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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6907097 #
Numero do processo: 10314.724346/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. A Lei 8.212/1991 equipara as cooperativas às empresas para fins previdenciários. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA COOPERATIVA. A cooperativa é responsável pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. SEST. SENAT. CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA COOPERATIVA. Sobre a prestação de serviços por transportador autônomo (inclusive na condição de associado de cooperativa) são devidas as contribuições sociais destinadas ao SEST e SENAT, sendo responsabilidade da cooperativa a sua retenção e recolhimento. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-005.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício e por conhecer em parte o Recurso Voluntário, deixando de conhecer acerca das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício e Relatora EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.088  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  TRANSCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS  E    CARGAS DA REGIAO SUDESTE ­ TRANSCOOPER              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS DE  TRABALHO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA.  A  Lei  8.212/1991  equipara  as  cooperativas  às  empresas  para  fins  previdenciários.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  RESPONSABILIDADE  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  PELA  COOPERATIVA.   A cooperativa é responsável pela  retenção e recolhimento das contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços.  SEST.  SENAT.  CONTRIBUIÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA COOPERATIVA.  Sobre  a  prestação  de  serviços  por  transportador  autônomo  (inclusive  na  condição  de  associado  de  cooperativa)  são  devidas  as  contribuições  sociais  destinadas ao SEST e SENAT, sendo responsabilidade da cooperativa a sua  retenção e recolhimento.  JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 43 46 /2 01 4- 21 Fl. 816DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  por  conhecer  em  parte  o  Recurso  Voluntário,  deixando de conhecer acerca das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício e Relatora    EDITADO EM: 22/08/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Fábio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  Silveira  (suplente  convocado), Wesley  Rocha  e  Thiago Duca Amoni (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário  interpostos em face do  Acórdão nº 12­73.875 da 10ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (e­fls. 738 a 753).  Do Relatório do acórdão recorrido extraem­se as seguintes informações:  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls.  452/488),  refere­se  aos  autos  de  infração  abaixo  relacionados,  lavrados em 14/07/2014, a saber:  a)  AI  DEBCAD  Nº  51.000.280­3,  valor  original  de  R$  3.809.544,12, acrescidos de juros e multa de ofício: refere­se às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  referente  à  parte  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais  (cooperados  condutores  autônomos  e  auxiliares),  não  retidas  e  não  declaradas pela empresa;  b)  AI  DEBCAD  Nº  51.000.281­1,  valor  original  de  R$  158.315,34,  acrescidos  de  juros  e multa  de  ofício:  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  referente  à  parte  devida pelos segurados contribuintes individuais (prestadores de  serviço pessoas físicas sem vínculo empregatício), apuradas por  aferição indireta, não retidas e não declaradas pela empresa;  c)  AI  DEBCAD  Nº  51.000.282­0,  valor  original  de  R$  1.731.484,07, acrescidos de juros e multa de ofício: refere­se às  contribuições  devidas  ao  SEST/SENAT  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados condutores autônomos;  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 3          3 d)  AI  DEBCAD  Nº  51.000.283­8,  valor  original  de  R$  359.228,79,  acrescidos  de  juros  e multa  de  ofício:  refere­se  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  –  Diretores  eleitos e serviços prestados por pessoa física.  2. Informa a Auditoria Fiscal que:  2.1. Em relação ao AI nº 51.000.280­3:  a)  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  foram  obtidos  através  das  folhas  de  pagamentos apresentadas pela empresa, a qual contempla: mês,  nome e CPF do cooperado e o valor bruto pago;  b)  sobre  o  valor  bruto  foi  aplicado  o  valor  de  20%  para  a  apuração da base de cálculo e verificado o limite do salário de  contribuição  à  época,  a  partir  do  salário  de  contribuição  apurado foi aplicada a alíquota de 11%;  c)  os  valores  encontram­se  em  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração  denominada  “CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  COOPERADOS”;  d)  como  a  empresa  não  recolheu  o  tributo,  nem  declarou  os  valores  devidos  em  GFIP,  foi  utilizada  a  multa  de  ofício  de  150%.  2.2. Em relação ao AI nº 51.000.281­1:  a)  diante  da  impossibilidade  de  obter  os  valores  pagos  individualizados para os prestadores de serviços pessoas físicas,  apesar  de  formalmente  solicitado,  por  meio  de  Termo  de  Intimação Fiscal, a base da cálculo foi arbitrada, considerando­ se o valor total mensal dos pagamentos efetuados, e sobre esses,  aplicando­se  a  alíquota  de  11%,  para  a  apuração  da  contribuição devida;  b)  os  valores  foram  apurados  a  partir  dos  pagamentos  escriturados  em  contabilidade  –  SPED  contábil,  em  contas  contábeis referentes a pagamentos de mão de obra pessoa física  e  honorários  de  diretores,  consoante  item  34  do  Relatório  Fiscal;  c) os valores pagos também estão declarados em DIPJ, na Ficha  04A–  na  linha  03  –  Prestação  de  Serviços  por  PF  sem  Vinc.  Empregatício;  d)  como  a  empresa  não  apresentou  esclarecimentos  e  os  documentos  solicitados,  nem  recolheu  o  tributo,  foi  utilizada  a  multa de ofício de 225%.  2.3. Em relação ao AI nº 51.000.282­0:  a)  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  foram  obtidos  através  das  folhas  de  Fl. 818DF CARF MF     4 pagamentos apresentadas pela empresa, a qual contempla: mês,  nome e CPF do cooperado e o valor bruto pago;  b)  sobre  o  valor  bruto  foi  aplicado  o  valor  de  20%  para  a  apuração da base de cálculo e verificado o limite do salário de  contribuição  à  época,  a  partir  do  salário  de  contribuição  apurado foram aplicadas as alíquotas de 1% e 1,5%;  c)  os  valores  encontram­se  em  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração  denominada  “CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  COOPERADOS”;  d)  como  a  empresa  não  recolheu  o  tributo,  nem  declarou  os  valores  devidos  em  GFIP,  foi  utilizada  a  multa  de  ofício  de  150%.  2.4. Em relação ao AI nº 51.000.283­8:  a)  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  ­  diretores  foram  obtidos  através  das  folhas de pagamentos apresentadas pela empresa. Os honorários  pagos  à  diretoria  eleita  também  estão  registrados  em  conta  contábil específica e declarada em DIPJ, na ficha 04A, linha 01  – Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração.  b) os detalhamentos mensais  individualizados  contendo o nome  dos  diretores  e  os  valores  pagãos  encontram­se  na  planilha  anexa ao Auto de Infração, denominada “Folha de pagamentos  a diretores”;  c)  também  foram  apuradas  neste  Auto  de  Infração  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  os  pagamentos  a  prestadores pessoas físicas sem vínculo empregatício;  d)  como  a  empresa  não  recolheu  o  tributo,  nem  declarou  os  valores  devidos  em  GFIP,  foi  utilizada  a  multa  de  ofício  de  150%.  DA IMPUGNAÇÃO  3. A interessada, cientificada do lançamento em 23/07/2014 (fls.  528),  apresenta  impugnações  em  20/08/2014,  às  fls.  533/563,  620/653,  656/686  e  689/728,  trazendo  as  alegações  a  seguir  reproduzidas em síntese:  3.1. que  não  existe  qualquer  tipo  de  prestação  de  serviços  por  parte dos cooperados para a cooperativa e tampouco de pessoas  físicas para a mesma, ou de diretores eleitos;  3.2.  que  sem  a  prestação  de  serviços,  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária;  3.3.  que  ao  equiparar  a  cooperativa  com  uma  sociedade  tomadora  de  serviços  de  seus  cooperados,  a  autoridade  fiscal  está praticando verdadeira tributação por analogia;  3.4. que o art. 12, V, “g”, da Lei 8212/1991 não é aplicável às  sociedades  cooperativas,  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  autuante, pois o mesmo se refere a uma equiparação a empresa e  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 4          5 considera  que  o  cooperado  estaria  prestando  serviços  à  cooperativa sem relação de emprego;  3.5. que não existe remuneração paga, devida ou creditada aos  cooperados  ou  a  pessoas  físicas,  uma  vez  que  a  cooperativa  simplesmente  repassa  os  valores  recebidos  pela  prestação  dos  serviços  de  transporte  para  os  cooperados,  sem  que  haja  qualquer relação de prestação de serviços entre eles;  3.6.  que  os  cooperados  são  individualmente  contribuintes  do  INSS como autônomos, pagando sua contribuição social através  de carnês;  3.7.  que  se  os  cooperados  não  podem  ser  considerados  empregados em suas relações com as cooperativa, tampouco se  pode pretender que a cooperativa seja equiparada a empresa, na  forma do art. 15, da Lei 8.212/1991;  3.8.  que  a  fim  de  se  adequar  aos  ditames  constitucionais  (art.  195, §4º e art. 154, I), para que as contribuições previdenciárias  possam  incidir  sobre  o  trabalho  cooperado,  far­se­á  indispensável a edição de Lei Complementar.  3.9. que a ausência de norma legal específica torna a autuação  improcedente;  3.10. que há que se reconhecer a não incidência da contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  e  diretores,  eis  que  tais  valores  não  constituem  contraprestação  por serviços prestados;  3.11.  que  é  a  cooperativa  que  presta  serviço  aos  cooperados,  mediante  suas  normas  estatutárias  e  sem  visar  qualquer  obtenção de  lucros,  tão somente objetivando o desenvolvimento  do trabalho cooperado, na forma da lei;  3.12. que o serviço que a cooperativa presta é ao seu cooperado  e  não  ao  usuário  de  transporte  público  de  passageiros,  sendo  que esse serviço é o de ampliar o mercado de trabalho de seus  associados,  facilitando  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  buscando  novas  oportunidade  de  trabalho  aos  cooperados  e  distribuindo­as aos seus próprios cooperados;  3.13.  que  a  cooperativa  opera  e  coordena  a  programação  de  linhas  de  transporte  de  passageiros,  organizando  assim,  a  prestação  dos  serviços  pelos  cooperados,  através  de  suas  atividades a cooperativa possui o objetivo de apenas organizar e  viabilizar  que  a  prestação  dos  serviços  de  transporte  seja  devidamente efetivada por seus cooperados;  3.14.  que  cabe  a  cooperativa  receber  a  remuneração  paga  e  encaminhá­las aos cooperados;  3.15. que da mesma forma, os diretores da cooperativa prestam  serviço para os cooperados e não para a cooperativa;  Fl. 820DF CARF MF     6 3.16. a inexigibilidade das contribuições ao SEST/SENAT sobre  os valores repassados aos cooperados;  3.17.  que  as  cooperativas  de  transporte  não  podem  ser  equiparadas a empresas de transporte;  3.18. que a Lei 8706/93 transferiu para o decreto a conceituação  do  sujeito  passivo  e  a  atribuição  de  estabelecer  a  alíquota  da  exação, ferindo o princípio da reserva legal;  3.19. que ainda que fossem exigíveis e devidas as contribuições  para  o  SEST/SENAT,  estas  não  podem  ser  exigidas  sobre  os  valores  repassados  aos  cooperados,  visto  que  a  contribuição  incide  somente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais, o que não existe no caso  em exame;  3.20.  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC,  por  estar  em  descompasso com o art. 161, do CTN;  3.21.  que  as  multas  punitivas,  nos  percentuais  de  150%  ou  225%, também são inaplicáveis, eis que a autuada não deixou de  recolher  as  contribuições  sociais  ora  cobradas,  por  não  ser  sujeito passivo das mesmas;  3.22.  que  por  esse  motivo  não  restou  demonstrada  prova  de  conduta dolosa ou fraudulenta da cooperativa;  3.23. que a multa fixada tem nítido efeito confiscatório, pelo que  requer sua exclusão, ou, no mínimo, sua relevação;  3.24. que requer a improcedência das autuações.  As impugnações apresentadas foram julgadas parcialmente procedentes pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  sendo  mantido  em  parte  o  crédito  tributário,  com  a  retificação  do  percentual das multas de ofício de 150% para 75% e de 225% para 112,5%.,  nos  termos do  Acórdão nº 12­73.875, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  COOPERATIVA.  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA E PARA TERCEIROS.  As  cooperativas  são  consideradas  empresa,  em  relação  às  obrigações previstas na legislação previdenciária.  JUROS SELIC. INCIDÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO.  Incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  se  a  autoridade  lançadora  não  demonstra  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/1964.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 5          7 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo ser apreciada pela Administração Pública.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da decisão, a DRJ recorreu de ofício em virtude da exoneração do crédito em  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  previsto  no  art.  1º  da  Portaria MF  nº  3,  de  03/01/2008  (exoneração de R$ 4.603.297,54).  Cientificado  em  22/07/2015  (e­fl.  774),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 20/08/2015 (e­fls. 776 a 804) em que repisa as alegações da impugnação, exceto  as relacionadas às multas qualificadas (itens 3.21 a 3.23 transcritos acima).  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Recurso de Ofício  O recurso de ofício foi interposto pela DRJ/Rio de Janeiro I em decorrência  do  valor  exonerado  do  crédito  tributário  (R$  4.603.297,54)  referente  à  redução  da multa  de  ofício aplicada.  Entendeu a turma da DRJ que a multa qualificada (de 75% para 150%) não  procede  pois  não  teria  ficado  comprovada  a  prática  da  conduta  dolosa  pelo  sujeito  passivo  (sonegação,  fraude ou  conluio). Assim, a decisão de piso manteve apenas a agravante no AI  51.000.281­1 pela falta de apresentação de documentos e esclarecimentos solicitados.  Verificando  os  autos,  constata­se  que  a  decisão  a  quo merece  ser mantida,  uma vez que, no Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 482/483) consta como fato motivador da  multa qualificada a  falta de declaração em GFIP dos  fatos  geradores e  falta de  recolhimento  das contribuições previdenciárias devidas. Entretanto, como ressaltado pela decisão de piso, tal  conduta é punível com a multa de 75%, pelas seguintes razões de decidir que passo a adotar:  38. No entanto, a mera falta de declaração de fatos geradores de  contribuições previdenciárias em GFIP, não é conduta tipificada  nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964, a que faz remissão o  art.  44,  §  1º,  da  Lei  9.430/1996,  mormente  quando  os  fatos  geradores  apurados  estão  devidamente  escriturados  contabilmente  em  seus  títulos  próprios  e  declarados  em  DIPJ,  como revela o próprio Relatório Fiscal.  (...)  Fl. 822DF CARF MF     8 39.  Com  efeito,  o  que  se  verifica,  a  partir  da  leitura  dos  dispositivos acima transcritos, é que a multa de ofício de 75% já  pune  a  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  em  GFIP.  A  qualificadora da multa, por sua vez, depende de um algo a mais,  qual seja, a demonstração ­ por meio de provas robustas ­, não  da mera intenção de não pagar/confessar o tributo devido, e sim,  do dolo de ocultar,  total ou parcialmente, a própria ocorrência  do  fato  gerador,  ou  aspectos  quantitativos,  temporais  da  obrigação  tributária.  Citam­se  como  exemplos  de  condutas  dolosas com evidente intuito de fraude: Caixa 2, escrituração de  notas frias/calçadas, realização de negócios simulados.  40. Assim, em  relação aos AIs nº 51.000.280­3, 51.000.282­0 e  51.000.283­8, há de se reduzir a multa de ofício aplicada, para  seu  patamar mínimo  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996,  ante  a  falta  de  caracterização  das  hipóteses  previstas para sua qualificação.  40.1.  Já  com  relação  ao  AI  nº  51.000.281­1,  deve­se  também  excluir  a  qualificadora  da  multa,  pelas  mesmas  razões  acima.  Todavia, há de se manter a agravante, por falta de apresentação  de documentos e esclarecimentos solicitados (conduta que restou  inconteste), retificando­se, assim, o percentual da multa aplicada  de  225%  para  112,5%,  com  base  no  art.  44,  I  e  §  2º,  da  Lei  9.430/1996 (...).  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  a  exclusão  da  multa qualificada.  Recurso Voluntário  Verificada a tempestividade do recurso apresentado, dele conheço.  Contribuições previdenciárias a cargo das cooperativas de trabalho  O contribuinte insurge­se contra a cobrança de contribuições previdenciárias  alegando que não houve prestação de serviços para a cooperativa, seja por parte de cooperados,  de  pessoas  físicas,  tampouco  de  diretores  eleitos,  e  portanto  não  haveria  incidência  das  contribuições. Invoca a Lei 5.764/71, que trata das cooperativas, para fazer crer que não estaria  sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  Não é o que prevê a legislação previdenciária.  A  Lei  8.212/91  equipara  as  cooperativas  às  empresas  para  fins  previdenciários (art. 15, parágrafo único):  Lei 8.212/91  Art.15. Considera­se:  ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  ­ empregador doméstico ­ a pessoa ou família que admite a seu  serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 6          9 Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) (grifamos)  A  mesma  lei  estabelece  que  se  enquadra  na  categoria  de  segurado  contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a  uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 5º, V, g). O Decreto 3.048/99 explicita  que,  nessa  condição,  enquadram­se  tanto  o  associado  eleito  para  o  cargo  de  diretor  da  cooperativa (art. 5º, V, i), quanto o associado à cooperativa que presta serviços a terceiros (art.  5º, V,' j', e §15, IV).  Por  seu  turno,  a  Lei  10.666/2003  instituiu  a  obrigação  da  cooperativa  de  trabalho reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos contribuintes individuais a  seu serviço (tanto cooperados associados, como demais pessoas físicas).  Art. 4°. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  §  1°  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte  ao de competência a que se referir.(...)  Com relação à contribuição patronal (Debcad 51.000.283­8) está prevista no  art. 22, III da Lei 8.212/91 em relação aos contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Portanto,  assim  como  decidido  no  acórdão  recorrido,  confirma­se  que  a  cooperativa  é  sujeito  passivo  na  relação  jurídica  previdenciária,  equiparada  à  empresa  nos  termos da legislação previdenciária.  Conforme o conjunto probatório trazido aos autos, a prestação de serviços foi  ajustada  em  nome  da  cooperativa,  sendo  os  valores  pagos  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes à cooperativa, que remunerava os cooperados que lhe prestavam serviços.  Sendo assim, são inafastáveis as seguintes conclusões da decisão a quo, que  se integram ao presente voto como razões de decidir:   12.  Como  sujeito  passivo  na  relação  jurídica  tributária  previdenciária, ao contrário do que alega a impugnante, tem sim  a cooperativa o dever legal de proceder ao desconto e retenção  dos valores relativos à contribuição previdenciária do segurado  contribuinte individual (cooperado ou não), assim como efetuar  o  recolhimento  desses  valores,  juntamente  com  a  contribuição  patronal devida, bem como a de terceiros (SEST e SENAT).  13. Também não prosperam as demais alegações da impugnante  de  que  os  serviços  foram  prestados  exclusivamente  pelos  cooperados,  diretamente  aos  usuários  de  transporte  público  de  Fl. 824DF CARF MF     10 passageiros,  e  não  pela  Cooperativa  que  não  remunera  seus  associados, mas apenas repassa o valor recebido da Secretaria  Municipal  de  Transporte,  motivo  pelo  qual  não  haveria  incidência  das  contribuições  sociais  devidas  apuradas  pela  fiscalização.  14.  Como  a  própria  impugnante  confessa,  é  fato  que  os  associados da cooperativa prestam serviço público de transporte  coletivo  de  passageiros  à  população,  porém  a  permissão  foi  concedida à Cooperativa e não diretamente a eles. Tanto é assim  que  órgãos  públicos,  como  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  remuneram  os  cooperados  através  da  Cooperativa  e,  conforme  disposto  no  artigo  9°,  inciso  V,  parágrafo  15  do  Decreto  n°  3.048/99,  acima  transcrito,  são  segurados  obrigatórios da previdência social, como contribuinte individual,  o  trabalhador  associado  a  cooperativa  que,  nessa  qualidade,  presta serviços a terceiros.  15. Observe­se  que  o  lançamento  em  questão  não  está  adstrito  somente aos cooperados da impugnante que prestaram serviços  de  transporte  público  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  abrange  também  os  honorários  pagos  aos  diretores  eleitos  da  cooperativa  e  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  à  cooperativa,  sem  vínculo  empregatício,  sendo  todos  eles  considerados "contribuintes individuais".  16. Assim, o presente crédito tributário foi constituído com base  nas informações e valores contidos nos documentos examinados,  corroborados  pelos  lançamentos  constantes  da  escrituração  contábil  da  cooperativa  e  refere­se  a  pagamentos  efetuados  somente  a  contribuintes  individuais,  de  acordo  com o  relatório  fiscal.  17. No presente  caso,  é certo que a  incidência de  contribuição  previdenciária encontra­se normatizada na Lei n° 8.212/1991 e  n°  10.666/2003,  acima descritas,  onde  se  contemplam  todos  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência  tributária,  não  havendo,  no  caso,  aumento  do  campo  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  a  tributação  por  analogia,  terminantemente  vedada  em  nosso  ordenamento  jurídico,  nos  termos do artigo 108, § 1° do CTN,  como aduz a impugnante.  18. Deste modo, o Fisco adstrito aos limites da legalidade, atuou  no  sentido  de  verificar  se  o  contribuinte  cumpriu  suas  obrigações  tributárias,  quer  seja  a  obrigação  principal  (de  recolher tributo), quer seja a acessória (cumprimento de deveres  instrumentais)  e,  ao  constatar a ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária efetuou o lançamento, pois sua atividade é  vinculada  e  obrigatória,  conforme  disposto  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional.  19. Assim, ao contrário do que alega a impugnante, ao lavrar os  AI  DEBCAD  n°  51.000.280­3,  51.000.281­1,  51.000.282­0  e  51.000.283­8, a  autoridade  fiscal  cumpriu  fielmente os  ditames  legais e constitucionais que regem a atividade da cooperativa e  seus  cooperados  e,  demais  pessoas  envolvidas  na  prestação  de  serviços, pelo que a autuação é procedente.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 7          11 20. O Relatório Fiscal traz, de forma clara e minuciosa,  toda a  fundamentação legal, o fato gerador das contribuições lançadas  e as bases de cálculos utilizadas na apuração das contribuições  lançadas nos referidos Autos.  21.  No  que  tange  às  contribuições  apuradas  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais ­diretores eleitos e prestadores de serviços ­ pessoas  físicas, sem vínculo empregatício, sua fundamentação legal está  no inciso III, do art. 22, da Lei 8.212/1991.  21.1.  A  contribuição  social  devida  pela  empresa  prevista  no  artigo  22,  III  da  Lei  8.212/1991,  vai  ao  encontro  da  determinação  contida  no  artigo  195  da  Constituição  Federal,  que  arrolou  como  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social,  a  contribuição social paga pela empresa  incidente  sobre "a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (artigo 195, I, a, CF).  22. Desta  feita,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  em apreço é a prestação de serviço remunerada,  inexistindo no  ordenamento  jurídico,  norma  que  isente  a  autuada  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas a segurados que prestem serviços para a Cooperativa.  23. Assim,  os  valores pagos  aos  diretores  eleitos  e prestadores  de serviços ­pessoas físicas, sem vínculo empregatício, retribuem  o trabalho prestado à Cooperativa, motivo pelo qual as referidas  verbas  encontram­se  sob  o  âmbito  de  incidência  tributária,  restando  definitivamente  demonstrado  que  não  procedem  as  alegações genéricas da impugnante de que esses segurados não  prestaram serviços à Cooperativa.  25.  Com  relação  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  –diretores  eleitos,  prestadores  de  serviço pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício  e cooperados,  melhor  sorte  não  assiste  à  interessada.  Também  pela  própria  legislação  previdenciária,  a  obrigação  e  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento  são  da  fonte  pagadora,  conforme  o  previsto no artigo quatro° da Lei n° 10.666, de 08 de Maio de  2003, acima transcrita.  26. Por outro lado, como alega a impugnante, a inexistência de  vínculo  empregatício  entre  os  associados  e  à  cooperativa  encontra previsão legal, conforme determinado no artigo 90 da  Lei  n°  5.764/71,  que  define  a  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas.  Lei n° 5.764/71  Art.  90.  Qualquer  que  seja  o  tipo  de  cooperativa,  não  existe  vínculo empregatício entre ela e seus associados.  Fl. 826DF CARF MF     12 27.  Entretanto,  não  consta  dos  autos  qualquer  referência  à  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  autuada  e  seus  cooperados,  os  quais  foram  corretamente  considerados  pelo  Auditor­Fiscal  como  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  artigo  12,  inciso  V,  da  Lei  n°  8.212/91  e  artigo  9°,  inciso  V,  parágrafo 15, inciso IV do Decreto n°3.048/99, acima transcrito,  sendo  lançadas  as  contribuições  devidas  por  esses  segurados  contribuintes  individuais à alíquota de 11%, nos  termos do art.  21  da  lei  8212/91,  que  deveriam  ter  sido  descontadas  pela  cooperativa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  referidos associados, e não o foram.  28. Para  os  demais  Prestadores  de  Serviços  ­  Pessoa  Física  e  Diretores  eleitos,  enquadrados  corretamente  pela  fiscalização  como contribuintes  individuais, nos  termos do artigo 12,  inciso  V, alíneas "f"; "g" e "h", da Lei n° 8.212/91, abaixo  transcrito,  em  que  foi  possível  a  identificação  individualizada  dos  valores  pagos,  lançou­se  também  as  referidas  contribuições  previdenciárias, observando­se o limite máximo do salário  de contribuição (teto):   (...)  29.  Cabe  observar  novamente  que,  em  nenhum  momento  os  cooperados  foram  considerados  empregados  da  cooperativa,  mas  sim,  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  artigo  9°,  inciso V, § 15, IV, do Decreto n° 3.048/99. Observe­se que o fato  gerador da contribuição previdenciária em apreço é a prestação  de  serviço  remunerada,  art.  195,  I,  da  CF,  inexistindo  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  isente  a  autuada  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  "contribuintes  individuais"  que  prestem  serviços à Cooperativa,  ou  com sua  intermediação,  retribuindo  assim o trabalho por eles prestado, motivo pelo qual as referidas  verbas encontram­se sob o âmbito de incidência tributária.  30.  Com  relação  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  ­Terceiros  (SEST/SENAT),  instituída  pela  Lei n° 8.706, de 14 de  setembro de 1993,  lançadas no Auto de  Infração de Obrigação Principal AIOP DEBCAD n° 51.000.282­ 0,  teve como base os valores brutos pagos, consoante  folhas de  pagamento,  aos  Cooperados  pelos  serviços  de  transporte,  por  eles  prestados,  que  não  foram  retidas  e  recolhidas, nas  épocas  próprias,  pela  TRANSCOOPER,  nos  termos  da  legislação  vigente à época dos fatos geradores.  31. Conforme disposto na Lei 8.706/1993 (art. 7º) e no Decreto  1.007/1993  (art.  2º),  está  definido  como  sujeito  passivo  de  tais  contribuições o "transportador autônomo", não tendo o Auditor­ Fiscal equiparado a cooperativa a empresa de transporte, para  fins de determinação do sujeito passivo.  32.  A  cooperativa  deve  reter  a  contribuição  do  transportador  autônomo para o SEST e SENAT e  recolher o valor  retido. Tal  previsão  sempre  esteve  presente  nas  instruções  normativas  do  INSS/SRP/RFB, e,  à  época dos  fatos geradores, estava descrita  no art. 65, § 5º e art. 11, §§ 8º e 9º, da Instrução Normativa RFB  nº 971/2009, como segue:  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10314.724346/2014­21  Acórdão n.º 2301­005.088  S2­C3T1  Fl. 8          13 (...)  33.  Portanto,  a  fiscalização  ao  constatar  que  o  serviço  de  transporte foi prestado por condutores autônomos ou auxiliares  de  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário  (cooperados)  considerou,  corretamente,  que  a  remuneração  paga  a  esses  transportadores  autônomos  é  base  de  cálculo  da  contribuição  social ora lançada.  Taxa Selic  Com  relação  à  aplicação  da  Taxa  de  juros  Selic,  além  de  previsão  legal  expressa nesse sentido, este conselho firmou entendimento pela sua procedência, inclusive com  edição da Súmula CARF nº 4:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, sem razão o recorrente.  Alegações de inconstitucionalidade  Como  já  manifestado  na  decisão  de  piso,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  podem  ser  apreciados  pela  administração  pública,  sendo  o  CARF expressamente incompetente para se pronunciar sobre o assunto (Súmula CARF nº 2).  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  por  conhecer  em  parte  o  Recurso  Voluntário,  deixando  de  conhecer  acerca  das  alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                              Fl. 828DF CARF MF

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6967371 #
Numero do processo: 13839.901419/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO Uma vez comprovado que o valor devido de estimativa é menor que o recolhido, deve ser reconhecida a diferença como direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo à estimativa de IRPJ de janeiro de 2004 no valor original de R$ 95.105,16, determinando à Unidade de origem para que promova as compensações declaradas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.060  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO  Uma  vez  comprovado  que  o  valor  devido  de  estimativa  é  menor  que  o  recolhido,  deve  ser  reconhecida  a  diferença  como  direito  creditório  do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo à estimativa de  IRPJ de janeiro de 2004 no valor original de R$ 95.105,16, determinando à Unidade de origem  para que promova as compensações declaradas até o limite do valor reconhecido.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 14 19 /2 00 9- 16 Fl. 595DF CARF MF     2   Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  41860.72604.200705.1.3.046808,  pretende  compensar  pretenso  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de IRPJ,  código  2362,  P.A.  31/01/2004,  arrecadado  em  27/02/2004,  no  valor  original  de R$  1.275.127,35  com débito  próprio  de  IRPJ  2362, P.A. 01­06/ 2005.  A DRF/Jundiaí, por meio do despacho decisório eletrônico de fl.  49 (nº 821072132) resolveu por não homologar a compensação  declarada,  tendo  em  vista  a  utilização  total  do  DARF  relacionado  no  PER/DCOMP  em  questão,  consoante  demonstrado a seguir:   (...)  Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade  (fl.  02),  alegando,  em  síntese,  que  cometeu  equivoco  ao  informar  na  DCTF  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  1°  trimestre  de  2004,  especificamente  do mês  de  Janeiro/2004,  corrigindo­os  conforme  DCTF  Retificadora  entregue  em  11/03/2009  (protocolo  de  entrega  n°  24.36.07.23.6481).    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  56­59)  negou  provimento  à  impugnação  nos  seguintes termos do voto do relator:  A  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  Para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  é  necessário  que  a  retificadora  tenha  sido  entregue  antes  do  decisório,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  deve  ser  aferida  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade recorrida. Se entregue depois do decisório,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não  somente da declaração retificadora, mas também de documentos  que fundamentam a retificação.  Para comprovar suas alegações a contribuinte trouxe aos autos  apenas a cópia da DCTF retificadora.  Logo,  além  de  não  retificar  a  DCTF,  antes  do  Despacho  Decisório, que constituía obrigação sua (obrigação mantida nas  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13839.901419/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.060  S1­C4T1  Fl. 596          3 Instruções  Normativas  seguintes)  não  trouxe  a  interessada  provas do alegado, desatendendo ao disposto no art. 16, III, do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A simples retificação  da DCTF,  desacompanhada  de  documentos  que  demonstrem  a  ocorrência de erro de fato, não  tem o condão de comprovar as  alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do CTN).  Portanto, não merece reparo o Despacho Decisório, por ter sido  efetuado  de  acordo  com  as  determinações  legais  sendo  improcedente a manifestação de inconformidade.  Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  (nossos destaques).    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O interessado apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 72 a 89 com as  razões que se seguem.  A decisão da DRJ seria nula em razão de ter alterado a fundamentação para  negar o pedido do interessado.  Nulidade  do  despacho  decisório  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa. Em primeiro lugar, o formulário padrão não permite que o interessado informe todos os  detalhares  necessários  para  o  reconhecimento  do  seu  direito;  em  segundo  lugar,  ao  ser  realizado  o  tratamento  eletrônico  do  pedido,  a  administração  deixou  de  examinar  outros  documentos, inclusive por meio da intimação prévia do interessado.  O mesmo tipo de procedimento foi realizado pela DRJ, uma vez que deixou  de intimar o interessado para apresentar a documentação que considerasse apta para comprovar  o seu crédito.  A recorrente, porém, apresentou a documentação necessária para comprovar  seu crédito (no caso, a DCTF retificadora), a qual, uma vez não sendo considerada suficiente  pela  autoridade  julgadora,  deveria  ter  sido  dado  oportunidade  para  apresentar  nova  documentação.  Entende que o valor  está  comprovado por meio da DIPJ do período e para  comprovar o alegado requer perícia, em que formula questões e indica o seu perito.    DA DILIGÊNCIA  Fl. 597DF CARF MF     4 O feito foi baixado em diligência por meio da Resolução nº 1401­000.363, de  19 de janeiro de 2016, nos termos que se seguem:  O  recorrente  alega  que  cometeu  erro material  ao  preencher  a  DCTF original. No entanto, na impugnação, apresentou apenas  uma  DCTF  "retificadora",  a  qual  não  produz  qualquer  efeito  jurídico por ser intempestiva.  Aduziu ainda que o valor correto do IRPJ do período seria de R$  1.738.669,32  e  não  R$  1.833.774,48.  O  primeiro  valor  estaria  consignado  na  sua DIPJ,  enquanto  o  segundo  (incorreto)  teria  constado incorretamente na DCTF original.  Na fl. 46, consta cópia da DIPJ com o valor apurado de IRPJ de  R$ 1.738.669,32.   O deslinde da refrega depende da apuração fática. O documento  carreado  aos  autos  pela  defesa  precisa  ser  confirmado  pela  autoridade  local.  Ademais,  pode  não  ser  o  único  apresentado  pelo interessado, além de divergir da sua contabilidade.   Isso  posto,  proponho  a  conversão  do  processo  em  diligência  para a autoridade local:   a)  trazer  aos  autos  todas  as  DCTF  e  DIPJ  (originais  e  retificadoras) apresentadas no período;  b) identificar os valores que serviram para extinguir o débito da  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  de  2004  (pagamentos  e  compensações);  c) dirimir, com base nas informações contábeis do interessado, a  suposta divergência entre os valores consignados na DIPJ e na  DCTF.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  intimada  a  interessada para manifestar­se no prazo de dez dias, de acordo  com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.  Após  realizar  a  diligência  como  solicitado,  a  autoridade  local  expediu  o  relatório de fls. 587­588 favorável à pretensão do interessado, o qual tomou ciência e não mais  se manifestou no processo.  É o relatório do essencial.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13839.901419/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.060  S1­C4T1  Fl. 597          5 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Conforme havíamos consignado no julgamento anterior em que propomos a  realização de diligência, o deslinde da questão depende exclusivamente de análise fática.   Esta  foi  minudentemente  realizada  pela  autoridade  local,  de  cujo  relatório  extraímos as seguintes passagens:  2­ O contribuinte alega que apurou incorretamente o valor de R$  1.833.774,48 de  estimativa de  IRPJ,  relativa ao mês de  janeiro  de  2004.  Ao  passo  que  o  valor  correto  alegado  seria  de  R$  1.738.669,32;  (...)  6­  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  seguintes  elementos:  a) Balancete de verificação do mês de janeiro de 2004;  b) Livro Razão do mês de janeiro de 2004; e  c) Memória de Cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL do  mês de janeiro de 2004 em excel.  7­ Os documentos foram entregues dentro do prazo estipulado e  estão anexados ao presente processo;  (...)   9­ Em atendimento ao segundo item da diligência, apurou­se que  o crédito tributário foi extinto da seguinte forma:  a) Pagamento de um DARF no valor de R$ 1.275.127,35; e  b) Compensação no valor de R$ 558.647,13, efetuada mediante a  DCOMP  de  nº  27064.64839.260204.1.3.01­2368,  controlada  pelo PAF de nº 13839.001.308/2007­46.  10­Os  débitos  vinculados  à  DCOMP  de  nº  27064.64839.260204.1.3.01­2368  foram  transferidos  para  o  processo de débito 13839.720.240/2008­89 e estão  extintos por  compensação   (...)  13­O valor apurado de R$ 1.738.669,32 confere com os valores  encontrados na DCTF atual e na Ficha 11, da DIPJ 2005;  Conclusão e Encaminhamento:  Fl. 599DF CARF MF     6 14­De acordo com os elementos apresentados pelo contribuinte,  o valor apurado a pagar de estimativa de IRPJ do mês de janeiro  de 2004 seria de R$ 1.738.669,32;  Desse modo, o contribuinte recolheu, a título de estimativa de IRPJ de janeiro  de 2004, o total de R$ 1.833.774,48 (R$ 1.275.127,35 por pagamento mais R$ 558.647,13 por  meio de compensação), ao passo que o valor devido é de R$ 1.738.669,32.  Desse modo, faz jus ao indébito da diferença.  Voto,  pois,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  à  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro  de  2004  no  valor  original  de  R$  95.105,16 e para promover as compensações declaradas até o limite do valor reconhecido.      (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 600DF CARF MF

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6981578 #
Numero do processo: 11128.004144/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/06/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. VINCULAÇÃO INTEMPESTIVA DE MANIFESTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A vinculação de manifesto após o prazo fixado para prestar informações sobre as cargas tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-004.005
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.005  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA ADUANEIRA­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/06/2010  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA  ‘E’, DO DECRETO­LEI Nº 37/66.  A  vinculação  de  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  tipifica  a  infração  prevista  na  alínea  ‘e’  do  inciso  IV  do  art.107 do Decreto­Lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 41 44 /2 01 0- 03 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 200          2 José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  46/56):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  legal  para  prestar informações sobre carga transportada, sujeitando­se assim  à multa prescrita na legislação que disciplina a matéria.  2)  Essas  informações  estão  dispostas  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27/12/2007,  que  regulamentou  o  art.  37  do  Decreto­Lei nº 37/1966, estabelecendo as regras que disciplinam  o controle aduaneiro da movimentação de cargas, embarcações e  unidades  de  carga,  feito  por meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem prestadas  pelos  intervenientes  no  Comércio  Exterior,  na  forma  e  no  prazo  ali  definidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 201          3 5)  A  autuada  protocolou  pedido  de  desbloqueio  de  manifestos  eletrônicos,  pois  houve  a  vinculação  deles  fora  do  prazo  estabelecido,  o  que  gerou  o  bloqueio  automático  no  sistema.  Consultando­se o Siscomex Carga verificou­se que consta como  transportador responsável nesses manifestos a empresa WILSON  SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  6) A obrigação da autuada de prestar as informações fornecidas a  destempo está disposta nos arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007.  Portanto, ela responde pelo descumprimento desse dever legal.  7)  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infracionário,  consoante dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional.  8)  Ao  deixar  de  prestar  a  informação  dentro  do  prazo  estabelecido,  o  transportador  omitiu  informações  necessárias  ao  controle  aduaneiro,  comprometendo  a  prévia  análise  de  risco  quanto a carga transportada, a logística, em fim, a operação como  um  todo.  Tal  conduta  materializou  claramente  a  hipótese  infracional  descrita  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/2003,  consoante  dispõe o art. 45 da IN RFB nº 800/2007.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  20/7/2010  e  apresentou impugnação (fls. 24­27) em 17/08/2010, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante (atraso na vinculação de manifesto)  não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, pois ela não  deixou de prestar as  informações exigidas, nem causou nenhum  embaraço ou impedimento à fiscalização, e a norma punitiva não  admite analogia ou interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 202          4 necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por meio  do Acórdão  no  08­26.790  ­  7ª  Turma  da  da DRJ/FOR,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/06/2010  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/06/2010  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE. MULTA.  A  vinculação  de  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  configura  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação,  fato  que  é  tipificado  como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  A prestação tempestiva de informação sobre carga transportada é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  pela  legislação  no  caso  de  prévia  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  64/73),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.278–  1ª  Turma  Especial  (fls.104/112),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/06/2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 203          5 os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  129/135  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho 3100­431– 1ª Câmara (fls  114/124), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 130/138).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.616– 3ª Turma (fls. 178/186) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/06/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 186)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 204          6 Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  64/73)  o  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS  V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Sobre o item I, já houve manifestação admitindo e conhecimento o Recurso.  No item II, o Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto  de Infração. No item III, há menção à decisão recorrida e é transcrita a sua ementa.   O  item  IV,  apesar de  também  fazer  referência  à  responsabilidade  solidária,  valendo­se da Súmula 192 do extinto TRF,  concentra­se nos  argumentos no  sentido de  teria  ocorrido denúncia espontânea; a questão da denúncia espontânea já resta decidida nesta Corte,  cabendo  neste  momento  somente  analisar  as  outras  questões.  Por  sua  vez,  no  item  V,  o  Recorrente  apresenta  seus  argumentos  relativos  à  ilegitimidade  de  sua  autuação  como  responsável, transcrevemos:  21.  De  início,  cabe  esclarecer  que,  o  e.  relator  do  acórdão  ora  recorrido  pretende  impor  ao  agente  marítimo  responsabilidade  tributária  pela  retificação  de  ofício  de  informações  relativas  ao  Conhecimento Eletrônico já referido.  22. Para uma melhor análise da matéria e para evitar dispositivos  legais  que  possam  ser  utilizados  para  tentar  transferir  a  responsabilidade  do  transportador,  do  agente  de  carga  e  do  operador portuário para o agente marítimo, convém transcrever a  seguir dispositivos legais do Decreto­lei no 37/66, a fim de que se  afastar  qualquer  possibilidade  de  assunção  de  responsabildiade  com base nos artigos, 32, 37, § 1o, do referido diploma legal:  "Art. 32 ­ É responsável solidário pelo imposto:"  23.  Com  efeito,  a  responsabilidade  tributária  solidária  está  prevista  expressamente  em  lei  para  o  imposto  de  importação  e  não  para  multa  isolada  que  a  fiscalização  pretende  impor  à  Recorrente. Não há como a fiscalização pretender, por analogia,  exigir da Recorrente a multa isolada ora em discussão.  24. O art. 37, § 1o, do Decreto­Lei no 37/66, dispõe:  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 205          7 "Art.  37  ­ O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas."  25.  Como  se  observa  em  nenhum momento  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  menciona  a  responsabilidade  à  agência  marítima,deixando  claro  que  essa  responsabilidade  é  do  transportador  (caput),  do  agente  de  carga  e  do  operador  portuário.  26. O Código Tributário Nacional determina em seu artigo 121,  II,  que  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  expressamente  prevista em lei, já que o responsável tributário não ostenta liame  direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever jurídico de previsão legal.   27.  Assim,  sem  previsão  legal  não  pode  a  multa  prevista  na  alínea  "e",  do  Inciso  IV,  do  art.  107  do  Decreto­Lei  no  37/66,  com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03, ser aplicada à  Recorrente.   28.  Com  efeito,  representação  também  não  se  confunde  com  responsabilidade  solidária  para  fins  tributários,  daí  porque  às  agências marítimas,  como  no  caso  da Recorrente,  não  pode  ser  imputada a multa prevista no art.  art. 107,  inciso  IV, alínea "e"  do Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/03.  29.  E,  nesse  sentido,  decidiu  pela  ilegitimidade  passiva  das  agências marítimas, no Recurso Voluntário no 506.150, processo  no 10711.003636/2006­44, a 2a Turma Ordinária, 1a Câmara, da  3a  Seção,  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  30.  A  lei  e  a  jurisprudência  não  dispõem  responsabilidade  à  agência de navegação no que tange à assunção de ônus pertinente  à  multa  estabelecida  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei no  10.833/03,  sendo  esta  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade  da  empresa  transportadora  ou  do  agente  de  carga.  31. Consequentemente, qualquer equiparação de uma agência de  navegação à uma empresa de transporte internacional para efeito  de  cominação  da  penalidade  pretendida  pela  fiscalização,  caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de  regulamentar da autoridade administrativa.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 206          8 32.  Ademais,  exige  a  legislação  de  regência  a  identificação  do  sujeito  passivo,  art.  142  do  CTN,  no  caso,  a  pessoa  do  transportador, o que não se acha devidamente esclarecido na peça  fiscal.  De  se  dizer  que  o  auto  de  infração,  por  si  só,  não  traz  qualquer  informação  capas  de  ao  menos,  contribuir  para  a  identificação do transportador.  33. Ainda há que se considerar, conforme se depreende da parte  final do caput do art. 9o do Decreto no. 70.235/72, que os autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à compração do ilícito.  34.  Portanto,  as  ações  da  fiscalização  devem estar devidamente  consubstanciadas por provas que sustentem o fato acusado, o que  no caso do presente auto de fato não aconteceu.  35.  Dessa  forma,  ao  se  pesquisar  sobre  a  pessoa  que  atuou  na  condição  de  transportador  para  fins  de  aplicação  da  norma  disposta, respectivamente nos art. 37 e 32, ambos do Decreto­Lei  no  37/66,  fica­se  diante  dos  autos  que  integram  o  presente  processo, sem a devida resposta, uma vez que dito os autos nada  informaram a respeito no que tange à agência marítima.   36. Apenas para esclarecer que  as pessoas  citadas no parágrafo  1o, do art. 37 do Decreto­Lei no 37/66, agente de carga e operador  portuário também devem prestar informações sobre as operações  que  executem  e  respectivas  cargas,  bem  como  o  transportador  mencionado  no  "caput"  do  referido  comando  legal.  Contudo,  essas  pessoas  mencionadas  pelo  texto  legal  não  se  confundem  com  a  agência  marítima  que  tem  personalidade  e  atividades  próprias, por isto é, de atender as necessidades do navio no porto  de destino.  37. Assim, não procede o ato administrativo do lançamento que  imputa  sujeição  passiva  sem  carrear  aos  autos  prova  dessa  condições.  Inúmeras  decisões  nesse  sentido  há  estão  sendo  proferidas pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/FNS.  Necessário  se  volver  à  análise  da  lei  e  da  legislação  concernente  à  responsabilidade da Recorrente pela infração.  O Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.    §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 207          9 (...) (grifou­se)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga; e   No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto­ Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que  nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País  de empresa de navegação estrangeira:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista  que o  Recorrente concorreu  para a  prática  da infração em  questão, necessariamente, ele  responde  pela  correspondente  penalidade  aplicada,  de  acordo  com  as  disposições  sobre  responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).    O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 208          10 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pela  Recorrente, perfilha­se a conclusão adotada no Acórdão no 08­26.790 ­ 7ª Turma da DRJ/FOR  (fl.  51/52),  de  que  o  entendimento  constante  dessa  Súmula,  anterior  à  atual  Constituição  Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da  legislação de regência. Com o advento do Decreto­Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao  art.  32  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País  foi  expressamente  designado  responsável  solidário  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação."  Nesse mesmo  sentido,  a  responsabilidade  solidária  por  infrações  passou  a  ter  previsão  legal  expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, o que estendeu as penalidades administrativas  a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever,  cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Recurso voluntário negado. (grifei)  Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11128.004144/2010­03  Acórdão n.º 3301­004.005  S3­C3T1  Fl. 209          11   Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 209DF CARF MF

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6967136 #
Numero do processo: 10314.728181/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada.
Numero da decisão: 1401-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.039  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo  imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem  integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  integral ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente), Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 81 81 /2 01 5- 47 Fl. 1758DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  feito  trata  do  lançamento  de  autos  de  infração,  fls.1537­1557,  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2010,  no  valor  total  de  R$  5.191.716,20  inclusos multa de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até dezembro/2015.    A acusação fiscal, conforme termo de verificação de fls. 1521­1531, refere­se  à  exclusão  indevida  de  valores  de  depreciação  incentivada  de  lavoura  de  cana­de­açucar.  Basicamente, a autoridade fiscal entendeu que a referida cultura sujeita­se à exaustão e não à  depreciação. Desse modo, não faria jus ao benefício fiscal.  O  contribuinte  impugnou  a  exigência  às  fls.  1575­1603  para  alegar  que  a  cultura, em razão da sua natureza fática, sujeita­se à depreciação, pois a planta não se exaure  com a colheita.  Subsidiariamente,  aduz  que  a  fiscalização  deveria  ter  compensado  o  lucro  real e a base de cálculo da CSLL das atividades em geral com os prejuízos e bases de cálculo  negativa da CSLL  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  1693­1703)  negou  provimento  ao  recurso,  conforme ementa abaixo reproduzida:  IRPJ  E  CSLL.  GLOSA  DE  EXCLUSÕES  INDEVIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DA  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA  (INTEGRAL) DA LAVOURA DE CANA DE ACUÇAR.  À  luz  do  Parecer  Normativo  CST  nº  18/1979,  que  deve  ser  observado no  julgamento administrativo em primeira  instância,  as quotas de exaustão devem ser calculadas e apropriadas como  custo  ou  encargo  ao  longo  de  todo  o  período  da  extração  dos  recursos de origem agrícola, em se tratando de espécies vegetais  que não se extinguem com o primeiro corte, mas depois de dois  ou mais cortes.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  às  fls.  1714­1748.  Nele,  em  longa  explanação o  recorrente busca demonstrar  sua  tese de que a  cultura de  cana­de­açucar perde  valor  por  meio  da  depreciação  e  não  da  exaustão.  Ademais,  reitera  o  pedido  subsidiário  atinente à compensação de valores.  É o relatório do essencial.  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10314.728181/2015­47  Acórdão n.º 1401­002.039  S1­C4T1  Fl. 1.759          3   Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  O tema do modo de reconhecimento da perda de valor da cultura canavieira é  tema ainda controvertido neste colegiado.  De  fato,  há  decisão  do  CARF  no  sentido  da  decisão  recorrida.  Cito,  nesse  sentido, o acórdão nº 103­18.812, de 20/08/1997:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ FORMAÇÃO DE  LAVOURA CANAVIEIRA ­ A aplicação de recursos na formação  de  lavoura  canavieira,  por  não  se  extinguir  com  o  primeiro  corte,  e  por  voltarem  a  produzir,  permitindo  um  segundo  ou  terceiro  corte,  deverá  ser  classificada  no  grupo  do  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica,  para  que  seus  custos  sejam  absorvidos através de quotas de exaustão.    Todavia, há também decisão favorável, como o Acórdão nº 1202­000.795, de  12/06/2012:  ATIVIDADE  RURAL.  CUSTOS  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA.  DEPRECIAÇÃO  INTEGRAL  INCENTIVADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos do período correspondente a sua aquisição.     As  razões  do Acórdão  podem  ser  identificadas  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor:  Em resumo, temos que a depreciação ocorre quando o bem está  sujeito  a  desgaste  ou  perda  pelo  uso  na  atividade  da  empresa,  enquanto  que  a  exaustão  se  dá  quando,  durante  o  processo,  o  próprio  bem  é  extinto.  Repetimos,  a  depreciação  se  aplica  quando  há  desgaste  de  uso,  enquanto  que  a  exaustão  se  dá  quando os próprios bens se esgotam no tempo e, portanto, o bem  desaparece. O esgotamento ou desaparecimento físico do ativo é  o elemento que distingue a exaustão da depreciação.  Como  bem  ficou  demonstrado  nas  sustentações  orais  e  nos  memoriais, os cortes  feitos na cana­de­açúcar não extinguem a  planta,  portanto,  o  bem  não  se  esgota,  logo  não  se  aplica  a  exaustão. Todavia, o bem é desgastado pelo uso ou emprego na  atividade da  fonte produtora, perdendo seu valor a  cada corte,  através da depreciação.  Fl. 1760DF CARF MF     4 Tenho para mim que a posição adotada é a correta e já me posicionei assim  no AC 1401­001.523, de 01 de fevereiro de 2016, conforme ementa abaixo:  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar  o  benefício  da  depreciação acelerada incentivada.     Exaustão  vem  de  exaurir,  de  esgotar,  ou  seja,  o  bem  é  extinto,  eliminado,  integralmente consumido. É essa a razão pela qual tanto uma floresta, como uma mina de ouro  se exaurem. Tanto o ouro como as árvores se esgotam com a extração. Não é o caso da cana­ de­açúcar. A exploração é promovida como uma colheita não extintiva da planta. Esta volta e  crescer e a proporcionar novas colheitas. Todavia, a qualidade do que é colhido a cada corte se  reduz. Por isso, essa cultura perde valor por obsolescência em relação a uma nova plantação.  Essa perda de valor é, pois, tipicamente reconhecida por meio da depreciação.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                  Fl. 1761DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.720018/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador de IRPJ no regime de tributação do lucro real anual ocorre em 31/12, de modo que o direito de a Fazenda Pública efetuar o respectivo lançamento referente ao ano-calendário de 2006 decairia somente em 31/12/2011, nos moldes do lançamento por homologação. Portanto, em 30/09/2011 data do lançamento , não havia ainda se dado o decurso do prazo decadencial. Além disso, não ocorreu o pagamento antecipado que caracteriza o lançamento por homologação. Preliminar indeferida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A diligência trouxe explicações suficientes para a correta compreensão da origem dos valores compensáveis de IRPJ e CSLL (valores das DIPJs e dos lançamentos de ofício) e saneou o lançamento deduzindo do valor das infrações todos os prejuízos fiscais e bases negativas compensáveis, tanto da atividade geral quanto da atividade rural. Preliminares indeferidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. A reserva de reavaliação deve ser considerada realizada quando são descumpridas as condições que autorizam continuar a diferir a sua tributação. AUTO REFLEXO.CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1301-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. assinado digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.518  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ: RESERVA DE REAVALIAÇÃO  Recorrentes  J & F PARTICIPAÇÕES S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O fato gerador de IRPJ no regime de tributação do lucro real anual ocorre em  31/12,  de  modo  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  respectivo  lançamento  referente  ao  ano­calendário  de  2006  decairia  somente  em  31/12/2011,  nos  moldes  do  lançamento  por  homologação.  Portanto,  em  30/09/2011 data do lançamento , não havia ainda se dado o decurso do prazo  decadencial.  Além  disso,  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  que  caracteriza o lançamento por homologação. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  A  diligência  trouxe  explicações  suficientes  para  a  correta  compreensão  da  origem dos valores compensáveis de IRPJ e CSLL (valores das DIPJs e dos  lançamentos  de  ofício)  e  saneou  o  lançamento  deduzindo  do  valor  das  infrações todos os prejuízos fiscais e bases negativas compensáveis, tanto da  atividade geral quanto da atividade rural. Preliminares indeferidas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  A  reserva  de  reavaliação  deve  ser  considerada  realizada  quando  são  descumpridas as condições que autorizam continuar a diferir a sua tributação.  AUTO REFLEXO.CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 18 /2 01 1- 67 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 565          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.    assinado digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  J & F PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nos autos, recorre da decisão  proferida  pela  4a  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que, por unanimidade, julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade (fls. 432/454).  Do Lançamento  Trata­se de auto de infração para lançamento de IRPJ e CSLL, cumulados de  juros e multa de ofício de 75%, lavrado contra J & F PARTICIPAÇÕES S/A, em razão da não  adição ao lucro líquido a reserva de reavaliação realizada, no ano­calendário de 2006, no valor  de R$237.457.729,48, com base nos arts. 249, inciso II, 434, 435, 439, parágrafo único, todos  do RIR/99, art. 4º da Lei 9.959/2000 e art 133 da Lei 11.196/05.  Passo ao relato da decisão recorrida:  O interessado  foi  autuado,  em 30/09/2011, no  IRPJ  e  reflexo, no  regime do  lucro  real  anual,  por  não  adicionar  ao  lucro  líquido  a  reserva  de  reavaliação  realizada no ano­calendário de 2006, tendo sido exigido o crédito tributário total de  R$ 237.457.729,48, incluindo imposto, contribuição, multa de ofício de 75% e juros  de mora calculados até 31/08/2011 (fls. 1 a 273, do e­processo).  O Termo de Verificação Fiscal (TV) aponta os seguintes fatos (fls. 50 a 65, do  e­processo):  “(...)  FALTA DE ADIÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO REALIZADA  PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 566          3 (...)  1.2. Em 06 de maio de 2005 foi constituída a empresa, denominada à época,  JBS S.A., CNPJ  n°  07.452.328/0001­98  (diversa  da  atual  JBS S.A.),  com Capital  Social  de R$  200.000,00  ...  e  tendo,  como  acionistas,  José Batista  Sobrinho,  com  199.998  ações,  Viviane  Mendonça  Batista,  com  uma  ação,  e  Flora  Mendonça  Batista, com uma ação;  1.3. Em 1º de dezembro de 2005 foi realizada assembléia geral da JBS S.A.  (CNPJ  n°  07.452.328/0001­98)  para  aprovação  da  nomeação  dos  peritos  ...  para  realizar  reavaliação de bens da Agropecuária Friboi Ltda. (atual J&F Participações  S.A.), CNPJ n° 00.350.763/0001­62,  com a  finalidade de  integralização de  capital  naquela empresa;  1.4. Na mesma data... foram aprovados os laudos e o respectivo aumento de  capital  na  JBS S.A.,  no  valor  de R$ 547.805.210,00 que,  somados  ao  capital  pré­ existente no valor de R$ 200.000,00, totaliza ... R$ 548.005.210,00;  1.5.  O  referido  Laudo  de  Avaliação  partiu  do  montante  original  do  ativo  imobilizado líquido de R$ 194.693.429,30, portanto, a reavaliação elevou o valor em  questão em R$ 353.111.781,18, conforme cálculos apresentados pela fiscalizada em  ... anexo;  1.6.  A  Agropecuária  Friboi  Ltda.  (atual  J&F  Participações  S.A)  constitui  então,  Provisão  para  Imposto  de  Renda  sobre  Lucros  Diferidos  ...  de  R$  78.955.273,10 (Ficha 37A, item 17 da DIPJ 2006, ano­calendário 2005);  1.7.  Em  1º  de  março  de  2006,  ou  seja,  menos  de  9  meses  após  sua  constituição, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária da antiga JBS S.A.  (CNPJ  n°  07.452.328/0001­98),  ficam  aprovados  tanto  a  indicação  dos  peritos  avaliadores quanto do Laudo de Avaliação Contábil da empresa, e sua incorporação  à Friboi Ltda. (atual JBS S.A.);  1.8.  Quando  de  sua  incorporação,  o  patrimônio  líquido  da  antiga  JBS  S.A.  totalizava  R$  508.135.240,59,  tendo  em  vista  a  redução  do  valor  de  R$  548.005.210,00 apurado em 01/12/2005, em razão de um prejuízo acumulado até 01  de março de 2006 ... de R$ 39.869.969,41;  1.9. Na DIPJ 2006, ano­calendário 2005, na Ficha 09A, Linha 18, consta que  a  J&F  Participações  S.A.  adiciona  ao  Lucro  Líquido,  por  conta  de Realização  de  Reserva de Avaliação  ... R$ 14.062.900,12, o que não corresponde à  totalidade da  reserva de reavaliação;  (...)  2. ANÁLISE DA OPERAÇÃO REALIZADA E SUA CARACTERIZAÇÃO  2.1. O RIR/99 ... dispõe em seu art. 434:  Seção II  Reavaliação de Bens  Subseção I  Reavaliação de Bens do Permanente  Diferimento da Tributação  Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei n° 6.404, de 1976, não será computada  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 567          4 no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­ Lei n° 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  §  1º O  laudo que  servir  de  base  ao  registro  de  reavaliação  de  bens  deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas  da  aquisição  e  das  modificações no seu custo original.  § 2º O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação  os  bens  reavaliados  que  a  tenham  originado,  em  condições  de  permitir a determinação do valor realizado em cada período de  apuração (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 35, § 2º).  §3°  Se  a  reavaliação  não  satisfizer  aos  requisitos  deste  artigo,  será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para  efeito de determinar o lucro real (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  art. 43, § 1º, alínea "h", e Lei n° 154, de 1947, art. 1º).  2.2.  No  caso  em  tela,  a  empresa  re­avaliou  seus  bens  em  2005  na  forma  preconizada  pela  Lei,  portanto,  podendo  diferir  a  tributação  de  seu  valor  não  adicionando­o para apuração do Lucro Real;  2.3.  Entretanto,  a  Lei  não  faculta  diferimento  ‘eterno’,  porém  apenas  até  a  realização da reserva de reavaliação, conforme preconiza o Art. 4º da Lei 9.959 de  27 de janeiro de 2.000:  Art.  4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado.  2.4 A Lei 10.637/02, em seu artigo 36, § 2º dispunha:  (...)  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei n° 11.196, de 2005)  § lº O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei n° 11.196, de 2005)  I  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado; (Revogado pela Lei n° 11.196, de 2005)  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 568          5 II  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título. (Revogado  pela Lei n° 11.196, de 2005)  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1°. (...)  Porém  tal  dispositivo  foi  revogado pela Lei  11.196/05,  que  em  seu  art.  133  determina:  (...)  Art. 133. Ficam revogados:  I ­ a partir de lº de janeiro de 2006:  (...)  III ­ o art. 36 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  (...)  Portanto,  é  fácil  depreender  dos  dispositivos  acima  que  a  transferência  de  participação societária é considerada realização;  2.5. Conforme já relatado acima, a então JBS S.A., controlada da fiscalizada,  foi  incorporada  pela  Friboi  S.A.  (atual  JBS  S.A.),  em  março  de  2006,  o  que  configura  a  extinção  da  participação  societária  que  a  fiscalizada  detinha  em  sua  controlada,  e  sua  alienação  por  meio  da  transferência  de  todos  os  seus  ativos,  portanto, sua realização, conforme abaixo demonstrado. Assim, o valor da reserva de  reavaliação  deveria  ter  sido,  à  época,  adicionado  ao  lucro  da Agropecuária  Friboi  (atual J&F), para obtenção do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL;  2.5. O art. 439, § único, inciso I do RIR 99 dispõe claramente:  Art. 439. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo  incorporados  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários  emitidos  por  companhia,  não  será  computada na  determinação  do  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 36).  Parágrafo  único. O valor da  reserva deverá  ser  computado na  determinação do lucro real (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  36,  parágrafo  único,  e Decreto­Lei  n°  1.730, de  1979,  arts.  1º,  inciso VII, e 8°):  I na alienação ou  liquidação da participação societária ou dos  valores mobiliários, pelo montante realizado;  (...)  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 569          6 IV  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens  reavaliados realizar o valor dos bens, na  forma do inciso II do  art.  435,  ou  com  eles  integralizar  capital  de  outra  pessoa  jurídica.  2.6. Por sua vez, o Art. 435, inciso II, item a) determina:  Tributação na Realização  Art.  435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado na determinação do lucro real (Decreto­Lei n° 1.598,  de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto­Lei n° 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso VI):  I no período de apuração em que for utilizado para aumento do  capital  social,  no montante  capitalizado,  ressalvado  o  disposto  no artigo seguinte;  II  em  cada  período  de  apuração,  no  montante  do  aumento  do  valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período,  inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  b) depreciação, amortização ou exaustão;  c) baixa por perecimento.  2.7.  No  caso  em  tela,  em  2006  a  fiscalizada  realizou  sua  reserva  de  reavaliação  quando  extinguiu  a  participação  societária  que  detinha  em  sua  controlada, alienando­a à Friboi S.A. (Art. 439, § único, I);  2.8. Ressalte­se ainda que a fiscalizada, no mesmo ano, transferiu a reserva de  reavaliação para o capital social (capitalizou a reserva de reavaliação), não restando,  portanto, nenhuma memória ou registro a respeito do fato em qualquer das empresas  (fiscalizada,  sucedida ou  sucessora),  que  pudesse  ensejar  sua  tributação  no  futuro,  encerrando­se, portanto, em 2006, qualquer efeito tributário que a operação pudesse  acarretar.  Portanto,  se  admitirmos,  por  absurdo,  a  não  tributação  da  Reserva  de  Reavaliação  em  2006,  estaremos  aceitando  a  possibilidade  de  haver  o  acréscimo  patrimonial sem incidência tributária, o que não é aceitável;  2.9.  Além  disso  a  sucedida  (antiga  e  extinta  JBS  S.A.),  anteriormente  controlada da fiscalizada (antiga Agropecuária Friboi e atual J&F), no mesmo ano  acima, se utilizou dos bens reavaliados, recebidos quando da integralização de seu  capital,  para  integralizar  o  capital  social  de  outra  pessoa  jurídica,  ou  seja  sua  sucessora, a antiga Friboi, atual JBS S.A. (Art. 439, § único, IV);  (...)”  O TVF discorre ainda acerca dos institutos da incorporação e da alienação em  sentido amplo, para concluir que as características essenciais da incorporação são a  sucessão  a  título  universal  e  a  extinção  da  incorporada  em  decorrência  da  transmissão do patrimônio.  E prossegue:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 570          7 “(...)  2.17.  No  caso  em  questão,  o  que  realmente  ocorreu  foi  a  alienação  do  patrimônio da JBS S.A. para a Friboi S.A., prevista na legislação vigente, conforme  ... discorrido, como ‘realização’.;  (...)  2.22. O dicionário Aulete assim define alienação:  1. Ação ou resultado de alienar(se); estado ou condição daquilo  ou daquele que se alienou.  (...)  4. Jur. Transferência de bens, de direitos a outrem.  3. DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO  A  fiscalizada,  ao  alienar  sua  participação  societária  na  antiga  JBS  S.A.  à  Friboi  S.A.,  não  adicionou  a  reserva  de  reavaliação  assim  realizada,  em  sua  integralidade,  para  a  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  infringindo o art. 439, § único, I e IV do RIR 99.  (...)”  Os  autos  de  infração  constam  às  fls.  35  a  46  do  e­processo,  e  apontam  a  seguinte  base  legal  para  a  autuação:  arts.  249,  inciso  II,  434,  435,  439,  parágrafo  único, todos do RIR/99, art. 4º da Lei 9.959/2000 e art 133 da Lei 11.196/05.  O  interessado apresentou  impugnação, em 31/10/2011  (fls. 274 a 287, do e­ processo), por meio de advogados (fls. 287 a 308, do e­processo), acompanhada de  documentos (fls. 309 a 390, do e­processo), alegando, em resumo, que:  1  há  nulidade,  por  cerceamento  de  defesa,  pois  o  demonstrativo  da  compensação de prejuízos fiscais traz números que desconhece, quais sejam:  a) na "descrição da autuação" há um "valor tributável" de R$ 353.111.781,18,  mas  após  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa,  restaram  RS  312.468.005.19  de  IRPJ  e  R$  313.538.498,82  de  CSLL,  o  que  mostra  a  inconsistência da autuação;  b)  o  demonstrativo  traz  "saldo  de  prejuízos  operacionais"  de  R$  45.796.698,22  (item  2),  quando  na  verdade,  conforme  Ficha  58 A  da DIPJ  (ano­ calendário 2006), o prejuízo em  tela soma R$ 55.922.600.87 (RS 43.783.450,72 +  R12.139.150.15);  c)  o  demonstrativo  traz  lucro  antes  da  compensação  de  R$  17.176.407,43  (item 3), enquanto a DIPJ (ano­calendário 2006) traz prejuízo de R$ 26.318.895,74,  na ficha 9A;  d)  o  demonstrativo  traz  R$  5.152.922,23  de  "prejuízo  operacional  compensado"  (item  6),  mas  a  ficha  9A  da  DIPJ  mostra  que  nenhum  valor  foi  compensado, mesmo porque houve prejuízo no período;  2  essas  inconsistências  fogem  do  conceito  de  mero  erro  de  cálculo  ou  aritmético,  pois  há  o  confronto  de  números  que  constam  na  escrita  contábil  com  números desconhecidos, tratando­se de vício que causa cerceamento de defesa, por  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 571          8 impossibilitar o confronto desses dados com os que constam nos  seus documentos  fiscais e por trazer dúvidas sobre os motivos que levaram à lavratura do auto;  3 ocorreu a decadência, o  lançamento deu­se em 30/09/2011 ao passo que o  fato  gerador  em  tela  teria  ocorrido  em  01/03/2006  com  a  incorporação  da  sua  controlada  JBS  S/A,  nos  moldes  do  lançamento  por  homologação,  conforme  argumentos de praxe;  4  no  mérito,  a  autuação  não merece  subsistir,  pois  não  há  que  se  falar  em  "acréscimo" patrimonial, pois:  a)  em  01/12/2005,  a  Agropecuária  Friboi  Ltda.,  sua  antiga  denominação  social,  re­avaliou  seus  bens  e  os  integralizou  como  capital  na  empresa  JBS  S/A.,  sendo que a reavaliação em questão elevou seu ativo líquido em R$ 353.111.781,18  e constituiu uma "Provisão para Imposto de Renda sobre Lucros Diferidos", de R$  78.955.273,10, devidamente registrado na sua DIPJ (DOC. 03);  b)  em  01/03/2006,  sua  controlada  JBS S/A,  é  incorporada  por  Friboi  Ltda.,  trazendo a si a condição de sócia majoritária e controladora da Friboi Ltda., sendo a  "reserva de reavaliação" devidamente  inserida na DIPJ da  Impugnante  (Ficha 37A  Linha 31), bem como foi realizada a reserva de reavaliação (Ficha 09A Linha 18),  referente apenas à depreciação ou baixa dos bens de sua controlada. (DOC. 04);  5 assim, conclui­se que:  a) a  reserva de  reavaliação que ensejou a autuação vem sendo  regularmente  contabilizada;  b) a depreciação ou perda proveniente dos bens "reavaliados" conferidos à sua  controlada vem sendo devidamente levada à tributação (realizada) por via reflexa;  c)  não  há  que  se  falar  em  "alienação",  vez  que  a  Impugnante  continuou  na  condição de controladora da empresa titular dos bens reavaliados;  6  essa  situação  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  do  tributo  ora  exigido, pois:  a) o art. 434 do RIR/99, diz que:  Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos  termos do art. 8º da Lei n° 6.404, de 1976, não será computada  no  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­ Lei n° 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  b) o art. 439 do RIR/99 determina o mesmo tratamento:  Art. 439. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo  incorporados  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários  emitidos  por  companhia,  não  será  computada na  determinação  do  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 36).  c) da mesma forma os arts. 440 e 441 do RIR/99:  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 572          9 Art. 440. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo  em virtude de reavaliação na fusão,  incorporação ou cisão não  será computada para determinar o lucro real enquanto mantida  em reserva de  reavaliação na sociedade resultante da  fusão ou  incorporação,  na  sociedade  cindida  ou  em  uma  ou  mais  das  sociedades resultantes da cisão (Decreto­Lei n 5 1.598, de 1977,  art. 37).  Art. 441. As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da  incorporação,  fusão  ou  cisão  terão,  na  sucessora,  o  mesmo  tratamento tributário que teriam na sucedida.  7  a  interpretação  literal  desses  artigos  não  dá  margem  a  outra  conclusão,  senão a de que enquanto a reserva de reavaliação for devidamente computada e não  ocorrer  sua  realização,  a  tributação  deve  ser  diferida;  o  diferimento  cessa  com  a  realização do ganho de capital obtido com a reavaliação, cujas hipóteses constam do  art. 435 do RIR/99:  a)  for  utilizado  para  aumento  do  capital  social,  no  montante  capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte;  b) alienação, sob qualquer forma;  c) depreciação, amortização ou exaustão;  d) baixa por perecimento.  O  interessado  prossegue  discorrendo  sobre  alienação  e  incorporação,  institutos  diversos,  com  apoio  no  art.  227,  da  Lei  das  S/A,  art.  110  do  CTN,  e  ressalta que não houve perda da propriedade a ser confundida com alienação, pois o  patrimônio  reavaliado,  que  pertencia  a  controlada  da  Impugnante,  JBS  S/A,  foi  transferido  à  Friboi  Ltda.  em  razão  da  incorporação.  Também  não  se  trata  de  "eternizar"  o  diferimento  do  ganho  proveniente  da  reserva  de  reavaliação,  pelas  seguintes razões:  1 a “impugnante é controladora da Friboi Ltda. (atual JBS S/A), sendo certo  que tem a faculdade de alienar (perder a propriedade), ocasião em que será levado à  tributação o ganho proveniente da reavaliação”;  2 as “depreciações e baixas por perecimento dos bens reavaliados vêm sendo  devidamente computados/adicionados ao lucro da Impugnante na conta específica de  suas controladas, conforme planilhas e cópias das DIPJ's em anexo (DOC.06).”;  3 a “tributação ‘reflexa’ tratada no item anterior demonstra que não há intuito  de elisão fiscal, vez que a Impugnante vem levando à tributação os bens reavaliados  (depreciação e baixa)”;  4 a demonstração de que nas DIPJ's posteriores da Impugnante consta o valor  da  reserva  de  reavaliação  em  questão,  bem  como  as  adições  por  depreciação  ou  baixa,  garante  ao  Fisco  a  plena  e  irrestrita  possibilidade  de  fiscalizar  eventual  realização.  E mais: sustenta que a fiscalização pretende equiparar a transferência de bens  reavaliados  numa  incorporação  à  transferência  de  bens  reavaliados  decorrentes  de  uma  alienação,  sendo  que  tal  pretensão  esbarra  no  art.  100  do CTN,  vez  que  não  houve alienação de bens reavaliados, pois:  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 573          10 1 o TVF (item 2.1.) reconhece que numa incorporação de sociedades ocorre a  transferência de bens em razão de uma sucessão a título universal, que difere de uma  alienação  (art.  1.275 do Código Civil:  perda  de  propriedade);  na  sucessão  a  título  universal, não se perde a propriedade, que apenas é transferida para um terceiro em  razão  da  extinção  ou  desaparecimento  do  proprietário  original,  como  ocorre  na  transferência de bens causa mortis, ou, ainda, numa incorporação de sociedades;  2 assim, não se aplica o instituto de permuta, muito menos por analogia, por  vedação expressa do art. 108 do CTN, de modo que só podem ser aplicados ao caso  os preceitos que regem a incorporação de sociedades (art. 227 da Lei n° 6.404/76), a  não ser que a  fiscalização alegue vício no ato jurídico e evidencie a dissimulação,  que não ocorreu.  Resume os fatos da seguinte forma: a situação objeto da autuação diz respeito  à  incorporação da JBS S/A (CNPJ 07.452.328/0001­98) pela empresa Friboi Ltda.  (CNPJ 02.916.265/0001­60), ocorrida em 01 de março de 2006. Neste ato, a Friboi  Ltda.  (CNPJ  02.916.265/0001­60)  sucedeu,  a  título  universal,  a  JBS  S/A  (CNPJ  07.452.328/0001­98), nos estritos limites do art. 227 da Lei n° 6.404/76. A autuada,  então  titular  de  participação  societária  na  JBS  S/A  (CNPJ  07.452.328/0001¬98),  mantinha  uma  reserva  de  reavaliação  reflexa,  sendo  que  até  a  presente  data  essa  reserva de reavaliação é realizada nos termos do art. 435 do RIR/99.  Busca concluir:  assim, não pode a  fiscalização pretender equiparar o evento  da  incorporação  da  JBS S/A  (CNPJ 07.452.328/0001­98)  pela Friboi Ltda.  (CNPJ  02.916.265/0001­60) a uma alienação de participação  societária de que  a Autuada  era titular na JBS S/A  (CNPJ 07.452.328/0001­98), conforme descrito no  item 2.5  do Termo de Verificação Fiscal. A extinção da JBS S/A (CNPJ 07.452.328/0001­98)  por  incorporação, não  equivale  a uma alienação de bens,  ativos ou direitos, muito  menos  a  uma  permuta,  num  raciocínio  de  analogia  que  não  pode  resultar  em  exigência de tributo, por vedação do art. 110 do CTN.  E finaliza sua defesa:  “(...)  4.23 O fato é que  ... vem realizando ..., nos termos do art. 435 do RIR/99, a  reserva de  reavaliação  reflexa, conforme demonstram os documentos ora juntados,  na  medida  da  depreciação  e  amortização  desses  ativos.  Então,  ou  a  Autoridade  Fiscal continua nessa tentativa sem base legal de construir uma incorporação como  se  fosse uma espécie de alienação, ou  se  reconhece o óbvio,  que  é o  fato de uma  incorporação não equivaler a uma alienação para fins tributários, e que a Autoridade  Fiscal  reconhece  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  Autuada,  que  vem,  inclusive, submetendo à tributação pelo IRPJ/CSL, da reserva de reavaliação reflexa,  na medida  da  depreciação  e  amortização  dos  ativos  contribuídos  para  a  JBS  S/A  (CNPJ 07.452.328/0001­98).  (...)  Por  fim,  cabe  trazer  à  colação  recente  decisão  proferida  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis:  RESERVA DE REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADA AO LUCRO  LÍQUIDO.  Na situação em que a reserva de reavaliação é  incorporada ao  capital pela sociedade que procedeu à reavaliação de imóvel, e  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 574          11 esse  imóvel  reavaliado  é  entregue  a  terceiros  a  titulo  de  integralização  de  aumento  de  capital,  a  subscritora  deverá,  na  sub­conta  de  investimento  que  registrar  a  parcela  da  participação  societária,  manter  o  destaque  do  montante  correspondente à reavaliação ainda não oferecida à tributação.  Ao não fazê­lo, a empresa deixou de cumprir a obrigação legal  que  lhe  daria  o  direito  de  continuar  a  diferir  a  tributação  do  acréscimo  de  valor  de  seu  imóvel  (terreno),  decorrente  da  reavaliação.  (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF – 1ª Seção  –  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  Processo  n°  11516.003276/200498,  Recurso  n°  155.537  Voluntário,  Acórdão  n°  1301¬00.260,  Sessão de 28 de janeiro de 2010)  4.26 Note­se que no  caso em evidência,  o diferimento  somente  foi  afastado  em  razão  de  a  empresa  não  manter  registrado  o  montante  correspondente  à  reavaliação. Mutatis Mutandis mantido o registro, como feito no caso em tela, há de  ser mantido o diferimento.  (...)”  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  em  29  de  fevereiro  de  2012,  com  o  seguinte teor (fls. 395 e 396, do e­processo):  “(...)  O interessado apresentou impugnação, em 31/10/2011 (fls. 274 a  287, no e­processo), por meio de advogados (fls. 287 a 308, no  e­processo),  acompanhada  de  elementos  (fls.  309  a  390),  alegando, dentre outros argumentos, em resumo, que:  1 há nulidade, por cerceamento de defesa, pois o demonstrativo  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  traz  números  que  desconhece, quais sejam:  a)  na  "descrição  da  autuação"  há  um  "valor  tributável"  de R$  353.111.781,18, mas após a compensação de prejuízos fiscais e  base  negativa,  restaram  RS  312.468.005.19  de  IRPJ  e  R$  313.538.498,82  de  CSLL,  o  que  mostra  a  inconsistência  da  autuação;  b) o demonstrativo traz "saldo de prejuízos operacionais" de R$  45.796.698,22 (item 2), quando na verdade, conforme Ficha 58  A da DIPJ  (ano­calendário  2006),  o  prejuízo  em  tela  soma R$  55.922.600.87 (RS 43.783.450,72 + R12.139.150.15);  c)  o  demonstrativo  traz  lucro  antes  da  compensação  de  R$  17.176.407,43 (item 3), enquanto a DIPJ (ano­calendário 2006)  traz prejuízo de R$ 26.318.895,74, na ficha 9A;  d)  o  demonstrativo  traz  R$  5.152.922,23  de  "prejuízo  operacional  compensado"  (item  6),  mas  a  ficha  9A  da  DIPJ  mostra que nenhum valor foi compensado, mesmo porque houve  prejuízo no período.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 575          12 Assim,  proponho  encaminhar  o  processo  ao  órgão  de  origem  para  que  a  fiscalização  se  manifeste  de  forma  conclusiva  no  sentido  de  esclarecer  a  origem  e/ou  a  composição  desses  valores, bem como de outros que julgue necessários.  A propósito,  verifica­se que os  formulários FAPLI e FACS não  foram preenchidos e que tampouco o sistema SAPLI foi alterado.  (...)”  Foi  dada  a  ciência  ao  contribuinte,  por  meio  postal  (AR),  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  Diligência,  em  21  de  junho  de  2013  (acompanhado  de  Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  de  Demonstrativo  da  Compensação  de  Bases  Negativas),  com  o  seguinte  teor  (fls.  399  a  402,  do  e­ processo):  “(...)  DO RELATÓRIO:  1 – Cabe ressaltar, previamente, que as compensações de Base  de Cálculo Negativa  de Contribuição  Social  e  de  Prejuízo  são  atividade  discricionária  da  fiscalização,  podendo  ou  não  ser  incluídas  no  cálculo  de  valor  tributável,  cabendo  ao  contribuinte,  se  for  de  seu  interesse,  requerê­las  à  unidade  de  administração tributária jurisdicionante;  2  –  Com  relação  ao  item  “a”  acima,  os  valores  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  não  são  necessariamente  iguais,  dependendo  dos  montantes  dos  saldos  de  prejuízos  e  de  bases  negativas de CSLL a serem compensados;  3  –  Quanto  às  alegações  do  item  “b”,  os  saldos  de  prejuízos  compensáveis,  levando­se  em  conta  os  prejuízos  da  atividade  rural,  não  incluídos  originalmente  no  Auto  de  Infração,  totalizam,  conforme  sistemas  da  RFB,  R$  56.913.474,90,  valor  esse que poderia ou não ser  incluído, por  essa  fiscalização, no  cálculo do valor tributável;  4 – Dentro da mesma linha de raciocínio, relativamente ao item  “c”, o prejuízo das atividades em geral, adicionados àquele da  atividade  rural,  antes  das  compensações,  totaliza  um  saldo  negativo de R$ 26.318.895,74;  5  – No  item “d”, na  realidade,  houve  um prejuízo  no  período,  não  havendo,  conforme  alegou  o  contribuinte,  valor  a  ser  compensado;  6 – Como resultado das compensações acima, o valor tributável  original  de  IRPJ  é  R$  296.196.584,39  e  o  de  CSLL  é  R$  296.198.306,28.  Fica o contribuinte cientificado que o prazo para manifestação  acerca  do  presente  relatório  é  de  10  (dez)  dias,  contados  do  recebimento do presente Termo.  (...)”  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 576          13 Foi dada ciência ao contribuinte, em 21/06/2013, que, em 28/06/2013, pediu  prorrogação de 15 dias (fls. 405 a 410) e, em 15/07/2013, assim se manifestou (fls.  411 a 417, do e­processo):  “(...)  Em diligência, esta D. Delegacia chegou à conclusão de que o valor tributável  deveria ser reduzido para R$ 296.196.584,39 para o IRPJ; e R$ 296.198.306,28 para  a CSLL.  Nada obstante o resultado da diligência já demonstre equívocos cometidos na  lavratura  da  autuação,  o  AIIM  continua  impreciso,  pois  meramente  afasta  os  números  trazidos  na  impugnação  e  traz  "novos"  números  sem  especificar  sua  origem, a exemplo do que ocorre no item "3" do Relatório contido na intimação.  Ademais,  diferente  do  alegado no  referido Relatório,  a  inclusão  de Base  de  Cálculo Negativa de Contribuição Social e de Prejuízo não é atividade discricionária  da fiscalização, mas sim seu múnus.  Neste ponto, a própria Fiscalização se contradiz, pois além de ter efetivamente  realizado  adições  e  exclusões  quando  da  lavratura  da  autuação,  retificou  seus  números e reduziu a base de cálculo tributável no curso da diligência.  Vejamos recente decisão do ... CARF, acerca da busca pela verdade:  (...)  Dessa  forma,  a  Peticionária  requer  seja  revisto  o  trabalho  realizado para esclarecer a origem dos números que ensejaram  a redução da base tributável, sem prejuízo do reconhecimento de  cerceamento de defesa ... ante os diversos vícios apontados.  (...)  Foi dada ciência ao contribuinte, em 19/07/2013 (fls. 419 a 423,  do  e­processo),  do  “RELATÓRIO  FINAL  DILIGÊNCIA”,  acompanhado  de Demonstrativo  da Compensação  de Prejuízos  Fiscais  e Demonstrativo  da Compensação  de  Bases Negativas,  que aponta, em resumo:  “(...)  De modo a atender a  solicitação da  fiscalizada, encaminhamos  anexo  ao  presente  relatório,  as  planilhas  de  compensação  de  prejuízos e base negativa de CSLL, elaboradas tendo como base  o  sistema  reservado  da  RFB  denominado  SAPLI,  sistema  esse  alimentado  com  os  dados  das  DIPJ  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  e  por  resultados  de  autuações  efetuadas  contra  o  mesmo sujeito passivo.  Na  planilha  de  compensação  de  prejuízos  consta  o  valor  de  Saldo  de  Prejuízos  Operacionais  de  R$  30.596.301,05  constituído  de  R$  22.882.472,32  de  Saldo  de  PREJUÍZO  FISCAL COMPENSÁVEL COM LUCRO REAL de períodos base  anteriores  (atividades  em  geral)  e  de  R$  7.713.828,73  de  PREJUÍZO  FISCAL  COMPENSÁVEL  COM  LUCRO  REAL  de  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 577          14 períodos  base  anteriores  (atividades  rural,  não  considerada  anteriormente).  Na  mesma  planilha  consta  o  valor  de  R$26.318.895,74,  constituído  de  R$  22.914.225,90  de  prejuízo  antes  das  compensações  do  próprio  período  (atividade  geral)  e  de  R$  3.404.669,84 de Lucro Real Antes das Compensações do próprio  período (atividade rural).  Portanto, o valor de base de cálculo do IRPJ, no montante de R$  296.196.584,38  é  resultante  das  infrações,  reduzidas  da  soma  dos valores acima, ou seja, R$ 353.111.781,18 – 30.596.301,05 –  26.318.895,74.  Da mesma forma, na planilha de compensação de base negativa  de CSLL constam os valores de SALDO DE BASES NEGATIVAS  ANTES DA COMPENSAÇÃO de R$ 30.594.579,16,  constituído  pela somatória dos valores de Saldo de BC Negativa de Períodos  Anteriores (atividade em geral) de R$ 21.811.978,69 e de Saldo  de BC Negativa de Períodos Anteriores (Atividade Rural) de R$  8.782.600,47.  Na mesma planilha, consta o valor de BASE CÁLC. NEGATIVA  DA  CSLL  ANTES  DA  COMPENSAÇÃO  de  R$26.318.895,74,  constituída  de BC  antes  das Compens.  de BC Neg.  do Próprio  Período  de  R$  22.914.225,90  e  de  BC  negativa  antes  das  Compens.  de BC Neg.  do Próprio Período  (atividade  rural)  de  R$ 3.404.669,84.  Portanto,  o valor de base de  cálculo de CSLL, no montante de  R$  296.198.306,28,  é  resultante  das  infrações  operacionais,  reduzida  dos  valores  acima,  ou  seja,  R$  353.111.781,18  –  30.594.579,16 – R$ 26.318.895,74.  Era o que havia a relatar.  (...)”  Por fim, assim se manifestou o interessado, em 01/08/2013, (fls. 424 a 428, do  e­processo),  acostando a “Ficha 58A – Outras  Informações”, que sustentaria o  seu  total de base negativa:  “(...)  ... a planilha que instruiu a presente intimação é a mesma trazida na intimação  anterior,  sendo  que  continua  sem  qualquer  explicação  a  origem  do  valor  de  R$  30.596.301,05 ... encontrado à título de prejuízo operacional.  Ademais,  conforme  enfatizado  no  item  2.3  (a)  da  Impugnação  apresentada  pela Peticionária, seu saldo de prejuízo operacional para o exercício em questão é de  R$ 55.922.600,87, conforme consta na  ficha 58  (A) da DIPJ do ano­calendário de  2006 (Doc. Anexo I), o que não corresponde ao trabalho revisional.  Dessa  forma,  a  Peticionária  manifesta  discordância  com  o  intitulado  "resultado  final  diligência",  sendo  que  em  seu  entendimento,  ainda  resta  sem  comprovação  a  origem  dos  números  lá  encontrados,  devendo  ser  reconhecido  o  cerceamento de defesa ....  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 578          15 (...)”   A  4ª  Turma  da  DRJ/SP1,  analisou  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante, proferindo decisão unânime para julgar procedente em parte sua manifestação de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  fato  gerador  de  IRPJ no  regime de  tributação do  lucro  real  anual  ocorre  em  31/12,  de  modo  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  respectivo  lançamento  referente  ao  ano­ calendário de 2006 decairia somente em 31/12/2011, nos moldes  do lançamento por homologação. Portanto, em 30/09/2011 data  do  lançamento  ,  não  havia  ainda  se  dado  o  decurso  do  prazo  decadencial.  Além  disso,  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  que  caracteriza  o  lançamento  por  homologação.  Preliminar  indeferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  A  diligência  trouxe  explicações  suficientes  para  a  correta  compreensão  da  origem  dos  valores  compensáveis  de  IRPJ  e  CSLL (valores das DIPJs e dos lançamentos de ofício) e saneou  o  lançamento  deduzindo  do  valor  das  infrações  todos  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  compensáveis,  tanto  da  atividade  geral  quanto  da  atividade  rural.  Preliminares  indeferidas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  A reserva de reavaliação deve ser considerada realizada quando  são descumpridas as condições que autorizam continuar a diferir  a sua tributação.  AUTO REFLEXO.CSLL.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  dele  decorrente.  A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso voluntário tempestivo (fls. 463/478), onde repete os argumentos apresentados em sede  de manifestação de inconformidade.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 579          16 Em  21/04/2014,  a  PGFN,  apresentou  CONTRA­RAZÕES  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  do  contribuinte  (fls.  500/509),  requerendo  seu  recebimento  e  regular  processamento.  É o relatório.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 580          17 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  O contribuinte foi autuado, em 30/09/2011, no IRPJ e reflexo, no regime de  lucro real anual, por não adicionar ao lucro líquido a reserva de reavaliação realizada no ano­ calendário  de  2006,  tendo  sido  exigido  o  crédito  tributário  total  de  R$  237.457.729,48,  incluindo  imposto,  contribuição,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2011 (fls. 1 a 273, do e­processo).  Em suma, a situação objeto da autuação diz respeito à  incorporação da JBS  S/A  (CNPJ  07.452.328/0001­98)  pela  empresa  Friboi  Ltda.  (CNPJ  02.916.265/0001­60),  ocorrida  em  01  de  março  de  2006.  Neste  ato,  a  Friboi  Ltda.  (CNPJ  02.916.265/0001­60)  sucedeu, a título universal, a JBS S/A (CNPJ 07.452.328/0001­98), conforme art. 227 da Lei n°  6.404/76. A autuada (J&F Investimentos), então titular de participação societária na JBS S/A  (CNPJ  07.452.328/0001­98),  mantinha  uma  reserva  de  reavaliação  reflexa  decorrente  da  reavaliação de bens para integralização de capital na JBS S/A (CNPJ 07.452.328/0001­98) em  01 de dezembro de 2005.  Entende  a  fiscalização  que  o  evento  da  incorporação  da  JBS  S/A  (CNPJ  07.452.328/0001­98)  pela  Friboi  Ltda.  (CNPJ  02.916.265/0001­60)  corresponde  a  uma  alienação da participação societária de que a autuada  (J&F  Investimentos) era  titular na  JBS  S/A  (CNPJ  07.452.328/0001­98),  conforme  descrito  no  item  2.5  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.      Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 581          18   A autuada, ao contrário, entende que a incorporação, por se tratar de sucessão  a  título  universal  não  corresponde  a  alienação  ou  permuta,  vez  que  a  recorrente  continua na  condição de controladora da empresa que agora é titular dos bens reavaliados.  A  DRJ/SP1  julgou,  por  unanimidade,  a  impugnação  Procedente  em  Parte,  exonerando  do  lançamento  os  valores  reconhecidamente  excedentes,  conforme  resultado  de  diligência de fls. 399/402 e 419/423.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  de ofício  e voluntário,  em que  é  alegado  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário e inocorrência de alienação a ensejar a realização da reserva de reavaliação.  RECURSO DE OFÍCIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa  afastados  em primeira  instância,  verifico que superam o  limite de dois milhões  e quinhentos  mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  A exoneração  relativa a parcela adicional de prejuízos compensáveis  tomou  por base confirmação, por meio de diligência fiscal, da ocorrência de erro na determinação da  base negativa e prejuízo fiscal.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 582          19 Assim, considerando que a alegação do contribuinte procedia, a fiscalização  elaborou um novo demonstrativo de cálculo dos prejuízos fiscais compensáveis, compensado  tais prejuízos com o saldo de imposto devido.  Comprovado  que  houve,  de  fato,  a  exclusão  indevida  de  prejuízo  fiscal  compensável,  a  fiscalização  recalculou  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  devidos,  exonerando, parcialmente, parte dos créditos tributários lançados de ofício.  No que se refere a este item, entendo que a decisão a quo deve ser mantida,  uma vez que o crédito  tributário encontra­se baseado em verificações  realizadas pela própria  autoridade autuante, por meio de diligência fiscal.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJ1 e intimada ao  recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 02/01/2014 (fl. 455 e 461), e apresentou em  30/01/2014, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 463/478.   Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço.  DAS PRELIMINARES  1) DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alega o contribuinte que teve seu direito de defesa cerceado,  já que mesmo  após  as diligências determinadas,  a divergência  relacionada  ao  saldo de prejuízo operacional  restou mantida.   No caso  em  tela,  não vejo qualquer um dos  requisitos que dariam ensejo  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Ademais,  este  contém,  dentre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicaria  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.   O contribuinte conheceu plenamente as acusações que lhe foram imputadas,  rebatendo­as,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Por  fim,  a  diligência  requerida  pelo  órgão  a  quo  saneou  o  lançamento  reduzindo  o  valor  tributável  após  as  compensações  de  R$  312.468.005,19  para  R$  296.196.584,38,  e  de  R$  313.538.498,82  para  R$  296.198.306,28,  no  IRPJ  e  na  CSLL,  respectivamente, trazendo as necessárias explicações para a boa compreensão da origem desses  valores compensáveis.   Assim, deixo de conhecer desta preliminar argüida.  2) DA DECADÊNCIA  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 583          20 Segundo o  recurso voluntário, o  fato gerador da obrigação  tributária  se deu  em  01/03/2006,  na  data  da  incorporação  da  JBS  S/A  pela  empresa  Friboi  ltda.  Como  o  lançamento se aperfeiçoou em 30/09/2011,  já  teria decorrido o prazo prescricional de 5 anos  estabelecido no artigo 150, § 4º do CTN.  No  entanto,  é  sabido  que  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  formada  em  contrapartida  ao  aumento  do  valor  de  bens  do  ativo  permanente  deve  ser  computado  na  determinação do lucro real, nas hipóteses dos artigos 435 e 439 do RIR/99.  Em  sendo  integrante  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  o  seu  fato  gerador,  conforme doutrina  e  jurisprudência  pacíficas,  se dá  no  dia  31/12  do  ano  calendário  correspondente.  Assim,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  respectivo  lançamento  referente  ao  ano­calendário  de  2006  decairia  somente  após  31/12/2011,  nos  moldes  do  lançamento por homologação.  Dessa forma, em 30/09/2011, data do lançamento, não havia ainda se dado o  decurso  do  prazo  decadencial.  Além  disso,  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  que  caracteriza o lançamento por homologação.  Assim, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas.  3) DO MÉRITO  No mérito,  a  recorrente  resume  seu  entendimento  da  seguinte  forma:  “(i)  a  reserva  de  reavaliação  que  ensejou  a  autuação  vem  sendo  regularmente  contabilizada  pela  recorrente;  (ii)  a  depreciação  ou  perda  proveniente  dos  bens  reavaliados  –  conferidos  à  sua  controlada  –  vem  sendo  devidamente  levado  à  tributação  (realizado)  pela  recorrente  por  via  reflexa; (iii) não há que se falar em alienação vez que a recorrente continuou na condição de  controladora da empresa titular dos bens reavaliados”.  Alega que  teriam  sido  desrespeitados  os  artigos  440  e 441  do RIR/99;  que  alienação e  incorporação são  institutos completamente distintos; que o valor  reavaliado deve  ser  levado  à  tributação  apenas  na medida  em que  se  reconhece  sua depreciação  ou  baixa  na  controlada, como vem sendo feito.  Art. 440. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo  em virtude de reavaliação na fusão,  incorporação ou cisão não  será computada para determinar o lucro real enquanto mantida  em reserva de  reavaliação na sociedade resultante da  fusão ou  incorporação,  na  sociedade  cindida  ou  em  uma  ou  mais  das  sociedades resultantes da cisão (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 37 ).  Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na  determinação do lucro real de acordo com o disposto no § 2º do  art.  434  e  no  art.  435  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  37,  parágrafo único ).   Art. 441. As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da  incorporação,  fusão  ou  cisão  terão,  na  sucessora,  o  mesmo  tratamento tributário que teriam na sucedida.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 584          21 Destarte, vejo que os artigos 440 e 441 do RIR/99 não se aplicam ao caso em  análise, uma vez que se referem à reserva de reavaliação registrada na incorporada, fundida ou  cindida, nos termos do art. 434 do mesmo Regulamento. Essa reserva não será computada no  lucro  real  da  sociedade  resultante  dessas  operações,  recebendo  nessa  sociedade  o  mesmo  tratamento que possuía na sucedida.  Verificamos  na  situação  dos  autos  que  se  trata  de  reserva  de  reavaliação  registrada na controladora da empresa incorporada, quando da reavaliação de seus bens, dados  em  aumento  de  capital  à  incorporada. A  recorrente  não  foi  incorporada,  fundida  ou  cindida,  pelo que são inaplicáveis à reserva de reavaliação registrada nela os mencionados dispositivos.  Assim,  cumpre  tecer  comentários  sobre  a  incorporação  como  forma  de  alienação de participação societária.  A  incorporação  é  prevista  no  artigo  227  da  Lei  nº  6.404/76,  e  trata­se  de  operação na qual a sociedade incorporadora absorve outra, sucedendo­lhe em todos os direito e  obrigações, sendo a incorporada extinta. Não vejo como ela pode ser considerada como forma  de alienação, pelo menos não para os fins da questão posta em discussão nestes autos.  Art.  227. A  incorporação é a operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  § 3º Aprovados pela assembléia­geral da  incorporadora o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo  à  primeira  promover  o  arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.  Ou seja, com a incorporação verifica­se a extinção da participação societária  antes existente, deixando de existir na forma como era antes, ou seja havendo a sua liquidação.  Assim,  não  é  do meu  entendimento  a  tese  de  que  a  incorporação  possa  ser  comparada  à  uma  alienação,  nem  tão  pouco  de  que  a  mesma  tenha  natureza  de  subscrição  (integralização) de capital a favor de seus sócios.  No  entanto,  conforme  ressaltado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalizada transferiu a reserva de reavaliação para o seu capital social ainda no ano­calendário  de 2006, matéria  incontroversa nos autos. Neste cenário, o artigo 439,  IV, do RIR/99 dispõe  que o valor da reserva formada quando da reavaliação de ativos integralizados ao patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  para  fins  de  subscrição  de  capital  social,  deverá  ser  computado  na  determinação do lucro real quando a reserva for utilizada para integralizar o capital social. É o  caso da reserva de reavaliação registrada pela recorrente.  Nas palavras da Fiscalização:    Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 585          22       Art. 439. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo  incorporados  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários  emitidos  por  companhia,  não  será  computada na  determinação  do  lucro  real  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 36 ).  Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na  determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  36,  parágrafo  único,  e Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  arts.  1º,  inciso VII, e 8º ):   I ­ na alienação ou liquidação da participação societária ou dos  valores mobiliários, pelo montante realizado;   II  ­  quando  a  reserva  for  utilizada  para  aumento  do  capital  social, pela importância capitalizada;   III  ­ em cada período de apuração, em montante  igual à parte  dos  lucros,  dividendos,  juros  ou  participações  recebidos  pelo  contribuinte,  que  corresponder  à  participação  ou  aos  valores  mobiliários  adquiridos  com  o  aumento  do  valor  dos  bens  do  ativo; ou   IV  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens  reavaliados realizar o valor dos bens, na forma do inciso II do  art.  435,  ou  com  eles  integralizar  capital  de  outra  pessoa  jurídica. (grifos nossos)  Art.  435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado na determinação do lucro real (Decreto­Lei n° 1.598,  de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto­Lei n° 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso VI):  I no período de apuração em que for utilizado para aumento do  capital  social,  no montante  capitalizado,  ressalvado  o  disposto  no artigo seguinte;  II  em  cada  período  de  apuração,  no  montante  do  aumento  do  valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período,  inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  b) depreciação, amortização ou exaustão;  c) baixa por perecimento.      Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 586          23 E nesses termos, filio­me à tese trazida, de Modesto Carvalhosa, de que :  a incorporação, que se efetiva com a subscrição do capital  da  incorporadora  com  o  patrimônio  líquido  da  incorporada,  não  constitui  nem  compra  e  venda,  nem  alienação  sui  generis.  Isto  porque  a  transferência  do  patrimônio de uma para outra sociedade dá­se a  título de  pagamento das ações  subscritas pela  incorporada a  favor  de seus sócios ou acionistas. (...) Assim, a subscrição, que  é  obrigação  da  incorporada,  cumpre­se  com  a  integralização  em  bens  e  direitos  que  constituem  o  seu  patrimônio,  fazendo­o pelo valor  líquido deste. A entrega  desse  patrimônio  como  forma  de  pagamento  tem  como  efeito  a  transferência  de  propriedade  sobre  o  mesmo,  no  valor correspondente ao da subscrição. (...) Trata­se de ato  de contribuição para o capital social." (Comentários à Lei  de  Sociedades  Anônimas,  5ª  ed.,  4º  volume,  Tomo  I,  p.  299/300)    Ademais,  de  se  ressaltar  que  a  referida  reserva  de  realização  não  consta  sequer dos controles contábeis da recorrente, fato também incontroverso nestes autos, ou seja,  ao transferir tal reserva de realização para o seu capital social, não restou qualquer registro da  mesma em sua contabilidade. Assim, a manutenção apartada em subconta de investimento, que  registrar a parcela da participação societária é determinação legal que não foi obedecida pela  recorrente, mais uma razão do lançamento.    O que diz a norma:  Art.  436. A  incorporação ao  capital  da  reserva  de  reavaliação  constituída  como  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  imóveis integrantes do ativo permanente, nos termos do art. 434,  não será computada na determinação do lucro real (Decreto­Lei  nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3º ).    Art.  437.  O  valor  da  reavaliação  referida  no  artigo  anterior,  incorporado ao capital, será (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art.  3º, § 1º ):  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16643.720018/2011­67  Acórdão n.º 1301­002.518  S1­C3T1  Fl. 587          24 I  ­  registrado  em  subconta  distinta  da  que  registra  o  valor  do  bem;   II ­ computado na determinação do lucro real de acordo com o  inciso II do art. 435, ou os incisos I, III e IV do parágrafo único  do art. 439.   Nesse sentido, decisão do CARF:  “RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  NÃO  ADICIONADA  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  Na situação em que a reserva de reavaliação é incorporada ao capital pela  sociedade que procedeu à reavaliação de imóvel, e esse imóvel reavaliado é  entregue  a  terceiros  a  titulo  de  integralização  de  aumento  de  capital,  a  subscritora deverá, na subconta de  investimento que registrar a parcela da  participação  societária,  manter  o  destaque  do  montante  correspondente  à  reavaliação  ainda  não  oferecida  à  tributação.  Ao  não  fazê­lo,  a  empresa  deixou de cumprir a obrigação legal que lhe daria o direito de continuar a  diferir  a  tributação  do  acréscimo  de  valor  de  seu  imóvel  (terreno),  decorrente  da  reavaliação.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  1ª.  Seção  1ª.  Turma  da  3ª.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1301­00.260  em  28.01.2010.” (grifou­se)    Dessa  forma,  portanto,  seja  através  da  extinção  da  participação  societária,  seja  pela  integralização  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica,  e  pela  falta  do  registro  contábil  adequado,  entendo  caracterizada  a  necessidade  de  se  levar  ao  cálculo  do  lucro  real  e  da  contribuição  social  os  montantes  realizados,  mantendo­se  o  lançamento  fiscal,  nos  exatos  termos da decisão recorrida.  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Em conclusão, NEGO PROVIMENTO aos Recursos de Ofício e Voluntário  nos termos acima.  assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724958/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Lançadora se manifeste sobre os documentos apresentados pela empresa que alteram a base de cálculo da parcela paga a título de PLR em fevereiro de 2010. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­000.272  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de julho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PLR  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a Autoridade Lançadora se manifeste sobre os documentos  apresentados pela empresa que alteram a base de cálculo da parcela paga a título de PLR em  fevereiro de 2010.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  (fls  851  e  861)  apresentados  em  face  do  Acórdão  nº  16­64.165,  da  14ª  Turma  da  DRJ/SPO  (fls  780),  que  negou  provimento  às  impugnações (fls 456 e 673) formuladas pelo contribuinte e responsáveis solidários ao auto de  infração pelo qual se exige crédito tributário relativo à contribuição previdenciária da empresa  e Gilrat à alíquota de 1% (um por cento), tendo como base de cálculo os valores pagos no ano     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 24 95 8/ 20 14 -0 8 Fl. 900DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 893          2 de 2010 a  título de Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR (Auto de  Infração  ­ Debcad  51.061.698­4 a fls 291).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls 5), nas competências 02/2010, 08/2010 e  11/2010:  3.2.1  ­  Foram  constatados  pagamentos  de  valores  a  segurados  empregados,  lançados  em  Folha  de  Pagamento,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  através  das  rubricas  0341  ­  PARTICIPAÇÃO  LUCROS  RESULTADOS,  360  ­  ANTECIPAÇÃO  ADICIONAL PLR, 340 ­ ANTEC PLR PROGRAMA PROPRIO E 0361  ­  ADICIONAL  PLR.  Estes  pagamentos,  efetuados  nas  competências  acima citadas, não  foram considerados pela empresa como parcela e  incidência de contribuições para Previdência Social.  Alega a fiscalização que, do modo como realizados, esses pagamentos estariam  em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, mais especificamente com o § 2º do art. 3º, que  veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de participação  nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil.  Assim,  sobre os valores pagos  a  título de PLR no ano de 2010,  a  fiscalização  aplicou a alíquota de 20% mais o adicional de 2,5% correspondente a instituições financeiras.  Além  disso,  o  sujeito  passivo  estaria  sujeito  também  à  alíquota  de  3% para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho ­ Gilrat. Contudo, por força de decisão  judicial  autorizando  o  depósito  do  valor  correspondente  à majoração  de  alíquota  promovida  pelo Decreto nº 6.042, de 2007, neste processo foi lançada a alíquota de 1% e a diferença no  percentual de 2% foi lançado no âmbito do processo nº 15504.724961/2014­13.  A alíquota de 3% também foi ajustada a partir de janeiro de 2010 em função do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP  e,  no  caso  do  sujeito  passivo  em  questão,  foi­lhe  atribuído o percentual de 1,6435. Este ajuste também é objeto de questionamento judicial com  liminar deferida (Mandado de Segurança Preventivo nº 2010.38.00.001415­1). Em razão disso,  a diferença gerada pelo FAP no RAT (1,9305%) foi lançada também em processo autônomo,  sob nº 15504.725110/2014­98.  Ainda  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  com  base  em  declaração  firmada  pelo  sujeito  passivo,  foi  lavrado  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  das  empresas  que  integrariam o mesmo grupo econômico e que estão listadas no item 6.1 do relatório fiscal (fl  11).  Cientificados  os  sujeitos  passivos  (ARs  a  fls  431/454),  a  exigência  fiscal  foi  impugnada através dos documentos de fls 456 (devedores solidários) e fls 673 (contribuinte).  A DRJ/SPO  julgou  improcedentes  as  impugnações mantendo  integralmente  o  crédito tributário, em Acórdão (16­64.165) que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/2010  a  30/11/2010  CONVENÇÃO  COLETIVA/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 894          3 INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  e  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  comprometem  empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as  normas  legais que obrigam  terceiros, ou de  isentar o Contribuinte de  suas obrigações definidas por Lei.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Constatados  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  Grupo  Econômico,  deverá  a  Autoridade  Fiscal  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário  a  todas  as  empresas  integrantes  daquele  Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2010  a  30/11/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  Tendo  a  empresa  remunerado  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  com  verbas  integrantes  do  salário­de­contribuição  previdenciário,  torna­se  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I  e II, da Lei 8.212/91.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  O  pagamento  a  segurado  empregado  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário de contribuição (Lei 10.101/00).  Cientes  dessa  decisão  (fls  813/850),  os  sujeitos  passivos  apresentaram,  tempestivamente, os recursos de fls 851 ­ responsáveis solidários­ e fls 861 ­ contribuinte.  Em suas razões recursais, os responsáveis solidários aduzem, em síntese, que:  ­  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  submetida  à  reserva  de  lei  complementar, e o caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses prescritas pelo  Código Tributário Nacional ­ solidariedade de fato e solidariedade de direito;  ­ quanto à solidariedade de fato, a autoridade  lançadora não demonstrou haver  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, limitando­se a  afirmar a existência de grupo econômico a partir de suposta informação prestada pelo sujeito  passivo;  ­ a caracterização de grupo econômico exige a demonstração de que as empresas  encontram­se sob direção, controle ou administração de uma terceira, não bastando a simples  participação societária;  ­ é inviável a aplicação da solidariedade prevista no art. 30, IX, da lei nº 8.212  de 1991, já que esta não é lei complementar.   A  empresa  fiscalizada,  por  sua  vez,  apresenta  como  razões  de  recorrer  os  seguintes argumentos:  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 895          4 ­  o  único  critério  jurídico  utilizado  pela  fiscalização  para  realizar  a  exigência  fiscal foi a existência de parcelas de PLR pagas em mais de duas vezes no mesmo ano civil;  ­ se o plano foi formulado de acordo com os parâmetros legais, a mera execução  em contrariedade à regra do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, não implica mácula a todo  o programa de PLR;  ­  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  decidiu  que  o  descumprimento da regra de periodicidade não macula todo o programa, mas apenas a parcela  paga em desacordo com a lei;  ­ apresenta o resumo da folha de pagamentos do mês de fevereiro de 2010 para  comprovar que nele foi quitado o ajuste final do PLR decorrente do Acordo Coletivo de 2009,  o que significaria que essa parcela não se relaciona com o exercício de 2010;  ­  o  programa  de  PLR  de  2010  foi  pago  com  base  em  dois  planos  complementares: um próprio, via Acordo Coletivo de Trabalho  (ACT) e outro decorrente da  Convenção Coletiva de Trabalho (CCT);  ­  em  geral,  há  coincidência  nas  datas  de  pagamentos  com  base  nesses  instrumentos,  contudo,  excepcionalmente  em  2010,  "houve  descasamento"  entre  as  datas  previstas em cada plano;  ­ entre a parcela paga em fevereiro de 2010 e a paga em agosto do mesmo ano  foi observada o periodicidade prevista na Lei nº 10.101, de 2000;  ­  a  única  parcela  que  descumpriu  essa  regra  foi  a  de  novembro,  mas  seu  pagamento é decorrente da força normativa da CCT, o que impede que seja tributada;  ­ por fim, a recorrente alega que houve erro na apuração da base de cálculo de  fevereiro  de  2010,  uma  vez  que  o  valor  utilizado  pela  fiscalização,  R$  18.752.420,15,  compreenderia também a parcela que foi adiantada em 2009. Assim, o valor efetivamente pago  nessa  competência  seria  de R$ 11.437.020,05,  o  que  restaria  comprovado pelos  documentos  juntados a fls 880.  Após  a  distribuição  deste  processo  em  sessão  pública  a  esta  Conselheira,  foi  solicitada conexão com os demais processos lavrados durante a mesma ação fiscal (fls 889), o  que foi deferido pelo Sr. Presidentes desta 2ª Seção de Julgamento (fl 891).  É o que havia para ser relatado.  Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os  recursos  apresentados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  conheço.  Enfrentarei  inicialmente  os  argumentos  apresentados  pela  empresa  fiscalizada,  Banco Mercantil do Brasil S/A.  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 896          5 Contra  ela  foi  lavrada  exigência  fiscal  relativa  à  contribuição  previdenciária  patronal e Gilrat na alíquota de 1% tendo por base de cálculo os valores pagos a título de PLR  nas competências 02/2010, 08/2010 e 11/2010. A autoridade fiscal fundamentou o lançamento  no  descumprimento  da  regra  constante  do  §  2º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  estabeleceria a periodicidade a ser observada nessa modalidade de pagamento.  Em relação à correção desse proceder,  farei uma manifestação breve, uma vez  que, apesar de entender que a interpretação conferida ao texto legal pela fiscalização foi a mais  correta,  ao  aplicar  esse  entendimento  ao  processo  em  questão,  com  os  efeitos  que  julgo  adequados (desconsideração de todo o valor pago no ano civil como PLR), verifico que ainda  não está pronto para julgamento do mérito.   Com  efeito,  conforme  me  manifestei  em  outras  ocasiões,  a  partir  do  esforço  teórico  empreendido  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  em  voto  proferido  no  Acórdão nº 2201­003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017, considero inevitável a conclusão  de  que  a  norma  em  análise  (Lei  nº  10.101,  de  2000)  tem  natureza  isentiva.  Daí  decorre  a  obrigatoriedade  de  adoção  do  método  literal  de  interpretação,  de  forma  que  apenas  os  programas  que  atenderem  integralmente  ao  comando  obtido  pelos  limites  impostos  pela  investigação sintática estariam excluídos da tributação.  Neste processo, a controvérsia ficou restrita à observância da seguinte condição:  a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas no mesmo ano civil.  Vejamos o que dizia o texto legal, à época dos pagamentos realizados:  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil.  O  texto  legal  prevê  expressamente  que  é  "vedado"  o  pagamento  em  periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Ou seja,  tratando­se de PLR que se pretende acobertado pelo disposto na Lei nº 10.101, de 2000, essa  forma de pagamento recebe o modal deôntico "proibido". A taxatividade do texto não condiz  com a interpretação conferida a ele pela recorrente. Com efeito, ao se afirmar que o pagamento  de mais de duas parcelas no mesmo ano civil ensejará a desconsideração de apenas parte deles,  não  se  está  aplicando  a  norma com  razoabilidade, mas  legislando,  porque não  há  espaço  no  texto legal para essa interpretação.  A razoabilidade na leitura desse comando residiria na aceitação de pagamentos  em desconformidade com a periodicidade/número de parcelas estabelecidos pela lei para, por  exemplo, corrigir eventuais erros de apuração do valor  já pago. Mas desde que  resultasse de  erro e que fosse eventual. Ou, ainda, em caso de desligamento do empregado, que faria jus ao  recebimento proporcional do valor ajustado no instrumento de negociação.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 897          6 Se  o  programa  de  participação  nos  lucros  é  composto  por  mais  de  um  instrumento, como relata a recorrente, cabe à empresa, cuja vontade é elemento integrante da  constituição deles, laborar para que haja observância da periodicidade estipulada por lei.  O entendimento aqui esposado está de acordo com a jurisprudência recente da 2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do que servem de exemplo os Acórdãos 9202­ 004.543, 9202­004.347, 9202­004.342. Deste último, transcrevo abaixo parte da ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  PrevidenciáriasPeríodo  de  apuração:  01/04/2007  a  30/11/2008PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.É  vedado  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sendo  que  os  dois  requisitos  são  cumulativos.  O  pagamento fora dos limites temporais dá natureza de complementação  salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros  ou resultados.No caso, restou comprovado descumprimento do critério  da periodicidade para alguns dos empregados.   E do voto, de lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:  Repara­se  da  leitura  acima,  que  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada,  mas  sim  de  condição  para  fixação  de  sua  natureza.  Ora,  o  pagamento  em  menor  periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  tem  o  condão  de  dar  natureza  de  complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Por esse motivo, entendo que, para cada empregado, pagamentos sem  respeito  à  periodicidade  mínimima  legalmente  estabelecida,  desconfiguram o programa e, portanto, todas as verbas a ele pagas a  título de PLR devem compor o salário de contribuição.  Portanto,  em  relação  à  descaracterização  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa fiscalizada nas competências 02/2010, 08/2010 e 11/2010 como PLR, assiste razão à  fiscalização ao afirmar que não foram observadas as exigências estabelecidas pela  lei no que  diz respeito à periodicidade e ao número de parcelas.  Por  outro  lado,  quanto  à  competência  02/2010,  analisando­se  a  documentação  juntada pela empresa fiscalizada, vê­se que há verossimilhança em suas alegações, ao afirmar  que houve erro na identificação da base de cálculo.   De  fato,  segundo  a  folha  analítica  juntada  a  fl.  880,  do  valor  registrado  como  PLR de R$ 18.752.420,20 (resultante da soma das verbas 0341 ­ Participação Lucros Resultad  de R$ 17.510.036,70 e 0361 ­ Adicional PLR R$ 1.242.383,45), aparentemente, parte se refere  à antecipação (código 0359 ­ Antecipação part. lucros e R no valor de R$ 6.781.659,81).  Essa informação é condizente com os registros contábeis de fls 883/885.  O  auto  de  infração  foi  instruído  com a  listagem que  tem  início  na  fl  21. Essa  listagem só contempla os códigos 0361 e 0341.  A documentação juntada pela empresa foi suficiente para incutir dúvida sobre a  suficiência  das  informações  constantes  nessa  listagem,  de  forma  que  entendo  prudente  a  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 15504.724958/2014­08  Resolução nº  2201­000.272  S2­C2T1  Fl. 898          7 conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  se  manifeste  sobre  a  alegação e os documentos apresentados pela empresa, o que deve  incluir  resposta  à seguinte  pergunta:  qual  o  valor  efetivamente  pago  pela  fiscalizada  a  título  de  PLR  na  competência  02/2010?       Conclusão  Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Autoridade Fiscal se manifeste sobre a alegação e os documentos apresentados pela empresa, o  que deve incluir resposta à seguinte pergunta: qual o valor efetivamente pago pela fiscalizada a  título de PLR na competência 02/2010?  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 906DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.722778/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, alcança apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Incabível a apuração, a escrituração, utilização ou a transferência do crédito presumido de IPI, a que fazem jus os cooperados, pela Cooperativa centralizadora de vendas. O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. IPI. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. NÃO APLICÁVEL. O regime de suspensão a que se refere o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, com a redação dada pela Lei nº 10.684/2003, não se aplica ao estabelecimento equiparado a industrial, ainda que se trate de cooperativa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013 IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EQUIPARA-SE A PAGAMENTO. Segundo o artigo 124, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 4.544/2002 -RIPI/2002 (redação preservada no Decreto nº 7.212/2010, art. 183 - RIPI 2010), é admitida como pagamento "a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher". Tendo ocorrido pagamento antecipado ou crédito equivalente, a regra para a contagem do prazo decadencial deverá ser estabelecida segundo o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, que tem como base a data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 18 de dezembro de 2009, mantendo-se, no mais, o Acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen que Davam Provimento também quanto ao item "3 - Da saída com suspensão indevida do IPI", por entenderem que o artigo 29 da Lei nº 10637/2002 não se restringe à estabelecimento industrial, alcançando também o equiparado a industrial. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.953  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IPI Suspensão ­ crédito presumido ­ Cooperativa  Recorrente  Cooperativa de Produtores de Cana­de­açucar, Açucar e Alcool do Estado de  São Paulo  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013  IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  LEI  Nº  9.363/96.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  VENDAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  alcança  apenas  a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Incabível a apuração, a escrituração, utilização ou a transferência do crédito  presumido  de  IPI,  a  que  fazem  jus  os  cooperados,  pela  Cooperativa  centralizadora de vendas.  O direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização  for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  é  do  cooperado e não da cooperativa.  IPI.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. NÃO APLICÁVEL.  O regime de suspensão a que se refere o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684/2003,  não  se  aplica  ao  estabelecimento  equiparado a industrial, ainda que se trate de cooperativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013  IPI.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EQUIPARA­SE A PAGAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 27 78 /2 01 4- 56 Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.109          2 Segundo o artigo 124, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 4.544/2002 ­ RIPI/2002  (redação  preservada  no  Decreto  nº  7.212/2010,  art.  183  ­  RIPI  2010),  é  admitida  como  pagamento  "a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher".  Tendo ocorrido pagamento antecipado ou crédito equivalente, a regra para a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  estabelecida  segundo  o  disposto  no artigo 150, § 4º, do CTN, que tem como base a data da ocorrência do fato  gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.110          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  votos,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência relativamente aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  18  de  dezembro  de  2009,  mantendo­se,  no  mais,  o  Acórdão  recorrido.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen que Davam Provimento também quanto ao item "3 ­ Da saída  com suspensão indevida do IPI", por entenderem que o artigo 29 da Lei nº 10637/2002 não se  restringe à estabelecimento industrial, alcançando também o equiparado a industrial.      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Larissa  Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.        Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.111          4 Relatório  Por  bem  reproduzir  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do Acórdão  de  primeira instância.  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de  fls.  840/867,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  concernente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2009  e  março de 2013, através do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$  26.904.604,56,  já  incluídos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  12/2014.  De acordo com o que consta do auto de infração em apreço e do Relatório  Fiscal de fls. 868/873, o  lançamento  foi efetuado por  ter  sido constatado que o  contribuinte:  i)  deu  saída  a  produto  (açúcar)  com  suspensão  indevida  do  IPI,  por  não  atender a requisito essencial ao gozo do referido instituto, que impõe seja ele um  estabelecimento industrial e não, como no caso do autuado, um estabelecimento  equiparado  a  industrial  por  opção  (conforme  indicado  nas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ às fls. 453/457); e   ii)  utilizou­se  indevidamente  de  créditos  presumidos  do  IPI,  haja  vista  terem sido tais créditos recebidos em transferência do estabelecimento matriz, o  qual  não  teria  direito  à  sua  apuração,  por  não  se  enquadrar  como  empresa  produtora­exportadora, nos termos da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Tendo  sido  pessoalmente  cientificado  em  18/12/2014  (fls.  874/875),  o  contribuinte ingressou,  tempestivamente, em 15/01/2015, com a impugnação de  fls. 987/1011 dos autos digitais,  formulando, em síntese, as seguintes razões de  defesa:  a) Sustenta que, em vista de a ciência do auto de infração ter ocorrido em  18/12/2014  e  por  se  tratar  o  IPI  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  em  conformidade  com  o  §  4o  do  art.  150  do  CTN,  estaria  decadente o lançamento correspondente aos períodos de apuração compreendidos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2009  (na  realidade  o  contribuinte  em  evidente  equívoco cita em seu arrazoado o ano de 2014).  b)  Em  reforço  a  tese  da  decadência,  apresenta  ementa  de  julgado  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF e alega que lançou débitos de IPI  no período, não tendo havido pagamento apenas porque o saldo teria sido zerado,  e  que  “a  existência  de  lançamento  de  débitos,  ainda  que  não  tenha  havido  pagamento,  implica  ter havido o  lançamento por homologação, de modo que a  contagem do prazo de decadência obedece à regra do art. 150, §4° do CTN”.  c)  Passa  a  defender,  com  suporte  nos  princípios  constitucionais  da  isonomia e da proporcionalidade/razoabilidade, a inexistência de imposição legal  no sentido de restringir a suspensão aos industriais e, conseqüentemente, excluir  a aplicação do benefício aos equiparados. Nesse diapasão, argumenta que o art.  27, II, da IN nº 648/09 (por óbvio, deve estar o contribuinte se referindo a IN nº  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.112          5 948, de 2009), reproduzindo conteúdo da IN nº 296/03, introduziu sem respaldo  legal a restrição em apreço.  d) Assevera que o objetivo da suspensão estabelecida pelo art. 29 da Lei nº  10.637/02  é  desonerar  a  cadeia  produtiva  e  fomentar  a  indústria,  evitando  o  acúmulo de créditos, melhorando o fluxo financeiro e operacional e reduzindo os  preços –  tudo no sentido de aprimorar a atividade  industrial. Com base em sua  tese, alega que a interpretação restritiva da fiscalização “contraria expressamente  a finalidade da norma”.  e) Argumenta que se configura como sendo “uma cooperativa de vendas  da  produção  de  seu  cooperado”  e  que  a  comercialização  dos  produtos  a  ela  repassados  é,  “na  realidade,  uma  única  operação,  de  natureza  tipicamente  cooperativa”, nos moldes do que dispõe a Lei nº 5.764/71 (arts. 79, § único, e 83)  e a CF (arts. 146, III, c, e 174, § 2º), razão pela qual não haveria como admitir  “que  a  venda  efetuada  por  intermédio  de  cooperativa  de  vendas,  como  a  Impugnante, pudesse submeter­se a tratamento fiscal mais oneroso, sob pena de  inadmissível  desestímulo  ao  ato  cooperativo  e  contrariedade  à  legislação  que  assegura de modo expresso a neutralidade do ato cooperativo para fins fiscais”.  f) No sentido de sustentar “que a venda com intermediação de cooperativa  deve ser protegida” e “nunca pode ser mais onerosa do ponto de vista fiscal”, cita  aspectos concernentes à legislação e à jurisprudência administrativa e judicial de  outros tributos e conclui afirmando que: “O fato de a venda ter sido intermediada  pela Impugnante, entidade cooperativa, para posterior comercialização, não pode  ensejar a tributação pelo IPI”.  g) Contesta a informação constante do Relatório Fiscal relacionada a não  apresentação das declarações previstas no  art.  29,  §7°,  II,  da Lei nº 10.637/02,  afirmando tê­las apresentado, em sua maioria, conforme demonstrado no Termo  de  Apresentação  e  Devolução  de  Documentos  (doc.  04)  emitido  pela  própria  fiscalização.  h) Alega que os créditos presumidos, cujo aproveitamento  foi contestado  pela fiscalização, foram calculados pela Cooperativa, estabelecimento matriz, da  qual  a  autuada  é  filial.  Tal  Cooperativa  matriz  deteria  todos  os  dados  das  exportações realizadas por suas filiais, recebendo das cooperadas as informações  sobre  o  valor  dos  insumos  e  se  configurando  como  sendo  o  seu  substituto  tributário,  em  relação  ao  IPI  devido,  assim  como,  o  responsável  pelo  recolhimento do PIS e Cofins das mesmas cooperadas.  i)  Aduz  que  é  uma  cooperativa  centralizadora  de  vendas  que  tem  por  finalidade a comercialização das mercadorias produzidas por suas cooperadas, e,  por força de lei, age em nome e por conta destas.  j) Afirma que por determinação da própria Secretaria da Receita Federal, a  Cooperativa exerce o papel de contribuinte substituto do IPI, sendo responsável  pelo  recolhimento  do  imposto,  em  nome  de  cada  cooperada,  além  de  ser  responsável pelo recolhimento da Cofins e do PIS das suas filiadas.  k) Diz  que  há  falta  de  consistência na  autuação, pois,  a  fiscalização  não  percebeu  que  não  se  trata  de  pessoa  jurídica  que  produz  diversa  da  pessoa  jurídica que exporta; na verdade a Cooperativa, na condição de uma cooperativa  centralizadora  de  vendas,  não  reivindica  para  si  o  direito  ao  benefício  em  questão, mas sim em nome e para seus associados.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.113          6 l)  Acresce  que  as  cooperativas  não  auferem  lucros,  rendas  ou  receitas,  sendo  que  eventual  resultado  positivo  é  dividido  na  proporção  do  trabalho  de  cada cooperado.  m)  Argumenta  que  a  realização  de  vendas  por  parte  da  cooperativa  traduziria o  exercício do mandato que  lhe  é outorgado pelas  filiadas,  de  forma  que o direito ao benefício é das cooperadas e para elas  se destina,  sendo que a  Cooperativa tão somente viabilizaria a utilização desse direito pelas cooperadas,  em  razão  de  ser  ela  a  substituta  tributária  do  IPI  e  a  responsável  legal  pelo  recolhimento do PIS e da Cofins.  n)  Argúi  que  a  legislação  não  determina  que  a  exportação  deva  ser  realizada  diretamente  pelo  produtor,  nada  impedindo  que  ela  seja  efetuada  por  intermédio  de  uma  cooperativa  centralizadora  de  vendas  e  menciona  que  “O  PRODUTOR É O EXPORTADOR e, portanto, tem direito, ao crédito presumido  em discussão”.  Por fim, requer o provimento da impugnação e a improcedência do auto de  infração.  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/REC  exarou  o  Acórdão  11­49.535,  de  19  de  março  de  2015,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­a improcedente, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013  IPI.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  O  regime de  suspensão  a que  se  refere o  art.  29 da Lei nº 10.637/2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684/2003,  não  se  aplica  ao  estabelecimento equiparado a industrial (salvo quando se tratar de empresa  comercial atacadista).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração,  utilização  ou  a  transferência  do  crédito presumido de IPI a que fazem jus os cooperados pela Cooperativa  centralizadora de vendas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2013  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  Sem  que  tenha  ocorrido  pagamento  antecipado  do  IPI,  nos  termos  da  legislação desse imposto, a contagem do prazo decadencial de cinco anos  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia­se no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, em consonância com o art. 173, inciso I, do CTN.  ILEGALIDADE. NORMAS ADMINISTRATIVAS.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.114          7 O  julgador  administrativo  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  ilegalidade  de  instrução  normativa  editada  por  autoridade  administrativa  competente a quem está hierarquicamente subordinado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado o contribuinte apresentou, em 12/5/2015, Recurso Voluntário,  fls. 1074/1102, reprisando, na essência, as argumentações apresentadas na Impugnação  Foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de Auto de Infração lavrado por Auditor  Fiscal  da  RFB  que,  em  procedimento  fiscal  junto  ao  recorrente,  constatou  (i)  a  utilização indevida de crédito presumido de IPI e (ii) saídas com suspensão indevida  do IPI.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  pendem  três  matérias  a  serem  apreciadas, a saber:  I.  Da decadênica.  II.  Do crédito presumido.  III.  Da saída com suspensão indevida do IPI.    1  Da Decadência.  Da decadência relativa ao período de janeiro a dezembro de 2009  Em  Preliminar  argüiu  a  recorrente  o  instituto  da  Decadência  em  relação  ao  períodos  encerrados  antes  de  18/12/2009,  em  razão  da  aplicação  pela  fiscalização do prazo contado na forma do art. 173, I do Código Tributário Nacional  (CTN).  Entende  a  recorrente  que  para  o  IPI,  por  ser  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  é  do  art.  150,  §  4º  do  CTN. Assim, o lançamento de ofício formalizado em 18/12/2014, não poderia se  reportar a fatos geradores ocorridos em momento anterior a 18/12/2009.   Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.115          8 Em sua peça recursal aduz a recorrente que os débitos de IPI foram  escriturados, apenas não houve pagamento de IPI porque havia créditos a absorver os  valores.  E  o  fato  de  tais  créditos  terem  sido  glosados  em  nada  altera  o  quanto  suscitado  desde  a  impugnação.  E  complementa  a  recorrente:  "Afinal,  entendendo  a  fiscalização  que  os  créditos  não  seriam  legítimos,  poderia  a  partir  de  sua  escrituração  supostamente  indevida,  proceder  ao  lançamento  das  diferenças  então  resultantes, mesmo porque os débitos foram regularmente escriturados".  Entendo que assiste razão a recorrente.  No  caso  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  o  reconhecimento do débito é  feito antecipadamente,  sem prévio exame da  autoridade  fazendária,  caracterizando­se  a  modalidade  lançamento  por  homologação.  Sendo  assim,  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), o qual estabelece:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  [...]  §4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco  anos), a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação."  Sobre  a  matéria  encontra­se  pacificado  no  âmbito  de  nossa  jurisprudência que tendo havido antecipação de pagamento, desde que inexista fraude,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  Lei  nº  5.172/66,  e,  conseqüentemente,  considera­se  homologado  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário não cobrado nos cinco anos subseqüentes à ocorrência do fato gerador.   O Auditor Fiscal autuante concluiu pela afastamento do disposto no  art 150, § 4º do CTN, impondo­se a aplicação do disposto no artigo 173, I, do CTN,  em  face  da  inexistência  de  pagamento  de  IPI,  relativamente  aos  meses  de  2009,  entendimento mantido pelo colegiado de Primeira Instância.  Entretanto,  segundo  o  artigo  124,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  Regulamento do IPI de 2002 (Decreto nº 4.544/2002),1 é admitida como pagamento "a  dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem  resultar saldo a recolher". Vejamos:  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes  de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº                                                              1 Idêntica redação foi conferida pelo Decreto nº 7.212, art. 183 (RIPI de 2010), que revogou a RIPI de  2002.  O período ãutuado compreende a vigência de ambos os Decretos.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.116          9 5.172,  de  1966,  art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do  imposto;  II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja  ou não créditos a deduzir; ou  III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto,  tendo  ocorrido  pagamento  antecipado  ou  crédito  equivalente,  a  regra  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  estabelecida  segundo  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  que  tem  como  base  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  A própria fiscalização evidencia que a presente autuação refere­se a  diferença  de  IPI  devido,  saldo  resultante  da  diferença  entre  os  valores  pagos  e  os  apurados pela fiscalização, como se depara na Reconstituição da escrita fiscal, fls. 850  e  ss.,  especialmente no demonstrativo de  fls. 865/867, bem assim no Demonstrativo  dos Ajustes Lançados a Crédito no RAIPI, fl. 349 e nos Resumos mensais do RAIPI,  ref. 01/2009 a 03/2013, baixados do SPED, fls. 351/452.  Assim, se o Fisco encontrar diferença de imposto ­ pressupõe­se que  havendo diferença a lançar tenha havido pagamento a menor, este possui o prazo de 5  anos a contar do fato gerador, para lançar, em procedimento de oficio.   Portanto,  no  caso  em  questão,  considero  que  há  decadência  dos  créditos  tributários  lançados  contra  a  Recorrente,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos antes de 18/12/2009, data do quinto ano antes do lançamento, formalizado  em 18/12/2014.    2  Do crédito presumido.  O estabelecimento matriz, cooperativa de usinas de açúcar, apurou,  de  forma centralizada, o crédito presumido do  IPI de suas cooperadas, com base no  artigo 1º da Lei nº 9.363/96. Posteriormente, transferiu o referido crédito para a filial  ora autuada, que o utilizou na compensação de débitos do IPI.  O Auditor Fiscal da RFB, por seu turno, efetuou a glosa do crédito  presumido, por entender que o autuado não faria jus ao benefício instituído pela Lei n°  9.363,  de  1996,  posto  que  o  benefício  legal  é  para  empresa  produtora  e  exportadora.  No  caso,  o  estabelecimento  não  produz  o  açúcar.  Quem  produz  o  açúcar são as cooperadas.     Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.117          10 A  recorrente  contesta  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  sob  o  argumento de que a Cooperativa (matriz) promove a venda e exportação do produto  em prol dos cooperados, de modo que a apuração centralizada do crédito presumido  pela Cooperativa seria feita em nome e para as usinas cooperadas.  Eis o disposto na Lei nº 9.363/96, art. 1º:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  [Destaquei]  Depreende­se  do  disposto  normativa  acima  transcrito,  fundamento  do  direito  de  crédito,  que  quem  detém  o  crédito  presumido  é  o  produtor,  atuando  diretamente como exportador ou por meio de venda para comercial exportadora.  O  aproveitamento  do  crédito  presumido,  na  forma  pretendida  pela  recorrente,  não  tem  amparo  na  legislação  de  regência,  pois  o  direito  ao  crédito  não  alcança empresas que não sejam produtoras das mercadorias que exporta ou comercial  exportadora, conforme dispõe o art. 1  ° da Lei 9.363/96. O contribuinte,  que é uma  Cooperativa,  não  pode  ser  considerado  como  empresa  comercial  exportadora,  tampouco produtora de mercadoria industrializada.  Não  há  cabimento  dar  nova  dimensão  ao  disposto  normativo  para  incluir extensivamente, às cooperativas, o alcance da Lei. Para o usufruto do benefício  fiscal  caberia  ao  autuado  comprovar  que  é  produtor  e  exportador  ou  que  tenha  efetivado venda a empresa comercial exportadora, o que não se mostra presente nos  autos.  No  caso  das  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  o  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996  pertence  ao  produtor/exportador cooperado, e não à cooperativa, não sendo possível a admissão de  crédito  presumido  por  parte  de  filial  da  cooperativa,  mediante  transferência  de  créditos apurados pela matriz da cooperativa.  A Cosit  ja se manifestou acerca da matéria por meio da Nota Cosit  nº 234, de 1/8/2003, que assim se posicionou:  “[...]  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.118          11 21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação, faz jus a crédito presumido do IPI, relativa  à parcela de sua produção que haja sido efetivamente  exportada;  21.2. O Cooperado, assim que receber as informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido,  ao  final  do  mês  e  escriturá­lo em seu livro Registro de Apuração do IPI,  observadas  as  quantidades  da  sua  produção  efetivamente  exportadas  e  as  normas  da  legislação  específica;  [...]  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração, a  escrituração ou a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  Cooperados;  21.5. O  preenchimento  e  a  entrega  do Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  está  a  cargo  do  Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por  intermédio  de  seu  estabelecimento  matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das demais obrigações acessórias.  [...]"   Destaquei  Importante  notar,  para  não  ficar  desavisado,  que  "estabelecimento  matriz"  disposto  no  item  21.5  da  Nota  Cosit  diz  respeito  a  uma  mesma  sociedade  empresarial, não guardando relação com a estrutura social de uma cooperativa onde os  cooperados são pessoas jurídicas distintas entre si.  Esse  tem  sido  o  entendimento  já  consagrado  no  âmbito  do  Carf,  inclusive  nos  vários  processos2  da  mesma  recorrente,  tratando  de  idêntico  procedimento  fiscal,  relativamente  a  fatos  geradores  a  partir  do  ano  de  2000,  que  tramitaram nesse Conselho.   Por  exemplificativo,  trago  à  baila  excertos  do  Voto  Vencedor  condutor  do  Acórdão  3301­001.7283,  de  26  de  fevereiro  de  2013,  processo  nº  13830.000804/200681:                                                              2  Processos  Administrativos  Fiscais  de  titularidade  da  recorrente  que  já  tramitaram  no  Carf:  13830002342/2005­56;  13830002343/2005­09;  13830000756/2006­21;  13830000789/2006­71;  13830000790/2006­04;  13830000804/2006­81;  13830000805/2006­26;  11444000624/2007­17;  11444001114/2009­11; 13830720004/2013­18.  3 Acórdão nº 3301­001.728, Terceira Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, processo nº  13830.000804/2006­81, da lavra da Conselheira Andrea Medrado Darzé.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.119          12 " [...]  De fato, comungo com o entendimento da fiscalização,  igualmente  com  a  decisão  recorrida,  os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados, vez que pertencem às empresas produtoras exportadoras e não  à cooperativa.  Nesse  sentido,  quando  a Lei  nº  9.779/99,  determina  que  o  crédito  presumido de IPI seja centralizado “pelo estabelecimento matriz da pessoa  jurídica” (art. 15, II), necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso  utilizou  o  termo  “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência para qualquer outra empresa, contudo manteve a restrição aos  estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz da Coopersucar, constituindo motivo de impeditivo  à fruição do benefício, que pertence às empresas produtoras exportadoras,  não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  [...],  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor exportador”quando a apuração do crédito poderia ser centralizada  pela matriz, e no caso em tela não há qualquer evidência da existência de  vínculo empresarial entre as usinas, ao contrário, são empresas produtoras  distintas, sem qualquer relação societária.  O fato da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, dispor que os  atos cooperativos não implicam em operação de mercado, nem contrato de  compra e venda de produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se  beneficiar  das  prerrogativas  e  benefícios  tributários  gozados  por  seus  filiados.  [...].  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  um  benefício fiscal, expressamente previsto no art. 150, § 6º, da Constituição  Federal, há necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como  visto a Lei nº 9.363/96, dispõe expressamente que o crédito presumido de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa  produtora  exportadora."  Nessa  mesma  linha  temos  o  Acórdão  nº  201­78.168,  de  26  de  janeiro  de  2005,  processo  nº  13807.008605/00­05,  do  extinto Segundo Conselho  de  Contribuintes,  cujo Voto  condutor  foi  da  lavra do Conselheira  Josefa Maria Coelho  Marques,  que,  pela  sua  relevância  no  tempo  e  conteúdo, merece  ser  destacado,  foi  assim ementado:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS  DE VENDAS.   O  direito  à  apuração  e  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  pertence  à  usina  cooperada,  sendo  inadmissível  a  apuração  centralizada  por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.120          13 insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser  calculados  individualmente  por  cooperada,  impedindo  que  o  crédito  presumido  de  uma  usina  cooperada  seja  utilizado  na  compensação  de  tributos de outra.  Ante o todo exposto, nesse pormenor, voto por Negar Provimento ao  Recurso  Voluntário  para  manter  o  lançamento  em  face  dos  créditos  presumidos,  recebidos por transferência da cooperativa matriz, apurados centralizadamente.     3  Da saída com suspensão indevida do IPI.  O estabelecimento autuado deu saídas de açucar com suspensão do  IPI, com base na Lei 10.637/2002, artigo 29. Entendeu o Auditor Fiscal da RFB que  referido dispositivo legal não alcança o estabelecimento equiparado a industrial, como  é o caso da recorrente.  Assim, o cerne da questão posta ao crivo desse colegiado é definir se  estabelecimento equiparado a industrial faz jus ao instituto da suspensão, nos termos  do dito artigo 29.  Eis o teor do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, com a redação dada pela  Lei nº 10.684/2003:    “Art. 29. As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos  2,  3,  4,  7,  8,  9,  10,  11,  12,  15,  16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e  64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00,  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.  (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  quando  adquiridos por:  I ­ estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se  refere o art. 1o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante  de  produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de  1991,  que  gozem  do  benefício  referido  no  caput  do  mencionado  artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.121          14 § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica­se ao estabelecimento  industrial cuja  receita bruta decorrente dos produtos ali  referidos, no ano  calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a  60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.  § 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o, considera­se pessoa jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita  bruta  decorrente  de  exportação para o exterior, no ano­calendário imediatamente anterior ao da  aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita  bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos  os impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  venda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.715, de 2012)  §  4o  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o  caput e o § 1o serão desembaraçados com suspensão do IPI.  § 5o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  § 6o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5o, deverá constar a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI",  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas notas.  § 7o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  II  ­  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atende a todos os requisitos estabelecidos.”  [Destaquei]  Alega  a  recorrente,  que  o  dispositivo  em  exame  não  estabelece  diferença entre o estabelecimento  industrial e o a ele equiparado, assim a suspensão  alcançaria  todos  os  contribuintes  do  IPI,  já  que  industriais  e  equiparados  são  contribuintes do IPI e praticam o fato gerador do imposto. sustenta ainda que o sujeito  passivo não é meramente equiparado a industrial, pois como cooperativa, age como se  fosse  os  próprios  cooperados,  devendo  ser  considerada  uma  única  operação  o  recebimento e a venda dos produtos.  Não assiste razão a recorrente.   Para  fins  fiscais  e  tributários,  a  legislação  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  classifica  os  estabelecimentos  em  Industriais,  Equiparados a Industriais, Comerciais Atacadistas e Varejistas.  Define­se como estabelecimento industrial aquele onde é executada  qualquer  das  operações  consideradas  de  industrialização  (transformação,  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.122          15 beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação). É a  indústria propriamente dito, de fato e de direito.  Conquanto  estabelecimento  equiparado  é  aquele  em  que  a  legislação,  em  função  das  atividades  desenvolvidas,  equipara­o  à  estabelecimento  industrial,  mesmo  nos  casos  em  que  não  há,  diretamente,  operações  de  industrialização.  Portanto,  os  equiparados  não  executam  atividades  industriais,  pois  sua  natureza  de  industrial  deriva­se  de  uma  "ficção  jurídica",  visando  a  cobrança  e  administração do IPI.  Outrossim,  vê­se  significativa  diferença  entre  ambos.  Estabelecimento  industrial  é  ,  originariamente,  aquele  que  industrializa,  fato  inexistente nos equiparados. Quando que a norma pretender atingir outra espécie de  estabelecimento,  Equiparados  a  Industriais,  Comerciais Atacadistas  ou Varejistas,  o  fará de forma expressa.  As  disposições  do  artigo  29,  em  seu  contexto,  são  conclusivas  no  sentido de referirem­se à estabelecimento  industrial, não alcançando os equiparados,  diversamente do que pretende fazer crer a recorrente.  Não foi outra a razão de a Receita Federal do Brasil, autorizada pelo  art.  29,  §  7º,  I,  da  Lei  10.637/2002,  suso  transcrito,  editou  a  IN RFB  nº  948/2009,  reiterando  dispositivos  já  introduzidos  pela  IN  SRF  nº  296/2003,  Disciplinando  a  suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos seguintes termos:   “Art.  21.  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex  01  do  código  2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições  21.01  a  2105.00  da TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT (não­tributados).  (...)  Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  (...)  II ­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da  hipótese de equiparação prevista no art. 4º.  (...)”  [Destaquei]  Nesse  pormenor,  andou  bem  o  julgador  de  primeira  instância  ao  manifestar­se favoravelmente à autuação, nos seguintes termos:  Como se observa, nos termos da legislação aplicável à  espécie, as matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem  somente  podem  sair  com  suspensão  do  imposto  naquelas  operações  em  que  o  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 13830.722778/2014­56  Acórdão n.º 3301­003.953  S3­C3T1  Fl. 1.123          16 estabelecimento  industrial  vendedor  seja  o  fabricante  dos bens em questão. E, [...], a saída com suspensão  não  alcança  aquelas  originárias  dos  estabelecimentos equiparados a industrial.  No  caso  que  se  cuida,  conforme  relatado,  não  há  dúvidas de que o autuado se configura como sendo um  estabelecimento equiparado a industrial, de forma que  as saídas dos produtos  implementadas por ele não se  encontram  amparadas  com  a  suspensão  ora  tratada,  motivo pelo qual as mesmas caracterizam fato gerador  do IPI.  [Destaquei]  No mais, os demais argumentos trazidos pela recorrente diz respeito  a  entendimentos  teóricos  quanto  ao  objetivo  da Lei  (desonerar  a  cadeia  produtiva  e  fomentar  a  indústria)  e  à  natureza  dos  atos  cooperativos.  Ainda  que  se  depreenda  coerência lógica nos argumentos apresentados, não se vislumbra amparo jurídico que  os  abrigue,  para  fins  de  respaldar  a  pretensa  suspensão  de  IPI,  tampouco  se  vê  elementos que possam  influenciar na formação de convicção diversa da ora exposta  no presente voto,  Ante o exposto, entendo que o regime de suspensão a que se refere o  art.  29 da Lei nº 10.637/2002,  com a  redação dada pela Lei nº 10.684/2003, não  se  aplica ao estabelecimento equiparado a industrial    Dispositivo  Com  os  fundamentos  expostos  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  18  de  dezembro  de  2009,  mantendo­se,  no  mais, o Acórdão recorrido.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 1123DF CARF MF

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6877671 #
Numero do processo: 18471.001985/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/2001 a 30/04/2003 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.252  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ASSOCIACAO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/1998  a  31/12/1998,  01/04/1999  a  30/06/1999,  01/07/2001 a 30/04/2003  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 85 /2 00 3- 61 Fl. 683DF CARF MF Processo nº 18471.001985/2003­61  Acórdão n.º 3402­004.252  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 13­18.777, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 18471.001985/2003­61  Acórdão n.º 3402­004.252  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 685DF CARF MF

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6905643 #
Numero do processo: 11516.722518/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. O aprofundamento das razões constantes do lançamento fiscal por parte do julgador de primeira instância não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão da DRJ. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PAGAMENTOS EFETUADOS A MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados a ministros de confissão religiosa que deixam de cumprir todos os requisitos previstos na legislação previdenciária são considerados base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 2402-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do lançamento, por maioria, afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencida os conselheiros Bianca Felícia Rothschild (Relatora) e o Jamed Abdul Nasser Feitoza, e no mérito, também por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araujo, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. O aprofundamento das razões constantes do lançamento fiscal por parte do julgador de primeira instância não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão da DRJ. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PAGAMENTOS EFETUADOS A MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados a ministros de confissão religiosa que deixam de cumprir todos os requisitos previstos na legislação previdenciária são considerados base de cálculo das contribuições sociais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e afastar as preliminares de nulidade do lançamento, por maioria, afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencida os conselheiros Bianca Felícia Rothschild (Relatora) e o Jamed Abdul Nasser Feitoza, e no mérito, também por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araujo, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho.

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2402­005.854  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONVENCAO DAS IGREJAS EV. ASSEMBLEIAS DE DEUS SC SO PR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA  DE INOVAÇÃO.  O  aprofundamento  das  razões  constantes  do  lançamento  fiscal  por  parte  do  julgador de primeira instância não se consubstancia inovação ou alteração de  critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão da DRJ.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  MINISTROS  DE  CONFISSÃO  RELIGIOSA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os  pagamentos  efetuados  a  ministros  de  confissão  religiosa  que  deixam  de  cumprir  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária  são  considerados base de cálculo das contribuições sociais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 18 /2 01 3- 37 Fl. 1801DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  do  recurso  e  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  por  maioria,  afastar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencida os conselheiros Bianca Felícia  Rothschild (Relatora) e o Jamed Abdul Nasser Feitoza, e no mérito, também por maioria, negar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araujo, Ronnie  Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca  Felicia Rothschild,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza,  Theodoro Vicente Agostinho, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Waltir de Carvalho.    Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 11516.722518/2013­37  Acórdão n.º 2402­005.854  S2­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Conforme minucioso  relatório  da  decisão  recorrida,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  3  e  seguintes,  no  qual  é  cobrado  o  valor  de R$  27.445.239,20  (vinte  e  sete  milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos),  relativamente ao período de 01/2009 a 12/2011, referente a contribuição previdenciária a cargo  da  empresa  (20%),  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  ­  pastores,  evangelistas  e  presbíteros  –  a  título  de  prebendas  pagas  pela  Convenção  das  Igrejas  Evangélicas Assembléia de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná ­ CIADESCP, não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIPs.  Destaque­se que as bases de cálculo foram apresentadas pelo sujeito passivo  e confrontadas com as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRFs do período.  A autoridade tributária expôs no relatório fiscal, fls. 79, que o levantamento  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  patronais  devidas  à  previdência  social  sobre  a  remuneração dos segurados contribuintes individuais (pastores, evangelistas e presbíteros) não  declarados em GFIP, conforme consta no Discriminativo de Débito.  Relata  ainda  que  foram  examinadas  as  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento  de  prebendas,  comprovantes  de  recolhimento  (GPS),  GFIPs,  RAIS,  DIRFs,  cadastros  das  igrejas  (CNPJ),  registros  de  empregados,  fichas  cadastrais  de  obreiros,  atas,  Balanços Patrimoniais e de Resultados, dentre outros.  Esclarece também a fiscalização que, nos recibos de pagamentos, os valores  são  tratados  como  sendo pagos  a  título de Renda Eclesiástica,  com a descrição de Espórtula  Manutenção e, em sua relação com a auditoria, os valores são tratados como Prebendas.  Foram constatadas pela fiscalização grandes diferenças entre os valores pagos  aos  diversos membros  das  igrejas,  tendo  sido  informado pelo  sujeito  passivo  que  os  valores  pagos obedecem a uma hierarquia de cargos: presbítero, evangelista, pastor e pastor presidente,  sendo também considerados fatores relativos ao tempo de criação da igreja bem como o tempo  de ordenação do pastor. Destaque­se, ainda, que em atendimento ao disposto na Portaria RFB  nº 2.439 de 21/12/2010, em razão do sujeito passivo ter deixado de lançar, em suas folhas de  pagamento  e  GFIPs,  os  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  foi  formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP.  Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou, fl. 1657 e seguintes, em  25 de novembro de 2013, sua impugnação para, em síntese, alegar:  ­ Ônus probatório da autoridade administrativa no lançamento de tributos;  ­ Inidoneidade do conteúdo probatório do lançamento impugnado;  Fl. 1803DF CARF MF     4 ­ Ausência de fundamentação quanto aos exercícios de 2009 a 2011;  ­ Inclusão da totalidade de dispêndios na base de cálculo;  ­ Ausência de caráter remuneratório dos dispêndios;  ­ Impugnação à base de cálculo do tributo.  Em  sessão  realizada  em  17  de  julho  de  2014,  a  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação improcedente, conforme decisão assim ementada (fl. 1727 e segs):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PAGAMENTOS EFETUADOS A MINISTROS DE CONFISSÃO  RELIGIOSA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  São  considerados  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  os  pagamentos  efetuados  a  ministros  de  confissão  religiosa  que  deixam  de  cumprir  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  impugnante,  preenchidos  os  requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No entender da autoridade julgadora: “mesmo que se considerem plausíveis  as justificativas apresentadas pelo sujeito passivo no tocante às diferenças entre os pagamentos  efetuados  aos  religiosos  de  diferentes  igrejas,  não  foi  apresentada  qualquer  prova  de  que  os  valores pagos aos religiosos o foram a título de subsistência, em que pese a grande quantidade  de pagamentos mensais efetuados” (fl. 1737).  Ademais,  “a  denominação  ‘ministros  de  confissão  religiosa’  deve  ser  entendida  de  forma  restritiva,  eis  que  recebem  tratamento  excepcional  às  regras  gerais  estabelecidas  (recolhimento  a  prisão  especial,  dispensa  do  serviço  de  júri  ou  exclusão  dos  valores a eles despendidos pelas entidades religiosas do conceito de remuneração para os fins  previdenciários)” (fl. 1737).  Assim,  concluiu  a  turma  julgadora da DRJ/POR consignando que  “por não  ter  o  sujeito  passivo  comprovado  que  os  pagamentos  efetuados  foram  dedicados  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 11516.722518/2013­37  Acórdão n.º 2402­005.854  S2­C4T2  Fl. 4          5 exclusivamente à manutenção e  subsistência dos  religiosos e nem mesmo que os pastores  se  revestiam  dessa  condição,  não  restou  comprovado,  pela  interessada,  que  os  valores  por  ela  pagos atendem a todas as exigências do art. 22, § 13 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não  podem ser considerados como excluídos da base de cálculo das contribuições sociais” (fl. 1738  ­ destacamos).  Registre­se  que  também  foi  indeferido  o  pleito  do  contribuinte  referente  à  realização de perícia contábil, pois se entendeu que as provas já produzidas nos autos seriam  suficientes.  A recorrente foi intimada, em 14/08/2014 (fl. 1748), da mencionada decisão e  interpôs, em 15/09/2014  (fl. 1751 e  segs),  recurso voluntário no qual praticamente  reitera os  argumentos declinados na sua anterior impugnação, para aduzir:  (i) Nulidade do acórdão recorrido em razão de inovação de fundamentação;   No ponto, alega o  recorrente que a  fiscalização apontou como causa para a  inviabilidade  da  isenção  tributária  o  fato  de  que  os  pagamentos  realizados  aos ministros  de  confissão  religiosa  possuíam  caráter  remuneratório.  Por  outro  lado,  nas  razões  do  voto  proferido no acórdão recorrido, alega­se ausência de prova a cargo do recorrente. Daí surgiria,  na visão da recorrente, a suposta inovação da fundamentação.  (ii) Ônus probatório da autoridade administrativa no lançamento de tributos;  Nesse item, vale destacar o excerto (fl.1761) a seguir:    Com  esse  raciocínio,  sustenta  o  recorrente  que  houve  no  acórdão  recorrido  indevida inversão do ônus da prova.  (iii) Inidoneidade do conteúdo probatório do lançamento impugnado;  Defende,  ainda,  o  recorrente  que  a  documentação  constante  do  auto  de  infração  seria  inidônea.  Alega  para  tanto  que  a  fiscalização  se  limitou  a  presumir  que  os  pagamentos  se  relacionavam  com  a  natureza  e  a  quantidade  de  trabalho  realizado  pelos  religiosos. Sustenta, mais uma vez, uma tentativa de inversão de ônus da prova no caso.  (iv) Ausência de fundamentação quanto aos exercícios de 2009 a 2011;  Fl. 1805DF CARF MF     6 Nesse aspecto, afirma (fl. 1772) a recorrente que:    Sob tal argumento, isto é, ausência de prova apta a embasar a autuação fiscal,  busca reformar o acórdão recorrido.  (v)  Não­incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  o  auxílio  prestado aos ministros religiosos;  Esse fundamento do recurso voluntário se revela central na análise do mérito  recursal. Já foi  transcrito,  linhas atrás, o argumento da DRJ quando examinou a impugnação.  Todavia, o contribuinte ora se insurge em seu recurso alegando (fl. 1776) que:    (vi) Inclusão da totalidade de dispêndios na base de cálculo;  (vii) Ausência de caráter remuneratório dos dispêndios;  (viii) Impugnação à base de cálculos do tributo.  Os demais  argumentos  apresentados no  recurso  voluntário  em exame  (itens  vi, vii e viii, acima indicados) buscam impugnar e descaracterizar a base de cálculo utilizada  pela  fiscalização  e,  mais  uma  vez,  irresignam­se  contra  o  conteúdo  probatório  do  auto  de  infração lavrado.  É o relatório.  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 11516.722518/2013­37  Acórdão n.º 2402­005.854  S2­C4T2  Fl. 5          7       Voto Vencido  Conselheira Bianca Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 14/08/2014  (fl.  1748),  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  15/09/2014  (fl.  1751),  atendendo  também às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Uma  vez  analisada  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  passa­se  a  analise da próxima preliminar citada pela Convenção das  Igrejas Evangélicas Assembléia de  Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná ­ CIADESCP.        Nulidade ­ Inovação na fundamentação jurídica do lançamento pelo  acórdão de primeira instancia    Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  apontou  como  causa  para  a  inviabilidade  da  isenção  tributária  o  fato  de  que  os  pagamentos  realizados  aos ministros  de  confissão religiosa possuíam caráter remuneratório, variando entre si em razão da natureza e da  quantidade  de  trabalho  realizado  por  cada  religioso,  não  se  enquadrando,  portanto,  nos  requisitos do art. 22, parágrafo 13 da Lei Federal nº 8.212/91.   Por outro  lado, nas  razões do voto proferido no  acórdão  recorrido,  alega­se  ausência  de  prova  a  cargo  da  recorrente  de  que  os  religiosos  seriam,  reconhecidamente,  ministros  de  confissão  religiosa. Daí  surgiria,  na  visão  da  recorrente,  a  suposta  inovação  da  fundamentação.  Para  analise  da  questão,  se  faz  necessário  analisar  as  fundamentações  do  Relatório Fiscal vis a vis as do voto condutor do Acórdão da primeira instancia.   Em relação ao Relatório Fiscal, vale transcrever os seguintes trechos:  Conforme  as  planilhas  em  anexo,  existem  grandes  diferenças  entre os  valores pagos aos diversos membros das  igrejas,  com  predominância dos maiores valores serem para pastores eleitos  para  a  Diretoria  e  demais  pastores  e  depois  para  os  evangelistas.  Os  presbíteros,  em  geral,  recebem  valores  menores. Em relação a esta diferença, fomos informados que o  valor  pago  pelas  Igrejas  aos  pastores  inicia­se  pelo  cargo:  presbítero, evangelista, pastor e pastor presidente. Ainda, existe  uma diferença nos valores para Igrejas que foram criadas há um  ano  e  Igrejas  criadas  há  sessenta  anos. Os  pastores  com mais  tempo de ordenação receberão valores mais altos e os pastores  que  integram  Igrejas  mais  recentes  receberão  valores  mais  baixos. O pastor presidente, além da responsabilidade teológica,  Fl. 1807DF CARF MF     8 precisa  obter  conhecimentos  administrativos.  O  pastor  presidente e os demais que suportam maiores responsabilidades  e cobrança recebem valores maiores.   A  Lei  8.212/1991  diz  que não  se  considera  como  remuneração  direta  ou  indireta  os  valores  despendidos  pelas  entidades  religiosas  e  instituições  de  ensino  vocacional  com ministro  de  confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de  congregação  ou  de  ordem  religiosa  em  face  do  seu  mister  religioso  ou  para  sua  subsistência  desde  que  fornecidos  em  condições  que  independam  da  natureza  e  da  quantidade  do  trabalho executado. (fl. 16)  Vale  destacar  que  o  Relatório  Fiscal  cita  como  normativa  (fl.  68  e  segs),  artigos da legislação previdenciária grifando sempre a mesma expressão " desde que fornecidos  em  condições  que  independam  da  natureza  e  da  quantidade  do  trabalho  executado.",  demonstrando inequivocamente que este é seu argumento base para o lançamento.  Já  no  que  tange  ao  voto  que  fundamenta  o  acórdão,  vale  reproduzir  alguns  trechos:  Embora sejam plausíveis as  justificativas  trazidas pela autuada  para a variação entre os valores pagos aos religiosos ligados às  igrejas  participantes  da  Convenção  em  função  das  diferentes  possibilidades  financeiras  dessas  igrejas,  a  questão  que  se  apresenta  é  a  necessidade  da  comprovação  da  inequívoca  vinculação  dos  pagamentos  efetuados  à  manutenção  e  subsistência  dos  beneficiados,  necessidade  corroborada,  conforme contido no Relatório Fiscal, que cita decisões recentes  de DRJs e do TRF4, que consideram que pagamentos efetuados  por  igrejas  a  seus  ministros  de  confissão  religiosa  a  título  de  sustento  pastoral,  sem  a  devida  comprovação,  constituem  remuneração  sujeita  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.(fl.1736)  (...)  Observa­se,  pelo  dispositivo  transcrito,  no  que  se  refere  aos  ministros  de  confissão  religiosa  e  membros  de  institutos de vida consagrada, de congregação ou de ordem  religiosa, que  são duas as  espécies de  valores que não  se  enquadram  como  remuneração  direta  ou  indireta,  para  efeitos da lei supracitada:  ­ a remuneração paga em razão de seu mister religioso;  ­ as despesas com sua subsistência.  Ressalte­se  que  tais  valores  somente  deixarão  de  integrar  o  salário  de  contribuição  se,  cumulativamente,  forem  fornecidos  em condições que  independam da natureza  e da quantidade do  trabalho executado. É  evidente que  a  retribuição  concedida  ao  religioso deve visar exclusivamente seu sustento ou subsistência.  Porém,  concessões  de  pagamentos  de  despesas  diferenciadas  a  ministros  de  confissão  religiosa  a  título  de  retribuição  pelas  atividades  religiosas  desempenhadas  descaracterizam  a  situação,  evidenciando  o  pagamento  de  verdadeira  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 11516.722518/2013­37  Acórdão n.º 2402­005.854  S2­C4T2  Fl. 6          9 remuneração. A  propagação  da  religião  é  decorrente  da  fé  e  não é compatível com a busca do enriquecimento pessoal ou de  favorecimento  individual  de  acordo  com  a  situação  de  cada  religioso.   No  presente  caso,  mesmo  que  se  considere  plausíveis  as  justificativas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  no  tocante  às  diferenças  entre  os  pagamentos  efetuados  aos  religiosos  de  diferentes igrejas, não foi apresentada qualquer prova de que os  valores pagos aos religiosos o foram a título de subsistência, em  que pese a grande quantidade de pagamentos mensais efetuados.  (1737).  Tendo em vista que  toda a  fundamentação de voto condutor do acórdão foi  baseada na premissa que não houve comprovação de que a remuneração não possuía caráter de  subsistência,  enquanto  a  motivação  do  relatório  fiscal,  diferentemente,  relacionou­se  com  o  fato de que a remuneração era baseada na natureza e quantidade de trabalho, forçoso concluir  que  houve,  de  fato,  inovação  de  fundamento  jurídico  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira instancia. Necessário, desta forma, se faz novo julgamento, por parte da DRJ.  ***  Para a hipótese de meus pares não comungarem de semelhante pensamento  quanto  ao deferimento da preliminar de nulidade, permito­me proceder  à  análise das demais  questões.  1. Nulidade do Lançamento por Insuficiência de Fundamentação  A) Conteúdo Probatório do lançamento impugnado. Inidoneidade.  Em relação a este tópico, já trazido a baila em sede de impugnação, entendo  que o  lançamento  tributário goza de presunção  relativa de validade, ou seja, uma vez que se  admite que  foi  elaborado em conformidade  com as devidas normas  legais  e baseado  em um  conjunto probatório sólido, como é o caso, somente pode ser descaracterizado mediante prova  em contrário do sujeito passivo.   Ao realizar analise da folha de pagamentos da diretoria e conselho fiscal (fl.  61 e segs), que cita o salário e cargo do religiosos, vis a vis o Estatuto Geral (fl.21) e Regime  Interno  da  CIADESP  (fl.  26)  e  Estatuto  Social  das  Igrejas  (i.e.  fl.41),  que  mencionam  os  direitos e deveres de cada cargo ocupado, o fiscalização corretamente conclui que há conexão  entre a quantia paga e as responsabilidade delegadas.  Não se cogita aqui de inversão do ônus da prova, uma vez que a fiscalização  desincumbiu­se de  seu  ônus  probatório  em  relação  a vinculação  entre  o montante pago  e  os  cargos dos religiosos.  B) Exercícios de 2009 a 2011. Ausência absoluta de fundamentação.  Aduz  a  recorrente,  conforme  já  mencionado  em  sede  de  Impugnação,  que  todos  os  elementos  de  prova  analisados  pela  fiscalização  referem­se  ao  exercício  de  2010  e  que,  uma vez  formada  sua  convicção  acerca  da  existência  de  proporção  entre  pagamentos  e  Fl. 1809DF CARF MF     10 natureza  e  quantidade  de  trabalho,  limitou­se  a  presumir  irregularidades  configuradas  no  exercícios de 2009 e 2011.  Entendo  que  neste  ponto  não  assiste  razão  aa  recorrente,  pois,  conforme  mencionado pela autoridade de primeira instancia, consta, às fls. 1.003/1.552, as relações, mês  a  mês,  de  todas  as  remunerações  a  contribuintes  individuais  não  declarados  em  GFIP  no  período  de  01/2009  a  12/2011  e,  à  fl.  1.643,  consolidação,  também  mês  a  mês,  dessas  remunerações, cujos valores são os mesmos das bases de cálculo das contribuições exigidas.  Vale mencionar, ainda, que o Termo de Intimação Fiscal no. 02 (fl. 92), em  complementação ao de no. 01, solicitou a Recorrente os documentos relativos a todo o período  de apuração fiscalizado, qual seja, de 01/2009 a 12/2011. Uma vez constatado pela fiscalização  que  os  dados  dos  documentos  eram  os  equivalentes  em  todos  os  exercícios  fiscalizados,  procedeu, corretamente, ao lançamento.  De  mais  a  mais,  a  recorrente  sequer  citou  quais  seriam  as  diferenças  existentes entre os documentos apresentados em relação ao exercício de 2010 dos de 2009 e  2011, de forma a corroborar a real existência de dados distintos.      C)  Base  de  cálculo.  Inclusão  da  totalidade  dos  dispêndios.  Ausência  absoluta de fundamentação.  Alega a recorrente, pugnando pela nulidade do lançamento, que a autoridade  apontou  discrepâncias  em  alguns  pagamentos  e  que,  com  base  nisto,  considerou  que  a  totalidade dos pagamentos realizados a todos os ministros religiosos constituída remuneração.   Entendo  que  neste  aspecto,  carece  de  razão  a  recorrente,  pois  o  Relatório  Fiscal  se  baseou  na  própria  sistemática  adotada  pela  recorrente,  conforme  demonstrada  claramente pela leitura de seus documentos internos, que envereda por reconhecer a posição e,  conseqüentemente,  o  salário  dos  religiosos  com  base  na  natureza  e  quantidade  do  trabalho  realizado. Não  se nota,  neste  ponto,  qualquer  problema em  relação  a  higidez  do  lançamento  neste sentido.  Caso houvesse uma exceção à regra, que repisa­se foi estabelecida por seus  próprios documentos, caberia aa recorrente apontá­las individualmente para que fosse possível  a realização de uma análise pormenorizada destes casos. No entanto, a recorrente limitou­se a  mencionar  o  caso  dos  obreiros,  sem  contudo  trazer  elementos  fáticos  que  comprovassem  a  natureza desvinculada do trabalho realizados de seus pagamentos.  2.  Não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal  sobre  o  auxilio prestado aos ministros religiosos  A) Ausência de caráter remuneratório dos dispêndios  Alega a  recorrente que a renda eclesiástica paga aos religiosos tem objetivo  único  de  atendimento  as  necessidades  básicas  dos  religiosos  e  suas  famílias,  não  sendo,  portanto, de caráter remuneratório.  Importante mencionar,  no  entanto,  que  a  tônica  do Relatório  Fiscal  não  se  insurge em relação a renda eclesiástica ser direcionada a subsistência dos religiosos, mas que  estas  eram  quantificadas  em  função  da  natureza  e  quantidade  do  trabalho  executado,  em  dissonância ao disposto no art. 22, § 13 da Lei nº 8.212/91 para fins de concessão do benefício  fiscal.   Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 11516.722518/2013­37  Acórdão n.º 2402­005.854  S2­C4T2  Fl. 7          11 Neste sentido, vale, ainda, transcrever parte do Relatório Fiscal (fl. 16):  Verificamos  que  o  maior  valor  total  pago  em  2010  é  de  R$  230.715,00, para o Pastor Antonio Nemer Bordin, de Itajaí/SC.  Logo  em  seguida  vem  o  Pastor  Arcelino  Vitor  de  Melo  de  Joinville/SC  com  R$  181.720,00.  Conforme  as  planilhas  em  anexo,  existem  grandes  diferenças  entre  os  valores  pagos  aos  diversos membros das igrejas,  com predominância dos maiores  valores  serem  para  pastores  eleitos  para  a  Diretoria  e  demais  pastores e depois para os evangelistas. Os presbíteros, em geral,  recebem  valores  menores.  Em  relação  a  esta  diferença,  fomos  informados que o valor pago pelas Igrejas aos pastores inicia­ se  pelo  cargo:  presbítero,  evangelista,  pastor  e  pastor  presidente. Ainda, existe uma diferença nos valores para Igrejas  que foram criadas há um ano e Igrejas criadas há sessenta anos.  Os  pastores  com  mais  tempo  de  ordenação  receberão  valores  mais  altos  e  os  pastores  que  integram  Igrejas  mais  recentes  receberão  valores  mais  baixos.  O  pastor  presidente,  além  da  responsabilidade  teológica,  precisa  obter  conhecimentos  administrativos. O pastor presidente e os demais que suportam  maiores  responsabilidades  e  cobrança  recebem  valores  maiores.  Assim, conclui­se que o ditame base da remuneração paga pela CIADESCP é  a  natureza  e  quantidade  do  trabalho  realizado  e  não  a  natureza  de  subsistência  como  tenta  argumentar  a  recorrente.  Tendo  em  vista  o  supracitado,  entendo  que  carece  de  razão  a  recorrente neste sentido.  Os  itens  B)  Pagamentos.  Beneficiários.  Isenção.  Enquadramento.  Fato  incontroverso e C) Pedido Sucessivo. Base de cálculo do tributo. Pagamentos Remuneratórios  podem se considerar analisados, conforme argumentos acima, pois coincidem em seu teor com  os já mencionados.  Diante  do  acima,  voto  por  CONHECER,  ACOLHER  a  preliminar  de  nulidade da decisão de primeira instancia, mas NEGAR provimento ao Recurso Voluntário em  relação ao mérito, pelas razoes acima mencionadas.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.            Fl. 1811DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Dissinto do entendimento da D. Relatora no que toca ao seu encaminhamento  pela nulidade da decisão de piso. Ainda que se reconheça ter sido a ênfase principal da análise  do Fisco voltada para a existência de discrepância entre os valores pagos aos diversos membros  das  igrejas,  o  que  feriria  os  preceitos  do  §  13  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  também  foi  considerado  requisito  relevante  para  o  gozo  das  benesses  isentivas,  já  naquela  ocasião,  a  necessidade  de  que  as  verbas  servissem  apenas  para  subsistência  dos  pastores,  e  que  não  dependessem da natureza ou da quantidade do trabalho prestado, como ilustra o seguinte trecho  do relatório fiscal (fl. 16):  Conforme Acórdãos recentes da DRJ (vide item 24 deste Relatório Fiscal), os  pagamentos efetivados por igreja diretamente a seus ministros de confissão religiosa,  a  título  de  sustento  pastoral,  sem  comprovação  dos  dispêndios  de  referidos  segurados, constitui remuneração, integrando base de cálculo de contribuição social,  ainda mais quando referidos valores são distintos para cada beneficiário, sinalizando  variação segundo a natureza e quantidade do trabalho executado.  Temos também uma Ementa do TRF4 (vide item 23 do Relatório Fiscal) que  diz que para que tais valores não fossem caracterizados como remuneração era  necessário  que  a  apelante  comprovasse  que  as  verbas  serviam  apenas  para  subsistência dos pastores, e que não dependiam da natureza ou da quantidade  do trabalho prestado, e que os demonstrativos apresentados indicam exatamente o  contrário, pois verifica­se a existência de grandes disparidades entre valores pagos.  Por  amostragem,  conforme  planilhas,  verificamos  que  os  valores  pagos  mensalmente  em  sua  maioria  não  sofrem  variações  durante  o  ano,  que  existem  variações  quando  o  membro  troca  de  localidade  e  também  que  alguns  membros  receberam em dobro no mês de dezembro. (grifei)  Vê­se,  assim,  que  a  fiscalização  incorporou  na  fundamentação  de  suas  conclusões o entendimento judicial a que se refere, no sentido de necessidade de comprovação  de que as verbas servissem apenas para a subsistência dos pastores, como razão adicional para  a constituição do crédito tributário lançado. De sua parte, a DRJ apenas aprofundou, nas suas  considerações (fls. 1735/1738), a abordagem da fiscalização, sem inovar ou trazer argumento  desconexo  aos  mencionados,  de  modo  tal  que  pudesse  implicar  cerceamento  de  defesa  ou  nulidade por outro motivo da decisão guerreada.  Cabe  rejeitar,  por  conseguinte,  a  nulidade  postulada,  acompanhando­se  a  relatora nas questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                  Fl. 1812DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000542/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO TEMPESTIVAMENTE PAGO. FALTA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. Incabível a aplicação de penalidade por lançamento de ofício em relação a tributo pago dentro do prazo legal, ainda que não tenha sido declarado. Neste caso, o tributo pago deve ser deduzido do lançado.
Numero da decisão: 2201-003.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário . (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.832  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  GHASSAN MOUSSA EL DEBS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO  TEMPESTIVAMENTE  PAGO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE.   Incabível  a  aplicação  de  penalidade  por  lançamento  de ofício  em  relação  a  tributo pago dentro do prazo legal, ainda que não tenha sido declarado. Neste  caso, o tributo pago deve ser deduzido do lançado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário .  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 42 /2 00 7- 45 Fl. 956DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls 945/953) apresentado em face do Acórdão  nº 17­29.117, da 7ª Turma da DRJ/SPOII (fls 929/936), que negou provimento à impugnação  parcial apresentada pelo sujeito passivo ao auto de infração (fls 8/11) pelo qual se exigiu dele  imposto de renda relativo aos anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  Tendo  tomado  ciência  do  auto  de  infração  em  05/12/2007  (fl  862),  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  imposto,  da multa  e dos  juros  de mora  relativos  aos  exercícios 2004 e 2005 (DARF a fls 875/878, valores lançados a fls 13/14).  Quanto  ao  exercício  2003,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  em  03/01/2008 da importância de R$ 3.501,53, no qual R$ 1.665,10 corresponde ao principal (fls  874) e, em relação ao saldo remanescente, alega que, embora tenha entregue sua Declaração de  IRPF/2003 com valores zerados (fls 842/845), efetuou em 30/04/2003 o pagamento do imposto  que considerou devido no valor de R$ 18.775,28 (fl 873).   Em  vista  disso,  pleiteou  a  declaração  de  que  a  exigência  desse  valor  seria  insubsistente, assim como as multas aplicadas sobre ele, parte em 75% e parte em 150%.  Tendo  tomado  ciência  da  decisão  que  negou  provimento  ao  seu  apelo  em  07/01/2009  (fls 943), o  sujeito passivo apresentou  tempestivamente  recurso voluntário a este  Conselho em 06/02/2009 (fls 944), alegando, em síntese, que:  ­ o valor exigido em relação ao ano­calendário 2002 já foi integralmente pago  pelo contribuinte, R$ 18.775,28 em 30/04/2003 (fl 873) e R$ 3.501,53 em 03/01/2008 (fl 874);  ­ a ausência dos valores na declaração de 2003 não trouxe prejuízo ao fisco já  que foi realizado o pagamento;  ­ não houve dolo, fraude ou simulação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  A controvérsia  submetida  à  análise deste Conselho  restringe­se  a definir  os  efeitos  sobre  o  lançamento  fiscal  dos  valores  que  foram  pagos  pelo  contribuinte  a  título  de  IRPF dentro do prazo  legal,  contudo  sem que  tenha havido a  correspondente declaração dos  rendimentos tributáveis.  Penso que deve ser aplicada à hipótese em questão o que prescreve o seguinte  dispositivo do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 15956.000542/2007­45  Acórdão n.º 2201­003.832  S2­C2T1  Fl. 957          3 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Pela literalidade do dispositivo, o lançamento por homologação caracteriza­se  pelo dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera­se  pela homologação realizada por esta. Neste caso, os atos anteriores à homologação devem ser  considerados na apuração do saldo devido, na imposição da penalidade ou sua graduação.  O  pagamento  realizado  pelo  sujeito  passivo,  no  caso,  não  apenas  implica  confissão  do  valor  devido,  mas  também  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  de  sua  ulterior homologação pela autoridade fiscal.  Deve­se  atentar  ainda  para  o  que  estabelece  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, base legal para a imputação da penalidade aplicada:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Se,  com  base  nesse  dispositivo,  a  existência  de  declaração  realizada  pelo  contribuinte  desacompanhada  do  pagamento  do  tributo  confessado  já  constitui  obstáculo  suficiente  à  aplicação  de  penalidade,  com mais  razão  deve  ser  atribuído  o mesmo  efeito  ao  pagamento do tributo desacompanhado da declaração.  Fl. 958DF CARF MF     4 Com base no exposto, entendo que não apenas a autoridade fiscal deveria ter  aproveitado  de  ofício  o  pagamento  espontaneamente  realizado  pelo  contribuinte  dentro  do  prazo legal, como esse pagamento constituía obstáculo para aplicação de qualquer penalidade  por lançamento de ofício.  Há  que  se mencionar,  ainda,  o  seguinte  precedente  proferido  pela  primeira  seção de  julgamento deste CARF no Acórdão nº 1201­001.235, Sessão de 9 de dezembro de  2015, Relator o Conselheiro Marcelo Cuba Netto:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2008  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Incabível  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  de  tributos  não  declarados  e  pagos  em  atraso,  mas  antes  de  cientificado o sujeito passivo do início da ação fiscal.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe integral provimento.  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 959DF CARF MF

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