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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799119 #
Numero do processo: 10825.000443/89-65
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUCÃO - EXERCÍCIOS DE 1985/19886 - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito. É indevida a incidência da 7RD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
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Numero do processo: 13942.000052/85-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07849
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PROCESSO N9 13942/000.052/85-51 MINISTÉRIO DA FAZENDA Afc Sessão cla5 de fevereiro de 19 87 ACORDA0 Recurso n.o 48.425 - IRF - ANOS DE 1982 E 1983 . Recorrente HILDEBRANDO- ANTONIO & IRMÃO LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR Erro na Identificação do Sujeito Passivo A tributaçao instituída pelo art. 89 do DL n9 2.065/83 aplica-se afatos geradores ocor ridos a partir de 1983, inclusive. Decorrência Dã-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDEBRANDO ANTONIO & IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir • 4,a tributação relativa ao ano de 1982, por erro na identificação do sujeito passivo, bem como para excluir da tributação a importância de Cz$ 92.247,13, no ano de 1983. Declarou-se impedido o Conselheiro Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1987 40,, • Rj 4:p Cr: y PRESIDENTE - / 414/54Mr • CHARD RIC- 'REUT. RELATOR VISTO EM JOSÉ ICODEMOS OL:VEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 26 F E11987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. PROCESSO N9 13942/000.052/85-51 SERVIÇOMUCOFEDEM RECURSO N9: 48.425 ACÓRDÃO N9: 103-07.849 RECORRENTE: HILDEBRANDO ANTONIO & IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO Hildebrando Antonio & Irmão Ltda., inscrita no CGC sob n9 77.759.843/0001-09 recorre da decisão do Senhor Dele- gado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, o qual manteve a tota- lidade do crédito tributário constituído por auto de infração. 2. A matéria tributável é decorrência daquela de que trata o recurso n9 91.036 e está assim descrita no auto de infra ção de fls. 15: "EXERCÍCIO DE 1983 - ANO-BASE 1982: 1) - OMISSA() DE RECEITA no valor de Cr$101.550.292, considerada automaticamente distribuida a seus só cios e sujeita a tributação exclusiva na fonte,. ã aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), por infração ao artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e Instrução Normativa da SRF de n9 52/84, confor- me opção do contribuinte em 25.09.1985, em respos ta da Intimação Fiscal de 25.09.1985, como segue: 1.1 - Base de cálculo Cr$ 101.550.292 1.2 - Ircpcstodevidb Cr$ 25.387.573 EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE 1983: 2 - OMISSA() DE RECEITA no valor deCr$299.020.995, considerada automaticamente distribuída a seus so cios e sujeita a tributação exclusiva na fonte, alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por infração ao artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83 e Instrução Normativa da SRF de n9 52/84, como se gue: 2.1 -1Nusede calculo Cr$ 299.020.995 2.2 - Imposto devido Cr$ 74.755.249." 3. Conforme o despacho de fls. 901 do recurso n9 ... 91.036 foi concedida prorrogação de prazo para a recorrente apresentar sua impugnação, vencendo-se o prazo no dia 17/11/85, um domingo, com o que o prazo ficou prorrogado para o dia 1471 Processo n9 13942/000.052/85-51 2. SERVIÇO ~CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.849 18/11/85, dia no qual foi apresentada a impugnação. 3.1 Julgado o processo, a recorrente tomou ciência da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em 21/10/86 e em 30/10/86 apresentou seu recurso a este Conselho. 4. As razões de defesa da recorrente são as mesmas apresentadas ao processo principal. 5. Conforme o Acórdão n9 103-07.842, de 25/2/87, es- te Colegiado decidiu o mérito do recurso n9 91.036, dando provi mento às seguintes parcelas: Exercício de 1983, ano-base 1982 Cz$ 85.806,77 Exercício de 1984, ano-base 1983 Cz$ 92.247,13 É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Trata-se de processo decorrente, razão pela qual deve ser dada a este recurso a mesma sorte do processo princi- pal. 3. De se observar, no entanto, que se trata de lança mento de imposto de renda, o qual tem como base de cálculo o ar- tigo 89 do DL n9 2.065/83. Tendo em vista que o referido artigo se aplica aos fatos geradores ocorridosa partir de sua publica- ção, deve ser dado provimento integral para o valor lançado no ano de 1982. 4. Quanto à tributação dos rendimentos do ano de 1983, impõe-se ajustar a base de cálculo ao decidido no processo matriz. Se:1 serom paucorErew. Processo n9 13942/000.052/85-51 3. Acórdão n9 103-07.849 5. Pelo exposto, voto por dar provimento; em parte, ao recurso, para excluir da tributação a totalidade do valor da base de calculo para o ano de 1982 (:z$ 101.550,29) e a parcela Cz$... 92.247,13, para o ano de 1983. 17 Bra '2 lia-DF., em 25 de fevereiro de 1987 iiradçpw~47 , RICHARD UL ICH 'HEUTZER - RELATOR (1/; Ás I( Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000026/93-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS/MG SESSÃO DE : 20/AGOSTO/96 ACÓRDÃO N°.: 103-17.636 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos compensáveis devem ser comprovados pela escrituração contábil e fiscal, não podendo prevalecer a simples alegação de existência de prejuízos a compensar. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL ADOLF ENSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i!eS IDRG R • RESIDENT Ç --n.- ktCMACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira, Raquel Sita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 136831000.026/93-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.636 RECURSO N°.: 107.622 RECORRENTE: HOSPITAL ADOLF ENSCL LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL ADOLF ENSCH LTDA., com sede em Várzea da Palma/MG, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação a Notificação de Lançamento de fls. 3/4. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica, correspondente ao exercício de 1991, ano-base 1990, em decorrência da compensação indevida de prejuízos relativos ao exercício de 1990. O lançamento questionado excluiu a compensação declarada neste exercício e incluiu o valor do prejuízo do exercício de 1989, devidamente corrigido. Na peça impugnatória, tempestivamente ofertada, o sujeito passivo alega que houve erro de fato no preenchimento de sua declaração de rendimentos, sendo o prejuízo efetivamente do exercício de 1989. A autoridade de primeiro grau manteve esta exigência sob o fundamento de que o prejuízo de 1989, devidamente corrigido, somente alcança o valor constante da notificação de lançamento e não como declarado. Já na peça recursal, a contribuinte acrescenta a seus argumentos de impugnação a existência de prejuízos, também no exercício de 1990, o que possibilitaria a compensação do valor constante de sua declaração de rendiment É o relatório /- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PFUMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 136831000.026193-95 ACCMDÃO N°: 103-17.636 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a controvérsia remanescente da decisão singular refere-se a compensação indevida de prejuízos fiscais. Discutiu-se nos autos, até a primeira instância, a existência e o montante dos prejuízos do exercício de 1989, que haviam sido declarados como do exercício de 1990. O lançamento suplementar fez excluir, em seu demonstrativo de fis. 04, o prejuízo do exercício de 1990 e o incluiu no exercido de 1989, devidamente corrigido. Na impugnação demonstrou-se, apenas, erro de fato no preenchimento, sob o fundamento de que tratava-se realmente de prejuízo de 1989. Já nesta fase recursal, a contribuinte invoca a existência de prejuízo também no exercício de 1990, mas não traz qualquer elemento para comprovar a existência deste prejuízo e, o controle dos prejuízos a compensar do Sistema da Receita Federal não espelha qualquer valor neste exercício. Assim, ante a falta de comprovação da existência dos prejuízos do exercício de 1990, deve ser mantido o lançamento. J." . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 136831000.026193-95 ACÓRDÃO N°: 103-17.636 No entanto, na cobrança dos juros de mora, deve ser excluída a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, conforme a reiterada jurisprudência deste colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período anteriora 1° de agosto de 1991. Sala das Sess s - DF, em 20 de agosto de 1996 M 10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR - Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13686.000035/86-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DRF EM UBERLÂNDIA (MG) IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Por força do princípio da anterioridade da Lei, a aplicação do art. 89 do Decreto -lein9 2.065/83 não pode ter por objeto fatos gera- dores ocorridos antes de sua vigéncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ECAL - EMPRESA CONSTRURORA ARAGUARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho deCoi7ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala 1 ;as Sessões, em 16 de outubas • e 1987 lepr $. :90 DA,,.SILVA CABRAL 110, (Y7,-- 'RESID .1 - -:,....TOR , VISTO EM RUIZ C S IVA PROCURADOR DA FAZENDA NP SESSÃO DE 141). n U T 1987 CIONALLi' V Participaram, ainda, do presente julgamento', os seguintes Conselhe4 ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DIC DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RIC ULRICH RI reffl) ZER, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, e LõRGIO RIBEIRO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13686/000,035/86-81 RECURSO N9 41.063 ACORDA() N9 103-08.106 RECORRENTE: ECAL EMPRESA CONSTRUTORA ARAGUARINA LTDA, RELATÓRIO ECAL EMPRESA CONSTRUTORA ARAGUARINA LTDA., com sede na cidade de Araguari,..Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 19_,350.842/0001,00, no se conformando com a decisão de fls. 30/32, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decre to n9 70.235172. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 07, apontando a fiscalizaçRo, no exercício de 1983, .ano-base de 1982, a infração caracterizada como omissão de receitas, quer pe lo fato de no processo principal ter ficado comprovado que os só- cios elevaram o capital, no montante de Cr$ 10.000.000, sem expli- car a origem dos recursos que utilizaram para integralizar esse au- mento, quer pelo fato de a empresa manter no passivo obrigações jã pagas, da ordem de Cr$ 2.014.665. Ora, estes dois fatos, que jã fo ram objeto de lançamento contra a pessoa jurídica (processo n9 .... 13686/000.034/86-19) tem repercussRo no presente, pois o valor des- sas amissOes se considera automaticamente distribuído aos sócios. Por isso, neste auto exigiu-se o imposto de renda na fonte, com ba- se no art. 89 do Decreto-lei n9 2,065/83. Na impugnação, a empresa juntou cópia da defesa apre- sentada no processo principal, na qual alega, em resumo, que a en- trega do dinheiro feita pelos sócios foi real. Explicou a existen- cia de passivo fictício como decorrencia da maneira de registrar seus pagamentos. Na realidade, no existiam quantias em aberto que tivessem sido pa9as. O Delegado da Receita Federal nRo acolheu a _impugna- çRo, em decis9 cuja ementa resume todos os fundamentos, no seguin- te sentido: . , SERVIDO POBLICO FEDERAL Processo n9 136861000.,1435186<81 2. Acaro n9 10,3-08,106 - , "A diferença apurada na determinação dos re- SUltAdos da pessoa jurídica, por omissão de receitas, seria considerada „automaticamente distribuZda aos sócios, acionistas ou titu- lar da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa juddica, será tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) - (U, 2r065/83, art. 89). Atravês da Portaria MF 303/85 o Sr. Minis- tro da Fazenda facultou a pessoa jurídica distribuidora de lucros a aplicação do dis- positivo acima citado, mesmo que o fato ge- rador haja ocorrido em períodos-base ante- riores A 1983. Decidido no processo matriz, do qual este é gero reflexo, pela procedência da exigência fiscal, ê de se .manter a tributação em pau- ta, face a Intima relação de causa e efeito entre um e outro." No recurso volnntario a empresa se reportou ãs reides da impugnação, ressaltou que este processo deveria aguardar a deci- são do principal e apelou para a ilegalidade da tributação, pois não existiu qualquer omissão de que esta sendo acusada. É o relatOrio, VOTO Conselheiro ANTONIO DASILVA CABRAL, Relator: O recurso ê tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 11.06,87 GAR de fls. 37), enquanto a protocolo- zação deste teve lugar em 10,07.87 (doc. de fls. 46). Quanto ao mêrito, sendo este processo decorrente do í\„_. -- processo 119 13686/000.0.34/86,19,deveria seguir a mesma sorte do pro cesso principal. - . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n913686/000.035/86-81 3. Acórdão n9 103-08.106 Acontece, no entanto, que o Decreto-lei n9 2.065/83 foi editado em 20 de outubro de 1983, o que impede sua aplicação no ano- -base de 1982, pois é vedada .a aplicação retroativa da lei, na forma do art. 153, § 29, da Constituição Federal, combinado com asarts. 104, 105 e 144 do CTN. Embora tenha ocorrido a opção da empresa pela tributa - cão na fonte, na forma da Portaria Ministerial n9 303/85, a _escolha do contribuinte se refere apenas à maneira de pagar o débito fiscal, mas não ao lançamento em si, que está sujeito à lei do tempo da ocor- rência do fato gerador. Esta Câmara tem entendido que a opção do contribuinte é para pagamento, e não para discussão do feito. A propósito, cito as palavras do Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena no Acórdão n9 103-08.029, de 14.09.87, no seguinte sentido: "A opção pela tributação com base no art. 89 do Decreto -lei n9 2.065/83 em nada modifica a situação. A razão muito simples: de fato não houve opção. O ato Aniniste rial prevê a faculdade de se aplicar o tratamento tribU tãrio instituído pelo referido art. 89 do Decreto-iam?. 2.065/83, a partir de 20 de outubro de 1983, mesmo que o fato gerador haja ocorrido em períodos-base anterio res a 1983. Aplicar o tratamento tributário significa admitir a tributação exclusiva na fonte sobre os valo res tidos como automaticamente distribuídos e, por vi -a- de decorrência, recolher o imposto devido. Se a contri buinte não está sequer concordando com a exigência, sua "opção condicional" é inócua e extemporânea." Em razão do exposto, voto no sentido de se dar provimen to ao recurso. Br- ília-DF., em 16 de outubro de 1987 --71TONIO-DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000749/87-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08696
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃONaaltak..6.96 ~mod.' 51.169 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 e 1986 ~ Imite MADEIREIRA FORTALEZA LTDA. Recoffid DRF em SÃO PAULO - SP I.R.P.J. - DECORRENCIA - PIS/I. RENDA(DEDU - ÇÃO - 5%). Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo principal (Acórdão n9 103-08.670, de 11/10/88). Assim, dá-se provi- mento parcial ao recurso em obsé- quio ao princípio de causa e efei_ to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso a fim de serem excluídas da base de cálculo, nos e - xercícios de 1985 e 1986, re pectivamente, as quantias de Cz$ 82.218,81 e Cz$ 12 .509,85. Sa 1 das Sessões-DF., em 12 de outrubro de 1989. I ! -------,r) O' DA SIWEW.Zr-----41------------ PRESIDENTE O • 1 LUGIO R :EIRO RELATOR 4,.E.b 410! VISTO EM, LUIZ DJALMA' OS' BEZE- s. PINTO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 3JUI1989 FAZENDA NACIO - NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY J SÊ DE AQUINO CARVALHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILV GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREU - TZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. seitviçoNeticoffa Processo n9 13811/000.749/87-24 Recurso n9 51.169 . Acórdão n9 103-08.696 Recorrente: MADEREIRA FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO Madeireira Fortaleza ltda., CGC n9 49.735.4i8/0001- -36, Sediada em São Paulo (SP), inconformada com a decisão prole- tada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, de fls... 26/28, através de patrono,recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls.32/ /33, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade mo- nocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal em tela, decorrente, resulta de levantamente levado a cabo na pessoa jurídica acima i- dentificada em razão de apuração de omissões de receita caracteri zadas por saldos credores de "Caixa", com apuração de imposto de renda devido no total de 6.640,32 OTN's (1.440,63 OTN's - exerc./ /85, 1.112,06 OTN's - exerc./86 e 4.087,63 OTN's se exerc./87),con forme Demonstrativo de fls. 1, discutido no processo matriz ou principal, protocolo n9 13811/000.750/87-11. De consequência, fo- ram irrogadas à empresa Madeireira Fortaleza Ltda. exigências rela tivas a PIS/Dedução I. Renda - 5%, no total de Cz$ 6.536,81, sen- do Cz$ 1.852,43 em referência ao exercício de 1985 (ano-base/84)e Cz$ 4.684,38, quanto ao exercício de 1986 (ano-base/85), tudo a crescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50%(ci quente por cento) com base no art. 49 do DL n9 2.052183 e art 86, § 19, da Lei n9 7.450, de 23/12/85, conforme Auto de Infre ção de fls. Matado de 7/7/88, e Demonstrativos de fls. 2 e 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do ci Decreto n9 70.235, de 06/03/72, a empresa Madeireira Fortalez;- através de patrono, formulou a reclamação de fls. 6, acampa do documento de fls. 7/9 (cópia da defesa ofertada no prr principal), para impugnar as exigências que lhe foram imp al mediante o Auto de Infração de flf _ . 4. De pronto, a defendr , umnço piswimmom Processo n9 13811/000.749/87-24 Acórdão n9 103-08.696 fere que as exigências em tela decorrem de levantamento sofrido e discutido em processo distinto, denominado processo matriz ou principal. Prosseguindo, aduz que apresentou defesa no processo principal contestando o levantamento sofrido, inclusive .ressalta que as razões alinhadas deitam por terra a pretensão fiscal origi nal e, consequentemente, a exigência decorrente em foco perde sua razão de ser, e anexa cópia da defesa apresentada no proceso ma- triz (f is. 7/9) em abono da veracidade de sua assertiva. A recla- mante encerra sua impugnação pedindo o cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 4, como consequência lógica das razões expostas linhas atrás. 4. A seguir, o processo foi instruído com cópia da manifestação da Fiscalização no processo matriz (f Is. 11/12), com conclusão pela manutenção integral da tributação originária. De notar, outrossim, que antes de ser apreciada por quem de direito, a impugnação em foco foi complementada por razões aditivas atra - vês da petição de fls. 14/15, acompanhada da documentação de fls. 16 a 20, arrazoado esse que, em verdade, cabia melhor no processo principal, pois versa sobre a tributação originária. 5. A autoridade competente de 14t instância, apreci- ando a impugnação supracitada, negou-lhe provimento, consequente- mente confirmou integralmente as exigência objeto de Auto de In - fração de fls. 4, consoante decisório de fls. 25/27, tendo presen te o decidido no processo matriz, de que trata a decisão anexada por cópia (fls. 21/24). 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao r, curso voluntário de fls. 31/32, interposto pela empresa Madeir ra Fortaleza Ltda. l através de patrono, para contestar a alud decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. Em / mo, a recorrente tão-somente repisa a argumentação sustentada reclamatória, precisamente, que a pretensão fiscal em tela, e rente, não reúne condição de vingar, de vez que a tributação ginária é improcedente como deixou demonstrado no processo pal. Outrossim, é de se consignar que a interessada tomou c da decisão recorrida em 16/06/88, conforme "AR" de fls. 28 1- oeça recursal foi concretizada em 13/07/88 segundo protoco C: sumwresmum Processo n9 13811/000349/87-24 3. Acórdão n9 103-08.696 çado no alto da folha 31 do processo, bem como que a peça recur- sal foi lida em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. E o relatório. VOTO Conselheiro WRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 31/32, é tempestivo, na forma elucidada no re- latório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur - sal ainda estão em litígio as exigências devidas ao PIS/Deduçãode I. Renda - 5%, de que trata o Auto de Infração de fls. 4, tudo de corrente de levantamento cobrindo omissões de receita representa- das por saldos credores de "Caixa", levantamento esse discutido no processo matriz ou principal, protocolo n9 13.811/000.750/87-11. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator en tende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento em obséquio ao princípio da decorrência, tendo presente o decidido pelo Cole- giado no processo matriz ou principal. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 11/10/88, apreciando o recurso da empresa deduzido no processo principal(Re curso n9 92.968), deu-lhe provimento parcial como consequência da jurisprudência palmilhada pelo Dolegiado a respeito da base de cálculo de tributação baseada em saldos credores de "Caixa", con- forme decisão cristalizada no Acórdão n9 103-08.670, de 11/10/88, anexado por cópia (f is. ). E) De consequência, em face do exposto no item ante . , mmnommuwenmk Processo n9 13811/000.749/87-24 4. Acórdão n9 103-08.696 ror, impõe-se a exclusão das bases de cálculo apontadas no De- monstrativo de fls. 1, os valores de Cz$ 82.218,81 e Cz$ 121.509,85 respectivamente nos exercício de 1985 e 1986 (anos-base de 1984 e 1985) em obséquio ao princípio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls.. 31/32, para excluir das bases de cálculo as importâncias de Cz$.. 82.218,81 e z$ 121.509,85 nos exercícios de 1985 e 1986, respec- tivamente. Brasília-DF., em 12 de outubro de 1988 AO, or 0 L6R. • RI 4 0 RELATOR cvqc Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.008711/88-13
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACORDA() - Confirmada a existência de dévida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos e de matéria litigiosa não apreciada no acórdão, impõe-se a sua retificação para adequá-lo ã realidade dos elementos contidos nos autos, com base no disposto no art7 25 e seu parágrafo único do Regimento Interno.Portaria n9 537, D.O.U. de 20.07.92.
Numero da decisão: 103-12938
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 103-11.963, de 17.02.92 que passa a ter a seguinte redação: dar provimento ao recurso
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:05:17Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:05:17Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:05:17Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:05:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:05:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:05:17Z; created: 2009-07-23T15:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T15:05:17Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:05:17Z | Conteúdo => - : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10845/008.711/88-13 MFCT Sessão de 1 3 de outubro de 19 92 AcoRDÃo N9 103-12.938 Recurso n9: 98.172 IRPJ - EXS: 1985 e 1986 Recorrente: VOLKART IRMÃOS LTDA Recorrida: PRF em SANTOS - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACORDA() - Confirmada a existência de dévi da ou contradição entre a decisão e os seus ftmdamentos e de matéria litigiosa não apre- ciada no acórdão, impõe-se a sua retificação para adequá-lo ã realidade dos elementos con tidos nos autos, com base no disposto no art7 25 e seu parágrafo único do Regimento Inter- no, Portaria n9 537, D.O.U. de 20.07.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKARPIRMAOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 103-11.963, de 17.02.92 que passa a ter a seguinte re dação: dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 13 de outubro de 1992 si Irró RODRI, EL.r NEUBER - PRESIDENTE ERATORAD ICC VISTO EM Holdmi BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: _1 6 QUI 1992 CIONAL • Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELL5 CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSE GERALDO ROSA(Suplente convocado). Ausentes por motivo justi ficado, os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e DICLER ASSUNÇÃO DAMEFP/DF- 5E009 P4 4 054/90 4.11. SERMO "MUCO FROEfIAL Processo n9 10670/000.088/91-12 5. Acórdão n9 103-12.939 Este foi o procedimento adotado pela empresa. O fato da contribuinte não ter preenchido o item 45 (depreciação e amortização) do quadro 12 e item 12 (despesas o- peracionais) do quadro 13, não autoriza o entendimento de que ela preteriu a opção prevista no item 4 da cita IN, de se aplicar as suas disposições no exercício financeiro de 1988. O lançamento su- plementar foi realizado internamente, na repartição, apenas com ba- se na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, sem exame de sua escrituração comercial, além de que, o preenchimento' dos citados quadros não é optativo, mas obrigatório caso a empresa tenha incorrido nos gastos neles relacionados, pois repercutem no cálculo do lucro inflacionário realizado. Outro aspecto é que, por se tratar de empresa em fase pré-operacional, não se lhe aplica a obrigatoriedade de reali zação mínima de 5% (cinco por cento) elegido pela autoridade revi- sora, segundo explicitado no Ato Declaratório Normativo-CST n9 20, de 14.04.88, in verbis: "O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Ins- trução Normativa SRF n9 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no subitem 2.2 da Instrução Normativa SRF n9 54, de 05 de abril de 1988. DECLARA, Em caráter normativo, às Superintendências Re gionais da Receita Federal e demais interessados 7 que durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimen to inicial: I - não se aplica ao lucro inflacionário de que trata o subitem 2.2 da IN Siri n9 54/88 o per- centual de realização mínima previsto no artigo 23 do Decreto-lei n9 2.341, de 29 de junho de 1987. II - será considerada em cada período-base st mente a parcela do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor realizado no mesmo período do ativo permanente, nos termos do artigo 22 citado diploma legal." Por estas razões voto no sentido de dar provimen: ao recurso. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.088/91-12 4. Acórdão n9 103-939 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. O presente lançamento suplementar teve por enqua- dramento legal as disposições do art. 363 do RIR/80, c/c o art. 23 do D.L. n9 2.341/87 e IN-SRF n9 66/88. Como a empresa encontrava-se em fase pré-operado nal, item 05 da decisão, fls. 26, concluiu-se não ser aplicável o disposto no IN-SRF n9 91/84, sob o argumento de que o entendimen- to nela expresso alcança o lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional, porém realizado a partir do período-base em que o empreendimento entrar em operação, não se aplicando ao lucro in flacionário apurado e realizado na fase pré-operacional. Considerou-se como realizado no período-base oper centual mínimo de 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário acu mulado. Da análise dos elementos contidos nos autos ,.con- venci-me de o lançamento suplementar não pode prosperar. Após a edição do Decreto-lei n9 2.341/87, as nor mas de correção monetária para os empreendimentos eu fase pró-opera cional foram estabelecidas pela IN-SRF n9 054/88, especificamente no item 2 para as empresas em fase pré-operacional. O subitem 2.2 desta IN, dispõe: "2.2 - Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré- -operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exerci cio e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário." Imprensa Nacional . . imencohiuxonmmt Processo n9 10670/000.088/91-12 3. Acórdão n9 103-12.939 em 15.05.91, dentro do prazo processual (AR, fls. 30, assinado em 12.04.91, sexta-feira), recurso (fls. 31/32) a este Conselho, nada acrescentando as raz8es já trazidas na impugnação. E o relatório, ugmonsmanomm Processo n9 10670/000.088/91-12 Acórdão n9 103-12.939 Na defesa (f is. 1/2), apresentada em 13.02.91, por tanto dentro do prazo processual (cópia do AR, fls. 09, assinado em 18.01.91), a empresa transcreve a Instrução Normativa SRF n9 91, de 11 de setembro de 1984, afirma que apenas fez o deferimento do lucro inflacionário, justamente por estar em fase de implanta - cão, conforme determina a norma, e que em resposta as suas alega- ções iniciais, a Delegacia alega o oposto. Assim, o lucro inflacio nário apurado está sendo diferido e contabilizado na conta RESER- VAS DE LUCROS, e somente deverá ser realizado quando o projeto al- cançar a plenitude operacional e ai sim, deverá gozar dos incenti- vos previstos na IN citada. Transcreve, ainda, o sub-item 2.2 da Instrução Normativa in9 54, de 05 de abril de 1988 (fls. 02), pelo que pede o cancelamento da notificação. Na decisão da autoridade "a quo" (f is. 25/27) é es- tampado o erro da empresa que interpreta incorretamente as normas vigentes, eis que: a) o favor apenas beneficia o lucro inflacionário a purado na fase pré-operacional e que venha a ter sua realização a partir do período-base em que o empreendimento entrar em operação, não abrangendo, portanto, o lucro inflacionário apurado e também realizado na fase pré-operacional, o qual segue a tributação nor mal, tendo essa realização, nesse período, um percentual mínimo de 5% (conforme legislação já citada acima); b) a empresa ao não preencher os item 45, do quadro 12 (Depreciação e Amortização) e item 12, do quadro 13 (Despesas o peracionais), fez opção, preterindo ao disposto no item 4,da IN-SFW n9 54/88, por não ter cumprido os procedimentos previstos no item 02 e seus subitens, que seriam obrigatórios, face a forma determi- nante das suas disposições; c) em razão do exposto, são mantidos os valores cons tentes do lançamento de fls. 03. Inconformada com decisão acima, a empresa apresenta, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10670/000.088/91-12 RECURSO PO: 100.361 ACORDAI) Ne : 103-12.939 RECORRENTE: AGROPECUARIA ARAPUÁ SIA RELATõRIO AGROPECUÁRIA ARAPUÃ S/A., pessoa jurídica de direi to privado, por intermédio de seu representante legal, recorre a este Conselho (f Is. 31/32) pleiteando reforma da decisão proferida (fls. 25/27) pelo Delegado da Receita Federal em Montes Claros (MG1 que indeferiu impugnação (f is. 1/2) ao lançamento suplementar cons- tante da notificação às fls. 3. O início do procedimento fiscal deu-se com a remes sa da notificação de lançamento suplementar - exercício de 1988,f is 12 a 13, que indica erro no preenchimento da declaraçãO de rendimen tos da empresa, referente ao ano-base de 1987. Inconformada, a em- presa apresentou suas contra-razões através do documento às fls.10, indeferido, conforme exposto ãs fls. 10-verso e 11, do qual resul - tou a notificação de fls. 03. A base tributável tem como fundamento a modificação dos valores constantes do Quadro 14, item 04, Lucro Inflacionário Realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, uma vez que o favor fiscal, pleiteado pela empre sa, não encontra respaldo legal, sendo o lucro inflacionário apura- do e o realizado na fase pré-operacional, submetidos, normalmente,ã tributação, na sua realização, vinculada, nesse período, ao percen- tual mínimo de 5% (cinco por cento) - art. 23, do Decreto-lei n9 2.341/87, com a redação do art. 99 do Decreto-lei a9 2.429/88 e Instrução Normativa SRF n9 66/88. 41.11. DAIAEFP/DP-SEC O• til 065/90 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Recorrida: DRF em GOIÂNIA-GO IRPJ - PEREMPÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - Não contestada dita ocorrência, impõe-se o desconhecimento do recurso que,tam bém inclusive ,concretizado sem obsel vância do prazo fixado no art. 33 d-6 Decreto n9 70.235/72. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes •'autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ROCHEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe cer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessõe (DF), em 14 de fevereiro de 1990. ASS .0 - RELATOR E NA FALTA DO PRESIDENTE (RI, arti- go 59 - § único). 1 VISTO EM ZAI O HOLAN0A- BRAGA - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: 16t011991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cot lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CIO RIBEIRO (RELATOR), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, r JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO DA SILVA BRAL (PRESIDENTE). Ausente por motivo justificado o Cons. 0/ DE ASSUNÇÃO. M*,#, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10120/001.001/89-91 RECURSO N9: 96.138 ACOSOÃONI: 103-10.118 RECORRENTE: SUPERMERCADO ROCHEDO LTDA. RELATÓRIO O processo encontra-se suficientemente bem relata- do pela decisão recorrida, nos seguintes termos (fls.88/89): "Trata-se o processo de exigência tributária feita em Auto de Infração, fls.73/78, no valor total de NCz$ 16.178,07, sendo: a) Nez$ 7.357,38 de Impsoto de Renda Pessoa Jurídica; b) NCz$ 1.316,97 de atualização monetária do imposto, calculada até maio/89; c) NCz$ 3.122,76 de juros de mora, calcula- dos até maio/89; d) NCz$ 3.660,12 da multa prevista no artigo 728, II, do RIR/80; e) NCz$ 55,71 da multa prevista no artigo 728, III do RIR/80, e f) NCz$ 665,13 de atualização monetária da multa (alíneas •d" e "e"), calculada ate maio/89- O lançamento, capitulado nos arts. 154; 157, 1 2 ; 167: 179; 180; 181; 191, 3319 e 22; e 387, incisos I e II do RIR - Decreto ne 85450/80, teve origens nas seguintes irregularidades fiscais: a) omissão de receita caracterizada por pas -sivo irreal (Cr$ 16.191.140) e saldo ore dor de caixa (CR$ 269.404.176); e b) glosa de despesas contabilizadas com cumentação inidénea (Cr$ 1.450.000), se do que sobre esta matéria foi aplic.-r- SERVICO PUBUCO FECERAL Processo n2 10120/001.001/89-91 2. Acórdão ne 103-10.118 a multa agravada de 150%. Devidamente intimada em 18 de maio de 1989 a proceder o recolhimento do débito, a interessa- da apresenta em 20 de junho de 1989 impugnação in tempestiva ao feito (termo de revelia às fls.81):. A informação fiscal veio às fls.84, tendo sua subscritora opinado pela manutenção ,integral da exigência." A decisão de primeira instância por seu turno, a- tenta, não conheceu da impugnação, porque intempestiva, mandando prosseguir a cobrança. Através de seu recurso de fls. a recorrente re- conhece implicitamente a. intempestividade da impugnação, atribuin do-a porém a desconhecimento da legislação. No mérito volta a trazer praticamente os mesmos argumentos da impugnação, com juntada de documentos. E o relatório. VOTO= = Conselheiro Dicler de Assunção, Relator Designado (Ad Hoc). Como Relator designado "ad hoc", passo a formali zar o voto do presente acórdão. O recurso às fls. 93/96, é intempestivo porque o AR (fls.92) foi de 22.09.89, uma sexta-feira, iniciando a conta gem do prazo a partir de 25.09.89, uma segunda-feira. Correram as sim 6 (seis) dias no mês de setembro, faltando assim 24 (vinte e quatro) dias. O recurso entretanto somente foi protocolizado em 25/10/1989 (fls.93), sendo assim perempto. Por outro lado, a impugnação também foi intempes- tiva, consoante reconhecido tanto pela decisão recorrida quanto , SERvICO Puetico FEDERAL Processo n9 10120/001.001/89-91 3. Acórdão n9 103-10.118 pela recorrente. Ante o exposto e, na qualidade de relator designa do "ad hoc", e na conformidade com o decidido na sessão de julga mento, o voto é no sentido de não conhecer do recurso porque in- tempestivo bem como porque intempestivo é.:também.a impugnação. Brasília (DF), em 14 de fevereiro de 1990. DICLER DE ASSUNÇÃO - RELATOR DESIGNADO (AD HOC). LRC/ Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL Porcesso n 2 10783/011.079/91-07 Sendo de 07 de dezambrn ACORDÃON9102-1n_379de 1922— , Recurso10z 71.668 - PIS-REPIQUE EXS: DE 1987 e 1988 %corno*/ TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A Remida: DRF EM VITÓRIA -ES REFLEXO. Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual de corre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Coalho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 1992 -~"g"r"-011 ViíínpDR ' 1:) - PRESIDENTE Ir Cl:4*-rota' hve-di »c . 1 è, _ i MA PESSOA DE MELLO ARTAX0- RELATORA 1111 1 lir VISTO EM i '''IP 0T0 DE QUADROS - PROCURADOR• ,.. , _ . , _ SESSÃO DE: 20MAI\ nj DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguntes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Sonia Nacinovic, Paulo Affon- seca de Barros Faria Júnior e João Aprigio Bizerra (Suplente) Ausen te justificadamente os Conselheiros: Victor Luís de Salles Freire ;2" Dícler de Assunção. e --- st;41 irABN );.2,41.-a ,or SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10783/011.079/91-07 RECURSOPIP : : 71.668 ACORMIONS : : 103-13.379 RECORRENTE: : TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A RELATÓRIO O presente Procesão ,e reflexo do Auto de Infração lavrado contra a empresa, protocolado sob o n9 10783/011.080/91-88, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 102.647, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 14.12.92, tendo-lhe sido dado provimento, tudo conforme o AcOrdão n9 103-13.295, ,tjuntado por cOpia às fls. O reflexo refere-se ao PIS/REPIQUE e -e decorrente da fiscalização do IRPJ realizada na mesma empresa e esta ampara- da no art. 39, 55 19 e 29 da Lei Complementar n9 07/70 C/C o art. 49 5 39 do Regulamento anexo ã Resolução n9 174/71 do BACEN e iten 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 02171. A empresa impugnou a exigência, requerendo se es- tendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no pro- cesso principal, cuja impugnação junta por c8pia ads autos. Informado às fls. 54, subiu o processo sa aprecia- o da Autoridade Singular, que julgou :o lançamento procedente eu parte, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão as fls ing DAIIIEFIVOF- SECOS Ne 045/10 J.N. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/011.079/91-07 3. Acórdão n 2 103-13.379 Notificada dessa decisào em 05/02/92, conforme AR às fls. 64, em 04/03/92 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 67 e 68 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo re- curso junta por cópia às fls. 69 a 79. É o relatório c4j6; IM.frema ~mal SERVCOPUBL/COFEDERn PROCESSO N9 10783/011.079/91-07 4. ACORDÃO N9 103-13.379 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento ao recurso, conforme o AcOrdão n9 103-13.295, juntado por cOpia aos autos. Referida decisão refle- te-se tambem neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do •-,processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento. É o meu voto. 411 :rasilia (DF) em O d- dezemb o de 1992 ,, e kat tint ,S, li IN *IA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO-RELCOPA li I Imprensa ~anal • Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

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Recorrld DRF EM SALVADOR - BA IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - NOTA: FRIA. 4 Ação fiscal que se fundamenta em mera suspeita ensejaria o aErofundamento das investiga- çoes sobre o fato junto à emi tente da nota fiscal e a com= • provação que não ocorrera a efetiva contraprestação dos serviços que justificaria a despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBEL CONSTRUTORA IRMÃOS BEZERRA LTDA. AC RDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Sala das Sessaes-DF., em 09 de julho de 1.987 AN 2 1 10 DA SILVA -CABre . PRESIDENTE 'et 49p,_ FRANC XA g." 1.1 e RELATOR VISTO EM JOSÉ NICODEMOS •. D. O IVEIRA PROCURADOR DA FAZ-' SESSÃO DE 091987 ZENDA NACIONAL -* JUL. V.V. 7 • á Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA,. THERKZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplen te), LqRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇ-ÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO' RODRIGUES CABRAL. •.:1 t). II 1: t15'1 utrw, )51 bri!C). 4.151 - • .• _ senvtco púsuco FEDERAL Processo n9 13506/000.029/84-24 Recurso n9 91.372 Acórdão n9 103-08.001 Recorrente: CIBEL CONSTRUTORA IRMÃOS BEZERRA LTDA. RELATÓRIO A presente ação fiscal teve início com o auto de in- fração que procedeu à glosa de despesas; no Ex.83, no valor de Cr$ 45.615.010,00, custos esses representados pela nota fiscal de n9... 0070, emitida em 10 de dezembro de 1982 por Area S/C Ltda -serviços Gerais e considerada pela fiscalização inidõnea. A exigência, assim, corresponde ao percentual de 30% incidente sobre o valor da glosa, acrescido da multa de 150%. Foi, então, considerada, na peça básica do litígio, a falsidade ideológica que contamina o uso do documento para os efei- tos contábeis e suas repercusów tributárias e isto porque: a) o CGC impresso na citada nota fiscal está em desa- cordo com o CGC da empresa emissora; b) omissão, na nota fiscal do número da inscrição muni cipal da emitente; c) A empresa emitente da nota fiscal, tida como irre- gular, teve sua inscrição no CGC. do ME cancelada em 31.12.79 e na Prefeitura Municipal de Juazeiro em 1978. Sobre a empresa ARIA S/C LTDA, Serviços Gerais, emi- tente da questionada nota fiscal fatura, o Fiscal informante, assim se manifesta: "1) - A Empresa ARIA S/C LTDA SERVIÇOS GERAIS c m CGC n9 13.915.467/0001-03 foi inscrita nesta Ju SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13506/000.029/84-24 2. Acórdão n9 103-08.001 risdição em 07.11.74 e tinha o seu.endereço a Rua No- ve n9 08 - Sobradinho Juazeiro-BA., tendo sido SUSPEN SA em 31.12.79; Trata-se de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Ltda, código 02, com atividade prin- cipal no código 5032, tendo como responsável perante o Ministério da Fazenda o CPF n9 667.163.908-63, per- tencente ao Sr. JUAN LUIZ MORENO CASTILLO. 2) - A Empresa acima, naquela época prestava seus serviços ã CHESF, por ocasião da construção da Barragem de Sobradinho, e atuava paralelamente com ou tra Empresa de nome SEDRAG - SERVIÇOS DE DRAGAGEM S/C LTDA com CGC n9 45.189.107/0001-68, com endereço ã Vi la Santana s/n - Sobradinho - Juazeiro-BA., -_inscrita no CGC em 24.09.73 e SUSPENSA em 31-12-79, com ativi- dade princal código n9 5499, tendo responsável peran- te o Ministério da Fazenda o CPF n9 060.670:778-68 pertencente ao Sr. JOAQUIM MORENO CASTILLO. 3) - A.Empresa ARIA S/C LTDA SERVIÇOS GERAIS, "DESAPARECEU" desta Região desde 1979, passando a ope rar na Regiao da construção da Barragem de Itaparica, juntamente com SEDRAG, as quais pertenciam a 02 Ir- mãos e cunhados entre si. 4) - A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, infor- ma também que a Empresa Desapareceu na mesma época,de vendo aquela Repartição todos os Impostos; na época, isto é em 26.01.74, a Prefeitura de Juazeiro autori - zou a impressão do talão de Nota Fiscal, porém cance- lou o seu Alvará em 1978, pelo que fica claro o intui to da fraude de ARIA S/C LTDA ao emitir a Nota Fiscal n9 0070 de 10.12.82, porquanto não mais apresentou suas declarações de IRPJ. 5) - As quatro xerox anexas, por sieNplicam-se os processos de n9s 0530-011059/82-19 ã 0530-011062 / /82-23 foram encaminhados a P.F.N. para fins de Execu ção da Dívida. Na presente informação esta ARF decla- ra não existir a firma ARIA S/C LTDA SERVIÇOS GERAIS." Na peça reclamatória, a empresa autuada alega que ope ra no ramo da construção civil, notadamente no setor de barragens, tendo na Chesf um cliente em potencial. Que contratou com a Ana - SC Ltda Serviços Gerais a execução de movimentação de solos, em sua obra da UHR - Itaparica Petrolándia - PE, da CHESP. Assim que o crédito da ARIA pelos serviços presta - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n913506/000.029/84-24 3. Acórdão n9 103-08.001 dos foram representados pela questionada nota fiscal 0070 de 10 de dez-82, vencível contra apresentação. Que os atos e fatos daí decorrentes foram registrados no livro diário, às fls. 226 em 10-dez-82. Que não obstante figurar o pagamento à vista, conven- cionou com a ARIA maior prazo para quitação, quando recebesse do Or gão público o valor da empreitada. Assim é que a quitação da fatura somente ocorreu em 2 de maio de 1983, através de recibo firmado pela ARIA. Que o paga- mento se efetivou por meio do cheque n9 000.030, sacado pela Recla- mante contra o BRADESCO - Ag. de Paulo Afonso, cheque esse nominati vo a favor da ÁRIA. Observa, então tratar-se de operação normal de comér- cio com a prestação de serviços, emissão de documentos de crédito e posterior quitação. Que foi supreendida com o fato da fiscalização taxar a empresa Ária como firma fantasma. Em face disso procurou, entrar em contato com a Aria,re sultando, daí, a informação de que: A Ária continua operando, conforme diz provarem os- seus estatutos. A Azia foi constituída para atender a diversas emprei- teiras da UHE-Sobradinho. Após ficar algum tempo desativada, prestou serviços ..á. reclamante. P Por faI a de maior demanda nos serviços a Azia deixou 4).----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 13506/000.029/84-24 4. Acórdão n9 103-08.001 por lapso, de apresentar declarações de rendimentos, mesmo negati - vas. A Azia reconhece que houve divergência ou erro na im_ pressão das notas físicas, eis que ao invés de grafar o CGC 13.915.467/0001- grafou 13.915.167/0001 - trocou-se o algarismo 4 por 1, além do número do controle. Que segundo a empresa Ana, não houve dolo ou má-fé tratando-se de erro de impressão não percebido a tempo. Que a empresa Azia não teve conhecimento do ato de cassação do seu CGE. Que quanto à inscrição municipal, a falta de regis - tro é irrelevante pois gosava de isenção legal. Refuta, pois a exigência fiscal observando ainda que: t ; . ,, -"Não é fiscal do eriric para procedena.verificação de que a Azia é empresa inidõnea em relação ao fisco. Contratou com a- Azia serviços de sua especialidade por ser empresa conhecida no local e com experiência na execução dos serviços. Os serviços prestados pela Azia foram executados por si ou por terceiros por ela contratados. Pagou os ser viços por cheque nominal acatado pelo Banco, como en- dosso da Ária, o que também comprova a sua existência; O lapso de tempo efltre o faturamento e o pagamento das despesas constitui forte indicio da liquidez da transação, revestida das características de comércio normal, pois, pelo que se diz da nota fria o tratamen to é diverso pois o pagamento é instantaneo "toma lá, de cá. Nada tem a haver com a firma SEIRAG, do mesmo grupo, pois nada tratou com a mesma. Que desco- nhece as razões pelas quais a Ana se afastou da re gião onde opera a Reclamante. O certo é que a contra- tou por ter existência legal e estar fisicamente ins- talada. Que o procedimento do Sr. Juan Luiz Moreno Castillo referido pelo Sr. Fiscal informante, bem como de seus — irmãos/ u parentes é problema da Fazenda e não da Re- k rÁJ sEavoco rinsuco FEDERAL Processo n9 13506/000.029/84-24 5. Acórdão n9 103-08.001 clamante. Conclui, então, por indagar quais as providências to- madas pela administração do Imposto de Renda para ve- rificar, na Ária a emissão da nota fiscal 0070 e o re cebimento dos valores a ela correspondente. Conclui por observar tratar-se de autuação feita com base em mera suposição. Em nova informação fiscal observa o Sr. Informanteque a empresa apenas afirma sem comprovar que os serviços foram efetiva mente prestados. Que os lançamentos contábeis, nem mesmo o próprio che que que a empresa diz ter emitido nada provaria, pois opnumerário --saeadu poderia ter voltado aos cot - •• e en e eo c eque em co- mum acordo com o endossante ou seja: a Ana sacaria o dinheiro e en tregaria imediatamente ã CIBEL." Continua o Sr. Fiscal a considerar em sua informação que: Por outro lado, a frágil empresa emitente não iria esperar 5 meses para receber vultosa importância, sem se quer cobrar o mínimo juro por tão exagerado a traso. O Auto de Infração não foi lavrado por suposi - ção, mas com a prova, a nota fiscal inidonea esta ane xa,e os demais documentos que provam a sua inidoneida- de. Mas já que falou-se em suposição, agora sim, vou fazer uma. A nota fiscal em questão foi emitida em... 10.12.82 e o seu pagamento deu-se em 02.05.83. Toman- do-se como ponto de partida a inidoneidade do documen to, poderia raciocinar-se que, ao chegar o dia 05 de' maio de 1983 (vesperas da elaboração e entrega da de- claração do imposto de renda), a impugnante necessita va de documentos para aumentar seus custos e conse- quentemente baixar o valor do imposto de renda a pa gar, então deu-se a transação e a nota obviamente te- ria de ser emitida com data de ano de 1982 e o cheque com a data da transação. Parece-me a explicação mais inteligente para justificar o dilatado prazo ocorrido entre os dois fatos." 4 A op ração foi realmente contabilizada no livro senvico "Muco FEDERAL Processo n9 13506/000.029/84-24 6. Acórdão n9 103-08.001 diário, não há discordia quanto a isto, muito pelo contrário. Sobre a alegação de que a Ana continua em vi- gor, conforme provam os atos de tua constituição e al tenções subsequentes e que a mesma não apresentou de claração do imposto de renda face .a inexistência de maior dinãmica de suas atividades, há de se conside - rar o seguinte: 1) Normalmente as empresas emitentes de documen- tos inidõneos possuem seus atos constitutivos arquiva dos na competente Junta Comercial, sendo assim não s -e- cogita da existência legal da sociedade e sim das ati vidades que desenvolvem.Os atos constitutivos da Ara não impedem que ela ao invés de prestar serviços émi- ra notas "graciosas". 2) Muito me admira que uma empresa com ,poten- cial de faturar em uma só operação a quantia de Cr$.. 45.615.010,00 (sem tomar qualquer adiantamento), e que conceda o prazo paternal de 5 meses para pagamen- to do valor dito como contratado, sem o menor acresci mo no pagamento, esteja com pouca dinâmica em suas a- tividades, isto leva a raciocinar que tal empresa não exerce mesmo nenhuma atividade, a não ser a de vender notas. Admite que houve erro grosseiro da gráfica quan do grafou o CGC. Inadmissível tal alegação pois se não houvesse má fé as notas seriam reimpressas, mediante avisibili dade de erro tão grosseiro. No mais o documento não exprime a verdade, contém informação falsa quanto ao CGC e omissão quanto a inscrição municipal, proposi - tal ou não a falsidade ideológica é visivel, e mais clara quando analisa-se os antecedentes da emitente e a maneira como foi efetuada a transação. Não é explicada, na impugnação, a falta de im- pressão da inscrição municipal, limitando-se a impug- nante a taxa-la de isenta, sem que seja comprovada do cumentalmente tal outorga. - Tendo a Ária abandonado seu domicílio ficalesem qualquer comunicação a Secretaria da Receita Federal, através a ARF juazeiro, não poderia realmente ter no- ticias de atos contra ela praticados, no mais, a nin guém é dado desconhecer a lei, na qualidade de omis- so contumaz quanto a apresentação da declaração do im posto de renda, a Ária sabia que sua inscrição no CGE seria cancelada automaticamente. A inidoneidade da ARIA está provada por todas as informações que constam do presente processo, mor- mente p la inclusão de CGC. errado e falta de inscri- w. AmtviCo POOLico FEDERAL Processo n9 13506/000.029/84-24 7. :órdão n9 103-08.001 ção municipal e por ter emitido tal documento :depois de desautorizada a fazê-lo. Os itens 8 e 9 (introdutórios a informação) já foram rebatidos no decorrer da informação. Mas uma vez está provado, mediante a verifica - ção da inidoneidade do documento constante de sua es crituração, que houve crime de sonegação fiscal. falsidade indeológica da nota fiscal n9 0070, está e- videnciada e legalmente enquadrada conforme segue: O artigo 299 do Código Penal Brasileiro define falsidade ideologica, como a omissão, em documento pú blico ou particular, de declaração que dele devia ams tar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração fal- sa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação, ou alterar a ver dade sobre fato juridicamente relevante. JURISPRUDÊNCIA - FRAUDE - A utilização de docu- mentos indeologicamente falsos, para comprovar a rea- lização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada. (AC. CSRF/01-0.351/83). Pelas razões expostas, proponho que seja manti- do o presente Auto de Infração, inclusive com a pena- lidade de 150%, prevista em lei." Foi então proferida a decisão singular na qual a auto ridade julgadora julgou procedente a presente ação fiscal, mas fi- xou a multa em 50%. A .ementa que bem resume a decisão ora recorrida está assim concebida: "Os valores apropriados como custos, calcados er Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexis- tentes, com situação irregular devem ser oferecidos - Tributação." Na fase recursal a empresa em resumo e substância 11 têm e reproduz a linha de defesa oferecida na impugnação. É o relatório. (;) Processo n9 13506/000.029/84-24 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.001 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Trata-se de glosa de despesas lançadas como custo, porque emitida por pessoa inexistente. A prova trazida ao processo, todavia, não induz admi tir a glosa sem um maior aprofundamento da ação fiscal. Com efeito, a desconfiança quanto a existência de lançamento indevido de custo para o fim de diminuir o lucro líqui- do do exercício seria razão suficiente para conduzir a Fiscalização a investigar a empresa emissora da nota fiscal questionada como de resto a própria execução do Serviço ajustado e que corresponde ao pagamento efetuado. É que não basta a simples suposição do ilicito fis- cal para lastrear a exigência tributária. Já decidiu está Câmara que a inexistência do CGC oua utilização deste equivocadartente como o seu cancelamento, é fato que em principio queprejudica a empresa emitente da nota fiscal, que detém a situação irregular, sem contaminar de irregularidade o serviço, sob cuja execução a peça básica delimitadora do litígio nada consignou. Na hipótese a empresa autuada esforçou-se em buscar elementos de prova que soube produzir, no sentido de demonstrarcNe a empresa existe, que houve lapso desta na impressão do número do CGC não percebido a tempo e o que é mai importante, afirmando e p reafirmando a execução dos serviços. 5 L__ dr1Q7 Processo n9 13506/000.029/84-24 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-08.001 Ilações subjetivas, ademais, não ensejam que prospe re processo administrativo fiscal se desacompanhadas da prova que evidencie a imputação tida como irregular. A seu turno a decisão recorrida se fundamenta em con_ siderações que se dirigem a evidenciar a situação irregular perante o fisco da empresa emitente da nota fiscal, o que scomo se dissefesta va a recomendar um maior aprofundamento da ação fiscal, sem ques- tionar a efetiva prestação do serviço que a empresa autuada diz ter sido prestada satisfatoriamente. Ante as considerações acima e por falta de prova pa- ra lastrear a glosa das despesas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 09 de .: de 1.987 iL FRA;;;SÇILER DA S xii1V44IMA .. -S - RELATOR. afc Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:20:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:20:43Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:20:43Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:20:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:20:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:20:43Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:20:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:20:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:20:43Z; created: 2009-07-28T22:20:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T22:20:43Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:20:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10120/002.058/90-88 mfma smaod. 28 de janeiro d. 19 93 ACORDÃO0 ' 103-13.524 Recurso : 73.035 — IRF ANO DE 1987 Recorrente: : BANDEIRANTES ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Recorrida : : DRF em GOIÂNIA - GO IR FONTE DECORRÊNCIA - Os suprimen- tos de numerario feitos por socios sem comprovação da origem, e sua transfe rendia, e da efetiva entrega entrega deles presumem-se como omissão de re ceitas pela pessoa juridica, ensejai' do a imposiçao do Imposto de -Rendi: -Fonte na forma do Art. 89 do DL n9 2.065/83. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por BANDEIRANTES AMUNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE GAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 28 de janeiro de 1993 sirítirkiirRO si-EUBER PRESIDENTE • PA O AFFON:EC á Da#S FARIA JÚNIOR RELATOR nqa ij^"% VISTO EM HOLANe BRAGA PROCUWOR DA SESSÃO DE: O JÜL 1993 FAZEMANACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. DAMEFP/OF- SECOS NS 064/90 as. • • lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e JOSE DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente,Convocado). . , . . . . . . - . . - . _ '• > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO m! 10120/002.058/90-88 RECURSO Nt : 73.035 ACORDÃONE : 103-13.524 RECORRENTE: BANDEIRANTES ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATORI O• Por notificação de Lançamento de 15/08/90 foi cobrado crédito tributãrio relativo ao IR-Fonte, referente ao ano de 1987, relfexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ de que trata o Processo n9 10120.002.056/90-52, do qual o presente é de corrente, mais juros de mora e multa (Art. 89 do DL 2.065/83). Em impugnação tempestiva, reporta-se às alega- ções da que foi oferecida no Processo matriz. Tendo em vista a decisão proferida no Processo principal, que indeferiu o pedido de perícia por prescindível, considerou caracterizada a omissão de receita, apurada em aumen- to de capital em dinheiro com ingresso de recursos não comprova- do, nem quanto à origem, e improcedentes o lançamento do procedi= mento resultou apenas diminuição do prejuízo, a autoridade de 19 Instância julgou procedente a ação fiscal e determinou a aplica ção, entre outros acréscimos, do encargo calculado com base na TRD. Em recurso tempestivo é alegado que desde a en trada em operação, junho/87, até a integralização do capital,agos to/87, considerando o tipo de atividade da empresa, e o seu por- ) 4.14. DAINEFP/DF- SECOS Ne 0115/90 sarveco MOUCO FEDERAL Processo n9 10120/002.058/90-88 3. Acârdão n9 103-13.524 te, não seria possivel gerar um montante de receitas tidas - como' omitidas pela fiscalização, citando decisão deste Conselho no sen- tido de que no inicio de negOcio, sendo impossivel o desvio de re ceitas, cabe ao Fisco provar a sonegação. Atendendo i Diligencia deste 19 Conselho de n9 SEC/100/002/92, de 28/02/92, a Repartição de origem informou a decisão adotada em 13 Instância, contra a qual não foi interposto Recurso, no Processo matriz cujos Autos, ali arquivados, remeteu a este colegiado para auxiliar no julgamento do presente feito. E o relat6rio. J07 imprea ~anel SERVICO MILICO FEDERAL Processo n9 10120/002.058/90-88 4. Acérdão n9 103-13.524 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator. Conheço do recurso, por tempestivo. A recorrente apenas apresenta argumentos de que não teria condição de gerar recietas tidas como omitidas no montan te apurado pela fiscalização em razão do aumento do capital em di nheiro, mas o que foi questionado no Processo matriz foram os recur sos utilizados para esse fim, sem prova da origem externa dos valo res possuídos pelos sócios e sua transferência para a empresa. Não se provando cabalmente que os recursos supri dos por sócios, constando da contabilidade como efetuados em di- nheiro provierem de fontes externas ã empresa, tais suprimentos constituem indícios de omissão de receita. Cabe ã pessoa jurídica fazer a prova da boa origem e da sua transferência, e da efetiva entrega desses recursos, pelo que afirma o ART. 181 do RIR/80, in fine. A comprovação de um s6 desses aspectos, que são cumulativos e indissoci gveis, não é su ficiente para desfazer a suspeita da omissão de receita, como diz ART. 12, 39, do DL 1598/77. A simples demonstração da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor não elide tal presunção, pois o fato de ela possuir a disponibilidade não significa, obrigatoria mente, que a aplicou na empresa. Como também não a elide a prova isolada da entrega do numerário sem a comprovação de que o supridor o tinha como pró- prio, oriundo de suas atividades ou de mutações havidas em seu pa trimõnio, e que efetivamente o transferiu de sua propriedade para a pessoa jurídica. PI9 Imprensa Nacional OCO PUEM:CO FEDERAL Processo n9 10120/002.058/90-88 5. zOrdão n9 103-13.524 Não foi produzida prova idónea e consistentes des ses dois requisitos e, assim, esti caracterizada a omissão de re- ceitas, com o que a própria recorrente se conformou no Processo ma triz, e é consequente a aplicação do disposto no art. 89 do DL n9 2.065/83. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia- F., 28 de janeiro de 1993 n••••••n•••QF ? ,--- (i.:.:7 PAULO AF ONSECA DE BAR S ARIA JÚNIOR - RELATOR 9 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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