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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796106 #
Numero do processo: 10880.025799/92-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':n:;:-14sc OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 10880-025-799/92-42 RECURSO N°.. 108.930 MATÉRIA • IRPJ - EX.: DE 1988. RECORRENTE : SOCAIXA - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA COMPENSADA LTDA RECORRIDA - DRF EM SÃO PAULO - SP. -SESSÃO DE . 14 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.058 IRIPJ - OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE CAIXA - IMPERTINÊNCIA DO ARTIGO 181 DO RIR/80. Para que se configure a hipótese de omissão de receita de que trata o artigo 181 do RIR/80 mister se faz que os suprimentos sejam efetuados pelas pessoas nele elencadas e que o aludido indício reste consubstanciado RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I SOCAIXA - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA COMPENSADA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - / MANOEL ANTONIO GAD s DIAS /PRESIDENT 4, 4 diy,, Á al • CA 117 0 ' CIARES RODRIGUES DE CARVALHO ENES-or- _ . . . ----,ng, - • FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 • • PROCESSO N°. : 10880-025-799/92-42 2. ACÓRDÃO N°. : 108-03.058 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MAC:EIRA. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNAm 3 . MINISTÉRIO DA -FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE -CONTRIBUINTES PROCESSON). 10880-025.799/9242 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.058 RECURSO N°. : 108.930 RECORRENTE : SOCADCA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA COMPEN- SADA LTDA. RELATÓRIO SOCADCA INDÚSTRIA DE -EMBALAGENS DE MADEIRA -COMPENSADA verg, inscrita no CGCMP sói) o n6 61.563-107/0.00-1 :15, sediada à. rua Moisés Marx n°. 1093/1139 - São Paulo - SP, apresenta recurso contra decisão de primeira instância que julgou procedente -a-ação-fiscal- consubstanciada-no auto de-infração de 11 s.--1-3.- Á fiscafizaCão teve início em 09 de 'Outubro de - 1991, onde, através do Termo de Inicio - documento de fls. 01, solicitou os Livros Comerciais e Fiscais e toda a documentação que embasou-a escrituração contábil,-relativa-ao exercício de -1-988-ano-base de -1987.- os oito dias do mês de Abril de 1992, a fiscálização elaborou, no termo de intimação, demonstrativo detalhando os valores lançados no diário e os valores dos extratos bancários,- -solicitando que -a- empresa esclarecesse -as diferenças -apuradas entre os valores contabilizados a débito de caixa, provenientes de conta-corrente bancária e os constantes nos respectivos extratos, sendo estes menores que aqueles. -A-empresa-apenas-informou que o levantamento-fiscal- estava- correto,--ao que -se seguiu o lançamento de oficio, tendo por pressuposto, segundo descrição do sr. 'fiscal autuante, a existência de suprimentos de caixa cuja origem a empresa Lião 'logrou comprovar, " presumindo- se" omissão de receita operacional, com fulcro no art. 181, bem como os arts. 157, 387 e 676 do -RIR/80.- . . . 4 . -••-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEM tossEL110 DE 'CONTRIBUINTES •• PROCESSO N°. :" 10880-025.799/92-42 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 58 Inconformada -com -a •exigência -tributária, • a pessoa jurídica -impugnou o 'lançamento, às fls. I8119 ., asseverando inexistir omissão de receita , face ao sistema contábil utittzado e que quando muito as diferenças encontradas poderiam eviCiendiar depósitos -bancários sem origem, mas que não é o caso da empresa. Nesse sentido, afirma a impugnante: " Se no Livro Diário consta emissão de cheques no montante de Cr$ 4.169.-847;40 ( como.por exempio o mis de Janeiro de 19-87) e nos extratos bancários esses saques atingiram apenas o montante de Cr$ 2.611.196,40, não há como contabilmente e pelo lado fiscal, imaginar-se -uma •omissão -de receita -no valor de Cr$ -1:817.926;74, -pois, se -tivesse havido -uma receita -oculta nesse montante, iria significar, na -hipótese, -UM DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIOEM, dit ám, poder-se-ia levar para eventuai hipótese de "ocultação de receitaS", que indubitavelmente não é o caso da impugnante". Informação fiscal à .fl. 22, péla qual o autor do feito sugeriu a manutenção do Auto de Infração, o que fo- i . acatado peia autoridade julgadora — fls. 23/26 — que -f-imdánnentou sua decisão nos termos do art. 181 do RIR180 e em jurisprudência deSte'Colegiado, por considerar que a diferença constatadapéla fiscalizaéão evidenciou a ocUltação de receitas tributáveis, sem a comprovação dos suprimentos de caixa realizados, bem como, alega, em síntese, que a contribuinte .se equivocou .ao entender que o lançamento foi procedido com base em depósitos bancários sem origem. Em seu recurso, colacionadas às 'fís. 31/32, a recorrente persevera em suas razões impugnativas. É-o-relatório. Git • PROCESSO N'. : 10880-025-799/92-42 5 . ACÓRDÃO : 108-03.058 RECURSO Nr. : 108.930 RECORRENTE : SOCAIXA - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA COMPENSADA LTDA Geraldo Ataliba em sua "Hipóteses de Incidência Tributária", 4'• ed. à pag. 65/66 leciona que: "Subsunção é o fenômeno de um fato configurar rigorosamente a previsão hipotética da lei. Diz-se que um fato se subsume à hipótese legal quando corresponde completa e rigorosamente à descrição que dele faz a lei." Da lição transcrita infere-se que, para que o crédito tributário possa ser formalizado a partir de um fato considerado tributável, é mister que haja o correspondente preceptivo de lei expresso e perfeitamente adequado ao mesmo fato, posto que este só pode ser reconhecido por imponivel se subsurnir-se por completo à hipótese de incidência tributária. Em outras palavras: a obrigação tributária há de nascer com total observância do principio da legalidade, cujas normas devem estipular todos os requisitos necessários à caracterização da relação jurídico-tributária e da correspondente obrigação. Se inexiste a previsão normativa para tal caracterização, então inexiste também a obrigação. Se o fato não se subsume à norma, não se estabelece a relação, que por ser jurídica e não de força, só pode exigir a prestação assente na lei, aliás, de acordo com o que preceitua o artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a atividade administrativa de lançamento deve obedecer aos ditames da lei, posto que vinculada. 720 6fr fi MINISTÉRIO DA FAZENDA ~IRO -CONSELHO EiE CONTIMIUINTES PROCESSON'. :" 10880-025.799/92-42 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.058 VOTO" CONSELHEIRA MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei, dele tomo conhecimento. A rigor,-inexistem preliminares. Vimos de ver, trata-se de lançamento cujo,pressuposto é a ilaç -ão que o sr. fiscal autuante extraiu das consequências de seu levantamento e que lhe permitiram concluir pela existência de receitas mantidas à margem da escrita oficial da recorrente. Vimos também, e a Autoridade o confirmou, que a exigência teve por 'fulcro a regra constante do art. 181 do RIR180. Vale dizer: as receitas omitidas decorrem de suprimentos de caixa, cuja origem dos recursos segundo o Termo de -fls. 07, não fora comprovada. Indaga-se inicialmente quem détuou os suprimentos; se houve intimação para que &pessoa jurídica desse esclarecimentos acerca da origem e efetiva entrega dos suprimentos. Convém desde já esclarecer que; segundo dão conta os autos do processo,- quanto à primeira indagação não se pode identificar qual a natureza do supridor, ou seja, se pessoa jurídica, se _pessoa física, se sócio da sociedade hão anónima, administradores, se titular da empresa individual, se, por último, acionista controlador da companhia, tal como elencado no art. 181 do R1R180. Quanto à segunda., pode-se afirmar com.segurança faindasegundo os autos,- que a fiscalizada não foi intimada a prestar os esclarecimentos pertinentes, limitando-se a fiscalização a solicitar esclarecimentos quanto à raão das diferenças apuradas e" se for o caso, demonstrar de -forma analítica, o que venha a esclarecer, ...". • # kf7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PIUMEIROCONSELIICi DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. • : 10880-025.799/9242 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 0 5 8 A- simples leitura -do -artigo 181 . do Regulamento -do -Imposto . de Renda -deixa claro que a lei fiscal abordou a questão dos suprimentos de caixa no sentido de coibir a prática dos suprimentos Simulados ou fleáitimos como Yorma de omissão de receitas, dispondo, dentre outras, que o arbitramento do valor da receita omitida deve ser feito com base nos recursos de caixa fornecidos -à -empresa .por seus administradores, sécios -de sociedade não -anônima, titular -de empresa individual ou acionista controlador da sociedade, se a entrega efetiva e a origem dos recursos não -forem comprovadamente demonstradas. Ora, para -que -a presunção -estabelecida no .precitado -artigo regulamentar se evidencie é necessário que se identifique, na peça básica, a pessoa do supridor, além de induVidosa a caracterização do .inclICin, o que sã se obtêm a .parár da 'intimação para que o beneficiário dos suprimentos demonstre satisfatoriamente os requisitos de origem e entrega, -deixando de fazê-lo. No caso dos autos, como jÁ mencionado no tniCie deste voto, não Obstante a fiscalização ter às suas mãos indícios que lhe permitissem apurar eventual omissão de receita de -forma mais segura, .a -recorrente não foi -intimada -a -prestar -qualquer -esclarecimento -a -par -de conduzi-la ao indicio de omissão de receita com base em suprimentos de caixa. De outra nota, pecou a "tiscaii.zação ao deixar de 'indagar .para identificar eventuál. ou eventuais supiidores. Quando muito, em não se intimando a prestar os esclarecimentos quanto à origem e efetiva -entrega . dos -numerários, -a fiscalização poderia ter-se -direcionado . na -busca -de eventual saldo credor de caixa, como resultado dos expurgos a serem feitos sobre as diferenças encontradas, ou, não logrando a empresa esclarecer as origens das di -ferenças, tributa-Ias como oniitidas. Mas não o fez, sequer instou a fiscalizada para tanto. Preferiu celebrar o lançamento de oficio com base em meras-ilações, enveredando -para-o-caminho-da-insegurança-e-da-incerteza/. 6/1 - , . . 8,* ils.• 7.s- -;,..•--.. rfi MINISTÉRIO DA-EA-LENDA nf t::.1 z...,-,- PRIMEIRO -CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,-, :-..- PROCESSO N'. : 10880-025.799/92-42 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 0 58 Como se-não bastasse,-a -decisão trilhou os mesmos caminhos, sustentando-se -a exigência em base legal de toda impertinente aos fatos apontados nos autos. Vê-se-pois, que, na hipótese não está presente a premissa segundo a qual restaria configurada -a -adequação -ao -tipo -legal, -qual seja, -a -de que -os supostos suprimentos -fossem promovidos por pessoas diretamente relacionadas com a pessoa jurídica suprida, como aquelas enunciadas no prefilado ariigo regulamentar, donde se conclui que o -fato tido .por antijUfidico não se subsume à norma que o embasou e, portanto, inexiste qualquer vínculo obrigacional tributário relativamente-à-recorrente. . Face ao exposto, VOTO no sentido de dar.proVimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento subjudice. ,( Saia elas sessões (DF) e e 1 4 de0 io de 1 996. MÁtitA - O á-d le, I/. DE CA ' VALHO - RELATOFIA,an elnáNass.„ Si-en nIff - . -..r PROCESSO N°. : 10880-025-799/92-42 9. - ACÓRDÃO N°. : 108-03.058 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260. de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasi lia-DF, ern 14 JUN '1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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4792929 #
Numero do processo: 10380.001017/90-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28125
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Recorrida : DRF EM FORTALRZA(CE) PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 - MANDADO DE SEGURANÇA - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração aprecia- do apenas por força de decisão ju- dicial - se o contribuinte nada de novo traz ao processo, capaz de al- terar a anterior decisão unânime do Colegiado. Acórdão original manti- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA CONCEIÇÃO DA BARRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer o pe- dido de reconsideração interposto:,- por força de decisão judicial, e, no mérito, indeferi-lo. SessOes, 15 de abril de 1993. AMER ~TOO - PRESIDENTE • - KAZUKI SB - RELATOR 1~. -~110 ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: O 9 JU L 1993 Participaram, ainda, do presente . julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula . Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han - sen, Júlio César Gomes da Silva- e . Carlos Roberto Monteiro-Bertazi. ./ DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 <'~'N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380.001017/90-40 RECURSO P49 : 63.587 ACORDA° P419: 102- 28.125 RECORRENTE: FAZENDA CONCEIÇA0 DA BARRA LTDA. RELATORIO O presente recurso é decorrente do processo de ng. 10380.001016/90-87 e foi julgado por esta Câmara em Sessão Plená- ria realizada em 12 de novembro de 1991, aplicando-se o decidido no processo matriz, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. No processo matriz, os integrantes desta Câmara acorda- ram, por unanimidade de votos, negar Provimento ao recurso volun- tário, nos precisos termos do Acórdão n2 102-26.399/91, com base nos fundamentos no voto de integra o acórdão. Inconformada com a decisão supra, a empresa ingressou com o pedido de reconsideração, com fulcro no artigo 37, parágra- fo 32, do Decreto n2 70.235/72, requerendo o seu deferimento e a consequente reforma da decisão que deu origem ao acórdão recorri- do. O Chefe da Divisão de Arrecadação da Delegacia da Re- / ceita Federal em Fortaliza(CE) indeferiu o seguimento do pe7ido, com fundamento na norma contida no artigo 22, do Decreto n2 J.H.DAMEFP/OF- SECO9 N 9 065/90 a SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10380.001017/90-40 Acórdão n2 102-28.125 75.445, de 06.03.75, que extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, a partir daquela data, e, também, no disciplinamento dado pela Instrução Normativa SRF n2 46/75, que veda o prosseguimento de tais pedi- dos. Contra esse ato, a empresa impetrou Mandado de Seguran- ça junto a Justiça Federal em Fortaleza(CE), da Seção Judiciária do Estado do Ceará requerendo a concessão de segurança, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a este Con- selho de Contribuintes para apreciação. Concedida a segurança, nos termos da sentença anexa, retornam os autos a esta Câmara para reapreciação do mérito, sen- do regularmente incluído Pm pauta. É o relatório./() Imprensa Nactonal , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10380.001017/90-40 Acórdão n2 102-28.125 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar Não obstante tratar-se de pedido de reconsideração ex- tinto por força do artigo 29 do Decreto n9 75.445, de 06.03.75, a sentença que concedeu a segurança impetrada pela recorrente impfie o seu conhecimento. Por outro lado, ouvida a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuintes a propó- sito da matéria, foi produzido o Parecer P8FN/CRFN/N2 842, de 04.11.88, que recomenda: "Prolatada a sentença concessiva de Mandado de Segurança contra decisão do Conselho dene- gatório do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhe- cendo-se daquele pedido e julgando-o de pla- no, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada a contribuinte. Suas razhes são desenvolvidas na mesma linha con- substanciada na impugnação e no recurso voluntário dirigido a es- te Conselho e não acolhidas, após minuciosamente apreciadas con- forme faz certo o Acórdão n9 102-26.399/91, no processo matriz. De todo o exposto e não se fazendo presente aos autos qualquer elemento novo com força capaz de modificar a decisão proferida por esta C3mara nos termos do acórdão acima mencionado, voto no sentido de conhecer o pedido de reconsideração interpos- to, por força de decisão judicial, e, no mérito, indeferi-lo. , 1 ( Brasilia(DF), I 15 de abril de 1993 \\ x ‘ _ KAZUK SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006263/90-98
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:17:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:17:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:17:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:17:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:17:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:17:56Z; created: 2009-08-28T18:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:17:56Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:17:56Z | Conteúdo => tf;:fg45' .ilt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 10830/006.263/90-98 /jrc.: ,, essdo 27 de janeiro,. L9 94 , ACORDA° N9 108-00.859 ; atum ni 79.596 - PIS-DEDUÇÃO - Exs.: de 1986 e 1987 .corrente ROMEIRO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.. DRF EM CAMPINAS - SP -ecort100 • PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A de cisão adotada no processo matriz estende seus . efeitos ao processo decorrente. Recurswe go, pro Vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEIRO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recuro, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala, da Sessóes, em 27 de janeiro de 1994 P7. JACKSw GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MANOEL ELIPE ' GO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NA- NACIONAL SESSÃO DE: 19 A001994 Parcitiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes .Conselhei- ' ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA(suplente convocado).Ausentej justificadamente os Cons. ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVA- LHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR., SERVIDO PUBLICO FEDERAL 2. Processo n2 10830/006.263/90-98 RECURSO N 2 : 79.596 - PIS/DEDUÇÃO - EXS. DE 1986 e 1987 ACÓRDÃO 1\1 12 : 108-00.859, de 27.01.94 RECORRENTE: ROMEIRO CONSTRUÇÓES CIVIS LTDA. RELAT-ÓRIO A empresa acima nominada, ja qualificada nos autos, inconformada com a decisào proferida pela Delegacia da Receita Fe- deral em Campinas ,Estado de Sào Paulo ,vem dela recor rer a este Egregio Conselho. A r. decisào. recorrida, em decorrância de outra pro latada no chamado processo matriz, manteve a exigância relativa á Contribuiçâo do PIS/DEDUÇÃO. No apelo, reporta-se a recorrente às razões de defe sa oferecidas no processo principal, que ja foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relatorio. SEPVICONJUKO= RA L PROCESSO N 2 10830/006.263/90-98 3. AcOrdáo n 2 108-00.859 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator O recurso e tempestivo e assente em lei. Por isso, dele tomo conhecimento. No merito, nada há aqui a analisar. É que existe uma perfeita relaçào de causa e efeito entre o processo denomina- do principal, já apreciado, e este, ora sob julgamento. Os membros desta Câmara, por unanimidade de votos d e cidiram negar provimento àquele recurso, como faz certo o AcOrdão n 2 108-00.810 , de 24.01.94. Por estas razides e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se negue provimento também ao recurso sub judice, faZendo-se refletir aqui o decidido no pra cesso matriz. Brasília, 27 de janeiro de 1994 e5 WY Jackson Guedes erreira - Relator Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HEITOR LÔBO GUERRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ,~L /) ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE LIO S ALVE LATOR FORMALIZADO EM. 7 MÁ( 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ITRSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AN)RADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE MNS 1 e •,̂,4. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 427/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30.884 RECURSO N° 05.678 RECORRENTE JOSÉ HEITOR LÓBO GUERRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 327,60, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MI/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante . a vara da Justiça Federal do Ceará, /11110- 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -%°n:,::,..Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 427/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30 884 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial " E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a titulo de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1) Que os rendimentos recebidos enquadram se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, '") Que baseou-se, quando de sua neclaração de Rendimentos e Bens' - F.;x 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 4 ..."o( 40110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 427/94-11 ACÓRDÃO N° . 102-30 884 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo); e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País; 6) "Em matéria de direito tributário o imposto é imposição Ocorrido o fato gerador, incide o tributo, independentemente (12 vontade rin contribuinte, R21W1 nq casos de isenções previstas em lei E tais isenções configuram hipóteses concretas, também não condicionadas à vontade de terceira pessoa A lei não pode dizer que a isenção somente ocorre em favor do contribuinte "A" se o contribuinte "B" resolver, a seu alvedrio, pagar o imposto a que a lei lhe impõe;" 7) Que a isenção se justifica pois os participantes das entidades de previdência privada estão recebendo de volta tão-somente o valor correspondente à parcela que pagara antes para a constituição do fundo previdenciário; beo. 4 ji ' ld MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 427/94-11 ACÓRDÃO N°.. 102-30.884 8) Cita decisões favoráveis da 1' e 8 Varas da Justiça Federal do Ceará, que reconheceram o direito a isenção com base no artigo 6° inciso Vil letra "h" da Lei N° 7 713/88, 9) Que com base na Constituição Federal e conforme decisão dada pelo STF a caso correlato, a CAFEP não é imune, portanto deve recolher o LEU sobre rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, via de conseqüência, deve ser reconhecida a isenção pretendida pelo beneficiário É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAz,4 • k , -".0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10380/004 427/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30 884 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei N° 7.713/88, ikrt - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada' a) / 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA6 . A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004 427/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30.884 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art. 4°- Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis. A intenção da Lei foi isentar de tributação os benefícios gerados pelas Or, 0;e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA,ZN- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004427/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30884 contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2a Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulado pela autoridade superior, através do Pai uuur SRF/COSIT/IYITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 12/04/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a 011,2 fr 8 n , 4/ 42: , ,,'' w / MINISTÉRIO DA FAZENDA 0',fr.,1 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,4;,', PROCESSO N° 10380/004 427/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30 884 consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada O contribuinte do 1RPF é a pessoa física, e não a jurídica como quer o recursante, a retenção na fonte é uma obrigação da empresa pagadora, porém a isenção prevista na lei impõe obrigações à fonte pagadora para que o beneficiário usufrui-la, ou seja a tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, finalmente o imposto somente pode ser considerado pela administração, se efetivamente recolhido aos cofies do Tesr,ur r, Nacional Os participantes dos fundos de previdência privada não recebem apenas os valores que aplicaram, mas também os frutos por eles produzidos O legislador não quis tributar os valores entregues pelos participantes, mas impôs condição de tributação dos rendimentos para que — os valores distribuídos aos beneficiários, fossem isentos As decisões judiciais em processos singulares aplicam-se exclusivamente às partes litigantes, não sendo portanto extensivas a terceiros t"--eip Adi. 9 - .14f MINISTÉRIO DA FAZENDA\c, • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380/004 427/94-11 ACÓRDÃO N° 102-30 884 O STF já reconheceu na decisão dada ao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9 publicado na seção 1 página 8879 do Diário da Justiça de 7 de abril de 1995, a incompetência dos magistrados para concederem isenção - "verbis" "Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário, em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria lei Fundamental do Estado É de se acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ, 146/461, rei Min Celso Meio)." OBS A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, conforme artigo 175 inciso I da Lei N° 5 172/66 - CTN A1issim conheço o recurso, como tempesti‘v,o, e, no mérito 'voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 1. / Sr CLÓVIS AL S io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000042/95-64
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:21:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:21:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:21:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:21:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:21:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:21:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:21:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:21:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:21:13Z; created: 2009-07-07T17:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:21:13Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:21:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ffir Processo n°. : 10805.000042/95-64 Recurso n°. : 10.820 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : MILTON FERREIRA NEVES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. :102-41.854 IRPF - Não comprovada a inidoneidade dos recibos de doação, não é devida a glosa do abatimento correspondente Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON FERREIRA NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Sueli Efigênia Mendes de Britto. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES • SIL RELATO" FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , ‘ -. MINISTÉRIO DA FAZENDA r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , .-..4 t »•,-;,'''..,N.2;,= -:g•; "4" Processo n°. : e :05.000042/95-64 Acórdão n°. : 102-41.854 Recurso n°. : 10.820 Recorrente : MILTON FERREIRA NEVES RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte à Notificação de Lançamento de fls. 02, que apurou crédito tributário no valor de 1.776,92 UFIR, por glosa de valores correspondentes a contribuições e doações de 4.029,00 para 2,23 UFIR, com a juntada dos recibos da doação realizada. A DRF determina diligência nas instituições beneficiadas, para que se apure as doações relativas aos recibos de fls. 03/04. Às fls. 22 nova intimação do Contribuinte para apresentar documentos que comprovem a efetividade dos pagamentos efetuados, uma vez que a Receita verificou que a entidade beneficente, "Casa do Ancião", emitiu recibos de valor superior as doações recebidas, razão porque pelo Ato Declaratório n° 01 de 02.01.96, não se reconheceu, no período de 01.01.91 a 31.12.94 a imunidade tributária da referida entidade. O Contribuinte às fls. 23 apresenta os seguintes esclarecimentos: a) as deduções declaradas em sua declaração de IRPF são idôneas; b) os valores doados foram sempre entregues pessoalmente a funcionários da entidade; c) como pessoa física sem sistema contábil organizado não tem condições de afirmar como foram efetuadas estas doações; d) os recibos apresentados são documentos hábeis e que comprovam os .. pa entos; 2 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . , Processo n°. : - • ;05.000042/95-64 Acórdão n°. :102-41.854 e) não tem razões para sonegar impostos uma vez que hoje é aposentado e naquela época vivia do seu salário e além das 11.365,44 UFIR retidas na fonte, ainda recolheu 770,23 UFIR Às fls. 25/27 o DRJ recebe a impugnação como tempestiva mas no mérito mantém o lançamento, uma vez que: a) o Fisco constatou a ineficácia dos recibos emitidos pela "Casa do . Ancião" conforme Sumula de Documentação Tributariamente Ineficaz elaborada pela DRF/SP/LESTE e mantida em exposição na divisão de fiscalização; b) complementarmente foi emitido Ato Declaratório não reconhecendo o benefício à imunidade tributária ilegalmente usufruída; c) as doações pleiteadas restam incomprovadas, uma vez que sem a prova do pagamento os recibos apresentados não são suficientes parar atestar a efetividade das mesmas. d) com relação a Instituição Assistencial Nosso Lar, mesmo se fossem vários os recibos, proporcionaria a redução de 2,55 UFIR e não 714,60 Inconformado com a decisão monocrática de primeira instância que constatou a idoneidade dos recibos apresentados o Contribuinte apresenta recurso a este Conselho às fls. 31 alegando em síntese que: - quem deve ser punida é a entidade beneficente que é a infratora e não o Contribuinte que agiu de boa fé; - quanto a "Instituição Assistencial Nosso Lar" não há o que se discutir , uma vez que o erro foi do próprio Contribuinte na conversão dos valores . doados em UFIR; _g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : :05.000042/95-64 Acórdão n°. :102-41.854 - o valor do DARF enviado para pagamento está incorreto uma vez que já foi recolhido o valor de 770,23 UFIR, conforme DARF que anexa. - requer ainda seja cancelada a multa , refeito o cálculo e parcelado o débito. O PFN em suas contra-razões opina pela denegação do provimento do recurso voluntário do Contribuinte uma vez que ele não ilidiu as razões da autuação. É o relatório 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.000042/95-64 Acórdão n°. :102-41.854 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator No mérito entendo tem razão o Contribuinte uma vez que, em nenhum momento, a fiscalização comprovou a inidoneidade dos recibos apresentados pelo Contribuinte ou que ele os tenha recebido gratuitamente. O Contribuinte ao revés cumpriu a lei ao trazer os recibos de fls. 03/04, revestido de todas as formalidades legais, consubstanciadas no inciso II do art. 11 da Lei n° 8.383/91. A simples alegação de que a entidade beneficiada emitiu recibos de valor maior as doações recebidas não servem de molde a justificar a presunção de que os recibos sem contrapartida foram, dentre outros, os do Contribuinte. Vale também ressaltar que as doações ditas realizadas o foram antes do Ato Declaratório de janeiro de 1996, que nega o reconhecimento da imunidade tributária em período anterior. Para efeito de tributação da entidade, correto, mas para obrigar terceiros não, uma vez que só a partir da publicação do ato declaratório ficou oficiada a perda da imunidade. Quanto às doações da "Instituição Assistencial Nosso Lar", o próprio Contribuinte admite o erro no cálculo das UFIR, reduzindo-se o valor declarado para 714,60, devendo ser compensado o valor remanescente da glosa constante da noti ção de fls. 02. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. :10805.000042/95-64 Acórdão n°. : 102-41.854 Por tais razões dou provimento em parte ao recurso para admitir o abatimento das doações no valor de 3.471,37 UFIR's. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. JÚLIO CÉSA- •- _ • • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDO : DRF EM RIO BRANCO - AC /vjvc I.R. FONTE - TRD - Inaplicável a vigência re- troativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- curso,para excluir a cobrança da TRD excedente a 1% (um por cento) ao nês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), rm 08 de junho de 1995. 1/ LUIZ ALBE;TO CAVA riCEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXER- CICIO DA PRESIDENCIA E RE- LATOR MINICIIRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10293/000.843/91-03 Acórdão no. 108-02.068 VISTO EM MANO' LIP ' GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL O 7 JUL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES,SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) RI- CARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR.Ausentes justificadamente os conselheiros JOSE ANTONIO MINATEL e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. PROCESSO N9 10293.000843/91-03 3. ACÓRDÃO N9 108-02.068 RECURSO N9: 75.434 RECORRENTE: CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA., com sede no Distrito Industrial, Lote 2 - Zona A, no município de Rio Branco - AC, C.G.C. MF n9 14.355.002/0001-08, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de IRF, referente ao ano de 1988, com base no art. 89, do Decreto- Lei n9 2065/83. Impugnando, a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo matriz, onde também insurge- se contra a aplicação da TRD como indexador do crédito tributário. A autoridade singular, acatando o princípio da decorrência, manteve na integra o lançamento fiscal. Recorrendo a empresa ratificou as razões de recurso oferecidas no processo principal. É o relatóriok PROCESSO N2 10293.000843/91-03 4. ACÓRDÃO NQ 108-02.068 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, julgada parcialmente insubsistente a imposição no processo principal, idêntica decisão estende-se ao presente que dele decorre. A pretensão fazendãria de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2 2 , único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correçãO pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a medida Provisória 112 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e PROCESSO N9 10293-000.843/91-03 5. AO5RDÃON9 108-02.068 obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n g 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dal em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 9 2 da Lei n g 8.177, pelo art. 30 da Lei n g 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa ã incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando 9)- . PRXESSON9 10293-000.843/91-03 6. AO5RD7D N9 108-02.068 a TRD acumulada desde fevereiro, a titulo de indexador monetário, guando somente a partir do inicio da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 08 de junho de 1995. 1 /1• LUIZ . RTO CAVA . CEIRA - Relator Ir Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000585/92-21
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03593
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO JOSÉ FERREIRA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Baglo Irvin de Carvalho Vianna que provia integralmente o recurso. • - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 4 NO V 1996 • PROCESSO N°. : 10660-000385/92-21 RECURSO hr. : 05.245 RECORRENTE PAULO JOSÉ FERREIRA ACÓRDÃO N° : 108-03.593 RELATÓRIO PAULO JOSÉ FERREIRA, CPF n° 100.723.736-87, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), que manteve o lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 01/10, relativo ao imposto de renda da pessoa fisica dos exercícios de 1988 a 1991, anos-base de 1987 a 1990. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica PAULO 40 MÓVEIS LTDA., pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros dos exercícios acima mencionados, em face de não ter a empresa comprovado a apuração do lucro real naqueles períodos-base, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda- pessoa jurídica, objeto do processo protocolado sob o n° 13656-000.043/92-51. Em consequência com o disposto no artigo 90 do Decreto-lei n° 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor do sócio PAULO JOSÉ FERREIRA, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluido na cédula "F" da declaração de rendimentos daqueles exercícios. De acordo com o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.648/78, foi considerado tributável nas declarações de rendimentos dos administradores da empresa, a título de remuneração por serviços prestados, 5% (cinco por cento) da receita bruta total que serviu de . 'base cle :calculo para o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica.a 3 PROCESSO N". : 10660-000.585/92-21 RECURSO N°. : 05.245 A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da intima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 28/29, que está assim ementada: "1RPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CÉDULAS "C" e "D" -Por força do principio da decorrência, o que fica decidido no processo principal (de exigência do IRPJ) será estendido ao processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 32/36 o contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. G É o relatórioit. 4 PROCESSO N°. : 10660-000.585/92-21 RECURSO N°. : 05.245 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n° 13656-000.043/92-51, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 100.957. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão reali7ada em, 16/10 /96 , ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe negado provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-03.597. Mantida que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 16 de outubro de 1996. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005057/93-11
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04788
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PROCESSO N°.: 10.830-005.057/93-11. • RECURSO N°. : 03.783 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO. Exercícios de 1989 a 1992. RECORRENTE: CERÂMICA GERBI S/A.. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP. SESSÃO DE : 09 de dezembro de 1997. ACORDÃO N°. :108-04.788. PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49, de 09 de outubro, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970, e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA GERBI S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência determinada com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL O O GADELHA DIAS PRESIDENTE chAwthné MÁRCIA MARIA LÓRIA ME1RA RELATORA FORMALIZADO EM: 07 j f:k IN 1998 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOU'VÉA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA E LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.830-005.057/93-11. RECURSO N°. : 03.783 RECORRENTE: CERÂMICA GERBI S/A.. ACORDÃO IP. :108-04.788 RELATÓRIO A empresa Cerâmica Gerbi S/A , com sede em Mogi - Guaçu/SP, após indeferimento parcial de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, constantes do processo matriz de n°10.830-005.050/93-64. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve em parte o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 16/08/94, a defendente interpôs recurso a este Conselho (fis.48/53), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. o relatório. 0, Ç9'sd 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.830-005.057193-11. ACORDÃO N'. :108-04.788 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como se vê no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.400, nesta Câmara. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS, feita na forma dos Decretos-lei N".2.445/88 e 2.449/88 e com base na Lei Complementar N°.07/70, referentes aos períodos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991. Vale ressaltar que os Decretos-lei que fundamentaram a exigência fiscal, tiveram sua execução suspensa por força da Resolução S.F.n° 49, de 09.10.95, "in verbis": "O Senado Federal resolve: Art.1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°.2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°.148.754-2/210/Rio de Janeiro." Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de 1'. instância administrativa. Assim, a exclusão da parte que excede ao valor devido com Mero na Lei Complementar N°.07/70, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Face ao exposto , wbto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1997. et4kkili-4 MARCIA MARIA LORIA ME IRA RELATORA. 61/ 3 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004336/95-53
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:36:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:36:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:36:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:36:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:36:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:36:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:36:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:36:52Z; created: 2009-07-07T17:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:36:52Z; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:36:52Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10166.004636/95-53 Recurso : 12.346 Matéria : IRPF - EX. : 1994 Recorrente : PEDRO NOVAIS LIMA Recorrida : DRJ - BRASÍLIA - DF Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n". : 102-41.725 IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Ex-vi do artigo 111 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO NOVAIS LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ff j ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO Em: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.00436/95-53 Acórdão n°. : 102-41.725 Recurso : 12.346 Recorrente : PEDRO NOVAIS LIMA RELATÓRIO PEDRO NOVAIS LIMA, CPF N° 006.685.327-34, jurisdicionado pela DRF- BRASÍLIA - DF, foi notificado pelo documento de fl. 02 onde é cobrado o equivalente a 3.808,08 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, além da multa de oficio no valor equivalente a 1.904,05 UFIR. O lançamento refere-se ao exercício de 1994 e foi motivado pela glosa de 15.287,18 UFIR declaradas como "Contribuições e Doações", mudando desta forma a situação do contribuinte de imposto a restituir de 20,55 UFIR, para imposto a pagar de 3.808,08 UFIR. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fl. 01, tendo ainda acostado ao processo os documentos de fls. 02/08. Às fls. 19/22, decisão da autoridade de primeiro grau agravando o lançamento tendo em vista a alteração do percentual da multa de oficio de 50% para 100%. Embora o imposto suplementar tenha sido reduzido de 3.808,08 UFIR para 3.801,24 UFIR, houve o agravamento da multa acima já mencionado. Face ao agravamento foi reaberto prazo para nova impugnação. Às fls. 27/33 petição dirigia ao Primeiro Conselho de Contribuintes cuja petição a autoridade de primeiro grau tomou como impugnação, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.00436/95-53 Acórdão n°. 102-41.725 Às folhas 53/58 decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO 1994 - ANO-CALENDÁRIO 1993. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Mantém-se a glosa efetuada na linha "contribuições e doações", tendo em vista que a entidade beneficiada não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 2° da Lei n° 3.830, de 25/11/60. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Irresignado com a decisão acima, o contribuinte ingressou com petição dirigida ao Primeiro Conselho de Contribuintes de fls. 64/70 cujas razões são lidas na íntegra em sessão. Às fls. 88/89, contra-razões da PFN propondo a manutenção da exigência. É o relatório I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA T-1.0;5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L-ow Processo n°. : 10166.00436/95-53 Acórdão d. :102-41.725 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. A despeito de não constar dos autos o AR que comprove a entrega da decisão da autoridade de primeiro grau, tomo o recurso por tempestivo nos termos do artigo 23, § 2' inciso II. do Decreto N° 70.235/72 e à vista da relação de postagem de fls. 62/72 e à vista da relação de postagem de fls. 62/63. Como já dito no relatório, o litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a glosa da deduções com "Contribuições e Doações". O recorrente, tendo feito doações a entidade inscrita no Conselho Nacional de Serviços Sociais - CNSS deduziu esta quantia com doação em sua declaração de rendimentos. todavia para fazer jús ao beneficio da dedução como doação, a entidade beneficiária tem que preencher os requisitos previstos na Lei N° 3.830/60 tal como prevê o inciso II. do artigo 2' que transcrevo para melhor compreensão: Art. 2° para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artística, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos; II. - Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos estados, inclusive do Distrito Federal. (O grifo não consta do original). k( 4 „ MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.00436/95-53 Acórdão n°. : 102-41.725 Portanto não procede a alegada equiparação do recorrente, de que a entidade Associação de Moradores de Sucupira do Riachão, por receber recurso do CNSS esteja no rol das entidades beneficiárias das quais se possa fazer doações e abatê-las do imposto de renda. Ademais o órgão da União que reconhece uma entidade como de utilidade pública é o Ministério da Justiça e não o Ministério da Ação Social. Assim sendo, pelo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. A I/ ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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