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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012466 #
Numero do processo: 35464.002351/2006-86
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento face a caracterização de vínculo de emprego deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - MERAS ALEGAÇÕES NÃO REFUTAM O LANÇAMENTO. Em constatando que a relação de contratação deu-se de forma divergente do pactuado, compete ao auditor demonstrar, que as contratação de cooperados deu-se dentro dos requisitos que os classificam como empregado, como bem o fez. Assim, de posse desses fatos compete ao recorrente, refutar os fatos ali descritos inclusive apresentando provas de suas alegações. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 10/1999, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) , que declarava a decadência até a competência 11/1998; e II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento face a caracterização de vínculo de emprego deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - MERAS ALEGAÇÕES NÃO REFUTAM O LANÇAMENTO. Em constatando que a relação de contratação deu-se de forma divergente do pactuado, compete ao auditor demonstrar, que as contratação de cooperados deu-se dentro dos requisitos que os classificam como empregado, como bem o fez. Assim, de posse desses fatos compete ao recorrente, refutar os fatos ali descritos inclusive apresentando provas de suas alegações. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 10/1999, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira  (relatora)  ,  que  declarava  a  decadência  até  a  competência  11/1998;  e  II)  Por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.745.097­3,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros,,  bem como contribuição dos  segurados empregados não descontada em época própria, para o  período de 10/1998 a 01/2004. Ressalta que para o período de considerando que nesse período  de  07/2002  a  01/2004,  considerando  que  a  empresa  possui  Ato  Declaratório  do  INSS  de  isenção da cota patronal.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  fls.  118  a  132,  a  partir  de  10/1998  a  entidade contratou os serviços de cooperados através da cooperativa MEDICALCOOP. Foram  solicitado  pela  fiscalização  os  arquivos magnéticos  contendo  relação mensal  do  cooperados,  tendo com isso a fiscalização constatado que alguns empregados estavam sendo remunerados  pela  cooperativa  quando  prestavam  serviços  para  autuada  na  condição  de  empregados.  Procedeu a autoridade fiscal no referido relatório a caracterização  individual de cada um dos  trabalhadores, contratados via cooperativa.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  05/11/2004,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/11/2004.   Não conformada com a notificação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  592 a  605.  O processo foi baixado em diligência, fl. 708No contrato entre a IPEPO e a  Medicalcoop,  fornecido  pela  entidade  não  consta  que  a  solicitação  de  profissionais  foi  feita  sem  qualquer  especificação,  a  não  ser  a  especialidade.  Ao  contrário,  consta  no  parágrafo  primeiro, da clausula 3, que a substituição dos associados cooperados da medicalcoop será feita  de  comum  acordo  entre  o  IPEPO  e  a  contratada.  Comparando  as  relações  de  cooperados,  fornecidas pela entidade e as folhas de pagamento dos empregados. Verifica­se que as funções  exercidas são as mesmas, exceto raríssimas exceções.   Descreve o auditor que no contrato anexado não consta que a indicação dos  profissionais  seria  feita,  única  e  exclusivamente  pela  Medicalcoop,  consta  sim,  que  as  substituições dos associados será feita de comum acordo entre o IPEPO e a Medicalcoop.  Destacou  a  autoridade  de  julgamento,  onde  analisa  as  alegações  da  defesa  concluindo que tendo em vista que no período de 10/1998 a 02/2000, o abatimento de 15% foi  feito  indevidamente,  uma  vez  que  a  NFLD  35.669.481­0,  referente  as  NF  da  cooperativa,  abrange somente o período de 03/2000 a 06/2002, sugere alguns procedimento para correção  do abatimento indevido e melhoria na clareza dos levantamentos. Destaca a emissão de NFLD  complementares para correção do equívocos.  Reaberto o prazo para impugnação, a autuada manifestou­se às fls. 416 a 420.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  A Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  422  a  448.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 883 a 885. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Necessária  a  revisão  dos  fatos,  pois  o  auditor  desconsiderou  as  relações  jurídicas,  submetidas ao regime jurídico de direito privado.  2.  O auditor cai em contradição, formando o vínculo de emprego e posteriormente cobrando  contribuições da cooperativa.  3.  Não foram demonstradas de forma analítica os dispositivos infringidos.  4.  Não há impeditivo legal de um empregado da recorrente ser cooperado da Medicalcoop,  O auditor nem mesmo apontou, bem como não esclareceu, qual o impeditivo legal de um  empregado da requerente ser cooperado da medicalcoop.  5.  A indicação dos profissionais foi realizada única e exclusivamente pela cooperativa, que  recolheu as  contribuições previdenciárias,  conforme comprovantes de  recolhimento, ou  seja, existia contrato formal, tendo a fiscalização desconsiderado tal fato.  6.  O  ato  não  está  devidamente  motivado;  devendo  ser  reconhecida  a  nulidade  da  notificação. No presente caso, a violação ao devido processo legal que não se supre com  a mera abertura de prazo para que o recorrente se manifeste.  7.  É  ilegal  a  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  jurídicos,  o  INSS  está  legalmente  impedido  de  desconsiderar os  contratos  realizados  entre  a  requerente  e  a medicalcoop,  enquanto não editada lei que autorize a desconsideração.  8.  O INSS não possui competência para caracterizar relação de emprego  9.  Requer seja anulada a decisão notificação, para determinar a prícia pleiteada, reforma a  decisão ora recorrida para anular o AI emprego, e de qualquer forma não o fez.  9.1.1.1.  A decisão é nula pois indeferiu o pedido de perícia feito pela recorrente;  9.1.1.2.  A entidade é imune;  9.1.1.3.  Parte do crédito já foi atingida pela decadência;  9.1.1.4.  Houve violação ao art. 442, parágrafo único do CLT;  9.1.1.5.  A  cobrança  reiterada  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  mesma  situação fática constitui bis in idem;  9.1.1.6.  Houve  violação  da  ampla  defesa,  pois  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada para acompanhar a ação fiscal, sendo facultado formular quesitos e  nomear assistente durante a diligência fiscal;  9.1.1.7.  Requerendo provimento ao recurso interposto.  A unidade da SRP apresenta suas contrarrazões às  fls. 488 a 503, alega em  síntese que os  argumentos  já  foram analisados na decisão de primeira  instância,  sugerindo  a  manutenção do lançamento.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 4          5 O processo foi baixado em diligência, por meio de resolução deste Conselho, no  sentido de que fossem prestados esclarecimentos acerca do julgamento de Ato Cancelatório no  CRPS, fls. 526 a 527, tendo a DRFB prestado esclarecimentos no seguinte sentido:  A  entidade  Instituto  Paulista  de  Estudos  e  Pesquisas  Oftalmológicas  da  Unifesp,  foi  declarada  isenta  a  partir  de  19/06/2002  através  do  Ato  Declaratório  21.401/001/2005,  de  24/05/2005, anexo.  O CRPS em 29/11/2006, analisando recurso da entidade, deu­lhe  provimento,  anulando  o  Ato  Cancelatório,  conforme  Acordão  CRPS 4 CaJ 506/2007, de 27/03/2007.  Assim,  a  isenção  da  entidade  foi  restabelecida  a  partir  de  19/06/2002, para todo o período posterior.  Lembramos,  por  oportuno,  que  a  isenção  de  contribuições  sociais,  abrange  tão  somente  a  contribuição  patronal,  continuando  a  entidade  obrigada  a  descontar  e  recolher  as  contribuições dos empregados e contribuintes individuais.  Como  o  lançamento,  segundo  informações  do  Memorando,  refere­se  somente  a  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  a  situação  isentiva  da  entidade  não  possui  relevência alguma para apreciação das NFLD e do AI.  Por fim, há de se observar que parte do levantamento refere­se a  período anterior à concessão da isenção.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento, após cumprimento da diligência determinada e devida cientificação  do recorrente, contudo não manifestou­se.  É o relatório.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Quanto a decadência, entendo que razão não assiste ao recorrente para que se  determine a decadência a luz do art. 150, § 4º do CTN, conforme se demonstra a seguir.  Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento, quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido  à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 5          7 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 6          9 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 7          11 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 05/11/2004,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  19/11/2004.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 10/1998 a 01/2004, sendo assim, a luz do art. 173, I do CTN  deve ser declarada a decadência até 11/1998.  DO MÉRITO  DA CONDIÇÃO DE ISENTA  Não merece guarida os argumentos do recorrente de que a entidade é imune e  porquanto não poderia ser lançada a contribuição patronal. Ora, observamos no própri relatório  fiscal,  que  para  o  período  em  que  a  empresa  considerava­se  imune,  o  lançamento  envolveu  apenas a parcela de segurados.  DA CARCATERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO  Conforme bem explicitado no  relatório  fiscal,  fls. 822 e seguintes o auditor  procedeu em relação aos prestadores/cooperados. Demonstrou a autoridade fiscal, que todas as  pessoas acima citadas prestam serviços, enquanto pessoas  físicas, destacando o cumprimento  dos requisitos: habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, senão vejamos:  VERG[INIA  YOSHIKO  IWane  –  respons[avel  pelo  setor  de  recursos  humanos/  SUELY  OZORIO  PINTO  –  presta  serviços  na  condição  de  empregada  da  tesouraria da IPEPO, estando subordinada ao sr. Renato Muller;  REGINA  SUXO  SANTOS  –  presta  serviços  na  condição  de  secretaria  da  IPEPO, oa recebendo pela cooperativa, ora como pessoa jurídica.;   MARINHO JORGE SCARPI – chefe do setor de pessoal  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 8          13 EDA  V.  BELLOTTO  DA  SILVA  ­  serviços  administrativos  inerentes  a  atividade da IPEPO.  PAOLA ZUCHI – diretora executiva, conforme descritos nos cheques pagos  a pessoas físicas  BRUNO CASTELO BRANCO – diretor clínico  Demonstrou a autoridade fiscal, que todas as pessoas acima citadas prestam  serviços,  enquanto  pessoas  físicas,  destacando  o  cumprimento  dos  requisitos:  habitualidade,  onerosidade, subordinação e pessoalidade.  Assim,  quanto  ao  mérito  da  caracterização  de  vínculos  empregatícios,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Ressalte­se que irregularidade das contratações de pessoas físicas em valores  excluídos  de  folhas  de pagamentos  e  excluídos  da  contabilidade  já  demonstra de  imediato  a  inobservância da legislação previdenciária quanto as regras de contratação e de recolhimento.   Descreve o recorrente que uma leitura apressada do relatório poderia levar a  considerações  equivocadas  sobre  as  contratações  realizadas  pela  empresa,  e  que  apenas  analisando  de  forma  pormenorizada,  poder­se­ia  concluir  a  natureza  dos  serviços  prestados.  Pois,  após  analisar  de  forma  detalhada  o  relatório  fiscal  e  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  entendo  que  o  procedimento  da  fiscalização  foi  acertado,  posto  que  apenas  não  incluiu a autoridade fiscal o cargo ocupado, ou descreveu o serviço prestado, quando o próprio  recibo não descrevia tal fato.   Outrossim,  não  se  faz  necessário  que  a  pessoa  preste  serviço  durante  anos  para  caracterizá­la  como  empregado.  A  prestação  de  serviços  durante  dias,  pode  ser  caracterizada,  tanto  o  é,  que  se  admite  a  contratação  de  empregados  por  prazo  determinado  para substituir empregados doentes, ou excesso de demanda de trabalho. Não fez o recorrente  prova, nem tampouco rebateu os fatos trazidos pelo auditor em seu relatório.  QUANTO A INCOMPETÊNCIA PARA CARACTERIZAR VÍNCULO  Em  tendo  o  INSS  constatado  a  existência  da  relação  de  emprego  entre  o  considerado segurado e a recorrente, possui a Autarquia o direito­dever de desconsiderar este  negócio jurídico simulado e proceder à notificação dos valores devidos.    Nesse  sentido  já  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nestas  palavras:    “PREVIDENCIÁRIO –  INSS – FISCALIZAÇÃO – AUTUAÇÃO  – POSSIBILIDADE – VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  às  pessoas  que  ele  julgue  com  vínculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar a existência do vínculo.  Recurso provido.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  REsp  n.º  236.279/RJ;  Rel. Ministro  Garcia  Vieira;  julgado  em  08/02/2000; publicado em 20/03/2000”  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  excluir  do  lançamento as contribuições até 11/1998, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Decadência  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A bem da verdade, tanto eu como ela entendemos que havendo recolhimento  antecipado da contribuição, há de se contar o prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4.º,  do CTN, qual  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  quando da aplicação desta regra para os casos em que, embora haja recolhimentos, a empresa  não reconhece os fatos geradores apontados pelo fisco. Ocorre que na ótica desse Julgador há  de  se concluir que, no caso ora apreciado, a empresa  recolheu parcialmente as  contribuições  decorrentes dos fatos geradores considerados na presente lavratura.  Vejo  que  a  Auditoria  considerou  os  pagamentos  a  cooperados  como  empregados. Tendo­se em conta que as horas extraordinárias são consideradas salário direto,  há  de  se  convir  que  a  empresa  recolheu  parcialmente  as  verbas  decorrentes  da  remuneração  direta, conforme demonstra a “Coluna 6” da tabela acostada às fls. 84 e segs.  Na situação sob enfoque, malgrado a relatora tenha adotado o inciso I do art.  173  do  CTN,  entendo  que  esta  não  é  a  melhor  solução.  É  que  se  constatando  parcial  recolhimento das  contribuições,  deve­se na  espécie  lançar mão do § 4.º  do  art.  150 do CTN  para  aferição  do  prazo  decadencial.  Nesse  sentido,  tendo­se  em  conta  que  a  ciência  do  lançamento deu­se 19/11/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1998 a  01/2004, sendo assim, deve ser declarada a decadência até 10/1999.  Conclusão  Voto, então por declarar a decadência até a competência 10/1999.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 918DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6054433 #
Numero do processo: 10830.005904/89-71
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito
Numero da decisão: 102-30.138
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Numero do processo: 13317.000062/90-75
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO EXS. 1988/1989 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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R. COURAS gz CIA. LIDA. RECORRIDA DRF em JUAZEIRO DO NORTE, CE IP/INSOCIAL FA1URA1~0 198~ DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. V4tos, cutcLc1os e. cl,L4cutído o4 ptuentu at-tos de te- eu, o íntetpo4to pot L. R COURAS g CIA. LTDA. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camata do 19 níme..Lto Con,3e lh.o de Co vitt-a) uín-t:e poi unanímídade de. 'oto, NEGAR pito vímento ao te c un2, o. Sala dct25 Se445 . e.3 , em 21 de ..tembito de 1995 GU ALDE_ AN AMV S E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE UqSULA 1 , RELATORA VISTO EM LOUREMBER. G RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: r) 4 2 yET 1995 P attí cíp atam , nda , do )0/Lu ente jcagarnento o4 4egu-Lnte C o n) : Ma/U.a Cl -elía de. Andtade. Fgue.te.do , JtLo at GomeA da Sílv a, .1 c) é". Clj v-L6 Alve4 , S uel-L E ggenía Mende3 de. Btítto , J o4 -"e".. Canlo)s P a44 uello e. J03 -27 Genaldo Rosa (Sup/ente) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 133171000.062190-75 RECURSO n. 82.635 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 2 0 0 RECORRENTE L. R. COURAS 8z, CIA. LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 04 e anexos, lavrado contra L. R. COURAS & CIA. LTDA., CGC n. 11.740.859/0001-53, jurisclicionada à Delegacia da Receita Federal em Junzeiro do Norte, CE, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, no valor de 13.801,63 BTNF e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no parágr. primeiro do art. 1 o. do Decreto Lei 1940/82 e artigos 16,.80 e 83 do Regulamento do FTNSOCIAL, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 13317/000.059/90-61. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 10/10190, sua impugnação de fls. 19/20, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 036/91, foi proferida - às fls. 34/35, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 30/07191 (fls.45), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/08/91, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 43/44 os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido inteRralmente em Plenário. É o relatóri?. \\t"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13317/000.062/90-75 ACÓRDÃO n. 102-30.200 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 13317/000.059/90-61. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 10 de julho de 1992, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-27.188; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um 8,0 outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 21 de 3e tembto de 1995 U .kZ,S 114k§g—N - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5738922 #
Numero do processo: 19515.002971/2004-54
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. Não obstante o STF tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando de Direito Tributário a prevalência da norma internacional decorre de sua condição de lei especial em relação à norma interna. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA- INTERPRETAÇÃO - Existindo acordo internacional, a interpretação das normas internas tem que ser feita em conjunto com o acordo internacional, que para tanto tem regras próprias Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 CONVENÇÃO BRASIL/ARGENTINA- EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO- De acordo com o art. VIII da Convenção Brasil/Argentina, os lucros provenientes do tráfego aéreo internacional obtido por empresa de transporte aéreo só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede de efetiva da empresa. Sendo a CSLL tributo substancialmente semelhante ao imposto de renda, o art. VIII da Convenção a ela se aplica, tendo em vista o disposto no número 4 do Artigo II da Convenção.
Numero da decisão: 1102-000.089
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Numero do processo: 10315.000551/2008-49
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 01/08/2006, 01/11/2006 a 01/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais que lhe prestem serviços. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à luz da disposição contida no art. 106, II, ‘a’ do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídica tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 102          1 101  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000551/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.984  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  JOSÉ DUARTE PEREIRA JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 01/08/2006, 01/11/2006 a 01/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REMUNERAÇÃO  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. DESCONTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR DE ÓRGÃO  PÚBLICO. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO.  A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo  que,  à  luz  da  disposição  contida  no  art.  106,  II,  ‘a’  do  CTN,  a  lei  nova  retroage  para  que  sejam  excluídos  da  relação  jurídica  tributária  os  dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações  à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 05 51 /2 00 8- 49 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.000551/2008­49  Acórdão n.º 2403­001.984  S2­C4T3  Fl. 103          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração –DEBCAD nº 37.145.202­3 que tem por objeto  a exigência de multa  imputada ao Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, em  virtude de o Município de Juazeiro do Norte/CE ter deixado de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte individual a seu serviço, conforme art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, art.  4, caput, da Lei 10.666/03 e art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social  –RPS.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  23  a  24),  ao  analisar  os  recibos  de  pagamentos  e  empenhos,  foi  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  arrecadar,  mediante  descontos  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais  constantes  nas  planilhas  “AUTÔNOMOS”  e  “TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS”,  nas  competências de 02/2005 a 08/2006, 11/2006 e 12/2006.   Em  07/05/2008  (fl.  2),  o  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Juazeiro  do  Norte foi cientificado do auto de infração em destaque, que fora contra si lavrado com amparo  no  art.  41  da  Lei  n.  8.212/1991,  segundo  o  qual  o  dirigente  de  órgão  público  responde  pessoalmente pela multa aplicada por infração a esta lei e ao seu regulamento.  Contra os termos da acusação fiscal, o Autuado apresentou impugnação à fl.  70, apresentando, em anexo, Guia da Previdência Social – GPS, comprovando o recolhimento,  em 12/02/2008, de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), afirmando ser relativo aos valores  não arrecadados/descontados dos prestadores de serviço apontados pela fiscalização.  Ao apreciar a impugnação apresentada pelo autuado, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, considerando que:  ·  A  despeito  de  o  autuado  ter  anexado  cópia  da  GPS  na  qual  deu  quitação  à  obrigação  principal,  objetivando  com  isso  a  relevação  da  multa, tem­se que a responsabilização direta do contratante, prevista  no parágrafo 5° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, pela importância que  deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta  lei não exime o autuado da penalidade imposta pelo descumprimento  da obrigação de efetuar o desconto previsto no art. 4°, caput, da Lei  n° 10.666/2003.  ·  não  foram atendidos,  assim,  todos os  requisitos do art. 291, §10, do  RPS,  impossibilitando,  por  conseqüência,  a  relevação  da multa,  em  virtude da ausência de comprovação de requisito essencial, qual seja,  a correção da falta.  O autuado tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 22/08/2008,  conforme AR de fl. 47, e, discordando da mesma, ingressou, em 22/09/2008, com a petição de  fls. 48, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/Ce, sustentando  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  que comprovou o recolhimento a que se tratou o referido Al dentro do prazo de impugnação,  pelo que não cabia mais a permanência da multa impetrada.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10315.000551/2008­49  Acórdão n.º 2403­001.984  S2­C4T3  Fl. 104          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Preliminarmente,  cabe destacar que  a petição  apresentada pelo  autuado não  foi denominada de Recurso Voluntário e nem foi dirigida ao CARF. No entanto, em função de  o  autuado  ter  se  insurgido  tempestivamente  contra  o  acórdão  recorrido,  e  em  respeito  aos  princípios  da  fungibilidade  e  o  da  economia  processual,  acolho  a  petição  como  Recurso  Voluntário e dele tomo conhecimento.  Conforme descrito acima, foi atribuída a responsabilidade pessoal ao autuado  por  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  descontos  das  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais, contribuições para Previdência Social.  No  acórdão  proferido  pela  DRJ,  foi  mantida  a  multa  aplicada  sob  o  fundamento  de  que  a  quitação  da  obrigação  principal  não  eximiria  o  autuado  da  penalidade  imposta pelo descumprimento da obrigação de efetuar o desconto previsto no art. 4, caput, da  Lei 10.666/2003.  Todavia,  a  penalidade  aplicada  ao  autuado,  na  qualidade  de  dirigente  da  Câmara Municipal  de  Juazeiro  do Norte/CE,  não  pode  ser mantida,  conforme  será  a  seguir  demonstrado.  O lançamento efetuado contra o Recorrente amparou­se no art. 41da Lei n.º  8.212/1991, que assim dispõe:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  desta  lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  O  dispositivo  legal  em  debate  vinha  sendo  reiteradamente  julgado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, até que foi revogado pela Lei nº 11.941/2009.  Diante  da  revogação  do  citado  dispositivo  legal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais tem afastado a responsabilização do gestor, com amparo no  art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­  em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Tais decisões tem se amparado no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de  02/02/2009, que prega a retroatividade da lei que deixou de definir a conduta como infração,  para afastar a possibilidade de responsabilização do gestor público.  22.Inicialmente, entendemos que nesse  caso aplica­se a  regra do art.  106  do CTN,  uma  vez  que  com a  revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente,  a  lei  deixou  de  definir  tal  conduta  como  infração.  Em  consequência,  a  aplicação  da  penalidade  deverá  ser  em  face  da  pessoa  jurídica  de  Direito Público dotada de personalidade jurídica.  23.Em  consequência,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art.  41  da  Lei  n°  8.212/1991.  Este entendimento, inclusive, foi pacificado por esse Tribunal Administrativo  de Recursos Fiscais, que editou a seguinte Súmula:  Súmula CARF nº 65:  Inaplicável a responsabilidade pessoal do  dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa  jurídica de direito público que dirige.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  lançamento  em  debate  deve  ser  julgado  totalmente improcedente em razão de ter sido lavrado contra o Sr. José Duarte Pereira Junior,  na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte­CE.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  integralmente  a  exigência  consubstanciada na NFLD­DEBCAD nº 37.145.202­3.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10611.000291/2001-91
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: 09 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino, Processo n° 10611.000291/2001-91 53-C2 Resolução n.° 3201-00.157 Fl. 188 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Importação (II),.fls. 01/04, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 3290,46, inclusive encargos legais,. As infrações apuradas pela .fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02 e no Relatório de Ação Fiscal (17s. 06/14), foi, em síntese, a seguinte: Através das Dl 's n' 96/002916/008, o contribuinte importou 03 (três) unidades de Analisadores de Espectro de Freqüência (Analisadores de Máquinas) no modelo A1900R, com acessórios classificando-os na posição 9030.89.20 da TEC, com alíquota de 0% para o Imposto de Importação e isenção para o Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme documentos de importação, folhas 15 a 29. A fiscalização entendeu que a correta classificação tarifária para os citados equipamentos é o NCM 9031.80,90, com aliquotas do II de 18%.. Segundo entendimento da fiscalização, os equipamentos declarados, de acordo com as especificações contidas' nos catálogos técnicos do próprio fabricante, além das informações prestadas na Fatura Comercial, tratavam de um "Analisador de Vibração" adequado para monitorar vibrações mecânicas em máquinas e . fazer a análise de freqüência destas vibrações. Argumenta que não cabe a posição adotada pelo contribuinte - "9030 osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas elétricas,,„" pois as mercadorias em referência destinam-se ao monitoramento de vibrações mecânicas em máquinas, sendo que "vibração" não se trata de grandeza elétrica. Afirma, ainda, que a NESH, com relação aos analisadores de espectro da posição 9030, especifica: "Os analisadores de espectro são aparelhos que identificam os diferentes componentes do espectro de freqüências de um sinal elétrico. Permitem principalmente a análise das grandezas elétricas" (grifo da .fiscalização) Assim, entende, que os analisadores e medidores possíveis de serem enquadrados na posição 9030 são apenas aqueles destinados a medir, controlar; identificar e analisar grandezas elétricas. Como as mercadorias importadas no caso destinam-se ao monitoramento e análise de vibrações mecânicas em máquinas, não se enquadram na posição 9030, 2 Processo if 10611,000291/2001-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.157 Fl. 189 Por conta da aplicação do disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que regem a classificação tarifária das mercadorias na Nomenclatura, utilizou a Regra n" 1 que determina: "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes." E, complementarmente, pela aplicação da Regra e 6 que diz: "A classificação de mercadorias nas szíbposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subpo,sições respectivas, assim como, 'mutatis mutandisr, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis .subposições do mesmo nível. Para os fins da presente regra, as notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário". Assim, como não existe posição específica para este aparelho, ele deverá ser classificado na posição residual 9031. Segundo a NESH da posição 9031, temos: - Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou de controle: (-) Podem citar-se,- 18) Os aparelhos para detecção de vibrações, de alongamento, oscilações, trepidações ou acelerações (para, conforme os casos, máquinas, pontes, barragens, etc..) "(grifos da fiscalização) Dentro da posição 9031, aplicando-se a RG1 n" 6, o equipamento se enquadra na sub-posição 9031,80. Dentro da sub-posição, aplicando-se a RGC n° 1, teremos 9031 .80„90 - outros instrumentos, aparelhos e máquinas - outros. O Auditor-Fiscal para corroborar a classificação fiscal adotada citou dois despachos homologatórios efetuados pela COSIT para equipamentos similares: DH Co,sit 48/95: "Aparelho para medição de vibração em máquinas, estruturas e veículos, denominado comercialmente Acelerômetro - Código TEC 9031,80.90" DH Cosit 47/95: "Instrumento de acompanhamento contínuo dos movimentos de orbitação e posição axial dos rotores, e outros parâmetros associados ao desempenho das máquinas e de seus elementos, denominado comercialmente Monitor de vibrações — Código TEC 9031..80.90" Ciente da exigência fiscal em 22/02/2001 (fl. 01), a autuada apresentou tempestivamente, em 21/03/2001, a Impugnação de fls.. 47/57, onde alega preliminarmente que, anteriormente, a empresa já .fora autuada sobre o mesmo tema e .fundamento de reclas,sificação tarifária de 3 Processo n° 10611,000291/2001-91 S3-C211 Resolução n ° 3201-00A57 Fl 190 idênticos equipamentos, cuja ação à época foi considerada improcedente por Decisão DRJ-BHE. Em síntese, as alegações da interessada assim se apresentam; 1, Deve ser anulado o auto de infração que refaz exigência ao contribuinte cujo tema e fundamento de reclassificação tarifária, de idênticos equipamentos, já foi objeto de apreciação conforme se depreende da Decisão DRI-BHE n" 11170.2019/95-41, às fls. 61/64; 2, Conforme a citada decisão, As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado reproduzem com total fidelidade as funções desempenhadas pelos analisadores de espectro modelo A1900R, assunto do presente litígio, quando assim dispõe; "Os analisadores de espectro são aparelhos que identificam os diferentes componentes do espectro de freqüências de um sinal elétrico. Permitem principalmente a análise de grandezas elétricas.. Estes aparelhos podem ser utilizados para a análise de radiações ionizantes, de ondas sonoras ou qualquer outro fenômeno não elétrico quando utilizados em conexão com um detector de radiações ou qualquer outro dispositivo apropriado que permita captar as grandezas não elétricas e convertê-las em sinais elétricos". 3. A posição tarifária 9031.8090 proposta pela ,fiscalização, para os equipamentos em tela, contraria a norma legal, privilegia a posição mais genérica em detrimento da específica; 4. O art 100, II do CTN determina que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. No caso dos autos, além de contrariar expressa disposição legal constante de Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, a Fiscalização contraria deliberação da DRJ - Belo Horizonte e a determinação categórica do Código Tributário Nacional. 5. No caso em questão, a autoridade fiscal não só contraria expressa disposição legal contida na Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado como também a decisão administrativa e a determinação categórica do Código Tributário Nacional; 6. A intempestiva reclassificação fiscal realizada pela autoridade administrativa modifica seu próprio critério jurídico e contraria norma legal aplicável, .fato já reconhecido e combatido pelos tribunais superiores; 7. O art. 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nü 91.030/85 dispõe que.. Eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser . formalizada em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência; 8.. Contrariando disposto acima e, após 5 (cinco) anos, o representante do fisco modifica os critérios jurídicos utilizados à época e deduz que o mencionado equipamento merece nova classificação, que ocasionará o 4 Processo 00 10611.000291/2001-91 S3-C2T1 Resolução n°3201-90,157 El 191 pagamento da diferença de tributos bem como multas e juros. Assim, entende, que a reclassificação ora proposta é uma clara violação da lei e evidente modificação dos critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária, ,fato veementemente combatido pelos tribunais superiores do Brasil, inclusive pelo STF. Transcreve acórdãos judiciais; 9. Anexa aos autos Decisão DRJ-BHE n° 11170,2019/95-41, cópia de laudo técnico produzido em 1995, dois novos laudos técnicos versando sobre o equipamento objeto da lide, elaborados em 03 de janeiro de 2001 e em 14 de março de 2001. Ante o exposto, requer o integral cancelamento do Auto de Infração com seu conseqüente arquivamento. Posteriormente, por determinação da DRJ-BHE (fls. 83/84) foi solicitada à repartição .fiscal preparadora que providenciasse a realização de diligência junto à Reclamante, para elaboração de um Laudo Técnico acerca das mercadorias importadas. Assim sendo, foi solicitada a perícia por meio do Pedido de Assistência Técnica ((ls. 87/89) e elaborado o Laudo Técnico ((is. 90/96) pelo engenheiro Flávio II Vasconcelos da Fundação Christiano Ottoni Em 31/07/2002, a Interessada apresenta documentos ((is. 125/149), elaborado pelo seu diretor técnico engenheiro Bendt Lasse Hansen, em complemento à sua Impugnação inicial. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 12.577, de 21/12/2007, fls. 151/162: ASSUNTO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1996 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Sistema Analisador de Espectro de. Freqüência para Monitoramento de Vibrações em Máquinas classifica-se no código 9031.80.90 da TEC, com base nas RG1 I" a 6" (textos da posição 9031), com os esclarecimentos das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado. Trata-se de instrumento que executa .funções características de vários outros instrumentos convencionais. A maior parte de sua funcionalidade não e encontrada em um analisador de espectro. ASSUNTO= NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário; 1996 DECISÕES ADMINISTRATIVAS, EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em narinas gerais, posto que inexiste lei que 5 Processo e 10611.000291/2001-91 S3-C211 Resoluçâo n ° 3201-00.157 F1 192 lhes atribuo eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o sujeito passivo ingressado com impugnação demonstrando de .forma inequívoca seu pleno conhecimento do procedimento fiscal, contra o qual exerceu o mais amplo direito de defesa, pode prosperar a pretensa nulidade do lançamento. Lançamento Procedente O contribuinte é intimado da decisão às fis. 166, em face da decisão proferida, interpõe recurso voluntário de flls 167/175. É o relatório. 6 Processo n 10611.000291/2001-91 S3-C2TI Resolução 0.0 3201-00.157 Fl . 193 Voto O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. O litígio refere-se à classificação fiscal dos produtos importados, cuja perfeita identificação quanto à sua própria natureza, se faz necessária, já que não é possível dos autos verificar se o produto tem como função medir, controlar, identificar e analisar grandezas elétricas, como aduz o contribuinte, ou de monitorar vibrações mecânicas, como aduz a fiscalização. Assim, não se podendo decidir por esta ou aquela classificação e que nos termos do Decreto n° 70.235/72 e para minha livre convicção, sugiro que baixe em diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, para emissão de novo laudo, com os devidos esclarecimentos, pelos motivos abaixo: a) para identificar qual a função principal do produto ora em debate; b) para informar qual a utilização que a recorrente dá ao referido produto; c) para informar se o produto importado, na composição em que o foi, poderia medir, controlar, identificar e analisar grandezas elétricas ou apenas monitorar vibrações mecânicas, ou ambas. Ainda, deve a autoridade preparadora informar qual o canal a que a mercadoria objeto deste processo foi submetida quando do desembaraço. Diante do exposto, voto para ser realizada as diligências supra elencadas. Antes da realização da diligência, deve ser intimado o contribuinte para que, se quiser, apresentar quesitos para a perícia, assim como a autoridade preparadora, se entender cabível. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias. Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da perícia realizada. Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento. LUCIANO LOPES DaL7 M—EI'D/A' MORAES 7

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Numero do processo: 10865.900819/2008-18
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 488          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 489          3 O Recorrente, nas razões de fls. 451 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 450), interpondo  recurso  tempestivo  em  23/04/2010  (fls.  451).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 490          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 491          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 492          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 493          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900819/2008­18  Acórdão n.º 3802­003.553  S3­TE02  Fl. 494          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13839.001046/2005-58
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 COFINS. IMUNIDADE. ART. 14, X, DA MP 2.158-35/2001. ART. 46 DO DECRETO Nº 4.524/2002. ART. 99 DO CTN. ATIVIDADE PRÓPRIA. A prestação de serviços e exploração dos bens patrimoniais para auferir receita a ser destinada a suas finalidades assistenciais constitui uma das atividades próprias da entidade beneficente, prevista em seu estatuto social, sendo ilegal restringir o conceito de atividade própria para excluir aquelas que envolvem contraprestação direta, porquanto o art. 14, X, da MP 2.158-35/2001, e o art. 46 do Decreto nº 4.524/2002 assim não o fizeram COFINS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, X, DA MP 2.158-35/2001. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos da recorrente, que passam pela defesa da inconstitucionalidade da legislação que lastreia o auto de infração, por ofensa à imunidade, prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2: Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário.Os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, formalizada no auto de infração de fls. 508/523.  O  feito,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  dezembro  de  1999  e  dezembro  de  2004,  constituiu crédito tributário no total de R$ 889.159,46, somados o principal, multa de ofício e  juros de mora..  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  pedindo  que fosse julgado totalmente improcedente a autuação (fls. 574 e ss.).   Conclusos os autos,  a DRJ  julgou procedente o  lançamento  (fls. 614 e ss.).  Para o acórdão recorrido, o prazo decadencial quinquenal, contado na forma do art. 173, I, do  CTN, não ocorreu no caso dos autos. Eis suas palavras:  Cumpre lembrar, para o exame do caso em tela, que as telas de  consulta aos sistemas de registros de pagamentos, não apontam  a  realização  de  pagamentos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  em  relação  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre dezembro de 1999 e dezembro de 2004, o que fixa o dies a  quo do prazo decadencial, em conformidade com o disposto na  Súmula Vinculante n° 8 e no Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008,  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Para o fato gerador mais  remoto,  ocorrido  em  dezembro  de  1999,  o  início  do  prazo  decadencial  recai  em  01/01/2001,  sendo  legítimo  ao  Fisco  constituir crédito tributário a ele vinculado até 31/12/2005. Por  outro  lado,  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em  maio  de  2005.  Não  há,  desse  modo,  para  o  caso  em  tela,  crédito  tributário extinto por decadência.  Ainda  de  acordo  com  a  DRJ,  a  entidade  filantrópica  ora  recorrente  não  é  imune ou isenta ao pagamento da COFINS, incidente sobre receitas que não constituam suas  atividades próprias:  De  plano,  cabe  dizer  que  em  momento  algum  o  auditor  fiscal  questionou a natureza da impugnante, afirmando logo no início  do  Termo  de  Verificação  tratar­se  ela  de  uma  sociedade  civil  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.001046/2005­58  Acórdão n.º 3202­000.904  S3­C2T2  Fl. 673          3 beneficente,  de  assistência  social.  Assim,  são  dispensáveis  os  argumentos  da  contribuinte  no  sentido  de  reafirmar  essa  sua  condição.  A  questão  que  se  coloca  é  se,  como  entidade  de  assistência,  a  autuada  é  ou  não  imune  ou  isenta  da  exigência  da  Cofins.  A  análise dessa questão deve ser feita em duas etapas:  a  primeira,  com  relação  aos  períodos  de  apuração  até  janeiro/1999, sobre os quais não houve lançamento para o caso  em  tela;  e  a  segunda,  a  partir  de  fevereiro/1999,  quando  já  vigente a Lei n° 9.718, de 1998.  No regime anterior à Lei n° 9.718, de 1998, o âmbito do critério  pessoal para a incidência da Cofins, no que respeita à sujeição  passiva, compreendia  todas as pessoas  jurídicas,  inclusive as a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  art.  1°).  Por  sua  vez,  no  estabelecimento legal do critério quantitativo, que define a base  de  cálculo,  a Cofins  incidia  sobre o  faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e  serviços e de  serviços de qualquer natureza  (LC  n° 70/91, art. 2°).  Quando  do  início  da  eficácia  da  LC  n°  70,  de  1991,  abril  de  1992,  a  então Coordenadoria  do  Sistema  de  Tributação  emitia  Parecer  Normativo  com  o  propósito  de  esclarecer  dúvidas  a  respeito  da  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  das  associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais  e  outras  entidades classistas (PN CST n° 05, de 22 de Abril de 1992).  A  conclusão  do  referido  Parecer  foi  no  seguinte  sentido:  não  obstante as entidades antes referidas estarem compreendidas no  âmbito  do  critério  pessoal  da  norma  impositiva  (são  pessoas  jurídicas ou equiparadas, com personalidade de direito privado),  as  suas  receitas  derivadas  de  contribuição,  anuidade  ou  mensalidade  fixada  por  lei,  assembléia  ou  estatuto  social  e  destinadas  ao  custeio  de  suas  atividades  essenciais,  não  pertenceriam  ao  âmbito  do  critério  quantitativo  previsto  na  regra  de  incidência  da  Cofins.  O  caso  seria  de  simples  não­ incidência.  Porém, com respeito a receitas de natureza contraprestacional, o  caso seria então de incidência e de exigência, já que não existia  norma isentiva. Diz o citado Parecer:  PN CST n° 05, de 1992:  5. Nesse ponto, deve ser destacado que é extravagante à base de  cálculo  da  contribuição  ,.aturamento  mensal)  as  receitas  auferidas  pelas  entidades  em  comento,  porquanto  não  se  pode  cogitar  tratar­se  de  faturamento  a  contribuição,  anuidade  ou  mensalidade  fixada  por  lei,  assembléia  ou  estatutos  daquelas  entidades  e  destinada  ao  custeio  do  sistema  confederativo  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 (Constituição de 1988, art. 8°,  inciso  IV) ou de  suas atividades  essenciais.  6.  Entretanto,  quando  as  entidades  aqui  tratadas  auferirem  receitas decorrentes da prestação de serviços e/ou da venda de  mercadorias, mesmo  que  exclusivamente  para  seus  associados,  incidirá  a  contribuição  de  dois  por  cento  sobre  essas  receitas,  posto que aquelas entidades não estão isentas da mesma.  Registre­se  que  no  caso  da  não­incidência  nem  há  materialização  da  hipótese  jurídico­tributária.  Já  na  isenção,  haveria  potencial  incidência  de  norma  jurídico­tributária,  mas  esta é  tornada sem efeito por outra regra, dita de  isenção, que  retira  a  possibilidade  de  tributação  sobre  certas  condições  dos  elementos que compõem o aspecto material.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  o  âmbito  do  critério quantitativo da incidência da Cofins, como já se anotou,  ampliou­se. Toda e qualquer receita passou a ser tributada (Lei  n°  9.718,  de  1998,  art.  3°,  §1°).  Os  casos  de  não­incidência  acima  referidos  desaparecem  e  são  atraídos  para  o  campo  de  força da Cofins, a teor da Lei n° 9.718, de 1998.  Surge então a Medida Provisória n° 1.858, de 1999, que em seus  13 e art. 14, X, resgata a intelecção do PN CST n° 05 de 1992.  As  receitas  não­contraprestacionais  destinadas  ao  custeio  não  apenas  das  associações,  dos  sindicatos,  das  federações  e  confederações,  das  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais e outras entidades classistas, mas, também, as das  entidades  constantes  no  elenco  do  art.  13  da MP  n°  1.858,  de  1999, tendo sido retiradas do campo da não­incidência e postas  no  da  incidência  pela  redação  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  passaram a  ser objeto da norma  isentiva do art.  14, X, da MP  n°1.858, de 1999.  Desse modo, a partir da  edição da Lei n° 9.718, de 1998, bem  como  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  de  2001,  uma  das  reedições  da Medida Provisória n°  1.858­6,  de 29  de  junho de  1999, a  impugnante  seria  isenta apenas  em  relação às  receitas  de suas atividades próprias.  [...]  Os dispositivos acima transcritos deixam claro que a isenção da  Cofins  das  entidades  de  assistência  social  e  das  instituições  de  caráter filantrópico diz respeito, como já dito, apenas às receitas  relativas às suas atividades próprias. Portanto, contrario senso,  a Cofins incide sobre todas as demais receitas dessas entidades.  Essa questão foi esclarecida também pela publicação Perguntas  e Respostas ­ Pessoa Jurídica 2005, ano­calendário de 2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  resposta  à  questão  n°  853,  também referida pelo autuante em no Termo de Verificação. Não  é demais repeti­la neste momento:  [...]  Desse modo, ainda que se considere que a contribuinte aplica  suas  receitas  integralmente  em  território  nacional  e  exclusivamente  em assistência  social  e na conservação de seu  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.001046/2005­58  Acórdão n.º 3202­000.904  S3­C2T2  Fl. 674          5 patrimônio;  que  não  distribua  resultados;  e  que  atenda  aos  demais  requisitos  para  que  seja  considerada  entidade  beneficente  de  assistência  social,  o  fato  é  que,  nos  termos  da  Lei n° 9.718, de 1998, c/c a Medida Provisória n° 2.158­35, de  2001,  é  devida  a  Cofins  sobre  as  receitas  não  decorrentes  de  suas  atividades  próprias,  não  podendo  a  autoridade  administrativa,  por  força  da  atividade  vinculada  que  exerce,  deixar de dar conseqüência a esses dispositivos normativos.  A  interessada  contesta  que  a  regulação  da  imunidade  constitucional não pode ser veiculada por lei ordinária ou ainda  por medida provisória, e muito menos por  livro de Perguntas e  Respostas, o que, a seu ver, magoaria o art, 146, III da Carta.  A  argumentação  relativa  à  impossibilidade  de  lei  ordinária  ou  medida  provisória  regularem  a  imunidade  diz  respeito  à  constitucionalidade desses diplomas legais e, portanto, não cabe  sua  apreciação  por  esta  turma  de  julgamento.  Com  efeito,  a  jurisprudência  administrativa  tem  o  entendimento  de  que  o  controle  da  constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em  última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art.  102,  inciso  I,  alínea  "a",  e  inciso  III,  da Constituição Federal.  Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original,  reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta  o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao  caso concreto.  Contudo, essa alegação não pode ser apreciada por esta Turma  de Julgamento.  Com  efeito,  no  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo  agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  que  embasam  aquele  ato.  Nesse  aspecto,  a  jurisprudência  administrativa  tem  o  entendimento  de  que  o  controle  da  constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  —  art.  102,  inciso  I,  alínea  "a",  e  inciso  III,  da  Constituição  Federal.  Portanto,  é  defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer  alegada  inconstitucionalidade  da  lei  que  fundamenta  o  lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao  caso concreto.  Isso porque, a decisão de não aplicá­la ao caso concreto, até por  razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração:  o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei  ou ato normativo aplicado.  Ora,  se  irrecorrível,  a  decisão  administrativa  favorável  ao  sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a  inconstitucionalidade  reconhecida  nesta  esfera  torna­se  definitiva,  posto  que  esta  deliberação  não  será  submetida  ao  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 crivo  revisional  colocado  sob  guarda  do  Supremo  Tribunal  Federal.  [...]  Como se mencionou, argüições dessa natureza não frutificam na  esfera  administrativa,  em  razão  da  atuação  vinculada  que  a  orienta. Neste caso, o lançamento tem fulcro nas Lei n° 9.718, de  1998  e Medida Provisória  n°  2.158­35,  de 2001,  no  art.  46  do  Decreto n° 4.524, de 2002 e art. 47 da Instrução Normativa n°  247, de 2002.  Diante do exposto, voto por julgar procedente o lançamento.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 633 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Discute­se o alcance da imunidade da COFINS, em relação às receitas pagas  como contraprestação a atividades prestadas pela entidade de assistência social ora recorrente e  utilizadas para cumprir seu objetivo assistencial.  Sob o ponto de vista infraconstitucional, tais fatos são regulados pelo art. 14,  X, da MP 2.158­35 e art. 46 do Decreto nº 4.524/2002, abaixo transcrito:  Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1ode  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  *******  Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  [...]   III­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997;   IV­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  oart.  15  da  Lei  no9.532, de 1997;  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.001046/2005­58  Acórdão n.º 3202­000.904  S3­C2T2  Fl. 675          7 [...]  ********  Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9°  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7°,  e  Medida  Provisória  n°2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  1­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e II ­ são isentas da Cofins com relação às receitas  derivadas de suas atividades próprias.  Parágrafo  único. Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  anos,  de acordo com o disposto no art.  55 da Lei n° 8.212, de  1991.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  a  expressão  “atividade  própria”,  utilizada pelo art. 14, X, da MP 2.158­35/2001, deve ser entendida nos termos definidos pelo  art.  47,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n°  247/2002,  e  das  Perguntas  e  Respostas  ­  Pessoa  Jurídica 2005, onde se lê o seguinte:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  [...]  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  ********  853  —  Relativamente  à  isenção  da  Cofins  para  as  entidades  elencadas  no  art.13  da  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  qual  a  abrangência das receitas relativas às 'atividades próprias' a que  se refere o art. 14, X, do mesmo diploma legal?  Entende­se  como  atividades  próprias  aquelas  que  não  ultrapassam  a  órbita  dos  objetivos  sociais  das  respectivas  entidades.  Estas  normalmente  alcançam  as  receitas  auferidas  que  são  típicas  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  tais  como:  doações,  contribuições,  indusive  a  sindical  e  a  assistencial,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  profissionais  inscritos,  de associados, de mantenedores e de colaboradores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e manutenção  daquelas entidades e à  execução de  seus objetivos estatutários.  (gn)  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   8 Partindo dessa premissa, a DRJ manteve o lançamento da COFINS, incidente  sobre  receitas  com  caráter  de  contraprestação  direta  pelos  serviços  prestados  pela  entidade,  julgando que, nessas circunstâncias, não se desempenha “atividade própria” de que fala o art.  14, X, da MP 2.158­35.  Note­se  que  acórdão  ressalta  que  "em  momento  algum  o  auditor  fiscal  questionou  a  natureza  do  impugnante,  afirmando  logo  no  início  do  Termo  de  verificação  Fiscal, tratar­se ela de uma sociedade civil beneficente, de assistência social". Registra, ainda,  que,  em  função  da  sua  exegese  do  art.  14,  X,  da MP  2.158­35/2001,  "são  dispensáveis  os  argumentos da contribuinte no sentido de reafirmar essa sua condição".  Pois bem. A controvérsia está restrita a estabelecer o significado da expressão  atividade própria, estabelecida no art. 14, X, da MP 2.158­35/2001.  Como didaticamente dispõe o art. 99 do CTN, “o conteúdo e o alcance dos  decretos  restringem­se aos das  leis em função das quais  sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”.  No meu entender, a prestação de serviços e exploração dos bens patrimoniais  para auferir receita a ser destinada a suas finalidades assistenciais constitui uma das atividades  próprias da  entidade beneficente,  sendo  ilegal  restringir  o  conceito de  atividade própria para  excluir  aquelas  que  envolvem  contraprestação  direta,  porquanto  o  art.  14, X,  da MP  2.158­ 35/2001 assim não o fez.  Ademais,  verifico que  as  receitas  incluídas na base de  cálculo da COFINS,  pela  fiscalização  (fls.  526  e  ss.),  compõem  a  atividade  própria  da  recorrente,  descrita  no  Estatuto Social (fl. 600):  Art.  32°  As  fontes  de  recursos  para  sua  manutenção  e  cumprimento de suas finalidades serão provenientes de:  a) Contratos ou convênios  filantrópicos  com outras  instituições  congêneres ou afins;  b) Donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas;  c)  Venda,  locação  e  cedência  dos  seus  bens  e  serviços,  por  iniciativa própria ou de terceiros;  d) Exploração de suas propriedades;  e)  Direito  sobre  obras  artísticas,  literárias  e  de  imagem  de  associadas;  f) Aplicações financeiras ou em outros bens;  g) Auxílios e subvenções dos Poderes Públicos;  h)  Receitas  obtidas  com  as  atividades  e  serviços  de  suas  Unidades de Prestação de Serviços;  Receitas obtidas com serviços prestados pelas associadas;  j) Outras receitas eventuais.  Por  fim,  os  argumentos  da  recorrente,  que  passam  pela  defesa  da  inconstitucionalidade  da  legislação  que  lastreia  o  auto  de  infração,  por  ofensa  à  imunidade,  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.001046/2005­58  Acórdão n.º 3202­000.904  S3­C2T2  Fl. 676          9 prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  CF/88,  não  merecem  ser  conhecidos,  consoante  encartado  na  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário.  Na  parte conhecida, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando improcedente  o auto de infração.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 680DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 10/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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6038822 #
Numero do processo: 10845.003038/91-76
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão N° 102-28.332, de 06.07.93.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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PIS - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANELAS TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão N° 102-28.332, de 06.07.93. Sala das Sés. em-22-e ma 3 de 1995 , CARLOS E • ki ;o' ,:5_7\41--ArvA --PRESIDENTE 1 \ '57V—ALDEVAN- • E OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES OCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: i4 FAZENDA NACIONAL j. I, si. 'j,J Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 10845/003 038/91-76 RECURSO N° . 81.030 ACÓRDÃO N°: 102-29757 RECORRENTE: CANELAS TINTAS LTDA RELATÓRIO CANELAS TINTAS LTDA., com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, deferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio em suas declarações de rendimentos apresentadas nos exercícios de 1987 e 1988, ensejando a cobrança no valor de Cr$ 89,85, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 01/05 do seguinte teor: "Foi apurado de ofício, consoante cópias de peças juntadas ao presente processo, omissão de receita e decorrente insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS FATURAMENTO, considerada ocorrida nos meses e valores abaixo, com infração ao disposto no artigo 3°, "b", da Lei Complementar N° 07/70 e item 1, "b", do título 5 da Portaria MF N° 142/82: PERÍODO: MÊS/ANO VALOR Cr$ DEZ/86 1.935,00 DEZ/87 6.389,28" Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 17/18, se reportando a defesa apresentada no processo principal, requerendo o cancelamento do auto de infração. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls 53, deferindo em parte a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: , ‘11 MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 10845/003.038/91-76 Acórdão N° 102-29.757 "IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Comprovada a imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real e se conhecida a receita bruta, tem procedência o arbitramento de lucro com base nessa receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Desclassificada a escrituração contábil, por imprestável, e consequente arbitramento de lucro, não há como utilizar elementos constantes dessa escrituração para apurar omissão de receitas, seja a título de passivo fictício, suprimento de caixa, falta de contabilização ou para elaboração de fluxo de caixa " Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 57/60, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 10845/003.038/91-76 Acórdão N° 102-29.757 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls 01/05. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda, foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 06.07.93, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 978.941,11 e Cz$ 463.834,45, respectivamente nos exercícios de 1987 e 1988, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.332. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para adequar ao julgamento do processo da Pessoa Jurídica. Brasília - DF.„ n março de 1995 -------WALDEVA AL S DE OLIVEIRA - TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6109234 #
Numero do processo: 10247.000006/2008-11
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos inerentes ao plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-01.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos inerentes ao plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 231          1 230  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000006/2008­11  Recurso nº  868.568   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.145  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  JARI CELULOSE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo"  não  abrange  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  econômica  da  empresa.  Nesse  contexto,  o  termo  “insumo”  alcança  exclusivamente o  conjunto de bens ou  serviços  diretamente  empregados  no  processo produtivo.  Por  outro  lado,  a  destinação  da  mercadoria,  à  exportação  ou  ao  mercado  interno,  não  estende  o  conceito  de  insumo  a  bens  e  serviços  diversos  dos  diretamente empregados no processo produtivo.  FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos  inerentes  ao  plantio  e  manutenção  de  florestas  devem  ser  incorporados  ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá­los como  despesa.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativas.   FRETES E COMBUSTÍVEIS  Os  fretes  comprovadamente  atrelados  ao  transporte  dos  insumos  e  dos  produtos  em  industrialização  incorporam­se  ao  seu  custo  e  devem  ser  considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis  comprovadamente  empregados  em  tal  finalidade  devem  receber  o  mesmo  tratamento.     Fl. 345DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 232          2 Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas  guardam  relação  com  o  processo  produtivo,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito a crédito.  PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL.  O  tempo  de  vida  útil  de  partes  e  peças  de máquinas  atreladas  ao  processo  produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito:  se  restar demonstrado que possuem vida útil  inferior a um ano, o dispêndio  associado  à  sua  aquisição  deverá  ser  considerado  como  insumo  e,  consequentemente, gerará direito a crédito.  Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida  útil,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  a  crédito,  independentemente  da  metodologia empregada para sua contabilização.  SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL  Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo  indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo.  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos  à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte,  arraste,  baldeio,  traçamento  e  transporte  da  madeira,  incorridos  quando  da  sua  extração.  Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos  gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril  e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro  Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e  manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 233          3 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­Cumulativa,  apurados  no  quarto  trimestre de 2006, no montante de R$ 3.108.002,71.  A  Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em Monte Dourado,  por  intermédio  do Despacho Decisório  de  fls.  160/177,  deferiu  parcialmente  o  pleito,  indicando  às  fls.  173/175  os  bens  e  serviços  que  cujo  ingresso  na  base  de  cálculo  dos  créditos  em  questão não foi reconhecido.  Irresignada com a decisão, de que tomou ciência em 12.08.2008  (fl.  178),  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  em  11.09.2008  (fls.  186/199),  a  qual  exibe  o  conteúdo que segue resumido:  a) A glosa parcial dos créditos é absolutamente dessarrazoada,  não  só  em  virtude  de  uma  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  10.833/2003,  como  também  pelo  dispositivo  contido  no  artigo  195, § 12, da Constituição Federal, que elimina toda e qualquer  dúvida  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade  aplicável  de  forma ampla e irrestrita à contribuição em tela.  b) Apresenta síntese do seu processo produtivo e ressalta que, ao  contrário de outras empresas do setor de celulose, em virtude de  necessidades  específicas  e  de  estratégias  de  mercado,  utiliza  para sua produção matérias­primas produzidas por ela própria,  eliminando  assim  uma  etapa  da  cadeia  básica  do  seu  setor.  Deste modo, ao invés de adquirir a madeira de terceiros, investiu  e investe muito em sua floresta. Ocorre que, por isso, incorre em  despesas  de  elevada  monta  para  a  sua  manutenção,  que  se  consubstanciam  inegavelmente  em  insumos  imprescindíveis  à  sua atividade agroindustrial de fabricação de celulose.  c) Entende que os custos advindos do emprego de bens e serviços  na sua atividade florestal enquadram­se claramente no conceito  de  insumos  para  a  produção  da  celulose  que  comercializa,  devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento  na  apuração  da  contribuição  social  em  comento.  A  legislação  permite que o contribuinte aproveite como créditos os valores de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.  A  celulose  é  obtida  através  da  decomposição  da  madeira,  por  um  processo  físico­ químico.  A  madeira  é  a  própria  matéria­prima  essencial  da  celulose. A glosa dos produtos e serviços utilizados no plantio da  madeira  viola  claramente  o  princípio  da  não­cumulatividade.  Questiona se sua opção em produzir a própria matéria­prima é  fato que autoriza a sua discriminação. Conclui que o fato de ser  uma  empresa  agroindustrial,  de  ter  uma  cadeia  de  produção  maior que a maioria das demais empresas do setor, não autoriza  a oneração de sua produção, mediante a tributação majorada do  seu  faturamento.  Portanto,  geram  direito  a  crédito  os  custos  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 234          4 havidos  com  os  serviços  e  insumos  florestais,  sob  pena  de  afronta às disposições contidas na Lei n° 10.833/2003 e violação  aos  princípios  da  igualdade  e  da  não­cumulatividade.  Refere  entendimento  recente  exarado pelo Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  d)  A  decisão  ora  impugnada  desconsiderou  o  direito  da  defendente  ao  aproveitamento  do  crédito  da  contribuição  calculado  sobre  serviços  de  transporte,  na  aquisição  de  combustível  utilizado  em  sua  própria  frota  de  veículos,  bem  como a prestação de serviços contratados para a manutenção de  seu parque fabril.   e) A contratação de empresa que presta serviços de transporte é  essencial  às  suas  atividades,  de  maneira  que  podem  ser  considerados  como  insumos  ensejadores  da  apuração  dos  créditos  em  pauta.  Também  o  combustível  utilizado  para  movimentar  sua  frota  de  veículos  deve  ser  considerado  na  apuração dos créditos.  f)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação  de  serviços  da  manutenção  do  parque  fabril,  resta  claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção,  as  atividades  relacionadas  à  produção  de  celulose  ficam  seriamente  prejudicadas.  À  medida  que  os  serviços  de  manutenção  são  essenciais  à  atividade  de  produção  realizada  pela  defendente,  possuindo  assim  estrita  relação  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose,  os  créditos  apurados  da  contribuição  social  sobre  os  respectivos  custos  incorridos  devem  também  ser  reconhecidos. Refere solução de consulta.  g) Também não merece prosperar a glosa de valores relativos à  aquisição de base de contra­faca, placas de desgaste, carimbos,  lâminas  de  facas,  pente  inferior  de  picador,  bigorna  para  picador, quebrador de cavaco e dos respectivos custos de frete.  Tratam­se  de  insumos  utilizados  diretamente  na  produção  de  celulose,  que  não  foram  incorporados  ao  ativo  permanente  e  cuja vida útil não ultrapassa um ano. A recorrente sequer realiza  a  depreciação  dos  bens  em  questão.  A  IN  SRF  nº  404/2004  assegura  o  direito  ao  crédito  sobre  o  custo  de  bens  que  se  desgastam  durante  o  processo  produtivo.  Por  sua  vez,  a  glosa  dos créditos sobre o custo do frete relacionado a estes bens não  se justifica pelas razões já expostas.  h) A não­aplicação da taxa Selic sobre os créditos da defendente  anula o princípio da isonomia previsto no caput do artigo 5° da  Carta Magna,  uma  vez  que  a  RFB  faz  uso  de  tal  taxa  para  a  atualização de seus créditos. Refere julgados administrativos.  i) Ratificando todos os argumentos até aqui apresentados, junta  parecer jurídico elaborado pelo advogado Marco Aurélio Greco,  que  corrobora  o  entendimento  da  defendente  sobre  a  questão  jurídica  em  exame  e  encontra­se  às  fls.  202/252.  Em  complementação  ao  laudo  do  processo  produtivo  florestal  apresentado  anteriormente,  apresenta  laudo  complementar,  no  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 235          5 qual  é  realizada  a  discriminação  detalhada  deste  processo  e  a  utilização dos denominados insumos silviculturais (fls. 253/283).  j)  Abre  mão  do  questionamento  acerca  do  indeferimento  dos  créditos relacionados às operações de venda de água e energia  elétrica aos habitantes da Vila de Monte Dourado.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  contribuinte,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma  do  art. 100, II, do CTN.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente  podem  gerar  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 236          6 Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   Não há questão preliminar a ser enfrentada.  No  mérito,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  quando das seguintes despesas:   a)  produtos  e  serviços  empregados  na  pesquisa,  plantio,  manutenção  e  extração de florestas;  b) fretes e movimentação de insumos;  c) combustível empregado na frota;  d) aquisições de partes e peças com vida útil inferior a um ano, empregadas  em máquinas incorporadas à linha de produção;  e) outros produtos e serviços empregados na manutenção do parque fabril.  Pleiteia­se, ainda a correção dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic,  a partir da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  2 ­ Mérito  2.1 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente  do  que  se  tem  corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos  legais, no caso o art. 1111 ou à  repartição do ônus da  prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é  um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 237          7 No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  2.2 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não cumulativos.  Como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência  (ou  inerência,  se  tomado  o  conceito  doutrinário  fixado  no  parecer  juntado  aos  autos).  Com efeito, a tributação pelo IPI, tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.   Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5 e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetida pelo  que lhe sucedeu:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as                                                              5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 238          8 matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   Por outro  lado, quando se  trata das contribuição para o PIS e a Cofins não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumo, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  daquele processo.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a  apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 239          9 Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado aos autos) com o processo produtivo, não  fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser perfeitamente possível  que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Outro ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar é a interpretação  fixada nos acórdãos trazidos ao processo.  Mesmo reconhecendo a excelência do colegiado responsável, peço vênia para  discordar da exegese assentada em tais acórdãos, pois entendo que o § 3º do art. 5º da Lei nº  10.833,  de  20036  não  autoriza  a  apuração  de  créditos  a  partir  de  todo  e  qualquer  dispêndio  vinculado à receita de exportação.   Confira­se, preambularmente, a redação do dispositivo:  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  Em uma leitura isolada, poder­se­ia concluir que o comando ampliou o rol de  despesas  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito:  ao  invés  de  limitá­los  aos  bens  e  serviços  empregados no processo produtivo, passara a admitir que toda e qualquer despesa vinculada à  exportação conferisse tal direito.  Ocorre  que,  a meu  ver,  esse  parágrafo  não  pode  interpretado  sem  a  leitura  demais parágrafos do mesmo art. 5º, em especial do 1º e do 2º, assim redigidos (original não  destacado):  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Como  é  possível  concluir,  a  apuração  dos  créditos  aptos  a  usufruir  do  tratamento diferenciado conferido a empresas exportadoras, diferentemente do que se cogitou,                                                              6 Igualmente aplicável ao cálculo do  PIS/Pasep por força do comando inserido no art. 15 da mesma lei.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 240          10 deve ser realizada segundo os moldes do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, observando­ se, consequentemente, o critério fixado no já transcrito inciso II desse mesmo artigo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo permanente, o valor do crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação e amortização, conforme  consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas.  2.3­ Pesquisa, Plantio e Manutenção de Florestas  Com  a  devida  licença,  penso  que  não  há  como  reconhecer  os  gastos  em  questão  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  De  fato,  apesar  de  não  concordar  com  a  premissa  de  que  os  gastos  na  formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não vejo como  considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao  valor daquelas  florestas,  contabilmente classificadas no ativo  imobilizado, nos  termos do art.  183, V da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Por  outro  lado,  o  §  2º,  “c”,  do mesmo  art.  183  deixa  claro  que  os  valores  investidos em tal ativo devem ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado  (original não destacado):  § 2º ­ A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 241          11 Ora, se  representam um bem do ativo imobilizado, o valor da sua aquisição  ou produção jamais será computado como despesa ou custo. Relembro o comando do no §1º,  III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Ou  seja,  tratando­se  de  floresta,  o  custo  a  ser  considerado  é  o  valor  da  exaustão, calculada sobre o valor contábil do bem.  Destaco, ainda, que eventual resistência do Fisco em admitir que se apurem  créditos de PIS e Cofins a partir de tais custos, matéria estranha ao presente litígio, esclareça­ se, a meu ver, não desvirtua a natureza desses gastos.   Ou  seja,  dispêndios  que  agreguem  valor  a  determinado  bem  do  ativo  imobilizado, salvo expressa disposição legal em contrário, não representam um custo, mais um  investimento,  independentemente  do  tratamento  tributário  que  posteriormente  vier  a  ser  conferido ao desgaste do bem.  2.4­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos relativos aos serviços de corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da  madeira.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  aos  produtos  que  servirão  de  matéria­prima, seu emprego direto no processo produtivo da recorrente é inegável. Satisfeita tal  condição, consequentemente, há que se reconhecer o direito ao crédito, nos termos do art. 3º,  II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais, no que se refere aos gastos com o transporte de insumos, a Solução  de Consulta nº 210 SRRF/8ª RF, de 25 de junho de 2009 (D.O. U: de 07/07/2009 (original não  destacado):  Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  baldeio,  taçamento  mecanizado,  transporte  rodoviário,  desdobramento,  desgalhamento,  manuseio, carga e descarga da madeira.  2.5 ­ Combustível Empregado na Própria Frota.  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 242          12 Na  esteira  do  que  exposto  quando  da  análise  do  conceito  de  insumo,  após  compulsar os autos, em especial as planilhas onde são descritas as despesas com a aquisição de  combustível, vê­se que aquelas que se referem ao processo produtivo (óleo tipo BPF e para a  Casa de Força), já foram aceitas pela Autoridade de Jurisdição.  Restaria  enfrentar,  assim,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  quando  da  aquisição de combustíveis para a frota de veículos da recorrente.  Como  destacado  anteriormente,  os  custos  relativos  à  movimentação  dos  produtos em elaboração, que englobam, evidentemente, os combustíveis empregados na frota  do contribuinte, em princípio, inserem­se no rol dos insumos capazes de gerar crédito.  Em  sentido  diverso,  tal  tratamento  não  se  estende  aos  combustíveis  empregados  em  atividade  diversa,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  empregados  ou  de  produtos industrializados entre estabelecimentos.  Justamente em razão desse  tratamento diferenciado em razão do emprego é  que a apuração dos créditos não pode prescindir de uma escrituração que permita identificar o  uso dado ao combustível.  Assim, na medida em que não foi trazido ao processo qualquer elemento que  demonstre qual  foi  o  valor  incorrido  ou  o  quantitativo  empregado  como  insumo  e  quais  são  utilizados em veículos que, se observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade,  não vejo como reconhecer os créditos atrelados à aquisição de combustíveis para a frota.  2.6­ Partes e Peças  Como  é  possível  extrair  do  despacho  decisório,  mais  especificamente  no  trecho à fl. 170, a autoridade de jurisdição acatou expressamente os créditos atrelados a bens  que considerou possuir vida útil inferior a um ano. Confira­se:  Porém,  foram  consideradas,  para  cálculo  de  crédito,  as  partes  de  equipamento  que  têm  contato  direto  com  o  produto,  cujo  tempo  de  vida  seja  inferior  a  um  ano,  com  base  no  Parecer  Normativo CST n° 02, de 15/02/84, e Art. 301 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). Encaixa­se  nesta situação a contra faca, a faca para o picador, feltro úmido  agulhado,  grampo  de  fixação  da  faca,  selo  mecânico  e  telas  (filtros).  Mais adiante, esclarece essa mesma autoridade de jurisdição que, em face dos  argumentos  já  expendidos  quando  da  análise  dos  gastos  na manutenção  de  florestas,  foram  glosados os créditos decorrentes das aquisições de partes de máquinas que julgou possuir vida  útil superior a um ano, assim listados:   Entendo  ser  partes  de  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas),  peneiras,  quebradores  para  reduzir  o  eucalipto  em  cavacos,  bigorna, chapa de desgaste, grelhas, pentes, carimbos rotativos,  rebolos.  Entendo  que  se  tratam  de  partes  de  máquinas  e  não  permitem crédito.  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 243          13 Com  efeito,  conforme  já  mencionado,  penso  que,  em  se  tratando  de  dispêndios  classificáveis  no  ativo  permanente,  o  valor  do  crédito  deverá  ser  calculado  proporcionalmente ao montante depreciado.  Até  certo  ponto  corroborando  com  essa  linha  de  argumentação,  postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  com  base  na  alegação  de  que,  diferentemente do que concluíra o Fisco, os bens alvo de glosa possuiriam vida útil inferior a  um ano.  No  intuito  de  demonstrar  tal  fato,  aduz  que  os  gastos  correspondentes  não  foram contabilizados no ativo permanente.  Ocorre que, diferentemente do que se verificou em outros recursos do mesmo  contribuinte,  onde  foi  acostada  ao  processo  declaração  do  fornecedor,  não  foi  juntado  ao  presente processo qualquer elemento adicional capaz de demonstrar qual seria a vida útil dos  bens.  Conforme me manifestei em outras oportunidades, não vejo como considerar  que,  isoladamente,  a  classificação  contábil  dos  gastos  seja  meio  de  prova  das  alegações  da  Recorrente. Para cumprir tal desiderato a contabilização deveria estar amparada em elementos  capazes de demonstrar a sua higidez.  Quanto a esse aspecto, relembre­se o que dispõe o art. 264 do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Ante ao exposto, mantenho as glosas.  2.7­ Manutenção do Parque Fabril  Com a devida vênia, não vejo como considerar que a manutenção do parque  fabril, independentemente da sua relevância para o exercício da atividade econômica, possa se  inserir no conceito de insumo, para efeito de cálculo da contribuição alvo de discussão.  Mais uma vez, há que se  relembrar a delimitação  imposta pelo  inciso  II do  art.  3º:  o  crédito  se  limita  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos.  Assim,  na  esteira  do  que  já  foi  abordado  anteriormente,  não  vejo  como  considerar as despesas com manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente,  no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem  contabilizadas como custo indireto.  2.8­ Taxa Selic.  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 244          14 Busca a contribuinte,  finalmente, a correção monetária dos créditos a partir  da data da  formulação do pedido objeto do presente  litígio,  onde  é pleiteado,  relembre­se,  o  ressarcimento do saldo credor remanescente àquele utilizado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Com  efeito,  o  §  2º  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  expressamente tal possibilidade:  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ocorre  que,  em  pese  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  expostos  com maestria  no  parecer  acostado  ao  processo,  não  vejo  como,  em  nome  de  tais  princípios,  reconhecer  a  correção  pleiteada.  Para  tanto,  seria  necessário  afastar  a  proibição  expressa  gizada  no  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  onde  se  lê  (original  não  destacado):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais7,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.                                                              7 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000006/2008­11  Acórdão n.º 3102­01.145  S3­C1T2  Fl. 245          15 Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.779, de 1999, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e  manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 359DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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