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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767350 #
Numero do processo: 01080.003342/81-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73252
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°10.1.7.73.2..52 Recurso n° 37.213 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente ADELINO LOPES NETO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO E O- MISSÃO DE RECEITA - O lucro arbitrado e a receita omitida, que dão base ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, ge ram disponibilidades em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por ADELINO LOPES NETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentopar cial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$56 , 00 e Cr$53.986,00, respectivamente nos exercícios de 1979 e 19807_,U° Sala da7e sae: (DF) 15 ("e abril de 1982 /////,, , /2 AMAppiR cá - ' O oF y u NDEZ PRESIDENTE Y7, i V i._,A, S VI siDDNA .GUEIr / RELATOR lg kirm'i s( ¥ / VISTO EM ,IPI.DHEILSON BAS** DE C á 'V A LHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 15 AN 12.,,4,,2„ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju1gam.2, ti., os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VEL O O, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI HO SERRANO FILHO, LUIZ AN- - DRÉ NETO (SUPLENTE). ',, ,,, , ,, ,- ,40-4 .,..~, • '..-=e,''' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 1080-003.342/81-40 RECURSO N.° : 37.213 ACÓRDÃO N.°: 101-73.252 RECORRENTE: ADELINO LOPES NETO RELATÓRIO ADELINO LOPES NETO, com domicilio na capital do Estado do Rio Grande do Sul, com observância do prazo, recorre do ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que, ao decidir -lhe a reclamação com que se opusera à cobrança do credito tributa rio relativo aos exercícios de 1978 a 1980, julgou procedente a a- ção fiscal consignada no Auto de Infração de fls. 31, lavrado em decorrência do que foi apurado nas empresas Restaurante Internacio nal do Aeroporto Salgado Filho Limitada e Restaurante Aragon Limi- tada, das quais e sOcia a sua esposa, na proporção de 1/3 (um ter- ço) do capital da primeira e 10% (dez por cento) da segunda socie- dade. Dos autos pertinentes a cada uma dessas socieda- des consta o seguinte: 19 - Restaurante Internacional do Aeroporto Salgado Filho Ltda.: 1.a) - falta de declaração de rendimentos dos exercícios de 1978 a 1980; 1.b) - ausência de escrituração contabil, inclusive do livro de Registro/1e Saídas de Mercadorias, totalmente em branco41,2` . @/‘--/ .,-. ,///) / - , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 1080-003.342/81-40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.252 1.c) - arbitramento do lucro sobre as importâncias da receita de Cr$ 6.135.298,00, Cr$ 5.625.937,00 e Cr$ 5.398.597,00, apuradas junto â. 2a. Coordenadoria Regional de Fiscali- zação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, atra- vês de levantamento das Guias de Informação de Apuração do ICM, tendo sido aplicados os coeficientes de arbitra mento de 15%, 18% e 21%; 1.d) - arbitramento do lucro com aplicação do percentual de 50%, previsto no art. 89, § 69, do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/1978, sobre os valores omitidos no pre- enchimento das citadas guias, nas importâncias de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 7.000.000,00, respectivamente nos e- xercícios de 1979 e 1980; 1.e) - provimento parcial do recurso n9 84.253 pelo Acórdão n9 101-72.965, desta Câmara, apenas para reduzir os coefi- cientes de arbitramento de 18% para 15% e de 21% para 18% sobre as importâncias de Cr$ 5.625.937,00 e Cr$ ... 5.398.597,00, nos exercícios de 1979 e 1980; 29 - Restaurante Aragon Limitada: 2.a) - no exercício de 1979, valor proporcional do lucro presu mido declarado - Cr$ 7.997,50; 2.b) - no exercício de 1980, falta de declaração de rendimen- tos e inexistência de escrituração regular, com arbitra mento do lucro pelo coeficiente de 15% sobre a receita bruta; 2.c) - recurso n9 84.254 ao qual a 3a. Câmara deste Conselho de Contribuintes negou provimento pelo Acórdão n9 103- -04.066. Os valores foram tributados na declaração de ren- dimentos da pessoa física do recorrente, em proporçãoà que a sua esposa mantém no capital de cada sociedadej,,-)a(n .. É o relatório. 4. Processo n9 1080-003.342/81-40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.252 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa fisica do recorrente reflete, na hipótese dos autos, uma tributação por mera decorrência do que foi apurado nas empresas Restaurante Internacional do Aero- porto Salgado Filho Limitada e Restaurante Aragon Limitada, das quais o interessado, através da sua esposa, participa como :Sócio quotista. , O principio da isonomia dá a entender que as si- tuações equivalentes ou das mesmas características o remédio aplicá vel, guardadas as proporçaes, quando for o caso, e o das soluções idênticas, principalmente quando uma das situações, como acessório, decorre da outra, admitida como principal. O lançamento suplementar em debate tem por base o disposto no artigo 34, alinea "a", do RIR/75 ou artigo 34, inciso I, do RIR/80, e reflete uma tributação conseqüencial de lucros apu- rados, nas citadas empresas ou sociedades, mediante processos consi derados matrizes da decorrência, ou em razão de arbitramento de lu- cros ou em razão de receitas omitidas, pois embora o fato económico seja um só, ele gera disponibilidades econômicas para cada uma da- quelas pessoas jurldicas e para os respectivos sócios. Dal por que, em face da intima relação de causa e efeito, a decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicável às pes- soas fisicas dos sócios, em proporção as quotas que cada um mantem no capital da sociedade, uma vez que presentes estão o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributá rias, em harmonia com as disposições dos arts. 43e 44do Código Tribu -bário Nacional. Nesta linha de considerações, as decisões proferi ridas nos processos relativos a cada uma daquelas sociedades, cons- tituindo sustentáculo da decorrência, são aplicáveis na solução do presente recurso, na mesma propo ção da participação societária da pessoa fisica do recorrente.('/. -;_ . , (./:-; 5. Processo n9 1080-003.342/81-40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.252 Assim, com orecurso n9 84.253 interposto pela em- presa Restaurante Internacional do Aeroporto Salgado Filho Limitada obteve provimento parcial pelo Acórdão n9 101-72.965 para que se re duzissem os coeficientes de arbitramento de 18% para 15% e de 21% para 18% sobre as •mportancias de Cr$ 5.625.937,00 e Cr$ 5.398.597,00, nos exercícios de 1979 e 1980, e tendo em vista que o recorrente detem 1/3 (um terço) do capital social, coerentemente' devem ser excluídas da incidência tributaria as parcelas de Cr$ 56.259,00 e Cr$ 53.986,00. E somente isso, porquanto o recurso n9 84.254 da empresa Restaurante Aragon Limitada teve confirmado o ar- bitramento do lucro pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao negar-lhe provimento pelo Acórdão n9 103-04.066. Nestas condiçOes, frente ao principio da decorren cia, o relator vota por que se provenha, em parte, o recurso, a fim de que sejam excluídas da tributação as importâncias de Cr$ 56.259,0 ,e Cr$ 53.986,00, respectivamente,nos exercícios de 1979 e ) 1980 /--; (SYL'IO/RODR dut! RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767457 #
Numero do processo: 10783.006656/87-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80298
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 09 julho de 19 90 ACÓRDÃO Recumon2 95.991 - IRPJ Exerc. de 1983 a 1985 Recorrente CARLOS LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS S/A Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPJ - INOVAÇÃO AGRAVAMENTO - A oposição exigancia de imposto conseqüente de inovação e/ou agravamento pela autorida de julgadora do lançamento inicial deve- ser apreciada como se impugnação fora,ain da que revestida da forma de recurso, -a-. fim de se assegurar ao contribuinte o du- plo grau de jurisdição consagrado no Ccidi. go de Processo Administrativo Fiscal. ' Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re- messa dos autos ã Delegacia da Receita Federal em Vitória(ES), a fim I de que a petição de fls. 137/142 seja apreciada como impugnação, nos I termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 1990. ! / URGEL REIR) LOP , S - PRESIDENTE '1144(‘2,‘ - CARLOS ALBERTO GONÇALV S NUNES - RELATOR VISTO EM AFONO CD SO FERREI:,' DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1lognluk-J FAZENDA NACIONAL A. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Col selheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGE DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRN CISCO DE ASSIS MIRANDA. , 99,i ''i; ,•",-,‹ . <,r,-,.-,,,..‘, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10783-006.656/87-45 RECURWN9: 95.991 ACORDÃON9: 101-80.298 RECORRENTE: CARLOS LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IM6VEIS S/A RELATORIO CARLOS LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE 'Mó- VEIS S/A, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (folhas 137/142) contra a decisão de fls. 132/135, pleiteando a nulidade dela e, no m g rito, contestando os fundamentos apresentados para a manutenção do lançamento,inclusive na parte em que o seu prolator inovou no feito (fls. 140). A empresa fora autuada (fls. 9 a 15) pelas infra çiies ali descritas e enquadradas como infração a dispositivos do RIR/80, logrando 'gxito parcial em sua impugnação, consoante deci- ~ sao de primeira instância de fls.18 a 25, com interposição de re curso "ex officio" ao Superintendente da Receita Federal na SRRF 7a. RF, não tendo sido o contribuinte intimado dessa decisão, de acordo com informação por ele prestada ãs fls. 42. Na tramitação do processo de uma para outra re- partição, foram os autos extraviados, e provida internamente a sua reconstituição, oportunidade em que o Delegado da Receita Fe_. deral em Vit g ria- ES, houve por bem rever aquela decisão (Decisão _ n9 210/87) para incluir exig g.ncia que fora dispensada no referi- (/---2 do julgado. , , DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 ! i , PROCESSO N9 10783-006.656/87-45. ,„, 3 ,;, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac g rdão n9 101-80.298 Intimada dessa decisão, a empresa com base no artigo 1065, do CPC, alegou a nulidade do novo julgado, tendo em vista que não fora intimada para participar da referida reconsti _ tuição com os atos e documentos de sua alçada e interesse, pe- dindo a fixação de prazo para aapresentação dos documentos. Decretada a nulidade, a empresa, no prazo que lhe foi assinalado, apresentou os documentos de fls. 48 a 127 tendo sido emitida, a seguir, a decisão n9 122/89 (fls. 132), em que aquela autoridade reva de oficio a decisão n9 210/87 para incluir exigancia por esta dispensada. A decisão n9 122/89 foi confirmada em grau de recurso de oficio (fls.144/145). Em seu recurso ao Colegiado (fls 137/142), a pessoa jurídica sustenta a nulidade do novo julgamento por desca ber ao julgador fazer "revisão da decisão" ou redicidir a ques- tão, salvo nas hip6teses expressamente previstas de recursos com juizo de retratação (v.g. agravo de instrumento, agravo de pe- tição, etc.), segundo regra do art.463 do CPC-.'Esse procedimento do julgador g vedado pelo art. 32 do Decreto n9 70.235/72, pois somente no caso de inexatid3es materiais pode a autoridade julga dora corrigir ou emendar o que ja decidiu. Alem disso, a referi- da decisão cerceou-lhe o direito de defesa porque proferida so , bre pressuposto diverso do consignado no auto de infração e a „' ,... „, empresa não poderia aditar sua impugnação porque a decisão de pri- meira instancia ía foi proferida. Requer a decretação da nulida- ! ! _ de desse julgado, determinando-se a remessa dos autos a. SRRF-7a. RF para julgamento de ofício da decisão n9 210/87. A seguir, fere o m g rito da inovação introduzida (fls, 140/142). k , É o relat i 6rio 9t7 , PROCESSO N) 10783-006.656/87-45 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac g rdão n9 101-80.298 VOTO — — — Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator, A empresa, embora designando impropriamente a sua petição como recurso ao Conselho de Contribuintes, na realida de esta impugnando o lançamento nsito na decisão de fls. 132 que ~ nao apenas inovou no feito como reabriu o prazo para impugnação. Neste caso, a controvârsia devera primeiramente ser composta pela autoridade julgadora de primeira instância com reabertura de prazo para interposição de recurso voluntario ao Conselho de Contribuintes. Se assim não fosse, o litígio seria decidido em uma s6 instãncia por este Conselho, com desobediência ao princi — pio do duplo grau de jurisdição consagrado no Dec. 70.235/72 e no direito processual brasileiro e cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Por isso, a primeira intervenção do contribuinte contraria ao lançamento ou ao seu agravamento deve ser recebida como impugnação. Em suma, a oposição ã exigância de imposto con- seqüente de inovação e/ou agravamento, pela autoridade julgadora do lançamento inicial deve ser apreciada como se impugnação fora, ainda que revestida da forma de recurso, a fim de se assegurar ao contribuinte o duplo grau de jurisdição consagrado no C6digo de Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/72). Convãm lembrar que a pr6pria.autoridade prolato- ra da decisão de fls. 132/135 assevera que o valor e o fundamen- to legal da exigância foram alterados (fls. 135). Assim, nesta ordem de juízos, voto pela restituição dos autos a autoridade julgadora de primeira instancia para que a lye-ni vv tição de fls. 137 a 142 seja apreciada como se impugnação fora. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000567/91-63
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:23:28Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:23:28Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:23:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:23:28Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:23:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:23:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:23:28Z; created: 2009-07-06T03:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T03:23:28Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:23:28Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 13707/000.567/91-63 k MINISTíNIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 07 de janeiro de 1g 92 ACORDÃO N9 101-82.597 , Recurso n9: : 68.163 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 1 Recorrente: : 15IONE ROSALTA SILVA 'FREITAS Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ 1 LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado 1 principio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rá estendido ao processo decorrente.- Assim, uma vez julgado improcédente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabi-- vel o lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo , perado) sob o mesmo suporte fático.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIONE ROSALTA SILVA FREITAS, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primèiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do rélatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. . 1 Sala ;as Ses.Oes, eia 07 de janeiro de 1992 1 À -../) - -7 '' ': I 12 M 'AM /- 4010 - PRESIDENTE E RELAWIRA VISTO EM AFONSO LSO Dr. IRA DE 11 » 40 - PROCURADOR DA FAZEN- SEbSA0 DE: 1") 7 í- V ."-` DA NACIONAL 4, . ! L- 7 ,, ,i Participaram, ainda, • •--sente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangélde Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa ". liN DAMEFP/DF- SECOS Nt 0154/ • -.,115 \\ 4'14* s. - • IIERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R° 13707/000.567/91-63 MICUIM N9 : 68.163 AÇORNO W: : 101-82.597 RECORRENTE: ; DIONE ROSALTA SILVA FREITAS . . . - RELAT-ORIO .* A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera, da automaticamente distribúída, na pro porção de sua quota-parte no capital sociaí daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49,do _artigo 39 da Lei n9 7.713, de 2.12.88. \ Aautoridade julgadora de primeira instância, em \-4 4r‘„ á wrry ! ts, - etc #4 O 65 / 90 •• sewico PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.567/91-63 2. ACÓRDÃO N9 101-82.597 observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi aência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, , sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de. cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03.08. 91 e, inconformada, ingressou em 21.08.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 38. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal. R o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.567/91-63 ACÓRDA0 N9 101-82.597 ' V O T O - Conselheira MARIAM SEU', Relatora O recurso-é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n970.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exictencia fiscaf formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE LIA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico ré o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurivarudencia deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia d.e lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". - Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquèla ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão AtiA9 ke1410 SERVO° MUCO FEDER PROCESSO M9 13707/000.567/91-63 4,AL ,ACC5RDA0 N9 101-82.597 i " 101-82.389, assim ementado: . "APBSTRAMENTOIDE'LUCPOS -'Cooperativa$ -- Escritura cão sem destarçue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é procedimento reser Vjao aos casos de inexistência de escrituração con: títbil regular e aplicãvel apenas nas hipóteses le,..- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/8-0, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitai segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser Impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em bAsAdor an dl-édito tributário constituído no processo principal, _ aue, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o créditotri -..-- butário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re__. curso. Bras' ia (DF), 07 de janeiro de 1992; „. /, ori,,,, ,,, ,.._. RELATORAr. / , - 1 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000681/91-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82877
Nome do relator: Não Informado
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Cédula - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo_ ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do êócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por JOSÉ ALFREDO DE AMORIM LINDO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala .2s Seisões, em 24 de fevereiro de 1992 mo, AA P AM 5 Lopp 7 - PRESIDENTE E RE- LATORA • .00 -- VISTOS EM AFONS, CE SO FERREIRA IE "1-4 POS - PROCURADOR DA FAr-- SESSÃO DE: 2 7 r ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do •resente julgamento, ns soguirtPs Canso lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin ‘. 4/9 .\, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 117a9/0.00,..6B1/19_1,S5 RECURSO P49: : 68.631 ACORDO N9: : 101-82.877 RECORRENTE: : JOSÉ ALFREDO DE AMORIM LINDO RELATÕRIO 1O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ,'-_ \ts, n.sur re 'r4-- 3Eccen r49 os, 9C J. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.681/91-55 3 Acõrdão n9101-82.877 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 79/82, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o -Mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- , sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 06/08/91 e, inconformado, inaressou em 03/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 84/94. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal 2 o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1370.9[00'0 681L9:I,r,55 4 Acórdão n9 101-82.877 VOTO_ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, por-tanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo I principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal.foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta uãmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado x-uri • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.681/91-55 5 AcOrdão n9 101-82.877 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é. procedimento reservado aos casos de' inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas seaundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- ' da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princí p io da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. árA MAR' . . - RELATORA // • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000126/86-77
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ACORDÃO N.° 101-77,320 Recurso n.° 91.356 - IRPJ - EX: DE 1.981 Recorrente CAVALLARI MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP rA,i9Z o - IRPJ - DECADÊNCIA - Opera-de somente se ul trapassado o prazo de 5 (cinco) anos, con- tados do primeiro dia útil do exercício se guinte em que a Fazenda Pública poderia e= fetuar o lançamento ou, quando for o caso, a partir da data em que o contribuinte te- nha sido notificado de qualquer medida pre paratOria indispensãvel ao lançamento (CTR; art. 173, inciso I e parâgrafo único). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALLARI MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA. [11 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos I do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Decla- rou -se impedido o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Sala das Sessões (DF), em 09 de setembro de 1987 URGEL P RE ".n PRESIDENTE ".1n11.."--411~"falbma- -,8410""W-011~~~~ --- RAUL a IMENTEL RELATOR á r i ; VISTO EM AGOSTINHO FLORES PROCURADOR DA FAZEN-, SESSÃO DE: seu 127 DA NACIONAL. t7 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS 'MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. td!e4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.126/86-77 RECURSO N9: 91.356 ACÓRDÃO N9: 101-77.320 RECORRENTEN9: CAVALLARI MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO CAVALLARI MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/CLUDA., com sede em Américo Brasiliense-SP, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi con- firmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1981, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 150%, pre- vista no artigo 728, inciso III, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 49, lavrado pela fiscalização de tributos federais em 23/04/86, a retrocitada empre sa emitiu Notas Fiscais de Serviços para seus clientes, relaciona- dos no Termo de Encerramento de Exame de Escrita de fls. 26, regis trando-as em sua escrita comercial e fiscal por valor menor, utili zando-se do artificio do "Calçamento de Notas", conforme descrito U no Termo de Diligência de fls. 28, sendo apurada omissão de recei- ta no montante de Cr$ 1.969.700, com infração aos artigos 155; 157; 19; 158; 175; 178 e 179, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 54/56, tendo a in teressada argüido, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário, na forma previs- ta no artigo 711 do RIR/80 e art. 173 da Lei n9 5.172/66 (C.T.N) ; (/) A DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.126/86-77 3. Acórdão n9 101-77.320 que o Auto de Infração fora lavrado em data posterior ao nele con- signada, pelo fato de que o Termo de Prosseguimento da Ação Fiscal, às fls. 59, não poderia ter sido lavrado após concluída a fiscaliza ção, e que, de qualquer forma, a peça básica fora lavrada após o de curso do prazo decadencial, contado da data primitiva do auto lança mento do exercício de 1981 que ocorrera com a entrega da Declaração de Rendimentos em 03/04/81, conforme cópia do Recibo de Entrega de fls. 93. 4. Na Informação Fiscal de fls. 60 o fiscal autuante es- clarece que o Termo de Prosseguimento da Ação Fiscal de fls. 59 fo ra, realmente, lavrado após a lavratura do Auto de Infração, com o objetivo de comunicar ao contribuinte que estava sendo autuado na- quela data, mas que a ação fiscal teria continuidade com relação aos exercícios subseqüentes. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 61/63, ao manter integralmente o lançamento: "Analisando os elementos constantes do processo, verifica-se que a exigência tributaria é procedente. Insustentável a afirmação da interessada de que o Auto de Infração, por sequência lógica, teria sido efetuado após o "Termo de Prosseguimento da Ação Fis- cal", lavrado em 23.04.86. Conforme se vê às fls. 59, referido Termo foi constituído para comunicar â con- tribuinte o fato de que a autuação, ocorrida na mesma data, não significava o encerramento dos trabalhos fis cais. Como se vê às fls. 49/verso, a datada lavraturadb auto de Infração encontra-se bem legível, 23.04.86,an tecedendo a assinatura do representante da autuada,d6 cio Felipe Cavallari, e dentro, portanto, do prazo de lançamento. Reputa-se, assim, prejudicada a alegação da impug nante quanto a suposta decadência do direito da Fazen da Nacional constituir o crédito tributário. No mais, procede a autuação que apontou evasão de tributo mediante a utilização da chamada "nota calça- da", visto que, em diligências realizadas em três fir mas distintas (documentos de fls. 02/38) verificou-se,:, em todas, a existência dasias. vias de notas fiscais emitidas pela interessada, com valores reais superio- res aos que constam das vias fixas do talonário em seu poder, e que foram levadas à sua escrita contá- /5 a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.126/86-77 4. Acórdão n9 101-77.320 bil." 6. Em seu Recurso de fls.68/71, tempestivamente apresen- tado, a interessada reitera a arguição de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do Imposto de Renda referente ao exercício de 1981, ano-base 1980, com base no ar tigo 711, § 29, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de acordo com a jurisprudência que citava, tendo em vista que a decla- ração de rendimentos daquele exercício fora apresentada em 03.04.81, conforme cópia de recibo ¡untada ãs fls. 73. 7. Através da Resolução n9 101-01.935 esta Câmara, em sessão de 14.07.87, baixou os autos à repartição de origem a fim de que fosse esclarecida a data da efetiva entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1981, o que foi providenciado pelos do- cumentos juntados às fls. 81/86. .E. o relatório. \J J , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.126/86-77 5. Acórdão n9 101-77.320 VOTO_ _ _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar arguida nos presentes autos, no sentido de que estaria decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário do exercício de 1981, é de ser rejeitada pela Cã_ mara. Com efeito, na forma prevista no artigo 173,do C.T.N-., o direito de a Fazenda Nacional Pública constituir o crédito tribu- tário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe- tuado (inciso I) extinguindo-se definitivamente com o decurso do prazo quinquenal, contado da data em que tenha sido iniciada a cons_ tituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatOria indispensável ao lançamento (pará - grafo único). No presente caso o Auto de Infração data de 23.04.86 (fls. 49v), quando o prazo decadencial se operaria somente a partir de 01 de janeiro de 1987. Por outro lado, não há como aplicar-se ao caso a con- tagem prevista no parágrafo único do citado dispositivo: Embora cons te na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1981 a expressão... "3/04/81" (e não 03/04/81 ou 23/04/81), circunstâncias indicam que , a data de seu recebimento foi 23/04/81, como, por exemplo, a datade sua assinatura,22/04/81. Aliás, a própria interessada declara, às fls. 83, que sua entrega ocorrera em 23 de abril de 1981. No mérito, a interessada não traz aos autos qualquer prova da improcedência da imputação fiscal. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e no mé- rito nego provimento ao Recurso. 4) , 1 [7 [7 h Brasília-DF., em 05 de outubro de 1987 UL PIM. ----RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sess'ão de 11 de novembro de 199A ACORWAO NR. 101-87.530 Recurso nr.: 81.316 - FINSOCIAL - EXS DE 1988 E 1990 Recorrente N CRISMAR INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. Recorrida N DRF EM JOINVILLE - SC. FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra- tando-se de tributaço reflexa objetivando a co brança da Contribui0o ao FINSOCIAL calculada so- bre o faturamento de ofício com vistas â cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julga- mento do processo no qual foi exigido aquele tri- buto, tido como processo principal, faz coisa julgda no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdiOo, ante a intima re1.a0o de causa e efei- to existente entre ambos. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por CRISMAR INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira WAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que pasam a integrar o pre- sente julgado. ,Sala (;3 as Sessffes, em 12 de novembro de 1994 , " MAMAM SEiF - PRESIDENTE -mormienumme n airgra~lirái 1".7.70 - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA D! MORAES - PRnnURADOR DA F• SESSMO DE .;, 13 jpm 199b Z1NDA NACIONAL R :I: O :DA Z ENDA ME I Fzo cumsE:t...tio DEE CONT R T t KrrEs 1"*ROCESSCI NR „ 1 0920-000 32 5/90-08 A c: e.) r • ri *.A.c3 n „ 10 „ c: :i. pé\ ri"' n ci !, d r..1 Sent. e •j u ]ci ncn o „ o is sef..:31..1. *t. C: O n :s :I. h (31... :I: :I: RA A NI) :I: DO „ R A Kl O DE: A 6'3 1, ;3 MI R AND A„ KAZU K . 53 3: O BAR A „ O AL. VEM; 1::"IE * 0E3 A • !.0 BE:R*1-13 tx.I :I: AM (30N ÇAL..VES e SE: BAS'r :1:Pi0 R ODR 1 (3t..11:::6 !:::44/N 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEWINTES Processa n2 10920-000.725/90-08 Acórdão n9 101-87.530 RELATÓRIO CRISMAR INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA., com sede em Jaragua do Sul-SC, recorre de decis%o prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Joinville SC, através da qual foi confirmado o lançamento da contribui0o para o FINSOCIAL, com base no artigo 12, § 12 do Der: .lei n2 1.940/89g 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pele Decreto 12 92.698/86, (FINSOCIAL/FATURAMENTO), calculada pelas alíquotas de 0,50% e 0,60%, sobre receitas omitidas pela referida empresa nos anos base de 1987 a 1989, exercícios de 1988 a 1990, levantadas no processo n2 1092°- 000.720/90 86, COM vistas à cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos MPSMOs exercícios. A multa aplicada ao lançamento foi a de 50% prevista no d 12 do artigo 86 da Lei n2 7450/85, c/c artigo 21 do Dec.lei n2 401/68, agravada para 150% nos casos de evidente intuito de fraude, por co tratar de omissão de receita apurada através de "notas calçadas". , . O lançamento foi impugnado ás fls. 17/21, . . . . . . tendo a interessada se reportado ás razbes de defesa . . expendidas no processo de cobrança da Imposto de Renda. (1/1 •• . . Processo n9 10920/000.725/90-08 4. Acórdão n9 101-87.530 Informação fiscal às fls. 22, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença dn feito. A efeito do que ocorrera COM o processo principal, a autoridade j ulgadora a quc, manteve a exigncia através da decisâo de fls. 25/27, fundamentando-se no princípio da decorr'Ência processual, no qual o j ulgamento do processo principal faz coisa julgada, no mesmo grau de j urisdiçâo, no processo reflexo, indeferindo pedido de realizaçâo de perícia, por entend'È la desnecessária. S Lk 'o- e à s s 2 9 / 3:3 O 3' 0 S en caminhado para este Colediado, no dual a i n f erFassada se reporta à defesa do processo principal. É o Relatório ri , , , 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10920 ..... 000.725/90-08 Acórdão n9 101-87.530 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tome conhecimento. Examinando o Recurso nQ 98.774, interpostn ! pela interessada nos autos de processo n o 10920-000.720/90- . „ 86, esta Cãmara, através do Acórdão n2 101-86.237, por unanimidade de votos, em Sessão realizada em 21 ..... 03 ..... 94, negou lhe provimento. No caso, trata-se de contribuição devida ao , FINSOCIAL com base no artigo 12,, % 12, do Dec.lei n2 1.940,81 artigos 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS, aprovado pelo ., Decreto n o 92.698/86, c/c artigo 22 do Dec.lei n2 2.397/87 (FINSOCIAL/FATURAMENTO), calculada à ailduota de 0„,50X e , , „ 0,607., sobre as receitas omitidas pela retrocitada empresa . , nos anos-base de 1987 a 1989, apuradas em procedimento .,, :,- fiscal do ofício com vistas à cobrança do IRPJ. j A jurisprudncia do Colegiado cristalizou-SP • , . , . , . , no sentido de que o julgamento do proceeso principal faz • coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de • jurisdição, ante a Intima relação de causa e atei existente entre ambos. : 1,-JIA . .. . 4..... .... . . . . '!.. . . . ‘ .. Processo n9 10920/000.725/90-08 6. Acórdão n9 101-87.530 Sobre o pedido de perícia contabil„ é oportuno salientar que, de acordo com o disposto no artigo 11 do Decreto n2 70.235/72, à autoridade preparadora cabe decidir sobre o pedido de sua realização, indeferindo, como foi ocaso, as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, r- ::.....1-11115;!!!"7,-":".. .. 3 • 'y .1) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) . IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - É incompatí vel a glosa do passivo exigível, n5 seu todo, por não exibição dos com- provantes, com a manutenção da tribu tação com base no lucro real. Ação fiscal impropriamente conduzida, alia da às provas produzidas nas fases r -e- cursOrias, levam ao convencimento d-a- improcedência do feito, nesta parte. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU CROS - Procede a tributação face à ti pificação consistente na aquisição de bem de sócio por valor notoriamente superior ao de mercado. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Impro- cedente a glosa à vista dos comprovan tes trazidos à colação. IRPJ - "PRO LABORE" - PAGAMENTO DE U- MA S(5 VÉZ : - Se a remuneração dos só cios, a título de "pro labore", foi- prefixada e mensal não deixa de ser dedutível pelo fato de o respectivo pagamento ter sido efetuado de uma só vez, no fim do exercício social. IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - FALTA DO LALUR OU ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO DIÁRIO - A ausência de registro das inclusões e exClusões no livro LALUR, quando elas tenham sido postas em re- levo na declaração de rendimentos, e J irregularidade formal sanável que, por isso mesmo, torna-se insuficiente para justificar o arbitramento dos lu cros. De modo idêntico, o atraso na escritu v.v ração do Diário, atraso esse corres-, pondente ao período que durou a ação fiscal, aliado ao fato de a contri- buinte alegar, Sem contestação do Fisco, que dispunha das corresponden tes matrizes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRECOL - PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, deferir, em parte, ao pedido de reconsideração, para excluir da tributação as importân- cias de Cr$ 1.008.230,80, Cr$ 1.564.62191 e Cr$ 3.620.242,26, nos• exercícios de 1976, 1977 e 1978, respectivamente, bem como julgar improcedente o arbitramento dos lucros nos exercícios de 1979 e 1980, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin que dava deferimento integral. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1989 URGE ---P 'E A LorEs - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFONSO S) FYRREIRA D OS - PROCURADOR DA »FA-- í SESSÃO DE: ;. , ZENDA NACIONAL 3 jut len Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO RODRIGUES NEU, BER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLIC() FEDERAL p R ocE sso N9 0168-56.895/80 RECURSO N9: 84.144 ACÓRDÃO N9: 101-78.882 , RECORRENTE: PRECOL-PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n9 101- 73.312, de 11.05.82', a contribuinte PRECOL-PREMOLDADOS E CONSTRU ÇõES LTDA., jurisdicionada ã D.R.F. em Brasília-DF, ingressoucom pedido de reconsideração, ao qual foi negado seguimento pelo des pacho de fls. 733, verso. 2. Impetrou mandado de segurança e obteve sentença da Juiza da 5Q- Vara Federal, Seção do Distrito Federal, conce dento-lhe a segurança para "determinar que o impetrado receba e submeta ã. apreciação do Colegiado o pedido de reconsideração in- terposto pela impetrante." A sentença foi confirmada pelo T.F.R. 3. Despachou a autoridade impetrada a fls. 750, ver so, admitindo o recurso e encaminhando-o a este Conselho em 13 abril de 1989. 4. O pedido de reconsideração está a fls. 683/688. Nele, a contribuinte referiu tres pastas de do cumentos juntadas, a que chamou de anexos 1/3, para comprovar ter sido real o passivo tido por fictício. 5. No tocante ã distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pela aquisição de bem pertencente a sócio por va- lor notoriamente superior ao de mercado, no ato de conferencia ' , PROCESSO N9 0168-56.895/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.882 de imóvel para aumento de capital realizado em 01.08.75, trouxe' ã colação decisão do TFR e uma decisão singular da Justiça Fede- ral. Protestou, também, por juntada de decisão então recente do STF, no mesmo sentido, ainda não juntada até hoje. 6. Quanto "aos empréstimds, conforma-se a recorrente, com a decisão desse E. Conselho, limitando a tributação a Cr$ 147.614,52, à razão de 20%, bem como a de Cr$ 60.000,00, corres- pondente a pró-labore pago." 7. Sobre as despesas operacionais disse que, em a tendimento a solicitação do ilustre Relator, trazia, adequadamen te agrupados, os documentos comprobatórios (anexo 4). 8. Trouxe, também, cópia de seus balanços, "referen- tes aos exercícios questionados e anteriores", provando os pre- juízos por ela experimentados (doc. 6 a 11). 9. Quanto ao pró-labore, trazia ã colação a então recente Instrução Normativa n9 14, de 17.05.82, que lhe parecia permitir que os valores fossem contabilizados de uma só vez desde que não ultrapassados os limites colegiados. 10. Finalmente, sobre o arbitramento dos lucros, in- vocoua súmula 76 do TFR. Acrescentou que trazia o LALUR, argu mentando que a sua não entrega, na época da ação fiscal, não en- sejava o entendimento esposado no aresto. Ademais, (acrescentou) naquela altura, foi recusada a copiagem das matrizes, já pron- tas, no Diário Geral. 11. O Auto de Infração, lavrado em 31.10.80, apontou' as seguintes irregularidades: Exercício de 1976, ano-base de 1975 a) Passivo fictício Cr$ 2.523.589,49 b) Distribuição disfarçada de lucros Cr$ 278.000,00 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168-56.895/80 Acórdão n9 101-78.882 Exercício de 1977, ano-base de 1976 a) Passivo fictício Cr$ 2.217.293,51 b) Reserva não tributada Cr$ 4.000,00 Exercício de 1978, ano-base de 1977 a) Passivo fictício Cr$ 2.465.796,49 b) Despesas não comprovadas Cr$ 1.579.380,66 c) Aumento de capital: Saldo de reservas de correção monetãria não comprovado: 847.000,00 Dinheiro do sócio de origem não comprovada 18.000,00Cr$ 865.000,00 d) Inclusão indevida deprecia- ções de ex. anteriores: 240;729,16 Prejuízos não comprovados 290.253,10 cr$ 530.982,26 e) Dedução indevida de "pro-la bore" Cr$ 444.996,00 f) Pro labore indevido a Rober to Victor Cr$ 60.000,00 g) Empréstimos aos sócios alem de capitalizar os lucros sus pensos sem antes compensar os empréstimos Cr$ 920.329,57 h) Despesas ativáveis (Motor Mercedes Benz) Cr$ 32.000,00 i) Dedução indevida de gratifi- cação a sócio Cr$ 20.000,00 j) Aumento de capital sem pro- va da propriedade de terrenos Cr$ 6.000.000,00 (/) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168-56.895/80 5. Acórdão n9 101-78.882 Exercício de 1979, ano-base de 1978 - Não possuia o LALUR - Apresentou dois resultados líq- uidos para o exer cicio: - Um negativo, de Cr$ 1.917.891,19, conforme ba lanço transcrito às fls. 17/18 do Diário. Outro positivo, de Cr$ 2.172.784,56, coforme cópia anexa ao balanço patrimonial. - Diferiu receita de Cr$ 1.640.590,11, sem amparo legal, e custos de Cr$ 3.039.989,28, nas mes- mas condições. - Contabilizou despesas de Cr$ 1.623.551,00, como despesas dedutiveis, para as quais não apresen- tou explicação. - Efetuou ia correção monetária do balanço em desa cordo com a legislação em vigor. - Não respondeu ao pedido de comprovação relati vo à depreciação acumulada, no montante de Cr$ 1.327.465,68. Em conseqflencia, teve os lucros arbitrados com base na receita bruta: De serviços: Cr$19.040.624,79x30% Cr$5.712.187,44 De Vendas: Cr$ 319.241,58x15%=Cr$ 47.886,24 Cr$5.760.073,68 Exercício de 1980, ano-base de 1979 Tinha o Diário escriturado, apenas, ate 27.07.79. Por isso, teve os lucros arbitrados, com base na receita bruta: De serviços: Cr$ 29.586.718,22x36% Cr$ 10.651.218.60 De vendas: Cr$ 673.247,76x18% Cr$ 121.184,00 Cr$ 10.772.403,20 12. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento, na integra. 4-2 j PROCESSO N9 0168-56.895/80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.882 13. O acórdão objeto do pedido de reconsideração deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tribu- tação as importâncias de Cr$ 1.515.358,69, Cr$ 652.671,60 e Cr$ 8.507.645,94, nos exercícios de 1976, 1977 e 1978, respectivamen- te, além de reduzir o percentual de incidência sobre a distribui- ção disfarçada de lucros de 50% para 20%, nos exercícios de 1976 e 1978. 14. Analisando-se esses números e o voto vencedor em confronto com os diversos itens do Auto de Infração, verifica-se que foram excluídos da tributação: Passivo Fictício Ex valor autuado valor excluído valor mantido 1976 2.523.589,49 1.515.358,69 1.008.230,80 1977 2.217.293,51 652.671,60 1.564.621,91 1978 2.465.796,49 869.930,89 1.595.865,60 Ex. 1978: item "c" 865.000,00 865-.000,00 -- item "g" 920.329,57 772.715,05 147.614,52 item- "j" 6.000.000,00 6.000.000,00 -- 15. Depois que os autos me foram sorteados, a contri- buinte requereu a juntada de 5 (cinco) pastas de documentos, o que lhe deferí. 12 o relatório. / ; VIÇO ;-'112:,1C0 UU:- Rt\L PI)OCE:-iJO 1 Ol63-56.895/80 7 c6rdão n9 101-78.882 VGTe_ Conselheiro URCEL PEREIRA LOPES, RelaLor: Conheço do recurso em acatamenLo a decisão judi dial. Relatíva.menLe ao passivo ficticio, objeto de tri- butação nos exrcilcios Ge 1976, 1977 e 1978, cumpre Levar CM conta que a fiscalizaço a-cjeltou a totalidde Co ciEig .i_vel, ao Cundamentco de --lue a contribuinte fluo lhe exibiu os compeLentes complovanLes, cmbor—i _intimada a -JazíS-10. Se assim ocoriera.m as coisas, parece-me Tle a le cusa ou a inexistiSncia dos comprovantes do Exrgivel, na sua lota lidado, daria ser ponto de partida para o atbitramenLo dos Lu- cros, e não para a desecnsidelação do pass-Ko no seu todo, na inc Cicia em que a eoíst j;ncia de pasivo totalmente incomp rovado d ab soluliamenLe inverossímil, ou, onlao, incompaLivel com a Cribw=a- çao pela modalidade de lucro ieal. Alem dc mais, o autuante aplicou o ctlitrin de sublrair nos ecercícios subseq?í,cntes o passivo Lido por tucompro vedo no eKerciclo antecedente. elLtÀ5rio esse que, diga-se de --)asivagem, estc Con- selho somente adota q=do ha mel ar; e modos de se apura.r ao a obrigação irreal ou oa:ya e nao baixada no encerramento de um c- xercicio, vai :-epoLii-se, devidamenLe individuhda, no eucei to do exercicio seguinte. Ora c) autcuanLe apuruu: Ex. social de 1935 C-c$ 2.':)23.r)3H49 Ex. socal de 1976: 4,7 ,10.883,00 c 2.21-1.91,51 (2 . t23. 589,49 ) Ex. social de 1977: 4.683.090,00 X2.217.293 1 51) Cr$-2.4679-6,49 Evidentemente, o referido critério, (,considerando () / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168-56.895/80 8. Acórdão n9 101-78.882 o exigível por valores globais, não facilita o julgador na apre- ciação da prova, levando-o ao exame de cada lançamento, ou à ela boração de relações demonstrativas, para apreciar a prova relati' va a cada obrigação. O Relator do acórdão impugnado, em laborioso tra balho, logrou examinar documentos então disponíveis e considerar comprovados vultosos valores dentre os totais tributados. Nesta fase, sendo mais numerosos e melhor organi- zados os comprovantes trazidos à colação, afigura-se-me que ine- xistia passivo incomprovado, mas, tão-somente, a falha da con- tribuinte no exibi-los à fiscalização na altura própria. Todavia mesmo que assim não fosse, pediria vênia pára discordar da decisão aqui reconsiderada, desde que não cos tumo votar pela procedência de autuações que rejeitam a totalida de do passivo e mantêm a tributação com base no lucro real. Salvo em situações concretas especialíssimas, o que não é o caso destes autos. Na ordem em que apresentou os temas objeto de sua discordância, segue-se, agora, a questão da distribuição dis- farçada de lucros, caracterizada pela aquisição, por valor noto- riamente superior ao de mercado, de bem pertencente a sócio. Pode ser que os fatos tenham tido cspristataç-ões ou versões diferentes daquelas constantes dos autos. Porém, da maneira como estão aqui descritos e documentados, não vejo como reconsiderar o que já foi decidido por esta Câmara. Quanto às decisões do Judiciário trazidas à cola- ção, respeito-as e, se fosse o caso de ela terem feição normati- va, seriam acatadas. PROC= U16:3-!-",(5.8()!J89 , Ac6i-(Viio n.'? 10 1 --78,882 Mas não J.! esse o caso. PortanLo não per.Fliho o respelt5vel enLendiment:o nelas esposado, rela simples razão de nue penso facilmente domonstr5vel serem outros (e muito expressft vos) os reflexos jurldicos, conL5beis e econ6micos derivados da tal conferancia de bens. Disse a recorrente que, para atender :301. Lei Laço do ilustre R.D.lator Oo ac0-u3.5o pDsLo em quest5o, Vrirazla ar rx)mpro -vantes das despesas ,j-losadas, 110 anoso ILV. equívpco. C Relaiev soliciteu comprovanLes. Poderta az 1 o antes do juluamento, ce r vie y endo dl ig(Snct as. No na da t.a e na lio cc do juigament,o O que ele fez, e muito bem, foi registrar a inexis tencia dos comprovantes. No pedido de reconsideração a contribuinte mencionou o ane- xo IV, pasta contendo os comprovantes. Mas o anexo IV cuida de relação e cart provantes do passivo no balanço de 31.12.78. Também nada hã a respeito no ane xo V', referente ao passivo em 31.12.79 que até nem esteve em causa, na medida em' que os lucros foram arbitrados no exercício de 1980. Aliãs, Htal'oumo no e- xercício de 1979, ano-base de 1978. As despesas em detaLe dizem respeito ao exercicio de 1 973, ano-bJse de 1977. S5 recentemenLe r depois que o processo Inc fota sorleac'.o, que,. a cont-ibuint2 trouxe uma pasta oiganizada p-re- - tendendo fazer a prova de suas rasj3es. Os ce ,ilpi ovantes sapo= a valor. glosado, Esi..o tem a:srum.dos e ot::lenados. De um undo rei, formclwente corrOlos. Nao susPitam indícios ue dado o/ou invoracida,de, Um Aa p polar ia tcr sua neec-asHade n2u. tu j,trulva a j CU L (13 S con tra Lés: to a pari /,(7, UFWIÇONRWORDERAL PROCESSO N9 0168-56.895/80 10. Acórdão n9 101-78.882 Inquestionável que a contribuinte, intimada a exi bi-los oportunamente, não o fez. Porem, como estou convencido de que os comprovantes existiam, desde que não vislumbrei qualquer indicio de quetenham sido forjados, resulta que a ação fiscal- não andou bem, a toda a evidência por falha, também,de quem aten deu a fiscalização. Contudo, se resta a convicção de que as despesas foram efetivas e, de modo geral, certamente necessárias, não ve jo razão para considerá-las indedutiveis. Sobre o "pro labore" penso que também aqui a con- tribuinte tem razão. A remuneração foi prefixada e mensal. Foi prefixada em montante equivalente ao limite dedutível pela legislação do imposto de renda, o que é correta É quantia pré-estabelecida, ainda que variável no curso do exer- cício social, o que a lei exige. Mensal, na medida em que a pre- fixação deve afastar tentações de ajustes de conveniência ao findar o exercício. O fato de ser paga de uma vez no fim do ano, não se presta a arranjos de última hora, desde que guardados os limites prefixados para cada mês desse ano. Os salários, por exemplo, também são mensais, de regra. Se pagos englobando dois ou mais meses, não deixam de ser dedutíveis por esse fato. Chega-se ao problema do arbitramento dos lucros' nos exercícios de 1979 e 1980. No exercício de 1979 o autuante alinhou algumas irregularidades contábeis graves, mas que, em última análise , não inviabilizariam a determinação do lucro real. O fundamento básico do arbitramento foi a não exi bição do LALUR. 1111 PROCESSO N9 0168-56.895/80 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.882 Essa foi, igualmente, a razão maior pela qual se negou provimento ao recurso voluntário. d, Ora, constituiu-se em "leading case" deste Conse- lho o Acórdão n9 101-73.288, de 11.05.82, de cujo voto merece transcrição o que se segue: "Analisando otexto transcrito, pode-se con cluir pelo não arbitramento dos lucros quando 5 Fisco se depare com simples irregularidades for- mais, tais como: (a) atraso na copiografia das matrizes do livro Diário ou na transcrição do rol de inventário no livro Registro de Inventário (des de que, fique claro, existentes as matrizes e -5 rol de inventário, só faltando a transcrição); (b) a falta de autenticação desses livros; (c) a au- sência de registro das inclusões e exclusões no livro LALUR, quando elas tenham sido postas em re levo na declaração de rendimentos; (d) imperfei- ções na elaboração das Demonstrações Financeiras, que não impeçam a apuração do verdadeiro lucro real; enfim, estas e outras irregularidades que possam ser sanadas sem que dal resulte: (1) elabo ração de escrita inexistente, como tal considera- da aquela em que alem de não terem sido efetuadas as copiografias, transcrições etc, em livros co- merciais e fiscais, não tenham sido preparados os elementos a serem copiados, ou reproduzidos, nem elaboradas demonstrações financeiras, e assim' por diante; (2) refazimento de escrita que , mani festamente se revele imprestável para apuração d-5 lucro real, pelos vícios estruturais que contenha. Assim, nos casos das irregularidades for- mais acima exemplificadas, lavraria a Fiscaliza- ção Termo circunstanciado do verificado e, no mes mo documento, asseguraria, mediante intimação com ciência da parte; prazo razoável ao contribuin- te para este sanar a irregularidade, antes de lan çar mão da medida drástica, que é a desclassific -a- ção da escrita e o conseqüente arbitramento do 1--1.1- cro. O deferimento de prazo, a que se alude, não prejudicaria a eventual multa fixa pelo atraso verificado na escrituração. Por outro lado, se as irregularidades não fossem sanadas no prazo razoá vel deferido, aí, então, caberia o arbitramento,coril a multa correspondente, a qual, como e óbvio, ex cluiria a multa fixa pelo simples atraso." Observa-se que, a respeito do LALUR, no presente' caso, apenas se assinalou a sua falta, nada se mencionando a res peito de terem du não sido postas em relevo as inclusões e (11 unno ponwonuml PROCESSO N9 0168-56.895/80 12. Acórdão n9 101-78.882 exclusões ao lucro real na declaração de rendimentos. Penso que, na linha do entendimento acima expostc que se mantém neste Conselho desde então, escasseiam elementospa ra se manter o arbitramento dos lucros no exercício de 1979. Quanto ao arbitramento no exercício de 1980 a ra zão fundamental foi o estar paralizada a escrituração do Diário a partir de 28.07.79. Logo na impugnação a contribuinte afirmou que e- xistiam as matrizes, embora por copiar. Na informação fiscal de fls. 633/635, o autuante não disse uma palavra a respeito da ale gação da contribuinte. Note-se que a impugnação, assim como a informação fiscal, são anteriores ao citado Acórdão n9 101-73.288. A decisão de primeiro também silenciou sobre esse argumento da defesa. É . fato que entre a data do início da fiscaliza- ção (31.07.79) e a da lavratura do Auto de Infração (31.10.80) passaram-se cerca de 15 (quinze) meses. Se o Diário estivesse em poder da contribuinte, em todo o período da ação fiscal, teria ela tido mais do que o tempo necessário para fazer a copiagem de suas matrizes relativas ao ano-base encerrado em 31.12.79. Não se conjetura, porque nada o sugere, que o Diã rio tenha ficado em poder do autuante. Entretanto, dois fatos despertam curiosidade: a) o Diário estava escriturado até 27.07.79 e o Termo de Início, intimando a contribuinte a exibir (dentre ou- tros) os livros comerciais e fiscais é de 31.07.79; b) alguns da dos revelando que surgiram emocionalismos durante os trabalhos de fiscalização. /1 SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 0168-56.895/80 13. Acórdão n9 101-78.882 Inegavelmente, houve acentuado despreparo das pessoas ligadas à contribuinte que atenderam a fiscalização. Os elementos de prova que ela só- logrou, trazer aos autos na fase re- cursõria, e mesmo nos dias subseqüentes à inclusão ém pauta des— te feito, revelam que ela possuia documentação em nível superior àquele exibido (ou examinado) durante a fiscalização. A esta altura, trazer as tais matrizes aos autos, mesmo que disponíveis, seria inútil, desde que matrizes fazem-se e refazem-se. O que impressiona e o silencio tumular em que o Fisco se manteve a respeito, face às alegações da impugnação. Na dúvida, e porque não creio que, no judiciário , atualmente, prospere arbitramento dos lucros por atraso na escri- turação do Diáirio, entendo que o arbitramento, no exercício de 1980, não deve prevalecer. Isto posto, defiro, em parte, o pedido de reconsi deração, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 1.008.230,80, Cr$,1.564.621,91 e Cr$ 3.620.242,26, nos exerci cios de 1976, 1977 e 1978, respectivamente, bem como julgar im procedente o arbitramento dos lucros nos exercícios de 1979 e 1980. U GEL PER RA LO?ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇA0 - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO CONHECER recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa :: Sessbes, DF, em 23 de fevereiro de 1994 , , MARI'., SE, - PRESIDENTE E RELATORAj L FR re UIZ ENANDO . IVEIRP , f DE MORAES - PROCURADOR DA // l - -/ FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 24 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheir°5-4 JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL RRIENTELlp ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL./ 14 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022.334/90-41 RECURSO Nq: 77.797 - PIS/DEDUÇAO - EXS. DE 1996 A 1988 ACORDA0 Np: 101-96. 197 RECORRENTE: LUZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SC) PAULO (SP) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro dr.:, :wt, que julgou procedente a exigència fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10990/022.333/90-88. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPj lançado de ofício nos exercícios de 1986 a 1988, consoante estabelecido no artigo 3p, letra "a" e para lo da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 55/56. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26/02/93 e, inconformada, ingressou em 31/03/93 com o recurso voluntário de fls. 58. Como raz&es do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatbrio. 4 , r - à - 1 . : -.1 ,,- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/022.334/90'41 ACORDO No 101-96.197 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora Conforme relatado, a tributação objeto deste processo 4 decorrente da exigência fiscal formalizada no processo no 10890/022.333/90-88, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no 105.489. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 21/02/94, ocasião em que, por unanimidade de votos, dele não se tomou conhecimento, dada a sua apresentação intempestiva, como faz certo o AcOrdão no 101-86;130- No presente caso, verifica-se idêntica circunstân- cia, eis que a empresa foi cientificada da decisão recorrida na mesma data da decisão prolatada no processo principal, qual seja, em 26/02/93, e, de igual modo ao ocorrido naqueles autos, somente ingressou com o recurso voluntário em 31/03/93, portanto, após decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. BrasiliJ J , 23 de fevereiro de 1994 , * 411f' Á4 ,,,_ 11111' --: , MAR Ai S', RELATORA .1.--x- --- _ /y :, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Sessão de 17 de março d 1 9 82e .... ACORDÃO N° 1°1-73.136 Recurso n° 84.202 — IRPJ — Ex. 1979 e 19 80 Recorrente R. GURGEL LTDA. Recorrido Delegacia da Receita Federal em Natal - RN IRPJ -- INCENTIVOS FISCAIS -- Ate o exer- cicio de 1979, inclusive, o beneficio fis- cal instituído pelo art. 23 da Lei número 5.508/68 tinha como base de cálculo o im- posto de renda devido sobre o resultado po sitivo de todas as atividades das em pre- sas industriais, agricolas, pecuárias ou de serviços básicos instaladas na área de atuação da SUDENE. Com a edição do De- creto-lei n9 1.730179, esse beneficio fis- cal passou a incidir sobre o lucro da ex- ploração da atividade incentivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. GURGEL LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, Sala das Sess8 , 17 de março de 19 82 A' »' AMADOR O O RNÁNDEZ - PRESIDENTE - L IZ o- NETO - RELATOR (v.v.) if //1/ I./j ,) ti VISTO EM ADHE LSO , BAST . P CARVALHO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:1 5 AER lorJ,2- ZENDA NACIONAL Participaram, anda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miran- da, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fer- nando Cicero Velloso e Raul Pimentel. — ."5,. 4sà. ,StãtOW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0440-52.568/80 RECURSO N.° : 84.202 ACÓRDÃO N.° : 101-73.136 RECORRENTE- R. GURGEL LTDA. RELATÓRIO r R. GURGEL LTDA., empresa sediada em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, recorre a este Conselho da decisão da au- toridade julgadora singular que manteve parcialmente a exigência . fiscal constituida atraves do Auto de Infração de fls. 70, relati- , va aos exercicios de 1977 a 1980, em virtude da utilização indevi- da do incentivo fiscal previsto no art. 23 da Lei n9 5.508/68. . 2. Formalizando impugnação ã exigência (petição de fls. 73/76), o contribuinte argüiu, em síntese, as seguintes razaes de defesa: 2.1 -- O fato de a atividade comercial da autuada preponderar sobre a atividade industrial, ate o exercicio de 1979, era irrelevante; 2.2 -- A norma estabelecida no ADN-CST n004/79, por não guardar conformidade com a legislação pertinente, e inteira- mente insubsistente; : , 2.3 -- O entendimento do 19 Conselho de Contribuin- tes não deixa dividas a respeito, conforme fazem certo os acOr- dãos n9s 103-2.619, 101-71.803, 103-2.884, etc. i 3. A fiscalização, em suas contra-razões de fls. 99, ,,,, afirmou ser a autuada uma empresa essencialmente comercial, razão . pela qual não faz jus ao beneficio fiscal previsto no art. 23 d . 1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1••0/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0440-52.568/80 - 3 - Ac6rdão n9 101-73.136 Lei n9 5.508/68, que é dirigido às empresas industriais, agrico - las, pecuárias e de serviços básicos. Informou, ainda, que refez os valores referentes aos cálculos do imposto devido, elaborando novo demonstrativo da correção monetária, multa e juros de mora, anexado aos autos às fls. 98. 4. Pela Decisão n9052/81, às fls. 114/117, o Delegado da Receita Federal em Natal, RN, julgou, a ação fiscal procedente em parte, tendo em vista a informação fiscal e o demonstrativo de fls. 98, acima citados, argüindo: "CONSIDERANDO que a autuada não nega que a sua prin- cipal atividade é comercial, sendo a industrial meramente se- cundária; CONSIDERANDO que, em face de dúvidas quanto ao gozo do beneficio, a empresa em lide, através do Processo n9 0440- 53.353/78, formulou consulta que foi objeto da Decisão n9 47/ 79, do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal-- 4a. RF, deixando claro em seu item 4 que o beneficio deve ser calculado em relação apenas ao resultado positivo da ativida- de industrial, apurado de conformidade com o artigo 260 do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75); CONSIDERANDO que a Coordenação do Sistema de Tribu- tação negou provimento aos recursos, de ofício e voluntário, interpostós da citada Decisão n9 47/79; CONSIDERANDO que, segundo o artigo 260 do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75) e o Parecer Normativo CST n9 64/73, quando a empresa mantém atividades consideradas como não in- dustriais ou agrícolas, deverá fazer, em relação às ativida- des beneficiadas, registros específicos para efeito de desta- car e demonstrar os elementos de que se compOemos respectivos custos, receitas e resultados; CONSIDERANDO que, apesar disso, a firma autuada con tinuou a calcular a redução por reinvestimento com base 115 imposto incidente sobre o resultado total das suas atividades comerciais e industriais; CONSIDERANDO que, dessa forma, a interessada in- fringiu o disposto no artigo 262 do RIR175 (Decreto n9 76.186/ /75); CONSIDERANDO que o valor das reduçaes por reinvesti mento nos exercícios de 1979 e 1980 foi calculado a maior n-C- auto de infração; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons JULGO PROCEDENTE em parte a ação fisc.1 4 r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0440-52.568/80 - 4 - Acórdão n9 101-73.136 I -- excluir do imposto apurado no auto de infra- ção, as parcelas de Cr$ 536.944,00 (quinhentos e trintae seis mil, novecentos e quarenta e quatro cruzeiros) e Cr$ 284.856,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinqüentae seis cruzeiros), relativas aos exercícios de 1979 e 1980, no total de Cr$ 821.800,00 (oitocentos e vinte e um mil e Oitocentos cruzeiros), pelos motivos expostos e de acordo com o demons- trativo de fls. 98; II -- declarar devido, por infração ao artigo 262 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, o Imposto de Renda da quantia de Cr$ 1.093.634,00 (um milhão, noventae três-mil, seiscentos e trinta e quatro cruzeiros), que deverá ser acres cida da correção monetária e dos juros moratOrios que devidos por ocasião da liquidação do débito; III -- impor, com fulcro no artigo 504, letra "b", do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, multa de 50% ,(cin- qbenta por cento), sobre o valor do imposto, na quantia de Cr$ 546.817,00 (quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dezessete cruzeiros), que deverá ser ajustada ao respectivo montante da base de cálculo monetariamente corrigida. Recorro desta decisão para o Superintendente da Re- ceita Federal da 4a. Região Fiscal, em Recife, PE, na forma regulamentar." 5. "As fls. 132-135, o Superintendente da Receita Fe- deral da 4a. Região Fiscal, pela Decisão n9 95181, negou provimen- to ao recurso de oficio, mantendo, assim, o que fora decidido pelo Delegado da Receita Federal em Natal. 6. Postulando a reforma do decisório da autoridade jul gadora singular, o contribuinte interpOs a este Colegiada o tem- pestivo recurso voluntário de fls. 1221123, donde se extrai: 6.1 -- A predominância da atividade comercial ou serviços sobre a industrial, até 1979, era inteiramente irrelevan- te; 6.2 -- A propósito, é de observar o relatório que deu origem ao Acórdão n9 103-2.619, de 24.7.79, que reconheceu o direito a este favor fiscal de uma empresa que mantinha apenas 0,42% de atividade industrial e 99,58% de atividade comercial. 6.3 -- Relativamente ao exercício de 1980, os in- centivos de redução do imposto de renda (art. 14 da Lei n94.239/63) e o reinvestimento (art. 23 da Lei n9 5.508/68) foram calculados sobre o lucro da exploração, conforme consta de sua declar.ção ;O, _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0440-52.568/80 - 5 - Acórdão n9 101-73.136 rendimentos; 6.4 -- É de notar que não se discutiu matéria de fa to e sim, de direito. 6.5 -- O beneficio fiscal que a empresa tem direito pela exploração de atividade industrial representa, no exercício de 1980, 15,1% do seu movimento. 6.6 -- Não há necessidade de alongar sobre o assun- to, por se tratar de matéria sobre a qual existem vários acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes. 6.7 -- Reitera todos os termos da peça impugnató- ria, os qu. , requer sejam considerados parte integrante do presen te recurso'. n o relató.io. 40(P - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0440-52.568/80 - 6 - Acórdão n9 101-73.136 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRn NETO, Relator A controvérsia está adstrita à interpretação do ar- tigo 23 da Lei n9 5.508/68, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 49 do Decrete-lei n9 1.564/77, cujo teor é o seguinte: "As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S/A e no Banco do Nor- deste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, meta- de da importãncia do imposto devido, acrescida de 50% (cin- q5enta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a li- beração desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-económicos de modernização, complementação,: ampliação ou diversificação." Questiona-se se o beneficio fiscal deve ser calcula do sobre o imposto devido pela empresa, apurado com base no resul- tado positivo de todas as suas atividades, ou se o calculo alcan- çaria apenas as atividades operacionais. A lei não faz nenhuma restrição quanto à origem dos recur- sos que comporiam a base de cálculo do incentivo. Muito ao contra rio, estabelece simplesmente que esta seria o imposto de renda de- vido pela empresa e, obviamente, refere-se ao valor que, a titulo desse tributo, o contribuinte estaria, em principio, obrigado a pa gar, e não o imposto que incidiria sobre os resultados positivos das atividades operacionais, como pretende a decisão recorrida. O Dec. 64.214, de 8.3.69, que regulamenta a legis- lação referente aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela SUDENE, vincula, em seu art. 49, § 19, o destaque contábil às isenções e reduções "de que tratam os artigos anteriores". Como o beneficio questionado se insere no art. 47 do mencionado regula- mento, mais precisamente, nas disposições gerais, não está, por es te diploma, sujeito à limitação pretendida pela decisão "a quo". O fato de o § 19 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/ 77 não incluir o beneficio inserto no art. 23 da Lei n9 5.508/68 4/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0440-52.568/80 - 7 - Acórdão n9 101-73.136 confirma o acerto desse entendimento, qual seja o de que a legis- lação não distinguia receitas operacionais das não operacionais pa ra o efeito de determinação da base de cálculo do favor concedido. E essa conclusão mais se robustece com a edição do Decreto-lei n9 1.730, de 19.12.79, que, em seu artigo 19, inciso II, estabeleceu que o cálculo do questionado beneficio passa a in- cidir sobre o lucro da exp loração das atividades industriais, agri colas, pecuárias e de serviços básicos. Se a lei nova assim proce deu é exatamente porque a legislação anterior dispunha de forma diversa. ..i Assim, nesta ordem de juizos, voto pelo provimento do recurs / ir/ -n-m . r UI ilk anE, N _O, Relator ... jra93:. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 - Mandado de Segurança - 34 4 ti .1 I ,sifit' j, 44fe"." .? 4v / AN" O 4ALA, , IOD')PIVES H - , 23 SEI" 1993. ALBERTO GoNÇAL VES NUNES, JEZER DE OL IVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA,RAUL PI MENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA. Insei2, MINISTÉRIO DA FAZENDA i.!íí--ist, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13884/000.171/90-30 RECURSO No g 63.249 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 ACORDAO No g 101-85.664 RECORRENTE: EMPRESA DE ONIBUS SA0 BENTO LTDA, RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) RELATOR 10 O presente processo foi. j q igado por es a râmara EM SSSãO realizada em . C7.11,91, ocasião em que foi apresentado o relatório que consta à fls. 43, da lavra do ilustre Conselheiro Carlos AlLu Gu:,,,,:lv Nm,:, Ç.;..u,:: ur luiu, para melhor lembrança dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanjm:',dad e 'IP votos, negou provimento ao recurso , rnmn 1 : ;: ' ri--n n Acordâo ng lei ..... 82,320, assim ~aMiadip "FINSDOIAL - DECORRENCIA - Nã:J á 3i;,,:LL,!;.0 aguardar que se esgote a instância administrativa, 1~,,,..ffletu do imposto de renda por declaração, para somente então promover-se o lançamento da contribuição para O FINSOCIAL, posto • que E2 tratam de duas reladóes jur.ídicas dístin- La, rn!ULJI.,,,,,, geradas de um mesmo fato PCOnÔmiCD. A utilização da prova produzida em outro processo, dito principal, não impede a tramitação dos autos uuá sá :::::!P ,'M d:::t :.Jruv,, cco:cro:rLo c:icc requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem nele pratÀ c ao es sejam posterjores E flneMtP0-JF'D rnm n.,. rp;,A1i7dn ,.. n;:tddFlp c::or d o c:: i do. no prni-p,sn principal a Lit...orrnciado fato económico n,:, ;:::.rta a repercussão na fonte, á de se manter a decisão recorrida,' Como se Jápráándá da ementa u,y, trata-se de prnrin dç.r-nrrnfp. dn de no r::884 /n(u).,:7/n ..... ;-:-:, ,;,_, 2 :1:-,-„- d, empresa supra id endada, c, do recurso vel u tà io foi à,ÁtuaHo neste Conselho sob o ng. 92.89S, que, rl (:.;j1.1; formà, fo submeti-. do ao :..:1,...um,,:.Lu J,,,,,Lu Culyi,fldu, u ,,:;1 Lul!Lluu, p::,:lu :1pYuv:A.- , mento dó apelo, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão no 101-G2,11, de 08.10,11, .401 \ ';'N ../i'.. 00Ma MINISTÉRIO DA FAZENDA 'AC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRUCESSO No 1.5694/000.171/90-30 ACORDAG No 101- 85.664 :i.ncuinmada coi;; aludi_da deLisão, a :.dsln-LbuinLe ingr'essou oom o gedido de ij,,,,!r.k',.. de fls. 49/51 , reedi- tando us fundamentos expendidos no pedido de reconsideração . apresentado no processo principal, Q qual teve seu seguimento i1 indeferido pela autoridade de primeira instância. 1 EbnLra esse ato a ewpresa impelr'ou Mandado de I So;„j uun da junto a 2.jj! Vara da Justiça Federai em São José dos 1 Campos (SP), a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito a encaminhadd :::, ps,, n: .m ,sJ,,ho para reexame da Concedida a liminar, de conformidade com o despa- ch p anexo à5 fls. 95, retornam DS autos a esta Câmara, para que seja apeciado, no mórito, o pl.Aidt.) d:::: ,,,!:c..1Ju,j.t.2i:fu :.;;t:,:ryuf.} pela contribuinte. E D relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF. Relatora Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença ogncessiva do mandado de segur . ança, e um obsecvanoia à orienLação prolatada no Parecer POFN/CRFN/No 842, de 04.11.38, belo qual a Coordena0o de Representação da Fazenda Nacional concluiu ".Prolatada a sentença concess i va dE mandado dp 5egurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido dE reconsideração, cumpre da imediato cumprimento ao decisum, UDniliECendDE daquele pedido o julgando ..... o de plano, com o que se encerrará de loco o processo administrativo tributário.' No tocante ao mérito do pedido, tratando-se de exigéncia reflexa. à cediço nesta instância admintrativa. que sua sorte vidoulaase ao dedi g idu no processo pr . indi dal, dada a estreita relação de causa e; e efeito entre DS dois lançamentos, por ."' 1 -n1 i 2 , ., .,, ., MINISTÉRIO DA FAZENDA .,., Inuf ., "k&MWÁ" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., •,..„ •, ACORDAC No 101-85.664 ., ., .,.,, , ., , , :,, , 1 , , ' , , , 1 , , :, , , 1 , : , , 9ri. ,:Asilia, DF, 22 de setembro de 1993 , ,,-."---------) , , ..,/''' ... .•,____,--: -44. .. • (' . -:: * ( • .. 4,'" ....' - À.. , , , , , , , : ,, , , , , ,, , ,, I , ,: ,, :: i , ,, : ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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