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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802269 #
Numero do processo: 10120.001754/88-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10638
Nome do relator: Não Informado
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Estende-se ao processo reflexo a de 'Elnii- rolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re _ curso interposto por CLINICA SANTA MONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1990 4400000::é5.- • MÁ'CI ,WI CHADO CALDEIRA PRESIDENTE Je.É HA RELATOR '4 ' VISTO EM -ng 1 O HO ,4 0 , BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 20SET1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO D1CLER DE ASSUN ÇAO. é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAt Processo n9 10120/001.754/88-90 Recurso n9 60.260 Acórdão n9 103-10.638 Recorrente: CLINICA SANTA MONICA LTDA RELATÓRIO O presente processo é decorrente do Auto de Infração la vrado contra a mesma empresa, protocolado sob n9 10120.001.755/88-51 , cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 97.504, e foi apreciado por esta Câmara na sessão de 17.09.90, confórme o Acórdão n9 103-10.604 juntado por cópia às fls. O processo de reflexo refere-se ao imposto de renda devi do na fonte, calculado sobre os valores das receitas consideradas omi- tidas no processo principal, relativa a suprimentos de Caixa cuja ori- gem e efetiva entrega dos recursos não foi considerada comprovada, pe- la fiscalização. No julgamento ocorrido nesta Câmara, foi mantida a tributação sobre os suprimentos, considerados não comprovados também por este Colegiado. A exigência fiscal está fundamentada no art. 89 do Decre_ to lei n9 2065/83. . A autuada impugnou a exigência reflexa, às fls. 10, re- portando-se às mesmas razões de defesa apresentadas no processo princi_ pal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 11 a 15. Informação fiscal às fls. 17/18, cópia da juntada ao pro ,cesso principal. Apreciando a impugnação às fls. 27, a Autoridade Singu - lar a indeferiu, acompanhando o que decidira no processo principal. , Notificada dessa Decisão em 10.05.90, conforme termo ãs fls. 27, em 04.06.90 a interessada interpôs contra ela o recurso de gç4 fls. 28, também fundamentado nas razões de defesa apresentadas no pro- cesso principal, de cujo recurso junta cópia às fls. 29/33, •arguindo) 4?--- SERVIÇO PCJELICO FEDERAL Processo n9 10120/001.754/88-99 Acórdão n9 103-10.638 inclusive, as preliminares de nulidade contra o Auto de Infração e Decisão Singular feitas naquele recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: ' O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen - tar. Trata-se de processo reflexo, sendo que tanto as prelimi nares de nulidade quanto as razões de mérito foram devidamente aprecia_ das no processo principal, tendo rejeitadas aquelas e mantidas inte- gralmente as exigências que dão origem a esta decorrência, tudo confor me o Acórdão n9 103-10.604, juntado por cópia às fls. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, es tende-se a este processo reflexo a decisão prolatada no processo prin- cipal do qual decorre, pelo que conheço do recurso, por tempestivo, re jeito as preliminares de nulidade levantadas, e no mérito nego-lhe pro vimento. C;----- , É o meu voto. Sih B a- ia-DF., em 18 de setembro de 1990 11,.\ 4411Ç lk \JOS . v% HA RELATORv Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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4803070 #
Numero do processo: 10640.001589/89-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13271
Nome do relator: Não Informado
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4802286 #
Numero do processo: 10950.000076/89-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09858
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA0 N.* 103?..r09.. 85B Recurso n.• 95.530 - IRPJ - EX.: DE 1987 Recorrente FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA. Recordd DRS' em MARINGÁ (PR) IRPJ - NULIDADES - DECISÃO - CERCEAMEN- TO DO DIREITO DE DEFESA, Nula é a decisão prolatada em termos ge rais, sem examinar as razões da 'impug- nante, por implicar cerceamento ao di- reito de defesa. Alem do mais, no pre- sente caso, a autoridade julgadora nem se manifestou sobre o pedido de diligen cia formulado pela autuada. Declara-se nula a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, p r unanimidade de votos, declarar nula a deci-- são de primeiro g f . u. • Sal- das Sessões -fl 04 de dez= m o de 1989 IO DA VA w.1: — - IDE,m- E RELATOR g* VISTO EM ZAINITO H0i , DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 15 FIV1990 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÃ RIO PINTO. Ausente por tivo justificado o Conselheiro ANTONIO PAS SOS COSTA DE OLIVEIRA. • wmorommormum PROCESSO N9 10950/000.076/89-82 RECURSO N9 95.530 ACÓRDÃO N9 103-09.858 RECORRENTE: FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA SÃO PAULO LTDA., empresa com sede na cida- de de Maringá, Estado do Paraná, solicita a reforma da decisão de primeiro grau. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 06, em razão de omissão de receitas, por existência de passi vo fictício, de acordo com as seguintes características: EXERCÍCIO DE 1987, ANO-BASE DE 1986 Omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção no passivo circulante, conta Fornecedores, de títulos ia pagos, conforme segue: a) balanço de 31.12.86 (Forneced.) 673.251,02 b) relação apresentada pela empresa 339.994,04 c) valor constante em "b" do qual foram efetuadas exclusões 94.871,91 d) subtotal (a-b+c) 428.128,89 e) parcela a excluir do passivo dos . anos anteriores: 79'966,69 f) valor a tributar (d-e) 348.162,20 q) compensação de prejuízo 2.357,00 h) valor a tributar final: Cz$ 345.805,20 . . - SIERVIFINOUCOFEDOW. Processo n9 10950/000.076/89-82 2. Acordão n9 103-09.858 Na impugnação a empresa salientou, em resumo, os se guintes tõpicos: 1. O lançamento está eivado de erros. Por exemplo, consta no termo de verificação a que aludiu o auto, que no ano-ba se de 1986 houve exclusão de duplicatas pagas no prOprio ano-ba_ se, mas que, por insuficiência de saldo de caixa somente foram baixadas posteriormente, no montante de Cz$ 94.871,91. Tais dupli catas, no entanto, não foram identificadas, nem relacionadas e nem individualizadas. Outrossim, não se compreendem os cálculos constantes do item 3, alínea "e", pois o valor dos títulos baixa- dos não coincide com o demonstrativo relativo ao mesmo ano-base. 2. Não tem procedência a correção monetária. Veja-se que apenas o,imposto de renda, cujo valor originário em 19 de de- zembro de 1987 era detnICZ$ 144,98 com a correção passou para NC4$ 3.411,23: Teceu, a seguir, inúmeras considerações acerca da im- procedência da correção monetária no período de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 1987. 3. Alegou, também, falta de capacidade contributiva. A se querer exigir o crédito, a empresa não terá condições de pa- gá-lo. Solicitou se cancelasse o auto de infração ou, pelo menos, se lhe desse oportunidade de anexar ao processo todas as provas permitidas em direito, solicitando, por fim, a realização de perícia. A informação fiscal de fls. 75/77 terminou pela pro positura de abertura do prazo para impugnação complementar. Na nova impugnação a empresa alegou que einexistiu relação de títulos objeto da glosa. Tornou a mencionar a improce- dência da correção monetária, bem como inexistência de capacidade contributiva. Terminou a peça, solicitando o cancelamento do auto e a oportunidade para apresentação de todas as provas permitidas L em direito e, por fim, solicitou perícia. startopotuconowa Processo n9 10950/000.076/89-82 3. Acordao n9 103-09.858 Nova informação fiscal foi produzida, conforme cons- ta de fls. 85/86 0 propondo o informante a manutenção do auto. O julgador singular negou acolhida às razões da im- pugnante, pelos motivos que se passa a resumir: - o procedimento fiscal teve por base os ! elementos contábeis da interessada, que assim dispensam minucioso relatório; - com a informação fiscal e acesso aos elementos to- dos do processo, não restou ã autuada senão repisar na mesma tese, pois em nenhum momento produziu provas; - descabe a pretensão de ver excluída a correção mo- netária do imposto devido, por se tratar de exigência de ofício, amparada pelo RIR/80 e pelo DL n9 1967/82; - a correção monetária sobre o imposto de renda do exercício de 1987 teve declarada a inconstituciorialid.ada da sua exigên cia no período de 31.12.86 a 30.04.87. A correção monetária do dé- bito, a partir de 30.04.87, não está abrangida pela inconstitucio- nalidade. No recurso voluntárioa empresa atacou, novamente, a questão da correção monetária. Depois de tecer inúmeras considera- ções, resumiu seu pensamento alegando que cumpria (sobretudo em obediência ao principio constitucional da anterioridade) ter sidc excluído do cálculo da correção monetária todo o período de 19 d; janeiro a 31 de dezembro de 1987, uma vez que no ano anterior he via sido extinta a correção monetária, de modo que esta somente 1 deria ser reintroduzida em 1987, para incidir sobre os dai:: fiscais de 1988, e não a partir de 30 de abril de 1987; 2. reportou-se, mais uma vez, a :! incorreções e' sões no lançamento de oficio. Assim, relacionou o autuante ai títulos que, no seu entendimento, não mais deveriam figurar conta Fornecedores, por terem sido pagos. Seria necessário, n tanto, conforme ressaltado na impugnação complementar, que t:i. 4 relacionado os títul s que entendeu imprestáveis e que es .• SERVICAPOEXOFF" Processo n9 10950/000.076/89-82 4. Acórdão n9 103-09.858 configurando o passivo fictício. 3. Tornou a se reportar ã falta de capacidade con- tributiva. . Seu pedido foi no sentido de se mandar cancelar o auto de infração ou que, pelo menos, se decida pela exclusão das parcelas correspondentes a correção monetária. É o relatório. VOTO_ .... _ ... Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é.tempestivo, eis que a ciância da deci- são recorrida se deu em 24.08.89 (AR de fls. 91), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 20.09.89 (doc. de fls 93). Entendo se deva acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, pelos motivos que passo a expor. A decisão foi prolatada em termos gerais, sem o jul gador abordar os pontos levantados pela impugnante. Certamente entendeu o julgador que, uma vez apresentada a informação fiscal, tudo estaria sanado. Acontece que informação fiscal não é decisão. O julgador tem, ao menos, que dizer que faz s(nm esfundamentos da decisão. Assim, não atacou o argumento da impugnante a . respeito dos erros da autuação nem, mesmo depois da nova impugnação, se dignou analisar os argumentos trazidos para o processo como, por exemplo, o fato de o fiscal não ter apresentado a listagem dos tí tulos que constituíram o passivo fictício. - O que é mais grave, por dois momentos a impugnante I solicitou a realização de perícia: por ocasiã da apresentação da setvo poeuconms. Processo n9 10950/000.076/89-82 Acórdão n9 103-09.858 impugnação, às fls. 46, e, posteriormente, na complementação impugnação, às fls. 83. O julgador não está obrigado a mandar s realize a perícia, mas tem o dever de se pronunciar a respeito conforme determina o art. 17 do Decreto n9 70.235/72. O que nãt pode é, como no caso em julgamento, simplesmente ignorar o pedi- do da impugnante, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Assim sendo, voto no sentido de se declarar nula a decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa. Br-ília-DF., em 04 de dezembro de 1989 411P ---""erisNIO DA SILVA CABRAL MG. , , , 1 , _ . . - - -_ -- •-.- - , _ .. . - .. _ - - _ . •• .".à...1 .. i' • , . • • .- .. r. . .. - , . • t. :. .. ... . , •.... . — , . .. •... • •• .. . .. e . • .., . .-• , • . . .. . . , .. • ... . •. .... • • , .. . • • t . . . ,. . —.... • . . .. • -- .... .. . -t . . . . .. - - - . .. .• .... . .. • . ... . • • t . .t .... t•.-.. • - .. _.• • .. , . ... .. , .. . - .. ... , _ .. • - .- . i -_ .. - . -•_- -• I _ _—,•. •11È I — Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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4806410 #
Numero do processo: 10140.001324/88-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04348
Nome do relator: Não Informado
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4806110 #
Numero do processo: 14052.002886/92-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15987
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida l : DRF EM BRASÍLIA - DF IRPJ EXERCÍCIO DE 1989 - ARBITRAVENTO De • LUCRO - Decorrente de desclassi Icacao •a escrituração. Livro Diirio e livros auxili ares com registros em partidas mensais. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CODIR - COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, . RE- PRESENTAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Gmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a in- tegrar o iiresente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 --lis rir "OD ER - PRESIDENTE ..•n••••n 119.. ........"- EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR VISTO. EM • UBIRAJARA LEÃO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: to to /os NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiana de Oliveira Glasner, vio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Fr re. g' tilt • i• àa-.0~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 14052/002.886/92-07 2. RECURSON9: 106.096 ACORDAONS: 103_15.987 RECORRENTE: CODIR- COK!RCIC, DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESA RIALLTDA. RELATI5RI_O_ O processo tem inicio com o auto de infração de fls. 01 e segs. lavrado para exigir credito tributãrio apurado me- diante o arbitramento do lucro relativo ao ano base de 1988, apOs a desclassificação da escrita causada pelo fato de o Livro "Dia- _ rio" registrar partidas mensais sem a utilização de livros auxilia res nos quais se tivesse feito registro individuadoAdas operaçOes. 2. Tempestivamente, o contribuinte impugnou(v.fls. 33 e segs.) alegando que não procede a afirmação da autuante no sentido de que não haveria livros auxiliares porque estes lhe teri am sido apresentados (f is. 34). Contudo, não traz para os _autos qualquer prova„ nem dessa apresentação, nem da existencia desses auxiliares. 3. He informação fiscal (fls. 38/39) e nesta Co- lhe-se que os livros auxiliares apresentados foram: a) - Razão,tam bem com escrituração uensal, mas, não atendeu A- intimação para exi bir o livro "Razão Anailt&co"; h) - Controle de contas k correntes bancarias com lançamentos insuficientes. 4. A decisão de primeiro grau indeferiu a impugna- ção porque não restou provada a existencia de escrituração na for- ma determinada pelas leis comerciais e fiscais, desde quando se ve - rificaram os vícios, erros e deficiencias que tornaram imprestavel ) essa escrituração para determinar o lucro real (v.fls-191 e segs smnoPtinai rmum PROCESSO N9 14052/002.886/92-07 3. ACUDA0 N9 103-15,987 5. Intimada dessa decisão, o contribuinte inter- põe, no tempo certo, o recurso de fls. 200 e segs. cujos _termos repetem os da impugnação, mas, cántinuam desprovidos de arrimo em prova. 6. f o relatSrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 140521002.886/92-07 4. ACUDA° N9 103-15.987 'V O TO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. A meteria, como se depreende do relatOrio, que Ese baseou nas peças dos autos, e de prova. 3. O autuante trouxe para compor os referidos au- tos toda a comprovação do vicio da escrita, assim considerado pe la lei, porque exige que o registro das operaçOes seja feito de modo analitico. A exceção2somentete aceita quando há livros auxi liares, nos quais se faça tal registro de forma individual e cozi servados os documentos que permitam sua perfeita verificação. 4. A recorrente, portanto, sujeita à tributação com base no lucro real está obrigada a manter a sua escrituração con forme essa exigência legal, caso contrãrio e passivel da concei- tuação de imprestabilidade desta escrituração, tal como concluiu a decisão recorrida. 5. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR pro- vimento ao recurso. Brasilia (DF), em 21 de fevereiro de 1995 — rasa—. EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR 1 Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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4802490 #
Numero do processo: 13648.000017/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10297
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A indicação de "saldo credor" pela escrituração autoriza presunção de _omissão de receita. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERIAL DE CONSTRUÇÃO GOTARDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidadede votos, em dar . provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a quantia de Cr$ 20.000.000,00. Sal= das Sessões, em 23 de abril de 1990 ! 4/ 0 -7r41kNIO DA-SILV . tABRAL dr PRESIDENTE ANTO -"E_WillaWS COSTA DE OLIVEIRA RELATOR - 1 , VISTO EM n I fil fi lotioíd ?A BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 4 I ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN- ÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSEN- TE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO PÚBLICO meta Processo n9 13648/000.017/88-81 Recurso n9 95.911 Acórdão n9 103-10-297 Recorrente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO GOTARDO LTDA RELATÓRIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO GOTARDO LTDA., CGC 20.637.310/ • /0001-29, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Recei ta Federal em Uberaba que manteve, em parte, o lançamento "ex of- ficio" para o exercício de 1985. 2. A matéria tributável litigiosa está descrita nos seguintes termos no auto de infração de fls. 43/44: a) Omissão de Receita - Suprimento de Caixa - Pre- sunção de omissão de receita, caracterizada pelos recursos de cai xa fornecidos ã empresa, através de empréstimos, pela Sra. Erica Silva Resende, sem que a origem e efetiva entrega do numerário ficassem comprovadamente demonstradas: Cr$ 20.000.000; b) Omissão de Receita - Saldo credor de caixa - Sal do credor da conta "Caixa", detectada por esta fiscalização, con- forme Quadro Demonstrativo, cujo maior valor ocorreu no dia 19 de janeiro de 1984: Cr$ 1.233.028. 3. Em sua impugnação de fls. 50/57, tempestivamente a- presentada, alega a contribuinte, em resumo, que: a origem dos suprimentos, feitos por Erica Silva Resende, provém do prémio de Cr$ 29.572.030, da loteria esportiva, conforme se comprova docu - mentalmente; parte desse dinheiro foi emprestado por Erica ao seu - pai, José Maria Resende, titular da firma individual, antecessora da atual sociedade; o empréstimo foi acobertado pela emissão de uma nota promissória, no dia 2 de julho de 1984, logo após a libe ração do prêmio; o empréstimo entrou na empresa tanto assim que o numerário foi utilizado em compras, pagamentos, depósitos bancá..- rios; demonstradas e comprovadas, portanto, a origem e a entrada do empréstimo; a sua escrita era feita em partidas mensais; a apu ração dos saldos credores acusa s pela fiscalização foi feit /Át: samo ~mo mam Processo n9 13648/000.017/88-81 2. Acórdão n9 103-10.297 parte, não levando em conta desencontros nas datas dos documentos e sua efetiva liquidação, a exemplo dos cheques pré-datados e até _ de erro na data dos recibos; ao final dos meses, entretanto, o sal _ do sempre é devedor. • 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 99/104 na seguinte linha: "Dispõe o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, que provada, por indícios na escrituração do contri buinte ou qualquer outro elemento de prova, a omii são de receita, a autoridade tributária poderá arbi trá-la com base no valor dos recursos de caixa for- necidos ã empresa por administradores, sócios da so ciedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo aáionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Por seu turno, o Parecer Normativo n9 242/71 estabelece que a sim- ples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados &:. pessoa jurídica. (O grifo é do original) No caso presente, duas pessoas físicas promoveram su primentos; sendo ambas estranhas ao quadro societá- rio da autuada. Tal fato, em princípio, desnatura o enquadramento da infração no artigo 181 do RIR/80 , eis que este é claro ao elencar ;os supridores que ensejam o arbitraemtno:... Ocorre, entretanto, sen- do a supridora Erica Silva Resende filha do então titular da empresa, ã época menor de idade em ter- mos civis e dependente económica do pai, por expres sa eleição deste, conforme consta da declaração dl rendimentos do exercício de 1985 caracterizada está a unidade económica para fins da legislação do imposto de renda, confundindo-se economicamente a pessoa do pai com a filha, o titular com cot/supridor. Diga-se mais, dúvida àlguma pode remanescer, pois o titular da empresa fez expressa indicação em sua declaração de rendimentos - pessoa física do exerci cio de 1985, como rendimentos não tributáveis (Aner: xon9 2), do valor total do prêmio de loteria ganho pela filha, fls. 90. Como já exposto, a legislação tributária exige, em casos de suprimento de numerário, a demonstração de dois aspectos cumulativos e indissociáveis: a ori- gem dos recursos supridos e a efetividade da entre- ga á pessoa jurídica. Dizer que a origem advém da capacidade económica para suprir e que a entrega se verifica nos lançamentos contábeis é desviar-se do f encargo de demon rar de onde o beneficiado do cré- fr154 MRVMO POLKO FIMIMAL Processo n9 13648/000.017/88-81 3. Acórdão n9 103-10.297 dito obteve o valor registrado e o meio como o cita do valor se transmitiu ao patrimônio da empresa. 3: prova há de ser portanto, idônea, objetiva e preci- sa em dados ou elementos coincidentes em data e va- lores, de maneira a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal. _ Como regra geral, a legislação comercial e fiscal estipula que os lançamentos contábeis, refletidores dos atos ou operações da atividade que modifiquem ou possam modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica, devem ser escriturados dia a dia, dal, ob viamente,'a razão da denominação livro "Diário". ik" legislação fiscal (Decreto-lei n9 486/69, art. 59 parágrafo 3.5 houve por admitir que o livro em pau- ta possa ter escrituração resumida, desde que o pe rodo da consolidação não ultrapasse um mês e que se utilize livros auxiliares para registro indivi - duado dos fatos ou operações. Instado a apresentar os assentamentos auxiliares, já que o seu _livro "Diário" apresenta escrituração consolidada, em par tidas mensais, apurou-se que o contribuinte não o' possui, aliás, em sua peça impugnatória registra tal fato, acrescentando que pela juntada de fotocópias do livro "Razão", especificamente a conta "Cáixa" observar-se-á queos saldos são sempre devedores. Tivesse o impugnante analisado a própria fotocópia , juntada, fls. 69, verifificaria que os saldos apre- sentados também são mensais, o que conduz ã conclu- são de em nada auxiliá-lo, pois estar-se-ia apenas pretendendo substituir os livros que, na essência indicam o mesmo procedimento e o mesmo resultado. O trabalho da fiscalização consistiu em restabelecer os fatos em um determinado período, seguindo uma or dem cronológica e baseando-se nos próprios documen- tos e comprovantes apresentados pela empresa; se, desta minuciosa metologia surgiu o "saldo credor de caixa",afigurou-se. a hipótese preceituada pelo arti go 180 do RIR/80, plenamente passível de tributação. "Cheques préi=datados" e "erro na datas dos recibos", se efetivamente alteram as cifras encontradas e de monstradas à fls. 11, devem ser apresentados pela impugnante em seu regular exercício da defesa, po- rém, inadmissível o terreno das meras alegações. Em face dos fundamentos expostos, resolvo: I - Julgar parcialmente procedente o lançamento..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 4 de setembro de 1989, no dia 26 do mesmo mês deu ela entrada em seu recurso de fls. 109/113 no qual, inf ialmente, declara que desem, : seivicoKamosnma Processo n9 13648/000.017/88-81 4. Acórdão n9 103-10.297 recorrer contra os seguintes tópicos: "suprimento de caixa" e '"saldo credor de caixa" e ratifica a impugnação. Em seguida sus- tenta que: o próprio julgador afirma que "no caso presente, duas pessoas promoveram suprimentos; sendo ambas estranhas ao .quadro societário da autuada"; continua aquela autoridade: "Tal fato, em princípio, desnatura o enquadramento da infração ao art. 181 do RIR/80, eis que é claro ao elencar os supridores que ensejam o ar bitramento"; reconheceu, pois, a autoridade julgadora a desnatura ção do enquadramento da infração; não obstante manteve a capitula ção do empréstimo feito por Erica, por ser filha do titular da em presa; constitui princípio fundamental do direito. "o que a lei não distinguiu não cabe ao julgador fazê-lo"; o suprimento feito por Erica tem a sua origem comprovada; as épocas do prêmio recebi do por 2rica e do empréstimo a seu pai, coincidem; a parte formal do empréstimo é inquestionável; no caso presente, inclusive, não há que se falar em suprimento mas, sim, em empréstimo; e como em- préstimo, todas as provas viáveis foram juntadas ao processo; não há como exigir de pequenas empresas aqueles controles analíticos pretendidos pelo julgador, por que os seus custos são altos o que os torna economicamente inviáveis; tanto isto é verdade que temos as figuras da tributação simplificada e da micro-empresa; é de se observar que, dentre os 365 dias do ano fiscalizado, a penas em 4 dias do mês de janeiro, na reconstituição diária do Caixa, apare- ceram saldos credores. A peça recursória encerra-se com o pedido de seu provimento 9i 2 o relatório. 4L acas. sumwomemonumm. Processo n9 13648/000.017/88-81 5. Acórdão n9 103-10.297 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. . 2. Conforme reconheceu o jul gador singular, em princí- pio inaplicável ao suprimento efetuado por Erice Silva Resende as determinações do artigo 181 do RIR/80. Ela, de fato,é ..Sestranha ao quadro societário da autuada. Mas ela é filha do titular da então firma individual beneficiária do suprimento, sendo, ainda, na épo ca menor de idade e dependente do pai. Essa circunstância justifi caria a presunção de que o suprimento teria se efetIvado pelo ti- tular da firma individual, sendo a sua dependente um mero instru- mento. 3. Este Conselho em situações semelhantes tem entendi, do que, por haver uma comunhão de interesses entre o contribuinte e seus dependentes, os suprimentos atribuídos a estes também es - tão sujeitos às mesmas provas exigidas pelo artigo 181 do RIR/80, como se tivessem sido efetivados por aquele. 4. Admite-seri entretanto, a prova de que o supridor,em bora dependente de administrador, sócio de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou acionista controlador da com- panhia, - tinha recursos de seu exclusivo dispor, de forma a fi car demonstrado que, no caso específico, a comunhão de interesses não era fator decisivo e determinante. Nesse caso, o supriffe~ de numerário não seria aquele a que se refere o artigo 181 do RIR/80, não estando, portanto, sujeito ãs suas regras. 5. Esse tipo de prova aconteceu em relação ao suprimen to de numerário que constitui a matéria tributável litigiosa. A recorrente conseguiu demonstrar, documentalmente, que, na época, a filha do titular auferiu rendimento de tal ordem que lhe permi- tiu, com sobras, efetuar o empréstimo. Naquele momento, portanto, embora para os efeitos fiscais fossea dependente de seu pai,de fato, entretanto, não o era economic ente. Assim, sendo que to, SERVIÇO muco FEDERAL Processo n9 13648/000.017/88-81 6. Acórdão n9 103-10.297 talmente inadequado aplicar as normas do artigo 181 do RIR/80 ao empréstimo feito por Érica Silva Resende que, em relação àquela operação, deveria ser tratada como pessoa estranha ao quadro so- cietário da empresa. 6. Passando ao "saldo credor de caixa", a autorização para que o contribuinte possa registrar as operações por partidas mensais visa simplificar a escrituração e, por via de consequén - cia, reduzir os custos de sua execução. As "partidas mensais" não podem servir de salvo-conduto para encobrir indícios de omissãode receita e, muito menos, para dificultar ou impossibilitar a sua apuração por parte do Fisco. Afinal de contas, as "partidas men- sais" não podem alterar e não alteram as operações efetuadas, bem como a sua natureza e cronologia. 7. Dessa forma, se da reconstituição diária dessas ope rações, surgir um "estouro de caixa", ao contribuinte não resta outro caminho a não ser o de demonstrar que houve erros no levan- tamento fiscal ou na sua metologia ou, ainda, nos documentos per- tinentes. 8. Em resumo, há que se fazer a "prova em contrãrio".E foi o que faltou neste litígio. A recorrente contentou-se, apenas, em alegar, de forma genérica, desacertos, nada acrescentando de concreto. 9. Entendo, portanto, que válida a presunção de omis - são de receita, no que se refere ao "saldo credor de caixa". VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 20.000.000. Brasília-DE., em 424;re abril de 1990 ANTONI~t IOSTA DE OLIVEIRA RELATOR Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001960/91-35
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.001360/91-02
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12796
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ELEVADORES SUR S/A INDÚSTRIA E CO-: MÉRCIO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessfies, em 26 de agosto de 1992 11A ,..4j.c,r4r3:;..aer" Ia ll 4100* PRESIDENTEN BER - ilfra , 09" ' ANUI ',III Llio 11 - RELATOR P ill VISTO EM Z4INIITe -ELA I rRAGA - PROCURADOR DA FAZEN \ SESSÃO DE: DA NACIOANL 1 7 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, (MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e D/CLER DE ASSUNÇÃO. \,.. 1$ cr--'DANIEFP/DF - SECOS N t 064/90 at.k" 4;,74:4 sprat SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pftocisso Nt 11080/001.360/91-02 RECURSONe:70.174 ACORDIO NE: 103-12.796 RECORRENTE: ELEVADORES SUR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATARIO O Auto de Infração de fls. 11 exige de Elevado- res Sur S/A - Indástris e Comercio, CGC n 2 90.347.84010001-18, a contribuição para o Programa de Integraçãao Social, equivalente a dedução de 5% (cinco por cento) do imposto de renda da pessoa ju rídica relativo ao exercício de 1988, apurado pela fiscalização conforme processo n 2 11080/001.361/91-67. A impugnaçãdo de fls. 14/33 á constituída da célpia da apresentada no processo de apuração do imposto de renda. A decisão de fls. 49/50 julgou a ação fiscal procedente com base no decidido no processo de IRP3. No recurso de fls. 59/60 interposto tempestiva- mente a empresa que o mesmo seja julgado] em harmonia com o recur- sainterposto da decisão no processo acima referido. É o relatório. 409 .01 to n , SERVICO 101~0 ~rim PROCESSO N 2 11080/001.360/91-02 3. AcOrdão n 2 103-12.796 VOTO Conselheiro IICENIL FRANCO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Uma das formas de incidância da Contribuição pa- ra o Programa de Integração Social instituído pela Lei Complemen- tar n 2 07/70, é constituída pela dedução da parcela de 5% (cinco por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas. Assim, to- da vez que se apura num procedimento de ofício o referido imposto, a parcela acima deve ser destacada, como ocorreu no presente caso. Embora o PIS-Dedução seja um tributo autânomo,no caso em tela tem ele completa relação com o IRPJ, vez que este á sua& base de cálculo. Diante disto, o julgamento deste recurso está diretamente subordinado ao decidido no recurso pertinente ao IRPJ e deve =seguir o que foi ali decidido. Isto posto, tendo esta Câmara através do Ac6r- dão n 2 103-12.713 mantido a exigencia do imposto de pessoa jurldi ca relativo ao exercício de 1988, igual procedimento deve aqui ser -adotado, razão pela qual voto nflentido de negar provimento 80 recurso. 1 1111B -1 litik ' , em 26 de agosto de 1992 1 00 ' I C NI RANCE) - RELATOR 10 Imprensa Nacional . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.206/91-43 Sessão de 26 de agosto de 1992 ACORDAO NR. 103-12.797 Recurso nr.: 102.476 - IRPJ EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente : CONDULLI S/A CONDUTORES ELETRICOS Recorrida : DRF EM OSASCO (SP) AFA TRPJ - NOTAS RTSCATS TNTDONRAS / RMPRRSAS TNRXTS- TRNTRS - Não se aceitam como legítimos os dispên- dios acobertados por notas fiscais iniffineas, mor- mente quando não se comprova a existência real e o funcionamento das empresas beneficiárias dos ques- tionados pagamentos, nem, tampouco, reste demons- trada a contrapartida de bem ou serviço efetiva- mente recebido. Estando evidenciada a emissão de documentário fis- cal ideologicamente falso ou ficto, justifica-se a aplicação da penalidade agravada, prevista no ar- tigo 728, III do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDULLI S/A CONDUTORES ELETRICOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros DIcler de Assunção (Relator), • Luiz Henrique Barros de Arruda e Paulo Affonseca de Barros Faria Jú- nior. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1992. -~nr0070"- (\C dES k- N. R ati4i - PRESIDENTE n9c. it 4 MARI A 1. P.DE MELLO CARTAXO - RELATORA-DESIGNADA Mataa • VISTO EM PEITAW-74winlrUADROS - PROCURADOR DA FA- um SESSAO DE: 16 Jun 199 . ZENDA NACIONAL Participaram, alma, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC e ILCENIL FRANCO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.206/91-43 RECURSO NR.: 102.476 02. ACORDA() NR.: 103.12.797 RECORRENTE CONDULLI S/A. CONDUTORES ELETRICOS Eni.ATORTO CONDULLI S/A CONDUTORES ELETRICOS, pessoa jurídica do- miciliada à Rodovia BR 116, Km. 19,250, Município de Taboão da Ser- ra/SP, recorre a este Conselho, da decisão do Senhor Delegado da Re- ceita Federal em Oeasco/SP, qie julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 52, relativa ã cobrança de im- posto por glosa de despesas lastreadas por notas fiscais inidfineas, de emissão da empresa "Comércio de Metais Bom Metal Ltda.", empresa sumu- lada como emitente de notas fiscais inidõneaa, pela DRF-Guarulhos, conforme cópias juntadas ao processo, infração detalhadamente descrita no Termo de Verificação de fls. 48, onde constou também a descrição de uma outra infração relativa à utilização de notas fiscais inidâneas para comprovar aquisições de bens do ativo permanente, cujo valor foi considerado como pagamento a beneficiário não identificado e sem iden- tificar a causa (art. 570 do RIR/80), sendo lavrado, à parte, Auto de Infração de Imposto de Renda-Fonte (valor lançado no Ativo Permanente, no exercício de 1988 = Cz$ 2.114.567,25). As despesas glosadas na ação fiscal, objeto do presente litígio, são as que se seguem: Exercício de 1988 - período-base de 1987 = Cz$ 3.463.420,00. Exercício de 1989 - período-base de 1988 = Cz$ 20.115.960,00. Inconformada com a exigência, a empresa apresentou tem- pestivamente sua impugnação, conforme petição de fls. 56/60, instruída com a documentação de fls. 61/381, onde alega, resumidamente, que: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.206/91-43 ACORDAO NR.: 103.12.797 03. 1. Com relação à glosa das despesas (matéria prima ad- quirida da empresa Comércio de Metais Bom Metal Ltda.): - a autuação foi estribada em procedimento do Fisco Es- tadual, que também entendeu serem inidôneos os documentos fiscais de emissão daquela empresa, tendo a autuada ingressado com defesa, argu- mentos estar o fornecedor estabalecido, com documentos periódicos ar- quivados, não sendo tornado pública, a sua condição de iniffineo; - não bastam procedimentos administrativos internos, que concluem anos depois (como no presente caso), pela inidoneidade de contribuinte, aplicando-se retroativamente suas punições; - a impugnante prova que tomou suas cautelas de estilo, visando a aquisição de matérias primas junto àquele fornecedor, tais como: contratos, CGC, inscrições, pedido realizado por escrito, tendo recebido toda a matéria prima adquirida, consignado sua entrada no es- toque - e consumida no processo industrial; os pagamentos foram feitos através de cheques nominais, cobrados exclusivamente pelo fornecedor, tudo conforme a farta documentação acostada aos autos; - quaisquer conclusões do Fisco, quanto à Súmula de Do- cumentos Tributariamente Ineficazes, são inaplicáveis à espécie, em razão da extemporaneidade da mesma, eis que os fatos, cristalinamente, ocorreram quando da constituição da fornecedora 1987/1988; - deve ser apreciada a prova produzida, que demonstra a aquisição regular das mercadorias, sua utilização, seu pagamento e sua cobrança°, para ser acolhida a impugnação e julgado improcedente o Au- to e relevada qualquer penalidade; encerra a impugnante, transcrevendo ementa de decisão do Tribunal de Impostos e Taxas, concernente à maté- ria. 2. Referente à aquisição de material para o Ativo (fei- ta à Emelta Metalúrgica e Sistemas Industriais Ltda.): ç:\11/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.206/91-43 ACORDAO NR.: 103.12.797 04. - a aquisição foi totalmente regular, conforme pedido, recebimento, cópia de cheques, duplicatas quitadas, etc; - indiscutível que pode aquele fornecedor ser julgado inidâneo (por irregularidades fiscais, às quais cabe ao Fisco adminis- trar), mas a aquisição doe materiais se deu, o preço foi pago, a mer- cadoria deu entrada e ainda existe na empresa, como faz prova a docu- mentação juntada ao processo, devendo, da mesma forma que o item ante- rior, ser acolhida a impugnação e julgado improcedente o Auto. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do De- creto número 70.235/72 o autor do procedimento fiscal propõe a manu- tenção integral do crédito tributário lançado, em informação de fls. 383-v, argumentando que as alegações da defesa não conseguem elidir o fato de que as notas fiscais utilizadas são inidôneas, como comprova a documentação de fls. 02 a 05; aduz ainda o autuante, que a fiscalizada é reincidente neste tipo de infração (NF "frias"), conforme Processo número 13899/000.152/90-35. A decisão da autoridade julgadora de primeira instan- cia, proferida às fls. 384/386, manteve a exigência em sua totalidade, com base nos seguintes fundamentos: 1. Conforme a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz (cópia fie fls. 02/05) a empresa fornecedora das notas fiscais "Comércio de Metais Bom Metal Ltda.", foi julgada inidônea; 2. Foi apurado, junto à Secretaria de Estado dos Negó- cios da Fazenda de São Paulo, que a firma em questão enquadra-se no rol das responsáveis pela emissão de documentos fiscais inidâneos, desde o inicio de suas atividades, tendo sido montada, apenas, para "esquentamento" de documentos fiscais; (1A21.) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13899/000.206/91-43 ACORDA() NR.: 103.12.797 05. 3. O relatório de trabalho do Fisco Federal concluiu que qualquer documento em nome de Comércio de Metais Bom Metal Ltda., não tem validade, caracterizando-se com"frio", falso e inválido e ser a citada firma, empresa "fantasma", não existindo de fato, o que torna todas as notas fiscais de venda, de sua emissão, documentos ini- clóricos, imprestáveis para efeito de comprovação de compras nas firmas usuárias dessas notas; 4. A empresa Elmeta Metalúrgica e Sistemas Industriais Ltda., tem o seu Cartão do CGC inválido desde 31.12.85. Irresignada com a decisão retrocitada, da qual tomou ciência em 13.01.92, conforme Aviso de Recebimento de fls. 388, a em- presa interpõe recurso voluntário a este Conselho em 11.02.92, juntado ao processo As fls. 390/393, ratificando suas razões já apresentadas na fase impugnatória, alegando que a autoridade recorrida julgou o processo e primeira instância, contrariamente a toda prova produzida nos autos, pelo que espera a reforma da citada decisão, pela acolhida dos recrusos apresentados a este e aos processos reflexos, com a pele- vação das multas e demais cominações indevidamente aplicados à empre- sa. E o relatórie. álts; e • PROC:13899/000.206/91-43 7• • AC:103-121797 originais dos documentos mencionados, bem como os livros Registros de Entrada n 2 s 16 e 17 nos quais as referidas NFs foram registradas encontram-se arrecadados pelo Posto Fiscal de Taboão da Serra (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) de onde foram extraídas as cópias anexas (fls. 10/32). 1.1 Notas Fiscais emitidas pela Com. de Metais Bom Metal Ltda. FF n 2 Pata Irs2i&L 061 15.04.87 759.755,00 070 16.04.87 343.705,00 185 07.05.87 523.240,00 567 11.08.87 482.080,00 911 16.10.87 1.354.640,00 3.463.420,00 1410 20.01.88 3.207.800,00 1470 28.01.88 3.494.825,00 1508 02.02.88 3.470.500,00 1623 18.02.88 1.901.900,00 1725 01.03.88 2.320.625,00 1804 10.03.88 2.633.760,00 1882 18.03.88 2.918.400,00 1965 25.03.88 168.150.00 20.115.960,00 2 2 ) Ainda no ano-base de 1987, a empresa lançou a contas do ativo imobilizado o total de Cz$ 2.114.567,25 correspondente às NFs abaixo listadas, de emissão de Elmeta Metalúrgica e Sistemas Industriais Ltda., a qual, segundo cadastro do Dpto da Receita 4 PROC:13899/000.206/91-43 • . AC.103-12.797 8 Federal encontra-se extinta desde 27/09/89, com cartão de CGC inválido desde 31.12.85 e omissa na apresentação de Declarações do IR nos anos de 1984 até 1989 (cópias informação cadastral anexa fls. 47). Em diligências realizadas não foi possível localizar a empresa no endereço constante de seu cadastro, nem qualquer outra referência que permitisse a sua localização. Intimada a apresentar fisicamente os equipamentos que declarou haver adquirido, a Condulli apresentou algumas peças, as quais entretanto, não puderam ser identificadas como aquelas constantes das NFs, visto que estas não apresentam número de série ou outros elementos que permitissem a adequada identificação do bem. 3 2 ) Assim sendo, e em face do exposto, fica caracterizada a infração ao art. 191 do Regulamento do IR aprovado pelo Decreto 85450/80, razão pela qual lavrei o Auto de Infração do Imposto de Renda sobre o valor tributável de Cz$ 3.463.420,00, no ano-base de 1987 e Cz$ 20.115.960,00, no ano-base de 1988, constituídos pelas NFs listadas no item 1 2 , acima, servindo os mesmos valores como base de cálculo para os reflexos do PIS, Finsocial, Contribuição Social e Fonte. 4 2 ) Quanto ao item 2 2 acima, a utilização de NFs inidõneas na suposta aquisição de bens do ativo permanente permite a presunção de pagamento efetuado pela sociedade anônima, sem • PROC. 13899/000.206/91-43 • • AC. 103-12.797 • indicação da operação e sem individualização de beneficiário, ocorrendo destarte, a situação prevista no art. 570 do Regulamento do IR aprovado pelo Decreto 85450/80, razão pela qual lavrei, à parte, Auto de Infração do imposto de Renda na Fonte. Em ambos os casos foi aplicada a multa agravada, conforme art. 728, inciso III do mesmo Regulamento." Corno se verifica portanto, o pressuposto básico do conflito no caso, com a multa agravada, assenta-se, em síntese, nas considerações das letras "a" e "b" abaixo, apreciadas em conjunto. a) ~tinção de matéria nrima - vergalhões de cobre - os valores lançados a título de despesas constam de notais fiscais emitidas por Comércio de Metais Bom Metal Ltda., inid8neas, consoante súmula de documentação tributariamente ineficaz, e b) Aouisições de bens Co imobilizado - no total de Cz$ 2.114.567,25, de emissão de Elmeta Metalúrgica e Sistemas Industriais Ltda., extinta desde 27.09.89 e com CGC inválido desde 31.12.85. O Termo de Verificação é de 20.08.91 PROC. 13899/000.206/91-43. . 10 AC.103-12.797 (fls.48), e as exigências dizem respeito a fatos ocorridos em 1987 e 1988. A Súmula foi homologada em 27.03.91 (fls.07). Às argumentações, provas e ponderações de falta de divulgação da irregularidade, do ingresso da matéria prima, do pagamento com cheques nominativos, da conferência das taras de transportes, da circunstancia de ser uma fornecedora da Telebrás, de que as compras foram feitas em 04//87 a 03/89, da resistência quanto a exigência estadual, de precedentes do TIT, da exibição de toda documentação e equipamentos adquiridos - contadores digitais - à autoridade, que existiram e ainda existem na empresa, o que se contrapôs 7 Apenas o seguinte, consoante a decisão de primeira instância (fls.385/386). "Considerando que conforme a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, a empresa fornecedora das notas fiscais "Comércio de Metais Bom Metal Ltda." foi julgada inidônea conforme documento juntado em cópia às fls. 2 a 5. Considerando que foi apurada junto a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda em São Paulo que a firma em questão enquadra-se no rol das responsáveis pela emissão de documentos fiscais inidôneos, desde o inicio de suas atividades, tendo sido montada apenas para esquentamento de documentos fiscais. Considerando que o relatório de trabalho do Fisco Federal concluiu que qualquer documento emitido em nome de g'ç (4/ • , . Proc.13899/000.206/91-43 11 ac.103-12.797 - Comércio de Metais Bom Metal Ltda. não tem validade, caracterizando-se como "frio", falso e inválido e ser referida empresa "Empresa Fantasma" não existindo de fato o que torna todas as notas fiscais de venda de sua emissão documentos INIDÔNEOS, imprestáveis para efeito de comprovação de compras nas firmas usuárias destas notas. Considerando que a empresa Elmeta Metalúrgica e Sistemas Industriais tem seu cartão de CGC inválido desde 31.12.85. Considerando tudo mais que do processo consta." Em casos tais, pode-se afirmar que, rigorosamente, a decisão de primeira instância, que mateve o lançamento, devidamente contraditado pelo contribuinte, é de completa inconsistência. Alguns poderiam até dizer que nem mesmo, sob o aspecto técnico-jurídico, decisão ou julgamento houve. Sim, pois, contrapondo a uma autuação, cuja base fundamental, repousa, pelo menos quanto a esse processo, num aspecto formal de determinadas empresas estarem sumuladas pela autoridade, a contribuinte vem com razões e documentos de ordem fática, concreta, que, no entanto, jamais foram enfrentadas ou rebatidas, como se aquele aspecto formal pudesse explicar e/ou justificar toda e qualquer pretensão, quando, sabidamente, isso não acontece, e está é a realidade de inúmeros casos aqui julgados. No mínimo, as argumentações, Proc. 13899/000.206/91-43 Ac.103-12,797 esclarecimentos ou provas dos contribuintes merecem alguma forma de consideração, seja até para se os demonstrar insólidos. Se são ou apoiam-se em aspectos da realidade fática, a contra-demonstração há que trabalhar nessa esfera, e não apenas nos aspectos formais. Lançamento fundamentado basicamente em aspectos formais da existência de súmula ou cancelamento do C.G.C., contraditado com razões de fato, documentos e provas, em nenhum momento enfrentados pela autoridade, não pode subsistir, haja vista que até os esclarecimentos prestados, somente podem ser impugnados quando houve/ elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, tratando- se ademais, de imputações para as quais a lei reserva a multa qualificada de 150%. A única circunstância, quanto a letra 'l b° supra, dos aparelhos ou peças não puderam tez sido identificados, rigorosamente, com a documentação apresentada (U, fls. 48 verso), trazida, assim, de forma tão genérica, e sem maiores contudências, data veniA, é insuficiente para a manutenção da presunção de omissão de receitas para adquiri- los, maxime se acompanhada da proposta de multa de 150%. Em contrapartida, não há nenhuma conclusão segura de que tal documentação seria completamente impertinente. Depois, mesmo que a impugnação calcasse apenas em esclarecimentos, por assim dizer, o que não foi o caso, não se poderia perder de vista o disposto no RIR/80, art. 678 : Proc.13899/000.206/91-43 Ac. 103-12.797 - "S 2 I - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão.° Quanto a informação de existência de idênticas infrações, contra a mesma empresa (fls.383 verso), constantes do Processo Administrativo Fiscal 13.899.000.152/90- 35, tais imputações deram origem ao recurso 99.637, objeto da Resolução 103-01.239, de 23.06.92, sendo relatora a Ilustre Conselheira Sonia Nacinovic, decidindo-se, por maioria de votos, para acolher a proposta de relização de diligência, vencidos, a própria relatora e o emérito Conselheiro Presidente, Dr. Cândido Rodrigues Neuber, sendo designado para redigir o voto vencedor o luminar Conselheiro Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda. Data veni4 da orientação acima, que, pelo visto, até mesmo acompanhei, sem poder remomorax na integra a situação ali existente, estou que o presente processo encontra-se em plenas condições de julgamento, nos termos da fundamentação acima. Pelo provimento do recurso portanto. Ante ao exposto, voto no sentido de, conhecer, do recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Brasília (DF), 27 de agosto de 1.992. Proc.13899/000.206/91-43 AC.103-12.797 14 • , Conselheiro cler de Assunção - Relator Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001250/88-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09463
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