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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10099759 #
Numero do processo: 10907.720601/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master.
Numero da decisão: 3201-010.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master, cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Master. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 01 /2 01 3- 13 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório A presente lide administrativa fiscal/aduaneira tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 73 apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 47, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 21, nos moldes do Auto Infração de fls. 02. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: ede a redução da multa; ” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual estão mantidas as integridades e validades do lançamento e do julgamento de primeira instância. As matérias da denúncia espontânea e da razoabilidade e proporcionalidade da multa são orientadas pelas Súmulas Vinculantes CARF n.º 2 e n.º 126, transcritas a seguir: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (...) Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Os pedidos preliminares devem ser negados com base nos enunciados sumulares. Sobre as alegações relativas ao prazo de vigência das normas reguladoras, o prazo regulamentar previsto no Art. 50, II, da IN SRF nº 800/2007 não foi cumprido: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Ou seja, o inciso II exposto acima passou a ter vigência na data da sua publicação, o que implica na obrigatoriedade da prestação de informação a respeito da carga transportada antes mesmo da atracação. Como pode ser observado no quadro anexo ao auto de infração, algumas informações foram prestadas após a atracação: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 E sobre a ausência de responsabilidade, tal alegação não procede visto que sua responsabilidade decorre da sua condição de representante do transportador estrangeiro. Como representante, deve prestar as informações sobre os manifestos, conhecimentos de carga e cargas descarregadas ao Siscomex. De acordo com o previsto nos artigos 4.º e 5.º da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, é equiparado ao transportador: “Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Desse modo, esse pedido deve ser igualmente negado. Por fim, com relação às alegações relativas ao cumprimento das obrigações acessórias e à vedação do bis in idem, é possível verificar nesta própria tabela que a fiscalização aplicou mais de uma multa por transporte: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 De fato, a Coordenação Geral de Tributação - Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna nº 08/2008, em seu item 16, determinou o seguinte: “16.. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. (grifos não originais)” Portanto, ocorreu a dupla penalidade e somente deve restar nos autos somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte. Com relação à alegação relativa à possibilidade da retificação não ser equiparada à não prestação de informação, de fato a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada quando a retificação restar comprovada nos autos. Contudo, em que pese o contribuinte alegar que todos os casos tratavam de retificações, não há nenhuma prova nos autos nesses sentido, razão pela qual as informações prestadas após a atracação devem ser mantidas. Em face do exposto, devem ser rejeitadas as preliminares e deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que permaneçam em cobrança somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário o entendimento do colegiado, por maioria de votos, pela negativa de provimento, assim divergindo do Relator que entendeu pelo bis in idem, dado que teria que ser aplicada somente uma multa de R$ 5.000,00 por transporte, ou seja, se as infrações houveram, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira que reconhecia a nulidade do auto de infração por falta de juntada aos autos de provas da autuação, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que dava parcial provimento para cancelar as multas lançadas mais de uma vez em relação a um mesmo transporte. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. O Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Quanto à aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que cabe uma melhor compreensão sobre o que de fato cabe a autoridade autuante observar, para tanto o artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico e não essencialmente por transporte. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados, conforme se verifica na “Tabela 1 – Anexo ao Auto de Infração”: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 É de visível constatação que se trata de vários conhecimentos eletrônicos (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, mantendo-se apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do DecretoLei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, citada pelo relator para tratar da legalidade da retificação de informação aduaneira, no tocante a este ponto, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, deve se manter a multa. Considerando que a imposição da multa, foi única por CE Master, no valor de R$ 5.000,00, independentemente da quantidade de CE Agregados desconsolidados em atraso, entendo que não assistir razão à impugnante e concluo pela legitimidade da multa aplicada. Por fim, quanto à arguição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada Conhecimento Eletrônico Master, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, em seu item 16, reproduzida no voto condutor, imperioso dizer que mencionada solução de consulta, vale para os despachos de exportação, o controle das importações, conforme se verifica neste PAF, possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas, não sendo, portanto, adequar e estender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Conclusão Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Declaração de Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Com a devida vênia, divirjo do ilustre e nobre Conselheiro Relator no que toca a decisão. Trata-se de um caso envolvendo aplicação da sanção prevista no artigo 107, IV, “e” do Dec. 37/1966. Considerando a natureza da sanção aplicada, entendo que a sua hipótese de incidência é efetivamente a infração da violação da norma referente ao prazo para prestação de informações no Siscarga por parte do contribuinte. A sanção pecuniária difere-se do tributo simplesmente porque este último pressupõe um fato lícito na sua origem, ao passo que a primeira parte do ilícito de modo a atrair as consequências sancionatórias. Consequência lógica disto é a materialização e formalização em um Auto de Infração. Discorrendo acerca do tema, SACHA CALMON leciona que: As sanções tributárias mais difundidas são as multas (sanções pecuniárias). Sancionam tanto a infração tributária substancial quanto a formal...Ambas, para citar Carnelutti, possuem a característica de ser ‘um evento danoso imposto a quem não cumpre o preceito’ e, à semelhança da sanção penal, comportam duplo efeito: o intimidativo, que visa evitar a violação do direito, e o repressivo, que se verifica após perpetrado o desrespeito a norma fiscal”... Multa é a prestação pecuniária compulsória instituída em lei ou contrato em favor de particular ou do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal ou contratual). Aqui, vai-nos interessar a multa ex lege ou legal (de que a fiscal é subespécie). Diferencia-se do tributo porque neste a prestação pecuniária compulsória em prol do Estado ou de pessoa por ele indicada, exercendo função paraestatal, tem por causa a realização de um fato lícito qualquer. (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, pp. 39-40). Por tratar-se de infração, ilícito de obrigação principal, no caso a prestação de informações de forma intempestiva, tem-se que o Auto de Infração que exterioriza e da efeitos jurídicos para a imposição da respectiva sanção, deve, obrigatoriamente, contemplar todos os fatos, fundamentos e elementos necessários para que o contribuinte tenha plenas condições de se defender na plenitude do contraditório e ampla defesa. O artigo 10 do Dec. 70.235/1972 estabelece que: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Observa-se que o Auto de Infração deve reunir todos os pressupostos estabelecidos no mencionado dispositivo para fins de sua validade. E não é só: deve estar acompanhado das provas do ilícito fiscal. Com a devida vênia, no presente caso há uma planilha, elaborada pela SRFB, indicado os prazos e datas que resultaram nas infrações apontadas. Entende-se que isto não é prova. Pode ser elementos ou indícios de prova, desde que acompanhados dos documentos essenciais que comprovam, efetivamente, a prática, ou não, da infração. E ninguém melhor do que a própria SRFB, a quem cabe gerenciar todos os sistemas aduaneiros, SISCARGA, MANTRA, dentre outros, para não só ter o pleno acesso aos documentos, como também anexá-los aos autos de infrações. Tal fato permite ao contribuinte exercer o contraditório e ampla defesa, posto que terá acesso aos extratos do SISCARGA, CONHECIMENTO DE EMBARQUE, DO MANIFESTO, DAS ESCALAS DOS NAVIOS, DAS TELAS DE BLOQUEIOS E DESBLOQUEIOS DO SISCOMEX, dentre outros. A partir do momento em que referidos documentos não são juntados ao Auto de Infração, sem dúvida alguma que resta comprometido o direito de defesa do contribuinte. Não por acaso que o artigo 10 acima mencionado estabelece que no auto de infração deverá constar a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias, a assinatura do agente e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Uma vez destituído de quaisquer dos elementos aludidos e que resulte, em limitação ou mesmo impossibilidade de exercício pleno de defesa por parte do Recorrente, inegável que o Ato Administrativo Tributário do Auto de Infração deve ser destituído do mundo jurídico, posto não estar revestido do manto da legalidade. Como já afirmado anteriormente, o ato de lançamento deve ser fundamentado, tendo o Fisco o dever de explicar detalhadamente a ocorrência dos fatos que o justificaram, e ainda comprovar tais afirmações. Ato desacompanhado dessa fundamentação, e dessa comprovação, é nulo, e não gera a tão alegada quanto equivocada “presunção de validade” do ato administrativo. Confira-se, a propósito, o que didaticamente dispõe o art. 9o do Decreto no 70.235/72: Art. 9o A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720601/2013-13 indispensáveis à comprovação do ilícito”. Sobre a questão da necessária fundamentação do ato administrativo, e das relações desse requisito com a presunção de validade de tais atos, Raquel Cavalcanti Ramos Machado adverte que “[...] para que o ato administrativo goze da presunção de validade, o mesmo deve, pelo menos formalmente, ser válido. E, para tanto, é necessário que o ato seja fundamentado, ainda que as afirmações contidas nessa fundamentação não sejam verdadeiras. Fundamentar um ato é, em termos mais genéricos, explicar as razões pelas quais tal ato foi praticado. Essa explicação, evidentemente, não há de ser qualquer afirmação sobre ditas razões, mas uma explicação que atenda à lógica e que permita ao acusado conhecer as imputações que lhe estão sendo feitas e delas se defender (MACHADO, Hugo de Brito. Processo tributário / Hugo de Brito Machado Segundo. – 10. ed. rev e atual. – São Paulo : Atlas, 2018, FLS. 99-100). Da nulidade do Ato que lavrou o Auto de Infração por uma situação inaplicável ao caso, restam comprometidos todos os atos posteriores. Não por acaso, declarar nulidade de algo é extremamente excepcional. O fundamento da existência de um Auto nada mais é do que um ato antecedente, violador de alguma norma e, pelo subsequente, sujeitar-se-á a uma sanção previamente prevista na legislação tributário e aduaneira. Neste sentido: Por força da eficácia jurídica, que é propriedade de fatos, o consequente dessa norma, que poderemos nominar de “sancionatória”, estabelecerá uma relação jurídica em que o sujeito ativo é a entidade tributante, o sujeito passivo é o autor do ilícito, e a prestação, digamos, o pagamento de uma quantia em dinheiro, a título de penalidade. Aquilo que permite distinguir a norma sancionatória, em presença da regra tributária, é precisamente o exame do suposto. Naquela, sancionatória, temos um fato delituoso, caracterizado pelo descumprimento de um dever estabelecido no consequente de norma tributária. (Carvalho, Paulo de Barros Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021, p. 494-495). Com a devida vênia, não resta outra alternativa senão reconhecer que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, por vício material, posto estar sem fundamentação adequada, seja nos fatos, direito e, especialmente, na própria identificação do sujeito passivo, em clara e inequívoca afronta até mesmo ao disposto no artigo 10, I, IV do Decreto nº 70.235/72. Este mesmo diploma legal estabelece as causas de nulidade de auto de infração fiscal em seu artigo 59, com especial destaque ao inciso II que: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do exposto, reconheço a preliminar suscitada e voto pelo provimento do Recurso Voluntário para anular o Auto de Infração em decorrência da preterição do direito de defesa do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.722944/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO COMPROBATÓRIO. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. O laudo hábil para comprovar a existência de moléstia isentiva é o emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, assim entendido como a unidade de saúde pública vinculada a qualquer desses entes.
Numero da decisão: 2301-010.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.685, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.722943/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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LAUDO COMPROBATÓRIO. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. O laudo hábil para comprovar a existência de moléstia isentiva é o emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, assim entendido como a unidade de saúde pública vinculada a qualquer desses entes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.685, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10825.722943/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 29 44 /2 01 6- 67 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722944/2016-67 Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de reclassificação de rendimentos declarados como isentos em razão da não comprovação, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da existência de moléstia grave. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu que o laudo apresentado atende aos requisitos legais e que, ademais, o direito à isenção já teria sido concedido por decisão judicial. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. De pronto, observo que a decisão judicial juntada pelo recorrente não se presta a resolver o litígio em questão, pois ela se refere especificamente ao ano de 2019 (e-fl. 73), enquanto que os fatos tratados nestes autos aludem a rendimentos percebidos em 2013. Pelo mesmo motivo, entendo não haver concomitância entre instâncias. A questão cinge-se a verificar se o recorrente cumpriu o requisito previsto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que condiciona a isenção tributária à comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A instância a quo afastou o laudo apresentado pela contribuinte sob o fundamento de que não teria sido emitido pelo serviço médico oficial, embora o profissional signatário atue como médico unidade de saúde pública denominada CAIS Professor Cantídio (e-fl. 41): No caso dos autos, as informações prestadas ao Fisco, em resposta ao ofício enviado, apontam que a Contribuinte não compareceu ao CAIS Professor Cantídio, o que a própria Impugnante não nega em momento algum. Então, se a Interessada não foi atendida no CAIS Professor Cantídio, pode-se concluir que a perícia que originou o laudo de fl. 17 não se deu nessa unidade pública. Em razão disso, não se pode considerar que o laudo de fl. 17 foi emitido por serviço médico oficial, mesmo tendo sido firmado por médico integrante do serviço público, haja vista que a perícia não ocorreu no CAIS Professor Cantídio, algo lógico quando a própria unidade de saúde enfatiza que seus atendimentos envolvem apenas saúde mental e dependência química, que nada têm a ver com a moléstia atribuída à Interessada no laudo de fl. 17. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722944/2016-67 A recorrente não contestou a afirmação de que nunca fora atendida no CAIS Professor Cantídio, mas sustentou, desde a impugnação, que o Dr. Wagner Luiz Fressatti, signatário do laudo, é médico naquela unidade do sistema estadual de saúde do Estado de São Paulo, o que seria suficiente para que o laudo fosse admitido para justificar a isenção. Ora, o dispositivo legal é expresso ao afirmar que o laudo deve ser emitido por serviço médico oficial, ou seja, pela unidade de saúde pública mantida pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Como bem caminhou a decisão recorrida, se a contribuinte jamais foi atendida no CAIS Professor Cantídio, o laudo não poderia ter sido emitido por aquela unidade. Não basta que o médico signatário seja um profissional do serviço médico oficial, como é o caso, mas é fundamental que o atendimento e, por consequência, a emissão do laudo tenham ocorrido em unidade de saúde dessa natureza. Por esse exclusivo fundamento, nego provimento ao recurso. Apenas como obter dictum, registro que, embora este colegiado raramente adentre nas razões médicas declaradas no laudo, as circunstâncias da emissão do documento apresentado suscitam dúvidas que colocam em cheque sua idoneidade: a) o CAIS Professor Cantídio declarou que a recorrente nunca foi atendida ali; b) o CAIS Professor Cantídio é unidade destinada a atendimento de pacientes em sofrimento mental, o que não condiz a natureza da moléstia declarada no laudo, e c) a julgar pelas informações apresentadas pela própria recorrente, o quadro dela era de lombociatalgia (CID 54.1 e 54.4), o que não implica em paralisia irreversível e incapacitante; a propósito, o atestado apresentado pela recorrente (e-fl. 65), assinado pelo Dr. Renato Proletti, aponta a recomendação para que a paciente evite esforços físicos, movimentos de extensão/flexão da coluna lombar, assim como levantar pesos, uma vez que poderão contribuir para o agravamento do quadro, deixando claro que seu quadro não é compatível com a moléstia isentiva descrita na lei, pois a descrição do atestado pressupõe que a paciente não se encontra paralisada. Voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722944/2016-67 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.720648/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos.
Numero da decisão: 1402-006.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas a Relatora e o Conselheiro Luciano Bernart, que davam provimento, votando este pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas a Relatora e o Conselheiro Luciano Bernart, que davam provimento, votando este pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 06 48 /2 00 9- 74 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as declarações de Compensação, por meio das quais a contribuinte compensou crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de estimativas relativos aos anos-calendários de 2000 e 2001. O credito informado correspondia ao valor de R$ 391.730,16 e seria decorrente de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1999. A Delegacia da Receita Federal no Recife concluiu pela existência integral do direito creditório pleiteado, insuficiente, porém, para compensar todos os débitos relacionados nas declarações. Cientificada, a empresa TIM Nordeste S/A, sucessora da TELASA CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, resumidamente, o seguinte: a) Que houve denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; b) Que imputação proporcional da multa é ilegal; c) Que o despacho decisório decorre da revisão de ofício havida nos autos do processo nº 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN. Em 13 de novembro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE. Reconhecido o direito creditório, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 Ano-calendário: 1999 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Cientificada (AR fls. 190), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 192/205, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pelo documento constante às fls. 3 (numeração do e- processo) abaixo reproduzido, trata-se de processo vinculado ao crédito discutido no processo de nº 19647.005029-23, cujos autos foram apensados ao presente processo. Dessa forma, a discussão jurídica é a mesma daquela já efetuada no referido processo e abaixo reproduzida. 1) DA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTA PARA O LANÇAMENTO NO PROCESSO Nº 19647.009690/2006-99 A Recorrente reitera a alegação de que a decisão proferida no despacho decisório seria decorrente da revisão de ofício havida nos autos do processo administrativo de nº 19647.009690/2006-99 e que, sendo assim, representaria inovação dos critérios jurídicos vedada pelo artigo 146 do CTN. Conforme descrito na decisão recorrida, o processo nº 19647.009690/2006-99 refere-se à exigência de crédito tributário em razão da dedução indevida das estimativas mensais Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 do IRPJ e da CSLL que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos calendários pela falta das antecipações mensais. No entanto, ao contrário do alegado pela Recorrente, a revisão de ofício naquele processo foi efetuada para reduzir o montante nele exigido e, assim, evitar a cobrança em duplicidade, conforme exposto pelo seguinte trecho da decisão recorrida: 8. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que constituíam confissão de dívida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna nº 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa de estimativas, devendo os débitos serem cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de ofício, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 9. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo nº 19647.009690/2006- 99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que os débitos de estimativas não homologadas serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combativa nestes autos em nada decorreu do processo nº 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Em face do exposto, a revisão dos critérios jurídicos efetuada no âmbito do processo n 19647.009690/2006-99, não produz efeitos no presente processo, motivo pelo qual, deve ser rejeitada. 1) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NAS HIPÓTESES DE PARCELAMENTO Conforme exposto no relatório, o crédito oferecido nas DCOMPs foi integralmente reconhecido pela autoridade administrativa, tendo sido homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. No entanto, a inconformidade da empresa dirige-se à incidência dos encargos legais incidentes sobre os débitos compensados, mais especificamente sobre a incidência da multa de mora, por entender que seria aplicável ao caso em questão os efeitos da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Conforme exposto pela decisão recorrida, com efeito, ao examinar-se as DCOMPs, verifica-se que a empresa atualizou o valor do crédito pleiteado, porém, em relação aos débitos, considerou apenas o valor do principal, sem preencher os campos atinentes aos juros e à multa de mora, não obstante os débitos já estivessem vencidos à data das compensações. A matéria relativa à aplicação da denúncia espontânea às hipóteses de compensação é controvertida no âmbito do CARF. No julgamento do Acórdão nº 1402-003.600, me manifestei favoravelmente à aplicação do instituto da denúncia espontânea nas hipótese de compensação, por entender que o artigo 156 do CTN, a previa como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. Tal posicionamento tinha como suporte a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-003.687, publicado em 18/10/2018, o qual recebeu a seguinte ementa: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2009 A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. No entanto, analisando melhor a questão, entendo que não é possível estender os efeitos da denúncia espontânea às hipóteses de compensação, pelos motivos a seguir expostos. Ao tratar dos institutos de direito privado o Código Tributário Nacional estabeleceu em seu artigo 109 que: Art. 109 . Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. O referido artigo traz regra interpretativa sobre os conceitos de direito privado determinando que estes devem ser aplicados tais como previstos no direito privado, podendo, o legislador tributário atribuir a tais institutos efeitos diversos. Como esclarece Aliomar Baleeiro: O artigo 109 pretende fornecer, em forma geral e sintética, a diretriz para extremar-se a fronteira entre o Direito Privado e o Direito Tributário, resguardando a autonomia deste. O legislador reconhece o império das normas de Direito Civil e Comercial quanto à definição, conteúdo e alcance dos institutos conceitos e formas consagradas no campo desses ramos jurídicos, opulentados por 20 séculos de lenta extratificação. A prescrição, a quitação, etc. conservam, no Direito Financeiro, quando neste não houver norma expressa a mesma conceituação clássica do Direito Comum. (...) Combinado com o art. 109, o art. 110 faz prevalecer o império do Direito Privado – Civil ou Comercial – quanto à definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas daquele direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais. Por ex, a solidariedade, a compensação, o pagamento, a mora, a quitação, a consignação, a remissão etc. pode ter efeitos tributários diversos. (BALEEIRO, Aliomar – Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição, Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, p.685/688) (grifamos) Como observa Baleeiro, a modificação dos conceitos de direito privado pode ser vista em diversas passagens do Código Tributário Nacional, como, por exemplo, nos conceitos de obrigação principal e acessória, nos quais, diversamente do direito civil, se estabelecem que as multas serão consideradas como obrigação principal, nos efeitos da solidariedade quando ocorrer a isenção pessoal, na compensação, dentre outros. Sendo assim,. para o deslinde da controvérsia, é preciso responder as seguintes questões: O legislador tributário trouxe efeitos próprios para o instituto da compensação? Quais são estas especificidades? É possível equiparar a expressão “pagamento” constante do artigo 138 com a extinção da obrigação por meio de compensação? Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 Como já dito, o legislador tributário deu efeitos específicos à compensação no âmbito tributário. Com efeito, o artigo 368 do Código Civil determina que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Trata-se, portanto, de forma automática de extinção das obrigações de direito privado. O art. 170 do CTN, por sua vez, ao tratar da compensação, determina que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Pela leitura do referido artigo fica nítido que, ao contrário do previsto no direito civil, a compensação não é forma automática de extinção das obrigações, uma vez que se submete às condições estabelecidas pela lei às autoridades administrativas. Sendo assim, deve-se verificar em quais termos foi regulamentada no âmbito da legislação. A matéria está disciplinada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a qual dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (grifamos) Verifica-se, portanto, que a compensação é uma hipótese de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, uma vez que se submete à condição resolutória. O próprio artigo 156 do CTN faz a distinção entre o pagamento realizado nas hipóteses de lançamento de ofício e por declaração daquele que é feito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (sujeito à condição resolutória). Confira-se: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifamos) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Pela leitura do artigo acima transcrito, verifica-se que o CTN faz nítida distinção entre os efeitos extintivos do pagamento e do pagamento sujeito à homologação, dispondo, no último caso, que esta (a extinção) só se opera com a homologação. Sendo assim, tendo em vista que a extinção na compensação tributária está sujeita à condição resolutória, não é possível que ela seja equiparada ao pagamento previsto no inciso I, mas ao pagamento antecipado sujeito à homologação do pagamento previsto no inciso VII daquele artigo Vale dizer, não é possível equiparar a expressão “pagamento” constante do artigo 138 do CTN à compensação, uma vez que esta possui, no direito tributário, contornos distintos do direito civil, pois a extinção da obrigação somente ocorrerá com a homologação (expressa ou tácita). Além disso, é importante mencionar que os casos nos quais o Superior Tribunal de Justiça se manifestou favoravelmente à exclusão da multa moratória na denúncia espontânea tratavam apenas do pagamento como se verifica pelas ementas abaixo transcritas: - Resp nº 1.149.022 – SP (Questão relativa à configuração de denúncia espontânea – artigo 138, do CTN – na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a – antes de qualquer procedimento do fisco –, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente), transitado em julgado em 01/09/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28 10 2008; e Resp 962 379/R , Rel Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. RESp nº 962.379 (Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação – PIS/COFINS –, regularmente declarado pelo contribuinte – DCTF, mas pago com atraso), transitado em julgado em 30/04/2009: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS– GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Em face do exposto, incabível a aplicação da denúncia espontânea nas hipóteses de compensação, uma vez que o Código Tributário Nacional, diferencia os efeitos extintivos inerentes à compensação e ao pagamento. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 2) DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DO PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE COMPENSAÇÃO Por fim, contesta a Recorrente a imputação proporcional da multa. Isso porque, a DRF deixou de homologar integralmente o crédito tributário, uma vez que fez a imputação proporcional de parte do valor indicado pelo contribuinte para o pagamento do principal para o pagamento da multa moratória de 20%. De acordo com a Recorrente, a Lei nº 9.430/96 previa, em seu artigo 44, que apenas as multas de 75% e de 150% seriam exigidas, entre outras hipóteses, “isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...)(§1º, II). Ocorre que a Medida Provisória nº 351/07 (convertida na Lei nº 11.488/2007), em seu artigo 14, alterou a redação do referido artigo 44. A partir dela não existe mais a previsão de aplicação das multas de 75% e de 150% isoladamente para a referida situação. Sendo assim, a questão que se põe, frente ao novo cenário normativo, é qual o tratamento a ser dado quando há recolhimento de tributo após o vencimento de seu prazo mais sem o recolhimento de multa moratória? Entende a Recorrente que, nessa hipótese, compete à Administração Fiscal efetuar o lançamento da referida multa. Em outras palavras, entende a Recorrente que não seria possível à Administração Tributária realizar a imputação proporcional do pagamento para a quitação da multa de mora. O instituto da imputação, assim como ocorre em relação à compensação, possui efeitos próprios para o direito tributário, diferente daqueles previstos no direito civil, conforme autoriza o artigo 109 do CTN. A imputação do pagamento prevista nos artigos 352 à 355 do Código Civil é um direito do devedor. Vale dizer, possuindo o devedor mais de um débito com o mesmo credor, tem o devedor o direito de indicar a qual deles oferece o pagamento. Confira-se: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. (grifamos) O Código Tributário Nacional, por sua vez, disciplinou a imputação do pagamento como uma prerrogativa da Administração Tributária (credor), nos seguintes termos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 I em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV na ordem decrescente dos montantes. Pela leitura do mencionado artigo, verifica-se que não existe previsão expressa sobre ao ordem de precedência na imputação entre tributo, multa e juros moratórios. Nessas circunstâncias, a jurisprudência deste Conselho se posiciona pela possibilidade de aplicação da imputação proporcional, por analogia, ao disposto no artigo 167 do CTN. Nesse sentido, confira- se o voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1302-001.736: (...) Inexistindo neste, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deverá observá-lo. Significa dizer que o direito creditório reconhecido deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data da entrega da DCOMP, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente resta aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. (grifamos) Nesse ponto, discordo do sempre substancioso voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Isso porque, como visto no tópico anterior, o Código Tributário Nacional determina a prevalência dos institutos de direito privado, excetuadas aquelas situações expressamente previstas pelo legislador. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a imputação do pagamento traz uma norma de exceção ao prever efeitos fiscais distintos daquele previsto no direito civil. Sendo assim, não é possível a aplicação da analogia na hipótese em questão. Além disso, como já restou igualmente demonstrado no tópico anterior, os institutos do pagamento e da compensação possuem, igualmente, efeitos tributários distintos, Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 motivo pelo qual não é possível equiparar a expressão pagamento constante do artigo 163 do CTN à compensação. Assim, sendo omissa a legislação tributária a respeito do tema (possibilidade da imputação nas hipóteses de compensação) deve ser aplicado o instituto tal como previsto no direito civil, no qual a imputação do pagamento é um direito do devedor. A interpretação de que a imputação prevista no art. 163 do CTN também abrangeria a compensação, o art. 170 não permitiria, uma vez que ele atribui que a lei ordinária estabelece as condições para a compensação. E na sistemática estabelecida pela lei, quem indica os valores a serem compensados é o contribuinte, havendo efeito extintivo definitivo apenas quando há a homologação por parte do fisco. Ocorre que ao agente administrativo cabe homologar ou não a compensação com base na existência do crédito, mas não alterar a pretensão do contribuinte. Por fim, mesmo que superadas as objeções acima expostas, a situação fática dos autos demanda uma análise específica. Isso porque, conforme se verifica abaixo, a DCOMP objeto de discussão foi transmitida em 17/12/2003: No entanto, até a publicação da Nota Cosit nº 106 de 20 de abril de 2004, a própria Receita Federal adotava a imputação linear, conforme se verifica pelo seguinte trecho da referida nota: O Gabinete do Secretário da Receita Federal, em atendimento a pedido formulado pela Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) na Nota SRF/Corat/Assessoria/Gab nº 18, de 2 de março de 2004, solicitou a esta Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) que analisasse estudo elaborado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal (AFRF) sobre os métodos de imputação (alocação) de pagamentos a débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). No aludido estudo, são analisados, sob diferentes aspectos (conceitual, matemático- financeiro, operacional, etc.), o método de imputação proporcional, o método preconizado pelo Código Civil Brasileiro e o método de “amortização linear” adotado pela SRF desde a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para alocar determinado pagamento de débito tributário às parcelas que o compõem – principal, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios. (grifamos) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 Após a publicação da referida Nota Técnica a Receita Federal passou a adotar a imputação proporcional utilizando-se, para tanto, da aplicação analógica do artigo 167 do CTN, tal como mencionado no voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Trata-se, portanto, de clara inovação de critérios jurídicos, a qual só poderá produzir efeitos para as imputações realizadas após sua publicação, nos termos do artigo 146 do CTN abaixo transcrito: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifamos) Sendo assim, como a compensação foi transmitida antes da publicação da Nota nº 106 de 20 de abril de 2004, deve prevalecer a intepretação sobre a possibilidade da imputação linear pretendida pela contribuinte. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, por maioria de votos de seus membros, divergiu do entendimento da I. Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio unicamente na parte em que deu provimento ao pedido da recorrente sobre a possibilidade de imputação linear da multa e cujo entendimento diverso da Autoridade Tributária teria levado a DRF a não homologar integralmente o crédito tributário, uma vez que fez a imputação proporcional de parte do valor indicado pelo contribuinte para o pagamento do principal para o pagamento da multa moratória de 20%. Nas palavras da I. Relatora, reportando-se ao histórico das imputações de pagamento, “até a publicação da Nota Cosit nº 106 de 20 de abril de 2004, a própria Receita Federal adotava a imputação linear, conforme se verifica pelo seguinte trecho da referida nota” Mais adiante e seguindo com seu raciocínio, apontou que após a publicação da referida ota écnica, “a Receita Federal passou a adotar a imputação proporcional utilizando-se, para tanto, da aplicação analógica do artigo 167 do CTN” ara concluir que “como a compensação foi transmitida antes da publicação da Nota nº 106 de 20 de abril de 2004, deve prevalecer a interpretação sobre a possibilidade da imputação linear pretendida pela contribuinte”. Com a devida e respeitosa vênia à posição assumida pela Nobre Relatora Junia Roberto Gouveia Sampaio, faço uma leitura diferente do quadro. Com efeito, a imputação proporcional de pagamento tem por fundamento os artigos 163 e 167 do CTN, a seguir reproduzidos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.” (negritamos) [...] Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Pois bem como o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito do contribuinte para com a Fazenda), infere-se que o legislador lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entendimento que claramente se ratifica pela leitura do art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. Assim, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. A respeito, a I. Conselheira da CSRF, Edeli Pereira Besa, quando Conselheira da hoje extinta 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (Ac. nº 1101-000.945 - sessão de 12/09/2013), assim se expressou sobre o tema, posição que adoto como minha: “E esta imputação, por sua vez, deve ser proporcional, vez que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: (...) Inexistindo neste, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: (...) Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deverá observá-lo. Significa dizer que o direito creditório reconhecido deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data da entrega da DCOMP, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente resta aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação aqui em debate, ou seja, de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado (...) O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma aqui adotada. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: (...) Acórdão mais recente, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido”. Adicionalmente, relevante informar que a matéria foi objeto de manifestação da PGFN através do Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005, cuja conclusão direcionou-se na mesma trilha. Finalmente, a respeito de possível alegação de falta de previsão legal para que Instruções Normativas regulamentem o instituto de imputação, vale a transcrição do decidido no Resp 960239 SC 2007/01349940, relatoria do Ministro Luiz Fux e que afasta quaisquer arguições neste sentido: “A previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: (...) Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material”. (destacou-se) Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.166 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720648/2009-74 CONCLUSÃO Pelo exposto e o que mais consta dos autos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação ao pedido de aplicação da imputação linear, como pretendido pela recorrente em seu RV. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.721699/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME.
Numero da decisão: 2401-011.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, na competência 11/2008, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, na competência 11/2008, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 16 99 /2 01 4- 57 Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57 BABILÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 479/500) contra Acórdão nº.11-40.140, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (e-fls. 471/475), que julgou a impugnação improcedente, mantendo a cobrança dos valores lançados. O lançamento originalmente estava consubstanciado no Auto de Infração nº. 37.274.211-4, no montante de R$1.170.045,57 (um milhão, cento e setenta mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), lavrado em decorrência das seguintes infrações:  Diferenças de contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, previstas no art. 22, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, competências 07/2007 a 12/2008;  Diferenças de contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, estabelecidas no art. 22, inciso III, da Lei nº. 8.212/91, nas competências 08 a 10/2007, 12/2007 e 01 a 12/2008.  Diferenças de contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, previstas no art. 22, inciso II, “b” da Lei nº. 8.212/91, nas competências 07/2007 a 12/2008. O relatório fiscal (fls. 39/47) apresenta os valores das remunerações que serviram de base de cálculo das contribuições sociais lançadas, informando que foram apurados com base nas folhas de pagamento. Foi constatado que a empresa teria elaborado duas folhas de pagamento e a fiscalização avaliou qual seriam as informações devidas para o período fiscalizado. Ressalta, ainda, que mencionados tributos não foram declarados nas correspondentes Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, dado que a empresa informou nas mesmas, indevidamente, ser optante pelo SIMPLES NACIONAL. O Relatório fiscal também informa que foram lavrados os Autos de Infração Debcad’s 37.274.207-6, 37.274.213-0 e 37.274.209-2, em razão do descumprimento de obrigações acessórios controlados em outros processos administrativos. Considerando o advento da MP nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009, foi realizada análise da penalidade mais benéfica a ser imposta no presente lançamento, até a competência 11/2008 (e-fls. 32/33). Eram devidas as seguintes penalidades: Até a competência de 11/2008  Multa de mora de 24% sobre os valores de contribuições não recolhidas;  Multa por descumprimento de obrigação acessória no valor das contribuições que deixaram de ser declaradas, independentemente de recolhimento, até um limite estipulado em função do número total de segurados da empresa em casa competência, como pode ser verificado nas Tabelas I a III (CFL 68);  Multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de entrega de GFIP, no valor correspondente a um multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados da empresa, acrescido de 5% por mês calendário ou fração de atraso, a partir Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57 do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue, como pode ser verificado na Tabela IV (CFL 67); A partir da competência de 12/2008  Multa de mora de 75%;  Multa referente a erros/omissões na GFIP no valor de R$ 20,00 por cada grupo de até 10 informações incorretas/omitidas por competência e observando-se valor mínimo de R$ 500,00 por competência, não podendo esta multa ser cumulada, em relação a um mesmo fato gerador, com a multa de ofício do item 3.4.1, como pode ser verificado na Tabela V (CFL 78);  Multa por descumprimento de obrigação acessória no valor correspondente a 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), por competência, não podendo esta multa ser cumulada, em relação a um mesmo fato gerador, com a multa de ofício de 75%. Como não houve entrega de GFIP durante a ação fiscal, mesmo a empresa tendo sido intimada através do TIF-01, a multa será aplicada no valor mínimo de R$ 500,00 por competência, nos meses 13/2007 e 13/2008 (CFL 77). De acordo com o comparativo realizado pela fiscalização, nos termos da legislação, explicitado no Relatório Fiscal (e-fls. 42/44), foram aplicadas as seguintes penalidades:  07/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 11/2008: foram aplicadas as multas de 24% + AI CFL 68;  12/2007 – foram aplicadas as multas de 75% + AI CFL 77;  12/2008 e 12/2008 – foram aplicadas as multas de acordo com a vigência da Lei nº. 11.941/2009. 12/2008 – 75% +AI CFL 78 e 13/2008 – 75% +AI CFL 77. Originalmente, o feito recebeu o nº 10480.720567/2010-84, tendo sido desmembrado, conforme informações dos autos que serão descritas a seguir. Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou Impugnação (e-fls. 377/399), em 30/04/2010. Em 15/07/2011, em virtude de opção pelo parcelamento nos moldes da Lei n.º 11.941/2009, a empresa manifestou, às e-fl. 464/466, expressa desistência da impugnação no tocante à obrigação principal lançada, ressalvando a persistência do contencioso tão somente no referente à multa aplicada. Considerando que a desistência não alcançou o questionamento administrativo da multa imposta, vale ressaltar os argumentos relacionados a esse tema, contidos na Impugnação:  Alega obscuridade do lançamento quanto à base de cálculo da obrigação principal, com prejuízo à defesa em relação à penalidade;  Sustenta que penalidade imposta foi mais onerosa, porque feita com base no art. 35 da Lei n.º 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores; Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57  Pugna pelo cancelamento da multa de mora, dada a revogação expressa de seu fundamento legal (art. 35, da Lei n.º 8.212/91) pela Lei n.º 11.941/2009.  No tocante às penalidades impostas nas competências 12/2008 e 13/2008, alega que se encontram sob a égide da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, devendo-se observar: a) para os fatos geradores declarados em GFIP, inseridos no lançamento, deve ser aplicada a multa do art. 35, da Lei n.º 8.212/91, dado que não pode incidir sobre eles multa de ofício; b) para os demais, cabível o art. 35-A do mesmo diploma. Como antecipado, a DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO. LEI REVOGADA. APLICABILIDADE. O lançamento se rege pela lei vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ainda que posteriormente revogada ou modificada. MULTA. PONDERAÇÃO. Em matéria de penalidade, é de se aplicar a multa que resultar mais benéfica ao sujeito passivo, obtida a partir do confronto entre a lei vigente ao tempo da prática da infração e a lei nova. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. O Recorrente recebeu a intimação nº. 754/2013 do Acórdão nº. 11-40.140 no dia 20/05/2013, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 502/503). Em 05/06/2013, foi protocolado o Recurso Voluntário (e-fls. 479/500), que trouxe os seguintes argumentos, em síntese: II – BREVE SÍNTESE DA AUTUAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO  O Recorrente firma que o auto de infração foi lavrado em decorrência do não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remunerações pagas aos segurados empregados, cujos fatos geradores não teriam sido informados em GFIP, uma vez que a empresa teria apontado ser optante do SIMPLES NACIONAL;  Alega que a fiscalização e o acórdão teriam partido de premissa equivocada, já que não houve omissão de fatos geradores em GFIP, o que teria levado a aplicação de penalidade incorreta ao contribuinte; Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57  Afirma que a própria fiscalização teria afirmado que o erro da empresa foi ter informado ser optante do SIMPLES, o que teria levado a recolhimento a menor do que o devido, e não omissão de fatos geradores;  Alega que, com a edição da MP nº. 449/2008, a multa de mora, anteriormente escalonada de 24 a 100%, passou a ser limitada a 20%, de modo que pela regra do art. 106, inciso III, c do CTN, a penalidade deveria ter sido aplicada com base nesse percentual, o que não ocorreu. III – DA INCORREÇÃO DA MULTA APLICADA  O Recorrente sustenta que deveria ter sido feita uma análise da penalidade mais benéfica a ser aplicada, tendo em vista o advento da legislação que previa outras penalidades e a necessidade de retroação aos fatos geradores anteriores a novembro de 2008;  Sustenta que o correto seria comparar a multa prevista na legislação originária do art. 35 da Lei nº. 8.212/1991, com a nova redação dada ao mesmo dispositivo legal pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/2009, e não com aquela introduzida pelo art. 35-A, a que se refere a multa de ofício;  A comparação correta seria da multa escalonada no art. 35 anterior, em que o percentual inicia-se em 24%, e aquela prevista na nova legislação, limitada a 20% sobre o valor do débito;  Por outro lado, verifica-se que não houve omissão em GFIP dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, porquanto o contribuinte informou naqueles documentos todos os fatos geradores, ainda que tenha indicado erroneamente ser optante do SIMPLES NACIONAL;  Ainda que a declaração errônea de que era empresa do SIMPLES tenha resultado em pagamento a menor de tributos, não ocorreu omissão em GFIP, na verdade os fatos geradores foram declarados e não pagos;  As informações de remuneração dos contribuintes foram todas preenchidas, portanto, se houve a prestação da informação quanto à contribuição da empresa, ainda que não tenha havido o subsequente recolhimento desta última, foram informadas as remunerações em GFIP;  O reconhecimento da dívida feito em relação à obrigação principal afeta tão somente a existência do não recolhimento, não há reconhecimento do descumprimento de obrigação acessória de não declaração em GFIP de fatos geradores;  Portanto, no presente caso o lançamento não deveria ser considerado como de ofício, uma vez que todos os fatos geradores foram informados em GFIP. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57 III.I – DA INCORRETA COMPARAÇÃO DAS PENALIDADES (ART. 106, II, C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Sustenta que não está correta a comparação realizada da penalidade aplicada aos casos de lançamento de ofício ( art. 35-A da Lei nº. 2.212/1991 com relação dada pela MP 449/2008) com o somatório da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória de informar os fatos geradores em GFIP (art. 32, §5º da Lei 8.212/1991) com aquela aplicada em caso de descumprimento da obrigação principal de recolher o tributo devido (art. 35 da Lei nº. 8.212/1991);  Apresenta julgados do CARF que sustentariam seus argumentos; IV – DOS REQUERIMENTOS FINAIS  A Recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão recorrida para determinar a comparação entre o art. 35 da lei nº. 8.212/91, na sua redação anterior, com a redação atual do art. 35 da mesma lei, conforme previsto pela Lei nº. 11.941/2009. Foi apresentado nos autos Despacho de Encaminhamento (e-fls. 510) com a seguinte informação: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Informamos que o AIOP 37.274.211-4 foi incluído em sua totalidade na Lei 11.941, conforme telas juntadas ao processo. Não localizamos outra modalidade de parcelamento. DATA DE EMISSÃO : 17/07/2013 Emitir Parecer / Despacho / ELIANE CAMPOS LIMA PARC PREV/SECAT/DRF/REC/PE SECAT/DRF/REC/PE PE RECIFE DRF PE RECIFE DRF Em 19/07/2013, foi expedida Intimação nº. 1048/2013, com o seguinte teor: Intimação nº1.048/2013. Senhor(a) Contribuinte, Comunicamos que o requerimento da impugnação recepcionada em 30/04/2010 e o requerimento de desistência parcial recepcionado em 15/07/2011 (10480.720567/2010- 84), anexados ao presente processo, por não conter os requisitos necessários para sua validade, carece de saneamento, para poder ter o condão de suspender a cobrança; Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57 Saneamento: para corrigir está pendência solicitamos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a confirmação do recebimento do AR, que se comprove o pagamento ou o parcelamento das competências 11, 12, 13º/2007, e 11, 12, 13º/2008, por serem períodos não alcançados pelo parcelamento da Lei nº11.941/2009, Art. 1º, e informamos que essa documentação deverá ser entregue neste setor de cobrança/SECAT/DRF/REC, para continuidade do andamento do processo em referência, o não atendimento desta intimação no prazo estipulado, implicará no desmembramento das competências do presente processo e consequente envio desse processo desmembrado à PFN/PE para inscrição em divida ativa. A documentação exigida deverá ser entregue na Receita Federal do Brasil, no setor de COBRANÇA/SECAT/DRF/REC, situada à Av. Alfredo Lisboa, nº1152, 3º andar / sala 308 – Bairro Recife Antigo, no horário das 11:00 as 16:00h, aos cuidados da servidora Clacilda. A Intimação foi recebida em 02/08/2013, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 512). Em 06/08/2013, foi apresentada petição (e-fls. 515/524), informando o que se segue: De início, cabe afirmar que não foi realizado parcelamento ordinário ou pagamento das competências 11, 12 e 13/2008, uma vez que estas estavam abarcadas pelo Auto de Infração 37.274.211-4, o que impôs à empresa a indicação conjunta com os demais débitos insertos no mesmo DEBCAD, já que a Lei nº. 11.941/2009 não permitia a inclusão no parcelamento por competências. Sendo do interesse da ora requerente o pagamento de tais débitos, requer o desmembramento das competências de 11 a 13/2008 para que seja possível o pagamento/parcelamento à parte. (...) As competências até outubro /2008, o que é o caso das 11 a 13/2007, poderia ser incluídas no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, o que foi feito, devendo nele permanecer. Em 20/02/2014, foi expedida a Comunicação nº. 4/2014 (e-fls. 530), recebida pelo sujeito passivo em 14/03/2014 (e-fls. 531), com o seguinte teor: COMUNICAÇÃO Nº 49/2014 Senhor(a) Contribuinte, Comunicamos que o auto de infração debcad 37.274.211-4, relacionado no processo 10480.720567/2010-84, foi desmembrado, dando origem ao debcad 43.996.205-6. Informamos que o acompanhamento do DEBCAD 43.996.205-6 poderá ser feito pelo processo nº 10480.721699/2014-57, via internet ou nas Agências da Receita Federal do Brasil. (grifos acrescidos) Em 28/03/2014, foi expedido Despacho de Encaminhamento, com o seguinte teor: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O AI 43.996.205-6, cadastrado em 30/11/2013 após desmembramento automático do 37.274.211-4, encontra-se na situação "AGUARDA ANALISE P/ EXPEDIÇÃO D.N." no SICOB. Tendo em vista que já houve o julgamento da impugnação, tal debcad está desatualizado. À DRJ/REC para providências. Em 14/04/2014, foi proferido o Despacho com o seguinte teor: Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57 DESPACHO Ao que consta, o crédito tributário atinente a este feito (10480.721699/2014-57 – DEBCAD nº 43.996.205-6) estava sendo cobrado originalmente através do DEBCAD nº 37.274.211-4, Processo nº 10480.720567/2010-84. Consta uma Impugnação às fls. 377 copiada e oriunda do processo original, datada de 30/04/2010. Ocorre que, às fls. 464 do presente, consta um Pedido de Desistência em parte da Impugnação (datado de 15/07/2011), informando do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 no tocante à obrigação principal, mantendo a lide no que concerne à multa. Contudo o Acórdão 11-40.140, de 14/03/2013 (fls. 471), julgou procedente a integralidade do crédito tributário controlado pelo processo original, não conhecendo da parcela relativa à Obrigação Principal (para a qual se desistiu da impugnação e se solicitou o parcelamento) e julgando procedente o lançamento da Obrigação Acessória. Ainda assim, houve um desmembramento do crédito tributário a 30/11/2013, dando origem ao DEBCAD nº 43.996.205-6, utilizado para manter a lide sobre a multa e posteriormente cobrá-la, permanecendo a Obrigação Principal parcelada controlada pelo processo original. Concluindo, para ser possível a retificação da situação do processo no SICOB/SISCOL, em princípio, necessário seria desfazer fases do processo original, retornando o feito para uma situação que permita a transferência do crédito a parcelar para o novo processo, mantendo-se no processo original apenas o crédito que remanesce em discussão (lide). Assim o processo novo ficaria “Parcelado” e o antigo “Aguardando Anal.p/Exp. DN” ou com a informação do resultado do julgamento proferido pelo Acórdão 11-40.140, de 14/03/2013. Ou alternativamente, como se optou, informar o resultado do julgamento com o acórdão exarado para o processo original (10480.720567/2010-84), que, por tratar da integralidade do crédito, repercutiria sobre o processo desmembrado (10480.721699/2014-57). De toda sorte, não cabe mais qualquer julgamento por esta DRJ, uma vez já houve a apreciação da impugnação relativa à totalidade do crédito e, ainda assim, parte do mesmo foi parcelada. Ressalte-se a existência de recurso voluntário ao CARF (fls.479), repercutindo sobre o processo desmembrado. E ainda, que o sistema SIEF teria de ter sido atualizado para reduzir o crédito do processo original (10480.720567/2010-84), em razão de seu desmembramento e envio de parte daquele crédito para o novo processo (10480.721699/2014-57), o que não foi feito até o presente momento. À e-fl. 541 foi juntada tela com a consulta do presente processo, com a informação aguardando análise para recurso, tendo sido emitido o Despacho de Encaminhamento às e-fls. 542, no seguinte o teor: 1- O sujeito passivo em referência formalizou recurso voluntário em 05/06/2013, contra o acórdão nº 11-40.140 – 7ª Turma da DRJ/REC, de fls. 471 a 475, parte não parcelável, desmembrada automaticamente do debcad 37.274.211-4. 2- Em análise preliminar do recurso interposto, constatamos a existência dos elementos essenciais à interposição de recurso. 3- Processo cadastrado no SICOB conforme fls. 541. 4- Ao CARF/MF/DF (0.115.169-0) para análise. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57 Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade e Delimitação da Lide O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Vê-se que, em razão do parcelamento, a lide que permanece nesses autos limita-se apenas ao questionamento da penalidade imposta, especificamente para as competências 11, 12 e 13/2008, uma vez que estas estavam abarcadas pelo Auto de Infração nº. 37.274.211-4, e não foram incluídas no parcelamento da Lei nº. 11.941/2009, tendo sido o processo desmembrado nos presentes autos. 2. Da penalidade aplicada Alega o contribuinte que a penalidade não foi aplicada corretamente uma vez que o lançamento não teria sido de ofício, pois, apesar de ter informado equivocadamente ser empresa do SIMPLES NACIONAL, todas as remunerações, bases de cálculo das contribuições lançadas teriam sido devidamente informadas em GFIP, tendo servido para os recolhimentos das contribuições retidas e recolhidas em favor dos segurados. Sustenta ainda que teria sido aplicada penalidade mais severa do que a devida, devendo ser feita a comparação das penalidades, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN, em razão do advento da MP 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009. Os dois argumentos apresentados em sede de recurso voluntário repetem alegações apresentadas em sede de Impugnação pela empresa, e foram devidamente analisados pela decisão de piso. Vale o destaque: DA PENALIDADE Inicialmente, mister destacar que as contribuições sociais lançadas no presente crédito NÃO foram declaradas nas correspondentes GFIP, ao contrário do que alega a impugnante. É que a empresa, no período em discussão, informou, nas citadas guias, sua opção pelo SIMPLES NACIONAL. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57 Em conseqüência, omitiu as contribuições patronais a seu cargo (violação de obrigação acessória de as informar em GFIP). De igual sorte, não as recolheu à Seguridade Social, tanto que reconheceu sua dívida, ao optar pelo parcelamento das mesmas. Dado o não recolhimento no prazo legal dos supracitados tributos, sujeitou-se não só ao lançamento de ofício para exigência de referidas contribuições sociais, como também à penalidade em decorrência de sua mora e do descumprimento das referidas obrigações. Ocorre que, na ocasião da lavratura do presente AI, já vigia a Lei n.º 11.941/2009 (convertida a partir da MP 449/2008), que deu, no tocante à penalidade, nova redação à Lei n.º 8.212/91. Como os fatos geradores do presente crédito referem-se às competências 07/2007 a 12/2008, há de se aplicar, em matéria de multa, diferentes condutas: I – para as competências posteriores à edição da referida MP 449/2008, ou seja, 12/2008 e 13/2008, é de se aplicar, ao presente caso, o novo regramento (art. 35-A da Lei n.º 8.212/91), dado que o inadimplemento da obrigação principal ocorreu em sua vigência. II – para as competência anteriores à edição da referida MP 449/2008, ou seja, 07/2007 a 11/2008, há de se ponderar, em atenção ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, qual penalidade é mais benéfica ao sujeito passivo: a correspondente à data da ocorrência da violação da obrigação de pagar ou àquela atualmente aplicável. E foi, exatamente, o que fez o fisco, ao elaborar a planilha de fl. 26 do AI 37.274.2076, lavrado na mesma ação fiscal do presente feito e conexo com este, restando demonstrado, para tais competências, exceto 13/2007, ser a legislação anterior (art. 35, da Lei n.º 8.212/91, em sua redação dada pela Lei n.º 9.876/99) a menos severa ao sujeito passivo. De notar-se que, ao contrário do que pondera a impugnante, a lei de regência dos fatos geradores é a aplicável ao lançamento tributário, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144, do CTN). Apenas, em matéria penal, exige-se a ponderação supracitada, que foi levada a cabo no presente feito. Logo, não há que se expurgar a aplicação da multa de mora, nas competências 07/2007 a 11/2008, já que os fatos geradores da mesma se concretizaram na vigência da lei revogada e esta resultou-lhe mais favorável que a legislação atual. Assim, havendo o fisco demonstrado e aplicado a multa mais benéfica ao sujeito passivo, restou sem efeito a reclamação do contribuinte de que lhe foi imputada multa mais severa ou da impossibilidade de fazê-lo com base em legislação revogada, motivo pelo qual resulta rejeitada a sua insatisfação também neste ponto. Por seu turno, a penalidade aplicada nas competências 12/2008 e 13/2008 já atendeu ao requestado pela impugnante, dado que se trata de contribuições sociais NÃO declaradas em GFIP, para as quais foram aplicadas o disposto no art. 35A, da Lei n.º 8.212/91, como acima já foi ressaltado. Resulta, por conseguinte, escorreito o agir do fisco, no tocante à matéria questionada, não havendo o que se acolher da impugnação. (grifos acrescidos) Com relação ao primeiro argumento apresentado pela Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Trata-se de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias patronais, ou seja, as contribuições previdenciárias devidas foram constituídas pela fiscalização e não declaradas em GFIP pela recorrente, de modo que as penalidades cabíveis são aquelas Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57 decorrentes do lançamento de ofício. Há que se ressaltar, mais uma vez, que esse processo trata apenas de penalidade em razão de descumprimento de obrigação principal. No que diz respeito à aplicação da penalidade mais benéfica, verifica-se que o comparativo foi realizado por meio da soma das penalidades aplicáveis. Analisando, á época da autuação, as penalidades em conjunto, ou seja, as penalidades cabíveis para os processos de descumprimento de obrigação principal e acessória. Ou seja, para as competências de 07/2007 a 11/2008 (anterior à entrada em vigor da MP nº. 449/2008) foram apuradas as penalidades com base na legislação anterior (e-fls. 53) e com base na legislação em vigor na data do lançamento (e-fls. 53), tendo sido aplicadas as penalidades mais benéficas (somatório), como explicita o quadro constante das e-fls. 55. Para as competências de 12/2008 e 13/2008, considerando que se trata de contribuições sociais NÃO declaradas em GFIP, foi aplicada a penalidade conforme o disposto no art. 35-A, da Lei n.º 8.212/91, o que deixa a análise do recurso limitada à competência 11/2008. Para esta competência, conforme destacado no Relatório Fiscal, foi aplicada a multa de mora de 24% + AI CFL 68). Como esse processo trata apenas do auto de obrigação principal, será apenas verificada a multa de 24%. O comparativo realizado dessa forma, por meio de somatório das penalidades, foi feito de acordo com o entendimento anterior à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, confirmado no PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Por meio de tais normativos, a Procuradoria da Fazenda Nacional acolheu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que especificamente em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. A manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o tema, o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício: Lei 8.212/1991, art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430/1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que em hipóteses como a dos autos, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O Parecer SEI nº 11.315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13.Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Desse modo, a CSRF cancelou a Súmula CARF nº. 119 e alterou a sua jurisprudência, que era pela comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A, acrescido na Lei de Custeio Previdenciário pela MP nº 449/2009. Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Diante do exposto, deve ser aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº. 8.212/91, por se tratar de mais benéfica ao sujeito passivo. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar à competência 11/2008, a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº. 8.212/91, por se tratar de mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721699/2014-57 Fl. 555DF CARF MF Original

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10090291 #
Numero do processo: 10845.722204/2014-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assim, possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prova hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis
Numero da decisão: 1003-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assim, possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de prova hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 22 04 /2 01 4- 21 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em desfavor do Acórdão nº 104- 000.432, proferido pela 3ª Turma da DRJ04, em 19 de agosto de 2020, julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-a seguir: Da Compensação 1. A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 37989.46593.280211.1.3.02-0302 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito) e demais1, intenta compensar débitos próprios com pretenso crédito originado em saldo negativo de IRPJ, apurado em 2010, no montante de R$ 630.574,46, calcado, exclusivamente, em Imposto de Renda Retido na Fonte, recolhido sob o código 3426, fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12, no montante de R$ 668.580,66. Do Despacho 2. A DRF Santos/SP, por meio do Despacho Decisório de folhas 125/131, de 14/05/2014, resolveu por reconhecer parcialmente o direito creditório no montante de R$ 524.529,27, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, tendo em vista a incompatibilidade do montante de receitas de aplicações financeiras informadas nas DIPJ 2007 a 20102 e o total imposto retido na fonte também informado nas respectivas DIPJ, conforme a seguir transcrito: “DESPACHO DECISÓRIO DRF/STS Nº 019/2014 (...) O saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no período em questão é composto pelo Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido sob o código 3426 – aplicações financeiras de renda fixa – pessoa jurídica, nos termos do art. 526 do Decreto 3.000/99 – RIR, combinado com o art. 4º da IN SRF nº 900/2008, vigente à época: (...) Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 As retenções mencionadas foram confirmadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, fls. 105. Com relação às receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF, foi observada divergência em relação aos valores constantes na DIRF x Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício 2011 apresentada pela contribuinte, conforme demonstrativo a seguir: Cabe observar entretanto, que para comparação entre as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, que observam o regime de caixa, com o total anual de receitas financeiras declaradas nas declarações de rendimento da empresa, que nestas, é necessário observar o regime de competência. A comparação entre o total anual de receitas financeiras declaradas nas declarações de rendimentos da empresa, fls. 106/116 e 122, com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, observando períodos anteriores, fls. 105 e 117/120, resulta no seguinte quadro: Como é possível notar, nos anos de 2008 e 2010, o total de rendimentos financeiros informados na declaração de rendimentos é menor que os correspondentes totais declarados pelas fontes pagadoras em DIRF. Enquanto que nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2009 acontece o inverso. Então, a partir das premissas de cada regime, pode-se dizer que a primeira situação, relativa aos anos de 2008 e 2010, decorre do fato de a empresa já ter reconhecido, nos períodos anteriores as receitas recebidas nestes anos. Por sua vez, a segunda situação, referente aos anos de 2006, 2007 e 2009, é consequência da apropriação dos rendimentos antes de seu recebimento. (...) A analise resultante, cujo resultado consta na Planilha de Verificação da Receita Financeira Declarada, fls. 123/124, demonstrou uma diferença de R$ 1.290.047,56 a maior em favor da DIRF. (...) A divergência observada contraria as determinações contidas no RIR – 99 (Decreto nº 3.000/99) e na Instrução Normativa nº 1.022/2010, que disciplina a tributação das aplicações financeiras à época: (...) Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 Desta forma, a apuração do saldo de Imposto de Renda a pagar referente ao ano- calendário de 2010 fica então conforme o demonstrativo a seguir: Da Manifestação de Inconformidade 3. Cientificada do Despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 142/156), alegando, em síntese: 3.1. Preliminarmente - Nulidade por: 3.1.1. Necessidade de efetiva motivação: Alega, apelando para a doutrina e jurisprudência administrativa, que no caso concreto não houve efetivo esclarecimento no tocante à revisão efetuada, sobretudo, ao desconsiderar a questão do regime de competência e de caixa que envolve as retenções na fonte. 3.1.2. Preterição do seu direito de defesa (ausência de intimação para esclarecimento da divergência): Alega, citando a jurisprudência administrativa, que não houve qualquer intimação prévia do contribuinte para esclarecimento da divergência quanto ao saldo negativo, fruto de uma questão vinculada ao regime de competência versus caixa. 3.2. No mérito: 3.2.1. Existência de saldo de IRPJ (DIPJ, DARF, Comprovantes de retenção e PER/DCOMP comprovam). 3.2.2. Converter o julgamento em diligência para apurar efetivamente a legitimidade e suficiência dos créditos, bem como autorizada a juntada de documentos e demais provas. 3.2.3. Juros de Mora – Taxa Selic: ofensa aos princípios da razoabilidade e confisco. (...) Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ04 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) III – O DIREITO AS RAZÕES QUE IMPÕEM A REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ E TAMBÉM DO DESPACHO DECISÓRIO 17. Conforme se passará a expor doravante, merece ser reformado o acórdão proferido e o despacho decisório inicialmente combatido, para que se reconheça o direito ao crédito pleiteado, (1) pois há nulidade no despacho decisório originário, visto que a autoridade fiscal falhou com seu dever de devida motivação e diligência para fins de atestar, através dos documentos necessários para tanto, a higidez do crédito, na medida em que jamais conferiu a oportunidade à RECORRENTE de fazê-lo; (2) as retenções na fonte sofridas no ano calendário de 2010 e, inclusive, nos anos anteriores, foram tidas por confirmadas pela autoridade fiscal, o que chancelaria o seu aproveitamento no saldo negativo do período; (3) por fim, superados os argumentos acima, deve ser determinada a baixa do feito em diligência, para fins de comprovação do crédito, na esteira do princípio da verdade material. III.1 – A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA ESCLARECIMENTO DA DIVERGÊNCIA APONTADA 18. Na linha do quanto brevemente exposto acima, o acórdão recorrido entendeu que o despacho decisório não estaria eivado de qualquer vício de nulidade e tampouco teria havido cerceamento de defesa pelo fato da RECORRENTE jamais ter sido intimada para esclarecer as divergências entre as informações da DIRF e DIPJ encontradas pela fiscalização. 19. Entende a RECORRENTE, no entanto, que o acórdão não procedeu com a devida análise dos fatos à luz do princípio da verdade material, em especial, no que tange à necessidade de se exigir esclarecimentos da RECORRENTE a respeito das divergências encontradas e que, ao cabo, deram ensejo à glosa do direito creditório. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 20. No presente caso, há cerceamento de defesa da RECORRENTE, com violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido com frágil explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos. 21. Mais do que isso, não houve qualquer intimação prévia do contribuinte para esclarecimento da divergência quanto ao saldo negativo, fruto de uma questão vinculada ao reconhecimento de receitas no regime de caixa X regime de competência. 22. Veja-se que o despacho decisório traz referência clara que o crédito foi analisado, única e exclusivamente, à luz daquilo que constava dos sistemas informatizados da RFB, não tendo sido submetido à ação fiscal. Despacho Decisório (fl. 125/126) “FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deve ser ressalvado que o saldo credor em discussão foi examinado unicamente sob o amparo dos valores declarados pela contribuinte, daqueles passíveis de serem obtidos nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não tendo sido ela submetida à ação fiscal com vistas a apurar sua regularidade contábil e fiscal, relativamente ao crédito reclamado.” 23. Vê-se, portanto, que não houve qualquer intimação da Receita Federal no presente caso no sentido de buscar informações e esclarecimentos a respeito do saldo negativo de IRPJ, optando-se por um critério de presunção (que analisou a métrica e a proporção das receitas em DIRF x DIPJ dos últimos anos) em detrimento da verdade material dos fatos, ensejando na glosa automática da compensação. 24. Contudo, a matéria tratada nos autos, demanda necessariamente a realização de análises mais aprofundadas para fins de se atestar a validade do direito creditório. Veja-se, nesse sentido, recente decisão proferida pelo CARF no processo nº 12448.924170/2011-72, convertendo o feito em diligência para fins de intimar o contribuinte a apresentar os documentos contábeis que atestassem corretamente a data de ocorrência dos fatos geradores e retenções na fonte. (...) 25. Com efeito, as Instruções Normativas que disciplinam as regras de compensação tanto no presente momento (IN RFB 1.717/17) quanto aquele vigente à época da prolação do despacho decisório (IN RFB 1.300/12), estabelecem que o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil poderá condicionar o reconhecimento do direito à apresentação de documentos. IN RFB 1.717/17 “Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.” IN RFB 1300/12 “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” 26. A utilização do verbo “poderá” denota a seguinte situação: não havendo dúvidas quanto à legitimidade do direito credito e podendo esse ser confirmado apenas à luz das informações contidas no sistema da Receita Federal do Brasil, a fiscalização pode optar por não exigir documentos e, assim, validar ou invalidar de pronto o gozo do direito creditório. 27. Por outro lado, sendo necessária a verificação de documentos contábeis e outros elementos comprobatórios – COMO É O CASO PRESENTE – ou seja, havendo dúvida quanto à comprovação do crédito, o fiscal, DEVERÁ exigir documentos, sob pena de faltar com seu dever de diligência, violar o princípio da verdade material e, ao cabo, cercear o direito de defesa do contribuinte, consagrado no art. 5º da Constituição Federal. 28. O CARF, inclusive, possui diversos precedentes que afastaram glosas procedidas pelo fisco em situações semelhantes à presente, ante a ausência de intimação do contribuinte para esclarecimentos acerca das divergências encontradas em razão dos diferentes regimentes de reconhecimento contábil dos rendimentos e da retenção do imposto pelas fontes pagadoras. (...) 29. Trata-se de situação fática e jurídica muito semelhante àquela posta nos presentes autos: glosa de compensação de saldo negativo de IRPJ em razão de divergência entre os valores de DIRF e DIPJ, onde não houve intimação do contribuinte para esclarecimento dos fatos atinentes aos diferentes regimes de reconhecimento contábil dos rendimentos e de retenção do imposto pelas fontes pagadoras. 30. Desse modo, percebe-se, diferente do quanto aduzido pelo acórdão recorrido, que de fato houve cerceamento do direito de defesa e falha grave da fiscalização quando da prolação do despacho decisório, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do despacho decisório originário ou, ainda, da sua improcedência. III.2 - O MÉRITO A EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DIPJ, DARF E COMPROVANTES DE RETENÇÃO 31. No que tange ao mérito, o acórdão recorrido se limitou a aduzir que a RECORRENTE não teria logrado êxito em comprovar a origem do crédito e que teria dispensado seus esforços a sustentar pretensas ilegalidades do despacho decisório. 32. Conforme despacho decisório originário (fls. 125/131), as razões primordiais para a glosa do direito creditório do saldo negativo de IRPJ de 2010 foram as seguintes: Portanto, o objeto da discussão está concentrado na relação entre o regime de competência e de caixa nas retenções para composição do saldo negativo. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 33. Portanto, o objeto da discussão está concentrado na relação entre o regime de competência e de caixa nas retenções para composição do saldo negativo. 34. Ademais, conforme reconhece o despacho decisório, há uma diferença no sentido de que há mais retenção de IR em DIRF e recolhida do que declarada na DIPJ do ano calendário de 2010. 35. Isso já leva à inexorável conclusão de que o próprio despacho decisório, ao averiguar as DIRFs existentes no sistema, reconhece a existência de um valor a maior de retenção em comparação com as DIPJs dos períodos. IV – PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA PARA CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO OBJETO DO PER/DCOMP POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS 36. Sem prejuízo do quanto alegado até este ponto, a RECORRENTE, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, caso a D. Autoridade Julgadora compreenda que as alegações acima não são suficientes para o seu convencimento, protesta pela realização de diligência/perícia com vistas a comprovar o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ de 2010. 37. A referida diligência/perícia deverá ser realizada para que a RECORRENTE seja finalmente intimada para juntada e apresentação dos documentos contábeis e fiscais (a exemplo dos Livros Diário/Razão) que deveriam ter sido verificados pela fiscalização para fins de validação do direito creditório pleiteado, bem assim, que podem corroborar, no presente momento, com o quanto alegado neste recurso. 38. Como visto anteriormente, a autoridade fiscal adotou um critério que não encontra amparo legal de realizar a comparação entre as informações de DIRF x DIPJ dos anos anteriores para fins de comprovar higidez do crédito do saldo negativo de IRPJ de 2010, tendo em vista as peculiaridades dos regimes de caixa e competência de cada uma das referidas obrigações acessórias. 39. Ocorre que, além do referido critério não se encontrar respaldo na lei, ao ser realizado sem qualquer intimação da RECORRENTE para apresentação de documentos, ele se torna mera presunção, não podendo ser tido como incontroverso, como considerou o acórdão recorrido. Justamente por isso, se impõe a conversão em diligência do presente feito. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 40. Importa ressaltar que tem sido recorrente a conversão de feitos em diligência pelo CARF, visando a comprovação da composição de créditos pleiteados pelo contribuinte, em especial para verificação se eventuais rendimentos foram ou não submetidos à tributação quando há divergência entre o regime utilizado para reconhecimento da receita (caixa X competência) – vide recente precedente abaixo transcrito. (...) 41. Veja-se que a referida Turma Julgadora do CARF ainda determinou que se “intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis e fiscais, caso entenda necessários, a concluir sobre a existência do crédito”, em nítida observância ao princípio da busca pela verdade material. (...) 42. Veja-se que neste outro precedente abaixo, que envolve fatos muito semelhante ao presente feito (contabilização das receitas pelo regime de caixa X regime de competência), o CARF se deparou com situação onde o contribuinte havia tido diversas oportunidades de comprovação do seu direito, no entanto, não o fez de forma satisfatória, no entendimento dos julgadores. 43. Entretanto, ainda assim, novamente em busca do princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência visando atestar que “boa parte das receitas financeiras informadas em DIRF referentes ao ano calendário de 2010 (período do resgate dos investimentos) já houvera sido oferecida à tributação em razão do seu reconhecimento pelo regime de competência.”. Nessa esteira, concluiu o julgador que deveria “o Fisco intimar a recorrente, solicitando a apresentação de livros e documentos e a elaboração de demonstrativos de apuração dos valores questionados, embasados em documentação comprobatória para justificar o alegado que ofereceu as receitas financeiras pelo regime de competência.” Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 44. Importa esclarecer de antemão que não há que se falar em preclusão na juntada posterior de documentos que possam chancelar o direito creditório pleiteado, sendo que a jurisprudência do CARF também é clara nesse sentido. (...) 44. Importa esclarecer de antemão que não há que se falar em preclusão na juntada posterior de documentos que possam chancelar o direito creditório pleiteado, sendo que a jurisprudência do CARF também é clara nesse sentido. 48. Outrossim, requer que todas as publicações atinentes ao presente feito sejam realizadas em conjunto, sob pena de nulidade, em nome dos advogados, DRS. RONALDO REDENSCHI, OAB/RJ Nº 94.238 e JULIO SALLES COSTA JANOLIO, OAB/RJ Nº 119.528, todos com escritório na Praça XV de novembro, nº 20, 12º andar, grupo 1201, Centro, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro””. É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O presente processo refere-se à declarações de compensação nas quais a Recorrente informou direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2010, no valor de R$ 630.574,46 (e-fls. 02/97), composto por estimativas e retenções da fonte sofridas pela Recorrente em virtude de receitas financeiras auferidas (R$ 630.574,45). A autoridade fiscal, no despacho decisório (fls. 125/131), reconheceu integralmente as estimativas pagas na composição do crédito, porém, glosou parcela do saldo negativo de IRPJ referente às retenções na fonte, limitando o direito creditório pleiteado ao valor de R$ 524.529,27, conforme quadro de e-fls. 129, concluindo que apenas 89,21% da receita havia sido submetida à tributação pela Recorrente. Isso porque, apesar de reconhecer que as retenções foram confirmadas nos sistemas informatizados da Receita Federal (e-fls. 105), a autoridade administrativa constatou divergência entre os rendimentos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras (R$ 4.414.802,55) e a DIPJ declarada pela Recorrente (R$ 2.538.020,13), no ano calendário de 2010. A decisão de piso manteve o despacho decisório e negou provimento à manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos: a) não há nulidade no despacho decisório e os motivos do indeferimento do crédito foram devidamente explicados; b) não ocorreu cerceamento do direito de defesa, posto que não havia sido estabelecido litígio/contraditório antes do despacho decisório. e, c) não houve a comprovação documentalmente a existência do crédito. Em sede recursal, a Recorrente repisou os argumentos delineados em sua manifestação de inconformidade. Preliminar Preliminarmente, a Recorrente alegou ter havido cerceamento de defesa da Recorrente “com violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido com frágil explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos”, bem como pelo fato de não ter havido “qualquer intimação prévia do contribuinte para esclarecimento da divergência quanto ao saldo negativo, fruto de uma questão vinculada ao reconhecimento de receitas no regime de caixa X regime de competência”. Em que se pese seu esforço argumentativo, a nulidade suscitada não merece acolhida. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 A Recorrente suscita nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, porém, tal alegação não se enquadra nas hipóteses de nulidade no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege a matéria: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Ora, pela análise dos autos, contata-se que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. De fato, no Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade administrativa, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Ou seja, o Despacho Decisório contém todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. Outro não tem sido o posicionamento do CARF: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. (...)” (Acórdão nº 1401-005.580; Relator: André Severo Chaves; Data da Sessão de 15/06/2021) Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...)” – Grifou-se (Acórdão nº 3401-008.887; Relator :Luis Felipe de Barros Reche; Data da Sessão: 24/03/2021) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Acórdão nº 3003-001.399; Relator: Marcos Antonio Borges; Data da Sessão de 26/11/2020). Ademais, na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de intimação para que a Recorrente esclarecesse as informações prestadas por ela própria. Seguindo tal entendimento, cita-se: (...) DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. (Acórdão nº 3201.004.690; Relator: Charles Mayer de Castro Souza; Data da Sessão: 29/01/2019 ) Por fim, vale também salientar que o contraditório e a ampla defesa estão garantidos na fase contenciosa do processo administrativo fiscal, que se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade conforme previsão do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal sumulado que pode ser aplicado analogicamente: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. O que se pode concluir é que a Recorrente está inconformada com a decisão administrativa no mérito, mas tal questão não dá azo à declaração de nulidade do ato administrativo e será apreciada à frente neste voto, devendo prevalecer o acórdão de piso, cujo excerto segue transcrito: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 “Da Preliminar de Nulidade 6. A defesa suscita nulidade do despacho decisório por ausência de efetiva motivação e de intimação para esclarecimento da divergência, cerceando o seu direito de defesa. 7. Acerca das nulidades, cumpre transcrever o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) 8. O exame dos autos evidencia que não se caracterizou qualquer das situações previstas no dispositivo acima, inexistindo dúvidas quanto à competência da autoridade lançadora nem caracterizado o cerceamento do direito de defesa. 9. O que se constata é que o procedimento observou as prescrições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, estando demonstrados no processo a fundamentação legal e o fato motivador da decisão, para o caso, incompatibilidade do montante de receitas de aplicações financeiras informadas nas DIPJ 2007 a 2010 e o total imposto retido na fonte também informado nas respectivas DIPJ, permitindo ao contribuinte conhecer as razões do não reconhecimento da totalidade do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação total das compensações e, assim, propiciando- lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar-se, como efetivamente o fez, valendo-se, como preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, no prazo de 30 dias da data da ciência do Despacho Decisório. 10. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, o que de fato não ocorreu, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” 11. Acrescente-se, diferente do que alega o contribuinte, o crédito foi analisado e expressamente justificada a causa do não reconhecimento da totalidade do saldo negativo pleiteado, considerando-se, inclusive, as prerrogativas de reconhecimento da receita financeira (regime de competência) e da tributação (regime de caixa). 12. O que se pode apenas questionar e que será analisado no mérito é a metodologia aplicada. 13. Ainda, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa por falta de intimação do responsável sobre a divergência durante o procedimento de análise do direito creditório, rejeita-se em face da impossibilidade de ter havido violação ao princípio constitucional citado, haja vista que, no decurso do procedimento, não foi, ainda, estabelecido o litígio e/ou o contraditório. 14. De rejeitar, por conseguinte, as nulidades arguidas. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 Mérito Nos termos da decisão de piso, somente restou parte do montante pleiteado sob o argumento de que a Recorrente não teria comprovado a integralidade do oferecimento à tributação da receita para a utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2010. Por sua vez, a Recorrente aduziu, em suas razões recursais que o equívoco deu-se em razão da receita financeira, objeto das retenções na fonte ocorridas ao longo do ano- calendário de 2010, ter sido apropriada pelo regime de competência e que poderia comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos com a conversão do julgamento em diligência para que pudesse carrear aos autos seus documentos contábeis. Tal diligência, segundo a Recorrente, seria necessária, especialmente, quando há divergência entre o regime utilizado para reconhecimento da receita (caixa X competência). Assim, no mérito, a lide restringe-se à relação entre o regime de competência e de caixa nas retenções para composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010. De fato, a Recorrente estava submetida ao Regime de Tributação pelo Lucro real, é isso impõe a adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras, em consonância com a legislação de regência. Contudo, o que ocorre é que a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa. O fato é que há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa. A matéria é recorrente e relaciona-se ao descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano-calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. Tal característica pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período, e as receitas financeiras declarados na DIPJ relativa ao período das retenções (valor oferecido à tributação). De fato, é de se observar que a tributação das aplicações financeiras era efetuada somente no momento da alienação ou do pagamento dos rendimentos, conforme artigo 65 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. [...] § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. Por sua vez, o 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, condicionava o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ao oferecimento a tributação do correspondente rendimento, como segue: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4” Para efeito de determinação do saldo de imposto o pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) - III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, Incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; E, em verdade, conforme já dito no ano de 2010 a Recorrente estava submetida ao Regime de Tributação pelo Lucro real, fato que impõe a adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras. Ou seja, uma vez submetida à tributação pelo Lucro Real, sua adoção é vinculado ao regime de competência, que tem por finalidade o reconhecimento na contabilidade, das receitas, dos custos e das despesas no período a quem competem, independentemente de seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas). Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 Assim, a Recorrente alegou que contabilizou e tributou o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que, apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa . Portanto, se comprovado que se as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência e a tributação das receitas financeiras se deu no regime de caixa, deve-se reconhecer o direito creditório em discussão: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. DEDUÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS A dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano- calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (Acórdão nº 1302-004.764, Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, Data da Sessão: 14/09/2020) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÕES. DESCOMPASSO CAIXA X COMPETÊNCIA. CONFIGURADO. Não se encontrando objeções às conclusões da autoridade fiscal diligenciante, entende-se, da mesma forma, que os valores das receitas financeiras que serviram de base de cálculo das retenções em 2010 foram oferecidos à tributação tanto no próprio ano, quanto nos anteriores, não havendo mais óbices pelo reconhecimento integral do pleito do contribuinte. (Acórdão nº 1402-004.375, Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 21/01/2020) PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a verificação do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ é regido de acordo com o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. O termo inicial do prazo quinquenal é a data da apresentação do Pedido de Restituição/Ressarcimento. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se cancelar o despacho decisório que indeferiu o crédito e não homologou as compensações. (Acórdão nº 1401-003.532, Relator: Carlos André Soares Nogueira, Data da Sessão: 12/06/2019) Contudo, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 Em verdade, a obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deve-se ressaltar que, para que haja o reconhecimento do direito creditório, é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário para comprovação da alegação do oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos, nos termos da Súmula CARF nº 80, bem como da existência do direito creditório legitimando a não homologação integral da compensação, nos termos do r. decisão de piso. Neste contexto, quanto à diligência solicitada pela Recorrente, essa não se faz necessária. Nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de defesa. Inclusive, assim dispõe a Súmula CARF nº163: Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Há se frisar, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Assim, indefiro a Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.920 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.722204/2014-21 diligência requerida visto que nos processos de compensação o ônus probatório cabe ao contribuinte. Deveria, assim, ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida, que foi bem clara neste sentido, e apresentado documentos contábeis/fiscais que comprovassem a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório vindicado e não querer se servir da diligência para suprir referida ausência documental. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 321DF CARF MF Original

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10092566 #
Numero do processo: 10935.721821/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS (PARTE). Considera-se não impugnada, e, portanto, não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando a dedutibilidade dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual não resta comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-011.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-17T14:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-17T14:58:12Z; Last-Modified: 2023-09-17T14:58:12Z; dcterms:modified: 2023-09-17T14:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-17T14:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-17T14:58:12Z; meta:save-date: 2023-09-17T14:58:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-17T14:58:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-17T14:58:12Z; created: 2023-09-17T14:58:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-17T14:58:12Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-17T14:58:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.721821/2012-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.062 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente ANTONIO CARLOS MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS (PARTE). Considera-se não impugnada, e, portanto, não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando a dedutibilidade dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual não resta comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 03-62.925 - 6ª Turma da DRJ/BSB, fls. 68 a 73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 18 21 /2 01 2- 38 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721821/2012-38 Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Cascavel. Após a revisão da declaração, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 14,93, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 21.513.02. correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal, nos seguintes termos: - Ministério da Fazenda: R$ 1.223.02 (R$ 2.794,70 - R$ 1.571,68) (plano de saúde de não dependente - Divina Scopel Martins, que apresentou declaração em separado) - Rosângela Roginski Rea: R$ 600.00 (despesas de não dependente -Luana Cristina Martins, nascida em 24/04/1984, que apresentou declaração em separado no modelo simplificado) - Renato Dias Cardoso: R$ 360,00 (despesas de não dependente - Luana Cristina Martins) - PHD - Laboratório de Patologia: R$ 30.00 (despesas de não dependente - Luana Cristina Martins) - Instituto da Visão - Hospital de Olhos: R$ 19.300.00 (despesas de não dependente - Luana Cristina Martins) O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência em 12/06 2012 (fl. 18). o contribuinte apresentou, em 10/07/2012, impugnação acostada às fls. 19/21, em que expõe os argumentos a seguir resumidos: - informa, inicialmente, que foi protocolado pedido de cancelamento de declaração — IRPF. exercício 2011, de sua filha, Luana Cristina Martins, o que sanaria o motivo da glosa: - acrescenta que sua filha é incapacitada para o trabalho, em razão de problemas de visão decorrentes de Diabete Melitus, e sua dependente financeira; - quanto ao plano de saúde, concorda expressamente com a glosa de R$ 1.223,02; - por fim. consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o acolhimento da impugnação. E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721821/2012-38 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS (PARTE). Considera-se não impugnada, e, portanto, não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando a dedutibilidade dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual não resta comprovada por documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 77 a 80, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido à glosa de despesas médicas, onde o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou o caráter isentivo das mesmas, seja por falta de comprovação, seja pela falta de declaração da beneficiária na declaração de rendimentos. Segundo a descrição dos fatos e fundamentos legais, fls. 15, foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 21.503,02, onde o contribuinte declarou o pagamento de despesas médicas a beneficiários que não constava como dependente em sua declaração de rendimentos, conforme a transcrição da referida descrição dos fatos e fundamentos legais a seguir apresentada: Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Foram glosadas despesas no valor de R$ 21.503,02 conforme abaixo demonstrado. 1- 0 contribuinte infrormaou pagamento de Plano de Saúde GEAP no valor de R$ 2.794,70. Conforme documentação apresentada, os beneficiários do Plano são o contribuinte e seu cônjuge DIVINA SCOPEL MARTINS, que não foi informada como dependente na DIRPF do contribuinte e apresenta Declaração em separado. Desta forma, só pode deduzir o valor que corresponde ao contribuinte que foi de R$ 1.571,68, devendo ser glosado o valor indevidamente deduzido de R$ 1.223,02. 2- O contribuinte informou e deduziu diversas despesas médicas da filha LUANA CRISTINA MARTINS, nascida em 24/04/1984, que apresentou Declaração em separado no modelo Simplificado. Desta forma, essas despesas não podem ser deduzidas. Os valores das despesas glosadas estão a seguir discriminados. MÉDICO/CLINICA/HOSPITAL VALOR DEDUZIDO Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721821/2012-38 Rosângela Roginski Rea R$ 600,00 Renato Dias Cardoso R$ 360,00 Patologia Humanadiagnostica R$ 30,00 Instituto da Visão - Hospital de Olhos R$ 19.300,00 A decisão recorrida, diante dos ralos argumentos e elementos probatórios apresentados, unicamente em relação aos dispêndios com as despesas médicas da filha do contribuinte LUANA CRISTINA MARTINS, negou provimento à impugnação do contribuinte, sob os argumentos de que não foi comprovada a dependência para fins tributários. Em seu recurso voluntário, igualmente à sua impugnação, sem apresentar novos argumentos ou elementos de prova, o contribuinte termina por limitar-se a repisar as suas alegações no tocante à relação de dependência da filha LUANA CRISTINA MARTINS. Da análise dos autos, como bem pontuou a decisão em debate, o contribuinte em todo o processo, tentou demonstrar a dependência econômica como fator determinante para que fossem considerados os elementos apresentados, onde, no caso, caberia ao mesmo comprovar, através do cumprimento aos requisitos legais, a dependência para fins tributários, coisa em que o mesmo não se desincumbiu de sua obrigação. Vale lembrar que a beneficiária dos gastos com as despesas médicas, não consta como dependente do contribuinte na declaração de rendimentos do exercício em questão. Destarte, para desarrazoar o recorrente, onde o mesmo não apresentou novos elementos de prova contundentes e, considerando que concordo com os argumentos apresentados pela decisão recorrida, adoto-os, como minhas razões de decidir, o que que faço, com a transcrição dos trechos pertinentes, a seguir apresentada: Inicialmente, cumpre observar que parte da glosa de despesas médicas (plano de saúde) não foi objeto de contestação na peça impugnatória. Em consequência, considera-se tal matéria como não impugnada, nos termos do ait. 58 do Decreto 7.574. de 2011. motivo pelo qual resulta em crédito definitivamente constituído. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto n° 3.000. de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art, 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º: I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721821/2012-38 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei n? 5.844, de 1943, art. 11, §3-). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome. endereco e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. No caso em tela, a lide cinge-se à glosa dos pagamentos a seguir listados, informados na Declaração de Ajuste Anual Exercício 2011 a título de despesas médicas, por se tratar de gastos relativos a Luana Cristina Martins, nascida em 24/04/1984, que apresentou declaração em separado no modelo simplificado: - Rosângela Roginski Rea: R$ 600.00 - Renato Dias Cardoso: RS 360.00 - PHD - Laboratório de Patologia: R$ 30.00 - Instituto da Visão - Hospital de Olhos: R$ 19.300.00 Em sua peça de defesa, o contribuinte aduz que foi protocolado pedido de cancelamento de declaração - IRPF, exercício 2011, de sua Luana Cristina Martins, o que sanaria o motivo da glosa. Acrescenta que sua filha é sua dependente financeira e incapacitada para o trabalho, em razão de problemas de visão decorrentes de Diabete Melitus. O art. 77 do Decreto 0 3.000. de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99)dispõe que: Art.77. [...] § 1º-Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts, 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, att. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721821/2012-38 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). [...] (negritou-se) Da leitura desse dispositivo, constata-se que. para os casos de filhos e enteados com mais de 21 anos, tratados no inciso III, o contribuinte, para ter direito à dedução, precisar comprovar a condição do dependente como incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Da análise dos autos, em especial dos documentos acostados ás fls. 38/48, verifica-se que, de fato, Luana Cristina Martins é portadora de doença grave, que requer tratamento especializado. Entretanto, não restou comprovada a condição requerida pela legislação tributária, que consiste na incapacidade para o trabalho. No caso em apreço, existe apenas um Relatório Médico (fl. 38). que sugere a abstenção do exercício de suas atividades habituais de trabalho, mas não atesta sua incapacidade para tanto, verbis: Luana Cristina Martins esteve sob tratamento médico neste Instituto entre 11/11/2010 e 10/05/2011 para tratar de Retinopatia Diabética Proliferativa Grave em ambos os olhos. Nesse intervalo, foi sugerido que a paciente se abstivesse de exercer suas atividades habituais de trabalho. Destarte, há que se manter a glosa das despesas médicas relativas a Luana Cristina Martins, por não ter sido comprovada a relação de dependência alegada. Esclareça-se. por oportuno, que a dependência financeira não implica, necessariamente, a dependência para fins tributários. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721821/2012-38 Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.726249/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3302-013.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.481, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.730318/2012-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.481, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.730318/2012-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 62 49 /2 01 3- 79 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726249/2013-79 Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada Cientificada do auto de infração, a empresa impugnou a autuação com a alegação, em síntese, de não figurar no polo passivo da obrigação tributária. Em seu acórdão, a DRJ julgou a impugnação improcedente nos seguintes termos: Acordam os membros da 17ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A interessada interpôs, então, recurso voluntário no qual resgata as alegações apresentadas na impugnação e acrescenta o seguinte:  O Colegiado da DRJ não incluiu em sua análise a nova redação da IN-SRF 102/94, face à sua relevância para o deslinde da controvérsia.  Inexiste razão lógica para atribuir ao agente de carga a responsabilidade exclusiva por inserir informações no sistema, quando a própria norma atualizada em 2014 assentou a alternativa de ser o transportador o responsável. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ausência de responsabilidade do agente de carga, na condição de desconsolidador. Sem embargo dos argumentos acessórios trazidos ao recurso e já examinados de forma competente pela DRJ/RJO, nota-se claramente que o cerne do debate reside na atribuição de legitimidade ao agente desconsolidador das cargas para figurar como sujeito passivo na autuação combatida. No entendimento do Ilustre Julgador a quo, a leitura das disposições normativas não permitiu suscitar qualquer dúvida acerca da responsabilidade da autuada pela prestação das informações referentes à carga consolidada. Já no recurso voluntário, a reclamante questiona o silêncio da decisão de primeira instância sobre a alteração introduzida no art. 8º da IN SRF n° 102/1994, com a edição da IN RFB nº 1.479/2014, que é um ponto relevante para examinar o caso concreto. De fato, essa questão específica leva-me a divergir do entendimento da DRJ/RJO. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726249/2013-79 Veja-se primeiramente que a Instrução Normativa SRF nº 102/1994 define usuários e estabelece obrigações para o transportador ou o desconsolidador, nos seguintes termos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. [...] Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. [...] § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação do caput vigente até 07/07/2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (grifos acrescentados às transcrições) Todavia, após as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.479/2014, o art.8º da própria IN SRF n° 102/1994 passou a dispor o seguinte: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) [...] § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726249/2013-79 transportador. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (grifos acrescentados à transcrição) Observe-se que o § 2º do art. 8º acima transcrito reproduz o teor de uma orientação já emitida anteriormente por meio da Notícia Siscomex nº 047/2008. Eis o teor: Notícia Siscomex Importação nº 047/2008 Siscomex Mantra - Desconsolidação de Carga Aérea Publicado: 28/11/2008 00:00 Última modificação: 28/11/2008 00:00 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO Ou seja, em que pese a definição dos usuários contida na redação original do art. 2º da IN SRF nº 102/1994, a nova redação dada em 2014 ao art. 8° daquela norma determinou que a responsabilidade pela desconsolidação de carga no Mantra é do transportador ,enquanto não houver função específica para o desconsolidador. Além disso, ainda que a redação do art. 8º da IN SRF nº 102/1994, tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, deve ser aplicada de forma retroativa por se tratar de norma interpretativa, nos termos do Art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Desse modo, entendo que não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não havia previsão de seu acesso por meio de função específica. Precedentes mais atuais no CARF, dentre os quais cito os acórdãos a seguir, já adotam essa mesma convicção:  Acórdão nº 3003-002.298 (29/03/2023)  Acórdão nº 3402-010.088 (10/03/2023)  Acórdão nº 3301-012.264 (20/12/2022)  Acórdão nº 3001-001.945 (21/07/2021)  Acórdão nº 3402-008.230 (26/04/2021) Diante das razões aqui comentadas, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.483 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726249/2013-79 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13413.000009/2010-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES EM DIRF. COMPROVAÇÃO. As informações de rendimentos pagos prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras gozam de presunção de veracidade que permite sua utilização pela autoridade fiscal para instruir o lançamento. Não obstante, ficam sujeitas a comprovação quando fundamentadamente refutadas pelo suposto beneficiário. Não logrando a Fiscalização da Receita Federal comprovar por outros meios a omissão de rendimentos, o lançamento baseado unicamente nas informações da DIRF deve ser afastado.
Numero da decisão: 2001-006.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INFORMAÇÕES EM DIRF. COMPROVAÇÃO. As informações de rendimentos pagos prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras gozam de presunção de veracidade que permite sua utilização pela autoridade fiscal para instruir o lançamento. Não obstante, ficam sujeitas a comprovação quando fundamentadamente refutadas pelo suposto beneficiário. Não logrando a Fiscalização da Receita Federal comprovar por outros meios a omissão de rendimentos, o lançamento baseado unicamente nas informações da DIRF deve ser afastado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-54.895 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 35 e segs.). Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 04/01/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 06, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2008, ano-calendário 2007, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): Imposto 3.003,03 Multa de Ofício (passível de redução) 2.252,27 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 3. 00 00 09 /2 01 0- 91 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.483 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13413.000009/2010-91 Juros de Mora (calculados até 29/01/2010) 566,07 Total do Crédito Tributário 5.821,37 O lançamento teve origem na constatação da omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, CNPJ 08.778.268/0001-60, no valor de R$ 13.300,00, tendo sido compensado o IRRF de R$ 654,47, conforme DIRF apresentada pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento em 27/01/2010 (Histórico do Objeto de fls. 09), o Contribuinte protocolou, em 23/02/2010, a impugnação de fls. 02, juntamente com os documentos de fls. 10 e 12, alegando que: a) a única cidade da Paraíba em que prestou serviço foi em Princesa Isabel, mas desde setembro/2005 não vai àquela cidade, razão pela qual não tem como ter recebido nenhum rendimento em 2007; b) se dirigiu à Prefeitura e ao hospital de Princesa Isabel para que justificassem a informação prestada à Receita Federal, porém nada foi encontrado, tendo anexado declaração daquele hospital nesse sentido; c) entrou em contato com a Secretaria de Saúde da Paraíba explicando o que estava ocorrendo, quando então lhe informaram que não era o primeiro caso e que estavam apurando o que tinha acontecido. Diante do exposto, requer que se torne sem efeito a Notificação de Lançamento em discussão. Tendo em vista as alegações do Interessado, as declarações juntadas às fls. 11 e 12 e as informações prestadas na DIRF pela respectiva fonte pagadora, os autos foram baixados em diligência, conforme Despacho nº 103, de 1º/10/2015 (fls. 21), para que a Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba fosse intimada a informar os pagamentos realizados ao Contribuinte em 2007, bem como a natureza dos rendimentos, e os valores correspondentes do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária oficial. Por meio do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos de fls. 24 e 25 foram solicitados àquela pessoa jurídica as informações mencionadas no parágrafo anterior. Como resposta, foi apresentado o Ofício de fls. 26, juntamente com os documentos de fls. 27 a 29, nos quais consta que em 2007 o Contribuinte recebeu rendimentos tributáveis em 2007 no montante de R$ 13.300,00, a título de produtividade, sendo que o IRRF respectivo foi de R$ 654,47, rendimentos estes relativos ao Hospital Regional de Princesa Isabel. Foi informado, ainda, que o Interessado não pertence ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba. Por meio do Termo de fls. 30 o Interessado foi cientificado do resultado da diligência realizada em 1º/02/2016 (Aviso de Recebimento de fls. 32), e não se manifestou. Os autos foram devolvidos à DRJ/Brasília para julgamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se, a lide, de omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, CNPJ 08.778.268/0001-60, no valor de R$ 13.300,00, que o Impugnante afirma não ter recebido, tendo juntado as declarações de fls. 11 e 12 como provas de suas alegações. Na declaração de fls. 11, emitida pela Diretora do Hospital Regional de Princesa Isabel em 03/02/2010, diante das informações prestadas pelo Interessado, de que constava na Receita Federal que ele teria recebido um montante de R$ 13.000,00 daquela fonte pagadora no ano de 2007, lhe foi informado que seriam tomadas “as medidas cabíveis no sentido de regularizarmos a situação apresentada”. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.483 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13413.000009/2010-91 A declaração de fls. 12 foi expedida pelo Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel, sendo que foi informado naquele documento que na DIRF do exercício 2008, ano-base 2007 não foi localizada nenhuma informação do Contribuinte. Acerca da declaração de fls. 12, cumpre assinalar que o lançamento refere-se a rendimentos recebidos da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, CNPJ 08.778.268/0001-60, e não da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel, razão pela qual as informações prestadas naquela declaração não possuem qualquer relevância para a solução do litígio. Em relação à declaração de fls. 11, insta salientar que se o Contribuinte não tivesse recebido os rendimentos em questão, uma das providências da fonte pagadora seria retificar a DIRF apresentada, na qual consta os valores lançados. E isso não feito. Ao contrário, ratificou os rendimentos informados na DIRF – que foram lançados -, conforme Despacho de fls. 28, expedido em 12/11/2015, informando que se tratam de valores referentes à produtividade discriminados no demonstrativo juntado às fls. 29. Diante do exposto, depreende-se que o Impugnante realmente recebeu os rendimentos lançados, devendo, assim, ser mantida a infração apurada. Por tais razões, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, o que resulta na manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 14/06/2016, Recurso Voluntário, fl. 44, sustentando, em apertada síntese, que não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à infração lançada de omissão de rendimentos da fonte pagadora Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, no valor de R$ 13.300,00. Do acima já relatado tem-se que o recorrente, médico, refuta a informação da DIRF da fonte pagadora, em que se baseou o Fisco, alegando que não prestara serviços no período fiscalizado para a Secretaria de Estado da Paraíba, ano de 2007, e que o único local em que prestara serviços em município da Paraíba havia sido no Hospital Regional de Princesa Isabel, porém em período anterior a setembro de 2005. Da documentação correlata aos fatos juntada ao processo, tanto pela defesa do interessado como pela unidade da Receita em resposta a diligência requerida pela DRJ, verifica- se: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.483 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13413.000009/2010-91 - declaração da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Princesa Izabel/PA atestando que, em pesquisa junto ao programa gerador da DIRF ano base 2007, não foi localizada nenhuma informação do contribuinte (fl. 12); - despacho da gerência administrativa da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba afirmando que, de acordo com o sistema de recursos humanos, o contribuinte não pertence ao quadro de servidores do órgão (fl. 27); - despacho do Setor de Produtividade da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba afirmando que o contribuinte percebeu produtividade no ano de 2007 (fl. 28); - extrato anexo ao despacho acima descrito com os valores de “produtividade” que teriam sido pagos ao contribuinte no ano-base 2007, totalizando R$ 13.300,00 (fl. 29). Da análise dos fatos e da documentação disponível nos autos, mesmo após o resultado da diligência, não é possível afirmar, de forma conclusiva, ter o contribuinte de fato recebido os valores lançados pelo Fisco como omitidos em sua DAA. Ante a dúvida suscitada pela negativa do autuado, deveria a unidade da Receita ter obtido junto à fonte pagadora comprovação do efetivo pagamento dos valores mediante recibos assinados pelo beneficiário, comprovantes de depósitos ou transferências bancárias, ou outros que pudessem dar suporte às informações prestadas em DIRF, o que não foi feito. O que se tem da diligência é simplesmente a ratificação pela própria fonte das informações já anteriormente por ela prestadas, desacompanhada de comprovação. As informações de rendimentos pagos prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras gozam de presunção de veracidade que permite sua utilização pela autoridade fiscal para instruir o lançamento. Não obstante, ficam sujeitas a comprovação quando fundamentadamente refutadas pelo suposto beneficiário. Não tendo a Fiscalização da Receita Federal logrado comprovar por outros meios a omissão de rendimentos, o lançamento, no caso, baseado unicamente em informações da DIRF contestadas pelo recorrente, deve ser afastado. Desta forma, uma vez não comprovada a omissão de rendimentos lançada, entendo que deve ser afastado o crédito tributário em comento. Por fim, cabe observar que, em seu recurso, o interessado cita pagamento de pensão judicial e plano de saúde, matéria estranha à lide, e que por essa razão não será aqui apreciada. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.483 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13413.000009/2010-91 Fl. 65DF CARF MF Original

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4608830 #
Numero do processo: 11176.000048/2007-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.448
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Empresas em geral. Acórdão n° 205-01.448 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS • Recorrida DRFBJ CURITIBA / PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil . •3 / C)tri f"- _ ". 1ktares r \- 119837 \14 I . 1 Processo n°11176.000048/2007-15 • CCO2/CO5 Acórdão C205-01.448 Fls. 402 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°. 1 ti JULI• . ‘1\.\ii:' VIEIRA GOMES\'` Presidente . - arce o liveira/ /r/ - Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroi Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). I 2° CC/N1F - Own-ta-CHatemIeNrRaL CONFERE COM 0 abb 2G , a ,(23-- BraS I a . • ? . - re soaresOS :- . - 43.77 , I - Processo n• 11176.000048/2007-15 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.448 Fls. 403 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, Acórdão 06-14.614, fls. 0275 a 0291, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 043 a 050, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores lançados possuem base no instituto da solidariedade, já que a recorrente, tomadora de serviços, não elidiu sua responsabilidade, na forma da legislação vigente. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 05/10/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 015 e 034. Em 29/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 092 a 0125, acompanhada de anexos. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0314 a 0376, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRFBJ enviou o processo ao Conselho de Contribuintes, para análise e decisão, fls. 0400. É o Relatório. Voto 412 Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões IV, Ipreliminares. -u ..... `-- 2 1" ccímr cvt o c:o-da l i 1 If CONFERE CO g c k Or, nraRt011 011 1: 1 cji e 3 mivai 73res Mate • .b • Processo n° 11176.000048/2007-15 CCO2/CO5 Acórdão n.• 20541.448 Fls. 404 DAS QUESTÕES PRELIMINARES • Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no . art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 • vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem • como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. • Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário, no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. , Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação) A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário O extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 14 ;.# t:. s= • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: 144.- 9- - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, to O por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. • • o Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se --0‘"definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data •,. em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela ;) 4 Processo n° 11176.000048/2007-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.448 ns. 406 Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aproVar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal. estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela I a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO S7j. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Cl7V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das O atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de ott zn Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo 7.40(1 ;RB fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula — 733 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ m de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. ér-3 o ; O O Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de ta' 3 c - Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência O-- O inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a ta C O 03 devedor, Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do o devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, • E t.; maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código w Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do • 6 .. • Processo n° I 1176.000048/2007-15 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.448 Fls. 407 débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, .f 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, rilio dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/S7F).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anukdo, por vício formal, o • lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo. único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do ii:9 CI, , direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, 11 :1 I (11= Z 7:0 w it— dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de cro-r. ir . " c medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar L ;Uio,., - S iç Me wac; 0 LÀ em "4 vi .‘ O O C 1 a.c., x.• perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do ,; a 1.0 03 CM), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário o ã?, (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento DS i r antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o . mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do 1 contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida (g' n 7 • Processo n° 11176.000048/2007-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.448 Fls. 408 preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173. parágrafo único, do CTIV, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (ln Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para ose=" — • efeitos do art. 173. parágrafo único, do CITY e a extinção do crédito • tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" %s • C 95 (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o ; artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a tews 01 Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevémw / •R es decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento1:1; ..• a 03 anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vicio formal. • Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar • definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou 111 /8 _ _ Processo e 11176.000048/2007-15 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.448 Fls. 409 adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN,iis atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa nagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela o lançamento a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em outubro de 2004. Não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeit qla previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de o, e 5144 1; zstu inta cdmara •com O ORIGINAL. iàfilimiká 7., , 9 mf ./rM eL22-- ti '94j44 -poen" 377 • Processo e I 1176.000048/2007-15 CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-01.448 Eis. 410 fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. No caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1998 a janeiro de 1999, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal / MPF, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em outubro de 2004. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. A fiscalização somente conseguiu apura os valores devidos durante a ação fiscal, pois houve omissão nos recolhimentos e não apresentação de documentos, conforme relatório fiscal. Para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, o termo a quo é 1° de janeiro de 1999, o que findaria em 1° de janeiro de 2004. Para a competência dezembro de 1998, o vencimento ocorre em 2 de janeiro de 1999, logo o termo a quo é 1° de janeiro de 2000, o que findaria em 1° de janeiro de 2005. Pelo exposto não se encontra atingido pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização a partir da competência dezembro de 1998. É como voto. --1;edfr • ira - :,•- - cottrlitie ciem. jr, i wzri, ? 0°30nto, • ' 19 »erres io Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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10102106 #
Numero do processo: 13910.720801/2011-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Falta de comprovação da data do início da moléstia através de laudo oficial.
Numero da decisão: 2003-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Falta de comprovação da data do início da moléstia através de laudo oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 88 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 77 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 46 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 08 01 /2 01 1- 35 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.720801/2011-35 Trata o presente processo de impugnação de fls. 02 a 11, contra a Notificação de Lançamento nº 2007/609451488674215, de fls. 12 a 16, no qual se tem a constituição do crédito tributário de R$ 3.387,35 de Imposto Suplementar, R$ 2.540,51 de multa de ofício e acréscimos legais pertinentes, em razão da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ano-exercício 2007, em que se constatou a omissão de rendimentos de R$ 10.529,84, auferidos do INSS, e R$ 14.992,32, da Prefeitura de Santo Antonio da Platina. A contribuinte alega que já vem discutindo na Justiça o seu direto à repetição do indébito por ter sido descontado IRRF de sua aposentadoria, pois a mesma apresenta quadro de cardiopatia grave, e, considerando que é portadora de tal moléstia desde 1999, retificou as Declarações de Ajuste dos anos bases de 2005 a 2008. A autoridade fiscal sustenta sua autuação nos seguintes termos (fl. 14): A contribuinte, devidamente intimada, não apresentou comprovação da data da aposentadoria nem do laudo oficial comprovando ser portadora de moléstia grave. A contribuinte traz em sede de impugnação o laudo oficial emitido, em 11 de abril de 2010, pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antonio da Platina à fl. 19. Alfim, a requerente pede o acolhimento da presente impugnação. A numeração digital será a considerada no presente acórdão. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e aplica-se a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/05/2013 (e-fls. 87), o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Busca comprovar a data de inicio de sua aposentadoria e entende que os diversos documentos médicos acostados aos autos suprem a falta de indicação da data de início de sua moléstia no laudo oficial. Aponta que retificou suas Declarações de Ajuste Anual – DAA a fim de alcançar a repetição do indébito. Cita Jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$25.522,16. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.720801/2011-35 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Anote-se também que o referenciado Processo Judicial de Repetição de Indébito, Procedimento Comum do Juizado Especial Cível da Justiça Federal do Paraná (e-fls. 17), encontra-se, conforme informação obtida junto à Pagina de Consulta da Internet do TRF4, em segredo de justiça, o que impede sua apreciação. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões,não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. As novas provas colacionadas (e-fls. 96 e 97) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se do Decreto n. 09/80 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina (e-fl. 96) e do Atestado emitido pelo médico DR. Carlos Alberto Ribeirete Prado (e-fl. 97). Em continuidade, para apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão, destaque-se a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Fl. 111DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.720801/2011-35 Complemente-se indicando que de acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) Ora, neste momento processual, comprova a interessada que cumpre a primeira condição acima apontada, qual seja, a que seus rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, cf. cópia do Decreto n. 09/80 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina (e-fl. 96), o qual aponta o início da aposentadoria da interessada em 12/06/1980, ano calendário anterior ao da presente lide, 2006. Mas resta ainda sem comprovação o segundo requisito, o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios comprovando o início da enfermidade que acomete a contribuinte, cf. determinação legal acima exposta. Senão, veja-se. O Laudo Médico Pericial acostado à impugnação (e-fl. 19), como bem já apontado pela Primeira Instância, embora emitido por órgão oficial municipal não traz a data de início de acometimento da moléstia. Assim, por este Laudo, apenas poderia ser reconhecida a isenção a partir de sua emissão, 11/04/2010, ano calendário posterior ao da contenda. Já o atestado acostado junto ao recurso (e-fl. 97), embora indique o início da moléstia em 1.999, não foi comprovadamente emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, como exigido pela legislação de regência. Outros documentos médicos já foram acostados aos autos desde a fase impugnatória (e-fls. 20/28), mas embora pretendam demonstrar o início da enfermidade em data anterior ao ano calendário sob comento, também não se revestem da formalidade oficial demandada na espécie. Assim, não há como ser reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos pela recorrente por portabilidade de moléstia grave para o ano calendário 2006. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.229 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.720801/2011-35 Fl. 113DF CARF MF Original

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