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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9098402 #
Numero do processo: 19839.003430/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração ao art. 33, §2º da Lei nº 8.212, de 1991, a não apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do Decreto nº 70.325, de 1972, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento..
Numero da decisão: 2301-009.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração ao art. 33, §2º da Lei nº 8.212, de 1991, a não apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do Decreto nº 70.325, de 1972, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 34 30 /2 01 1- 10 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003430/2011-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão nº 21.001.0/362/2004 (e-fls. 37 a 41), que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA, DEBCAD nº 35.554.999-9 O referido Acórdão está assim ementado: AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OU LIVRO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração ao art. 33, §2º, da Lei nº 8.212/91, a não apresentação dos documentos solicitados na fiscalização. AUTUAÇÃO PROCEDENTE O crédito tributário lançado, no valor de R$ 9.910,30 (nove mil novecentos e dez reis e trinta centavos), consolidado em 25/02/2004, correspondente ao período de 1998 a 2003, refere-se multa por falta de exibição de documento ou livro contábil, conforme previsto no art. 33, § 2º da Lei nº 8.212, de 1991. A ciência do lançamento foi em 25/02/2004 (e-fl. 04). A impugnação foi apresentada em 11/03/2004 (e-fls. 17 a 22), alegando em resumo que, conforme relatório da Decisão: 5.1. Que a fiscalização autuou sem qualquer fundamentação, por não ter sido apresentada a escrituração contábil e os livros razão. 5.2. Que o Fisco dispunha de documentos suficientes para o desenvolvimento da ação fiscal, sem haver necessidade de autuação por falta dos elementos contábeis. 5.3. Que houve cerceamento de defesa, mas não esclarece o motivo. 5.4. Que a infração é “descomunal” foi gerada de “forma precária”, com “elementos meramente arbitrários” e “sem amparo legal”. A Decisão que apreciou a impugnação, e decidiu por não acolher os argumentos da impugnação, apresentou as seguinte conclusões:  Não procede a alegação que foi autuada “sem qualquer fundamentação”, pois está claramente descrito a infração cometida, conforme disposto no art. 33, §2º da Lei nº 8.212, de 1991.  Não há de se falar de que os documentos eram suficientes para proceder a ação fiscal pois o dispositivo que impõem o lançamento da infração é claro em determinar a apresentação de TODOS os documentos e livros requeridos.  Embora alegue “cerceamento de defesa” não foram apresentado motivos pelos quais eles teriam ocorrido. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003430/2011-10 O contribuinte tomou ciência da Decisão do julgamento de primeira instância em 12/01/2005 (e-fl. 44). Em 11/02/2005, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 53 a 64. O recurso apresenta as seguintes alegações:  Que embora o Fisco disponha de documentos suficientes para o desenvolvimento da ação fiscal, autuou, sem haver necessidade, por falta dos elementos contábeis.  Que sempre houve disposição para “colaborar com o fisco”, mas “condições de mudança de informatização, deixou de escriturar a contabilidade sem tomar caminhos distantes do legalmente estabelecido”.  Alega percentual abusivo aplicado à multa e que os juros e multas não podem ser cobrados simultaneamente É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito No mérito alega que o Fisco disponha de documentos suficientes para o desenvolvimento da ação fiscal, por isso a autuação foi indevida. O argumento já foi devidamente analisado pela decisão da instância de piso, que apresentou o texto do art. 33, §2º da Lei nº 8.212, de 1991, salientado que é obrigação do contribuinte apresentar TODOS os documentos exigidos pela fiscalização e não só os que julgar necessários a ação fiscal em curso. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003430/2011-10 § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Grifos não originais) Descumprida a obrigação acessória, está sujeito à multa cominada no 283, II, “j” do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048, de 1999. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, contatado o pressupostos para a lavratura do lançamento, o Fiscal está obrigado a fazê-lo, já que se trata de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, a vista da falta de apresentação da documentação completa, procedeu ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória O contribuinte não nega que não apresentou a documentação completa, mas se justifica por ter enfrentado problemas operacionais. Na verdade, a empresa jamais deixou de colaborar com o fisco, apenas por condições de mudança de informatização, deixou de escriturar a contabilidade sem tomar caminhos distantes aos legalmente estabelecidos, (Grifos não originais) Quanto as alegações de improcedência do lançamento de multas e juros, acessórias do principal, considerando que tais alegações não estavam incluídas na impugnação apresentada, e, não há qualquer alegação que constituem fato superveniente ao lançamento, já se encontra precluso o direito de alega-las. No teor do disposto no PAF, Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 17, todas as demais matérias não explicitamente contestadas na impugnação são insuscetíveis de serem apresentadas posteriormente, quando da apresentação de Recurso Voluntário. A autoridade julgadora em 2ª instância não tem competência para apreciar matérias não submetidas à apreciação da primeira instância. O alcance de sua competência tem limites no efeito devolutivo do recurso, de reapreciar as matérias já debatidas na instância anterior. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.678 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003430/2011-10 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9091210 #
Numero do processo: 10120.730724/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-009.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.216, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.730725/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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LANÇAMENTO MANTIDO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em I o de janeiro de cada ano. A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos decorrentes. O registro do imóvel produz todos os seus efeitos até o seu cancelamento por trânsito em julgado de Decisão Judicial. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.216, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.730725/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 07 24 /2 01 4- 82 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 Nóbrega (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e completude, utilizo-me de trechos do relatório da decisão de primeira instância: Por meio de Notificação de Lançamento o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto imóvel localizado no Município de Cachoeira de Goiás/GO. Cientificado o contribuinte do lançamento, ingressou com impugnação, alegando que: - relata que recebeu Notificações de Lançamento, sob o argumento de que não comprovara as áreas de pastagens, entretanto, assevera que os lançamentos não podem prosperar pelos seguintes motivos: - afirma que os imóveis rurais objetos das citadas Notificações não existem no Município de Cachoeira de Goiás e sim no Município de Paraúna/GO; - diz ter sido vítima de um golpe, pois adquiriu os imóveis rurais de quem não era proprietário e, acreditando ser o titular do domínio, realizou o cadastro dos imóveis no CAFIR passando, de boa fé, a declarar e recolher o ITR; - considera que, após Sindicância realizada no Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira de Goiás, as matrículas dos imóveis, sob números 732 e 733, foram canceladas; - informa que propôs Ação de Revogação de Cancelamento de Registro, por inconformismo e esperança de reaver as propriedades, mas não obteve êxito; - esclarece que, de boa fé, continuou adimplindo as obrigações tributárias referentes aos imóveis até o trânsito em julgado da Decisão, o que só ocorreu em agosto de 2014; - menciona que requereu o cancelamento do CAFIR dos imóveis de NIRF n° 3.357.410- 3 e n° 3.844.061-0, haja vista que, na realidade, estão localizados no Município de Paraúna, registrados em nome de Ibrahin David Curi Neto (CPF n° 452.656.74853) e cadastrados no CAFIR com NIRF n° 0.753.257-1; - registra que o Sr 0 Ibrahin declara e recolhe o ITR referente aos imóveis em questão, conforme documentos anexos; - considera que: não detém nem a posse nem o domínio das propriedades objetos das Notificações de Lançamento; o Sr 0 Ibrahin tem recolhido o ITR relativo aos imóveis em questão; houve, durante longo período, recolhimento do ITR em duplicidade e, assim, os lançamentos não podem prosperar; Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, reiterando os argumentos da impugnação, acrescentando que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da prova pericial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Cerceamento ao Direito de Defesa A alegação de cerceamento ao direito de defesa alegada pela contribuinte consiste no fato de autoridade julgadora de primeira instância ter indeferido o pedido de perícia. Nesse ponto, a decisão recorrida assim se manifestou: Quanto à realização de perícia ou diligência, ela não se faz necessária. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Como se vê, o indeferimento do pedido de perícia está em consonância com a legislação de regência (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972) e foi devidamente fundamentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Nestes termos, nada a prover. No Mérito Em razão de fundada dúvida acerca de eventual cancelamento dos NIRF n°s 3.357.410-3 e NIRF 3.844.061-0, esta Turma de Julgamento emitiu Resolução para que a Unidade preparadora apresentasse manifestação conclusiva acerca do pedido de cancelamento dos NIRF noticiado pelo recorrente. A Unidade exarou o seguinte despacho: O presente processo, assim como o processo de nº 10120.730724/2014-82, foi baixado em diligência para que a unidade preparadora informe em relação ao pedido de cancelamento de NIRF apontado nas fls. 127/128 deste processo. Na mesma data, 22/01/2015, foram trabalhadas as solicitações de cancelamento referente aos NIRFs 335.741-03 e 384.406-10. A solicitação referente ao primeiro NIRF - que recebeu o Número de Recibo 115.162.200-7, foi indeferida na data da recepção, em razão da documentação não encontrar-se adequada. Já a solicitação de cancelamento do NIRF 384406-10, de Número de Recibo 115.163.808-6 (fls. 337), também foi recepcionada, porém, não foi concluído sua análise no sistema. Podemos concluir que o entendimento formado pelo servidor, foi no sentido de também indeferir, assim como procedeu na análise da outra solicitação. Podemos formar este entendimento, pois o próprio contribuinte, com a informação de indeferimento, enviou, em 03.02.2015, novas solicitações de cancelamento para os dois imóveis, idênticas as anteriores, conforme se verifica no dossiê 10010.020.342/0215-93. Registre-se que, também foram indeferidas as solicitações de cancelamento constantes deste dossiê. Uma vez que a análise da solicitação de cancelamento cujo número de recibo é 115.163.808-6 não encontra-se registrada no sistema, solicitamos buscas nos arquivos da Agência, a fim de localizar a documentação, para verificar se havia algum despacho manuscrito quanto a análise do pedido. Ocorre que a Agência de São Luis dos Montes Belos-Go foi extinta em 2018, sendo o local transformado em Posto de Atendimento, já não possuindo em arquivo a documentação do ano de 2015. Impende destacar, que o despacho exarado pela Unidade preparadora não foi conclusivo acerca do cancelamento dos NIRF, restando ainda fundada dúvida acerca da existência ou não do cancelamento. O contribuinte, por sua vez, até o presente momento não colacionou prova do cancelamento dos mencionados NIRF. Assim, entendo que o pleito do recorrente não pode ser acolhido, figurando este como sujeito passivo do crédito tributário lançado. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 Acorde com a decisão de piso, utilizo-me dos seus bem articulados fundamentos com minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, o que faço nos seguintes termos: Do Fato Gerador do ITR e Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária O impugnante alega que os imóveis, incluindo o do presente processo, teriam as suas matrículas canceladas, conforme comprovariam am Certidões expedidas pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos, da Comarca de Aurilândia - Distrito de Cachoeira de Goiás, à fls. 67/72, alegando, também, que haveria duplicidade cadastral, pois os imóveis estariam localizados no Município de Paraúna/GO e não em Cachoeira de Goiás/GO e registrados em nome do Sr 0 Ibrahin David Curi Neto (CPF n° 452.656.748-53) e cadastrados no CAFIR sob o NIRF n° 0.753.257-1 (Fazenda São Domingos). Pois bem, tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2010, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. Frise-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e de julgamento (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/1966 - CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O fato gerador e o sujeito passivo do ITR são definidos nos artigos 29 e 31 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, (grifo nosso) [...] art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, (grifo nosso) Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 A Lei n° 9.393/1996, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos I o e 4 o , o fato gerador e o contribuinte do imposto. Art. I o - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I o de janeiro de cada ano. (grifo nosso) [... ] Art. 4 o - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, (grifo nosso) Dessa forma, a Lei, obedecendo a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixou as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegeu os mesmos contribuintes do imposto, portanto, cabe ao contribuinte comprovar nos autos, com documentação hábil e idônea, que à época do fato gerador do imposto (I o . 01.2010), não se enquadrava na condição de Contribuinte, por não ser o proprietário do imóvel de NIRF n° 3.844.061-0, considerando eventual cancelamento de sua matrícula e do registro imobiliário. Em relação à propriedade do imóvel, não se pode olvidar que ela ocorre mediante registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, como é disciplinado no art. 1.245 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002), in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. (grifo nosso) A questão seria definir se ocorreu o fato gerador (propriedade do imóvel) e se o impugnante era o contribuinte do ITR (proprietário do imóvel) na data de sua ocorrência (1°.01.2010). Pois bem, constam nos autos do processo cópias das Certidões do Cartório de Registro de Imóveis das Matrículas n° 732 e n° 733, às fls. 67/72, referentes aos imóveis de NIRF n° 3.357.410-3 e n° 3.844.061-0, cada. um, igualmente, com área total de 1.355,2 ha e localizados no Município de Cachoeira de Goiás, que identificam o impugnante como o proprietário dos imóveis rurais citados, adquiridos por registros de Escritura Pública de Compra e Venda, em 29.11.1993. Consta, ainda, na Matrícula n° 732 que o imóvel foi dado em garantia hipotecária ao Banco Econômico, em 03.02.1994 (R-2-732). Também, na Matrícula há o Registro de Penhora do imóvel em 12.08.1996 (R-3-732). Nas Matrículas n° 732 e 733 existem as Averbações, respectivamente, AV-4-732 e AV-4-733, ambas de 08.05.2001, nas quais constam que, por força do Mandado de Averbação de Registros e Matrículas, pela Escrivania de Família e I a Cível, Comarca de Aurilândia expedido dos autos n° 016/99, de SINDICÂNCIA, às fls. 74/123, assinado pelo M.M. Juiz de Direito da citada Comarca, é promovida a anulação da matrícula e registro. Saliente-se que os citados autos foram remetidos ao Exmo. Sr 0 Corregedor Geral de Justiça e ao Ministério Público. Em que pese a existência das citadas averbações, cabe verificar a abrangência e efeitos do cancelamento do registro imobiliário quanto à ocorrência ou não do fato gerador aqui tratado. O art. 250 da Lei n° 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) dispõe sobre o cancelamento do registro: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. (grifo nosso) Assim, no caso, cabe verificar a data do trânsito em julgado da Decisão Judicial que cancelou a Matrícula e o Registro. Conforme, inclusive, mencionado pelo impugnante, à fl. 54, a Decisão transitou em julgado na data de 25.08.2014, à fl. 125, portanto, após a ocorrência do fato gerador do ITR (1°.01.2010). E tanto isso é verdade que o contribuinte declarou o ITR, regularmente, até o ano de 2014, como afirmado por ele e de acordo com consulta ao Sistema ITR da RFB. Dessa forma, enquanto não cancelado o registro do título da propriedade, o impugnante continua a ser havido como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, anteriormente transcrito, cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei n° 6.015/73 - Lei de Registros Públicos, transcrito a seguir: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso). Portanto, o impugnante na data da ocorrência do fato gerador do ITR (1°.01.2010) era o proprietário do imóvel rural em questão, posto que o registro ainda não havia sido cancelado, considerando que a Decisão Judicial que o cancelou não havia transitado em julgado. Cumpre salientar, por oportuno, que o fato de o registro do imóvel ter sido posteriormente cancelado não enseja o direito do contribuinte ter afastado o lançamento fiscal, na medida em que a norma jurídica tributária incide de forma objetiva, sem questionar acerca da validade do negócio jurídico que lhe ofereceu suporte, bastando a ocorrência do fato gerador para legitimar a tributação. Ressalte-se que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos decorrentes, nos termos do art. 118 do CTN (Lei n° 5.172/1966): Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem à realidade dos fatos, o que não ocorreu no presente caso, até pelo contrário, como visto pela análise dos documentos acostados aos autos pelo impugnante. Não obstante a afirmação do impugnante sobre a verossimilhança de suas alegações, incluindo a de que os imóveis não existiriam no Município de Cachoeira de Goiás e sim no Município de Paraúna, e que eles estariam registrados em nome de outro contribuinte, causa estranheza o fato de um comprador de bens imóveis, adquiridos por registros de Escritura Pública de Compra e Venda no ano de 1993, alegar que os imóveis não existiriam, até porque, dois meses após ter adquirido um deles, por CR$33.600.000,00 (trinta e três milhões e seiscentos mil cruzeiros reais), apresentou-o, em garantia Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 hipotecária, para um contrato de mútuo no valor de CR$135.245.777,50 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros reais e cinquenta centavos), às fls. 67/68, valor esse significativamente maior ao da aquisição, mesmo considerando o elevado nível inflacionário à época, principalmente, para um imóvel, que segundo narrativa do impugnante, seria inexistente. Cabe ressaltar que, contraditoriamente ao que afirma o impugnante, de que os imóveis não existiriam no Município declarado e que eles pertenceriam a outro proprietário em outro Município, consta na sua DITR/2010, às fls. 238/244, conforme reproduzido no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, à fl. 04, que foi declarada área utilizada pela atividade rural, ou seja, uma área de pastagens de 1.251,4 ha, para o imóvel, resultante da declaração do contribuinte sobre o apascentamento de 876 cabeças de animais de grande porte no imóvel, à fl. 243, o que contribuiu para um Grau de Utilização (GU) do imóvel na faixa "maior que 80,0%", pennitindo ao contribuinte se beneficiar da alíquota mínima de 0,30%. Aliás, o contribuinte, regularmente, apresentou as DITR dos imóveis, até 2014, declarando áreas utilizadas pela atividade rural, com apascentamento de rebanho no imóvel, usufruindo a alíquota mínima de 0,30%, decorrente do GU do imóvel na faixa "maior que 80,0%", como é possível verificar no Sistema ITR da RFB. Ainda, em consulta ao Sistema Portal do IRPF, é possível verificar que o impugnante declarou, regularmente, a propriedade dos dois citados imóveis rurais, incluindo o do presente processo, em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, à fl. 282, até o Exercício de 2015, ano-calendário 2014, confirmando que até o trânsito em julgado da Decisão Judicial, em 25.08.2014, que cancelou os registros, ele era o proprietário dos imóveis. Além de tudo isso, ao tomar conhecimento da ação fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 06/08, recepcionado em 22.10.2014, às fls. 09/10, para comprovar os dados declarados na DITR/2010, e, até mesmo, após tomar conhecimento da Notificação de Lançamento, em 19.12.2014, às fls. 41/42 e 245, na qual foi intimado a recolher o crédito tributário ou apresentar impugnação no prazo previsto, resolveu pedir o cancelamento do respectivo cadastro junto à RFB em 15.01.2015, à fl. 129. A cronologia dos fatos, descrita anteriormente, confirma a evidência de que, somente depois de intimado, em 22.10.2014, o contribuinte teria dado início ao trabalho de verificação de suposta inexistência de seus imóveis, quando já tinha perdido a espontaneidade para fazer alguma retificação, conforme veremos a seguir. A possibilidade de retificação das informações declaradas pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei n° 5.172/1966 -Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar a declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação apresentada a seguir. 0 art. 7 o do Decreto n° 70.235/72 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, (grifo nosso) Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 O art. 138, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN) afirma que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso) Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal, em 22.10.2014, ficou excluída a espontaneidade a que teria direito para a pretendida retificação dos dados declarados em sua DITR. Quanto às alegações de que teria sido vítima de golpe ao adquirir os imóveis e de que eles estariam sendo declarados em duplicidade, porque estariam registrados em nome do Sr 0 Ibrahin David Curi Neto (CPF n° 452.656.748-53) e cadastrados no CAFIR sob o NIRF n° 0.753.257-1 (Fazenda São Domingos), cuja localização seria no Município de Paraúna, não encontram amparo nos documentos acostados aos autos, ou mesmo em consulta aos Sistemas as RFB, cujas informações não permitem identificar elementos que levem à conclusão de que se tratam de um mesmo imóvel rural. Os imóveis do impugnante, de NIRF n° 3.357.410-3 e n° 3.844.061-0, cujas impugnações aos lançamentos dos exercícios de 2010 e 2011 estão sendo julgadas nesta Sessão, possuem áreas totais de 1.355,2 ha cada, que somadas resultam em 2.710,4 ha, dimensão essa que diverge da área total do imóvel de NIRF n° 0.753.257-1 que é de 3.801,1 ha. Além dessa divergência, quanto à dimensão, há também a referente à localização dos imóveis. Portanto caberia ao impugnante a apresentação de provas de suas alegações, o que não ocorreu, isso porque, o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (capuf), do Decreto n° 4.382, de 19.09.2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28 do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Em relação ao pedido de que sejam cancelados os NIRF n° 3.357.410-3 e n° 3.844.061-0, cabe esclarecer que não compete ao julgador administrativo cancelar NIRF ou efetuar qualquer alteração no CAFIR, que será processada a juízo da autoridade administrativa competente, após análise da pertinência do pedido, nos termos da IN/RFB n° 1.467/2014, que Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), que revogou a IN/RFB n° 830/2008, que revogou a IN/SRF n° 272/2002, citada pelo impugnante. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exoneração do crédito tributário como pleiteado. Além de o ônus da prova ser do contribuinte, como visto, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2010, como dito anteriormente. Face ao exposto e considerando-se que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória; e que o ITR, a partir da vigência da Lei n° 9.393/1996, é tributo lançado por Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n° 5.172/1966 - CTN, e que não foram apresentados documentos hábeis que comprovassem as alegações do impugnante, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária. Desta forma, cabe rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e manter o lançamento em questão. Da Solicitação de Perícia Quanto à realização de perícia ou diligência, ela não se faz necessária. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Destarte, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.004670/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Uma vez extinto o litígio fiscal pelo parcelamento, não mais subsistem os motivos para a continuidade na análise do recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-009.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda de seu objeto, decorrente da desistência do litígio. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Uma vez extinto o litígio fiscal pelo parcelamento, não mais subsistem os motivos para a continuidade na análise do recurso do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda de seu objeto, decorrente da desistência do litígio. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face da DECISÃO – NOTIFICAÇÃO / DN n° 21.424.4/406/2006, da DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAMPINAS, fls. 46 a 51 . Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 46 70 /2 00 8- 74 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004670/2008-74 DA AUTUAÇÃO 1. Nos termos do relatório fiscal (fis. 05), foi o presente Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, por informar incorretamente a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Pois, informou a remuneração e o correspondente desconto em valores maiores dos constantes em folhas de pagamento, em face aos empregados Rubens Faria Florêncio e Edwal Soares, na competência 10/2001. 1.1. Tal situação constitui infração aos §§ 1º e 3º, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528/1997, c/c o inciso IV, do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. 2. Aplicou-se a multa mínima prevista nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/1991, regulamentada pelos arts. 283, caput e § 30, e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPAS n° 822/2005, a qual, na data da autuação, correspondia a R$ 1.101,75 (Um mil e cento e um reais e setenta e cinco centavos), uma vez que não ocorreu qualquer circunstância agravante. DA IMPUGNAÇÃO 3. A Autuada, TEMPESTIVAMENTE, apresentou defesa mediante as seguintes alegações, em síntese: a) Que foi autuada porque deixou de registrar na GFIP o valor das remunerações; b) Que foi aplicada a multa prevista no § 50 do art. 32 da Lei n° 8.21211991; C) Que a multa não poderia ser aplicada, uma vez que a conduta apontada não guarda relação com a hipótese prevista no fundamento legal; d) Que é preciso que sejam observados os princípios legais de que trata o art. 37 da Constituição Federal; e) Que a multa aplicada de 100% (cem por cento) é confiscatória; e f) Que os sócios gerentes não podem ser responsabilizados, uma vez que não foi pontada qualquer infração dos mesmos. 4. É o relatório.. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP INCORRETA. AUTO DE INFRAÇÃO. A informação incompleta ou omissa, através da GFIP/GRIP, em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação previdenciária. AUTUAÇÃO PROCEDENTE O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 55 a 71, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004670/2008-74 Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, porém, desconheço do mesmo pela perda de seu objeto. Considerando que o presente processo diz respeito à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, relacionada à obrigação principal e, que não consta nos autos a informação sobre o desfecho ocorrido em relação ao processo da obrigação principal, em 06 de outubro de 2020, na expectativa de julgar o recurso da contribuinte, esta turma de julgamento, através da resolução nº 2201-000.426, converteu o julgamento do presente processo em diligência, para que o mesmo fosse encaminhado à unidade de origem, a fim de que a mesma traga aos autos o resultado referente à autuação da obrigação principal. Em resposta à diligência solicitada por esta turma de julgamento, a unidade de origem informa que o débito objeto do presente processo foi baixado por liquidação, conforme o despacho anexo às fls. 128, a seguir transcrito. PROCESSO/PROCEDIMENTO: 13888.004670/2008-74 INTERESSADO: ACEBRAS ACETATOS DO BRASIL LTDA DESTINO: SERET-CEGAP-CARF-MF-DF - Receber Processo-Triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Inobstante o pedido de diligência juntado às fls. 122/125, consultando o sistema informatizado da RFB. constata-se que o débito em questão. Debcad n° 35.834.140-0. foi baixado por liquidação (Parcelamento Lei n° 11941/09 - RFB - Art. 1 o ), conforme tela juntada às fls. 127. Isto posto, devolvo o presente processo ao CARF para ciência. DATA DE EMISSÃO : 04/03/2021 Por do exposto, entendo que não mais subsistem motivos para a continuidade na análise do presente processo, pela desistência do litígio pela perda de seu objeto através do parcelamento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda de seu objeto, decorrente da desistência do litígio. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.445 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004670/2008-74 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.909437/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.235
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.909437/2008­01  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.235  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  8 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira  Liduína  Maria  Alves  Macambira.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Retificadora  transmitida  pelo  contribuinte em 05/06/2007  (fls. 1/5),  cuja homologação  foi  recusada por meio do Despacho  Decisório  (fl.  19)  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 5/14) alegando  o seguinte:  O crédito  indicado no processo de n°.  10380.909.437/2008­01,  objeto  do  PER/DCOMP  n°  21.551.47418.050607.1.7.04­1206,  originou­se  em  virtude  do     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.909437/2008­01  Resolução n.º 3403­000.235  S3­C4T3  Fl. 2          2 pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  referente  ao  período  de  maio  do  ano de 2004.  Conforme  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  relativo  ao  2°  Trimestre,  a  Peticionante  recolheu  o  valor  de  R$  352.498,70  (trezentos  e  cinqu enta  e  dois  mil  quatrocentos e noventa e oito reais e setenta centavos) a titulo de  COFINS  quando,  na  verdade,  só  havia  apresentado,  consoante  DCTF e DACON do período, débito no valor de R$ 209.165,66  (duzentos  e nove mil cento  e  sessenta  e   cinco reais  e  sessenta  e  seis  centavos).  Assim, a Peticionante passou a  fazer  jus a um crédito no valor  originário  de  R$  143.333,04  (cento  e  quarenta  e  três  mil  trezentos e trinta e três reais e quatro centavos).  Diante da existência de crédito a ser  favor, a empresa pugnou,  consoante PER/DCOMP n°. 00767.001749.150704.1.3.04­ 5095,  pela compensação do seu crédito, correspondente ao valor de R$  141.913,90  do  saldo  original  acrescido  do  valor  R$  1.419,14  referente 6 correção da Taxa Selic, com  o débito de COFINS  do  período  de  apuração  de  junho  de  2004  no montante  de  R$  143.333,04 (cento e quarenta e  três mil  trezentos e trinta e  três  reais e quatro centavos).  Contudo,  constatando  que  o  débito  de  COFINS  do  período  de  junho do ano de 2004 a ser compensado era, tão somente, de R$  109.041,53 (cento e nove mil quarenta e um reais e cinqu enta e  três centavos), a Peticionante retificou, em 20/07/04, através do  PER/DCOMP  n°.  39536.53331.200704.1.7.04­0020,  a  compensação outrora informada.  Na PER/DCOMP retificadora a Peticionante utilizou  o  valor de R$ 107.961,91 (cento e sete mil novecentos e sessenta e  um  reais  e  noventa  e  um  centavos),  do  saldo  originário,  acrescido de R$ 1.079,62 (mil setenta e nove reais e sessenta e  dois  centavos),  referente  a  correção  da  Taxa  Selic,  conforme  consta na planilha em anexo.  Dessa  forma,  e  ante  a  compensação  de  parte  do  credito  de  COFINS  apurado  no  mês  de  maio  de  2004,  haja  vista  a  utilização  de R$ 109.041,53  dos R$  143.333,04  do  qual  tinha5  direito,  o  contribuinte  ficou  com  um  saldo  de  R$  35.371,13  (trinta  e  cinco  mil  trezentos  e  setenta  e  um  reais  e  treze  centavos), conforme consta na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários — DCTF e na planilha de atualização de valores,  em anexo.  0  saldo  remanescente  no  montante  de  R$  35.371,13,  por  seu  turno,  fora  utilizado  para  quitar  débito  de COFINS do mês  de  julho de  2004,  consoante  DCOMP  n°.  21551.47418.050607.1.7.04­1206.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.909437/2008­01  Resolução n.º 3403­000.235  S3­C4T3  Fl. 3          3 Portanto, a empresa utilizou o crédito existente em seu favor de  R$ 143.333,04 (valor originário) e efetuou a compensação com  débitos  de  COFINS  de  períodos  posteriores  no  valor  de  R$  109.041,53 (DCOMP n°. 39536.53331.200704.1.7.04­0020) e R$  35.371,13 (DCOMP n°. 21551.47418.050607.1.7.04­1206).  Alegou,  ainda,  que  a  verdade  material  quanto  ao  recolhimento  maior  que  o  devido deve prevalecer, devendo­se por isso reconhecer o seu crédito.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ),  por meio do Acórdão nº 08­16.820, de 17 de dezembro de 2009 (fls. 54/59), manteve a decisão  de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  faze­1o  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os  autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  E  legitima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam  a  retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ:  11.  Conforme relatado, o litígio do presente processo envolve a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  do  pedido  de  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.909437/2008­01  Resolução n.º 3403­000.235  S3­C4T3  Fl. 4          4 compensação, referente a suposto pagamento a maior de Cofins.  O  pedido  foi  indeferido  sob  a  justificativa  de  que  o  referido  pagamento  encontra­se  "integralmente  utilizado  para  quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos informado no PER/DCOMP".  12.  Consta dos autos, as fls. 36/40, que o requerente retificou a  DCTF e o Dacon relativos ao 2.°  trimestre de 2004, prestando,  assim,  as  informações  que  entendia  corretas.  A  DCTF  foi  retificada  em  17.06.2008  (fl.  36);  enquanto  o  Dacon,  em  31.05.2005  (fl.  41).  Com  essas  retificações,  exsurgiria  em  prol  do  contribuinte  o  crédito  de  R$  143.333,04  (352.498,70­  209.165,66).  Dessa  forma,  o  impugnante  presume  que  o  decisório  tenha  levado  em  conta  os  dados  constantes  das  declarações retificadas.  13.  É oportuno observar que o crédito solicitado já foi objeto de análise  e  decisão  em  outro  processo  (10380.902540/2008­11),  ao  ensejo  do  PER/DCOMP  n.°  39536.53331.200704.1.7.04­ 0020.  O  requerente  apresentou  o  Dacon  retificador  antes  de  cientificado,  em  23.05.2008,  da  decisão  denegatória  desse  pedido, que, cabe vincar, tem por objeto o mesmo pagamento a  maior  alegado  no  presente  processo.  Entretanto,  entregou  a  DCTF retificadora depois desta data. Não se mostra relevante o  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  antes  do  decisório ora em exame, para dai concluir pela oportunidade da  retificação,  uma  vez  que  a  análise  do  crédito  pleiteado  está  vinculada  aquele  processo.  A  esse  respeito,  a  turma  julgadora  indeferiu a manifestação de  inconformidade então apresentada,  não  lhe reconhecendo o pretenso crédito (Acórdão DRJ n.° 08­ 16.633, sessão de 25.11.2009).  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  62/81)  no  qual  reitera  os  mesmos  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  ainda  (1)  que  “o  indeferimento do pedido de prova pericial, bem como o indeferimento da posterior juntada de  documentos no a mbito do processo administrativo, viola expressamente o direito de defesa  do contribuinte, de forma a obstar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (fl. 69) e  (2) que o seu direito de crédito decorre do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.410/95 e  que “Demonstrada a existência do crédito em face do recolhimento indevido de COFINS e a  ocorrência de erro na DCTF quanto ao valor da citada contribuição, constata­se que a não  homologação  é  indevida;  merecendo  acolhimento  a  compensação  requestada  na  PER/DCOMP da Peticionante.” (fl. 80).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 63 e 65), motivo pelo qual dele conheço.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.909437/2008­01  Resolução n.º 3403­000.235  S3­C4T3  Fl. 5          5 O  direito  de  compensação  do  contribuinte  foi  recusado  por  meio  de  decisão  eletrônica.  Segundo  esta  decisão  eletrônica,  o  valor  do  DARF  teria  sido  integralmente  absorvido, de modo que não haveria crédito em favor do contribuinte.  O  valor  do  DARF  teria  sido  absorvido  de  duas  maneiras:  parte  em  razão  do  valor confessado como débito na DCTF e outra parte em razão de um processo administrativo,  no qual se processava uma outra compensação.  O  contribuinte  demonstrou  que  o  valor  que  pleiteia  como  crédito  nestes  autos  decorre exatamente do saldo remanescentes naquela outra compensação.  Explicou que naquela compensação anterior – indicada como inicial desta – foi  primeiro  apresentada  a  DCOMP  n°.  00767.01749.150704.1.3.04­5095,  por  meio  da  qual  utilizava  a  integralidade  do  crédito,  mas  que  depois  apresentou  retificação  por  meio  da  DCOMP  n°  39536.53331.200704.1.7.04­0020,  passando  a  utilizar  crédito  menor,  do  qual  sobrava exatamente o saldo utilizado neste caso (fl. 27).  Conforme reconhece a própria decisão da DRJ, “Consta dos autos, as fls. 36/40,  que o requerente retificou a DCTF e o Dacon relativos ao 2.°  trimestre de 2004, prestando,  assim, as  informações que entendia  corretas. A DCTF  foi  retificada em 17.06.2008  (fl.  36);  enquanto  o  Dacon,  em  31.05.2005  (fl.  41).  Com  essas  retificações,  exsurgiria  em  prol  do  contribuinte o crédito de R$ 143.333,04 (352.498,70­ 209.165,66)” (fl. 56).  Ora,  a  notificação  do  Despacho  Decisório  apenas  ocorreu  em  18.11.2008  (fl.  45), ou seja, muito depois das retificações promovidas.  A  decisão,  portanto,  partiu  da  premissa  de  que  a  DCOMP  n°.  00767.01749.150704.1.3.04­5095  teria absorvido a  integralidade do crédito nela apresentado,  tal  como  se  não  existisse  a  retificação  procedida  por  meio  da  DCOMP  n°  39536.53331.200704.1.7.04­0020,  da  qual  resultou  o  saldo  de  crédito  utilizado  na  presente  DCOMP.  A  sorte  da  presente  compensação,  portanto,  depende  de  saber  se  foi  ou  não  reconhecido o direito de crédito naquela DCOMP inicial e se remanesceu saldo de crédito em  montante suficiente para utilização nesta compensação.  Por este motivo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a Delegacia de origem apenas devolva estes autos com a informação do julgamento final  do  direito  de  crédito  pleiteado  na  DCOMP  n°.  00767.01749.150704.1.3.04­5095,  retificada  DCOMP n° 39536.53331.200704.1.7.04­0020, que segundo o despacho de  fl. 46  teriam sido  analisadas nos autos do Processo Administrativo nº 10380.902540/2008­11.  Ivan Allegretti    Fl. 116DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10880.957716/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento de direito de defesa quando o contribuinte manifesta perfeito entendimento da acusação fiscal, dela se defendendo em sua inteireza, nas duas instâncias recursais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-005.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento de direito de defesa quando o contribuinte manifesta perfeito entendimento da acusação fiscal, dela se defendendo em sua inteireza, nas duas instâncias recursais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE E NÃO HOMOLOGADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 77 16 /2 00 9- 12 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957716/2009-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 53, acompanhado de “Análise de crédito” (e-fls. 55/57), que homologou parcialmente Declarações de Compensação (DComps) que se utilizaram de direito creditório pertinente a saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002. O Contribuinte foi cientificado em 15/07/2009 (e-fls. 58). 3. Irresignado, em 14/08/2009, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 59/71), aduzindo, em síntese, que 3.1. não pode a Fiscalização, valendo-se da presunção de fé pública que lhe é inerente, sem se atentar para a realidade dos fatos, imputar infração inexistente, transferindo indevidamente ao contribuinte o árduo ônus da prova de rechaçar exigência infundada, valendo ressaltar que o ônus da prova, em instância administrativa, é do Fisco. 3.2. A estimativa compensada no valor de R$ 309.041,59, referente agosto/2002, está pendente de julgamento. A primeira no valor de R$ 264.578,12 está no CARF e a segunda no valor de R$ 44.463,47 sequer foi analisada pela RFB. 3.3. No tocante ao IR-Fonte, esclarece e atesta que o valor total do imposto retido no ano-base 2002 é exatamente aquele informado na DComp, a saber, R$ 640.680,36. 3.3.1. A propósito, está realizando um levantamento de toda a documentação comprobatória do imposto retido, entrando em contato com seus clientes, obtendo cópias das notas fiscais/fatura de prestação de serviços emitidas, bem como notas de recebimento e extratos bancários. Já conseguiu levantar provas inequívocas de que, em pelos menos cinco casos, os valores foram efetivamente retidos pela fonte pagadora. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957716/2009-12 3.3.2. O extrato bancário da época, um para cada nota fiscal relacionada, comprova que o valor referente às notas fiscais relacionadas ingressou no caixa da empresa líquido do IRRF, o que demonstra, sem qualquer dúvida, que o cliente procedeu ao pagamento com o desconto e retenção do imposto de renda na fonte. 3.4. O procedimento adotado pelo Fiscal foi absolutamente extemporâneo e incorreto, pois simplesmente ignorou o fato de já se ter operado a decadência do direito de lançar relativo ao ano de 2002, pois já decorridos mais de 6 anos. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 03-066.362 - 4ª Turma da DRJ/BSB, proferido em sessão de 25/02/2015 (e-fls. 200/208), de que se cientificou o Contribuinte em 17/07/2015 (e-fls. 235), cuja ementa e acórdão foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO. IR-FONTE. NECESSIDADE DO COMPROVANTE DA RETENÇÃO EMITIDO PELA FONTE PAGADORA E COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. No caso, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada na verificação. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957716/2009-12 O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ/CSLL relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, parágrafos 1º e 4º do CTN. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito de saldo negativo IRPJ, ano-base de 2002, no valor de R$ 44.463,47”. 5. Irresignado, em 20/08/2015 (e-fls. 324), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 237/258), em que, sinteticamente, repisa as razões expendidas em sede de Impugnação e agrega (i) que quanto ao acórdão recorrido, “[…] rechaça veementemente alegação infundada, desprovida de qualquer evidência ou prova, pois todas as faturas emitidas, e sobre as quais foi efetuada a retenção do IRRF que a autoridade administrativa não reconhece, foram regularmente oferecidas à tributação pelo IRPJ”; e (ii) de modo inaugural, “[…] cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois não bastasse não ser informado o número da DCOMP que supostamente não foi homologada e a razão da suposta não homologação, o despacho contém a expressão ‘DCOMP não homologada’, dando a entender que a estimativa em questão, do mês de agosto/2002, no valor de R$ 309.041,59, teria sido quitada/compensada em uma única DCOMP”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 235 e 324), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA 7. Das alegações feitas pela Interessada em sede de Manifestação de Inconformidade, repisadas em sede de Recurso Voluntário, nota-se que entendeu perfeitamente a acusação fiscal, já em sede de contencioso de 1ª instância. 7.1. Quanto ao “[…] número da DCOMP que supostamente não foi homologada”, assinalou que estas eram as de nºs 00082.81562.060207.1.3.02-3468, com valor de estimativa compensada de R$ 264.578,12; e 32676.08666.060207.1.3.03-5081, com valor de estimativa compensada de R$ 44.463,47. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957716/2009-12 7.2. Quanto à “[…] razão da suposta não homologação”, também as identificou: a primeira, por se encontrar “[e]m julgamento da manifestação de inconformidade Conselho Adm. de Recursos Fiscais – MF”; e a segunda, por se encontrar “[p]endente de homologação pela Receita Federal”. 8. Pelo exposto, por não se vislumbrar prejuízo à defesa do Contribuinte, eis que esta foi manejada em sua inteireza em sedes de primeira e segunda instância recursais, não lhe assiste razão ao aduzir que a “[…] motivação do ‘Despacho Decisório’ está equivocada, fazendo-o nulo de pleno direito nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, por preterimento do direito de defesa da recorrente”. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR SALDO APURADOS EM PERÍODOS JÁ HOMOLOGADOS TACITAMENTE 9. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “A Solução de Consulta Interna - SCI nº 16 – Cosit, de 03/08/2012, esclarece que é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas . . ., mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada na verificação. Continua aquela SCI dizendo que: ‘O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, parágrafos 1º e 4º do CTN’. (…)”. 10. Esta é a posição tranquila deste Conselho, como se vê de julgado da 1ª Turma da CSRF: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957716/2009-12 (…)” (Ac. nº 9101-003.032, s. 09/08/2017, Rel. Cons. Andre Mendes de Moura). 11. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente ao aduzir que a “[…] autoridade fiscal, quando da emissão do despacho decisório não estava mais autorizada a questionar a composição do crédito tributário utilizado pela Requerente, uma vez que os valores de saldo negativo por ela utilizados já estavam homologados, tendo-se operado a decadência do direito do fisco”. DCOMP OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO 12. Sobre a matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL/IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. (…) Examinando-se os autos verifica-se de fato que o contribuinte declarou a compensação da estimativa de agosto parte de R$ 264.578,126 e parte de R$ 44.463,47 com crédito do saldo negativo da CSLL do ano-base 2001. Essas compensações foram pleiteadas na Dcomp 00082.81562.0602.07.1.3.02-3468 e 32676.08666.060207.1.3.03-5081, respectivamente, sendo que a primeira não foi homologada e encontra-se em recurso no CARF. (…) Portanto, referida estimativa cuja quitação (compensação) não foi homologada, não se presta para compor o saldo negativo de 2002, pois não se considera compensada (extinta) a estimativa, dada a iliquidez e incerteza do crédito do sujeito passivo” (grifou-se). 13. A título informativo, diga-se que a DComp em comento, transmitida com o fito de compensar débito de estimativa de IRPJ de agosto/2002 com saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001, encontra-se em análise no âmbito do processo administrativo nº 11831.001444/2003-57. 14. Quanto ao mérito da questão posta a desate, no âmbito deste Conselho, editou-se a Súmula CARF nº 177, no mesmo sentido do entendimento atual do Fisco: “[e]stimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 15. Pelo exposto, neste tópico, assiste razão ao Recorrente, ao aduzir que “[...] não é admissível ou aceitável que a fiscalização da Receita Federal já a considere [compensação] não homologada em caráter definitivo, desconsiderando completamente o valor da estimativa compensada na composição do crédito sob análise”. CONCLUSÃO Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957716/2009-12 16. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13017.000353/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. Para a aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias impostas pela legislação previdenciária, não importa se o agente a praticou com a ausência de dolo, fraude ou má-fé, pois o elemento volitivo não é exigido para a caracterização da falta cometida. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. Somente é cabível a relevação da multa aplicada quando verificado o cumprimento dos requisitos do art. 291, §1o do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. ART. 32A. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica a multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/08/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  MÁ­FÉ.  IRRELEVÂNCIA.  Para  a  aplicação  das  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação  previdenciária,  não  importa  se o  agente  a praticou com a  ausência de dolo,  fraude ou má­fé, pois o elemento volitivo não é exigido para a caracterização  da falta cometida.  AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. Somente é cabível a  relevação da multa aplicada quando verificado o cumprimento dos requisitos  do  art.  291,  §1o  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência Social.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. ART. 32­A.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social ­ GFIP com informações que não compreendiam todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica a multa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13017.000353/2007­57  Acórdão n.º 2402­001.973  S2­C4T2  Fl. 48          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  FERNANDO  AZEVEDO  AMÉRICO,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  da multa  lançada  no Auto  de  Infração  37.114.061­7,  por  ter  a  recorrente  apresentado  GFIP’s  com  informações  inexatas  quanto a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Ao  que  se  depreende  do  relatório  fiscal,  foram  constatadas  as  seguintes  inexatidões nas GFIP’s:  a­) deixou de informar a taxa de Riscos Ambientais do Trabalho — RAT, no  período de 01/2002 a 05/2003;  b­) informou Código de Terceiros errado (0081), sendo que o correto é 0115,  no período de 01/2002 a 09/2004, 11/2004 e 12/2005 e 04/2005;  c­) na competência 06/2002, deixou de  ser  informado o Salário­Família, no  valor de 10,31;  d­) na competência 11/2002, deixou de ser  informado o Salário­Família, no  valor de 11,26;  e­) na competência 07/2003, foi informado o Salário­Família errado, o valor  da folha é 26,96;  f­)  na  competência 11/2003, deixou de  ser  informado o Salário­Família,  no  valor de 40,44;  g­) na competência 01/2005, foi informado o Salário­Família errado, o valor  da folha é 69,98;  h­) na competência 01/2005, foi informado o Salário­Maternidade de 250,17,  e na folha de pagamento não consta;  i­) na competência 03/2005, deixou de ser informado o Salk' Maternidade, no  valor de 395,00;  j­)  na  competência  02/2007,  deixou  de  ser  informado  o  Salário­Família,  no  valor de 15,74;  l­)  na  competência  03/2007,  deixou  de  ser  informado  o  Salário­Família,  no  valor de 15,74;  m­)  na  competência  04/2007,  deixou  de  ser  informado  o  Salário­Familia, no  valor de 16,26;  n­)  na  competência  07/2003,  foi  informado  valores  a maior  da  rescisão  de  Sidnei Candido;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 O  lançamento  compreende  o  descumprimento  da  obrigação  no  período  de  01/2002 a 08/2007, tendo sido o recorrente cientificado do lançamento em 31/10/2007 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  33/36),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls.41/42, através do qual sustenta, em  síntese:    1.  que as GFIP’s já foram retificadas;  2.  que não houve qualquer dolo, fraude ou má­fe, devendo  ser anulada da autuação;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13017.000353/2007­57  Acórdão n.º 2402­001.973  S2­C4T2  Fl. 49          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  O recurso não merece provimento.  Conforme  já  relatado, o  contribuinte  sustenta a necessidade da anulação do  Auto de Infração em virtude de já ter corrigido as GFIP’s que apresentou com omissão de fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Antes mesmo de adentrar as alegações recursais, cumpre assevera que mesmo  em se tratando de um Auto do Infração que depende do julgamento da NFLD principal, tenho  que não exista qualquer óbice ao  julgamento do presente recuso nesta assentada pelo fato de  que a infração cometida é incontroversa nos autos e o contribuinte, em sua impugnação deixou  de combatê­la ou infirmá­la expressamente, alegando apenas não ter agido com dolo, fraude ou  má­fé para a ocorrência da infração.  Ademais, a recorrente noticia em seu recurso ter corrigido as GFIP’s, fazendo  incluindo nas mesmas os fatos geradores anteriormente omitidos.  Entretanto,  em momento  algum  comprovou  suas  alegações,  de modo  a  ser  beneficiado  pelo  instituto  da  relevação  da  multa  insculpida  no  art.  291,  §1o  do  Decreto  3.048/99, a seguir:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)  Sequer  foram  juntadas  aos  autos  as  GFIP’s  que  sustenta  terem  sido  corrigidas, de modo que a recorrente não pautou­se de modo a demonstrar a insubsistência da  infração que lhe fora imputada.      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Por fim, também não merece qualquer amparo o pedido de anulação do Auto  de  Infração em razão da recorrente não  ter agido com dolo,  fraude ou má­fé em desfavor do  INSS,  pois  tais  ações  não  são  impostas  ou  reguladas  pela  legislação  previdenciária  como  condições  para  a  aferição  da  necessidade  de  aplicação  da multa,  quando  restar  verificada  a  prática de infração.  E tal entendimento está retratado no art. 136 do CTN, a seguir:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  fim,  cumpre  asseverar  que  a  Lei  11.941/09  trouxe  para  os  casos  das  contribuições previdenciárias nova fórmula para o cálculo da multa a ser aplicada nos casos de  ausência ou recolhimento parcial dos valores de contribuições devidas e também nos casos de  apresentação das GFIPs com omissões, inconsistências ou incoerências.  Sobre o assunto, a nova legislação acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­ A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13017.000353/2007­57  Acórdão n.º 2402­001.973  S2­C4T2  Fl. 50          7 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso dos  autos,  trata­se de auto de  infração  fundamentação  legal 68, no  qual fora lançada multa pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a apresentação de  GFIP’s  com  informações  inexatas  relativamente  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias a que estaria sujeito o contribuinte.  Portanto, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória a ser  aplicada  no  presente,  por  se  tratar  de  situação  específica  de  omissões  constantes  em  GFIP  deverá ser aquela disposta no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso apenas no sentido de que, para fins de cálculo e comparação da multa mais benéfica  a ser aplicada a recorrente, que, no presente caso, deverá ser considerado o disposto no art. 32­ A da Lei 8.212/91.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13017.000351/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. Para a aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias impostas pela legislação previdenciária, não importa se o agente a praticou com a ausência de dolo, fraude ou má-fé, pois o elemento volitivo não é exigido para a caracterização da falta cometida. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. Somente é cabível a relevação da multa aplicada quando verificado o cumprimento dos requisitos do art. 291, §1o do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. RETENÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS TOMADORES DE SERVIÇOS. MULTA. CABIMENTO. A apresentação de GFIP´s com a falta de individualização dos estabelecimentos ou empresas tomadoras de serviços prestados mediante a cessão de mão de obra enseja a aplicação de multa pelo descumprimento do art. 219, §5, do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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FERNANDO AZEVEDO AMÉRICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/08/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  MÁ­FÉ.  IRRELEVÂNCIA.  Para  a  aplicação  das  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação  previdenciária,  não  importa  se o  agente  a praticou com a  ausência de dolo,  fraude ou má­fé, pois o elemento volitivo não é exigido para a caracterização  da falta cometida.  AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. Somente é cabível a  relevação da multa aplicada quando verificado o cumprimento dos requisitos  do  art.  291,  §1o  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência Social.  RETENÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  SEM  A  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  ESTABELECIMENTOS  TOMADORES  DE  SERVIÇOS.  MULTA.  CABIMENTO.  A  apresentação  de  GFIP´s  com  a  falta  de  individualização  dos estabelecimentos ou empresas tomadoras de serviços prestados mediante  a cessão de mão­de­obra enseja a aplicação de multa pelo descumprimento do  art.  219,  §5,  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência Social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Júlio César Vieira Gomes­ Presidente.      Fl. 52DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13017.000351/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.971  S2­C4T2  Fl. 45          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  FERNANDO  AZEVEDO  AMÉRICO,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  da multa  lançada  no Auto  de  Infração  37.114.062­5,  por  ter  a  recorrente  apresentado  GFIP  sem  distinção  de  cada  estabelecimento  contratante  de  seus  serviços,  tendo,  dessa  forma,  indicado  o  código  115,  quando o correto era o código 150.  O  lançamento  refere­se  as  competências  de  01/2002  a  08/2006,  10/2006  a  01/2007, 05/2007 a 08/2007, tendo sido o recorrente cientificado em 31/10/2007 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  30/33),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls.37/38, através do qual sustenta, em  síntese:    1.  que  retificou  todas  as  GFIP´s  indicadas  no  relatório  fiscal da infração;  2.  que  nas  GFIP´s  foi  informado  o  Código  115  por  não  haverem quaisquer  retenções  de  INSS  nas  notas  fiscais  de  serviços,  situação  que  não  alteraria  o  cálculo  das  contribuições devidas;  3.  que não houve qualquer dolo, fraude ou má­fe, devendo  ser anulada da autuação;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 54DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  O recurso não merece provimento.  Conforme  já  relatado, o  contribuinte  sustenta a necessidade da anulação do  Auto de Infração em virtude de já ter corrigido as GFIP’s que apresentou individualização dos  tomadores de seus serviços, ou seja, acabou por reconhecer a ocorrência da falta que lhe fora  imputada.  Entretanto,  em momento  algum  comprovou  suas  alegações,  de modo  a  ser  beneficiado  pelo  instituto  da  relevação  da  multa  insculpida  no  art.  291,  §1o  do  Decreto  3.048/99, a seguir:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)  Sequer  foram  juntadas  aos  autos  as  GFIP’s  que  sustenta  terem  sido  corrigidas, de modo que a recorrente não pautou­se de modo a demonstrar a insubsistência da  infração que lhe fora imputada.  O  argumento  de  não  haver  quaisquer  retenções  de  11%  nas  notas  de  prestação de serviços, a meu ver não possui o condão de afastar a infração cometida, uma vez  que  não  comprovou  a  recorrente  estar  desobrigada  de  efetuar  o  destaque  na  nota  e  sofrer  a  retenção do percentual de 11%. Logo, a teor do art. 219, §5, a seguir, as GFIP´s deveriam ser  apresentadas com a devida individualização das empresas tomadoras de serviços prestados pela  recorrente. Confira­se:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13017.000351/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.971  S2­C4T2  Fl. 46          5 observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  [...]  §5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  Por fim, também não merece qualquer amparo o pedido de anulação do Auto  de  Infração em razão da recorrente não  ter agido com dolo,  fraude ou má­fé em desfavor do  INSS,  pois  tais  ações  não  são  impostas  ou  reguladas  pela  legislação  previdenciária  como  condições  para  a  aferição  da  necessidade  de  aplicação  da multa,  quando  restar  verificada  a  prática de infração.  E tal entendimento está retratado no art. 136 do CTN, a seguir:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16027.000119/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 01 19 /2 00 9- 61 Fl. 9608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.313 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000119/2009-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos de IR- Fonte com crédito também de IR-Fonte, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do Decreto nº 3000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). 2. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada até o limite de crédito de IR-Fonte informado em Dirf no código de receita 3280 e desconsiderou os valores referentes a códigos diversos. 3. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera a existência do direito creditório postulado, requer a integral homologação da compensação e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: decadência; a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material; é da tomadora do serviço a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto; a existência de crédito em face da retenção é suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputado à recorrente o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora; colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas para demonstrar a retenção sofrida; requer diligência; e por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 5. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 6. Cinge-se a controvérsia à comprovação de direito creditório de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992., base legal do art. 652 do RIR/99, cujos valores não constam em Dirf. Preliminar de decadência 7. Alega a Recorrente decadência do direito de o Fisco exigir tributo referente a fato geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2004, ao amparo do art. do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 9609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.313 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000119/2009-61 8. Sem razão a recorrente. Explico. 9. Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. 10. Na decadência, ocorrido o fato gerador e não confessado o débito, o Fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). Na prescrição, por sua vez, efetuado o lançamento, e uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo prescricional de cinco anos, salvo as hipóteses de suspensão, para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna-se exigível (art. 174, do CTN). 11. De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I, do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula Carf nº 84). 12. O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". 13. Em consonância com o referido art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem-se na hipótese presunção de boa-fé do contribuinte em relação ao crédito fiscal declarado. 14. Tal crédito fiscal, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição fundamental para homologação da compensação. Daí a referida Lei nº 9.430, de 1996, ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação nos seguintes termos: Art. 74. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifo nosso) 15. Esse prazo, portanto, é conferido ao Fisco para verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita. 16. Temos, portanto, dois prazos de cinco anos, com finalidade e termo inicial distintos. O primeiro, prazo decadencial, para fins de lançamento de ofício, nos casos de tributos Fl. 9610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.313 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000119/2009-61 sujeitos a lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173, I, do CTN); o segundo, prazo de homologação, para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da Lei 9.430/96). 17. Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a compensação declarada. Bastaria o contribuinte transmitir uma declaração de compensação no último mês do quinto ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês para verificar a liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente, esse não é o objetivo da norma 1 . 18. Por fim, desconsiderar a data de entrega da declaração de compensação como termo inicial para contagem do prazo de homologação tácita seria negar vigência ao §5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações; o que significa, por via indireta, considerá-lo inconstitucional, o que vai de encontro à Súmula Carf nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). 19. No caso em análise, as DCOMP’s foram entregues em 19/05/2009, 20/05/2009 e 21/05/2009 (e-fls. 215-403; 513-544) e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 02/12/2009 (e-fls. 586), ou seja, dentro dos cincos anos a contar da entrega das DCOMP’s. Logo, não há falar-se em homologação tácita; tampouco em decadência, por não se aplicar à espécie. 20. Afasto a preliminar de decadência. Diligência 21. A recorrente, requer a conversão do julgamento em diligência com vistas a apurar a verdade material; indica quesitos e perito. 22. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . 23. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam 1 No mesmo sentido Acórdão CARF 1101-001.084, de 08 de abril de 2014. 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 9611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.313 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000119/2009-61 juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. 24. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de diligência. Mérito 25. O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação do crédito de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, não localizado em Dirf. 26. Nos termos do Despacho Decisório, com base no Ato Declaratório Cosar nº 01, de 1993, o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocadas à disposição, deve ser recolhido sob o código de receita 3280. Observou ainda que a norma jurídica restringe a compensação do imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento dos rendimentos a associados/cooperados (código de receita 0588) com o referido imposto retido no código 3280. (e-fls. 545). 27. Com efeito, do crédito total compensado (R$142.121,98 – valor original) homologou a compensação parcial (R$35.062,43) dos valores retidos com o código de receita 3280. Pontuou que as retenções efetuadas com código 1708, referentes a rendimentos decorrentes da prestação de serviços a pessoas jurídicas pelas cooperativas, ou com qualquer outro código de receita que não 3280, podem ser consideradas antecipação do IRPJ devido, mas não são passíveis de compensação com débitos de imposto de renda retido na fonte quando do pagamento do rendimento do trabalho não-assalariado pago por cooperativa de trabalho a cooperado pessoa física. 28. A recorrente alega que a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material e que a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto que é da tomadora do serviço. Sustenta que a existência de crédito em face da retenção seria suficiente para validação da compensação declarada e que é indevido lhe imputar o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora. Para comprovar a retenção sofrida colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas. 29. O r. acórdão recorrido negou provimento à manifestação por entender que faturas, extratos bancários e planilhas são insuficientes para comprovar o imposto retido na fonte, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em Dirf dos valores retidos. Acrescentou ainda que as faturas apresentadas pela recorrente deveriam especificar os serviços pessoais prestados e discriminar os custos e despesas envolvidos. 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 9612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.313 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000119/2009-61 30. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 31. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 32. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 33. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 34. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 35. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 36. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a recorrente colacionou aos autos faturas que demonstram o valor do imposto de renda retido de forma segregada, planilhas, extratos bancários, avisos de lançamento de títulos em cobrança e cópia do livro razão. 37. Ao contrário do entendimento da decisão de primeira instância, prevalece neste Carf o entendimento de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis, dentre outros. Em razão de a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar- se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. 38. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Fl. 9613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.313 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000119/2009-61 Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. 39. Corrobora a necessidade de análise da documentação comprobatória juntada aos autos o fato de a análise inicial que indeferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pautar-se exclusimente em informações extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme elencado no trecho a seguir (e-fls. 547): Sendo assim, para o reconhecimento do direito creditório do presente processo devemos comprovar que a Cooperativa sofreu a retenção conforme o Art. 45 e parágrafos da Lei n° 8.541/1992. Por meio de pesquisa a nossos sistemas informatizados, coletamos as informações constantes nas DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em que a Interessada consta como Beneficiária (fls. 397 a 426). [...] Durante cotejo de informações constantes nas Dcomps e em DIRF, notamos as seguintes situações: 1 - valores compensados não constantes em DIRF do declarante (tomador de serviço); 2 - retenções efetuadas com código 1708, referentes, portanto, a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica; 3 - retenções efetuadas em outros códigos de receita (8045, 5706, 3426, 6800). (Grifo nosso) 40. Como dito acima, a Dirf é uma declaração elaborado pelo contrante do serviço e pode conter equíocos, principalmente de códigos que podem vir a prejudiciar a análise e gerar efeitos negativos no crédito pleiteado. 41. Por outro lado, nos termos do Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993, as “cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”, ou seja, a fatura deve segregar os valores de comissão ou taxa de administração, mensalidades, serviços pessoais dos cooperados pessoas físicas, serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, dentre outros. A fatura é apenas um dos documentos que a recorrente juntou aos autos e deve ser analisado em contraponto à Dirf, juntamente com os demais documentos. 42. Conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para apuração do crédito vindicado, faz-se necessário uma nova análise do direito creditório pleiteado à luz desses documentos. Conclusão 43. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo Fl. 9614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.313 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000119/2009-61 contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos como prova das retenções, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 9615DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902010/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INTEGRADO POR IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSUFICIÊNCIA DO COMPROVANTE EMITIDO PELA FONTE PAGADORA COMO MEIO DE PROVA. O IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, sendo insuficientes os comprovantes de retenção emitido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1402-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 80. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ INTEGRADO POR IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSUFICIÊNCIA DO COMPROVANTE EMITIDO PELA FONTE PAGADORA COMO MEIO DE PROVA. O IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, sendo insuficientes os comprovantes de retenção emitido pela fonte pagadora, nos termos da Súmula CARF nº 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 80. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 20 10 /2 01 1- 95 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902010/2011-95 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 113/117) interposto face ao v. acórdão de fls. 67/74, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 17/23, aviada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO às fls. 11/15, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 30810.78556.301106.1.7.02-9553 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs nº s 19855.96541.301106.1.3.02-7899 e 00139.34821.281206.1.3.02-9542. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 11): 3.Para melhor compreensão acerca dos argumentos suscitados na Manifestação de Inconformidade (fls. 16/25), consulte-se os seguintes excertos do Relatório da r. decisão recorrida: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: "[...] Ao analisar o despacho decisório constata-se a confirmação do saldo negativo disponível, para compensação, no montante de R$ 2.295.529,12 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos), quando o saldo negativo declarado na DIPJ ano-calendário 2005, exercício 2006, foi de R$ 2.312.688,94 (dois milhões, trezentos e doze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), sendo assim o montante realmente glosado pela fiscalização foi de R$ 17.159,82 (R$ 2.312.688,94 - R$ 2.295.529,12), e não o montante de R$1.255.763,45, informado como valor devedor consolidado, mais multa e juros. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902010/2011-95 Assim, verifica-se que houve um erro por parte do Auditor Fiscal, ao constatar um valor muito superior ao supostamente devido. O erro cometido pelo Auditor Fiscal confirma-se pelo próprio site da Receita, no Centro Virtual de Atendimento (E-cac), onde consta o valor glosado de R$ 17.159,82 (doc. 02). Deste modo, deveria ter ocorrido à compensação dos créditos até o montante reconhecido de R$ 2.295.529,12, com a glosa apenas do valor de R$ 17.159,82, valor este que será devidamente comprovado a sua composição a seguir. [...] Como exposto, foi reconhecido um crédito de saldo negativo no valor de R$ 2.295.529,12 a título de saldo negativo de IRPJ, porém houve a glosa de R$ 1.255.763,45, quando o correto, seguindo a fundamentação do despacho decisório, seria a glosa de R$ 17.169,82, uma vez que não foi identificado na apuração. Entretanto, tal valor de R$ 17.159,82, foi devidamente retido pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (CNPJ 33.700.394/0001-40), conforme se comprova pela Declaração de Rendimentos (doc. 03) e pelo Informe de Rendimento de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (doc. 04). Deste modo, restou devidamente comprovada a retenção dos valores a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pelo Informes de Rendimento e de Imposto de Renda Retido na Fonte (docs. 03, 04), não havendo o que se questionar sobre o não recolhimento da quantia de R$ 17.159,82, pois foi realizada a retenção pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. Deste modo, as informações constantes na DIPJ do ano-calendário de 2005, exercício de 2006. sobre a existência do crédito, bem como pelo PER/DCOMP original e a documentação acostada neste feito, resta claro o direito creditório da Requerente no montante original de R$ 2.312.688.94. Sendo composto pelo valor de R$ 2.295.529.12. já reconhecido, e o valor de R$ 17.159.82. ora comprovado. Assim, o valor glosado, está devidamente comprovado pelos Informes de Rendimentos e de Imposta de Renda Retida na Fonte em anexo (doe. 03,04), comprovando assim, a composição do crédito in totun informado na DIPJ e PER/DCOMP em discussão, não havendo fundamentos para sua homologação parcial, devendo portanto, ser reconhecido o valor total [...] Como visto, de uma análise situação, é fácil depreender que não há qualquer prejuízo ao erário, tampouco haveria qualquer intenção da Requerente de alterar o resultado dos efeitos e conseqüências dos pedidos de compensação formulados. Eis que conforme comprovado o crédito existe. [...] Pois bem, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como se sustentar a não homologação da declaração de compensação, no montante original de R$ 2.312.688,94, sendo que o valor de R$ 2.295.529,12, já foi confirmado pelo Ilustre Auditor, porém sem a autorização de compensação, e o valor de R$ 17.159,82, está devidamente comprovado nesta manifestação. V. Conclusão e Pedido. Por todo o exposto, resta inequivocamente comprovada a existência do direito creditório em questão, sendo que, identificado o imposto de renda retido na fonte, o r. Despacho Decisório deve ser reformado, no tocante a parte ora discutida, no sentido de homologar a Declaração de Compensação respectiva in totun, nos termos acima expostos. Em atenção ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70.235, de 6.3.1972, com redação dada pela Lei n. 11.196, de 21.11.2005, informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. Termos em que, Pede deferimento." Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902010/2011-95 4.A DRJ RIBEIRÃO PRETO houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5.Inconformada, a Recorrente aviou Recurso Voluntário (fls. 113/117) onde reedita os argumentos que foram objeto da MI de fls. 19/26. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação foi parcialmente homologada e PER/DCOMPs cuja compensação não foi homologada, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. 9.A Recorrente alega que a apresentação de Informe de Rendimento de Retenção de Imposto na Fonte e Declaração de Rendimentos é hábil para fazer prova do seu direito creditório, sendo dispensáveis os demonstrativos contábeis exigidos pelo Fisco. 10.Com efeito, constam às fls. 58/65 documentos intitulados “Operações para Declaração de Rendimentos” e “Informes fiscais” emitidos por Unibanco –União de Bancos Brasileiros S/A, que, segundo a Recorrente, seriam suficientes para amparar seu direito creditório. 11.A r. decisão recorrida assim enfrentou a questão: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902010/2011-95 No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a formação do saldo negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, condicionando- se o procedimento à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção, bem como, cumulativamente, atender ao disposto no § 2º do art. 76 da Lei nº 8.981/95, o qual estabelece que a dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto, in verbis: Lei nº 7.450/1985 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Lei nº 8.981/95 “Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; (...) § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real”. Para tanto, imprescindível se faz a apresentação, pela postulante, de elementos probatórios tais como: os registros contábeis de conta no ativo de IRPJ a recuperar, a expressão desse direito em Balanços ou Balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., de modo a comprovar a natureza, efetividade e montante das receitas financeiras e respectivas retenções do imposto na fonte que integraram a apuração do saldo negativo de IRPJ, no período em questão, especialmente por se tratar de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. No presente caso, a recorrente deixou de apresentar elementos probatórios (escrita fiscal/contábil) hábeis e suficientes a demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos e contabilizados nos anos-calendário em questão, bem como, de modo específico e individualizado, a correlação entre tais rendimentos e respectivas retenções do imposto na fonte, em cada período de apuração e contabilização, visando precisar se tais receitas foram regularmente oferecidas à tributação, e assim justificar sua inclusão no cômputo do saldo negativo do IRPJ supostamente apurado no referido ano- calendário. Os documentos de fls. 58/65 intitulados “Operações para declaração de rendimentos” e “Informes fiscais”, embora relevantes e necessários, mostram-se a tanto insuficientes, já que desacompanhados dos respectivos registros contábeis/fiscais capazes de evidenciar sua regular escrituração. 12.Não merece reparos o v. acórdão guerreado. 13.Com efeito, nos termos do artigo 76, inciso I e § 2º da Lei nº 8.981, de 1995, o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, devendo os respectivos rendimentos integrar o lucro real. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.952 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902010/2011-95 14.Desse modo, era imprescindível que a Recorrente produzisse prova capaz de demonstrar o montante e a composição dos rendimentos financeiros que teriam sido percebidos, a sua contabilização e correlação com os valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte, bem como que as receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, não sendo suficiente a comprovação da retenção. 15.A propósito do tema, confira-se a Súmula CARF nº 80, assim enunciada: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DISPOSITIVO 16.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e lhe nego provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.000736/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, haja vista que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41  DA  LEI  N.°  8.212/1991.  REVOGAÇÃO.  CANCELAMENTO  DAS  PENALIDADES  APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n°  8.212/1991  pela  MP  n°  449/2008,  as  multas,  em  processos  pendentes  de  julgamento,  aplicadas  com  fulcro  no  dispositivo  revogado  devem  ser  canceladas, haja vista que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos  da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 164DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Fl. 165DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.000736/2008­03  Acórdão n.º 2402­001.994  S2­C4T2  Fl. 123          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  HAROLDO  RIBEIRO  TEIXEIRA, em face do v. acórdão de primeira instância que manteve a integralidade do Auto  de  Infração  n.  37.  168.839­6,  por  ter  a  Prefeitura  de  Martins­RN,  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço e Informações a Previdência Social  ­  GFIP  com  erros  no  preenchimento  de  campos,  nas  competências  de  09/2007  a  13/2007,  inserindo  erroneamente  informações  nos  campos  "Compensação  ­  Período  Inicio"  e  "Compensação  ­ Período Fim",  relativamente às  informações complementares do movimento  da empresa.  Consta do relatório fiscal que em se tratando de Órgão Público, seu dirigente,  no  caso  o  recorrente,  responde  pessoalmente,  conforme  a  época  da  infração,  pelas  multas  aplicadas  por  descumprimento  aos  dispositivos  da  Lei  8.212/91  e  de  seu  Regulamento,  conforme preceitua o artigo 41 da referida Lei e o artigo 289 do Regulamento da Previdência  Social.  O lançamento refere­se as competências de 09/2007 a 13/2007, tendo sido o  recorrente cientificado em 08/07/2008 (fls. 80).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  96/99),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls.104/117, através do qual sustenta,  em síntese:    1.  que deve ser anulada a decisão de primeira instância por  ter deixado de apreciar  toda a matéria de defesa  objeto  da impugnação interposta;  2.  a  ilegitimidade  passiva  do  prefeito,  por  se  tratar  de  agente político, para responder pessoalmente pela multa  imputada no Auto de Infração;  3.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço  PRELIMINARES  Sustenta o recorrente a nulidade do v. acórdão de primeira instância em face  de  ter  incorrido  no  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  uma  vez  que  deixou  de  apreciar toda a matéria de defesa objeto da impugnação apresentada.  Entretanto, tenho por descabida a alegação.  O v. acórdão analisou adequadamente a matéria objeto de defesa, e o mero  descontentamento  com  o  resultado  do  julgamento  não  pode  ser  caracterizado  como  cerceamento do direito de defesa.  Rejeito a preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  questão  debatida  nos  autos  do  presente  processo  já  foi  exaustivamente  debatida no presente Conselho,  tendo sido,  inclusive objeto de parecer da administração com  força vinculante.  Assim, para análise das  autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos  deve­se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.°  449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTI\I dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  1­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (.)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.000736/2008­03  Acórdão n.º 2402­001.994  S2­C4T2  Fl. 124          5 Sobre o assunto, já fora proferido o Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009,  de 02/02/2009, diante do qual se depreende que a própria administração tributária determinou a  necessidade de cancelamento da penalidade aplicada aos dirigentes de órgãos públicos, como  no presente caso. Confira­se:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.° 8.212/1991.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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