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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617751 #
Numero do processo: 10830.001377/99-06
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRA TURMA Processo n.° . 10830 001377/99-06 Recurso n ° 106-123622 (RP/106-0 627) Matéria I RPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CLAINOR DE SANTIS Recorrida . 6' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. CSRF/01-04 115 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva .-;-,;,;- ,---------- _-,.--,.,.,,.:.----..-,#-: - ,,..,_ _ _ „ ti- • , 1 • --, -,• • - em- ,,,, , PRESfln -490,r" ' / À(7,4~ JOSÉ/ AR OS PASSUEL O RE dr OR FORMALIZADO EM. 0 9 ril.: 7 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 Processo n ° 10830 001377/99-06 Acórdão n.° CSRF/01-04 115 ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CALOS ALBERTO GONÇALVES NUNE., MA . OEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 'í 2 3 Processo n°. 10830001377/99-06 Acórdão n,° CSRF/01-04 115 Recurso n.° . 106-123614 (RP/106-0 655) Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes 1 (fls. 56 a 68), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106- 1,560 (fls. 69 e 70). A decisão recorrida, da 6a Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-11.832 (fls., 50 a 54), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação tática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação da contenda. Decadência afastada " o Ilustre Relator, Dr. Wilfrido Augusto Marques, resumidamente, assim colocou a questão, na peça decisória: "Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 88 Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo Art 32 Caberá recurso especial à Câmara Superior de Rec sos iscais I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à ei • à evidência da prova, e ( ) I 3 \ Ws' 4 Processo n..° 10830.001377/99-06 Acóidão n.°. CSRF/01-04 115 decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância, Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide " O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls.. 67) assim finalizar seu pedido: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição, se.qundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não qu- ag o u indevidamente,' terceiro o art 168, I do Código Tribli " depende completamente da 4 5 Processo n° 10830 001377/99-06 Acórdão n° CSRF/01-04 115 data da decisão de inconstitucionalidade, quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art.. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem o mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou, sexto para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente, sétimo, o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex,a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." (destaques no original) Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV) O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente Assim se apresenta o processo para julgamento do recurso especial É o relatório, 11., r`- 5 6 Processo n,° 10830001377/99-06 Acórdão n° CSRF/01-04 115 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional 2 , data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara., Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706,001667/99-92), de 05. 1.2101, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao r- ig , nio simplista da tese trazida no recurso especial. 1 2 Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ( ) 6 7 Processo n° 10830 001377/99-06 Acórdão n° CSRF/01-04 115 Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde posso extrair, principalmente "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução mativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o em. , egaoor quanto o contribuinte nortearam 7 , 8 Processo n ° 10830 001377/99-06 Acórdão n°. CSRF/01-04 115 seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d- s Sessões1- DF, em 20 de agosto de 2002 e i, # n ,,, ,fr i-ie.4k : , 'i JO*4 CAOS L PASSUELLO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4615049 #
Numero do processo: 15586.000701/2005-03
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. OS limites da lide e da coisa julgada reportam-se à norma jurídica aplicada aos fatos e não albergam a pretensão do recorrente de projetar os efeitos da sentença para além da vigência do seu suporte normativo. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. O percentual mínimo de aplicação da multa de oficio é de 75% (setenta e cinco por cento), consoante determina O artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A Súmula n° 4 do 1° CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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DIREITO ADQUIRIDO. OS limites da lide e da coisa julgada reportam-se à norma jurídica aplicada aos fatos e não albergam a pretensão do recorrente de projetar os efeitos da sentença para além da vigência do seu suporte nonnativo. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. O percentual mínimo de aplicação da multa de oficio é de 75% (setenta e cinco por cento), consoante determina O artigo 44, inciso I, da Lei nO9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do 1° CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Tunna Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do voto do relator. Processo n° 15586.00070l/2005-Q]., Acórdão n.o 3301-00.063 JOSÉ RAI Relator .Ã~ PESSOA MONTEIRO OSTA SANTOS S3-C3T1 Fl.172 FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho (Suplente), Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Sidney Ferro Barros (Suplente), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a refonna do Acórdão DRJ/RJO II nO13-16.491, de 28/06/2007 (fls. 143/154), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o 1ançainento. - As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo nos seguintes tennos: Em 16 de novembro de 2005, foi lavrado contra o contribuinte o auto de infração de fls.66/73, em face da utilização indevida de decisão obtida em Mandado de Segurança, já que declarou, nos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003 seus rendimentos de aposentadoria como isentos. O crédito tributário perfaz o montante de R$ 338.322,54 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), restando discriminado às fls. 67 e 72 dos autos os dispositivos legais adequados para dar amparo ao lançamento. Inconfonnado, o interessado ingressou com a impugnação de fls.79/86, instruída com os documentos de fls. 101/129,a1egando, em síntese que: l.em face de ser aposentado e maior de 65 anos e de ter como fonte exclusiva de renda os beneficios de sua aposentadoria, propôs, litisconsorciado com outros em idêntica situação, Mandado de Segurança (Processo. n° 94.0001527-5) com vistas a obter declaração da imunidade que era prevista no art. 153, S 2°,II da CF; 2.a segurança foi concedida e confirmada no Egrégio TRF 2a Região, bem como no STJ e STF; 2 Processo n° 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3T1 FI. 173 3. em face das referidas sentença e Acórdãos e a partir do seu trânsito em julgado, não teve o IR recolhido na fonte, nem mesmo deveria fazê-lo mediante declaração de ajuste; 4. contudo, em 16/12/1998, a Emenda Constitucional(EC) nO20, em seu art. 17 revogou o citado inciso II do S 2° do art. 153 da Constituição Federal; 5. com esta supressão de dispositivo, a Receita Federal, após longos sete anos (2005 - 1998 = 7 anos), achou por bem tomar a exigir do contribuinte os valores relativos ao imposto de renda; 6. para tanto, a fiscalização efetuou o lançamento dos valores do imposto de renda pessoa física que considerou devido após o início da vigência da EC n° 20, ou seja, os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e2003; 7. além do imposto que considerou devido, a autuante lançou a multa de ofício e juros de mora; 8. contudo, tal cobrança não pode persistir haja vista a sua ilegitimidade que decorre de "agressões" (sic) à princípios fundamentais da Constituição Federal e à legislação federal; 9. na hipótese de que Emenda Constitucional possa suprimir dispositivo relativo à imunidade a impostos, a pretensão da Receita em cobrar o imposto de renda do contribuinte não pode persistir haja vista o seu direito adquirido; 10.0 art. 153, S2°,II, revogado pela Emenda Constitucional n° 20/98 dispunha o seguinte: " Não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a peSsoa com idade superior a sessenta e cinco. anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. " .. 11.0 dispositivo acima, airida que mencione " não incidência", trata de imunidade tributária, confonne entende a doutrina e os tribunais pátrios; "Segundo entende Roque Carrazza, não obstante o art. 153, S2°, II, da CF, tratar de norma de eficácia limitada, enquanto não sobreviesse a Lei Complementar por se tratar de limitação ao poder de tributar, ela deveria produzir todos os efeitos como se de eficácia plena fosse. Ou seja, o gozo de uma liberdade (Direito Fundamental), não pode ficar a mercê de iniciativas do Poder Legislativo, mesmo por que exigem um Status Negativus Libertatis"; entende, assim, que não é outro sentido da Decisão da qual se beneficia: A regra imunizante do art. 153, S2°,II, da CF , possui eficàcia plena.A título de reforço de seu entendimento, cita jurisprudência do STJ, muito emborfl reconheça que tal citação seja imprestável para fazer frente aos seus direitos; 3 Processo n° 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3T1 FI. 174 a aplicabilidade imediata e plena da regra imunizante foi deferida ao interessado mediante uma decisão com trânsito em julgado ( Sentença e Acórdãos em MS) cujos efeitos não podem se desviar, possuindo, assim, direito adquirido à imunidade ao imposto de renda pessoa fisica; a proteção ao direito adquirido mereceu garantia expressa na própria Constituição da República ( art. 5° XXXVI) bem como na Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6°); os dispositivos citados tratam do princípio da segurança jurídica, ou seja, que pretendem agregar segurança ao sistema jurídico , impedindo que transformações legislativas venham prejudicar situação prévia já tutelada e, portanto, certa; como se não bastassem os dispositivos citados, o Poder Constituinte derivado estabeleceu dispositivo" didático" na própria Emenda n020/98, para tutelar a transição; aliás, é esta a ementa da referida Emenda:" Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências"; eis a regra "didática" sobre a transição: Art.3° g 3° são mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta emenda aos servidores e militares, inativos e pensionista, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37,XI, da Constituição Fede;'al. "(g.n.),' neste sentido é imperioso o respeito aos direitos adquiridos pelo contribuinte e o conseqüente cancelamento dos tributos recorridos, bem como do auto de infração lavrado pelo seu não recolhimento; alega, ainda, ser portador de cardiopatia grave o que faz-lhe incidir a regra de isenção tributária prevista na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso XIV; infonna que aguarda processo administrativo para apuração da cardiopatia grave e da concessão do beneficio da isenção do imposto de renda, junto ao SEGRE - processo administrativo nO320095695; para qualquer apuração que se fizer necessária, se predispõe para, se preciso for, se submeter a perícia médica para avaliação do seu quadro clínico; se os motivos de fato e de direito não forem suficientes para convencer os julgadores, o autuado pretende ver-se livre da obrigação de pagar a multa de ofício e dos juro moratórios em vista da sua boa fé; 4 Processo n° 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3T1 FI. 175 a instabilidade gerada no sistema jurídico deveu-se a um ato Estatal (edição de EC). Portanto,imputar ao requerente o pagamento de juros e multa é inverter a responsabilidade sobre a referida instabilidade; quem incidiu em mora é o Estado (Receita Federal), que deveria ter notificado o autuado da alteração do regime jurídico bem como ter dado preferência o processo de constituição do auto de infração; argúi, ainda, que a Constituição da República, em seu art. 230 , e a Lei n° 10.74112003, tutelam a proteção do idoso, garantindo-o acesso preferencial, inclusive, em processos e procedimentos administrativos; por fim, contesta os cálculos do imposto de renda que acompanham o auto de infração, razão pela qual faz juntada de cálculos em que se aponta para valores inferiores aos cobrados pela Receita Federal (fls. 126/129); por fim, protesta provar o alegado por prova documental, pericial e testemunhal, caso necessário. Em 14/11/2006 o processo foi encaminhado à SECATIDRF?VITÓRIA, por intennédio do Despacho DRJ/RJO-Il/Secoj n00332912006 (fls. 131/132) para intimar o contribuinte a apresentar documentação específica, razão pela qual foram anexados aos autos a . petição de fls. 136/139, reiterando alguns tópicos de sua peçadefensória, e anexar os documentos de fls. 140/141. Tendo em vista a menção feita pelo contribuinte no corpo de sua impugnação à proteção constitucional ao idoso (Lei n° 10.74112003) foi dada prioridade à tramitação do presente processo. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DIREITO ADQUIRIDO. Quando decisão judicial transitada em julgado tem seu dispositivo legal revogado por Emenda Constitucional, inexiste a obrigação da parte vencida em cumprir a sentença favorável ao vencedor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Compõem a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do beneficiário, os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a pessoa com idade superior a 65 anos, que excederem o limite de isençqo estabelecido em lei. MOLÉSTIA GRA VE - ISENÇÃOA comprovaçào da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data 5 Processo n° J 5586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA REGULAMENTARES. São aplicáveis sobre o valor de imposto apurado em auto de infração a multa de oficio e os juros de mora previstos na legislação de regência. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que, além de não ter observado os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, ~ 1°, do Decreto 70.235/72, se revela impraticável e protelatória da decisão. Lançamento Procedente S3-C3T1 FI. J 76 ~---- ------- o recurso voluntário interposto (fls. 160/169) repIsa as mesmas questões suscitadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, firmo entendimento de que a decisão de primeiro grau não merece reparos. Com efeito, a exigência tributária em exame não está afrontando a coisa julgada nem o direito adquirido do contribuinte, porquanto dirigida, tão-somente, para os fatos geradores do imposto de renda ocorridos em momento posterior à Emenda Constitucional n° 20, DOU de 16/12/1998. A atividade do lançamento poderia ser efetuada, para fins de cumprimento da nova regra vigente, até o prazo estabelecido no artigo 150, S 4°, ou artigo 173 do CTN, razão pela qual não procede a insurgência do recorrente quanto ao lançamento efetuado no ano de 2005, em relação aos anos-calendário de 2000 a 2003. Da mesma forma com que o autuado teve a iniciativa de buscar a tutela jurisdicional, não havia obstáculo algum para que espontaneamente ajustasse suas contas com o fisco, após a edição da referida Emenda. Constata-se que a demora do fisco inclusive o beneficiou, pela decadência do direito de constituir o crédito em relação ao ano de 1999. O Estatuto do Idoso não possui regramento para a hipótese em tela, até porque somente passou a existir processo fiscal em tramitação após a lavratura deste Auto de Infração. A decisão judicial que albergava o reconhecimento do direito conquistado através da Ação Mandamental de n° 94.0001527-5 foi obedecida, enquanto vigente a ordem jurídica por ela disciplinada. A imunidade do artigo 153, S 2°, inciso II, da Constituição Federal, poderia, por prescrição da própria regra que a instituiu, sofrer restrições através de lei complementar - instrumento nonnativo competente para disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar - consoante entendimento expresso na Sentença às fls. ~ 6 Processo n° 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3T1 FI. 177 31140, com arrimo em doutrina e jurisprudência majoritária. Segundo manifestação do Relator Carreira Alvim do Tribunal Regional Federal da 23 Região (fls. 46), os limites impostos pelo artigo 10, inciso V, da Lei nO8.383, de 1991, deveriam ser disciplinados por lei complementar, e enquanto esta não fosse editada, estabelecendo os limites atinentes à imunidade, a regra constitucional que a instituiu é de eficácia direta, imediata e plena. Efetivamente os limites da lide e da coisa julgada reportam-se à norma jurídica concreta aplicada aos fatos e não albergam a pretensão do recorrente de projetar os efeitos da sentença para além da vigência do seu suporte normativo. Inexistindo a lei reclamada pelo texto constitucional (LC), a regra inibidora da tríbutação não poderia sofrer limitações por meio de lei ordinária. Tal conclusão é insofismável. Se a norma complementar poderia impingir restrições ao direito do contribuinte, com muito mais razão o poderá a própria norma constitucional, veiculada através da Emenda Complementar nO20. Enquanto esteve em vigor o artigo 153, S 2°, inciso lI, da Constituição Federal, houve o mais absoluto respeito à coisa julgada e ao direito adquirido do contribuinte, ou seja, à imunidade ao IR, por este auferir proventos de aposentadoria pagos pelo Estado e ter idade superior a sessenta e cinco anos, e renda total constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. Não houve, portanto, qualquer violação ao princípio da segurança jurídica. A coisa julgada e o direito adquirido pelo contribuinte, no presente caso, sempre estiveram sujeitos a limitações, por via de lei complementar ou por alteração da própria Constituição Federal. Quanto ao argumento suscitado pelo contribuinte relativamente ao art. 3° S 3° da Emenda Constitucional nO20, 1998, cabe esclarecer que os direitos mantidos e às garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta emenda foram aqueles direcionados aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex- combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até àquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que não se aplica ao caso em exame, pois tratam dos limites aplicáveis às remunerações, proventos e pensões, pagas pela administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação ao direito a Isenção dos proventos de aposentadoria, aos portadores de molésti a f,'Tave,vejamos o que dispõe a Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso XIV, com a redação com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004: Art. 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenÍase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radioçào, sÍndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusào da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; " 7 Processo nO 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3T1 FI. 178 A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: Art. 30 - A partir de 1()de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nO8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (g. n.) A Instrução Normativa SRF nO15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6°, XIV, da Lei nO7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ( ..) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XITTI, solicitada a partir de 1()de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (g.n.). ~ 2" As isenções a que se referem os incisos XI! e XXXV aplicam- seaos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, que reconhecer amoléstia, se estafor contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; 111- da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. " (g.n.) Conforme claramente indicado no voto condutor do Acórdão recorrido, de acordo com o texto legal,depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser' proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Inicialmente, faz-se mister ressaltar que um dos requisitos essenCIals à concessão da isenção foi preenchido pelo interessado já que consta do processo cópia do D.a 8 Processo nO 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3Tl FI. 179 de 13/07/84, onde consta a infonnação de que foi concedida aposentadoria, a partir de 17/8/1983, ao Sr. Alcides do Amaral Semblano (fls. 141). Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, é de se destacar que, analisando-se o laudo pericial de fls. 140, constata-se que o interessado é portador de cardiopatia grave, doença esta compatível com o CID (I 25), ressaltando-se, entretanto, que neste laudo contém a informação de que a data de início dos sintomas comprovados da doença ocorreu em 09/05/2005. É de se acrescentar que, apesar de o contribuinte se predispor a se submeter à perícia médica para avaliação de seu quadro clínico, o laudo pericial que ele acostou aos autos, foi expedido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM (serviço médico oficial), e é um instrumento hábil para a comprovação da cardiopatia grave que possui, foi diagnostica em 09/05/2005 , e, em conseqüência, para formar a convicção do julgador de que o autuado não era portador de moléstia grave nos anos- calendário de 2000 a 2003, de que trata a presente lide fiscal. Assim, não havendo matéria de fato a ser esclarecida, desnecessária a realização de diligências ou perícias. Nestas circunstâncias, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Compete privativamente à. autoridaôe administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do artigo 142 do CTN ainda acrescenta: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Em relação à multa de oficio, confira-se o que dispõe o enquadramento legal indicado no Auto de Infração (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, 110S casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de ofício no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos 3liigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Considerando a boa-fé do contribuinte, foi aplicada a multa de 75%. A única previsão legal de abrandamento da multa está contida no artigo 6° da Lei nO8.218, de 1991, que prevê a redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, 9 Processo nO 15586.000701/2005-03 Acórdào n.o 3301-00.063 S3-C3Tl FI. 180 efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento, se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Da mesma fonna, a exigência dos juros moratórios decorre da falta de pagamento do imposto de renda, conforme previsto no artigo 161, do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 81()Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: (..) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas. avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após inúmeros debates a respeito da legalidade e constitucionalidade da utilização da taxa SELIC para fins tributários, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes foi editada a Súmula n° 4, de aplicação obrigatória neste Órgão: Súmula 10 CC 11o 4: A partir de 1 {J de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de 10 Processo n° 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. S3-C3T1 FI. 181 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10980.001875/2009-32
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. O lançamento sub examine se lastreia tão-somente nas provas que constam deste processo, sendo irrelevante qualquer documento que não tenha sido trazido aos autos pela autoridade lançadora. Sendo inconcusso que a recorrente teve acesso as peças deste processo, não há falar que tenha havido cerceamento do seu direito de defesa. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN. Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Demonstrada à exaustão a omissão dos ganhos nas operações vermelha, azul, verde e rebate, conforme denominação cunhada pela própria recorrente nos seus relatórios confidenciais, devem ser mantidos os lançamentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Recusando-se a contribuinte a informar a origem dos depósitos bancários, há que se presumir que tais valores são receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, com o fito de omitir do Fisco os ganhos nas operações de importação, há que se manter a multa qualificada no percentual de 150% nos lançamentos tributários sobre as receitas não contabilizadas Há que se manter a multa qualificada, quando a contribuinte age visando impossibilitar o conhecimento do Fisco de indício (depósito bancário de origem não comprovada) que levaria à presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, por força da relação de causa c efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-001.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros: Márcio Frizzo, que dava provimento parcial para reduzir a multa de ofício relativa ao item 002 da autuação (depósitos bancários de origem não comprovada) e exonerava parcialmente o crédito relativo ao item 001 (receitas não contabilizadas); e Paulo Cortez, que dava provimento para reduzir a multa de ofício relativa ao item 002 (depósito bancário de origem não comprovada) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. O lançamento sub examine se lastreia tão-somente nas provas que constam deste processo, sendo irrelevante qualquer documento que não tenha sido trazido aos autos pela autoridade lançadora. Sendo inconcusso que a recorrente teve acesso as peças deste processo, não há falar que tenha havido cerceamento do seu direito de defesa. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN. Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Demonstrada à exaustão a omissão dos ganhos nas operações vermelha, azul, verde e rebate, conforme denominação cunhada pela própria recorrente nos seus relatórios confidenciais, devem ser mantidos os lançamentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Recusando-se a contribuinte a informar a origem dos depósitos bancários, há que se presumir que tais valores são receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, com o fito de omitir do Fisco os ganhos nas operações de importação, há que se manter a multa qualificada no percentual de 150% nos lançamentos tributários sobre as receitas não contabilizadas Há que se manter a multa qualificada, quando a contribuinte age visando impossibilitar o conhecimento do Fisco de indício (depósito bancário de origem não comprovada) que levaria à presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, por força da relação de causa c efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Há  que  se  manter  a  multa  qualificada,  quando  a  contribuinte  age  visando  impossibilitar  o  conhecimento  do  Fisco  de  indício  (depósito  bancário  de  origem não comprovada) que levaria à presunção de omissão de receitas.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  é  aplicável, no que couber, aos decorrentes, por força da relação de causa c efeito que  os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros: Márcio Frizzo, que dava provimento parcial para reduzir  a  multa  de  ofício  relativa  ao  item  002  da  autuação  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada)  e  exonerava  parcialmente  o  crédito  relativo  ao  item  001  (receitas  não  contabilizadas); e Paulo Cortez, que dava provimento para reduzir a multa de ofício relativa ao  item 002 (depósito bancário de origem não comprovada)     EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 14/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo  Roberto  Cortez,  Alberto  Pinto  Souza.  Junior,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.      Relatório  Versa o presente processo sobre recurso de ofício apresentado pela 1ª Turma  da  DRJ/CTA  e  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n˚  06­ 22.445 da 1ª Turma da DRJ/CTA, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendúrio: 2003, 2004, 2005  LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOBRE RECURSOS  MOVIMENTADOS NO EXTERIOR. NULIDADE INEXISTENTE.  Os recursos movimentados em contas abertas em paraísos fiscais vinculam­se  à  pessoa  responsável  por  sua  origem.  Se  os  recursos  são  provenientes  das  atividades operacionais da pessoa  jurídica,  correto mantê­la no pólo passivo  da exigência decorrente de  tais movimentações, ainda que as contas  tenham  Fl. 7341DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.341          3 sido abertas em nome da pessoa física do sócio majoritário ou de empresas de  fachada.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  este  obedeceu  a  todos  os  requisitos  formais  e materiais  necessários  para  a  sua  validade,  em  especial  no  que  tange  a  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em casos de dolo, fraude  ou simulação, o termo de inicio para contagem do prazo decadencial é aquele  previsto no item I do artigo 173 do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DESCONTOS  NÃO  ESCRITURADOS.  PROVA DIRETA.  A  comprovação  da  obtenção  de  descontos  financeiros  pela  empresa,  não  escriturados em sua contabilidade, constitui prova direta de receita omitida.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  conduta  do  contribuinte  de  manter  vultosa  movimentação  financeira  em  paraísos  fiscais,  utilizada  para  auferir  descontos  financeiros  omitidos  e  para  recebimento de depósitos sem comprovação de origem, omitindo suas receitas  durante  anos  consecutivos,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de sonegação prevista  no art. 71 da Lei n° 4.502/1964.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  por  força  da  relação  de  causa c efeito que os vincula.  Dessa  decisão,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  recorreu  de  oficio  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em face de o crédito tributário exonerado estar acima do  limite de alçada fixado no art. 34, inciso I, do Decreto no 70.235/72, c/c a Portaria MF n° 3, de  3 de janeiro de 2008. O crédito tributário exonerado se refere aos lançamentos da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS  dos  fatos  geradores  dos meses  de março  a  novembro  de  2003,  por  entender  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  que  tais  créditos  tributários  já  estavam  extintos  pela  decadência no momento em que lavrado o auto de infração (20/02/2009).   No seu recurso voluntário, a contribuinte aduz as seguintes razões de defesa:  i)  que mais  de  90%  dos  insumos  utilizados  pela  Fertipar  na  fabricação  de  fertilizantes são importados;   ii)  que,  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  período  objeto  desta  autuação,  a  recorrente importou 2.478.934  toneladas de matéria­prima, no valor aproximado de US$ 395  milhões (trezentos e noventa e cinco milhões de dólares americanos);  iii) que as importações sujeitam­se a rigorosos controles internos e externos,  estes exercidos pela Administração Pública Federal de  forma constante e permanente, quer a  priori, quer ao longo de cada processo;  Fl. 7342DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 iv) que o prazo decadencial para  lançamento dos referidos  tributos é aquele  disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional: 5 anos a contar da ocorrência do  fato gerador;  v) que a DRJ de Curitiba aplicou o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional, porquanto entendeu que houve dolo na conduta da recorrente;  vi) que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende que somente  há dolo quando existir prova cabal, não se admitindo meras presunções ou indícios;  vii)  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  integralmente  com  base  em  presunções, o que afasta a ocorrência de dolo;  viii)  que,  no  caso  em  tela  incide  o  disposto  no  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional, com o que os créditos do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2003 e do  PIS  e  da  COFINS  das  competências  anteriores  a  janeiro  de  2004  foram  atingidos  pela  decadência, haja vista que o auto de infração foi lavrado em 20/02/2009;  ix) que os exportadores, quando o pagamento é  a vista,  somente enviam os  documentos originais de embarque após a comprovação da remessa financeira para o exterior e  (ii) o despachante  aduaneiro necessitará dos dados do câmbio para  registrar  a Declaração de  Importação no Siscomex; já nas importações em que o pagamento é a prazo, tais documentos  são liberados pelo exportador após o aceite de um Saque (Draft) no valor da importação;  xi) que o pagamento das importações, independentemente de sua modalidade  (antecipado,  à vista,  a  prazo  e  financiamento),  é  feito  exclusivamente  através  de  contrato  de  câmbio;  xii) que, para a contratação do câmbio, é necessário apresentar à  instituição  bancária  os  seguintes  documentos:  i.  pagamento  antecipado:  fatura  proforma  (proforma  invoice)  onde  conste  a  previsão  do  embarque;  ii.  Pagamento  à  vista:  a)  fatura  comercial  (commercial  invoice)  e  conhecimento  de  embarque  (BL);  iii.  pagamento  a  prazo  ou  financiamento  bancário:  fatura  comercial  (commercial  invoice),  conhecimento  de  embarque  (BL) e comprovante de importação — Cl;  xiii)  que  a  quitação  do  contrato  de  câmbio  somente  pode  se  dar mediante  débito em conta­corrente bancária mantida pelo importador;  xiv) que assim a Fertipar só pode pagar suas  importações com o débito em  conta­corrente bancária do valor fixado no contrato de câmbio;  xv) que a conditio  sine qua non para a quitação de uma  importação passou  inteiramente despercebida pelo digno agente fiscal e pela DRJ de Curitiba;  xvi) que o agente fiscal e DRJ se mostraram impressionados com o reiterado  registro nas faturas comerciais (invoices) emitidas pelos fornecedores internacionais, de conta  corrente bancária que não corresponde com a que efetivamenie  foi beneficiada pelos valores  remetidos, ou onde ocorreu o crédito do valor dos contratos de câmbio;  xvii) que somente alguém não afeito ao comércio exterior se impressionaria  com tal fato, pois a menção de conta bancária do fornecedor na fatura (invoice) espelha o que  ocorreu  no  momento  da  venda,  mas  é  bastante  comum  que,  após  a  emissão  da  fatura,  o  fornecedor  negocie  seu  título,  buscando  liquidez,  por  razões  muito  simples:  o  exportador  Fl. 7343DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.342          5 necessita de capital de giro, sendo que o prazo de pagamento das importações geralmente é de  180 dias após o embarque da mercadoria;  xviii)  que,  na  época  em  que  a  importação  vier  a  ser  liquidada  (mais  de  6  meses  após  a  venda),  o  fornecedor  instrui  o  importador  a  remeter  o  pagamento  para  conta  diversa daquela que constou na fatura (invoice), conta essa que normalmente não pertence ao  exportador, mas sim As empresas que descontaram o título;  xix) que, ao invés de reconhecer que tal mudança resultou de uma negociação  financeira  entre  o  exportador  e  terceiros,  numa  operação  de  desconto  que  chega  a  ser  corriqueira  no  comércio  exterior,  o  autuante  ousou  expressar  sua  interpretação  a  respeito,  para  entender  ...  que  a  contribuinte  ou  pagou muito menos,  ou  simplesmente  não  pagou  as  Importações descritas no "Demonstrativo de Conversão para Real de Descontos Auferidos em  Dolar" (item 9, intimação 4, fls. 366/375 da autuação);  xx)  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  a  partir  de  uma  série  de  presunções,  sendo  a  principal  delas  a  de  que  a  recorrente  é  sócia  de  empresas  offshores  estrangeiras, as quais possuem contas em instituições bancárias no exterior;  xxi) que a autuação está embasada em diversos documentos que constam do  Inquérito Policial n. 2 1248/05­SR/DPF/PR8, cuja cópia (não se sabe se integral ou parcial) foi  remetida (fls. 29) ao Delegado da Receita Federal em Curitiba;  xxii) que a recorrente jamais teve acesso aos autos do referido inquérito, mas  apenas  e  tão  somente,  de  alguns  fragmentos  esparsos,  cujas  cópias  vêm  anexadas  neste  procedimento administrativo fiscal;   xxiii) que o acórdão recorrido sustentou que: “O fato de a impugnante não  ter tido acesso aos autos do inquérito policial instaurado em razão das investigações sobre a  empresa Dourada Corretora de Câmbio Ltda. em nada impediu o livre exercício de seu direito  de defesa. Afinal, todas as provas em que se baseia o lançamento foram remetidas a autuada  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  E.  mais,  como  os  registros  nas  citadas  contas  "Anglo",  "Riven"  e  "Crumer"  espelham  rigorosamente  os  pagamentos  e  recebimentos  decorrentes  de  suas  transações  comerciais,  presume­se  que  a  impugnante  possua  todas  as  provas sobre tais  transações, mas não as apresenta em razão de sua estratégia de defesa de  alegar desconhecimento sobre a existência de tais contas”;  xxiv) que a a DRJ de Curitiba, partindo da presunção, falsa conforme a seguir  se verá, de que a recorrente movimentou contas bancárias no estrangeiro, também presume que  a Fertipar possui as provas necessárias à elaboração de sua­defesa;  xxv)  a  recorrente  deve  ter  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  inquérito policial,  os quais  são  imprescindíveis  para o  exercício do  contraditório  e da  ampla  defesa  assegurados  pelo  artigo  5º,  inciso  LV  da Constituição  da República,  pois  certamente  foram anexados outros elementos, os quais não foram remetidos para a autoridade fiscal e tais  elementos  podem  infirmar  o  conteúdo  dos  "documentos"  apócrifos  que  fundamentam  esta  autuação;  xxvi) que está a se exigir da recorrente tributos que superam a astronômica  cifra  de  R$  450.000.000,00  (quatrocentos  e  cinquenta  milhões  de  reais)  com  base  em  Fl. 7344DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 elementos que não  foram apreendidos em suas dependências, elementos esses que segundo a  DRJ de Curitiba a recorrente teria ciência;  xxvii) que toda a autuação está embasada em "documentos" apócrifos que o  auditor fiscal designou de "extratos manuscritos", os quais se encontram no apenso I, volume 4  (fls. 31/123);  xxviii) que todos os elementos anexados no apenso 1, inclusive o volume 4,  foram apreendidos na residência de Juliana Feldmann, a qual sequer é sócia da Fertipar, sendo  tal fato reconhecido no acórdão recorrido (fls. 4383) no seguinte trecho: “Já asseverei acima  que o contribuinte de fato e de direito em relação aos  tributos exigíveis sobre as  transações  identificadas nas contas "Anglo", "Riven" e "Crumer" é a autuada. Em nada influencia parte  da  documentação  ter  sido  apreendida  na  residência  da  Sra.  Juliana  Feldmann,  que  não  integra o quadro societário da impugnante. Afinal, além de ela ser filha do Sr. Alceu, dono de  90% das cotas de capital da autuada, constam dos autos inúmeras ordens de transferência de  valores das referidas contas assinadas pela indigitada senhora”;  xxix) que os peritos da Polícia Federal emitiram Laudo de Exame Financeiro  de fls. 14/28, no qual afirmam que: "constam documentos indicando que os investigados [ou  seja,  Alceu  Elias  Feldmann  e  Juliana  Feldmann mantinham  e/ou movimentavam  contas  em  bancos estrangeiros, tanto em nome próprio, como em nome de empresas";  xxx)  que  o  auditor  fiscal,  a  DRJ  de  Curitiba  e  o  Banco  Central  do  Brasil  reconhecem  que Alceu  Elias  Feldmann  é  (I)  o  titular  de  contas  bancarias  no  exterior  e  (II)  quem as movimenta (ou seja, quem assina as ordens de transferência);  xxxi)  que  de maneira  contraditória  o  agente  fiscal  imputou  à  Fertipar,  que  reconhecidamente  não  é  titular  de  contas  bancárias  no  estrangeiro,  a  responsabilidade  pelo  pagamento de  tributos que  incidiriam sobre  supostos  recursos mantidos nas  contas bancárias  das empresas Partner, Riven, Crumer e Anglo;  xxxii) que é importante ressaltar que Alceu Elias Feldmann é sócio de outras  empresas  além  da  recorrente,  inclusive  no  exterior  (Fertipar  International  LLP,  no  Reino  Unido, e Mintenvile Corporation, nas Ilhas Virgens Britânicas), bem como tem uma expressiva  atuação na área agropecuária (6 proprietário de diversas fazendas);  xxxiii)  que  os  negócios  de  Alceu  Elias  Feldmann  não  se  resumem  à  recorrente, como procurar fazer crer a DRJ de Curitiba;  xxxiv)  que  a  tributação  da  pessoa  jurídica  por  fato  reconhecidamente  imputável à pessoa física de um de seus sócios encontraria ao menos um motivo lógico se (e  este é um grande se) esta pessoa física não tivesse capacidade econômico­financeira para fazer  frente autuação fiscal;  xxxv) se Alceu Elias Feldmann é o titular de contas bancárias fora do país e é  quem as movimenta  (isto  é,  tem a disponibilidade dos  recursos),  ele que é o  contribuinte de  eventual tributo devido, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional;  xxxvi) que os pagamentos das importações objeto desta autuação, segundo a  DRJ de Curitiba, foram efetuados nas contas bancarias das empresas Partner, Riven, Crumer e  Anglo, e mais, considerando que o acórdão recorrido reconheceu que Alceu Elias Feldmann é o  titular e quem movimenta tais contas, resta evidente que a presente autuação foi erroneamente  endereçada à Fertipar, verdadeira parte ilegítima;  Fl. 7345DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.343          7 xxxvii)  que  as  presunções  de  que  a  Fertipar  é  sócia  de  empresas  offshores  estrangeiras  e possui  contas  bancárias  fora  do  país  são  falsas,  eis  que  infirmadas  pela  prova  colacionada nos autos;  xxxviii)  que  cumpre  ressaltar  que  mais  de  uma  centena  de  importações  relacionadas nas fls. 366/375, não foram realizadas pela recorrente, o que foi reconhecido pelo  agente fiscal, mas sim por outras empresas e até mesmo por pessoas fisicas;  xxxix)  que  Fertipar  Sudeste  Adubos  e  Corretivos  Agricolas  Ltda.  (CNPJ  02.614.911/0001­34),  Fertipar  Fertilizantes  do  Nordeste  Ltda.  –  Fertinor  (CNPJ  02.119.258/0001­37),  Fertipar  Bandeirantes  Ltda.  (CNPJ  04.081.068/0001­01),  Fertigran  Fertilizantes Vale do Rio Grande Ltda. (CNN 53.400.818/0001­68), Fertilizantes Piratini Ltda.  (CNN  78.937.158/0001­80),  Fertilizantes  Centro  Oeste  Ltda.  (CNN  82.040.585/0001­38),  Fertilizantes  do Nordeste Ltda.  ­  Fertine  (CNN 73.674.202/0001­92),  Fertial  Fertilizantes  de  Alagoas Ltda. (CNPJ 04.869.169/0001­ 33), Fecoagro e Adufertil não podem ser confundidas  com a ora recorrente;  xl) Conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização de  fls. 02, a Fertipar Fertilizantes do Paraná (CNPJ 90.810.706/0001­01), e somente ela, foi objeto  de fiscalização;  xli)  que  eventual  omissão  de  receita  decorrente  de  "ganhos  financeiros"  obtidos em importações efetuadas por outras empresas não pode ser imputada à recorrente;  xlii)  que  a DRJ  de Curitiba  entendeu  que  compete  à  recorrente  comprovar  que repassou supostos descontos auferidos em importações realizadas por outras empresas, mas  a recorrente não auferiu nenhum beneficio em importações efetuadas por terceiros, até porque  não atuou em tais operações, logo, a recorrente não pode fazer prova de que repassou qualquer  espécie de beneficio para tais empresas;  xliii) que se impõe a revisão do lançamento a fim de que sejam excluídas as  supostas receitas advindas das importações realizadas pelos terceiros antes relacionados;  xliv) que, após presumir que a Fertipar é acionista de empresas estrangeiras e  possui contas bancárias no exterior, o auditor fiscal também presumiu que a recorrente: obteve  descontos  na  aquisição  de  insumos  no  exterior,  o  que  designou  de  "operação  vermelha"  e  também  de  "rebate"  e  adquiriu  insumos  fora  do  país  sem  o  dispêndio  de  recursos,  o  que  chamou de "operação azul" e de "operação verde";  xlv)  que,  ao  contrário  do  que  presume  o  auditor  fiscal,  a  recorrente  não  auferiu descontos na importação de matéria­prima, muitos menos as importou a título gratuito;  xlvii)  que,  como  já  se  demonstrou,  o  pagamento  de  produtos  importados  somente pode ser efetuado mediante a contratação de câmbio junto às instituições financeiras;  xlviii)  que  toda  a  autuação  a  título  de  omissão  de  receita  decorrente  de  "ganhos financeiros recebidos em espécie ou em mercadorias" reporta­se ao demonstrativo de  fls. 366/375, porém, mesmo após escoimada das importações que foram realizadas por outras  empresas, cuja discussão é impertinente, a presunção fiscal não se sustenta;  Fl. 7346DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 xlix) que,  para que não  restem dúvidas,  procede  a análise de  cada uma das  operações constantes do demonstrativo de fls. 366/375, realizadas pela recorrente;  l)  que,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  todas  as  importações  realizadas pela recorrente foram pagas sem qualquer desconto;  li)  que,  afora  o  problema  de  crédito  que  a  Fertipar  enfrentaria  se  simplesmente  não  pagasse  suas  importações  (como  presumiu  o  digno  agente  fiscal),  restaria  ainda  um  verdadeiro  "problemão":  as  Leis  Federais  nº  9.718/99  e  10.755/2003  preveem  a  aplicação de multa diária ao importador inadimplente, na hipótese das importações não serem  liquidadas em até 180 dias do seu vencimento, multa esta calculada com base na taxa prefixada  de empréstimo para capital de giro divulgada pelo Banco Central do Brasil;  lii) que a presunção fiscal não se sustenta e é incoerente, porque há toda uma  coleção de importações dentre aquelas mencionadas no demonstrativo de fls. 366/375 nas quais  os pagamentos foram efetuados exatamente para a conta mencionada na fatura (final invoice);  liii)  que  o  razão  analítico  da  conta  fornecedores  (fls.  556/588)  registra  o  débito  de maneira  individualizada para  cada  uma das  operações  de  importação,  sendo que  a  recorrente, conforme reconheceu o agente fiscal, "mantém em boa guarda os livros contábeis e  os  dossiês  de  importacão  de  todas  as  unidades  cujas  pastas  reúnem  documentos  de  até  três  importações  tendo  sido  atribuído  pela  fiscalizada,  para  facilitar  seu  controle,  numeração  própria que denominamos de Número de Referência Interno;  liv) que insiste que não possui qualquer participação acionária em empresas  estrangeiras,  muito  menos  contas  bancárias  no  exterior,  o  que  foi  corroborado  pela  documentação  anexada  neste  procedimento  e  reconhecido  pelo  auditor  fiscal,  pela  DRJ  de  Curitiba e pelo Banco Central do Brasil;  lv)  que  ainda  que  admitido,  por  um  momento,  apenas  a  título  de  argumentação, como correta a presunção de que a Fertipar seria sócia de empresas situadas no  exterior,  ou  offshore,  nem  assim  o  auto  de  infração  teria  como  prosperar,  pois  a  legislação  brasileira  é  muito  clara  ao  determinar  que  somente  os  lucros  (e  não  a  receita)  gerados  por  empresa estrangeira integrarão a base de cálculo (lucro real) do IRPJ e da CSLL devidos por  sua controladora ou coligada situada no Brasil;  lvi)  que  eventuais  depósitos  nas  contas  bancárias  de  empresas  estrangeiras  constituem receita destas, e não de sua controladora ou coligada domiciliada no Brasil, e tais  receitas,  evidentemente,  devem  ser  tributadas  de  acordo  com  a  legislação  do  pais  em  que  localizada a empresa, em observância ao princípio da territorialidade;  lvii)  que,  somente  dois  tributos  ­  IRPJ  e  CSLL  ­  incidem  sobre  os  lucros  auferidos no exterior, com o que indevida a exigência de PIS e COFINS;  lviii)  que  a  presente  autuação  está  totalmente  embasada  nos  "extratos  manuscritos"  apócrifos  de  fls.  31/123  (apenso  1,  volume  4  do  inquérito  policial),  os  quais,  conforme reconheceu a DRJ de Curitiba, não foram apreendidos na sede da recorrente;  lix)  que  os  referidos  "extratos"  consignam  créditos  e  débitos,  tanto  isso  é  verdade  que  foi  lavrado  outro  auto  de  infração  (PAF  n.  10980.001876/2009­87),  tendo  por  objeto  a  tributação  de  supostos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  (débitos),  logo  pagamentos (despesas) devem ser considerados para apuração do lucro real;  Fl. 7347DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.344          9 lx) que o lançamento deverá ser revisto a fim de que da receita supostamente  omitida,  apurada  na  presente  autuação,  sejam  deduzidos  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados objeto do PAF nº 10980.001876/2009­87;  lxi) que, conforme se demonstrou à exaustão, o auto de infração está baseado  somente  em  presunções,  o  que  afasta  a  ocorrência  de  dolo,  fraude,  etc.,  logo,  impõe­se  a  redução da multa de 150% para 75%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso de ofício atende o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c  a  Portaria MF  nº  03/2008,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Todavia,  nego­lhe  provimento,  pois os fatos geradores da Cofins e da Contribuição do PIS dos meses de março a novembro de  2003 poderiam ser objetos de lançamento no próprio ano de 2003, razão pela qual,  in casu, o  primeiro dia do ano de 2004 é o dies a quo do prazo decadencial. Assim sendo, em 31/12/2008  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  dos  referidos  créditos  tributários, razão pela qual agiu bem a decisão recorrida quando cancelou o lançamento de tais  créditos, efetuado em 27/02/2009.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  já  que  a  ciência  da  decisão recorrida se deu em 10/06/2009 (AR a fls. 4392) e a peça recursal foi protocolizada em  30/06/2009  (doc.  a  fls.  4393),  como  também  foi  assinado  por  advogado  devidamente  constituído  com poderes para  tal  (doc.  a  fls.  702/703). Por essas  razões,  conheço do  recurso  voluntário da contribuinte.  De plano, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com base  na alegação de que a recorrente não teve acesso a todas as peças do Inquérito Policial, do qual  foram emprestadas as provas que compõe estes autos, por autorização judicial (doc. a fls. 30 do  vol. I). Ocorre que o lançamento sub examine se lastreia tão­somente nas provas que constam  deste processo, sendo irrelevante qualquer documento que não tenha sido trazido aos autos pela  autoridade  lançadora, ou seja, a sorte do  lançamento em tela depende unicamente das provas  destes autos. Por sua vez, é  inconcusso que a recorrente teve acesso as peças deste processo,  razão  pela  qual  não  há  falar  que  tenha  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  já  que  todas  as  provas  que  fundamentam  os  fatos  que  lhe  são  imputados,  nestes  autos,  foram  colocadas a sua disposição. Por último, saliente­se que a contraprova necessária para infirmar  os  fatos  aqui  imputados  à  recorrente  constitui­se  basicamente  de  registros  contábeis  e  de  documentos  que  o  lastreiam,  ou  seja,  algo  que  necessariamente  é  do  conhecimento  da  recorrente e que está a sua disposição, razão pela qual a insistência da recorrente em querer ter  acesso  a  documentos  que  só  interessam  ao  Inquérito  Policial,  deve  ser  tido  apenas  como  a  tentativa de criar argumento de defesa em virtude de alguma dificuldade de refutar os fatos que  lhe são imputados neste processo.   Quanto  à  preliminar  de  mérito  suscitada,  consistente  na  alegação  de  que  estariam decaídos, quando do lançamento, os créditos do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de  Fl. 7348DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 2003 e da contribuição do PIS e da COFINS das competências anteriores a janeiro de 2004, sua  análise  impõe  necessariamente  que  invertamos  a  lógica  processual  e  adentremos  no mérito.  Isso porque, a se configurar, pela análise das provas, que a recorrente agiu com dolo, fraude ou  simulação,  desloca­se  a  regra  decadencial  do  art.  150  para  o  art.  173  do  CTN,  conforme  preceitua  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Ressaltando­se  que,  sendo  aplicável,  in  casu,  a  regra  decadencial do art. 173 do CTN, nenhum crédito tributário lançado estava decaído no momento  do  lançamento,  logicamente,  salvo  aqueles  já  declarados  decaídos  na  decisão  de  primeira  instância.  DAS PROVAS  Sustenta  a  recorrente  que  toda  a  autuação  está  embasada  em  "documentos"  apócrifos que o auditor fiscal designou de "extratos manuscritos", os quais foram apreendidos  na  residência  de  Juliana  Feldmann,  a  qual  sequer  é  sócia  da  Fertipar.  Ora,  a  Sra.  Juliana  Feldmann é filha do Sr. Alceu Elias Feldmann, o qual detém 90% do capital da recorrente, e  irmã do Sr. Alceu Elias Feldmann Filho, que detém 10% do capital da recorrida (doc. a fls. 619  do vol. III). Como se vê, não estamos falando de uma pessoa estranha ao grupo econômico da  recorrente, mas de alguém que tem os mais estreitos  laços familiares com os únicos  titulares  das cotas de capital da recorrente. Noutro ponto, há que se salientar que seria absurdo exigir  que  a  escrituração  contábil  paralela  (extratos  manuscritos)  estivessem  assinados  pelos  representantes legais da recorrente.   Por outro lado, vale salientar que a veracidade dos extratos manuscritos (doc.  a fls. 31 e segs. do vol. I), apreendidos na casa da Sra. Juliana Feldmann, torna­se incontestável  quando se verifica a correlação deles com outros documentos constantes dos autos, como, por  exemplo, as Solicitações de Transferências de Valores e as comunicações eletrônicas (emails)  entre a recorrente e instituições financeiras, como também, o próprio cotejo de tais manuscritos  com  os  registros  internos  de  importação  da  recorrente  já  deixa  claro  que  se  tratam  de  uma  escrituração paralela.  Noutro ponto, o Termo de Verificação Fiscal (doc. a fls. 618 e segs. do vol.  III)  informa que, em ação fiscal executada na sede administrativa da recorrente, constatou­se  que a mesma movimentou contas bancárias, não escrituradas, por meio das seguintes offshores:  a)  Riven Incorporation, conta no banco Itaú em Luxemburgo;  b)  Anglo Discount Company, conta no banco Itaú em Luxemburgo;  c)  Farmer no banco Itaú em Luxemburgo;  d)  Partner no banco Itaú em Luxemburgo;  e)  Crumer no banco HSBC na Suiça;  f)  Minterville Corporation, conta no banco Safra em Nova York.   A  recorrente,  em  seu  recurso,  não  contesta  a  existência  das  contas, mas  a  titularidade, pois sustenta que o próprio autuante reconhecera que o titular era o Sr. Alceu Elias  Feldmann. Posteriormente à  interposição do  recurso, a  recorrente peticionou, nos autos, para  comunicar que,  pelo Acórdão/CRSFN nº 10745/11  (doc.  a  fls.  7327 e  segs.),  o Conselho de  Recursos do Sistema Financeiro Nacional  (CRSFN) condenou o Sr. Alceu Elias Feldmann a  pagar  multa  pecuniária  de  R$  625.000,00  por  não  ter  prestado  Declarações  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior  relativas  aos  anos­bases  de  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005.  Assim,  Fl. 7349DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.345          11 entende a recorrente, na sua petição, que está configurado que ela não era titular das referidas  contas.  Há que se salientar que este Colegiado não está jungido ao que fora decidido  naquela outra corte administrativa, mesmo porque não era da competência da CRSFN analisar  a  existência  de  interesse  comum  no  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  ora  em  exame.  Além do mais, a questão da origem dos recursos não foi objeto de profunda apreciação naquele  Colegiado, tanto que a CRSFN afirma que o Sr. Alceu Elias Feldmann em momento algum se  preocupou em demonstrar a origem dos recursos nem a cabal separação patrimonial entre ele e  as empresas.   Já nesse processo, sobejam provas nos autos que comprovam que as referidas  contas  bancárias  serviam  para  as  operações  da  recorrente  (Fertipar),  conforme  a  seguir  trataremos,  sem  qualquer  prejuízo  ao  que  fora  sustentado  pela  CRSFN,  pois,  em  verdade,  poderia a autoridade fiscal ter colocado os Srs. Alceu Elias Feldmann e Alceu Elias Feldmann  Filho no pólo passivo, como responsáveis solidários pelos tributos lançados, já que aplicável ao  caso o art. 124,  I, c/c o art. 135 do CTN, em razão dos atos praticados por eles na gestão da  recorrente. Preferiu, no entanto, a autoridade  lançadora efetuar o  lançamento apenas contra a  Fertipar, a qual tinha relação direta e pessoal com o fato gerador dos tributos ora em análise,  conforme a seguir demonstraremos.   RECEITAS NÃO­CONTABILIZADAS  Com relação ao primeiro item do lançamento, receitas não contabilizadas, a  autoridade  lançadora  verificou  que  a  movimentação  financeira  consistia  basicamente  da  aquisição, no exterior, com pagamento à vista (débito na conta offshore) ou sem pagamento,  de  insumos  para  a  indústria  de  fertilizantes  e  adubos  desenvolvida  pela  Fertipar  no  Brasil  como  para  as  suas  coligadas…e  na  intermediação  para  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Desembaraçada a mercadoria, o fluxo financeiro se completa com o suprimento de numerário  para  as  referidas  contas  (crédito  nas  contas  offshore),  mediante  transferência  de  recursos  após  liquidação  dos  contratos  de  câmbio  junto  às  instituições  financeiras  nacionais,  aproximadamente 180 dias após o desembaraço, simulando operação comercial à prazo.    Sustenta  a  autuação  que  o  pagamento  antecipado  dessas  aquisições  proporcionou benefícios financeiros à fiscalizada, conhecidos por descontos ou rebates e foram  mantidos à margem da escrituração contábil e, por consequência, da tributação. Note­se, então,  que  a  autoridade  lançadora  alega  que  houve  uma  triangularização  da  recorrente  com  as  empresas offshores constituídas pelo Sr. Alceu Elias Feldmann, de tal sorte que todo o custo do  insumo importado, conforme registrado na DI, era repassado para a conta bancária no exterior  de  titularidade  formal  das  empresas  offshores.  Todavia,  os  valores  pagos  aos  exportadores  estrangeiros eram menor do que aquele  registrado, na contabilidade da recorrente ou de suas  controladas,  como  custo  do  insumo,  conforme  os  extratos  manuscritos  e  as  solicitações  de  transferências constantes dos autos, do que se conclui que se travam de ganhos decorrentes de  descontos e de rebate.    Vale,  desde  já  registrar  que  tais  descontos  não  eram  incondicionais  e  nem  eram  dados  na  fatura,  razão  pela  qual  a  sua  contabilização  deveria  mesmo  ser  conforme  apontada pelo autuante, ou seja, registrados como ganho financeiro.    Por  sua  vez  o  autuante  verificou  que  as  movimentações  financeiras  eram  classificadas pela recorrente em três diferentes operações: vermelha, verde e azul. Isso pode ser  constatado  em  vários  documentos  juntados  aos  autos,  mas,  apenas  para  ilustrar,  cito  o  documento a  fls. 138 do Anexo VII,  intitulado “Fechamento de  Importação”, no qual consta  Fl. 7350DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 expressamente  que  a  legenda  verde  é  Fertipar  Internacional,  a  azul  é  operação  rebate;  e  a  vermelha é operação Riven. Pela Intimação nº 4, a autoridade fiscal solicitou a recorrente que  esclarecesse o significado das expressões verde, azul e vermelha, que constam da legenda dos  relatórios  de  fechamento  de  importações, mas  a  recorrente  alegou  desconhecer  (item VI  do  doc.  a  fls.  391  do  vol.  II).  Já  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  foi  a  autoridade  fiscal  que  designou  tais  operações  como  verde,  azul  e  vermelha,  esquecendo­se  de  que  tais  expressões  foram  cunhadas  em  relatórios  de  Fechamento  de  Importações  dela  própria,  apreendidos pela autoridade policial.     Não obstante a recusa da recorrente, o conjunto probatório foi suficiente para  que  a  autoridade  fiscal  pudesse  esclarecer  o  critério  de  classificação  das  movimentações  financeiras  em  operações  verde,  azul  e  vermelha,  conforme  podemos  verificar  a  partir  da  análise das provas relativas a cada uma das importações, se não vejamos o que se segue.  I ­ Operação Vermelha: conforme o Termo de Verificação Fiscal a fls. 618  e segs. do Vol. III, são aquelas em que:  “os  dados  das  importações  são  grafados  com  a  cor  vermelha  nos  relatórios  de  Fechamento  de  importação,  para  indicar  que  houve  desconto financeiro na operação, ou seja, houve dispêndio de recursos  em  montante  inferior  ao  efetivo  valor  da  mercadoria  importada  e  desembaraçada. Tais ganhos em dólar na aquisição de matéria prima  no exterior na modalidade vermelha foram apurados no Demonstrativo  de Cálculo de Descontos Auferidos (fls. 356 a 365).  Para  esse  efeito,  comparou­se  o  valor  bruto  total  da  mercadoria  importada constante dos relatórios de Fechamento de Importação e o  correspondente  valor  pago  registrado  pela  fiscalizada  nos  extratos  manuscritos que compõem o  volume quatro do apenso 1 do  IPL  e/ou  nos documentos de Solicitação de Transferência de Valores assinados  pela direção da fiscalizada e encaminhados às instituições financeiras  mantenedoras das citadas contas offshore.”    Essa conduta da recorrente está perfeitamente demonstrada nos autos, se não  vejamos, a título ilustrativo, a análise das provas referentes à importação de NP, transportada  pelo navio Pochard:  a) A  fls.  138  do Anexo VII,  consta  documento  interno  da  recorrente,  intitulado  “Fechamento  de  Importação”,  datado  de  01/06/2005,  referente a importação de 8.000 toneladas de NP por US$ 1.800.000,00,  a ser paga em 180 dias (COB 180).   b)  Consta,  também,  neste  mesmo  documento,  na  parte  intitulada  “Dados  Confidenciais”,  que  a  taxa  anual  seria  de  6%  ao  ano  para  a  Fertipar e que o preço unitário seria “217,00 + 1% = 219,17”, este valor  multiplicado por 8000 t resulta no total de US$ 1.689.528,07, conforme  ali também informado ao lado da indicação “Operação Vermelha”.   c) Cabe aqui explicar que os  relatórios de Fechamento de  Importação  foram  emitidos  em  duas  versões:  uma  versão  completa  que  registra  informações  em  todos  os  seus  campos,  inclusive  no  campo  “Dados  Confidenciais”, e que foram objeto de apreensão por agentes policiais;  e uma versão incompleta do relatório, também batizada pela fiscalizada  de  "substitutivo",  a  qual  suprime  as  informações  a  partir  do  campo  “Dados  Confidenciais”,  e  que  foram  objeto  de  apreensão  pelas  autoridades fiscais.  d)  A  fls.  141  do  Anexo  VII,  consta  folha  dos  extratos  manscritos  apreendidos  na  casa  da  Sra.  Juliana  Feldmann,  no  qual  está  lançado  Fl. 7351DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.346          13 uma  saída  da  conta  no  Itaú  Luxembourg  S.A.,  para  pagamento  à  “Ameropa  Pochard”,  em  12/07/2005,  no  valor  de  US$  1.689.583,07  (neste valor está incluído US$ 55,00 a título de taxa).   e)  Por  sua  vez,  a  fls.  89  do  vol.  I,  consta  registro,  em  página  dos  extratos manuscritos, de lançamento em 14/09/2005 de quatro ingressos  na  conta  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  nos  valores  de  US$  337.480,00;  US$  112.480,00;  US$  224.980,00;  e  US$  1.124.980,00,  totalizando  US$  1.799.920,00,  os  quais  se  referem  as  operações  de  câmbio  feitas  pela Fertipar,  com o  fito  de  pagar  as  suas  importações,  cujos doc. estão a fls. 142 a 168 do Anexo VII.  g)  Assim,  verifica­se  que  houve  um  ganho  financeiro,  já  que  foram  reconhecidos,  na  contabilidade  da  empresa  insumos  no  valor  de US$  1.800.000,00, quando o  real custo de aquisição foi US$ 1.689.528,07,  sendo que tal ganho foi sonegado e mantido em conta offshore no Itaú  Luxembourg S.A.       Há, também, operações em que a recorrente age como intermediária de suas  controladas e até mesmo de terceiros, sendo que, em ambos os casos, o ganho financeiro fica  depositado  na  sua  conta offshore  e  não  é  oferecido  à  tributação,  se  não  vejamos,  a  título  de  exemplo, o que ocorreu com a importação de uréia transportada pelo navio “Sea Pace”:  a)  A  fls.  02  do  Anexo  IX,  consta  documento  interno  da  recorrente,  intitulado  “Fechamento  de  Importação”,  datado  de  28/07/2004,  referente  a  importação  de  15.000  toneladas  de  uréia  por  US$  3.291.600,00  do  fornecedor Ameropa,  o  que  dá  um preço  unitário  da  tonelada  de US$  219,44,  sendo  indicado  que  o  pagamento  seria  para  180 dias.  b) Consta, também, neste mesmo documento, que a taxa anual seria de  8% ao ano, sendo que o preço unitário à vista é US$ 211,00, logo, com  o  prazo  de  180  dias,  incorre­se  em  4% de  juros,  resultando  no  preço  unitário de US$ 219,44. No verso deste documento, consta a indicação  de que seria operação vermelha e que seriam 15.000 t de uréia por US$  3.165.000,00.   c)  A  fls.  03  do  Anexo  IX,  consta  o  mesmo  documento,  intitulado  “Fechamento  de  Importação”,  com  o  timbre  da  Fertipar,  agora  com  algumas  informações  manuscritas  sobre  os  destinatários  da  carga,  se  não vejamos:  280FS....................... 4500 t.......................US$ 987.480,00  281FS....................... 3000 t.......................US$ 658.320,00  512FG.......................5000 t.....................US$ 1.097.200,00  128BAN....................2500 t........................US$ 548.600,00  _________________________________________________  TOTAL...................15000 t.....................US$ 3.291.000,00  Fl. 7352DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 d) Outros documentos deixaram claro que FS é Fertipar Sudeste, FG é  Fertilizantes Vale do Rio Grande, e BAN é Fertipar Bandeirantes Ltda,  todas  controladas  pela  recorrente  durante  o  período  fiscalizado  (vide  TVF a fls. 619 do vol. III).   e) A  fls.  03  do Anexo  IX,  consta  também  a  indicação  “Itaú Lux.”,  o  que,  logicamente,  significa  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  e  que  o  embarque se deu em 08/08/2004.  f) A fls. 04 do Anexo IX, consta documento intitulado “Solicitação de  Transferência  de Valores”,  datado  de  10/09/2004  (um mês  depois  do  embarque da carga), pelo qual é solicitado ao banco Itaú Luxembourg  S.A. que transfira da conta da empresa Anglo Discount Company, para  o beneficiário Ameropa, o valor de US$ 3.165.000,00. Consta também  o  campo  “Referência”,  o  qual  foi  completado  com  o  nome  do  navio  “Sea Pace”. Assinaram a solicitação a Sra. Juliana Gadotti Feldmann e  o Sr. Alceu Elias Feldmann Filho, conforme se pode deduzir do cotejo  deste documento com outros constantes dos autos (vide, por exemplo, o  doc. a fls. 125 do volume I).  g) As controladas registraram, na contabilidade, insumos no valor US$  3.291.600,00,  mas  pagaram,  por  meio  da  conta  no  exterior  da  recorrente, apenas US$ 3.165.000,00 ao fornecedor (Ameropa). Há um  ganho financeiro, então, de US$ 126.600,00, o qual é transferido para a  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  pois,  com  o  fito  de  pagar  suas  importações,  transferem  para  essa  conta  o  valor  de  US$  3.291.000,00.   h)  Assim,  da  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A,  saíram  US$  3.165.000,00,  em  10/09/2004,  para  pagar  o  fornecedor,  e  foram  transferidos, a partir de fevereiro de 2005, por suas controladas, o valor  de US$  3.291.000,00,  conforme  provam documentos  sobre  operações  de câmbio a fls. 05 a 52.  i) O  registro  do  ingresso  das  remessas  feitas  pelas  controladas  para  a  conta offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A,  constam  também dos  extratos manuscritos apreendidos na casa da Sra. Juliana Feldmann, os  quais assim estão nos autos:   ­  a  fls.  82  do  vol  I,  consta,  em  21/02/2005,  o  ingresso  de  US$1.097.200,00  na  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  feito pela “Fertigran 512”, com referência ao Sea Pace;  ­  a  fls.  83  do  Vol.  I,  consta,  em  01/04/2005,  o  ingresso  de  US$  658.320,00  na  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  feito  pela “F. Sudeste 281”, com referência ao Sea Pace;  ­  a  fls.  84  do  Vol.  I,  consta,  em  08/04/2005,  o  ingresso  de  US$  548.580,00  na  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  feito  pela “F. Bandeirantes 128”, com referência ao Sea Pace;  Fl. 7353DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.347          15 ­  a  fls.  85  do  Vol.  I,  consta,  em  10/05/2005,  o  ingresso  de  US$  999.420,20  na  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  feito  pela “F. Sudeste 280”, com referência ao Sea Pace.  Com  algumas  pequenas  nuanças  em  cada  caso,  as  quais  não  modificam  o  cerne do procedimento, este “modus operandi”  intitulado “operação vermelha” foi verificado  também  nas  movimentações  financeiras  relativas  a  outras  60  importações,  cujas  as  cargas  foram  transportadas  pelos  seguintes  navios:  Ali  Khaliq;  Alex  Dimitrov;  Althea  I;  Anangel  Argona; Apollonia; Betio; Bonita; Bulgaria  II; Callanda; Chalkidon; Columbia Land; Dia P;  Dominator;  Edco;  Esperia;  Fair  Lady;  Fany;  Federal  Fuji;  Federal  Yukon;  Fedon;  Fetish;  Fiesta; Fuat Bey; General Drabo; Gen Grot Rowecki; Giorgi Grigoro; Hinrish Oldendorff; Isa;  Island Skiper; Kali; Kritika Naree; Kyma; Lady Z; Liliana Dimitrova; Maritime Valour; Maru  D;  Mathios;  Mirande;  Nogat;  Phoenix;  Omiros;  Paciforest;  Petimata;  Pintail;  Player;  Polydefkis;  Samos Sky;  San Felipe;  Scoter;  Sea Lady; Sea Merit;  Selandia;  St George;  Star  Ace; Top Pioneer; Tuloma; Volcano; Win I; Yangtze River; Yordan Lutibro.         II  ­ Operação Azul:  conforme  o  Termo  de Verificação  Fiscal  a  fls.  618  e  segs. do Vol. III, são aquelas em que:  “no relatório de Fechamento de Importação, os dados das importações  são  grafados  com  a  cor  azul  para  indicar  que  não  haveria  qualquer  dispêndio de recursos para aquisição da mercadoria ali descrita. Esta  estratégia permaneceu em vigor nos anos calendário de 2003 e meados  de  2004.  Nesta  modalidade  de  operação,  observa­se  que  para  possibilitar  o  regular  desembaraço  das  mercadorias,  as  faturas  comerciais  (commercial  invoice)  foram  generosamente  cedidas  pelos  fornecedores observando­se nelas, a inscrição do prazo como sendo de  saque 180 dias”.      Essa  conduta  da  recorrente  também  está  demonstrada  nos  autos,  se  não  vejamos, a título ilustrativo, a análise das provas referentes à importação de DAP, transportada  pelo navio Alycia:    a)  A  fls.  97  do  Anexo  I,  consta  o  relatório  de  Fechamento  de  Importação datado de 02/12/2003, no qual está registrada a Importação  nº 1314/03,  referente a 1402,73  toneladas de DAP adquirida por US$  288.962,38, pela Fertipar da Ameropa.  b)  Consta  lançamento,  em  02/06/2004,  de  ingresso  no  valor  US$  288.943,20  na  conta  offshore  Crumer  no  banco  HSBC  na  Suiça,  indicando  como  referente  a  “Fertipar  1314”,  conforme  página  dos  extratos manuscritos a fl. 98 do Anexo I.  c)  A  fls.  99  do  Anexo  I,  consta  o  contrato  de  câmbio,  feito  pela  recorrente com o HSBC Bank Brasil, para compra de US$ 288.962,38.  d)  Embora  o  recurso  para  pagar  a  importação  tenha  sido  remetido  a  conta  offshore  Crumer,  ao  se  compulsar  o  registro  da  movimentação  financeira desta conta no período entre dezembro de 2003 a  junho de  2004,  conforme  extratos  manuscritos  juntados  a  fls.  49  a  52  vol.  I,  verifica­se que não houve qualquer  saída de caixa para pagamento da  refferida importação ao fornecedor Ameropa.    Fl. 7354DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16     Vejamos,  também  a  título  ilustrativo,  a  análise  das  provas  referentes  à  importação de KCL, transportada pelo navio Sylvia:    a)  A fls. 159 do Anexo IX, consta relatório completo de “Fechamento  de  Importação”  da  Fertipar  (relatório  que  foi  apreendido  pela  autoridade  policial  e  que  contém  prenchido  os  campos  “Dados  Confidenciais” e outros abaixo deste), no qual consta a importação  de 2.829,06 t de KCL por US$ 574.299,18, em que o adquirente é a  Fertigran e o exportador é a Canpotex.  b)  Nesse  relatório,  consta  que  o  embarque  da  mercadoria  foi  em  2/11/2004 e a chegada em 19/11/2004.  c)   No  campo  “Operações”,  após  o  campo  “Dados  Confidenciais”,  consta que se trata de operação azul a importação do produto KCL,  no volume de 2.829,06 t, mas o que mais chama a atenção é que,  com os descontos dados, não se seria pago pela mercadoria.  d)  A  fls.  160  do  Anexo  IX,  consta  o  relatório  de  “Fechamento  de  Importações)  incompleto  (ou  substitutivo,  como  denomina  a  recorrente), o qual foi aprendido pela Fiscalização da RFB na sede  da  recorrente.  Neste  relatório,  não  há  os  registros  constantes  do  campo  “Operações”  do  relatório  completo,  logo,  da  sua  leitura,  aparentemente,  seriam pagos US$ 574.299,18 pelas 2.829,06  t  de  KCL.  e)  A  fls.  161  do  Anexo  IX,  consta  registro  do  ingresso,  em  19/07/2005,  de  US$  574.299,18,  referente  a  “Fertigran  526  Sylvia”, na conta offshore Anglo no banco Itaú Luxembourg S.A..  f)  A fls. 162 a 169 do Anexo IX, consta os documentos referentes a  operações  de  câmbio  feitas  pela  Fertigran  para  remessa  dos US$  574.299,18 para a conta offshore Anglo no banco Itaú Luxembourg  S.A..  g)  A  importação nº 526  foi  registrada na  contabilidade da Fertigran,  pelo  custo  de  R$  1.641.634,21  com  uma  VMP  de  R$  1.148,60,  conforme folha do Livro Diário a fls. 173 e 174 do Anexo IX, e o  pagamento ao  fornecedor da  importação nº 526  foi  registrado por  US$ 1.339.897, 42, conforme folha do Razão Analítico a  fls. 178  do Anexo IX, valor esse que corresponde ao informado no contrato  de câmbio a fls. 165 do Anexo IX.  h)  Embora o  recurso  para pagar  a  importação  tenha  sido  remetido  à  conta offshore Anglo, ao se compulsar o registro da movimentação  financeira  desta  conta  no  período  entre  novembro  de  2004  a  outubro de 2005, conforme extratos manuscritos juntados a fls. 79  a  90  do  vol  I,  verifica­se  que  não  houve qualquer  saída  de  caixa  para  pagamento  da  referida  importação  ao  fornecedor  Canpotex.  Em  verdade,  há  duas  saídas  para  pagamento  à  Canpotex,  mas  referentes a outras importações, mas precisamente, as transportada  pelos navios: Federal Yukon (fl. 86 do vol. I) e Argona (fl. 80 do  vol. I).   i)  Assim,  fica  configurado  que,  embora  a  Fertigran  tenha  repassado  US$ 574.299,18 para a conta offshore da recorrente, no banco Itaú  Luxembourg  S.A.,  para  fins  de  pagamento  do  fornecedor  internacional  Canpotex,  a  recorrente  não  teve  que  liquidar  a  operação,  o  que  confirma  as  informações  colocadas  no  campo  “Operações”  do  relatório  completo  de  “Fechamento  de  Fl. 7355DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.348          17 Importações”.    Da  mesma  forma,  com  algumas  pequenas  nuanças  em  cada  caso,  mas  nenhuma  capaz  de  desconfigurar  o  “modus  operandi”,  outras  25 movimentações  financeiras  são  enqudráveis  como  “operação  azuis”,  as  quais  referem­se  a  importações,  cujas  as  cargas  foram  transportadas  pelos  seguintes  navios: Alma; Angela R; Angela  P;  Annika N; Anthia;  Aurelia;  Chrysoula  S;  Eptalofos;  Fanton;  Federal  Kumano;  Georgios  II;  Golden  Bay;  Imperiale; Ken Ocean; Kovdor; Laine; Liliana Dimitrova; Marigold; Paragon; Sea Boxer; Sea  Lady; Silver Shing; Star Ace; Tuloma I e Wish.        III ­ Operação Verde: conforme o Termo de Verificação Fiscal a fls. 618 e  segs. do Vol. III, são aquelas em que:    “Contrariamente  ao  modus  operandi  da  operação  azul  ocorrido  nos  anos  de  2003  e  2004,  nesta,  a  partir  de  2005,  o  desembaraço  aduaneiro  amparou­se  somente  em  faturas  emitidas  pela  interligada  Fertipar  International  LLP.  Da mesma  forma  que  na  operação  azul,  não  houve  qualquer  dispêndio  de  recursos  pela  fiscalizada,  tendo  havido o ingresso de matéria­prima a custo zero, sem ônus.”.  Da mesma forma, analisemos, então, a título ilustrativo, as provas relativas a  uma dessas operações, qual seja, a importação da carga de sulfato de amonio cristal (SAFA),  transportada pelo navio Alma:  a) A  fls. 76 do Anexo  I,  relatório de “Fechamento de  Importação” da  recorrente, datado de 24/01/2005, referente a carga do navio Alma, no  qual consta a aquisição de 500  t de SAFA pelo valor de US$ 70 mil,  pela Fertipar, sendo o fornecedor a Mekatrade.  b) A fls. 78, consta “Planilha de Fechamento – Importação – Tipo 02”,  na qual a Fertipar esta remetendo para conta offshore Anglo no banco  Itaú  Luxembourg  S.A.  a  soma  de  US$  70  mil,  sendo  o  recebedor  a  Fertipar  International  LLP  com  sede  em  Londres.  Consta  a  data  de  13/06/2005, e a assinatura de Marcelo Loli Vieira, pelo Departamento  de Importação da Fertipar.  c)  A  fls.  79  do  Anexo  I,  consta  a  operação  de  câmbio,  feita  pela  Fertipar  no  Banco  do  Brasil,  para  remeter  US$  70  mil  para  a  conta  offshore Anglo no banco Itaú Luxembourg S.A..  d) A fls. 80 do Anexo I, consta “Bill of Lading”emitido pela Mekatrade  para a Fertipar International LLP, referente às 500 t de SAFA.  e)  A  fls.  81  do  Anexo  I,  consta  “Proforma  Invoice”,  emitido  pela  Fertipar  International  LLP,  no  qual  a  Fertipar  é  indicada  com  compradora de 500 t de SAFA por US$ 70 mil. Sabemos que a Fatura  Proforma  ou  Proforma  Invoice  tem  força  de  contrato  e  contém  os  compromissos  assumidos  durante  a  fase  de  uma  suposta  negociação  entre a Fertipar International LLP e a recorrente (Fertipar).  Fl. 7356DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 f) A fls. 82 do Anexo I, consta a “Final Invoice nº 189­04”, datado de  28/02/2005, emitida pela Fertipar International LLP, referente a compra  pela  recorrente  (Fertipar) de 500  t  de SAFA por US$ 70 mil. O mais  curioso é que está indicado que o pagamento deverá ser feito em favor  da  conta  offshore  Anglo  da  compradora  (no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.). Isso mesmo, a compradora, ora recorrente, compra a mercadoria  e deposita o pagamento na sua própria conta offshore Anglo.    g) Se a recorrente (Fertipar) pagou os US$ 70 mil a ela mesmo, com a  transferência para a sua conta offshore Anglo, de onde saiu os recursos  para pagar a Mekatrade?   h) Compulsamos os extratos manuscritos da conta Anglo (doc. a fls. 81  a 90), referente ao período de janeiro a outubro de 2005, não se verifica  qualquer saída de caixa que para pagamento da Mekatrade. Os únicos  lançamentos da conta Anglo referentes a Mekatrade são: pagamento de  demurrage  (fls.  84);  pagamento  referente  a  carga do  navio Edco  (fls.  86); depósito feito pela Fertigran referente a importação nº 537 ­ navio  Angela P (fls. 87); pagamento referente a carga do navio Apollonia II  (fls. 88); depósitos, em 11/10/05, de US$ 591.996,20 e US$ 24.260,55  com referencia à Mekatrade.  i) Conclui­se, assim, que  , nos autos, não há qualquer documento que  prove  a  transferência  efetiva  de US$  70 mil  para  a Mekatrade,  razão  pela  qual  está  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  pois  realmente,  a  recorrente  simulou  uma  compra  e  venda,  quando,  na  verdade, tratava­se de mercadoria recebida sem custo.   Neste  item  também,  com  algumas  pequenas  nuanças  em  cada  caso,  mas  nenhuma capaz de desconfigurar o “modus operandi”, outras 9 movimentações financeiras são  enquadráveis como “operação verde”, as quais referem­se a importações, cujas as cargas foram  transportadas  pelos  seguintes  navios:  Al  Khaliq;  Apollonia;  Dia  P;  Flag  Splendor;  Gokhan  Kiran; IVS Swift; Leon I; Polydefkis; Sea Pace I.    III ­ Operação Rebate: conforme o Termo de Verificação Fiscal a fls. 618 e  segs. do Vol. III, em algumas movimentações financeiras houve ganho decorrente de rebates,  ou  seja,  de  vantagens  que  as  empresas  de  navegação  concedem  aos  embarcadores  para  obterem preferência nos embarques.   Saliento,  inicialmente,  que  as  movimentações  financeiras  em  que  se  verificaram operações  “rebate”  também foram verificadas as operações vermelhas e, no caso  da  importação cuja a carga foi  transportada pelo navio Polydefkis  foram as operações verde,  vermelha e rebate.   Analisemos, então, as provas relativas a uma dessas importações, , qual seja,  a importação da carga transportada pelo navio Kyma, na qual ocorreu tanto a operação rebate  como a vermelha, se não vejamos:  a)  A  fls.  216  do  Anexo  V,  consta  documentação  apreendida,  que  registra  importações  em  nome  da  Fertipar,  Livio  e  AEF,  no  total  de  Fl. 7357DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.349          19 32.999,49  toneladas  de KCl,  com  valor  nominal  de US$5.056.323,50  para pagamento em 360 dias, lotes da AEF e da Livio, e pagamento via  financiamento para os demais lotes (fechamento de importação datado  de 04/03/2003). Observe­se que o custo nominal da tonelada de KC1 é  de US$163,30 (para a AEF e Livio) e de US$150,00 para a Fertipar. O  fornecedor é a Mekatrade.  b) No verso do referido documento, consta o valor real da tonelada que  a  Fertipar  estaria  pagando  pelo  seus  lotes  seria  de US$  133,00,  logo,  tinha um desconto de US$ 17,00 em cada tonelada, razão pela qual, na  aquisição das 24.999,49 toneladas, o desconto montava US$424.991,33  (operação vermelha).  d)  Ocorre  que  a  recorrente  também  tinha  outros  créditos  junto  ao  exportador  no  valor  de  US$419.879,40,  a  titulo  de  "rebate",  o  que  totalizou  desconto  no  valor  de  US$844.870,73.  Esse  crédito  total  foi  utilizado para abater o valor da importação das 8 toneladas, resultando  assim  em  um  saldo  a  pagar  de US$  219.129,27,  conforme  consta  do  verso  do  aludido  documento.  Note­se  que  também  houve  ganho  da  operação vermelha na compra das 8 toneladas, pois o valor escriturado  da tonelada estava em US$ 163,30 e o valor efetivado foi US$ 133,00.  e)  Chamo  atenção  para  o  fato  de  que  o  desconto  no  valor  de  US$419.879,40,  a  titulo de "rebate",  conforme  registrado no verso da  fls.  216  do  Anexo  V,  decorre  de  operações  feitas  por  outros  navios,  conforme  ali  informado,  ou  seja,  ao  contrário  do  que  ocorria  com  outros  ganhos  (ganhos  financeiros),  esse  era  um  crédito  que  a  recorrente tinha junto ao exportador.  e) A fls. 218 do Anexo V, consta solicitação da Intersud (representante  da Mekatrade), para que seja feito o pagamento dos US$ 219.129,27.  e) A fls. 217 do Anexo V, consta a solicitação de transferência, datada  de 11/03/2004, de US$ 219.129,27 da conta offshore Crumer no HSBC  na Suiça para a conta da Mekatrade no Banque Cantonale de Genebra.  f) A fls. 219 do Anexo V, consta extrato manuscrito da conta Crumer,  onde  se  pode  vê  o  lançamento  do  pagamento  a  Mekatrade,  em  11/03/2004, do valor US$ 219.129,27.  g)  Fica  evidente  assim  o  ganho  na  operação  rebate,  o  qual  não  foi  escriturado nem oferecido à tributação.    Da mesma  forma  que  nos  itens  anteriores,  com  algumas  pequenas  nuanças  em  cada  caso,  mas  nenhuma  capaz  de  desconfigurar  o  “modus  operandi”,  outras  4  movimentações  financeiras  são  enquadráveis  como  “operação  rebate”,  as  quais  referem­se  a  importações,  cujas  as  cargas  foram  transportadas  pelos  seguintes  navios:  Fiesta;  Player;  Polydefkis; e Selandia.  Da  análise  das  provas  de  cada  uma  das  operações  vermelha,  verde,  azul  e  rebate acima tratadas, conclui­se que:  a) configura­se simulação a elaboração de dois relatórios de “Fechamento de  Importações”,  um  com  dados  confidenciais  (vontade  real)  e  o  outro  com  dados  a  serem  escriturados na contabilidade (vontade declarada);  Fl. 7358DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 b) a manutenção de escrituração contábil paralela (extratos manuscritos) teve  a nítida finalidade de sonegar informações e, consequentemente, tributos ao Fisco;   c)  em  razão  do  alto  grau  de  sofisticação  dos  procedimentos  utilizados  pela  recorrente para sonegar tributos, tais fatos jamais chegariam ao conhecimento do Fisco se não  houvesse a ação policial, mesmo porque a recorrente se utilizava de paraísos fiscais, onde são  rígidos  os  sigilos  bancários  e  societários,  o  que  demonstra  ainda  mais  o  caráter  doloso  da  conduta da recorrente;  d)  tratou­se  de  mais  de  100  movimentações  financeiras  fraudulentas  no  período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, o que configura a prática reiterada de omissão  de receitas.  d) as contas bancárias no exterior,  embora abertas pelas pessoas  físicas dos  sócios,  serviam  para  as  atividades  da  recorrente,  sendo  lá  que  ela  mantinha  os  valores  que  sonegava à tributação brasileira (art. 71, I, da Lei nº 4.502/64);  e)  embora  possa  ser  normal  que  o  pagamento  da  importação  seja  remetido  para  conta  diferente  da  indicada  no  “Commercial  Invoice”,  como  alega  a  recorrente;  não  é  normal  que  os  pagamentos  das  importações  fossem  remetidos  para  as  contas  offshores  da  própria  importadora  (a  recorrente),  a  qual,  em  sua  defesa,  apenas  alega  que  a  conta  é  da  titularidade do sócio que detém 90% do seu capital social;  f) é irrelevante a alegação da recorrente de que a Fertipar só pode pagar suas  importações com o débito em conta­corrente bancária do valor fixado no contrato de câmbio, já  que  disso  ninguém  dúvida,  mesmo  porque  foi  o  que  ocorreu  nessas  operações,  em  que  a  recorrente  fazia  remessas  do  valor  do  contrato  de  câmbio  para  as  suas  contas  offshores,  possibilitando  assim  que  os  descontos  obtidos  lá  ficassem,  sem  serem  escriturados  e,  logicamente, sem serem oferecidos a tributação brasileira;  g)  diante  de  um  conjunto  probatório  tão  sólido  a  demonstrar  condutas  simuladas e fraudulentas, aplicar­se ao item 1 da autuação a regra decadencial do art. 173, I, do  CTN, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de decadência suscitada, bem como, deve  ser mantida a multa qualificada de 150%, uma vez que a conduta da recorrente se subsume ao  conceito de sonegação do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64;   h)  os  sócios,  em  razão  dos  atos  praticados,  deveriam  ter  sido  colocados  no  pólo passivo  como  responsáveis  solidários,  pois  a  contribuinte  in  casu  é  a  recorrente,  já que  tinha relação direta e pessoal com toda a movimentação financeira das contas offshores, já que  por elas transitavam os recursos das operações comerciais da recorrente; e   h) restam demonstrados à exaustão os ganhos nas operações vermelha, azul,  verde  e  rebate,  conforme  denominação  cunhada  pela  própria  recorrente  nos  seus  relatórios  confidenciais,  razão  pela  qual  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  referentes  ao  item  1  da  autuação.      DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA    O segundo item da autuação está caracterizado pela movimentação de contas  correntes bancárias em empresas offshores no exterior, as quais receberam depósitos (créditos)  Fl. 7359DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.350          21 relacionados  na  planilha  de  fls.  467  a  471,  mantidos  à  margem  da  escrituração  contábil  e  consequentemente da  tributação. Devidamente  intimada pela Fiscalização, para se pronunciar  sobre  a  planilha,  a  recorrente  alegou  que  "não  tem  como  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados (sic, item 2), simplesmente porque não os creditou" (doc. a fls. 484).    Cabe  aqui  esclarecer  que  agiu  bem  a  autoridade  fiscal,  quando  excluiu  da  referida  planilha  os  valores  emprestados,  estornados,  devolvidos,  bem  como  aqueles  valores  dos  contratos  de  câmbio  liquidados  no  Brasil  relativos  ao  "simulado"  pagamento  de  importações de que trata o item 1 da autuação.   Sustenta  a  recorrente  que  eventuais  depósitos  nas  contas  bancárias  de  empresas  estrangeiras  constituem  receita  destas,  e  não  de  sua  controladora  ou  coligada  domiciliada no Brasil, logo, tais receitas, evidentemente, devem ser tributadas de acordo com a  legislação  do  pais  em  que  localizada  a  empresa,  em  observância  ao  princípio  da  territorialidade. Tal  alegação  não  procede,  pois  como vimos  tais  empresas  offshores  (Anglo,  Crumer, Farmer, Riven e Partner) não são nada mais do que meras contas bancárias, seja qual  for  a  denominação  que  o  paraíso  fiscal  dê  a  elas. Aliás,  nesse  sentido  julgou  o CSRFN  e  a  própria  recorrente parece concordar,  ao  insistentemente  afirmar que o  titular  era o Sr. Alceu  Elias Feldmann. Repito: engana­se porém, ao pensar que, definido o Sr. Alceu Elias Feldmann  como  titular  das  contas,  a  recorrente  estaria  automaticamente  excluída  da  relação  jurídico­ tributária em tela, pois, conforme já abordado, na medida em que as contas bancárias offshores  do  Sr.  Alceu  serviam  para  as  operações  comerciais  da  recorrente,  existia  entre  eles  solidariedade tributária (até mesmo pela confusão patrimonial tão bem apontada pela CRSFN),  que, ao revés, termina por confirmar a sujeição passiva da recorrente.   Se a Anglo, Crumer, Farmer, Riven e Partner  fossem empresas,  já que  elas  são controladas pela mesma pessoa física que detém 90% do capital da recorrente (Alceu Elias  Feldmann), poderia a recorrente ter apresentado provas de que elas produzem ou circulam bens  ou  serviços,  ou  seja,  que  são  efetivamente  empresas.  Isso  não  foi  feito.  Na  verdade,  a  constituição  de  contas  bancárias  travestidas  de  empresas  nada mais  prova  do  que mais  uma  simulação praticada pela recorrente. Por último, com a entrada em vigor da Lei nº 9.249/95, o  IRPJ passou a  ser  informado pelo princípio da universalidade,  razão pela qual a  recorrente é  tributada por receitas auferidas em qualquer lugar do mundo.    O depósito bancário de origem não comprovada é apenas indício que, quando  constatado, faz presumir a omissão de receitas, por expressa disposição legal.  Isso, por si só,  não autoriza a qualificação da multa, pois se faz necessário provar o evidente intuito de fraude,  conforme dispõe a Súmula CARF nº 14.    No  presente  caso,  porém,  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  foram  feitos em bancos  situados em paraísos  fiscais e sua escrituração era  toda omitida do Fisco, o  que  se  constituiu  a  meu  ver  em  sonegação  fiscal,  pois,  ao  assim  agir,  a  recorrente  visou  impossibilitar  o  conhecimento  do  Fisco  do  indício  (depósito  bancário  de  origem  não  comprovada) que levaria à presunção de omissão de receitas. Ademais, não há como equiparar  a  conduta  de  contribuinte  que  escritura  e  informa  ao  Fisco  a  sua  movimentação  bancária  ­  embora não consiga provar a origem de algum depósito – daquele que impede com sofisticados  esquemas o conhecimento do Fisco das próprias contas bancárias. Assim, in casu, entendo que  o contribuinte agiu dolosamente, razão pela qual há que se aplicar a regra decadencial do art.  173 do CTN, para se afasta a preliminar de decadência suscitada, bem como, deve ser mantida  a multa qualificada de 150%, uma vez que a conduta da recorrente se subsume ao conceito de  sonegação do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64.      Fl. 7360DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS  Insurge­se, indevidamente, a recorrente contra os lançamentos decorrentes da  Cofins  e  da  Contribuinte  para  o  PIS,  sob  a  alegação  de  que  se  estaria  fazendo  incidir  tais  contribuições sobre os lucros auferidos no exterior. Confunde­se a contribuinte, pois o que se  está tributando são receitas omitidas decorrentes de ganhos da recorrente em suas importações.  Já no que concerne ao item “002 – Depósito Bancário não Contabilizados”, reafirmo que ficou  provado, a mais não poder, que as contas bancárias offshores serviam mesmo para as operações  comerciais  da  recorrente,  razão  pela  qual  é  ela  que  deve  responder  pelos  tributos  incidentes  sobre a  receita omitida,  legalmente, presumida a partir da existência de depósito bancário de  origem não comprovada.  Em  face  do  exposto,  voto  por:  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  afastar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  afastar  a  decadência  suscitada; e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                               Fl. 7361DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13986.000140/2001-72
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 01, 02, 03/2001 RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EXPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO. Não se vê, na legislação de regência, nem tampouco na ratio essendi do conceito de receita de exportação, previsão de exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o mercado externo, por óbvio sua receita engloba a receita de exportação. Excluindo-se a mesma, deve-se também excluir a mesma parcela da receita bruta operacional. IPI - RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso Voluntário Negado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar suas alegações. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-00.170
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir da receita operacional bruta a receita decorrente de bens exportados adquiridos de terceiros; 2) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao ressarcimento dos valores referentes ao mês de janeiro de 2001; e, 3) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à aplicação da taxa Selic sobre ressarcimento Vencidos os Conselheiros Dr Gustavo Kelly Alencar (Relator), Dra Maria Teresa Martinez Lopez e Dr Antônio Lisboa Cardoso que a reconheciam Designado o Conselheiro DrMaurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, em relação à Selic.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 01, 02, 03/2001 RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EXPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO. Não se vê, na legislação de regência, nem tampouco na ratio essendi do conceito de receita de exportação, previsão de exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o mercado externo, por óbvio sua receita engloba a receita de exportação. Excluindo-se a mesma, deve-se também excluir a mesma parcela da receita bruta operacional. IPI - RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso Voluntário Negado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar suas alegações. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir da receita operacional bruta a receita decorrente de bens exportados adquiridos de terceiros; 2) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao ressarcimento dos valores referentes ao mês de janeiro de 2001; e, 3) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à aplicação da taxa Selic sobre ressarcimento Vencidos os Conselheiros Dr Gustavo Kelly Alencar (Relator), Dra Maria Teresa Martinez Lopez e Dr Antônio Lisboa Cardoso que a reconheciam Designado o Conselheiro DrMaurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, em relação à Selic.

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Numero do processo: 11020.005231/2007-72
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário que se dá quando o lançamento não possa mais ser contestado administrativamente AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.005231/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  PRESCRIÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO  O  prazo  prescricional  previsto  no  art.  174  do  CTN  é  contado  a  partir  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  que  se  dá quando o  lançamento  não possa mais ser contestado administrativamente  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma  vez  que  já  foram  julgadas  as  autuações  cujos  objetos  são  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  subsistirá  relativamente àqueles  fatos geradores em que as autuações correlatas  foram  julgadas procedentes  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 52 31 /2 00 7- 72 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  11)  informa  que  a  autuada  deixou  de  informar  nas  GFIPs  os  valores  relativos  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  os  valores  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  remunerações  que  haviam  sido  informadas  nas  respectivas  GFIPs,  demonstrado nas planilhas anexas ao relatório fiscal da aplicação da multa.  A  autuada  também  apresentou GFIPs  com  informações  inexatas  nos  dados  não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que no campo  "FPAS",  no  período  de  01/2002  a  12/2006,  para  todos  os  estabelecimentos,  foi  informado o  FPAS 639, que corresponde à informação das entidades filantrópicas e entidades beneficentes  de assistência social, isentas das contribuições patronais, quando o correto seria o FPAS 574,  destinado aos estabelecimentos de ensino para os quais não existe a referida isenção.  A auditoria fiscal informa que a autuada teve a isenção patronal cancelada a  partir  de  04/08/1998,  por meio  do Ato Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições  Sociais  nº  19.422.1/001/2004, de 05/05/2004 (doc. 01).   Da  decisão,  a  FUCS  recorreu  em  27/08/2004  (recurso  protocolado  sob  nº  37071.001984/2004­54)  e  pelo  Acórdão  nº  1234/2005,  proferido  pelos  membros  da  Quarta  Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS em 20/06/2005 (doc. 02), foi  negado provimento ao recurso da FUCS.  A FUCS  teve  ciência  da  autuação  em  27/12/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  181/195) nos termos que se seguem.  Argumenta  que  todo  o  procedimento  da  Fiscalização  do  INSS  parte  de  premissa equivocada, qual seja, a de que a impugnante não faria jus ao beneficio da isenção.  Aduz que a alegada perda da isenção patronal, levada a cabo pelo INSS, não  prevalece ante os critérios fixados em lei e que garantem à Impugnante não apenas o direito à  isenção, como ao beneficio maior da imunidade tributária.  Tece considerações a respeito da imunidade tributária que entende ter direito,  trazendo doutrina à colação, bem como questiona as  razões que  levaram ao cancelamento da  isenção.  Alega que o chamado cancelamento de  isenção, em razão do qual nasceu o  presente processo de autuação, apresenta­se como uma verdadeira aberração jurídica. E porque  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 5          4 fere  a  imunidade  tributária  da  Impugnante,  é  um  ato  ilícito,  ilegal,  improcedente,  injurídico,  injusto e abusivo.  Argumenta que em razão de falta de amparo legal para a multa aplicada, deve  a mesma ser desconstituída. De igual modo, inocorrente a hipótese da gradação baseada no art.  292, I, do RPS.  Ressalta  que  o  levantamento  realizado  pela  Fiscalização  atinge  até  mesmo  período prescrito, eis que qüinqüenal o prazo para a prescrição de quaisquer tributos.  Pelo Acórdão nº 10­25.547  (fls.  215/223)  a 6ª Turma da DRJ/Porto Alegre  (RS) considerou a autuação procedente.  A autuada, inconformada, apresentou recurso tempestivo (fls. 228/271) onde  repete  as  alegações  de  defesa  e  inova  na  alegação  de  que  a  infração  está  fundada  no  descumprimento  de  requisitos  constantes  no  art.  55,  da Lei  8.212/91,  revogado pela Medida  Provisória nº 446/2008, medida legal que a União Federal tem obrigação de cumprir e aceitar,  já  que  a  reclamada  cumpre  os  requisitos  previstos  no  art.  28,  da  referida Medida Provisória  446/2008.  Argumenta  que  diante  da  vigência  da  Medida  Provisória  446/2008  foram  considerados  deferidos  os  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  prorrogados os certificados existentes, não havendo amparo legal para a exigência pretendida,  sob a alegação de não atendimento dos requisitos do revogado art.55, da Lei 8.212/91.   Salienta que em vigência a referida Medida Provisória, deve ser analisada na  forma  do  parágrafo  3°,  do  art.62,  da  Constituição  Federal  e  não  tendo  havido  legislação  regulamentando a Medida Provisória 446/2008 sua eficácia só desapareceria seria suspensa por  ordem judicial.  Alega  que  deve  ser  respeitada  a  data  do  fato  gerador,  para  a  aplicação  do  instituto da decadência para as parcelas anteriores ao quinquídeo legal. De igual forma, invoca  a  prescrição,  pelo  mesmo  prazo,  como  direito  do  contribuinte,  caso  incidente,  em  qualquer  tempo e instância.  Mantém seus  argumentos  relativamente ao gozo da  isenção e afirma aderiu  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (PROUNI),  que  nos  termos  da  Lei  n°  11.096/2005,  passou a regular a atuação das entidades beneficentes de assistência social no ensino superior,  dispondo no seu art. 8°, a isenção que a União Federal diz não mais existir.  Alega que comprovado o direito da Recorrente à isenção tributária, não pode,  legalmente, sofrer a incidência da cota patronal. No mesmo sentido, sendo comprovadamente  entidade  beneficente  de  assistência  social,  as  informações  prestadas  na GFIP  são  corretas,  e  indevida a penalidade aplicada.  Requer  a  aplicação  retroativa  dos  benefícios  trazidos  pela  Lei  n°  11.941/2009, reduzindo­se o montante da multa aplicada, com o cumprimento das disposições  legais mais favoráveis ao contribuinte.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 6          5 Os autos foram encaminhados a este Conselho e, por meio da Resolução nº  2402­000.148 (fls. 316/317),  foi solicitada diligência para que fosse  informado o destino nas  notificações correlatas.  Em  resposta  (fls.  322)  a  auditoria  fiscal  informou que  as  autuações  correlatas,  correspondentes  aos  processos  nº  11020.005236/2007­03,  11020.005239/2007­39  e  11020.005235/2007­51 já se encontrariam no âmbito do CARF.  Também  correlato,  o  processo  11020.005238/2007­94  teria  sido  encaminhado, equivocadamente, para a Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN e que já teria  ocorrido a solicitação para o encaminhamento correto ao CARF.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente traz argumentos relativamente à decadência e à prescrição.  Quanto  à  decadência,  esta  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 8          7 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse sentido, entendo que não se verificou a decadência, ainda que parcial.   O lançamento ocorreu em 27/12/2007, data da intimação do sujeito passivo, o  que poderia levar ao reconhecimento de decadência até a competência 11/2001, inclusive.  No  entanto,  o  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2002  a  12/2006, ou seja, totalmente compreendido em período não decadencial. Assim, não há que se  falar em decadência.  Quanto à alegação de prescrição, não merece melhor sorte.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 9          8 A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança  do  crédito  tributário,  também  pelo  decurso  do  prazo  de  5  anos,  contado  da  data  da  sua  constituição definitiva, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Por outro lado, a constituição definitiva do crédito tributário se dá quando o  lançamento não possa mais ser contestado administrativamente.  Assim,  só  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  prescrição  após  a  decisão  administrativa  definitiva,  o  que  não  se  verifica  no  presente  caso,  onde  o  contribuinte  está  questionando o lançamento.  A  recorrente argumenta que o  lançamento seria  indevido em razão do gozo  de imunidade constitucional por parte da recorrente.  Assevere­se  que  tal  questão  é  matéria  que  já  foi  discutida  nos  autos  do  processo em que a entidade manifestou seu inconformismo pela emissão do ato cancelatório de  isenção.  A  discussão  administrativa  chegou  ao  CRPS  onde  a  4ª  Câmara  de  Julgamentos  pelo  Acórdão  nº  1234/2005,  negou  provimento  ao  recurso  apresentando,  mantendo o Ato Cancelatório de Isenção nº 19.422.1/001/2004.  Abaixo, transcrevo trecho do citado acórdão de lavra do Conselheiro Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira:  Neste  contexto,  muito  embora  discordamos  de  alguns  pontos  levantados pela fiscalização. como afronta aos requisitos  legais  à concessão e manutenção da isenção da quota patronal, quais  sejam,  1)  A  Concessão.  de_Empréstimos;  2)  Integralização  de  Capital  da COOPERUCS; 3) Administração do Hospital Geral  de Caxias do Sul; 4) Desvio de finalidade com a Publicação do  Livro  de  autoria  do  Presidente/Reitor;  e  5)  Férias  pagas  em  dobro  ao  Presidente/Reitor,  tudo  na  forma  que  restou  demonstrado,  ainda  assim,  de  conformidade  com  as  demais  situações apresentadas pelo AFPS, impõe afirmar que ; de fato,  a Fundação Universidade de Caxias do Sul, deixou de cumprir  com  os  requisitos  necessários  à  concessão  e  manutenção  da  isenção sub examine, inscritos no artigo 55, inciso IV, V, e§ 6º ,  da  Lei  8.21/91,  devendo  ser  mantido  o  Ato  Cancelatório  recorrido.  Por todo o exposto, estando o Ato Cancelatório sub examine em  consonância  com os dispositivos  legais que regulam a matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Portanto,  no  que  tange  ao  cancelamento  da  isenção,  esta  foi  mantida  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, nos autos do processo nº 37071.001984/2004­54.  Quanto  ao  alegado  gozo  de  imunidade  constitucional,  não  confiro  razão  à  recorrente.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 10          9 Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  disciplinar  sobre  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  seu  art.  195,  §  7º,  dispondo  que  seriam  isentas  de  tais  contribuições  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendessem  as  condições  estabelecidas em lei;  A  lei  que  estabeleceu  as  condições  para  que  uma entidade  fosse  isenta  das  contribuições previdenciárias foi a Lei nº 8.212/91 que dispôs em seu art. 55 os requisitos para  o benefício;  Para corroborar o entendimento de que os requisitos a serem cumpridos pelas  entidades beneficentes de assistência  social  são  os  estabelecidos pela Lei nº 8.212/91,  artigo  55,  transcrevo  trecho extraído do voto do Ministro do STF Moreira Alves no  julgamento do  Mandado  de  Injunção  nº  232/RJ  impetrado  em  razão  da  mora  em  que  se  encontrava  o  Congresso  Nacional  em  cumprir  a  obrigação  de  legislar  decorrente  do  art.  195,  7º  da  Constituição Federal:  “Sucede,  porém,  que,  no  caso,  o  parágrafo  7º  do  art.  195  não  concedeu  o  direito  de  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  direito  esse  que  apenas  não  pudesse  ser  exercido  por  falta  de  regulamentação,  mas  somente  lhes  outorgou a  expectativa de,  se vierem a atender as  exigências a  ser  estabelecidas  em  lei,  farão  nascer,  para  si,  o  direito  em  causa, o que implica dizer que esse direito não nasce apenas do  preenchimento  da  hipótese  de  incidência  contida  na  norma  constitucional, mas, depende, ainda, das exigências fixadas pela  lei  ordinária,  como  resulta  claramente  do  disposto  no  referido  parágrafo 7º.”  Assim, resta claro que o gozo de isenção, à época dos fatos geradores, estava  diretamente relacionado ao cumprimento dos requisitos do então art. 55 da Lei nº 8.212/1991,  os  quais  não  foram  cumpridos  em  sua  integralidade,  conforme  verificou  ação  fiscal  que  resultou na emissão de ato cancelatório de isenção.  Em sede recursal, a entidade faz menção à Medida Provisória nº 446/2008 e  argumenta  que  esta  teria  reconhecido  seu  caráter  filantrópico,  estendido  a  validade  das  certificações das entidades beneficentes de assistência social, outorgando­lhes o prazo de doze  meses para adaptação às novas normas editadas no aludido diploma.  Assim,  considera  que  com  o  reconhecimento  do  caráter  filantrópico  da  recorrente, a ela não poderiam ser exigidas as contribuições objeto do lançamento.  Não há razão no argumento.  Cumpre informar que a Medida Provisória nº 446/2008 foi rejeitada por Ato  do Presidente da Câmara dos Deputados de 10 de fevereiro de 2009.  Com  a  rejeição  da  citada  MP,  manteve­se  vigente  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  É certo que a MP nº 446/2008, em sua curta vigência, pode ter gerado efeitos  decorrentes das relações jurídicas que porventura possam ter ocorrido.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 11          10 No entanto, a recorrente não aponta qualquer dispositivo da MP nº 446/2008  que possa expressamente tê­la favorecido. Além disso, não se verifica na leitura da citada MP  que esta tenha o condão de desconstituir o presente lançamento.  Assevere­se  que  o  único  efeito  que  poderia  beneficiar  as  entidades  beneficentes  seria  aquele  decorrente  dos  artigos  37  e  39  da  MP  nº  446/2008,  os  quais  determinaram o deferimento dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  ainda  não  julgados,  bem  como  daqueles  objeto  de  pedido  de  reconsideração contra indeferimento, também não julgados, conforme se verifica.  Art.37.Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não  tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  consideram­se  deferidos.  Parágrafo  único.  As  representações  em  curso  no  CNAS  propostas pelo Poder Executivo  em face da  renovação  referida  no  caput  ficam  prejudicadas,  inclusive  em  relação  a  períodos  anteriores. (...)  Art.39.Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos  pelo  CNAS,  que  sejam  objeto  de  pedido  de  reconsideração  ou  de  recurso  pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida  Provisória, consideram­se deferidos.  No entanto,  observa­se que não  foi  a  ausência de certificação que  levou ao  cancelamento da isenção usufruída pela entidade, requisito previsto no inciso II do art. 55 da  Lei nº 8.212/1991, mas o descumprimento dos requisitos previstos nos incisos IV e V e § 6º do  mesmo  artigo,  os  quais  proíbem  a  concessão  de  remuneração,  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título  aos  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  obrigam  a  aplicação  integral  do  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos institucionais da entidade, como também, determinam que a continuidade do gozo da  isenção esteja condicionada à inexistência de débitos para com a Seguridade Social.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  de  fato  perdeu  o  direito  ao  usufruto  da  isenção em decisão administrativa definitiva o que torna exigíveis as contribuições patronais e  as destinadas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados a seu serviço.  O  cancelamento  da  isenção  se  dá  a  partir  da  data  em  que  se  verificou  o  descumprimento do requisito e não a partir da data da emissão do Ato Cancelatório, conforme  argumentou a recorrente.  Tal  entendimento  encontra  respaldo  no  art.  206,  §  8º,  do  decreto  nº  3.048/1999, vigente à época dos fatos geradores.  Art.206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos: (...)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 12          11  §8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em  que  deixar  de  atendê­los,  observado  o  seguinte  procedimento:  (g.n.)  Assevere­se  que  nem  poderia  ser  diferente,  uma  vez  que  o  caput  do  ora  revogado art. 55 da lei nº 8.212/1991 é claro ao dispor que a isenção só pode ser usufruída pela  entidade que cumprir os requisitos que especifica, conforme se verifica no trecho:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente  Demonstrado que a  recorrente não possuía o direito ao usufruto de isenção,  foram mantidos os lançamentos no que tange às contribuições patronais e de terceiros.  Quanto  aos  fatos  geradores  apurados  nos  lançamentos  de  obrigações  principais,  verifica­se  que  foram  mantidos  no  mérito,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos  mencionados e respectivos processos.  Recurso  contra  o  lançamento  objeto  do  processo  11020.05238/2007­94,  correspondente às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre valores de bolsas de  estudos concedidas a funcionários e dependentes Este colegiado negou provimento ao recurso  pelo Acórdão nº 2402­003.423.  Recurso  contra  o  lançamento  objeto  do  processo  11020.005239/2007­39,  correspondente às contribuições previdenciárias patronais  incidentes sobre os valores pagos a  segurados empregados e contribuintes  individuais apurados em folhas de pagamento e GFIP,  lançados  em  razão  da  perda  da  isenção  pela  entidade.  Este  colegiado  negou  provimento  ao  recurso voluntário por meio do Acórdão nº 2402­003.140.  Recurso  contra  o  lançamento  objeto  do  processo  11020.005235/2007­51,  correspondente às contribuições dos segurados incidentes sobre os valores pagos aos segurados  professores,  tidos pela Fundação Universidade de Caxias do Sul  ­ FUCS como contribuintes  individuais  e  enquadrados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização.  A  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, por meio do Acórdão nº 2301­02.408, negou provimento  ao recurso, por unanimidade de votos, sob o argumento de que os elementos caracterizadores  do vínculo empregatício estavam devidamente demonstrados no relatório fiscal.  Quanto  ao  processo  nº  11020.005236/2007­03,  refere­se  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  professores  caracterizados  como  segurados  empregados pela fiscalização, esclarece­se que, embora este processo encontre­se na 3ª Câmara  aguardando  julgamento,  a matéria  em  questão  já  foi  tratada  por  aquela  Câmara  no  acórdão  mencionado  no  parágrafo  anterior,  razão  pela  qual,  não  há  óbice  ao  julgamento  do  presente  auto de infração.  Se este Conselho corroborou a ocorrência dos fatos geradores não declarados  em GFIP,  bem  como  considerou  que  a  entidade  não  fazia mais  jus  ao  gozo  de  isenção  nos  julgamentos das obrigações principais, o lançamento da obrigação acessória deve prevalecer.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 13          12 No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 14          13 Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o valor mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 364DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10855.003479/99-98
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhidos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art. 3º da lei Complementar nº 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.037
Decisão: ACORDADM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 16327.001930/2004-70
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 40, e 173). CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e, portanto, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, conforme Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.033
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da relatora, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 40, e 173). CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e, portanto, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, conforme Súmula Vinculante n° 08 editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius , Processo n° 16327.001930/2004-70 CSRF/T00 AcOrdào ti.° 00-00.033 Fls. 2 Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da relatora, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Femandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de vot , NEGAR provime ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam " te ar o presente ado. O RAGA residente CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN S Redator Designado FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário apresentado em 01/10/2007 pela Fazenda Nacional, com base no artigo 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), contra o acórdão n° 01-05.651, proferido pela i s Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual entendeu por bem negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a decadência da CSLL, em razão da aplicação do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo ao ano-calendário de 1999. A ciência foi dada ao contribuinte em 24/12/2004. O acórdão recorrido entendeu ser aplicável, para a contagem da decadência, o prazo previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45, da Lei n°8.212/91. O acórdão restou assim ementado: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n°8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade de homologação. O inicio da contagem 2 n • . Processo n° 16327.001930/2004-70 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.033 Fls. 3 do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Tendo o pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário Nacional em detrimento de lei ordinária. (STF Tribunal Pleno — RE 407190/RS — sessão de 27/10/2004) Recurso Especial negado. A Fazenda Nacional, em sede de Recurso Extraordinário, apontou que o r. acórdão está em divergência com o acórdão CSRF/02-01.722, proferido pela Segunda Turma da CSRF, que concluiu pela aplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, nos termos da seguinte ementa: - "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído". Argumentou a Fazenda Nacional que (i) não cabe ao Conselho de Contribuinte deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que estaria decretando a sua inconstitucionalidade; e (ii) o artigo 45 da Lei n° 8,212/91 é norma especial frente ao artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, e como esta própria norma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste conflito de normas. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 706/707), determinando o SEGUIMENTO do Recurso Extraordinário. Foram apresentadas contra-razões pelo contribuinte, no qual são reiterados os argumentos anteriormente expostos, apontando, ainda, para a edição da Súmula n°08 do STF. 41 É o relatório. • )ÇffSi 3 41 , Processo n° 16327.001930/2004-70 CSRF/T00 Acórdão n." 00-00.033 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira Karern Jureidini Dias, Relatora Em decisão plenária, restou afastada a preliminar de não conhecimento do Recurso em razão da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, entendendo o Plenário que deve ser conhecido o Recurso para, então, aplicar a mencionada Súmula Vinculante. Ainda, entendeu o plenário que a matéria sob apreciação restringe-se apenas à aplicação do prazo previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo previsto no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, não sendo objeto do recurso e deste julgamento eventual hipótese de aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. O presente processo versa sobre lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo ao ano-calendário de 1999. A ciência foi dada ao contribuinte em. 24/12/2004. Entende a Fazenda Nacional ser aplicável ao caso as disposições da Lei n° 8.212/91, que teria legalmente fixado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais, alegando, ainda, o acórdão seria nulo, pois o colegiado teria extrapolado sua competência ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. O primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica das contribuições sociais, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, capta, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 4 Processo n°16327.001930/2004-70 CSRFT00 Acórdão n.° 00-00.033 • Fls. 5 b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Tem-se, pois, que a Contribuição Soéial sobre o Lucro Líquido é contribuição destinada a financiar a seguridade social, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149, também da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação específica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécies de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146. Hl, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RI, acerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733-9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURID1CAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CONTRIBUIU° SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JUR1DICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONAL1DADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. No presente caso, contudo, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n° 8.212/91, em especifico seu artigo 45, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições sob administração, à época, do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo I 41 s . . Processo n°16327.001930/2004-70 CSIZE/T00 Acórdão n.° 00-00.033 Fls. 6 tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, §, 4° do Código Tributario Nacional e o artigo 45 da Lei n°8.212/91. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado".i No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra- se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário específico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, supostamente ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vício no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada Intrudução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominação. 4° ed., Atlas, São Paulo — 2003, pg. 212. ! 6 Processo n° 16327.001930/2004-70 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.033 Fls. 7 constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementada, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL ' CIWL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ("Curso de Direito Constitucional Tributário", 1? ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (...) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária' federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federaL No caso, para as 'contribuições previdenciá rias Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (...) sobre (.) prescrição e decadência " significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei . . Processo n°16327.001930/2004-70 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.033 Fls. 8 complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Nesse sentido ainda decidiu monocraticamente o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n° 552.710-7, baseando-se em jurisprudência pacífica da Corte Suprema, no seguinte sentido, verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE LVCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n" 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: t.1 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, Hl, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTIV) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. I46,111, b; art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas 9111 por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que • Processo n° 16327.001930/2004-70 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.033 Fls. 9 a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF., art. 146, IlL a). No 'mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez como, v.g., RE I 38.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE I46.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa." Já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTIV). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n" 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4", da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° I46.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, HL da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n° 108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI IV° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, Hl, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do C7'N) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CIN em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso HL 'b', da Constituição Federal." (Recurso Especial n107-133.941, Acórdão n° CSRF/01-05.473, sessão de 19.06.06) Processo n°16327.001930/2004-70 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.033 • Fls. 10 Não bastasse, foi também recentemente aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. Não bastasse, foi também recentemente aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99.-A Súmula Vinculante n° 08 foi publicada no D.O.U. de 20/06/2008 com o seguinte teor: Súmula vinculante n° 8 - Sâo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Portanto, respaldada nas decisões e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a titulo de CSLL, de acordo com o prazo previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto e considerando que o lançamento de oficio foi cientificado ao contribuinte em dezembro de 2004, constata-se a decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, pelo que voto .por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. ,VICA.REM JURE NI DIAS 10 ti? Processo n°16327.001930/2004-70 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.033 Fls. I I Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Redator Designado. Peço vênia para discordar da proposição de não conhecimento do recurso da Douta procuradoria da Fazenda Nacional por perda do objeto, em face da Súmula Vonculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). E o faço baseado nas seguintes razões: Inicialmente, cabe registrar que o Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 9° e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, segundo pressupostos constantes deste último artigo. Confira-se: "Art. 9° Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "omissis •" Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 90 deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § I" O recurso deverá demonstrar, funda" mentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente. § 2°A cópia de publicação de ementa referida no § 2", quando extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 3° O recurso extraordinário deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na secretaria da Turma quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. • "omissis" Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte trâmite: I I fr • • . Processo n°16327.001930/2004-70 CSRF/T00 Acórdão ri? 00-00.033 Fls. 12 1 - quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional, os autos serão encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, para ciência, assegurando- se-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contra-razões; O recurso da douta Procuradoria atende todos pressupostos processuais constantes do RICSRF, tendo inclusive demonstrado a divergência entre os dois arestos dissidentes, no prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da CSRF. Isto posto, tenho que a Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Muito pelo contrário. Infere-se da referida lei que a autoridade julgadora deve conhecer a impugnação ou recurso para verificar se os fatos se enquadram no trato que lhe der a Suprema Corte, nesse instrumento. Observe-se que a referida lei até prevê no artigo 7° a possibilidade de descumprimento da súmula vinculante e estabelece .o remédio para a prevalência da súmula, em tal caso. Ou seja, há lugar para reclamação ao STF sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. O Supremo Tribunal Federal diante da reclamação poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida - com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. . Com efeito, dizem os artigos 6° a 9° da mencionada lei, "in verbis": "Art. 60 A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Art. 7" Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1° Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2° Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, confirme o caso. Art. 8° O art. 56 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°: 4)"Artigo56. (.) 12 - . ' Processo n°16327.001930/2004-70 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.033 Fls. 13 (-) g 3° Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso."(AR) Art. 9° A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: "Artigo 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." "Artigo 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Entendo que a Fazenda Nacional tem o direito de ter o seu recurso conhecido para apreciação do mérito que poderá ser decidido com aplicação da orientação contida na referida súmula. Isto posto, rejeito a preliminar em questão. Outrossim, também entendo que a preliminar levantada pela ilustre Conselheira Conselheira Karen Jureidini Dias, "data venia", não pode prosperar. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos corno consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). É este o litígio a ser composto no Recurso Extraordinário sob exame, a que me atenho. Não há razão para estender-se o litígio assim formado para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN). E, assim, também rejeito esta preliminar. Assim, rejeito as preliminares em questão, e tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. IS11140.1-1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 13 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000286/2007-71
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 30/10/1997 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.798
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° câmara / l• turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. • Processo e 12045.000286/2007-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.798 Fl. 173 4 JULIO ESAR VIEIRA GOMES - Presidente ca BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Flávia Domingues Costa, OAB/MG 71849. Relatório Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. O crédito previdencitio lançado por intermédio da NFLD se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório da NFLD (fls. 75/78), o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento, nas competéncias 10/96, 04 e 10/97, de verbas constantes de Acordos Trabalhistas, consideradas de natureza remuneratória pela fiscalização. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 85 a 106, aditando a defesa 1 às fls. 110/111 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 135 e na retificação do débito. A Secretaria da Receita Previdenciária, por intermédio da Decisão- Notificação de n° 11.401.4/0466/2007 (fls. 138 a 142), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 158/161), requerendo a aplicação da Súmula n° 08, com o conseqüente cancelamento dos débitos já decaídos. É o relatório. 2 Processo n° 12045.000286/2007-71 52-C3T1 Acórdão n.° 130140.798 Fl. 174 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito, requerendo a aplicação da Súmula Vinculante n° 08. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidacle dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20106/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009,- que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: 3 Processo.? 12045.0002862007-71 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.798 Fl. 175 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Naciona4 na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 1993. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive], administrativa e penal. 4 Processo n°12045.000286/2007-71 82-C311 Acórdão n.° 2301-00.798 Fl. 176 "Art 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo sujeito passivo se deu em 29/12/2006, e o débito se refere ao período compreendido entre 10/1996 a 10/1997. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora

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Numero do processo: 13971.001173/2002-80
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 1302-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em Exercício), Paulo Roberto Cortez, Andrada Marcio Canuto Natal, Diniz Raposo e Silva, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo. Ausente justificadamente o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001173/2002­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.997  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ/PERC  Recorrente  CARROCERIAS LINSHALM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA.  POSSIBILIDADE.  A concessão ou o reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa para fazer jus ao incentivo.  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se  referir  a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 11 73 /2 00 2- 80 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente  em  Exercício),  Paulo  Roberto  Cortez,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Diniz Raposo e Silva, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo. Ausente justificadamente  o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001173/2002­80  Acórdão n.º 1302­000.997  S1­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  CARROCERIAS  LINSHALM  LTDA.,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  86.375.458/0001­40, com domicílio  fiscal na cidade de Timbó, Estado Santa Catarina, à Rua  Ruy Barbosa, nº 336, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau ­  SC, inconformada com a decisão de Primeira Instância (fls. 167/171), prolatada pela 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC, recorre, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 178/179.  A  requerente  protocolou  Pedido  de  Revisão  da  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais datado de 04/09/2000, onde solicita o pedido de revisão de incentivos fiscais  de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 1997, correspondente ao exercício de 1998, onde declara  haver recolhido Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 44.681,41. A base de cálculo  dos  incentivos  fiscais  é  na  ordem  de R$  59.574,67,  opção  pelo  FINAN  (até  24%),  sendo  o  valor líquido dos incentivos o valor de R$ 14.297,92.   A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  –  SC  apreciou  e  concluiu  que  o  presente  pedido  de  Revisão  da  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  é  improcedente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações:  ­ que os valores informados pelo contribuinte na ficha 10 de sua declaração  IRPJ/98 (Aplicações em Incentivos Fiscais), foram corretamente calculados, sendo os mesmos  apurados pelo  sistema  IRPJOEIF  (valores declarados  são  iguais aos valores  "normalizados").  Em relação ao pagamento do imposto devido para o exercício em análise não houve problemas,  tendo sido considerado pelo sistema o percentual de 100% dos valores devidos (fls. 55/59);  ­  que  o  motivo  dos  valores  terem  sido  zerados  no  extrato  dos  incentivos  fiscais, foi o fato do contribuinte possuir débito de tributos e contribuições federais (fls. 03, 57  e 59);  ­ que tendo em vista o exposto acima, imprimi extratos da situação fiscal do  contribuinte  e  de  suas  filiais  no  sistema  SINCOR­TRATANI,  às  fls.  60/69  e  o  intimei  a  regularizar  o  débito  de FINSOCIAL,  código  6120,  período  de  apuração  nov/91,  no  valor  de  CR$ 2.082.866,00, constante da Conta Corrente na situação suspenso por medida judicial pelo  contribuinte. Como o débito nesta situação carece de verificação para se poder concluir sobre  sua  exigibilidade  ou  não,  os  documentos  referentes  à  respectiva  ação  impetrada  pelo  contribuinte  foram  encaminhados  à  equipe  de  ações  judiciais  da  delegacia,  a  qual,  após  sua  análise,  concluiu  que  são  devidos  valores  de  FINSOCIAL  pelo  interessado,  inclusive  no  período aqui analisado (nov/91), conforme informação de fl. 127;  ­  que  pelo  acima  exposto,  uma  vez  que  já  se  constatou  que  o  contribuinte  deve  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  valores  cuja  cobrança  estará  sendo  controlada  no  processo de n.° 10983.003762/91­42, não cabe a concessão de incentivos fiscais;  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  29/08/2002,  conforme Termo constante à fl.136, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4 tempo  hábil  (26/09/2002),  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.137/141,  instruído  pelos documentos de fls. 143/146, no qual demonstra  irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que quanto ao suposto débito da contribuição ao Finsocial  (código 6120 ­  PA 11/91), temos a informar que o mesmo encontra­se atingido pela decadência;  ­ que o período do Finsocial que pretende esta Delegacia  seja  regularizado,  foi  objeto  de  processo  judicial  junto  a  Justiça Federal  de  Joinville,  sob  n°  910101150­2  (2a  Vara Federal), o qual  tinha como objetivo a declaração de  inconstitucionalidade do aumento  das alíquotas do Finsocial de 0,5% a 2% sobre o faturamento;  ­  que  o  referido  processo  encontra­se  atualmente  arquivado  (CX609),  conforme consulta processual obtida junto ao site da Justiça Federal (www.jfsc.gov.br);  ­  que,  segundo  a  consulta  processual,  se  verifica  que,  quando  da  baixa  do  processo  da  instância  superior  (TRF  4ª  Região),  isto  em  data  de  08.11.94,  às  partes  foram  devidamente  intimadas  a  fim  de  requererem o  que  acharem de  direito,  sendo que  a Fazenda  Nacional, através de seus procuradores, requereram a conversão em renda da união de 25% dos  valores  depositados,  com  seus  acréscimos  legais,  o  que  foi  devidamente  atendido  pelo MM.  Juiz  em data de 14/12/94 e  a  requerente,  por  sua vez,  através de  seu procurador,  requereu o  levantamento dos 75% a que tinha direito. Nada mais sendo requerido pelas partes,  foram os  autos arquivados em data de 02/08/1995;  ­  que  tendo  já  transcorridos  mais  de  05  anos  desde  a  intimação  nos  autos  supracitado  para  a  devida  manifestação  sem  que  nada  fosse  requerido,  decaiu  a  Fazenda  Nacional  do  direito  a  pretensão  do  crédito  tributário  atinente  à  contribuição  ao  Finsocial  de  11/91. A decadência é um instituto que da causa a extinção da obrigação, visando não permitir  à Fazenda Nacional que eternize o direito de constituir o crédito tributário;  ­ que o processo judicial se findou em agosto de 1995, razão por que não há  que manter o processo administrativo acima citado ainda em processamento, fazendo com que  a Fazenda Nacional eternize o seu direito em constituir em crédito tributário.  Após resumir os fatos constantes do pedido de Revisão da Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais ­ PERC e as razões apresentadas pela recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade,  em  19/10/2007,  a  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  SC  a  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  improcedente  à  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  decisão  hostilizada, com base, em síntese, nas seguintes considerações do voto vencedor (fls.167/171):  ­ que é preciso, de pronto, ressaltar que a opção da impugnante pelo FINAN,  espelhada  na  DIPJ/1998,  somente  pode  ser  aceita  se  a  empresa  preencher  os  requisitos  previstos no artigo 60 da Lei n.° 9.069, de 1995;  ­  que  nota­se  de  imediato  a  insuficiência  das  provas  apresentadas  pela  contribuinte,  uma  vez  que  se  restringiu  a  alegar  a  decadência  do  débito,  em  aberto,  de  Finsocial, relativo ao período de apuração de novembro de 1991, objeto de ação judicial;  ­ que a alegação de decadência, neste caso, mostra­se vazia em vista de que o  débito já estava regularmente constituído, como informado no Despacho Decisório, quando do  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais. A decadência  é conceituada  como  sendo  o  perecimento  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  para  constituição  de  crédito  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001173/2002­80  Acórdão n.º 1302­000.997  S1­C3T2  Fl. 4          5 tributário  por  não  ter  sido  exercitado  dentro  de  um  prazo  determinado.  Com  o  débito  já  constituído não há que se falar em lançamento e, por conseguinte, em decadência;  ­ que o  litígio, no presente processo, não se  refere a  lançamento de  tributo,  onde deve ser analisada, além do mérito, a preliminar de decadência. O litígio se limita, neste  caso, a verificar se a contribuinte atendia as condições para reconhecimento de incentivo fiscal  e as preliminares devem se restringir a questões relacionadas ao Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais;  ­  que  a  contribuinte,  então,  provar  que  o  débito  de  Finsocial,  relativo  ao  período de  apuração de  novembro de 1991,  encontrava­se quitado  em vista do  levantamento  dos depósitos judiciais autorizados na Ação Judicial sob n° 910101150­2, ou por outra forma  de  recolhimento.  Ressalta­se  que,  ciente  dos  débitos  remanescentes  (em  procedimento  de  diligência) apurados pela auditoria responsável pelo acompanhamento de processos judiciais, a  contribuinte não apresentou qualquer contestação;  ­ que sem comprovação, pela contribuinte pessoa jurídica, da inexistência de  débitos de contribuição federal — Finsocial — não ha como ser reconhecido o incentivo fiscal  pleiteado para o ano­calendário 1997.  A ementa que consubstancia a decisão é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Solicitação Indeferida  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por maioria  de  votos,  vencidos  o  relator  e  o  julgador  José  Aparecido  da  Conceição,  em  INDEFERIR  A  SOLICITAÇÃO  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais.  Designada  para  redigir  o  Voto  Vencedor  a  Julgadora  Patrícia  Stahnke  Schveitzer.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  08/11/2007,  conforme  consta  à  fl.  171,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  em  tempo  hábil  (10/12/2007), o recurso voluntário de fls. 178/179, instruído pelos documentos de fls.180/212,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que não há dúvida de que incide a decadência em primeiro plano, e, mesmo  a prescrição no que se refere à constituição e cobrança do débito ou dos pretensos débitos aqui  em questão, prazos estes de cinco anos, e não, de dez como aqui se pretendo nos autos;  ­  que  conforme  podemos  ver  da  ação  judicial  n.  910101150­2,  o  valor  do  finsocial do período aqui pretendido deve ser calculado à base de 0,5% do faturamento, e, não,  a 2% conforme aqui se pretende. Realmente, conforme podemos ver de guias de recolhimento  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     6 (DARF) e mapa em anexo, a Requerente pagou valores superiores aos devidos durante os 18  meses (10/89 a 03/91) e, assim, resultou credora junto à UNIÃO;  ­  que  após  isto,  depositou  judicialmente  os  valores  até  a  competência  de  outubro de 1991, aonde a UNIÃO recebeu somente o valor até 0,5% do faturamento conforme  ordem judicial na ação referida (cópia dos depósitos igualmente em anexo);  ­ que o valor devido a título de FINSOCIAL no mês de novembro de 1991 é  de somente 0,5% sobre o faturamento conforme claramente o determina a ação judicial acima  referida, e não, de 2% conforme aqui  se pretende,  sendo que os valores que a Requerente  já  recolhera  indevidamente  anteriormente  superam  em muito  os  que  aqui  figuram  como  ainda  devidos, impondo­se portanto a compensação.  Na Sessão de Julgamento de 18 de julho de 2009, os Membros da 1ª TO – 2ª  Câmara – 3ª Seção de Julgamento do CARF, acordaram, por unanimidade de votos, não tomar  conhecimento do recurso voluntário (declinação de competência de julgamento), cuja ementa é  a seguinte:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  Competência Material. Improrrogabilidade.  Compete  à  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgar  recursos  de  oficio  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Recurso Voluntário Não Conhecido  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001173/2002­80  Acórdão n.º 1302­000.997  S1­C3T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  O  litígio  trata­se  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC, no qual a requerente solicita o pedido de revisão de incentivos fiscais de IRPJ, relativo  ao ano­calendário de 1997, correspondente ao exercício de 1998, onde declara haver recolhido  Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 44.681,41. A base de cálculo dos incentivos  fiscais é na ordem de R$ 59.574,67, opção pelo FINAN (até 24%), sendo o valor líquido dos  incentivos o valor de R$ 14.297,92.   Constata­se, que o pedido deve­se ao fato do recorrente  ter feito opção por  aplicação no FINAM e o extrato ter sido emitido com os valores de incentivo "zerados", tendo  em vista  constar  débito  de  tributos  e  contribuições  federais  em nome do mesmo,  quando da  emissão do referido extrato.  Constata­se, ainda, que foram juntados pelo contribuinte, além do Pedido de  Revisão,  cópias de comprovantes de pagamento do  imposto de  renda —  IRPJ,  código 2089,  cópia do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, cópia da certidão negativa do INSS e  do Certificado de Regularidade do FGTS, cópia da declaração IRPJ exercício 1998 e cópia de  certidão positiva com efeitos de negativa, expedida pela ARF/TIMBÓ/SC (fls. 01/41).  É  de  se  ressaltar,  que  no  caso  em  análise,  os  valores  informados  pelo  contribuinte na ficha 10 de sua declaração IRPJ/98 (Aplicações em Incentivos Fiscais), foram  corretamente  calculados,  sendo  os  mesmos  apurados  pelo  sistema  IRPJOEIF  (valores  declarados  são  iguais  aos  valores  "normalizados").  Em  relação  ao  pagamento  do  imposto  devido para o exercício em análise não houve problemas, tendo sido considerado pelo sistema  o percentual de 100% dos valores devidos (fls. 55/59).  Observa­se,  que  o  motivo  dos  valores  terem  sido  zerados  no  extrato  dos  incentivos  fiscais,  foi  o  fato  do  contribuinte,  no  entender  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possuir débito de tributos e contribuições federais (fls. 03, 57 e 59).  Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber a data em que  deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa, se na data da apresentação da DIRPJ ou  no momento do despacho no PERC ou se ainda pode ser em algum momento posterior durante  o trâmite do processo.  A  decisão  recorrida  posiciona­se  no  sentido  de  que  para  o  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  é  indispensável  à  regularidade fiscal da empresa na data do despacho.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     8  Firmo a minha convicção de que a data mais correta é o momento da opção  pelo incentivo, qual seja: a data da entrega da Declaração de Rendimentos, podendo, em casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  para  fazer  jus  ao  incentivo.   É  fato,  que  a  lei  condiciona  a  concessão  ou  reconhecimento  de  benefícios  fiscais  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  senão vejamos:  Lei nº 9.069, de 1995  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributes  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais  Tal disposição legal é semelhante à contida no artigo 27, da Lei nº 8.036, de  11/05/1990, vejamos:  Art.  27.  A  apresentação  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela Caixa Econômica Federal,  é  obrigatória  nas seguintes situações:  c) obtenção de  favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  FGTS.  No campo do direito  constitucional,  o parágrafo 3°,  do  artigo 195,  também  dispõe:  I  ­  A  pessoa  jurídica  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  Como se vê, a disposição legal é cristalina: cabe ao contribuinte a obrigação  de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais.  Não há dúvidas de que face às condições dinâmicas da atividade a situação  do postulante ao beneficio pode variar de "sem debito em aberto" a "com debito em aberto",  propiciando  o  surgimento  de  situações  não  isonômicas  no  tratamento  dado  aos  contribuintes  pela administração  tributária. Assim, dependendo da data em que seja verificada a situação do  contribuinte,  pode ser ou não concedido o beneficio pleiteado. Essa  incerteza no  tempo com  relação à situação fiscal não satisfaz aos ditames do principio da segurança jurídica. Assim, se  faz  necessário  adotar  um  único momento  para  avaliar  as  condições  de  regularidade  fiscal  do  contribuinte, pleiteante de benefícios fiscais.  Da  análise  atenta  do  dispositivo  em  discussão,  percebe­se  não  haver,  de  forma expressa, qualquer definição com relação ao momento no qual devem ser verificadas as  condições de regularidade com relação à quitação de tributos e contribuições federais.   Levando  em  conta  da  necessidade  se  interpretar  a  legislação  de  forma  não  haver  palavras  desnecessárias  no  texto  legal,  é  possível  se  interpretar,  o  dispositivo  em  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001173/2002­80  Acórdão n.º 1302­000.997  S1­C3T2  Fl. 6          9 discussão, como definindo dois atos distintos: a concessão e o reconhecimento. Dessa forma,  aceitado o principio, há a definição de duas datas diferentes: a data da concessão e a data do  reconhecimento.  Concessão  é  o  ato  ou  efeito  de  conceder,  é  o  consentimento,  a  permissão.  Ocorre  no momento  do  processamento  da  declaração  (DIPJ)  onde  consta  a  opção  feita  pelo  contribuinte.  E  reconhecimento  é  o  ato  ou  efeito  de  reconhecer,  podendo,  ainda,  em  termos  jurídicos ter a acepção de ato através do qual alguma coisa é admitida como verdadeira. Dessa  forma,  concessão  poderia  estar  ligada  ao  primeiro  momento,  época  do  processamento  da  declaração com a opção do contribuinte, enquanto que o reconhecimento se daria numa etapa  posterior, quando da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais  — PERC.  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem­se  manifestado da seguinte forma:  Acórdão nº 101­95.809:  PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL —  Para  obtenção de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  no  momento  em  que  é  protocolado  o  pedido perante SRF. Não se pode exigir posterior comprovação  da  regularidade  fiscal  se  quando  do  pedido  o  contribuinte  possuía situação fiscal regular.  Recurso voluntário provido  Acórdão nº 101­96.15:  IRPJ  ­  INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  —  A  lei  estabelece  que  a  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação, pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Todavia,  se  constatada  a  juntada  de  certidões  de  regularidade  fiscal  no  curso  do  processo,  considerar­se­á  satisfeita  a  condição,  desde  que  tais  certidões  tenham  sido  juntadas  aos  autos durante o período de sua validade.  Recurso provido.  Acórdão nº 103­23.569:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  PERC  —  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL. Para  obtenção de  beneficio  fiscal,  o  artigo  60  da Lei  9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Em  homenagem  à  decidibilidade  e  ao  princípio  da  segurança  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     10 jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na  data  da  opção  do  beneficio,  entretanto,  caso  tal  marco  seja  deslocado  pela  autoridade  administrativa  para  o  momento  do  exame  do  PERC,  da  mesma  forma  também  seria  cabível  o  deslocamento  desse marco  pelo  contribuinte,  que  se daria pela  regularização  procedida  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal.  Acórdão nº 107­09.362:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL.  A apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz  prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida  como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou beneficio fiscal.  Recurso Voluntário Provido  Feitas  estas  referências  legais  e  administrativas,  conclui­se  assim  que,  para  fins  de  obtenção  de  favores  fiscais,  como  o  do  caso  em  exame,  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  no  que  se  refere  aos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal podem ser atestadas pela própria administração, através de despacho constante  do processo, emitido pela Inspetoria ou Delegacia encarregada de apreciar o Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.  De modo diverso, contudo, cabe ao contribuinte a apresentação dos seguintes  documentos à autoridade tributária encarregada de analisar o seu pedido, segundo se depreende  da leitura dos dispositivos legais referenciados:  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela  Caixa  Econômica Federal;  Certidão Negativa emitida pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional e Certidão Negativa emitida pelo Instituto Nacional de  Seguridade  Social  ­­  INSS,  quanto  às  contribuições  para  a  previdência social.  No caso em discussão, observa­se que o contribuinte foi instado a comprovar  a  sua  regularidade  fiscal,  através  da  intimação  de  fls.  73/74,  apresentando  a  seguinte  documentação:  1 ­ Regularização (baixa ou suspensão pela UL) junto ao setor competente da  SRF, do debito de Finsocial, código 6120, PA 11/91, o qual se encontra suspenso por medida  judicial, pelo contribuinte;  2 ­ Certidão Negativa da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN;  3 ­ Certidão negativa junto ao INSS;  4  ­  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  emitido  pela  Caixa  Econômica  Federal.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13971.001173/2002­80  Acórdão n.º 1302­000.997  S1­C3T2  Fl. 7          11 Em  23  de  maio  de  2002,  a  recorrente  apresentou  Certidão  Quanto  Dívida  Ativa  da União Negativa  (fls.  82),  atestando  a  inexistência  de  qualquer  inscrição  em  dívida  ativa. Certidão negativa de débito da Previdência Social, atestando a inexistência de qualquer  débito impeditivo (fls. 83). Certificado de regularidade do FGTS – CRF expedido pela Caixa  Econômica Federal, certificando que a empresa encontra­se em situação regular.  Alegou,  ainda,  a  recorrente,  que  segundo  a  consulta  processual,  se  verifica  que,  quando  da  baixa  do  processo  da  instância  superior  (TRF  4  Regido),  isto  em  data  de  08.11.94,  as  partes  foram  devidamente  intimadas  a  fim  de  requererem  o  que  acharem  de  direito, sendo que a Fazenda Nacional, através de seus procuradores, requereram a conversão  em  renda  de  25%  dos  valores  depositados,  com  seus  acréscimos,  o  que  foi  devidamente  atendido  pelo  MM.  Juiz  em  data  de  14/12/94  e  a  requerente,  por  sua  vez,  através  de  seu  procurador, requereu o levantamento dos 75% a que tinha direito. Nada mais sendo requerido  pelas partes, foram os autos arquivados em data de 02/08/1995.  Observou  a  recorrente,  que  tendo  já  transcorridos mais  de  05  anos  desde  a  intimação  nos  autos  supracitado  para  a  devida  manifestação  sem  que  nada  fosse  requerido,  decaiu a Fazenda Nacional no direito â pretensão do crédito tributário atinente ao finsocial PA  11/91. A decadência é um instituto que da causa a extinção da obrigação, visando não permitir  á Fazenda Nacional que eternize o direito de constituir o crédito tributário.   Também é necessário se ressaltar, que consta às fls. 41 a Certidão Positiva de  Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  com efeitos de negativa, atestando que a única pendência  registrada esta com a exigibilidade  suspensa nos termos de art. 151 do Código Tributário Nacional.  Ora, se a Recorrente apresenta Certidões Positivas com Efeito de Negativas  atestando a inexistência de débito em aberto expedidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  bem  como  da  Dívida  Ativa  da  União,  não  há  razão  para  que  se  glose  o  gozo  do  beneficio dos incentivos fiscais.  Aliás, nesse sentido cabe destacar a Súmula nº 37 do CARF, aprovada pelo  Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 08.12.2009:    Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.    Do exposto, comprovada a regularidade fiscal do contribuinte é de se acolher  o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, para restabelecer o incentivo  fiscal pleiteado.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     12 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10167.001214/2007-39
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA DATA E HORA DA LAVRATURA. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.
Numero da decisão: 2403-001.542
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001214/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.542  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIAÇÃO PRODOESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA DATA E HORA DA LAVRATURA.  A ausência da  indicação da data e da hora de  lavratura do  auto de  infração  não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.      Recurso Voluntário Provido Em Parte    Crédito Tributário Mantido Em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 12 14 /2 00 7- 39 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10167.001214/2007­39  Acórdão n.º 2403­001.542  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­21.836 da 7ª  Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito,  DEBCAD  n°  35.871.959­3,  As  fls.  26/28,  constituem  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora  lançadas  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados/contribuintes  individuais,  apurados  com  base  nas  informações  declaradas  em  GFIP  pelo  contribuinte.  Os  respectivos valores estão discriminados, por competência, As fls.  04/07, no Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD.  0  débito  foi  apurado  por meio  de  fiscalização  de  fato  gerador  seletivo através da confrontação entre os valores declarados em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social  —  GFIP  e  os  recolhimentos  correspondentes  efetuados  pela empresa através de GPS — Guia da Previdência Social no  período de 09/2004 a 05/2006.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Lançamento contém vício insanável, Faltou a hora da lavratura.  · INCRA.  · SEST  · SENAT.  · SEBRAE.  · SESCOOP.    É o relatório.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4       Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Registro que os procedimentos adotados pela fiscalização na constituição do  crédito  tributário  estão  bem  descritos  e  fundamentados  no  voto  condutor  do  julgamento  de  primeira instancia, razão pela qual não os repetirei.      AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA HORA DE LAVRATURA     Quanto à ausência da indicação da data e da hora de lavratura da notificação,  verifica­se que essa é uma questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento a Súmula número 7.    Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora  de  lavratura do auto de  infração não  invalida o  lançamento de  ofício quando suprida pela data da ciência.       TERCEIROS    Todas alegações sobre terceiros são improcedentes neste processo visto que o  presente lançamento não contém terceiros.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10167.001214/2007­39  Acórdão n.º 2403­001.542  S2­C4T3  Fl. 4          5 Conforme consta do Relatório Fiscal, o  lançamento  aqui discutido  refere­se  às  contribuições destinadas Seguridade Social,  arrecadados pela  empresa,  relativo  à parte do  segurado (empregados e autônomos), no período fiscalizado.    Este Relatório Fiscal visa prestar os esclarecimentos necessários  acerca da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)  acima,  relacionados  às  contribuições  destinadas  Seguridade  Social, arrecadados pela empresa, relativo à parte do segurado  (empregados e autônomos), no período fiscalizado.      MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6       CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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