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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557232 #
Numero do processo: 10384.720174/2007-63
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.030
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência para que o órgão oficial competente informe a estimativa do VTN do imóvel à época do fato gerador, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720174/2007­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.030  –  2ª Turma Especial  Data  9 de fevereiro de 2012  Assunto  ITR  Recorrente  CERÂMICA MAFRENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos converter o  julgamento em diligência para que o órgão oficial competente informe a estimativa do VTN do  imóvel à época do fato gerador, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 04/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Versam os  presentes  autos  sobre Auto  de  Infração  relativo  pelo  qual  se  exige  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  "Saco",  cadastrado  na RFB,  sob  o  n°  5.190.470­5,  com  área  declarada  de  1.616,4  ha,  localizado  no  Município de Teresina/PI.  A ação fiscal iniciou­se com a intimação, exigindo­se a apresentação de Laudo  de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10384.720174/2007­63  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.030  S2­TE02  Fl. 82          2 e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados.   Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova, foi alterado o VTN  declarado de R$ 23.000,00 para R$ 1.170.322,09 ou R$ 724,03/ha,  com base no SIPT/RFB,  com conseqüente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$  53.123,31, conforme demonstrativo de fl. 03.  Apresentada  Impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese:  a)  não  concorda  com o valor arbitrado pelo Auditor­Fiscal e informa que o imóvel está localizado em local de  difícil acesso, uma vez que não há rodovias, sendo a estrada carroçável em péssima condição,  em local desprovido de energia elétrica, telefone e água encanada; b) a metodologia utilizada  pela Receita Federal na avaliação mostra­se por demais simplificada e objetiva, pois não levou  em conta  inúmeros fatores  inseridos na região  imprescindíveis para apuração do VTN como:  localização,  área,  terreno,  declinação,  vegetação,  etc.  Ao  contrário,  arbitrou  objetivamente  importância elevada baseado em valor  superior ao  levantamento de preços ofertados naquela  região ou em terrenos  lindeiros; c) o valor apurado não condiz com a verdadeira situação do  bem, mostrando­se nitidamente desproporcional  à  realidade  fática.  Indica a  real  avaliação do  imóvel  baseado  no  art.  8%  §  2%  da  Lei  9.393/96,  que  determina  que  o  valor  da  terra  nua  refletirá  o  preço  de  mercado  de  terras;  d)  a  presente  petição  está  instruída  com  um  demonstrativo  de  cálculo,  avaliação  efetuada  por  profissional  devidamente  habilitado  para  exercício deste oficio. Requer diligencias que se  fizerem necessárias para nova  avaliação do  imóvel  rural,  e;  e)  requer  que  seja  retificado  o  débito  fiscal  reclamado  para  constar  valor  a  menor, razoável e proporcional com o de mercado e protesta pela prova do alegado e por todos  os meios em direito admitidos.  A  decisão  de  1ª  instância  manteve  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  de  acordo com as seguintes razões: a) o laudo apresentado não atende as normas ABNT por não  demonstrar, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador  do ITR/2005; b) o laudo apresentado deveria demonstrar, de maneira inequívoca, que o imóvel  avaliado,  quando  comparado  com  outros  imóveis  da  mesma  região  geo­econômica,  possui  características  particulares  desfavoráveis,  inclusive,  se  for  o  caso,  questões  fundiárias,  que  pudessem justificar o valor apurado pelo autor do trabalho, muito aquém dos valores apontados  no SIPT, e; c) desnecessidade de realização de perícia.  Em  Voluntário,  a  Recorrente  sustenta  a:  i)  prestabilidade  do  Laudo  e  a  superavaliação  do  imóvel  se  tomado  o  SIPT  como  parâmetro  para  verificação  do  VTN,  superiores  inclusive  aos  dados  fornecidos pelo  INCRA;  ii) violação  ao  direito  à  informação,  pela  impossibilidade  de  acesso  ao  dados  do  SIPT  pelos  contribuintes,  e;  iii)  necessidade  de  perícia para demonstrar a completa desconformidade dos valores do SIPT com os valores de  mercado.  Era o de essencial a ser relatado.  A  jurisprudência deste E. Sodalício permite,  caso o contribuinte não apresente  Laudo de Avaliação, o arbitramento do VTN, com base no SIPT, cujos dados  são de acesso  restrito aos funcionários da RFB.  No caso dos autos, o Recorrente, por ocasião da Impugnação, apresentou Laudo  de Avaliação contestado pela decisão de 1ª  instância,  sob o  fundamento de não atendimento  pleno dos requisitos exigidos pelas Normas ABNT 14.653, mormente por chegar a valor muito  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10384.720174/2007­63  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.030  S2­TE02  Fl. 83          3 inferior ao previsto no SIPT e por não se utilizar de fontes de pesquisa contemporâneas ao fato  gerador (2005).  Entretanto,  é  de  se  observar  que  o  Recorrente,  em  Impugnação,  requer  diligência/perícia, indeferida pela decisão de 1ª instância, sob o argumento de que o Laudo de  Avaliação apresentado foi suficientemente apreciado pelos integrante da Turma, não havendo  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justifique  a  produção  de  prova  pericial  ou  realização de diligência.  No  caso  em  julgamento,  ao menos  no  aspecto  formal,  o  Laudo  de Avaliação  seguiu  as Normas ABNT,  cabendo  ao  órgão  de  julgamento,  se  inclinado  a  desconsiderar  as  conclusões do perito, apresentar outro Laudo ou colher provas adicionais em procedimento de  fiscalização.  Daí  a  necessidade,  antes  de  arbitrar  o  VTN,  de  deferir  a  diligência/perícia  requerida,  de  sorte  a  permitir  a  contradita  do  Laudo  apresentado  e  colher  informações  adicionais a respeito do fato gerador.  Ademais, se a legislação determina a apuração e o pagamento do ITR por conta  do próprio contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária  (art.  10  da  lei  n.  9.393),  não  há  se  exigir  a  elaboração  prévia  de  Laudo,  de  sorte  a  tornar  impossível que o perito colha informações precisas a respeito de exercícios passados, que aliás,  provavelmente indicariam valores ainda inferiores àqueles apresentados.  É de se considerar que o arbitramento de base de cálculo em matéria tributária é  medida  extrema.  Somente  se  justifica  na  total  ausência  de  informações  a  respeito  do  fato  gerador pelo sujeito passivo ou no caso de imprestabilidade de seus documentos. Não é o que  se  verifica  no  caso  presente,  face  à  apresentação  de  Laudo  assinado  por  profissional  credenciado e, ao menos formalmente, em respeito às Normas ABNT exigidas.   Aliás, o artigo 14 da lei n. 9.393/96, determina que nos casos de subavaliação ou  prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal  procederá  o  arbitramento  do  imposto  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído (SIPT), e os dados de área total, área tributável e  grau de utilização do imóvel, A SER APURADO EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO! Mais uma  razão  para  admitir  diligência  ou  perícia  com  a  finalidade  de  obter  informações  passíveis  de  afirmar ou infirmar as informações contidas no Laudo apresentado.  Em sentido semelhante, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­  2a. Seção 2a. Turma da 1a. Câmara, Processo n° 10670.720131/2007­52, Sessão de 12 de maio  de 2010 :  ITR. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  AS  NORMAS  DA  ABNT,  É  MEIO  HÁBIL  PARA  CONTRADITAR  OS  VALORES  DO  SIPT.     Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra  nua VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10384.720174/2007­63  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.030  S2­TE02  Fl. 84          4 como meio hábil para arbitrar o VTN que servirá para apurar o ITR  devido.   Entretanto,  apresentado  laudo  técnico,  assinado  por  profissional  competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­  ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do  SIPT  .  Para  desconsiderar  o  laudo  apresentado,  a  autoridade  fiscal  tem  que  apontar  alguma  nulidade  formal,  contraditá­lo  com  outro  laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade dos parâmetros utilizados  (erros ou equívocos nos VTNs dos imóveis que serviram de paradigmas  para  a  avaliação,  quantidade  de  paradigmas,  alienações  de  imóveis  próximos  que  confrontem  os  preços  utilizados  etc.).     Nestes termos proponho a realização de diligência/perícia a fim de que o órgão  oficial competente informe a estimativa do VTN do imóvel à época do fato gerador de sorte a  permitir a contradita do Laudo de Avaliação unilateral apresentado.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 04/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4620932 #
Numero do processo: 18336.000130/2001-13
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. - A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. - Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessário para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. - A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:54:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:54:34Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:54:35Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:54:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:54:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:54:35Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:54:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:54:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:54:34Z; created: 2009-07-16T18:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T18:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:54:34Z | Conteúdo => • e MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44" TERCEIRA TURMA • Processo n° : 18336.000130/2001-1 Reóurso n° : 301-124379 Matéria : REDUÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Sessão de : 23 de maio de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04-860 PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. - A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos Internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. - Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessário para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. - A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. • Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente O A 7--- OtA C^C)t LA-/ JUDI 1 H DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Retbra /I FORMALIZADO EM: 14 AGI) 2007 mas Processo n° : 18336.000130/2001-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.860 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 2 • Processo n" :18336.000130/2001-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.860 Recurso n° :301-124379 Recorrente : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Os autos versam sobre o Auto de Infração de fls. 01/12 decorrente da utilização indevida de redução tarifária, por que o importador realizou operação triangular, aproveitando-se da redução prevista no ACE-39 e Decreto 3.138/99. A operação realizada pela Petrobrás, de adquirir o produto, óleo diesel, de empresa venezuelana, revendendo-o, em seguida, para uma subsidiária situada nas ilhas Cayman e recomprando-o posteriormente, segundo a Fiscalização, não é permitida pela Resolução ALADI 232. A empresa, em sua defesa, alegou a legalidade da operação, afirmando que adquiriu o produto venezuelano, que foi faturado contra a empresa subsidiária, porém enviado diretamente do país produtor para o Brasil. O procedimento apenas tem a finalidade de evitar uma liquidação à vista, uma alavancagem financeira, e que a interveniência posterior de terceiro nessa compra direta não é vedada pelos Acordos e Resoluções Internacionais, pelo contrário, é prevista e autorizada pela Resolução 232. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE considerou o lançamento procedente, conforme Acórdão DREFOR n° 421, de 29/11/2001, fls. 64/86, rejeitando a preliminar de nulidade do auto de infração, indeferindo o pedido de perícia e, no mérito, considerou incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial e a comercialização por terceiro país de produto importado, sem obediência a requisitos da legislação de regência. A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, conforme Acórdão n°301-30.223, fls.129/134, de 21 de maio de 2002, assim ementado: "PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessária para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. PROVIDO POR MAIORIA." O()3 Processo n° :18336.000130/2001-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.860 A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial, alegando contrariedade à evidência das provas constantes dos autos (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 17/08/2004 e o Recurso foi protocolado em 18/08/2004), requerendo a cassação do acórdão recorrido, restaurando-se a decisão de l a instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se, fundamentalmente, nos seguintes argumentos: - o certificado de origem emitido a destempo relativamente à fatura comercial emitida pela empresa PFICO, ao BILL OF LANDING e ao Laudo Técnico de Arqueação; - descumprimento das exigências constantes nas cláusulas nona e décima do Regimento de Origem da ALADI; - fatura comercial, emitida pela PFICO, inválida, pois não apresentada em via original; - divergência entre número de fatura comercial, constante do certificado de origem, e o número da fatura emitida pela mencionada empresa; - inexistência na fatura comercial dos elementos essenciais de validação, conforme a legislação; - o certificado de origem não menciona a quantidade do produto e nem existência de um terceiro pais como intertnediado na operação, violando o que estabelece o art. 1° do Acordo 91/89 e as cláusulas referentes à certificação. - a divergência apontada não é mera formalidade, constitui-se em instrumento de relevância inegável para a perda da redução tarifária; - a operação de triangulação comercial não está acobertada pela Resolução 78/87 e nem pelo o Acordo 91/89, no âmbito da ALADI; - a vedação à interveniência de um terceiro pais não signatário, ainda que por motivação de ordem econômico-financeira, advém da própria natureza dos acordos que, sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre países signatários; - não houve a interveniência de um operador, como prevê a Resolução 232, mas de um terceiro pais, na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI; - pelas provas dos autos, constata-se a total improcedência da operação realizada pela autuada, uma vez demonstrado que não há subsunção dos fatos arrolados às disposições da Resolução 232/97, para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os países-membros. 4 *e Processo n° :18336.000130/2001-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.860 A contribuinte foi devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 25/11/2004, tendo lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões Recursais, compareceu aos autos, em 09/12/2004, fis, 165/186, para alegar, em síntese, o que segue: - é absolutamente incongruente a objeção quanto à fatura final que acoberta a importação — e única passível de registro de DI — ter sido emitida por exportador de terceiro país; - a origem da mercadoria é incontroversa, conforme demonstram os conhecimentos de transporte; - a Resolução 78 é justamente para regular a certificação de origem, toda ela fala de país exportador, que é o de origem, e a própria Resolução em alguns de seus outros artigos se refere claramente a terceiro país, inclusive admitindo mercadorias de origem desses terceiros países; - o art. 10 da Resolução 78 obriga a consulta quando o país importador considere que o ato de certificação praticado por outro dos signatários "não se ajusta ao disposto nela; e é por demais óbvia, dispensando réplica, a inconsistência da alegação de que a consulta no caso seria ao país exportador e não ao de origem, emissor dos certificados; Requer, ao final, a improcedência da autuação, e anexa vasta jurisprudência dos Conselhos, tratando de autuações idênticas ao caso em comento. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 07/11/2005, fls. 288, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Processo n° : 18336.000130/2001-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.860 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO - Relatora Submete-se à apreciação deste Colegiado o Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 5 0, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, irresignada com o teor do Acórdão n° 301-30.223, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido por maioria dos votos, e assim ementado: "PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessária para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. PROVIDO POR MAIORIA." A PGFN entende que há contrariedade à evidência das provas constantes dos autos pelas razões já elencadas na peça recursal, afirmando que foi comprovado que não há subsunção dos fatos arrolados nos autos às disposições da Resolução 232/97, para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no acordo firmado entre os países-membro da ALADI. Todas as alegações da Procuradoria, ainda que pertinentes, não justificam a não aplicação da preferência tarifária. Ao meu sentir, não está violado o Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, e adoto, para fundamentação do meu entendimento, o voto proferido na decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, do acórdão ora recorrido, que transcrevo: "Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e mantenho o indeferimento do pedido de perícia, pelos fundamentos constantes da decisão recorrida, que leio em Sessão. No mérito, adoto o brilhante voto da ilustre Conselheira Márcia Regina Machado Melaré constante do Acórdão 301-29.049, de 19/02/02. o ev26 • • Processo n° : 18336.000130/2001-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.860 A decisão recorrida ao justificar a procedência da ação fiscal entendeu não estar demonstrado que o produto constante do certificado de origem seria o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor. Entretanto, os documentos de fls. 19 e 20 demonstram o contrário. O certificado de origem faz referência à fatura comercial 77441-0 e a "invoice" emitida pela subsidiária da recorrente informa que o pagamento está sendo realizado para os produtos daquele certificado de origem. O que se verifica no certificado de origem de fls. 19, contudo, é o não atendimento ao disposto no artigo Segundo incorporado ao Acordo 91 pela Resolução 232, de 08/20/97, do Comitê de Representantes da ALADI, que trata do Decreto n.° 2.865/98. Não consta do Certificado, no campo "observações" a referência ao faturamento do negócio por terceiro. "Segundo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino". Entretanto, foi expressamente prevista, por norma constante de Resolução, a possibilidade do faturamento da mercadoria originária de país da ALADI por terceiro, associado ou não, conforme disposto no artigo segundo, da Resolução 232. A Divisão de Tributação da SRRF/8' RF, na Decisão n° 203, de 01/07/99, afirmou: "Com efeito, o pais de origem das mercadorias a serem importadas constitui-se em uma realidade fática passível de ser determinada de maneira concreta e objetiva, mediante aplicação dos critérios previstos na Resolução 78 da ALADI. Assim, uma vez caracterizada a mercadoria como sendo de origem mexicana, seria necessário, para refutar-lhe tal caracterização, que a legislação determinasse, através de urna ficção jurídica, que uma mercadoria fabricada no México não seria considerada um produto originário daquele pais, se ela tiver sido vendida e exportada através de empresa sediada em outro pais. Verifica-se que restrições dessa natureza não foram incorporadas em qualquer dos dispositivos do Acordo Regional de que trata o Decreto n° 90.782/1984 ou do próprio Tratado de Montevidéu (promulgado pelo Decreto Legislativo no. 66/81) que criou a ALADI. No caso deve ser observado que a Resolução n° 232, de 08/10/97, do Comitê de Representantes da ALADI, de que trata do Decreto n° 2.865/98, que modificou o Acordo 91, incorporando-lhe o artigo Segundo que dispõe: 7 • Processo n° :18336.000130/2001-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.860 'Segundo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produto ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.' Desta forma, constata-se que o texto supracitado admite claramente possibilidade de intervenção, em operações realizadas no âmbito da ALADI, de empresas de países não pertencentes à referida Associação. Por outro lado, verifica-se que a ALADI, através da citada Resolução n° 232, alterou apenas o Acordo 91, que cuida da certificação de origem das mercadorias negociadas, não introduzindo qualquer modificação no Acordo 78, na parte relativa à qualificação de origem desses bens. Assim, infere-se que foi acrescida, pela Resolução n° 232, uma exigência formal na elaboração do Certificado de Origem, na hipótese de as mercadorias serem negociadas através de operador de um terceiro país, porém tal fato não desqualifica a origem dessas mercadorias, ainda que esse pais não fosse membro da ALADI." No caso, apesar de, no Certificado de Origem de fl. 19, não ter constado, expressamente, no campo "observação" a ressalva prevista na norma ALADI, não se impugnou ou se pôs em dúvida, em momento algum, a origem das mercadorias e a sua importação pela recorrente, a determinar a manutenção dos benefícios fiscais, já que o produto importado é de origem de pais membro da ALADI. Além do mais, este "terceiro" é a própria Petrobrás, através de sua subsidiária integral. )5 Assim sendo, Nego Provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em maio de 2006 Gtic \ -JUDI O AMARAL MARCONDES ARMANDO — Relatora 94) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.006375/00-48
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1992 RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - Súmula Vinculante nº 8,. -O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário conhecido e negado no mérito.
Numero da decisão: PLENO/00-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - Súmula Vinculante n2 8,. -O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário conhecido e negado no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos 4/, Processo n° 10768.006375/00-48 CSRF/T00 Acórdão 11.° 00-00.075 Fls. 3 Alberto Gonçalves Nunes. 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffinann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AZif e/:11IPtyília‘ d e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Redator Designado FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, lAntonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). Relatório Trata-se de Recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/01-05.173, de 14 de março de 2005, de fls. 3247/3286, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, mantendo a decisão exarada no acórdão 101-93.743, de 21/02/2002, fls.3136/3171, que reconheceu a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos nos 1 0. e 2°. semestres de 1992, para a CSLL, posto que a ciência do mesmo se deu em 19/02/1998. O acórdão está assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido e COF1NS, "ez vi" do disposto no art. 149, c.c. ari 195, ambos da CF., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim em face do disposto nos arts. n° 148,111, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de iei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. CST,L - GASTOS INDEDUTIVEIS, GLOSA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994. PERMISSIVO LEGAL INEUSTÊNCIA - Os gastos conceituados como indedutiveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, à Contribuição Social sobre o Lucro, não se estendem, por falta de permissivo legaL 472 • Processo n° 10768.006375/00-48 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.078 Fls. 4 IRPJ - RESERVA OCULTA - REFLEXO NA CMB - Não tendo sido computada a reserva oculta decorrente do lançamento cujos fatos geradores ocorreram em 1993 no cálculo da CMB dos períodos bases seguintes, a base tributável deve ser ajustada para que se verifiquem os efeitos da correção monetária do património liquido aumentado peio lançamento dos períodos bases anteriores. O contribuinte tem direito de utilizar dos efeitos fiscais decorrentes da reserva oculta gerada em _função de lançamento de oficio, que modificou seu patrimônio liquido.Recurso do PFN negado. Recurso do Contribuinte provido. Inconformado com o decidido o digno representante da Fazenda Nacional junto à Primeira turma apresenta recurso extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 3288/3296). Entende que, ao concluir nesse sentido, sem dúvida alguma, o acórdão, diverge, frontalmente, com a interpretação que lhe deu a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o prazo para Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente as contribuições é de dez anos, contados a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Das razões recursais apresentadas pelo representante da Fazenda Nacional, depreende-se que a divergência pretendida encontrar-se-ia amparado no Acórdão n° CSRF/02- 01.655, apresentado como paradigma da matéria recorrida. O despacho CSRF n° 289/2005, fls. 3311/3314, dá seguimento ao recurso. A Interessada foi regularmente notificada e apresentou contra-razões em tempo hábil às tls.3539/3549 pugna pela manutenção do julgado recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Entendo que o conhecimento deste recurso encontra-se prejudicado, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91, todavia, vencida nesta preliminar, passo a análise do mérito. Busca a i.Procuradoria da Fazenda Nacional rever decisão que reconheceu a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos nos 1°. e 2°. semestres de 1992, para a CSLL, posto que a ciência do mesmo se deu em 19/02/1998. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", 4) 3 Processo n°10768.006375/0048 CSRF/T00• Acórdão n. 00-00.078 Fls. 5 deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n9 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; 1W 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; 1W 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1) Nesta conformidade, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91, nego provimento ao recurso. Sala d. Sessões, em 15 de dezembro de 2008 4.at. -te Malipp— soa Monteiro t"\ 4 , Processo n° 10768.006375/00-48 CSRF/T00 Acórdão n." 00-00.078 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Goncalves Nunes, Redator Designado. Peço vênia para discordar da proposição de não conhecimento do recurso da Douta procuradoria da Fazenda Nacional por perda do objeto, em face da Súmula Vonculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). E o faço baseado nas seguintes razões: Inicialmente, cabe registrar que o Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 9° e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, segundo pressupostos constantes deste último artigo. Confira-se: "Art. 9° Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • "omissis" Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9° deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § I° O recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argiiida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente. § 2°A cópia de publicação de ementa referida no § 2°, quando extraída da internei, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 3° O recurso extraordinário deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na secretaria da Turma quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. • "omissis" Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte trâmite:, Já • % Processo n° 10768.006375/00-48 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.078 Fls. 7 1- quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional, os autos serão encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, para ciência, assegurando- se-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contra-razões; O recurso da douta Procuradoria atende todos pressupostos processuais constantes do RICSRF, tendo inclusive demonstrado a divergência entre os dois arestos dissidentes, no prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da CSRF. Isto posto, tenho que a Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Muito pelo contrário. Infere-se da referida lei que a autoridade julgadora deve conhecer a impugnação ou recurso para verificar se os fatos se enquadram no trato que lhe der a Suprema Corte, nesse instrumento. Observe-se que a referida lei até prevê no artigo 7° a possibilidade de descumprimento da súmula vinculante e estabelece o remédio para a prevalência da súmula, em tal caso. Ou seja, há lugar para reclamação ao STF sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. O Supremo Tribunal Federal diante da reclamação poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Com efeito, dizem os artigos 6° a 9° da mencionada lei, "in verbis": "Art. 60 A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Art. 7° Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. f 1° Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2° Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme u caso. Art. 8° O art. 56 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte yç 3°: "Artigo56. (..) 47 • Processo n° 10768.006375/00-48 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.076 Fls. 8 § 3 0 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." (NR) Art. 90 A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: "Artigo 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." "Artigo 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizaçã o pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Entendo que a Fazenda Nacional tem o direito de ter o seu recurso conhecido para apreciação do mérito que poderá ser decidido com aplicação da orientação contida na referida súmula. Isto posto, rejeito a preliminar em questão. Outrossim, também entendo que a preliminar levantada pela ilustre Conselheira Conselheira Karen Jureidini Dias, "data venia", não pode prosperar. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). É este o litígio a ser composto no Recurso Extraordinário sob exame, a que me atenho. Não há razão para estender-se o litígio assim formado para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN). E, assim, também rejeito esta preliminar. Assim, rejeito as preliminares em questão, e tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. S Sia n CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000590/2004-60
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO — Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da omissão apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 1301-00.056
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 1° turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para no mérito, rejeitá-los e ratificar a decisão contida no acórdão 105-16.711 de 17 de outubro de 2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.107 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.00059012004-60 Recurso n° 153.600 Embargos Acórdão n° 1301-00.056 — V Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - EX. 2000 Embargante ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA ( ATUAL DENOMINAÇÃO DE HOIUCO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA) Interessado ?TURMA DA DRJ SÃO PAULO (I) - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO — Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da omissão apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 1 turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para no mérito, rejeitá-los e ratificar a decisão contida no acórdão 105-16.711 de 17 de outubro de 2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • ' 1-• IS A / Presidente WIISONF' I . • ' • ES Rela \t,Q1 . Formalizado em: 19 JUN 2009 Processo n° 16327.000590/2004-60 SI-C3TI Acórdão n.• 1301-00.056 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 257 2 Processo n° 16327.00059012004-60 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.056 Fl. 3 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA (atual denominação de HOICKO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA). Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 758/765, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.711 (sessão de 17 de outubro de 2007), teria incorrido em omissão e contradição, razão pela qual requer seja o recurso conhecido e provido para sanar os vícios apontados Afirma a embargante: 11.1 — Da omissão em relação ao Acordo de Bitributação firmado entre Brasil e Japão. A Embargante verificou que a C. Quinta Turma de Julgamento (sic), não obstante ter abordado a matéria no relatório constante do acórdão, deixou de apreciar em seu voto a questão acerca do Acordo de Bitributação firmado entre Brasil e Japão, o qual é tema de análise obrigatória ao presente caso e, conforme explanado anteriormente, traz importantes consequências no tocante aos princípios ativos importados, tendo em vista que (1) o acordo de bitributação impede a aplicação da lei interna nos casos de operações efetuadas em bases "arm's lenght" e que (2) nada obsta, em casos como da Recorrente, seja a constatação da observância daquele princípio feita por método PRL, consagrado pela prática internacional. 11.2 — Da contradição do acórdão em face da aplicação do método PRL para o produto Flumyzin 500 Com a devida vênia, restou configurada contradição no v. acórdão em exame, que deve ser esclarecida a fim de que se busque a decisão jurídica mais adequada ao presente caso. Neste particular, a C. Quinta Câmara entendeu que a aplicação do Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL eleito expressamente pela Embargante é absolutamente correta no tocante ao princípio ativo Flumtzin 500. Todavia, em relação aos princípios ativos Clethodin Técnico e Kasumin Técnico, a D. Autoridade Fiscal aceitou a opção pelo PRL, tendo rejeitado, todavia, os cálculos apresentados pela ora Embargante, conforme dem. ir o quadro abaixo: 3 Processo n• 16327.00059012004-60 SI-C3T1 Acórdão ri.° 1301-00.056 A. 4 Cálculos realizados pela Embargante Considerou-se o universo de revendas dos produtos Clethodin Técnico Kasumin Técnico Revendas Puras + Revendas Puras + Saídas do Produto com Saídas do produto com valor agregado valor agregado Em decorrência, a D. Autoridade Fiscal procedeu à realização de novos cálculos, nos quais considerou apenas parte das saídas realizadas pela Embargante, ou seja, somente aquelas relativas a revenda sem qualquer agregação de valor na produção, desconsiderando as demais saídas com agregação de valor Cálculos realizados pela D. Autoridade Fiscal Considerou-se apenas as revendas puras Clethodin Técnico Kasumin Técnico Revendas Puras Revendas Puras Contudo, tal entendimento não deve prosperar, uma vez que, ao autorizar a Embargante a aplicar o método PRL para o produto Flumyzin 500 não poderia ter excluído as saídas com agregação de valor na produção do cálculo dos produtos Clethodin Técnico e Kasumin Técnico. Isto porque, embora a Embargante tenha revendido os produtos Clethodin Técnico e Kasumin Técnico sem agregação de valores, houve outras operações que envolveram os mesmos bens, com agregação de valor. Ora, se o PRL se aplica às revendas com agregação de valores, como ficou decidido para o produto Flumyzin 500, então idêntico raciocínio se estende aos demais produtos. Também para estes, portanto, devem ser consideradas, no cálculo do PRL, as saídas com agregação de valor. Neste sentido, verifica-se que o v. acórdão é contraditório, na medida em que, no caso do produto Flumyzin 500, permite a aplicação do método PRL para saídas com agregação de valor e ao mesmo tempo, desconsidera tais saídas para efeito de cálculo do PRL para os demais produtos. É o Relatório 2?,9 4 Processo n° 16327.00059012004-60 SI-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.056 Fl. 5 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Trata o presente de Embargos de Declaração, opostos por ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA (atual denominação de HOICKO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA), com base na argumentação de que, ao prolatar o acórdão n° 105-16.711, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes teria incorrido em omissão e contradição. A omissão estaria representada pela a ausência de apreciação dos argumentos trazidos em sede de recurso voluntário acerca do ACORDO DE BITRIBUTAÇÃO firmado entre o Brasil e o Japão, enquanto que a contradição derivaria do fato de o Colegiado, segundo ela, ter considerado correta a aplicação do Método PRL para determinado produto (FLUMYZIN 500), porém, para outros (CLETHODIN TÉCNICO e KASUMIN TÉCNICO), apesar de aceitar a opção pelo PRL, rejeitou os cálculos efetuados pela empresa. Acolho os presentes Embargos única e exclusivamente em razão da confirmação de que o voto condutor da decisão exarada pelo Colegiado não trouxe qualquer consideração acerca dos argumentos expendidos pela contribuinte sobre o Acordo de Bitributação firmado entre o Brasil e o Japão. No que tange à contradição aventada, contudo, como se verá adiante, ela não existe. OMISSÃO: ACORDO BRASIL - JAPÃO Observo que, de fato, não obstante a contribuinte ter trazido argumentos acerca da matéria, o voto condutor do Acórdão n° 105-16.711 não tratou do acordo internacional firmado entre o Brasil e o Japão. Todavia, isso é explicado pelo fato de tal questionamento só ter sido apresentado por ocasião da interposição da peça recursal. Nesse diapasão, não caberia mesmo apreciar tais argumentos, pois, como é cediço, por força do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Assim, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. CONTRADIÇÃO No que diz respeito a alegada contradição, sustenta a Embargante: 112 — Da contradição do ac' o em face da aplicação do método PRL para o produ lu z 500 Processou' 16327.000590/2004-60 SI-C3T1• Acórdão n.° 1301-00.056 Fl. 6 Com a devida vênia, restou configurada contradição no v. acórdão em exame, que deve ser esclarecida a fim de que se busque a decisão jurídica mais adequada ao presente caso. Neste particular, a C. Quinta Câmara entendeu que a aplicação do Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL eleito expressamente pela Embargante é absolutamente correta no tocante ao principio ativo Flumyzin SOO. Todavia, em relação aos princípios ativos Clethodin Técnico e Kasumin Técnico, a D. Autoridade Fiscal aceitou a opção pelo PRL, tendo rejeitado, todavia, os cálculos apresentados pela ora Embargante, conforme demonstrado no quadro abaixo: Equivoca-se a contribuinte, eis que o Colegiado não entendeu que a aplicação do Método PRL estava correta no tocante ao principio ativo Flumyzin 500, mas, sim, que o critério adotado pela autoridade fiscal para determinar o preço parâmetro não encontrava respaldo na legislação de regência. Nessa linha, restou consignado no VOTO VENCEDOR do acórdão em referência, verbis: A maioria da câmara afastou a tributação em relação ao produto Flumyzin SOO em virtude do ajuste de preço relativo às importações realizadas em 1999 terem sido comparadas com importações feitas em 2001, por contrariar a lei especialmente o artigo 18 parágrafo 1° da Lei n°9.430/96, verbis: Como se vê, não merere guarida o arguido pela Embargante, vez que, como assinalado no voto vencedor da lavra do Ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, o afastamento da tributação se deu em razão de o Colegiado, por maioria, entender que o ajuste de preço não poderia ter por base operações efetuadas em ano distinto do submetido a exame. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos para negar-lhes provimento. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 WILSON 11111,- • • S' .0° 6 Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001115/2005-53
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2000 a 31/07/2004 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, de se retirar da base de cálculo da contribuição quaisquer outras receitas que não as decorrentes do faturamento, por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou de serviços. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 por este compreendido apenas as receitas com as vendas de mercadorias e/ou  de serviços.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.   De  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas  e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001115/2005­53  Acórdão n.º 3401­002.086  S3­C4T1  Fl. 285          3   Relatório  O  presente  processo  retorna  a  julgamento  em  face  da  conclusão  de  uma  segunda diligência,  desta  feita determinada  por  esta Turma por meio  da Resolução  nº  3401­ 000.488,  de  22  de  maio  de  2012,  para  que  fossem  (e  foram)  confirmados  os  pagamentos  antecipados da Cofins dos períodos de apuração de fevereiro a agosto de 2000.  A  primeira  diligência  fora  determinada  pela  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara por meio da Resolução nº 3403­00.063, de 29 de julho de 2010, ocasião em que  foi esclarecido o nível de detalhamento das rubricas das receitas sobre as quais incidiu a Cofins  lançada e que é objeto do presente auto de infração.  As  matérias  agitadas  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  visando  cancelar o auto de infração da Cofins dos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a julho de  2004, em apertadíssima síntese foram: decadência parcial do lançamento (períodos de apuração  de fevereiro a agosto de 2000) pelo fato de sua ciência ter se dado em 12/09/2005; na condição  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  estaria  desobrigada do pagamento da Cofins, em face da Súmula 276 do STJ; haveria  irregularidade  na revogação do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91; não teriam sido considerados os efeitos  da  decisão  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição; os valores tributados pela fiscalização não corresponderiam a receitas suas, mas,  de  terceiros,  o  que  demandaria  a  aplicação  da  regra  do  inciso  III,  do  parágrafo  2º  da Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998; a DRJ não poderia ter deixado de enfrentar as argüições de  inconstitucionalidades  suscitadas  na  impugnação;  haveria  inconstitucionalidade  nas  modificações produzidas na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pela Lei nº 10.833, de  29/12/2003. Além disso, inovando em relação à sua peça impugnatória, contestou a utilização  do  percentual  de  75%  na  apuração  da  multa  de  oficio,  por  considerá­lo  confiscatório,  bem  como a utilização da taxa Selic como forma de atualização do crédito tributário apurado.  Para o caso de maiores  esclarecimentos acerca do conteúdo deste processo,  recorrerei, caso necessário nesta sessão de  julgamento, à  leitura dos relatórios constantes das  duas Resoluções acima referenciadas.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Decadência– lançamentos por homologação.  O Supremo Tribunal  Federal,  por meio  da  edição  da Súmula Vinculante  8,  definiu  que  o  dispositivo  legal  que  dava  sustentação  ao  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei nº  8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional.   Então,  tem­se  que,  para  fins  de  definição  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, são dois os  dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4º,  ambos do CTN, a depender da existência ou não de pagamento antecipado e/ou da existência  ou não de imputação de dolo fraude ou sonegação,   É que, por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF,  introduzido  pela da Portaria MF nº 586, de 2010, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  E  sobre  a  aplicação  de  tais  dispositivos,  o  STJ  vem  adotando  o  seguinte  posicionamento (contido no RE nº 973.733):  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001115/2005­53  Acórdão n.º 3401­002.086  S3­C4T1  Fl. 286          5 não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo sujeito a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Tem­se,  então,  que  a  aplicação  deste  ou  daquele  dispositivo,  depende  da  existência ou não do pagamento antecipado, o que, no presente caso, efetivamente ocorreu para  os períodos questionados pela Recorrente, quais sejam, aqueles compreendidos entre fevereiro  e agosto de 2000.  Dou provimento, pois, para cancelar os lançamentos de fevereiro a agosto de  2000, em face da decadência.  Sociedade civil de profissão regulamentada e isenção  A recorrente ressalta ser uma “sociedade pessoas jurídicas de direito privado  sob  a  forma  de  sociedade  civil,  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  residentes  e  domiciliadas no Brasil, prestadoras de serviços atinentes à corretora de seguros.”(sic), o que a  levaria  a  ser  enquadrada  na  regra  de  isenção  contida  no  artigo  6º,  inciso  II,  da  Lei  Complementar nº 70/91, c/c o artigo 1º do Decreto­lei nº 2.397, de 1987.  A  recorrente  parece,  primeiramente,  não  ter  levando  em  conta  que  no  seu  estatuto social a descrição de seus objetivos sociais revela que sua finalidade é "o negócio de  imóveis  e  todas  as  suas  modalidades  abrangendo  compra  e  venda,  administração,  bens  ou  valores,  móveis  ou  imóveis,  loteamentos,  incorporações,  constituição  de  condomínios,  corretagem, construção civil; prestar assistência técnica, administrativa, jurídica ou por outras  modalidades a pessoas jurídicas ou físicas, podendo ainda participar como acionista, constar ou  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 sócia  de  outras  organizações  comercial,  industriais  e  rurais",  não  podendo,  à  evidência,  por  essa  razão,  ser  considerada  como  uma  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  “atinentes  à  corretora  de  seguros”,  como  alegou  e,  portanto,  ser  enquadrada  na  regra  isenção  do  citado  inciso II, do artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91.  Sumula 276 do STJ  Ainda que de passagem, a  recorrente  invocou a aplicação em seu socorro o  enunciado  da Súmula  276  do  STJ  para  fins  de  reconhecimento  da  não  incidência  da Cofins  sobre suas receitas.  Ocorreu,  no  entanto,  que  em  data  posterior  à  que  entregou  seu  Recurso  Voluntário, o STJ, na sessão de 12/11/2008, deliberou pelo cancelamento da referida Súmula,  conforme informação que se colhe no sítio do referido Tribunal na internet, verbis: “ julgando  a AR 3.761­PR, na sessão de 12/11/2008, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO  da súmula n. 276”.  Assim, descabida se mostra a aplicação da referida Súmula 276 ao presente  caso.  Alargamento da base de cálculo da Cofins  A recorrente argumentou  também que a Lei nº 9.718, de 1998, não poderia  ter  alargado  o  conceito  de  receitas,  devendo  limitar­se  a  incidência  da  contribuição  apenas  sobre o valor do faturamento.  Ela  tem razão em relação apenas  aos períodos da autuação que estão sob o  regramento da referida lei, isto é, entre setembro de 2000 [aqui já considerando­se os efeitos da  decadência dos lançamentos de fevereiro a agosto de 2000] e janeiro de 2004.   É  que,  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  a  autuação  se  deu  sob  as  regras  do  regime da  não  cumulatividade  instituído  pela  lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  sobre  o  qual,  ao  menos por enquanto, não pesa a eiva de inconstitucionalidade decretada pelo STF.  Inconstitucionalidade que, voltando aos períodos de apuração compreendidos  entre setembro de 2000 e janeiro de 2004, foi reconhecida pelo STF em relação ao alargamento  da base de cálculo trazido pelo § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de sorte que só podem  ser  consideradas  na  formação  da  base  de  cálculo  das  pessoas  jurídicas,  o  valor  do  seu  faturamento, por este entendido o produto da venda de bens e/ou de serviços.  Senão,  vejamos  o  julgado  no  Recurso  Extraordinário  346.084  –  Paraná,  Relatoria Ministro Ilmar Galvão:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Pis  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98/98. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a redação do artigo 195 da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­se  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o  § 1º do artigo 3º da Lei nº Lei nº 9.718/98/98, no que ampliou o conceito de receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001115/2005­53  Acórdão n.º 3401­002.086  S3­C4T1  Fl. 287          7 A par disso, de se considerar que partir da Portaria MF nº 586, de 2010, que  introduziu  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF.  Desta forma, de se dar provimento ao recurso voluntário para retirar da base  de  cálculo  que  ensejou  as  diferenças  de  Cofins  lançadas,  todas  as  receitas  que  não  aquelas  originadas da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços,  ressaltando que  isso envolve  apenas  os  lançamentos  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  setembro  de  2000  e  janeiro de 2004. Em outras palavras, nesse período, deve ser mantida a exação apenas sobre os  valores contidos na rubrica “Receitas Operacionais”.  Valores recebidos e repassados aos condôminos  Alega  a  recorrente  que  o  fisco  fez  incidir  a  Cofins  sobre  valores  que  não  podem ser considerados como receitas.   Refere­se ela a recebimentos de valores devidos aos condôminos que devem  ser  repassados  aos  condomínios  que  administra,  os  quais  não  seriam  apropriados  por  ela,  recorrente, cabendo­lhe, tão somente, apenas um percentual a título de comissão.   Toma  como  exemplo,  os  “serviços  bancários”,  cujos  valores  apenas  transitariam em sua contabilidade e não seriam de sua propriedade.   Nesse caso, pediu a aplicação da regra contida no § 2º, inciso II, do art. 2º, da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  tratava  da  retirada  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  dos  valores  recebidos e repassados a terceiros.  Com  a  devida  vênia,  a  recorrente  não  se  ajuda,  haja  vista  que  limita­se  a  argumentar... e argumentar...., sem nada trazer de concreto aos autos no sentido de demonstrar  suas afirmações.  A diligência acima referida apontou de que forma foram apurados os valores  da autuação, isto é, ora a partir dos balancetes, ora dos razões contábeis, de sorte que, levando­ se em conta a questão do alargamento da base de cálculo, tema já enfrentado e que propiciou a  retirada da exação dos valores outros que não aqueles representativos de receitas originadas do  faturamento  da  empresa,  os  tais  valores  supostamente  de  “terceiros”  não  deverão  mesmo  continuar a  fazer parte da base de  cálculo,  caso,  se confirme a hipótese de  eles não  estarem  contidos nas rubricas contábeis denominadas “Receitas Operacionais”.  Pois,  se  estiverem,  nenhum  ajuste  há  de  ser  efetuado,  porquanto  a  autuada  não comprovou quais exatamente são eles, nem tampouco onde, isto é, em quais rubricas estão  registrados.  Dito  de  outra  forma,  mantendo­se  a  exação  apenas  com  base  nas  receitas  operacionais,  originadas  do  faturamento  da  empresa  [Comissões  sobre  condomínios  e  sobre  Locação] não terão sido onerados quaisquer dos valores a que a recorrente de forma precária se  referiu.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Ad argumentandum, não mais tem aplicação a regra invocada pela recorrente  para o trato de receitas repassadas a terceiros, e que constava do inciso II, do § 2º do artigo 2º,  da Lei nº 9.718, de 1998.  Não obstante a matéria ainda padeça de um entendimento definitivo do STJ,  tanto assim que a mesma foi subsumida às regras do art. 543­C do Código de Processo Civil1,  valho­me da  jurisprudência  firmada  neste Conselho  e no  próprio STJ  para  não  reconhecer  à  interessada o direito reclamado.   É que a exclusão da base de cálculo prevista pelo inciso III do § 2º do art. 3o  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  tinha  sua  eficácia  condicionada  a  uma  regulamentação que não se concretizou, até que se deu a  sua  revogação expressa pela alínea  “b” do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­18, de 9/06/2000.  Veja­se, por exemplo, o Acórdão nº 203­12.999, de 05/06/2008, de relatoria  do Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, votação unânime:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  1999,  2000  PIS/COFINS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  (...).  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO.   O  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da Cofins  e  do  PIS  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  é  norma  de  eficácia  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  que  não  produziu  efeitos  porque  revogada  antes de regulamentada. Recurso negado.”  E também os votos proferidos no âmbito do STJ:  à "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO.  1.  O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.2.  Condição  não  implementada,  sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.3. Legalidade da norma  contida  e  condicionada  a  regulamento.4.  Recurso  especial  improvido  (REsp  502.263/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.10.2003)”  à  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI  N.9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III,  da Lei n. 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender  de  normas  regulamentares  do  Poder  Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido (REsp 512.232/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 20.10.2003)”  à  "RECURSO ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  1991­18/2000.AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  97,                                                              1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 ­ PR (2009/0112414­2).  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001115/2005­53  Acórdão n.º 3401­002.086  S3­C4T1  Fl. 288          9 IV,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  DESPROVIMENTO.  Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no  mundo  jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente revogada com a edição de MP 1991­18/2000. Não comete violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS.  2.  'In casu', o  legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da  lei,  sem  que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário,  não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp  445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.3.2003)”;  à  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCIDÊNCIA  SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS  JURÍDICAS.  ART. 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI N. 9.718/98. REVOGAÇÃO. ART. 111, I, DO  CTN.  1. É certo que a Lei n. 9.718/98 previu, em seu art. 3º, § 2º, inciso III, que a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras  do  Poder Executivo. Sucede, entretanto, que, malgrado esse mandamento estivesse em  plena vigência, não possuía eficácia porquanto não havia sido editado o respectivo  decreto  regulamentador.  Posteriormente,  aliás,  a  mencionada  regra  veio  a  ser  revogada pela Medida Provisória n. 1.991­18/2000. 2. Diante disso, não se exclui da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  3.  Recurso  especial  provido"  (REsp 654.175/SC, Rel. Min.João Otávio de Noronha, DJ 11.10.2004)  à  "RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS  'A'  E  'C'  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS ­ RECEITA BRUTA – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA  LEI N.  9.718/98  ­ AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO DO  PODER EXECUTIVO ­ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL PELA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – SÚMULA 83 DO  STJ.  Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo da  isenção concedida pelo  art.  3º,  § 2º,  inciso  III  da  Lei  n.  9.718/98,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas  pelo  Fisco  para  o  gozo do benefício. Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que poderiam  ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida a título de PIS e COFINS 'os  valores  que,  computados  como  receita,tenha  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo'. A  aplicabilidade  da  referida  norma  esteve  condicionada,  até  sua  revogação  pela  Medida Provisória 1991­18/2000, à edição de decreto pelo Poder Executivo Federal.  Dessa forma, a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao  constituírem  a  receita  da  empresa,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Se tal não se deu, inviável o  deferimento da pretensão do contribuinte. Precedentes: REsp 502.263 RS, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJU  13.10.2003; REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,DJU  10.03.2003;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJU  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 20.10.2003.Recurso  especial  não  provido  (REsp  529.745/RS,  Rel  Min.  Franciulli  Netto, DJ 10.5.2004)”.  Assim, nem mesmo fosse o caso, caberia aqui a retirada da base de cálculo de  valores recebidos e repassados a terceiros.  Inconstitucionalidade de leis  A recorrente  considera  inconstitucional as alterações promovidas nas  regras  de  apuração da Cofins,  trazidas pela Lei nº 10.833, de 2003, bem como a utilização da  taxa  Selic e o percentual da multa de oficio de 75%, este por supostamente de efeito confiscatório.  Todavia, as alegações de  ilegalidade e de  inconstitucionalidade de  leis,  não  podem  ser  tratadas  por  este  Colegiado,  a  teor  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  consolidada no Anexo  III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009,  segundo a  qual  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  De  se  negar  provimento,  pois,  ao  recurso  voluntário,  na  parte  em  que  a  recorrente  clama  pelo  enfrentamento  deste  tema  pelos  órgãos  de  julgamento  da  esfera  administrativa.  Conclusão  Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para cancelar  os  lançamentos  dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  a  agosto  de  2000,  em  face  da  decadência, e para determinar sejam retirados da exação relacionada aos períodos de apuração  de  setembro  de  2000  a  janeiro  de  2004  (regime  da  cumulatividade),  os  valores  da  Cofins  calculados  sobre  receitas  outras  que  não  apenas  aquelas  originadas  do  “faturamento”  da  empresa, na esteira do entendimento do STF que considerou inconstitucional o alargamento da  base de cálculo trazido pelo § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13811.002799/2005-99
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Apenas os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de doença grave, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é que estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.052, de 2004, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995. No caso, deixou-se de comprovar que os rendimentos são decorrentes de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Apenas os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de doença grave, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é que estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.052, de 2004, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995. No caso, deixou-se de comprovar que os rendimentos são decorrentes de aposentadoria. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002799/2005­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.162  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  AMAURY PALERMO ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.  Apenas  os  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  auferidos  pelos  portadores  de  doença  grave,  comprovada por  laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios, é que estão  isentos do  imposto de renda, nos  termos do  artigo 6°,  incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação que  lhe foi dada pela Lei n° 11.052, de 2004, combinado com o artigo 30 da Lei  n° 9.250, de 1995. No caso, deixou­se de comprovar que os rendimentos são  decorrentes de aposentadoria.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior  e  Nelson Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 27 99 /2 00 5- 99 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     2 AMAURY  PALERMO  ­  ESPÓLIO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  018.908.328­04, representado pela inventariante legalmente nomeada HELENA GARCIA DE  LIMA PALERMO, com domicílio fiscal na cidade de Dutra, Estado São Paulo, à Av. Senador  Teotônio  Vilela,  nº  802  –  casa,  Bairro  Água  Verde,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo ­ SP, inconformada com a decisão  de Primeira Instância de fls. 116/120, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fl. 126.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em São Paulo­ SP, em 21/09/2005, Auto de Infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  06/11),  com  ciência  através  de  AR,  em  24/10/2005  (fl.  114),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.485,73  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2003, correspondente ao ano­calendário de 2002.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2003 onde  a  autoridade  lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1)  ­  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  ISENTOS  POR  MOLÉSTIA  GRAVE:  Através  do  processo  13811.002203/2003­99,  contribuinte requer a restituição do imposto de renda retido na fonte, sobre seus proventos de  aposentadoria,  amparado  pela  isenção  para  os  portadores  de moléstia  grave. Entretanto,  pela  não apresentação de Laudo Médico Pericial emitido por serviço médico oficial, foi considerado  tais  rendimentos  como  tributáveis.  Para  atestar  a  doença,  contribuinte  e  seus  representantes  legais  apresentaram  uma  Declaração  fornecida  em  10/07/2003  pelo  Hospital  Maternidade  Interlagos  da Secretaria Municipal  da Saúde e  um Relatório Médico  emitido  em 17/06/2005  pelo Hospital do Servidor Público Estadual da Secretaria de Estado da Saúde, que não atendem  aos  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  que  disciplina  a  matéria.  Desta  forma  foram  considerados  como  tributáveis  os  seguintes  rendimentos:  São  Paulo  Transportes  S/A,  CNPJ  60.498.417/0001­58, no valor de R$ 41.429,44 e INSS, CNPJ 29.979.036/0001–40, no valor de  R$ 2.866,24, totalizando R$ 44.295,68. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3° e 6º, incisos XIV  e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1° ao 3°,  da Lei nº 8.134, de 1990; art. 47 da Lei no  8.541, de 1992; arts. 3°, 11 e 30, da Lei nº 9.250, de 1995; art. 21 da Lei nº 9.532, de 1997; Lei  nº 9.887 de 1999; arts. 1°, 2° e 15, da Lei nº 10.451, de 2002; art. 5°, incisos XII e XXXV, da  Instrução Normativa SRF no 15/2001.  2)  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃ0  ­  TRIBUTÁVEIS:  O  valor  da  Linha  38  ­  Rendimentos  Isentos  e  Não­Tributáveis,  foi  alterado  em  razão  da  exclusão  de  rendimentos tributáveis na declaração, indevidamente informados na Linha 38.  Em sua peça impugnatória de fl. 01, instruída pelos documentos de fls.02/05,  apresentada,  tempestivamente,  em 03/11/2005, o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a exigência  fiscal,  solicitando que  seja acolhida  à  impugnação para declarar  a  insubsistência do Auto de  Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que venho pela presente manifestar minha discordância quanto ao Auto de  Infração  em  anexo,  que  reclassificou  como  tributáveis  os  proventos  de  aposentadoria  do  Sr.  Amaury Palermo, falecido em 06 de março de 2004;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13811.002799/2005­99  Acórdão n.º 2202­002.162  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­ que, conforme documentação em anexo,  foi atestado que desde  janeiro de  2001  o  Sr.  Amaury  Palermo  era  portador  de  "Linfoma  não  Hodgkin”  (neoplasia  maligna),  estando portanto isento do desconto do imposto de renda retido na fonte, conforme legislação  em vigor;  ­  que  solicito  assim  o  cancelamento  do  referido  Auto  de  Infração,  e  a  conseqüente  restituição  dos  valores  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  conforme  declaração de ajuste apresentada.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília­ DF concluíram pela  improcedência da  impugnação e a  manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a  impugnação é  tempestiva e,  conseqüentemente, deve ser  conhecida,  haja  vista  considerar­se  legalmente  notificado  o  sujeito  passivo  na  data  da  apresentação  da  impugnação,  na  hipótese  de  o  Aviso  de  Recebimento — AR,  referente  ao  presente  auto  de  infração, não estar acostado ao processo, consoante o disposto na Nota/COSIT/Assessoria/n°  423/94, item 3;  ­  que  cuidam  os  autos  de  omissão  de  rendimentos,  considerados  como  isentos. A impugnante, viúva do contribuinte, alega que o seu cônjuge era isento do imposto de  renda, já que portador de Linfoma não Hodgkin;  ­ que da exegese dos dispositivos, deduz­se que a isenção deve ser concedida  se comprovados, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave prevista em lei; b) que  os  rendimentos  auferidos  pelo  seu  portador  sejam  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma; c) que a enfermidade ­ contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão ­,  esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle;  ­ que, no caso em concreto, após análise da documentação acostada (fls. 04 a  113),  deduz­se,  especialmente  do Laudo n°  1989/05­RM, Relatório Médico  da Secretaria de  Saúde de Estado (fl. 12), emitido em 17/06/2005, que o contribuinte Amaury Palermo, de fato,  era portador de neoplasia maligna desde janeiro de 2001 (CID10: C85.9);  ­ que, contudo, como se detalhou acima, para o reconhecimento do beneficio,  é  necessário  o  atendimento  simultâneo  de  todos  os  requisitos  enumerados  na  legislação  /  tributária. Verifica­se que não há qualquer documentação confirmatória de que os rendimentos  auferidos são decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, requisito essencial. Assim, em  face da deficiência probatória, o beneficio da isenção não pode ser deferido.   A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     4 Somente  é  reconhecida  a  isenção  do  imposto  de  renda  aos  contribuintes portadores de moléstia grave, quando preenchidos  todos os requisitos exigidos na legislação tributária.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  27/10/2008,  conforme  Termo constante à fl. 124, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil (11/11/2008), o recurso voluntário de fl. 126, instruído pelos documentos de fls. 127/130,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  segue  anexo  documentação  confirmatória  de  que  os  rendimentos  auferidos  pelo  Sr.  Amaury  Palermo  são  decorrentes  de  aposentadoria  por  parte  do  INSS  e  complementação  salarial  Vertida  pela  São  Paulo  Transportes  S/A.,  ano  base  2003.  Solicito  ainda a conseqüente restituição dos valores retidos na fonte relativo ao Imposto de Renda, ano  base 2003, bem como o cancelamento das multas e demais obrigações exigidas no Processo.  É o Relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13811.002799/2005­99  Acórdão n.º 2202­002.162  S2­C2T2  Fl. 4          5 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2003,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2002,  onde  a  autoridade  fiscal  revisora  entendeu  haver  irregularidades na declaração dos rendimentos tributáveis, ou seja, entendeu que são tributáveis  os rendimentos recebidos de São Paulo Transportes S/A, CNPJ 60.498.417/0001­58, no valor  de R$ 41.429,44 e INSS, CNPJ 29.979.036/0001–40, no valor de R$ 2.866,24, totalizando R$  44.295,68.  Assim,  cuidam  os  autos  de  omissão  de  rendimentos,  considerados  como  isentos. A recorrente, viúva do contribuinte, alega que o seu cônjuge era isento do imposto de  renda, já que portador de Linfoma não Hodgkin.  Nesse  sentido,  devo  destacar  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  para  os  rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave,  está prevista no artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n° 11.052, de 2004, da seguinte forma:  Art.  6°.  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  –  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doenças tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13811.002799/2005­99  Acórdão n.º 2202­002.162  S2­C2T2  Fl. 5          7 A legislação ordinária  trata do assunto, ainda, no artigo 30 da Lei n° 9.250,  de 1995, que assim dispõe:  Art.  30.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Já o RIR/99 traz as seguintes previsões a respeito da matéria, em seu artigo  39, inciso XXXIII e § 5°:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°);  (...)  §  5°.  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos percebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Da redação desses dispositivos pode­se constatar que, para a configuração da  isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, a partir de 01/01/1996, devem  concorrer,  concomitantemente,  dois  requisitos:  a  comprovação  da  doença  por  intermédio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios  e,  ainda,  exige­se  que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria,  reforma ou pensão.  O  benefício  em  questão  retroage  à  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando identificada no laudo pericial oficial.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN     8 Ora, os documentos acostados na fase recursal como sendo prova de que os  rendimentos  se  referem  a  proventos  de  aposentadoria  não  podem  ser  aceitos,  pois  tratam de  documentos  relativo  a outro  ano­calendário  (2003) e  a  causa  em discussão  se  refere  ao  ano­ calendário de 2002. Ademais, os valores recebidos da São Paulo Transporte S/A constam como  se fossem de rendimentos de trabalho assalariado (fls. 127/129) e não de aposentadoria.  Da forma como este processo está instruído e considerando as regras contidas  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  entendo  que  não  se  pode  reconhecer  o  direito  à  isenção pretendida para o período em questão, em razão da ausência de prova documental de  que os rendimentos em discussão são, de fato, relativos a proventos de aposentadoria.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11128.007345/98-61
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: "Estando corretamente descrita a mercadoria importação nos documentos de importação, havendo apenas divergência na interpretação das regras de classificação, não tem aplicação a multa do art. 526, II do RA então vigente à época dos fatos, por ausência de tipificação legal. Recurso Especial da Procuradoria Fazendária que se nega provimento"
Numero da decisão: CSRF/03-03.441
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 "Estando corretamente descrita a mercadoria importação nos documentos de importação, havendo apenas divergência na interpretação das regras de classificação, não tem aplicação a multa do art. 526, li do RA então vigente à época dos fatos, por ausência de tipificação legal. Recurso Especial da Procuradoria Fazendária que se nega provimento" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "77....ri___---5--,-- ----_;,;,a----, - a --eN PER ,x,.,;-foi-lí IGUES PRESIDEW `A-- IFV,ilk,T2N L ARTOL/.I/5- FORMALIZADO EM: 22 M A I 21)05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. i Processo n° : 11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 Recurso n° : 301-120.593 (RP/301-0.577) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : UBEL ULMASUD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de erro cometido pelo contribuinte na classificação fiscal de mercadoria importada. Isto porque, o contribuinte descreveu-a, na respectiva DI, como sendo "monoliato desorbitan, nome comercial: ERCASORB 2080 V/FD", classificando-a na posição fiscal NBM/NCM 2106.90.90, enquanto que, de acordo com o laudo LABANA N 0684/98, Pedido de Exame 011/090, trata-se de uma "mistura de reação constituída de ésteres graxos de álcool poliidrico etoxilado", um produto diverso das indústrias químicas, a ser classificada na posição fiscal NCM 3824.90.29. Exige-se, conseqüentemente, do contribuinte, o recolhimento da diferença apurada relativa ao IPI, decorrente da classificação fiscal inexata, acrescida dos juros de mora, da multa de ofício prevista no artigo 45 da Lei n° 9430/96 e da multa por falta de guia de Importação, prevista no inciso II, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que: i) é fabricante exclusivamente de produtos destinados à alimentação e à panificação, os quais possuem registro no Ministério da Saúde; ii) efetuou a importação de produto destinado à panificação com o nome: "Polisorbato 80", cuja classificação química é "POE — Monoleato de Sorbitan" e nome comercial para importação "Ercasob 2080 V/FD Food Grade"; iii) como não há classificação fiscal para o Polisorbato 80, houve por bem classificar a mercadoria na posição 2106.90.90; 2 Processo n° : 11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 iv) o Polisorbato 80 é utilizado na linha Elviplan, produtos de panificação, identificado e analisado pelo Instituto Noel Nutels — RJ (fls. 40 e 41); v) é estranho o resultado do Exame Laboratorial realizado, uma vez que considera o produto como destinado à indústria têxtil e não à indústria alimentícia; Na decisão de 1a instância, a autoridade julgadora houve por bem julgar totalmente procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Conforme laudo técnico, o produto importado é uma mistura de reação constituída de Ésteres graxos de álcool Poliídrico etoxilado, utilizado como lubrificante de fibras na indústria têxtil e classificado na posição 3824.90.29. Não se trata, desta forma, de preparação alimentícia da posição 2106.90.90. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expendidos na Impugnação e aduzindo aos mesmos, dentre outros, que: i) a classificação fiscal adotada decorre da total desconsideração de que se trata neste caso de alimento; ii) a classificação fiscal, que utiliza, é a mesma utilizada pelos seus fornecedores; A 1 a Câmara do Terceiro de Conselho de Contribuintes houve por bem, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir as multas constantes do auto de infração, nos seguintes termos: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — o produto descrito como "Monoliato Desorbitan para a estabilização de farinha utilizada na panificação", classificado na posição 2106.90.90, classifica-se na posição 3824.90.29, por não ser preparação alimentícia, e sim por se I ' tratar de "mistura de reação constituída de ésteres graxos de álcool poliídrico etoxilado,", em conformidade com as NESH da posição 2106 I e laudo do LABANA. 3 Processo n° :11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 Não cabe a aplicação da penalidade de controle às importações quando existe a guia nos autos e, de acordo com o ADN 10/97, não cabe a aplicação de multas de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a manutenção da cobrança da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro — multa por falta de guia de importação. Restando preenchidos, neste caso, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional, foi dado seguimento ao mesmo. Posteriormente, o contribuinte apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, com evidentes características de um recurso próprio, pois pugna pela alteração da decisão do 3° Conselho de Contribuintes, na parte que lhe foi desfavorável, isto é, pretende ver reconhecida a classificação fiscal por ele adotada como sendo a correta para o produto objeto dos autos. Entretanto, além de ter apresentado contra-razões com caráter de um autêntico recurso, o fez intempestivamente, conforme atestado às fls. 145 dos autos. Assim, os autos foram encaminhados a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento. É o relatório. 4 Processo n° :11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: Primeiramente, deve ser anotada a impossibilidade de serem levadas em consideração, neste julgamento, as contra-razões apresentadas pelo contribuinte interessado, uma vez que, conforme atestado às fls. 145, as mesmas foram apresentadas fora do prazo legal. Por outro lado, como atestado no relatório, as contra-razões apresentadas assumem o caráter de um autêntico recurso, uma vez que pretendem alterar a decisão do 3° Conselho de Contribuintes, para manter a classificação fiscal por ele adotada para o produto objeto dos autos. Evidentemente, pelas regras processuais, deveria o contribuinte, caso não concordasse com parte da decisão do tribunal administrativo, ingressar com Recurso de Divergência, dentro do prazo legal para tanto, preenchendo os requisitos de admissibilidade, notadamente a apresentação de decisões divergentes, o que não fez. Assim, ineptas as contra-razões de fls. 137/143, quer por serem intempestivas, quer por conterem matéria já preclusa. Portanto, o presente julgamento deve se ater somente ao recurso fazendário, que pretende a reforma de parte da decisão do Conselho de Contribuintes, consubstanciada no acórdão n° 301-29.206, de fls. 107/116, que exclui a imposição da penalidade prevista no art. 526, II do RA então vigente. Em suma, deve ser analisado se a aplicação da citada multa penal está correta ou não na hipótese. 5 4 Processo n° :11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 Neste particular, como tenho constantemente me pronunciado, entendo que não assiste razão ao recurso fazendário, devendo ser mantida a decisão recorrida, na parte objeto do recurso. Conforme se pode depreender da leitura dos documentos de importação anexados aos autos, verifica-se que a mercadoria importada pelo contribuinte encontra-se descrita como "Monoliato de Sorbitan", sendo classificada pelo mesmo na posição 2106.90.90, e posteriormente reclassificada para o código 3824.90.29. Verifica-se do acórdão n° 301-29.206, fé dls 107/116, em parte recorrido pela Fazenda Nacional, que o Terceiro Conselho de Contribuintes concordou com a tese da d. fiscalização federal. Entretanto, a divergência se dá tão somente quanto ao correto enquadramento tarifário da mercadoria. Não há, naquele julgado, qualquer menção do fato de o contribuinte haver descrito incorretamente a mercadoria, com algum intuito doloso de se furtar ao pagamento dos tributos aduaneiros devidos. O que se verifica é apenas e exclusivamente divergência de interpretação quanto às Regras Gerais de Classificação, tendo saído vencedora a tese da fiscalização Em sendo assim, sustenta a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, deve ser mantida a penalidade do artigo 526, li, do RA, por ter ficado evidenciado que a mercadoria foi indevidamente descrita, não se aplicando, pois, na hipótese, o ADN COSIT n° 10/97. Discordo, como discordado tenho em casos que tais. De acordo com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n.° 12/97, "não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque 6 Processo n° : 11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, Intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." Ora, analisando todos os documentos que instruíram a importação, pode-se concluir que a mercadoria importada foi corretamente descrita, com todos os elementos essenciais para sua identificação, e não foi constatado intuito doloso ou má-fé, razões pelas quais têm que ser aplicado os ato deciaratório supra referido. Aliás, não só os documentos de importação conduzem à essa conclusão, como a própria decisão recorrida deixa evidente que a questão em discussão cinge-se, apenas, a interpretação das Regras Gerais; nenhuma menção faz à eventual descrição incorreta da mercadoria. Ademais, cumpre destacar que dispositivo dado como infringido, o inciso II do art. 526 do RA -- que comina multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria quando a importação desta se der sem Guia de Importação que não implique em falta de depósito ou pagamento de ônus financeiro ou cambial -- não se encaixa na suposta conduta delituosa do contribuinte: erro na classificação fiscal. Com efeito, como é sabido, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal. "Nullum crimen sino lego", isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Desta forma, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na forma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Assim sendo, não há que se falar em aplicação da multa determinada no art. 526, inciso II do RA, uma vez que tal disposição trata da falta de GI na 1importação de mercadoria, o que não ocorreu no caso em tela, logo incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão. 7 Processo n° : 11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 Isto posto, voto no sentido de negar ao recurso voluntário, mantendo em todos os seus termos, a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões-DF em 17 de março de 2003. NI,T2oN L BARTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4612909 #
Numero do processo: 10630.001526/2007-29
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2006 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.344
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 10630.001526/2007-29 Recurso n° 154.336 Voluntário Acórdão n° 2402-00.344 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente DELTA ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2006 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das runiunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RCE 01nRA residente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Nribia Moreira Barros Mazza (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRY), Governador Valadares / MG, fls. 087 a 091, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 020 a 022, a autuação refere-se a recorrente não ter arrecadado a contribuição dos segurados a seu serviço. A omissão ocorreu no pagamento de parcela relativa a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois o Fisco considerou que esses pagamentos foram feitos em desacordo com a legislação, integrando o Salário-de-Contribuição (SC), devido ao pagamento ter sido realizado em período em que ocorreu prejuízo, sem o estabelecimento de programa de metas e sem observar a periodicidade de um semestre civil ou duas vezes ao ano. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 22/09/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 060 a 073, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 095 a 0108, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O recurso é tempestivo; A parcela paga a titulo de PLR não integra o SC; A relação de co-responsáveis está equivocada, pois não pode arrolar sócio; Isto posto, requer que seja anulada a decisão e declarada improcedente a autuação; Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, Es. 0120. É o relatório. 2 Processo n° 10630.001526/2007-29 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00344 Fl, 122 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. _Por todo o exposto, rejeito-as preliminares g passono-exame-do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que a parcela paga a titulo de PLR não integra o SC, não podendo, por isso, ser motivadora da presente autuação. Em seu RF o Fisco demonstrou, de forma clara e precisa, os motivos para considerar os pagamentos de PLR com SC. Apesar do detalhamento do Fisco, a recorrente não apresentou nenhuma alegação contrária as conclusões da fiscalização. O Fisco alega que a recorrente pagou PLR em período em que oco4u prejuízo, sem o estabelecimento de programa de metas e sem observar a periodicidade de um semestre civil ou duas vezes ao ano, mas a recorrente não contradiz essas alegações. 3 Apesar de estarem claros os motivos que levaram o Fisco a concluir que esses valores integram o SC, a recorrente não o contradiz. Destarte, o Fisco possibilitou que a recorrente contraditasse suas acusações, mas a recorrente não o faz. As afirmações do Fisco demonstra que esses pagamentos foram feitos em desacordo com a legislação, acarretando que _ esses valnreg devam integrar n SC„ Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifka; Lei 10.101/2000: Art.2'24 participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11-convenção ou acordo coletivo. ,¢ Mios instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; 11-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. ••• 4 Processo IV 10630.001526/2007-29 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.344 Fl. 123 Art.3214 participação de que trata o art. 2' não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §PPara efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. Pi vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Claro está pela legislação citada acima que somente quando pago de acordo com a legislação os valores referentes a PLR não integram o SC e que os motivos apontados pelo Fisco são fatos que demonstram que os pagamentos foram em desacordo com a legislação. Portanto, não há razão no argumento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO • Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, na forma do voto. Sala das Sess; , em 1 d: dezembro de 2009 4 1I• RCEtO OLIVEIRA - Relator

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Numero do processo: 10950.002403/2005-21
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IN :'` • - ':/,,,,e.: .\/. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4;,,ii CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISg Processo n° 10950.002403/2005 -21 Recurso n° 102-151.750 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.136 — 2 Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NIVALDI ARCANJO DE OLIVEIRA Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira ) Ámes e Carlos Alberto Freitas Barreto. / .4Á 4 itieço , CARLOS ALBERTO " ' S BARR O - Presidente , ,---- liibb -' ths MOISES GIACOMELLI N S DA S LVA - Relator EDITADO EM: N IS sp zio ,, • 1 Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório O recorrente foi autuado em face das seguintes infrações descritas no auto de infração de fls. 564 e seguintes: Omissão de rendimentos recebidos de alugueis e royalties recebidos de pessoas fisicas, sendo que em relação a esta omissão foi aplicada multa qualificada. Acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que em relação a esta omissão foi aplicada multa qualificada. Multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. O autuado foi notificado do auto de infração em 27/07/2005 (fl. 51) e em 26/08/2005 apresentou a impugnação de fls. 53 e seguintes. A Segunda Turma da DRJ de Curitiba, por meio do acórdão de fls. 111 a 114 julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão houve recurso ao Conselho de Contribuintes que por meio do acórdão de fls. 125 a 133, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso para excluir a multa isolada da exigência tributária. Desta decisão a Fazenda Nacional, conforme Comunicação e Protocolo — COMPROT, foi intimada em 11/12/2007 (fl. 135) e, invocando o artigo 7°, § 1°, do Regimento Interno da CSRF, em 18/12/2007 ingressou com o recurso de fls. 137 e seguintes alegando, em síntese, que a multa de oficio e a multa isolada são multas inteiramente diversas e não configuram bis in idem conforme entendimento consignado no acórdão recorrido. Com a finalidade de demonstrar divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional destaca o acórdão de n°101-94858, cuja ementa, no ponto que interessa ao presente feito, espelha a seguinte decisão: "MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." O Recurso Especial foi admitido, por meio do despacho de fls. 147/149. Cientificada da decisão do acórdão, a parte ifiteressãda não apresentou manifestação (fl. 151). É o relatório. 2 Processo n° 10950.002403/2005-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.136 Fl. 2 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Ao tratar dos requisitos para admissibilidade do recurso especial em face de decisões unânimes, os artigos 7°, II e 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais assim dispõe: Art. 7 0 . Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § 2°. Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de inteiro teor ou de cópia de publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara Recorrida. Assim, quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão recorrida Acórdão paradigma MULTA ISOLADA E MULTA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA — RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio aplicada isoladamente, na MESMA EIASE DE CÁLULO - A falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa aplicação concomitante da multa isolada dos valores devidos, por expressa previsão legal. e da multa de oficio não é legítima 3 quando incide sobre uma mesma base de MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O 15/06/2004). lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas Recurso Parcialmente provido, infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Fixado a matéria do acórdão recorrido e o acórdão divergente, observo que o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n° 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) H - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precípua apreciar divergência jurisprudencial quanto à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática, no acórdão recorrido, verse sobre omissão de rendimentos recebidos de alugueis e no acórdão paradigma sobre a CSLL, o que se discute neste recurso não é matéria fática e sim se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio, incidindo sobre a mesma base de cálculo. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar o tema, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, no exame dos recursos de n°106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática não seja a CSLL. Além das decisões administrativas acima referidas, tema referente à admissibilidade de recurso especial, só que relacionada à matéria de fato correspondente à prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da 4 Processo n° 10950.002403/2005-21 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.136 Fl. 3 Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. No caso dos autos o acórdão paradigma trata de CSLL e o acórdão guerreado versa sobre IRPF, razão pela qual não há identidade de matéria fática. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. ISSO POSTO, não conheço do recurso. Moisés Giacome 1 N unes oa Silva - Relator. 5[1. 5

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Numero do processo: 10314.004099/99-98
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/03/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 17/03/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira rma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR p , • imento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira J • ith do Amara arcondes Armando. „ é CARLOS ALBERTO F ITAS BARR TO- Presidente ( *f\--1-"141E 14\THEIR20 •• • S Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que indeferiu a solicitação da interessada pertinente à restituição da quantia de R$ 11.225,84, recolhida indevidamente a título de Imposto de Importação, em decorrência do cancelamento da DI n' 99/02 1 0856-3, registrada em duplicidade na IRF em São Paulo. O julgamento foi consubstanciado no Acórdão DRJ/SPO II n' 8.600, de 15/9/2004 (fls. 233/239), cuja ementa dispôs, verbis: "Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/03/1999 Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo fmanceiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida" O órgão julgador expôs, com clareza, sua conclusão no sentido de que, mesmo no caso do Imposto de Importação, o art. 166 do CTN deverá ser observado, sustentando esse entendimento com base no que explicitou o Parecer CST/DAA n 1.965, de 18/7/1980. A interessada recorre tempestivamente (fls. 248/254), reconhecendo que efetuou procedimento equivocado quanto à escrituração contábil dos valores cuja restituição solicitou e alegando que tais créditos jamais foram utilizados pela recorrente para compensação com o imposto exigido nos autos do processo de autuação n 10314.006114/99-51, cujos valores recolheu utilizando-se do regime especial de tributação previsto na Medida Provisória n' 66/2002. Aduz que simples erro contábil não pode obstar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, e que, ademais, ainda que não se aceite os argumentos expostos, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se nítido pagamento em dobro do tributo em questão, haja vista que, ainda que se tivesse compensado tal crédito, houve novo pagamento dos mesmos tributos, o que implicaria, de qualquer forma, a restituição dos valores pagos em duphcidade. P • • •Of f o • ./ II • II., I/ I ue seja reformada a decisão proferida pela DRJ, com a conseqüente, 2 Processo n° 10314.004099/99-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.103 Fl. 390 determinação de prosseguimento da restituição com os valores já reconhecidos pela IRF em São Paulo. A Câmara a quo deu provimento ao Recurso Voluntário mediante o Acórdão n° 301-32.782 (fls. 322/325), de 24/05/2006, cuja ementa transcrevo: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO A Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à lei tributária, interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 327/371) contra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ter deixado de aplicar ao Imposto de Importação as disposições contidas no art. 166 do CTN. Por meio do Despacho n° 1313-131787 (fls. 372/374) deu-se seguimento ao recurso do Procurador. Posteriormente, a interessada apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial às fls. 380/386. É o relatório. 1 3 , Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão que se apresenta a debate cinge-se em decidir se a restituição do imposto de importação está condicionada ao atendimento dos requisitos fixados no art. 166 do CTN. De início, cabe esclarecer que o litígio não envolve a existência do indébito, posto que quanto a isso não há controvérsia. Diante disso, deve-se passar de imediato ao debate acerca da exigência da autoridade fazendária de condicionar a restituição ao fato de a requerente não haver demonstrado o atendimento das condições estabelecidas no mencionado dispositivo legal. Segundo o art. 166 do Código Tributário Nacional: Ar. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-la. A norma inserta no dispositivo retrotranscrito é destinada, especificamente, ao tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte de direito — ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. Como bem anotou o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no voto condutor do Acórdão n° 301-32.780, da Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, que transcrevo para fundamentar este voto: Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio C7N como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, I0F, os quais são comumente classificados como impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário. No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. I', inciso I, do Decreto-lei rt2 37/66, com a redação que lhe deu o art. 1' do Decreto-lei n' 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de mercadoria estrangeira no País é do importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classificai 4 Processo n° 10314.004099/99-98 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.103 Fl. 391 entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CTN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF n 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e IPI)" A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit if 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTIV; deu disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA rz' 1.965, de 18 de julho de 1980." A orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit ri' 47/2003, que reformou o Parecer CST adotado no julgamento de primeira instância e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. De outro lado, o fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do II pago como custo, não importa em perda do direito à restituição do indébito, pois a lei não previu tal restrição, e, onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroversa a existência de indébitos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face do não atendimento dos requisitos do art. 166 do CTN e da escrituração do valor do imposto pago como custos. Todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração do indébito que se pretende repetir, pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Já no tocante aos requisitos do art. 166 do CTN, demonstrou- se, também em linhas acima, que o imposto de importação não se afigura como imposto que por sua natureza comporta a repercussão tributária, como é o caso do IPI, do ICMS e do I0F. Registre-se, por oportuno, que nada impede a Fiscalização de apurar eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos indébitos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009. tO 11ENRI7PlNHEIRO l*RTÉS 6

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