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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786148 #
Numero do processo: 13851.000586/95-78
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09045
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO ARAÚJO SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. --c-sjeLIVEIRA BERTINO NUNES RELA OR FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nft. : 13851/000.586/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-09.045 RECURSO N°. : 10.056 RECORRENTE : MARCO ANTONIO ARAÚJO SOUZA RELATÓRIO MARCO ANTONIO ARAÚJO SOUZA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 17.06.96 (fls. 28 v.), através de recurso protocolado em 15.07.96 (fls. 30). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a titulo de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fLs. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5ft do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.586/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-09.045 c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contemplarias na lei são as elencaclas nos vinte incisos do art. 6'; h) que, ainda que intitulados "indenirnção", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 30 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 13851/000.586/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-09.045 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.586/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-09.045 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem corno 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita tS/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.586/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-09.045 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: II 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi específica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR194: "An. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°, ,f 4°, e 8.383/91, art. 74): 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13851/000.586/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-09.045 1- salários, ordenados (..) § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário Muro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 ÁRIO • HERRN° N ' Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002618/90-31
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1151
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM GOIANIA/G0 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA - A deci- são proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusão diversa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - AUMENTO E DIMINUIÇA0 DE CAPITAL - Ocorre a hipotese de incidência pre- vista nos artigos 376 e 377 do RIR/80, quando, dentro de um periodo de cinco anos, um aumento vinculado e precedido ou seguido de uma redução vinculada do capital. O aumento vinculado de capital com reserva de rea- valiação esta incluso no campo de incidência do IRRF abrangido pelo art. 63 do DL. 1598/77, nos termos do paragrafo 3o., art. 3o. do DL nr. 1.978/82. Recurso provido parcialmente. Visto, relatados e discutido os presentes auto de re- curso interposto por SERVBON - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Setima C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, atreves do Acordo nr. 107-1.003, de 21/03/94, nos termos do re- lataria e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de Abril 1994. receRAFAE IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE n — PROCESSO NR. 10120/002.618/90-31 ACORDAI] NR. 107-1.151 - RELATOR ! • fr n,»Á VISTO EM LUC rdNin.. DE CASTRO,CORTEZ - PROCURADORA DA SESSMO DE: 3 o SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONA FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO, DICLER DE ASSUNÇAO. . 4 • _ _ 2 " Rangi( mo DA r A/ fiDA tta's 't /Ilumino elliintil0 »I ES ACÓRDÃO NO 107-1.151 PROCESSO No.10120/002.618/90-31 SERVBON - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENT1CIOS, já qualificada nos autos que corre a este Conselho de Contribuintes, da decisao do Sr. Delegado da Receita Federal de Goiânia que manteve integralmente o lançamento relativo ao Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte. O lançamento foi efetuado, primeiramente, em decorrência de procedimento reflexo de Auto de Infração de IRPJ, relativo a glosa de despesas encaminhadas indedutíveis. Quando do julgamento do .processo principal, foi dado provimento ao Recurso de Contribuinte, na parte relativa a dedutibilidade das despesas de prestação de serviços. No entanto perdura o lançamento resultante do recolhimento a menor do Imposto de Renda na Fonte decorrente de reduções vinculadas de capital com aumentos vinculados ocorridos nos períodos-base de 1986 a 1988. Em sua Impugnação, tempestivamente apresentada, às fls. 10/11, alega a Contribuinte, em síntese que: 1)as regras contidas no Regulamento do Imposto de Renda afirmaram que, nas reduções de Capital, dever-se-ia tributar o total dos lucros contidos nos aumentos anteriores e que, portanto, "interpretações nesse sentido"(sic) firmaram entendimentos de que a tributação deve recair somente sobre a parte dos lucros contidos no montante reduzido (tributação proporcional); 2)o aumento de Capital com Reserva de Reavaliação nlOyestá vinculado porque: a) a reavaliação não faz parte do Capital anteriormente formado e reduzido; b) a reavaliação é isenta de tributação quando utilizada para aumento de Capital, conforme consta de Decreto-lei desde dezembro de 1982; et% • 3 ifrf•Xp C IIIMS I É ruo on r A: tuim t reil. :'.. riumr mo 1 uns r i no I)! colimintmilt s ACCÍRDA0 Nç' 107-1.151 PROCESSO No.10120/002.618/90-31 , c) os lucros posteriormente utilizados para aumento de Capital foram gerados em períodos posteriores às reduções e portanto não podem ser considerados vinculados, "até porque sofreram todas as tributações normais em sua apuração". A decisão de primeira instância de fls. 76/79, manteve o lançamento, uma vez que entendeu como verificada a hipótese de incidência prevista nos arts. 376 e 377 do RIR/80. Entendeu, ainda, que o aumento vinculado de capital com reserva de reavaliação está incluso no campo de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, na forma do art. 63 do Dec.-Lei 1598/77, e nos termos do § 3° do art. 3° do Dec.-Lei n° 1.978/82. . Inconformada, a Contribuinte, tempestivamente, apresentou seu Recurso de fls. 82 que, basicamente, repetiu os termos de sua Impugnação. É o relatório. e...mo mo- / 4 , ,. . 4 eif_N! eik;5_ MINISIErtio on AR Ingt •tle ir4 rrum m t'r o t 1110 yr rottiettinnta I s rei ACORDA() N9 107-1.151 PROCESSO No.10120/002.618/90-31 VOTO Conselheiro: Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente no que se refere ao lançamento reflexo do Auto de Infração de IRPJ, cuja glosa relativa a dedutibilidade de despesas de prestação de serviços foi afastada, deve o presente processo de 1RF ser ajustado pelo decidido no processo principal. Desta forma, fica afastado de tributação na fonte a despesa de CZ$ 360.000,00 no período-base de 1987. Por outro lado, subsiste a discus .são sobre a cobrança de imposto de renda na fonte face o aumento de capital vinculado precedido de diminuição de capital dentro do prazo de cinco anos. A argiunentação do Recorrente no sentido de que "a reavaliação não faz parte do Ca_pital anteriormente formado" está correta, como também estaria correta a afirmação de que os aumentos de capital posteriores às reduções de capital se encontrariam lucros que não senam contemporâneos das reduções. 'Entretanto, a lei determina a vinculação dos aumentos e reduções se ocorreram em prazo de cinco anos, para a distribuição de lucros deverão ser tributados pelo imposto de renda na fonte. Do mesmo modo, não assiste razão à Recorrente quando afirma que os aumentos de Capital resultantes da Reserva de Reavaliação de imóveis não estaria sujeitos a tributação na fonte. Ora, a Reserva de Reavaliação nos termos do Decreto-Lei n° 1978/82, é isenta de tributação para fins de IRPJ. No entanto, para fins de imposto de renda na fonte o mesmo não está isento, pois, a lei isencional, nos termos do artigo 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente, não cabendo, portanto, interpretação extensiva da lei. Por fim, no que se refere ao argumento levantado pela Recorrente de que os lucros gerados posteriormente às reduções não estão vinculados, o mesmo não pode prosperar. De fato, os artigos 376 e 377 do RIR/80, dispõe expressamente que: Ca( 41 ) / tf • 5 MINIS ii P110 im FAZE mut rnumrtno c:utast t tio nt tom runimilt s re ACORDA() N9 107-1.151 PROCESSO No.10120/002.618/90-31 "Art. 376 - O disposto no parágrafo 2° do artigo 375 não se aplica se a pessoa jurídica, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da incorporação de lucros ou reservas ao capital, restituiu capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social; neste caso o montante dos lucros ou reservas capitalizados será considerado, até o montante da redução do capital corrigido monetariamente com base no valor nominal da ORTN, como lucro ou dividendo distribuído, sujeito, na forma deste Regulamento, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios ou do titular da pessoa Jurídica (Decreto Lei n? 1.598/77, art. 63, § 3°)". V. NOTAS 836 a 838' APO,S O PAR' AGRAFO DO RTIGO 377 e NOTA 840 PIPOS O ARTIGO 380). "Art. 377 - Se a pessoa jurídica, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes à data tia incorporação de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital restituído considerar-se-á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos deste Regulamento, à tributação na fonte ou na declaração de rendimentos, como rendimento dos sócios, acionistas ou do titular. Parágrafo Único - O disposto neste artigo e no anterior não se aplica nos casos de (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 63, § 5°): a) aumento do capital social mediante incorporação de reserva de capital formada com ágio na emissão de ações, com o produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária do capital, do ativo imobilizado ou dp capital de giro próprio; b) redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas; c) rateio do acervo líquido da pessoa jurídica dissolvida, se o aumento de capital tiver sido realizado com a incorporação de ações ou quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista; . , . . • , , Mn .,t 11•19ite 115 I É RIO DA t A; t tio A 6threi Dmren0 com-ra kn ow collinmumt ESt ru ACORDA() N9 107-1.151 PROCESSO No.10120/002.618/90-31 d) . reembolso de ações, em virtude de exercício, pelo acionista, de direito de retirada assegurado pela Lei n' Conforme se infere no texto legal acima transcrito, o mesmo é taxativo no sentido de vincular fatos passados, presentes e futuros caso os aumentos e reduções de capital (e vice-versa), ocorrerem em prazo inferior à cinco anos. Isto posto, esta claro que de acordo com a legislação acima transcrita a Recorrente é devedora do Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista os awnentos e diminuições de capitais vinculadass dentro do prazo de cinco anos, razão pela qual dou parcial provimento ao Recurso para afastar da tributação o valor de CZ$ 360.000,00, relativo a tributação reflexo na fonte, face o decido no processo pnnwpal, mantendo, no mais, o lançamento efetuado. Brasília, 28 de abril de 1994. / fie P. Ár ...° 41_, itiN nardo 0 * o irne Lima ' elator ine1p8.doc-c Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000046/91-28
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12181
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13118/000.046/91-28 SESSÃO DE : 24 DE FEVEREIRO DE 1995 ACÓRDÃO N' : 104-12.181 RECURSO N° : 74.371 MATÉRIA : IRF- ANO : DE 1989 RECORRENTE : MADEIREIRA CATALANA LTDA. RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA - GO IR - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA CATALANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 24 de fevereiro de 1995 lit513- é: LE A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ?!...c.‘ oe,/ ... MIGUEL RENDY RELATOR 411ea/ti II I I e n CARLOS AUGUSTO TURES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13118/000.046/91-28 ACÓRDÃO N' : 104-12.181 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado ) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. .4 Icoonc74371 13:17 2 28/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N' : 13118/000.046/91-28 ACÓRDÃO N° : 104-12.181 RECURSO if : 74.371 RECORRENTE : MADEIREIRA CATALANA LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo está a DRF em Goiânia - GO movendo cobrança de crédito tributário referente a IRF correspondendo a exigência ao ano de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 05/09, a saber : "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE A(S) INFRAÇÃO(ÕES) APURADA(S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO DA EMPRESA ACIMA ESPECIFICADA, E ENSEJARAM DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS SÓCIOS ACIONISTAS, OU TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL, CONFORME DISPÕE O ART. OITAVO DO DECRETO-LEI 2.065/83. 1- OMISSÃO DE RECEITA 1- PASSIVO FICTÍCIO OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO NO PASSIVO DA EMPRESA DE OBRIGAÇÕES JÁ LIQUIDADAS, NO TOTAL DE Cz$ 3 609.693,70. ANO BASE 1988- EXERC. FINANC 1989 - Cz$ 3 609.396,70 2- SALDO CREDOR DE CAIXA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, CARACTERIZADA PELO SALDO CREDOR DE CAIXA VERIFICADO EM 20/12/88, CONFORME QUADRO DEMONSTRATIVO ANEXO AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, NO TOTAL DE Cz$24.912.944,80. ANO BASE 1988- EXERC. FINANC 1989 Cr$ 24.912.944,80." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito na forma da impugnação de fls. 11/15 . 4Ce Ucoonc74371 13:17 3 28/07/95 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13118/000.046191-28 ACÓRDÃO N'' : 104-12.181 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fis. 18/20, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção integral do lançamento. 5. A autoridade julgadora de primeira instância,, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fis .27, finalizando com a seguinte ementa : "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE . Decorrência .Exercício de 1989, base de 1988. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangendo o litígio quanto aos Processos decorrentes. Ação Fiscal procedente." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 30/36. que se lê Plenário íntegra. Ação Fiscal procedente. 3 É o relatório.-----------. Xlconslac74371 13:17 4 28/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13118/000.046191-28 ACÓRDÃO N° : 104-12.181 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica MADEREIRA CATALANA LTDA em relação ao Imposto de Renda Jurídica, cujo Processo n°10120.001.450/91-08 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n°103.887, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n° 104.11483/94, bem como rejeitada a preliminar arguida. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a IRE Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de MN, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonância com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento Uoatac74371 13:17 5 28/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13118/000.046/91-28 ACÓRDÃO N' : 104-12.181 do pedido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de fevereiro de 1995 MIQUEL 2r7. ficeaska14371 13:17 6 28/07195 Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000169/92-31
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01241
Nome do relator: Não Informado
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- i curso interposto por JOSE FERNANDO LEVATE ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur ao, nos termos do relatOrio e voto que passam integrar o presente julgado. I Sala das SessON: e de maio de 1994. , ek-e--e-- - , AEr lif A CALDERON BARRA O - PRESIDENTE 41111ner, el."-- X UNO SOTERO DE , BRDli, - RELATOR . g L CWDOCASTRO ¡TEZ 1;(- - PROCURADORA DA FA VISTO EM • 6 ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. r .. o 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 12640i)00169/92-3i Aulflão. nu 107- 1.241 DECURSO No 31248 - IRPF, EXS. 1939 E 1°90 RECORRENTE: JOSE FERNANDO _EUTE ROCU I RcjilA : Delegacia. da Receita Federal em Juiz de Fora/MG RELATORI O Recorre 305E FERNANDO LEVATE, Já Qualificado nos autos, a este Conselho ca decisão prole-loa pelo Dele gado da Receita Federal em Juiz de Fo r a que julgou procedente s autuacão Que fora imposta pela fiscalização CIO liT=St5 Cie rende 'fls. 5), com exigencia de crédito tributário eauivalinte a 3.90E1 .37 UFIR, ja incluidcs ai os ecargos legais. A autuação decorreu de auto de infração cue fora lavrado contra a pessoa juridlua IRMP,53 LEWJE TDA. - CGC 21.213.346riu01-51 e da sual o recorrente é participe com quotas e quivalendo a 1/2 do seu capital so- cial integralizado, em que houve desclassificação da escrita contabil e con- s•ç qente arbitramento dos lucros relativos sos exercícios f inanceiros de 198° , e 1°0. anos-base 198E e 1929 (Processo no 13640M0175/92-16), tudo com oàse I no:. art. s 29. gaiScrafos 3o e 9o, 3, inciso I, 403 e 404. do Regulamento aprovado pelo Decreto no 3545080. i 1 E. Houve IhoLunação tem pestiva - prazo p rorrogado, na qual o I, recorrente, então i.hpuonante, limitou-se a requerer o sobrestamento co :urso co processo até final Julgamento do prInelpal, acima referido e do Qual este É •eserrente. 3. Manifestou-se a fiscalização através da informação de fls. 21/24, copia de igual instrucento que fora apresentado no processo-matriz. 4. A decisão ora recorrida encontra-se ás fls. 32/34. Nssta, a autoridade de instancia sinaular mante\e, a autue- Ç'.7i, em eetrita consonetncia com o decidlco no processo-matriz. I. 5. Cem satisfação à exigencle de prazo, o autuado aprecentou Irecurso a este Conselho -ecéerendo que este seja decidido E . M conformidade com D Acórdão preferido DD ofoLsa--matrIz. ., lo referlde Acórdão, que toheu - h:v-1.202,40i negado !I provimento ao recLirso, que fera cadastrado , e • relho soo o no 106259. -4 --c.....z-‘—_------ i i E -2 r-:elat liSZI-n"--- i V 4 • *7. MINISTERIO DA FAZENDA o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13640/000169/92-31 Acórdão no 107- 1.241 VOTO Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU, Relatar: O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se, como visto no relatório, de procedimento decor- rente de arbitramento de lucros na empresa IRMAOS LEVATE LTDA. (COC No 21.313 .846/0001-51) conforme consta do Processo no 13640/000173/92-16, a cujo re- curso que tomou o número 106259, foi negado provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Em vista do exposto, e do mais que do processo consta, vo- to negando provimento a este. Brasilia (DF),r IMINO SOTERO DE ABREU-Relat. Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006610/90-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06334
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:02:36Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:02:36Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:02:36Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:02:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:02:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:02:36Z; created: 2009-08-28T14:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T14:02:36Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:02:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10480/006.610/90-45 AMOS Sesso de 14 de abril de 1994 Acóreão nr. 106-06.334 Recurso nr. 75.159 - IRF - ANO: 1986 Recorrente: CARDIAL - CARVALHO GALVt40 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida: DRF EM RECIFE - PE IRFONTE - DECORRENCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE PISTRIBUIDOS - Considera-se automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da em- presa individual, e tributada exclusivamente na fonte, a diferença verificada na determinaflo dos resultados da pessoa Jurídica, por omisso de re- ceitas ou por qualquer outro procedimento que im- plique reduflo do lucro líquido do exercício (art. 80. do DL nr. 2.065/83). - Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDIAL - CARVALHO GALvno DISTRIBUIDORA DE ALI-. MENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessees-DF., em 14 de abril de 1994. n••• jOSEe . ;LOS GUIMARRES - PRESIDENTE MARIO ALBEF INO NUNES - RELATOR "Me- 2-ãfeea ~6- VISTO // EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- SESSAM DE: 'ft (m im ZENDA NACIONAL é Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPALI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEj. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10480/006.610/90-45 Recurso nr. 75.159 AcórdZo nr. 106-06.334 Recorrente: CARDIAL - CARVALHO GALV740 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATORI O CARDIAL - CARVALHO GALVA0 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisâo da DRF/RECIFE - PE, de que foi cientificada em 21/08/92 (fls. 32), atra- vés de recurso protocolado em 21/09/92 (fls. 32). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infraçâa (f is. 01), relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, Ano 1986, por reflexo de lançamento, na área do IRP3, discutido no prOcesso nr. 10480/006.607/90-31. 3. A contribuinte apresentou a Declaraflo de IRPO do Exer- cicio em questUo, apurando o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em %esvaio de 13/04/94, resultando em negar provimento, conforme AcOrdXo nr. 106-06.314. 5. Neste processo em ju gamento, a contribuinte no produz qualquer defesa especifica. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10490/006.610/90-45 AcórdXo nr. 106-06.334 VQT0 Conselheiro: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e rab tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, no lhe cabe outra sorte, senWo a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF em 14 de abril de 1994. MAR ir 'TINO NUNES - RELATOR Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019016/90-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05650
Nome do relator: Não Informado
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TRPF - CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇÃO - DIÁRIAS PAGAS POR ENTIDADES PRIVADAS - Classificam-se na cédula C as diárias pagas por entidades privadas, aí incluídas as fundações. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO PALMA E SILVA, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 1993. MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA ' PRESIDENTE COELHO LEAL OÁRotitiou awto1ith44 '- JtSdr:WO MARQUES RELATORA — CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 7 J 14 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Maria Regina Machado Guimarães (Suplente Convocada) e Raimundo Soares de Carvalho. • '.°k 4;;;Pf,ji ?tf? '----, =s.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N• 10880.019016/90-57 RECURSO N': 70.394 ACÓRDÃO 106- 5.650 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO PALMA E SILVA RELATÓRIO LUIZ ANTONIO PALMA E SILVA, já qualificado, recorre da decisão proferi- da pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 25/27), de que foi cientificado em 24/09/91 (fls. 29), através de recurso protocolado em 23/10/91 (fls. 30). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 10), na área do imposto de renda pessoa fisica, relativa ao Exercício de 1988, período-base 1987, na qual é apura- do crédito tributário de 900,11 BTNF, por inclusão de diárias declaradas como não tributáveis na cédula C, glosa de dedução de despesas de locomoção e do abatimento sob o título Plano PAIT e Notificação de Lançamento (fls. 11) relativa à multa por atraso na entrega da declaração. 3. Inconformado apresenta a impugnação (fls. 12/13) onde contesta o lançamento, conforme leitura que faço em sessão. 4. Não há INFORMAÇÃO FISCAL. 5. A decisão recorrida mantém parcialmente o feito acatando os argumentos do impugnante quanto à dedução do Plano PAIT. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 30/31, onde reedita os termos da impugnação, conforme leitura que faço em sessão. 7. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 10880.019016/90-57 Acórdão n° 106 - 5.650 3 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto no 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Em discussão no presente processo resta a dedução de despesas de locomoção pelo exercício permanente de funções externas e a tributação na cédula "C" dos valores relativos a diárias pagos pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP. 3. Quanto às despesas de locomoção foi juntado na fase impugnatória declaração da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP que declara, a pedido do contribuinte, que o mesmo "está sujeito, dentro de suas funções, a prestar serviços fora da sede, compreendendo outras cidades, estados e países? 4. Tal declaração não esclarece as funções do contribuinte, nem dá a entender que o mesmo deve prestar seus serviços fora da sede, diz que está sujeito. As deduções de despesas de locomoção estavam disciplinadas no inciso VI do art. 47 do RIR/80, que autorizava a dedução na cédula C: "VI - as despesas pessoais de locomoção de servidores ou empregados que exerçam permanentemente as funções externas de vendedor, propagandista, cobrador, fiscal, inspe- tor e semelhantes, que exijam constante locomoção, até 5% do rendimento bruto, inde- pendentemente de comprovação, quando correrem por conta do empregado." 5. Como se vê não estão comprovadas as condições para a dedução de despesas de locomoção, que só abrange os contribuintes que exerçam as atividades previstas. 6. Quanto às diárias, as alegações do contribuinte, no recurso, são no sentido de que a fundação é equivalente a COFRES PÚBLICOS devendo ser consideradas as importâncias rece- bidas a esse título como rendimentos isentos. Para subsidiar lembra dispositivos da Constituição Fede- ral de 1988, pertinentes à administração pública. Ocorre que a tributação em análise se refere ao ano- base de 1987, não sendo aplicável tal argumentação. 7. As diárias percebidas, deviam ser oferecidas à tributação nos termos do inciso V do art. 29 do RIR/80 e na época era admissivel sua dedução dos rendimentos da cédula C, mas as importâncias gastas estão sujeitas a comprovação, o que não está efetuado no presente processo. 8. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recur- so, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília - DF, em 18 de maio de 1993. Wocutia, - J SE A MARIA COELHO MAAQLJES - RELATORA Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001110/94-14
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07617
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIETRAN EUDAG ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli JUnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1995. JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 22 NAPP ICigg Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.110/94-14 ACORDAI:, N°: 106-07.617 RELATORI 0 DIETRAN BUDAG, inscrito no CPF sob na 180.626.609-15, .domiciliado à Rua Gustavo Benner, 111, Bairro da Velha - Blumenau -SC, seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da De- cisão na 262/94 (fls. 41/45) do Delegado da Receita Federal de Julga- mento em Florianopolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o crédito tributário consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 10/11. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Eletricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese elegar que: MINi@TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10920/001.110/94-14 ACORDA° N°: 106-07.617 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cOmputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributária que ora se discute, e que a indenização recebida esta isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 19/20). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso na RP/102-0.041 (fls. 20/21), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razbes de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de calculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizaçbes em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianõpolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razbes de decidir estão registradas às fls. 42, 43 e 44, as quais leio em sessão. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10920/001.110/94-14 ACORDAI] N°: 106-07.617 Regularmente intimado (AR às fls. 48) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudencia administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequente aquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razbes de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. fr MiNi@fgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.110/94-14 ACORDPO N°: 106-07.617 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS SUIMARPES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se a montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isenta-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologaçao de acordo pela justiça do trabalho (...) nato desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnattria, deseja ver suas razbes reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocavel a análise, a argumentaçao e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 42 a 45). Resta contudo apreciar as razbes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudencia Administrativa anexada à impugnação" e quanto á definição da data de ocorrència do fato gerador, na forma já relatada. MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.110/94-14 ACORDAI] N°: 106-07.617 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tancia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçóes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatbrio por quem legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contra- versia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mês subsequ@nte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 50): - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto á Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como e pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. MIN1@fgRio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920/001.110/94-14 ACORDAI] N°: 106-07.617 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso de contribuin- te, para manter a decisbo "a quo" na forma prolatada. Brasilia (DF)., em 18 de outubro de 1995 . . JOSE CAR OS GUIMARAES - RELATOR. Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002426/91-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07655
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Belém - PA PEMA PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - A decisào do processo-ma- triz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTEPIO OLEOS LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigtncia ao decidido no processo matriz, anulando-se o acórdão anterior (106-05.491), nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1995 -ggsrifralf22;".C;ite6.711W----- JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTE rn e N-T-RAIC:::-ERTINO NU S - RELATOR FORMALIZADO EM: 16 M At 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.Pja."; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10280/002.426/91-45 ACORDA() NR. 106-C7.655 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MAROUES. Ausentes os Con- selheiros: FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO (Procurador-Substituto). VPV: MINISTÉRIO DA FAZENDA srça ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10290/002.426/91-45 ACORDA0 NR. 106-07.655 Recurso n.: 70.958 Recorrente: MONTEPIO OLEOS LUBRIFICANTES LTDA. RELATORI 0 • MONTEPIO OLEOS LUBRIFICANTES LTDA, já qualificadas por seu representante, recorre da decisto da DRF Belém-PA de que foi cientificada em 07.11.91 (fls. 23), através de recurso protocolado em 16.12.91 (fls. 25). 2. Conforme relatório do Acórdto nr. 106-07.631, de 19.10.95, no procecsso matriz, ficou evidenciado qua a data de proto- colizaflo foi 28.11.91, tendo sido revisto o julgamento e anulado o Acórdão nr. 106-05.395 de 23.03.93, também no processo-matriz, que não conhecia do recurso. 3. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra0o (fls. 1), relativo ao PIS DEDUÇA0 Exercício 1987, por reflexo de lan- çamento, na área do IRPJ, discutido no Processo nr. 10280/002.425/91-82. 4. Referido processo-matriz foi objeto de segundo julga- mento por esta Colenda 6a. Câmara, em sessão de 18.10.95, resultando em DAR provimento parcial, conforme Acórdão nr. 106-07.631. - 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte no pro- duz qualquer defesa especifica. 71) E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ww" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10280/002.426/91-45 ACORDAI) NR. 106-07,655 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, sento a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para adequar a exigência ao decidi- do no processo-matriz, anulando-se o acbrdão anterior. (106-05.491) Brasília-DF., 19 de outubro de 1995 c. M LSERTINO NUNE - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10280/002.426/91-45 ACORDMO Na: 106-07.655 AAP. INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 22, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32. da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em CO..3.4.‘ PR-E7=-1117:±::::t ciente: iillifi , // ill ii DPre '''' AZENIIA NACIONAL i( Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006315/93-58
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02401
Nome do relator: Não Informado
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Recurso nQ 109.472 IRPJ EX: DE 1991 Recorrente: CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA. Recorrido: DRF EM BELO HORIZONTE - MG. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO INFLACIONARIO- A despesa financeira constitui parcela subtrativa na determinação do lucro inflacionário do período, de modo que a retificação do seu valor para menos importa, de um lado, no aumento do lucro inflacionário realizado do período, e, de outro, o aumento do lucro inflacionário excluído da tributação no mesmo período, para tributação em exercício futuro, quando de sua realizaço. A falta de registro desse diferimento no Sistema de Controle do Lucro Inflacionário da repartição fiscal não prejudica o contribuinte, militando somente em desfavor dela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessiies, DF, em 23 de agosto de 1995 Signffiat CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM ) . 0.01a1( EXERCÍCIO e RELATOR4Â. Pal Cli LUCIAN DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 22 S ET 1995 SESSA0 DE: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10680/006.315/93-58 Recurso n4 109.472 2 Acórdão n4 107- 107-2.401 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, D/CLER DE ASSUNÇAO, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO* _ 1 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10680/006.315/93-58 1 Recurso nQ 109.472 3 Acórdão n4 107-02.401 RELATORI O 1 CONSTRUTORA SERRA VERDE LTDA., qualificada nos autos, sofreu lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1991 por haver declarado lucro inflacionário 1 realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente (Arts. 363 e 387, inciso II, do RIR/80 e arts. 22 e 23 do Decelei n2 2.341/87, alterados pelo art. 92 do Dec. lei n4 1 2.429, modificado pelos arts. 22 e 23 da Lei n2 7.799/89) e por compensação indevida de prejuízos, segundo demonstração (Arte. 154, 382 e 388, inciso III, do RIR/80 e art. 82 do Dec. lei n4 2.429/88 e art. 14 da Lei n2 8.023/90). A empresa impugnou a exigência, alegando que em lançamento suplementar referente ao exercício anterior, tendo sua impugnação logrado êxito, fato que não foi considerado no lançamento suplementar do exercício de 1991. Juntou cópia da notificação anterior, de sua impugnação à exigência ali contida e da decisão de primeira instância a ela referente. A autoridade jul gadora de primeira instância manteve o lançamento suplementar, ao argumento de que a alteração proveniente da impugnação do lançamento do exercício de 1988, militaria em desfavor da impugnante nos exercícios seguintes, de modo que a falta de registro dessa alteração no Sistema de Controle do lucro inflacionário do exercício e do lucro inflacionário realizado somente a beneficiou. Na fase recursal, a empresa reitera os termos de sua impugnação, solicitando o cancelamento da notificação suplementar do exercício de 1991. E o relatório...4,, 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10680/006.315/93-58 Recurso n4 109.472 4 Acórdão n4 107-2.401 1 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Para tanto, levo em consideração o esclarecimento prestado às fls. 45 de que não houve expediente normal na repartição no dia do vencimento do prazo para a presentação do recurso, devendo-se, assim, acolher como tempestivo o recurso apresentado no dia seguinte (Decreto n4 70.235/72, art. 54 e seu parágrafo único). Não tem razão a recorrente, uma vez que em sua defesa ao lançamento suplementar de 1988 demonstrou que, na determinação do lucro inflacionário do citado exercicio, incluíra despesa financeira por valor maior que o devido. A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a procedência da alegação, acolhendo o valor da despesa financeira pelo valor correto. Em conseqüência, a empresa apurou um lucro inflacionário realizado maior do que consignara em sua declaração, mas, em compensação, diferiu um lucro inflacionário para o exercício seguinte superior ao que foi inserido na declaração retificada. _ _ E isto porque, na determinação do lucro inflacionário do exercício, a despesa financeira é parcela subtrativa dos saldo credor de correção monetária, de sorte que ao diminuir o valor dela no item 02/05, do Anexo 2, de sua declaração de rendimentos, obviamente o lucro inflacionário do período-base aumentou, e, por via de conseqüência o lucro inflacionário realizado e o lucro inflacionário do período.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10680/006.315/93-58 Recurso n2109.472 5 Acórdão n2 107- 2.401 A repercussão desse fato, nos exercícios seguintes, é que o lucro inflacionário diferido deveria gerar uma tributação superior à indicada na declaração de rendimentos do exercício de 1991. No entanto, como bem esclareceu o jul gador, e se pode confirmar pelo exame dos elementos contidos nas fls. 4-v, 5 e 8 a 11, não foram alterados os valores do lucro inflacionário do exercício e do lucro inflacionário realizado. no Sistema de Controle do Lucro Inflacionário - SAPLI. Vale dizer que o lucro inflacionário não realizado do exercício de 1988 foi diferido, isto é, excluído da tributação nesse exercício, e, por uma falha de controle da repartição, não foi considerado no lançamento de ofício referente ao exercício de 1991. Logo, esse fato somente beneficiou a recorrente, uma vez que o lucro inflacionário acumulado em 31/12/90 ficou menor do que seria devido. A alegação da defesa não procede. Em resumo: A despesa financeira constitui parcela subtrativa na determinação do lucro inflacionário do período, de modo que a retificação do seu valor para menos importa, de um lado,- no aumento do lucro inflacionário realizado do período, e, de outro, o aumento do lucro inflacionário excluído da tributação no mesmo período, para tributação em exercício futuro, quando de sua realização. A falta de registro desse diferimento no Sistema de Controle do Lucro Inflacionário da repartição fiscal não prejudica o contribuinte, militando somente em desfavor dela.Án wi _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10680/006.315/93-58 Recurso n4109.472 6 Acórdão n4 107-2.401 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em .23 de agosto de 1995 ge#1,4~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018368/91-30
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:36Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:36Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:36Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:36Z; created: 2009-08-25T18:25:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:36Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:36Z | Conteúdo => "if.t.ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tft*:• PROCESSO 14°. : 10880.018368/91-30 RECURSO N'. : 05071 MATÉRIA : TRPF - Ex. 1988 RECORRENTE: CLAUDIO VICTOR RODRIGUES RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO SESSÃO DE : 20 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 107-03.392 NULIDADE - não é nulo o lançamento efetuado de acordo com as normas constantes do Decreto n° 70.235/72. IRPF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa fisica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLALTDIO VICTOR RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida, e, quanto ao mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--Vatauest\P-G- Gigzt, \Sumi MARIA FICA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 4(t- DSON VIANNA 0E BRI • RELATOR IZADD EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT I: 4i N. . ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.018368/91-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03.392 RECURSO N°. : 05.071 RECORRENTE: ARMANDO RODRIGUES FILHO RELATÓRIO • CLAUDIO VICTOR RODRIGUES, já qualificado na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP - Centro/Norte (fls. 35/36), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 17/20. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica (Ex. 1988), incidente sobre a parcela do lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa FRUTICOLA SALVANTONIO LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a referida empresa no processo n° 10880.018518/91-51, objeto do Recurso n° 109.776, no qual esta sendo exigido o imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro arbitrado. 3. Em impugnação de fls. 25, protocolada em 25.07.91, pela qual requer o cancelamento do Auto de Infração, o contribuinte alega que: . embora sua retirada da sociedade Fruticola Salvantonio Ltda., tenha ocorrido no início do exercício de 1987, o distrato social somente se efetivou no dia 26 de janeiro de 1988; . conforme declarou no Termo de Declaração II, datado de 13.06.91, após sua saída da referida empresa, desconhece o paradeiro dos documentos fiscais e contábeis da mesma; . a assinatura da peça contábil - Balanço Patrimonial, levantado em 31.12.87, e em poder da Corretora Walpires S/A, é reconhecida pelo signatário, todavia, foram utilizados papéis assinados em branco para sua elaboração e feitura, sem sua autorização e conhecimento, pois o mesmo já havia se retirado da referida sociedade, como de fato se retirou no início de 1987 e de direito em 1988, conforme alteração do Contrato Social, arquivado na Junta Comercial de São Paulo. 4. Em Informação Fiscal de fls. 30, após rebater os argumentos contidos na peça impugnatória, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral do crédito tributário. 5. A autoridade julgadora julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 35/36, que esta assim ementada: " O decidido no processo matriz pessoa jur • • az coisa ' lgada no processo dele decorrente. Ação fiscal procede e." 2 A a re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.018368/91-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03.392 7. Cientificada da decisão em 25.08.94 ( AR às fls. 39), a recorrente apresentou recurso de fls. 41/45, protocolado em 22 de setembro de 1994, cujas razões estão abaixo transcritas: "Preliminar Verifica-se, de plano, a impossibilidade de uma ampla e plena defesa por pane da recorrente visto que os elementos fornecidos são insuficientes ao necessário conhecimento dos fatos. De se observar também que, tratando-se de lançamento reflexo, em virtude da relação causa-efeito enquanto não definitivamente constituído o crédito tributário na pessoa jurídica é inadmissível a exigência decorrente e reflexa contra a pessoa fisica. Na presente autuação a recorrente não possui informação plena relativa ao lançamento efetivado na pessoa jurídica estando portanto caracterizado cerceamento ao seu direito de defesa. Mérito Data venia, não pode prevalecer a decisão recorrida devendo ser totalmente reformada. A exigência fiscal contra o recorrente não pode prosperar face à existência de claro erro de identificação do sujeito passivo. Segundo alteração contratual reconhecida na autuação, a ora recorrente retirou- se da sociedade em 26.01.88 desconhecendo totalmente a partir desta data o destino da sociedade. De qualquer sorte, a sua participação na sociedade foi meramente figurativa não tendo tido qualquer atuação gerencial ou administrativa pacffica a jurisprudência no sentido de que o ex-sócio só responde pelos débitos fiscais no período em que exerceu a administração da sociedade e ficar provado que agiu com excesso de poderes ou infração à Lei, contrato social ou estatuto, sendo inaplicável o disposto no artigo 135 do CM se as quotas foram regularmente transferidos para os novos sócios. A corroborar o entendimento vide acórdão do STJ n. 29.769-6 SP (DJU 05.04.93). Execução Fiscal - Responsabilidade Tributária - Sucessão Negociável. "Execução Fiscal - Encargos - Responsabilidade de Sócio. Na forma do art. 133, inciso Ido CM, os novos sócios respondem pelo tributo, não provado que o sócio que se retirou da sociedade agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, sendo inaplicável o art. 135 do CM Recurso improvido. "(ac. un. da 1° T do STJ - Relator Min. Garcia Meira DJU 105.04.93; p. 5.817- ementa oficial). Do voto do relator reproduzimos o aresta recorrido, "verbis": "Ficou demonstrando, nos autos das execuções fiscais apensados a estes embargos, que a pessoa jurídica responsável tributária continuou existindo, transferidos as cotas integrativas do seu capital a pessoas diversas dos sócios originários, em 21 é ju o de 1981, e devidamente registrado o contrato na Junta Comercial. enhuma di é e sição legal exigia que se desse baixa nos registros da multipli • dade. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 10880.018368/91-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03.392 Incide, então, a regra do art. 133 do CTN quanto à legislação passiva "ad causam "para aquelas execuções Não obstante, a exequente apontou o embargcmte - sócio que se retirou da empresa COMO responsável solidário pelos tributos sem que a sociedade tivesse sido liquidada (ar:. 134, VII do Cr" sem que ao menos alegasse ato praticado com excesso de poderes ou infração da lei ou norma individual como gerador da divida para com o fisco. Em tais condições, e como vem reiteradamente decidindo esta Colenda Terceira Camara, é ocioso enumerar precedentes, é indevida a co-responsabilidade tributária do sócio que se retira da sociedade (fls. 79/80)." Portanto, é descabida a exigência de tributo por reflexo, sem que o Fisco comprove, concretamente, ter o recorrente agido como sócio-gerente ou administrador da sociedade. O STF decidiu ainda no RE 01087285/210-SP ( DJU de 14.11.91) que o sócio não responde, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não lhe impute conduta dolosa ou culposa, como violação da lei ou do contrato. Na hipótese, não houve nenhuma conduta dolosa ou culposa da recorrente já que na época em que era sócio não participava da administração da sociedade. Evidencia-se assim claramente a nulidade da autuação impugnada, por existência inequívoca de erro na identificação do sujeito passivo. No que tange à multa aplicada, não tendo sido o ora recorrente e • ator ou responsável pelas irregularidades apontadas é igualment , • scabida eis le pelo seu caráter punitivo não pode passar da pessoa do infrat, É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..vítti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.018368/91-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03.392 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, cumpre observar não assistir razão à recorrente, quando esta alega "a impossibilidade de uma ampla e plena defesa (...) visto que os elementos fornecidos são insuficientes ao necessário conhecimento dos fatos ", isto porque o presente processo encontra- se revestido das formalidades legais previstas no Decreto° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Com efeito, verifica-se que: a) no presente processo encontram-se todos os elementos motivadores da lavratura do Auto de Infração, quais sejam: descrição dos fatos ensejadores do arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com o conseqüente reflexo na pessoa fisica dos sócios, e os dispositivos legais aplicáveis; b) a recorrente tinha conhecimento da ação fiscal que estava sendo desenvolvida na empresa Fruticola Salvantonio Ltda., consoante verifica-se dos documentos às fls. 01 a 05, 12 a 14. Ademais, na Intimação de fls. 38, foi facultado ao contribuinte, obter vista do processo, dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Em assim sendo, carece de fundamento legal a alegação de cerceamento do direito de defesa por insuficiência de elementos ao necessário conhecimento dos fatos. Improcede, também, a alegação de ser inadmissivel ao fisco proceder ao lançamento reflexo, "enquanto não definitivamente constituído o crédito tributário na pessoa jurídica ", uma vez que, arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Observe-se, portanto, que o processo reflexo decorre de fatos constantes do processo principal, porém, tem existência própria, não havendo, pois, qualquer impedimento para que o fisco proceda ao lançamento dos demais créditos tributários, relativos aos mesmos fatos constantes do processo principal, antes deste haver sido definitivamente julgado. Isto posto, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente. Por sua vez, a recorrente, em seu recurso, faz alusão à responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN, quando o presente processo diz res 'to à exigência de crédito tributário relativo à parcela do lucro arbitrado na em rutíco Salvantonio Ltda., considerada como distribuída automaticamente aos sócios. • a rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.018368/91-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03.392 Como mencionado no Acórdão n° 107-03.297, de 17 de setembro de 1996, a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios pelos débitos lançados na pessoa jurídica, é improcedente uma vez que aquele processo ( processo n° 10880.018518/91-51, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica ), não versa sobre execução fiscal, mas, sim, sobre a aplicação da legislação tributária aos fatos descritos no auto de infração. Quanto ao mérito, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa FRUTíCOLA SALVANTONIO LTDA, da qual a recorrente era sócia, à época dos fatos, para exigência do imposto de renda - pessoa jurídica sobre o lucro arbitrado. Referida exigência foi também objeto de recurso, que julgado, obteve, por unanimidade de votos, provimento parcial, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-03.297, de 17 de setembro de 1996, mantendo-se, no entanto, o lançamento referente ao exercício financeiro de 1988. No presente caso, o crédito tributário exigido tem por base a distribuição de lucros, em razão do arbitramento levado a efeito na pessoa jurídica, no exercício financeiro de 1988. Tal distribuição decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. Nesse sentido, aliás, é o Acórdão n° CSRF/01-0.311, de 11 de abril de 1983, da lavra do eminente relator AMADOR OUTORELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido Acórdão esta assim ementado: " LUCROS ARBITRADOS - Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente Em assim sendo, tendo sido a presente exigência determinada com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica, no exercício financeiro de 1988, a decisão proferida no processo matriz sobre esta matéria, estende-se ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existente. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. .de EDSO VIANNA D BRIT RELATOR 6 Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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