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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9181183 #
Numero do processo: 16327.000641/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento de fiscalização retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar as informações referentes ao tributo objeto do procedimento fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas contribuições em atraso. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 32-A DA LEI 8.212/1991. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2201-009.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O início do procedimento de fiscalização retira do sujeito passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar as informações referentes ao tributo objeto do procedimento fiscal a que está submetido, bem como para recolher as devidas contribuições em atraso. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 32-A DA LEI 8.212/1991. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 41 /2 00 9- 68 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000641/2009-68 Trata-se de Auto de Infração – AI n. 37.079.938-0, de 18/06/2009, lavrado pela Fiscalização, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa elaborou e apresentou Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações a Previdência Social- GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, na competência de 04/2008, o que constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999. A Fiscalização aplicou, na competência 04/2008, a multa prevista no § 5°, do art.32, da lei 8.212/91, acrescida da multa de 24%, conforme disposto no inciso II, do art. 35, da lei n° 8.212/1991 e, para as competências 07/2006, 04/2007 e 01/2008, aplicou a multa prevista no art. 44, da lei n° 9.430/96, por ser mais benéficas à contribuinte. Como resultado do Procedimento Fiscal, teve-se os seguintes Autos de Infração: 16327.000639/2009- 99 07/2006 a 04/2008 37.079935-6 R$ 2.613,09 Segurados empregados 16327.000641/2009- 68 06/2009 a 06/2009 37.079.938-0 R$ 13.291,80 CFL 68 16327.000640/2009- 13 07/2006 a 04/2008 37.079.936-4 R$ 155.305,56 Bancos s/ empregados e SAT 16327.000642/2009- 11 07/2006 a 04/2008 37.079.939-9 R$ 14.673,95 Terceiros – Salário Educação Na Impugnação administrativa, apresentada em 28/08/2009, a Contribuinte afirma que não logrou êxito em localizar documentos comprobatórios da regularidade dos pagamentos feitos em relação ao período autuado a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A sustentação é que a integralidade do crédito foi quitada e as GFIPs respectivas retificadas no curso da fiscalização, inclusive por própria orientação da Fiscalização. Segundo afirma, a RFB entendia que a Contribuinte poderia recolher as contribuições em atraso durante o procedimento fiscal (com multa, nos percentuais indicados no inciso I, do artigo 31, da Lei 8.212/1991), retificando-se as GFIPs correspondentes, mas que, dada a edição da Medida Provisória nº 449/2008 e a revogação do art. 35, da Lei 8.212, deixou-se de aceitar recolhimentos e retificações no curso do procedimento de fiscalização. Também aduz o risco de cobrança em duplicidade. No Acórdão 16-24.601 – 11ª Turma da DRJ/P1, Sessão de 15 de março de 2010 (fls. 354 a 363), a impugnação foi julgada improcedente. No voto, consignou-se que o art. 138 do CTN normatiza que o contribuinte perde a espontaneidade em denunciar irregularidades sobre as informações referentes às contribuições previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido, o que inclui o recolhimento destes tributos: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000641/2009-68 a) A contribuinte foi cientificada do início do procedimento fiscal, em 28/08/2008, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF; b) A Unimed apresentou as GFIPs retificadoras que passaram a registrar os pagamentos a título de PLR, em 16 e 17/03/2009, conforme Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social; c) Apresentou também as respectivas Guia de Previdência Social – GPS, cujo recolhimento ocorreu em 26/03/2009. Quanto à cobrança em duplicidade, explica que os pagamentos de valores tidos como incontroversos configuram a anuência do sujeito passivo à exigência, e não de lançamentos indevidos. Intimada da decisão em 17/09/2010, em 14/10/2020 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 366 a 371). Repete o argumento de que agiu com a orientação do próprio fiscal autuante, de que não há indicação na autuação do dispositivo de Medida Provisória impeditivo das retificações, e de que o crédito deve ser extinto em face do pagamento da integralidade do crédito lançado. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dada a constatação dos requisitos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Denúncia espontânea A discussão está em tono da retificação e pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, antes do lançamento (auto de infração), mas posterior ao Termo de Início. Apesar de, em sede recursal, alegar que “tampouco a denúncia espontânea que teria o condão de afastar a multa e os juros, instituto este, aliás, nunca defendido pela ora Recorrente” (fls. 454), é justamente do que se trata o processo, senão vejamos. Em 28/08/2008, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal, a contribuinte foi cientificada. Em 16 e 17/03/2009, conforme Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social, a Unimed apresentou as GFIPs retificadoras. Em 26/03/2009 houve o recolhimento. Em 30/06/2009 a Contribuinte foi cientificada (fls. 02). Vale lembrar o Código Tributário Nacional e o Decreto 70.235/1972: CTN, Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000641/2009-68 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DECRETO 70.235/1972, Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que se alegue que foi com a Medida Provisória 449, de 03/12/2008, que se deixou de aceitar recolhimentos e retificações no curso do procedimento de fiscalização, a apresentação e recolhimento das GFIPs retificadoras surgiram somente em março de 2009. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 11.457, de 16/03/2007, e no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, bem como do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aplicação da Multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991 Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN (fls. 14). Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Todavia, com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 32-A, da Lei 8.212/91, fixando o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000641/2009-68 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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9129623 #
Numero do processo: 10380.725429/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadram nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadram nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadram nas hipóteses previstas na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 54 29 /2 01 1- 09 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725429/2011-09 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 36 a 42), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependentes, dedução indevida com despesa de instrução e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.828,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Irresignado, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 05 a 32. Diz que Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra são “netos que de fato o declarante e o cônjuge vêm criando e educando desde 2005, em razão da separação dos pais legítimos, conforme petição judicial, onde comprovadamente é retratada a realidade dos fatos com testemunhas fidedignas e com fundamentos jurídicos amplamente previstos na Legislação”. Aduz que a “confirmação da situação alegada também poderá ser reconhecida por meio de Processo Administrativo, porquanto toda a vizinhança do prédio residente é conhecedora e testemunha da responsabilidade assumida pelos avós, tão comum em nossa sociedade nos dias atuais”. Ressalta que aproximadamente 80% dos rendimentos do casal declarante origina-se da previdência privada e que a Primeira Seção do STJ, recentemente, julgou por unanimidade que é “indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores de complementação de aposentadoria”. Diz que as deduções declaradas a título de despesas de instrução glosadas se referem a Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra. Afirma que a maior parte das deduções declaradas a título de despesas médicas glosadas se referem a gastos realizados com a dependente Maria Erailde Bezerra (mãe do declarante). A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade, em 19/09/2013, no acórdão 07-32.772, às e-fls. 50 a 56, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725429/2011-09 Ainda inconformada, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 61 a 74, alegando, em síntese: É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 28/11/2013, e-fls. 59, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/12/2013, e-fls. 77, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 36 a 42), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida com dependentes, dedução indevida com despesa de instrução e dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos: Já no que tange ao segundo argumento, verifica-se que o pleito do Autuado procede, visto que, da análise da declaração de ajuste anual do Interessado (declaração de ND Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725429/2011-09 03/10.664.913, consultada nos sistemas informatizados da RFB – Portal IRPF – em 16/09/2013), observa-se que parte das despesas médicas glosadas pela autoridade fiscal foram efetivamente declaradas como relativas à dependente Maria Erailde Bezerra, que não foi excluída pela autoridade fiscal. Destarte, devem ser restabelecidas as despesas médicas glosadas que se referem a Maria Erailde Bezerra, que totalizam R$ 6.351,78, conforme apurado na declaração de ajuste anual do Interessado (declaração de ND 03/10.664.913) e demonstrado abaixo: Da relação de dependência Ainda, O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Às e-fls. 64 e seguintes há ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo contribuinte e sua cônjuge requerendo a guarda judicial dos netos, que foram abandonados pelos pais no ano de 2005, sendo prova hábil e idônea para confirmar a relação de dependência. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725429/2011-09 Assim, afasto a glosa de dedução com dependentes. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725429/2011-09 destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725429/2011-09 contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725429/2011-09 Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Comprovada a relação de dependência dos netos, motivo único da manutenção da autuação pela DRJ, afasto a glosa com as despesas médicas subsistentes. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725429/2011-09 I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Da mesma forma, comprovada a relação de dependência dos netos, motivo único da manutenção da autuação pela da DRJ, afasto a glosa com as despesas com instrução subsistentes. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Com a devida vênia, divirjo do entendimento exarado pelo Relator. No que concerne à dedução dos dependentes Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra, netos do contribuinte, acompanho as razões de decidir do acórdão de primeira instância, com destaque para os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 52/53): A Lei nº 9.250/1995, a tratar da dedução a título de dependentes, discrimina expressamente quem pode ser enquadrado nesta condição: [...] Como se vê, o neto com idade até 21 anos somente poderá ser declarado a título de dependente do contribuinte quando este detiver a sua guarda judicial. Compulsando os autos, porém, verifica-se que o Interessado não apresentou nenhuma prova de que detinha, no ano-calendário 2009, a guarda judicial de seus netos Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra. Cabe ressaltar que a petição inicial reproduzida às fls. 28 a 31 faz prova contra o Autuado, visto que demonstra que somente em 25 de março de 2010, a procuradora do Autuado firmou petição onde consta pedido de destituição do poder familiar dos pais de Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra sobre eles. Ante o exposto, por força do disposto na lei, deve ser mantida a glosa das deduções declaradas a título de dependentes relativas a Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra. Com efeito, extrai-se do art. 77, §1º, V, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, que o contribuinte só pode informar o neto até 21 anos como dependente na Declaração de Ajuste Anual se detiver a sua guarda judicial no respectivo ano calendário ou se ele for incapacitado física ou mentalmente para o Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.675 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725429/2011-09 trabalho, o que não restou demonstrado no caso em exame. Mantém-se, portanto, a dedução indevida com dependentes objeto do lançamento. Tendo em vista que as despesas médicas e com instrução em litígio referem-se a Renan Catunda Bezerra e Davi Catunda Bezerra, também não merece reparos a decisão recorrida quanto a essas matérias. Conforme preceituam o art. 80, §1º, II, e §5º, e o art. 81, caput e §3º, do RIR/99, apenas podem ser deduzidas as despesas médicas e de instrução do contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720271/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado.
Numero da decisão: 3401-009.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401- 005.953, de 27/03/2019, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 71 /2 01 1- 00 Fl. 5308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720271/2011-00 SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de COFINS não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 1º trimestre de 2008, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Fl. 5309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720271/2011-00 Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos (fl. 5.294): Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem-se o que segue (fl. 5.251): Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou Fl. 5310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720271/2011-00 mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 5176 e 5177: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos (fls. 5135 e 5136): “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Fl. 5311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720271/2011-00 Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, constante das fls. 4493 a 4499, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto Fl. 5312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.684 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720271/2011-00 que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 5313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003824/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, informe se o tomador efetuou recolhimentos de retenção de 11%, nos períodos de 12/2000 a 06/2001 (inclusive), e, em caso positivo, aponte o CNPJ dos prestadores de serviço. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny que rejeitou a diligência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, informe se o tomador efetuou recolhimentos de retenção de 11%, nos períodos de 12/2000 a 06/2001 (inclusive), e, em caso positivo, aponte o CNPJ dos prestadores de serviço. Vencido o conselheiro Diogo Cristian Denny que rejeitou a diligência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve parcialmente o lançamento tributário (NFLD 35.848.454-5), relativo às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas prestadoras de serviços por cessão de mão de obra, sujeitas à retenção de 11%, sobre o valor do serviço constantes nas notas fiscais, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, por não ter a empresa tomadora procedido à sua retenção e recolhimento, no período de 02/1999 a 06/2005. Apresentada a Impugnação, tendo em vista a apresentação de documentos pela Recorrente, os autos foram convertidos em diligência (fl. 261). Resposta à diligência (fl. 263 e seguintes). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 03 82 4/ 20 07 -0 5 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.962 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003824/2007-05 O decisão recorrida foi assim ementada (fl. 313): “a empresa é obrigada a arrecadar a retenção equivalente a onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços, na forma da lei”. Também deu provimento quanto aos valores das contribuições recolhidas, seguindo o resultado da diligência fiscal. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, dentre vários fundamentos, a decadência do lançamento, que demanda uma análise mais apurada, consoante se passa a demonstrar: O período do lançamento das contribuições previdenciárias é de 02/1999 a 06/2005. A notificação, hábil a encerrar o prazo decadencial, é de julho de 2006 (e-fls. 64). Uma questão que se faz importante é conhecer a regra de contagem do prazo decadencial, se a prevista no art. 150, § 4º ou art. 173, I do CTN. A diferença essencial entre uma e outra regra é a presença de pagamento antecipado do tributo. Com efeito, a Lei nº 8.212/91, traz obrigações tributárias diversas, com hipóteses de incidências distintas. Nesse sentido, depreendem-se os fatos geradores relacionados às contribuições de: i) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); ii) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); iii) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); iv) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); v) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); vi) da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e de qualquer forma de patrocínio (art. 22, § 6º); vii) recolhidas por subrrogação, em razão de serviços prestados, mediante seção de mão-de- obra (art. 33). Em relação às contribuições que se refere a contratação por meio de cessão de mão de obra – caso dos autos, há uma peculiaridade em relação aos demais fatos geradores das contribuições tipificadas pela Lei 8.212/91: seu código de pagamento é aquele identificado como 2631 (contribuição retida sobre NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ). Nessa lógica, os recolhimentos amparados nos códigos código 2100 (Empresas em Geral – CNPJ) ou outros pagamentos, no CNPJ da tomadora, não podem ser aproveitados para configurar o pagamento antecipado exigido para a atração da regra de contagem decadencial do art. 150, IV do CTN. Portanto, para a incidência da regra de contagem do prazo decadencial, é importante que se constate o pagamento antecipado das contribuições pela Recorrente (tomadora de serviços), cujo código da guia seja aquele identificado como 2631 (contribuição retida sobre NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ). Compulsando os autos, verifica-se que foram juntados aos autos várias guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, sob o código 2631: às fl. 111, referente à competência de dezembro de 1999; fl. 140, à competência de agosto de 1999; fl. 147, à competência de setembro de 1999; fl. 187, referente à competência de março de 2001; fl., 188, referente à competência de dezembro de 2000. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.962 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003824/2007-05 Diante desse quadro fático e jurídico, é que entendo que deve ser constatado se para todo o período potencialmente decaído houve pagamento antecipado das contribuições sob o código 2631. Voto Conselheira Letícia Lacerda de Castro, Relatora. Ante ao exposto, voto em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, informe se o tomador efetuou recolhimentos de retenção de 11%, nos períodos de 12/2000 a 06/2001 (inclusive), e, em caso positivo, aponte o CNPJ dos prestadores de serviço. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relatora Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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9147048 #
Numero do processo: 10315.720407/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PROVAS APRESENTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário e aquelas apresentadas após a interposição do recurso que não integraram a impugnação do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Numero da decisão: 2202-008.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1.241,4 ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PROVAS APRESENTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário e aquelas apresentadas após a interposição do recurso que não integraram a impugnação do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas, por meio de laudo técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 07 /2 00 9- 11 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720407/2009-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1.241,4 ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10315.720407/2009-11, em face do acórdão nº 03-53.495, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 31 de julho de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento n° 03102/00009/2009 (fls. 01), o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 50.249,93, resultante do lançamento suplementar do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, referente ao imóvel "Fazenda GPM" (NIRF 2.147.426-5), com área total declarada de 1.647,8 ha, situado no município de Jaguaribe - CE. A descrição dos fatos e enquadramento legal, além dos demonstrativos de apuração do imposto devido, de multa de oficio e juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2005, iniciou-se com os termos de intimação de fls. 11/12, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental - ADA tempestivo, requerido ao IBAMA; - laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, se a área de preservação permanente estiver prevista no art. 2 o do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu art. 3o , com o respectivo ato do poder público; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 15/27. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720407/2009-11 Após análise da DITR/2005 e desses documentos, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada de preservação permanente (1.192,0 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 40.386,00 (R$ 24,5 l/ha), arbitrando o valor de R$ 263.648,00 (R$ 160,00/ha), com base no SIPT da Receita Federal, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, ter sido apurado imposto suplementar de R$ 22.640,21, conforme demonstrativo de fls. 04. Cientificado da notificação de lançamento emitida em 25/06/2009 (fls. 06), o contribuinte protocolou em 27/07/2009 (segunda-feira) a impugnação de fls. 36/37, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls.38/98, alegando, em síntese: - de início, discorda do procedimento fiscal, pela glosa integral da área de preservação permanente, comprovada pelo relatório do INCRA de 1997 e por laudo técnico, área essa mantida intacta até a presente data, tendo a vistoria sido requerida à RFB; - consideradas as características desfavoráveis do imóvel, de difícil acesso e com mais de 70% de área montanhosa, justifica-se o VTN/ha declarado para o ITR/2005. Ao final, o contribuinte, com base nas alegações e documentos trazidos aos autos, requer o cancelamento da notificação questionada.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 178/184 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída do cálculo do ITR, exige-se que a área de preservação permanente, declarada para o ITR/2005 e glosada pela autoridade fiscal, tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando de forma convincente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte ao lançamento constituído pela notificação de lançamento/anexos de fls. 01/05, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros de mora, no teor da legislação vigente.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 195/197, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720407/2009-11 Pelos membros do colegiado, foi convertido o julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN, ou, sendo o caso, outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Realizada a diligência (fls. 285/287), o contribuinte apresentou manifestação à fl. 290, juntando documentos às fls. 291/303. Destarte, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conhecimento dos documentos. Entendo que os documentos juntados em anexo ao recurso voluntário e em anexo à manifestação de fl. 290 não podem ser recebidos, por preclusão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, por força do art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72. Ocorre que o contribuinte possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação que deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação. Considera-se, portanto, preclusa a juntada de novos documentos pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário e em anexo à manifestação de fl. 290. Valor da Terra Nua. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720407/2009-11 A DRJ de origem bem apreciou o argumento da contribuinte quanto a VTN arbitrado, de modo que reproduzo abaixo o trecho do acórdão recorrido, adotando-o como razões de decidir: A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2005, R$ 40.386,00 (R$ 24,5 l/ha), arbitrando-o em R$ 263.648,00 (R$ 160,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, observadas a Portaria SRF n° 447/2002 e a NE/ Cofis n° 02/2010, aplicável à execução das atividades da malha fiscal desse exercício. Esse valor corresponde ao VTN/ha por aptidão agrícola (outras), para o exercício de 2005 (fls. 12) dos imóveis rurais localizados no município de Jaguaribe - CE, com base nos valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, nos termos do § I o do art. 14 da Lei 9.393/1996. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, a autoridade fiscal arbitrou o VTN para cálculo do ITR/2005, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e no art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Ao contribuinte reservou-se o direito de apresentar laudo técnico de avaliação, com as exigências contidas na intimação inicial, demonstrando que o seu imóvel rural apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao obtido com base no SIPT, ou mesmo que o VTN declarado para o seu imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época (1701/2005), em consonância com o disposto no art. 8o, § 2 o da Lei 9.393/1996. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3 da ABNT e apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a peto menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o posterior tratamento estatístico desses dados (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. O impugnante apresentou nesta fase, às fls. 79, uma planilha com o VTN calculado em R$ 25,01/ha para os exercícios de 2005 e 2006, que não constitui documento hábil para rever o arbitramento do VTN, podendo servir apenas como uma das fontes de pesquisa de preços de terras na região, para elaboração do laudo técnico de avaliação, requerido na intimação inicial (fls. 11/12) e não trazido aos autos até a data deste julgamento. Em síntese, não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação", com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1°.01.2005, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Portanto, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2005 do referido imóvel, R$ 263.648,00 (R$ 160,00/ha), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (R$ 40.386,00 = R$ 24,5 l/ha) e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. No caso, não tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com a norma NBR 14653-3 da ABNT, não há como alterar o valor arbitrado pela autoridade lançadora, que se utilizou de informações do SIPT as quais foram levadas em consideração a aptidão agrícola (“outras”), conforme fl. 286 dos autos. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720407/2009-11 Área de preservação permanente. A DRJ de origem fundamentou a improcedência da impugnação do contribuinte quanto a matéria “área de preservação permanente” sob fundamento de que não houve protocolização do ADA, vejamos: No presente caso, não consta dos autos a protocolização do competente ADA, no IBAMA, com a área declarada de preservação permanente (1.192,0 ha), mesmo que referente a exercícios posteriores a 2005. Embora conste a existência de uma APP de 1.241,4 ha no levantamento de dados do INCRA, de 28/08/1997 (fls. 67/81), e no laudo técnico dessa área, com data de julho de 2009 (fls. 82/93), para comprovar a efetiva existência dessa área no imóvel, esses documentos não dispensam a necessidade de ser comprovada nos autos a exigência relativa ao ADA. Portanto, torna-se imprescindível que as áreas ambientais de preservação permanente sejam reconhecidas mediante ato do IBAMA ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do ADA, nos termos da intimação inicial. Conforme levantamento de dados do INCRA, de 28/08/1997, às fl. 117 e mapa de fls.125, verifica-se que constava a existência de 1.241,4 ha a título de área de preservação permanente. Idêntico tamanho de área (1.214,4 ha) é apresentado à fl. 155 do Laudo técnico elaborado por engenheiro florestal, às fls. 139/170. Entendo que para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.º 7.803/1989, a área se enquadra. Assim, compreendo que, diante do contexto probatório existente nos autos, deve ser acolhido o pleito do contribuinte, reconhecendo-se 1.241,4 ha a título de área de preservação permanente. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 1.241,4 ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720407/2009-11 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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9130299 #
Numero do processo: 11065.002011/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos para suprir omissão do acórdão embargado. No caso, a decisão embargada foi omissa ao não se manifestar em sua conclusão quanto ao montante referente a uma das glosas canceladas. Assim, deve-se retificar o conteúdo decisório anteriormente proferido, alterando onde cabível as razões de decidir.
Numero da decisão: 1302-006.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, esclarecendo a inclusão do montante de R$ 285.898,08 na glosa cancelada na decisão embargada, em relação aos gastos para implantação do Lean Manufacturing, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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OMISSÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos para suprir omissão do acórdão embargado. No caso, a decisão embargada foi omissa ao não se manifestar em sua conclusão quanto ao montante referente a uma das glosas canceladas. Assim, deve-se retificar o conteúdo decisório anteriormente proferido, alterando onde cabível as razões de decidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, esclarecendo a inclusão do montante de R$ 285.898,08 na glosa cancelada na decisão embargada, em relação aos gastos para implantação do Lean Manufacturing, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos por AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA contra decisão proferida no Acórdão nº 1302-003.611, de 11 de junho de 2019, que restou assim decidido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 20 11 /2 00 8- 51 Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às despesas com check-up de diretores e gerentes; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas com plano de saúde de empregados e diretores, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator) que negava provimento e Ricardo Marozzi Gregório que dava provimento parcial para limitar a dedução com base no valor individual gasto com planos dos empregados; por voto de qualidade, em negar provimento quanto à dedução de despesa com plano de previdência privada, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas com treinamentos de empregados, vencido o conselheiro Rogério Aparecido Gil (relator), que negava provimento; por maioria de votos, em dar provimento parcial, para admitir a postergação de pagamento do IRPJ no ano-calendário de 2007, vencidos Rogério Aparecido Gil (relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Na parte que interessa, a decisão teve a seguinte ementa: DESPESAS COM TREINAMENTOS DE EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. As despesas com treinamentos de empregados e executivos podem ser deduzidas no período de sua realização, inexistindo previsão legal para o seu registro em ativo diferido, ainda que possam trazer benefícios à empresa por mais de um exercício social. Em seu arrazoado, sustenta a embargante que o acórdão padeceu do vício de omissão nos seguintes termos: Com todas as vênias, a Embargante entende que o acórdão embargado, embora tenha mencionado em sua parte dispositiva todas as glosas canceladas por essa Colenda Turma, deixou de mencionar o montante cancelado em relação ao treinamento para Implementação do Lean Manufaturing. Isso porque, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário interposto pela ora Embargante, para cancelar as glosas de despesa com treinamento de empregados, tanto relativas ao Programa PAGE, quanto à Implementação do Lean Manufaturing. Entretanto, a parte dispositiva do acórdão ora embargado mencionou, por equívoco, apenas o montante de R$ 248.622,49, relativo ao cancelamento da glosa da despesa com o Programa PAGE, como passível de cancelamento, enquanto o montante correto seria esse valor, somado ao montante de R$ 285.898,08, relativo ao cancelamento da glosa da despesa com o Treinamento para Implementação do Lean Manufaturing. Veja-se a conclusão constante do acórdão: (...) Assim, tendo em vista que a referida omissão pode acarretar em grave erro quando do cumprimento da decisão administrativa que se tornar definitiva, a Embargante espera seja sanada o acórdão ora embargado, para que no item “b” acima conste também o valor de R$ 285.898,08. O ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, então presidente desta turma, por despacho proferido em 19/10/2020, admitiu os embargos de declaração interpostos, a Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 fim de que seja analisada a omissão apontada pela embargante. À princípio, ele mesmo seria o relator desses embargos por ter sido o redator do voto vencedor da decisão embargada. No entanto, considerando sua recente saída do colegiado, o processo foi distribuído para sorteio no âmbito dos atuais conselheiros da turma. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Os embargos de declaração foram admitidos com base no que prevê o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, portanto, deles tomo conhecimento. Pelo que se extrai do Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 563 a 598 do processo em papel posteriormente digitalizado), os seguintes tópicos referiram-se a gastos com treinamentos de executivos aos quais a fiscalização tratou como “aplicações de capital escrituradas como despesas”: - “4.1. Gastos com Programas PAGE – Programa de Atualização de Gerentes e Executivos”, cuja glosas totalizaram o valor de R$ 248.622,49 (fls. 580 a 582); e - “4.3. Gastos com Treinamentos para Implantação do Lean Manufacturing na Filial da Fiscalizada”, cuja glosas totalizaram o valor de R$ 285.898,08 (fls. 583 a 585). Em ambos os casos, a DRJ considerou devida as glosas efetuadas pela autoridade fiscal (fls. 279 a 282). A dúvida consiste em saber se, ao reunir o tema pela semelhança da natureza dos gastos em um só tópico, o redator do voto vencedor no acórdão embargado acabou se omitindo ao não especificar em suas conclusões os gastos para a implantação do Lean Manufacturing. Veja-se, então, o seguinte trecho das razões de decidir incluídas naquele voto vencedor: Tendo sido o único conselheiro do colegiado que não ficou vencido em nenhuma das matérias, incumbiu-me proferir o voto vencedor sobre as matérias em que o i. relator restou vencido. Com relação às duas primeiras matérias, acima mencionadas, a maioria do colegiado acolheu o entendimento trazido no voto vista pelo i. conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, o qual adoto integralmente neste voto, verbis: (...) Glosa de despesa com treinamento de empregados (Programa PAGE e Treinamento para Implementação do Lean Manufaturing) Consoante o art. 368 do RIR/99, são dedutíveis como despesas operacionais os gastos com a formação profissional de empregados. Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Estranhamente, a autoridade fiscal entendeu que os gastos realizados com o treinamento de executivos da Recorrente não poderiam ser deduzidos diretamente, mas deveriam ser contabilizados no Ativo Diferido e amortizados no prazo de cinco anos, uma vez que contribuiriam para o resultado dos exercícios futuros. Mais uma vez, divirjo do Relator, por entender que não é correta semelhante conclusão Nos termos do art. 179, inciso V, da Lei nº 6.404, de 1964, assim eram especificados os valores registrados no Ativo Diferido: “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais.” Inexiste qualquer elemento distintivo no treinamento a que foram submetidos os executivos da pessoa jurídica que possibilite excepcionar os respectivos custos da possibilidade de dedutibilidade prevista no art. 368 do RIR/99, para fazê-los ser classificados como Ativo Diferido. A justificativa de que os referidos dispêndios influenciarão nos resultados dos próximos exercícios é algo comum a todos os investimentos realizados pelas pessoas jurídicas na capacitação dos seus empregados, como, inclusive, admite a decisão recorrida: “Não poderia ser diferente, vez que nenhuma empresa realiza gastos com treinamentos de funcionários se o objetivo futuro não é uma melhoria na produtividade e, assim, nos resultados. Se não houvesse uma expectativa quanto ao retomo do investimento, ou seja, a confiança no beneficio futuro, a empresa com toda a certeza não teria realizado os gastos aqui tratados.” Pela lógica utilizada, portanto, todos os dispêndios com treinamentos deveriam ser classificados no Ativo Diferido. Mas não é isso que autoriza o, já referido, art. 368 do RIR/99. Neste sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário também em relação a este tópico. Cumpre, ainda, observar, quanto a esta última glosa analisada, que a fiscalização já havia deduzido do montante glosado em 2004, uma parcela a título de amortização (20% a.a), de sorte que o montante glosado, e ora restabelecido, é de R$ 248.622,49 (conforme Tabela ao final do item V do TVF – fls. 875). Por sua vez, na conclusão do seu voto, o ilustre redator assim se pronunciou: Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) cancelar as glosas de despesas com plano de saúde de empregados e diretores, no montante de R$ 1.866.559,34 b) cancelar as glosas de despesa com treinamento de empregados (Programa PAGE e Treinamento para Implementação do Lean Manufaturing, no montante de R$ 248.622,49; c) reconhecer a ocorrência de postergação de pagamento de IRPJ no ano-calendário 2007, sobre a parcela amortizável da glosa de despesas consideradas ativáveis (exceto despesas com treinamentos, cuja glosa foi cancelada). Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.028 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002011/2008-51 Como se vê, nas razões de decidir, se fez referência ao fato de que uma pequena parcela dos gastos efetuados com o Programa PAGE já havia sido deduzida pela fiscalização a título de amortização. Nesse contexto, foi dito que o montante glosado, que estava sendo restabelecido, era de R$ 248.622,49 (logicamente, no âmbito daquela espécie de gastos). Nada obstante, nas conclusões, parece ter havido uma ligeira confusão quando se fixou o montante das glosas canceladas. Isto porque, apesar de ter sido expressa a referência ao “Programa PAGE e Treinamento para Implementação do Lean Manufaturing”, repetiu-se aquele mesmo valor de R$ 248.622,49. Está claro, a meu ver, que o montante cancelado incluía os gastos para implantação do Lean Manufacturing. Houve, de fato, a omissão reclamada na conclusão daquele voto ao não se fazer referência também ao montante correspondente no valor de R$ 285.898,08. Destarte, há que se corrigir o conteúdo decisório do acórdão embargado para fazer constar a mencionada referência na conclusão do voto vencedor. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos opostos, para suprir a omissão apontada, e, assim, retificar o conteúdo decisório anteriormente proferido, alterando onde cabível as razões de decidir do Acórdão nº 1302-003.611, de 11 de junho de 2019, sem efeitos infringentes, para incluir o montante de R$ 285.898,08 referente à glosa cancelada no âmbito dos gastos para implantação do Lean Manufacturing. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.720304/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 LIVRO CAIXA. DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, comprovadas e contempladas pela legislação
Numero da decisão: 2301-009.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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DESPESAS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em Livro Caixa que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É de se manter a glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa quando não justificadas, comprovadas e contempladas pela legislação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 03 04 /2 01 9- 00 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720304/2019-00 Relatório Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento de fls. 104/109, relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, em nome de MARIA DO AMPARO PORTELA LEAL DE ARAUJO, para exigência de imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no montante de R$349.828,96, e acréscimos legais. A notificação de lançamento é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, conforme se verifica às fls. 106/107 dos autos. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 28/01/2019, fls. 03, na qual alega, em síntese, que discorda da glosa de livro-caixa, no valor de R$1.268.185,03, para a qual afirma apresentar livro-caixa para comprovação das despesas. A Delegacia da Receita Federal, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => de análise aos autos e à DIRPF/2014 apresentada pela contribuinte, observa-se que esta afirma exercer a atividade de titular de cartório (fls. 114), tendo declarado os seguintes rendimentos tributáveis: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720304/2019-00 Sobre a dedução a título de Livro Caixa, deve-se observar o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995. Além disso, o Perguntas e Respostas do “Imposto de Renda Pessoa Física – 2014”, editada pela Receita Federal, também regulamentou o tema. Importante observar, também, que a dedução destes valores deve atender as limitações impostas pela legislação de regência. É preciso salientar que, como qualquer dedução da base de cálculo do imposto pretendida pelo contribuinte, cabe a ele não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação hábil e idônea, como também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito recai sobre o contribuinte. Assim, no que concerne à glosa efetuada pelo Fisco, esclarece a legislação que, além de estarem escrituradas em livro caixa e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, as despesas deverão ser necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, de modo que somente poderão ser deduzidas da receita decorrente da atividade a que se referirem. A legislação dispõe, ainda, que o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa, cujos comprovantes serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização. O intuito do legislador foi, justamente, garantir a dedutibilidade das despesas apenas com relação às receitas correspondentes. Dessa forma, as despesas escrituradas em livro Caixa somente podem ser deduzidas da receita decorrente do trabalho não-assalariado, da atividade do titular de serviços notariais e de registro e do leiloeiro, não havendo previsão legal para a dedutibilidade de tais despesas de rendimentos de outra natureza. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720304/2019-00 De análise aos autos, verifica-se que a contribuinte apresentou o livro-caixa sem a documentação comprobatória das despesas escrituradas; além disso, não consta comprovação acerca da natureza de sua atividade profissional, assim como não há escrituração das receitas recebidas no livro-caixa, apenas o registro do total recebido ao final de cada mês. Sendo assim, há de ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco, uma vez que não restaram comprovadas as despesas declaradas a título de livro-caixa, mediante documentação hábil e idônea que viesse a comprovar os valores e a natureza de cada uma das despesas escrituradas no livro-caixa, restando pendente a demonstração da efetividade do dispêndio e se este se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Da dedução indevida de contribuição patronal A dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico está prevista no inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 11.324/2006, com redação atual dada pela Lei nº 12.469/2011. Da análise dos autos, verifica-se que a interessada declarou o valor de R$1.078,08 a título de Contribuição Prev. Empregador Doméstico (fls. 125). Foi apresentada a comprovação relativa aos recolhimentos para a previdência social (fls. 101), bem como a carteira de trabalho, comprovando o vínculo empregatício (fls. 98/100). No entanto, há de serem considerados os limites impostos pela legislação tributária, considerando-se os seguintes valores para dedução: R$74,64 (salário pago em janeiro/2013) + 11x R$ 81,36 (salários pagos de fevereiro/2013 a dezembro/2013) + R$ 81,36 (13º salário) + R$ 27,12 (adicional de 1/3 de férias), o que totaliza o valor dedutível de R$1.078,08, conforme declarado pela interessada. Dessa forma, há de ser cancelada a glosa de R$1.078,08. De todo o exposto, VOTA a DRJ no sentido de julgar procedente em parte a impugnação do(a) interessado(a), razão pela qual deve ser mantida em parte a exigência de imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no montante de R$348.750,88, e acréscimos legais. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, vale dizer, que o valor contestado refere-se a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora de rendimentos provenientes de trabalho não-assalariado, de prestação de serviços notariais, de registro ou de leiloeiro. Aduz que é titular de serviço notarial e de registro, apresenta livro caixa para comprovar as despesas. Ressalta que o livro caixa já foi referendado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme "visto em correição" contido na página 90 do livro caixa. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720304/2019-00 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, a Contribuinte não comprovou as despesas do livro caixa. Repito o quanto apregoado na decisão de piso no sentido de que a legislação estabelece que, além de estarem escrituradas em livro caixa e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, as despesas deverão ser necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, de modo que somente poderão ser deduzidas da receita decorrente da atividade a que se referirem. A legislação dispõe, ainda, que o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa, cujos comprovantes serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização. O intuito do legislador foi, justamente, garantir a dedutibilidade das despesas apenas com relação às receitas correspondentes. Dessa forma, as despesas escrituradas em livro Caixa somente podem ser deduzidas da receita decorrente do trabalho não-assalariado, da atividade do titular de serviços notariais e de registro e do leiloeiro, não havendo previsão legal para a dedutibilidade de tais despesas de rendimentos de outra natureza. De fato, da análise aos autos, verifica-se que a contribuinte apresentou o livro- caixa sem a documentação comprobatória das despesas escrituradas; além disso, não consta comprovação acerca da natureza de sua atividade profissional, assim como não há escrituração das receitas recebidas no livro-caixa, apenas o registro do total recebido ao final de cada mês. Sendo assim, há de ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco, uma vez que não restaram comprovadas as despesas declaradas a título de livro-caixa, mediante documentação hábil e idônea que viesse a comprovar os valores e a natureza de cada uma das despesas escrituradas no livro-caixa, restando pendente a demonstração da efetividade do dispêndio e se este se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Existem apenas meras alegações. Apenas por amor ao debate, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720304/2019-00 Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e mantido o lançamento fiscal. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720304/2019-00 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.954063/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.277, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.954062/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O pedido genérico de juntada de novos elementos probatórios após a manifestação de inconformidade não encontra respaldo na legislação de regência e deve ser rejeitado pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.277, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.954062/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 40 63 /2 00 9- 53 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954063/2009-53 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de R$ 73.487,77, referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 13/04/2006, a título de Contribuição para o Cofins, atinente ao período de apuração 03/2006, com débito de Cofins, referente ao período de apuração 10/2006 no valor de R$ 79.396,19.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o acórdão recebeu a seguinte ementa: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO. Por expressa disposição legal, considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF. Qualquer alegação de erro dos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954063/2009-53 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/08/2018 (fl.135) e protocolou Recurso Voluntário em 27/09/2018 (fl.136) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do mérito: Inicialmente, esclarece-se que, quando se trata de PER/DCOMP, cabe ao contribuinte comprovar a existência do crédito que pretende utilizar para compensar com o débito, e à Administração Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte, confirmado o direito creditório, sobrevém a homologação, a qual extingue os débitos objeto da compensação. In casu, a contribuinte declarou débitos de Cofins, os quais pretende compensar com crédito oriundo de pagamento a maior via DARF no valor de R$ 576.781,58, a título de Contribuição para o PIS/Pasep, atinente ao período de apuração 10/2005. Para comprovar o alegado a recorrente junta em sede de manifestação de inconformidade os seguintes documentos: comprovante de arrecadação (fl.09); DCTF retificadora (fls.10/14); Planilha discriminando valores declarados em DACON retificador (fls. 15/31); Todas as matérias contidas na manifestação de inconformidade, repetidas na peça recursal e enunciadas no relatório, foram enfrentadas, de forma precisa, pela decisão de piso. Por essa razão, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do aresto recorrido, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: Destaque-se que estes autos referem-se a processamento eletrônico de Declaração de Compensação – DCOMP não incidente em critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizado pela autoridade competente. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica: comparando-se o pagamento indicado na DCOMP com a informação de débito constante da DCTF ativa à época, constatando-se que o DARF de recolhimento informado na DCOMP estava integralmente utilizado para quitação do débito declarado em DCTF, não restando créditos passíveis de compensação. A interessada alega em 14.11.2005 recolheu, indevidamente, R$ 576.781,58 a título de Contribuição para PIS referente ao mês de outubro de 2005. Aduz que sua DCTF relativa ao período de apuração de outubro de 2005, foi informado, por escusável lapso, que o débito de contribuição ao PIS apurado no período, tanto no regime cumulativo como no não-cumulativo, correspondia ao montante total de R$ 1.039.056,79. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954063/2009-53 Afirma, ainda, que na indicação do valor do débito na DCTF, a requerente não efetuou o desconto dos créditos apurados no regime não-cumulativo, bem como não deduziu as quantias relativas às retenções na fonte da contribuição ao PIS efetuadas por órgãos públicos e por pessoas jurídicas de direito privado. Esclarece que ao perceber o erro cometido, bem como a realização de recolhimento indevido, procedeu à retificação de seu demonstrativo de apuração das contribuições sociais - DACON do período "sub judice", em que foi indicado que o somatório dos créditos a serem deduzidos perfaziam R$ 427.272,14, bem como que as retenções na fonte ocorridas no período somavam R$ 165.200,50. Conclui afirmando que, com a exclusão de tais quantias, o débito a pagar inicialmente apurado foi reduzido para R$ 462.275.19, e que como realizou o recolhimento de R$ 1.039.056,79, em consonância com a relação de DARF's constante da DCTF, é indubitável que o montante de R$ 576.781,58, correspondente à diferença entre o valor pago e o débito remanescente, é passível de restituição. Evidente que, à época da entrega da DCTF, a contribuinte verificou a ocorrência do fato gerador do tributo e apurou o montante a pagar conforme confessado, declarado e recolhido. Para provar que houve erro de preenchimento da DCTF, teria que provar que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não era condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o realmente devido, ante a legislação tributária aplicável. Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Não consta dos autos documentação neste sentido. Os débitos, apresentados em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e/ou em DCOMP – Declaração de Compensação, por expressa disposição legal (§§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984 c/c § 1º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 903, de 30/12/2008 e art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, respectivamente), constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. As informações declaradas no DACON quando desacompanhadas dos documentos e demonstrativos contábeis que lhe dêem sustentação, não são meio de prova se estiverem em contradição com a DCTF ativa na data da entrega da DCOMP. O que temos no caso em tela é um crédito alegado, mas não comprovado, haja vista que a impugnante não apresentou seus registros contábeis. No caso específico da compensação o Código Tributário Nacional estabelece o seguinte em seu art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954063/2009-53 Portanto, somente podem ser utilizados para compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo. O direito à restituição e à compensação, nos termos estatuídos pelos arts. 165, inciso I, e 170 do CTN, foi, basicamente, normatizado inicialmente pela Lei nº 8.383, de 1991, posteriormente pela Lei nº 9.430, de 1996, e, mais recentemente, pelo art. 49 da MP nº 66, de 2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 2002). Atente-se que o art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelos contribuintes a fim de que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional: que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Assim, a certeza do direito à restituição/compensação, no caso, diz respeito ao fato de entender-se ter havido recolhimento da contribuição em valor superior ao que deveria ter sido recolhido em determinado período, devendo a autoridade da RFB acatar tal entendimento. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de controles internos da RFB confirmando a efetivação dos recolhimentos), seja através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores. Ocorre que a interessada não trouxe ao processo qualquer prova conclusiva a propósito das bases de cálculo da Cofins para o período em que alega o direito creditório, não se podendo operar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos. Mostra-se assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Em conseqüência, fica prejudicada a confirmação de indébito quanto aos fato gerador apontado, visto não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta qualquer documentação que permita a comprovação do indébito. Ademais, a título de esclarecimento, não está o Fisco obrigado a produzir qualquer prova a favor do contribuinte, eis que o ônus é deste, já que cabe ao autor da ação provar o que alega, cabendo citar o art. 373, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Doutrinariamente podemos apontar o mestre Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 35ª edição, volume I, p. 374, que assim ensina: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende que seja aplicado na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954063/2009-53 nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probate absolvitur reus. No caso em tela, a interessada deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – notas fiscais e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de trazer tais elementos aos autos, a interessada limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado o novo valor do tributo devido. Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório, que não homologa a compensação em questão. De tudo que foi dito, cumpre esclarecer ainda, que este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3302-007.911, 3803003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303005.519), no sentido de que a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições - DACON posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente além as notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, bem como as guias de retenção. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. A recorrente protesta também, pela juntada de outros documentos, relacionados ao período relativo ao crédito apurado (10/2005), que comprovam o direito alegado. Ora, se retificou a DACON posteriormente ao Despacho Decisório, deveria ter trazido aos autos, em momento oportuno (§4º, art. 16, Decreto nº 70.235/72), os documentos que embasaram o erro constatado na referida declaração original, a fim de provar a Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.954063/2009-53 existência do crédito que diz possuir, mas preferiu apenas protestar pela produção da prova. Descabe, portanto, o pedido genérico de juntada de novos elementos probatórios a qualquer momento, sem que se demonstre a ocorrência das hipóteses de exceção da regra geral de preclusão deve ser indeferido. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por isso, não há falar-se de homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.723065/2019-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. VÍCIO MATERIAL SANÁVEL. A revisão do lançamento tributário somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O erro de fato do art. 149, VIII, do CTN “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”, sendo que esta última hipótese foi exatamente a identificada no presente caso, no qual ficou evidenciado a não comprovação dos fatos no lançamento. (REsp. 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/02/2011).
Numero da decisão: 3402-009.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. VÍCIO MATERIAL SANÁVEL. A revisão do lançamento tributário somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O erro de fato do art. 149, VIII, do CTN “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”, sendo que esta última hipótese foi exatamente a identificada no presente caso, no qual ficou evidenciado a não comprovação dos fatos no lançamento. (REsp. 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/02/2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 30 65 /2 01 9- 70 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 Tratam-se de Autos de Infração lavrados para a exigência de recolhimento de COFINS e PIS/Pasep referente ao período de apuração de janeiro a dezembro/2015, em função de irregularidades supostamente identificadas pela fiscalização, descritas nas autuações, referentes aos créditos de armazenagem e fretes na venda, nos quais inclusive haveriam créditos extemporâneos. Vejamos a expressão do Auto de Infração de COFINS (e-fls. 11/14): Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 Intimada das autuações em 16/12/2019, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, sustentando, dentre outras questões, em sede preliminar: “II.1.1 – Cerceamento ao Direito de Defesa da Impugnante / Incerteza e iliquidez do Crédito Tributário; II.1.2 – Nulidade dos Autos de Infração por Conta de sua Deficiente Motivação; II.1.3 – Nulidade dos Autos de Infração Ante a Superficialidade do Trabalho de Fiscalização”. Esta defesa foi julgada procedente pelo acórdão da DRJ, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 CERCEAMENTO DE DEFESA Caracterizado o cerceamento de defesa, o lançamento deve ser anulado. Decisão Recorrida Nula Crédito Tributário Exonerado (e-fl. 287) Naquela oportunidade, a autoridade julgadora a quo entendeu que as infrações cometidas pelo sujeito passivo não foram suficientemente demonstradas pela fiscalização, que não cumpriu o seu dever de fundamentar o lançamento de forma clara. Vejamos as razões delineadas na r. decisão recorrida: O fato da autoridade fiscal não lavrar um Termo de Verificação Fiscal (TVF) e relatar as irregularidades apuradas no corpo dos autos de infração, por si só, não gera a nulidade do feito. Porém, é necessário que essas irregularidades sejam devidamente apuradas e individualizadas. Não bastam informações genéricas como as que constam dos autos. Registre-se que, por se tratar de auto de infração, cabe à autoridade fiscal provar de forma clara e inequívoca as infrações apontadas e apresentar planilhas ou qualquer outro documento que possibilite identificar e quantificar essas infrações. In casu, não consta dos autos planilhas e/ou documentos dessa natureza. A fiscalização informa que “Registre-se por fim, que os valores dos créditos glosados encontram-se definidos na planilha ‘Demonstrativo dos Créditos Indevidos de Armazenagem e Fretes sobre Vendas (PIS/COFINS)’, anexa, e se referem apenas aos créditos das contribuições informados nas EFD - Contribuições relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda". No entanto, o citado demonstrativo traz somente o total das glosas efetuadas em cada mês e o crédito indevido delas decorrente, sem discriminar as suas origens. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 Nos autos de infração a fiscalização informa que “Constatou-se então, no tocante à documentação relativa à armazenagem, que as prestações destes serviços não sofreram a incidência do PIS e da COFINS, em outros termos, não houve o pagamento destas contribuições nas operações que envolveram os serviços de armazenagens contratados pela fiscalizada. Com efeito, o exame procedido nas notas fiscais de serviços de armazenagem indicou não haver destaque, nos campos dos documentos fiscais destinados a registrar as contribuições, dos valores relativos a estas exações. A mesma situação foi constatada nos casos dos serviços de transportes intramunicipais, onde também verificou-se não ter havido o pagamento das contribuições em comento, conforme atesta-se pelo exame nos respectivos documentos fiscais... Observa-se assim, à luz da legislação pertinente, não haver supedâneo legal para a adoção de créditos de PIS e da COFINS, conforme efetuado pela empresa, tendo em vista o não pagamento das contribuições, nos serviços de armazenagens e de transportes intramunicipais, tomados por ela no período"; A empresa alega que “não assiste razão à Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme se denota da análise das notas fiscais (Doc_Comprobatorios05), as pessoas jurídicas emissoras destas são contribuintes de PIS e Cofins, não devendo a ausência de destaque dos tributos nas notas fiscais ser um óbice ao direito ao creditamento da Impugnante”. A emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador das contribuições em comento, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados. No entanto, considerando que as atividades em questão - armazenagem e serviços de transportes intramunicipais - são, em regra, tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins, cabe à fiscalização analisar se as emitentes das notas estavam ou não recolhendo as contribuições. Isso porque, a NF-e possui uma série de informações complementares, dentre as quais a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, que inexistiam na nota fiscal em papel. Dessa forma, em relação a cada item da NF-e, além das informações de ICMS e IPI, ainda temos os detalhes da tributação do PIS/Pasep e da Cofins, como base de cálculo, CST, alíquota e valor. Porém, não temos previsão de penalidade na legislação quanto à informações incorretas dessas contribuições na NF-e, admitindo-se, inclusive, a sua correção. A verificação da situação das empresas emitentes das NFs poderia ser feita nesta fase de análise da impugnação, porém a autoridade fiscal apenas informou a glosa das operações, sem relacionar os documentos glosados e seus valores mensais. A fiscalização informa também que “No tocante aos fretes dos serviços de transportes interestaduais e intermunicipais, verificou-se várias irregularidades que serão pormenorizadas a seguir. Pois bem, em primeiro plano destaca-se o fato de vários CTes - conhecimentos de transportes apresentar como data de emissão o ano de 2014, e até de 2013, quando o período examinado e as informações requeridas referem-se a 2015... Na verdade os conhecimentos emitidos em períodos anteriores ao objeto da auditoria foram desconsiderados das bases de cálculo das contribuições, dentre outros motivos, por não restar provado pelo sujeito passivo que os mesmos não integraram as bases de cálculo dos créditos nos períodos anteriores, quando de sua emissão e competência, pois poderiam estar sendo considerado duas vezes na apuração das contribuições". A impugnante alega que “A Autoridade Fiscal não reconheceu os créditos de PIS e Cofins apropriados nos anos-calendários de 2013 e 2014 - sem, contudo identificar os CT-es a que se refere -, relativos a frete nas operações de venda, sob a alegação de que, para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos, deveria a Impugnante ter comprovado que referidos créditos não integraram a base de cálculo das contribuições em períodos anteriores”. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 De fato, não existe nos autos a identificação desses créditos e seus valores mensais, o que impede a análise das alegações passivas. Consta também dos autos de infração que: - “Vale ressaltar que muitos dos conhecimentos apresentados pelo contribuinte apresentam, além do aspecto de se referir a períodos passados de recolhimentos das contribuições, outras irregularidades como serão agora reveladas. O fato de se tratar de documento extemporâneo reunido com as irregularidades a seguir apontadas levaram a glosa dos créditos das contribuições, conforme será delineado abaixo"; - “Tome-se, por exemplo, o conhecimento de transporte n° 3054, de 21/01/2104, emitido por Raça Transporte Ltda Mao, CNPJ: 63.935.688/0017-89, que além da data bem distante do ano de 2015, não apresenta os dados das notas fiscais das mercadorias supostamente transportadas, contrariando, portanto, a determinação prevista na Cláusula Quinta, § 1°, inciso I, do Ajuste SINIEF n° 09/2007. E nesta situação encontra-se muitos outros CTes apresentados pela empresa, levando assim a fiscalização a desconsiderá-los”; - “Verificou-se também, no caso do CTe n° 35494, de 25/07/2014, emitido por Gab Transportes Ltda - Manaus, CNPJ: 00.657.565/0002-27, que além de apresentar data de emissão bem distante do ano examinado de 2015, aponta como tomador do serviço, que é o responsável pelo pagamento do serviço de transporte, Joaquim Cantuario Filho Cantuario, CPF: 876.456.613-72, e não a contribuinte”; - “O CTe n° 27426, de 25/09/2014, emitido por Log-in Logistica Intermodal S/A, CNPJ: 42.278,291/0023-30, apresenta uns aspectos peculiares visto que no campo 'documentos originários', apresenta as chaves eletrônicas de duas notas fiscais de vendas, mas que de acordo com pesquisa no portal da nota fiscal eletrônica, foram emitidas em 24/06/2013 (?). Isso mesmo, as notas fiscais foram emitidas na data mencionada, mas o transporte das mercadorias ocorreu mais de um ano depois, 25/09/2014. Uma situação no mínimo estranha!”; - “As irregularidades acima delineadas se repetem ao longo da análise da documentação disponibilizada pela pessoa jurídica fiscalizada e, em função disso, aliado ao fato do demonstrativo apresentado pela empresa não vincular os CTes com as respectivas notas de vendas, levaram a fiscalização também a proceder a glosa dos créditos das contribuições PIS e COFINS, relativos aos fretes sobre vendas informados pelo contribuinte nas EFD - Contribuições do ano-calendário de 2017"; A empresa apresenta “o cruzamento de informações constantes em 10 notas fiscais das mercadorias comercializadas e 10 CT-es”, que, segundo ela, mostraria o vinculo entre venda e frete. Além disso, contesta as informações especificas, porém, como se vê, a autoridade fiscal cita exemplos de irregularidades e informa que em diversos outros documentos foram apuradas as mesmas falhas, mas não apresenta planilha que individualize e agrupe esses documentos por infrações e informe seus valores mensais. Assim, mais uma vez, a análise das alegações passivas fica prejudicada. Também na informação da autoridade fiscal que “Deve-se ainda ressaltar os casos em que foram apresentados CTes que tinham como remetente dos produtos, Mlog Armazém Geral Ltda, que também foram desconsiderados por não ter sido indicados, no demonstrativo requerido ao contribuinte, os dados das notas fiscais de vendas Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 referentes a comercialização dos bens estocados no armazém geral. Tais notas fiscais deveriam ter sido emitidas pela empresa fiscalizada, quando da venda dos produtos, utilizando os CF0Ps 5118 e 6118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem", falta detalhamento das glosas efetuadas e seus valores mensais. Da mesma forma, não se consegue o valor mensal dos conhecimentos de transportes que "não apresenta os dados das notas fiscais das mercadorias supostamente transportadas” e nem mesmo quais são eles. Ou seja, ao que parece, a fiscalização analisou uma amostra dos documentos da empresa, detectou infrações à legislação de regência e inferiu que todo o universo se encontra viciado com os mesmos erros. A falta de documento que demonstre o valor das glosas de forma individualizada por infração e período de apuração, dificulta sobremaneira a defesa da autuada e até mesmo a análise da defesa apresentada. (e-fls. 289/292 - grifei). Em razão da deficiência probatória, a autoridade julgadora entendeu pela nulidade dos Autos de Infração lavrados, indicando expressamente que não existiria óbice à lavratura de novo lançamento, respeitado o prazo decadencial: Considerando o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, que estabelece que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, entendo que os autos de infração em análise devem ser anulados, não existindo óbice para novo lançamento, respeitando-se o período decadencial. Pelo exposto, voto pela procedência da impugnação no sentido de anular os autos de infração de Cofins e Pis/Pasep constantes deste processo. (e-fl. 292 - grifei) Em face desta conclusão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 31/07/2020 (e-fl. 297) após sua regular intimação em 02/07/2020 (e-fl. 296), sustentando a impossibilidade de lavratura de novas autuações por ter ocorrido, na hipótese, erro de direito, com vício material insanável decorrente de falta de motivação do lançamento. Uma vez que o valor das autuações ultrapassa o limite da Portaria MF n.º 63/2017, foi igualmente oferecido Recurso de Ofício pela r. decisão recorrida (e-fl. 287). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso de Ofício cabe ser conhecido, vez que preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Portaria MF n.º 63/2017. Da mesma forma, tempestivo o Recurso Voluntário interposto cabendo ser conhecido. Atentando-se primeiramente para o Recurso de Ofício, observa-se que a autoridade fiscal de origem bem evidenciou a deficiência do trabalho fiscal, indicando a ausência Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 da clara identificação das infrações contidas pelo sujeito passivo, sem uma demonstração dos valores supostamente devidos pelo sujeito. A deficiência na instrução probatória do presente processo foi bem detalhada na r. decisão recorrida, em especial nos trechos destacados no relatório deste voto, novamente reproduzidos abaixo: Registre-se que, por se tratar de auto de infração, cabe à autoridade fiscal provar de forma clara e inequívoca as infrações apontadas e apresentar planilhas ou qualquer outro documento que possibilite identificar e quantificar essas infrações. In casu, não consta dos autos planilhas e/ou documentos dessa natureza. A fiscalização informa que “Registre-se por fim, que os valores dos créditos glosados encontram-se definidos na planilha ‘Demonstrativo dos Créditos Indevidos de Armazenagem e Fretes sobre Vendas (PIS/COFINS)’, anexa, e se referem apenas aos créditos das contribuições informados nas EFD - Contribuições relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda". No entanto, o citado demonstrativo traz somente o total das glosas efetuadas em cada mês e o crédito indevido delas decorrente, sem discriminar as suas origens. (...) A emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador das contribuições em comento, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados. No entanto, considerando que as atividades em questão - armazenagem e serviços de transportes intramunicipais - são, em regra, tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins, cabe à fiscalização analisar se as emitentes das notas estavam ou não recolhendo as contribuições. Isso porque, a NF-e possui uma série de informações complementares, dentre as quais a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, que inexistiam na nota fiscal em papel. Dessa forma, em relação a cada item da NF-e, além das informações de ICMS e IPI, ainda temos os detalhes da tributação do PIS/Pasep e da Cofins, como base de cálculo, CST, alíquota e valor. Porém, não temos previsão de penalidade na legislação quanto à informações incorretas dessas contribuições na NF-e, admitindo-se, inclusive, a sua correção. A verificação da situação das empresas emitentes das NFs poderia ser feita nesta fase de análise da impugnação, porém a autoridade fiscal apenas informou a glosa das operações, sem relacionar os documentos glosados e seus valores mensais. (...) De fato, não existe nos autos a identificação desses créditos e seus valores mensais, o que impede a análise das alegações passivas. (...) Além disso, contesta as informações especificas, porém, como se vê, a autoridade fiscal cita exemplos de irregularidades e informa que em diversos outros documentos foram apuradas as mesmas falhas, mas não apresenta planilha que individualize e agrupe esses documentos por infrações e informe seus valores mensais. Assim, mais uma vez, a análise das alegações passivas fica prejudicada. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 (...) Ou seja, ao que parece, a fiscalização analisou uma amostra dos documentos da empresa, detectou infrações à legislação de regência e inferiu que todo o universo se encontra viciado com os mesmos erros. A falta de documento que demonstre o valor das glosas de forma individualizada por infração e período de apuração, dificulta sobremaneira a defesa da autuada e até mesmo a análise da defesa apresentada. (e-fls. 289/292 - grifei). Observa-se, portanto, que a fiscalização não instruiu a ação fiscal, não fazendo prova das irregularidades supostamente identificadas, não fazendo uma clara exposição dos fatos que supostamente ensejaram a autuação, não provando, “de forma clara e inequívoca as infrações apontadas”, sem a apresentação de “planilhas ou qualquer outro documento que possibilite identificar e quantificar essas infrações”, nos termos da r. decisão recorrida. O equívoco no presente caso, de fato, recai na instrução do presente processo, quanto a identificação dos fatos e apresentação dos documentos suporte da autuação. A fiscalização falhou ao deixar de trazer os pressupostos de fatos da presente autuação, dentro da motivação do lançamento. Diante dessas razões e considerando o que consta dos presentes autos (ausência de planilha de apuração, ausência de clara identificação das notas fiscais nos quais os erros foram identificados, ausência de termo de verificação fiscal, ausência de demonstração dos fatos – falta de pagamento de PIS/COFINS nas operações que ensejaram a negativa do crédito), cabe ser negado provimento ao Recurso de Ofício. Adentrando nas razões de Recurso Voluntário, sustenta a empresa que uma vez que foi reconhecido o cometimento de um vicio na motivação do lançamento, não seria oportunizada a realização de novo lançamento com fulcro no art. 142 do CTN. Contudo, no presente caso, não foram identificados vícios na análise jurídica perpetrada no lançamento (erro de direito), mas sim uma deficiência na instrução probatória da autuação, sem a clara demonstração e identificação dos fatos. Com isso, ao contrário do que pretende aduzir a empresa Recorrente, não se trata o presente caso de equívoco cometido pela fiscalização no enquadramento jurídico dos fatos em seu motivo, mas sim de equívoco e deficiência cometida quando da demonstração dos pressupostos de fato. Como tive a oportunidade de desenvolver em minha tese de doutorado 1 , a doutrina do Direito Administrativo, ao tratar dos atos administrativos, busca diferenciar os signos motivo e motivação. De um lado, “motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo” 2 , como identificado no art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/1999. Pressuposto de fato é “o conjunto de circunstâncias, de acontecimentos” que levam a Administração a praticar o ato, e pressuposto de direito se refere às “orientações (dispositivos) legais” que lhe dão ensejo. 3 1 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Tese (doutorado). Faculdade de direito, Universidade de São Paulo, 2020, p. 96 e ss. 2 NOHARA, Irene Patricia. O motivo no ato administrativo. São Paulo: Atlas, 2004. p. 43. Sem destaques no original. 3 NOHARA, Irene Patricia. O motivo no ato administrativo. São Paulo: Atlas, 2004. p. 43. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 Por sua vez, a “motivação é um discurso destinado a justificar o ato motivado”, com a “exposição das razões que fundamentam a edição do ato administrativo” por meio da expressa identificação dos motivos do ato administrativo. 4 É na motivação, portanto, que são identificados os pontos ou argumentos ou razões pelas quais os pressupostos de fato resultaram na consequência jurídica depreendida da lei, também chamada de valoração jurídica dos fatos. Como elemento essencial de qualquer ato administrativo, a motivação se apresenta como o meio para viabilizar seu controle, averiguando a “conformidade da atividade da Administração à moralidade administrativa”. 5 Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, “motivar é explicar as circunstâncias de fato e de direito que justificam a expedição do ato, para que nós, que somos os senhores da coisa pública, possamos saber se foi bem feito ou se foi mal feito” 6 . E o art. 50 da Lei nº 9.784/1999 identifica quando os atos administrativos deverão ser motivados, contendo a “indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos”, sendo exigido para a lavratura dos autos de infração por serem atos que “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses” (inciso I do dispositivo). No ato administrativo tributário, cabe à autoridade fiscal, como aplicadora da lei, proceder à qualificação jurídica de uma situação fática, identificando a natureza jurídica do fato. 7 A partir da interpretação da lei, o fiscal enquadra aquela situação fática na descrição geral por ele depreendida da lei, identificando o montante do direito de crédito em favor da Fazenda Pública. E o critério jurídico ao qual se refere o art. 146, do CTN é exatamente essa qualificação jurídica de um fato ou valoração jurídica do fato, com a demonstração pela fiscalização na motivação do ato administrativo tributário das razões jurídicas (dispositivo legal violado e interpretação da lei aplicada). No Recurso Especial n.º 1.130.545/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, em análise as expressão dos artigos 146 e 149 do CTN, firmou que o lançamento não poderá ser modificado quando há erro de direito, assim entendido como o equívoco na valoração jurídica dos fatos: “Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN” (REsp. 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/02/2011 - grifei). 4 NOHARA, Irene Patricia. O motivo no ato administrativo. São Paulo: Atlas, 2004. p. 49. 5 RAMOS, Elival da Silva. A valorização do processo administrativo. o poder regulamentar e a invalidação dos atos administrativos. In: SUNDFELD, Carlos Ari; MUÑOZ, Guillermo Andrés (org.). As leis de processo administrativo (Lei Federal 9.784/99 e Lei Paulista 10.177/98). São Paulo: Malheiros, 2000. p. 83. 6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. A motivação dos atos da administração pública como princípio fundamental do estado de direito. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, v. 87. p. 11-21, XVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário. s.d. 7 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 743. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 No presente caso, como visto, a autuação se mostrou deficiente por deixar de demonstrar os fatos, deixando de trazer os elementos probatórios necessários à respaldar os fundamentos jurídicos da autuação nela trazidos. A autoridade julgadora, portanto, entendeu no presente caso que um novo lançamento poderia ser realizado por ter ocorrido no presente caso um erro de fato do artigo 149, inciso VIII, do CTN, observado o prazo decadencial em conformidade com a restrição do parágrafo único deste dispositivo, que expressa: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (grifei) Como identificado no repetitivo do STJ acima transcrito, a aplicação desse dispositivo “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário” (Resp n.º 1.130.545/RJ) 8 . E esta última situação foi exatamente a identificada no presente caso, no qual ficou evidenciado a não comprovação dos fatos no lançamento. Sobre o erro de fato e a sua diferença quanto ao erro de direito, entendo pertinente trazer aqui as considerações do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo na relatoria do acórdão 9101-003.446: O Código Tributário Nacional ainda autoriza a revisão de ofício de lançamento quando há erro de fato, nos termos do artigo 149, IV, c/c artigo 145, III: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:(...) III iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Em que pese autorize a revisão do lançamento quanto ao erro de fato, o Código Tributário Nacional não autoriza a revisão do lançamento quando há – se o caso – erro de direito. A esse respeito, são as primorosas considerações de Humberto Ávila: A mudança de orientação da Administração quer com relação à prática até então adotada, quer com referência aos atos de lançamento já efetuados, só pode 8 Vide ainda: DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Forum, 2021, p. 135 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 dizer respeito a erros de fato, nunca erros de direito. Com efeito, se a Administração, por algum motivo, entende que a legislação foi mal-aplicada, só pode mudar a orientação para o futuro, não para o passado, inclusive por determinação do art. 146 do Código Tributário Nacional. (Segurança Jurídica – Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário, Malheiros, 2011, p. 458) Como também entende Ricardo Lobo Torres, reiterando a impossibilidade de revisão de lançamento por erro de direito: Enquanto o artigo 149 exclui o erro de direito dentre as causas que permitem a revisão do lançamento anterior feito contra o mesmo contribuinte, o artigo 146 proíbe a alteração do critério jurídico geral da Administração aplicável ao mesmo sujeito passivo com eficácia para os fatos pretéritos (O Princípio da Proteção da Confiança do Contribuinte, RFDT 06/09, dez/03) Nesse contexto, apura-se que tampouco os artigos 145 e 149 legitimam a alteração de critério jurídico pela autoridade administrativa. Nesse sentido, e em respeito aos princípios do contraditório e ao da ampla defesa, o artigo 18, §3º, do Decreto nº 70.235/1972 assegura aos contribuintes o direito de nova impugnação administrativa, tratando da possibilidade de lançamento complementar. A despeito de tal previsão, não se admite a alteração do critério jurídico do lançamento anterior, em respeito ao artigo 146, do Código Tributário Nacional. O Decreto nº 7.574/2011 se alinha a tal diretriz legal, explicitando a possibilidade de alteração de lançamento e a necessária oportunização de contencioso desde impugnação administrativa: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I complementar o lançamento original; ou Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 II substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. § 3º Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada. § 4º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4o será objeto de um único acórdão. O dispositivo do Decreto nº 7.574/2011 novamente trata de erro de fato, ao possibilitar tal alteração do lançamento por: (a) apuração incorreta da base de cálculo (inciso I, alínea a), (b) não inclusão de matéria devidamente identificada no crédito tributário (inciso I, alínea b) ou (c) fatos novos, desconhecidos pela autoridade lançadora original (inciso II). O artigo 41, portanto, está devidamente alinhado às normas do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça também acena pela impossibilidade de mudança no critério jurídico de lançamento anterior, por eventual erro de direito: (...) Em sentido similar, decidiu esta Turma da CSRF pela impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento (acórdãos nº 9101003.157 e 9101002.961), como também outros Colegiados deste Conselho (acórdão nº 1402002.603). (grifei) Diante disso, inexiste no presente caso uma deficiência no critério jurídico adotado pela fiscalização no presente Auto de Infração, vez que a fiscalização trouxe as razões jurídicas pelas quais o contribuinte errou na apuração de seus créditos de PIS e COFINS. O erro cometido pela fiscalização se referiu à comprovação fática dos fatos que ensejaram na autuação, em erro de fato devidamente reprimido pela r. decisão recorrida. Não se trata na hipótese, portanto, de erro na valoração jurídica dos fatos, mas erro na demonstração dos fatos. Com isso, correta a r. decisão recorrida ao identificar a possibilidade de ser realizado novo lançamento desde que respeitado o prazo decadencial, na forma do art. 149, VIII e parágrafo único do CTN, cabendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Cumpre apenas esclarecer que o entendimento da r. decisão recorrida não busca salientar, em qualquer momento, que teria ocorrido no presente caso um erro de forma para o qual é possível a aplicação do art. 173, II, do CTN. 9 De fato, em se tratando de um erro de fato, identificado no motivo do Auto de Infração, o vício identificado no presente caso é de ordem material e não formal. Trata-se, portanto, de um vício material sanável como desenvolvido acima, com fulcro no art. 149, VIII, do CTN. Não se cogita, portanto, a reabertura do prazo decadencial na forma do art. 173, II, do CTN, sendo que a fiscalização deve observar o prazo decadencial em conformidade com a disciplina do art. 150, §4º, do CTN, de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, 9 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723065/2019-70 uma vez que houve no presente caso o recolhimento antecipado do PIS e da COFINS que foram objeto de autuação (vez que a autuação se refere de glosa de crédito). 10 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 10 Na data do presente julgamento, esse prazo já transcorreu vez que os fatos geradores autuados se referem ao período de janeiro a dezembro/2015. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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9166685 #
Numero do processo: 10640.724201/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 09-57.582 de lavra da 2ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar por não conhecer AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 42 01 /2 01 1- 85 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 da manifestação de inconformidade apresentada na parte em que discute a correção do crédito pleiteado, devido à existência de discussão judicial concomitante, e considerar improcedente na parte em que discute o direito creditório propriamente dito. No mérito, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à contribuição não-cumulativa, apurados no 2º trimestre de 2011, PER nº 29412.68482.241011.1.5.08-6205 (fls. 03-07), no valor de R$ 590.648,38. Feitas as análises e verificações necessárias foi deferido em parte o ressarcimento solicitado no valor de R$ 562.337,43. Os fundamentos para o indeferimento parcial dos créditos pode ser extraído dos trechos abaixo transcritos, retirado do Despacho Decisório atacado: "Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. ... A empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda prestou, no período fiscalizado, os ... serviços à empresa Agrotora... A aquisição deste conjunto de serviços, acima discriminados, não gera direito a crédito de contribuição do PIS e da Cofins para as empresas comerciais. ... Ressalta-se que o inciso II desse artigo 3°, das citadas leis, somente prevê créditos sobre serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Como a empresa fiscalizada, em relação ao café vendido, não executou diretamente a atividade de produção ou de prestação de serviços, não possuiu insumos de produção ou de prestação de serviço. ... Não há discriminação do valor correspondente ao café armazenado exclusivamente na operação de venda, único serviço de armazenagem com permissão legal de ter o seu valor como base de cálculo do crédito de contribuições, para o PIS e a COFINS, expressamente previsto na Lei n° 10.833/2003, artigo 3o, inciso IX, e artigo 15, inciso II. Em função da Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 ausência desta discriminação (da atividade e do valor específico), os créditos correspondentes das contribuições não foram aceitos. ... Para o pagamento de PIS e Cofins sobre os serviços contratados de corretagem na intermediação de negócios não há previsão legal para o seu aproveitamento como crédito do PIS e da Cofins. Vale observar que, nem mesmo para empresas industriais e agroindustriais, o serviço de corretagem pode ser considerado como insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos na fabricação de produto. ... Em que pese o fato das embalagens e dos materiais para a forração serem necessários na atividade da empresa, não há previsão legal para utilização de créditos de PIS e Cofins pagos na aquisição desses produtos utilizados na operação comercial." Tais entendimentos redundaram nas diversas glosas realizadas pelo fisco. A seguir, traz a autoridade fiscal as suas considerações de como se deve proceder para fazer a correta proporcionalização dos créditos relativos às vendas para o exterior. Juntou anexos com especificação das glosas e dos cálculos utilizados na proporcionalização. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando cada um dos motivos de glosa/indeferimento, cujos fundamentos, resumidamente, podemos extrair dos trechos a seguir transcritos: "... inexiste previsão legal vedando o aproveitamento do crédito presumido no caso de "produção" por encomenda, principalmente, no caso específico das exportações dos produtos classificados no código 09.01 da NCM ("café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção"), tampouco ato normativo editado pela Receita Federal do Brasil. O que importa para a incidência da norma, em questão, é a submissão do produto ao processo de produção a que se refere o §6° do artigo 8º da Lei n°. 10.925/04, e não a qualidade da Manifestante, se agroindústria ou não. Este, aliás, é o preceituado pela legislação colacionada - e, diga-se grifada pelo próprio autor do procedimento fiscal (não se fala na qualidade do produtor, mas sim em atividade que se exerce sobre o produto - 09.01 da NCM): ... Com vistas a corrigir as distorções desta cadeia produtiva em relação ao adquirente (pessoa jurídica) de produtos agropecuários, inclusive o café, de produtores rurais (pessoas físicas), o legislador editou o artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004, instituindo crédito presumido com a única Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 finalidade: anular o acúmulo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas, pessoas físicas, evitando-se, assim, que a dita acumulação repercutisse nas fases subsequentes da cadeia de produção e na comercialização de alimentos. Essa é a essência da não-cumulatividade prestigiada pela CF/88, que deveria ter sido observada pelo aplicador da Lei. ... A Manifestante insere-se nesse cenário. Quando esta remete o produto "café" para a empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda., para seu aperfeiçoamento, nada mais é do que a produção, enquanto a atividade de prestação de serviços auxiliar, com agregação de valor ao produto, a fim de permitir que o produto melhor atenda às exigências da demanda do mercado internacional. ... Portanto, necessária a aplicação da analogia no caso concreto, permitindo-se o direito à apropriação do crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, pela Manifestante, eis que ausente disposição legal expressa, ou mesmo restritiva de Direito, suprimindo a lacuna apontada, considerando seu "peso" e a mesma razão/relevância (princípio da não-cumulatividade). ... O fato de a Manifestante "terceirizar" a produção do café para melhoria da sua qualidade e atendimento das exigências do mercado externo, não deve ser prejudicada em seu direito ao aproveitamento do crédito presumido do artigo 8º da Lei n° 10.9/5/04, e muito menos do crédito básico ou integral dos insumos e dos gastos com serviços especializados realizados, à luz dos artigos 3º da Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03 ..., eis que finalidade do crédito fiscal é exatamente desonerar as contribuições sociais incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva (=produtor rural pessoa física). ... Além de nulificar os efeitos da não-cumulatividade na cadeia produtiva pretendida pelo legislador, quando da elaboração da norma, o autor do procedimento fiscal ofende ainda os princípios da Desoneração das Exportações e da Isonomia. ... Em caso semelhante, referente ao direito ao crédito presumido do IPI, como forma de ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o STJ possui Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 entendimento favorável aos contribuintes exportadores que produzem o bem por intermédio de terceiros (industrialização por encomenda), em razão da preponderância da finalidade da norma (= fomento das exportações = não exportação de tributos). ... Logo, o conceito de insumos para o fim de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa, em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto... ... Ora, a ausência de discriminação de valores somente nas notas fiscais de cobrança não pode ser admitida como hipótese de afastamento do direito ao crédito pela Manifestante, principalmente ao se estar admitindo a desconsideração de todos os lançamentos contábeis em relação a tais fatos. ... Cabível, portanto, a incidência da Taxa SELIC. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos [ainda pendentes de pagamento, na data de protocolo desta Manifestação], não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora, mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DEDUÇÃO. INSUMOS. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O conceito jurídico de insumo criou uma delimitação estrita, ou seja, são aqueles insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 fabricação de bens ou produtos destinados à venda" vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo. Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. PRODUTOS DA POSIÇÃO 09.01 da NCM-CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido de que trata o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, relativamente aos produtos classificados na posição 09.01 da NCM, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no § 6o do mesmo artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações. EMPRESA COMERCIAL. CRÉDITO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumos está intimamente ligado, no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, às atividades de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se podendo falar em sua existência na atividade exclusivamente comercial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Há que se observar o princípio da unicidade de jurisdição, de acordo com o qual não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito de questão levada a apreciação do Poder Judiciário. PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não exponha os motivos que as justifiquem e a formulação de quesitos, assim como, no caso da perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso voluntário é tempestivo, interposto por parte legítima e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito- agronegocio-credito-presumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo(melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. CRÉDITOS BÁSICOS – PREMISSAS Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustenta a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Sob as novas premissas, passo a analisar os insumos pleiteados. Não há como negar a essencialidade e relevância da industrialização e da armazenagem do café no caso concreto, haja vista que é inclusive condicionante para que a recorrente mantenha a qualidade de seus produtos, conforme descrito na peça recursal, razão pela qual entendo deva ser revertida a glosa. Sobre a corretagem, essa e. Turma já se manifestou acerca da impossibilidade de seu creditamento, conforme voto do conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, no processo n. 16366.000613/2009-84, acórdão n. 3401-008.851: 2.1.4.2.1. Menor a probabilidade de êxito da tese da Recorrente caso as comissões estivessem embutidas no valor das mercadorias, porquanto ou a Recorrente enquanto compradora seria a comitente e então haveria concessão do crédito em duplicidade (uma vez a título de aquisição do bem e outra a título de comissão), ou a comitente é a vendedora e aí a Recorrente estaria pleiteando crédito de serviço (de corretagem) que, ao fim e ao cabo, foi adquirido por outrem. 2.1.4.3. Ademais, o caráter acessório do contrato de corretagem demonstra que, regra geral, ele é dispensável, podendo o negócio principal ser realizado diretamente entre as partes interessadas. Em assim sendo, e tendo em vista que não há nos autos qualquer prova da necessidade da contratação do corretor (ao contrário do que alega a Recorrente) de rigor a manutenção da glosa – como já se decidiu esta Turma em caso semelhante: Por tal razão entendo correta a glosa. Por fim, em relação aos Materiais para embalagem de café e para a forração de contêineres, a própria fiscalização admitiu que: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 Em que pese o fato das embalagens e dos materiais para a forração serem necessários na atividade da empresa, não há previsão legal para utilização de créditos de PIS e Cofins pagos na aquisição desses produtos utilizados na operação comercial. Conforme se verifica, portanto, não há dúvidas quanto à necessidade dos referidos insumos, razão pela qual reverto a glosa. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Sobre essa questão, adiro ao posicionamento da turma quanto à interpretação conjunta da Sumula 125 e do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020. Peço vênia para transcrever excerto do voto do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, proferido no acórdão n. 3401-009.586, que bem elucida o posicionamento da turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 (...) Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724201/2011-85 correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar parcial provimento com a finalidade de: (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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