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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990073 #
Numero do processo: 10820.721604/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. MULTA DE OFÍCIO A multa aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 2401-007.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. MULTA DE OFÍCIO A multa aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão exarado nos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 16 04 /2 01 2- 35 Fl. 259DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitida contra o Contribuinte, para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, bem como de juros moratórios, e multa proporcional. De acordo com a descrição da notificação, a contribuinte, após regularmente intimada, não comprovou o Valor da Terra Nua, conforme se verifica da notificação do lançamento. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Conforme o cálculo existente na notificação o valor da terra nua utilizado pela contribuinte foi desconsiderado, tendo ocorrido arbitramento do fiscal que apresentou um montante bem superior ao indicado pela contribuinte. A Contribuinte apresentou sua impugnação, instruída com diversos documentos objetivando comprovar o alegado, em especial as respostas às intimações durante a fiscalização, com as quais teriam sido entregues os documentos comprobatórios. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, que, através do Acórdão exarado nos autos, julgou PROCEDENTE o lançamento para manter a exigência fiscal, por entender que o contribuinte não comprovou os fatos alegados na impugnação, pois o Laudo apresentado não estaria em conformidade com a NBR 14653 da ABNT. A contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO, no qual pede a reconsideração do Laudo Técnico apresentado, bem como defende que os dados do SIPT estão superavaliados. Ademais, argumenta que a multa aplicada possuiria caráter confiscatório. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 2401- 007.016, de 08 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.721602/2012- 46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 2401-007.016): Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam, a forma plena da propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, não há dúvidas de que deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Nesse diapasão, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, é necessário avaliar o valor da terra nua (VTN), senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 261DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Dessa forma, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar os documentos que fundamentaram sua declaração do ITR, em especial em relação ao Valor da Terra Nua, ocasião em que foram apresentados diversos documentos, merecendo especial destaque um Laudo Técnico. Conforme consta no Laudo foi utilizado o seguinte critério de avaliação: Para realização do cálculo da terra nua (VTN) foi utilizado tabela do Instituto de Economia Agrícola, onde apresenta os valores dos imóveis com benfeitorias na região administrativa de Andradina. Portanto, para que se possa alcançar o valor da terra nua, os dados abaixo apresentados terão o desconto dos valores das benfeitorias presentes no imóvel avaliando, bem como, as culturas, pastagens cultivadas, e outras áreas não tributáveis. Para aferir o valor total do imóvel nos anos de 2.007. 2.008 e 2.009, declarados nos ITRs dos anos de 2.008, 2.009 e 2.010, foi utilizado informações pelo método comparativo, tal qual permite a legislação vigente e o contexto da Intimação Fiscal que trata o presente laudo. Assim, as certidões de Escrituras Públicas de Compra e Venda (Anexo III) da mesma região donde se encontra situado o imóvel rural de propriedade da Interessada, bem como, sendo tais certidões do mesmo período de apuração da Intimação Fiscal em apreço. Sintetizando, considerando que o valor do imóvel rural em sua totalidade, informado nas declarações de UR dos anos de 2.008, 2.009 e 2.010, é compatível com o preço praticado no mercado regional; e ainda, considerando a apuração dos valores de benfeitorias, lavouras e pastagens na forma acima identificada, chegamos a conclusão em cada um dos exercícios fiscais levantados, a situação tributável da terra nua é de: […] Fl. 262DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 O valor obtido da TN (terra nua), levou em consideração os parâmetros técnicos e econômicos diligenciados na forma da legislação vigente e considerados a realidade de mercado para os padrões da região, segundo as diretrizes da avaliação. Isto significa absoluta compatibilidade do valor obtido, estando incorreto o apontamento do valor atribuído pelo Fisco na intimação a nós apresentada. Sempre é importante deixar registrado, que pelas diligências realizadas junto ao Fisco Municipal (Andradina) e ao Cartório de Notas local (comarca de Andradina), os valores apontados como parâmetros legais de tributação, estão aquém daqueles obtidos por nossa avaliação e em relação a indicação do Fisco Federal, resultando assim em uma conclusão de que o proprietário Contribuinte (Fazenda Guanabara), cumpriu em suas Declarações os rigores da lei sob o ponto de vista econômico de sua propriedade Entretanto, a NBR 14653, em seu item 9.2.3.5 estabelece os critérios mínimos para um Laudo de grau de confiabilidade nível II, ou seja, de nível médio, quais sejam: 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. Conforme se verifica, muito embora a Recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado. Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, deve ser obedecida a norma técnica NBR 14.653 da ABNT, que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, com apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b” da citada norma prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. Vale salientar que o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT e teve por base o valor de mercado médio de terras do município classificado em função da aptidão agrícola, conforme previsto no art. 14 § 1o da Lei 9.393/96. O Laudo apresentado pelo contribuinte, contudo, não apresentou os requisitos da norma técnica, o que não o torna um instrumento com confiabilidade suficiente para afastar o Valor da Terra Nua constante nos sistemas acessados pela Receita Federal do Brasil, pois não expõe elemento novo de convicção que possa alterar o lançamento fiscal. Com efeito, o julgamento de primeira instância foi extremamente preciso ao pontuar as falhas do Laudo Técnico, razão pela qual pedimos vênia para colacionar os pontos controvertidos, uma vez que colaboram para o esclarecimento acerca do laudo apresentado: No laudo técnico ficou consignado que o VTN do imóvel foi apurado a partir do Valor Total do Imóvel - VTI, deduzidos os valores de benfeitorias e culturas. Entretanto não ficaram demonstrados nem os critérios de avaliação do VTI nem das benfeitorias e culturas. Fl. 263DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 Quanto ao VTI, no laudo técnico de avaliação foi mencionado apenas que ele está de acordo com os valores venais de mercado praticados no município em questão, os quais estariam demonstrados nas escrituras de compra e venda juntadas às f. 67-128. Entretanto, não ficou demonstrada, no laudo técnico, a alegada correspondência entre o VTI do imóvel fiscalizado e o VTI dos imóveis objeto das escrituras públicas de compra e venda, nem a metodologia adotada e os parâmetros utilizados no tratamento das amostras. Além disso, foram juntadas duas escrituras referentes a transações de imóveis ocorridas em 2008, uma referente à compra e venda datada em 2009 e três em 2010. De acordo com a NBR 14653-3 da ABNT, em especial o disposto no item 9.2.3.5, para que o laudo técnico de avaliação atinja grau de fundamentação II deve se basear em pelo menos cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Também não foram demonstrados, no laudo técnico, os critérios de avaliação das benfeitorias compostas por construções. Quanto às culturas e pastagens, embora os critérios de avaliação tenham sido demonstrados, deixou-se de informar as fontes que serviram de parâmetro para cálculo das estimativas de custos e valores de produção. Consta do laudo técnico de avaliação, também, que o VTN do imóvel foi apurado com base na tabela do Instituto de Economia Agrícola, considerando-se os dados dos valores dos imóveis com benfeitorias na região administrativa de Andradina. A Tabela FNP não foi anexada ao laudo. De qualquer modo, os dados extraídos da tabela do Instituto FNP não representam transações imobiliárias de imóveis determinados, mas sim, a avaliação da média dos imóveis rurais da municipalidade, de modo que este critério também não atende os requisitos da NBR 14653-3 da ABNT. Conforme exposto pela autoridade lançadora, as amostras dos imóveis que integram a avaliação realizada pelo Instituto FNP não têm as mesmas características do imóvel avaliado, o que exigiria tratamento estatístico para adoção daqueles imóveis como parâmetros de avaliação. Por essa razão, não tendo sido apresentado Laudo Técnico devidamente balizado pela NBR 14653, que justificasse o Valor da Terra Nua informado na declaração, o fiscal fez a avaliação conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. No que tange à multa de ofício, verifica-se que a mesma foi aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, estando, portanto, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Desta feita, resta incólume a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/CGE, e que implicou na procedência do lançamento realizado. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 264DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721604/2012-35 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para manter incólume a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/CGE, e que implicou na procedência do lançamento realizado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724561/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1201-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Texeira, Efigênio de Freitas Junior e Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Texeira, Efigênio de Freitas Junior e Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Texeira, Efigênio de Freitas Junior e Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 61 /2 01 7- 11 Fl. 2402DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Relatório Para melhor descrição da controvérsia, adoto relatório da r. decisão proferida pela DRJ, complementando-o ao final: Trata-se de impugnação aos lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário de 2012, 2013, 2014, 2015, incidentes sobre glosa de exclusão irregular de despesa com ágio, acrescidos de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora, além de multa isolada, conforme abaixo detalhado: A Fiscalização informa que nos anos-calendário de 2012 a 2015, verificou que a contribuinte deixou de recolher IRPJ e CSLL, incidentes sobre glosa de exclusão irregular de despesa com ágio, constante do patrimônio de pessoa jurídica incorporada pela empresa no ano de 2012 – XION II PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 15.061.612/0001-61. A empresa fiscalizada, fundada em 1961, atua no segmento de fabricação de explosivos civis e desmonte de rochas, no qual é líder, e atualmente pertence a um grupo econômico de origem chilena, denominado Sigdo Koppers S/A. No período auditado a empresa foi optante pelo Lucro Real, com apuração anual e antecipações mensais de pagamentos por estimativa. Do Contexto da Ação Fiscal O objetivo da ação fiscal foi analisar as circunstâncias e os efeitos tributários da reorganização societária que envolveu a fiscalizada no AC 2012, momento em que até então a contribuinte tinha como exclusiva proprietária de seu capital a sociedade CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - CNPJ 33.317.249/0001-84, vindo a se alterar tal situação em 14/06/2012, quando a empresa XION II PARTICIPAÇÔES S/A – CNPJ 15.061.612/0001-61 adquiriu 2/3 das ações da fiscalizada, mediante o pagamento de R$ 219.000.000,00 (sendo R$ 159.876.491,13 pagos a título de ágio, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura), tornando-se sua nova controladora. Ilustração da estrutura organizacional da fiscalizada, antes e depois da mencionada negociação: Fl. 2403DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 No entanto, poucos meses após tal operação (em 01/12/2012), num movimento em sentido contrário, a fiscalizada IBQ adquiriu a integralidade das ações da XION II e incorporou sua controladora, passando a deduzir mensalmente, a partir de então, 1/60 do ágio fundado em rentabilidade futura, contabilizado na XION II, em razão da operação anteriormente relatada, resultando, no fim de 2012, na seguinte estrutura empresarial em torno da fiscalizada: Com o objetivo de aprofundar a análise das circunstâncias que envolveram tais fatos, instauraram-se diversos procedimentos de diligência fiscal ao longo do ano de 2017, tanto na autuada como em outras empresas nacionais ligadas direta ou indiretamente ao fato: a) Na IBQ o procedimento de diligência fiscal teve início em 07.02.2017 (TDPF-D 09.0.01.00-2017-00002-3), sendo realizados diversos pedidos de documentos e informações (doc. 6), os quais foram atendidos no prazo estabelecido (doc. 7). b) Na XION I PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 09.0.01.00-2017- 00021-0), foi realizada diligência a partir de 21.03.2017 (TDPF-D Fl. 2404DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 09.0.01.00-2017- 00021-0), sendo requeridos diversos documentos e informações (doc. 8), todos atendidos no prazo estabelecido (doc. 9). c) Na vendedora CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (CNPJ 33.317.249/0001-84), a diligência foi realizada a partir de 27.03.2017 (TDPF-D 09.0.01.00-2017-00024- 4), sendo requeridos diversos documentos e informações (doc. 10), todos atendidos no prazo estipulado (doc. 11). d) Na MOORE STEPHENS LIMA LUCCHESI AUDITORES INDEPENDENTES (CNPJ 60.525.706/0001-07), foi realizada diligência a partir de 31.07.2017 (TDPF-D 09.0.01.00-2017-00061- 9), sendo requeridos diversos documentos e informações (doc. 12), todos entregues no prazo estabelecido (doc. 13). Em razão das evidências obtidas nesse período, em 27/04/2017 o procedimento de diligência na IBQ foi convertido em fiscalização (TDPF-F 09.0.01.00-2017- 00032-5 - doc. 38), sendo requeridos da fiscalizada novos esclarecimentos sobre o fato (doc. 14), o que também foi atendido no prazo estipulado (doc. 15). Discorre sobre a legislação e a doutrina aplicáveis. Da reorganização societária realizada Informa que com o fim de melhor esclarecer os atos realizados, dividiu o estudo da operação em duas fases. Da primeira fase (da compra de participação na IBQ pela XION II, em 14.06.2012) Conforme pode ser constatado durante a ação fiscal, as negociações para a alienação da participação sob exame se iniciaram ao fim do ano de 2011, no período que se denominou “diligência devida”, época em que representantes dos grupos interessados na compra (SIGDO KOPPERS e BRESCIA) passaram a levantar dados socioeconômicos e financeiros da IBQ e a vendedora, por sua vez, passou a efetuar diversas medidas de adequação das empresas do grupo à nova estrutura empresarial a ser formada com a venda da participação, em especial as seguintes alterações sociais na IBQ: a. Transformação de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima, em 28.10.2011 (doc. 16); b. Redução do capital social de R$ 182 milhões para R$ 68 milhões, em 31.10.2011 (doc 17); c. Alteração no Estatuto Social quanto à autorização da Diretoria para realizar atos e firmar contratos em geral, em 07.02.2012 (doc. 18); d. Novo aumento do capital social da IBQ, em 17.05.2012 (de R$ 68 milhões para R$ 69 milhões, a pedido dos promitentes compradores), mediante retorno de parte do patrimônio anteriormente retirado (doc. 19). Concomitantemente a tais medidas, representantes dos grupos interessados na compra, em evidente planejamento tributário, passaram a executar diversos atos preparatórios visando à aquisição da participação Fl. 2405DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 pretendida, em especial, a constituição de duas pessoas jurídicas nacionais (XION I e XION II) a serem utilizadas na intermediação do negócio. Tais preparativos tiveram seu auge em 29.03.2012, com a celebração de um acordo denominado CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTROS COMPROMISSOS (documento redigido originalmente em inglês, sob o título: SHARE PURCHASE AGREEMENT AND OTHER COVENANTS), estabelecendo as condições de fechamento do negócio entre a vendedora (CR ALMEIDA) e as compradoras estrangeiras (as empresas chilenas ENAEX e INSIE, ambas do grupo SIGDO KOOPERS) e a empresa peruana EXSA (do grupo BRESCIA). Das disposições do acordo firmado em 29/03/2012 Tal acordo, já em seu preâmbulo, deixa claro quais seriam as efetivas compradoras da participação na IBQ, ou seja: a empresa peruana EXSA e as empresas chilenas ENAEX/INSIE. Foi por meio desse instrumento que as partes fixaram as regras (valores, direitos, obrigações, prazos, condições e penalidades) que nortearam a alienação das ações da fiscalizada, conforme pode ser observado nos Fl. 2406DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 trechos abaixo destacados, que esclarecem o objeto do feito (compra e venda de 45.333.334 ações da fiscalizada IBQ), o preço da alienação (R$ 219 milhões de reais), a data limite de conclusão da alienação (27.07.2012) e as penalidades aplicáveis à parte responsável pelo não fechamento do negócio. Esse acordo estabeleceu, também, uma série de obrigações a serem cumpridas pelas partes envolvidas, antes e depois da conclusão do negócio, como por exemplo: 1) a obrigação de o Grupo CR ALMEIDA reorganizar as atividades de suas empresas, de forma concentrar na IBQ todas as atividades ligadas a explosivos e, também, 2) a obrigação de as partes fundirem seus negócios no Panamá, até então realizados por intermédio da empresa PROEXSA (controlada da IBQ) e pela IMBLAST (controlada da EXSA), visando a assegurar a união do novo grupo a ser formado com o fechamento do negócio. Fl. 2407DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 No contrato, as compradoras deixam claro o efeito vinculante do compromisso consignado e informam que detêm plenos poderes para assumir e cumprir tais obrigações, bem como indenizar a vendedora em caso de inadimplemento, sendo desnecessário qualquer ato social adicional autorizativo para concluir o negócio. Consta do acordo, ainda, que as compradoras poderiam ceder seus direitos e obrigações contratuais a uma designada cessionária (função que acabou sendo desempenhada, na verdade, por duas PJ nacionais: a XION I PARTICIPAÇÕES S/A e a XION II PARTICIPAÇÕES S/A), e tal empresa assumiria a condição de compradora na negociação, sem que isso significasse a retirada de responsabilidade de quaisquer das compradoras pactuantes (EXSA e ENAEX/INSIE), permanecendo tais pessoas jurídicas vinculadas às obrigações assumidas, restando proibido alterar as disposições do acordo sem seus consentimentos. Ao final do acordo, assinaram os representantes das empresas EXSA e ENAEX (na condição de parte compradora) e a INSIE (na condição de interveniente). Da análise desse acordo, como conclusão, resta claro que as partes envolvidas procuram fixar todas as disposições necessárias ao exato cumprimento de suas vontades (inclusive prevendo a incidência de multa, para o caso não cumprimento das obrigações), cabendo a ambos os lados simplesmente executar as ações ajustadas até o fechamento do negócio, em especial a cessionária dos diretos e obrigações das compradoras no acordo (XION II) que, em razão do nível de detalhamento do feito, deve ser entendida aqui como mera mandatária das efetivas compradoras na operação (as empresas estrangeiras). Outros atos da fase preparatória Após assinatura desse feito, em 29.03.2012, a fase preparatória teve seguimento com a realização de diversas alterações sociais no âmbito tanto da XION I (doc. 22) como da XION II (doc. 23), nomeando-se a mesma pessoa física para o cargo de diretora presidente de ambas as empresas (a advogada ALINE MELLO BRANDÃO – CPF 047.874.697- 03), e alterando a forma de atuação das duas PJ para holding, diferindo- se uma empresa da outra apenas no fato de XION I (formada pela sociedade direta e paritária da peruana EXSA e da chilena INSIE) ter sido posicionada como controladora da XION II. Com a aproximação da data de fechamento do negócio, as compradoras estrangeiras forneceram e internalizaram os recursos necessários à quitação da compra da participação na IBQ (220 milhões de reais), conforme demonstram os contratos de câmbio fornecidos pela fiscalizada (doc. 24), com base nos quais confeccionou-se a planilha abaixo: Fl. 2408DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Assim, em vez de realizar diretamente o negócio, nos termos do compromisso de compra e venda firmado entre as partes (doc. 21), as estrangeiras preferiram interpor no negócio pessoas jurídicas nacionais, mandatárias suas, capitalizando, primeiramente, a empresa XION I, que passou de um capital social integralizado de R$ 100,00 para 219.200.000,00, conforme consta na alteração social de 15.05.2012 (doc. 22), para numa etapa sucessiva transferir e utilizar esses mesmos recursos na capitalização da XION II, que alterou seu capital social integralizado de R$ 100,00 para R$ 219.200.100,00, conforme consta na alteração social de 01.06.2012 (doc. 23). De posse dos recursos fornecidos pelas investidoras estrangeiras, a XION II pagou à vendedora CR ALMEIDA o valor acordado, repassando-lhe diretamente em conta corrente o montante de R$ 192.852.020,82 (em 14.06.2012) e depositando R$ 26.347.979,18 em conta garantia - ESCROW ACCOUNT, no Deutsche Bank S/A (docs. 25 e 26), valor que foi sacado em definitivo pela compradora em duas etapas (01.08.2012 e 01.04.2013). Com isso, em 14.06.2012, a XION II passou a ser controladora direta da IBQ, assumindo 2/3 de seu capital social (alteração de 14.06.2013 - doc. 27), situação que fez constar em seu imobilizado, mediante registro do valor patrimonial do investimento e do ágio pago na operação. Colaciona ao Termo de Verificação Fiscal várias imagens dos contratos e demais documentos com o intuito de demonstrar os pontos discorridos. Da segunda fase (incorporação da XION II pela investida IBQ, em 01.12.2012) Na segunda fase da operação, iniciada após a aquisição da participação na IBQ pela compradora, em 14.06.2012, a diretoria da fiscalizada foi alterada, de forma a refletir a nova formação de seu capital social (doc. 28). No entanto, todos os representantes escolhidos pela da nova sócia majoritária (XION II) para atuar junto à IBQ foram executivos de origem peruana ou chilena, tendo sido mantida apenas a advogada ALINE MELLO BRANDÃO, como diretora-presidente da XION I e XION II e mandatária nacional dos interesses da EXSA e INSIE, a fim de concluir os atos da reorganização societária em curso. A auditoria não localizou qualquer ato de gestão ou de governança corporativa (atribuições para as quais tais empresas foram criadas), tendo sido localizados apenas atos relacionados à reorganização societária da IBQ, tais como ajustes estatutários, contratação de consultorias, etc. Verificou que poucos meses após a compra da participação da IBQ os sócios da XION II esqueceram-se do propósito negocial que norteou a constituição dessa empresa (governança corporativa) e passaram a defender a sua incorporação e extinção pela controlada IBQ, sob o argumento de que tal procedimento poderia tornar o negócio mais eficiente, ágil e capaz de obter melhores índices econômico-financeiros, possibilitando alcançar melhor desempenho, solidez e melhor aproveitamento dos recursos do mercado. De fato, a incorporação, efetivamente, veio a ocorrer em 01.12.2012, quando a fiscalizada IBQ, numa operação reversa, incorporou em Fl. 2409DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 definitivo a sua controladora XION II, passando à condição de sucessora dos direitos e obrigações de tal empresa, inclusive quanto ao direto de amortização do ágio pago por suas próprias ações na primeira parte da operação, em 14.06.2012 (docs. 29 e 30). Com isso, a empresa XION I passou a ser controladora direta de 2/3 da IBQ (docs. 29 e 30), o que, na prática, transferiu o comando dessa empresa às efetivas compradoras na operação (EXSA e INSIE), pessoas jurídicas estrangeiras que, de fato, negociaram o preço e as demais condições do negócio, bem como arcaram com os custos da compra, uma vez que a XION I nunca passou de um mero CNPJ que tinha à sua frente advogada (ALINE BRANDÃO) contratada para viabilizar a compra da participação na maior empresa de explosivos brasileira, mediante a utilização de um planejamento tributário artificial e abusivo, aplicado com o único objetivo de economia tributária. DO USO DE EMPRESA VEÍCULO Especificamente sobre a empresa XION II, tal empresa foi constituída em 24.01.2012, sob a denominação BOYTON PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo como sócios os advogados Olavo Lira Barbosa e Alexandra Furlaneti de Medeiros, com capital social simbólico de R$ 100,00 e endereço firmado na Rua Álvares Penteado, 97, 4º Andar - Sala 1 - Centro - São Paulo – SP (doc. 23). A sua data de constituição coincide com o período denominado “diligência devida” pelas partes da negociação, sendo a partir daí realizadas diversas alterações na estrutura dessa empresa, a fim de adequá-la ao planejamento tributário idealizado pelas compradoras. A XION II teve uma existência meramente formal e que não passou de um CNPJ posto no meio do caminho a fim de simular a ocorrência de fatos previstos na norma que, se de fato ocorridos, seriam capazes de gerar economia tributária à parte compradora, mas que na realidade não passaram de encenação. O endereço de instalação da empresa (Sala 1 do 4º Andar do Nº 97 da Rua Álvares Penteado - Centro - São Paulo-SP) era, na verdade, um escritório contábil, cujo local à época era compartilhado com diversas outras empresas de natureza semelhante à XION II. Além disso, os próprios sócios iniciais da empresa (Olavo Lira Barbosa e Alexandra Furlaneti de Medeiros) declaravam residência no mesmo local de instalação da empresa (doc. 23), indicando tratar-se de um mero endereço de correspondência, desprovido de qualquer efetividade comercial. Em pesquisa às declarações previdenciárias da empresa, constantes do banco de dados da RFB (GFIPWEB), verificou-se que tal pessoa jurídica sempre declarou que não possuía qualquer trabalhador (empregado ou administrador) vinculado a si, pois sempre apresentou GFIP SEM MOVIMENTO, fato que reforça o indício de que a empresa nunca exerceu qualquer atividade econômica. A contabilidade da XION II, no curto período de sua existência (AC 2012), registra apenas lançamentos vinculados a atos da reorganização societária realizada (ocasião em que houve a necessidade de transitar por Fl. 2410DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 tal pessoa jurídica os recursos financeiros provenientes do exterior, fornecidos pelas reais compradoras estrangeiras EXSA e INSIE, aplicados na aquisição da participação na IBQ e no pagamento de profissionais contratados para assessorar a realização do negócio), tanto é que o seu único livro diário contém apenas 141 linhas (62 partidas dobradas). Em nenhum momento a empresa XION II teve à frente de sua administração profissionais efetivamente gestores do negócio, pelo contrário, durante esse período a XION II teve como diretora-presidente basicamente a advogada ALINE MELLO BRANDÃO, contratada com a finalidade específica de conduzir o processo de reorganização societária. Tal advogada, inclusive, não representava apenas a XION II, mas todas as outras empresas ligadas ao pólo comprador na operação (XION I, EXSA e ENAEX/INSIE), conforme se comprova as diversas atas de assembleias realizadas ao longo do ano de 2012 (docs. 22 e 23). A finalidade da contratação de ALINE MELLO BRANDÃO, no caso em apreço, fica clara ao analisar as diversas procurações ofertadas pelas compradoras estrangeiras, documentos que especificam que a sua obrigação era apenas representar os interesses de tais empresas, no estrito cumprimento das ordens verbais ou escritas recebidas, nos diversos investimentos que as outorgantes participavam no Brasil, ou seja, ALINE MELLO BRANDÃO não foi contratada para executar atos de gestão empresarial, mas simplesmente para cumprir as ordens de suas outorgantes (inclusive junto à XION II), conforme ilustra o trecho de procuração abaixo, cujo mesmo teor foi firmado tanto pela EXSA como pela INSIE (doc. 31): Aponta a ausência de efetivo propósito negocial ou substrato econômico na criação da XION II, situações evidenciadas quando se constata que em momento algum essa pessoa jurídica realizou atos de governança corporativa para os quais foi idealizada sua criação (conforme já esclarecido), seja antes ou depois da compra da participação na IBQ em 14.06.2012, ainda mais quando se verifica que a XION II teve uma curto período de existência e não contou com qualquer estrutura física (pessoal ou material) que possibilitasse o desempenho de qualquer atividade operacional. Fl. 2411DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Ressalta que a empresa XION II não participou das negociações que resultaram na assinatura do acordo firmado em 29.03.2012, que estabeleceu as condições para a alienação das ações da IBQ (em verdade seu nome sequer foi citado nas negociações). Ademais, os valores utilizados na compra da participação pertenciam às estrangeiras e foram enviados ao Brasil às vésperas do fechamento do negócio. Por fim, após a compra da participação na IBQ, a empresa XION II passou a contabilizar tal investimento e o ágio pago em seu imobilizado. No entanto, tal situação durou poucos meses, pois logo na sequência, em 01.12.2012, a XION II foi incorporada e extinta pela controlada IBQ, a qual passou imediatamente a amortizar 1/60 do ágio (excluir do lucro líquido no LALUR/LACS) pago na operação em 14.06.2012. Toda essa encenação foi, inclusive, reconhecida à época pela chilena ENAEX que, no ano de 2012, ao relatar seu Estado Financeiro em sua página oficial na internet, esclareceu que, em sociedade com a INSIE, havia adquirido 2/3 da participação na IBQ, por meio de uma empresa veículo brasileira, veja: Reconhecimento esse que consta, também, do contrato da conta garantia (ESCROW ACCOUNT) firmado pelas partes junto ao Deutsche Bank S/A (doc. 26), deixando claro quais eram as compradoras na operação. Fl. 2412DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Em nenhum momento, a situação fática encontrada pela auditoria subsumiu-se à previsão legal (Lei 9.532/97 arts. 7º e 8º), que autoriza a amortização do ágio (fundado em expectativa de rentabilidade futura) apenas quando há efetiva união, numa só entidade, tanto do patrimônio de quem efetivamente pagou o ágio como do patrimônio que vai gerar os resultados futuros. No caso em apreço, não ocorreu o que a doutrina costuma chamar de critério pessoal e critério material, uma vez que em momento algum as pessoas jurídicas que de fato arcaram com o pagamento do ágio (EXSA e INSIE), e o investimento propriamente dito (localizado na IBQ), compartilharam uma só universalidade patrimonial. DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS OU LAUDO TÉCNICO VÁLIDO A fiscalizada, na condição de sucessora da XION II, após ser intimada e reintimada (em sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, que totalizaram 80 dias - doc. 7) a apresentar os documentos que fundamentaram o valor do ágio pago na compra da participação em 14.06.2012 (ou seja, demonstrativos, estudos periciais ou laudos técnicos), entregou à auditoria ao fim do prazo o documento denominado LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA IBQ, confeccionado pela MOORE STEPHENS LIMA LUCCHESI AUDITORES INDEPENDENTES (CNPJ 60.525.706/0001-07), com data de emissão em 30.04.2012, cujo teor aponta a empresa XION II como contratante de tal serviço, em razão dessa empresa estar em negociação para aquisição de 2/3 das ações da IBQ. Após ler tal documento, no entanto, chamou a atenção da auditoria o fato de que, apesar de o laudo ter sido emitido em 30.04.2012, constam em seu texto citações de diversos trabalhos realizados pela Consultoria Moore Stephens em períodos posteriores a essa data, o que por óbvio caracteriza uma grave inconsistência lógico-temporal. Em razão disso, a auditoria requereu que a fiscalizada apresentasse o contrato de prestação do serviço firmado, os lançamentos contábeis envolvidos, as notas fiscais, os comprovantes de pagamento (TIF 1 – doc. 6), bem como o laudo de avaliação original (TIF 3 – doc. 6) e, em resposta a tais pedidos, a empresa entregou o requerido laudo original (ao que a auditoria o reteve lavrando o devido Termo de Retenção (doc. 32), deixando, porém, de apresentar os demais documentos, sob a alegação de não os haver localizado (doc. 7). A auditoria intimou diretamente a Moore Stephens a entregar a sua versão do referido laudo e os demais documentos que não haviam sido entregues anteriormente pela fiscalizada. Como resposta, ao encaminhar as informações e documentos requeridos, a Moore Stephens argumentou que: 1) na verdade, a contratação de seus serviços não foi realizada pela XION II, mas sim pela empresa IBQ; 2) tal contratação ocorreu somente em 02.05.2013; 3) cometeu erro material ao firmar no laudo (de sua lavra) o dia 30.04.2012 como a data de sua emissão (data contemporânea à negociação), pois tal emissão somente ocorreu, de fato, em 30.04.2014 (doc. 13). Fl. 2413DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Confrontadas, porém, tais justificativas com as inconsistências apontadas no laudo e nos demais documentos que circunstanciaram a contratação em apreço, entende-se que não há como aceitar tal documento como instrumento hábil a fundamentar o pagamento de ágio (a título de expectativa de rentabilidade futura) na operação em apreço, pois: a. se for considerada como correta a data apontada na resposta da consultoria (30.04.2014), haveria inconsistência quanto à natureza dos dados citados no laudo, pois tal documento aponta informações econômico-financeiras dos AC 2011/2012/2013 como se fossem meras projeções futuras e não como fatos já ocorridos, como seria de se esperar de um documento, lavrado em 30.04.2014. b. se for considerada como correta a data de emissão efetivamente anotada no laudo (30.04.2012), haveria inconsistência lógico- temporal quanto às citações dos trabalhos anteriormente realizados pela consultoria, contidas no laudo, pois lá constam trabalhos com datas posteriores à assinatura do documento; c. Se considerado correto que a contratação dos serviços se deu em 02.05.2013, haveria inconsistência com o próprio texto do laudo, que afirma categoricamente que a contratação dos serviços da consultoria foi realizada pela empresa XION II, quando na verdade tal empresa foi extinta ainda no AC de 2012, ao ser incorporada pela IBQ; Ademais, faltaria independência e não há mesmo qualquer plausibilidade na alegada contratação, pela IBQ, dos serviços de consultoria independente da Moore Stephens para (após transcorridos praticamente dois anos de venda da participação na IBQ e extinta a “compradora” XION II), emitir um laudo isento sobre o valor de mercado da participação alienada, principalmente quando, ao encomendar tais serviços, a suposta contratante (IBQ) já havia incorporado a XION II e Fl. 2414DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 vinha amortizando (desde 12/2012) o ágio gerado na operação de 14.06.2012, em razão da alegada expectativa de rentabilidade futura. Todas essas inconsistências e incongruências, mais do que afastar a possibilidade de aceite do citado laudo (como instrumento hábil e capaz de fundamentar o pagamento do ágio com base em expectativa de rendimentos futuros), indiciam a ocorrência de fraude fiscal. Esses eventos viciam o caso concreto e inviabilizam, por si só, a possibilidade de amortização do ágio. Cita extensa jurisprudência do CARF neste sentido. Posto isso, é forçoso concluir pela irregularidade das amortizações do ágio pago na alienação da participação em apreço (efetuadas por meio de exclusão nos LALUR/LACS 2012 a 2015), devendo ser glosadas tais exclusões, a fim de recompor a base de cálculo e o IRPJ/CSLL incidentes do período auditado, bem como a diferença tributária a lançar. Do Recálculo do IRPJ e CSLL devido O IRPJ devido no período foi recalculado. Observa-se que em razão de a contribuinte haver apresentado Declarações de Compensação (DCOMP) de “SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ” (doc. 34), deixou-se de deduzir do IRPJ lançado o valor do IRF retido no período, cujo montante foi utilizado pela empresa nas referidas declarações para compensação com outros tributos federais. Foi ajustado o limite de 30% de dedução de prejuízos fiscais de anos anteriores, conforme o novo valor encontrado do IRPJ devido na presente autuação, fato que alterou o saldo do prejuízo fiscal a deduzir nos períodos posteriores ao auditado. No que se refere a CSLL, conforme o disposto no art. 57 da Lei no 8.981, de1995, aplicam-se a essa contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Em razão de a contribuinte haver apresentado Declarações de Compensação de “SALDOS NEGATIVOS DA CSLL” (doc 35), deixou-se de deduzir da CSLL lançada o valor dessa contribuição retido na fonte, cujo montante foi utilizado nas referidas declarações para compensação com outros tributos federais. Foi ajustado o limite de 30% de dedução da base negativa de CSLL de anos anteriores, conforme o novo valor encontrado da CSLL devida na presente autuação, fato que alterou o saldo da base negativa a deduzir nos períodos posteriores ao auditado. Da multa Em relação à infração relatada no presente instrumento (exclusão indevida no LALUR/LACS do ágio pago na operação de 14.06.2012 da base de cálculo do lucro real nos AC 2012 a 2015), cabe a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007. O laudo técnico apresentado pela fiscalizada (documento retido pela auditoria, docs. 31) durante o presente procedimento fiscal é ideologicamente falso, pois não foi emitido na data nele consignada (30.04.2012) e tampouco na data apontada pela consultoria responsável por sua emissão (em 30.04.2014 (doc. 31), haja vista que há elementos internos no referido laudo que conflitam com ambas as datas, indicando que tal documento foi, em verdade, “fabricado sob medida” para atender à demanda da presente auditoria fiscal, na Fl. 2415DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 tentativa dolosa de iludir o fisco quanto à regularidade da amortização do ágio ora glosada. Tal conduta caracteriza fraude fiscal, praticada pela fiscalizada, em conluio com a consultoria Moore Stephens, nos termos arts. 72 e 73 da Lei 4502/1964, cabendo em razão disso a qualificação da multa ofício, a fim de fixá-la no percentual de 150%, nos termos do art. 44, §1°, da Lei 9.430/96. A infração praticada pela fiscalizada, objeto do presente lançamento, afetou a base de cálculo do IRPJ e CSLL calculados por estimativa, reduzindo indevidamente os valores de tais tributos a serem recolhidos mensalmente e, em razão disso, foi aplicada a multa isolada prevista no Art. 43, § único, c/c Art. 44, II, alínea “b”, da Lei 9.430/96. O valor final da multa aplicada representa 50% do montante do IRPJ/CSLL mensalmente devidos e não declarados. A empresa apresentou IMPUGNAÇÃO, na qual argumenta, em síntese, que: A aquisição da Requerente pela XION II está inserida no contexto de um investimento conjunto entre dois Grupos Econômicos atuantes no setor de explosivos. Portanto, a operação tinha efetiva razão econômica e negocial, tanto que a Fiscalização não imputou à Requerente nenhuma fraude, simulação ou dolo na forma de estruturação da operação. A operação estava revestida de pleno propósito negocial e substância econômica, existindo suporte contábil e jurídico para a amortização do ágio reconhecido sobre a integralidade do preço de aquisição da Requerente. (A) A FORMAÇÃO DE UMA JOINT VENTURE ENTRE OS DOIS MAIORES GRUPOS ECONÔMICOS ATUANTES NO SETOR DE EXPLOSIVOS No final de 2011, os Grupos peruano e chileno iniciaram as tratativas para constituir uma joint venture com o propósito de investirem no mercado brasileiro de explosivos. (A) apesar de serem concorrentes, os Grupos Econômicos ainda não tinham presença no Brasil, de forma que poderiam unir esforços para explorar o mercado brasileiro de explosivos; (B) o investimento conjunto mitigaria a exposição dos grupos aos riscos decorrentes do investimento no Brasil, em especial tendo em vista que nenhum dos Grupos tinha presença no mercado brasileiro; (C) a joint venture viabilizaria a união de recursos dos dois grupos econômicos, fato que permitiria maiores investimentos visando à aquisição de sociedades brasileiras atuantes no setor de explosivos. Com o objetivo de proceder à aquisição da Requerente, foi assinado Memorando de Entendimentos (Memorandum of Understanding - “MOU”) (doc. nº 5) entre as sociedades representantes dos adquirentes e a CR Almeida S.A. Engenharia e Construções (“CR Almeida”), pessoa jurídica que era a proprietária de 100% do capital da Requerente. O MOU assinado em 09.06.2011 previa expressamente que as partes contratariam instituições financeiras com a finalidade de mensurar o Fl. 2416DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 valor econômico da Requerente, com o objetivo de estabelecer o valor justo a ser pago na operação. Em 29.03.2012, foi assinado o Contrato de Compra e Venda das Ações de 66,66% das ações da Requerente (doc. nº 6), cujos direitos contratuais foram posteriormente cedidos para a XION II. Dentre as obrigações dos Compradores estava a obrigação legal de pagar o Preço de Aquisição nos termos da cláusula 3.1 do Contrato de Compra e Venda das Ações no montante de R$ 374 milhões Note-se que tal valor econômico apontado na cláusula 3.1 do contrato para fins de cálculo do preço base de aquisição não foi uma estimativa sem bases econômicas. Uma transação entre os dois maiores grupos do setor de explosivos da América Latina, com pagamento de preço de R$ 219 milhões, estava amparada em sólidos critérios econômicos que subsidiavam o valor atribuído às ações da sociedade adquirida. (B) CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES HOLDINGS BRASILEIRAS PARA VIABILIZAR O INVESTIMENTO NO SETOR DE EXPLOSIVOS Os Grupos Econômicos Brescia e Sigdo Koppers constituíram a XION I Participações S.A. (“XION I”). A XION I, por sua vez, constituiu a sociedade XION II, viabilizando o compartilhamento dos riscos e benefícios decorrentes da joint venture celebrada entre os Grupos Econômicos Brescia e Sigdo Koppers no Brasil. A constituição de uma plataforma de investimentos no Brasil, através da constituição de duas entidades distintas, era importante para viabilização da governança corporativa do futuro investimento adquirido no Brasil, com facilitação das negociações com o Grupo CR Almeida. A manutenção de duas entidades independentes permitiria atingir os objetivos negociais firmados com o Grupo CR Almeida: (A) por um lado, a constituição da XION I permitia a manutenção de uma única entidade centralizando a governança e exercendo os seus direitos de voto na IBQ, caracterizando um bloco de controle e evitando que o Grupo CR Almeida tivesse complexas negociações sobre matérias acionárias com dois acionistas que eram concorrentes no mercado internacional de explosivos; e (B) por outro lado, a constituição da XION II permitiu que o Grupo CR Almeida centralizasse os direitos e obrigações contratuais decorrentes da operação de compra e venda em um único veículo brasileiro, facilitando a execução de garantias contratuais e transferindo para a própria empresa operacional os direitos e obrigações contratuais contra os seus controladores. A estrutura daria muito mais garantias quanto à execução das obrigações por parte dos adquirentes, dando mais segurança jurídica à aquisição. (C) AQUISIÇÃO DE 2/3 DA REQUERENTE PELA XION II Ao registrar em sua contabilidade o investimento adquirido, a XION II teve, por determinação legal (art. 20 do DL 1.598/77), que desdobrar o custo de aquisição do investimento em (i) patrimônio líquido adquirido; e (ii) ágio ou deságio. Como o valor de 66,66% do patrimônio líquido adquirido era de R$ 54.805.211,10, a XION II contabilizou um ágio no Fl. 2417DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 valor de R$ 165.782.015,48 que, posteriormente, foi reduzido para R$ 159.876.491,13 em razão de um ajuste contábil. A estrutura societária após a aquisição de 66,66% da Requerente pela XION II poderia ser graficamente apresentada da seguinte forma: (D) INCORPORAÇÃO DA XION II PELA IBQ Em 01.12.2012, conforme a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da XION II (doc. nº 12), a XION II foi incorporada pela Requerente. Em seu protocolo de justificação, celebrado em 26.11.2012, as empresas justificaram que a integração estaria em linha com o estágio estratégico de administração da Requerente, bem como poderia propiciar um melhor desempenho e eficiência empresarial. Após a incorporação da XION II, a Requerente teria cumprido todos os requisitos legais constantes dos artigos 7º e 8º Lei 9.532/97, com início da amortização do ágio para fins fiscais à razão de R$ 2.664.608,18 por mês. Fl. 2418DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 IV. O DIREITO: A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL O entendimento das Autoridades Fiscais está exclusivamente fundamentado na interpretação da legislação vigente, sem que exista nenhum vício de vontade (dolo, fraude, simulação ou abuso de direito) que modifique a formalidade jurídica dos atos praticados. A natureza jurídica de cada um dos passos deve ser respeitada, conferindo os efeitos tributários que lhes são típicos. No presente caso, as alegações de fraude servem apenas para a qualificação da multa de ofício – em razão de suposta irregularidade no laudo de avaliação. Não existe nenhuma alegação que desqualifique a natureza jurídica de atos praticados pela Requerente e pelo seu grupo econômico. Todos os requisitos legais para a amortização fiscal do ágio foram observados, tanto sob uma perspectiva formal quanto sob uma perspectiva substancial. O conceito de “real adquirente” não possui fundamento jurídico, de forma que o argumento da inexistência de “confusão patrimonial” é manifestamente improcedente. A jurisprudência consolidada do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é sólida no sentido de estabelecer que a aquisição de participação societária através de uma holding como “empresa veículo” não desnatura o direito ao aproveitamento fiscal do ágio. (B) PRIMEIRO ARGUMENTO: O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO Fl. 2419DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 (i) A transação de compra de participação societária foi realizada entre partes independentes, envolvendo grupos econômicos não relacionados; (ii) Houve efetivo pagamento do preço (e do ágio) para aquisição da participação na Requerente, preço este incorrido por sociedade brasileira (XION II) para adquirir investimento em outra sociedade brasileira (a Requerente); e (iii) O fundamento econômico do ágio pago – a expectativa de rentabilidade futura da Requerente – por sociedade brasileira (XION II) estava embasado em Laudo de Avaliação preparado pela empresa especializada Merrill Lynch (doc. nº 13), ratificado posteriormente pelo Laudo da Moore Stephens (fls. 882 a 920), emitido em 30.04.2014, confirmado por laudo atual contratado pela Requerente (doc. nº 14). (B.2) A PERMISSÃO LEGAL PARA A AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO PELA REQUERENTE Todos os requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação foram devidamente observados pela Requerente. (i) Primeiro Requisito: Aquisição de participação societária com pagamento de ágio; (ii) Segundo Requisito: Avaliação do investimento com base MEP, nos termos do artigo 248 da Lei das S.A.; (iii) Terceiro Requisito: Fundamentação do pagamento do ágio na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e (iv) Quarto Requisito: Incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida (ou vice-versa). O primeiro requisito (aquisição de investimento com pagamento de ágio) foi preenchido por meio da aquisição da Requerente pela XION II, com o pagamento em dinheiro para os vendedores. Além disso, mais do que atender à literalidade da norma fiscal (que exige apenas a aquisição do investimento com ágio), o custo foi incorrido e pago pela XION II em transação com partes independentes, o que é fato incontroverso nestes autos. Com relação ao segundo requisito (investimento avaliado conforme o método da equivalência patrimonial), nos termos do artigo 248 da Lei das S.A., a partir da aquisição das quotas da Requerente pela XION II, a participação passou a ser registrada por meio do MEP, sendo fato incontroverso nestes autos. Já no que diz respeito ao terceiro requisito (o ágio deve estar fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida), o artigo 385 do RIR/99 determina que a pessoa jurídica que adquirir investimento sujeito ao MEP deve desdobrar o custo de aquisição do investimento em: (a) valor de patrimônio líquido na época da aquisição; e (b) ágio (ou deságio) apurado na operação, com indicação de sua fundamentação econômica. O registro do investimento na Requerente foi realizado exatamente como determina o artigo 385 do RIR/99, com desdobramento do custo de investimento e registro de ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura da Requerente. Fl. 2420DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Esse ágio estava fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da Requerente, conforme atestam os seguintes laudos técnicos: (i) Laudo Econômico-Financeiro apresentado no procedimento de Fiscalização e elaborado pela Moore Stephens (fls. 882 a 920); (ii) bem como o Estudo Econômico elaborado pelo Banco Merrill Lynch (doc. nº13); e (iii) laudo confirmatório elaborado pela Apsis (doc. nº 14). Ainda que se parta da premissa que o laudo de avaliação elaborado pela Moore Stephens não pode ser usado como meio de prova, o que se admite apenas para argumentar, a Requerente possui farta documentação que comprova e justifica o preço de aquisição pago para aquisição de suas ações. Por fim, o quarto requisito (incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade adquirida e adquirente) foi atendido por meio da incorporação da XION II na Requerente. (B.3) O RACIONAL LEGISLATIVO DA AMORTIZAÇÃO FISCAL DE ÁGIO RECONHECIDO ENTRE PARTES PRIVADAS Tece considerações sobre os motivos que levaram à edição dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97. (C) SEGUNDO ARGUMENTO: O CONCEITO DE “REAL ADQUIRENTE” NÃO POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO, de forma que o argumento da inexistência de “confusão patrimonial” é manifestamente improcedente. (C.1.) A condição de Real Adquirente. Do ponto de vista jurídico e para todos os fins legais, a XION II é efetiva adquirente das ações da Requerente. Para que os efeitos fiscais da aquisição das ações da Requerente pela XION II sejam desconsiderados, é necessário que exista algum vício que macule estes negócios jurídicos perfeitos e acabados. Em outras palavras, seria necessário que as operações fossem praticadas sem a existência de legítimos interesses empresariais e sem propósito negocial, com o objetivo exclusivo de permitir a utilização de um benefício ilegítimo. O Artigo 110 do CTN estabelece que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. As autoridades fiscais não podem mudar o conteúdo e o alcance do conceito de “adquirente” previsto no direito privado, com o intuito de exigir um tributo manifestamente improcedente. Dessa forma, o adquirente de determinada participação societária deve ser a entidade que figura como compradora da participação societária (frise-se, em um caso que não tem nenhuma alegação de dolo, fraude, simulação ou abuso de direito com relação à estrutura adotada). Sob qualquer perspectiva, o ágio foi pago e registrado pela XION II, que foi incorporada pela Requerente. Portanto, não existe nenhuma margem para questionar as seguintes afirmações: (a) o adquirente da participação Fl. 2421DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 societária era a XION II para todos os fins de direito; (b) não existe nenhuma alegação de dolo, fraude, simulação ou abuso de direito que desloque a condição de adquirente para uma outra pessoa jurídica; e (c) o ágio amparado em transações com terceiros não relacionados foi pago pela XION II e reconhecido de acordo com a melhor técnica contábil. Sendo assim, quando da incorporação da XION II pela Requerente (Passo 2), ocorreu a perfeita subsunção da norma prevista no artigo 7.º da Lei nº 9.532/97: “A pessoa jurídica [Requerente] que absorver patrimônio de outra [XION II], em virtude de incorporação, fusão ou cisão [Passo 2], na qual detenha participação societária adquirida [XION II era efetiva adquirente] com ágio [a melhor prática contábil obrigava o reconhecimento do ágio] [...] poderá amortizar o ágio com fundamento na expectativa de rentabilidade futura”. O patrimônio consiste efetivamente em um complexo de direitos e obrigações ou de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro ou com um valor econômico, sendo, de acordo com esta concepção, uma universalidade de direitos, conforme se extrai do teor do artigo 91 do Código Civil. Esta definição é importante, pois, no caso em análise, houve, por força da incorporação da XION II, a transferência de um patrimônio (ativos e passivos) para a Requerente. Portanto, mesmo que se queira sustentar que seria necessária a alegada “confusão patrimonial”, certo é que, juridicamente, houve sim confusão patrimonial, considerando que houve a absorção de patrimônio (ativos e passivos, deveres e obrigações) por parte da Requerente. (C.2) A INFUNDADA ALEGAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO” A causa jurídica da operação foi a aquisição da Requerente, empresa atuante no ramo de explosivos. A constituição das sociedades holdings no Brasil pelos dois Grupos mencionados era necessária para que o propósito negocial pretendido pelos Grupos fosse alcançado. A estrutura permitiu que toda a execução do contrato fosse realizada no Brasil, mantendo uma estrutura de governança sólida no País. A constituição da XION I e da XION II foi requerida pelos Vendedores para que todos os direitos e obrigações advindos da negociação fossem mantidos no Brasil, facilitando a execução de garantias e eventual discussão em Juízo dos termos contratuais. Portanto, a XION II não serviu como simples instrumento de “passagem” para aquisição da participação societária na Requerente. Uma sociedade holding pura não é constituída para ter empregados ou quaisquer outros ativos além de unicamente participações societárias. Na legislação aplicável, a possibilidade de existência de uma sociedade cujo objeto social seja a mera detenção de outra(s) sociedade(s) está expressamente prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei das S. A. Importante notar que o dispositivo expressamente indica que a participação é facultada para beneficiar-se de incentivos fiscais. A própria legislação tributária, por meio do artigo 31 da Lei 11.727, de 23.07.2008 (“Lei 11.727/08”), reconhece a holding pura como uma sociedade ao dispor que a holding pura poderá diferir o reconhecimento Fl. 2422DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 das despesas com juros de empréstimos contraídos para financiamentos de investimentos em sociedades controladas. Como a XION II teve o propósito específico de efetuar a aquisição das ações da Requerente, não há que se descaracterizar a existência de tal empresa por falta de empregados ou de receitas ou despesas próprias antes da aquisição de qualquer participação societária, já que tudo isso não seria sequer condizente com sua função primordial, que era a de ser meramente uma sociedade holding. (C.3) A ATUAL JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO” O CARF, ao julgar casos com fatos e circunstâncias em que havia “empresa veículo” (o que não ocorre no presente caso), reconheceu a legitimidade da amortização fiscal do ágio pago pelos contribuintes, desde que a transação que gerou o ágio tenha sido feita entre partes independentes, tenha havido efetivo pagamento do preço pelo comprador e que o fundamento econômico do ágio esteja baseado em avaliação (o que ocorreu no presente caso). Cita jurisprudência do CARF. V. O DIREITO: A LEGITIMIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (A) A colocação da questão. Simples equívoco na data de assinatura do Laudo da Moore Stephens – que em nada impacta o direito da Requerente – levou as autoridades fiscais a concluírem que o laudo de avaliação: (A) teria sido emitido após mais de dois anos da aquisição; (B) a suposta inidoneidade do Laudo demonstraria a ausência de independência da Moore Stephens; e (C) possui inconsistências técnicas, sem que possa ser aceito para fins de fundamentar o pagamento do ágio com base na expectativa de rentabilidade futura. Ademais, a Fiscalização alega que o equívoco cometido pela Moore Stephens na assinatura do laudo de avaliação caracteriza fraude fiscal, o que justificaria a qualificação da multa de ofício do patamar regular de 75% para 150%. (B) As normas tributárias sobre a forma de demonstração da fundamentação econômica do ágio. (B.1) Requisitos gerais para a comprovação da fundamentação econômica do ágio. O ágio deve ser baseado em uma “demonstração”. O legislador não usou o termo “laudo técnico”, não exigiu que fosse elaborado por terceiros e não estabeleceu data específica para a elaboração do documento. É necessário tão somente que exista um estudo (ou até mesmo uma apresentação interna) que justifique o preço de aquisição pago: não importa se elaborado pela própria companhia ou em data posterior à aquisição da participação societária. A exigência de requisitos específicos e objetivos para a comprovação da fundamentação econômica do ágio passou a existir tão somente com a edição da Lei 12.973/14, para operações realizadas a partir de 2015. A Fiscalização pretende exigir que a fundamentação econômica do ágio esteja fundamentada em forma, procedência, registro e prazo específicos, sem nenhum fundamento em Lei. Fl. 2423DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 (B.2) Questões específicas sobre o prazo para elaboração do demonstrativo com a justificativa econômica do ágio. A norma tributária não exige que o laudo de avaliação seja elaborado antes da efetiva operação de aquisição. O lançamento deverá ser escriturado no momento do pagamento do ágio, não se podendo olvidar que deverá contabilizar o ágio tão logo se configure a obrigação de pagar o preço pactuado pela participação societária. Isto se dá em razão do princípio da competência, nos termos do caput do art. 177 da Lei das S.A. Agora, quanto ao momento em que se deve ser elaborada a demonstração do fundamento do ágio, o § 3º nada dispõe. O dispositivo legal limita-se a estabelecer a obrigação da elaboração da demonstração, bem como seu arquivamento, mas não impede que ela seja feita em momento posterior à escrituração do lançamento contábil do ágio. Não há exigência legal determinando que o Laudo Técnico seja arquivado como comprovante antes da contabilização ou da aquisição, o que se comprova pela atual jurisprudência do CARF. (B.3) Conclusão Em vista do exposto, é possível concluir que a demonstração do fundamento econômico do ágio não depende de forma, prazo, registro ou procedência. A Recorrente pode demonstrar e justificar economicamente o ágio através de planilhas, estudos internos, apresentações gerenciais, laudos contratados de terceiros, dentre outras formas admitidas em direito. Na vigência da Lei 9.532/97, o importante é que o contribuinte tenha um demonstrativo que justifique o preço pago e a fundamentação econômica do ágio – independentemente da forma adotada e da data em que o documento é elaborado. (C) A Requerente cumpriu com todos os requisitos para demonstração do fundamento econômico do ágio (C.1) O contexto e os documentos apresentados na Fiscalização Ao longo do procedimento de Fiscalização, a Requerente foi intimada apenas a apresentar o demonstrativo que justificasse a natureza econômica do ágio. Com base na inexistência de requisitos legais objetivos, a Requerente apresentou durante a Fiscalização apenas um dos estudos que justificam o preço de aquisição pago e a fundamentação econômica do ágio como “expectativa de rentabilidade futura”: o Laudo da Moore Stephens. No momento da apresentação do Laudo da Moore Stephens, a Requerente não se preocupou com a data de emissão do documento, tendo apenas entregue à fiscalização um dos documentos idôneos que servem de “demonstração” do fundamento econômico do ágio. (C.2) O laudo elaborado pelo Bank of America Merrill Lynch Com o objetivo de conferir subsídio à XION II e seus acionistas, foi contratada a elaboração de laudo de avaliação junto ao Bank of America Merrill Lynch (“Laudo do Merrill Lynch”). O laudo foi contratado no ano de 2011 (antes da aquisição) e tinha por objetivo garantir que o valor a ser pago pelas ações da Requerente estava dentro de parâmetros de mercado e geraria a rentabilidade esperada pela XION II e seus investidores. Fl. 2424DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 25.05.2011: Merrill Lynch efetua apresentação institucional aos potenciais adquirentes, com considerações sobre a potencial transação (Doc. nº 15). 10.06.2011: Engagement Letter assinada entre a ENAEX SA e o Merrill Lynch (Doc. nº 16): a Engagement Letter estabelece que a ENAEX contrata o Merrill Lynch para a assessoria financeira da transação de compra da Requerente, em especial no que diz respeito à avaliação do valor das ações da sociedade investida. Portanto, não restam dúvidas que o Merrill Lynch foi contratado para assessorar a operação de compra da Requerente, tendo em seu escopo a realização da avaliação do valor de mercado da empresa (“valuation of Target”). Foi com esse escopo que, em 20.03.2013, foi finalizada a elaboração do Laudo da Merrill Lynch (Doc. nº 13), que serviu de fundamento para a realização de oferta de aquisição, ocorrida na mesma data. O Laudo do Merril Lynch é um documento elaborado de acordo com o método do fluxo de caixa descontado, que analisou: (A) a situação econômica brasileira; (B) a situação específica da sociedade a ser adquirida (Requerente), com análise do seu negócio, market share, indicadores financeiros, etc; (C) os projetos de interesse da Requerente; (D) a perspectiva de crescimento para o segmento e para os negócios da Requerente; e (E) a avaliação do valor de mercado da Requerente de acordo com o método do fluxo de caixa descontado. Conforme é possível extrair das páginas 37 e 38 do Laudo da Merrill Lynch, o valor de mercado estimado para a Requerente em agosto de 2011 variava entre o montante de R$ 285 milhões (base conservadora), R$ 310 milhões (caso base) e R$ 407 milhões (valuation agressivo, levando em consideração o interesse dos vendedores). Como visto, o preço final acordado entre as partes ficou entre a variação de R$ 310 milhões (caso base) e R$ 407 milhões (valuation estimado pelos vendedores). Portanto, com a juntada do Laudo da Merrill Lynch a Requerente demonstra, de uma vez por todas, que, ainda que o Laudo da Moore Stephens seja desconsiderado (o que se admite apenas para fins de argumentação), existia um estudo técnico elaborado por terceiros independentes, elaborado antes da data de aquisição e amparado em metodologia consistente. Sendo assim, o Auto de Infração deve ser integralmente cancelado pelo atendimento integral aos requisitos para o aproveitamento fiscal do ágio. Ainda que as autoridades fiscais entendam que o Auto de Infração deve ser mantido no mérito (o que se admite apenas para fins de argumentação), é evidente que a multa agravada deve ser afastada, uma vez que a alegação de fraude fiscal efetuada pelas Autoridades Fiscais é absurda e carece de qualquer fundamento. (C.3) O laudo confirmatório elaborado pela Apsis Adotando postura altamente cautelosa, a Requerente contratou, em dezembro de 2017, a elaboração de um novo laudo de avaliação que confirmasse as premissas adotadas pelo Laudo da Merrill Lynch e por outros estudos internos que Fl. 2425DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 serviram de fundamento para o pagamento do preço de aquisição na transação em 2012. Esse laudo de avaliação foi elaborado pela Apsis (“Laudo Confirmatório da Apsis”). Vale destacar que esse laudo, por si só, já seria suficiente para demonstrar a fundamentação econômica do ágio. Trata-se de documento que confirma as premissas adotadas no passado e que deveria ser acatado, de forma isolada, como comprovação do preço pago para aquisição das ações da Requerente. (C.4) Outros estudos que demonstram a fundamentação econômica do ágio pago pela XION II Além dos laudos de avaliação elaborados por terceiros, a Requerente apresenta estudos internos elaborados à época da aquisição e que confirmam a existência de critérios para a fundamentação econômica do ágio. Nesse particular, merecem destaque os seguintes documentos: Junho de 2011: Plano de Negócios da Requerente, com demonstração das curvas de crescimento e fluxo de caixa esperado (Doc. nº 17). Maio de 2012: Apresentação para a diretoria com análise detalhada da rentabilidade da companhia, próximos projetos e o valor do fluxo de caixa do período (Doc. nº 18). (C.5) Conclusão A Requerente tinha à sua disposição meios de prova aptos a comprovar a fundamentação econômica do ágio. Ainda que o Laudo da Moore Stephens fosse desconsiderado – como pretende fazer a Fiscalização – não restam dúvidas que o ágio está fundamentado em estudos idôneos e elaborados por terceiros não relacionados. (D) O Laudo da Moore Stephens era apto a comprovar a fundamentação econômica do ágio. Vale destacar que o Laudo da Moore Stephens possuía um erro na data indicada para a sua assinatura: no lugar de indicar a data de 30.04.2014, acabou por indicar a data de 30.04.2012. Trata-se de simples erro temporal que não impacta a validade e legitimidade do documento elaborado pela empresa de auditoria. O equívoco cometido na assinatura do laudo de avaliação foi de plano reconhecida pela própria empresa de auditoria. Independentemente de o Laudo da Moore Stephens ter sido elaborado em 2012 ou 2014, é inquestionável que o documento serve de comprovante da fundamentação econômica do ágio. V. A IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO (A) A delimitação do escopo do agravamento da multa de ofício A única alegação adotada pela Fiscalização para qualificação da multa de ofício decorre de um suposto equívoco na data de emissão do Laudo da Moore Stephens. (B) A inexistência de fundamentação jurídica para a qualificação da multa de ofício. A definição de fraude. No presente caso, nenhum dos elementos para a caracterização de uma fraude fiscal é verificado. Em primeiro lugar, a alegação das autoridades fiscais não pode prosperar porque se trata de um equívoco cometido por um terceiro. Ora, o erro não foi praticado pela Fl. 2426DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Requerente e não existe NENHUMA alegação que a Requerente tivesse conhecimento e/ou responsabilidade no erro cometido pela Moore Stephens. Não é cabível a alegação de conduta dolosa pelo simples fato de a Requerente não ter notado que a data de assinatura do Laudo da Moore Stephens estava incorreta. Trata-se de mero equívoco que não pode ser caracterizado como conduta dolosa por parte da Requerente, apta a qualificar a multa de ofício. Reitere-se: o Grupo Brescia e Sigdo Koppers, bem como as sociedades XION I e XION II não tinham intenção de disfarçar a ocorrência de fato gerador, realizando, apenas, a contabilização do custo do investimento na forma determinada pela lei. No caso analisado não se verifica a ocorrência de fraude à lei tributária, tampouco de abuso de direito ou de simulação. Em momento algum a XION II pretendeu realizar atos societários para “driblar” as normas tributárias em questão buscando a redução dos tributos devidos. Em segundo lugar, a inexistência de conduta dolosa é comprovada pelo fato de que eventual mudança na data de assinatura do laudo não beneficiaria a Requerente. Para os fins do direito à amortização fiscal do ágio, é irrelevante se o Laudo da Moore Stephens foi assinado em 2012 ou 2014. A Requerente jamais teria o interesse em modificar a data de assinatura do laudo de avaliação, uma vez que a legislação fiscal aceita demonstrativos elaborados com data anterior ou posterior à transação. Ademais, cumpre reiterar que a Requerente possui diversos meios de prova para demonstrar a justificativa econômica do ágio. Em terceiro lugar, a fraude fiscal fica afastada, uma vez que eventual conduta da Requerente não teve o objetivo de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, com redução do imposto devido. Pelo contrário, a suposta conduta dolosa alegada pela Fiscalização não teria nenhum efeito prático na apuração do IRPJ e da CSLL devidos pela Requerente. O suposto indício de existência de fraude (data equivocada do Laudo elaborado pela Moore Stephens) foi esclarecido como um erro material. Não há quaisquer outros elementos que comprovem que o Laudo da Moore Stephens seria falso e/ou estaria amparado em premissas equivocadas. O último argumento é que a Moore Stephens esclareceu o erro na data da elaboração do Laudo de Avaliação assim que foi questionada. O esclarecimento acerca do erro cometido corrobora o argumento que as partes não praticaram nenhuma fraude fiscal e não tiveram o objetivo de ludibriar as Autoridades Fiscais. A Requerente jamais teve intuito de enganar quem quer que seja, muito pelo contrário, a XION II atuou em forma estritamente consonante com sua vontade jurídica, qual seja: adquirir a participação societária na Requerente. Para tanto, onerou seu patrimônio para fazer frente à aquisição da participação societária de tais entidades por meio do pagamento em dinheiro. VI. O DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA É inviável a aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada, em respeito ao princípio da consunção. Como já consolidado na jurisprudência do E. CARF, quando a primeira conduta se afigura como Fl. 2427DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 mero meio para a obtenção do resultado previsto na segunda, a penalidade aplicável à segunda conduta necessariamente prevalece sobre a da primeira. Por essa razão, se mantida a multa de ofício, apenas esta pode ser aplicada ao final do ano-calendário, que é a segunda e principal conduta, não havendo que se falar na punição pela multa isolada da mera conduta- meio nesse caso, que é a falta de antecipações no regime de estimativa mensal, em função dos mesmos fatos geradores. A E. Câmara Superior de Recursos Fiscais publicou, em 08.12.2014, a Súmula nº 105, vedando a aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. Confira-se: “Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Não há nenhuma restrição para a aplicação dessa Súmula - até mesmo porque a própria Lei nº 11.488, de 15.6.2007 (“Lei 11.488/07”) não promoveu qualquer alteração substancial no artigo 44 da Lei 9.430/96 que pudesse justificar a sua aplicação concomitantemente com a multa de ofício. Cita jurisprudência do STJ e do CARF. VII. A IMPROCEDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Ainda que os juros de mora possam incidir sobre o valor dos tributos lançados, a atualização do débito não poderá ser feita com a incidência de juros pela taxa SELIC sobre as multas aplicadas. Por fim, no que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, de forma que a Recorrente requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal, tendo em vista a real possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário. VIII. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Considerando que são aplicáveis à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, são válidos os argumentos de fato e de Direito apresentados anteriormente, que justificam a legalidade do procedimento adotado pela Requerente também para efeitos de recolhimento da CSLL. Dessa forma, tendo demonstrado na presente Impugnação a improcedência da autuação de IRPJ, torna-se, também, improcedente a exigência relativa à CSLL. A impugnante reitera suas conclusões e requer a total improcedência do Auto de infração. A r DRJ julgou improcedente a impugnação, em acórdão que restou assim ementado: Fl. 2428DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa-veículo” para transferência do ágio à incorporadora. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. EXIGIDAS CONCOMITANTEMENTE NO LANÇAMENTO. Por se tratar de hipóteses legais distintas, é cabível, no lançamento de ofício, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como das que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz que as conclusões empreendidas pelas Autoridades Julgadoras não merecem prosperar pelas seguintes razões de Direito: Primeira razão: houve o preenchimento de todos os requisitos legais para a amortização do ágio; Segunda razão: houve confusão patrimonial entre a “pessoa jurídica” que “detinha participação societária adquirida com ágio” e a sociedade investida (Recorrente); Terceira razão: a suposta caracterização da XION II como “empresa-veículo”, além de não proceder, não pode ser fundamento para a invalidação da amortização do ágio; produção já tenha sido plenamente constituído e esteja de acordo com a jurisprudência administrativa à época; comprovam o valor econômico da Recorrente no momento da aquisição de 2/3 de suas ações representativas de seu capital pela XION II, não sendo possível concluir que o ágio não era fundamentado em demonstrativo válido. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Da Admissibilidade Fl. 2429DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do Mérito Da Questão da Caracterização como Empresa-Veículo Conforme relatado anteriormente, trata-se de lançamentos fiscal de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário de 2012, 2013, 2014, 2015, incidentes sobre glosa de exclusão irregular de despesa com ágio, acrescidos de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora, além de multa isolada. No presente caso, a fiscalização glosou o ágio deduzido por entender que haveria sido utilizada indevidamente “empresa-veículo”: A fiscalização considera que teria incorrido um planejamento tributário com a intervenção de empresa-veículo, com o intuito de segregar, na sociedade de participação interposta, ágio para que a própria incorporadora o aproveitasse. O impugnante, por sua vez, alega que foi apurado ágio cujo fundamento econômico seria a expectativa de rentabilidade futura, e que com a incorporação da XION II pela IBQ, esta última teria reunido as condições para aproveitar o ágio e nega que a XION II tenha sido uma empresa-veículo. À vista do disciplinado nos arts. 385 e 386 do RIR/99, não resta dúvidas de que apenas a investidora ou a investida – não uma terceira pessoa jurídica interposta artificialmente –, pode beneficiar-se, quando da incorporação, fusão ou cisão de ambas, da amortização do ágio pago na aquisição, pois somente em relação a elas perfazem-se as condições em tais dispositivos legais estabelecidas para a fruição do benefício. Portanto, além do pagamento do ágio, o investimento deve ser direto entre a investidora e a investida, sem a interposição de terceira pessoa. (...) A impugnante alega, ainda, que apenas a partir da edição da Lei nº 12.973/2014, passaram a ser exigidos requisitos específicos e objetivos para a comprovação da fundamentação econômica do ágio e que na vigência da Lei nº 9.532/1997 bastaria que tivesse um demonstrativo que justificasse o preço pago e a fundamentação econômica do ágio, independentemente da forma e da data em que o documento fosse elaborado. Ocorre que o que está sendo questionado é a posição da XION II, que se tratou de mera empresa-veículo, a qual não participou efetivamente da operação. Ainda que haja uma discussão com relação ao laudo que será analisada no próximo tópico, não há dúvidas no presente processo administrativo quanto ao fundamento econômico do ágio (expectativa de rentabilidade futura), o efetivo pagamento do preço pelos adquirentes da participação societária e de que a operação se deu entre partes não relacionadas. Assim, o cerne da discussão é se a XION II seria ou não uma empresa veículo, quando as reais adquirentes seriam as empresas estrangeiras ENAEX e EXSA, que apenas teriam interposto a empresa veículo para aproveitamento da dedutibilidade fiscal do ágio em um momento posterior. Fl. 2430DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Vale destacar que as regras de amortização fiscal do ágio aplicáveis ao caso concreto estão dispostas no artigo 7ºda Lei nº 9.532/97, que assim dispõe: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Conforme se depreende da leitura do referido dispositivo normativo, a amortização fiscal do ágio fundamentado em rentabilidade futura fica condicionada à absorção por fusão, incorporação ou cisão entre a pessoa jurídica investida e a pessoa jurídica que detenha tal investimento. Portanto, é indiferente quem seja a pessoa jurídica incorporadora, desde que haja uma união patrimonial entre investidora e investida, o que significa dizer que não há proibição para uma incorporação reversa ou às avessas. Destaque-se que conforme muito bem explanado pelo Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira no Acórdão 1201-003.202, a amortização fiscal do ágio fundamentado em rentabilidade futura trazida pela Lei n. 9.532/97 não configura um benefício fiscal, mas uma limitação à possibilidade que havia até então de dedução de todo o montante do ágio como perda de capital. Assim, é possível entender que se tratou na verdade de uma norma específica antielisiva. Cumpre ressaltar ainda que não há um conceito legal de empresa veículo, sendo sua noção construída a partir dos precedentes administrativos, no entanto, no caso concreto todo o surgimento do ágio acontece em operações entre partes independentes, sendo que as Fl. 2431DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 adquirentes, em última instância, da participação societária são empresas estrangeiras. Dessa forma, tal qual os casos de ágio de privatização, torna-se mandatório que elas constituam pessoas jurídicas no Brasil para aquisição do investimento, caso contrário elas não conseguiriam se beneficiar da amortização fiscal do ágio. Nesse ponto, destaco que a presente Turma já decidiu em outras oportunidades que a utilização de empresas veículos não é por si só impeditivo do aproveitamento do ágio. Nessa linha, cito o decidido nos autos do processo administrativo nº 16327.720016/2016-65, ac. 1201-002.247, de 12 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE PARTES RELACIONADAS. INOCORRÊNCIA. O ágio interno pressupõe uma operação que envolva partes que pertençam ao mesmo grupo econômico o que exclui do seu campo de abrangência a operação que envolve partes independentes com interesses diametralmente inversos. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. PREÇO. PROJEÇÃO BASEADA NA MÉDIA DO LUCRO DE PERÍODOS ANTERIORES. REACIONAL VÁLIDO. POSSIBILIDADE. A expectativa de rentabilidade futura prevista na legislação refere-se à capacidade de geração de caixa futura da empresa adquirida. Tal projeção pode ser feita através da apuração de histórico de lucros de períodos passados vez que a geração de caixa no Fl. 2432DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 futuro guarda uma relação de continuidade dos resultados obtidos pela empresa no passado. DA FORMA DE ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO ÁGIO POR VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. ESSÊNCIA SOBRE A FORMA. Uma vez verificada a negociação efetiva das ações, o pagamento efetivo do preço, a validade do racional para definição do preço e a ausência de simulação, a mera ausência de inclusão expressa na escrituração fiscal do embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. ÁGIO. REFLEXO DO IRPJ. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. No mesmo sentido o decidido no Processo Administrativo nº 16561.720019/201626, acórdão nº 1201-002.728, julgado em 20 de fevereiro de 2019, voto vencedor do Conselheiro Luis Henrique Toselli: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Súmula CARF nº 116. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR INTERMÉDIO DE “EMPRESA VEÍCULO”. LEGITIMIDADE. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa detentora do ágio por meio de fusão, cisão e incorporação. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. Isso não fosse o suficiente, o artigo 2, §3º da Lei n. 6.404/76 dispõe que a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no Fl. 2433DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. E isso claramente foi observado pela Recorrente, empresa investida, quando incorporou a empresa que detinha o ágio e daí reuniu as condições necessárias para gozo do seu aproveitamento fiscal. A legislação de regência, segundo o entendimento que prevaleceu nesse julgado, foi estritamente observada pelas partes envolvidas na operação de aquisição do controle da CTEEP, que desde o início demonstraram que o ágio é legítimo e o negócio foi implementado para permitir a dedução da mais valia em conformidade com a lei. A autoridade fiscal, diga-se, nunca indicou a criação de qualquer riqueza nova intra-grupo e, mais ainda, nunca questionou que o valor do ágio cuja amortização se questiona teve como parâmetro o próprio custo do investimento. Também nunca argüiu a fiscalização qualquer conduta dolosa, ato ou negócio simulado, razão pela qual jamais poderia ter desconsiderado os efeitos dos atos societários praticados, o que inclui a participação da empresa tida como mero veículo na estrutura adotada. Nesse ponto, o fisco e o voto vencido sustentam a glosa com base no argumento de que a XION I e XION II seriam meras empresas-veículo, sendo a real adquirente as empresas estrangeiras, inexistindo, portanto, a necessária confusão patrimonial (incorporação ou fusão) entre investidor original e investida, o que comprometeria a dedução fiscal. Esse raciocínio, porém, não tem como prevalecer ao menos por 3 (três) motivos. Primeiro porque ele impõe restrição que não existe no texto legal, ferindo o mais basilar princípio de direito, que é a legalidade. Trata-se, a bem da verdade, de tese desenvolvida pelo fisco para negar o que a lei permite, o que não se admite no ordenamento jurídico vigente. O fluxo financeiro dentro do grupo adquirente não é condição de dedutibilidade da amortização de ágio. A condição legal, conforme artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, é a incorporação de quem detém o investimento pela investida ou vice-versa, e não por quem ou de quem suporta o ônus econômico da aquisição. O segundo motivo é o de que a incorporação, inclusive reversa, ainda que envolva empresa rotulada de veículo, é meramente instrumental. A participação dessa empresa veículo na operação, desde que o ágio seja real (como é no presente caso), não desvirtua o benefício fiscal, nem agride o espírito da lei, que trata, como demonstrado, apenas da absorção de patrimônio da detentora do ágio e investida como condição suficiente para a dedução. Fl. 2434DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Feitas essas considerações, e por mais essas razões, definitivamente não há como manter a autuação fiscal que glosou as despesas deduzidas a título de amortização do ágio ora em discussão. A par disso, eventuais erros materiais existentes em um dos laudos apresentados não são suficientes para descaracterizar a operação de ágio, tampouco para levar a qualificação da multa. Isto porque o regramento legal anterior à Lei n. 12.973/2014 não previa a necessidade de laudo para comprovação do ágio por expectativa de rentabilidade futura, de sorte que qualquer laudo não teria efeitos no e aproveitamento do ágio, tampouco o condão de retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador. Da Questão do Laudo de Rentabilidade Futura Embora a data de emissão do laudo da Moore Stephens seja 30.04.2012, a fiscalização constatou citações de diversos trabalhos realizados em períodos posteriores a essa data, o que gera uma inconsistência lógico-temporal. Ademais, como decorrência de intimação direta à Moore Stephens, constatou-se que: 1) na verdade, a contratação de seus serviços não foi realizada pela XION II, mas sim pela empresa IBQ; 2) tal contratação ocorreu somente em 02.05.2013; 3) cometeu erro material ao firmar no laudo (de sua lavra) o dia 30.04.2012 como a data de sua emissão (data contemporânea à negociação), pois tal emissão somente ocorreu, de fato, em 30.04.2014 (doc. 13). Por mais que todas essas informações demonstrem uma série de incongruências, cabe destacar que não havia um dispositivo legal exigindo um laudo revestido de todas formalidades, tampouco que este “laudo” fosse anterior à aquisição da participação societária. Nesse sentido, cabe a leitura do dispositivo legal aplicável à época: Decreto-Lei n. 1.598/77: Art. 20. (...) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Assim, nota-se que a lei usa a expressão demonstração, não havendo menção a nenhum laudo. Luís Eduardo Schoueri assinala a amplitude do termo demonstração, de modo que há uma ampla liberdade para comprovação dos fundamentos econômicos de tala aquisição, ou seja, poderiam ser utilizados apresentações, relatórios executivos e até planilhas (SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 33-37). Ainda que grandes operações de aquisição envolvam trabalhos de “due diligence”, a prática negocial de uma operação de aquisição irá depender muito mais do encontro das vontades dos alienantes e dos adquirentes do que da existência de uma avaliação praticamente certa do valor da participação adquirida. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o próprio dispositivo legal foi reformulado e atualmente há previsão de um laudo para identificação das mais e menos valias da participação societária adquirida, sendo que tal laudo deverá ser protocolado até o último dia útil do 13º mês subsequente ao da aquisição: Decreto-Lei n. 1.598/77: Art. 20. (...) § 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que Fl. 2435DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação”. Vale destacar ainda a existência de outros documentos que comprovam a rentabilidade futura. Nesse sentido, há um relatório do Merrill Lynch (fls .1179 e ss.) e um laudo da Apsis (fls. 1856 e ss.), este último posterior à aquisição. Diante da análise da redação anterior e da redação atual do artigo 20, §3º, do Decreto-lei n. 1.598/77, bem como da leitura dos documentos comprobatórios da rentabilidade futura trazidos pela Recorrente, entendo que ainda que haja uma certa confusão no que tange às datas do laudo acostado no presente processo, tais problemas não afastam o fundamento econômico registrado no laudo. Da Questão da Multa Qualificada Caso reste vencido, enfrento a questão da multa qualificada. O fundamento fático para qualificação da multa se dá em razão das incongruências do laudo elaborado pela Consultoria Moore Stephens. Tal qual exposto anteriormente, ainda que a data de emissão do laudo seja 30.04.2012, a fiscalização constatou citações de diversos trabalhos realizados em períodos posteriores a essa data, o que gera uma inconsistência lógico-temporal. No processo de fiscalização, houve intimação direta à Moore Stephens, de forma que foi constatado que: 1) na verdade, a contratação de seus serviços não foi realizada pela XION II, mas sim pela empresa IBQ; 2) tal contratação ocorreu somente em 02.05.2013; 3) cometeu erro material ao firmar no laudo (de sua lavra) o dia 30.04.2012 como a data de sua emissão (data contemporânea à negociação), pois tal emissão somente ocorreu, de fato, em 30.04.2014 (doc. 13). Por mais que todas essas informações demonstrem uma série de incongruências, cabe destacar que não havia um dispositivo legal exigindo um laudo revestido de todas formalidades, tampouco que este “laudo” fosse anterior à aquisição da participação societária. Nesse sentido, cabe a leitura do dispositivo legal aplicável à época: Decreto-Lei n. 1.598/77: Art. 20. (...) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Assim, nota-se que a lei usa a expressão demonstração, não havendo menção a nenhum laudo. Luís Eduardo Schoueri assinala a amplitude do termo demonstração, de modo que há uma ampla liberdade para comprovação dos fundamentos econômicos de tala aquisição, ou seja, poderiam ser utilizados apresentações, relatórios executivos e até planilhas (SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 33-37). Ainda que grandes operações de aquisição envolvam trabalhos de “due diligence”, a prática negocial de uma operação de aquisição irá depender muito mais do encontro das Fl. 2436DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 vontades dos alienantes e dos adquirentes do que da existência de uma avaliação praticamente certa do valor da participação adquirida. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o próprio dispositivo legal foi reformulado e atualmente há previsão de um laudo para identificação das mais e menos valias da participação societária adquirida, sendo que tal laudo deverá ser protocolado até o último dia útil do 13º mês subsequente ao da aquisição: Decreto-Lei n. 1.598/77: Art. 20. (...) § 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação”. Diante da análise da redação anterior e da redação atual do artigo 20, §3º, do Decreto-lei n. 1.598/77, entendo que ainda que haja uma certa confusão no que tange às datas do laudo acostado no presente processo, tais problemas não afastam o fundamento econômico registrado no laudo, de modo que não há que se falar em sonegação, fraude ou conluio. A multa de ofício somente será aplicável nos casos em que houver comprovação de fraude. Nesse sentido, cito o entendimento manifestado pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra no Acórdão 9101003.584 de 08/05/2018, que assim dispôs: Não concordo com tal orientação. Alio-me ao quanto decidido pela Turma a quo, de modo a me valer dos dizeres do voto vencedor para fundamentar minha decisão, verbis: Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração. Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração inexata estiver associada a uma das condutas típicas definidas como sonegação, fraude ou conluio. Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo, no seu mais puro sentido penal. Nas palavras de Marco Aurélio Greco: Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável , não se trata de caso regulado pelo § 1º do artigo 44, mas de divergência na qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para os quais o § 1º remete. A fraude penal não se confunde com a fraude à lei (ou fraude civil) acima invocada. Nesta última, o contribuinte enquadra sua conduta numa norma, mas vem o Fisco e o faz em outra. É um problema de qualificação jurídica. Por sua vez, a fraude penal, assim como a sonegação, são condutas típicas do direito penal também caracterizadas como crimes contra a ordem tributária (artigos 1º e 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Tanto é que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 ressalva a aplicação de outras penalidades criminais. Quanto à sonegação, não há dúvidas. Só se concretiza depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Isso porque sua hipótese prevê uma conduta voltada Fl. 2437DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 para impedir ou retardar o “conhecimento”, pelo Fisco, “da ocorrência do fato gerador” ou “das condições pessoais de contribuinte”. A fraude, por outro lado, suscita mais dúvidas. A redação do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes. Na primeira parte, tem-se as condutas de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. “Impedir ou retardar” é diferente de “não realizar”. Nos casos de planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta é alcançada por outro enquadramento legal e não pela hipótese do fato gerador. Como ensina Marco Aurélio Greco, essa parte do dispositivo legal tem sua aplicação restrita às situações em que “tiverem sido realizados atos que, substancialmente, representem o núcleo da definição do fato gerador, de modo que a sua ‘ocorrência’ seja mera etapa subsequente, e quase que inexorável, a introdução pelo contribuinte (ou outrem) de atos ou omissões que não permitam o aperfeiçoamento daquele fato gerador que iria ocorrer”. Afinal, só se impede ou se retarda algo que está em curso. Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, novamente, tem-se condutas que só se concretizam depois que este tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista. Há poucas linhas, firmou-se que o conceito de simulação pode ser orientado pelo vício de vontade ou pelo vício de causa. São duas situações claramente distintas. Na simulação por vício de vontade, há o requisito do falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes declaram algum aspecto que seja falso, portanto, uma vontade aparente ou simulada (simulação absoluta), ou algum aspecto que tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, portanto, uma vontade aparente ou simulada que encobre uma vontade real ou dissimulada (simulação relativa ou dissimulação). Trata-se, com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou a fraudes penais. Estamos fora do campo dos planejamentos tributários propriamente ditos. Por outro lado, na simulação por vício de causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pelo falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. No presente caso, o ilustre Relator sustenta a qualificação da multa com base na constatação de que a recorrente, de forma reiterada, engendrou reestruturações societárias fraudulentas, eivadas de simulação. Mas, não aponta qualquer falseamento ou manipulação de aspectos relevantes nessa situação. Nada obstante, como já exposto, se isso não aconteceu, não posso concordar com a qualificação dessa conduta nas figuras da sonegação ou da fraude penais. A meu ver a simulação está maculada pelo vício de causa. Como o próprio Relator apontou em seu voto, as empresas JOMARKO e HIGH SECURITY não foram criadas para o exercício de uma atividade econômica organizada. Essa é a causa imanente às sociedades empresárias. Seu propósito foi outro. Mas daí não decorre que houve falsidade material na sua constituição. Muito menos que houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude). Consequentemente, é de se afastar a qualificação da multa aplicada. Fl. 2438DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 Como decorrência, a multa de ofício somente seria qualificada nos casos de evidente intuito de fraude nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, sendo que tais artigos sempre exigem uma conduta dolosa, conforme trecho abaixo: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A meu ver, os problemas relativos à data do laudo não são suficientes para demonstração da prática dolosa, não há que se falar em qualificação da multa de ofício. Diante do exposto, voto afastar a qualificação da multa de ofício. Da Questão da Concomitância da Multa Qualificada e da Multa Isolada Apesar de constante a discussão acerca da possibilidade de incidência conjunta entre as multas de ofício e isolada, tenho me manifestado quanto à impossibilidade da concomitância. Entendo ser aplicável o conteúdo da Súmula 105 deste e. CARF aos casos de concomitância de multa isolada e de ofício quando em razão do não pagamento de estimativas: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. É importante ressaltar que a própria C. Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que a multa hoje prevista no art. 44, II, b da Lei nº 9430/96 corresponde a multa prevista no art. 44, §1º, IV da mesma Lei. Ou seja, a mera alteração geográfica da multa não é suficiente para afastar o racional subjacente da Súmula: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Não há dúvida quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada após o fim do ano- calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara Fl. 2439DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.288 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724561/2017-11 indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 11.488/2007 não implicou em qualquer revogação da norma que prevê a aplicação de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%). CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ. (Processo administrativo nº 10980.016269/200750, acórdão nº 9101003.869, relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado em 04/10/2018) A alteração da legislação em 2007, a meu ver, não altera o raciocínio subjacente à súmula. Assim, entendo que deva ser afastada a multa isolada. Da Questão dos Juros sobre a Multa de Ofício Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 2440DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722185/2018-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722185/2018­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.568  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  GEOCOB ASSESSORIA DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE  CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013, 2014  Exclui­se do  regime simplificado  (Simples Nacional) a pessoa  jurídica cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  da  receita bruta anual prevista em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 85 /2 01 8- 51 Fl. 819DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número14­ 90.713 ­ 5a Turma da DRJ/RPO, relativamente ao processo n°11516.722185/2018­51.  A seguir, segue (resumidamente) o relatório constante do acórdão da DRJ:  Trata­se,  a  um  só  tempo,  de  procedimento  tendente  à  exclusão  do  Contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a contar de 01/01/2013 (autos sob nº  11516.722185/2018­51), bem que de consequente lavratura de autos de infração nos  quais  vão  formalizadas  exigências  tributárias  pertinentes  aos  anos­calendário  de  2013 e 2014 sob a rubrica de Contribuição Previdenciária,  tanto pertinente à quota  patronal,  quanto  de  interesse  de  Outras  Entidades  e  Fundos  (autos  sob  nº  11516.722186/2018­03). Junto aos autos que trazem ditas exigências foi igualmente  formalizado termo de atribuição de responsabilidade tributária passiva a desfavor de  Bandeira Recuperação de Crédito e Assessoria de Cobrança Ltda. (inscrito no CNPJ  sob o nº 01.140.310/0001­74).  1.  DOS  AUTOS  SOB  Nº  11516.722185/2018­51:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES NACIONAL1  1.1. Cuida­se de exclusão do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006) à conta de excesso de receita bruta então admissível para  ingresso/permanência no regime em causa, com efeitos a contar de 01/01/2013, isso  a  partir  de  apontada  unicidade  gerencial  e  societária  do  Contribuinte  em  epígrafe  com  outra  pessoa  jurídica  de  fins  lucrativos  (Bandeira  Recuperação  de  Crédito  e  Assessoria de Cobrança Ltda.), tudo ao fundamento do que dispõem o art. 3º, § 4º,  V, § 6º, c/c art. 29,  I, e art. 30, inciso II, § 1º, da LC nº 123, de 2006 (fl. 02). No  ponto,  vale  repisar  excertos  da  fundamentação  colacionada  junto  à  competente  representação fiscal (fls. 05/19):  ...  1.2 O Contribuinte tomou ciência do todo em 28/09/2018, sexta­feira (fl. 04),  e tornou aos autos em 29/10/2018 (fls. 564/572). Alega:   a)  independência empresário­gerencial em face de Bandeira Recuperação de  Crédito  e  Assessoria  de  Cobrança  Ltda.,  no  que  atina  a  clientes,  funcionários,  contratos, despesas, bancos, domicílio;  b)  nega  a  hipótese  de  grupo  econômico,  circunstância  que,  além  de  nada  implicar  isoladamente, no caso concreto, não fora demonstrada a  intercorrência de  "confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má­fé com prejuízo a credores"  (fl. 569; destacado no original);   c) as atuações do Sr. Leonardo Pereira Bandeira, à frente do Contribuinte, e da  Sra.  Neida  Pereira  Bandeira,  à  testa  de  Bandeira  Recuperação  de  Crédito  e  Assessoria de Cobrança Ltda.,  seriam  independentes, não preordenadas a qualquer  movimento empresarial coordenado entre as pessoas jurídicas sob consideração.  Em seu voto,  a DRJ manteve  a exclusão do Simples,  tendo em vista o que  dispõe a Lei Complementar (LC) 123/2006, art. 3°, parágrafo 4°, inciso V, a seguir:  Art. 3º. [...]  §  4º.  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa  jurídica:  (Redação  dada  pela  Lei  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 11516.722185/2018­51  Acórdão n.º 1001­001.568  S1­C0T1  Fl. 3          3 Complementar  nº  128,  de  19  de  dezembro  de  2008)  (efeitos:  a  partir de 22/12/2008)  [...]  V  –  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo; (efeitos: a partir de 15/12/2006)  Concluiu que:  a) IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE, conforme processado nos autos sob nº 11516.722185/2018­ 51.  b)  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  VEICULADO  EM  IMPUGNAÇÃO,  conforme processado nos autos sob nº 11516.722186/2018­03.  c)  PROCEDENTE  A  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA então formalizada a desfavor de Bandeira Recuperação de Crédito e  Assessoria de Cobrança Ltda. (inscrito no CNPJ sob o nº 01.140.310/0001­74), que,  a propósito, segue revel.  A recorrente foi comunicada da decisão em 02/04/2019 (fl 766) e apresentou  o seu recurso voluntário em 29/04/2019 (fl 768).   Em  seu  recurso,  a  recorrente  faz  um  resumo  dos  fatos,  incluindo  os  relacionados  ao  processo  n°  11516.722186/2018­03,  que  foi  desapensado,  conforme  adiante  explicado e que não será objeto deste julgamento.  Argumenta que a recorrente tem atuação independente, pois:  Opera  em  nome  próprio,  possui  clientes,  funcionários,  faturamento  e  contratos.  Tanto  é  que  possui  conta  telefônica,  contas  em  geral,  conta  bancária  e  endereço em seu nome.  Muito embora a situação fática conjecturada pela autoridade fiscal possa fazer  crer  o  contrário,  a  recorrente  e  a  empresa  BANDEIRA  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO EASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA.  (CNPJ 01.140.310/0001­74)  não  possuem  uma  relação  que  configure  um  verdadeiro  grupo  econômico,  muito  menos possuem, de fato, uma unidade gerencial.  Argumenta, ainda, que a existência de um grupo econômico depende:  ...diversas  pessoas  jurídicas  devem  exercer  suas  atividades  sob  unidade  gerencial,  laboral  e  patrimonial,  ou  seja,  com  unidade  de  controle  e  estrutura  meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes,  abuso de direito e má­fé com prejuízo a credores, o que não se dá no caso em tela.  Ademais,  a  decisão  não  levou  em  conta  que,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  possui atuação  independente,  inclusive da empresa BANDEIRA RECUPERAÇÃO  DE CRÉDITO E ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. (CNPJ 01.140.310/0001­ 74), na forma explanada no item anterior, a partir da qual denota­se claramente que  no  exercício  da  atividade  da  recorrente,  bem  como  em  seus  bastidores,  não  há  configuração de dolo, fraude ou simulação por parte de seus representantes.  Fl. 821DF CARF MF     4 Resumidamente,  estes  são  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  que  requer, por  fim, que seja anulado o Ato Declaratório DRF/FNS 124 (fl 2) e que seja  tornada  sem efeito a exclusão do Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  O referido processo trata, basicamente dos seguintes assuntos:  Processo número 11516.722185/2018­51: exclusão do Simples Nacional por  não  atender  ao  que  dispõe  o  artigo  3°,  parágrafo  4°,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006:  Art. 3º. [...]  §  4º.  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa  jurídica:  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  128,  de  19  de  dezembro  de  2008)  (efeitos:  a  partir de 22/12/2008)  V  –  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo; (efeitos: a partir de 15/12/2006)  O processo de n° 11516.722186/2018­03 trata de dois autos de infração e foi  desapensado deste para ser julgado pela segunda seção, consoante despacho à fl 817. Portanto,  não será objeto deste julgamento.  Inicialmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  DRF/FNS  124,  mas,  não  como  uma  preliminar.  A  respeito,  cabe  ressaltar  o  que  dispõe  do  Decreto  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Verifica­se,  claramente,  que  o  Ato  foi  lavrado  por  pessoa  legalmente  habilitada  e  que  não  houve  preterição  ao  direito  de  defesa,  na medida  em  que  se  identifica  claramente as infrações cometidas.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 11516.722185/2018­51  Acórdão n.º 1001­001.568  S1­C0T1  Fl. 4          5 Adicionalmente,  verifica­se  que  argumentação  apresentada  pela  recorrente  não procede. Constata­se,  claramente  ,  através do Termo de Verificação Fiscal  (fls 10 e 11).  que  o  Sr.  Leonardo  Pereira  Bandeira  e  a  Sra.  Neida  Pereira  Bandeira  foram  sócios  administradores de ambas as sociedades nos períodos objetos deste processo, senão. vejamos:      Além  disso,  verifica­se,  conforme  bem  investigado  e  constatado  pela  autoridade  que  ambos  eram  procuradores  com  poderes  de  gestão  em  ambas  as  empresas,  conforme  reproduzo  a  seguir:  Conforme pesquisa efetuada junto ao Tabelionato de Notas e Protestos de São  José/SC,  Tabeliã  Fernanda  Isabel  Wissel,  foram  fornecidas  à  auditoria,  em  atendimento ao Ofício Sefis/DRF/FNS n° 016, de 25 de abril de 2017, Procurações,  Certidões  de  Procurações  (Anexo  VI  ­  Procurações),  nas  quais  constam  como  outorgantes e outorgados as pessoas abaixo relacionadas:  Fl. 823DF CARF MF     6   O que diz a LC 123/2006 (art. 3º, § 4º, inciso V):  Art.  3º Para  os  efeitos desta  Lei Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:  ...  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  ...  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo  Resta  claro  que  os  sócios  eram  comuns  com  poderes  de  administração  de  ambas pessoas jurídicas e que a receita bruta acumulada de ambas (fl 12) ultrapassou o limite  legal.   Assim,  correta  a  decisão  da  DRJ  de  exclusão  do  Simples.  Portanto,  nego  provimento ao Recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 824DF CARF MF Processo nº 11516.722185/2018­51  Acórdão n.º 1001­001.568  S1­C0T1  Fl. 5          7               Fl. 825DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925647/2011-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Considera-se prejudicada a instauração da lide recursal, quando o Recorrente não impugna a decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 1001-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é possível conhecer do Recurso Voluntário que não apresenta os requisitos formais de admissibilidade previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. A ausência de causa de pedir, e de pedido válido, tornam o Recurso Voluntário inepto. Considera-se prejudicada a instauração da lide recursal, quando o Recorrente não impugna a decisão de 1ª instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-43.420, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 56 47 /2 01 1- 59 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.521 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925647/2011-59 “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 9797750 emitido eletronicamente em 01/11/2011, fls. 9, referente ao PER/DCOMP nº 04416.21450.031008.1.3.046028 (doc. de fls. 10 a 14). O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original de R$ 27.526,26, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/04/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 2), pedindo a homologação do PER/DCOMP em litígio, tendo em vista que, conforme DCTF retificadora, há saldo suficiente para as compensações.” Como acima relatado, a DRJ, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) A apuração do tributo é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, fl. 17, evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Ocorre que, mesmo considerando a DCTF retificadora invocada, o crédito apurado não é igual a R$27.526,26, como alegado. Naquela retificadora, parte do valor recolhido com o DARF identificado no PER/DCOMP foi utilizado para pagar o débito de IRPJ do 1º trimestre de 2008. Cumpre frizar que o crédito vinculado ao débito confessado em DCTF é "pagamento com DARF". De fato, o código de receita e o período de apuração do débito confessado em DCTF coincide com os dados identificados no DARF em questão, sendo correta a vinculação efetuada pelo sujeito passivo. Consequentemente, constitui crédito passível de restituição ou compensação somente a diferença entre o valor recolhido e o devido. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.521 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925647/2011-59 Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer como pagamento indevido ou a maior a importância de R$6.186,42; • homologar parte da compensação em litígio, até o limite do crédito reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas. A DRF de origem, para fins de operacionalização nos sistemas da RFB, deverá atentar para a existência de DComp relacionadas ao mesmo pagamento indevido ou a maior acima reconhecido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 07/05/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 32), o contribuinte protocolou em 29/05/2013 alguns documentos (e-Fls. 34 a 55). Dentre os documentos apresentados, constam 02 (dois) requerimentos dirigidos ao CARF, mas que se são referentes a outros processos administrativos, conforme verifica-se a seguir: Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.521 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925647/2011-59 Verifica-se, ainda, que não consta nos autos qualquer documento, com as formalidades inerentes a um Recurso Voluntário, impugnando as razões decididas pelo órgão de 1ª instância do presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que apesar do contribuinte ter realizado o protocolo dos requerimentos supracitados dentro do prazo legal para apresentação do Recurso Voluntário, estes não atendem aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isto porque, os requerimentos apresentados pelo contribuinte referem-se aos processos administrativos nº 10680.904444/2012-18 e nº 10680.926938/2011-64, e possuem cunho exclusivamente administrativo de solicitar que o crédito parcialmente reconhecido no presente processo seja utilizado para quitar débitos destes outros. Acontece que o contribuinte utilizou de uma via inadequada para realizar a instrumentalização de tais requerimentos, vez que o presente órgão (CARF) não possui função administrativa de alocar créditos e débitos, mas sim natureza judicante de apreciar recursos administrativos que impugnem as decisões de 1ª Instância. Constata-se, portanto, a inépcia recursal, conforme fundamentos a seguir colacionados. Preliminarmente – Inépcia do Recurso Voluntário. Ausência dos Requisitos de Admissibilidade. Sabe-se que o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72, bem como por legislações subsidiárias, tais como a Lei nº 9.784/99 e a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que representam uma função normativo-integrativa da lei específica. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.521 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925647/2011-59 Tais regramentos normativos dispõem sobre determinados procedimentos formais que devem ser observados no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com o escopo de se instrumentalizar o Direito Material. No âmbito do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o PAF, verifica-se em seu Art. 16, III, que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Verifica-se, ainda, que o Art. 17, da mesma norma, estabelece que “Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”. Ou seja, para que a lide seja instaurada, faz-se necessário a impugnação da matéria, inclusive na fase recursal. Pelos dispositivos supracitados, fica evidente que um dos requisitos da impugnação administrativa (aplicável aos Recursos Administrativos) é a causa de pedir, ou seja, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Entretanto, como mencionado, a Recorrente não apresenta ao órgão revisor as razões do que diverge da decisão de primeira instância, nem expressa o que pretende rever, apresentando apenas requerimentos de cunho administrativo que não competem ao presente órgão. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, faz-se necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão do órgão “a quo”, qual seja, a DRJ. Desta feita, em razão dos fundamentos apresentados, conclui-se, portanto, pela inépcia dos requerimentos apresentados, recebidos como se Recurso Voluntário fosse, em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº 70.235/72. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.521 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925647/2011-59 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.720596/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 05 96 /2 01 1- 72 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2008 (fls. 59/68). Foi efetuada a glosa do valor de R$ 24.748,50, correspondente à dedução indevida de despesas médicas junto aos seguintes prestadores: Fabio Fiorentino Gullo (R$ 8.000,00); Unimed São José dos Campos (R$ 1.388,50, com alteração do valor declarado de R$1.634,25 para R$ 245,75); Instituto das Pequenas Missionárias (R$ 9.800,00); e • Sergio Luiz Guedes (R$ 5.560,00). A motivação para a glosa foi a falta de comprovação do efetivo pagamento aos profissionais acima listados. O Interessado apresentou dezenove cópias do extrato bancário do período de 22/12/2006 a 28/12/2007, cujos lançamentos não encontram compatibilidade de importância e data no confronto com os recibos. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 6.805,83, multa de ofício de R$ 5.104,37, além de juros de mora de R$2.098,91 (calculados até abril de 2011). Com a ciência da Notificação, por via postal, o Interessado apresentou impugnação, alegando em síntese que os recibos apresentados são hábeis para comprovar os pagamentos, mas a autoridade fiscal os desconsiderou de forma arbitrária; que não aceitar a dedução significa bitributar os rendimentos auferidos pelos profissionais médicos, cabendo ao Fisco verificar junto a estes se cumpriram suas obrigações fiscais; que ao não analisar a declaração dos profissionais a autoridade fiscal cerceou o seu direito de defesa; e d) requer perícia nos recibos e nas declarações apresentados. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => quando à preliminar de nulidade, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do(a) autuado(a), não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do CTN para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. => no que se refere às despesas médicas glosadas, da análise dos autos, verifica-se que o interessado declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários). Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a estes documentos atribui-se ordinário valor probatório, em especial quando as despesas médicas declaradas correspondem a percentual usualmente não compatível a renda do contribuinte. => sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. => o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos, bem como a efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Saliente-se que foi dado provimento às despesas com a Unimed que foram comprovadas, bem como consideradas também como dedutíveis parte das despesas com o profissional dentista Fabio Fiorentino Gullo (fl. 120) - o único pagamento discriminado que comporta uma relação de data e valor compatíveis com os recibos apresentados é o cheque de R$ 1.500,00 compensado em 18/07/2007 (fl. 136), que apresenta o mesmo valor do recibo de fl. 27, assinado por este profissional em 10/07/2007. Assim, deve ser restabelecida a glosa de R$ 1.500,00 por estar comprovado o seu efetivo pagamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” No caso concreto, o Recorrente declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes de pagamento das despesas. Tendo em vista que em sede de Recurso Voluntário o Contribuinte não fez nada além de apresentar meras alegações para guerrear o seu suposto direito, entendo que a decisão a quo deve ser mantida, pelos mesmos fundamentos. Fl. 193DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 194DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720596/2011-72 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário, e serem mantidas as glosas em análise CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos . (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.722626/2013-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011 CISÃO. SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SELOS DE CONTROLE EM ESTOQUE DA SUCEDIDA. Os selos pré-existentes, adquiridos pela sucedida antes do processo de cisão, não podem ser considerados como adquiridos irregularmente, pois fazem parte dos direitos sucessórios. Porém, os selos adquiridos após o processo de cisão, utilizando o CNPJ da empresa cindida, não deve receber o mesmo tratamento, pois não há previsão legal para a aquisição nesse formato de procedimento.
Numero da decisão: 9303-009.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para manter a exação da multa prevista no inciso II do Art. 585 do RIPI/2010 sobre a quantidade 400.000 selos, adquiridos após a cisão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.717  –  3ª Turma   Sessão de  11 de novembro de 2019  Matéria  IPI ­ SELO DE CONTROLE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BEBIDAS FLORETE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2011 a 31/07/2011, 01/10/2011 a 31/10/2011  CISÃO. SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE DIREITOS E  OBRIGAÇÕES. SELOS DE CONTROLE EM ESTOQUE DA SUCEDIDA.  Os selos pré­existentes, adquiridos pela sucedida antes do processo de cisão,  não  podem  ser  considerados  como  adquiridos  irregularmente,  pois  fazem  parte dos direitos sucessórios. Porém, os selos adquiridos após o processo de  cisão,  utilizando  o  CNPJ  da  empresa  cindida,  não  deve  receber  o  mesmo  tratamento,  pois  não  há  previsão  legal  para  a  aquisição  nesse  formato  de  procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial para  manter a exação da multa prevista no  inciso  II do Art. 585 do RIPI/2010 sobre a quantidade  400.000  selos,  adquiridos  após  a  cisão,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 26 26 /2 01 3- 25 Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 9303­009.717  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  3188/3195),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  3198/3200,  insurgindo­se  contra  o  acórdão  3301­003.235  (fls.  3143/3186),  de  28/03/2017,  o  qual,  na matéria  objeto  do  recurso,  restou  assim ementado:  CISÃO,  SEGUIDA  DE  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  DIREITOS E OBRIGAÇÕES A sucessão de direitos e obrigações  prevista  na  legislação  societária  e  no  Código  Civil  deve  ser  aplicada  no  campo  tributário.  E  entre  os  direitos  sucedidos,  encontram­se  o  Registro  Especial,  necessário  à  aquisição  de  selos  de  controle,  e  o  registro  relativo  ao  enquadramento  de  bebidas, para fins de IPI.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  SELO  DE  CONTROLE  E  EXCESSO DE  SELOS  EM ESTOQUE.  ERRO NO PROCESSO  DE VALIDAÇÃO DO SALDO ESCRITURAL. NULIDADE Há de  se  anular  os  lançamentos  de  IPI  e  da multa  regulamentar,  em  razão de suposto excesso no estoque físico de selos. A autuante,  para  a  validação  do  saldo  escritural,  computou  as  compras  supostamente  irregulares  em  duplicidade  e  não  computou  as  baixas de selos adquiridos regularmente, derivadas de vendas de  produtos.  Alega  a  Fazenda  que  o  recorrido  não  empreendeu  a  melhor  análise  do  disposto  nos  arts.  315  e  585  do RIPI/2010. Discorre  que  até  28/03/2011,  a  empresa Vinhos  Duelo Ltda. possuía 3  estabelecimentos: o matriz  (Av. Marechal Castelo Branco),  a  filial 01  (Linha Santo  Isidro,  Interior, Pinheiro Preto/SC) e a  filial 02 (Rodovia Mário Covas, nº 112,  Coqueiros, Belém/PA). Naquela  data,  a Vinhos Duelo  foi  cindida,  e  continuou  operando  no  estabelecimento que ficava a filial 2, sob nova razão social, Bebidas Duelo Ltda. Os acervos da  matriz  e  filial  1,  neles  compreendidos  bens  corpóreos  e  incorpóreos  (tais  como  estoque  de  bebidas  e  selos  soltos)  foram  vertidos,  respectivamente,  em  duas  empresas  preexistentes:  a  Bebidas Florete, ora recorrida, e Vinhos Duelo do Sul Ltda.   Com  fundamento  no  voto  do  aresto  paradigma  (3403­003.534,  de  29/01/2015,  PA  10925.723015/2012­13),  em  síntese,  entende  que  é  vedada  a  utilização  de  selos de terceiros, pelo que devidas as multas previstas no art. 585, I e II do RIPI/2010.  O contribuinte, em contrarrazões (fls. 3215/3234), pede o não conhecimento  do recurso, sob a alegação de que as bases fáticas do caso em telas divergem do paragonado.  No mérito, entende que estariam preclusas as questões acerca da sucessão universal, nulidade  do processo de validação do saldo escritural de selo e inexigibilidade dos lançamentos de IPI,  ante o argumento de que o recurso teria se restringido a questionar a interpretação conferida ao  art. 585, I e II do RIPI/2010. No mérito, pede a manutenção do recorrido.  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 9303­009.717  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Analiso o conhecimento do recurso.  A matéria  versada  no  paragonado  decorre  da  mesma  sucessão  empresarial  narrada no relatório,  tendo como autuada a Vinhos Duelo. Portanto, afasto a alegação de não  similitude fática.  Da mesma forma, rechaço a pugnada preclusão acerca da sucessão universal,  nulidade do processo de validação do saldo escritural de selo e inexigibilidade dos lançamentos  de IPI. Ora, desses fatos decorreram a infração e aplicação das penalidades que a Procuradoria  que  ver  restauradas.  Por  não  ter  discorrido  especificamente  sobre  eles,  não  afasta  desta  C.  Turma o conhecimento dessas questões.  Dessarte, conheço do especial fazendário.   Quanto ao mérito, mister trazer à colação a questão da sucessão, que está no  cerne da lide.  Por  volta  de março  de  2011  os  sócios  decidiram  dividir  parcialmente  a  VINHOS  DUELO.  Cada  grupo  familiar  pretendia  gerir  com  independência  uma  unidade  negocial, sem prejuízo da exploração comum da marca “DUELO”.  As  famílias  se  dividiram  em  três  grupos.  Cada  grupo  recebeu  um  dos  estabelecimentos  industriais,  com  todos  seus  estoques,  bens,  direitos  e  obrigações. Da  cisão  parcial  resultou:  (1)  a  incorporação  do  estabelecimento  do  centro  de Pinheiro  Preto/SC  pela  BEBIDAS  FLORETE  (autuada:  CNPJ  12.679.101/0001­10);  (2)  a  incorporação  do  estabelecimento  do  interior  de  Pinheiro  Preto/SC  pela VINHOS DUELO DO  SUL  (CNPJ  12.678.989/0001­76, atual Vinhos Duelo Ltda.); e (3) a transferência da matriz da CINDIDA  para  Belém/PA,  com  a  alteração  da  razão  social  para BEBIDAS DUELO.  Dividiram­se  os  sócios,  mas  permaneceram  os  mesmos  estabelecimentos,  os  mesmos  produtos  e  as  mesmas  atividades, sem solução de continuidade.  Primeiro  analiso  a  questão  em  relação  aos  selos  adquiridos  pelo  estabelecimento filial da empresa cindida, previamente à sua cisão. Tal aspecto é fundamental  para se decidir acerca da subsunção da conduta ao inciso II do art. 585 do RIPI/2010, a seguir  transcrito:   Art.  585.  Aplicam­se  as  seguintes  penalidades,  em  relação  ao  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  284,  na  ocorrência  das  infrações abaixo (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, e Lei nº  10.637, de 2002, art. 52):  I­venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o  emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do  produto,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais)(Decreto­Lei  nº  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 9303­009.717  CSRF­T3  Fl. 5          4 1.593, de 1977, art.  33,  inciso  I,  e Lei nº 10.637, de 2002, art.  52);  II­emprego ou posse do selo legítimo não adquirido diretamente  da  repartição  fornecedora:  multa  de  R$  1,00  (um  real)por  unidade,  não  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais)(Decreto­Lei  nº  1.593, de 1977, art. 33,  inciso II, e Lei nº 10.637, de 2002, art.  52);  §1º Aplicar­se­á a mesma pena cominada no  inciso II do caput  àqueles  que  fornecerem  a  outro  estabelecimento,  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros,  selos  de  controle  legítimos  adquiridos  diretamente  da  repartição  fornecedora  (Decreto­Lei  nº 1.593, de 1977, art. 33, § 1º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 52).  No meu  entender  esses  selos  não  podem  ser  considerados  como  adquiridos  diretamente da RFB, pois a autuada é uma nova pessoa jurídica com CNPJ próprio, apesar de  haver surgido em decorrência das transformações pelas quais passou a sociedade empresarial.  E  o  controle  do  fornecimento  e  utilização  do  selo  de  controle  por  parte  da Receita  Federal  possui caráter subjetivo, vinculando­se ao CNPJ de cada estabelecimento.  Nessa hipótese, portanto, caberia a aplicação da multa regulamentar prevista  no art. 585, II.  Em  contraposição,  porém,  os  selos  pré­existentes  foram  legítima  e  diretamente adquiridos pelo estabelecimento filial da empresa cindida e, como tal, integram seu  patrimônio material e imaterial. Por conseguinte, há que se reconhecer que após a fusão, aquele  estabelecimento mantém sua titularidade.   Contudo, embora tenham sido objeto do mesmo tratamento pela fiscalização,  constata­se  a  existência  de  duas  situações  distintas:  i)  o  emprego  de  selos  adquiridos  pelo  próprio estabelecimento industrial antes da cisão; e ii) a aquisição, no período de abril a maio  de 2011, de mais 400.000 unidades de selos utilizando o CNPJ da empresa Vinhos Duelo. Ou  seja, a autuada selou bebidas de seu estabelecimento com selos de outra empresa mesmo após o  negócio  sucessório.  A  primeira  aquisição  da  autuada  em  seu  nome  próprio,  nos  dá  conta  o  relato fiscal (fls. 32/119), ocorreu em 03/06/2001, enquanto, como já dito, a sucessão ocorreu  em março daquele ano.  Assim, o erro da contribuinte foi utilizar, na selagem das bebidas, os selos de  controle soltos transferidos da filial da empresa Vinhos Duelo (total de 430.357), além de ter  adquirido, no período de  abril  a maio de 2011, mais 400.000 unidades  de  selos utilizando o  CNPJ da  filial da  empresa cindida. Ou seja, no  total  foram 830.357 unidades de  selos que a  fiscalização  considerou  em  situação  irregular.  Esta  foi,  em  essência,  a  infração  constatada  quanto  aos  selos  de  controle,  para  a  qual  existe  penalidade  específica  (inciso  II  do  art.  585  acima transcrito).  De outro turno, entendo que diverso tratamento deva ser dispensado aos selos  adquiridos posteriormente à alteração societária  (no total de 410.000), utilizando­se do CNPJ  da  pessoa  jurídica  cindida,  e  que  não  possuía  mais  qualquer  vínculo  com  aquele  estabelecimento.  Nesta  hipótese,  não  vejo  como  afastar  a  imposição  da  multa  regulamentar  prevista no inc. II do art. 585 do RIPI, atribuindo­se supostos efeitos da cisão empresarial sobre  transação  ocorrida  em  momento  posterior.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exação  sobre  as  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 9303­009.717  CSRF­T3  Fl. 6          5 400.000 unidades de selos adquiridas no período de abril a maio de 2011, mediante a utilização  do CNPJ da pessoa jurídica cindida.  Por  fim, o  fato alegado em contrarrazões do  longo prazo entre o pedido de  novo  requerimento,  em  29/10/2010,  e  seu  deferimento,  em  03/06/2001,  não  a  autoriza  a  empresa  a  infringir  à  lei.  Para  isso,  caso  assim  entendesse,  há  remédios  jurídico­processuais  adequados, dos quais não se utilizou. E o efeito dos novos registros têm natureza constitutiva e  não declaratória, razão pela qual afasta­se tal argumento.  Em  relação  aos mesmos  fatos, mas  relativamente  ao  contribuinte VINHOS  DUELO,  esse  foi  o  entendimento  exarado  no  aresto  acórdão  9303­008.502,  de  17/04/2019,  tendo sido designado redator do voto vencedor o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda para manter a exação da multa prevista no inciso II do Art. 585 do RIP/2010 sobre a  quantidade 400.000 selos, adquiridos após a cisão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 10925.722626/2013­25  Acórdão n.º 9303­009.717  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 3246DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.002087/2008-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que davam provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 17.470,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negavam provimento ao recurso voluntário, o conselheiro Virgílio Cansino Gil deu provimento parcial ao recurso e o conselheiro Thiago Duca Amoni deu provimento integral. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial e o conselheiro Thiago Duca Amoni por dar-lhe provimento. O resultado final foi obtido com a votação entre as propostas de dar provimento parcial e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que davam provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 17.470,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negavam provimento ao recurso voluntário, o conselheiro Virgílio Cansino Gil deu provimento parcial ao recurso e o conselheiro Thiago Duca Amoni deu provimento integral. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial e o conselheiro Thiago Duca Amoni por dar-lhe provimento. O resultado final foi obtido com a votação entre as propostas de dar provimento parcial e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 20 87 /2 00 8- 49 Fl. 347DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 217/251) contra decisão de primeira instância (e-fls. 195/207), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano calendário 2004 em que o contribuinte, embora intimado, não comprovou oportunamente o efetivo pagamento das despesas médicas no valor de R$ 23.930,00 pleiteadas na declaração de ajuste anual. Na complementação da descrição dos fatos, fls. 25/26, a autoridade administrativa aponta, em síntese, que os recibos oferecidos a exame não comprovam os efetivos pagamentos nem a prestação de serviço. Esclarece que a glosa das despesas médicas foi parcial apontando os recibos de Tatiana Andraus no valor de R$ 3.120,00, referente a fisioterapia , com data de emissão incompleta: recibo da profissional Doralice A Oliveira no valor de R$ 6.270,00, também com data incompleta, um recibo de Virginia Mamede dos Santos no valor de R$ 1.850,00 sem identificação do local e data, recibo de pagamento de vacina, recibo comum de pagamento de prestação de serviços da Cadi - Cirurgia do Aparelho Digestivo no valor de R$ 12.500,00, pelo qual solicitou a apresentação da Nota Fiscal e comprovação do efetivo pagamento bem como da prestação em questão. Acrescenta que o contribuinte afirmou ter feito os pagamentos em dinheiro. Acerca desta afirmação a fiscalização observa que o contribuinte não apresentou prova da movimentação financeira embora receba rendimentos de pessoas jurídicas. Tendo em vista os fatos acima indicados, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento que alcançou o montante de R$ 14.463,16, consolidado em 01/09/2008. O contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de fls.01/14, alegando, em síntese:  Todos os recibos apresentados preenchem os requisitos legais e que somente na falta destes é que caberia apresentar cheque.  Caberia ao fiscal demonstrar falsidade dos recibos.  A autoridade fiscal poderia solicitar dos profissionais prova da prestação de serviços. Quanto ao recibo da empresa Cadi afirma que foi corretamente emitido e que a nota fiscal não é obrigação do contribuinte, ao qual bastaria o recibo. Assim, requer o cancelamento da glosa e consequentemente do débito fiscal.  Requer ainda, produção de provas, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas a serem arroladas e agendamento de audiência. Fl. 348DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. O direito as deduções de despesas médicas, condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo 35, da Lei n2 9.250 de 26 de dezembro de 1995. PRODUÇÃO DE PROVAS OITIVA DE TESTEMUNHAS. É indeferido o pedido de produção de provas que devem ser apresentadas com a impugnação que o impugnante não tenha demonstrado as razões da impossibilidade de fazê-las oportunamente. A audiência e oitiva de testemunhas é elemento estranho ao processo administrativo. Decreto 70.235/72. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação; combatendo a decisão de primeira instância. Requer ainda: a produção de todas as provas em direito admitidos, notadamente a juntada da; cópias dos cheques que já foram solicitadas ao Banespa/Santander, das declarações dos profissionais dando conta de que os serviços foram prestados efetivamente, da Nota Fiscal que foi solicitada para a empresa CADI, além de novos documentos, a oitiva de testemunhas, sem qualquer prejuízo, necessitando para tanto da designação de audiência a ser previamente agendada para oitiva da contribuinte e das testemunhas que oportunamente serão arroladas, se for o caso. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/06/2010 (e-fl. 215); Recurso Voluntário protocolado em 14/07/2010 (e-fl. 217), assinado pela própria contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********23.930,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Considerando que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme artigo 73 do Regulamento do Imposto de Fl. 349DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 Renda Decreto n ° 3.000, de 26/03/1999 e, que são dedutíveis na Declaração de IRPF a titulo de despesas médicas os PAGAMENTOS efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, de acordo com artigo 80 do Decreto acima citado, glosamos parcialmente as despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte, uma vez que, intimada a declarante não comprova os pagamentos nem a efetividade da prestação dos serviços médicos. A contribuinte apresenta inicialmente os recibos médicos utilizados em sua Declaração de IRPF, sendo que estes contendo indícios de irregularidades foram insuficientes para a comprovação das despesas médicas: 1) 01 recibo da profissional Tatiana Andraus, no valor de R$ 3.120,00, referente tratamento de fisioterapia no ano 2004, com data incompleta. Foi efetuado um único pagamento ou foi emitido um único recibo? Caso os pagamentos tenham sido durante o ano-calendário os comprovantes de pagamento deveriam ter sido emitidos a cada pagamento; 2) 01 recibo da profissional Doralice A Oliveira, no valor de R$ 6.270,00, referente tratamento odontológico no ano 2004, com data incompleta, carimbo ilegível, não podemos identificar o CRO da dentista. Como no caso acima, foi efetuado um único pagamento ou foi emitido um único recibo? Caso os pagamentos tenham sido durante o ano-calendário os comprovantes de pagamento deveriam ter sido emitidos a cada pagamento; 3) 01 recibo da profissional Virginia Mamede dos Santos, no valor de R$ 1.850,00, referente tratamento odontológico, sem identificação do local e sem data; 4) 01 recibo emitido pelo profissional Miguel Salzman, no valor de R$ 100,00, referente vacina, cuja dedução não tem previsão legal; 5) recibo comum de prestação de serviços da Cadi Cirurgia do Aparelho Digestivo S/C Ltda, para cujo pagamento foi pedido a devida Nota Fiscal de serviços, bem como comprovação de pagamento e de efetividade da prestação de serviços. A contribuinte em resposta a intimação volta a apresentar o mesmo recibo anteriormente apresentado. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto A idoneidade do documento. A contribuinte não comprova os pagamentos efetuados nem a efetividade dos serviços prestados, conforme solicitado na Intimação Malha Fiscal, alegando somente que foram pagos em moeda corrente do país. Uma vez que a interessada recebe rendimentos somente de pessoas jurídicas, conseqüentemente deveria apresentar saques bancários para pagamento de despesas de valor significativo (Ex. 01 pagamento de R$ 3.120,00 a Tatiana Andraus; 01 pagamento de R$ 6.270,00 a Doralice A Oliveira; 01 pagamento de R$ 1.850,00 a Virginia Mamede dos Santos e 01 pagamento de R$ 12.500,00 a Cadi Cirurgia do Aparelho Digestivo S/C Ltda). Glosamos, por conseguinte, as despesas médicas informadas pelo contribuinte, por ausência de comprovação do efetivo pagamento, bem como da efetiva prestação de serviços médicos. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: Fl. 350DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 (...) Em relação as despesas consignadas nos recibos impugnados, tem se que os mesmos documentos que instruem a impugnação já foram apreciados pela fiscalização que, por sua vez, reputou necessários os esclarecimentos indicados nas intimações mediante os vícios apontados ou mesmo diante da monta do valor da operação. Assim instou a impugnante que fizesse prova, tanto da prestação de serviços como da efetiva operação econômica das transferências financeiras, medida que poderia ser feita com extratos de movimentação bancária etc. até pelo fato da impugnante auferir rendimentos de pessoas jurídicas e preponderantemente de órgãos públicos. De fato, o total das despesas médicas glosadas originalmente correspondem a mais de 19% (aproximadamente 1/5) da renda bruta declarada, impondo-se assim a necessidade de comprovação efetiva do fenômeno econômico da transferência financeira, por meios outros que não somente simples exibição de recibos que a rigor faz prova somente entre as partes e inibe ações de cobrança. Nesse sentido, não é crivei que o contribuinte efetue um pagamento de R$ 12.500,00, em espécie, valor que praticamente correspondia a um mês da renda declarada e simplesmente não apresente prova da materialização do fato econômico. (...) O valor probante dos recibos perante terceiros é relativo, sendo assim, embora nada impeça que sejam feitos pagamentos em espécie, ao optar por esta modalidade o contribuinte deve se cercar de maiores cautelas diante da possibilidade de ser arguida a efetividade destes pagamentos na hipótese de pleitear dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. (...) O impugnante pretende introduzir elemento estranho ao processo administrativo fiscal, visto que a oitiva de testemunha não encontra lugar na moldura no contencioso administrativo dada pelo Decreto 70.235/72. O pedido formulado na realidade traduz-se como pedido de produção de prova, pelo fisco, em favor do impugnante, provas que este, por ser o detentor, foi intimado a apresentar. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminar de nulidade e atacando o mérito. Preliminar de Mérito, com relação à nulidade assim regra o art. 59 do Decreto n°70.235/ 72, que rege o PAF. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Do cerceamento de defesa: Fl. 351DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 O cerceamento de defesa, nada mais é do que o obstáculo que o juiz ou o julgador, ou qualquer outra autoridade opõem á parte, para que esta tenha dificuldade na realização de sua defesa. Pois bem, o decreto de n° 70.235, não tem previsão para que seja realizada a prova de oitiva de testemunha, no processo administrativo fiscal. O recorrente pôde livremente entabular a sua defesa, e juntar os documentos que achou necessário para provar o seu direito. Portanto, afasto as preliminares. Ainda sobre o tema, entende este relator, que o relator da r. decisão primeira desrespeitou a nobre patrona do recorrente ao dizer sobre os conhecimentos dela, assim proponho aos meus pares que seja ordenado a retirada da frase injuriosa contida na decisão, em seu último parágrafo, antes da conclusão. Questão superada, adentraremos ao mérito. Pois bem, é do meu entender, que a singela juntada de recibos, faz prova entre o contribuinte e o profissional envolvido, mas não para uma terceira pessoa que é o fisco. Nestes autos o recorrente juntou um documento pedindo à sua instituição financeira, cópias de micro- filmagem de alguns cheques que entendeu se fazerem necessárias para o deslinde da questão. Ocorre que estes documentos não vieram aos autos. Analisando os documentos juntados pelo contribuinte, noto que com relação a profissional Tatiana Andraus, fisioterapeuta existe recibo no valor de R$ 3.120,00, e-fl. 39 acompanhado de Declaração prestada a e-fl. 339. Da profissional odontóloga Dra. Virginia Mamede dos Santos, encontramos recibo no valor de R$ 1.850,00, e declaração e-fl. 337. Já relativamente quanto ao “CADI”, encontramos recibos de prestação de serviços e-fl. 107, e declaração, acompanhada de relatório médico e-fls. 301/321. Para a profissional Dra. Doralice, não temos a declaração, assim como para o Dr. Michel, não houve contestação. No entender deste relator, as comprovações da prestação dos serviços por declaração do profissional prestador dos serviços devem ser restabelecidas, pois os recibos provam o pagamento, e as declarações comprovam não só o pagamento como a própria prestação. Nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste ao recorrente, em sua insurgência. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito dá-se parcial provimento como fundamentado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 352DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas. Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora (e-fls. 35/37, 131/135), a interessada não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou Fl. 353DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.786 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.002087/2008-49 seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que a recorrente tenha feito parte de seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Cumpre registrar, por fim, que também divirjo do Relator quanto ao entendimento de que houve desrespeito à patrona da recorrente no acórdão de primeira instância, não cabendo qualquer alteração no texto do voto condutor. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 354DF CARF MF

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8008183 #
Numero do processo: 13607.000256/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 2201-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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Numero do processo: 11065.000976/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO REMANESCENTE. Diante da superveniência do trânsito em julgado de ação judicial acerca de outras compensações em DCTF que se utilizavam do mesmo direito creditório discutido no presente processo (Dcomps), deve ser determinado à Unidade de Origem que efetue a análise de mérito das compensações objeto das Dcomps sob litígio utilizando eventual saldo de direito creditório remanescente após o cumprimento da decisão judicial. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o óbice à análise dos pleitos de compensação constante no Despacho Decisório para que novo despacho seja proferido pela Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO REMANESCENTE. Diante da superveniência do trânsito em julgado de ação judicial acerca de outras compensações em DCTF que se utilizavam do mesmo direito creditório discutido no presente processo (Dcomps), deve ser determinado à Unidade de Origem que efetue a análise de mérito das compensações objeto das Dcomps sob litígio utilizando eventual saldo de direito creditório remanescente após o cumprimento da decisão judicial. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o óbice à análise dos pleitos de compensação constante no Despacho Decisório para que novo despacho seja proferido pela Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 09 76 /2 00 7- 29 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-39.657 - 2ª Turma da DRJ/POA (fls. 253/258), de 12 de julho de 2012, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre três Dcomps, transmitidas em 2007, de nºs 20790.56033.191107.1.3.54-0905, 01593.68513.301107.1.3.54-3764 e 03121.86097. 171207.1.3.54-3136, que ainda não haviam sido objeto de apreciação, tendo sido aproveitado o mesmo processo para controlá-las, uma vez que as circunstâncias seriam as mesmas daquelas anteriormente julgadas, com crédito oriundo da mesma ação judicial. A lide anterior deste processo já está completamente extinta, como relatado pelo julgador a quo 1 . Mediante o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort 513 (fls. 231/233), de 21 novembro de 2011, cuja ciência ocorreu em 12/01/2012, as compensações foram consideradas não homologadas, eis que estariam vinculadas ao processo judicial 2001.71.08.005298-5. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, argumentando, conforme consta na decisão recorrida, “(...) que as compensações anteriormente utilizadas com os créditos do mesmo processo judicial acabaram por ser ignoradas pelo contribuinte, que pagou os débitos através do processo de parcelamento 13054.000508/2007-17, reativando o saldo do crédito reconhecido no Parecer Secat/DRF/NHO 138/2007. Explica que, como os débitos anteriormente compensados foram parcelados, o crédito voltou a ser passível de compensação, que foi implementada nas três Dcomps ora analisadas. Conclui afirmando que a decisão recorrida não observou que o crédito utilizado nestas compensações não tem origem no processo judicial 2001.71.08.005298-5, mas sim no processo de habilitação de crédito 11065.101536/2007-98, conforme indicado nas Dcomps”. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o seguinte fundamento principal: Considerando-se elementos constantes no processo, não há como acolher a nova pretensão da empresa interessada. Isto porque, conforme já observado pela DRF Novo Hamburgo, o crédito em questão, utilizado nas três Dcomps transmitidas em 2007 para compensar está pendente de utilização para compensação com outros débitos, sendo objeto de questionamento e de pedido expresso na ação judicial 2007.71.08.008223- 2, conforme se constata a fls. 167/168 (cfe. numeração do e-proc) da petição inicial daquela ação mandamental, incluída no presente processo administrativo (fls. 143/174 do e-eproc). Cientificada dessa decisão em 20/08/2012, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/09/2012, Ditas compensações não foram homologadas pela DRFB de Novo Hamburgo, por entender que o crédito compensado encontra-se vinculado ao julgamento do processo judicial n° 2007.71.08.008223-2, que trata da validade das compensações realizadas 1 Foi então proferido por parte desta 2ª turma em 23/04/2009 (cuja ciência ocorreu em 29/05/2009, cfe. AR fls. 201 de e-proc) o Acórdão 10-19.202, no qual a impugnação foi desconhecida pela renúncia à instância administrativa operada pela interposição de ação judicial contendo o mesmo pleito, devendo o a cobrança do crédito tributário adequar-se ao decidido pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança 2007.71.08.008223-2/RS e considerando também os débitos parcelados no processo administrativo 13054.000508/2007- 17. Tendo a empresa sido devidamente cientificada do Acórdão que pôs fim ao primeiro litígio, os débitos que estavam originalmente em aberto no presente processo foram transferidos para o processo 13054.000560/2007-65, conforme extrato Profisc a fls. 202/205 (numeração do e-proc), tendo sido os autos encaminhados para arquivamento por dez anos. Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 para quitar os débitos de PIS relativos aos meses de outubro de 2001 a maio de 2002. Ocorre nobres conselheiros, que o contribuinte acabou por ignorar as compensações anteriormente realizadas, utilizando-se do crédito decorrente do processo judicial transitado em julgado, já que pagou os débitos através do processo de parcelamento n° 13054.000508/2007-17. Desta forma, reativando o saldo do crédito reconhecido através do Parecer Secat/DRF/NHO n° 138/2007. Ou seja, como o contribuinte parcelou os débitos anteriormente compensados com o crédito deferido pelo Parecer Secat/DRF/NHO n° 138/2007, o crédito voltou a ser passível de compensação, na sua integralidade. E foi com este crédito que foram feitas as compensações ora glosadas pela SRFB. O que poderá ser alvo de cobrança pelo fisco são as compensações realizadas pelo contribuinte e cuja validade dependerá da decisão do Mandado de Segurança n° 2007.71.08.008223-2. Caso não sejam homologadas as compensações atuais, poderá ocorrer a situação surrealista de o contribuinte ter de pagar 2 vezes o mesmo débito: um no presente processo administrativo, e outro caso venha a perder a ação judicial 2007.71.08.008223- 2. A decisão ora recorrida não observou, portanto, que o crédito utilizado nestas compensações não tem origem no processo judicial n° 2001.71.08.005298-5, mas sim no processo de habilitação de crédito n° 11065.101536/2007-98, conforme indicado com clareza nas DCOMPs antes relacionadas. (...) É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Para contextualizar a questão, cabe esclarecer que, no início do processo, foram analisadas compensações efetuadas em DCTF de créditos de PIS oriundos do mandado de segurança nº 2001.71.08.005298-5 com os débitos de PIS abaixo: Sobre essas compensações, no primeiro despacho decisório deste processo (fls. 67/71), que não é objeto da presente lide, a autoridade administrativa decidiu por: a) reconhecer o direito creditório em favor da interessada, no valor R$ 63.062,93 atualizado até 01/01/1996; e Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 b) não homologar as compensações dos débitos de PIS referentes aos períodos de apuração de outubro/2001 a março/2003, por terem sido efetuadas antes do trânsito em julgado da decisão, o qual ocorreu somente em 21/11/2005. Essa decisão tornou-se definitiva administrativamente, como já relatado. A lide presente cuida das Dcomps abaixo enumeradas: No que concerne a essas Dcomps, elas foram objeto do segundo despacho decisório (fls. 231/233), ora sob análise, pelo qual não foram homologadas as compensações, sob a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. Não-homologadas as compensações efetuadas com crédito oriundo da ação judicial n° 2001.71.08.005298-5 mediante transmissão eletrônica pelo sistema PER/DCOMP, pois a anterior utilização do credito para compensar, na escrita fiscal, outros débitos, está sendo questionada na ação judicial n° 2007.71.08.008223-2. Na petição inicial do mandado de segurança nº 2007.71.08.008223-2 (fls. 143/174), consta o seguinte relato da impetrante e pedidos: Visando evitar maiores complicações de ordem operacional, a Impetrante optou por reconhecer como devida a cobrança de parte dos débitos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, quais sejam aqueles relativos às contribuições compensadas entre 14/06/2002 e 15/04/2003, ao mesmo tempo em que formalizou o Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de decisão judicial, para posterior aproveitamento do mesmo com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela SRF. Dito reconhecimento se deu através de parcelamento requerido em 08/06/07 - Doc. 03, com pagamento da parcela inicial também nesta mesma data. Contudo, por entender que parte dos débitos então exigidos pela Secretaria da Receita Federal estariam prescritos, bem como por ter havido homologação tácita das respectivas compensações, as contribuições compensadas no período de 14/11/2001 a 15/05/2002 não foram incluídas no parcelamento. Agora, em vias de vencer a Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal, a Impetrante está sendo compelida a recolher referidas contribuições, sem o que aquela Delegacia não lhe está oportunizando a emissão do referido documento de regularidade fiscal. Em síntese Exa., a Impetrante busca, através do presente "mandamus", impedir que lhe seja obstada a emissão da Certidão Negativa de Débitos em decorrência das contribuições que lhe estão sendo exigidas correspondentes aos recolhimentos de Pis efetuados, via compensação tributária, no período de 14/11/2001 a 15/05/2002 , débitos estes constantes no processo administrativo n° 11065-000.976/2007-29: (...) VI - DOS REQUERIMENTOS E DO PEDIDO PRINCIPAL Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 Pelo exposto, reconhecendo a plausibilidade dos argumentos lançados e estando demonstradas as razões de direito da presente ação, e o fundado receio de dano irreparável à suplicante, requer: a), seja concedida liminar em tutela antecipada, "inaudita altera parts", para atribuir efeito suspensivo ao recurso de Manifestação de Inconformidade apresentado à Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, determinando a mesma que expeça a Certidão Negativa de Débitos em nome da Impetrante, para possibilitar o adequado funcionamento de suas atividades e evitar a remessa do processo administrativo para cobrança junto à Procuradoria Geral da fazenda Nacional e a conseqüente inclusão de seu nome no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria da Fazenda - CADIN; b) seja a autoridade tida por coatora intimada a prestar as informações que entender necessárias, e, ao final, concedida a segurança definitiva para determinar a homologação das compensações tributárias realizadas com o crédito originário da ação judicial n° 2001.71.08.005298-5, referente aos períodos de outubro de 2001 a abril de 2002, independentemente do trânsito em julgado da decisão e, se assim não entenderem os nobres julgadores, que seja afastada a exigibilidade dos respectivos créditos tributários em decorrência da homologação tácita das compensações e/ou da prescrição dos mesmos, pelos motivos antes expostos, de forma a evitar a remessa do processo para inscrição em dívida ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como os possíveis impedimentos para a emissão de Certidões Negativas de Débitos junto à Receita Federal do Brasil, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Da mesma forma na manifestação de inconformidade em face do primeiro despacho decisório, que ora não está sob discussão, a interessada delimitou a sua insurgência quanto aos débitos não compensados, nos seguintes termos: Os débitos objeto das Dcomps sob análise, de nºs 20790.56033.191107.1.3.54- 0905, 01593.68513.301107.1.3.54-3764 e 03121.86097. 171207.1.3.54-3136, conforme consta no extrato das fls. 261/262 e nas fls. 219/227, são de fatos geradores de CSLL, Cofins, IRPJ e PIS relativos aos períodos de apuração de outubro e novembro/2007. Dessa forma, os débitos que poderiam ser quitados com as compensações objeto das referidas Dcomps, sobre as quais se debruça este Colegiado, não são objeto do mandado de segurança nº 2007.71.08.008223-2. No entanto, como o direito creditório em discussão é o mesmo daquele a ser utilizado em eventuais compensações autorizadas pelo Poder Judiciário no referido mandado de segurança, a solução que deveria ter sido adotada no despacho decisório seria a de sobrestar a decisão relativa às compensações dessas Dcomps até o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 2007.71.08.008223-2 (0008223-62.2007.404.7108), para daí haver condições de se apurar eventual saldo remanescente de direito creditório. Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 Ocorre que consta no sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o referido mandado de segurança já transitou em julgado (...) 11/10/2012 18:50 Baixa Definitiva - Remetido a(o) GR:12/0005469 DEST:DISTRIBUIÇÃO - NOVO HAMBURGO. 28/09/2012 16:39 Lavrada Certidão ENVIADO EMAIL PARA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NH. 06/09/2012 16:04 Recebimento ORIG: FAZENDA NACIONAL 30/08/2012 13:26 Remessa Externa GR:12/0004690 DEST:FAZENDA NACIONAL. 30/08/2012 13:26 Intimação em Secretaria 23/08/2012 14:34 Decurso de Prazo 06/08/2012 00:56 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 06/08/2012 (Boletim JF 129/2012) - Abrir documento (...) NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Face ao trânsito em julgado, dê-se vista à impetrante e à União, pelo prazo de 15 dias. (...). 3. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se." IMPETRANTE-:-TRANSPORTES SPOLIER LTDA ADVOGADO-:-MARCOS VALERIO SILVEIRA LESSA IMPETRADO-:-DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO (...) Tendo assim sido ultrapassada a questão da necessidade de sobrestamento, o prosseguimento do feito, quanto à análise de mérito das compensações deve ser feito pela Unidade de Origem no que concerne a eventual saldo de direito creditório remanescente após a resolução daquelas outras pendentes em face do mandado de segurança nº 2007.71.08.008223-2. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice à análise dos pleitos de compensação constante no Despacho Decisório DRF/NHO/Seort 513, bem como determinar à Unidade de Origem que proceda à análise de mérito das Dcomps nºs 20790.56033.191107.1.3.54-0905, 01593.68513.301107.1.3.54-3764 e 03121.86097. 171207.1.3.54-3136, levando em consideração a decisão definitiva no mandado de segurança nº 2007.71.08.008223-2 (0008223- 62.2007.404.7108) para a apuração de eventual saldo remanescente de direito creditório decorrente da ação judicial nº 2001.71.08.005298-5. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000976/2007-29 Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 35601.000216/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de- contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de requisitos legais que devem ser atendidos de forma cumulativa, o descumprimento de requisitos que maculam o Plano como um todo, alguns deles já definitivos na instância administrativa, torna despicienda a apreciação acerca da periodicidade das parcelas. Os pagamentos efetuados aos empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação de regência integram o salário-de-contribuição. Inaplicável a Medida Provisória nº 905, de 2019, a fatos geradores pretéritos.
Numero da decisão: 9202-008.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a verba de assistência à saúde, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento quanto à primeira matéria - “PLR - Cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000 para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e a possibilidade de que o pagamento de PLR não seja igualitário a todos os cargos” -, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento nesta primeira matéria. Acordam, ainda, quanto à segunda matéria - “PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima” - por maioria de votos, considerar prejudicada a sua apreciação, em face da negativa de provimento na primeira matéria, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que entenderam pela apreciação também desta segunda matéria. A Conselheira Ana Paula Fernandes manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentada a declaração de voto, esta deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de- contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tratando-se de requisitos legais que devem ser atendidos de forma cumulativa, o descumprimento de requisitos que maculam o Plano como um todo, alguns deles já definitivos na instância administrativa, torna despicienda a apreciação acerca da periodicidade das parcelas. Os pagamentos efetuados aos empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação de regência integram o salário-de-contribuição. Inaplicável a Medida Provisória nº 905, de 2019, a fatos geradores pretéritos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 60 1. 00 02 16 /2 00 7- 65 Fl. 2204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a verba de assistência à saúde, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento quanto à primeira matéria - “PLR - Cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000 para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e a possibilidade de que o pagamento de PLR não seja igualitário a todos os cargos” -, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento nesta primeira matéria. Acordam, ainda, quanto à segunda matéria - “PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima” - por maioria de votos, considerar prejudicada a sua apreciação, em face da negativa de provimento na primeira matéria, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que entenderam pela apreciação também desta segunda matéria. A Conselheira Ana Paula Fernandes manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentada a declaração de voto, esta deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 35.957.780-6, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, parcela patronal, incluindo as Contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/GILRAT) e as Contribuições destinadas a outras Entidades/Terceiros, nas competências 01/1999 a 06/2006. O Relatório Fiscal informa que os valores apurados referem-se às verbas pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Previdência Privada Complementar, Assistência Médico-Hospitalar e Seguro de Vida, em desconformidade com a legislação de regância. Quanto à motivação do lançamento, o Relatório Fiscal assim registra: Fl. 2205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - PLR – não abrange a totalidade dos empregados e não respeitou a periodicidade dos pagamentos; - Previdência Privada Complementar - a empresa oferece plano de Previdência Privada Complementar fechado que não abrange os empregados contratados por prazo determinado; disponibiliza também plano de Previdência Privada Complementar aberto somente aos empregados do quadro gerencial, sendo que em alguns casos há garantia de pagamento integral das contribuições pela empresa, sem ônus do empregado, e em outras situações garantiu- se o reembolso das contribuições ao plano escolhido pelo empregado; assim, a empresa adotaria política diferenciada quanto a essa rubrica; - Assistência Médico-Hospitalar - a empresa oferece programa de saúde composto por Assistência Médico-Hospitalar (AMH), Assistência Odontológica (AO), ambos garantidos a todos os empregados, e Plano de Assistência Médica e Hospitalar Especial, cujos beneficiários são os diretores e gerentes, aos quais também é assegurado pagamento de outros planos de saúde diferentes do conveniado e check-ups; assim, as despesas com serviços médicos despendidas com gerentes e diretores foram consideradas como integrantes do salário de contribuição. Em sessão plenária de 27/01/2016, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-004.872 (fls. 1.239 a 1.284), assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Correponsáveis do Débito CORESP” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 2206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 A exigência de que o pagamento de plano de previdência privada fechada deva ser extensivo a todos os segurados da empresa é requisito essencial para que tal parcela seja incluída no rol das não incidências do art. 28, §9o, alínea “p”, da Lei 8.212/1991. Havendo a exclusão dos empregados contratados por prazo determinado do plano de previdência complementar privada operado por entidade fechada, ocorre o descumprimento da regra isentiva prevista no art. 28, §9o, alínea “p”, da Lei 8.212/1991. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTENSIVO A TODOS SEGURADOS. Para que os valores pagos a título de assistência medica sejam excluídos do salário de contribuição, tais valores devem abranger todos os empregados e dirigentes, que foi o caso dos autos. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADOS DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Em razão de não ser extensivo a todos os segurados empregados e dirigentes, os valores despendidos pelo sujeito passivo a título de seguro de vida em grupo devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SEBRAE. INCRA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: SEBRAE e INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” A decisão foi assim registrada: Fl. 2207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 “Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: (A) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados no levantamento PPR-Previdência Privada, oriundos, exclusivamente, da verba paga a título de previdência complementar privada em regime aberto, exceto os valores pagos aos dirigentes (executivos) que foram configurados como um instrumento de incentivo ao trabalho especificamente as verbas reembolsadas com o plano e também aquelas em que houve o pagamento integral de contribuições vertidas, sem ônus ao participante ou beneficiário (empregado ou dirigente) , mantendo-se os valores oriundos da previdência complementar privada em regime fechado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira; e (B) negar provimento no que tange à Participação nos lucros ou resultados (PLR). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Kleber Ferreira de Araujo, que davam provimento parcial a esta matéria. O conselheiro Marcelo Oliveira apresentará declaração de voto. II) por unanimidade de votos: (A) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados na competência 11/2001, em razão da decadência tributária quinquenal, e os valores apurados no levantamento AMH-Assistência Médica; (B) negar provimento ao recurso no que tange às demais questões postuladas na peça recursal.” O processo foi encaminhado à PGFN em 17/03/2016 e, em 16/04/2016, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 1.286 a 1.303 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.388), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada; - incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/08/2016 (fls. 1.390 a 1.401). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Da incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada - ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; - no presente caso, o Contribuinte criou uma classe de empregados privilegiados dentro da empresa, contemplando-os com benefícios não extensíveis aos demais, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que não cumpridos os seus requisitos; Fl. 2208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - traz-se a lume o voto condutor do acórdão paradigma da relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, vencida somente no tocante à decadência, para demonstrar que, para cumprir a hipótese de isenção em comento, é necessário não só a extensão do plano de saúde para todos os empregados, mas também que a cobertura seja a mesma: "Em seu recurso, o recorrente tenta demonstrar que a assistência médica por si só, já não constitui salário de contribuição, e que estendia a totalidade dos empregados, mas em modalidades diferentes, o que é permitido pela lei. Nesse sentido, razão não confiro ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n º 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: (...) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/1991, nestas palavras: (...) Para o caso concreto, entendo que a assistência médica fornecida ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "q" da lei, ou seja: "q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). Entendo que a verba assistência médica possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido a mesma cobertura a todos os empregados da empresa, o que alegado pelo próprio recorrente. No presente caso, a análise mais relevante é a questão da extensão do beneficio aos segurados da recorrente; exigência legal que não foi cumprida no pagamento da verba. O próprio texto da lei descreve desde que A COBERTURA ABRANJA A TOTALIDADE DOS EMPREGADO, o legislador deu ênfase a cobertura que no plano de saúde quer dizer o tipo de beneficio, senão vejamos o próprio significado da palavra: Aquilo que cobre; coberta. 2.Ato de cobrir; cobrimento. 3.Fiança, garantia. 4.Liquidação, pagamento. 5.Conjunto de fundos que garante a liquidação de um contrato, ou de uma operação mercantil ou cambiária. Em relação a um conjunto, família de conjuntos cuja união o contém." - ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (cita jurisprudência do STJ); - portanto, considerando que a assistência médica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, "q", da Lei 8212, de 1991, constitui base de cálculo da Contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito. Da incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto Fl. 2209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - a interpretação conjunta dos arts. 195 e 201, § 11, da Constituição Federal leva à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída à parcela salarial ou remuneratória; - com efeito, no caso do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, face ao seu caráter isentivo, deve, a teor do artigo 111 do Código Tributário Nacional, ser interpretado literalmente, não comportando exegese ampliativa por parte do aplicador da norma; - nesse contexto, tem-se que é preciso que a empresa proporcione a todos os seus empregados e dirigentes um plano de previdência complementar que lhes seja facultado aderir, para que possa usufruir da isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias, e não o fazendo, ou beneficiando apenas os dirigentes ou um grupo restrito de empregados, esta parcela (contribuições feitas pela empresa a programa de previdência complementar), por ficar fora do alcance da isenção, deve sofrer a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias; - analisando o caso dos autos à luz dos regramentos legais, outra conclusão não há senão aquela que conduz à impossibilidade de exclusão dos valores pagos com habitualidade pelo empregador a alguns de seus empregados, a título de previdência complementar; - importante observar que um plano pode ser lícita e regularmente contratado, conforme as diretrizes fixadas na Lei Complementar nº 109, de 2001, e, apesar disso, perante a legislação tributária, terem natureza remuneratória as contribuições vertidas pelo empregador, para financiamento do plano, desde que não satisfeitos os pressupostos para a isenção concedida aos pagamentos de plano de previdência complementar; - os legisladores constitucional e ordinário previram que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária é composta pela totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados a qualquer título; - no caso das parcelas pagas pelo empregador ao empregado a título de previdência complementar somente não haverá incidência da exação quando programa em questão for oferecido à totalidade de seus empregados, sem qualquer exceção (art. 28, §9º, “p”, da Lei n.º 8.212/91); - o lançamento da contribuição previdenciária deve ser mantido, visto que: a) o benefício de previdência complementar implantado pela empresa não é oferecido à totalidade de seus empregados; logo, não se aplica ao caso a norma isentiva prevista no §9º, "p", art. 28, Lei n.º8.212/91; b) os valores pagos pelo empregador aos empregados beneficiários do programa de previdência privada possuem natureza salarial, pois decorrem do contrato de trabalho. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida a fim de que se mantenha o lançamento em sua integralidade. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 17/04/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1.406), Fl. 2210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 a Contribuinte, em 24/04/2017, opôs os Embargos de Declaração de fls. 1.447 a 1.461, rejeitados conforme despacho de 14/08/2017 (fls. 1.558 a 1.566). Em 27/04/2017, o Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.539 a 1.554 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.537), mediante a qual foram apresentados os seguintes argumentos: Da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional - o Recurso Especial interposto não merece ser conhecido, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em plena convergência com o entendimento consolidado deste CARF sobre o tema, inclusive desta Câmara Superior de Recursos Fiscais; - não há no Recurso Especial da Fazenda Nacional a necessária comprovação da divergência entre acórdãos, pois não foi demonstrada de forma precisa a controvérsia de entendimentos, já que, além de deixar de transcrever os trechos que supostamente identificariam objetivamente a divergência jurisprudencial e as eventuais semelhanças entre os casos, não houve a comprovação de forma analítica, em violação aos requisitos impostos pelo art. 67, do RICARF; - sem que a Fazenda Nacional tenha transcrito os pontos de similitude fática e de divergência de entendimento entre os acórdãos de forma analítica, comparando os acórdãos entre si, violou-se o art. 67, do RICARF, e assim deixou-se de demonstrar a identidade entre os acórdãos, razão para o não conhecimento do Recurso Especial. Da não incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto - de fato, o Contribuinte disponibiliza o Plano de Previdência Privada Complementar em Regime Aberto a alguns integrantes do quadro gerencial (liderança); - porém, as referidas verbas não são consideradas na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, uma vez que o art. 202, § 2º, da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Complementar nº 109, de 2001, não impuseram a necessidade de extensão do benefício a todos os empregados no caso de plano aberto de previdência complementar; - o art. 202 da Constituição Federal, de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estipula que cumpre à Lei Complementar regulamentar o regime de previdência privada, inclusive tratando de sua não inclusão no contrato de trabalho e na remuneração dos participantes; - em atenção ao dispositivo constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 109, de 2001, que dispôs de forma expressa que os aportes destinados a custear os planos de previdência privada, sejam fechado ou aberto, não se submeterão à tributação das contribuições sociais, dentre elas as previdenciárias; - ainda, além de não mencionar o requisito previsto pelo art. 28, § 9º, alínea "p", da Lei nº 8.212, de 1991, a Lei Complementar nº 109, de 2001, prevê expressamente a possibilidade de a empresa instituir planos de previdência complementar em regime aberto que são compostos por empregados de categorias específicas da empresa; Fl. 2211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - a não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre verbas pagas a título de plano de previdência privada complementar em regime aberto não decorre de uma interpretação ampliativa do art. 28, § 9°, alínea "p", da Lei n° 8.212, de 1991, de forma a configurar violação ao art. 111, inciso II, do CTN, mas sim de uma análise da legislação posterior sobre a matéria que prevê expressamente a possibilidade da empresa contratar previdência privada em regime aberto para determinados empregados específicos; - este também é o entendimento pacificado desta CSRF, com relação à matéria em discussão, conforme Acórdãos nºs 9202-003.193, 9202-005.242 e 9202-005.241; - destaca-se que o art. 458, § 2°, inc. VI, da CLT, é expresso ao determinar que a parcela paga pela empresa a título de previdência complementar não se caracteriza como salário, não fazendo, para tanto, qualquer exigência de concessão do direito de participar do plano a todos os empregados. Da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas de assistência médico-hospitalar - resta incontroverso nos autos que planos de assistência médico-hospitalar eram oferecidos a todos os funcionários, indistintamente, como se depreende tanto do Relatório Fiscal, quanto do acórdão recorrido, que reconhecem expressamente tal fato; - o atendimento da regra disposta no art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei n° 8.212, de 1991, não exige que os planos oferecidos sejam idênticos em critérios e condições, mas sim que o benefício assistencial seja ofertado à totalidade dos funcionários, o que foi cumprido integralmente pela Contribuinte em todos os anos indicados; - diferentemente do que aduz a Fazenda Nacional, a norma não exige que todos os empregados tenham a mesma espécie de cobertura, mas sim que alguma espécie de plano de saúde seja disponibilizada para todos, não havendo que se falar em tratamento não isonômico (Acórdãos nºs 2402-004.654 e 2301-004.241); - a tentativa da Fazenda Nacional de estabelecer como requisito adicional o oferecimento de um mesmo plano de saúde a todos os empregados e dirigentes configura nítida exigência de outros pressupostos não inscritos literalmente na legislação, em violação exatamente ao art. 111, inc. II, do CTN; - utilizando-se dos conceitos da legislação trabalhista para fins de determinação do conceito de salário, é possível extrair do art. 485, § 2°, inc. IV, da CLT, que o pagamento de assistência médica, hospitalar e odontológica, quer seja prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, não são considerados salário; - assim, ainda que não se admita a hipótese de que há expressa disposição legal, com a natureza de isenção (art. 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212, de 1991 c/c art. 111, do CTN), que exclui tais valores da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não há como fugir do entendimento de que se está diante da hipótese de não incidência da Contribuição ao salário-educação justamente porque não se enquadra no conceito de salário (art. 458, § 2°, inc. IV, da CLT). Fl. 2212DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Ao final, a Contribuinte pede que não seja conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Cientificada da rejeição de seus Embargos em 04/09/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1.571) a Contribuinte interpôs, em 18/09/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.579), o Recurso Especial de fls. 1.581 a 1.651, com fundamento no art. 67 e seguintes, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, suscitando diversas matérias. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi negado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade de 29/12/2017 (fls. 1.826 a 1.836), em que foi analisada apenas a matéria “Nulidade do Acórdão”. Cientificada da negativa de seguimento de seu Recurso Especial, a Contribuinte apresentou o Requerimento de Agravo de fls. 1.858 a 1.916, acolhido parcialmente, determinando-se o retorno dos autos à Câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade, analisando-se as demais matérias suscitadas no apelo. Assim, mediante Despacho de Admissibilidade Complementar de fls. 1.939 a 1.963, ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão das matérias: - PLR - cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000, para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e possibilidade de que o pagamento não seja igualitário a todos os cargos; e - PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima. Cientificada do Despacho de Admissibilidade Complementar, a Contribuinte apresentou Requerimento de Agravo (fls. 1.981 a 2.010), acolhido parcialmente, conforme despacho de fls. 2.065 a 2.069, determinando-se o retorno dos autos à Câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, desta vez quanto à matéria Previdência Privada Fechada - alteração do critério jurídico. Entretanto, conforme Despacho de Admissibilidade Complementar de fls. 2.070 a 2.081, foi negado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte nesta última matéria. Cientificada deste terceiro Despacho de Admissibilidade (um originário e dois complementares), a Contribuinte apresentou o Requerimento de Agravo de fls. 2.096 a 2.112, rejeitado conforme despacho de 31/05/2019 (fls. 2.134 a 2.147). Em síntese, após os sucessivos Agravos e Despachos de Admissibilidade de Recurso Especial (originário e complementares), foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, admitindo-se a rediscussão das seguintes matérias: - PLR - cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000, para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e possibilidade de que o pagamento não seja igualitário a todos os cargos; e - PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima Assim, em seu apelo, quanto às matérias que obtiveram seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - no que tange à instituição de condições diferenciadas para pagamento das verbas de PLR, a Lei nº 10.101, de 2000, não impõe entre os requisitos e condições da instituição de Fl. 2213DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 política de participação nos resultados, que as metas e os critérios fixados sejam idênticos para todos os funcionários da empresa; - a existência de uma política de participação nos resultados com critérios diferenciados de habilitação em função do segmento da atividade desenvolvida pelos diversos colaboradores é seu maior fator de legitimação, visto que as regras não podem ser objetivas e claras se não guardam pertinência com os sujeitos a que se destinam; - para o exercício de seu objeto social, a Contribuinte dispõe de uma equipe extremamente diversificada, composta de pessoas de diferentes capacidades técnicas e voltadas a diversas finalidades, sendo que cada uma desempenha um papel essencial, mas bastante individualizado, para a produção dos resultados da empresa como um todo; - não haveria tratamento isonômico se a Contribuinte não tentasse equalizar, dentro do programa de participação nos lucros oferecido à totalidade de seus funcionários, os critérios e metas a serem atingidos, conforme competências e responsabilidades e expectativas geradas em relação a cada qual; - há funções cujas características têm uma conotação essencialmente individualista e é evidente que, para os empregados que exercem cargos de maior responsabilidade estratégica, tais como os gerentes e diretores, devem ser fixadas regras mais individualizadas, mais relacionadas aos objetivos financeiros e de resultados da companhia; - nesse sentido, a Contribuinte apenas buscou cumprir com a aplicação do princípio da isonomia, estabelecendo regras específicas, conforme as diferentes condições de seus funcionários, que nada mais representa do que a busca de um tratamento isonômico e mais justo, não havendo que se falar em descumprimento de qualquer norma relativa ao PLR; - a demanda está fixada na discussão sobre a previsão expressa ou não em Acordo Coletivo das regras estabelecidas para o pagamento de PLR de gerentes e diretores; - se é certo que as regras não estão exaustivamente previstas nos Acordos Coletivos, como não poderiam nem deveriam, em função das peculiaridades individuais, é igualmente certo que elas existem em documentos próprios e integrantes do referido acordo, fato esse não contestado pela Fiscalização; - o fato é que há regras próprias, claras e objetivas previstas para empregados contratados por prazo determinado, gerentes, diretores e executivos em documentos apartados, vinculados ao acordo, conforme anuiu o próprio Sindicato, justamente por reconhecer ser impossível prever no texto do Acordo Coletivo todas as metas e critérios; - assim, não há que se falar em descumprimento dos requisitos previstos em lei quando do pagamento das verbas de PLR aos empregados diretores e gerentes, sendo legítimo o procedimento adotado pela Contribuinte e a não incidência do salário-educação sobre os valores pagos a este título. - quanto à periodicidade dos pagamentos realizados, os documentos disponibilizados pela Contribuinte cabalmente comprovam que a periodicidade mínima exigida Fl. 2214DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 para o pagamento das verbas de PLR foi respeitada, pois não realizou mais de dois pagamentos de PLR aos seus funcionários no mesmo ano-calendário; - os sucessivos lançamentos na conta de PLR apontados pela Fiscalização referem-se tão somente à segregação dos pagamentos por grupo de funcionários (empregados, gerentes e demitidos), uma vez que a Contribuinte não dispunha de recursos financeiros (liquidez imediata) para efetuar o pagamento dos valores devidos a todos os funcionários no mesmo mês; - assim, não há que se falar em descumprimento da regra de periodicidade máxima, sendo que em todos os anos-calendário cada um dos funcionários recebeu as parcelas do programa de participação nos lucros em no máximo duas ocasiões anuais, devendo ser mantido o acórdão recorrido; - o CARF, por meio do Acórdão nº 2301-003.153, já se posicionou no sentido de que, para fins de observância à periodicidade mínima prevista na lei, os pagamentos devem ser analisados de forma a considerar cada funcionário de forma individual; - assim, não há que se falar em não cumprimento do requisito legal previsto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.101, de 2000. Ao final, o Contribuinte pede que o acórdão recorrido seja reformado no que tange a esse ponto. O processo foi encaminhado à PGFN em 25/06/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.161) e, em 04/07/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.173), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 2.162 a 2.172, contendo os seguintes argumentos: - a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 11º: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”; - em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, encerra a definição legal de salário-de-contribuição nos seguintes termos: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: .. I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades, ressalvado o disposto no artigo 9º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo.” - assim, o salário é elemento remuneratório do trabalho, e se a Constituição ou a Lei Básica de Previdência Social não excluírem o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser extirpada da base de cálculo da Contribuição; Fl. 2215DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - pelo artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI- participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”; - conforme reconheceu o próprio STF, esse artigo consubstancia uma regra de eficácia limitada, carecendo de lei para sua total eficácia, de modo que até a sua edição era devida a Contribuição Previdenciária sobre a total remuneração paga aos empregados, mesmo que denominada participação nos lucros e resultados (RE nº 393.764-Agr); - nessa senda, é PLR apenas o numerário pago aos empregados nos termos previstos na lei a que se refere o citado preceito constitucional; - não se faz suficiente para fazer impedir a cobrança de contribuição previdenciária a existência da lei reguladora e a denominação de participação nos lucros e resultados; - nesse sentido, eis acórdão do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Embasado o acórdão recorrido também em fundamentação infraconstitucional autônoma e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso especial. 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91. 3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 4. Ambas as Turmas do STF têm decidido que é legítima a incidência da contribuição previdenciária mesmo no período anterior à regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição Federal, atribuindo-lhe eficácia dita limitada, fato que não pode ser desconsiderado por esta Corte. 5. Recurso especial não provido.” (STJ. SEGUNDA TURMA. REsp 856160 / PR. Ministra ELIANA CALMON. DJe 23/06/2009. Nesse mesmo sentido, Cf. REsp 496949 / PR) - resta, pois, evidenciado que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/00, estão imunes à tributação; - contudo, conforme largamente demonstrado no relatório fiscal, não é o caso dos autos, já que o pagamento a titulo de PLR se deu em desconformidade com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; - prescrevem os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.101/00: Fl. 2216DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II – convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II – programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.” - pois bem, atento às regras acima transcritas, cumpre voltar a atenção para os dados constantes dos autos, a fim de se perquirir se a Contribuinte em apreço atendeu a todas as exigências legais, podendo exercer o direito de excluir do salário de contribuição a verba que denomina como “participação nos lucros”; - pelas constatações da Fiscalização, é possível notar o descumprimento de algumas regras constantes da Lei n° 10.101, de 2000; - no tocante à periodicidade, ficou comprovado que, em alguns casos, houve mais de dois pagamentos no ano civil, em desacordo com o artigo 3º, § 2º da Lei 10.101, de 2000; - outrossim, uma parte dos empregados da empresa (ocupantes de cargos de confiança, diretores, gerentes e consultores) não tinha regras claras e objetivas para percepção da PLR, pois constava do acordo coletivo que eles teriam “metas específicas”, estabelecidas pela direção; - a PLR não é meio para redução de custos da empresa, ou seja, não é mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão, etc., de forma a ocultar a natureza salarial e, assim, eliminar os encargos sociais que normalmente incidiriam caso a verba não fosse paga de forma disfarçada; Fl. 2217DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 - assim, a política de remuneração por resultado foi implantada em desacordo com a legislação que rege a matéria, por conseguinte, os valores pagos a esse título deverão ser considerados salário-de-contribuição. Ao final, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 35.957.780-6, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, parcela patronal, incluindo as Contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/GILRAT) e as Contribuições destinadas a outras Entidades/Terceiros, nas competências 01/1999 a 06/2006. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa rediscutir as seguintes matérias: - incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada; - incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto. O Recurso Especial do Contribuinte, por sua vez, na parte em que teve seguimento, pretende rever as seguintes matérias: - PLR - cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e possibilidade de que o pagamento não seja igualitário a todos os cargos; e - PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, relativamente à matéria não incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto, Fl. 2218DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 alegando que o acórdão recorrido encontra-se em convergência com a jurisprudência do CARF e que não teria havido a demonstração analítica da divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma, deixando a Fazenda Nacional de transcrever os trechos que identificariam os pontos de similitude fática e objetivamente a divergência jurisprudencial. Conforme § 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, a divergência deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Tal pressuposto foi cumprido pela Fazenda Nacional que, após transcrever a parte do voto do acórdão recorrido que tratou do tema, resumiu os pontos de divergência suscitados e colacionou as ementas dos paradigmas, de sorte que não se vislumbra o descumprimento de pressuposto recursal. Registre-se que, sendo o acórdão paradigma apto à demonstração da divergência jurisprudencial arguida, o fato de que o entendimento vazado no acórdão recorrido possa ser majoritário não constitui óbice à interposição de Recurso Especial, uma vez que sobre a matéria suscitada inexiste Súmula do CARF, ou qualquer outra espécie de decisão que vincule o Colegiado. Ademais, cabe à Instância Especial dirimir as divergências interpretativas, inclusive quando se trata de critério para estabelecer a natureza de verbas pagas a título de Previdência Privada Complementar, a ver se efetivamente haveria a incidência de Contribuições Previdenciárias. Ainda quanto ao conhecimento, há no rito do processo administrativo fiscal um momento específico em que a contra-parte pode explicitar suas restrições, e esse momento é o oferecimento de Contrarrazões, que efetivamente foram apresentadas pela Contribuinte às fls. 1.539 a 1.554. Entretanto, compulsando-se a citada peça processual, constata-se a inexistência de qualquer registro de óbice quanto à admissibilidade da segunda matéria suscitada pela Fazenda Nacional - incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada Assim, não é razoável que, no momento do julgamento, a parte contrária, em sede sustentação oral, traga novas considerações e argumentos contrários ao conhecimento do recurso, não aportados aos autos quando do momento oportuno. No caso, o argumento da Contribuinte contra o conhecimento desta segunda matéria, apresentado da tribuna, seria o fato de que no paradigma, ao contrário do que se verifica no recorrido, a assistência médica não teria sido disponibilizada à totalidade dos empregados. A despeito destas considerações, como a divergência jurisprudencial foi demonstrada de forma irrefutável pela Fazenda Nacional também quanto à segunda matéria, não custa registrar o trecho do paradigma por ela colacionado na peça recursal, que não deixa dúvida no sentido de que aquele julgado examinou situação similar à do acórdão recorrido. Confira-se os trechos do paradigma, Acórdão nº 206-01.352: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 (...) A assistência médica fornecida ao empregado, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “q” da lei, ou seja: “q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da Fl. 2219DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). Entendo que a verba assistência médica possui natureza salarial, ainda mais pelo fato de não ter havido a mesma cobertura a todos os empregados da empresa, o que alegado pelo próprio recorrente. Como se não bastasse a clareza da ementa acima, o voto condutor do paradigma reitera esses argumentos da ementa e ainda registra: Em seu recurso, o recorrente tenta demonstrar que a assistência médica por si só, já não constitui salário de contribuição, e que estendia a totalidade dos empregados, mas em modalidades diferentes, o que é permitido pela lei. Nesse sentido, razão não confiro ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: (...) O próprio texto da lei descreve desde que A COBERTURA ABRANJA A TOTALIDADE DOS EMPREGADO, o legislador deu ênfase a cobertura que no plano de saúde quer dizer o tipo de beneficio, senão vejamos o próprio significado da palavra: Aquilo que cobre; coberta. 2.Ato de cobrir; cobrimento. 3.Fiança, garantia. 4.Liquidação, pagamento. 5.Conjunto de fundos que garante a liquidação de um contrato, ou de uma operação mercantil ou cambiária.Em relação a um conjunto, família de conjuntos cuja união o contém. Assim, não há dúvida no sentido de que no paradigma a assistência médica, embora disponibilizada a todos os empregados e dirigentes, tinha modalidades diferentes, o que foi considerado inaceitável. A mesma situação ocorreu no caso do acórdão recorrido, adotando- se solução diversa, o que demonstra de forma irrefutável a divergência interpretativa. Diante do exposto, tendo o apelo atendido aos pressupostos regimentais, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Da incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores de plano de previdência complementar em regime aberto Quanto ao fato de o plano de previdência não ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa, a matéria não é nova nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido exaustivamente discutida nas sessões de 07/05/2014 e 22/02/2017, prolatando-se, respectivamente, os Acórdãos nºs 9202-003.193 e 9202-005.241, da lavra dos Ilustres Conselheiros Gustavo Lian Haddad (o primeiro) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (o segundo). Em ambas as oportunidades, acompanhei os Ilustres Relatores e, por concordar com eles, adoto os fundamentos do Acórdão nº 9202-005.241, de 22/02/2017 (que inclusive se reporta ao Acórdão nº 9202-003.193), que ora trago à colação como minhas razões de decidir, efetuando as necessárias adaptações ao presente caso: "A discussão cinge-se à possibilidade de o contribuinte excluir, do salário-de- contribuição, os valores pagos a título de previdência complementar a seus Fl. 2220DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 funcionários, por ser este um plano de benefício de entidade aberta; essa é a linha de argumentação do paradigma. Esta matéria já foi debatida por esta 2ª Turma da CSRF, no acórdão 9202-003.193, que justamente é indicado como um dos acórdãos paradigma pela ora recorrente. Naquela oportunidade acompanhei o entendimento do então relator, Dr. Gustavo Lian Haddad, que, no voto condutor argumentou que o advento da Lei Complementar n° 109, de 2001, dando tratamento novo e completo ao caso de planos de previdência privada abertos, teria derrogado o art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, no tocante à condição de oferecimento do plano a todos os empregados e diretores para fins de exclusão de seu valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A seguir, para fins de ilustração, reproduzo as razões de decidir do referido acórdão 9202-003.193, que na época acompanhei e que agora utilizo para fundamentar meu voto. No mérito, a discussão nos presentes autos se refere à obrigatoriedade de se disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à totalidade dos empregados e dirigentes para que tais valores não integrem o salário de contribuição e, consequentemente, não estejam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, §9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis: 'Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;” (Destaquei) Referido dispositivo foi incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das alterações promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997. Nada obstante o dispositivo acima transcrito não tenha sido expressamente revogado, a regulação da matéria foi substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001. Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da Constituição Federal, a previsão de que as contribuições pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do empregado ganhou status constitucional, in verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.”(Destaquei) Fl. 2221DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação e contribuições de qualquer natureza: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (...)”(Destaquei) Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei8.212/91. Isto é, nos termos dos arts. 68 e 69 acima citados, as contribuições que o empregador faz ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, especificamente, sobre elas não devem incidir quaisquer tributos ou contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos (...), a Lei Complementar 109/2001 permite de forma expressa que sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. §1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.(Destaquei). A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a plano de previdência privada ou complementar dos empregados não devem ser consideradas como remuneração destes e não se submetem à incidência de qualquer imposto ou contribuição) como também expressamente permitiu o estabelecimento de planos de previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma ou mais categorias específicas de um mesmo empregador. Fl. 2222DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular a poupança privada pelos vários meios possíveis, inclusive a instituição de programas pelos empregadores em benefício de categorias específicas de empregados quando se tratar de plano aberto, oferecido pelo mercado, evitando o 'engessamento' que por certo desestimularia a concessão de planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art.202, §2º, da Constituição Federal deveria ter sido veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a Lei Complementar 109/2001 atua materialmente como lei ordinária, regulando a matéria de modo diferente da regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.528/97. A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua substância ou matéria apenas e tão somente quando regulam matérias reservadas a esta espécie legislativa pela Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, consagrada no julgamento da ADIN 4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis). Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar previsão de lei complementar anterior que tratava de matéria não reservada especificamente à lei complementar pela Constituição Federal já que, neste ponto a previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária (é materialmente lei ordinária). Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28, §9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula 'desde que o programa de previdência complementar, aberto ou fechado, esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes' para que a contribuição do empregador a plano de previdência complementar não sofra incidência de contribuição previdenciária não é aplicável aos casos de previdência privada complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação posterior (arts. 68 e 69 c/c art. 26, §§2º e 3º, todos da Lei Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de o empregador contratar a previdência privada para grupos ou categorias específicas de empregados. Por óbvio que tal faculdade não pode servir de propósito a transmudar remuneração ou prêmio em contribuição a previdência privada não tributável, aspecto que deve ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso. (...) A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites da faculdade conferida ao empregador pelo art. 26, §3º da Lei Complementar 109/2001, não constituindo discriminação ou escolha aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que pudesse transmudar a contribuição para a previdência privada em prêmio, mas eleição de uma ou mais classes ou categorias de empregados a serem beneficiados." Assim, compartilho do entendimento no sentido de que o fato de o benefício não se estender à totalidade dos empregados e dirigentes, por si só, não pode fundamentar a desqualificação de plano de previdência privada aberta, ou seja, a não incidência de Contribuições Previdenciárias requer a inexistência de qualquer outro fundamento que desnature essas verbas. Nesse passo, verifica-se que o acórdão recorrido já manteve a incidência das Contribuições Previdenciárias em relação aos valores que, a despeito de serem oriundos, exclusivamente, da verba paga a título de previdência complementar privada em regime aberto, restaram caracterizados como instrumento de incentivo ao trabalho. Fl. 2223DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nesta parte. Da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada A respeito do tema, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (grifei) Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário-de-contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No presente caso, verificou-se a existência de planos de saúde distintos, contemplando de forma desigual os segurados. Assim, não foi cumprido o requisito legal no sentido de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes, de sorte que a verba deve integrar o salário-de-contribuição. Oportuno remarcar que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. A matéria já foi examinada por esta CSRF, oportunidade em que foram prolatados os Acórdão nºs 9202-003.846, de 09/03/2016, 9202-005.255, de 28/03/2017, e 9202-006.482, 9202-006.483 e 9202-006.484, de 31/01/2018, todos assim ementados: ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Quanto ao argumento, trazido pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, no sentido de que estar-se-ia diante de hipótese de não incidência da Contribuição ao salário- educação porque a verba não se enquadraria no conceito de salário, nos termos do art. 458, § 2º, inc. IV, da CLT, esclareça-se que, estando o conceito de salário-de-contribuição definido na legislação previdenciária, inclusive como base de cálculo para exigência das respectivas Contribuições, não cabe invocar a legislação trabalhista. Relativamente à jurisprudência administrativa citada pela Contribuinte ainda em sede de Contrarrazões, não se trata decisões vinculantes. Fl. 2224DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente à matéria concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, este é tempestivo e, na parte em que teve seguimento, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Recorde-se que as matérias admitidas à rediscussão na Instância Especial são: - PLR - cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e possibilidade de que o pagamento não seja igualitário a todos os cargos; e - PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima. Quanto à primeira matéria, esclareça-se que a Fiscalização descaracterizou toda a PLR da Contribuinte, o que foi confirmado em Primeira Instância e por meio do acórdão recorrido. Assim, a negativa de provimento quanto à PLR, levada a cabo no acórdão recorrido, não se limitou aos valores pagos a ocupantes de cargos diretivos mas sim abrangeu todos os pagamentos de PLR, concluindo-se que o Plano, por diversos fundamentos, não atendeu às determinações legais. Confira-se a ementa e o registro da decisão: Ementa PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. Decisão (B) negar provimento no que tange à Participação nos lucros ou resultados (PLR). Nesse passo, ressalte-se que, na parte em que tratava dos pagamentos de PLR relativos aos empregados em geral, ou seja, não integrantes do quadro diretivo, o Recurso Especial da Contribuinte não obteve seguimento. Com efeito, relativamente à matéria “b” - PLR - Violação aos arts. 142 e 146 do CTN - não houve indicação do fato gerador e a identificação da matéria tributável referente à PLR dos funcionários em geral” o apelo não teve seguimento, conforme o Despacho de Admissibilidade Complementar de fls. 1.939 a 1.963. Com estas considerações, verifica-se que a este Colegiado cabe decidir primeiramente acerca da matéria PLR - cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e possibilidade de que o pagamento não seja igualitário a todos os cargos. Relativamente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), a Constituição Federal de 1988, no Capítulo em que trata dos Direitos Sociais, assim estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Fl. 2225DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (grifei) Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II – convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II – programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." (grifei) Por sua vez, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, define salário-de-contribuição que, no caso de empregados, compreende as parcelas referidas no inciso I. As hipóteses de exclusão de verbas do conceito de salário-de-contribuição estão elencadas no § 9º relaciona. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Fl. 2226DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Assim, a exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito de salário-de- contribuição está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101, de 2000, que disciplina a matéria. Com estas considerações, contata-se que, relativamente à primeira matéria - PLR - Cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000 para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e a possibilidade de que o pagamento de PLR não seja igualitário a todos os cargos, o cerne da questão trazida à discussão pela Contribuinte é se a política diferenciada por ela praticada para o pagamento de PLR a algumas categorias de empregados (cargos diretivos) teria representado violação aos preceitos da Lei n.º 10.101, de 2000. Da leitura das regras estipuladas na Lei nº 10.101, de 2000, verifica-se que, para o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, é imprescindível que o ajuste seja firmado por instrumento decorrente de negociação, por meio de acordo, convenção coletiva, ou ainda por comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, mas, nesse último caso, com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores, ou seja, é vedada a instituição de regras unilaterais. No presente caso, como reconhecido pela própria Contribuinte, na concessão de PLR aos ocupantes de cargo diretivo até 2005, as diretrizes foram fixadas pela diretoria da empresa, em Termos Aditivos Específicos, ou seja, as regras quanto aos mecanismos de aferição, critérios e condições para o recebimento da verba não estavam especificadas no Acordo Coletivo que regulamentava a PLR paga aos demais empregados da empresa e, portanto, não foram objeto de negociação coletiva. Ademais, da análise do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que, além de não constarem dos Acordos Coletivos regras claras e objetivas quanto ao pagamento de verbas a título de PLR aos segurados com cargos diretivos, alguns integrantes desta categoria também receberam, com base em critérios subjetivos e sem previsão nos Acordos Coletivos de Trabalho, uma verba paga a título de PLR especial, denominada Success Bônus, que consistia em fornecer um bônus de êxito ao empregado. Outras irregularidades foram também registradas pela Fiscalização, que macularam a PLR como um todo e não constituem objeto do Recurso Especial ora em julgamento. Nesse passo, por bem retratar os fatos apreciados no presente processo, trago à colação trecho do acórdão recorrido, resumindo as irregularidades relativas ao PLR da Contribuinte, que levaram ao não provimento do Recurso Voluntário: “Desse conjunto fático, extrai-se os seguintes elementos informativos que demonstram que a Recorrente, para a concessão da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados, não aplicava regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição dos seus empregados: 1. existência de uma política interna de remuneração diferenciada para os empregados do quadro gerencial, pois eles teriam direito a receber participação nos resultados estabelecidos de acordo com o plano de metas fixado pela respectiva Diretoria, sem haver negociação nem participação do sindicato, e, portanto, distintas das metas fixadas nos Acordos Coletivo de Trabalho (ACT) pactuados; 2. havia a concessão de uma verba paga a título de PLR especial, denominada Success Bônus, que consistia em fornecer um bônus de êxito ao empregado, a ser pago um única Fl. 2227DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 vez, sob a forma de acréscimo a seu performance bônus (participação nos resultados), sem previsão nos Acordos Coletivos de Trabalho (item 33 do Relatório Fiscal); 3. existência de registros contábeis de pagamentos a título de participação nos lucros e resultados sem a correspondente informação em folha de pagamento, bem como lançamentos contábeis superiores aos demonstrados em folha, fato que incorreu na lavratura do Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória (Código de Fundamentação Legal 30, DEBCAD 35.957.8039); 4. para os exercícios 2005 e 2006, ao regulamenta a Política de Participação nos Lucros e Resultados, estipulou-se que o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo 2005/2007 não abrangeria os empregados com contrato de trabalho por prazo determinado e os ocupantes dos cargos de Diretor, Gerente, Consultor, Supervisor e Coordenador que seriam regidos por Termos Aditivos Específicos. O pagamento consistiu em um valor fixo, conforme a faixa salarial previamente estipulada, caso fosse atingida a meta de 100% + "PLUS" (no caso de superação das metas). Para o não atingimento da meta em 100%, seria aplicado regra de três simples; 5. antecipação de PLR, travestido de empréstimo e adiantamento em datas distintas das constantes dos acordos coletivos; 6. houve a inobservância da periodicidade mínima prevista ao se pactuar pagamentos nos seguintes meses: (i) fevereiro, abril e outubro, para os anos de 1999, 2000 e 2001; (ii) abril, maio (demitidos) e julho, para o ano de 2003; (iii) abril, maio (demitidos) e agosto, para o ano de 2004; (iv) abril, maio (demitidos) e outubro, para o ano de 2005; e (v) fevereiro, abril, maio (demitidos) e julho, para o ano de 2006;” (destaques no original) Todo esse contexto fático configura a ausência de regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição dos empregados do quadro gerencial na concessão de PLR, além de outras irregularidades, relativas ao Plano como um todo. Nessas condições, por ter sido paga em desacordo com a legislação específica que rege a concessão do benefício, a verba paga a título de PLR deve integrar o salário-de-contribuição, conforme decidiu-se no acórdão recorrido, portanto nega-se provimento ao recurso quanto a esta primeira matéria. Quanto à segunda matéria relativa ao PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima - sua discussão tornou-se inócua, uma vez que o Colegiado negou provimento quanto à primeira matéria - cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000 para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e a possibilidade de que o pagamento de PLR não seja igualitário a todos os cargos. Isso porque, sendo os requisitos para não incidência de Contribuições sobre a PLR cumulativos, o reconhecimento da irregularidade no que tange à primeira matéria da PLR, em conjunto com outras irregularidades que sequer integraram as matérias passíveis de rediscussão pela CSRF – e portanto quanto a elas a decisão recorrida tornou-se definitiva - impede que a Contribuinte tenha êxito na sua pretensão acerca de cancelar qualquer parcela do lançamento relativo à PLR. O que se quer dizer é que não há qualquer efeito prático que resulte da análise acerca de eventual atendimento à periodicidade legal. Com efeito, tal tarefa somente faria sentido se este fosse o único requisito considerado descumprido. Entretanto, repita-se que, relativamente à primeira matéria atinente ao PLR, ora julgada por este Colegiado, foi considerado que houve efetivamente o descumprimento daqueles requisitos, além de outras irregularidades não passíveis de rediscussão, portanto o exame da periodicidade não teria qualquer utilidade. Fl. 2228DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Por último, cabe examinar questão trazida pela Contribuinte em memorial, atinente a fato superveniente à interposição do Recurso Especial, qual seja, a edição da Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019 (DOU de 12/11/2019), que, dentre outros efeitos, alterou o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, analisada no presente voto. Dita Medida Provisória assim registra, conforme consta no sítio do Palácio do Planalto na Internet: Participação nos lucros e prêmios Art. 48. A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................ (...) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Produção de efeitos) (...) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Produção de efeitos) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior. § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º, mantêm-se a higidez dos demais pagamentos. (Produção de efeitos) De fato, foram promovidas alterações no art. 2º, da Lei nº 101.101, de 2000, e o argumento da Contribuinte é no sentido da aplicação imediata da MP ao caso ora em julgamento. Primeiramente, cabe trazer à colação as regras de aplicação da lei no tempo, estabelecidas nos artigos 106 e 144, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Compulsando-se a Medida Provisória em tela, verifica-se que não consta qualquer registro no sentido de que as alterações promovidas pelo art. 48 no art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, seriam de natureza interpretativa, como exige o CTN, de sorte que ditas alterações estabelecem efetivamente um novo regime jurídico, aplicável apenas aos fatos geradores futuros. Fl. 2229DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 Fl. 27 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 Ainda que assim não fosse - o que se admite apenas para argumentar - não há dúvida no sentido de que as alterações que a Contribuinte quer ver aplicadas de imediato ao seu caso foram promovidas pelo art. 48, e ditas alterações são relativas ao art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. Nesse passo, constata-se que a própria MP estabeleceu uma condição para a produção de efeitos dessas alterações, contida no art. 53, da mesma MP. Isso fica evidente no texto acima colacionado, pela aposição do link/lembrete “Produção de efeitos”, logo adiante das alterações, alertando e direcionando para a regra a ser observada. E essa regra, para a qual os links direcionam, é exatamente a contida no citado art. 53 da MP: Art. 53. Esta Medida Provisória entra em vigor: (...) III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. § 1º Esta Medida Provisória produzirá efeitos: I - quanto ao disposto no art. 9º, no art. 12, no art. 19, no art. 20, no art. 21, no art. 25, no art. 26, no art. 28 na parte em que altera o art. 457 e o art. 457-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, no art. 48 na parte em que altera o art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, somente quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria; Destarte, ainda que as alterações ora em análise fossem de natureza interpretativa – o que se admite apenas por amor ao debate – há regra específica contida na própria MP nº 905, de 2019, condicionando a respectiva produção de efeitos a evento futuro, o que mais uma vez inviabiliza a pretensão da Contribuinte. Corroborando o posicionamento ora esposado, convém trazer à colação o próprio art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, já alterado pela Medida Provisória nº 905, de 2010, conforme versão atualizada pelo próprio Palácio do Planalto e disponível na Internet: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (...) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Fl. 2230DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art20 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 Fl. 28 do Acórdão n.º 9202-008.404 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35601.000216/2007-65 II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º, mantêm-se a higidez dos demais pagamentos. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Assim, como se pode constatar, o próprio Poder Executivo, que editou a Medida Provisória nº 905, de 2019, ao promover a divulgação da Lei nº 10.101, de 2000, já alterada pela citada MP, mantém os link/lembretes adiante das alterações promovidas no art. 2º, o que não deixa dúvida acerca da regra de produção de efeitos a ser observada, insculpida no art. 53 da mesma MP, inclusive no que tange às alterações que a Contribuinte quer ver aplicadas imediatamente ao presente caso. Destarte, por qualquer ângulo que se analise – pelas regras do CTN ou pela regra de produção de efeitos - a Medida Provisória nº 905, de 2019, não é aplicável ao caso ora em julgamento. Acrescente-se a falta de utilidade da discussão acerca da periodicidade dos pagamentos, já remarcada no presente voto, de sorte que reafirma-se a negativa de provimento ao recurso. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a verba relativa a assistência à saúde e, quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, dele conheço e, no mérito, nego-lhe provimento quanto à primeira matéria - “PLR - Cumprimento dos requisitos da Lei n.º 10.101, de 2000 para os ocupantes de cargos diretivos - existência de regras claras e a possibilidade de que o pagamento de PLR não seja igualitário a todos os cargos” e considero prejudicada a apreciação segunda matéria - “PLR - cumprimento do requisito da periodicidade mínima” - em face da negativa de provimento na primeira matéria. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2231DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53§1 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48

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