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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9020349 #
Numero do processo: 10580.902641/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. No processo contencioso da compensação, é ônus do contribuinte comprovar que o despacho decisório, assim como a DRJ recorrida, se equivocaram na análise das retenções de CSLL realizadas sobre livros contábeis e notas fiscais juntadas aos autos.
Numero da decisão: 1302-005.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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SALDO NEGATIVO. CSLL. No processo contencioso da compensação, é ônus do contribuinte comprovar que o despacho decisório, assim como a DRJ recorrida, se equivocaram na análise das retenções de CSLL realizadas sobre livros contábeis e notas fiscais juntadas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da 4ª Turma da DRJ/BSB, a qual se encontra às fls. 642/648. Em síntese, o caso versa sobre o PER/DCOMP nº 40309.30609.230512.1.7.03- 1509, transmitido em 23/05/2012, para compensar crédito de saldo negativo de CSSL no valor de R$ 182.946,81, referente ao 2º trimestre de 2010, com débito tributários da própria empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 41 /2 01 3- 01 Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902641/2013-01 O referido saldo negativo foi objeto de outra compensação tratada no PER/DCOMPs nº 01733.58069.230512.1.7.03-2690 e 25596.13474.230512.1.7.03-0935. De acordo com o despacho decisório de fls. 02, o PER/DCOMP nº 01733.58069.230512.1.7.03-2690 foi homologado parcialmente e o PER/DCOMP nº 25596.13474.230512.1.7.03-0935 não foi homologado, porque se confirmaram apenas R$ 191.391,16 de CSLL retidas na fonte, de um total de R$ 200.894,65, informados no PER/DCOMP. A não homologação gerou um débito de compensações indevidas no total de R$ 14.437,88, incluindo multa e juros, consolidado até a data de emissão do despacho decisório. Na parte que importa o despacho recebeu a seguinte fundamentação: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 182.946,81 Valor na DIPJ: R$ 182.946,81 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 200.894,65 CSLL devida: R$ 17.947,84 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 173.443,32 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 01733.58069.230512.1.7.03-2690 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 25596.13474.230512.1.7.03-0935 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2013. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 09/19, alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, o despacho aponta que do montante de R$ 47.434,84 de retenções de CSLL informadas nos PER/DCOMPs, somente R$ 37.931,35 foram confirmadas, restando um saldo não de retenções não confirmadas ou confirmadas parcialmente de R$ 9.503,49. Sustenta que a documentação contábil juntada com a manifestação de inconformidade seria suficiente para comprovar a correção do saldo negativo informado e, consequentemente, o total de retenções de CSLL indicados nos PER/DCOMPs. Aduziu que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Para comprovar suas alegações, juntou cópias do livro razão do período, notas fiscais, relações de notas fiscais por CNPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Alternativa pleiteou a realização de perícia. Na decisão de fls. 1209/1215, a DRJ argumentou que a prova das retenções de IRRF não poderiam depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. No caso concreto, realizada essa conciliação entre os lançamentos contábeis e as informações dos sistemas da RFB, confirmaram um total de Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902641/2013-01 R$ 197.643,94 de retenções. Assim, o saldo negativo a ser reconhecido foi ajustado para R$ 6.252,78. A empresa interpôs recurso voluntário de fls. 660/669, insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescenta alegação de prescrição intercorrente, o que não foi suscitado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente alega preliminar de nulidade de prescrição intercorrente do processo administrativo. Ocorre que essa matéria é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim aplico o teor da mencionada súmula para afastar a preliminar de nulidade. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 182.946,81, referente ao 2º trimestre de 2010. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ 173.443,32 de saldo negativo disponível. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções, confirmando os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 197.643,94, contra o montante de R$ 200.894,65 de retenções, informados no PER/DCOMP. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do recurso para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 200.894,65 de retenções e não apenas R$ 197.643,94, como reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.740 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902641/2013-01 O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 59/601. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 197.643,94 de CSLL retidas na fonte. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 637/641, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 197.643,94, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta, quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da primeira instância, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 637/641, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000344/2007-17
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8,212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.065
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8,212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os m- a os • o aolegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos ter} as-do voto da reI tora, NDEIRA — RelatoraA Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n 16045.000344/2007-17 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01M65 Fl 329 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e terceiros (Salário Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 36/44), o lançamento em questão foi apurado por arbitramento com base no valor bruto contido nas notas fiscais de serviços emitidas pela própria notificada com fundamento nos parágrafos 2 e .3 do Artigo .33, da Lei 8.212/91, em razão da mesma não haver apresentado documentação relativa a serviço prestado, para verificar a exatidão dos lançamentos contábeis correspondentes. A notificada foi intimada do lançamento em 21/09/2006 e apresentou defesa, após a qual, o lançamento foi considerado procedente pelo Acórdão n° 17-24.327 (fls. 272/283) a 10a Turma da DRESPOIL Contra tal decisão a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 294/.316) onde alega a extinção do crédito face à decadência, Alega a ilegalidade na inclusão dos diretores como corresponsáveis pelo crédito tributário. Entende que o lançamento seria nulo pela ausência da fundamentação que amparasse o procedimento do arbitramento. No mérito, questiona o arbitramento efetuado. Considera ilegal a utilização da taxa de juros SELIC para o cálculo dos juros moratórios e se irresigna pelo indeferimento da prova pericial. Posteriormente, a notificada manifesta-se novamente a fim de reforçar ,4\ alegação de ocorrência de decadência, sobretudo em razão da edição da Súmula Vinculante n`l° 8 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório, 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser conhecida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8,212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45, O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada," Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários tf 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, V da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8..212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: ''Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.. (g n.) 4 Processo n° 16045 000344/2007-17 S2 -C4T2 Acórdão n °2402-01M65 F1 330 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vineulação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. No caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/1997 a 12/1998 e foi efetuado em 21/09/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágmfo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 17.3 do CTN, em que o prazo de 5 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, I, E 150„,' 4", DO CTN 1 O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art, 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador; conforme estabelece o 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurIsprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento.: É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min, Teori Albino Zavascki, DJde 10..4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL, MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE 1 Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4", do (TN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, L do CTN: 6 Processo ri° 16045 000344/2007-17 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.065 F1 331 Omissis, 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Mei-a, TM de 5.9,200.5) No caso em tela, o lançamento encontra-se totalmente abrangido pela decadência, quer seja pela aplicação do § 4° do art. 150, quer seja pela aplicação do art. 173, Inciso I, ambos do CTN. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. É corno voto, Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010 NWM— ARIA 13ÁNDEIRA Relatora 7 Brasília, e outubro de 2010 4-51 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 16045.000344/2007-17 -Recurso nó : 167,080 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-0L065 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / 'Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11070.904636/2019-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 NÃO CUMULATIVIDADE.. COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 46 36 /2 01 9- 33 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904636/2019-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep - Cofins não cumulativo. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Laticínios Rizzo Ltda tem por objeto social, dentre outros, a fabricação e o comércio atacadista de produtos alimentícios. Explica que a análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante o confronto da EFD - Contribuições com as notas fiscais e a contabilidade auxiliar apresentada pelo contribuinte. E no decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências nos créditos referentes a despesas de bens e serviços utilizados como insumos e fretes sobre compras que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas. Ao final protesta por todo gênero de provas em Direito admitidas e aplicáveis nesta espécie de procedimento, notadamente pela documental e pericial, inclusive a juntada de novos documentos necessários à completa elucidação dos fatos, bem como requer o recebimento da Manifestação de Inconformidade para que seja julgada procedente, com o integral deferimento dos créditos. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) reverter à glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo; c) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904636/2019-33 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904636/2019-33 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904636/2019-33 de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904636/2019-33 Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. 2 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Os itens glosados no tópico que a contribuinte pede reversão, são “créditos sobre insumos, bens e serviços, utilizados na produção, os quais se referem a pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transportes, bem como serviços de manutenção de veículos.” A DRJ negou provimento sobre o seguinte argumento: Na rubrica “bens e serviços utilizados como insumos”, foi efetuada, pela fiscalização, a glosa relativa à dispêndios com partes e peças e manutenção de veículos bem como combustíveis utilizados nesses veículos, uma vez que tratam-se de custos com atividades acessórias da empresa, como transporte de produtos próprios e atividades comerciais, pois a empresa não apresenta receita derivada de fretes. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904636/2019-33 De outro lado, a contribuinte alega que a glosa se refere a bens e serviços que são utilizados na produção (pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transporte, bem como serviços de manutenção de veículos). Esclarece que o processo produtivo da empresa inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte de matéria-prima (leite in natura), que ocorre com veículos próprios da contribuinte. Para tanto, emprega a devida manutenção em seus veículos, adquirindo pneus e peças e consumindo combustível. Argumenta que o transporte, os combustíveis e a manutenção são essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Em que pesem as alegações da contribuinte, deve ser esclarecido, inicialmente, que o leite in natura adquirido e transportado, desde o produtor até seus estabelecimentos, em veículos próprios, está submetido à alíquota zero, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004: (...) Dessa forma, embora seja matéria-prima do processo produtivo, as aquisições do leite in natura, não geram créditos básicos, haja vista a vedação legal à apuração do crédito contida no inciso II, do § 2º dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: (...) Em consequência, os custos vinculados às aquisições do leite in natura, a exemplo dos dispêndios com partes e peças, manutenção e combustíveis utilizados nos veículos próprios que fazem o transporte da matéria-prima também não são capazes de geram créditos básicos, justamente por estarem associados à aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Com esse desiderato, devem ser mantidas as glosas de créditos básicos decorrentes de despesas com partes e peças, manutenção e combustível efetuadas em veículo próprio, contabilizado no ativo imobilizado, utilizado no transporte de leite in natura, uma vez que não houve o pagamento das contribuições nas compras e, consequentemente, inexiste a possibilidade de tomada de crédito básico. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904636/2019-33 Assim, dou provimento, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. 3 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Sobre os créditos pleiteados pela recorrente, o agente fiscalizador verificou que haviam tanto fretes de compras de mercadorias como também de vendas e, segundo alegado por ele, “o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos sobre insumos se o produto for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo PIS e pela COFINS, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos”, sendo assim glosados os créditos referentes aos fretes de compra dos produtos transportados não tributados pelas contribuições, ou seja, o transporte de leite. A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Reitere-se que a Lei nº 10.925, de 2004, prevê o direito ao cálculo do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exerçam Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904636/2019-33 cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Nesse caso, também cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO . CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma abaixo relacionados. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.142 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904636/2019-33 para PIS/Pasep e Cofins; em relação a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.724427/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.764
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relator.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11458.V61V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.724427/2009­72  Resolução nº  3401­000.764  S3­C4T1  Fl. 9          2 “A DEMAC/RJO exarou o  despacho decisório de  fl. 2435, com base no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 2414 a 2434 decidindo reconhecer parcialmente o direito  creditório,  no  valor  de  R$  (...)  e,  em  decorrência,  homologar  parcialmente  a  compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. No referido Termo consta  consignado, em resumo, que:  a)  Verificou­se que os créditos utilizados para compensação foram apurados somente  a  partir  da  retificação  no  DACON  e  sua  apuração  se  deu  em  decorrência  do  aumento  expressivo  no  valor  dos  créditos  da  não­cumulatividade  e  redução  do  valor devido a título de PIS combustíveis e Cofins combustíveis;  b)  A  análise  pautou­se  na  auditoria  dos  créditos  da  não  cumulatividade  cujas  retificações  impactaram  na  apuração  do  crédito  compensado,  na  auditoria  dos  créditos de maior valor e na base de cálculo do PIS e da Cofins não­cumulativos  combustíveis;  c)  A  fiscalizada  não  conseguiu  identificar  os  serviços  aplicados  em  cada  etapa  do  processo  produtivo,  limitando­se  a  apresentar  relação  geral  dos  serviços  cujos  valores  utilizou  como  base  de  cálculo  dos  créditos  descontados,  sendo  este  um  motivo suficiente para afastar o desconto de tais créditos, devido à impossibilidade  de  se  atestar  que  se  tratam  de  insumos  diretamente  aplicados  ou  consumidos  no  processo produtivo, como exige a legislação;  d)  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  análise  das  planilhas  apresentadas,  da  relação  de  produtos produzidos e destinados à venda e as atividades desempenhadas conforme  estatuto social, permite ao menos identificar os serviços que flagrantemente não se  caracterizam  como  insumos;  (Adendo:  estes  serviços  correspondem,  exemplificativamente,  a administração e  fiscalização de obras,  agência de viagens,  desratização,  desinsetização,  hospedagem,  exames  clínicos,  recepção  e  portarias,  regência  de  coral,  reprografia,  planejamento  de  serviços  de  manutenção,  recuperação  de  pneus,  segurança  do  trabalho,  construção  instalação  e  montagem  industriais e obras e reformas, construções, instalação e edificações em geral, dentre  outros)  e)  A  relação  detalhada  dos  serviços  glosados  foi  juntada  aos  processos  de  controle  das DCOMP;  f)  Também  foram objeto de glosa os  valores dos  serviços  em  relação aos quais não  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  aquisição  dentro  do  mês  de  apuração  do  crédito, quais sejam, aqueles que, simultaneamente, nem a data de emissão da nota  fiscal,  nem  a  data  de  contabilização  se  deram  no mês  de  apuração  do  crédito  a  descontar;  g)  Com  relação  aos  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem  e  frete  nas  operações de venda, a fiscalizada foi intimada a apresentar notas fiscais de serviços  da  Petrobrás  Transportes  S/A  –  TRANSPETRO  e  pelas  empresas  de  táxi  aéreo  relacionadas  na  planilha  apresentada.  As  notas  fiscais  apresentadas  comprovam  que  tais  despesas  se  referem  a  transporte  concernente  à  logística  interna  da  empresa,  transporte  de  pessoas  ou  apoio  aéreo  na  exploração  e  produção  de  petróleo,  e  não  a  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadoria/produto  ao  adquirente;  h)  No caso da Transpetro, somente foram apresentadas cópias das “notas de débito”  referentes a possível aluguel de sus navios. Os serviços se referem ao transporte do  petróleo dos campos de produção para os terminais da própria Transpetro e de lá  para  as  refinarias  e  para  as  distribuidoras.  As  empresas  de  táxi  aéreo  prestam  Fl. 2654DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11458.V61V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.724427/2009­72  Resolução nº  3401­000.764  S3­C4T1  Fl. 10          3 serviços  de  transporte  de  pessoas  e  de  apoio  aéreo  logístico  na  exploração  e  produção de petróleo. Nenhum dos serviços citados se referem a frete nas vendas;  i)  A  relação  detalhada  dos  serviços  de  frete  glosados  foi  juntada  aos  processos  de  controle das DCOMP;  j)  Com  relação aos  créditos nas aquisições por  importação de bens  insumos e para  revenda, foi possível confirmar as importações listadas pela fiscalizada, bem como  o pagamento do PIS e da Cofins incidentes na importação. Foram glosados apenas  os valores concernentes a aquisições cujas importações não se deram dentro do mês  de abril/2005;  k)  No  caso  de  apuração  extemporânea  de  créditos,  a  providência  a  ser  tomada  consiste na retificação do DACON relativo ao mês em que se deu a aquisição;  l)  Foram detalhadas as  glosas  de  créditos  relativos a  aquisições por  importação de  bens  utilizados  como  insumo  ou  para  revenda.  Foi  considerada  como  data  de  aquisição a data do registro da DI original;  m)   Já  no  que  diz  respeito  às  aquisições  por  importação de  serviços utilizados  como  insumos, a fiscalizada não logrou êxito em identificar os respectivos pagamentos do  PIS e da Cofins. Na planilha apresentada não há  informação quanto às datas dos  recolhimentos  nem  quanto  à  identificação  do  CNPJ  dos  estabelecimentos  que  procederam a tais pagamentos, impossibilitando, assim, atestar que os pagamentos  do PIS e da Cofins incidentes na importação efetivamente ocorreram;  n)  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  analisados  os  documentos e  informações apresentados em resposta à intimação, verificou­se que  foram  incluídos  créditos  sobre  aquisições  ocorridas  em  abril/2005  e  em  outros  meses. Foram glosados os valores relativos a aquisições não ocorridas no mês de  apuração do crédito a descontar, quais sejam, em que, simultaneamente, nem a data  de emissão da nota  fiscal de aquisição, nem a data da efetiva entrada do bem,  se  deram em abril de 2005;  o)  A  fim de que se pudesse verificar a pertinência da redução da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  –  Conbustíveis  promovida  no  DACON  retificador,  a  fiscalizada  apresentou planilhas e Razão Contábil da conta 3101110001 – “Faturamento bruto  – Produtos – País”. Os valores escriturados são condizentes com os registrados no  DACON retificador, à exceção do valor da venda de gasolina, exceto de aviação e  de  óleo  diesel.  No  que  tange  ao  valor  devido  de  PIS/Cofins  –  combustíveis,  foi  considerado  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo  escriturada na contabilidade em relação à gasolina, exceto de aviação e óleo diesel  e mantidos os valores sobre as demais receitas de venda de combustíveis, conforme  declarado no DACON;  p)  Procedeu­se à apuração do PIS e da Cofins não­cumulativos, ficando demonstrado  que,  uma  vez  afastadas  as  parcelas  indevidas  de  descontos,  não  subsistem  os  créditos  de  pagamento  a  maior  tal  como  informado  na  compensação  em  foco,  devendo ser não homologadas as DCOMPs referentes a crédito de PIS e Cofins –  Combustíveis e homologada até o  limite do crédito no valor original de R$ (...) a  DCOMP relativa a crédito da Cofins não­cumulativa.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  18/10/2012  (fl.  2435)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 16/11/2012 (fls. 2439/2460), alegando, em síntese que:  Fl. 2655DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15374.724427/2009­72  Resolução nº  3401­000.764  S3­C4T1  Fl. 11          4 a)  A adoção da corrente restritiva daquilo que se considera  insumo já não encontra  amparo na melhor doutrina e no CARF;  b)  As normas que instituíram a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não firmaram  expressamente  o  entendimento  de  que  por  insumo  haveria  de  ser  conhecido  somente  os  bens  e  serviços  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens  e  serviços;  c)  As  receitas  de  uma  atividade  empresarial  não  decorrem  exclusivamente  da  aquisição  de  bens  e  serviços  diretamente  utilizados  na  cadeia  produtiva, mas  de  uma  gama  de  bens  e  serviços  que  compõem  os  custos  envolvidos  na  própria  existência e manutenção da atividade econômica;  d)  Uma  vez  verificada  a  relevância  dos  custos  indicados  na  planilha,  mostra­se  latente  o  fato  de  que  a  decisão  que  determinou  a  glosa  dos  créditos  gerados  a  partir deles  está a merecer  reparos,  sob pena de violação dos dispositivos  legais  aplicáveis;  e)  De forma direta, clara e objetiva, o legislador garantiu ao contribuinte o direito de  apropriação,  nos  meses  subsequentes,  do  crédito  não  aproveitado  em  momento  pretérito, independentemente do motivo que o tenha impossibilitado de utiliza­lo no  mês em que ocorreu o custo ou despesa, conforme se depreende do inciso I, § 8º,  art. 3º da Lei 10.637/2002;  f)  A regra do  inciso I, § 1º, art. 3º da Lei 10.833/2003 não instituiu condicionantes  para o aproveitamento de créditos;  g)  Instruções Normativas editadas quando da  instituição do sistema não cumulativo  da Cofins  demonstram  o quão  irrelevante  é a  competência  de  origem do  crédito  para  fins de  seu aproveitamento. A Receita orientou que o contribuinte prestasse  informações  de  custos  e  despesas  ocorridos  em  meses  diversos  em  um  único  DACON e que sua apresentação se desse em momento bem posterior à ocorrência  das  operações  geradoras  dos  custos  e  despesas  (INs  387/2004,  437/2004,  503/2005);  h)  Diferentemente do ICMS, o crédito do PIS e da Cofins não se origina do confronto  entre  operações  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias,  mas  sim  da  própria  ocorrência da operação passível de gerar o custo/despesa geradora do crédito;  i)  O  processo  da  PER/DCOMP  está,  hoje,  aparelhado  para  se  atestar  não  só  a  legitimidade dos créditos apurados na forma do art. 15 da Lei 10.865/2004, mas  também  de  todo  e  qualquer  elemento  inerente  à  aferição  de  seu  regular  processamento,  independentemente  do  mês  em  que  tenha  se  originado  o  direito  creditório;  j)  O  descumprimento  da  obrigação  acessória,  por  si  só,  impõe,  quando  muito,  a  sanção  administrativa  pelo  seu  descumprimento,  conforme  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  e  não  a  rejeição  do  crédito  arguido  para  fins  de  compensação  e  que  representa a própria apuração da obrigação principal, regulada pela norma do §  1º do art. 113 do CTN;  k)  Conforme  leciona  a  doutrina,  bem  como  já  decidido  pelo  CSRF  do  CARF,  os  gastos  com  frete  de  pessoas  e  produtos,  passíveis  de  gerarem  créditos  do  PIS/Cofins,  não  se  restringem  àqueles  envolvendo  a  entrega  de  mercadorias/produtos aos clientes adquirentes;  Fl. 2656DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15374.724427/2009­72  Resolução nº  3401­000.764  S3­C4T1  Fl. 12          5 l)  No  que  diz  respeito  aos  serviços  de  táxi  aéreo,  é  notória  sua  participação  na  cadeia,  visto  que  utilizados  para  transporte  de  empregados  até  as  plataformas  localizadas  em  alto  mar,  onde  serão  envolvidos  na  atividade  de  exploração  e  produção de petróleo;  m)  Para que  se dê o  refino do petróleo,  parte  seguinte à exploração, é ele  remetido  para os tanques da contribuinte tão logo extraído do solo, ato último que se dá por  meio  dos  serviços  prestados  pela  Transpetro,  sendo  tal  serviço,  portanto,  indispensável na atividade;  n)  A Solução de Consulta trazida pela Receita não encontra amparo em Soluções de  Consulta posteriores;  o)  O frete suportado na cadeia produtiva já foi reconhecido pelo CARF como sendo  insumo  inerente  á  atividade,  sem  o  qual  se  revelaria  impossível  a  obtenção  do  resultado almejado pelo empresário;  p)  As  notas  de  débito  revestem­se  de  conteúdo  suficiente  para  fins  de  provar  a  despesa suportada pela Contribuinte;  q)  Com relação à glosa de créditos relativos a aquisições por importação, a questão  envolvendo  a  alocação  do  crédito  em  DACON  oriundo  de  competência  diversa  daquela  em  que  se  deu  o  seu  nascimento,  o  contribuinte  se  reporta  às  razões  anotadas no item IV B para justificar a manutenção dos créditos provenientes da  importação de bens para insumos e para revenda;  r)  Na medida em que referidos bens e serviços foram importados, mostra­se estranha  a exigência do documento comprobatório do pagamento do tributo, quando foram  apresentadas as respectivas DIs que jamais teriam o desembaraço concluído sem o  recolhimento da Cofins;  s)  No que  tange aos créditos  relativos a aquisições de bens para revenda, a mesma  lógica do item IV.B deve ser aplicada, já que uma vez comprovada a legitimidade  do  crédito  não  cabe  à  Receita  negar  a  sua  apropriação  sob  alegação  de  que  o  mesmo não teria sido apropriado na mesma competência;  t)  Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  documentos  relacionados  e  documentos  complementares,  bem  como  pela  apresentação  de  outras  provas  que  contribuam  para  o  deslinde  da  questão  e  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  declarando  legítimo  o  direito  à  integralidade  dos  créditos  apontados e a homologação das compensações.”  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, mediante acórdão assim ementado:  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  Na  apuração  não­cumulativa  da  COFINS,  os  créditos  a  descontar  devem  ser  calculados  em  relação  às  aquisições  de  Fl. 2657DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15374.724427/2009­72  Resolução nº  3401­000.764  S3­C4T1  Fl. 13          6 insumos  ou  bens  para  revenda  ocorridas  no  próprio  mês  de  apuração.   COFINS.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS  COM  FRETE.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  ou  produtos  diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a  créditos a serem descontados da Cofins devida.  COFINS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.   Somente  se  admitem  os  créditos  decorrentes  da  importação  de  serviços  quando  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  da  Cofins­Importação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.”  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  repete  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  tópico  atinente  à  dilação  probatória  e  à  necessidade de observância do princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Reexaminando o caso à luz da legislação de regência da Cofins não cumulativa  infere­se que algumas questões necessitam de maiores esclarecimentos para seu deslinde.  É  o  que  ocorre,  por  exemplo,  quanto  à  glosa  de  créditos  exclusivamente  em  razão da extemporaneidade de seu aproveitamento, sem indagar se, porventura, tenham ou não  sido apropriados no mês a que se  referem, haja vista que tanto o art. 4º da Lei nº 10833/03,  como  o  art.  15,  §  2º  da  Lei  nº  10.865/04,  o  admitem,  nestes  termos:  “O  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Portanto, a controvérsia não reside na extemporaneidade do creditamento, mas  sim,  na  sua  apropriação  em  duplicidade,  o  que,  todavia,  não  é  informado  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal.  Esta  nuance  foi  captada  pela  decisão  recorrida,  que,  entretanto,  preferiu  suplantá­la  aduzindo  a  ausência  de  certeza  quanto  ao  seu  aproveitamento  no  período  de  apuração próprio, senão veja­se:  Fl. 2658DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15374.724427/2009­72  Resolução nº  3401­000.764  S3­C4T1  Fl. 14          7 “No caso específico dos créditos relativos a aquisições por importação, cumpre  mencionar  que  a  Lei  10.865/2004,  instituidora  da  COFINS­Importação  e  do  PIS/PASEP­Importação,  estabeleceu  em  seu  artigo  15  a  possibilidade  de  utilização,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  créditos  calculados  em  relação  às  importações  sujeitas  à  incidência  das  referidas  contribuições, de bens para revenda ou utilizados como insumos, dispondo, assim como  a Lei 10.833/2003, que o crédito apurado e que não puder ser aproveitado no próprio  período, poderá ser aproveitado em períodos subsequentes:   (...)  Frise­se  que  a  controvérsia  sobre  a  matéria  ora  em  comento  não  reside  na  possibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  à  aquisição  de  bens  importados  com  incidência  da  COFINS­Importação  e  do  PIS­Importação,  quanto  à  aquisição,  no  mercado  interno,  de  bens  para  revenda  ou  quanto  à  natureza  dos  serviços contratados, mas sim no momento de apropriação de referidos créditos.  (...)  No caso específico dos autos, não há como se certificar se os valores glosados  por terem sido indevidamente incluídos na apuração da base de cálculo dos créditos  relativos a abril de 2005 não tenham sido também apropriados nos próprios meses a  que  se  referem ou,  ainda,  que  venham a  ser mais uma vez  computados quando da  apuração dos créditos relativos a meses posteriores.” (destacado)  Entendo que, se não há como certificar que aludidos créditos foram apropriados  nos meses próprios, da mesma forma, não há como certificar se não o foram, de maneira que  esta aferição se impõe, para evitar a glosa de créditos por presunção.  Respeitante às aquisições de  frete,  a  razão da glosa se deveu ao entendimento  que  o  transporte  de  pessoal  e  o  apoio  logístico,  por  parte  das  empresas  de  táxi  aéreo,  e  de  petróleo,  das  plataformas  até  as  refinarias,  não  se  qualificaria  como  frete  sobre  venda  ou  aquisição  de  insumos,  de  modo  que  não  respaldaria  seu  aproveitamento  por  ausência  de  previsão legal.  Entretanto,  se  ultrapassado  este  raciocínio  denegatório,  segundo  o  Termo  de  Verificação Fiscal, haveria outro óbice, consistente na falta de apresentação da documentação  adequada à prova do direito denegatório.  Contudo, esta segunda motivação, pelo que se extrai do referido documento se  mostrou  secundária  e  aparentemente  pareceu  não  ser  preponderante  à  denegação,  pelo  que,  mostra­se necessário confirmar se tais operações estão devidamente documentadas.  Como não bastasse, as sobreditas “notas de débito” referentes à TRANSPETRO  S/A registram que o serviço prestado à requerente, ao invés de frete, corresponderia a aluguel,  no entanto, sem especificar o bem locado, em pese haver indicação de nomes de embarcações  (Navio Grajaú, Navio Gurupá, Navio Caravelas e Navio Candiota).  Com estas considerações, proponho converter o julgamento em diligência para  que seja providenciado o seguinte:  Fl. 2659DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11458.V61V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.724427/2009­72  Resolução nº  3401­000.764  S3­C4T1  Fl. 15          8 1)  Verificar se os créditos extemporâneos, objeto de glosa, foram efetivamente  aproveitados em períodos de apuração anteriores e se os valores coincidem  com aqueles indicados pelo contribuinte;  2)  Confirmar a existência de todas as notas fiscais dos serviços prestados pelas  empresas  de  táxi  aéreo,  destacando  individualmente  os  documentos  não  comprovados;  3)  Verificar  efetivamente  qual  o  serviço  prestado  pela  TRANSPETRO  S/A,  bem como os documentos fiscais que o amparam, a incidência tributária, o  efetivo pagamento e a sua contabilização;  4)  Elaborar  relatório  circunstanciado  dos  procedimentos  realizados  e  suas  conclusões;  5)  Abrir vista ao contribuinte para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  a  adoção  das  medidas,  encaminhe­se  o  processo  ao  CARF  para  continuidade do julgamento.    Robson José Bayerl    Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11458.V61V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013 10:56:02. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 11/10/2013 e ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.11458.V61V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3B3DC8D9ACA25FB5DDC8DF3FE34C2B0650A53E60 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.724427/2009-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.723677/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SUMULA CARF 45. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
Numero da decisão: 2201-009.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SUMULA CARF 45. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília (DF), que julgou a impugnação improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 36 77 /2 01 1- 07 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723677/2011-07 Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte acima identificada, do exercício de 2007, no valor total de R$ 183.138,52, relativa ao imóvel denominado Pch Anna Maria e Guary, no município de Santos Dumont - MG, NIRF 1.807.895-8, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 06. A contribuinte preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado deixou de fazê-lo, motivo pelo qual não foram aceitos os valores declarados, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Foi intimada da Notificação de Lançamento no dia 18 de outubro de 2011, e, portanto, considerando o prazo de 30 dias, o termo final para a apresentação da impugnação é o dia 17 de novembro de 2011, sendo a impugnação plenamente tempestiva; b) O bem imóvel é formado, essencialmente, pelas áreas alagadas constantes do reservatório de água e pelas zonas adjacentes, utilizadas para instalação dos equipamentos de geração de energia. Por zonas alagadas, entendem-se as áreas dos imóveis submersas do reservatório, que, por lógica, não podem ser exploradas aos fins da atividade rural, mas, tão somente prestam-se à atividade de geração de energia elétrica. Por sua vez, a produção de energia elétrica é dever do Estado, cujo serviço a ser realizado por ente privado, estará regulado por contrato de concessão ou autorização do referido serviço. Sendo assim, o fato da propriedade do imóvel em questão não está sujeito à incidência do ITR, pela impossibilidade de atribuir valor de mercado às terras utilizadas, já que estas terras estão vinculadas à única e exclusiva utilização para consecução do serviço público contratado. Não há, portanto, como aferir base econômica tributável; c) A Súmula n° 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já excluiu a possibilidade de incidência do ITR sob as áreas submersas. E, por sua vez, o Terceiro Conselho de Contribuintes já se manifestou pela não incidência do ITR em área utilizada como reservatório de água para produção de energia, em decisão ao recurso interposto em face das cobranças da mesma usina, referentes a exercícios anteriores; d) A Fiscalização somente está autorizada a utilizar o arbitramento para o lançamento, quando demonstrar que as informações prestadas pelo contribuinte relativamente ao valor atribuído às terras, não correspondem à realidade, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de matéria de fato - análise da atividade desenvolvida pela autuada e a utilização da terra em questão e de direito - não incidência do ITR sobre áreas afetadas pela atividade de geração de energia elétrica - conforme disposto na legislação e pacífico na doutrina e jurisprudência. Deve ser, portanto, alterado o valor considerado para fins de lançamento do imposto; e) Diante do exposto, requer que seja julgada totalmente improcedente a Notificação de Lançamento, cancelando-se integralmente o crédito tributário constituído, determinando-se, por consequência, o arquivamento do respectivo processo. A decisão de piso foi consubstanciada nos termos da seguinte ementa: VTN - ALTERAÇÃO DO VALOR UTILIZADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para que o valor utilizado no lançamento de ofício através da tabela SIPT Sistema de Preços de Terras possa ser alterado, o contribuinte deverá apresentar laudo técnico que cumpra os requisitos determinados pela ABNT NBR 14.653. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723677/2011-07 O grau de utilização da terra para efeito de apuração da alíquota do ITR somente pode ser considerado em relação às atividade rurais, não se permitindo incluir atividades que não as rurais sem dispositivo legal para tanto, conforme se verifica em relação às áreas alagadas das hidrelétricas. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente somente podem ser excluídas da tributação do ITR, desde que cumpram as condições legais para tanto, dentre elas a apresentação do ADA ao IBAMA e comprovação da existência efetiva dessas áreas através de laudo técnico. Intimado da referida decisão em 01/04/2014 (fl.167), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 30/04/2014 (fls.180/204), reiterando os termos da impugnação e anexando o Laudo de Constatação (fls.358/394). É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais A presente demanda versa sobre os mesmos elementos de fato e de direito em que esta Turma já teve a oportunidade de se debruçar, por ocasião do julgamento do processo nº 10640.720138/2007-21, acórdão nº 2201-003.883, de 13 de setembro de 2017, da lavra do Eminente Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. A diferença entre os dois processos é que o primeiro tratava do exercício 2005, enquanto que o presente é atinente ao exercício 2007. Pela expressa concordância à fundamentação exarada em assentada anterior, peço vênia ao nobre Relator para utilizar o voto proferido no citado acórdão com minha razão de decidir, o que faço nos termos seguintes: Sustenta o recorrente que foi autuado em 2005 por ter a fiscalização considerado todo o imóvel como sendo área tributável, sem fazer qualquer distinção em relação às áreas rurais utilizadas como reservatório de água para produção de energia; Afirma que a área tributável do imóvel é inferior à apurada pela fiscalização, já que o mesmo não estaria sujeito ao pagamento do ITR por se destinar à produção de energia elétrica mediante contrato com o poder público, o que resulta em inexistência de valor de mercado para fins de apuração do imposto rural. Aduz que as terras que compõe sua propriedade foram adquirias mediante compromisso firmado com o poder público, resultando em bem de uso restrito. Além disso, que os reservatórios das usinas são bens de domínio público, de uso especial, afetados a um objetivo e inalienáveis, sendo a União a legítima possuidora das terras submersas e a concessionária mera detentora, concluindo que não são passíveis de incidência do ITR as terras submersas utilizadas como reservatórios de usinas hidrelétricas. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723677/2011-07 Reitera que o contribuinte está impedido de exercer direito idêntico ao daquele que detêm propriedade particular, já que a União é detentora do verdadeiro domínio útil da faixa de terras submersas. Alega que, da base de cálculo do ITR, devem ser excluídos os reservatórios de água, por não configurar fato gerador do Imposto, por não ser possível atribuir às áreas por estes ocupadas valor de mercado, já que são estão fora de comércio as áreas submersas, bem assim aquelas sobre as quais se assentam as demais instalações inerentes à prestação do serviço público de energia. Em fl. 208, ao responder à primeira diligência formalizada, o contribuinte reitera os temos da impugnação e do recurso e sustenta que as áreas adjacentes às áreas alagadas, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal também não devem sofrer tributação do ITR, citando as leis 4.771/65 e 12.651/2012 (Código Florestal). Em síntese, são estes os argumentos da defesa. A partir da inclusão da alínea "f" do inciso II, do art. 10, da lei 9.393/96, levada a termo pela Lei 11.727/2008, não há dúvidas sobre a possibilidade de exclusão das áreas ocupadas por tais reservatórios da área tributável do imóvel, não sendo tal permissivo legal oponível ao presente caso, já que o lançamento em discussão trata de fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 2005. Entretanto, a situação em tela é uma questão sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 45:0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. A Súmula Carf n° 45 teve como um de seus paradigmas o Acórdão 330335.854, de relatoria da Conselheira Vanessa Albuquerque Valente e que tratava de ITR relativo ao ano de 2003. Naturalmente, como, em 2003, a isenção prevista na Lei 11.727/2008, citada alhures, ainda não emprestava seus efeitos à apuração do Fato Gerador do ITR, pode-se inferir que o espírito da Súmula Carf n° 45 está alinhado ao voto condutor. Assim, entendo oportuno destacar algumas conclusões daquele julgado, ainda que não fosse a recorrente interessada direta da lide então em discussão: Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. c) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d) Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723677/2011-07 e) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo como impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente a incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem como de toda a área que faz margem ao referido reservatório." Como se constata nos autos, embora o contribuinte tenha resistido em prestar as informações nos termos requeridos, finalmente juntou ao processo laudo de constatação de autoria dos Engenheiros Pedro Augusto Kruk e Luis Antosczyszen, acompanhado das devidas Anotações de Responsabilidade Técnica, fl. 238 a 278, em que são descritas de forma bastante detalhada as características do imóvel rural que compõe o NIRF 1.807.895-8. Inicialmente, merece destaque para as conclusões acerca da área total do imóvel, que foi recalculada em 1.461,94 ha, com indicação dos motivos que levaram à divergência com o valor originalmente declarado. A composição da propriedade está resumida no quadro abaixo, com a ressalva de que integra a área identificada como de interesse ecológico uma área de 310ha averbada a título de Reserva legal (fl. 253): ÁREA GEORREFERENCIADA DAS PCHs ANNA MARIA E GUARY Classificação /Destinação Área (em hectares) Área de reservatório das PCHs 321,9070 Área de Preservação Permanente 283,7913 Área de interesse ecológico 848,9541 Área ocupada por estradas e acessos 5,8904 Área ocupada pelas benfeitorias 1,4061 Área total em hectares 1.461,9489 Como bem destacado no corpo do Relatório supra, a autuação fiscal se limitou a alterar o valor da terra nua declarado, o que levaria o presente julgamento, mantendo-se nos limites do litígio instaurado com a impugnação, a não analisar matéria que fossem estranhas ao lançamento. Não obstante, identifica-se no caso em tela particularidades que ensejam avaliação mais cautelosa, seja por conta da especificidade da atividade de geração de energia elétrica mediante contrato de concessão com o poder público, seja em razão de que eventual imposição fiscal indevida resultaria em enriquecimento sem causa da União e maior oneração do usuário final do bem produzido, mediante o repasse inevitável ao preço cobrado pela energia. Desta forma, tem-se como indiscutível que parte da propriedade, 321,90ha, teria a tributação pelo imposto rural afastada pela aplicação da Súmula Carf 45, que conclui pela não incidência do tributo sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios de hidroelétricas. Considerando que, no período da aplicação do entendimento sumulado (anterior à vigência da alínea "f" do inciso II, do art. 10, da lei 9.393/96, com a redação dada pela Lei 11.727/2008) a exclusão de tais áreas, necessariamente, deve ocorrer independentemente de eventuais informações em DITR ou em Demonstrativo de Apuração do Imposto, sem quaisquer exigências periféricas como informação em Ato Declaratório Ambiental ou registro à margem da matrícula do imóvel e considerando, ainda, as conclusões do voto paradigma citado alhures, em particular sobre as limitações impostas ao direito de propriedade, é forçoso concluir que toda a área do imóvel em tela estaria fora do campo de incidência do tributo rural, seja por conta dos termos da Súmula Carf n° 45, seja por serem ocupadas por benfeitorias ou por Áreas de Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.080 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723677/2011-07 Preservação Permanente e de utilização limitada, impondo-se reconhecer a improcedência da exigência fiscal em tela. Por fim, fica o registro, a título de orientação à recorrente, já que mapeadas as áreas do imóvel, para que passe a observar com maior rigor os requisitos impostos pela legislação em particular a apresentação do ADA e preenchendo corretamente suas DITR, para que se evitem dispêndios de recursos particulares e públicos com demandas dessa natureza. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Nestes termos, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.908236/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, por parte de (fls. 309-342) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 82 36 /2 01 8- 53 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.533 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908236/2018-53 a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ/RJ I; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2 da manifestação de inconformidade), nos termos do art. 69-A da Lei nº 9.784/1999. (ii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.533 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908236/2018-53 (iii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária devidamente atualizado pela SELIC. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fl. 343); ii) Cópias de documentos dos autos (fls. 344-353); iii) Ato Declaratório nº 12/2018 da PGFN (fls. 354 e 355). A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP nº 11061.06327.270614.2.2.04-8771 (fls. 56-59), protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, de 30/06/2009, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica, consistente na DARF de fl. 60. O pedido alcançou o montante de R$ 11.625,52 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos). O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório de fls. 54 e 288. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3-31), pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se seja: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/1999; e (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido (R$ 11.625,52 – doc. 4) indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária (doc. 7), devidamente atualizado pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito nos termos pleiteados no tópico “II.e” acima. A manifestação de inconformidade veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Certidão de óbito de Reinaldo Arnaud e nomeação de inventariante (fls. 32-37); ii) Documentos pessoais (fls. 38-40, 45); iii) Procuração (fls. 41-44, 46-49); iv) Despacho decisório (fls. 50-54 e 288); v) Pedido de Restituição – PER/DCOMP nº 11061.06327.270614.2.2.04-8771 (fls. 56-59); vi) DARF (fl. 60, 266-283); vii) Atos constitutivos e alterações contratuais de Suíssa Industrial e Comerical LTDA (fls. 61-223); viii) Recibo de entrega de declaração – Notificação de lançamento (fls. 224 e 225); ix) Declaração de imposto de renda (fls. 226-233, 248-265); x) Instrumento de cessão de participação societária (fls. 234-247); e xi) Captura de tela do sistema PER/DCOMP 6.0 (fl. 284 e 285). Consta do processo, ainda, a consulta de fls. 292 e 293. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.533 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908236/2018-53 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-88.549, de 27 de novembro de 2018 (fls. 294-300), negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 EMENTA. VEDAÇÃO. Acórdão não contém ementa de acordo com o art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 29 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 15 de janeiro de 2019 (fl. 304), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de fevereiro de 2019 (fl. 308). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.533 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908236/2018-53 Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.533 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908236/2018-53 Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem- se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.533 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.908236/2018-53 Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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4695148 #
Numero do processo: 11040.001440/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS INOMINADOS - Confirmado o erro material no acórdão embargado, é de se acolher os embargos inominados que o apontaram. ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - NULIDADE - O descompasso entre as matérias objeto do processo e aquelas relatadas e enfrentadas no relatório e no voto condutor do acórdão embargado é vicio que compromete de forma irremediável o acórdão, impondo a sua anulação, para que outro seja proferido na boa e devida forma. Embargos acolhidos. Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-23.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para declarar a nulidade do Acórdão n°. 104-20.828, de 06/07/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - NULIDADE - O descompasso entre as matérias objeto do processo e aquelas relatadas e enfrentadas no relatório e no voto condutor do acórdão embargado é vicio que compromete de forma irremediável o acórdão, impondo a sua anulação, para que outro seja proferido na boa e devida forma. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados opostos por ELIAS JOÃO BAINY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para declarar a nulidade do Acórdão n°. 104-20.828, de 06/07/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cts - „a_f4tra ÀWARIA HELENA COT"TA CARDOZ Presidente Yer" Processo n0 11040.001440/2003-85 C001/C04 Acórdão n.° 104-23.275 Fls. 2 Pist.CLOR1/4A4 1(eVtki‘"'C. •DRO PAULO PE IRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 7 8 A GO 2 008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malltnann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. "kC 2 Processo e 11040.001440/2003-85 CC01/004 Acórdão n.• 104-23.275 Fls. 3 Relatório Cuida-se de embargos inominados interpostos por ELIAS JOÃO BAINY que apontou inconsistências entre os fatos que constituem a matéria tributária objeto do processo e os fatos referidos no relatório e no voto condutor do julgado. Aponta que o relatório mencionou a argüição de nulidade relacionada ao fato de o auto de infração mencionar número de reclamação trabalhista, quando o processo não teria qualquer relação com nenhuma reclamação trabalhista; que o relatório faz referências a omissão de rendimentos recebidos da UNIMED e a deduções de dependentes em relação a menor pobre, quando o Contribuinte não é médico, não prestou serviços à UNIMED e não declarou dedução de menor pobre. Tais inconsistências se repetiram no voto condutor do acórdão. A Sra. Presidente, acolhendo parecer deste Conselheiro, decidiu pela inclusão do processo em pauta. É o Relatório. ç6.3 Processo n°11040.001440/2003-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.275 Fls. 4 - Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Trata-se de manifestação recebida como embargos inominados, pelo qual são apontados erros materiais no acórdão embargado. Como se colhe do relatório, o fato que ensejou a interposição dos presentes embargos inominados foi a verificação de inconsistências matérias no voto condutor do acórdão n° 104-20.828, de 6 de junho de 2005, desta Quarta Câmara, que fez referência, tanto no relatório quanto no voto, a matérias estranhas ao litígio, como a omissão de rendimentos recebidos da UNIMED e a glosa de deduções com dependentes e com instrução. O erro é evidente. Compulsando os autos, verifica-se que as infrações que ensejaram a autuação foram a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e multa isolada pela falta de recolhimento do imposto devido a titulo de camê-leão. Os rendimentos em questão estariam relacionados a precatórios, de onde foram colhidos os dados que serviram de base para a autuação. Como se vê, não há nenhuma relação entre a matéria objeto da autuação e aquelas abordadas pelo acórdão embargado, acima referidas. Por outro lado, verifica-se que o acórdão foi silente quanto à multa isolada, que também foi objeto da autuação, considerada procedente em primeira instância e enfrentada em sede de recurso voluntário. Os presentes embargos se constituem, pois, na via adequada para se remediar a falha processual. Penso, todavia, que os vícios, pela sua extensão, comprometem de forma irremediável o acórdão e não vislumbro, portanto, como se possa saná-lo mediante simples retificação. Com efeito, ou a Câmara julgou com base em um relatório que não retratava a realidade dos fatos ou o relatório e o voto que vieram ao processo não retratam fielmente aquilo que foi objeto do julgamento. Ambas as hipóteses reclamam a anulação do acórdão, para que outro seja proferido na boa e devida forma. Conclusão. 4 , Proccsso e 11040.001440/2003-85 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.275 Fls. 5 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de declarar a nulidade do acórdão embargado e a reinclusão do processo em pauta para novo julgamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 j kfMr2SEILEI&ARBOSA

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9025566 #
Numero do processo: 11065.724635/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3401-009.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas; vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.507, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas; vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.507, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS relativo ao 3º Trimestre de 2011. O pedido foi parcialmente deferido pela DRF, vez que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 35 /2 01 2- 18 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724635/2012-18 Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas e aquisições de produtos e serviços de informática não se caracterizam como insumos, nem estão enquadrados em outras hipóteses de apropriação de créditos; Há excesso no valor do crédito de alguns bens do ativo imobilizado, nomeadamente, pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos classificados na posição 8429 da NCM; Os fretes que se pleiteia creditamento foram de produtos tributados à alíquota zero das contribuições (arroz beneficiado) ou de arroz em casca adquirido de pessoas físicas – no último caso, operações em que é possível o crédito presumido das contribuições, apenas; Serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria não se caracterizam como insumos, nem estão enquadrados em outras hipóteses de apropriação de créditos; A Recorrente deixou de oferecer à tributação as vendas de “canjicão de arroz”. Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: Insumos são todas as despesas operacionais; “Quanto à hipótese de crédito em função da aquisição de bens e serviços tem-se que a Impugnante, para a Consecução de seus objetivos sociais, necessita imprescindivelmente destes serviços”; “Os equipamentos de informáticas são imprescindíveis para o desenvolvimento de qualquer atividade empresarial, sendo empregado em qualquer processo produtivo industrial”; Pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos para fins de depósito são insumos e “custos derivados do processo de armazenamento dos produtos vendidos por ela”; No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado; Ademais, a vedação ao crédito das contribuições incidentes sobre os fretes adquiridos de pessoas físicas “não está de acordo com as normas legais”; “Não mais razoável é o aproveitamento dos valores atrelados ao pagamento das comissões sobre vendas, assessoria jurídica, de Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724635/2012-18 informática ou creditícia, além dos serviços de zeladoria, para fins de dedução dos valores a pagar”; As vendas de canjicão de arroz, quiera de arroz e farelo de arroz foram feitas a comercial exportadora com o fim específico de exportação, como demonstram declarações e notas fiscais que traz aos autos. A DRJ Porto Alegre manteve o indeferimento inicial porquanto: “Ainda que o critério recentemente aceito para o conceito de serviços considerados como insumos tenha se expandido para afastar a disciplina prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, e para considerar a essencialidade ou relevância ao processo produtivo, isto não afasta a necessidade de comprovação de que tais insumos estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos operacionais”; Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente; Pavimentação asfáltica, terraplanagem, construção de rampa para moenga e aquisições de equipamentos para fins de depósito “cujos custos de aquisição, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (realização de ativo imobilizado), já que tais bens estão sujeitos à depreciação”; “Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados”; Não estão sujeitos a ressarcimento os créditos das contribuições incidentes sobre os fretes de aquisições de pessoas físicas; “A fiscalização analisou as informações constantes no arquivo digital de notas fiscais bem como nas notas fiscais exemplificativas apresentadas e não identificou qualquer observação que permitisse comprovar se tratar de vendas com fins específicos de exportação. Além disso, circularizou três clientes que adquiriram produtos, os quais confirmaram que as compras não foram efetuadas com o fim específico de exportação”. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724635/2012-18 Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes de compra de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De saída, declaro PRECLUSAS as teses de defesa acerca da possibilidade de creditamento sobre Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria, Despesas com telefone, Material de Expediente, Despesas com segurança e proteção, Despesas diversas administrativas , aquisições de produtos e serviços de informática, serviços de representação comercial, assessoria jurídica, assessoria de informática e creditícia e zeladoria e sobre a incidência das contribuições sobre as vendas de canjicão de arroz, quiera de arroz e farelo de arroz, porquanto não repetidas em sede de Recurso Voluntário. A fiscalização aponta a impossibilidade de concessão de crédito das contribuições incidentes sobre FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA de insumos de pessoas físicas e jurídicas. Isto porque, no argumento da fiscalização, o frete compõe o custo de custo de aquisição de insumo, logo, o regime de crédito do frete deve seguir o regime de crédito da carga (produto transportado). No caso em análise o frete é contratado de pessoa jurídica diretamente pela Recorrente e sobre ele incide contribuição, independentemente da incidência sobre o material transportado. A questão não é nova nesta Turma; inclusive em precedente recente (fevereiro de 2020) foi concedido por unanimidade o crédito incidente sobre frete de compra em Acórdão de relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e, antes dele, o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (ainda que com construção jurídica diferente): CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. (Acórdão 3401-007.413) De fato, como constata o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401­005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724635/2012-18 parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” Em adendo, inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). A eliminação do transporte da matéria prima até a indústria, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas sobre os fretes de insumos não tributados e aquisições de pessoas físicas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar as glosas sobre os fretes nas aquisições de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11011.001195/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010.
Numero da decisão: 3402-008.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 1. 00 11 95 /2 01 0- 82 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005, dispõe que a empresa de transporte internacional dispõe do prazo de dois 2 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas na seguinte planilha: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Nulidade por insuficiência probatória para comprovar o atraso no registro A Recorrente afirma que o simples apontamento de dados do SISCOMEX não elimina a necessidade da apresentação dos documentos de que tratam o art. 41 e seus parágrafos da IN SRF Nº28/94 (com redação vigente à época dos embarques). Uma vez que a própria instituição obriga o depósito de tais documentos à repartição (manifesto de carga, conhecimento de carga, etc), não pode ela se furtar de Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 apresentá-los no momento da Autuação como documento indispensável para comprovar os fatos que ensejaram a lavratura de Auto de Infração. Segundo seu entendimento, a planilha juntada na e-fls.10 e 11 mostra-se insuficiente para provar a acusação, pois em todo o processo não há a presença material de um único comprovante de inserção de dados. Não há sequer o extrato do SISCOMEX para verificação da constatação alegada pelo FISCO (diga-se de passagem, que não há dispositivo legal que permita tal presunção de veracidade). Conclui afirmando que não havendo prova suficiente não há como comprovar de forma cabal o suposto ilícito. Tal exegese está evidenciada no artigo 9º. do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Outrossim, de maneira subsidiária, o Código de Processo Civil, em seus artigos 333, inciso I e 282, inciso VI, informam que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito na petição inicial (neste caso a lavratura do Auto de Infração). Entendo que o pedido de nulidade deve ser afastado, pois, conforme se observa na planilha de e-fls.10 e 11, anteriormente reproduzida, o Auditor resumiu todas as informações relevantes para a caracterização da infração, quais sejam: nº da DDE, data de embarque, data do registro de embarque e identificação do vôo. A Fiscalização também informa que todos os dados da referida planilha foram extraídos do sistema SISCOMEX. Ademais, sabe-se que a empresa possui acesso aos dados constantes da planilha citada, o que lhe permite confirmar a veracidade das informações lá constantes e, por consequência, afasta qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa por falta de acesso aos documentos que originaram os dados. Ressalta-se também que, neste processo, a Recorrente não traz em sua defesa qualquer prova visando infirmar a correção das informações presentes na planilha. Trouxe apenas informações de erros constantes de outros processos que possivelmente poderiam ocorrer no presente processo, mas os processos citados não têm relação com o presente lançamento, e nada concreto foi trazido capaz provar alguma inconsistência nos dados da planilha elaborada pela Fiscalização. Entendo, assim, que a autuação se encontra suficientemente lastreada em prova na qual é possível se verificar todas as informações relevantes para a análise do caso, permitindo a Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa, o que afasta qualquer hipótese de nulidade prevista no art.59 do Decreto nº70.235/72. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME Neste tópico, em suma, pugna a Recorrente a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, IV, do CTN, vez que posteriormente ao lançamento foi publicada a IN SRF nº1.096/2010, que revogou a IN SRF nº510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior no SISCOMEX. Cabe razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, em vista da legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não seria possível a Recorrente ter Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 suscitado nos autos essa temática da retroatividade benigna em momento anterior, motivo pelo qual deve ser conhecida a sua apreciação no presente voto. Por oportuno, reproduzem-se os dispositivos legais que embasaram a autuação: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Entendo que deve-se aplicar retroativamente o prazo de 7(sete) dias definido posteriormente na IN SRF nº1.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no Inciso II, “c”, do art.106, do CTN, in verbis: IN SRF 1.086/10: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como se percebe, o conteúdo da Instrução Normativa da SRF estabelecendo o prazo para prestar informações, está incorporada na própria conduta tipificada no art.107, IV, “e”, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Assim, alterando-se o prazo por via de Instrução Normativa, em uma condição menos gravosa para o Contribuinte, tal prazo se aplica a casos pretéritos não definitivamente julgados por aplicação da retroatividade benigna, em vista do art.106, IV, do CTN. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Colegiadas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010). (Acórdão nº3402-007.025, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de Relatoria do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, sessão de 22 de outubro de 2019) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. (Acórdão nº9303-010.554, 3ª Seção de Julgamento / CSRF / 3ª Turma, de Relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11 de agosto de 2020) Dessa forma, no presente caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias determinado pela IN RFB nº 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de sete dias, mantém- se o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11011.001195/2010-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37284.005007/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de oficio, não haverá como conhecer do recurso. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-001.009
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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NÃO CONHECIMENTO. Quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado na portaria ministerial que trata do recurso de oficio, não haverá como conhecer do recurso. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4? Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator, /, ARGEL* OLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado) 2 Processo n" 37284 005007/2005-10 S2-C41-2 Acórdão n. 2402-0L009 Fl. 2.452 Relatório Trata-se de Auto-de-Infração (AI) lançado pelo Fisco contra o Sr. Delfino Oclécio Machado (CEI .36,940,00652/04), referente ao descuraprimento de obrigação tributária acessória. Segundo o Relatório Fiscal de fls, 02 a 12, o Sr, Delfino Oclécio Machado, na qualidade de dirigente da Prefeitura Municipal de Luziânia - GO, deixou de apresentar. Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições da Prefeitura Municipal, nas competências 01/2001 a 12/2004, relativos a pagamentos efetuados aos servidores empregados, contratados temporariamente, para prestarem serviços a área de saúde, aos segurados contribuintes individuais e aos transportadores autônomos, relacionados no Anexo I, fls. 13 a 129. Com isso, esse dirigente municipal desobedeceu aos padrões e às normas estabelecidas pela legislação previdenciária, nos termos do art. 32,1V, § 50, da Lei n" 8,212/1991. O Relatório Fiscal da infração informa ainda que o fato gerador foi apurado com base em folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), RAIS, Recibos de Aviso de Férias e Rescisões, CAGED, dentre outros. O autuado apresentou impugnação tempestiva (fls. 154 a 156), acompanhada dos anexos de fls. 161 a 1679, juntando GFIP's para manifestar seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados. Com a impugnação, acompanhada dos documentos acostados aos autos, foi solicitado diligência (fls. 2386 a 2.388), e resultou na Informação Fiscal de fi. 2390, com juntada dos anexos de fls. 2391 a 2429. Esta informação foi encaminhada ao autuado com a concessão do prazo de 10 (dez) dias para manifestação (fl. 2431), originando o pronunciamento do autuado de fls. 2432 a 2444. Após análise dos documentos juntados, a Delegacia da Receita Previdenciária no Distrito Federal — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 23,401.4/0307/2007 (fls. 2445 a 2450) — considerou procedente com relevação parcial da multa aplicada o presente lançamento fiscal, e recorreu de oficio ao Conselho de Recursos da Previdência Social, urna vez que a relevação operada superou R$ 200,000,00. Compulsando os autos, verifico que não há interposição de recurso voluntário pelo contribuinte quanto à parte não exonerada pelo órgão prolator de primeira instância. É o relatório, 1 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo No que tange ao requisito de tempestividade, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, não há como conhecê-lo. O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR.1.) recorram de oficio ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria ME n° 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, parâmetro de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Portaria MF 3/2008: Art. 1 0 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior . a R$ 1 000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo (mico O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3" Fica revogado a Portaria 11/1F n" 37.5, de 7 de dezembro de 2001 Como, no presente processo, a exoneração do pagamento do tributo possui valor inferior ao determinado na portaria supramencionada, fl. 01 (R$ 991.575,00 — valor total do lançamento fiscal), não há como conhecer desse recurso de oficio (reexame necessário). Os autos devem ser enviados à Delegacia, para que a Recorrente obtenha ciência da decisão de primeira instância, dessa decisão e, caso tenha interesse, apresente o recurso voluntário cabível, Pelos relatos acima registrados, não conheço do recurso de oficio, restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 tFnPrIelP RONA DO DE LIMA MACEDO Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS m.. ,,,,,,?•,,A QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo a': 37284,005007/2005-10 Recurso n° : 150.172 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri' 2402-01..009 ai Brasili e agosto de 2010 i. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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