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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9661276 #
Numero do processo: 12689.721072/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2010, 2011 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-009.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2010, 2011 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 72 /2 01 1- 42 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 02-06) lavrado pela ALF Porto de Salvador, em 05/10/2011, contra a empresa CSAV GROUP AGENCIES AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES, doravante somente CSAV, com vistas à exigência do crédito tributário no valor total de R$ 40.000,00, referente à multa por embaraço à Fiscalização, conforme previsto na aliena “e” do inciso IV, art. 107, do Decreto-Lei no 37/66. Consta do Relatório Fiscal da infração praticada (fls. 8/9) que: 1. A empresa Csav Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes Ltda., acima identificada, deixou de registrar, tempestivamente, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, os dados de embarque referentes às Declarações de Exportação listadas na Planilha 01, anexa a este Auto de Infração. Nesta planilha estão relacionados os dados de embarque informados fora do prazo por Declaração de Exportação - DE. Para cada DE- encontram- se informados a data de embarque; a data de informação no SISCOMEX dos respectivos dados de embarque e o número do Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading). Na coluna "MULTA" foi cobrado o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais) por data de embarque e navio transportador. O artigo 94 do Decreto-Lei 37, de 18/1 1/66 diz que: " Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los 2. Com esta conduta acima descrita, o contribuinte supracitado infringiu a legislação aduaneira (vigente à época cia ocorrência dos fatos geradores) descrita no Decreto-Lei no. 37 de 18/11/1966. artigo 37. com redacão dada pela Lei 10.833, de 29/12/2003. combinado com o artigo 37. parágrafo 2°. Da Instrução Normativa SRF no. 28 de 27/04/1994. com redação dada pela Instrução Normativa SRI- no. 510 de 14/02/2005 e o inciso 1 do artigo 39 da IN SRF 28/94. abaixo transcritos: (...) (...). Assim, a data de ocorrência do fato gerador se dá no 8º dia após a data de embarque – conforme consta na quarta coluna da Planilha 01 anexa a este Auto de Infração. Consta do Relatório Fiscal de aplicação da multa (fl. 10) que: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 2. A presente multa foi calculada baseado no entendimento pacificado pela Solução de Consulta Interna no. 08, de 14 de fevereiro de 2008, da COSIT, que diz: existe tão-somente uma única infração: não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O que ocorre é o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no SISCOMEX, fora do prazo legal estabelecido, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. Assim, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma Declaração de Exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as Declarações de Exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez, por veículo transportador e por data de embarque, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. Além dos extratos de consulta relativos ao embarque e ao despacho (fls. 16-41), a Autoridade Fiscal anexou a planilha (fl. 11) que demonstra as declarações de exportação (DE’s) com dados de embarque informado fora do prazo: DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificada, em 06/10/2011, e inconformada com a exigência fiscal, a empresa autuada apresentou, em 03/11/2011, a impugnação de fls. 49-74, onde, após um breve relato dos fatos, alega em síntese: Ilegitimidade passiva: A autuada é agente de navegação enquanto que o transportador internacional é o interveniente. A multa deve ser aplicada ao transportador. Não pode a fiscalização, devido à ausência de CNPJ do transportador, autuar terceiros sem qualquer embasamento legal; Vício formal: No Auto de Infração a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, violando o art. 10 do Decreto 70.235/1972. A fiscalização, tão somente, anexou uma planilha quando deveria ter descrito os fatos no próprio Auto de Infração; Duplicidade de cobrança: A multa exigida referente à DDE 20801224004, transportada pelo navio NYK ESPÍRITO, embarque em 06/02/2008, também é exigida em outro PAF (12689.721017/2011-52) onde consta como fato gerador o mesmo veículo transportador. A multa deve ser cobrada uma única vez por veículo transportador, conforme SCI COSIT nº 08/2008. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 Da não caracterização da infração: Não houve descumprimento da determinação legal, mas sim, o registro intempestivo. A impugnante não embaraçou o procedimento, tão logo lhe foi possível, prestou todas as informações. Atraso nas informações pelo exportador. Denúncia espontânea: alega denúncia espontânea, pois o transportador não deixou de prestar informações, mas sim adicionou o registro no SISCOMEX antes da lavratura do Auto de Infração. É o Relatório. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 12/01/2008 a 06/05/2011 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. Aplica-se a multa regulamentar pelo atraso na prestação da informação prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, no caso de registro intempestivo de dados de embarque marítimo no Siscomex. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a ocorrência de Bis in Idem, da não caracterização da infração e denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 40.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Preliminares Legitimidade passiva Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora recorrente que teria agido como agente de navegação e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo/navegação como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma responde diante das autoridades portuárias quando no exercício das atribuições próprias da atividade de agenciamento, assumindo, dessa forma, solidariamente, a sujeição passiva da obrigação de prestar a informação, devendo, portanto, responder pela penalidade cabível, na hipótese de eventual descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, conforme visto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...] Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, foi aprovada recentemente a súmula vinculante CARF n.º 187 que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003-001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Pelas razões acima, concluo por afastar a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitar a preliminar. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade Ainda em sede preliminar o recorrente alega que o auto de infração carece de vício formal nas seguintes palavras: Ora. não há um descrição dos fatos suficientes para que se possa identificar o que de fato ocorreu, não há prova nos autos de que as informações foram de fato prestadas a destempo. Onde estão os dados relativos à operação e documentos aduaneiros que demonstrem o suposta infração?6 Como pode a recorrente exercer sua ampla defesa se se quer pode-se apontar os dados relativos a suposta infração? Fl. 326DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 O auto é vago, superficial, e está mais que comprovado que não atende os requisitos obrigatórios para sua lavratura e validade, uma vez que, não descreve com precisão os fatos que ensejaram a pena de multa aplicada. Como se vê, alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem descrição dos fatos e provas que fundamentem a autuação. Entendo que há um equívoco nessa afirmação, posto que no Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, que justificou a penalidade aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes com relatórios dos sistemas (e-fls 8 a 41). As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situações previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido, concluo por afastar a alegação de vício formal no auto de infração – nulidade, assim rejeitar a preliminar. Diante do exposto, rejeito as preliminares. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 MÉRITO Da alegada ocorrência de Bis in Idem O recorrente alega ter a ocorrência da mesma multa para dois intervenientes, vejamos: RV: Diferentemente do alegado no r. Acórdão a penalidade aplicada ao caso em tela deve ser anulada. Isso porque a multa exigida no auto de infração em comento é também objeto do auto de infração nº 12689.721017/2011-52, conforme detalhamos a seguir: O auto acima foi lavrado pela Alfândega do Porto de Salvador, exigindo-se, de forma idêntica, multa pelo atraso na entrega de informações sobre a embarcação NYK ESPIRITO, com embarque em 06.02.2008, fato gerador em 14/02/2019 e DDE de nº 20801224004. (...) Diante disso, pela análise dos autos de infração em anexo que comprovam a dupla penalidade, não há dúvida de que a hipótese dos autos configura a ocorrência de bis in idem. A base fática para a imposição de várias multas em diversos autos é a mesma. Aliás o processo 12689.721017/2011-52, para o qual foi apresentada impugnação administrativa, ainda pende de decisão pela DRJ. No mais, o argumento utilizado pelos r. julgadores para não acolhimento do Bis in Idem, no presente caso, de que a multa foi exigida de forma idêntica, porém de sujeitos passivos diferentes, é de veras um absurdo! Isso porque, em que pese os autos tenham sido lavrados e face de supostos sujeitos passivos diferentes, ambas as autuadas são agencias marítimas representante do mesmo transportador marítimo, bem como a CSAV Agencies do Brasil foi incorporada pela Cia Libra de Navegação, atualmente denominada LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO. Sobre a alegação de incorporação destaco a consulta abaixo na qual há a informação de que a operação ocorreu após o fato gerador, em 01/08/2013. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 Ao enfrentar as alegações de ocorrência de bis in idem a DRJ destacou que as multas foram aplicadas a intervenientes e DDE’s diferentes, vejamos: A autuada alega duplicidade de cobrança uma vez que a multa exigida referente à DDE 20801224004, transportada pelo navio NYK ESPÍRITO, embarque do dia 06/02/2008, também é exigida em outro PAF (12689.721017/2011-52) onde consta como fato gerador o mesmo veículo transportador. Socorre-se à SCI COSIT nº 08/2008 e atesta que a multa deve ser cobrada uma única vez por veículo transportador. Como se vê, consoante o art. 5º, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere também à agência marítima que representa o armador da embarcação. Saliente-se que o alcance do significado de qualquer palavra não deve ser fixado sem considerar-se o contexto em que ela está sendo empregada. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que abrange várias etapas, as quais envolvem a participação de diferentes intervenientes, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação, assim como, pelas infrações decorrentes dessas atividades. A SCI nº 08/2008 veio definir que a infração fica caracterizada para cada conjunto de despachos que se referem à mesma viagem do mesmo veículo. Não há uma infração para cada despacho, sendo aplicada ao transportador (interveniente) uma única Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 multa de R$ 5.000,00 por grupo de despacho do mesmo embarque, porém isso não significa dizer que a exigência da multa a um interveniente aproveita aos demais representantes do transportador, que porventura, venham a informar dados de embarque fora do prazo. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica a agencia marítima (empresa de transporte internacional), como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003 Considerando o exposto acima, entendo que para que se caracterize a duplicidade de lançamento é necessário que as autuações se dêem em relação ao mesmo interveniente, mesmo navio, à mesma viagem, e na mesma data e porto de embarque. Somente nessa hipótese configura-se efetivamente como sendo o mesmo fato gerador, e consequentemente, somente no caso de total coincidência desses dados será reconhecida a duplicidade dos lançamentos. Entendo que cada interveniente tem uma obrigação específica e por essa razão a responsabilidade e o ônus de não cumprir a informação tempestivamente acarreta a multa para aquele interveniente. O quadro comparativo apresentado pelo julgador a quo deixa claro que não se trata de situações idênticas, visto que os DDE’s (grupo de despacho do mesmo embarque) são diferentes. Observo ainda que a Solução de Consulta Interna n.º 2 – Cosit, apresentada pelo contribuinte (e-fls 43), esclarece a questão em sua conclusão no item “a”, veja-se: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; Concluo, portanto, que no caso em questão não restou configurado o Bis in idem, posto que as multas foram aplicadas para intervenientes e DDE’s diferentes. Da infração imposta Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que entre o fato gerador do auto de infração e a inclusão das informações no sistema houve atraso além do permitido pela norma legal vigente a época dos fatos e não há negativa por parte da recorrente nesse sentido. Nos termos do que consta na legislação a prestação da informação no sistema SISCOMEX em atraso por si só causa embaraço nas operações aduaneiras e por esta razão ensejam em multas punitivas. As alegações recursais são genéricas, fato que prejudica a análise pelo julgador por desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente a impugnação específica dos fundamentos – de fato e de direito. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro do prazo razoável, conforme estipula a IN SRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. A recorrente ainda busca destacar que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. As averbações foram feitas tempestivamente, ocorrendo uma simples inclusão/retificação de informação em momento oportuno para manter o sistema da RFB devidamente atualizados. Nesse sentido importante trazer precedente desta turma de julgamento no acórdão n.º 3201-008.812, de relatoria da ilustre Conselheira Mara Sifuentes, no qual destaco os enxertos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decretolei nº 37/66. Assim, não assiste razão a recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Denúncia Espontânea Alega o recorrente esta amparado pelo art. 138 do CTN que diz a norma: “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 do pagamento do tributo devido (...)” e que não houve início do procedimento fiscal até que as averbações fossem incluídas/retificadas no sistema. De pronto, imperioso salientar que em semelhança ao dispositivo trazido pela ora Recorrente, o legislador tratou de fortalecer o reconhecimento da denúncia espontânea, incorporando o instituto ao Direito Aduaneiro, através da nova redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: caminhou as questões atinentes ao Direito Aduaneiro, onde § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Contudo, sobre esse tema, que já é recorrente neste conselho, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já se pronunciou: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 Já no âmbito do CARF o tema é objeto de Súmula Vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira foi ementado o acórdão nº 3802002.311, de relatoria do ex- Conselheiro SOLON SEHN, no qual destaco os enxertos abaixo: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação da Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Destaque para o trecho retirado do voto condutor: (...) Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou nãofazer extemporâneo do sujeito passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Exegese dessa natureza comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributária. Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara: “Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá mais infração da obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica. Exemplificando, uma empresa que deixou de registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada” 5. Entendese, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto- Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira relativa à carga transportada. (...) Por essas razões entendo que não resta configurada a denúncia espontânea se houve atraso na prestação da informação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.988 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721072/2011-42 Fl. 334DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.005818/2008-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$4.695,61. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$4.695,61. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, Ano-calendário 2005, na qual se ajustou o valor a restituir para R$ 3.612,29. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03), foi glosado o valor de R$ 9.641,32, pois a fiscalização considerou que houve dedução indevida a título de Despesas Médicas, tendo em vista que o contribuinte não apresentou, quando intimado, comprovante para a despesa referente ao Inst. Aerus de Seguridade Social, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 58 18 /2 00 8- 66 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.473 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005818/2008-66 além de ter apresentado o recibo referente ao prestador de serviço Maurício Chveid, sem o carimbo de reembolso. 3. Cientificado do lançamento em 22/08/2008 (fl. 17), ingressou o contribuinte, em 12/09/2008 com sua impugnação (fls. 01), e respectiva documentação, alegando, em síntese, que o valor glosado foi “descontado pela empresa conforme comprovante em anexo e a especificação da utilização do valor deduzido em minha declaração.” 4. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria RFB/SUTRI nº 3.077/2011, de 04/07/2011 (DOU 05/07/2011). 5. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea e que atenda aos requisitos legais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Ciente do acórdão da DRJ em 13/04/2013, o(a) contribuinte, em 09/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com o Instituto Aerus, pela falta de comprovação no curso da ação fiscal. Para fazer prova da despesa, o contribuinte juntou a sua impugnação o comprovante de rendimentos de fl. 8 e a declaração de fl. 9, documentos considerados insuficientes pelo colegiado de primeira instância. A decisão recorrida aponta que o contribuinte informou despesa com Aerus e apresentou declaração dando notícia do pagamento a Unimed. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.473 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005818/2008-66 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Em seu recurso, o contribuinte alega que não pode ser penalizado pelo fato de sua fonte pagadora não ter explicitado no comprovante de rendimento o CNPJ da operadora do plano de saúde. Lembro ao recorrente que a responsabilidade pelo preenchimento da declaração de ajuste é do contribuinte, cabendo a ele se certificar do valor e dos beneficiários dos pagamentos informados, bem como se preenchem todos os requisitos da legislação tributária. Não cabe tentar transferir esse ônus para sua fonte pagadora. Entretanto, entendo que resta configurado o erro de preenchimento da declaração pelo contribuinte, ao informar o CNPJ de sua fonte pagadora quando deveria informar o CNPJ da operadora do plano de saúde. Certo é que a despesa médica com plano de saúde existiu. Nada obstante, nos documentos apresentados, não estão especificados os beneficiários da despesa. Como são dedutíveis apenas as despesas médicas próprias do contribuinte, já que ele não informou dependentes (fl.21), caberia a ele apresentar documento emitido pela operadora especificando os beneficiários dos pagamentos. Como não consta dos autos essa especificação, seria de se manter a glosa integral dessa despesa. Ocorre que, nesta mesma sessão de julgamento, está sendo julgado o processo 10768.008112/2008-56, de interesse do contribuinte e relativo ao ano-calendário 2004. Naqueles autos, o recorrente juntou declaração da sua associação de classe, informando que as despesas descontadas em folha de pagamento têm como beneficiários o contribuinte e outra beneficiária e que os descontos correspondem a metade para cada. Registro que os valores de um ano- calendário para outro estão bastante próximos (R$8.418,60 em 2004 e R$9.391,22 em 2005), podendo se concluir que não houve alteração no quadro de beneficiários. Dessa feita, entendo que deve ser aqui restabelecido o montante de R$4.695,61, metade do valor declarado, relativo à parcela do contribuinte no plano de saúde. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$4.695,61. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.473 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005818/2008-66 Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.720997/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3201-010.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 09 97 /2 01 3- 17 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720997/2013-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações, em síntese: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720997/2013-17 Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, parte das infrações ocorreu antes de 01/04/2009, em relação à qual se aplicam os prazos do art. 50, e parte a partir daquela data, situação em que os prazos a serem observados são aqueles do art. 22; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexa ao auto de infração contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720997/2013-17 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; Existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), inclusive com discrepância entre o período autuado informado na descrição dos fatos e aquele efetivamente objeto da autuação, comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; A conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; A retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; Aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando ser cabível a multa por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as outras operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a maior parte da autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720997/2013-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720997/2013-17 mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720997/2013-17 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 363DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720997/2013-17 Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, nos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, que as informações sobre o veículo e a carga deviam ser prestadas nos prazos ali definidos, de acordo com o período de ocorrência do fato, se antes ou depois de 01/04/2009. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720997/2013-17 apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O equívoco cometido, na descrição dos fatos do auto de infração, quanto à identificação do exato período de apuração dos fatos auditados encontra-se devidamente superado a partir das informações constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa e da tabela anexa ao auto de infração. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720997/2013-17 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720997/2013-17 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.059 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720997/2013-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.731427/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte em PER/DCOMP, fls. 2/81, relativo ao pagamento indevido ou a maior de contribuição previdenciária no período de 01/01/2012 a 30/4/2013. O pedido se refere às contribuições arrecadadas do segurado contribuinte individual que também exerceu, em algumas competências, atividade como segurado empregado, prestando serviços a mais de uma empresa. Em Despacho Decisório da DRF/Niteroi/RJ, fls. 129/137, foi deferido parcialmente o Pedido de Restituição. Constou do Despacho Decisório a informação de que para o período de 09/2012 a 04/2013 a restituição foi parcial, uma vez que o segurado solicitou como valor a restituir o montante total das contribuições pagas e não apenas o valor que excedeu ao limite máximo. Que foi restituído ao contribuinte apenas os valores que ultrapassaram o limite máximo devido em cada competência. A contribuição máxima foi apurada aplicando-se a alíquota de 11% sobre o salário de contribuição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 31 42 7/ 20 13 -9 5 Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.731427/2013-95 Em Manifestação de Inconformidade apresentada à fl, 142, o contribuinte alega discordar do despacho decisório, pois requereu somente o excedente ao limite máximo. Apresenta documentos comprobatórios. A DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Acórdão 04-45.104 de fls. 592/598, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO Somente poderão ser restituídas pela Receita Federal do Brasil as quantias recolhidas na hipótese de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Consta no acórdão recorrido que: Confrontou-se os valores apontados pela autoridade fiscal com as consultas nos sistemas de registro da Receita Federal e os documentos trazidos pela defesa, e não se identificou divergência. (grifo nosso) Portanto, nesta fase do contencioso administrativo a defesa do contribuinte se desincumbiria do mister legal mediante os seguintes procedimentos: - impugnar especificamente o aspecto quantitativo; - relacionar os valores contestados especificamente com os correspondentes documentos originaria e contemporaneamente produzidos e informados nos documentos fiscais e contábeis. [...] Assim, conclui-se que o sujeito passivo não juntou provas capazes de infirmar a presente análise fiscal, e a defesa ficou limitada à apresentação de argumentos que não são suficientes para conferir verossimilhança à alegação do sujeito passivo, ou seja, não fez prova eficaz e contrária à verdade constante nos autos, e alegar sem provar é o mesmo que não alegar ou, no máximo, alegar sem efeitos. O despacho de intimação do acórdão é de 26/3/2018 (fl. 600) e o contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/4/18, fls. 604/605, que contém, em síntese: Alega que juntou toda a documentação e que as informações constam dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, demonstrando que houve os recolhimentos acima do teto previdenciário e que não se apropriou dos excedentes quando informado nas Declarações de ajuste do Imposto de Renda, anos base 2012 e 2013. Diz destacar em vermelho os valores pleiteados no pedido de restituição. Requer seja reformado o acórdão recorrido e que sejam restituídas todas as contribuições previdenciárias recolhidas a maior. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.952 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.731427/2013-95 Da verificação dos documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 611/660, vê- se que ele apresenta planilhas, destacando em vermelho as retenções que alega que ocorreram, que superam os valores considerados na planilha que consta no Despacho Decisório, fls. 131/135. Assim, cabe a análise pontual de cada valor que ele alega que houve a retenção e que não foi considerado. Contudo, os conselheiros do CARF não têm acesso aos sistemas informatizados da RFB para confirmar se realmente ocorreram as citadas retenções pelas empresas informadas pelo contribuinte. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a DRF verifique se, de fato, ocorreram as referidas retenções indicadas pelo contribuinte, informando quais devem ser consideradas ou não, reelaborando, se for o caso, a planilha do valor a ser restituído que consta no Despacho Decisório, concluindo, por competência, se há ainda valor a restituir. Na hipótese de não ser considerado qualquer dos valores apontados pelo contribuinte, deverá ser informado o motivo da não aceitação. O sujeito passivo deverá ser intimado do resultado da diligência, devendo ser concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722100/2017-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento
Numero da decisão: 3002-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento

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Interessado FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/11/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 CARF. Devidamente comprovado o vínculo associativo à ACTC em decorrência de apresentação de documentos por parte do próprio Recorrente, bem como identificado o benefício direto resultante da Ação Judicial, inegável a aplicação da Súmula nº 1 do CARF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, não havendo que se cogitar de sua ilegitimidade passiva. A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA INFRAÇÃO E TIPICIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a singela infração constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 00 /2 01 7- 27 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.367 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722100/2017-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório O presente Recurso Voluntário de fls. 189-203 movido em face da r. decisão de primeira instancia de fls. 171-180 encontra-se devidamente tempestivo e, basicamente, defende que: - inexistência de concomitância entre processos judiciais e administrativos, posto que a recorrente não figura como parte ativa na Demanda Judicial movida pela ACTC Sindicomis; - a recorrente é parte ilegítima posto não se tratar de Agente Marítimo e sim de Cargas; - a falta da indicação individualizada das condutas resulta na nulidade do Auto de Infração por violação ao disposto no art. 9º do Dec 70.235/72 na medida em que resultou na cumulação de multas; - houve prestação das informações e que a Administração Publica não suportou prejuízos; - falta da tipicidade da conduta da Recorrente ao disposto na norma do art. 107, IV, ‘e’ do Dec 37/1966. - denúncia espontânea configurada motivo pelo qual deve-se afastar quaisquer sanções pecuniárias em face da recorrente. Merece destaque e análise a petição de fls. 210 e sgs requerendo a extinção do feito em razão da presença da prescrição intercorrente. Por tratar-se de matéria de ordem pública, será analisada em sede das preliminares das matérias recursais. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Tema em apreço, embora seja objeto de estudos e teses de riquíssimos valores jurídicos, não pode prosperar em Processo Administrativo Fiscal, especialmente em razão da plena vigência da Súmula 11. Eis a sua redação: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.367 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722100/2017-27 Do exposto, não há que se prosperar esta tese. 3 DA CONCOMITÂNCIA NO TOCANTE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Neste tópico já serão abordados tanto os temas da concomitância quanto da denúncia espontânea por questões metodológicas. A Recorrente é parte filiada a ACTC, posto que desde a sua impugnação, busca fazer valer o direito coletivo da qual é benficiária, obtido na demanda judicial proposta pela Associação. Não há dúvida do interesse e benefício direto da Recorrente ao vincular-se a uma Associação que, no exercício dos interesses da classe, obteve uma decisão liminar favorável aos seus associados nos Autos da Ação nº 0005238-86.2015.403.6100 em tramite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo, no tocante a questão da Denúncia Espontânea. Em razão deste interesse e benefício direto decorrente da r. decisão judicial mencionada, com o devido respeito aos entendimentos contrários, inegável reconhecer a identidade de pretensão sobre este ponto especificamente, de modo a atrair a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Sendo assim, entende-se que a recorrente, sobre este ponto especificamente, deve se sujeitar aos tramites processuais e materiais a serem percorridos na referida demanda judicial, motivo pelo qual não se conhece do presente recurso na denúncia espontânea. 4 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. TIPICIDADE DA CONDUTA AO ARTIGO 107, IV, “e”, do DL 37/66. De início é importante frisar que não merece prosperar assertiva do Recorrente de que o Auto de Infração deva ser anulado. Este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram- se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujo fato gerador ocorreu aos 05/11/2014. De início e, com a devida vênia, considerando a excelência da fundamentação e análise dos fatos por parte do Auto de Infração e da própria decisão recorrida, transcreve-se alguns trechos das fls. 04, os quais detalham, com riqueza de detalhes as infrações, sem prejuízo dos apontamentos já aduzidos nesta decisão. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.367 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722100/2017-27 Fls. 04 OCORRÊNCIA Nº 1 DATA DE REFERÊNCIA 05/11/2014. O Agente de Carga DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA., CNPJ Nº08996109000132, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151405239581263 a destempo em/a partir de 05/11/2014 10:34, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405242442406. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151405239581263 foi incluído em 31/10/2014 16:59, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. E o artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Ademais não existe espaço para dúvidas acerca da responsabilidade do agente de cargas. O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. 5 DA CUMULAÇÃO DE MULTAS: Melhor sorte também não assiste no que toca ao tema da cumulação das multas. Pela hermenêutica do artigo 9º e seu parágrafo primeiro, resta evidente que o dispositivo indicado pela recorrente é claro que a vedação refere-se a tributos e multas de natureza diversas. Tratando-se de multa da mesma natureza, pautada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, não merece reforma o r. julgado. Inclusive o § 1º deste dispositivo é claro acerca da possibilidade da unificação, desde que respeitados os demais atos formais, em Auto de Infração único quando depender dos mesmos elementos de prova. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, clara, bem redigida, digna de louvor e apreço, elaborada com extremo zelo e, clara está a infração e responsabilidade do Recorrente. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.367 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722100/2017-27 6 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 7 DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO. Sem maiores delongas, inegável a prática da infração pela prestação dos registros de desconsolidação a destempo. Mais do que comprovado nos autos e, inclusive, a subsunção dos fatos à norma já se encontra devidamente apontada e trabalhada nestes autos. DO DISPOSITIVO. Do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira . Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911220/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T15:12:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T15:12:43Z; Last-Modified: 2022-12-14T15:12:43Z; dcterms:modified: 2022-12-14T15:12:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T15:12:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T15:12:43Z; meta:save-date: 2022-12-14T15:12:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T15:12:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T15:12:43Z; created: 2022-12-14T15:12:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-14T15:12:43Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T15:12:43Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.911220/2017-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.893 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 20 /2 01 7- 12 Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911220/2017-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911220/2017-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911220/2017-12 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911220/2017-12 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911220/2017-12 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911220/2017-12 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911220/2017-12 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911220/2017-12 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911220/2017-12 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.893 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911220/2017-12 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1451DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720956/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.
Numero da decisão: 1301-006.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 09 56 /2 01 5- 90 Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720956/2015-90 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Interessada declara a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório que teria origem em retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, sob o código 3280, ocorridas no ano- calendário 2010. Conforme o DD, após análise da documentação e das informações existentes nos sistemas da RFB, os documentos apresentados não foram admitidos como comprovação do imposto de renda retido na fonte, sendo admitidas as retenções do IRRF sob o código 3280, constantes em DComp com respaldo em DIRF. Com relação à Dcomp objeto do presente processo, houve reconhecimento parcial do crédito, com sua conseqüente homologação parcial. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir: - Nulidade: alega nulidade do despacho decisório por ausência de diligências por parte da fiscalização necessárias para verificar com exatidão a existência do crédito e que caberia a fiscalização a intimação das fontes pagadoras para que informassem a existência de retenção tendo em vista o dever da fiscalização buscar a real ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. - Existência do crédito: alega que: Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720956/2015-90 a) a fiscalização não considerou como prova válida as faturas e boletos apresentados, onde restava demonstrada retenção do imposto de renda no código de receita 3280 e que somente os comprovantes de rendimentos seriam prova cabal da retenção; b) muitas das fontes pagadoras sequer entregaram os comprovantes de rendimentos à Receita Federal ou, ainda, entregaram com o código errado em muitos casos, o que será provado pelos inúmeros documentos anexados estes autos, tais como as faturas, os boletos, os livros contábeis, partes dos comprovantes de rendimentos; c) os documentos anexados que não sejam os comprovantes de rendimentos também são considerados como provas idôneas da ocorrência das retenções; Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repete os argumentos expendidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 23 do Dec. nº 70.235, de 1972, não há como saber, pela documentação acostada aos autos, se o Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal. Todavia, Despacho da Autoridade Preparadora (e-fls. 546), considerou “[...] a apresentação do Recurso Voluntário pelo interessado, TEMPESTIVAMENTE (sic) [...]”. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, quanto à matéria, aos quais se anui: “(...) 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720956/2015-90 para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado. 14. Além disso, cumpre esclarecer não ter ocorrido qualquer das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, que, sobre a matéria dispõe: [...] (...) 16. Observa-se, no caso em tela, que o Despacho Decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Por outro lado, também inexistiu a hipótese de a preterição do direito de defesa prevista na parte final do inciso II citado, tendo em vista a descrição do Despacho Decisório e a defesa apresentada pelo contribuinte. 17. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida”. MÉRITO Necessidade de intimação das fontes pagadoras para informação sobre a existência de retenção Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “9. No entanto, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720956/2015-90 10. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. 11. Por outro lado, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado” (grifou-se). O entendimento da Autoridade Julgadora de piso é compartilhado, tranquilamente, por esta Seção de Julgamento. Da jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720956/2015-90 Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. (...)” (Ac. nº 1301-002.907, s. 16/03/2018, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto). Pelo exposto, neste tópico, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar seu direito creditório, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] esta [intimação das fontes pagadoras] seria a medida adequada a ser adotada, tendo em vista a incerteza da Autoridade Fiscal em relação ao direito da Recorrente”. Juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário O Livro Razão de Clientes, novamente juntado aos autos (e-fls. 529/545), vez que se trata do mencionado Razão contábil da conta 12611.9.11.1.1.1.01- IR s/Faturamento a Compensar, já foi levado em consideração pela Autoridade Julgadora de piso, que assim se manifestou sobre a matéria: “20. Para o deslinde da questão, é necessária a prova de que houve a retenção do imposto, e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 21. Pois bem. No que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: [...] 22. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720956/2015-90 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 e também que, conforme Súmula do CARF nº143, o documento de retenção não é a única prova idônea para comprovação do IRRF (...) 24. A interessada, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. fls.2026/2103 e fls. 2448/2450), requer o reconhecimento de todo o IRRF informado na dcomp, apresentando, em comprovação planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54), razão contábil com lançamento das compensações (fl.2110, processo 11080.732321/2014-54), comprovantes de rendimentos (fls.2112/2444, processo 11080.732321/2014-54) e cópias das faturas, que na verdade configuram-se como boletos e não propriamente como faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54)” (grifou-se). Para esta relatoria, tal Razão nem seria de se admitir, eis que veio desvestido de formalidades extrínsecas: se não estivesse obrigado à entrega de ECD pelo Sped, deveria trazer termo de abertura e encerramento, com a assinatura do contabilista e do responsável pela empresa; se estivesse, deveria trazer prova de que foi submetido ao Programa Validador e Assinador (PVA), nos termos do art. 4º da IN RFB nº 787, de 2007. Validade de boletos, faturas e planilha como prova de direito Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Da planilha (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54) 25. A interessada apresentou planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF, no entanto, frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se necessidade da apresentação de notas fiscais, contratos, DIRFs e/ou comprovantes de rendimentos. Dos Boletos/Faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54) 26. A interessada apresentou boletos/faturas que não se mostram suficientes para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720956/2015-90 pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 27. Isso porque a compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: [...] 28. Os dispositivos constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) [...] 29. Assim, a compensação de que trata o artigo 652, §1º do RIR/99 refere-se ao pagamento realizado por pessoa jurídica à cooperativa, relativo a serviço pessoal prestado por médico, pessoa física, associado da cooperativa. Tal compensação exige que o débito (código 0588) e o crédito (código 3280) confrontados sejam relacionados ao mesmo profissional cooperado, individualmente identificado pelos serviços pessoais prestados. É o que aponta também a legislação específica acerca da restituição/compensação: [transcreve o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008]. 30. Compulsando-se os boletos/faturas apresentados pela interessada, as quais foram anexados com o objetivo de confirmar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, neles não se verifica a descrição de serviços pessoais prestados pelas pessoas associadas, mas a descrição de serviços que não se coadunam com a hipótese de incidência do imposto passível da compensação em questão (art. 652 do RIR/99) tais como: “Mensalidade, taxa de inscrição, taxa de administração, etc”. 31. A Cooperativa de Trabalho Médico é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II, artigo 1º, da Lei nº 9.656, de 1998 (redação dada pelo artigo 1º, da MP n.º 2.177-44, de 2001) e nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. O preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço, por exemplo. E, nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720956/2015-90 32. Portanto, é necessário trazer comprovação da natureza da prestação de serviços através da apresentação de contratos, faturas, notas fiscais ou outros documentos, onde estejam discriminados os serviços pessoais prestados pelos médicos associados pois, como visto, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. 33. Ou seja, sem a comprovação da natureza da prestação de serviços não há como confirmar que tais receitas estão abrangidas pela retenção do imposto de renda de que trata o artigo 652 do RIR/99 (serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados). 34. A Solução de Consulta nº 15 de 2018 esclarece este regramento, que para melhor elucidação, transcreve-se conclusão abaixo: Solução de consulta 15/2018 - Conclusão 34. (...) II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720956/2015-90 imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea ‘a’ do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pela cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas ‘b.1’ e ‘b.2’ do item III. (...) VII - O imposto retido na forma da alínea ‘a’ do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)” (negritos do original; grifou-se). Para além de se corroborar o quanto exposto pela DRJ quanto aos documentos apresentados, compulsando-se os autos do processo nº 11080.732321/2014-54, a Interessada não contrasta sua argumentação, limitando-se a aduzir, de modo Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720956/2015-90 genérico, que “[...] deveriam os ilustres Julgadores ter considerado os aludidos documentos para confirmar a veracidade das informações contidas”, pelo que, neste tópico, não lhe assiste razão. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 562DF CARF MF Original

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9615033 #
Numero do processo: 15578.720046/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do presente processo em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do presente processo em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 319/338) interposto contra o Acórdão nº 01- 30.354, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 301/308), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida de Auto de Infração (fls. 54/59) relativo a multa isolada aplicada, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em decorrência da não homologação da compensação de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) nº 08811.07367.200712.1.3.03-0276, 18126.71560.200613.1.3.03-0546, 35061.44207.171013. 1.7.03-8668, 23359.22404.181013.1.3.03-4036, 27686.34661.191113.1.3.03-7583 e 41180.25305.181213.1.3.03-2113, com crédito total apurado no valor de R$ 17.726.554,52. O crédito envolvido nas referidas DComp tem por origem saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2008, alterado por meio de lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 04 6/ 20 14 -9 5 Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720046/2014-95 Por sua vez, a análise das citadas DComp se dá no âmbito do processo administrativo nº 15578.720049/2013-48. Em 16 de agosto de 2017, por meio da Resolução nº 1302-000.525, o julgamento do presente processo foi sobrestado, para aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720049/2013-48 (fls. 446/447). Realizada a referida diligência, o processo retorna a julgamento. Realizada a referida diligência, o processo retornou a julgamento, porém este Colegiado resolveu, por meio da Resolução nº 1302-000.789, de 12 de novembro de 2019, suspender o trâmite destes autos, para aguardar a decisão definitiva referente ao processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Após tal evento, o processo retorna à pauta de julgamento. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o processo nº 15578.720049/2013-48. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e os daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Após a decisão definitiva no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, foi possível se apurar o crédito tributário passível de compensação em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, conforme decisão proferida, nesta data, no processo administrativo nº 15578.720049/2013-48. Não obstante, a decisão relativa à multa aplicada nestes autos depende dos procedimentos de compensação a serem realizados no último processo acima citado, posto que, somente após isso, será possível se ter certeza acerca do montante dos débitos cujas compensações não foram homologadas, de modo a se julgar a (im)procedência da multa isolada. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de modo a que a Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente: (i) aguarde a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720049/2013-48, bem como os procedimentos de compensação com o crédito tributário ali reconhecido; (ii) elabore relatório conclusivo detalhando o impacto da decisão proferida naqueles autos e da compensação realizada, em relação ao auto de infração tratado no presente processo administrativo, com especificação de quais débitos foram, total ou parcialmente, compensados e quais os valores remanescentes; Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720046/2014-95 (iii) dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; (iv) apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 556DF CARF MF Original

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9638360 #
Numero do processo: 10665.002409/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, lastreadas em recibos, inclusive os complementados por declarações dos profissionais, em que juntos cumpram os requisitos legais são dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo, salvo se devidamente fundamentada a sua desconsideração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 74          1 73  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.002409/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.409  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SIMONE SOALHEIRO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.   As  despesas  médicas,  lastreadas  em  recibos,  inclusive  os  complementados  por  declarações  dos  profissionais,  em  que  juntos  cumpram  os  requisitos  legais são dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo, salvo se  devidamente fundamentada a sua desconsideração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­  ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  ­ Relator.  EDITADO EM: 15/04/2012  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/04/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa ­ DRJ BHE/ 9ª Turma, (fls. 44 e ss.) que considerou a impugnação  improcedente,  mantendo­se  o  lançamento  por  glosa  de  despesas  médicas,  ante  a  falta  de  comprovação do efetivo pagamento dos dispêndios realizados.  Na decisão de primeira instância constou­se   “Independente  de  não  haver  recibos  acostados  aos  autos  é  preciso  esclarecer  que  em  nenhum  momento  cogitou­se  da  existência  de  vícios  em  relação  a  tais  documentos,  mesmo  porque  ausentes  os  recibos  neste  processo,  as  declarações  emitidas pelos profissionais poderiam substituí­los se estivessem  acompanhadas da prova do efetivo pagamento, apesar de terem  sido emitidas em data muito posterior a suposta realização das  despesas.  Ocorre, porém, que a defesa apega­se a duas premissas que não  são  plausíveis  nem  coerentes  com a  realidade  apresentada nos  autos.  Primeiro,  a  autoridade  fiscal  não  glosou  as  despesas  médicas  por  qualquer  vicio  ou  ausência  de  requisito  legal  relativamente  aos  recibos.  Segundo,  a  necessidade  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  realizados,  não  nega  a  possibilidade  de  pagamento  das  despesas  através  de  moeda corrente nacional.  A atividade de fiscalização tem por escopo a garantia do crédito  tributário, de sorte que a autoridade fiscal, no exercício de suas  atividades,  por  imposição  legal,  cercou­se  das  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  solicitando  a  prova  do  efetivo  pagamento das despesas declaradas.  Para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas,  não  basta  ao  contribuinte  a  disponibilidade  de  simples  recibos  ou  declarações, pois deverá comprovar, de forma objetiva, a efetiva  prestação  do  serviço  médico  e  o  pagamento  realizado.  Importante  frisar  que  a  não  aceitação  dos  recibos  não  está  fundamentada na falsidade dos documentos, mas tão somente na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  prestação  dos  serviços.  Isso  não  implica,  necessariamente,  falsidade  documental,  mas,  sim,  a  imprestabilidade  dos  recibos  apresentados para fruição do beneficio fiscal.” (grifei)  Cientificado da decisão, em  21/10/2010 , fl. 51, apresentou, em  10/11/2010,  recurso voluntário de fls.   52 e ss    , em que contesta a não aceitação dos recibos, conjugados  com a declaração , como comprovação das despesa médicas informadas.  É o relatório do essencial.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/04/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.002409/2008­66  Acórdão n.º 2802­01.409  S2­TE02  Fl. 75          3 Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Observa­se que o lançamento relativamente à dedução indevida de despesas  médicas, teve como motivação a falta da “efetiva comprovação da realização dos serviços, bem  como ainda, por falta de comprovação dos pagamentos.  Ocorre que as deduções de base de cálculo encontram previsão legal no art.  8º, inciso II e §2º, da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , a saber:   “II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.”  Por  esse  dispositivo,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  A  lei  exige  que  o  contribuinte  comprove  as  despesas  médicas  incorridas  mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com  indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço; inexistindo, também, qualquer óbice na  legislação que proíba o pagamento em dinheiro e , sendo o recibo, a forma usual de quitação de  pagamento,  salvo  quando  a  lei  prescrever  forma diversa  para  a  comprovação. Cabe  invocar,  ainda, o art. 320 do Novo Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em que se  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/04/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 admite  o  uso  de  instrumento  particular,  como  os  recibos  ora  em  questão,  como  forma  de  quitação:  “Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento  particular,  designará  o  valor  e  a  espécie  da  dívida  quitada,  o  nome  do  devedor,  ou  quem  por  este  pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura  do credor, ou do seu representante.  Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo  valerá  a  quitação,  se  de  seus  termos  ou  das  circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.”  Assim,  não  comprovada  a  inidoneidade  dos  recibos,  não  se  pode  tributar  a  dúvida, com fundamento na forma de pagamento, sem apresentar elementos contundentes que  conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos.  Desta feita, até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos  fornecidos  pelo  profissional  da  área  de  saúde  nos  quais  esteja  consignado  que  o  pagamento  deu­se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos  hábeis  para  comprovar  a  prestação  do  serviço,  principalmente  quando  corroborados  com  a  declaração dos profissionais que confirmaram a prestação de serviços.  No  presente  caso,  o  recorrente  apresentou  os  recibos  e  o  profissional  prestador dos serviços forneceu uma declaração confirmando e assumindo a responsabilidade  pela idoneidade dos recibos,   Isto  posto,  entendo  que  os  recibos,  complementados  pela  declaração  do  profissional, cumpriram os requisitos legais, devendo ser acatados para efeito de comprovação  das despesas médicas   Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/04/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.002409/2008­66  Acórdão n.º 2802­01.409  S2­TE02  Fl. 76          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.    Brasília/DF, 15 de abril de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/04/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 15/04/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16682.720660/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T20:00:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T20:00:49Z; Last-Modified: 2022-12-15T20:00:49Z; dcterms:modified: 2022-12-15T20:00:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T20:00:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T20:00:49Z; meta:save-date: 2022-12-15T20:00:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T20:00:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T20:00:49Z; created: 2022-12-15T20:00:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-12-15T20:00:49Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T20:00:49Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720660/2017-75 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.691 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Assunto IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Recorrente BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados em face do ora Recorrente, Ball Beverge Can South America S/A, nos quais a fiscalização alega que, no ano calendário de 2013, exercício 2014, a contribuinte, ao apurar o lucro real, deixou de adicionar os valores dos lucros auferidos por sua controlada chilena Rexam Chile. O montante total do lançamento corresponde a R$ 46.550.500,57 (quarenta e seis milhões e quinhentos e cinquenta mil e quinhentos reais e cinquenta e sete centavos) relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A fundamentação legal utilizada pelo trabalho fiscal foi o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001. Menciona ainda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.558 e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT - RFB) de 08/08/2013. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 66 0/ 20 17 -7 5 Fl. 2095DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 Em relação à apuração da base de cálculo tributável a autoridade lançadora faz os seguinte esclarecimentos: a) em anos anteriores a fiscalizada sofreu autuações em função de ter deixado de adicionar os lucros apurados no exterior por controladas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. Em razão dessas autuações, as bases de cálculos e os valores dos prejuízos fiscais compensados desde no ano-calendário de 2007 foram alterados restando apurado um saldo prejuízos fiscais a compensar no final do ano-calendário de 2012 de R$ 11.878.771,66 ao invés do montante R$ 20.660.210,60 compensado pela Recorrente em 2013. Diante desse fato, foi apurado o montante de R$ 8.761.438,94 de prejuízos fiscais indevidamente compensados. b) foi constatada também a existência de valores devidos e não pagos à titulo de estimativas/antecipações mensais de IRPJ e CSLL. c) Quanto à “compensação de prejuízos contábeis apurados por controladas”, assinala-se constar da DIPJ (Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica) prestada pela interessada que “a controlada Rexam Chile S.A. teria apurado prejuízos contábeis num montante de R$2.832.410,03” no ano-calendário de 2009. Entretanto, [...] verificou-se também que a compensação desses prejuízos, com lucros apurados por essa controlada nos anos de 2010, 2011 e 2012, já fora por ela - fiscalizada - requerida através das impugnações apresentadas nos autos do processos 16682.722954/2015-70 e 16682.721419/2016-82, ainda pendentes de julgamento no momento em que se deu a autuação ora relatada, e, assim, não seria possível neste momento atestar de forma indubitável a existência de prejuízos compensáveis com os lucros do ano de 2013. Acrescenta-se a isso tudo o fato de que nos mencionados processos administrativos (16682.722954/2015-70 e 16682.721419/2016-82) a fiscalizada discute as autuações efetuadas pelo Fisco Federal relativamente à falta de adição dos lucros apurados pela controlada Rexam Chile S.A. nos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, lucros esses nos valores, respectivamente, de R$7.241.530,26, R$21.431.370,53 e R$5.287.877,32, de forma que, ainda que se venha a confirmar a existência dos prejuízos declarados e a autorizar a compensação requerida, os valores de tais prejuízos não seriam suficientes sequer a contrapor a integralidade dos lucros tributados no primeiro ano objeto da autuação. Quanto às compensações de que trata o art. 26 da Lei 9.249/97 (compensação do eventual imposto pago no exterior), a fiscalizada foi intimada (Termo de Início do Procedimento Fiscal) a informar os valores a esse título, caso existentes, pagos por suas controladas/coligadas. Em resposta, limitou-se a informar que “não houve compensação no período” (Vide resposta ao Item 11 do Termo de Início de Procedimento Fiscal) e não apresentou quaisquer outras informações ou documentos a esse respeito. Diante de tais fatos, nos cálculos dos valores exigidos de ofício não foi possível considerar quaisquer compensações a esse título. [...]Na apuração dos valores do IRPJ e da CSLL anuais exigidos de ofício não foram descontadas antecipações efetuadas no decorrer do ano-calendário em virtude de as mesmas já terem sido anteriormente aproveitadas para compor créditos de saldo negativo de IRPJ e de saldo negativo de CSLL utilizados em compensações efetuadas pela fiscalizada através das Declarações de Compensação – DCOMP nos. 04497.19488.230215.17.02-4091 e 26778.98413.230215.1.7.03- 8747 e de suas vinculadas. [...]Cumpre registrar, por fim, que o valor em Reais dos lucros no exterior apurado pela fiscalização (R$44.646.077,07) diverge daquele em Reais informado pela fiscalizada em suas demonstrações financeiras (R$43.724.407,00) em virtude da fiscalizada ter se utilizado de uma taxa de conversão por ela mesma apurada, equivalente a 0,00436499 e correspondente, conforme esclarece na resposta ao Termo de Intimação 03, à “taxa Fl. 2096DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 média efetiva do que foi contabilizado mensalmente do resultado para equivalência patrimonial, ou seja, o total em pesos do ano inteiro e o total em reais do ano inteiro”(sic), e a fiscalização ter utilizado a taxa determinada pela legislação (taxa de venda da moeda estrangeira fixada pelo Banco Central do Brasil na data do encerramento do período de apuração relativo às demonstrações financeiras em que foram apurados os respectivos lucros – 31/12/2013). Ciente em 26 de abril de 2017 (fl. 597), a contribuinte apresentou, em 26 de maio de 2017 (fl. 827), a impugnação de fls. 607 a 647, na qual alega, resumidamente, o seguinte: a) A compensação de prejuízos requerida nos autos de infração mencionados pela fiscalização não impede a compensação pretendida pela Recorrente, uma vez que estes não foram definitivamente julgados. Assim, nem o valor do débito do IRPJ e CSLL cobrado nessas autuações é exigível, nos termos do artigo 151, III do CTN, nem o prejuízo fiscal considerado naquelas autuações foi definitivamente utilizado. b) A própria fiscalização reconheceu que, na apuração da base de cálculo, não foi considerado o imposto eventualmente pago no exterior para fins de compensação com o imposto devido no País. Desse modo, com base nos documentos fiscais e financeiros apresentados pela Impugnante, e juntados aos autos (inclusive de forma consularizada e com tradução juramentada, às fls. 1.334 e seguintes, fls. 1.357 e seguintes e fis. 1.562 e seguintes), a fiscalização deveria ter considerado, para fins de compensação com o imposto devido no País, o valor do imposto pago no Chile. c) apesar de a Rexam Chile S.A. ter apurado lucro no ano-calendário de 2013, não foram distribuídos quaisquer dividendos para a Impugnante à conta dos lucros verificados em tal ano-calendário. d) o tratamento tributário adotado pela Impugnante encontra-se em linha com o Código Tributário Nacional (“CTN”), com a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, promulgada pelo Decreto 4.852/2003 (“Tratado Brasil-Chile”), a qual afastaria a tributação imposta pelo artigo 74 da MP 2.158-35/2001 e) a decisão do STF na ADI 2588 não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não contempla o tratamento dos lucros auferidos por controladas no exterior quando há Tratado Internacional firmado entre o Brasil e o país onde está sediada a controlada. f) nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º, do Tratado Brasil-Chile os lucros acumulados na Rexam Chile só poderiam ser tributados no Brasil caso ela tivesse no Brasil um estabelecimento permanente. g) de acordo com o artigo 10 do Tratado Brasil-Chile somente é permitido que as autoridades fiscais brasileiras tributem dividendos, originados dos lucros apurados pela Rexam Chile S.A, o que pressupõem distribuição e pagamento, o que não ocorreu até o momento. h) a regra contida no artigo 74 da MP 2.158-35/2001 não pode ser considerada uma regra de Controled Foreign Corporation rule (regra CFC), na medida em que se aplica ao lucro auferido por sociedades controladas no exterior, sendo, aliás, nesse aspecto, até mais ampla do que as regras CFC existentes em outros países, uma vez que a regra brasileira se aplica, na dicção literal do seu texto, também ao lucro auferido no exterior por sociedades coligadas. i) Como a norma brasileira distancia-se muito das características típicas das regras CFC existentes no plano internacional, deve ser peremptoriamente rejeitada qualquer tentativa de se compatibilizar a disciplina trazida pelo artigo 74 da MP 2158-35/2001 com o Tratado Brasil- Fl. 2097DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 Chile, ao argumento de que a regra em questão seria uma regra CFC e a OCDE, nos comentários à sua Convenção Modelo, entenderia pela compatibilidade das regras CFC com a Convenção Modelo. j) Aduz que “todas as assertivas e as considerações feitas acima devem ser aplicadas não só ao IRPJ, mas também à CSLL”, ao argumento de que “tanto o IRPJ quanto a CSLL estão sujeitos às mesmas normas de apuração e de pagamento, observada a legislação específica quanto à base de cálculo e à alíquota”. l) inaplicabilidade da multa exigida isoladamente, uma vez que os pagamentos mensais referentes às estimativas são meras antecipações dos tributos efetivamente devidos no ano. Em 30 de agosto de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), negou provimento ao recurso em decisão cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2014 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Não há violação do disposto em tratado internacional quando não se tributa o lucro da controlada no Exterior, mas o ganho da controladora no País, haja ou não efetiva distribuição de lucros em pecúnia. SCI - COSIT As Soluções de Consulta Interna COSIT têm efeito vinculante no âmbito da RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR Incabível pretender a extinção total de dois ou mais débitos pela via de sua compensação com um crédito de valor inferior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 PRODUÇÃO DE PROVAS O sujeito passivo deve comprovar as alegações feitas em sua peça de defesa. Intimado (fls. 1087) o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 1091/1135 no qual reitera as alegações já suscitadas. Destaca, em particular, a nulidade do acórdão recorrido na medida em que não localizou os documentos comprobatórios dos valores pela empresa controlada no Chile e que deveriam ter sido compensados no montante lançado. Com efeito, a decisão recorrida negou o pedido da Impugnante por ausência de comprovação, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Quanto ao pedido de “compensação com o imposto devido no País [com] o valor do imposto pago no Chile”, a impugnante alega haver apresentado e juntado aos autos “documentos fiscais e financeiros [...] inclusive de forma consularizada e com tradução juramentada, às fls. 1.334 e seguintes, fls. 1.357 e seguintes e fls. 1.562”. A este respeito, cabe de plano recordar que os autos, até o presente momento processual, ocupam 1.058 folhas – logo, esses documentos pertencem ao terreno da fantasia. Ainda assim, compulsando-se uma a uma as folhas hoje existentes, não se depara com nenhum comprovante neste sentido. Em resposta, a Recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em flagrante equívoco, "uma vez que tais documentos foram devidamente juntado aos autos. A discrepância da numeração ocorreu porque "ao efetuar o download da cópia integral do presente processo, verifica-se que esses documentos se encontram nas Partes 2 a 5 do 'Documento Zip' transmitido pelo sistema eletrônico da Receita Federal, sob os títulos '16682721419201682_(...)" e seguintes, conforme consta inclusive o número de fls. do presente processo nas quais eles se encontram Embora os arquivos em formato zip anexados ao e-processo contenham apenas Fl. 2098DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 planilhas de excel, a Recorrente juntou às fls. 1165/166 os documentos comprobatórios com a exata numeração mencionada na impugnação. Além disso, junta as declarações de Imposto de Renda das empresas controladas (Rexam Uruguai e Rexam Chile) relativas aos anos de 2010, 2011 e 2012. Por fim, também foi juntada aos autos (fls. 1769) o comprovante de entrega da declaração de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013. Diante das mencionadas inconsistências, esta turma decidiu converter o processo em diligência para que a DRF de origem: a) se manifeste a respeito dos documentos juntados ao Recurso Voluntário nas fls. 1167/1448, informando se os arquivos apresentados em 21/06/2016 se referiam ao ano- calendário aqui autuado ou em outra fiscalização em curso e se há alguma justificativa para não admiti-los como prova b) analise o conteúdo dos referidos documentos e manifeste-se acerca dos requisitos legais para admiti-los como dedução dos tributos lançados no presente processo. c) Seja intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre o conteúdo da diligência. Em resposta a Delegacia da Receita Federal do Brasil da 7ª Região – Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – Demac/ RJO apresentou o Relatório de Diligência de fls. 2009/2012, no qual alega o seguinte: No que diz respeito à informação trazida no anexo intitulado “prints ZIP.PDF” (destacada em vermelho em referido documento e transcrita no referido item 16 do Recurso apresentado), citada pelo sujeito passivo como comprovação da localização dos referidos documentos nos presentes autos, cumpre esclarecer que na verdade a mesma serve é a comprovar que foi efetuado o download das fls. 1334 a 1342 de outro processo administrativo, o de no 16682.721419/2016-82. É que tal informação a que alude o sujeito passivo diz respeito à nomenclatura/título do arquivo1 cuja cópia foi efetuada e trazida para o presente processo juntamente com o Recurso Voluntário. Esta nomenclatura é justamente composta pelo número do processo do qual foram extraídas cópias (nela representado pelos seus 17 (dezessete) primeiros caracteres1, qual sejam, os caracteres 16682721419201682) e pelos números das folhas que dele foram copiadas (nela representados pelos 13 (treze) caracteres seguintes1, quais sejam, os caracteres 001334_001342). Com efeito, se consultadas as fls. 1334 a 1342 daquele Processo Administrativo 16682.721419/2016-82, facilmente se verificará que se tratam dos mesmos documentos aqui juntados às fls. 1167/1175. De igual forma se dá em relação aos demais documentos cuja cópia foi efetuada pelo sujeito passivo e por ele trazida a estes autos (fls. 1176 em diante) como sendo a prova do pagamento de imposto de renda no exterior a ser deduzido das exigências formuladas nos Autos de Infração de fls. 579/595. Todos se tratam de documentos pertencentes ao Processo Administrativo 16682.721419/2016- 82 e relativos aos anos-calendário lá autuados. E esse processo 16682.721419/2016-82, do qual foram extraídos tais documentos aqui anexados, trata da fiscalização efetuada em face do mesmo sujeito passivo, porém referente ao IRPJ e à CSLL de outros anos-calendário, os de 2011 e 2012. Naqueles autos é que os mesmos foram originariamente apresentados. Naquele momento, como prova do pagamento de imposto de renda no exterior relativo aos anos-calendário lá sob fiscalização – 2011 e 2012. E tais documentos foram devidamente analisados pela autoridade fiscalizadora que promoveu referida fiscalização e lá por ela considerados na apuração dos valores das exigências formuladas (vide respectivos Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 2392/2464 daquele processo). Fl. 2099DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 Tem-se, assim, por descabida nova análise aqui, por parte desta autoridade fiscalizadora, do conteúdo de referidos documentos ou dos requisitos legais para admissão dos mesmos como prova. A uma, porque tal análise já foi efetuada pela autoridade fiscalizadora que promoveu a fiscalização anterior, e seus efeitos já foram considerados na apuração das respectivas exigências então lançadas, e, a duas, porque foge ao âmbito de sua atuação a apreciação dos requisitos legais das provas apresentadas após a instauração do litígio administrativo, vez que não mais detém a competência para decidir sobre o enquadramento ou não do defendido pelo sujeito passivo ao que prevê a legislação de regência. Certo é que toda a matéria de direito em discussão nos presentes autos hoje se encontra submetida ao crivo do julgador administrativo, uma vez que a competência lega1l da autoridade fiscalizadora para falar a respeito das chamadas questões de direito se exauriu quando da lavratura dos Autos de Infração e encerramento do respectivo procedimento de fiscalização. (...) Por fim, cumpre informar que, em 18/04/2019, o sujeito passivo solicitou a juntada aos presentes autos, e perante a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento o CARF, dos documentos de fls. 1968/2008. Em observância do determinado nos §6o do art. 16 e o art. 29 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal e deixa patente que a apreciação das provas apresentadas em sede de julgamento compete à autoridade julgadora, procedemos à juntada dos referidos documentos para a devida apreciação pela autoridade competente. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2021/2029, na qual alega, resumidamente, o seguinte: V. CONCLUSÃO – O PEDIDO 30. Por todo o exposto, a Recorrente demonstrou, em primeiro lugar, que, apesar de alguns dos documentos acostados pela Recorrente às fls. 1.167/1.448 se referirem a outros anos-calendários, o fato é que também há documentos referentes ao ano- calendário de 2013 entre as fls. 1.167/1.448, conforme se verifica especificamente das fls. 1.177/1.185 e 1.769/1.788, o que não foi observado pela D. Fiscalização. 31. Em segundo lugar, a Recorrente demonstrou que reorganizou os documentos referentes ao ano-calendário de 2013 apenas e os apresentou novamente às fls. 1.968/2.008, em 18.4.2019, inclusive com tradução juramentada, a fim de facilitar a sua análise. Sendo assim, os documentos de fls. 1.968/2.008 também poderiam e deveriam ter sido apreciados, visto que se referem ao tema sobre o qual foi expressamente determinada a diligência, inclusive em atendimento ao princípio da verdade material. 32. Em terceiro lugar, a Recorrente demonstrou que deve ser determinada a compensação do imposto que foi pago no Chile, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.430/1996 e do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, conforme reconhecido pelo próprio relatório de diligência. Ademais, a I. Auditora Fiscal também expressamente reconheceu que, nas outras autuações lavradas contra a Recorrente idênticas à presente, o Fisco levou em consideração o imposto pago no exterior, mas, inexplicavelmente, isso deixou de ser feito desta vez. 33. Diante disso, a Recorrente reitera todas as suas manifestações anteriores, como se aqui estivessem transcritas, bem como requer que seja determinada a realização de nova diligencia, a fim de que os documentos acostados às fls. fls. 1.177/1.185, 1.769/1.788 e 1.968/2.008 sejam devidamente analisados. Caso assim não se entenda, a Recorrente requer que tais documentos sejam analisados por essa E. Câmara julgadora, a fim de que seja determinada a compensação do imposto que foi pago no Chile, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.430/1996 e do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, conforme reconhecido pelo próprio relatório de diligência, de modo a se cancelar integralmente o auto de infração, ou, ao menos, em parte. (grifos no original) Fl. 2100DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ter desconsiderado as provas relativas aos valores de imposto renda recolhidos pela controlada no Chile. A decisão recorrida negou o pedido da Impugnante por ausência de comprovação, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Quanto ao pedido de “compensação com o imposto devido no País [com] o valor do imposto pago no Chile”, a impugnante alega haver apresentado e juntado aos autos “documentos fiscais e financeiros [...] inclusive de forma consularizada e com tradução juramentada, às fls. 1.334 e seguintes, fls. 1.357 e seguintes e fls. 1.562”. A este respeito, cabe de plano recordar que os autos, até o presente momento processual, ocupam 1.058 folhas – logo, esses documentos pertencem ao terreno da fantasia. Ainda assim, compulsando-se uma a uma as folhas hoje existentes, não se depara com nenhum comprovante neste sentido. Em resposta, a Recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em flagrante equívoco, "uma vez que tais documentos foram devidamente juntado aos autos. A discrepância da numeração ocorreu porque "ao efetuar o download da cópia integral do presente processo, verifica-se que esses documentos se encontram nas Partes 2 a 5 do 'Documento Zip' transmitido pelo sistema eletrônico da Receita Federal, sob os títulos '16682721419201682_(...)" e seguintes, conforme consta inclusive o número de fls. do presente processo nas quais eles se encontram Embora os arquivos em formato zip anexados ao e-processo contenham apenas planilhas de excel, a Recorrente juntou às fls. 1165/1666 os documentos comprobatórios com a exata numeração mencionada na impugnação. Além disso, junta as declarações de Imposto de Renda das empresas controladas (Rexam Uruguai e Rexam Chile) relativas aos anos de 2010, 2011 e 2012. Por fim, também foi juntado aos autos (fls. 1769) o comprovante de entrega da declaração de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013. De acordo com o artigo 26 da Lei nº 9.249/95, "a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital." Dessa forma, caso se concluísse pela incidência do IRPJ e CSLL seria fundamental que se procedesse a baixa do processo em diligência para que fossem compensados os lucros porventura pagos pela controlada Chilena. Diante das mencionadas inconsistências, esta turma decidiu converter o processo em diligência para que a DRF de origem: a) se manifeste a respeito dos documentos juntados ao Recurso Voluntário nas fls. 1167/1448, informando se os arquivos apresentados em 21/06/2016 se referiam ao ano- Fl. 2101DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 calendário aqui autuado ou em outra fiscalização em curso e se há alguma justificativa para não admiti-los como prova b) analise o conteúdo dos referidos documentos e manifeste-se acerca dos requisitos legais para admiti-los como dedução dos tributos lançados no presente processo. c) Seja intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre o conteúdo da diligência. Em resposta a Delegacia da Receita Federal do Brasil da 7ª Região – Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – Demac/ RJO apresentou o Relatório de Diligência de fls. 2009/2012, no qual alega o seguinte: No que diz respeito à informação trazida no anexo intitulado “prints ZIP.PDF” (destacada em vermelho em referido documento e transcrita no referido item 16 do Recurso apresentado), citada pelo sujeito passivo como comprovação da localização dos referidos documentos nos presentes autos, cumpre esclarecer que na verdade a mesma serve é a comprovar que foi efetuado o download das fls. 1334 a 1342 de outro processo administrativo, o de no 16682.721419/2016-82. É que tal informação a que alude o sujeito passivo diz respeito à nomenclatura/título do arquivo1 cuja cópia foi efetuada e trazida para o presente processo juntamente com o Recurso Voluntário. Esta nomenclatura é justamente composta pelo número do processo do qual foram extraídas cópias (nela representado pelos seus 17 (dezessete) primeiros caracteres1, qual sejam, os caracteres 16682721419201682) e pelos números das folhas que dele foram copiadas (nela representados pelos 13 (treze) caracteres seguintes1, quais sejam, os caracteres 001334_001342). Com efeito, se consultadas as fls. 1334 a 1342 daquele Processo Administrativo 16682.721419/2016-82, facilmente se verificará que se tratam dos mesmos documentos aqui juntados às fls. 1167/1175. De igual forma se dá em relação aos demais documentos cuja cópia foi efetuada pelo sujeito passivo e por ele trazida a estes autos (fls. 1176 em diante) como sendo a prova do pagamento de imposto de renda no exterior a ser deduzido das exigências formuladas nos Autos de Infração de fls. 579/595. Todos se tratam de documentos pertencentes ao Processo Administrativo 16682.721419/2016-82 e relativos aos anos-calendário lá autuados. E esse processo 16682.721419/2016-82, do qual foram extraídos tais documentos aqui anexados, trata da fiscalização efetuada em face do mesmo sujeito passivo, porém referente ao IRPJ e à CSLL de outros anos-calendário, os de 2011 e 2012. Naqueles autos é que os mesmos foram originariamente apresentados. Naquele momento, como prova do pagamento de imposto de renda no exterior relativo aos anos-calendário lá sob fiscalização – 2011 e 2012. E tais documentos foram devidamente analisados pela autoridade fiscalizadora que promoveu referida fiscalização e lá por ela considerados na apuração dos valores das exigências formuladas (vide respectivos Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 2392/2464 daquele processo). Tem-se, assim, por descabida nova análise aqui, por parte desta autoridade fiscalizadora, do conteúdo de referidos documentos ou dos requisitos legais para admissão dos mesmos como prova. A uma, porque tal análise já foi efetuada pela autoridade fiscalizadora que promoveu a fiscalização anterior, e seus efeitos já foram considerados na apuração das respectivas exigências então lançadas, e, a duas, porque foge ao âmbito de sua atuação a apreciação dos requisitos legais das provas apresentadas após a instauração do litígio administrativo, vez que não mais detém a competência para decidir sobre o enquadramento ou não do defendido pelo sujeito passivo ao que prevê a legislação de regência. Certo é que toda a matéria de direito em discussão nos presentes autos hoje se encontra submetida ao crivo do julgador administrativo, uma vez que a competência legal da autoridade fiscalizadora para falar a respeito das chamadas questões de direito se Fl. 2102DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 exauriu quando da lavratura dos Autos de Infração e encerramento do respectivo procedimento de fiscalização. (...) Por fim, cumpre informar que, em 18/04/2019, o sujeito passivo solicitou a juntada aos presentes autos, e perante a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento o CARF, dos documentos de fls. 1968/2008. Em observância do determinado nos §6o do art. 16 e o art. 29 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal e deixa patente que a apreciação das provas apresentadas em sede de julgamento compete à autoridade julgadora, procedemos à juntada dos referidos documentos para a devida apreciação pela autoridade competente. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2021/2029, na qual alega, resumidamente, o seguinte: V. CONCLUSÃO – O PEDIDO 30. Por todo o exposto, a Recorrente demonstrou, em primeiro lugar, que, apesar de alguns dos documentos acostados pela Recorrente às fls. 1.167/1.448 se referirem a outros anos-calendários, o fato é que também há documentos referentes ao ano- calendário de 2013 entre as fls. 1.167/1.448, conforme se verifica especificamente das fls. 1.177/1.185 e 1.769/1.788, o que não foi observado pela D. Fiscalização. 31. Em segundo lugar, a Recorrente demonstrou que reorganizou os documentos referentes ao ano-calendário de 2013 apenas e os apresentou novamente às fls. 1.968/2.008, em 18.4.2019, inclusive com tradução juramentada, a fim de facilitar a sua análise. Sendo assim, os documentos de fls. 1.968/2.008 também poderiam e deveriam ter sido apreciados, visto que se referem ao tema sobre o qual foi expressamente determinada a diligência, inclusive em atendimento ao princípio da verdade material. 32. Em terceiro lugar, a Recorrente demonstrou que deve ser determinada a compensação do imposto que foi pago no Chile, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.430/1996 e do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, conforme reconhecido pelo próprio relatório de diligência. Ademais, a I. Auditora Fiscal também expressamente reconheceu que, nas outras autuações lavradas contra a Recorrente idênticas à presente, o Fisco levou em consideração o imposto pago no exterior, mas, inexplicavelmente, isso deixou de ser feito desta vez. 33. Diante disso, a Recorrente reitera todas as suas manifestações anteriores, como se aqui estivessem transcritas, bem como requer que seja determinada a realização de nova diligencia, a fim de que os documentos acostados às fls. fls. 1.177/1.185, 1.769/1.788 e 1.968/2.008 sejam devidamente analisados. Caso assim não se entenda, a Recorrente requer que tais documentos sejam analisados por essa E. Câmara julgadora, a fim de que seja determinada a compensação do imposto que foi pago no Chile, nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.430/1996 e do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, conforme reconhecido pelo próprio relatório de diligência, de modo a se cancelar integralmente o auto de infração, ou, ao menos, em parte. (grifos no original) Com efeito, dentre os documentos juntados pela Recorrente às fls. 1167/1168 existe, de fato, documento relativo ao ano-calendário de 2013, conforme se verifica das fls. 11 à 19 do grupo de documentos. Confira-se: Fl. 2103DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 Tal documento foi apresentado no bojo da fiscalização relativas aos anos- calendários 2011 e 2012 e foram juntados pelo recorrente em fase recursal. Nesse ponto, entendo que não há que se falar em aplicação da preclusão prevista no artigo 16, §4º do Decreto nº 70.23572, uma vez que tais documentos se destinam a contrapor a alegação da decisão recorrida no sentido de que tais documentos pertencem “ao terreno da fantasia”. Isso porque, conforme disposto no mencionado artigo Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(grifamos) Conforme se verifica histórico de ações sobre o documento de fls. 1449 tais documentos foram juntados em 03/10/2016 , portanto, antes da lavratura dos Autos de Infração em 26/04/2017. Confira-se: Fl. 2104DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 É bem verdade que, ao contrário dos documentos relativos aos anos-calendários de 2011 e 2012, não havia nos autos a juntada da tradução juramentada. No entanto, a juntada dos mencionados documentos foi efetuada quando da realização da diligência às fls. 1969/2008. Alega a autoridade fiscal de origem que “toda a matéria de direito em discussão nos presentes autos hoje se encontra submetida ao crivo do julgador administrativo, uma vez que a competência legal da autoridade fiscalizadora para falar a respeito das chamadas questões de direito se exauriu quando da lavratura dos Autos de Infração e encerramento do respectivo procedimento de fiscalização”. No entanto, conforme exposto, quanto a esse ponto específico, não há controvérsia jurídica a ser dirimida, uma vez que própria autoridade reconhece que a dedução dos referidos valores, desde que cumpridos os requisitos formais, é legalmente admitida. A controvérsia restringe-se aos fatos. Em outras palavras: existe o prejuízo fiscal alegado pela contribuinte ou este pertence ao “terreno da fantasia”? Diante do exposto, tais documentos deveriam ter sido apreciados, visto que claramente se referem a uma questão fundamental que diz respeito não apenas à diligência determinada, mas à própria extinção do crédito tributário reclamado. Como bem ressalta a recorrente, a I. Auditora Fiscal reconheceu expressamente que nas outras autuações lavradas contra a Recorrente, cujos documentos relacionados também foram acostados aos presentes autos, o Fisco levou em consideração o imposto pago no exterior, mas, inexplicavelmente, isso deixou de ser feito desta vez, com relação ao ano-calendário 2013. Trata-se, portanto, de nítido conflito negativo de competência, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que a competência para análise é do CARF. O referido conflito foi solucionado pelo Parecer COSIT nº 2 de 15 de janeiro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.691 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720660/2017-75 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIA. ABRANGÊNCIA. COLETA. ANÁLISE. A definição contida procedimento fiscal de diligência contida na revogada Portaria RFB nº 1.687, de 17/9/2014, bem como na Portaria RFB nº 6.478, de 29/12/2017, deve ser interpretada em conformidade com as leis que lhe dão suporte (e não o contrário), de modo que dali não se extrai qualquer restrição à necessária análise pela autoridade fiscal demandada, tal qual ocorreria em sede de perícia. Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 18; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 33 a 37; Decreto nº 3.724, de 2001, art. 2º; Portaria RFB nº 1.687, de 2014, art. 3º, II; Portaria RFB nº 6.478, de 29/12/2017, art. 3º, II. (grifamos) A conclusão do referido Parecer não deixa dúvida quanto à abrangência das diligências requeridas pelas autoridades julgadoras. Confira-se: Conclusão 15. Com base no exposto, conclui-se que a realização de diligências determinadas pela autoridade julgadora abarca a análise de dados, documentos e informações coligidos, quando assim requeridos.(grifamos) Em face do exposto, entendo que o processo deverá ser novamente convertido em diligência para que a delegacia de origem confirme: a) Quando da lavratura dos Autos de Infração em 26/04/2017 havia a juntada de documentos de posse da Receita Federal do Brasil relativo ao imposto de renda pago no Chile relativo ao ano-calendário de 2013? b) Diante do exposto nos artigos 4º,§1º, e 6º da IN SRF nº 213/2002 (que determina que as demonstrações financeiras das controladas no exterior devem ser elaboradas segundo as normas do país de domicílio) qual a metodologia deve ser utilizada para se apurar o imposto de renda do período? c) Admitida a comprovação dos mencionados prejuízos, qual o montante deve poderá ser deduzido pela Recorrente? d) Manifeste em relatório conclusivo e, em seguida, dê vista para a contribuinte, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 2106DF CARF MF Original

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