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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797445 #
Numero do processo: 10280.006984/86-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07841
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ACORDA0 N.o...3-03=07. B41 Recurso n.o 91.085 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente PEMCAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) IRPJ - RECEITAS DE APLICAÇÕES PÓS-FIXADAS - REGIME DE COMPETÊNCIA. Os renaimentos auferidos pelas pessoas jurídicas decor- rentes de títulos com cláusula de corre - cão monetária pós-fixada serão computadas no resultado do exercício a que competi - rem, independentare.ntes de terem sido tribu- tados na fonte. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEMCAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões (DF)., em 25 de fevereiro de 1987 ei URGEL • • •• I, S PRESIDENTE DICL Di7 ASS (ÇÃO 41"11 RELATOR VISTO EM JOSÉ ,ICODEMOS E OL EIRA PROCURADOR DA FAZER- SESSÃO DE: 26FEV1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. mmommummxmLProcesso n9 10280/006.984/85-59 Recurso n9 91.085 Acórdão n9 103-07.841 Recorrente: PEMCAL - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATóRIs0 Trata-se de recurso voluntário (f is. ) a de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, PA, que houve por bem em julgar improcedente a impugna ção oferecida pela empresa (fls. 09) auto de infração contra si lavrado (f is. 01) imputando-lhe postergação do pagamento do im- posto de renda no exercício de 1984, em razão de desobediência ao regime de competência na computação de rendimentos "pra-rata" de aplicações financeiras pós-fixada no Banco da Amazónia S.A. A cobrança foi mantida em primeira instância pe- los seguintes fundamentos (fls. 12): "De acordo com o Programa MALHA FONTE -IRPJ (Restituição Automática) foi procedida Revisão s Interna na Declaração de Rendimentos-PJ, do con tribuinte acima especificado relativo ao exercí- cio de 1985, ano-base 1984, da qual se constatou que o mesmo fez uma aplicação (RDB-83/253) no Banco da Amazônia S/A. em 01.06.83, no valor de Cr$ 80.000.000, tendo sido resgatado em23.01.84, pelo valor de Cr$ 159.904.154,70, com rendimen tos de Cr$ 79.904.154,65. Desse total, Cr$ 71.913.738, competem ao exercício de 1984, ano- -base 1983, pois se constitui em receita pro-ra ta, equivalente ao período de 21.06.83a 31.12.847 e a outra parcela de Cr$ 8.990.416,65, compebeao período de 01.01.84 a 23.01.84. Alega o contribuinte em sua defesa, que o assunto em questão "não tem procedência, posto que por ocasião do encerramento do balanço de 31.12.83, a autuada desconhecia qual o seu rendi mento a apropriar, tendo em vista ter sido sua aplicação efetuada com a condição de p6s-fixada. E, que Os bancos tomadores de aplicações, não fornecem aos aplicadores nenhum comprovante dos rendimentos pro-rata". Por outro lado, alega que os arts.253 a 254, do RIR 80, não se refere a este tipo de aplicação (pós-fixada) e que o oferecimento de tais rendi- mentos ã tributação de forma pro-rata, passam a existir a partir de 17.08.84, extrapálando portan- to a previsão legaaountikktnos artisge 253 e 254 do sew poneumommm Processo n9 10280/006.984/85-59 2. Acórdão n9 103-07.841 RIR/80. Ao que diz respeito a empresa ter ou não o documento com a receita pró-rata ) decorrente de a- plicação em títulos de renda pós-fixada, por oca- sião do encerramento do seu balanço, cabe a mesma, acionar a fonte retentora para que lhe forneça tal comprovante, com a receita pró-rata, —devidamente calculada, até o dia 31.12. Outros contribuintesas sim procederam e com o extrato oferecido pela fon- te retentora, fizeram a devida escrituração, obede cendo o regime de competência." Na sua impugnação e recurso a empresa insiste nos mesmos argumentos, bem resumidos pela informação fiscal (f is. 12) verbis: "Alega o contribuinte em sua defesa, que o as sunto em questão "não tem procedência, posto que" por ocasião do encerramento do balanço em 31.12.83, a autuada desconhecia qual o seu rendi - mento a apropriar, tendo em vista ter sido sua a plicação efetuada com a condição de pós-fixada. E, que os bancos tomadores de aplicações, não fome - cem aos aplicadores nenhum comprovante dos rendi - mentos pro-rata". Por outro lado, alega que os arts. 253 a 254, do RIR 80, não se refere a este tipo de aplicação (pós-fixada) e que o oferecimento de tais rendimen tos ã tributação de forma pro-rata, passam a exis- tir a partir de 17.08.84, extrapolando portanto a previsão legal contida nos artigos 253 e 254 do RIR/80." E/ou mesmo pelo pronunciamento "a quo" (fls.16/17): "1) por ocasião do encerramento do balanço da empresa, em 31.12.83, a autuada desconhecia o ren- dimento a apropriar no resultado do exercício, ha ja vista que, somente por ocasiãõ do resgate do tí tulo, em 23.01.84, pode conhecer os valores tribu- táveis; 2) os Bancos onde são inveStidos os recursos não fornecem aos aplicadores nenhuma informação dos rendimentos pro-rata correspondentes ao exeréício encerrado; • 3) a redação do artigo 253 não obriga, apenas faculta ã pessoa jurídica, o rateamento dos ganhos de capital derivados de títulos com cláusula de correção monetária pós-fixada; /1") • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/006.984/86-59 3. Acordão n9 103-07.841 4) antes da emissão do PN 18/84 não havia quaisquer normas orientadoras da aplicação , do princípio pró-rata, às receitas auferidas por pes soas jurídicas, decorrentes de títulos com corre- ção monetária pós-fixada, previsto nos artigos 253 e 254 do RIR/80." Este, em síntese, é o relãtório. É o relatório. VOTO Conselheiro DIcler de Assunção, Relator: Recurso tempestivo, devendo portanto ser conheci- do. Sem razão a empresa,data venia. A regra geral é a • de aplicação do regime de competência; ou invés do regime de cai- xa, segundo a regra do art. 187, § 19, datei 6.404/76, adotada para todas as pessoas jurídicas segundo estatui oDL. 1.598/77. Em alguns casosa lei admite uso do chamado regi- . me de apropriação proporcional, ou sistema de rateio - "pro - ra ta". Noutras oportunidades, por razões de conveniência exige o regime de caixa (como, v.g.destesas de propaganda, anteriormen- te à Lei 7.450/86), dificilmente dando ao contribuinte a faculda de de usá-lo segundo suas conveniências. Porém, ao contrário do argumentado pela recorren- te, no caso, não se permitiu qualquer outro regbe, que não o de competência, como base mínima de comportamento. A permissão con- tida no art. 253 do RIR/80, além de dizer respeito a rendimentos de aplicações pré-fixadas, permite uma antecipação proporcional na apropriação de rendimentos, juros p. ex., proporcionalmenteao tempo corrido no exercício. Para as variações monetárias pós-fi- xadas, incide o art. 254. Mesmo assim, veja-se que a faculdade do art. 253 não teve jamais o condão de permitir a posterqaçãona apropriação de receitas; antes, como visto, permite uma apropria (k) , sammexenoma Processo n9 10280/006.984/86-59 4. Acórdão n9 103-07.841 Cão antecipada de parte proporcional da mesma. Eventuais dificuldades práticas ou operacionais pa ra se fazer o cálculo do rendimento no exercício ou período compe tente não são suficientes para autorizar infrações à lei. Demais disso,ao contráriódo que aduz também a re- corrente, a regra certa de apropriação de resultados a si aplicá- vel já existia no ordenamento jurídico-positivo, sendo somente ex plicitada através do PN CST 18, de 27.08.84, posto que aditado em razão de eventos relativos à compensação do imposto de rendara fonte, verbis: "2. O Regulamento do Imposto sobre a Renda a- provado pelo Decreto n9 85.450 (1), de 4 de dezem- bro de 1980 determina, nos artigos 253 e 254, que as receitas financeiras e as variações monetárias dos direitos de crédito sejam computadas no lucro operacional da empresa nos exercícios sociais a que competirem. Os dispositivos legais citados não fazem qualquer vinculação da observáncia dos coman dos neles estabelecidos com o recebimento ou não dos ganhos auferidos nem com a exigência de imposto retido na fonte streêssesrrestrosganhos.Porconseguin te, cumpre à pessoa jurídica apropriartestado de cada exercício, observado o regime de competência, as receitas financeiras e as varições monetárias ati- vas auferidas nos respectivos períodos, mesmo que não tenha havido, ainda, retenção de Imposto sobre a Renda na fonte relativamente às primeiras." Os pareceres normativos não criam direitos nem o- brigações. Apenas interpretam as regras já existentes, apesar de inserirem-se na categoria de normas complementares da legislação tributária, ex vi do art. 100 do CTN. Nesse contexto nem é correto cogitar-se de sua a- plicação retroativa ou não, já que nada criam; e, se somente po- dem reportar ã legislação pré-existente, de retroatividade ou não seria de se perguntar relativamente às normas dessa legislação. Por isso, conclusivamente,estou que andou com acer to a decisão recorrida. 7).2 . _lb ll v.v. , Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. , • ; Brasília-DF. 25 de fevereiro de 1987 IAMA:r1 DICL DE ASSUNÇÃO RELATOR - ' ' Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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4797483 #
Numero do processo: 10280.004567/92-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15381
Nome do relator: Não Informado
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GUAMA AGRO-INDUSTRIAL S/A Recorrida :DRF EM BELÉM-PA GLOSA DE CUSTOS - Diante dos elementos probatórios trazidos pela empresa na fase impugnatOria, não refutados pela 'fiscalização, quanto ã efetividade ' dos custos incorridos na compra de ma terias-primas, prevalece a dedutibili dade dos mesmos, o qual não poderia ser afastada sob único pressuposto de que não atendidas obrigações acessó rias prevista na legislação do IPI. - Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por GUAMA AGRO-INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994. ODR G E - BER - PRESIDENTE nu- FLAVIO ALMEIDA ATGOWSKI - RELATOR VISTO EM e I ' le T r NE S.NETO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 23 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: César Antônio Moreira, Rubens Machado da Silva(Suplente Convo cado), Sonia Nacinovic, Victor Luis de Salles Freire, Edvaldo Perei J- g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10280004.567/92-29 Recuso N9:106.190 ACORDÃO Ne: 103-15. 381 RECORRENTE: GUAMA. AGRO-INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela epigrafada con tra decisão prolatada pela Delegacia de Receita Federal em Belém PA, que manteve parcialmente a exigência de crédito tributário a que alude o Auto de Infração de fls. 02, relativo ao exercicio financeiro de 1990. A matéria em litígio na esfera recursal cinge - se aos seguintes itens de glosa de custos, por falta de comprovação hábil, nos termos da legislação do IPI: I - não emissão de notas fiscais de entradas, sé rie "C", no recebimento de matérias primas adquiridas de diver sos produtores contabilizando-as apenas com base em notas Lis cais de produtor; - Valor tributável NCz1.721.909,00 - Base legal: art 256,1, do RIPI/82 II - não identificação completa do fornecedor, rela tivamente às notas fiscais de entrada, série "E", que foram emi tidas para cobrir o valor da diferença entre a quantidade efeti vemente recebida e a consignada em nota fiscal do produto, gth SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRXESSID b19 10280.004.567/92-29 3. ACUDA() 103-15.381 - Valor tributável NCz$6.551,64(5.288,40 1.263,24) - Base legal: art 259,V, do AIPI/82. Além desses dispositivos, foram citados no en quadramento legal os arts. 154, 157(caput), 177,183,1, 192 e 387, I,ck-676 -,-Mdb RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Tempestivamente, a contribuinte ingressou com a impugnação, de fls. 19/23, onde alegou: que os custos glosados foram efetivamente suportados, conforme cheques de pagamento das aquisições; que o não cumprimento das obrigações acessórias em na da prejudica a apuração da principal, estando as notas fiscais es crituradas no Registro de Entrada de Mercadorias; e que é incons titucional a exigencia relativa à TRD.. Informação Fiscal às fls 97/101, onde o autor do procedimento diz não haver questionado se a empresa arcou, efe tivamente, com os gastos empregados, mas sim sobre se hábil a documentação apresentada. Em parecer de 11.11.92, da lavra de AFTN lota do na DIVTRI, e aprovado pela chefia desta em 18.12.92 (vide fls. 102/4), foi assinalado: - "Na espécie, a autoridade lançadora não inti mou a contribuinte fiscalizada a pronunciar-se sobre quaisquer dos elementos básicos justificadores dos gastos, seja quanto ao seu relacionamento com a atividade explorada ou com a manutenção da respectiva fonte, seja quanto à usualidade ou normalidade no tipo de atividade no seu ramo empresarial. Mesmo no tocante à com provação, citada autoridade ateve-se a um ato essencialmente for mal e não exigido na legislação do imposto de renda( tanto que en quadrou a irregularidade no Regulamento do IPI)". (LPI 4 4. • PROCESSO N9 10280004.567/92-29 SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 10345.381 Nesse sentido , foi solicitado à fiscalização que procedesse ao exame da documentação carreada aos autos pela defesa, consubstanciada em elementos da prova sobre os custos glosados. Nova Informação Fiscal às fls 105/106, no qual o autuante alega que os esclarecimentos solicitados constavam da an tenor, os quais ratificou. Qualificou de "inidõneos" os documen tos fiscais, citando o art 231 do RIPI/82, o que teria a condição de invalide-los para atode justificar as deduções do IRPJ. A autoridade julgadora prolatour: a decisão de fls. 107/110 que porta a seguinte ementa: • " CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - As empresas emitirão Nota Fiscal de Entrada, serie E,sempre que no estabelecimento entrarem mercadorias remetidas por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas ã emissão de documentos fiscais; Açõa Fiscal Procedente Em Parte". Intimação para cumprimento da decisão datada de 29.08.93(f is 112), sem que contudo a DRF'tenha obtido o respectivo AR da ECT, conforme despacho de 23.08.93(fls 114). O recurso foi apresentado em 11.08.93. Na referida peça, a contribuinte renovou a angu mentação exposta na reclamatória inicial, e, protestando pelo ..;-fa to de ter sido ignorada a documentação que acompanhou esta última, alegou cerceamento de defesa. Aduziu que a legitimidade dos (41StRe; glosados pode ser aferida pelos registros de estoque .e da própria saída do produto final, a aquisição e utilização das materias-pri mas objeto das notas fiscais, pelo que sugeriu a conversão do jul gamento em diligencia. É o relatório. 9)\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280.004.567/92-29 5. ACÓRDÃO N9 103-15.381 VOTO_ Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR No que tange ã verificação quanto a guarda do pra zo legal de 30 dias para oferecimento do recurso, e face ao extra vio do AR de recepção da decisão monocrática, adota-se o critério, previsto no art. 23, 9 29, II, do Decreto n9 70.235/72. Em função dele considera-se intimado o contribuin te em 14.07.93. Como o recurso foi apresentado em 11.08.93 toma- se o mesmo como tempestivo, consoante art. 33 do citado regramento processual. Quanto ao mérito, convém inicialmente assinalar que, dentre os elementos que compõe o custo de produção dos bens, insere-se inevitavelmente o das matérias-primas. Sem sombra de &I vida a documentação comprobatória desses custos deve ser hábil e idônea. Segundo o Auto de Infração, a mesma não se revestiria do primeiro atributo. E, extemporaneamente, a Informação Fiscal alude que a segunda qualificação também não estaria presente. Ora, o fato gerador do IRPJ é o lucro real, o qual nada mais é senão que o redimensionamento do lucro contábil após alguns ajustes. É um imposto que tem por base a capacidade contributiva do agente econômico (art 43, inc.I, do CTN). No caso em apreço, está-se diante de um estabele cimento industrial que opera na área de beneficiamento de borracha - natural. Como tal, para a apuração do resultado operacional,há-que contrapor o . custo das matérias primas e mais o de outras despesas_ e custos necessários ã receita auferida na venda do produto final. Concretamente, a autuada carreou aos autos farta IP\ PROCESSO 149 10280004.567/92-29 SERVIÇO POMO FEDERAL ACORDA() 149 103-15.381 prova documental a propósito de efetividade dos dispêndios, cujo exame foi preterido pela fiscalização sob a justificativa de que a única hábil seria aquela prevista em outra lei tributária - no caso, a do IPI, e também a do ICMS, segundo a decisão ..isingular. Desse modo, apenas com base no descumprimento da obrigação aces sória atinente a . outro.tributo, está-se desconsiderando o funda mento económico sob o qual hã de repousar a imposição do IRPJ. A propósito, como já se faz notar no Relatório, a inclinação inicial prevalecente no ambito interno da DRF fora a de considerar insubsistente a acusação (parecer de fls. 102/104). Face ao exposto, e tendo em vista os artigos 154 e 155 do RIR/80, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1994. ?/. ,s /14FLÁVIO: ALMEIDA MI(áiI- RELATOR Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000789/87-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sertão de 12 de dezembrohe 19 88 ACÓRDÃO Ne103-08.818 Recurson e 50.300 - IRE - ANOS: 1983 e 1984 Recorrente FULIG - FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA. . Recorri(' DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINISPOLIS - MG I.R. FONTE. a) DECORRÊNCIA. Tributação re- flexa, na fonte, com base no art. 89 do . DL n9 2.065/83, sobre rendimentos considera dos automaticamente distribuidoS aos sécio; e vinculados a omissão de receita discutida no processo matriz ou principal. Ê de se al terar a decisão recorrida para adequá-la ao decidido pelo Colegiado no processo princi- pal em obsequio ao principio de causa e e- feito (Ac. n9 103-08.814, de 12/12/88); b) Preliminar de nulidade arguida contra a decisão da autoridade "a quo".Rejeita-se a prejudicial suscitada por falta de fundamen._ to. Recurso a que se dá provimento em parte, re jeitada a preliminar levantada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FULIG - FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preli minar de nulidade da decisão e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no ano de 1984, a importância de Cr$ 1.151.123. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Dicler de Assunção fr Amaury Jose de Aqui- no Carvalho, quedav m provimento ao recurso. Sal das Sessões-DF., em 12 de dezembro de 1988 IO DASILVAC a% PRESIDENTEer---(2-- 6"),L31V.V. ' viPP RGIO ''SE RELATOR t-C)ráLU _ Z • Á BEZERRA VISTO EM r PINTO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 4SET1989 ZENDA NACIONAL Participarhm, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse liteiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, F NCISCO XAVIER DA '1 SILV GUIMARÃES:e RICHARD ULRICH KREUTZER. e "It10)% k -4 4 .!N?o4Se . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.789/87-54 RECURSO N9: 50.300 - ACORDAONSe: 103-08.818 RECORRENTE: FULIG - FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA RELATÓRIO FULIG - FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA., CGC n9 16:778.979/ /0001-63, sediada em Divinópolis (MG), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis, de fls. 23/25, recorre, através de patrono, com base no art. 33 do De- creto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fis cal, mediante o petitório de fls. 29/39, acompanhado da documenta - ção de fls. 40 a 57, para contestar a aludida decisão da autoridade singular na parte que lhe foi desfavorável e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal, supra, reflexo, na fon- te, decorre de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada quando foram apuradas omissões de receitas representa- das por suprimentos de "Caixa" nas cifras de Cr$ 26.450.000 no ano -base de 1983 (exercício de 1984) e Cr$ 20.663.273 no ano-base de 1984 (exercício de 1985) e discutidas no processo matriz ou princi pal (protocolo n9 10665/000.785/87-01). De notar que a legislaçãode regência considera tais valores de omissão de receita como rendimen tos automaticamente distribuídos aos sócios, portanto, sujeitos ã incidência de fonte de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no art. 89 do DL n9 2.065/83, encargo da pessoa jurídica. De consequén cia, a empresa Fulig - Fundição de Ligas Ltda. foi autuada e notifi cada para pagar imposto de renda, na fonte, encargo da pessoa juri- 1.-- dica, na cifra de Cz$ 11.778,31, s ndo Cz$ 6.612,50 em referência ao DMF • DF/14 C- • Se raf 1600175 SERVIÇO PÚBLICO PEDEM Processo n9 10665/000.789/87-54 2. Acórdão n9 103-08.818 ano de 1983 e Cz$ 5.165,81 quanto ao ano de 1984, e mais os encar gos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 729, I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 1, datado de 26.08.87, e Demonstrativo de Apuração de Correção Monetária Multa e Juros de Mora de fls. 2. 3. No prazo de reclamação, a autuadahalegando razões e invocando o estatuído no art. 64,inciso I,do referido Decreto n9 70.235/72, mediante a petição de fls. 3, solicitou prorroga- ção do prazo de reclamação por mais 15 (quinze) dias. De notar que a autoridade competente deferiu a pretensão da empresa, con- soante despacho lançado no rodapé da petição de fls. 3. Dentro do prazo prorrogado, a empresa Fulig - Fundição de Ligas Ltda.vatra- vés de patrono, formulou a reclamação de fls. 4/20,para impugnar as exigiéncias tributárias reflexas que lhe foram irrogadas e ob- jeto do Auto de Infração de fls. 1. Em verdade, dita reclamação constitui repetição da impugnação ofertada no processo matriz ou principal (protocolo n9 12665/000.785/87-01) cobrindo tributação a titulo de omissão de receita. O procedimento da empresa tem sua razão de ser, pois o litígio, reflexo em pauta decorre da referi- da tributação originária a título de omissão de receita. A recla- matória se encerra pedindo a interessada' o seu acolhimento com consequente cancelamento do Auto de Infração de fls. 1 e cobrindo tributação reflexa,na fonte, encargo da pessoa jurídica. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a Fiscalização anexou a Informação Fiscal de fls. 22/23 e que, em verdade, corresponde a cópia da Informação Fiscal prestada no citado processo matriz. ou principal k a teor de que seu conteúdo se aplica ao presente processo, sublinhando-se que a mesma encer- ra proposição no sentido de dar-lhe provimento parcial,com conse- quente exclusão da tributação a título de omissão de receitap aos valores de Cr$ 13.250.000 no exercício de 1984 (ano-base/83) e Cr$ 13.912.150 no exercício de 1985 (ano-base/84). 5. A autoridade competente e 14 Instância, apreciando a impugnação retrocitada, deu-lhe prov mento parcial, competente suommemorant Processo n9 10665/000.789/87-54 3. Acórdão - 119 103-08.818 decisório de fls. 24/25, na linha do decidido no supracitado pro- cesso principal ou matriz) em obsequio ao principio de causa e e feito e, consequentemente, determinou a exclusão do crédito tribu tário levantadoeimposto de renda na fonte de Cz$ 6.790,53, sendo Ci$ 3.312,50 em referência ao ano de 1983 e Cz$ 3.478,03 quanto ao ano de 1984, ou seja, a autoridade singular excluiu da tributa ção reflexa, na fonte, os valores de Cz$ 13.250,00 e Cz$ 13.912,15 nos anos de 1983 e 1984frespectivamente k e, assim sendo, fixou as exigências reflexas devidas em Cz$ 3.300,00 e Cz$ 1.687,78 respectivamente para os anos de 1983 e 1984, tudo acres- cido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cin- quenta por cento) capitulada no art. 729, I, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. 6. A decisão acima enfocada é ígue deu ensejd ao recu-r- so voluntário de fls. 29/39,acompanhado da documentação de fls. 40 a 57, interposto, através de patrono, pela empresa Fulig - Fun dição de Ligas Ltda., para contestar e pleitear a reforma da alu- dida decisão na parte que lhe foi desfavorável. Em verdade, dita peça recursal constitui repetição do recurso interposto em rela - ção a decisão exarada no processo matriz ou principal L(protocolo n9 10665/000.785/85-01), inclusive encerrando preliminar de nuli- dade contra a decisão recorrida a teor que a mesma não condiz com a realidade processual. A recorrente, após enfocar item por item da tributação remanescente a título de omissão de receita, encer- ra seu arrazoado reiterando a preliminar de nulidade suscitadacaa_ tra a decisão da autoridade monocrática ou seu provimento inte - gral quanto ao mérito. De notar, finalmente, que a ..interessada tomou ciência da decisão recorrida em 11.03.88, sexta-feira, con forme "AR" de fls. 27-A, portanto, prazo recursal correndo a par- tir do dia 14.03.88, segunda-feira, e a peça recursal, foi concre tizada em 11.04.88, segundo protocolo lançado no alto da petição de encaminhamento de fls. 29, bem como que o recurso foi lido em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. j" samix mexo mixt Processo n9 10665/0-0.789/87-54 4. Acórdão_n9 103-08.818 VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntárioscb exame, de fls. 29/57, é tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur - sal ainda está em discussão toda a tributação reflexa, na fonte, encargo da pessoa jurídica, fixada pela autoridade monocrática a- través da decisão recorrida (fls. 24/25), tributação reflexa essa levantada cpm base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, e de- corrente de apuração de omissão de receita discutida no processo matriz ou principal (protocolo n9 10665/000.785/87-01), e tendo presente que os valores caracterizados como omissão de receita,em face da legislação de regência, são considerados lucros automati- camente distribuídos aos sócios. C) Relativamente à preliminar de nulidade suscitada contra a decisão recorridasem verdade, a mesma se dirige à deci- são exarada no referido processo matriz ou principal, sendo de re gistrar que ao final do recurso a interessada cometeu lapso pOis consignou reiteração da preliminar "contra o Auto de Infração" ao invés de referir "contra a decisão de l élt Instância". Ora, se o Co _ legiado ao apreciar o recurso interposto pela interessada contra a decisão exarada no supracitado processo principal (Recurso n9.. 92.438) considerou dita preliminar sem fundamento e lavrou sua re j'eição, de consequência, na espécie, com muito mais razão, se im- - põe a rejeição da preliminar aventadartendo presente a peculiari- dade que ostenta a peça recursal constante do processo, peculiari dade essa referida no item 6 do Relatório. D) Com referência ao mérito da tributação reflexa em questão, cumpre esclarecer que este Colegiado, em sessão de 12.12.88, ao apreciar o recurso interposto pela empresa contra a decisão exarada no processo matriz (Recurso n9 92.438), no qual se discute a tributação originária, a titui de omissão de recei- 1 , samomemonmul Processo n9 10665/000.789/87-54 5. Aèôrdão n9 103-08.818 ta, por maioria, deu-lhe provimento parcial, conforme decisão cris talizada no Acórdão n9 103-08.814, de 12.12.88, anexado por cópia (fls. ). E) Assim, correspondendo a- tributação reflexa em tela decorrência da referida tributação originária objeto da de cisão enfocada no item anterior, aplica-se ã mesma o decidido no processo matriz ou principal t em obsequio ao princípio de causa e ' I efeitoAep assim sendo, é de se excluir da tributação reflexa, na fonte, o valor de Cr$ 1.151.123 no ano de 1984. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen tido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pa ra dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 29/57, pa- _ _ ra excluir da tributação reflexa, na fonte, o valor de Cr$ 1.151.123 no ano de 1984. Brasília-DF., em 12 de dezembro de 1988 à:1:9 e LóRGIO RIB-RO RELATOR Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13425.000046/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13073
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13660.000057/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16701
Nome do relator: Não Informado
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II MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 19 de outubro. oe 19 95 ACORDÃON9 -103-16,701 Recurso n ea : : 89.217 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1989 a 1991 Recorrente:: MINERAÇÃO AGUA PADRE MANOEL LTDA. ~tida:: DRF EM VARGINHA - MG DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A de- cisao proferida no processo principal es- tende-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novosa ensejar . conclusão diversa, exceto para o exerel- cio de 1989, cuja exigência foi declarada - inconstitucional pelo pleno do i . SupreMo Tribunal Federal e objeto da Resolucao n9 11/95 do Senado Federal. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO AGUA PADRE MANOEL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Priméiro _Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR proNfl- mento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao exer cicio financeiro de 1989, bem como excluir a incidãncia da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatOrio e vo to que passam a integrar o presente julgado. 4ii Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 _,-",..-,-;.------- A, :Int. : r:-..' "ser UBER - . PRE S IDENT E (f."Ittd-- -CHAD CALDEIRA - RELATOR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13660/000.057/92-13 1A. ACÓRDÃO N9 103-16.701 VISTO EM UBIRAJ SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA ARA 0970 DA4 SESSÃO DE: IONO W95 NACIONAL Participaram, ainda, do pilente julgamento os seguintes Cons&- n ' lheiros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Olivei ra Glasner, Vilson Biadola e Victor Luis de Salles Freire. Ausen tes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edval, Pereira de Brito. ifM4t na:ré Mitt-a ••1/4rtaow-or SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. PROCESSO ta? 13660/000.057/92-13 RECURSO NS :: 89.217 :103701 RECORRENTE:: MINERAÇÃO AGUA PADRE MANOEL LTDA. RELATÓRIO MINERAÇÃO AGUA PADRE MANOEL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 25/26 e 27/29, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infra- ção de fls. 01/07. Trata o presente procedimento de lançamento decor rente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando insufi ciencia da contribuição social nos anos de 1988, 1989 e 1990, bem como a falta de recolhimento desta contribuição relativa aos anos-base de 1989 e 1991. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as raziSes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contri- buinte seu inconformismo, atreves do recurso de fls. 32, invocan- do o principio da decorrencia, em face do recurso apresentado 1 processo principal. (1-- 8""C"Ualjej""441- PROCESSO N9 13660/000.057/92-13 3. ACGRDA0 N9 103-16,701 O processo principal (n9 13660/000.055/92-80) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 108.138 e, julgado nesta mesma Camara, na sessão de 17.10.95, logrou provimento parcial, para excluir a parcela dos juros de mora, cal culados com base na TRD, no perrodo de fevereiro a julho de 1991. É o relatario. . - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13660/000.057/92-13 4. ACORDA° NP 103-16.701 -Ir O TO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo , e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relabtrio, o presente procedimen to fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente,pa ra cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, tambãm objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em conseqúencia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, exceto para o exercício de 1989, cuja exigencia foi declarada incosntitucional pelo STF e objeto da Resolução n9 11/95 do Senado Federal. À vista do exposto, voto no sentido de dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir a exigãncia relativa ao exercício de 1989, bem como a parcela dos juros de mora,' calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília("1:1 19 de outubro de 1995 1:r-,7" / .'? t, r g• k0 CALDEIRA - RELATOR 49 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007283/88-72
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE ACóRDÃO. É procedente a proposta de retificação de acórdão quando, pelo exame, percebe-se que há contradição entre a norma legal e o voto proferido anteriormente.
Numero da decisão: 103-13.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 103-10.203, de 27.03.90, que passa ter a seguinte redação: negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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RECORRIDA - ORE em PORTO ALEGRE -RS. AEMC IRPJ - PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE ACóRDAO. É procedente a proposta de retificaflo de acórdWo quando, pelo exame, percebe-se que há contradicWo entre a norma legal e o voto proferido anteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLCOOL PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórd2o nQ 103-10.203, de 27.03.90, que passa ter a seguinte redacWo: negar provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 15 de dezembro de 1993. " L R) R OU I UBE - PRESIDENTE 4 DICLER e. ASSUN"0 RELATOR VISTO EM MAR ON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL 16 SET 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, 30A0 APRIGIO BIZERRA (Suplente convocado) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA 3UNIOR. çg&S, •••-ráf. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vil-414J 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 g 11.080/007-283/88-72 RECURSO NQ g 96.184 AC6RDA0 N9: 103-13.315 RECORRENTE: ÁLCOOL PEREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de esclarecimento, da autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão ng 103-10.203, de 27.03.90, quanto ao termo inicial da correção monetária do lançamento do IRP3/1988, justificando que de acordo com o decreto-lei n g 2.323/87, o referido imposto seria calculado em OIN em dezembro de 1986, sendo este, o termo inicial da correção monetária, o que diverge do acórdão que delcara ser o referido termo o vencimento do imposto. Alega a autoridade que, em conformidade com o fecho do voto, a sentença lavrada às fls. 36, foi no sentido' de dar provimento parcial ao recurso para fim de que a correção monetária e ou juros de mora tenham seu termo inicial a partir do vencimento do imposto. Sobre o fato, a recorrente manifestou-se a respeito no item 5 do recurso (fia 30), verbis: "Por outro lado, se a multa e os Juros fossem devidos, deveriam ser cobrados findo o prazo para a entrega da declaração de rendimentos (29.04.88) e não da época do fechamento do balanço (dezembro/87). A correção monetária da multa está sendo feita a partir desta última data e não do prazo para entrega da declaração." Este, é o relatório. ki • MINISTÉRIO DA FAZENDA Acz-dl---.4. 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NW: 11.080/007-283/88-72 AC6RDA0 Nes 103-13.315 PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇA0 1 Relator. Via de consec~ncia, e, nos termos do que foi levantado pela autoridade (fls. 43), o acórdão nQ 103- 10.203. de 27 de março de 1990, destes autos, deve ser retificado para ter a seguinte redação: O recurso é tempestivo (fls. 28/32), devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, cabe ressaltar que o prazo de 60 dias para validade dos atos administrativos- fiscais, previsto no parágrafo 2Q do art. 72 do Decreto n2 70.235/72 diz respeito aos termos iniciais do procedimento administrativo-fiscal e não a qualquer um deles. Tal disposição remete ao parágrafo primeiro do mesmo artigo, que fala em "início de procedimento", o qual, segundo o "caput", pode se dar de trWs formas, dentre as quais, por ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária (inciso I), como é o presente caso. Aqui, pois, esse primeiro ato foi notificado ao sujeito passivo em 23 de maio de 1988 (fls. 02) e o seguinte ocorreu em 22 de Junho de 1988 (fls. 07), com a lavratura do auto de infração, dentro do prazo de validade do art. 7, parágrafo 29. Não há que se falar, portanto, em espontaneidade readquirida. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. •-,1"1-t-i-," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt2: 11.080/007-283188-72 ADSRDA0 Ng s 103-13.315 No mérito, o cerne da questão refere-se â prova, já que a contribuinte não contesta a extemporaneidade de sua declaração de rendimentos Alega, sim, já ter efetuado o pagamento da multa a que se sujeitou (fls 11 e 29) Entretanto, em nenhuma das oportunidades em que veio ao processo apresentou qualquer comprovante do respectivo pagamento. Nessas condiçbes, tudo leva a crer na sua exisUncia, razão pela qual a cobrança da multa deve prevalecer. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, verifica-se que a autoridades tomou por base os seguintes dispositivos do RIR/80: "Art. 728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexatas excetuada a hipótese do inciso seguinte. Art. 726 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e ã razão de 17. ao ¡três calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário." Ltr ‘44*=:;;;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA a- 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 11.080/007-283/88-72 AC6RDAO NQ: 103-13.315 Os artigos adima transcritos estão combinados com os artigos 16 e 18 do Decreto-Lei n2 1967, de 23.11.82: "Art. 16. A falta ou insuficincia "de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-Leis apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 207. ou à multa de lançamento de "ex-offício" acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. "Art. 18. Os Juros e as multas serão calculados sobre o imposto, antecipação, duodécimo ou quota, expressos em número de ORTN, sendo convertidos em curzeiros pelo valor das ORTN no mãe, do pagamento." Logo, tendo em vista o exame da legislação, conclui-se que se trata de multa de ofício e de Juros de mora pelo não pagamento do imposto no prazo legal, e não por multa em razão de atrazo na entrega da declaração, como, pelo visto, imaginou a contribuinte em seu recurso (lis 28/32). Portanto, sem razão o recurso do contribuinte, -quanto ao pedido alternativo de incidir a correção monetária e os juros somente a partir da data limite para a entrega da declaração, até porque não há respaldo legal para tal, conforme disposto nos artigos 62 e 79 do Decreto-Lei n2 2323/87, que, ademais, fixam a data para a respectiva conversão, "verbis": "Art. 62. A base de cálculo do Imposto sobre a renda das pessoas Jurídicas será convertida em número de OTN, mediante a divisão do valor em cruzados do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor de uma OTN no mWs do encerramento do período-base de Sua apuracão." _ . . . . IAINISTERIO DA FAZENDA ,_51 ..:4 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Ne: 11.080/007-283/88-72 ACÓRDÃO NQ: 103-13.315 "Art. 72. O valor do imposto será expresso em número de OTN, calculado mediante a multiplica0o da base de cálculo, convertida - em número de OTN nos termos do artigo anterior, pela aliguota aplicável." (Sublinhei) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito negar-lhe provimento. Brasília (DF), 15 de dezembro de 1992. DICLER DEtSUNÇA0 - RELATOR iik.07-‘\ • O . . Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Incabível a exigência fiscal a título de subavaliação de es- toques quando meramente embasada em estimativade montante de fretes não incorporados ao custo das mercadorias, mediante apuração proporcional en- tre o estoque final inventariado e o volume de compras, desconsiderando as aquisições efetuadas na modalidade CIF e desprovida de levantamento es pecífico dos valores dos fretes Éretensamentenãj incorporados aos estoques. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outâi lli de 1989 I . IL•• PRESIDENTE //• • LUIZ AL 't "TO CAVA s CEIRA RELATOR VISTO EM LLR JAL %•R:,(-ABrr tin&-LA`Z‘A PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 1 ZENDA NACIONAL 3 ONOV1989 .v.v. ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conbe- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, 1.45RGIO RIBEIRO ' e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSEN- TE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. •• 1 1 \. ) sumiço PUBLICO FEDEM. Processo n9 10140/000.947/88-85 Recurso n9 95.118 Acórdão n9 103-09.698 Recorrente: BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATORI O BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.., com sede na Rua 13 de Maio n9 1.240, no município de Campo Grande, MS, inscrita no CGC sob n9 15.505.704/0001-93, não conformada com a decisão monocrática que parcialmente indeferiu sua impugnação te corre a este Colegiado. No Auto de Infração de fls. 01, foi imputado ao pe- ríodo-base de 01-01-86 a 30.06.86, exercício de 1986, antecipação de custo com mercadorias vendidas da ordem de Cz$ 635.914,25, de- vido ao cômputo do total dos fretes dispendidos onerando o resul- tado do exercício com infração ao disposto nos artigos 154, 157, 163, parágrafo único, 182, parágrafo único, 185 e 387, I, do RIR/ /80, ascendendo o crédito tributário apurado a Cz$ 5.556.668,64. Tempestivamente impugnando às fls. 22/29 o sujei- to passivo alega que o Fisco determinou o valor das referidas an- tecipações mediante uma estimativa global em função da relação per centual entre o estoque final em cada encerramento de período-ba- se e o montante de compras durante o mesmo período-base, cuja re- lação pode causar distorções relevantes na determinação do montan te da eventual subavaliação do estoque final pois, para • alguns produtos de valor elevado o frete está incluído no valor da nota fiscal, correndo, portanto, por conta do fornecedor e, também,por que não há fórmula jurídica para determinação do valor da even- tual antecipação do custo da mercadoria vendida. Em seguimento discorda do cálculo procedido pela fiscalização de compensar o valor tributado no período imediatamente anterior, onde há de se compensar em cada período-base, o total glosado no período-base imediatamente anterior e não apenas o valor tributado neste mesmo período. Em seguimento, apresenta demonstrativo contemplando a atualização monetária dos valores compensados em períodos anterio 2 res e determina os valores no, eu entendimento devidos, anexando ft). . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.947/88-85 2.• Acórdão n9 103-09.698 as ocnpetentesDARF I s de recolhimento. Através da decisão singular de fls. 172/176 foi jul gada parcialmente procedente a impugnação, considerando incabível a pretensão do contribuinte de ver reconhecido o direito ã corre- ção monetária pleiteada face ã legislação de regência, resultan do na diferença de imposto a recolher de Cz$ 98.156,80 acrescida dos encargos legais, referente ao exercício de 1986 (período de 01.01.86 a 30.06.86). No apelo de fls. 182/186, a Recorrente tece conside rações a respeito do sistema de correção monetária (D.Lei 2.341/ /87), do plano de estabilização econômica (D.Lei 2.283/86) que congelou as OTN's pelo prazo de 12 meses e os D.Leis 2.323/87 e 2.471/88, de exigência e posterior autorização da devolução da in dexação do imposto de renda devido no exercício de 1987 e, con- clui postulando a utilização da correção monetária sobre os valo- res glosados em períodos anteriores. E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo. Improcede a pretensão fiscal de tributar com base em subavaliação de estoques pela não incorporação do frete ao cus to das mercadorias na modalidade apresentada pelo Fisco, pois cmn giu-se a aplicar o percentual de proporcionalidade entre o esto - que final e as compras sobre o montante dos fretes incidentes so bre compras. Tal procedimento fiscal fica invalidado pela não diferenciação no levantamento do Fisco, das mercadorias que deve- rão sofrer agregação do valor do frete e daquelas adquiridas na modalidade CIF como constad s autos que nada devam agregar I ao 1/4 . - sumoPUBLICOFEDEM Processo n9 10140/000.947/88-85 3. Acórdão n9 103-09.698 custo, assim, resultando carente da certeza necessária a -..consti- tuição do crédito tributário exigido. Para legitimidade da ação fiscal tornava-se impres- cindível a identificação das parcelas de fretes efetivamente não incorporados ao custo das mercadorias, sendo vedada a .atribuição por proporcionalidade determinada mediante arbítrio pelo Fisco na forma ocorrida no processo. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 13 de o tubro de 1989 //, / LUIZ ALBEd0 CAVA MA EIRA RELATOR1 acas. Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000429/93-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16488
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ANO DE 1988. Lançamento decorrente de fiscalizaçac do IRPJ que apurou reduções irregulares do lucro líquido do exercício. Despesas operacionais nao comprovadas como base de cálculo para o IRF. Exclusao da incidência da TRD, como taxa de juros no período entre fevereiro e julho de 1991. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASODIESEL PRODUTOS DE PETROLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1995 R NEUBER - PRESIDENTE EDVALDO PEREIRA Ev BRITO - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FaUBIRAJARA wroA SILVA BESSA0 DE: 25 AGO 1995 LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARCIO MACHADO CALDEIRA, VICTOR LUIs DE SALLES FREIRE, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VILSOIADOLA. AUSENTE O CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDO DÓS SANTOS PINTO. (r4 Processo nr. 10840/000.429/93-78 Recurso nr: 79.843 Acorda° nr.: 103-16.488 Recorrente : OASODIESEL PRODUTOS DE PETROLEO LTDA RELATORI 0 O presente processo é reflexo do auto de Infraçao lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10840/000.428/93-13 cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 106.387 e foi objeto de aprecia ç eo e decisao por esta Terceira Calmara, na sessece de 21.06.95, no sentido de DAR provimento parcial, tudo conforme o Acórdao nr. 103-16.423 juntado por cópia (v. fls. ). 2. A empresa impugnou tempestivamente a exigibilidade do crédito, às fls. 12, requerendo o sobrestamento deste processo, por ser decorrente a autuaçao que lhe deu inicio, até que se julgasse o processo matri, bem assim, impugnou a aplicaçao da TR como indexador por considerá-la taza de juros. 3. Informado às fls. 21, foi o processo à apreciaçso da Autoridade Singular que indeferiu a impugnaçao formulada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme se v'à as fls. 33 e segs. 4. Notificada dessa decisa o em 19.08.95 conforme AV às fls. 38, em 09.09.93, a empresa interp6s contra ela o recurso de fls. 40 e segs, requerendo fosse o processo apreciado, após a decisao do processo matriz, porque tem como otr- o tributa S aio reflexa. • o relatório. Processo nr. 10840/000.429/93-78 Acórdao nr.: 103-16.488 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relatar: Recebo o recurso por ser tempestivo. 2. Trata-se de processo decorrente. O processo matriz teve o seu provimento parcial, por unanimidade de votos, na deciseo desta Terceira _C3maras conforme os termos do Acôrda 6 nr. 103-16.423, para que se excluísse a incidWncia da TRD como taxa de juros, no período entre fevereiro a julho de 1991. o. Igual decisao estende-se a este por ser decorrente. 4. Assim, tendo em vista o exposto e tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial para excluir a incidWncia da TRD, como taxa de juross no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, em 26 de Julho de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002658/90-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13217
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10909.000608/93-64
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17087
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : IRF EM ITAJAI (SC) SESSAO DE : 25 de janeiro de 1996 ACORDAO Nr.: 103-17.087 FROCRSSO ADMINTSTRATTVO FTSCAL - NOLTDADE DO LANCAMENTO - E válido o auto de infração lavrado na própria repar- tição e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com aviso de recebimento (AR). RINSOCTAL - E incablvel a majoração da ai/quota do Fin- social definida no Decreto-lei n. 1.940/82, face a in- constitucionalidade do art. 9. da Lei n. 7.689/88, de- clarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação Aquela aliquota e aliquota estipulada pela Lei n. 7.738/89. VTGRNCTA DA LRGTSLACAO TRTRUTARIA - TNCTDENCIA DA TRD COMO ~OS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HB CAPTURA DE PESCADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a allquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. ...oud/93-64 - - - - — CANDIDO Reo'IGUES NEMER SIDE 111110 V 1 BI''' . ç "N RELATOR FORMALIZADO EM 29FEY 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luís de Salles Freire, Már- cio Machado Caldeira e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. 9 J.vd09/000.608/93-64 3. --RECURSO Nr:: 02.464 ACORDAO Nr.: 103-17.087 RECORRENTE : HB CAPTURA DE PESCADOS LTDA. RELAMIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15/16, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao Finsocial dos meses de janeiro de 1990 a dezembro de 1.991. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento (fls. 23/27), onde, em preliminar, postula a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que o mesmo não foi lavrado no local da verificação da falta. No mérito, alega que o Supremo Tribunal Federal vem decidin- do, reiteradamente, que a allquota do Finsocial é de 0,5% e não 2%, como consta dos autos. Pelos fundamentos expostos na decisão de fls. 29/32, a Inspetora da Receita Federal em Itajal (SC) julgou procedente a ação fiscal. Notificada da decisão em 31.05.94 (AR de fls. 35), a contribuinte interpôs em 29.06.94 recurso a este Conselho (fls. 37/38), reiterando as razbes co tidas na peça impugnatória. E o relatório. PROCESSO Nr.: 10909/000.608/93-64 4. - ACORDA° Nr.: 103-17.087- MQIC2 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento, é verda- de que o artigo 10 do Decreto-lei n. 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde ela foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso. Por oportuno, é de se esclarecer que as causas de nuli- dade no processo administrativo estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n. 70.235/72, o que não é o caso doe presentes au- tos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Quanto à aliquota do Finsocial, a matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a ma- nifestação do Supremo Tribunal Federal, que na sessão plenária do dia 16 de dezembro de 1992, julgando o Recurso Extraordinário n. 150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9. da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do Artigo 7. da Lei n. 7.787, de 30 de Junho de 1989, do ar- tigo 1. da Lei n. 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1. da Lei n. 8.147, de 28 de dezembro de 1990, que alteravam à aliquota do Finsocial. Mais recentemente, a Medida Provisória n. 1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência cor- respondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras d mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos f DCESSO Nr.: 10909/000.608/93-64 _ _ ORDA0 Nr.: 103-17.087 os geradores ocorridos no exercício de 1988. onde prevalece à alíquo- .a de 0,6% por forca do artigo 22 do Decreto-lei n. 2.397/87. Apesar de não questionado pela recorrente, é pacifico o entendimento deste Conselho, que por forca do disposto no artigo 101 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4. do artigo 1. do Decreto-lei n. 4.567, de 04 de se- tembro de 1942 (Lei de Introducão ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a prelimi- nar suscitada, e no mérito, de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como ex- cluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. ia O ), em 25 •- janeiro de 1.996./ VIL • ..i 4DOLA -RELATOR Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1

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