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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8439543 #
Numero do processo: 10711.730295/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/12/2009 DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. A matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal.
Numero da decisão: 3401-007.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRECLUSÃO. A matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 02 95 /2 01 3- 11 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR): Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento totalizou R$ 5.000,00. Da autuação Da descrição dos fatos constantes no Auto de Infração depreende-se que a autuada é consignatária em conhecimento eletrônico (CE) genérico/master ou submaster agindo como Agente de Carga desconsolidadora e nesta condição deixou de prestar informação de sua responsabilidade, relativamente à carga objeto do conhecimento eletrônico (CE) agregado/house/filhote por ela registrado, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O CE no qual a autuada é consignatária foi informado no Siscomex Carga em 23/11/2009 e a embarcação atracou no porto de destino em 05/12/2009, sendo que somente em 04/12/2009 a autuada informou/registrou/incluiu no mesmo sistema o CE agregado de sua responsabilidade. A autoridade aduaneira discorreu bastante sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Da Impugnação Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 O sujeito passivo foi cientificado da exação em 02/11/2013, e em 18/11/2013 apresentou impugnação com início na fl. 31 onde trata, em síntese, sobre as seguintes matérias: 1. A autuada não tem legitimidade passiva; 2. A responsabilidade/penalidade deve ser excluída em virtude da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 c/c art. 108, inc. I (analogia), ambos do CTN; É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 28/05/2015, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 08-34.061, às fls. 55/65, com a seguinte ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois além de a lei responsabilizá-lo pela prestação das informações a seu encargo regulamentadas por essa norma, está expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado desse termo ser compreendido considerando-se o contexto em que ele foi empregado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/07/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 73), apresentou Recurso Voluntário em 21/07/2015, às fls. 75/98, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 15/06/2010 foi julgada pela DRJ apenas em 22/08/2018, cerca de oito anos após sua instauração, destacando que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 04/09/2018. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Afirma que o agente não tem qualquer vinculação com os negócios da empresa proprietária/armadores e/ou afretadores do navio e não responde, nem em seu próprio nome nem solidariamente pelos compromissos/obrigações de seu representado. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE BASE LEGAL QUE EXCLUI A INFRAÇÃO – DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA Alega o Recorrente que, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1473/14, foi revogada a aplicação de multa/penalidade pela não prestação de informações na forma, prazo e condições anteriormente estabelecidas, e que o art. 106 do CTN permite que a lei tributária retroaja em benefício do contribuinte. Ocorre, contudo, que a multa aplicada está prevista no Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogada por meio de Instrução Normativa. Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 V – DA ALEGAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DANOS E DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS Como já demonstrado, a lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. Quanto ao Decreto-Lei nº 37/66, é pacífico na jurisprudência administrativa e judicial que este diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei federal, não existindo qualquer discussão, mesmo na doutrina, em sentido contrário. Além disso, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Poder Judiciário, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CF/88, estando a matéria pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente teve ampla liberdade de instrução probatória, mas não soube, ou não teve como, comprovar que não ocorreu o atraso na prestação das informações a que estava obrigado a fornecer. Logo, não vejo qualquer ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material. Por fim, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Trata-se de uma penalidade por infração de mera conduta. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para Io de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de Io de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livr desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 12. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, GTN), com alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) É o relatório. Passo a decidir. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.730295/2013-11 (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900756/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-007.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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DACON. RETIFICAÇÃO.COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900748/2013-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.435, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O julgamento do recurso teve como resultado Diligência, para retorno dos autos à DRF, considerando as disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e após analisar se os dispêndios apurados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 56 /2 01 3- 74 Fl. 3752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900756/2013-74 conforme alegado, de acordo com o contido no voto, elaborar demonstrativo e parecer, concluindo se as informações lançadas no recurso refletem a realidade dos fatos apontados. A DRF elaborou a Informação Fiscal. A Fazenda Nacional foi cientificada do teor do resultado da diligência. O processo retornou a este Conselho para julgamento e foi posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.435, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente caso trata-se de alegado indébito que não foi reconhecido por não ter a interessada apresentado, em processo específico, documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), previamente à emissão do despacho decisório. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013 (fl. 11), a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. A Recorrente alega que a origem do crédito pretendido seria relativa a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição dos materiais adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, não aproveitados anteriormente, e devidamente comprovados com documentação correspondente. A questão foi objeto de diligência fiscal, para retorno dos autos à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que: 1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 489/1. 546 (planilha de cálculo, informações e cópia de documentos, demonstrativos e extrato de livros contábeis e fiscais), levando-se em conta a DCTF e DACON, retificados, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela Recorrente são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme demonstrativo de apuração elaborado às fls. 460 do recurso voluntário; Fl. 3753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900756/2013-74 2) elaborar demonstrativo e respectivo parecer, informando se as informações apontadas pela Recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Em atendimento à referida Resolução, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cristina Daffre, matrícula 1.295.536, da DRF/SOROCABA, elaborou a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, reconhecendo a procedência das alegações da Recorrente em seu recurso e o indébito de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45 (fls. 4374 a 4377). Transcrevo excerto da referida Informação Fiscal: Em 04/04/2016 o interessado requereu a juntada de diversos documentos complementares, discriminando linha a linha os valores declarados na Ficha 12 - Composição da origem do crédito do DACON retificador (fls 1587 a 2058). Conforme determinado na Resolução, nossa análise se restringiu a analisar se os dispêndios alegados pela recorrente são passíveis de apropriação de créditos da Cofins e confirmar os valores constantes do DACON na Ficha 12 – Apuração dos Créditos da Cofins. A fim de possibilitar a diligência determinada através da Resolução nº 3802- 000.378 com a análise se os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460, e considerando a impossibilidade de extração e análise dos dados constantes das planilhas de fls 489 a 1546 elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 055/2018 para a apresentação dos arquivos digitais padronizados conforme estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e ADE COFIS nº 15/2001 no que se refere aos itens II e III do Art.1º, § 1 do referido Ato Declaratório (II - fornecedores e clientes; III – documentos fiscais) (fl 2.061). A interessada informou sobre a impossibilidade de elaboração de arquivos digitais na padronização estipulada na IN SRF nº 86/2001 e solicitou o aceite dos documentos apresentadas com informações a respeito da composição das linhas da Ficha 12 do Dacon referente a Dezembro/2005 (fls 2071 a 2552). Dentre as planilhas juntadas consta arquivo não paginável com planilha em formato excel, o que possibilitou a análise das informações apresentadas (fl 2502). Efetuamos uma checagem geral de todos os documentos apresentados e discorremos a seguir sobre itens que entendemos pertinentes quanto à composição das linhas da Ficha 12 do Dacon. Verificamos que consta na Composição da Linha 01 – Créditos Bens para revenda, itens que se assemelham a material de promoção. Nos termos da Solução Consulta nº 160 - DISIT 09, de 12/08/2013, há impossibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com despesas não ligadas à produção, dentre elas, comissão de venda, propaganda e publicidade, cartazes, banners... Consta na aba relativa à Linha 2 – Bens utilizados como insumos, que há compra de material utilizado para manutenção de máquinas e equipamentos. As peças de reposição/manutenção de máquinas e Fl. 3754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900756/2013-74 equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de apuração de crédito desde que tais peças não tenham integrado o ativo imobilizado. Conforme previsto na Lei nº 10.833/2003 em seu Art. 3, IV do valor apurado da COFINS pode ser descontado crédito calculado em relação a aluguéis pagos a pessoa jurídica de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Tais despesas constam na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica. Quanto à Linha 7 – Fretes sobre Vendas, faz-se necessário verificar se o ônus dos fretes foi suportado pelo vendedor. Analisadas as informações decidimos por elaborar o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 (fls 2553 a 2555), abarcando os processos referentes ao período de apuração de 06/2005 a 08/2008, já que são objeto de diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diversos processos administrativos relativos a créditos não reconhecidos originalmente de PIS/COFINS de tal período. De forma a comprovar que os bens constantes da Linha 01 são para revenda, efetuamos lista não exaustiva com diversos itens para que o interessado comprovasse tratar-se de produtos de revenda. Consta na resposta a listagem das notas de saída constantes do controle da empresa, bem como cópia do livro de saída do ICMS, destacando-se as respectivas vendas (fls 2564 a 4043). Resta comprovado que os itens listados são vendidos e portanto fazem jus a creditamento. O interessado juntou Declaração de que os itens constantes no item 2. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 não integram o ativo imobilizado da empresa (fl 4059). Dentre os itens de maior valor da Linha 4 – Despesas com energia elétrica, selecionamos dois para apresentação das Notas Fiscais, quais sejam, os lançamentos ocorridos em 06/07/2005 e 07/12/2006. Foi juntada a Nota Fiscal do fornecimento de Energia Elétrica da Cia São Francisco datada de 07/12/2006 (fl 4057). Quanto à Nota Fiscal da Cia Energética PE, de 06/07/2005, alegaram que não localizaram a Nota física, entretanto juntaram cópia do Livro de entrada ICMS que comprova a escrituração da nota (fl 4046). Para verificar que o ônus dos fretes sobre vendas foram suportados pelo vendedor elencamos na citada Intimação Fiscal alguns fretes, escolhidos aleatoriamente, para comprovação dos pagamentos. O interessado juntou planilha e cópia do livro razão comprovando contabilização (fls 4067 a 4372). Quanto ao item 4. do Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 110/2018 , que solicitava documento comprobatório dos gastos com alugueis efetuados nos dias 08/03/2007, 29/06/2007 e 12/08/2008 (dados extraídos da composição da Ficha 12 do DACON na Linha 6 – Despesas de aluguéis de Maquinas de Pessoa Jurídica), o interessado juntou cópia do livro razão no qual constam os dispêndios efetuados para a empresa Bauko Máquinas SA (fls 4064 a 4066). Fl. 3755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900756/2013-74 Ocorre que tal empresa efetua a venda e locação de máquinas e equipamentos, ou seja, a documentação encaminhada pelo interessado não é suficiente para comprovar as despesas declaradas de aluguel. Sendo assim elaboramos o Termo de Intimação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 244/2018 (fl 4373). Esta última Intimação não impacta a apuração de COFINS do Período de Apuração 12/2005, objeto de análise neste processo administrativo. De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls 460 e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2005 no valor de R$ 3.649.769,20, com montante indevido de R$ 972.958,06, relativo ao recolhimento efetuado em 13/12/2005 no valor total de R$ 1.533.614,45. Constata-se, portanto, que a questão fática foi totalmente resolvida, com a expressa manifestação da unidade da Receita Federal do Brasil, por meio da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, no sentido que os dispêndios informados são passíveis de apropriação de crédito de COFINS e pela existência de direito creditório passível de compensação no montante requerido pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 3756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900756/2013-74 Fl. 3757DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.002662/2010-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. REGULARIZAÇÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIAS FISCAIS. REGULARIZAÇÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 26 62 /2 01 0- 69 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002662/2010-69 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CFN nº 423929, de 01 de setembro de 2010 (fl. 07), a partir de 01/01/2011, em virtude de o interessado possuir débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambas da Resolução CGSN nº 15/2007. Contra tal ato, o contribuinte apresentou, em 08/10/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 01/04), na qual, após discorrer sobre inconstitucionalidades e princípios constitucionais, alega, em síntese, que vem passando por dificuldades financeiras e que não foi possível quitar os débitos dentro do prazo legal, como também optar pelo parcelamento de que trata a Lei 11.941. Em sessão de 09/04/2012, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. DÉBITO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa e não pago dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão. Nos fundamentos do voto relator (fls. 27/28 do e-processo): Com relação ao mérito, o interessado apenas alega que vem passando por dificuldades financeiras e que não foi possível quitar os débitos dentro do prazo legal, como também optar pelo parcelamento de que trata a Lei 11.941. A simples alegação que vem passando por dificuldades financeiras para quitar sua obrigações não é suficiente para sua permanência no Simples Nacional. Portanto, uma vez que o interessado possui débitos junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa, e, não tendo sido produzida prova em contrário, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade, devendo ser mantida a exclusão do Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual afirma que a intimação acerca do acórdão da DRJ/JFA não seria válidas, posta não efetivada em nome de seu patrono, e informa que os débitos ensejadores da exclusão foram parcelados nos termos da Resolução CGSN nº 94/2011 e Instrução Normativa nº 1.1229/2011. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002662/2010-69 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 30/04/2012 (fls. 30 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 29/05/2012 (fls. 31 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Consoante relatado anteriormente, discute-se nos autos o ADE nº 423.929/2010, do qual o contribuinte foi comunicado em 22/09/2010 (fls. 16 do e-processo) a respeito da sua exclusão ao Simples Nacional dado ao fato de existirem débitos em aberto sem exigibilidade suspensa. Como se sabe, a Lei Complementar nº 123/2006, por meio do seu artigo 17, V, não permite que empresas que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, façam a opção ao regime simplificado do Simples Nacional. Para as empresas já optantes pelo regime, caso seja identificado algum débito em aberto, cuja exigibilidade não se encontre suspensa, a legislação disponibiliza o prazo de trinta dias para que ele seja regularizado e a empresa mantida no regime simplificado. Veja-se mais uma vez o que dispõe o artigo 31, §2º ainda da Lei Complementar nº 123/2006: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.507 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002662/2010-69 § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, considerando que o contribuinte foi intimado do inteiro teor do ADE nº 423.929/2010 em 22/09/2010, ele teria até 22/10/2010 para regularizar as suas pendências fiscais, garantindo assim a sua manutenção no regime. O contribuinte menciona em recurso voluntário que teria solicitado o parcelamento dos seus débitos, o que somente veio a acontecer em 25/01/2012, conforme comprovante apresentado pelo próprio contribuinte às fls. 40 do e-processo. Com relação ao argumento de que a comunicação a respeito do acórdão proferido pela DRJ/JFA seria inválida, razão pela qual foi inclusive solicitada a devolução do prazo para defesa, é importante mencionar que o processo administrativo fiscal possui regramento legal específico, consubstanciado no Decreto nº 70.235/1972, o qual possibilita em seu artigo 23, II, a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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8446454 #
Numero do processo: 10880.919821/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitido pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 42875.43157.310112.1.2.04-6261, data da transmissão 31/01/2012, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, código da receita 5856, referente ao período de apuração outubro/2009, no valor de R$ 47.181,08, contida em pagamento efetuado em 25/11/2009, no valor de R$ 347.181,08.. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT em São Paulo – SP, datado de 04/06/2014, doc. de fls. 90, indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 21 /2 01 4- 11 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919821/2014-11 pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Que declarou em DCTF de outubro/2009 débito de COFINS no valor total de R$ 1.591.189,07, sendo que o valor de R$ 862.013,82 foi pago por meio de dois DARFs e o valor de R$ 729.175,25 foi declarado com a sua exigibilidade suspensa; Que o valor de R$ 862.013,82 foi declarado na DCTF por equivoco da Recorrente conforme se depreende do DACON de outubro/2009, assim o débito da Cofins apurado não foi de R$ 1.591.189,07, mas, de R$ 729.175,25; Que a DACON é o documento utilizado pelos contribuintes para informar o cálculo do valor do PIS e da COFINS e a DCTF é somente o documento em que os contribuintes declaram o seus débitos e informa o meio de quitação; Que a DCTF não pode ter força de instrumento de confissão de dívidas; Que se não considerar o valores constantes da DACON, acaba afastando totalmente o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Nesse sentido faz citação do professor James Marins; Que no procedimento administrativo, cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessárias; Reproduz ementa do CARF sobre o entendimento de que os débitos, comprovadamente, declarados por equívoco em DCTF, por estarem em desconformidade com a DIPJ/DACON, não podem subsistir para fins de indeferimento de compensação/restituição; Que ficou demonstrado o erro formal cometido pela Recorrente no preenchimento de sua DCTF, que deve retificada de ofício, com o conseqüente deferimento do pedido de restituição. São medidas que se impõem; Requer seja reformado o despacho decisório e deferido o pedido de restituição do crédito pleiteado. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do DARF; 2. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF; 3. Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-58.337, de 29 de abril de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 25/11/2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919821/2014-11 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Cabível o indeferimento do Pedido de Restituição, por inexistir o crédito nele vinculado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso, no sentido de deferir o pedido de restituição. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: No caso em tela, o interessado alega que o suposto crédito a restituir decorre de recolhimento a maior no período de outubro/2009, em face do erro de preenchimento da DCTF por não informar o valor correto do débito apurado da contribuição no valor de R$ 729.175,25. Com efeito, o interessado não fez juntar aos autos os registros contábeis e respectivos documentos fiscais, capazes de demonstrar e apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição em questão, bem como quanto ao aproveitamento do suposto indébito. Resta assim pendente, a comprovação de crédito passível de restituição objeto do pedido em tela. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório, líquido e certo, do interessado contra a Fazenda Pública, passível de restituição, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido. Convém mencionar que a interessada não demonstrou a materialidade do crédito pleiteado nem na manifestação de inconformidade tampouco no recurso voluntário. Na Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919821/2014-11 manifestação de inconformidade apresentou cópia do Dacon e do DARF, e no recurso voluntário acostou várias planilhas com informações da sua contabilidade. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919821/2014-11 importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919821/2014-11 cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretou grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.000623/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-002.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. O art. 65 da Medida Provisória n º 449 de 2008 revogou o art. 41 da Lei 8.212/91, dispositivo legal que fundamentava a responsabilidade pessoal do dirigente. O dirigente de órgão público deixou de responder pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91. RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO A MP 449/08 se aplica aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 339          1 338  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000623/2007­11  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­02.300  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS EDUARDO TRIBIST    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2006  Ementa: AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ RESPONSABILIDADE PESSOAL DO  DIRIGENTE ­ INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º  8.212.   O  art.  65  da Medida  Provisória  n  º  449  de  2008  revogou  o  art.  41  da  Lei  8.212/91, dispositivo  legal que  fundamentava a  responsabilidade pessoal do  dirigente.  O dirigente de  órgão  público  deixou  de  responder pessoalmente  pela multa  aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212/91.  RETROATIVIDADE DE BENIGNA. RECONHECIMENTO  A  MP  449/08  se  aplica  aos  atos  ainda  não  julgados  definitivamente,  em  observância ao disposto no art. 106, II, “a”, do CTN.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.       Fl. 339DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 340DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.000623/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.300  S2­C3T1  Fl. 340          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  12/09/2007,  por  ter  o  autuado  acima  qualificado,  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  25),  em  ação  fiscal  no  sujeito  passivo  Estado  de  São  Paulo  ­  Assembléia  Legislativa,  constatou­se  a  existência  de  remunerações pagas aos servidores públicos estaduais, ocupantes exclusivamente de cargos de  provimento em comissão, que se enquadram na categoria de EMPREGADOS, que não foram  declaradas em GFIP.  A autoridade autuante fundamentou a lavratura do AI em nome do dirigente  no art. 41, da Lei 8.212/91, e esclarece que o Auto foi  lavrado em nome do Secretário atual,  para todo o período, por estarem os anteriores, amparados em decisão da justiça, que declarou a  emenda constitucional nº 20/98 inconstitucional,  O autuado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  16­23.404,  da  11a  Turma  da  DRJ/SP1,  (fls.  309),  julgou  o  lançamento  improcedente, recorrendo de ofício a este Conselho dessa decisão.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 11a Turma da DRJ/SP1  recorre de ofício a este Conselho da decisão que  julgou improcedente o AI lavrado contra o dirigente da Assembléia Legislativa de São Paulo,  por  entender  que,  nos  termos  do  artigo  12  da Lei  n°  12.024/99,  foram  anistiados  os  agentes  públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais.  De  fato,  verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  responsabilizou  o  autuado,  dirigente  de  órgão  público, com fundamento no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, transcrito a seguir:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91.  Portanto,  após  a  vigência  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  dirigente  do  órgão  público  não  responde mais  pessoalmente  pelas  penalidades  aplicadas  por  infrações à Lei 8.212/91.   E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 342DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18184.000623/2007­11  Acórdão n.º 2301­02.300  S2­C3T1  Fl. 341          5 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, privando o autuado do benefício legal.   Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição da MP 449/08,  conclui­se que os  critérios por  ela  estabelecidos  se  aplicam ao AI  em  tela.  Dessa  forma,  assiste  razão  à  primeira  instância  administrativa  em  julgar  o  lançamento improcedente.  Nesse sentido e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 343DF CARF MF Verso em Branco Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14216.ZLQR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011 14:42:44. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14216.ZLQR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AC54C5335752A122ACA28C24A0FEBEFD6057D1AD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18184.000623/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11543.001901/2007-82
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 413/2008 passou a ser permitida a restituição/compensação do saldo a maior de valores retidos na fonte da contribuição, na forma regulamentar, sem efeitos retroativos
Numero da decisão: 9303-010.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas(Presidente)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 413/2008 passou a ser permitida a restituição/compensação do saldo a maior de valores retidos na fonte da contribuição, na forma regulamentar, sem efeitos retroativos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas(Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T14:00:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T14:00:56Z; Last-Modified: 2020-08-04T14:00:56Z; dcterms:modified: 2020-08-04T14:00:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T14:00:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T14:00:56Z; meta:save-date: 2020-08-04T14:00:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T14:00:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T14:00:56Z; created: 2020-08-04T14:00:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-04T14:00:56Z; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T14:00:56Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11543.001901/2007-82 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.524 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 15 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo SKYMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 413/2008 passou a ser permitida a restituição/compensação do saldo a maior de valores retidos na fonte da contribuição, na forma regulamentar, sem efeitos retroativos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas(Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 539 a 554), contra o Acórdão 3402-006.147, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 528 a 537), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2006 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 413/2008 é possível a restituição e compensação do saldo a maior dos valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS, bem como do saldo dos valores retidos na fonte apurados em períodos anteriores. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 19 01 /2 00 7- 82 Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001901/2007-82 No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 566 a 568), defende que a restituição/compensação com outros tributos das contribuições retidas na fonte somente poderia se dar a partir da regulamentação do disposto na Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, sem efeitos retroativos. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 578 a 594), pedindo, em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, fundamentalmente pela falta de cotejo analítico necessário à demonstração da divergência. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, há que se reconhecer que o simples confronto das ementas dos Acórdãos recorrido e paradigma (nº 3201-004.276) não caracteriza perfeitamente a divergência, mas a PGFN vai além, deixando claro que o primeiro admite a compensação da saldos apurados nos períodos anteriores, enquanto o segundo é taxativo (“menor possibilidade”) quanto à irretroatividade. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o Acórdão (nº 3801-001.872) citado no paradigma (ambos da mesma empresa) como razões de decidir foi objeto de Recurso Especial do Contribuinte, ao qual foi negado provimento por esta Turma, no Acórdão nº 9303-008.911, de 16/07/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, cujo Voto Condutor eu adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 01/12/2004 COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. LEI 10.485/2002. FORNECEDORAS DE AUTOPEÇAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Somente a partir da vigência da MP nº 413/2008 é que passou a ser permitido a restituição/compensação de saldo credor da Cofins apurado em razão do excesso de retenção na fonte. Impossível estabelecer retroatividade da norma, quando ela mesma define o período de sua vigência. Voto Quanto ao mérito, entendo que não existe razão à recorrente. Veja bem, no acórdão paradigma, que deu entendimento favorável à sua tese, a turma julgadora entendeu que a Medida Provisória nº 413/2008, teve função meramente interpretativa, ao prever a possibilidade de restituição/compensação para a situação em espécie. Discordo desse entendimento. Esse direito somente passou a existir com a edição da referida medida provisória e somente para os valores apurados a partir daí. Esta vigência foi determinada pelo próprio ato legal e depois reafirmada por Decreto do Poder Executivo em relação aos quais os conselheiros do CARF não podem negar sua validade. Iniciemos a análise pelo próprio ato legal que estabeleceu a retenção na fonte, qual seja o art. 3º da Lei nº 10.485/2002 Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001901/2007-82 contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Veja que a Lei determinou que os valores retidos constituem antecipações dos valores devidos pelas pessoas jurídicas fornecedora de autopeças, a título das contribuições ao PIS e à Cofins. Conclui-se assim que os valores foram antecipados e recolhidos em razão de exigência legal, de forma que não se pode afirmar que tratam-se de indébitos ou de valores pagos a maior a autorizar o pedido de restituição de que cuida o art. 165 do CTN. A norma infralegal regulamentadora, IN SRF nº 594/2005, transcrita no acórdão recorrido, esclareceu que referidas retenções são antecipações das contribuições devidas pelos fornecedores de autopeças e que poderiam, evidentemente, serem abatidas das próprias contribuições devidas. Porém, em 03 de janeiro de 2008, foi editada a Medida Provisória nº 413, convertida na Lei nº 11.727/2008, que em seu artigo 5º estabeleceu um novo tratamento a ser dado, na ocorrência de saldos credores das retenções na fonte nas situações em espécie. Vejamos: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Conforme previsto no ato legal, em seguida, foi editado o Decreto nº 6.662/2008 o qual dispôs o seguinte: Art. 2º A partir de 4 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, tanto a Medida Provisória, quanto o Decreto do Poder Executivo definiram a partir de quando seria permitido apresentar os pedidos de restituição/compensação dos saldos apurados relativos a períodos anteriores. Assim, impossível estabelecer retroatividade da norma, quando ela mesma define o período de sua vigência. Afasta-se, Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.524 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001901/2007-82 dessa forma, a possibilidade de dar-lhe efeito interpretativo, como o fez o acórdão paradigma. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.907161/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo (relatora) e Ariene D Arc Diniz e Amaral, que rejeitaram a solicitação de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Antonio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo (relatora) e Ariene D Arc Diniz e Amaral, que rejeitaram a solicitação de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Antonio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BSB (fls. 23 a 25): Cuidam os autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior da Cofins de 31/01/12, código de receita 5856 (Sistema Não-Cumulativo), no valor de R$ 48.029,84, arrecadado em 24/02/2012, com débito(s) próprio(s) da contribuinte da mesma contribuição (Sistema Cumulativo, código de receita 2172). Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância a quo, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 07 16 1/ 20 12 -1 1 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907161/2012-11 Apurou no ano de 2012 Cofins no regime da cumulatividade, conforme Dctf retificadoras Ativas, e equivocadamente, por erro da contabilidade, apurou e recolheu no sistema não-cumulativo. O órgão de primeira instância administrativa julgou procedente a Manifestação de Inconformidade e reconheceu o direito creditório. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 16/06/2015, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 35). A seguir, em 14/07/2015, apresentou Recurso Voluntário (fls. 36 a 41), alegando que obtivera decisão em primeira instância administrativa que lhe fora favorável, eis que houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acrescenta-se, todavia, nas razões defesa, que o mesmo Acórdão teria se mostrado contraditório, uma vez que menciona restar saldo devedor da compensação, sendo o recorrente intimado para pagamento do montante de R$ 11.441,61. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme já colocado, trata-se de Declaração Eletrônica de Compensação- DCOMP, por meio da qual a recorrente buscou a compensação de débito da COFINS Cumulativa, relativamente ao período de apuração – PA de 01/2012, com crédito da COFINS Não-cumulativa, referente ao mesmo período-base. Tanto o débito quanto o crédito possuem idêntico valor: R$ 48.029,84. Após a emissão de despacho decisório que lhe foi desfavorável, o recorrente obteve provimento integral da manifestação de inconformidade que apresentou, tendo a DCOMP sido totalmente homologada, em voto condutor que se encerra da seguinte forma: Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada no valor original utilizado na Dcomp deste processo de R$ 48.029,84 (fl. 4), de acordo com a legislação de regência. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico não constarem documentos relacionados aos cálculos que obrigatoriamente precedem à compensação. Observo a juntada de telas do Sistema SIEF, por meio das quais apenas se informa a conclusão do procedimento compensatório, mas não há demonstrativos das apurações promovidas na esfera da DRJ. Contudo, é direito do contribuinte ser esclarecido a respeito dos cálculos promovidos por ocasião da operacionalização da compensação, devendo-lhe ser demonstrados os Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907161/2012-11 índices aplicados à atualização do débito e do crédito, saldos e valores dos acréscimos legais (multa e juros), de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório, assegurados no processo administrativo fiscal. Considero que, neste caso, não foi dado ao recorrente a devida ciência das apurações que deram suporte à operacionalização da compensação, pois se deve preservar e garantir a possibilidade de impugnação dos cálculos. Assim, entendo que a situação se adequa à hipótese de nulidade discriminada no inc. II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, ao examinar o acórdão combatido, nota-se que a parte dispositiva deste diverge um pouco do voto condutor e do extrato da ementa, conforme se verifica das transcrições a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débito versus crédito. ERRO DE FATO (INEXATIDÕES MATERIAIS). CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo. Voto Ex positis, VOTO no sentido de julgar procedente a manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada no valor original utilizado na Dcomp deste processo de R$ 48.029,84 (fl. 4), de acordo com a legislação de regência. (Grifei) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907161/2012-11 Como se constata, enquanto no encerramento do voto o julgador homologa-se a compensação declarada no valor original utilizado na DCOMP, a parte dispositiva do acórdão homologa a compensação declarada até o limite do crédito. A ementa, por sua vez, dá pela procedência da manifestação de inconformidade e pelo reconhecimento do direito creditório integralmente. Ocorre que, se o crédito não se mostra suficiente para quitação do débito, corrigido e com acréscimos – como parece ser o caso em exame – não há que se falar em homologação da compensação e em procedência da manifestação de inconformidade. O que se verifica, em verdade, é homologação parcial, em face do saldo devedor restante a pagar, e manifestação de inconformidade parcialmente procedente, em razão do crédito ter se revelado insuficiente para a quitação de todo o débito, não havendo uma equivalência de valores entre estes itens, conforme a pretensão manifestada pelo contribuinte em sua impugnação. Nesse sentido, assiste razão à recorrente ao afirmar que a decisão combatida se mostra contraditória, conquanto o resultado do julgamento conduz a premissas diversas daquelas expressas no conteúdo do acórdão. A propósito, trago a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 1 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento, para anular o acórdão recorrido e retornar os autos à instância a quo, com vista à 1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907161/2012-11 proferição de nova decisão, que traduza o resultado efetivo do julgamento e na qual se demonstre as apurações realizadas para a compensação, a permitir ao recorrente o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Voto Vencedor Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator designado Em que pese o entendimento da I. Relatora, ouso dela discordar quanto a nulidade do acórdão recorrido nesse momento processual. Conforme decisão já colacionada, a instância a quo entendeu pela ocorrência de erro de fato na apuração do valor devido, reconhecendo o direito creditório e homologando a compensação declarada até no limite do crédito do sujeito passivo. A unidade preparadora por sua vez, ao efetuar os procedimentos de compensação, constatou a existência de saldo devedor, sendo o sujeito passivo intimado a efetuar o pagamento dos débitos apurados com os respectivos acréscimos legais, conforme INTIMAÇÃO DRF/SJC/SEORT Nº 411/2015, às fls. 33. Como bem analisou a relatora: Analisando os documentos carreados aos autos, verifico não constarem documentos relacionados aos cálculos que obrigatoriamente precedem à compensação. Observo a juntada de telas do Sistema SIEF, por meio das quais apenas se informa a conclusão do procedimento compensatório, mas não há demonstrativos das apurações promovidas na esfera da DRJ. Contudo, é direito do contribuinte ser esclarecido a respeito dos cálculos promovidos por ocasião da operacionalização da compensação, devendo-lhe ser demonstrados os índices aplicados à atualização do débito e do crédito, saldos e valores dos acréscimos legais (multa e juros), de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório, assegurados no processo administrativo fiscal. No entanto, apesar da autoridade julgadora possuir a competência de analisar criticamente a decisão que não homologou a compensação efetuada pela Recorrente, declarando que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede, entendo que a competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres, que no caso é a autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, que deve efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, homologando as compensações vinculadas, até o limite do crédito disponível. Não obstante eventual nulidade, o que acredito não ser o caso, se fosse possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme determina a norma. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.156 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.907161/2012-11 Assim, por entender que o presente recurso não está em condições de ser julgado em definitivo e até para que não haja preterição no direito de defesa, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) Elabore relatório circunstanciado sobre os procedimentos de compensação, de modo a comprovar a origem do saldo devedor apurado; b) cientifique a interessada quanto ao teor do mesmo para, desejando, manifestar- se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720494/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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MINAS BRASIL MINERIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 04 94 /2 01 4- 21 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.552 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720494/2014-21 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720368/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Ao final, farei as complementações necessárias. A formalização dos autos decorreu da apresentação de manifestação de inconformidade pelo peticionante, fls. 11, em função do indeferimento à sua opção pelo regime tributário simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional, concernente ao ano-calendário 2013. De acordo com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fls. 7, o motivo da negação foi a constatação das seguintes pendências fiscais (texto fotocopiado) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .7 20 36 8/ 20 15 -8 5 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720368/2015-85 A data de registro do termo de indeferimento é de 09/02/2015, fls. 7, sendo o contribuinte considerado cientificado 15 (quinze) dias após essa data. Em sua contestação, fls. 11, apresentada em 09/03/2015, o contribuinte alega, em síntese: a) Débito Código de Receita 5338 – foi pago no dia 29/01/2015. b) Inscrição 6061101904805 – está parcelado conforme requerimento de parcelamento protocolo nº 06.1.13.00.1, em 12/01/2015, pago a 1ª parcela em 07/01/2015, no valor de R$ 727,12. Em 13 de maio de 2016, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO/PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO. A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional no prazo regulamentar impede a inclusão nesse regime especial de tributação. Cientificada (AR fls. 42) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 45/54, no qual reitera as alegações já suscitadas e requereu a juntada, em fase recursal, dos DARF´s e comprovante de recolhimento de fls. 51/54 É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido de indeferimento de opção ao Simples Nacional em razão da existência de débitos com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estaria suspensa. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720368/2015-85 A Recorrente alegou, em sua impugnação, que o débito relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ teria sido pago e que o débito que gerou a inscrição em dívida ativa 6061101904805 teria sido parcelado. A decisão recorrida, por sua vez, negou provimento com base das informações constantes dos sistemas da RFB, nos seguintes termos: Analisando a documentação apresentada pela requerente, bem como os dados constantes dos sistemas dessa instituição fazendária, constata-se que: a) Débito DIPJ-MULTAATRASO/FALTA – o recolhimento efetuado em 29/01/2015 amortizou R$ 436,94 do débito, restando saldo devedor de R$ 63,06 (fls. 19 a 20). Único recolhimento sob o código 5338 até 06/02/2015 (fl. 23). b) Inscrição 6061101904805 – Conforme Despacho de Encaminhamento constante da fl. 22, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sete Lagoas informa que “… não consta nas ocorrências da inscrição 60611019048-05 registro de parcelamento simplificado. Não estava com a exigibilidade suspensa em 31/01/2015”. A referida inscrição foi extinta por pagamento em 10/03/2015. Essa informação está em consonância com os dados do Sistema da Dívida Ativa – SIDA, abaixo reproduzida: Com efeito, considerando-se que o prazo para sanar eventuais pendências impeditivas para ingresso no Simples Nacional em 2015 foi até 06/02/2015, conforme Nota Técnica Codac – Nota Simples Nacional nº 001/2015, não há como acolher a pretensão da defesa para opção por essa sistemática a partir de 1º de janeiro do referido ano. Em sua defesa, alega a Recorrente que o débito apontado, já teria sido pago antes mesmo da inscrição em dívida ativa, conforme comprovado pelos DARF´s juntados às fls. 11/17. No entanto, o DARF juntado pela Recorrente às fls. 8 foi recolhido em 07/01/2015. No mencionado DARF consta, como número de referência, exatamente, o número da inscrição em dívida ativa que constava como impedimento. Além disso, a contribuinte juntou às fls. 9 comprovante do Requerimento de Parcelamento da Dívida Ativa protocolado em 12/01/2015. Além disso, em fase recursal, a Recorrente fez a juntada dos DARF´s de fls. 51 onde consta o recolhimento da multa por atraso na entrega da DIPJ, bem como da diferença de R$ 63,00 apontada na decisão recorrida. Como atesta a própria decisão recorrida, embora os sistemas não tivessem registrado o parcelamento a referida inscrição foi extinta por pagamento em 10/03/2015. Além disso, na tela juntada pela decisão recorrida, relativa à referida inscrição em dívida ativa consta um “pagamento” no montante de R$ 727,12, realizado em 07/01/2015. O valor e data ali Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.141 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720368/2015-85 mencionados correspondem, exatamente, a primeira parcela do parcelamento alegado pela Recorrente. Sendo assim, o processo não se encontra em condições de julgamento, motivo pelo qual, proponho sua conversão em diligência para que a unidade de origem informe, os DARF´s juntados em fase recursal correspondem à multa apontada como impedimento à opção pelo simples nacional, bem como que seja confirmado, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, se o parcelamento foi efetuado e, se positivo, quando foi quitada a primeira parcela, manifestando-se por meio de relatório conclusivo. Em seguida, intime o contribuinte para, querendo, se manifestar. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8434804 #
Numero do processo: 15521.000125/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 AI DEBCAD n° 37.059.149-6, de 23/08/2007. INFRAÇÃO. CFL 35. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. INFRAÇÃO EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. AFASTADA A MULTA POR TER A CONTRIBUINTE COMPROVADO A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. CASO DE REVELAÇÃO DA MULTA. Havendo a comprovação da entrega da informações cadastrais, financeiras e contábeis à Fiscalização, deve ser relevada a imputação da multa pela não observância ao inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.212/91 e inciso III, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS - CFL 35.
Numero da decisão: 2202-007.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que seja relevada a multa nos termos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INFRAÇÃO. CFL 35. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. INFRAÇÃO EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. AFASTADA A MULTA POR TER A CONTRIBUINTE COMPROVADO A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES À FISCALIZAÇÃO. CASO DE REVELAÇÃO DA MULTA. Havendo a comprovação da entrega da informações cadastrais, financeiras e contábeis à Fiscalização, deve ser relevada a imputação da multa pela não observância ao inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.212/91 e inciso III, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS - CFL 35. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que seja relevada a multa nos termos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 25 /2 00 7- 11 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 79 a 81), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 64 a 68), proferida em sessão de julgamento de 10 de setembro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-20.888, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ (DRJ/RJOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fl. 27), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração ao art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III e parágrafo 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 35) O relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOI (e-fls. 64 a 68) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Da autuação A presente autuação refere-se ao AI 37.059.149-6 (CFL 35) que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° l5521.000125/2007-1 1. 2. Trata-se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, III da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 225, III, § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, à fl. 04, o notificado foi autuado por não ter apresentado à fiscalização as Folhas de Pagamento, Livros Diário e Razão em meio magnético, conforme solicitado nos TIAD's de. 30/07/2007 e 13/08/2007, relativamente aos anos de 2003 a 2005. 4. Informa também que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes. 5. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 05, de acordo com o art. 283, II, “b”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 foi aplicada a multa cabível, com valores atualizados conforme o inc. V do art. 9° da Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007, DOU de 12/04/2007, no valor de R$11. 951,21. Da impugnação 6. O interessado apresentou, em 27/09/2007, sua impugnação de fls. 23, anexando arquivos digitais através de disquetes constantes do envelope às fls. 39. 7. Na referida peça de defesa alega que a falta foi corrigida conforme disquetes entregues dentro do prazo de impugnação, que é infrator primário e inexistem agravantes, por isto requer a relevação da multa. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/RJOI (e-fls. 64 a 68), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo se conclui que: (...) 10. O motivo ensejador da lavratura da presente autuação foi o de o interessado ter deixado de apresentar à fiscalização Folhas de Pagamento, Livros Diário e Razão em meio magnético, conforme solicitado nos TIAD's de 30/07/2007 e 13/08/2007, relativamente aos anos de 2003 a 2005. 11.Em sua impugnação anexa os arquivos digitais dos anos de 2003 a 2005. Entretanto, não consta destes arquivos a apresentação das Folhas de Pagamento para os anos em referência. 12. Assim, persiste a infração relacionada à não apresentação da Folha de Pagamento, incorrendo o interessado em infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III, §22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que dispõem: (...) (...) 15. O valor mínimo a que se refere o item anterior foi atualizado pela Portaria MPS n° 142 de 11/04/2007, DOU de 12/04/2007. 16. Deste modo, de acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 04, foi aplicada a multa total no valor de R$ 1 1.951,21. CONCLUSÃO 17. Assim, o presente Auto de Infração, encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no "caput" do art. 33 da Lei n° 8.212/91. 18. Por conta de tais razões, voto pela PROCEDÊNCIA da autuação. (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 28 de novembro de 2008 (e-fls. 79 a 81), o sujeito passivo, reitera os termos da impugnação e alega que a decisão da DRJ/RJOI deve ser reformada, pois os arquivos digitais da Folha de Pagamento foram integralmente apresentados Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 (de 01 de setembro de 2003 até 31 dezembro 2006), em 20 de agosto 2007, bem como os arquivos contábeis do ano de 2006, tudo dentro do prazo estabelecido pela fiscalização, e antes da lavratura do auto de infração (23 de agosto de 2007), tendo sido recepcionados pelo próprio agente fiscal (Marcelo F. Pimentel, mat. 1259174), conforme cópias anexadas a sua peça recursal. Destarte, de acordo com todo o exposto e provado, claro está que o único fundamento ensejador da manutenção da infração baseia-se em equívoco (erro material), eis que comprovada a entrega dos arquivos de Folha de Pagamento na data originalmente estabelecida, não restando qualquer pendência. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/RJOI em 31 de outubro de 2008 – vide AR e- fl.74), protocolo recursal, em 28 de novembro de 2008, e-fl. 79, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 79 a 81). Do Mérito O núcleo da questão em lide é o fato da Recorrente ter deixado de apresentar a Folhas de Pagamento do período de 2003 a 2005 infringindo, desta forma, o disposto no inciso III, do art. 32, da Lei nº 8.212/91 e inciso III, do art. 225, do RPS, consequente, se sujeitando a penalidade de multa prevista nos arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “b”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do RPS. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000125/2007-11 Pois bem! Entendemos que a Recorrente conseguiu confirma que entregou as cópias das Folhas de Pagamento do referido período, uma vez que acostou nas e-fls. 101 a 104 – Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, devidamente validado, confirmando que a Recorrente entregou, em 17 de agosto de 2007, os documentos referentes ao período de 01 de setembro de 2003 a 31 de dezembro de 2006 (vide e-fl. 101), constando, entre outros documentos, a entrega das Folhas de Pagamento do referido período (vide registro K300 – Arquivo de itens da Folha de Pagamento – 17523 - quantidade de Registros, e-fl. 103). Destarte, entendo que há razão a Recorrente, devendo ser relevada a multa nos termos do § 1º, do artigo 291, do Decreto nº 3.048/99. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja relevada a multa nos termos do § 1º, do artigo 291, do Decreto nº 3.048/99. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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