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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790657 #
Numero do processo: 11060.001126/94-11
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40225
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MULTA - INDEXAÇAO - FORMA DE CÁLCULO - A falta de previsão legal para corrigir a base de cálculo de multas proporcionais ao valor das mercadorias até 09/04/94, vigência das regras constantes da Medida Provisória n° 492/94, enseja a aplicação ao período anterior, do disposto no inciso VII do artigo 53 da Lei n° 8.838/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUZA LÚCIA GINDRI VIEIRA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise d„..1 ANTONIO D , FREITAS DUTRA PRESIDENTE , URSULÀ /HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11060/001126/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40.225 RECURSO N° 110.669 RECORRENTE . NEUZA LÚCIA GINDRI VIEIRA - ME RELATÓRIO NEUZA LÚCIA GINDRI VIEIRA - ME, inscrita no CGC sob o n° 94 549.417/0001-51, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado equivalente a .5 178,90 UFIR A exigência, conforme Auto de Infração de fls 03 e anexos, capitulada nos artigos 2°, 3 0 e 40 da Lei n° 8 846, de 24 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes De acordo com o Termo de Vistoria Fiscal, a autuação se baseou em folhas de papel em que estavam anotados o faturamento total dos meses de janeiro a junho de 1994, perfazendo Cr$ 1 498 510,00. Ao impugnar o feito, às fls 20/22, juntando os documentos de fls 23/36, a contribuinte, em síntese, alegou - que registra a sua receita em fichas que servem para determinar a base de cálculo de todos os tributos, - que nunca teve intenção de sonegar, recolhendo sempre seus impostos e contribuições sociais em dia, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11060/001 126/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40 225 - que não emitiu as notas fiscais, mas recibos, conforme previsto no artigo 3° da Lei n° 8 846/94, - que está com todas as suas obrigações dia, - pelo que requer a anulação do auto de infração Ao apreciar a impugnação, a autoridade julgadora singular afirma que a substituição de notas fiscais por recibos não está de acordo com a legislação tributária A emissão de notas ficais no momento em que é efetivada a operação é obrigatória para pessoas jurídicas que vendem serviços ou mercadorias, ainda que a empresa disponha de formas próprias de controle, ou, eventualmente, goze de regime especial para determinação da receita, na forma da legislação estadual ou municipal Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 48/53, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória quanto à utilização de recibos, afirma que a multa somente poderá ser aplicada existindo débito de imposto e, ainda, ser vedada a conversão da base de cálculo em UFIR mensal, descabendo a cobrança de correção monetária no período compreendidos entre janeiro/94 e 08/maio/94 É o relatóri? 3 frií) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11060/001 126/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40 225 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Pretende a ora Recorrente o cancelamento do lançamento, por entender ser ilegal a cobrança de multa de 300% sobre os valores da alegada saída de mercadorias sem a emissão das respectivas Notas Fiscais Determina a Lei 8 846, de 21 de janeiro de 1994, verbis "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operaç'nv 4 2.‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;0!_ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 11060/001126/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40 225 Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais (grifei) Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei 8 218, de 28 de agosto de 1991 Artigo 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado" Tendo a ora Recorrente reiterado o pleito de os "recibos" emitidos serem equiparados ao "documento equivalente" previstos na Lei n° 8 846/94, é de ser ressaltado, conforme já lembrado pela autuada em sua defesa que "o recibo não é documento hábil para acobertar operação de vendas de mercadorias." Com efeito, a intenção do legislador ao mencionar o "documento equivalente", foi a de estabelecer a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, abrangendo todas as transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas Nesse passo, o documento equivalente citado na Lei, corresponde, por exemplo, ao cupom fiscal, conhecimento de transporte, passagens, Nota de Corretagem em Bolsas de Valores, recibos de honorários prestados por profissionais liberais ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%, • ": r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11060/001 126/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40225 No caso de estabelecimento comercial, não é facultado ao comerciante, obrigado à emissão da nota fiscal, utilizar-se de qualquer outro papel a titulo de documento fiscal, na escusa de estar cumprindo a Lei, da maneira que julgar conveniente Determina a Lei n° 8 846/94 se proceda à emissão de nota fiscal no momento em que é realizada a operação - a exigência, portanto, está perfeitamente tipificada, e seu não cumprimento sujeita o infrator à penalidade estabelecida multa de 300% sobre o valor da operação Independe da existência de qualquer outro débito tributário Trata-se de uma obrigação acessória que, se descumprida, se transforma em principal com relação à pena pecuniária. Define o Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária "Artigo 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" 1,(/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11060/001 126/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40 225 Pretende a ora Recorrente que, no cálculo do valor da multa, seja aplicado o disposto nos Artigos 4° e 7° da Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, resultando na conversão da base de cálculo em UFIR mensal apenas a partir de 09 de maio de 1994 Dos mencionados artigos consta "Artigo 4° - As multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculados sobre o valor desta, atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre a data da operação e o dia do respectivo pagamento ou lançamento de oficio Parágrafo único - No caso de lançamento de oficio, a base de cálculo da multa, atualizada na forma deste artigo, será convertida em quantidade de UFlR, pelo valor desta na data do lançamento Artigo 7° - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceoto o disposto nos artigos 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994" Considerando que o lançamento foi efetuado com a penalidade expressa em UFIR, e que anteriormente a 09/05/94, conforme disposto no artigo 7° da Medida Provisória n° 492, transcrito, não havia previsão legal para corrigir a base de cálculo de multas proporcionais ao valor das mercadorias, o valor da multa referente aquele período deverá ser recalculado, tomando- se, como base legal, o disposto no inciso VII do artigo 53 da Lei n° 8 383/91 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, 7 me_ ',;:á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 11060/001126/94-11 ACÓRDÃO N° 102-40 225 Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para adequar o cálculo do valor da multa devida à legislação de regência anterior à vigência da Medida Provisória n° 492/94 Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 tinis NSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4791087 #
Numero do processo: 10640.000557/95-30
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42032
Nome do relator: Não Informado
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' + s'5,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,--,•'-' .:',,' Processo n°. : 10640.000557/95-30 Recurso n°. : 08.196 Matéria: : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : COLIN PEVERLEY Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.032 IRPF - Cancela-se a exigência tributária decorrente de ajustes na declaração de rendimentos, por ter sido comprovado nos autos que a autoridade administrativa equivocou-se, quando considerou a declaração entregue, com a finalidade de obter visto para a saída definitiva do país, como do exercício de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLIN PEVERLEY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho ,de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE eil - ., e49 :1.11 fi i --Iii ' DE BRITTO Ir" ELA II FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI 1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE ,,, PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS -:t24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000557/95-30 Acórdão n°. : 102-42.032 Recurso n°. : 08.196 Recorrente : COLIN PEVERLEY RELATÓRIO COLIN PEVERLEY, C.P.F - MF n° 675.367.436-53, residente e domiciliado à Av. Senhor dos Passos, n°2380, Rio de Janeiro (RJ), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 2.267,73 UFIR, de imposto mais acréscimos legais e multa por atraso na entrega da declaração no valor de 126,04 UFIR. O lançamento teve origem na alteração dos valores registrados na Declaração de Rendimentos exercício 1991, ano-base 1990 nos seguintes itens: dependentes de Cr$ 29.591,00 para Cr$ 1.56t821,00,0 imposto pago a título de carnê-leão de Cr$ 1.510.340,00 para Cr$ 439.509,00. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 01 instruída pelos documentos anexados às fls. 04/40. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 53/55, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do lerxilário nacional no wrrer de um exercício -financeiro, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano- anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de rendimentos do período de 1° de janeiro até a data em que for requerida a certidão para a transferência de residência para o exterior." "?' 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000557/95-30 Acórdão n°. : 102-42.032 Cientificado em 16/01/96 (AR de fls. 58), obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 59/61, acompanhado de documentos anexados às fls. 63/99, alegando em síntese: - com a finalidade de obter a Certidão de Quitação de Débitos Federais, apresentou a declaração de rendimentos dos rendimentos obtidos no ano-base de 1991; - preencheu a referida declaração em 03/10/91, quando, ainda, não estavam a disposição do contribuinte os formulários novos, por conseqüência teve utilizar os pertinentes ao exercício de 1991, ano- base 1990, o que induziu em erro tanto o digitador da receita quanto o DRJ; - não tendo sido localizada nos arquivos da repartição local sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, a autoridade julgadora considerou a entregue com a finalidade de obter visto para a saída definitiva, como se fosse daquele exercício; - para sanar essa dúvida, anexo cópia da declaração do exercício 1991, acompanhada dos respectivos comprovantes de recolhimento do imposto pelo Carnê-leão, e, ainda, cópia da declaração complementar do período de julho a dezembro de 1991, apresentada em tempo hábil conforme recibo incluso. Às fls. 103, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. A matéria foi examinada pelos membros desta Câmara na sessão de 04/12/96, que resolveram por unanimidade de votos converter o julgamento em 41149, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; Processo n°. : 10640.000557/95-30 Acórdão n°. : 102-42.032 diligência para que fossem prestadas as informações minuciosamente consignadas no voto do relator (fls. 108). Em cumprimento da diligência o recorrente foi intimado e apresentou os documentos juntados às fls. 132/143. A autoridade fiscal responsável pela realização da diligência assim responde aos quesitos formulados(fls. 167): 1) Verificar se os valores que o contribuinte declara como recebido no ano- base de 1991 (fls. 70) efetivamente se tratam de recursos recebidos naquele ano e não no ano-calendário de 1990 tudo conforme informado às fls. 75 a 80 e os cálculos de fl. 82. A resposta a esta questão encontra-se às fls. 113. 2) Se há dúvida sobre a autenticidade dos documentos de fls. 75 a 80. Caso positivo, intimar o contribuinte para apresentação dos originais. As cópias de fls. 115/120, idênticas às de fls. 75/80, foram autenticadas vista dos originais apresentados pelo contribuinte. 3) Informar se os DARFs relativos ao Carnê-Leão recolhidos de Fevereiro a Julho de 1991 correspondem aos rendimentos que diz haver recebido no ano de 1991 e se tais documentos são autênticos. Não há confirmação, em nossos arquivos, dos pagamentos efetuados através dos Darfs de fls. 85/86, porém o interessado apresentou os respectivos originais, ã vista dos quais foram autenticadas as cópias de fls. 126/131. Cumpre informar, ainda, que procedemos à imputação proporcional de pagamentos, conforme demonstrativo de fls. 165/166, tendo sido apurado insuficiência de recolhimentos relativamente aos fatos geradores ocorridos em 01/91, 03/91, 04/91 e 05/91; 4) Informar se a soma dos valores recolhidos a título de Carnê-Leão se iguala ao informado à fl. 69 (quadro 13 da cópia da declaração do IR). O valor declarado às fls. 69, linha 13, é de Cr$ 1.510.340,00, enquanto o somatório dos Darfs de fls. 85/86 (valores originais) perfaz Cr$ 1.512.831,59; deve-se observar contudo, a insuficiência de pagamento mencionada no quesito anterior. 41Pe 4 ; ---2•41: • MINISTÉRIO DA FAZENDA , -4;" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !ia+ Processo n°. : 10640.000557/95-30 Acórdão n°. : 102-42.032 5) Informar se idônea ou não a cópia da declaração do IR (91/90) constantes das fls. 87/91. Às fls. 147 e 149/152 foi anexada cópia da Declaração de Rendimentos do exercício 1991, ano-base 1990, constante de nossos arquivos. 6) Informar se são autênticos os DARFs anexados por cópia às fls. 92 a 95 e se o seu recolhimento foi efetivamente realizado. Os pagamentos efetuados através dos Darfs de fls. 92/93 estão confirmados pelas nossas microfichas; não há confirmação, no entanto, dos Datis de fls. 94/95, cujas cópias de fls. 121/125 foram autenticadas vista dos originais apresentados pelo impugnante. 7) Informar se idônea a declaração de renda anexada por cópia às fls. 96/99. Às fls. 156/159 foi anexada cópia da Declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base 1991, constante de nossos arquivos. 8)Seja notificado o contribuinte para informar em 1991 a data da saída do país e a data do retorno, anexando provas. Os documentos apresentados pelo contribuinte foram anexados às fls. 132/143. É o Relatório. s 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA `4,4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000557/95-30 Acórdão n°. : 102-42.032 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como preliminar, em nome do princípio da legalidade, regulador do processo fiscal, examino a formalização do lançamento aqui discutido. O Decreto n° 70.235/72, determina em seu art. 90 que a exigência tributária será formalizada por auto de infração ou notificação de lançamento, e por sua vez, o art. 11 assim preleciona: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo ÓRGÃO QUE ADMINISTRA O TRIBUTO e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula;" (grifei) Examinada a notificação de fls. 03, constata-se que a autoridade que a assina, além de não ser o Delegado da Receita Federal, não indicou o ato de delegação de competência. Com isso e em obediência ao: "Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 6 eki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10640.000557/95-30 Acórdão n°. : 102-42.032 § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (acrescido pelo art. 1° da Lei n°8.748/93)." (grifei) Deixo de declarar a nulidade da decisão q' e passo a análise do MÉRITO. A informação elaborada por ocasião da diligência, já consignada em meu relatório, confirma a veracidade das alegações do recorrente o que torna a exigência tributária constante na notificação de lançamento de fls. 03 incabível. Quanto a insuficiência de recolhimento indicada, no referido termo, em respeito ao princípio da ampla defesa, esclareço que a cobrança dos valores apontados terá que ser feita em procedimento a parte. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembrode 1997. 1.4! - 4";;;:at " " TTO I/ 7

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Numero do processo: 10675.000840/92-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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R E'Ct3RR I DA f: .:0 i';:i.:: )9 E R .! .,:-..-t N 1 ..; 1 f....:i !'; :::i PROCESSO . ...C-!Dr1.1.11 NI Si Ce. I 1...YD ...E. 1 El (AL ..-:_.„ CEE I i:::: 1 ta. ,1 EFS. .. , : rE.: 1 Y.::!U 1 .121.1.i41.2 2E' ...:,..;1..)!:•..,it If;2...5 L"?.1.: ........... I 1 e!.... - i '- .1 a ,E, i . ) ,. ,,,' ,-,,:- ção Uo Hu .,,i'o .,..,..-.,sf.I.Ilaní..e do arienação g e Imóve; :. VI-..,J:los, ueLllados o disLulidos os wosenLes a;:aos do RUI DE PAULA MEDEIROS. ACORDAM os H=.,..,affir(..r,:s da Segunda C .2onaa do Pi'-imeiro Conse. lir ..,...,.. ..,., ..... -..,,,,,' " .1•0015',...::,? i if no oe :77 ....; ... ) ,17 k" ------- a ----r- ,, /&ace,r, ,c,» JC,._-=, a---c,. .-18e-r- n ..„,-,„ 'MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10625/000„84M/92-76 RECURSO No, g 75:,643 ACnRDA0 N2,:4 1.02-29:120 RECORRENTE 2 RUT DE: PAUL.A MEDEIROS F.3.. E,,. L.,.. R 1. . O. E I. f,2 o :"..;; II ..]. 1) r.. .::: P (..*::: ,'..I I .. ff.) :"11:1::.,DEll"."17-(.."-J(.3„ .i.:•:s(:::-.T....i.l...t.:.•) '),..••:') T...":1"."-'1".". .::::::.::,:il.... ....,J 1\b„;.: 0 .1.,:•,m,..„:;.:.:.tin ............................. (. flf:::.:: -1- C.? ../. !:.:'..'. 14- ) „ C.: C.)fil base .b:.....-. (:.‘r•••1•:.....i.gc,3. -,"..-..!...i t.....1.!.....) IF:TT."-;;/(.....3-(:"..)„ c.:(.:::im r....ic3...7.à.A r••ii...:..y......1:::.A..t,•;:,..."."à'ci da...f....I.::•:.; per "I.:::',. 1.....f.z....i. :"..lç,•••,2 "2 :: ".:.''.-..',..3.,../I"..3(......"."= (::-...,..F.-1::::::.:.„ ..1, a -4 „ !..:.:".:-,7 .,..Y.: 58), IN RIF Np... 56/90, aF . t.„ IS, incism. T. e ar-t 22 e parágrafo, da Lei Np. 8„134/90, decorbeu da apu.Façi:*ão de gabhu de cap .ltal trdbuLãvwl. :--; 6 alie- bai;&n de r:a.relas do imóvel 'Fazenda São desá da Sen-a' --- Muni g ipin dP Jeão Pinheiro, MG, e 'Fazenda 8',, (. 0 ..7. :wi2ribm" Nubioio de Clegário, me, cobferme demustrallves dc fis ” 35, .37, 39 e 47, distrl.-- 1. buido come. segue:; anm base 1990, exer .c„ financ„ 1991/DE2 ..- Cr$ .1„709:,678,00 anm base 1991, ,-,2)::ero. fiban......— 1992/JUN - - C:- . $ 1,b,0 ,.. I'llINISTRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nq,10b00G,840/92-76 ACORDA0 No .„ 102-29,,I20 df,....., Minas, e que, O valor. de CR$ 10700,,000,00, ndns- que ten..ia.:.. rene p ido aqueJa .1Án¡....-....:i..3i-...tua..-..1a:: iionsIderande que? a adquirinte - AGROPECUARA NUPORANGA L.TDA, ri.,:,..:ff,.:..u...',...t.....,yti c.onsordata após. lavratura da es•••••-• pelo que solinjta a realização do diligncia ..fisqa:;N - que, em 1990 a5 benfeitorias foram desagregadas da :.....erra nua E 1an- ,.b5nItnal de g cnnorl-Ê'r.icia de cada P?!:.......,,feitoe...ia - ou se proneds à avatia- -• dos na base de g álcolo dm IRPF onorreu correção monetária do tribn- te, ae ser. in g e .; .:ade pela BTNF, íi.'..? posteriormente pela TR, n::::::.f.e sendo esia, por defihif.,...ão, lim índice jnde';i.adoro,: ••••• doe o ganho de capitai era devido no ms bubs2qn: ...:::ne• ao da operaçâo, -40001. ,... MINISTERIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne,10675/000,:81 . 0/92 -76 ACnRDA0 Nça . ,, 102-2.(7'.1.o m,...AHE..lbstãncia, i.:fis:, 29/l54), sendo irrolevantes as. convençOes estabe- Segundm deU,...:.....,rmína a Lei Ng. 8.0'.2...l.Mc)t), as heinfeitorias r.-ealizodas em i .. mi.1vel 1-ural são dmnsideradas despesas e dompem o t.-,W.- culo do resulta.do da. atividade, não procedeudo a intenção do impugnau-- To de avaliar as benfeitorias parã desagregá- -las da receita imobiliá. : .--la, estãndo o lançament.o deutr-o dos estritos Ilmites legais ao çonsi- devar como preço de alienaçi.ão dos imóveis os valores desprovidos de ','„ tigo IS da Lei Ne. •8„1 :34/90, e não quando da entrega da do;olarãçãm, sendo a TR aplicada a Lltulo do Iu!...-mçi:, após a data do vencimento da obriga0o Irresignado, o montribuinte, 2in suas Razbes de neç.urso Tos de fis„97 a 106, apresenta diversos demonstrativos, neiterando ha- . - 400e'/.:;;17 - . .,,,°r....... . E: o relatf..hni(1:: / //(....----.' - NI I O 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) PROCESSO Na:, !..5 tt: (. 1 ttE) (..•.)C.f....3R1)f-0 No, . 1 11. .1 P. JFRStil...f21 HANSEN Re I. ator a E ts r" r j. '2 t. ttttt. tr..) t c) i r2:-.?r1 tts ............ çtt? tt. ).t c.: etf n f 1 C 1.2 iVid „ "1" : -: LEG. ) LAE'1:5 tfii? d st.tttiam, f „ t i )k.t Ft'. ft? t jr- ; „ t a TR E a TRD, :31 H rd ,T3 DE. E' } 1' .) . . „; MINISIERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.10675/000„04 ,J/92 -76 ACORDA0 No_„ 102-29-120 M2i0 de prova documental parã mustrá--lo, ou quando se quer esclarecer circunstÊnuias, a respeito do mesmo, i. „ , I, n. 7: vi . . :: 14 :: le II II: :: I= e: :e e: :I e: I. ... e/ :: II II :: ee e/ e: . . e: 11 Ie I: . ee II e: :r n n n. . II :e I: . e: :: O exame, a diligÊncia ON qualquer. medida que não tenha por • escpo a descoberta de um fao, que dependa de ha- bilidadeconbeuimentc?s constiLui, proprI~Dnte, uma perlcia, no rigo • do sen-- t.ido do vocábulo. 1.....UIZ HENRUOE. BARROS DE ARRUDA, (in Processo Administ?ãt.ivo Fiscal . - Manual - Edit„ Resenha Ir..U.iiii-J,u• la), referindo--se ao texto do Decreto Na -70„235/72 5 que r-egularneuta o Precess° adminsiralivo fiscal, afirma -- .1..„'l,„ Diligéncia OU Perícia "Infere-sedos tos dos artigos 16 e 17, que OS quer • imentes de díligÊncias ou pericias, pelo Reciaman•- preolusão. EM ambas as. 391. 133 impbe-se a formulação dos quest.-. n „ , r n „. , .„ II I: :I II e:. :I II . :I :2 . :4 :: :e e/ et e, e: :: :I :: . e: . :a ./... a II I I I II I: e, :e I: re I: n• :: .. I. :I I: . :e . I: e: . . I: . e: :: :: , . II iá II le . :I :e et I: 7, II e/ le ...: e: e: e: . .. 14 ee :I II . re I: .. I: e: :: te .. II: :I te IS le . :: e: e: . I: e, I: e: e: Eborã Não expliuitado no Decreto em apreço, deve-se conclulr somente ser Jus •cilcavel a formulaçao de pedi.- dos da diligOncias ou ç....ifi..-rleu....1Tus, pelo Reclamante, w...t:.:Anto a matéria de fato, OU assunto de rlévtAlreza técnica, uuja çNii:::::;!, 491:,0342 de '3 1344993913 de prtujiição), quer . pela 11:E-.:.431.1-- ;.,-.f.ação da prova. (v„g„ €1'3;:c: 493 documentos ou. .1nfor • - existentes, 101: :443 def.'..Jr-f...:ãf...-is públicos), quer • pela • : „ . „....„ .,.„.• .., ...,...... ;..,,,„ „..„.,••• „, MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.10675/000.840/92-76 ACORDO No. 102-29.120 Por conseguinte, revela-se prescindível a diligéncia ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente tra- zido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natu- reza puramente jurídica. ounerenneerr ano:coe:Innen eepeeee erenew etenu ecoem*" a nen". e 4:71107.11d04777711741117114.1“7777177777777747.772774711771/77777 Do exposto se depreende ser irretocável a decisão de primeira instância quanto ao indeferimento do pedido de "diligéncia seduida de perícia", aliás reiterado nesta fase recursal. Efetivamente o pleito do contribuinte não se reveste das características formais indispensáveis á penca - formulação de quesitos e indicação de perito e, principalmente, de conteudo: não se vislumbra o intuito de averi- duar condiOes de fato, em locais ou documentos estranhos aos autos, mas sim, de discutir a aplicação da lei. A decisão recorrida manteve lançamento de imposto de renda sobre ganhos auferidas na alienação de imóveis rurais, nos anos de 1990 e 1991, com fulcro no disposto nas Leis Ngs 7.713/88 e 8.134/90. Determina a Lei No 7.713/88, em seu artigo 2o, que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medi- da em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Consta, da Lei No 8.134/90 que os ganhos de capital decorrentes da alienação de bens ficam sujeitos co pagamento de imposto à razão de 25% (art. IS, I) e que os ganhos auferidos no ano base de 1990 não intedrarão a base de cálculo na declaração, não podendo o imposto pago ser deduzido (art. 22); caso o contribuinte não tenha efetuado o recolhimento, o tributo será calculado segundo as normas da legislação vigente à data da ocorrél ia d- fato deradar e adicionado ao apurado na Declaração. MlNISTERIO DA FAZENDA 8 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.10675/000„EM-0/•76 ACORDA° Na,, .102-29,:120 artigo 2:: :::,1, ou seja, que o "o contribuinte de uma. fonte pagadora, rendimentos e ganhos de napital SUjEi .L.055 à t...r - i- do segundo c disposto no artigo 24'„ E. de se observar . quE.-... dos naragra-• 1. g lerem.,:a de impos.ic:: rença são a de'.:. imiaçãO da base imponivel, pretendendo deduzir .. do Ime...i..ci, dg )1. , MINISTERTO DA FAZENDA 9 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.106-.~),840/92.---/b AcoRDmo No_. f:).....29120 alienaçã Brasilia --- DF, 15 de junho de 1994 1 , / ii.,..... l QL-LT . Fasen -- Relatora t- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4788403 #
Numero do processo: 10983.003116/94-09
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40261
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:52:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:52:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:52:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:52:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:52:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:52:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:52:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:52:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:52:03Z; created: 2009-07-07T16:52:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:52:03Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:52:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.'kfkX PROCESSO N° 10983/003 116/94-09 RECURSO N° 05 184 MATÉRIA IRPF - EX. 1993 RECORRENTE LUIZ CARLOS WILDNER DA FONSECA RECORRIDA DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.261 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS WILDNER DA FONSECA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4 ANTONIO Dy/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA RELATOR FORMALIZADO EM prês lí ti e 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - MNS ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003.116/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40.261 RECURSO N° ...184 RECORRENTE LUIZ CARLOS WILDNER DA FONSECA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 1/6 do contribuinte à notificação de lançamento de fls 8, à titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 1 378,21 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art. 27 da lei N° 8 218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é liquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8 383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas,9 - 2 1::¡;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 116/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40261 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido, fls. 37/41, determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes. a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I R Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, ....,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N° 10983/003 116/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40261 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art 27 da Lei N° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte, É o Relatório t t ._.... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 116/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40.261 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 46/54 é tempestivo e não há preliminares a apreciar Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, .__i.ocorCncia essencial do pagamento de indenização ) -- 1 -- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,kr.à PROCESSO N° 10983/003 116/94-09 ACÓRDÃO N° 102-40261 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art 27 da Lei N° 8218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996 JÚLIO CÉSAR ,GOMES DA SILVA—) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000776/96-25
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41208
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EXS.: 1990 e 1991 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação da origem dos dispêndios repercutindo o seu cômputo na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos, sujeita à tributação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo do crédito fiscal, exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO PRESCINOTTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. ANTONIO DE FREITASDUTRA PRESIDENTE n 7;7 HANSEN REL • TORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira. SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 RECURSO N°. : 08.477 RECORRENTE : RICARDO PRESCINOTTI RELATÓRIO RICARDO PRESCINOTTI, inscrito no CPF sob o no. 003.670.109-25, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Londrina, PR, em decorrência de revisão interna de suas Declarações de Rendimentos, e após intimado a prestar esclarecimentos, além de realização de diligências pela fiscalização, foi cientificado dos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1990 e 1991, base 1989 e 1990, em valor equivalente a 41.093,10 UFIR e correspondentes gravames legais - Auto de Infração de fls. 252/253 e 52.162,70 UFIR e respectivos acréscimos legais - Auto de Infração de fls. 463/465. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 252/253 decorreu da apuração de: - variação patrimonial a descoberto, no mês-base de maio/89, conforme Termo de Verificação Fiscal, no valor de NCz$ 589.281,00, com base nos artigos 1° a 3°e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88; - ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, calculados a menor, no exercício de 1991, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 248/249, no valor de Cr$ 8.688.548,00, com enquadramento legal nos artigos 1° a 3° e §§ e artigos 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, e artigos 1° e 2° e 18, inciso I e §§ da Lei n° 8.134/90. A impugnação de fls. 257/260, acompanhada dos documentos de fls. 261/268, apresentada através de patrono devidamente constituído nos autos, foi sintetizada na decisão recorrida como segue: "Contesta o lançamento do aumento patrimonial sem cobertura, em maio/89, no valor de NCz$ 589.261,08, pois o pagamento da compra /1:lo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 referido terreno teria sido feito em duas parcelas: a primeira de NCz$ 200.000,00, em 22/12/89 e a segunda de Cr$ 400.000,00. em 30/07/90, conforme comprovam as Notas Promissórias e os documentos de fls. 262/268; que a proprietária do referido imóvel, cujo contrato de compra e venda foi firmado como tendo sido quitado na data de sua assinatura, em 04/05/89, assim o exigiu na época, assim como exigiu as Notas Promissórias, por razões particulares, conforme declaração firmada pela mesma, fls. 262, e, que a mesma mencionou o fato em sua declaração de rendimentos do exercício 1990/89, no item 40, de fls. 265. Por isto pede o impugnante que se cancele o referido lançamento de maio /89. Protesta contra a utilização da TRD como juros de mora no lançamento relativo às diferenças de imposto de renda incidentes sobre ganhos na alienação de bens e direitos; estranha, tendo em vista o auto de infração ter informado o vencimento do imposto de renda, no valor de 14.552,22 UM, ser em 22/07/91, que tenha sido aplicado como juros de mora referentes a 1991 o percentual de 335,52%, da variação da 'TRD ocorrida entre 04/02/91 e 02/01/92. Além disso, argumenta, a TRD não pode ser aplicada como juros moratórios, a não ser a partir da vigência da Lei n° 8.218, de 31/08/91.... Pede retificação do auto, com reabertura de novo prazo para pagamento da diferença de imposto de renda, corretamente determinado depois de feitas as retificações reclamadas." Às fls. 270, despacho para verificação do ano base de 1990. Prossegue, em seu Relatório, a autoridade "a qui": 3 - • . 1;:,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ---2- , PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 "Caracterizado o agravamento da exigência inicial, e com base no art. 18 § 30 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações do art. 10 da Lei 8.748/93, a fiscalização, em face da análise das declarações de rendimentos e bens relativas aos exercícios citados e elementos apresentados em cumprimento às intimações n° 021/95 de fls. 272/274, em 20/06/95; n° 022/95, de fls. 276/277 (esposa), em 20/06/95; n° 031/95 de fls. 279/281, em 17/07/95; n° 032/95 de fls. 283/284, em 17/07/95 (esposa); n° 033/95 de fls. 288/299, em 31/07/95; n° 038/95 de fls. 300/311, em 09/10/95 e n° 039/95 de fls. 313/314, em 09/10/95 (esposa), bem como das diligências efetuadas, apurou, em relação ao exercício de 1991, conforme auto de infração de fls. 463/465: a) omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 450/46 e Demonstrativo de Omissão Mensal de Rendimentos, fls. 325/449, com enquadramento legal nos artigos 1° a 3° e §§ e 8° e 8° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 e art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/90: (Obs.: são discriminados os meses dos fatos geradores - março a junho/90, agosto e setembro/90 e os respectivos valores tributáveis) b) recolhimento a menor do imposto de renda sobre ganhos de capital auferidos, conforme demonstrado no Termos de Verificação Fiscal, fls. 451/455, integrante do auto, devido às seguintes irregularidades: b.1) custo corrigido a maior, do imóvel alienado em 25/01/90; b.2) percentual de redução a maior do ganho de capital do imóvel alienado em dezembro/9, ; 1 I t, 4 '4' • f•i., MINISTÉRIO DA FAZENDA -"5, n `.., :z: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 b.3) imposto calculado a menor sobre os ganhos de capital apurados nas alienações que o contribuinte optou por tributar na declaração de rendimentos; (Obs.: consta discriminação das datas dos fatos geradores 01/90, 03/90 e 12/90 e os respectivos valores tributáveis) O enquadramento legal do item "h" precedente é nos arts. 1° a 3 0 e §§ e 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, das alterações introduzidas pelo art. 50 da Lei n° 8.012/90, arts. 1 0, 2° e 22 da Lei 8.134/90." Impugnando o auto de infração complementar, às fls. 470/479, o contribuinte (conforme resumo da decisão singular, que se transcreve): "Pede, preliminarmente, a nulidade do auto, pois: 1) seria baseado nos mesmos fatos que o lançamento anterior, de fls. 252/253; 2) teria desobedecido ao art. 6°, § 30 da Lei n° 8.021, de 12/04/90, que determinaria a notificação do contribuinte, para arbitramento; , 3) teria desobedecido aos arts. 27 e seguintes do Decreto n° 70.235/72, pois este não incluiria, nas suas disposições, a devolução do processo à repartição de origem, para verificar outra coisa. Alega que, segundo o art. 18, § 3° do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748 de 10/12/93, deveria ser sido lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, o que não aconteceu e que o segundo procedimento ignorou o prime; . ' / 1i/7 i , 5 - 7,%."-. MINISTÉRIO DA FAZENDA' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 Reclama que o julgador agiu como revisor da declaração, sabendo perfeitamente que, neste caso, havendo aumento injustificado não seria agravamento e sim novo lançamento e que a legislação pertinente fala em exame posterior, como conseqüência de diligência ou perícia determinada de oficio, nunca como objetivo estabelecido pela autoridade; por isso, somente seria admissivel o lançamento, desde que complementar, após diligência a fim de esclarecer dúvida. Como não foi isso o que aconteceu, nem o lançamento foi complementar, caberia a nulidade do ato. Diz que a impugnação referente ao auto de fls. 252/253 não foi julgada tendo o processo retornado à repartição de origem, para que a verificação se estendesse ao ano-base de 1990, uma vez que a variação patrimonial a descoberto, em maio/89 detectada naquele auto, havia sido eliminada pelas informações contidas na impugnação e com a recomendação de que, caso resultasse agravada a exigência inicial, fosse lavrado auto de infração complementar, relativo ao IRPF, reabrindo o prazo de impugnação em relação às matérias agravadas. Reclama que a Delegacia da Receita Federal em Londrina iniciou os procedimentos pela revisão da declaração de rendimentos do impugnante, relativa ao exercício de 1991, ano-base 1990, e que o contribuinte teria apresentado os documentos solicitados; que a revisão se estendeu ao exercício de 1990, ano-base 1989, com quatro intimações para fornecimento de informações; .... finalmente em 15/04/94, foi lavrado o auto de fls. 252/253, onde a variação patrimonial a descoberto foi refutada e comprovada não ser procedente. Alega que o autuante .... não se contentou com a verificação do fato indicado pela informante (DRJ), tendo elaborado a "contabilidade" do impugnane, e que, não estando este de posse da totalidade dos docume os 6 y:/// - . 9.:̀ . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 relativos à construção do imóvel mencionado na declaração de bens (fls. 31), o autuante distribuiu pelos meses de janeiro a março a diferença que entendeu ser de Cr$ 28.371.641,92, na proporção dos documentos apresentados, provavelmente porque o impugnante alegou não ter outros elementos, que teriam sido furtados; que o autuante não levou em conta o fato de que há sobra de recursos, no ano como um todo, suficiente para cobrir o aumento patrimonial; que esse procedimento não estaria autorizado por qualquer norma legal. Reclama que o autuante não considerou, como comprovante relativo a dispêndio, o contrato de cessão de direitos, através do qual prova o pagamento de Cr$ 6.000.000,00 à firma Cruz e Silva & Cia. Ltda., de Curitiba - PR, em dezembro de 1990, ficando o restante para ser pago a partir de 31 de janeiro de 1991. Aduz que a forma de arbitramento dos desembolsos carece de lógica, e que o lançamento efetuado foi de agravamento, sem fazer referência ao lançamento anterior e sem informar se tratava de lançamento suplementar. Que assim, o procedimento fiscal conteria dois créditos tributários, sendo que ambos estariam fundados no mesmo fato: o dispêndio de Cr$ 400.000,00, fls. 419. Ainda quanto ao mérito do lançamento de fls. 463/465, reclama que teria havido um arbitramento, que teria decorrido de outro arbitramento, no lançamento com base em sinais exteriores de riqueza, isto é, ficção de outra ficção, e que o contribuinte não teria sido notificado na forma do art. 6°, § 3° da Lei n° 8.021/90, para o devido procedimento fiscal de arbitramento; quanto ao primeiro, afirma que não há permissivo legal para o arbitramento procedido, visto que os valores tomados como base para a proporcionalidade nenhuma relação tem com as importâncias não documentadas, sendo que o arbitramento 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000. 776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 deveria ser com base em preços de mercado; quanto à seqüência, que o autuante desobedeceu ao art. 6°, § 6°, da Lei n° 8.021/90, que determina critério mais favorável ao contribuinte, o qual teria sido o de distribuir os valores em todos os meses de 1990, ou ainda, alocar o diferencial sem documentação no fim do ano; além disso, o critério adotado para arbitrar os desembolsos afrontaria o direito do impugnante quando desconhece a existência de pagamentos de várias notas, efetuados a fornecedores, em conjunto, onde se poderia verificar a ocorrência de notas fiscais emitidas num determinado mês e pagas em outro; além disso poderia haver empréstimos particulares, os quais a legislação não obrigaria o contribuinte a informar, quando efetuados dentro do próprio ano-base, e sobre os quais o autuante não indagou. Argumenta também que a construção que se discute foi iniciada em 1986 e somente em 1994 recebeu o "Habite-se". Contesta o lançamento referente a diferenças a recolher de imposto sobre os ganhos de capital, os quais o contribuinte havia escolhido incluir na declaração de rendimentos, no que tange ao critério do autuante de retroceder aos meses em que ocorreram os fatos geradores. Concorda que se lancem as diferenças, mas não que se modifique a vontade do contribuinte. Quanto à invalidade da TRD como juros de mora, repete os termos da impugnação de fls. 257/260 e protesta quanto à aplicação da mesma, no período de 04/02 a 30/08/91." A autoridade julgadora singular, após apreciar e rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, analisando detalhadamente todos os argumentos e dados apresentados, mantém parcialmente o lançamento, em bem fundamentada decisão de fls. 483 a 495. Considerando que a autoridade julgadora monocrática no Processo originário de n° 10930/000.503/94-09- deu provimento parcial à impugnação, tendo recorrido de oficio desp. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 decisão, foi apartada a parcela mantida da exigência, constituindo-se o Processo n° 10930/000.776/96-25, que contém cópia de todas as peças do processo original. Ciente da decisão, irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 496/502, basicamente os argumentos já formulados nas impugnações apresentadas, concluindo por requerer "seja o auto de infração considerado nulo, pelas razões expendidas, já que não julgado o primeiro auto de infração, ou, na hipótese de assim não entender esse Colegiado, seja reformada a decisão de primeira instância, para manter a tributação de ganhos de capital na declaração de rendimentos, sem qualquer acréscimo, como procedeu o recorrente, reformando-a, também, na parte que diz respeito à tributação de omissão de receitas, no mês de setembro/90, porque inexistente, e finalmente no tocante à TRD no período indevido, a fim de que reste extinto o crédito tributário inadequadamente constituído e para que se faça JUSTIÇA FISCAL." Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional elabora suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 505/506. E o relató 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Com a finalidade de deixar claras as condições gerais, a sistemática em que o imposto de renda passou a ser apurado, recolhido e declarado a partir de 1989, transcrevem-se, a seguir artigos da Lei n° 7.718/88, que introduziu profundas modificações na metodologia, na filosofia que rege o sistema: "Art 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 20 - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre, o A 10 -` MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 valor da transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei; § 30 - Na apuração do ganho de capital, serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por promessa de compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte para efeito de incidência do imposto de renda. Art. 8° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no P.'s1 11 r`.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 Art. 16 - O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago e, na ausência deste, conforme o caso: I - p valor atribuído para efeito de pagamento de imposto sobre a transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto sobre a Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, pra cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição §§ 1° a 4° .... Art. 17 - O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma: Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte Tabela: Parágrafo Único - Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1989. Art. 19 - Valor de transmissão é o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei 3(.„,/ 12 2'4' • . le,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 Art. 20 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, .... Art. 21 - Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. (os grifos não são do original) Revista a base legal fundamental do lançamento, passa-se à apreciação dos termos do recurso voluntário interposto. Inicialmente, pleiteia o ora Recorrente seja o auto de infração considerado nulo especificamente por não ter sido julgado o primeiro auto de infração, e, ainda, opor incluir o mesmo valor que foi considerado para lastrear o lançamento anterior, com a impugnação ainda não julgada, que corresponderia a Cr$ 400.000,00 *por não obedecer à regra do parágrafo 3°, do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, que determina a notificação do contribuinte para o arbitramento opor não atender às normas do artigo 27 de seguintes, do Decreto n° 70.235/72. Determina o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 59, que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, funcionário que tem competência expressa para praticar atos desta natureza, e após pedida e concedida autorização da autoridade superior para tanto, tratando-se, portanto de um ato legal e válido. Também não poderia prosperar a nulidade caso fosse considerado como "despacho ou 13 ' "4 • . ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 decisão proferida com preterição do direito de defesa", haja visto que ao ora Recorrente foram garantidos todos os prazos para apresentação de defesa, tendo sido intimado inúmeras vezes para apresentar provas e prestar esclarecimentos. Ressalte-se que, em nenhum momento, o contribuinte argüiu cerceamento de direito de defesa. Em relação aos demais argumentos arrolados, que não se enquadram entre aqueles que justificariam a decretação da nulidade do auto de infração, verifica-se que o não julgamento do auto de infração inicial foi ocasionado pela análise e avaliação das provas trazidas aos autos pelo contribuinte juntamente com sua impugnação. A informação de que eram inexatos os dados constantes de sua Declaração de Rendimentos e que fatos ali consignados realmente só se concretizaram no ano seguinte, ensejaram a realização de diligência, e conseqüente realocação de recursos e dispêndios, culminando na lavratura de auto complementar. Este procedimento é ressaltado pelo próprio contribuinte, ao afirmar que certa importância fora considerada para os dois autos. Ao comprovar que o pagamento de Cr$ 400.000,00 somente ocorrera no ano seguinte, o valor foi incluído, para fins de levantamento e cálculos, no demonstrativo de receitas e despesas no mês indicado. A título ilustrativo, pode-se mencionar que na decisão singular, foi cancelado o acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de imóveis, transação em que o montante em questão representa parte considerável. Os artigos 27 e seguintes, do Decreto n° 70.235/72 invocados, se referem ao julgamento em primeira instância, constando, explicitamente, do artigo 29, que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção na apreciação da prova, podendo determinar as diligências que entender necessárias, procedimento ocorrido nos presentes autos. Quanto ao "arbitramento", presume-se que o Recorrente esteja se referindo aos dispêndios com a realização de obras. Constam dos autos diversas intimações envolvendo o fornecimento de dados referentes à realização da construção, período, comprovação de despesas, etc. Por outro lado, cabe destacar que a autoridade "a quo" decidiu elidir os valores arbitrados como dispêndios na construção, uma vez que o arbitramento estava desprovido de fundamento porque, não constava dos autos data de início da construção, desconhecendo-se a sua duraçã , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 etc., além de discordar da proporção e critérios de apropriação adotados. Trata-se, na realidade, de matéria de mérito, em que foi dado provimento à impugnação. No mérito, pleiteia o ora Recorrente seja mantida a tributação de ganhos de capital na declaração de rendimentos, sem qualquer acréscimo, observando-se a opção por ele realizada, à época. Apenas são questionados, no caso, os acréscimos legais - a multa e juros, mas não o montante de ganhos de capital. Considerando que os critérios adotados na revisão dos cálculos foram apreciados e detalhados na decisão recorrida, peço vênia para transcrever o trecho correspondente, como segue: "Segundo as orientações do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, no caso de imposto não pago sobre ganhos de capital, pág. 21, o imposto calculado utilizando a tabela progressiva mensal da pág. 28, correspondente ao mês do recebimento do rendimento, deveria ser atualizado conforme tabela da pág. 21 e, após efetuado o somatório dos valores mensais, o resultado deveria ser informado na linha 21 da pág. 4 do formulário, somando-se aos demais valores para se apurar o imposto a adicionar ao devido com base nos demais rendimentos mensais sujeitos à tabela progressiva e ao ajuste anual. Consta, ainda, na pág. 22, como "Atenção", que o contribuinte que tenha apurado ganho de capital na alienação de bens e direitos a partir de março/90 e que não tenha efetuado o pagamento mensal do imposto no vencimento, na 10 quinzena do mês seguinte, sujeita-se ao pagamento de multa e de juros de mora, calculados sobre o valor atualizado do imposto até a data do pagamentf // (A 15 2.4 • p;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA• g!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 À vista do demonstrativo de fls. 458, em confronto com as diferenças de ganho de capital apuradas às fls. 465, verifica-se que o autuante recompôs os ganhos de capital mensais, apurou o imposto correspondente, compensou os valores já declarados e apurou as diferenças de imposto devidas. Segundo a forma de atualização expressa no Manual, na declaração de rendimentos, tais diferenças importariam os seguintes valores: a) mês de recebimento jan/90: Cr$ 1.000.627,83*7.4202 = Cr$ 7.424.858,62 b) mês de recebimento mar/90: Cr$ 348.706,02*3,0398 = Cr$ 1.059.996,56 Total a adicionar na linha 21 da pág. 04 da Declaração Cr$ 8.484.855,18 Conversão em UFIR: Cr$ 7.424.858,62 ± 597,06 = 12.435,70 UFIR Cr$ 1.059.996,56 ± 597,06 = 1.775,36 UFIR Total = 14.211,06 UFIR A parcela da letra "a" sujeita-se à multa e juros de mora a partir de julho/91 e a parcela da letra "b" sujeita-se a multa e juros de mora a partir de abri/90 (art. 5° da MP n° 164/90, art. 50 da Lei n° 8.012/90 e art. 22 §§ 1° e 2° da Lei n°8.134/90). Confrontando-se tais valores com os integrantes do lançamento de oficio de fls. 463/465, verifica-se que não há qualquer diferença nos montantes em UFIR (fls. 458/459) e, embora tenha sido respeitado o critério adotado pelo contribuinte, apropriou-se, para efeito de multa e de encargos legais, a diferença relativa ao ganho de capital de março ao montante com vencimento mensal de abri/90, em face da legislação já elencada 16 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA t4' - ""' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 Dessa forma, devido à solicitação do interessado, de que se observasse o critério por ele adotado na declaração, e, demonstrado que foi exatamente o que ocorreu, é de se prosseguir na cobrança do débito relativo à diferença de ganhos de capital nos meses de janeiro e março de 1990, tal como 1 consta do auto de infração complementar, excluindo-se a mesma exigência, constante do auto de infração de fls. 252/253." Pretende o ora Recorrente a reforma da decisão, no tocante à manutenção da cobrança de Imposto de Renda equivalente a 1.618,73 UFIR e correspondentes gravames (fls. 453, 454, 456 e 459), decorrente da apuração de omissão de rendimentos no mês-base de setembro/90. O autuante elaborou Demonstrativo mensal de omissão de rendimentos do contribuinte (fls. 332/444), englobando dos dados de recebimentos de aluguéis, alienação de bens, aplicações e resgates de aplicações financeiras, idem de cadernetas de poupança e seus rendimentos, saldos bancários ao final do mês corrente e anterior, pagamento de tributos (IPTU, IR, IRFON, etc), comissões pagas por intermediação de negócios, dividendos recebidos, pró- labore recebidos os dispêndios com a realização de obras, e o saldo de recursos do mês da esposa do contribuinte, transportados do correspondente Demonstrativo., concluindo por apurar Omissão de Rendimentos, caracterizados por Acréscimo Patrimonial sem a Cobertura dos Rendimentos Declarados, nos meses de março, abril, maio, junho, agosto e setembro de 1990. Com a exclusão das importâncias correspondentes a despesas com a construção, foi elidida a exigência referente aos meses de março a maio e agosto/90, reduzida a cobrança em junho de 1990 e mantida no mês de setembro de 1990. O Recorrente fundamenta seu pedido na afirmação de que a omissão de rendimentos não ocorreu. O Demonstrativo especifico do mês de setembro encontra-se às fls. 422/ 426, registrando a disposição de Recursos no valor de Cr$ 13.001.319,34 e realização de Dispêndios 17 rà• MINISTÉRIO DA FAZENDA• • = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 de Cr$ 15.113.059,19 tendo o Autuante apurado uma Omissão de Rendimentos de Cr$ 2.111.739,85. Considerando que o ora Recorrente não aponta nenhum dado que esteja incorreto nem fornece qualquer outra informação, como, por exemplo, uma fonte de recursos não computada pelo autuante, é de se manter a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado. Comprovada a inexatidão na elaboração das declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda procede-se ao lançamento de oficio, computando-se as importâncias não declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser. Também não pode prosperar a mera alegação da ocorrência de equívocos no preenchimento de declarações de rendimentos. A legislação vigente permite a retificação quando devidamente comprovados os erros nela contidos e desde que requerida antes do início de procedimento fiscal de qualquer natureza. Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10930/000.776/96-25 ACÓRDÃO N°. : 102-41.208 Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de nulidade, dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária o período entre fevereiro e julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 25 de Fevereiro de 1997. 1 (UR NSEN 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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LTDA. Recorrid : DRF EM RECIFE-PE. COVTR/BUIÇÃO SOCIAL - O dí4poto no attígo 89 da Leí n9 7.689/88, 4ete o pAíncl.pío con4títucíonal da íttetitoatívídade dcu /e13 titíbutjA1a4, conotme de- clatado pelo peno do SupAemo Ttíbunal Fedetal (RE- 146.733-9-SP). Recut4o Ptovído. VíAtoá, telatado e dícutído4 04 p/te4ente4 auto4 de tecut3o íntetpo4to pot ISAAC POSTERNAK g CIA. LTDA. ACORDAM 04 Membto3 da Segunda Camata do Ptímeíto C0n4e lho de Conttíbuínte4, po,z unanímídade de voo, DAR ptovímento ao teeut4o. Sala Se e., em e. matço de 1995. 'RLOS EMAN A=PRESIDENTE E RELATOR LOUREMBERG RIBEIRO MINES ROCHA-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 8 ier,R iço; SESSÃO DE: scr,, Pattícíptam, a.-inda, do ptusente julgamento 04 4e.ga-'n-e.4 Con4elheí- 1t03: Waldevan A/ve3 de Olíveíta, Matía CIElía de Andtade Fígueítedo, Utáula Han4en, Jo4e. Catlo 's Pa43uello e Jillío CE3at Gome3 da Sítva. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Ptoce3o NQ 10480.003111/90-79 .2. Acõtdão NQ 102-29.731 RELATJRIO E VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR Ttata-3e de tecut3o voluntãtío, íntetpo3to, tempe4tíva— mente, em 02/09/91, contAa a decí3ão de Ló. 36/37, que manteve o lançamento de g3. 06/09, e que objetíva a cobtança da Conttíbuíção Soca, ín4títuída pela Lei nQ 7.689, de 15 de dezembto de 1988, te- latívamente ao exetcícío de 1989. De plano, írnio je-3e 3u3cítat a que4tão telatíva a ín- con4títucíMalídade da notma legal que daT" e4teío ao lançamento em apteço, telatívamente aquele exetcícío, qual 4eja, o attígo 8? da Leí n9 7.689/88. Com e4eíto,.a juiLí3p,tudencía tottencíal deiste Colega do, 3edímentada pot ano con3ecutívo, tem 3ído no 3entído de Jte.u- tat atgttuíç5e4 de33a. natuteza, em telação a ato3 le9a14 aptovado4 em con4onãncía com o ptoce34o legí3latívo pteconízado no pt-o-ptío tuto Polítíco da Nação, no pte33upo4to de que a compete'Acía pata aptecíação de pleíto3 de33a e3pEcíe ke3eAvada a04 õtgao,s(do Podet Judícíãtío. Todavía, no wte3ente ca4o, pet4í3tít ne44a poistuta ím- plícaAía aut jntíco de44etvíço a Uníão, com vtave3 dan04 ao ínteite3 3e palíco, eí3 que, como Te- cedíço, a cobtança da conttíbuíção 30- cíal b'te o lacto aputado no balanço encettado no ano de 1988, cií. declatada, pelo Suptemo Ttíbunal FedeAal, oen4íva ao ptíncípío da íttettoatívídade ciais £eí3 ttíbutãtíais, conáagAado no attígo 150, ín- cí3o III, alínea "a" da Notma Fundamental, poí3, como en .6atízou o emínente MíniAtto Moteíta Aue4,telatot do ac jtdão patadígma a tepeíto da matEkía (RE 146.733-9-SP), a Leí n9 7.689/88, quet peU3 te9Aa3 pteAckíta3 no attígo 195, § 69 da Conistítuíção Fedetal, quet e4eíto do comando ín3etto no attígo 34 do ATO da4 Dí4po3íçõe4 ConAtítucíonaí4 Ttan3ít jítía3-ADCT omente pa33ou a vígotat no ano de Em ví3ta da íttevet4íbílídade de44e entencUmento, potque SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptoce.A4o n9 10480.003111190-79 .3. Ac5iLdão N g 102-29.731 Yce4ultante da convícção unavuáriánente maníe4tada em 4e4ão plen-ditía pe/o3 Míní4tto4 daquela CoAte, teve/a-4e de toda convení jncía que e3te TAÁLg una/ Admíní4t/tatívo adote ígual conclu3ão, pteveníndo o actjAcímo de cu4to4 que advíftão do pAo4eguímento de4te pAoc.e44o, .Jv qualquet wtoveíto paita a Fazenda PUblíca. Ã ví4ta do expo4to, voto no 4entído de ise teconhe- ceit, a 1n4ub4í4t -e:ncía do p)t.ocedímento {ca l em decont jncía da íncon4títucíonalídade do aAtígo 89 da Leí n g 7.689188, no »teic- mos do entencUrnentoupemadá pelo 19/1..et5,tío Excel4o, Bita4IY# 4ii;410.0 de 1995., -9 , - á2tÉlk _ - - • _ TOS PAI VA-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4791263 #
Numero do processo: 10640.001845/91-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF - JUIZ DE FORA - MG. - IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACES SõRIAS - A isenção prevista nos artf: gos 11 e 13 da Lei n9 7.256/84 atinge a todas as hipóteses em que a receita bruta anual, declarada ou apurada pe- lo fisco estiver aquém do limite. Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYME LUIZ ALVIM DE ANDRADE (F.I.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala 4w,e1 Sessóes, 17 de março de 1993. dalligralb Ir 4312- IANER ,- PRESIDENTE E RELATOR UILDE_MARA-ZANICOITI-OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE:'1 5 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau la Correa Carneiro Giffpni, UrsuIa Hansen e Carlos Roberto Montei- ro Bertazi. Ausentes justificadamente os Conselheiros Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Júlio Cesar Gomes da Silva. DAMEFP/DF— SECOS Ne 064/90 J.H. N/ICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/0.01.845/91-04 2. R Acórdão n9 102-27.951 RE L A 'T'ó, JAYME LUIZ ALVIM DE ANDRADE, já qualificado nos au- tos, recorre a este Colegiado Contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, que manteve o lançamento con substanciado no Auto de Infração de fIs. 04, no valor de Cr$... 50.000,00. A exigência diz respeito ã aplicação da multa pre- vista no artigo 723 do RIR/80, com alterações posteriores, por ter a empresa apresentado a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1988/ ano-base de 1989, sob intimação e fora do pra- zo estabelecido na legislação em vigor. Tempestivamente a interessada impugna o ,lançamento alegando que não tem amparo legal a cobrança de multa por atraso nas declarações de imposto de renda das microempresas, conformen tendimento do Acórdão n9 80.315 do 19 CC (fls. 07). Anexa cópia xerox do registro de microempresa na JUCEMG, para comprovar sua condição de micro (fls. 09). Em Informação :Tiscal às fls. 17, e proposta a manu tenção do lançamento. A autoridade singular julga procedente a exigência conforme decisão de fls. 18/20, assim ementada: "INFRAÇÕES E PENALIDADES Aplicável a multa prevista no artigo 723 do Regula- mento do Imposto de Renda Vigente (RIR/80), sem prejuizo de outras sanções legais que couberem, nos casos em que a contribuinte entregar sua declaração de rendimentos - IRPJ/Formu•ário II fora do prazo estabelecido na legislaçãO, e só o fazendo as in- timada," No recurso apresentado às fls. 22 a contribuinte rei tera os argumentos já apresentados naimpugnação. É o relatório. Imprensa Nacional ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.845/91-04 3• Acórdão n9 102-27.951 'VOTO..D0 CONSELHEIRO 'IRINEU-SIMIANER - RELATOR: O recurso preenche os requisitos legais. » A decisão "a quo" não contesta o enquadramento da firma individual em questão como Microempresa. O Estatudo da Microempresa (lei 7.256/84) dispõe: "Artigo 11 - A microempresa fica isenta dos seguin- tes tributos: I - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." Artigo 13 - A isenção referida no artigo 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos artigos 14, 15 e 16 desta Lei." As obrigações acessórias previstas expressamente nos artigos 14, 15 e 16 dizem respeito a cadastramento, manuten- ção dos arquivos de documentação negocial e uso de documentos fis cais de modelo simplificado. Ora, se a apresentação da declaração de rendimentos não consta como obrigação acessória prevista nos artigos menciona dos, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de penalidade por falta daquela declaração; por parte de uma microempresa. O 19 Conselho de Contribuintes já tem firmado uma vasta e pacífica jurisprudencia sobre o tema e que dispensa maio- res comentários. De todo o exposto, dou provimento ao recurso volun- tário interposto. Brasília.À. DF., 17 de março de 1993. 4111111eMab' 4fflieem"'IRINEw 4 ER - RELATOR. Ynorensa Nacionat Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4789808 #
Numero do processo: 13836.000577/95-20
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41545
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000577/95-20 Recurso n°. :112.813 Matéria : IRF'J - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ DONIZETE REATTI - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.545 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimemtos_ fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DONIZETE REATTI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO uE PAULA CcuRRive CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 M AI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. NCA •E'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceso n°. : 13836.000577/95-20 Acórdão n°. : 102-41.545 Recurso n°. : 112.813 Recorrente : JOSÉ DONIZETE REATTI - ME RELATÓRIO JOSÉ DONIZETE REATTI - ME, jurisdicionada pela ARF - AMPARO - SP, foi notificado pelo documento de fls. 07, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 10. Às fls. 12/13, decisão da autoridade monocrática assim ementada: Multa - atraso na entreaa da declaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1 0 da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE lrresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 17. Às fls. 19/21 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. n • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceso n°. :13836.000577/95-20 Acórdão n°. : 102-41.545 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relator O recurso é terripestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceso n°. : 13836.000577/95-20 Acórdão n°. : 102-41.545 § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. 0.7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceso n°. : 13836.000577/95-20 Acórdão n°. : 102-41.545 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. r - A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. FRANCISCO DE P IAUL'---4RR .. CÀfNEIRO GIFFONI 5

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Numero do processo: 10380.002390/94-32
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30932
Nome do relator: Não Informado
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RAIMUNDO NONATO RODRIGUES ARAÚJO RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.932 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NONATO RODRIGUES ARAÚJO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE i ,S)‘ -E J (0 á : ALVES :1----).- R, ATnR `FORMALIZADO EM. 07 , liAl i .ji'd, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HESE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002390/94-32 ACÓRDÃO N° 102-30 932 RECURSO N° 05 925 RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO RODRIGUES ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 741,19 UFIRs de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada, e a devolver o valor equivalente a 1 236,23 UFIRs restituído indevidamente O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2' vara da Justiça Federal do Ceará, .4_42 2 „,,;,- n;',':z. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N° 10380/002390/94-32 ACÓRDÃO N° 102-30932 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial” E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 10380/002390/94-32 ACÓRDÃO N° 102-30932 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País É o relatório 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002390/94-32 ACÓRDÃO N° 102-30932 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas físicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7.713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002.390/94-32 ACÓRDÃO N° 102-30932 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito. Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar. 6 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002390/94-32 ACÓRDÃO N° 102-30.932 as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da r Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 01/02/94. Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no 741 f- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/002390/94-32 ACÓRDÃO N° 102-30932 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 60 inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 1996 i9 / J , Si' L í VIS ALVES 1/, 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003236/94-88
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30937
Nome do relator: Não Informado
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FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA RECORRIDA DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.937 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE z Ja" e S ALVES ,LATOR FORMALIZADO EM (.1" ã A nnAl 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003236/94-88 ACÓRDÃO N° 102-30.937 RECURSO N°. 05 938 RECORRENTE FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 2490,84 ITFIRs de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010539/92-68, tendo a SRRF 3 a RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 a vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autoriz. depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras. 411, 2 ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003236/94-88 ACÓRDÃO N° 102-30937 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial" E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte. Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte 1) Que os rendimentos recebidos enquadrasse na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os benefícios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novs entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado, 3 , , n- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003236/94-88 ACÓRDÃO N° 102-30.937 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN"; 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País, 6) Que com base na Constituição Federal e conforme decisão dada pelo STF a caso correlato, a CAFEP não é imune, portanto deve recolher o 1RF sobre rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, via de conseqüência, deve ser reconhecida a isenção pretendida pelo beneficiário, 7) Solicita o adiamento do julgamento até a solução do processo da CAPEF junto ao Supremo Tribunal Federal, e que caso fosse desfavorável a entidade estaria assegurado o direito do recursante à isenção, caso contrário, a SRF expediria nova notificação, 8) Caso seja mantida a decisão solicita a isenção de multas e juros / / É o relatório 4 ,ro_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003236/94-88 ACÓRDÃO N° 102-30 937 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz. Lei N° 7 713/88 Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas. VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 236/94-88 ACÓRDÃO N° 102-30 937 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações• "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta confessa que passou a concentrar as 6 r° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003236/94-88 ACÓRDÃO N° 102-30937 suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da r Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70 235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6' da Lei N° 7,713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no • ?7 , "ff .-,.' Is, MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/003236/94-88 ACÓRDÃO N° 102-30937 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Quanto a suspensão do processo fiscal, não pode ser acolhida por falta de previsão legal, aliás o parágrafo único do artigo 62 do Decreto N° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal, determina sua continuidade mesmo quando exista medida judicial determinando a suspensão da cobrança do tributo, quando a medida referir-se a matéria objeto do processoU. Como se sabe a matéria argüida pela CAPEF junto ao STF não diz respeito à presente lide Quanto a multa e juros, não foram objeto da notificação e nem da decisão, porém vale ressaltar que devem ser exigidos nos termos da legislação Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 1996 () d7.)////(7, )7. di4sLá,"-v' ES- -11) - 8

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