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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6061756 #
Numero do processo: 15956.000108/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/12/2011 MULTA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não é cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração e os documentos que lhe integram evidenciam claramente as circunstâncias fáticas e jurídicas que motivaram o lançamento. Verificada a ocultação de real interveniente em operações de comércio exterior, é correta a imposição da pena de perdimento das mercadorias importadas, aplicando-se ao principal beneficiário das operações, de forma alternativa, a multa pecuniária na hipótese de as mercadorias não serem passíveis de apreensão.
Numero da decisão: 3201-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.    Relatório  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  a  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SMAR  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  responsável  solidária  de  CONDOR  &  SHARK  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  doravante  apenas  Recorrente,  em  razão  do  Acórdão nº 16­040.851, de 21/08/2012, proferido pela 23ª Turma da Delegacia de Julgamento  em São Paulo I (SP).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  14/12/2011, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor de  R$ 16.214.354,00, em virtude dos fatos a seguir descritos.  O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  tendo  como  sujeito  passivo  a CONDOR &  SHARK COMERCIO  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  07.549.586/0001­97  (doravante  CONDOR)  e  como  sujeito  passivo  solidário  a  SMAR  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  CNPJ  46.761.730/0001­06 (doravante SMAR).  A  CONDOR  emprestava  seu  nome,  emitindo  notas  fiscais  de  venda  e  registros  de  exportação  para  clientes  da  SMAR  no  exterior e para  tanto recebia uma COMISSÃO sobre as vendas  ou  seja  era  uma  prestadora  de  serviços  de  interposição  fraudulenta nas exportações.  Sendo  uma  simples  empresa  de  fachada  sem  recursos  financeiros,  técnicos  ou  operacionais,  o  controle  total  das  operações  e  os  recursos  financeiros  utilizados  nas  exportações  eram  da  SMAR  que  também  controlava  a  conta  bancária  da  CONDOR.  Intimada a esclarecer suas operações a CONDOR desapareceu e  foi declarada inapta, restando o que ela tinha de real na figura  do seu sócio Sr. PAULO ALEXANDRE que continuou prestando  serviços  de  exportação  fraudulenta  para  a  SMAR,  em nome de  outra  exportadora  de  fachada,  utilizando  computadores,  funcionários e emails da CONDOR para estas operações.  O “modus operandi” deste tipo de esquema é o da ocultação dos  reais  intervenientes  e  o  desaparecimento  das  empresas  de  fachada  quando  intimadas,  pelo  fisco,  a  prestar  informações  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15956.000108/2011­41  Acórdão n.º 3201­001.886  S3­C2T1  Fl. 589          3 sobre seus negócios. Foi o que aconteceu com a CONDOR que  não atendeu as intimações do fisco e foi declarada inapta antes  do inicio deste procedimento de fiscalização.  Com o “desaparecimento” da CONDOR, a apuração dos fatos e  a obtenção de provas cabais da  interposição  fraudulenta  só  foi  possível através de:  • Pesquisas em bancos de dados da SRF e do Banco Central do  Brasil;  •  Intimações,  apreensões  e  depoimentos  obtidos  em  diligências  feitas  em  empresas  relacionadas  ao  mesmo  esquema  fraudulento;  •  Informações,  apreensões  e  depoimentos  obtidos  em  fiscalizações relacionadas ao mesmo esquema fraudulento;  O  contribuinte  CONDOR  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  via Aviso de Recebimento ­ AR, em 03/07/2009, às folhas 175.  Posteriormente, o mesmo contribuinte foi cientificado do auto de  infração,  via  EDITAL  n°  077/2011/DRF/POR/SEFIS,  às  folhas  487.  O  contribuinte  SMAR  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso de Recebimento ­ AR, em 29/12/2011, às folhas 485.  O  contribuinte  SMAR  protocolizou  impugnação,  tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de  29/09/2011, de fls. 497 à 506, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento.  Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  a  impugnante SMAR alegou que:  Para justificar a presente autuação a fiscalização assinalou que:  "Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  foram  apuradas  as  infrações  descritas  no Termo  de Encerramento  de  14/12/2011,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração".  Na  folha  de  continuação  do  auto  de  infração  há  o  seguinte  registro: "001 MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO NÃO  LOCALIZADA,  CONSUMIDA OU  REVENDIDA.  Aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade de sua apreensão, conforme descrito em Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização  de  14/12/2011  que  passa  a  fazer parte integrante deste auto de infração".  Contudo,  quando  se  analisa  o  referido  termo  de  encerramento  não é possível em hipótese alguma localizar as descrições acima  mencionadas, pois o documento não traz (assim como o próprio  auto  de  infração)  nenhuma  informação  acerca  de  infrações  de  natureza tributária.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 Por fim, não se extrai do auto de infração as razões que levaram  a fiscalização agir de tal maneira.  Se  o  auto  de  infração  e  respectivo  termo  de  sujeição  passiva  solidária  não  enunciam,  pormenorizadamente,  como  é  o  caso  dos autos, as condutas  ilícitas, as datas dos acontecimentos, os  bens, os valores de cada bem, os locais dos acontecimentos e o  nome dos envolvidos na conduta ilícita, decerto que não atende  ao  requisito  da  motivação,  devendo  ser  anulado  sob  essa  perspectiva formal.  Neste  contexto,  vejamos  que  o  auto  de  infração  e  o  respectivo  termo de sujeição passiva solidária, encaminhados à impugnante  por meio de "SEDEX", não contém (sic) nenhuma descrição dos  acontecimentos,  bem  como  não  revela  data(s),  descrição  de  bem(ens), valor(es), local(ais), nome(s), ou seja, não há nada.  No  caso  em  comento  não  pôde  a  impugnante  se  defender  e/ou  apresentar  qualquer  justificativa,  pois  não  sabe  do  que  está  sendo acusado.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  nos  termos  dos  artigos  5o,  incisos LIV e LV, 37, ambos da CF/88; artigos 25, 38, § 1 e 39,  inciso III, ambos do Decreto n. 7.574, de 29 de setembro do ano  de  2011;  artigos  9º  e  10°,  inciso  III,  ambos  do  Decreto  n.  70.235/72,  de  06  de  março  do  ano  de  1972;  artigo  25  da  Lei  11.941, de 27 de maio do ano de 2009 e artigos 2o, incisos VII e  VIII, e 50, incisos I e II,ambos da Lei 9.784/1999, para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado e/ou  a  responsabilidade  passiva  solidária  que  lhe  fora  atribuída  através do "Termo de Sujeição Passiva Solidária em 14/12/2011.  A instância a quo julgou improcedente a impugnação nos termos do já citado  acórdão, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 14/12/2011  Autuação  decorrente  da  constatação  de  esquema  de  ocultação  dos  reais  intervenientes  e  o  desaparecimento  das  empresas  de  fachada quando intimadas, pela fiscalização.  Impugnação alega que ao se analisar o  termo de encerramento  da fiscalização não traz (assim como o próprio auto de infração)  nenhuma informação acerca da motivação da ação fiscal.  O termo de encerramento de fiscalização trouxe tanto fatos como  o embasamento legal suficientes para motivar ação fiscal, com a  descrição  da  participação  do  impugnante  em  um  esquema  de  ocultação dos reais intervenientes no comércio exterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15956.000108/2011­41  Acórdão n.º 3201­001.886  S3­C2T1  Fl. 590          5 Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudino  O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  O  recurso  voluntário  reitera  a  linha  de  argumentação  apresentada  pela  Recorrente  na  fase  de  impugnação,  consistindo,  basicamente,  na  ausência  de  informações/motivação  do  lançamento,  o  que,  na  sua  visão,  acabou  por  acarretar  o  cerceamento do seu direito de defesa.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  enalteceu  o  trabalho  intenso  da  fiscalização  no  sentido  de  identificar  que  a  CONDOR  &  SHARK  COMERCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. era apenas uma empresa de fachada para acobertar  a real interveniente das operações de comércio exterior que foram objeto de autuação: a SMAR  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Por  descrever  as  informações/motivação  do  lançamento, mister  analisar  um  longo trecho do voto condutor da decisão recorrida in verbis:  Depreende­se do texto da impugnação que o autuado teve acesso  ao  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  14/12/2012, às folhas 9 dos autos.  Do  mencionado  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  DE  14/12/2012,  extrai­se  as  seguintes  informações, dentre outras:  • Por não atender os mínimos requisitos legais a SMAR teve seus  pedidos  de  habilitação  (ou  senha)  no  sistema  de  Registro  e  Rastreamento  da  Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros  (doravante  RADAR)  desta  SRF  negados,  ficando  impedida  de  operar, diretamente, no comércio exterior.  •  Em  13/03/2008,  a  Coordenação  Geral  de  Administração  Aduaneira  (doravante COANA) colocou uma ficha de alerta no  sistema  Radar  da  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  (doravante  SRF),  informando  que  a  SMAR  estava  operando no comércio exterior através de interpostas pessoas e  detalhando  várias  destas  operações  que  não  descrevemos  aqui  em respeito ao sigilo fiscal das interpostas pessoas envolvidas.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     6 •  A  SMAR,  não  atendendo  as  mínimas  condições  legais  para  operar  diretamente  no  comércio  exterior  ignorou,  nas  exportações no auto descritas, a imensa quantidade de empresas  que  operam  idoneamente  no  comércio  exterior  e  que  poderiam  exportar  legalmente  seus  produtos,  optando  então  pelo  cometimento, serial, de fraudes e simulações diversas utilizando­ se  de  interpostas  pessoas  jurídicas  para  seus  negócios  de  comércio exterior.  • O “modus operandi” deste  tipo de esquema é o da ocultação  dos  reais  intervenientes  e  o  desaparecimento  das  empresas  de  fachada  quando  intimadas,  pelo  fisco,  a  prestar  informações  sobre seus negócios.  O referido Termo ainda relaciona as empresas que faziam parte  do esquema com destaque para:  • CONDOR que foi declarada INAPTA, no cadastro do CNPJ da  SRF,  em  12/11/2008,  por  PRATICA  IRREGULAR  de  OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR,  conforme  consta  do  processo administrativo n° 10314.001188/2008­99.  •  ESPAÇO  BRAZIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LLDA  ME,  CNPJ  08.637.299/0001­00  que  operava  como  interposta  pessoa de comércio exterior da SMAR.  •  WD2  COMERCIAL  ELETRONICOS  LTDA  –  ME,  CNPJ  08.308.567/000131,  sendo,  fraudulenta,  informada  como  fabricante das mercadorias produzidas pela SMAR.  •  SEG  FORTE  COMERCIAL  ELETRONICOS  LTDA  –  ME,  CNPJ 08.111.026/0001­19, empresa de fachada que emitia notas  fiscais  fraudulentas,  através  das  (???)  era  informada  como  fabricante  das  mercadorias  produzidas  pela  SMAR.  A  SEG  FORTE  teve  seu  CNPJ  anulado  por  ser  uma  empresa  “FANTASMA”,  não  encontrada  no  seu  domicilio  tributário  e  que tinha em seu quadro societário pessoas físicas  inexistentes,  criadas com registros de identidade falsos.  DAS PROVAS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA:  O TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO assinala  às folhas 14 e 15:  Nos  bancos  de  dados  da  SRF  e  do  Banco  Central  do  Brasil  encontramos as provas de que a CONDOR exportou um total de  R$16.214.354,00 de mercadorias produzidas pela SMAR.  As  exportações  foram  relacionadas  nas  planilhas  EXPORTAÇÕES CONDOR & SHARK PARA SMAR VALORES  EM REAIS (R$) (fls. 31) e EXPORTAÇÕES CONDOR E SHARK  PARA SMAR PRODUTOS E IMPORTADORES NO EXTERIOR  (fls. 69).  (...)  A CONDOR jamais produziu qualquer mercadoria, ao informar  que  era  fabricante  de  mercadorias  exportadas  estava  apenas  fraudando  o  sistema  e  ocultando  a  SMAR,  o  verdadeiro  fabricante. Cometeu a mesma fraude ao informar o não existente  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15956.000108/2011­41  Acórdão n.º 3201­001.886  S3­C2T1  Fl. 591          7 CNPJ 99.999.997/0001­00 como fabricante de significativa parte  das mercadorias exportadas.  Em  relação  ao  contrato  entre  as  empresas  Smar  e  Condor  o  TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO assinala às  folhas 17:  Dentre  os  documentos  apreendidos  na  ESPAÇO  através  do  Termo  de  Apreensão  de  Documentos  n°  461  (fls.  193),  encontramos  no  item  26  um  contrato  (fls.  233)  com  firma  reconhecida,  firmado  entre  a CONDOR e a  SMAR em que  são  ajustadas as condições das transações comerciais entre a SMAR  e a CONDOR.  Analisadas  as  cláusulas  deste  contrato  verificamos  que  as  transações  de  compra  e  venda  entre  a  CONDOR  e  a  SMAR,  documentadas  através  de  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  SMAR  eram  uma  simulação,  assim  como  simuladas  eram  as  exportações da CONDOR que eram na realidade da SMAR para  suas subsidiárias e seus clientes no exterior.  Conforme  o  contrato,  todos  os  recursos  financeiros  utilizados  nas exportações pertenciam a SMAR.  De  fato,  a  CONDOR  nunca  comprou mercadorias  da  SMAR  e  nunca exportou mercadorias para o exterior todas as transações  documentadas  com  notas  fiscais,  registros  de  exportação,  fechamentos de câmbio eram na realidade simulações em que a  CONDOR EMPRESTAVA SEU NOME E SEUS DOCUMENTOS  FISC E  ERA REMUNERADA COM UMA COMISSÃO DE  5%  SOBRE O VALOR EXPORTADO SENDO AINDA OBRIGADA A  ENVIAR PARA A SMAR, EM ATÉ 24 HS DO RECEBIMENTO  OS VALORES RECEBIDOS DOS CLIENTES.  Ainda  neste  contexto,  às  folhas  18  é  apresentada  informação  crucial para apoiar a ação fiscal:  Na  clausula quinta,  abaixo  copiada,  vemos  que  a CONDOR,  à  semelhança de um corretor de imóveis, recebia 5% sobre o valor  FOB das mercadorias exportadas.  A  comissão  era  paga pela  contratante  (SMAR)  no  prazo  de  15  dias da data da emissão da nota fiscal de exportação.  É evidente que uma verdadeira empresa exportadora aufere suas  receitas  ao  receber  dos  compradores  no  exterior  o  pagamento  das  mercadorias  exportadas,  a  CONDOR,  exportadora  de  fachada, recebia uma comissão paga pela SMAR.  (...)  Vemos na cláusula décima, abaixo transcrita, que a Contratada  (CONDOR)  era  obrigada  a  transferir  para  a  Contratante  (SMAR)  em  até  24hs  do  fechamento  de  câmbio  os  valores  os  pagamentos recebidos, do exterior, pelas exportações.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     8 Ficava  ainda  a  CONDOR  isenta  de  quaisquer  pagamentos  à  SMAR  no  caso  de  inadimplemento  dos  clientes  no  exterior  provando  que  todo  o  risco  do  negócio  era  do  verdadeiro  exportador a SMAR.  O  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  ainda  cita  e­mails comprovando subfaturamento de  exportações  entre  as empresas Smar e Condor, às folhas 23:  Em troca de e­mails entre funcionários da SMAR e funcionários  da  CONDOR,  dentre  eles  a  Sra.  TATIANA,  acima  descrita,  encontramos provas de uso da CONDOR no subfaturamento de  exportações da SMAR.  Os  e­mails  e  seus  anexos  (fls.  299  a  317)  foram  copiados  dos  arquivos  magnéticos  do  banco  de  dados  de  e­mail  da  Sra.  TATIANA.  Conforme  vemos  na  troca  de  e­mails,  a  Sra.  CRISTIANE  REATTO  ROMEIRO,  funcionária  da  SMAR,  confirma  que  o  pedido  da  QATAR  PETROLEUM,  está  correto,  e  anexa  uma  cópia deste pedido no Valor de US$67.598,00.  O  valor  declarado  pela  CONDOR,  portanto  pela  SMAR,  no  Siscomex  é  de U$44.428,35. O  valor  declarado  às  autoridades  aduaneiras corresponde a 66% do valor real da exportação.  O  TERMO DE  ENCERRAMENTO DE  FISCALIZAÇÃO  teve  a  cautela de informar a LEGISLAÇÃO APLICADA Decreto­Lei n°  37 de 1966, artigos 94, 96, e 105. Decreto­lei n° 1.455 de 1976,  art. 23, inciso V e parágrafos 1º e 3º (com a redação dada pela  Lei n° 10.637 de 2002, art. 59). Lei 5.172 de 1966, artigos 113,  124, 150 e 173.  Os itens aqui mencionados fazem ampla e precisa referência ao  fato  da  empresa  SMAR  atuar  em  um  esquema  de  interposição  fraudulenta,  atividade  de  cunho  ilícito,  com  prática  e  sanções  previstas  no Decreto­Lei  n°  1.455  de  1976,  art.  23,  inciso  V  e  parágrafos 1º  e 3º  (com a  redação dada pela Lei n° 10.637 de  2002, art. 59).  Claras  estão,  portanto,  as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  que  levaram  as  autoridades fiscais a lavrarem o auto de infração ora combatido. A alegação de cerceamento de  direito de defesa, por parte da Recorrente, faz parecer que não lhe restaram outros argumentos  para  se  defender  diante  de  tão  evidentes  provas  do  seu  envolvimento  no  esquema  de  importação fraudulenta.  Acaso  houvesse  outros  argumentos,  amparados  em  provas,  no  sentido  de  refutar as acusações sofridas, a Recorrente certamente teria feito uso deles, pois teve ciência do  inteiro teor da decisão recorrida, que claramente aponta o contexto do auto de infração.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo  integralmente o crédito tributário em discussão.  Conselheiro Daniel Mariz Gudino  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 15956.000108/2011­41  Acórdão n.º 3201­001.886  S3­C2T1  Fl. 592          9                               Fl. 596DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10314.007260/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/02/2003 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA. DECISÃO RECORRIDA. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão que não enfrenta matéria contestada em sede de impugnação.
Numero da decisão: 3201-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.963          1 1.962  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007260/2003­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.910  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  ELKEM MATERIALS SOUTH AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/02/2003  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA  SUSCITADA.  DECISÃO  RECORRIDA.  NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE.  É  nula  a  decisão  que  não  enfrenta  matéria  contestada  em  sede  de  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  28/11/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 72 60 /2 00 3- 87 Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.007260/2003­87  Acórdão n.º 3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 1.964          2 exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora  e multa proporcional e multa do controle administrativo no valor  de R$ 3.440.154,55, em face dos fatos a seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  por meio das Declarações de Importação relacionadas no corpo  do  auto  de  infração  Microsilica  ­  Dióxido  de  Silício  de  constituição química definida e  isolada com classificação  fiscal  no código NCM 2811.22.90;  • Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização solicitou laudo de  assistência técnica, cujo resultado apontou que a mercadoria se  tratava  de  Dióxido  de  Silício  contendo  carbono  e  composto  inorgânico  a  base  de  Ferro,  Sódio  e  Manganês,  com  classificação fiscal no código NCM 2620.90.90;  •  Ressalvadas  disposições  em  contrario,  o  Capitulo  28  só  compreende os elementos químicos isolados (corpos simples) ou  os compostos de constituição química definida;  •  Composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  /Molecular  (covalente  ou  iônica,  especialmente)  cuja  composição  é  definida  por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  apresentada  por  um  diagrama  estrutural único.  • Incidência da multa por ausência de Licença de Importação;  •  Capitulação  Legal:  Artigos  490,  633,  II,  a)  e  636  do  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/2002.  Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento ­ AR,  em  17/01/2004  (fls.  196­verso  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 16/01/2004, de fls. 198 A 228, instaurando assim  a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  •  A  classificação  fiscal  2620.90.90  indicada  pela  fiscalização  não está mais em vigor, tendo sido substituida pela classificação  fiscal 2620.99.90, por força da Resolução No. 42101 da Câmara  de Comércio Exterior;  • A fiscalização se referiu a "exames laboratoriais" sem qualquer  indicação especifica, citação ou apresentação de qualquer laudo  de assistência técnica que serviu de base para a constituição do  pretenso  crédito  tributário,  o  que  implica  em  cerceamento  do  direito de defesa e o exercício do contraditório;  • Em  sua motivação,  a  fiscalização  se  limitou  a  transcrever  as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capitulo 28;  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.007260/2003­87  Acórdão n.º 3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 1.965          3 • Ainda que o auto de infração estivesse acompanhado de "prova  emprestada", mesmo assim, por decisão do Egrégio Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda não seria aceita;   Os artigos 9º e 10 do Decreto 70.235/72 exigem a instrução do  processo com o laudo de assistência técnica, sendo a nulidade a  pena para a sua ausência;  •  Decisões  administrativas,  seja  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  seja  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  reiteram este entendimento;  • Impossibilidade da revisão do lançamento pois ele só pode ser  proveniente de erro de fato, posição defendida tanto na doutrina  como na jurisprudência;  •  Decisão  exarada  pelo  STJ  reconhece  que  uma  vez  aceita  a  classificação  fiscal  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  modificação  de  entendimento  posterior  se  traduz  em  erro de direito;  •  O  lançamento  referente  às  Declarações  de  Importação  No.  98/1107530­1,  98/1168659­9,  98/1256697­0  e  98/1288035­6  estaria decadente;  •  As  Declarações  de  Importação  No.  02/11111224­5,  03/0012582­2  e 03/0128944­6 devem ser  excluídas da pretensa  exigência do crédito tributário, por já serem objeto de exigências  fiscais anteriores;  DI  No.  02/11111224­5  ­  Demonstrativo  de  Cálculos  de  Lançamento  Complementar  No.  362/03,  impugnado  em  18/11/2003;  DI  No.  03/0012582­2  ­  ­  Demonstrativo  de  Cálculos  de  Lançamento  Complementar  No.  361/03,  impugnado  em  18/11/2003;  DI  No.  03/0128944­6  —  Auto  de  Infração  No.  11128.002096/2003­81, impugnado em 17/04/2003;  • Pela Nota 3 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  do  Capitulo  26  da  NCM,  a  posição  eleita  pela  fiscalização  se  revela  inadequada  por  não  se  tratarem  de Cinzas  e  resíduos  e  estarem expressamente  excluído da posição 2620 os compostos  químicos  definidos  no  capitulo  28,  dentre  eles  o  Dióxido  de  Silício;  • As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capitulo 28  da  NCM  admite  a  presença  de  impurezas  provenientes  do  processo produtivo, incluída a purificação, que vem a ser o caso  aqui assinalado;  • Não é possível tratar o Dióxido de Silício como desperdício de  produção;  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.007260/2003­87  Acórdão n.º 3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 1.966          4 • Ainda que houvesse dúvidas quanto aos códigos NCM, deveria  prevalecer  o  código  NCM  2811.22.90,  em  função  das  Regra  Gerais do Sistema Harmonizado;  • A classificação fiscal eleita pela fiscalização é descabida pelo  fato do produto importado não se tratar de cinzas ou resíduos e  estarem  excluídos  dessa  posição  os  compostos  químicos  definidos do capitulo 28, dentre eles o Dióxido de Silício;  • Segundo o parecer, as cinzas seriam o resíduo de um material  submetido à combustão;  • O  teor de  silica é de 98%, bem superior ao  teor especificado  para sílicas ativas de 85%;  • O parecer  ainda  aponta  que  os  resíduos  são  provenientes  do  processo de fabricação;  •  Muito  embora  a  Microsilica  seja  um  produto  secundário  do  silício,  defini­la  como  rejeito  ou  cinza  é  incompatível  com  o  processo  de  beneficiamento  necessário  para  manter  o  teor  de  pureza constatado;  • Descabida a multa por falta de Licença de Importação;  • Improcedência dos juros e multa aplicados;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto  de Infração.  Em  exame  preliminar,  a  lª  Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução  No.  814,  de  15/053/2008,  indagando:  1)  A  respeito  da  classificação  fiscal  2620.90.90  indicada pela  fiscalização não está mais  em vigor. Assim  seria  adequado  dizer  que  o  entendimento  da  fiscalização  seria  pela  classificação  fiscal  2620.99.90,  por  força  da  Resolução  No.  42/01  da  Câmara  de  Comércio  Exterior?  2)  Quais  "exames  laboratoriais"  levou  em  consideração  para  promover  a  classificação  fiscal  dos  produtos  no  código  NCM  2620.90.90?  3)Se procede a alegação de que as Declarações de Importação  No.  02/11111224­5,  03/0012582­2  e  03/0128944­6  devem  ser  excluídas  da  pretensa  exigência  do  crédito  tributário,  por  já  serem  objeto  de  outras  exigência  fiscais?  4)  E,  por  fim  .,  se  a  presença de  impurezas que a  fiscalização se refere são aquelas  admitidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do  Capitulo 28 da NCM?  Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se  a  parte  interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.784/99,  em  face  do  principio  do  contraditório.  Devidamente  cientificado,  via  Aviso  de  Recebimento  —  AR  datado de 10/09/2008 (fls.1220­verso), o interessado manifestou­ se no seguinte sentido:  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.007260/2003­87  Acórdão n.º 3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 1.967          5 1.  A  autoridade  preparadora  concordou  com  a  observação  de  que o código NCM 2620.90.90 foi substituído;  2.  Os  pedidos  de  "exames  laboratoriais"  são  relativo  à  Declaração  de  Importação  No.  02/1111224­5  e  o  laudo  de  assistência  técnica  relativo  à  Declaração  de  Importação  No.  03/00125582­2 que não são objetos desse processo;  3.  A  autoridade  preparadora  concordou  com  a  observação  de  que  as  Declarações  de  Importação  No.  02/11111224­5,  03/0012582­2  e 03/0128944­6 devem ser  excluídas da pretensa  exigência  do  crédito  tributário,  por  já  serem  objeto  de  outras  exigência fiscais;  4.  A  impugnante  reafirmou  seu  entendimento  de  que  as  impurezas  contidas  no  produto  são  resultantes  direta  e  exclusivamente do processo de fabricação. Para tanto, requer a  juntada  do  Parecer  Técnico  025/2008  que  foi  solicitado  no  Processo Administrativo 11128.002096/2003­81  Sobreveio  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  São  Paulo  II/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/02/2003  Despacho  aduaneiro  de  Microsilica  ­  Dióxido  de  Silício  de  constituição química definida e  isolada com classificação  fiscal  no código NCM 2811.22.90.  Fiscalização  apontou  que  a  mercadoria  se  tratava  de  Dióxido  de.  Silício  contendo  carbono  e  composto  inorgânico  à  base  de  Ferro,  Sódio  e  Manganês,  com  classificação  fiscal  no  código  NCM 2620.99.90.  Laudo  de  assistência  técnica  o  define  como  uma  cinza  obtida  pela  captação  dos  fumos  produzidos  durante  a  produção  de  ferroliga Ferro ­Silício e também do Silício Metálico, sendo um  sub produto.  Afastada  a  exigência  fiscal  referente  as  Declarações  de  Importação  No.  02/1111224­5,  03/0012582­2  e  03/0128944­6,  em  virtude  de  reconhecimento  pela  autoridade  preparadora  do  fato que já serem objeto de outra exigência fiscal.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.007260/2003­87  Acórdão n.º 3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 1.968          6 Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o presente processo de Auto de  Infração que formaliza a exigência  de Imposto de Importação acrescido de juros de mora e multa de ofício, multa pela mercadoria  importada não se encontrar amparada por Licença de Importação ou documento equivalente, e  multa pela mercadoria ter sido classificada incorretamente na NCM, prevista no artigo 636 do  Decreto nº 4.543/2002.  A  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  contesta  todas  as  exigências  formalizadas neste processo, apresentando tópico específico (itens 81 a 86) no qual contesta a  exigência  da  multa  pela  classificação  incorreta  na  NCM,  reiterando  os  argumentos  em  seu  recuso voluntário.  O acórdão recorrido, contudo, omitiu­se em relação a esta matéria, que, como  visto, foi expressamente contestada.  O artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, que rege o contencioso administrativo  fiscal,  define  que  as  decisões  administrativas  devem  abranger  a  todos  os  autos  de  infração  exigidos, bem como tratar das razões de defesa suscitadas em sua peça impugnatória:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  O artigo 59, II, deste mesmo Decreto nº 70.235/72, estabelece a nulidade de  decisões proferidas com preterição do direito de defesa:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pois bem, a omissão da decisão recorrida em relação a exigência da multa por  classificação incorreta da mercadoria, infração esta devidamente impugnada, além de infringir  o  disposto  no  artigo  31  do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  ensejou  no  vício  de  cerceamento  ao  direito de defesa da recorrente, por supressão de instância de julgamento.  Do exposto, voto por declarar a nulidade do acórdão recorrido, para que outro  seja proferido apreciando integralmente as matérias suscitadas na impugnação, notadamente à  exigência da multa aplicada pela classificação incorreta das mercadorias na NCM.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator              Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10314.007260/2003­87  Acórdão n.º 3201­001.910  S3­C2T1  Fl. 1.969          7                   Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 13822.000009/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e redator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.   Este recurso voluntário,  juntamente com outros quinze da mesma empresa e  que versavam as mesmas matérias deste,  foi  julgado na sessão de 18 de março de 2015 com  base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori,  lidos  na  sessão  com  respeito  apenas  ao  processo  13822000177/2005­05  aqui  transcritos  na  íntegra.  A  Conselheira  renunciou  ao  mandato  antes  que  pudesse  formalizar  os  acórdãos  correspondentes, motivo pelo que auto­designei­me para a  tarefa, no que valho­me das peças  por ela elaboradas e entregues à Secretaria.  Relatório  O Relatório a seguir é o que foi entregue à Secretaria pela relatora Angela:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado  através  de  PER/DCOMP:  Crédito:  PIS  não  cumulativa,  Período  de  apuração:  4º  trimestre  de  2005  cujo  Valor  pleiteado:  R$  295.007,33.    Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde  foram apuradas  irregularidades  na  formação do  crédito  objeto  do presente processo, a saber:    a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c  § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  esteja  incluído  no  ativo  imobilizado  –  o  auditor  fiscal  verificou  a  existência  de  registros  de  despesas  não  incluídos  nesse conceito.    Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na  planilha  “Livro  do  PIS  e  Cofins  Consolidado  2007”  e  no  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000009/2007­73  Acórdão n.º 3401­002.970  S3­C4T1  Fl. 123          3 DACON.  Intimado,  o  interessado  informou  que  no  DACON  informou  que,  além  dos  insumos  relacionados  nas  planilhas,  incluiu as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.    A  fiscalização  ressaltou  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse  item  e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.    A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram  a planilha de cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Da análise da planilha  correspondente  e das notas  fiscais nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição de  insumos, matéria prima, produto intermediário ou  material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no  processo de fabricação do açúcar, referindo se a partes e peças  de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição  de pneus,  assim como despesas diversas  tais  como:  locação de  veículos  para  uso  administrativo  e  obras  de  recuperação  de  rodovias.    Ressalta  que  tais  gastos  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  produtivo,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores  à  produção. Ressalta,  também, que considerou somente os gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos.    a.2)  Material  Intermediário  –  Serviço  de  Manutenção  Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente  consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento,  etc.  a.3) Fretes  Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou  que  o  interessado  informou  que  o  método  de  determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON  e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  sujeita  ao  regime não cumulativo da exportação.    Examinando a  documentação apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método  de  apropriação  direta,  uma  vez  que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  ás  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não cumulativo.    Em resumo, nos DACON entendeu o interessado apropriar todo  o  gasto  com  a  aquisição  do  insumo  cana  de  açúcar  para  o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.    Verificou, também:  a) Que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou  valores  de  materiais  em  estoque.  conforme  resumo  de  fls.  23  (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b)  Inconsistências  nas  informações  das  planilhas  apresentadas,  demonstrando  que  os  Razões  não  comprovam  o  método  de  apropriação direta e nem condizem com os valores dos DACON,  pois:  b.1)  conforme  esclarecimento  do  interessado,  no  valor  dos  insumos  informados nos DACON está  incluído o valor da cana  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  na  planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração),  não  consta a conta correspondente a tal insumo;  b.2)  a  soma  dos  saldos mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos  informados  nos  DACON  (e  diferente  do  valor  da  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica)  e  para  chegar  ao  valor  informado nos DACON, o  interessado somou o valor dos  materiais  em  estoque,  conforme  consta  no  resumo  apresentado  às  fls.  23  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração); e  b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de insumo, tais  como  “Consultoria”,  Copa,  cozinha  e  limpeza”,  Gêneros  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000009/2007­73  Acórdão n.º 3401­002.970  S3­C4T1  Fl. 124          5 Alimentícios”,  Lanches  e  Refeições”,  “Uniformes”  e  “Seguros  Gerais”.    Pelos  fatos  expostos,  constata­se  que  o  método  de  aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode  ser  caracterizado  como  de  apropriação  direta,  pois  os  custos  comuns  á  receita  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam  o  declarado  nos DACON  e  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.    Assim,  calculou  os  percentuais  aplicáveis  a  cada  regime  de  tributação  e  aplicou  os  aos  valores  dos  gastos  considerados  como  insumos,  apurando  o  valor  do  crédito  a  aproveitar  no  período.  b.1)  Energia  Elétrica  e  Contraprestações  de  arrendamento  mercantil.  Considerando  a  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos  com  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos apurados  no  regime não  cumulativo.  c)  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado–  com  base  no  valor  de  aquisição  (linha  10  da  Ficha 16 A do DACON)  Cita A legislação regência e constatou que o interessado incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o  art.  3º,  § 14 c/c art.  15,  da Lei nº 10.833, de 2003; b) 1/24 de  valores  de  aquisição  de  bens  diferentes  de  máquinas  equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos,  motos,  micro  ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira  de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso VI, e § 1º,  inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833,  de 2003, e art. 2º da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos  legacia acima citados;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 d) bens vinculados ás receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais  como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e)  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo,  tais como balanças, picadores de  cana, moendas, meã alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores  relacionados nos itens “a” a “d” acima. Aos valores referentes  ao  item  “e”,  aplicou­se  o  percentual  de  rateio  proporcional  apurado para os períodos.  d) Créditos presumidos – Atividades Agroindustriais.  d.1) Apuração  Conforme  destacado  no  item  “A”,  e  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 606, de 2006, as aquisições de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON.    Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos  regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  d.2) Forma de utilização do crédito  Ressalta que,  com base no disposto no art. 8º, caput,  da Lei nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006,  o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode  ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  e  que  a  apreciação  desse  item  será  feita pela Saort da DRF.  e)  Outros  Créditos  a  descontar  (linha  25  da  ficha  12  do  DACON  Verificou  que  o  interessado  registrou  créditos  da  contribuição,  referente  a  valor  do  frete  nas  operações  de  venda,  pago  a  pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art.  3º c/c art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.    PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba,  através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de  Infração  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  R$  190.764,88,  como direito creditório do interessado passível de compensação.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000009/2007­73  Acórdão n.º 3401­002.970  S3­C4T1  Fl. 125          7 Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório  ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  preliminarmente,  alega  que  os  créditos  objeto  do  presente  processo  já  foram  apreciados  nos  autos  do  processo  15868.000039/201084  e,  assim,  constata­se  a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas.  Junta  cópia  do  Auto  de  Infração  que  seria  objeto do referido processo.      Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito  da PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição dos atos  legais,  faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.    Dizendo que mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de  créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.    Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou  mais  de  85%  dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente, a saber:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana  de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os  tratos  culturais,  o  corte,  e  o  transporte  da  cana  para  a  fabricação dos produtos.    Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses  veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  subverte  o  estabelecido  em  lei  e  que,  ao  incluir  os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos, como quer o fisco.    Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam no decorrer do processo produtivo.     Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega  o  mesmo  entendimento  do  item  anterior,  contestando  especificamente  as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  de  moenda  e  outros  pois  são  equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos  inviabilizaria  a  continuidade empresarial.    Que  deve  ser  revisada  a  glosa,  haja  vista  a  existência  de  erro  material,  bem  como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  mencionados  estão inseridos no processo produtivo.    Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando atinentes a  transporte de pessoal,  de mercadorias para  terceiros  e  aquisição  de  materiais.  Alega  que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º,  que  definem  o  direito  a  crédito  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000009/2007­73  Acórdão n.º 3401­002.970  S3­C4T1  Fl. 126          9 para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo  produtivo.    Do método  de  Apuração  de  Créditos  (Créditos  Presumidos  da  CanadeAçúcar)    Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de  apropriação  de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões  não  permitem  identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares de PIS/Cofins.    Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar  entre  o  método  de  apropriação  direta  e  o  método  de  rateio  proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos  os  regimes  de  tributação  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  diretamente  direcionados  a  seus  respectivos  centros  de  requisição contábeis.    Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  pro  cento  do  caldo  resultante  desse  processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool somente é destinado o “mel final” que resulta do processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo  industrial,  e  que  não  houve  fabricação de álcool direto da cana.    Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos  dos  custos  apropriados,  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento,  nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como  parte  integrante  das  melhores  técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu  margem  à  discussão  sobre  o  conceito de insumos.     Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais  e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares,  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 que tais  livros não são obrigatórios e não possuem regramento  específico para se preenchimento.    Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para  a  parte  de  produção  não  cumulativa,  conforme  mostra  o  trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado  existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve  acesso a todos os documentos atinentes aos créditos.    Da  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil    Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do crédito presumidos.    Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a  lei  faz  referência  expressa  aos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final,  ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo industrial seja completo.    Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os  bens  adquiridos  anteriormente  a  maiô  e  outubro  de  1994,  o  requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o  direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do  bem  no  ativo,  havendo  direito  adquirido  desde  tal  evento  e  somente  a  apropriação  do  direito  pré  constituído  se  dá mês  a  mês, conforme previsto na lei.    E que não há o que se falar em proporcionalidade de  receitas,  haja  vista  o  sistema  de  custo  integrado,  conforme  acima  explanado.     Da utilização do crédito presumido    Que a requerente sempre se utilizou dos referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais,  de  modo que a acusação dos autos improcede.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000009/2007­73  Acórdão n.º 3401­002.970  S3­C4T1  Fl. 127          11   PARECER  SAORT  E  DESPACHO  DECISÓRIO  RERATIFICADO–  A DRF em Araçatuba, através do Parecer, reformulou o Parecer  anteriormente  exarado,  para  ressaltar  que  o  crédito presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  á  vista  do  disposto  no  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006.    Assim, glosou­se o valor do crédito presumido da agroindústria  –  R$  116.236,43  reduzindo  o  direito  creditório  anteriormente  deferido,  R$  190.764,87,  para  R$  74.528,44,  Através  do  Despacho Decisório  (DD), acatou­se as  conclusões do Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto, e homologando as compensações efetuadas até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  abrindo­se  prazo  para  o  interessado  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade (MI).    MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (MI)  –  fls.  337188    Na  sua  nova  MI,  inicialmente,  o  interessado  reafirma  a  preliminar  anteriormente  esposada,  a  respeito  da  apreciação  anterior  dos  créditos  no  processo  15868.000039/201084.  No  mérito,  também  reafirma  que  sempre  se  utilizou  dos  referidos  créditos  para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  serve  a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer  débitos federais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA  FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por  expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000009/2007­73  Acórdão n.º 3401­002.970  S3­C4T1  Fl. 128          13 produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que  dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃOCUMULATIVA.  RATEIO  PROPORCIONAL.  NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a  apropriação  por  meio  de  rateio  proporcional,  nos  termos  do  disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições  para  o PIS/Cofins,  vedada a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações acima.         Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator    Como acima indicado, transcrevo, ipsis litteris, o voto entregue pela relatora  à Secretaria.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para sua admissibilidade, por isso, dele conheço.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 necessidade. Logo, diante do  convencimento da desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia.  Das alegações de inconstitucionalidade  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da IN SRF nº 247,  de 2002, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 cabe esclarecer que  não  cabe  a  apreciação  dos  dispositivos  legais  sob  o  ponto  de  vista de sua constitucionalidade pela autoridade administrativa.    Dos Bens utilizados como insumos    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é uma empresa agroindustrial  que  tem por objeto  social  a  produção  e  comercialização  de  açúcar,  de  álcool,  de  cana­de­açúcar  e  demais  derivados  desta,  entre  outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da  Lei  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos  na produção ou na  fabricação do açúcar e dos outros produtos  não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado da empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e a COFINS  não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a  determinação  do  direito  de  creditamento.  Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto  de  Renda  sejam  critérios  suficientes  para  justificar  o  creditamento.  E  também  que  não  deve  prevalecer  a  motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos  da  legislação  do  IPI para justificar as glosas.    Cabe  esclarecer  qual  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições não cumulativas:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000009/2007­73  Acórdão n.º 3401­002.970  S3­C4T1  Fl. 129          15 Em relação a Cofins não cumulativa, o inciso II do artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art.  2º da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    Definido  o  conceito  de  insumos,  cabe  analisar  se  os  itens  glosados estão enquadrados no conceito legal.    Foi  glosado  partes  e  peças  de  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus, gastos com construção civil, com serviços e  peças  para  veículos,  tratores,  máquinas  agrícolas,  tintas.  Foi  glosado  também  o  frete  relativo  a  transporte  de  pessoas  e  a  transporte de equipamentos do ativo permanente.    A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  vinculou  a  determinadas atividades, assim como ao modo de produção, no  que respeita à questão do insumo. Dessa  forma, a aquisição de  um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.    Para  qualquer  análise  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  vise determinar a geração de crédito são indispensáveis o exato  conhecimento da atividade e a  forma de aplicação, em especial  no  caso de  insumo. A Recorrente produz açúcar bruto  e álcool  carburante. Considerando a atividade da Recorrente é possível  concluir que os itens glosados não se enquadram como insumos  de sua produção.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Os itens relacionados no Auto de Infração, referente ao Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição  de  pneus,  manutenção  de  veículos,  locação  de  veículos  para  uso  administrativo,  obras  de  recuperação  de  rodovias,  etc,  não  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias  primas  ou  materiais  de  embalagem  e  tampouco  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente portanto, mantenho a glosa.    Em  relação  à  glosa  efetuada  referente  ao  item  Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção  Industrial,  foram  contabilizadas  despesas  referentes  a  gastos  com  construção  civil,  reparação  de  caminhões,  reboques,  e  com  tintas,  vernizes  e  diluentes,  e  cimento  que  também  não  podem  efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos acima  transcrita.    O mesmo se aplica ao frete relativo a transporte de pessoal e de  ativo  permanente,  que  também  não  se  enquadram  no  conceito  acima.    Quanto à alegação de que entre as glosas constam despesas de  frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cabe  esclarecer  que:  Com  o  advento  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador,  além  de  permitir  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda e dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando o ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX.    O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também  para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já  visto, trata­se do direito de apuração de crédito calculado sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de  venda.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000009/2007­73  Acórdão n.º 3401­002.970  S3­C4T1  Fl. 130          17 A fiscalização juntou lista e Notas fiscais (fls. 217/220). Verifica­ se que as Notas se referem a transporte com pessoal e de ativo  imobilizado,  que  não  geram  crédito,  por  não  se  tratar  de  operações de venda de mercadoria. A interessada não comprova  ou aponta quais Notas seriam referentes à venda e tampouco foi  identificada  qualquer  nesta  condição  que  tenha  sido  glosada.  Portanto mantenho a glosa neste item.    Do método de apuração do crédito comum  O  §§  7º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833, de 2003 regulamentam a matéria e nos casos em que a  pessoa  jurídica  se  sujeita  a  incidência  não  cumulativa  em  relação a parte de suas receitas, deverá ser adotado um dos dois  métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. O  Recorrente  informou  no  DACON  que  teria  utilizado  a  apropriação  direta  e  a  fiscalização  desconsiderou  o  critério  adotado e aplicou o  rateio proporcional  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar. Apurou­se também  que foram incluídos valores que não são insumos.    Inicialmente  cabe  esclarecer  que  apurado  o  custo  do  produto  sujeito  à  sistemática  da  não  cumulatividade  pelo  custeio  por  absorção, deve  ser apurado o percentual deste perante o  custo  total. Apurado o percentual que  representa o produto sujeito à  sistemática  não  cumulativa,  este  percentual  deve  ser  aplicado  nos  custos,  encargos,  despesas  comuns  que  dão  direito  ao  crédito da não cumulatividade.    Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar  crédito,  mesmo  porque  compõe  o  seu  valor  os  custos  fixos  e  variáveis,  que  abrangem  elementos  que  não  geram  credito.  Ressalte  –  se  também  que  tal  sistemática  somente  se  aplica  se  existem custos, encargos ou despesas comuns e a pessoa jurídica  se  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  em  relação  a  parte  de  suas  receitas.  A  interessada  produz  açúcar,  produto  sujeito  à  sistemática  não  cumulativa,  e  álcool,  produto  sujeito  a  sistemática  cumulativa.  Assim,  cabe  apurar  se  existem  custos,  encargos ou despesas comuns aos dois produtos.    A  Recorrente  alega  que  os  processos  produtivos  são  independentes,  na  primeira  etapa  é  produzido  o  açúcar,  este  processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do  mel  se  produz  o  álcool.  Os  custos  incorridos  numa  produção  conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos  conjuntos.  É  possível  concluir  que  o  processo  produtivo  da  interessada  é  uma  produção  conjunta  até  o  ponto  de  cisão,  ou  seja,  até o momento que  é produzido o açúcar  e o mel  final, a  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 partir daí,  o processo produtivo  segue  em relação ao mel  final  sendo  considerado  um  processo  único  até  a  fabricação  do  álcool.    Não  é  possível  considerar  que  o  mel  final  (matéria  prima)  do  álcool  seja  apenas  resíduo,  mesmo  porque  este  é  produto  que  não  tem  mercado  certo,  o  que  não  ocorre  com  o  mel  final.  A  produção  do  mel  final  é  onde  ocorre  o  ponto  de  cisão  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Assim  a  produção  do  álcool  somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde  a extração do caldo da cana.    Estabelecido  que  se  trata  de  processo  de  produção  conjunta,  cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na  obra  citada  acima  assim  se  define  o  custeio  por  absorção:  Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo  objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em  cada  fase  da  produção.  Logo  um  custo  é  absorvido  quando  for  atribuído  a  um  produto  ou  unidade  de  produção,  assim  cada  unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor  aplicado  seja  totalmente  absorvido  pelo  custo  dos  produtos  vendidos ou pelos estoques finais.    Conclui­se  que  a  produção  da  Recorrente  é  uma  produção  conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns,  então  o  contribuinte  poderia  optar  entre  as  duas  formas  de  rateio  quais  sejam:  custeio  direto  por  absorção  ou  o  rateio  proporcional  a  receita.  Para  optar  pelo  custeio  direto  por  absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e  coordenado  com  o  restante  da  contabilidade.  Contudo,  analisando a  contabilidade da  interessada,  constatou­se que os  custos  da  produção  conjunta  foram  integralmente  direcionados  para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não  sendo  possível  aceitar  que  tal  sistemática  seja  considerada  custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza­se  de métodos  (valor das  vendas,  volume produzido,  igualdade do  lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos.    Para  a  fabricação  do  álcool,  é  absolutamente  necessária  a  existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos  os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e  todo o processo posterior para a produção do “mel  final” não  haveria  a  produção  de  álcool  que  gera  receitas  significantes  para a empresa.    Assim,  sendo  a  cana  de  açúcar  insumo  necessário  para  a  fabricação  tanto  do  álcool  como  do  açúcar,  infere­se  que  tal  custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma  vez  que  não  há  possibilidade  de  distinção  de  custos  no  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000009/2007­73  Acórdão n.º 3401­002.970  S3­C4T1  Fl. 131          19 processamento  para  fabricação  de  ambos  os  produtos.  Tal  entendimento  aplica­se  a  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  envolvidos na produção de tais produtos.    Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar  quais  os  produtos,  insumos,  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  a  empresa  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a  escrituração deve ser  fundamentada com documentação hábil e  idônea  e  as  aquisições  de  produtos  e  insumos  devem  ser  comprovadas  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes.    Quanto  às  alegações  a  respeito  da  escrituração  dos  livros  auxiliares,  que  não  registraram  dados  a  respeito  de  produtos,  fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais  livros  não  serem  obrigatórios  e  não  possuírem  regramento  específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se  são  complementares  à  escrituração  e  base  para  apuração  de  bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente  os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e  idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se  pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos,  despesas  e  encargos  para  apropriação  por  sistema  integrado  com a contabilidade.     Correto,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  desqualificação  do  método  de  apropriado  direta  utilizado  pelo  interessado,  pelas  irregularidades na  escrituração e pela  inadequação do  sistema  adotado  à  vista  do  processo  fabril  da  empresa,  que  tem  uma  única  matéria  prima(cana),  que  passa  por  procedimentos  também  únicos,  para  gerar,  ao  final,  dois  produtos  tributados  por sistemáticas diferentes.    Em  função  da  apropriação  dos  créditos  da  agroindústria  pelo  método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de  acordo  com  as  normas  legais,  correta  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  referente  aos  gastos  com  insumos,  energia  elétrica,  e  demais custos comuns considerados na verificação  fiscal. Cabe  destacar que não  foram alterados os valores da  linha despesas  de contraprestação de arrendamento mercantil    Ressalte­se  que  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 insumo, portanto, não geram crédito, conforme já tratado neste  voto.    Do  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  atividades  industriais.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ).    O crédito presumido aplica­se sobre o valor dos bens do inciso  II do art. 3º da Lei 10.637 e 10.833, isto é, bens utilizados como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física,  já  que  frete  não  é  insumo, e somente é possível apurar crédito em relação ao frete  na venda se adquirido de pessoa jurídica, conforme art. 3º,inciso  IX e §3º da Lei 10.833/2003 c/c art. 15 da mesma lei.    Dos encargos de depreciação do ativo    Nesse item, temos duas situações distintas – (i) a contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não  utilizados  no  processo  de  fabricação  dos  produtos,  e  (ii)  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em  lei.    A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  edificações,  veículos,  motos  ,  microonibus,  caminhões,  etc,  rádios  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc  não  deixa  duvidas  que  os  mesmos  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000009/2007­73  Acórdão n.º 3401­002.970  S3­C4T1  Fl. 132          21 infringência  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito,  devem  ser  glosados.    Correta, também, a glosa dos encargos de depreciação dos bens  vinculados  a  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  da  contribuição – destilaria,  fábrica de álcool,  tanque de álcool –  uma vez que não podem gerar créditos relativamente à apuração  no  regime não  cumulativo. As  disposições  legais  são  expressas  quanto  aos  períodos  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação,  vedando  expressamente,  a  partir  de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de  bens e direitos do ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004 e  autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004  (art.  31  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.865).    O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada, somente é possível para as aquisições efetuadas após  1º de outubro de 2004 (art. 2 º e § 2º, da Lei nº 11,051, de 2004).    Por  todo  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    Acompanhou  o  colegiado,  em  sua  integralidade,  o  voto  acima,  negando  provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte.  Esse o acórdão que me exigi redigir.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator                               Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13771.000094/2001-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/07/1999 a 19/05/2000 NORMAS PROCESSUAIS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS As decisões em processo de consulta de classificação fiscal de mercadorias têm efeito declaratório e, por isso, caráter ex tunc , razão pela qual, as decisões de instância hierarquicamente superior que reformem pareceres das que lhe são inferiores têm efeito retroativo tanto para cobrar quanto para restituir diferenças no pagamento de tributos devidos, observados, respectivamente, os prazos de decadência e prescrição.
Numero da decisão: 9303-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (presidente), Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos (substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (substituto convocado), Fabíola Cassiano Keramidas (substituta convocada) e Maria Teresa Martínez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  (substituta  convocada),  Antonio  Carlos  Atulim  (substituto  convocado),  Fabíola  Cassiano  Keramidas  (substituta  convocada)  e  Maria  Teresa  Martínez  López.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  A matéria trazida ao debate pelo especial fazendário diz respeito à validade,  no  tempo,  de  decisões  em  solução  de  consulta  emitidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  em  matéria de classificação fiscal de sistemas de ar condicionado do tipo split em que uma unidade  (evaporadora)  funciona  internamente  (a  um  imóvel)  e  é  ligada  por  cabos  e  tubos  a  unidade  externa (condensadora), quando internalizados separadamente no país.  Em apertada síntese, entende a Fazenda Nacional que pareceres reformadores  de  decisões  de  consulta  não  podem  ser  aplicados  retroativamente,  devendo  ser  aplicados  apenas aos fatos geradores ocorridos após a ciência do consulente sobre o teor dessas decisões,  não havendo previsão legal para retroação, ainda que benéfica.  No entendimento da relatora expresso em seu voto na decisão do colegiado a  quo,  as  soluções  de  consulta  devem  observar  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  Abaixo  reproduzo trecho de fls. 691, de autoria de integrante (vencida) da turma julgadora de primeira  instância, mas adotado pela relatora:  Sendo assim, é inconteste que às soluções de consulta, inclusive  as  proferidas  sobre  classificação  de  mercadorias,  quando  .objeto  de  nova  orientação  introduzida  em  face  das  hipóteses  referidas no transcrito § 6°, deverá ser dispensado o tratamento  ali previsto, o qual expressamente contempla a retroatividade  benigna.  No  caso  em  análise,  em  resposta  ao  processo  de  consulta  no.  12466.002683/99­28,  protocolado  pela  interessada  em  26/10/1999,  foram  exarada  três  decisões,  a  saber:  1.  Decisão DIANA/SRRF/7a.  no.  359/99  de  28  de  dezembro  de  1999,  2.  Parecer COANA no. 9/2000 de 18/05/2000 e 3. Parecer COANA no. 17/2000 de 8/11/2000.      DIANA  no.  359,  28/12/99  COANA no. 09, 18/05/00  COANA  no.  17,  de  08/11/00  Unidade interna  8415.90.000  8418.99.00 "Ex" 01  8415.82.10  Unidade externa  8415.90.000  8418.69.90 "Ex" 02  8418.69.90 "Ex" 02    Uma  vez  que  o  Parecer  COANA no.  09  resultou  em  alíquotas menores  do  que  aquelas  estabelecidas  com  base  na  Decisão  DIANA  no.  359,  a  contribuinte  protocolou  (com  base  naquele  parecer,  posteriormente  reformado)  o  presente  processo  de  restituição/compensação  de  tributos  em  08/02/2001  referente  a  importações  realizadas  entre  09/07/1999 a 19/05/2000.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13771.000094/2001­27  Acórdão n.º 9303­003.123  CSRF­T3  Fl. 3          3 O Parecer COANA no. 17/00 resultou em   O acórdão recorrido, da 1a Turma da 2a. Câmara do então 3o. Conselho de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  em  sessão  de  12/11/2008,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário reconhecendo­lhe o direito à restituição dos tributos recolhidos a maior, na  importação  de  unidades  condensadoras  de  sistemas  de  ar  condicionado  de  tipo  “split”,  reconhecendo a validade do Parecer COANA no. 17/00. Abaixo reproduzo ementa da decisão  atacada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/07/1999 a 19/05/2000   RESPOSTA A CONSULTA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.  A  consulta,  que  deve  ser  solucionada por  autoridade definida  por  lei, não consiste apenas em um ponto de vista da autoridade fiscal,  mas  obriga  a  Administração  Tributária,  corno  orientação  oficial  sobre o caso consultado, até que venha de ser alterada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida que bem resumiu os fatos  até então:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de Restituição  cumulado  com  Compensação  (fl.  01  e  02  a  04)  da  quantia  de  R$  425.175,08  (quatrocentos  e  vinte  e  cinco mil  cento  e  setenta  e  cinco  reais  e  oito  centavos)  que  a  peticionária  teria  pagado  a  mais  nas  importações  de  unidades  evaporadoras  e  unidades  condensadoras, conforme DIs relacionadas na planilha de  fls.  05 a 16.  A  requerente  diz  na petição  de  fls. 02  a 04  que  tendo dúvida  quanto  à  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  que  importava  ingressou  com  o  processo  de  consulta  no  12466.002683/99­28, que definiu em última  instância, através  do  Parecer  IV  09,  de  18/05/2000,  publicado  no  DOU,  em  28/07/00,  que  reformou  a  Decisão  DIANA/SRRF/7  RF  ri2  359/99,  que  o  código  TIPI/TEC  dos  produtos  deveria  ser  8418.99.00 "ex" 01, para a unidade evaporadora para sistema  de  ar  condicionado,  apresentadas  com  motor  de  ventilação  e  ventilador  e  8418.69.90  "ex"  02  para  unidade  condensadora  para sistema de ar condicionado, apresentada com compressor,  motor de ventilação e ventilador.  A  peticionária  argumenta  que  como  as aliquotas para  os  "ex"  relativos  ao  Parecer  Coana  n'  009,  de  18/05/2000  eram  menores  que  os  indicados  pela  importadora,  com  base  na  Decisão  reformada  DIANA/SRRF/r  RF  n  359/99,  houve  recolhimento a maior de tributos.  Pediu que fosse reconhecido seu direito à compensação no valor  de R$  425.175,08  (quatrocentos  e  vinte  e  cinco  mil  cento  e  setenta e cinco reais e oito centavos).  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 0 pedido  foi  julgado  improcedente  de acordo com o Despacho  Decisório  11'­  13.771.000094/2001­27,  exarado  com  base  no  parecer SAORT no 141/2003 (fls. 638 a 640).  0 motivo  do  indeferimento  teve  por  base  o  art.  48  da  Lei  if­  9.430/1996  e  a  IN/SRF  rig  02/1997  com  as  alterações  das  IN/SRF n­Q. 49/1997 e 83/1997, além da IN/SRF trQ 230, de  25/10/2002. Essa legislação dispõe que o processo de consulta  do  tipo  interposto  pela  peticionária  deve  ser  resolvido  ern  instância  única  pelo  órgão  regional  da  Secretaria  da  Receita  Federal, ou seja, na atual estrutura, pela DIANA/SRF. Dispõe,  ainda,  que  eventual modificação posterior  pela Coordenação­ Geral do Sistema Aduaneiro — COANA, das conclusões postas  na Decisão sobre o processo de consulta, somente surtirá efeito  após  a  data  de  ciência  ao  consulente,  aplicando­se  as  conclusões da  decisão  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  atos praticados até a data dessa ciência.  Cientificada do Despacho Decisório em 25/03/2003 (fl. 640) a  peticionária  apresentou  em  14/04/2003  (fl.  641)  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  642  a  646  argumentando  que  o  entendimento  da  autoridade  a  quo  não  pode prevalecer tendo em vista que a solução sobre a consulta é  um  ato  administrativo declaratório  e  não  constitutivo  e  como  tal  declarou  a  correta  aplicação  das  normas  jurídicas  aplicáveis  à  espécie  desde  sua  entrada  no  ordenamento  jurídico.  Que  uma  vez  declarado  o  direito  aplicável  o  contribuinte  se  depara  com uma das  duas  situações, ou  ele  já  fazia  a  correta  interpretação  dos  dispositivos  legais  objetos  da  consulta,  ou  não. No caso de o recolhimento dos tributos haver sido menor  que  o  devido,  por  causa  da  sua  errônea  interpretação,  o  contribuinte deverá pagar a diferença em até 30 (trinta) dias.  Assim, para que não haja quebra do principio da isonomia os  tributos pagos a maior devem ser restituídos (combate as fls.  645/646  o  entendimento  da  autoridade  a  quo  a  respeito  das  IN/SRF 230/2002 e 02/1997).  Pede  a  reforma  da  Decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição ou compensação.  O Acórdão n° DRJ/FNS n° 6.257/2005,  indeferiu o pleito da  Interessada,  pelas  razões  sintetizadas  na  ementa  abaixo  transcrita:  "CONSULTA  SOBRE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA IMPORTADA •   A  consulta  efetuada  pela  importadora,  sobre  o  código  de  classificação  fiscal,  é  solucionada  em  instância  única  pela  DIANA  de  sua  regido.  Na  eventual  modificação  do  código  estabelecido pela DIANA, procedida pela COANA, aplicam­se  as conclusões da  solução alterada ou  reformada em relação  aos  atos  praticados  até  a  data  em  que  for  dada  ciência  ao  consulente da nova orientação.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13771.000094/2001­27  Acórdão n.º 9303­003.123  CSRF­T3  Fl. 4          5 TRIBUTOS RECOLHIDOS   Tributos. pagos, com base na classificação fiscal estabelecida  em Decisão da DIANA, não são passíveis de: serem alterados,  pelo  fato  de  a  COANA  haver  modificado,  posteriormente,  o  código  de.classificação.  Por  esse  motivo,  nenhuma  parte  desses  tributos  pode  ser  considerada  como  indébito.  Não  existindo  indébito,  não  há  base  fática  para  restituição  ou  compensação."  Regularmente intimada da decisão acima em 09 de dezembro  2005,  a  Interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  669/678, no dia 03 de janeiro do não (sic) subseqüente. Nesta  peça, alega, em síntese, os mesmos argumentos anteriormente  aduzidos.  Cabe esclarecer, ainda, que, mediante o Parecer n° 829/2005  (fls. 664/666), o i. Serviço de Orientação e Análise Tributária  se pronunciou no sentido de encaminhar cópia dos presentes  autos à COANA para  que a mesma anulasse  os  termos  do  ­  seu  Parecer  n°  09/2000,  dando  ciência  a  Interessada  é  à  Procuradoria da Fazenda Nacional, no caso de interposição,  pela primeira, de recurso a este Conselho.  Em  decorrência,  a  i.•  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES,  se  pronunciou como segue (fls..667):  "A instrução dos autos tratará de informação:  1. da existência do Parecer COANA n° 17, de 08 de novembro  de 2000, que reformou, de oficio, o Parecer COANA n° 09, de  18 de maio de 2000. Registre­se que, em nosso entendimento,  para  fins  de  resguardar,  definitivamente,  os  direitos  da  Fazenda  Pública,  o  Parecer  COANA  n°  9  deveria  ter  sido  anulado, em vez de reformado;  2.•  de  novos  fatos,  constatados  à  luz  da  revisão  aduaneira,  envolvendo as importações tratadas no processo em questão.  Não haveria direito a restituição ou compensação da quantia  pretendida,  ao  interessado,  por  inexistência  de  base  fática.  Ocorre  que  o  interessado,  em  verdade,  promoveu  a  importação de  unidades  funcionais  de  ar­condicionado,  com  classificação  fiscal  ha  posição  8415  da  Tarifa  Externa  Comum, através das Declarações de Importação relacionadas  à  planilha  de  fls.  05  a  16  dos  autos  do  processo  n°  13771.000094/2001­27,  em  vez  da  importação  de,  simplesmente,  unidades  condensadoras  e  unidades  evaporadoras.  As  unidades  condensadoras  e  as  unidades  evaporadoras  em  questão  são  os  elementos  separados  de  unidades  funcionais  de  ar­condicionado,  e  deveriam  ter  sido  classificadas,  pelo  importador,  na  posição  8415  da  TEC,  de  acordo  com  o  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 disposto na Nota 4 da Seção XVI da Nomenclatura do Sistema  Harmonizado."    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  Em  apertada  síntese,  a  matéria  trazida  ao  debate  diz  respeito  aos  efeitos  jurídicos  de  consulta  eficaz,  em  vista  do  fato  de  que  a  Administração  proferiu,  consecutivamente, três respostas à consulta da contribuinte sobre a correta classificação fiscal  de mercadorias por ela importadas.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito à restituição sobre os tributos pagos a maior na importação  de unidades evaporadoras de sistemas de ar­condicionado do tipo “split” por considerar que a  solução de consulta de classificação de mercadorias vincula a administração quando favorável  ao contribuinte. Tal solução consubstanciada no Parecer COANA no. 17/00, de 8 de novembro  de 2000, (vigente quanto da apresentação do pedido de restituição pela Interessada), reformou  o Parecer COANA no. 9, de 18 de maio de 2000 e a Decisão DIANA no. 359/99, esta, por sua  vez, foi reformada pelo Parecer no. 9 retromencionado.  Com  relação  a  esta  matéria,  já  expressei  meu  entendimento  de  que  as  decisões  em  processos  de  consulta  têm  efeito meramente  declaratório,  interpretativo.  Têm  a  finalidade de esclarecer o entendimento da Autoridade Tributária quanto à aplicação de norma  tributária  a  um  caso  concreto,  notadamente  no  caso  em  tela  que  se  trata  de  consulta  sobre  classificação de mercadorias.  A  solução  não  possui  efeito  constitutivo,  não  tem  o  condão  de  instituir,  aumentar  ou  reduzir  tributos.  Apenas  esclarece  sobre  a  aplicação  de  norma  já  existente  no  mundo jurídico., conforme bem esclarece a ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez Lopes,  cujo excerto de voto adoto e peço venia para reproduzir abaixo:  Não  tem  a  solução  de  consulta,  efeito  constitutivo  mas  tão  somente  declaratório,  interpretativo.  Possui  a  finalidade  de  obter, de parte da Autoridade Tributária, esclarecimento sobre o  seu entendimento relativamente à aplicação de norma tributária  existente. Apenas isto.  ...  A  solução  de  consulta  tem  o  caráter  de  norma  complementar,  nos  termos  do  art.  100  da  Lei  n°  5.172/1966  CTN,  mas  não  revoga nem modifica a legislação interpretada de tal forma que,  se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos  pertinentes,  tem  uma  correta  classificação  fiscal,  tal  classificação não poderá ser alterada por uma decisão em sede  de processo de consulta.  Dessa forma, o Parecer no. 17/00 consubstancia a "palavra final", o parecer  definitivo  da mais  alta  instância  da Autoridade Administrativa  que  tem  a  competência  legal  para definir a classificação fiscal das mercadorias no território nacional.   Fl. 884DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13771.000094/2001­27  Acórdão n.º 9303­003.123  CSRF­T3  Fl. 5          7 Neste sentido, concordo com o resultado da decisão recorrida, não por causa  da  aplicação  da  retroatividade  benigna,  mas  porque  a  decisão  final  da  COANA  tem  sim  aplicação  retroativa,  tanto  para  cobrar  eventuais  diferenças  de  tributos  (sem  penalidade,  conforme  disposto  na  regulamentação  do  processo  de  consulta),  como  para  restituir  aqueles  comprovadamente pagos a maior pelo contribuinte, em ambos os casos, respeitados os prazos  legais de prescrição e decadência.  Com estas considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao especial  fazendário.  Joel Miyazaki ­ Relator                                Fl. 885DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13888.002262/2004-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso voluntário não conhecido Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-00.821
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002262/2004­54  Recurso nº  250.144   Voluntário  Acórdão nº  3102­000.821  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2010  Matéria  PIS/PASEP ­ Falta de Recolhimento  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO  Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o  recurso voluntário deve ser  interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser  recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser  conhecido, por ser perempto.  Recurso voluntário não conhecido  Crédito tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos  do voto da relatora.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora       Fl. 793DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13888.002262/2004­54  Acórdão n.º 3102­000.821  S3‐C1T2  Fl. 2          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  lançamento  de  diferenças  de  Programa  de  Integração Social (PIS/PASEP).  Por bem relatar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório  proferido pela DRJ de origem:    (...)  Os  valores  da  autuação  teriam  sido  declarados  em DCTF  como  compensados,  mas  as  compensações  seriam  indevidas,  conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal n°001, item  04.01, às fls. 68/69.  (...)  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  97/127,  na  qual  alegou  preliminarmente,  descumprimento  dos  arts.  3°  e  4'  do  Decreto  n°70.235,  de  1972,  em  função  do  transcurso de mais de dois anos entre a expedição do mandado  de procedimento e a lavratura do auto de infração, nulidade em  função da desconstituição de créditos reconhecidos por decisão  judicial e utilizados na compensação de valores lançados — sob  o  pretexto  de  não  ter  sido  demonstrado  pela  empresa  sua  legitimidade.  No  mérito,  alegou  serem  legitimas  as  compensações  do  PIS  recolhido  a  maior  em  função  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n's.  2.445  c  2.449,  de  1988,  como  reconheceu  a  decisão judicial, e que as informações sobre as mesmas "foram  prestadas  minuciosamente  para  o  sr.  auditor  responsável  pela  fiscalização, inclusive com a apresentação de cópias dos DARFs  dos  recolhimentos  de  todo  o  período".  Também  teriam  sido  "apresentados  ao  fisco  demonstrativos  de  apuração do  crédito,  onde  se  demonstrou  o  valor  pago,  em  contrapartida  ao  que  efetivamente era devido e as diferenças a serem compensadas na  forma da decisão judicial proferida."  (...)  Defendeu  a  legitimidade  das  compensações  originárias  de  recolhimentos  indevidos  da  própria  Cofins,  pois  em  sede  de  liminar em mandado de segurança fora reconhecido seu direito  ao  recolhimento  da  contribuição  nos  termos  da  Lei  Complementar 70, de 1991, e à compensação das parcelas pagas  nos  termos  da  Lei  n°9.718,  de  1998,  com  suas  parcelas  Fl. 794DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13888.002262/2004­54  Acórdão n.º 3102­000.821  S3‐C1T2  Fl. 3          3 vincendas.  Portanto,  diferentemente  do  consignado  pelo  autuante  no  termo  de  constatação,  "a  liminar  concedida  continua vigente e irradiando seus efeitos",  tendo a impugnante  procedido conforme o decidido judicialmente.  (...)  Refutou a aplicação da multa de 75%, pois não teve a empresa o  objetivo  de  suprimir  tributos,  tendo  sido  a  Cofins  do  período  fiscalizado  apurada  corretamente  por  ela.  Além  disso,  as  compensações  foram  feitas  "dentro  dos  critérios  contábeis  e  fiscais  regulares"  estando os  valores  "respaldados  em decisões  judiciais ou  (..)  amparados  em  regular processo administrativo  até  o  momento  não  julgado,  o  que,  neste  caso,  impede  a  autuação fiscal".    A DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  por meio  de  acórdão  assim ementado:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  PIS/Pasep, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  cornos  acréscimos legais.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INÉPCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  apresente  seus motivos  e não contenha  indicação de quesitos  e  do perito.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo nas hipóteses expressamente  previstas em lei.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Fl. 795DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13888.002262/2004­54  Acórdão n.º 3102­000.821  S3‐C1T2  Fl. 4          4 Exonera­se  a multa  de  oficio  imposta  sobre  diferença  apurada  em débito declarado na DCTE,  tendo em vista a  retroatividade  benigna do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação do  art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007.  Lançamento Procedente em Parte.     Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso  voluntário, no qual, em síntese, reitera os argumentos já expostos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora  O  recurso voluntário não merece conhecimento, por  ter  sido  interposto  fora  do prazo legal.  Com  efeito,  o  Contribuinte  foi  intimado  via  carta  registrada  da  r.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  no  dia  12  de  setembro de 2007 (quarta­feira), conforme consta de fls. 743. No entanto, não obstante o prazo  recursal tenha se encerrado no dia 15 de outubro de 2007 (segunda­feira, após o feriado de 12  de  outubro),  o Contribuinte  protocolou  o  recurso  voluntário  apenas  no  dia  16  de outubro  de  2007 (terça­feira,), conforme consta no carimbo de protocolo à fl. 744.  Isso posto, o recurso voluntário não pode ser conhecido por ser perempto, nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Há precedentes nesse sentido:    PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  CIÊNCIA  POSTAL DA DECISÃO  RECORRIDA  ­  DATA DE  RECEBIMENTO  REGISTRADA  NO  AVISO  DE  RECEBIMENTO  ­  TRINTÍDIO  LEGAL  ­  RECURSO  INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIMENTO  Na  forma  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  recurso  voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da  decisão  recorrida.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Essa  dicção  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de  Processo Civil e à do Código Civil. O recurso interposto após o  prazo legal não deve ser conhecido.  Recurso voluntário não conhecido.  Fl. 796DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13888.002262/2004­54  Acórdão n.º 3102­000.821  S3‐C1T2  Fl. 5          5 (Recurso 151165, Processo 18471.000439/2004­93, Conselho de  Contribuintes,  Sexta  Câmara,  rel.  Cons.  Giovanni  Christian  Nunes Campos, julg. 06/03/2008)    Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário, por perempto.    Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010.    Beatriz Veríssimo de Sena ­ Relatora                              Fl. 797DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

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Numero do processo: 10314.001843/2001-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. NULIDADE. Restando comprovado, por meio de diligência fiscal, que as operações foram lançadas em duplicidade, há que se reformar o Auto de Infração correspondente. OPERAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO TIPO DO LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. Sendo a capitulação da presente autuação a Transferência a Terceiro de Papel Importado com Imunidade, sem previa autorização da repartição aduaneira, não se pode incluir no lançamento as transações que foram feitas com ele mesmo, afinal, falta aqui um elemento essencial do tipo que é justamente a presença da transferência a terceiro. Afinal, operação com si próprio não é de venda ou transferência, muito menos a terceiro. RO Negado e RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da autuação a DI 01/0101827-9/001, tendo em vista que ela foi liberada/registrada em 2001, e todas as DI’s que tiveram como destinatário a própria Recorrente, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar  e Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes.  Relatório  Trata­se  de Recurso  de Ofício  e Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  decisão da DRJ em São Paulo que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada,  para acatar a retificação dos Autos de Infração procedida pela autoridade fiscal em decorrência  da conversão do julgamento em diligencia (fls. 180/216), excluindo do crédito tributário fiscal  apenas os valores dos tributos das DA's que estavam sendo exigidos em duplicidade (item 1­ fls.217/2198).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  remessa  os  autos  para  este  E.  Conselho, os quais  foram  relatados  com  riqueza de detalhes,  adoto o  relatório da decisão da  DRJ de São Paulo, transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Os  presentes  autos  de  infração,  fls.  02/68,  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  foram  formalizados  para  exigência  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  Multa  regulamentar  e  Juros  de  Mora,  no  valor  de  R$2.369.315,01,  pelos  motivos  a  seguir  expostos.  A  fiscalização  da  Inspetoria  da Receita Federal  em  São Paulo  apurou  que  o  contribuinte  promoveu  a  importação  e  posterior  venda  de  papel  nacionalizado  com  imunidade  tributária,  para  empresas não habilitadas a operar com papel imune.  Durante  o  exercício  de  2000,  a  empresa  ora  autuada  vendeu  papel  imune  a  diversas  empresas  que  sequer  possuíam  autorização  para  operar  com  papel  e  usufruir  desse  beneficio  fiscal.  A  empresa  apresentou  à  fiscalização  um  'Termo  de  Responsabilidade'  assinado  pelos  compradores,  se  comprometendo a vender o papel apenas a fabricantes de livros,  jornal  e  periódico,  ou  recolher  os  tributos,  documento  não  previsto  na  legislação  de  regência,  portanto  não  podendo  ser  oposto à Fazenda Pública, para modificar a situação do sujeito  passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123).   A  fiscalização desconsiderou o  referido documento  e,  por meio  destes autos de infração, passou a exigir os tributos (II e IPI), a  multa  do  art.106,  inciso  II,  alínea  'a'  e  §1°  do  Decreto­lei  n  37/66,  com  as  alterações  do  art.  3°  do  Decreto­lei  n°  751/69,  regulamentado pelo art. 523, inciso IV, do Decreto n° 91.030/85  ­ Regulamento Aduaneiro, prevista pela venda de papel imune a  terceiros não habilitados.  A autuada foi cientificada, fls. 118v., apresentou a impugnação,  fls.  119/122,.  E,  em  suas  alegações  formulou  questionamentos  relacionados  com  a  autuação,  o  que  motivou  a  conversão  do  julgamento em diligência (fls­.137/139).  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.001843/2001­32  Acórdão n.º 3102­002.393  S3­C1T2  Fl. 12          3 As  fls.156/157,  a  Auditora  Fiscal  da  IRF/SP,  designada,  se  manifestou nos seguintes termos:  "1. relativamente a mercadoria da DI n° 00/0151812­1, informa  que o fiscal autuante, ao elaborar o Anexo 01­ Demonstrativo de  Vendas Regulares  incluiu  indevidamente as duas  saídas para o  próprio  contribuinte  como  vendas  regulares,  mas  não  as  considerou  regulares  no  auto  de  infração,  embora  tendo  tributado de duas saídas de 598,75 kg, apenas uma, cujo valor  em  reais  corresponde  a  R$976,  58  conforme  Anexo  01­ Demonstrativo de Apuração do Valor a ser Tributado (fl; 71);  2.  conforme pesquisa no  sistema LincFisc97,  fls. 141 a 143, as  datas  de  registro  e  de  desembaraço  encontram­se  as  fls.1  57,  conforme quadro elaborado;  3. conforme consta no Anexo 01­ Demonstrativo de Apuração do  Valor a ser Tributado, fls. 69/71, e em pesquisa LincFisc97, fls.  144/152,  foram  incluídos  no  auto  de  infração  os  valores  referentes  às  adições  das DA  's  cuja  classificação  tarifária  da  mercadoria  era  4811.90.00,  para  as  quais  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  que  as  mesmas  foram  nacionalizadas sem o beneficio da imunidade;  4.  as  fls..  121,  o  contribuinte  deixou  de  relacionar  a  DA  00/482129­1 e as DI's de nacionalização, conforme consta à fl..  132;   ­  a  DI  00/1000589­1  é  referente  à  nacionalização  da  DA  00/0988255­8, fls. 153, e não da DA 00/0959526­6, como consta  às fls. 132 e 121;   ­  a  DI  00/1001062­3  é  referente  à  nacionalização  da  DA  00/0959526­6, fls.154, e não da DA 00/0988255­8, como consta  às fls. 132 e 21;   ­ na relação de fls.121 e132, o contribuinte deixou de relacionar  a DI 0/11188747­2,  referente  ix nacionalização de parte da DI  00/0678311­7, fls. 155.  Da análise do auto de infração e do Anexo 01­ Demonstrativo de  Apuração do Valor a ser Tributado, pode­se constatar que foram  incluidos no auto de infração tantos os valores das DA 's quanto  das Dl's de nacionalização".  O contribuinte tomando ciência deste despacho se manifestou as  fls.160/162, alegando e reafirmando que:  "1.  no  auto  de  infração  foi  indevido  o  valor  pertinente  as  mercadorias desembaraçadas pela DI 00/0151812­1;  2. as DI's n° 00/1188747­2, 00/1225884­3, 00/1225886­0, foram  indevidamente incluídas no auto de infração, visto que o AFRF  do  despacho  não  levou  em  consideração  as  Declarações  retificadoras das DI's n° 00/1225884­3, 00/1225886­0, conforme  documento anexo, fls.162/163, de 05/01/2001.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  Se as mercadorias foram liberadas somente em 05/01/2001, não  poderiam ter sido objeto de vendas no ano 2000, foram incluídos  pelo  contribuinte  como  mercadorias  em  estoque,  conforme  documento apresentado ao SEFL4, em de 14/01/200, juntamente  com  o  processo  de  solicitação,  de  Registro  Especial  para  Importadores e Usuários de Papel Imune Importado;  3.  com  relação  as  DA  's  reafirma  que  houve  nacionalização  pelas  DI's  desembaraçadas  por  terceiras  empresas  sem  o  beneficio da  imunidade,  tendo o  recinto alfandegado condições  de informar as respectivas DI's de nacionalização;  4.  o  auto  de  infração  está  eivado  de  irregularidades  pela  inclusão de DA 's e DI's referentes as mesmas mercadorias ".  Após  o  despacho  da­autoridade­fiscal  e  da  manifestação­do­ contribuinte o processo, por equivoco, voltou para o estoque de  processos. Casualmente, foi constatado tal fato e imediatamente  dado o necessário prosseguimento com a sua distribuição para  esta  julgadora,  por  motivo  de  aposentadoria  da  julgadora  anteriormente designada.  Esta julgadora propôs nova diligência, fls. 168/172, a fim de que  outros esclarecimentos, objeto das alegações do contribuinte em  sua  manifestação  relativamente  a  primeira  diligência,  e,  por  unanimidade  dos  membros  desta  Turma,  a  diligência  foi  aprovada  (art.29  da  Lei  n°9.748/99  e  art.18  do  Decreto  n°  70.235/72).  O  processo  retornou  A  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo/SP,  para  o  seguinte  procedimento  a  ser  promovido  pela  autoridade preparadora:  Com  relação  ao  despacho  de  fls.  156/157,  alguns  pontos  merecem ser melhor explicitados:  "a  —  declara  a  AFRF  que  "pode­se  constatar  que  foram  incluídos no auto de infração tantos os valores das DA's quanto  das DI's de nacionalização".  Nesse caso, esclarecer se ocorreu, por equivoco, a autuação em  duplicidade relativamente a mesma mercadoria (das DA 's e das  DI's);  b­ declara a AFRF que "foram incluídos no auto de infração os  valores  referentes  às  adições  das  DA  's  cuja  classificação  tarifária  da  mercadoria  era  4811.90.00,  para  as  quais  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  que  as  mesmas  foram nacionalizadas sem o beneficio da imunidade".  Solicitou­se também que fosse informado se foi apurado junto ao  recinto alfandegado o destino das mercadorias das DA's objeto  deste  auto  de  infração,  e  se  as  mesmas  foram  efetivamente  nacionalizadas".  Assim também foi requerido o exame dos pontos abordados pelo  contribuinte em sua manifestação, fls. 160/162: "a­ se as DI's n°  00/1188747­2,  00/1225884­3,  00/1225886­0,  foram  indevidamente  incluídas  no  auto  de  infração,  como  alega  o  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.001843/2001­32  Acórdão n.º 3102­002.393  S3­C1T2  Fl. 13          5 contribuinte,  por  não  ter  sido  levado  em  consideração  as  Declarações  retificadoras  das  DI's  n°  00/1225884­3,  00/1225886­0,  conforme  documento  anexo,  fls.162/163,  de  05/01/2001, juntado ao processo".  As fis.175/17/177, a autoridade preparadora relaciona as DTA's  e as respectivas DI's; As fls.178, informa que a DA 99/1122894­ 1  foi  nacionalizada  pela  DI  00/0014619,  registrada  em  06/01/200:  As  fls.  179,  encontra­se  o  Memo  n°  038/2007,  do  supervisor do Porto Seco Cragea/Suzano, encaminhando para a  IRF/SP, cópia das DA's e respectivas DI's de nacionalização da  empresa autuada.  As  fls.180/216,  encontra­se  os  autos  de  infração  retificados,  tendo  sido  excluídos  os  tributos  referentes  as  mercadorias  das  DA's relacionadas em duplicidade.  As fls.217/219, a Auditora Fiscal em despacho detalhado:  ­  informa  as  DA's/DI's  objeto  de  duplicidade  e  que  foram  excluídas (item 1­ fls.217/218);  ­ informa, que em consulta ao Siscomex (11s.173/174) obteve as  seguintes  datas  para  a  emissão  de  comprovante  de  importação  (item 3­ fls.219), e que foram excluídas dos autos de infração as  DI's  00/1225884­3  e  00/1225886­0,  pois  as  mercadorias  amparadas por elas só foram liberadas em 2001  As fls.227/228, o contribuinte se manifestou alegando que: 4  ­ mesmo apesar da diligencia realizada, constatou discrepâncias  tais  como:  algumas  DA  's  foram  registradas  em  2001,  com  nacionalizações ocorridas após 2000, quando o auto de infração  refere­se ao ano de 2000;  ­  para  o  ano  de  2001,  não  tinha  habilitação  para  nacionalizações com imunidade tributária;  ­  a  venda  de  papel  imune  para  empresas  sem  autorizar  para  operar  com  papel  imune,  ocorreu  com  base  em  "Termo  de  Responsabilidade"  assinado  por  essas  empresas,  procedimento  aceito  em  1999,  portanto  essas  empresas  é  que  deveriam  ser  responsabilizadas.   A  DRJ  em  São  Paulo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada nos seguintes termos:  IMUNIDADE TRIUBTARIA DE PAPEL.  Cabível  a  exigência  dos  tributos  devidos  referente  ao  papel  importado  e  nacionalizado  com  imunidade  tributária,  quando  vendido a empresas não habilitadas a operar com papel imune.  Lançamento Procedente em Parte.  Na parte dispositiva do acórdão, o i. relator deixou consignado o  seguinte:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  De  todo  o  exposto,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  do  LANÇAMENTO.EM  PARTE,  decorrente  dos  autos  de  infração  retificados pela unidade autuante.  Tendo em vista o valor do crédito tributário exonerado, a DRJ em São Paulo  recorreu  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3  de janeiro de 2008.  O  contribuinte  também  apresentou  Recurso  Voluntário,  praticamente  repetindo as alegações da impugnação e das manifestações de resultado das diligências.  Num  primeiro  momento,  este  processo  foi  distribuído  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para a Relatora Judith Marcondes Armando, que à época,  compunha  esta  Turma,  a  qual,  mais  uma  vez,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia, nos seguintes termos:  Tendo  em  vista  minha  necessidade  de  firmar  posição  com  respeito  aos  fatos  que  ao  meu  sentir  não  estão  devidamente  esclarecidos ­ os fatos trazidos no recurso a este conselho, e que  estão as fls. 245 a 248 deste processo, proponho que se converta  o  julgamento  em  diligência  para  que  possamos  receber  da  administração  tributária  as  respostas  as  indagações  do  contribuinte quanto aos fatos referidos, especialmente porque a  imunidade  é  objetiva  para  o  papel  destinado  a  produção  de  meios  de  informação  e  cultura,  cabendo  ao  fisco  demonstrar,  inequivocamente,  que  houve  malversação  no  uso  do  papel  importado.  S.M.J., a imunidade, ou isenção do papel para jornais, livros, e  quaisquer outras formas de expressão da cultura, como é tratada  nas  normas  regulamentares,  é matéria  constitucional  e  ao meu  sentir s6 deve ser afastada diante de argumentos e fatos sólidos e  inquestionáveis.  No Relatório  de Diligência  realizado  pela  Inspetoria  da Receita  Federal  do  Brasil em São Paulo – IRF/SPO restou consignado o seguinte:  1. Do Ilícito Tributário  O  interessado  promoveu  a  importação  e  posterior  venda  de  papel  nacionalizado  com  imunidade  tributária,  para  empresas  não habilitadas a operar com papel imune.  Não  há  questionamento  quanto  a  este  fato,  sendo  que  o  interessado apenas informa em sua impugnação que entendia ser  este procedimento aceitável desde que amparado por “TERMOS  DE  RESPONSABILIDADES”,  conforme  reprodução  parcial  abaixo da folha 228: (...)  Fazendo  um  apanhado  da  legislação  aplicável,  temos  (grifos  nossos): (...)  Está clara a não existência de previsão legal para o instrumento  utilizado,  “Termo  de  Responsabilidade”,  para  justificar  as  vendas de papel com imunidade: (...)  2. Dos Valores Apurados  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.001843/2001­32  Acórdão n.º 3102­002.393  S3­C1T2  Fl. 14          7 Uma  leitura  atenta  das  folhas  245  a  248  mostra  que  os  questionamentos  feitos  são  os  mesmos  que,  com  algumas  alterações  na  apresentação  e  na  ordem,  foram  completa  e  detalhadamente  respondidos  na  diligência  anterior,  com  os  devidos  resultados  e  providências  tomadas,  folhas  156  a  219,  inclusive  com  retirada  de  DIs  motivo  de  questionamento  dos  Autos de Infração revistos, folhas 180 a 216.  3. Conclusão  O  interessado  vem  sistematicamente  repetindo  os  mesmos  questionamentos com relação ao Auto de Infração em tela, assim  resumidos:  – que não haveria irregularidade em suas operações de venda de  papel imune para empresas não habilitadas, sendo lhe facultado  impor à Fazenda Pública aceitação de convenções particulares,  Termos de Responsabilidade, ao arrepio de  toda a  legislação a  respeito, em particular ao artigo 123 da Lei nº 5. 172, de 25 de  Outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  – que imprecisões cometidas pela autoridade autuante original,  mesmo após corrigidas e retificado o Auto de  Infração para os  valores  corretos,  seriam  suficientes  para  eximí­lo  da  responsabilidade pelos  ilícitos  tributários cometidos, e portanto  do  recolhimento  do  crédito  tributário  devido,  incluídos  o  principal e acréscimos legais.  No  entanto,  revisados  os  dados  e  informações  do  processo  em  questão,  constatou­se  que  tanto  no  fundamento  quanto  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração,  já  retificado,  não  há  motivos pelos quais o interessado possa deixar de cumprir suas  obrigações para com Fazenda Pública, decorrentes de sua venda  de papel imune para empresas não habilitadas.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  fora  o  prazo estipulado de 30 dias.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Recurso de Ofício  Como  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  DRJ  em  São  Paulo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  para  acatar  a  retificação  dos  Autos  de  Infração procedida pela autoridade fiscal.  Na fundamentação do voto restou consignado o seguinte:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     8  Após o reexame dos documentos em confronto com os autos de  infração,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  retificação  dos  referidos  autos  (fls.  180/216),  excluindo  do  crédito  tributário  fiscal,  os  valores  dos  tributos  das  DA's  que  estavam  sendo  exigidos  em duplicidade  (item 1­  fls.217/2198),  em decorrência  da  conversão  do  julgamento  em  diligencia  (fls.  180/216),  excluindo do crédito tributário fiscal os valores dos tributos das  DA's  que  estavam  sendo  exigidos  em  duplicidade  (item  1­ fls.217/2198).   Como visto, a DRJ se restringiu a homologar, supostamente, a integralidade  do  crédito  o  que  já  havia  sido  exonerado  pela  autoridade  fiscal  ao  retificar  os  autos  de  infração, por constatar que haviam sido lançados em duplicidade.   Com  efeito,  na  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  autoridade  fiscal  deixou consignado o seguinte no seu relatório:  Dessa  forma,  para  eliminar  a  duplicidade  contida  no  Auto  de  Infração feito anteriormente, foram excluídas das seguintes DAs  ou  DIs:  00/0059124­0,  00/0377710­8,  00/0274023­5,  00/0480742­6,  00/0245096­2,  00/0227581­8,  00/0309889­8,  00/0637263­0,  00/0711014­0,  00/0534611­2,  00/0493812­1,  00/0678727­9,  00/0605609­6,  00/0742771­3,  00/0678870­4,  00/0580147­2,  00/0637235­4,  00/0557147­7,  00/0742672­5,  00/0711049­3, 00/06700/1188747­2, 00/0742866­3, 00/0959526­ 6, 00/1000589­1. (...)   Em  consulta  aos  Recintos  onde  as  mercadorias  foram  desembaraçadas obtivemos  informações a  cerca do destino das  mercadorias,  de  onde  concluímos  que  foram  nacionalizadas  as  DIs  abaixo  relacionadas,  com  recolhimento  integral  da  tributação  incidente  da  importação.  Assim,  excluímos  estas  Declarações de Admissão em Entreposto Aduaneiro do Auto de  Infração. (...)  Através  de  Consulta  ao  Siscomex,  conforme  fls:  173  e­174,  obtivemos  as  seguintes  datas  para  emissão  do  comprovante  de  importação  DI 00/1188747­2: 08/12/2000;   DI 00/1225884­3: 05/01/2001;   DI 00/1225886­0: 05/01/2001  Assim,  retiramos  do  Auto  de  Infração  as  DIs  00/1225884­3,  00/1225886­0, pois as mercadorias amparadas por elas só foram  liberadas em 2001.  Como  é  possível  perceber,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada diante da certificação, pela autoridade fiscal, de que parte dos débitos  exigidos nestes autos de infração foi lançada em duplicidade.   Neste contexto, restando incontroverso nos autos que parte dos débitos havia  sido  lançado em duplicidade,  a  conclusão  é única: deve  ser mantida  integralmente  a decisão  recorrida neste ponto.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.001843/2001­32  Acórdão n.º 3102­002.393  S3­C1T2  Fl. 15          9  Cabe aqui, todavia, um esclarecimento. Analisando o relatório de diligência  que  motivou  a  revisão  dos  lançamentos  (fl.  231  a  233),  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  excluiu  da  autuação  as  DI’s  00/1225884­3,  00/1225886­0,  pois  as  mercadorias  por  elas  amparadas só foram liberadas em 2001, enquanto que a autuação se restringiu ao exercício de  2000.  Analisar  se  as DIs  00/1188747­2,  00/1225884­3,  00/1225886­0  foram indevidamente  incluídas no Auto de  Infração. Através de  Consulta  ao  Siscomex,  conforme  fls:  173  e­174,  obtivemos  as  seguintes datas para emissão do comprovante de importação:  DI 00/1188747­2: 08/12/2000  DI 00/1225884­3: 05/01/2001  DI 00/1225886­0: 05/01/2001  Assim,  retiramos  do  Auto  de  Infração  as  DIs  00/1225884­3,  00/1225886­0, pois as mercadorias amparadas por elas só foram  liberadas em 2001.  A  DRJ,  por  outro  lado,  ao  enfrentar  a  presente  questão,  entendeu  que  deveriam ser mantidas as exigências relativas a estas DI’s. Nas suas palavras:   Mesmo após toda essa revisão de reexame dos autos de infração  e  as  exclusões  de  exigência  fiscal  consideradas  indevidas,  mesmo  assim,  o  contribuinte  (fls.  227/228),  ainda  apresenta  novas alegações:  ­  Apesar  da  diligencia  realizada  constatou  divergências  tais  como:  algumas  DA's  foram  registradas  em  2001,  com  nacionalizações ocorridas após 2000, quando o auto de infração  refere­se ao ano de 2000.  Parece que neste tópico não cabe razão ao impugnante, pois no  próprio  auto  de  infração,  fls.09,  encontramos  DI's  do  ano  de  2001, que foram objeto de autuação, portanto a ação fiscal não  se  restringiu  tão  somente  ao  ano  de  2000,  embora  a  quase  totalidade das DI's sejam desse ano, porém, não exclusivamente.  Ocorre  que,  analisando  a  planilha  analítica  do  débito  incluída  na  parte  dispositiva do acórdão, verifica­se que, a despeito de a DRJ não ter “supostamente” excluído  essas  DI’s  da  autuação,  o  montante  do  crédito  que  foi  mantido  pela  decisão  recorrida  corresponde  exatamente  ao  valor  indicado  nos  autos  de  infração  substitutivos,  já  após  ter  a  autoridade fiscal retirado essas DI do lançamento.  Assim,  apesar  de  a  autoridade  julgadora  afirmar  que  não  estava  excluindo  referidas DI’s da autuação, ao proceder o cômputo do saldo remanescente do débito as excluiu.  Assim, o que se verifica é que a decisão neste ponto terminou também por afastar a presente  exigência, razão pela qual tomo a presente matéria também como objeto do RO.  Assim, quanto a este ponto também entendo que deva ser mantida a exclusão  da  exigência  em  relação  as  DI’s  00/1225884­3,  00/1225886­0,  haja  vista  que,  como  bem  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     10  pontuado pela autoridade fiscal, o lançamento se restringiu ao exercício de 2000, não podendo,  por esta mesma razão incluir DI liberadas em outros exercícios.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente alega em sua  defesa  que:  (i)  as  DIs  00/1225884­3,  00/1225886­0,  01/0101827­9/001  foram  liberadas  em  2001, com nacionalizações ocorridas após 2000, quando o auto de infração refere­se ao ano de  2000;  (ii)  teria  direito  à  venda  o  papel  importado  ou  imunidade  tributária,  uma  vez  que  apresentou  nos  autos  'Termo  de  Responsabilidade'  assinado  pelos  compradores,  se  comprometendo a vender o papel apenas a fabricantes de livros, jornal e periódico, ou recolher  os  tributos,  (iii)  a  fiscalização  teria  incluído  na  autuação  DA’s  nacionalizadas  através  da  emissão de DI sem o benefício da imunidade; (iv) foram incluídos no Auto de Infração, tanto  os valores das D.A.'s quanto das D.I.'s de nacionalização.  Passemos à análise de cada um desses argumentos.  Com  relação  às  DI’s  00/1225884­3,  00/1225886­0,  verifica­se,  que,  a  despeito da fundamentação da decisão recorrida, elas já foram excluídas da exigência, seja em  face da retificação procedida pela autoridade fiscal, seja pela própria DRJ, na medida em que  no valor indicado como mantido não estão incluídas essas DI’s.  Já  no  que  se  refere  à  DI  01/0101827­9/001,  a  despeito  de  constar  expressamente no AI que foi registrada em 2001, com nacionalizações ocorridas após 2000, ela  não foi excluída da autuação.  Assim,  entendo  que  esta  DI  também  deva  ser  excluída  da  exigência,  haja  vista que, como bem pontuado pela autoridade fiscal para excluir as duas outras, o lançamento  se restringe ao exercício de 2000, não podendo, por esta mesma razão incluir DI liberadas em  outros 2001.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  afastar  a  presente  infração  em  face  da  apresentação  nos  autos  de  'Termo  de  Responsabilidade'  assinado  pelos  compradores,  se  comprometendo a vender o papel apenas a fabricantes de livros, jornal e periódico, ou recolher  os tributos, acato integralmente os argumentos apresentados pela Inspetoria da Receita Federal  do Brasil em São Paulo – IRF/SPO no ultimo Relatório de Diligência:  O  interessado  promoveu  a  importação  e  posterior  venda  de  papel  nacionalizado  com  imunidade  tributária,  para  empresas  não  habilitadas  a  operar  com  papel  imune.  Não  há  questionamento  quanto  a  este  fato,  sendo  que  o  interessado apenas informa em sua impugnação que entendia ser  este procedimento aceitável desde que amparado por “TERMOS  DE  RESPONSABILIDADES”,  conforme  reprodução  parcial  abaixo da folha 228: (...)  Fazendo  um  apanhado  da  legislação  aplicável,  temos  (grifos  nossos): (...)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.001843/2001­32  Acórdão n.º 3102­002.393  S3­C1T2  Fl. 16          11 Está clara a não existência de previsão legal para o instrumento  utilizado,  “Termo  de  Responsabilidade”,  para  justificar  as  vendas de papel com imunidade: (...)  Ora,  o  que  o  interessado  fez  foi  justamente  se  utilizar  de  uma  convenção particulapar a justificar o emprego ou destinação do  papel  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável,  ficando  consequentemente  sujeito ao pagamento do  imposto dispensado  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  como  perfeitamente  identificou  a  autoridade  autuante  e  como  admitiu  o  próprio  interessado,  embora  este  último  no  entendimento  ser  cabível  o  procedimento  adotado,  inclusive  alegando  haver  assim  procedido anteriormente, só que: (...)  Reapresentamos a seguir a lista de empresas que apresentaram  os “Termos de Responsabilidade”, lista essa que serviu de base  para a pesquisa das atividades segundo o CNAE cadastrado na  Secretaria  da  Receita  Federal.  Embora  o  ilícito  já  esteja  devidamente  caracterizado,  verifica­se  ainda  que  poucas  das  empresas  têm  atividades  que  poderiam  ser  relacionadas  diretamente a meios de  informação e cultura,  requisitos para a  imunidade tributária.  Face do exposto, não acato o presente argumento.  Sustenta  a  Recorrente,  ainda,  que  foram  indevidamente  incluídos  valores  pertinentes às mercadorias desembaraçadas conf. D.I. 00/0151812­1. Nas suas palavras:   2) Conforme consta no anexo "DEMONSTRATIVO DE VENDA  DE PAPEL NACIONALIZADO COM  IMUNIDADE"  (Fls.  107,  109 e 112 do processo), confirmamos a saída, o montante total  de 8.651,72 Kg. Na D.I. 00/0151812­1 sendo:  730,52 Kg. Conf. N. Fiscal/Saida: 00/0000040 — (fls. 112)  598,75 Kg. Conf. N. Fiscal/Saida: 00/0000043 — (fls. 112)  598,75 Kg. Conf. N. Fiscal/Saida: 00/0000042 — (fls. 112)  3.592,25 Kg. Conf. N. Fiscal/Saida: 00/0000040 — (fls. 109)  3.041,20 Kg. Conf. N. Fiscal/Saida: 00/0000040 — (fls. 107)  Portanto,  no  auto  de  infração  foram  indevidamente  incluídas  valores  pertinente  às  mercadorias  desembaraçadas  conf.  D.I.  00/0151812­1.”  Ocorre  que,  conforme  esclarecido  em  todos  os  resultados  de  diligencia  constante desses autos,  no auto de  infração  (original ou  retificado) estão  lançados os valores  devidos apenas sobre uma quantidade de 598,75 kg de uma venda feita pelo interessado a ele  mesmo, não havendo nenhuma cobrança sobre os demais 7.962,72 kg.  Entretanto, entendo que a devem ser excluídas da presente autuação todas as  DI’s  que  tiveram  como  destinatário  a  própria  recorrente.  Isso  por  uma  razão  singela,  mas  decisiva: sendo o título da presente autuação a Transferência a Terceiro de Papel Importado  com  Imunidade,  sem  previa  autorização  da  repartição  aduaneira,  não  se  pode  incluir  na  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     12  autuação  as  transações  que  foram  feitas  com  ele  mesmo,  afinal,  falta  aqui  um  elemento  essencial do tipo que é justamente a presença da transferência a terceiro. Afinal, operação com  si próprio não é de venda ou transferência, muito menos a terceiro.  Com  relação aos demais argumentos, deixo de apreciá­los  tendo em vista a  perda de objeto, na medida em que eles já foram excluídos da autuação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da autuação a DI 01/0101827­9/001, tendo em  vista que ela foi liberada/registrada em 2001, e todas as DI’s que tiveram como destinatário a  própria recorrente, uma vez que a acusação fiscal é apenas a Transferência a Terceiro de Papel  Importado com Imunidade, sem previa autorização da repartição aduaneira.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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6043510 #
Numero do processo: 10865.002085/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A ausência de escrituração da principal conta bancária do contribuinte, e a caracterização de omissão de receitas autoriza o agravamento da multa.
Numero da decisão: 1102-000.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barretto
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8ª TURMA DRJ SÃO PAULO I    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MULTA  QUALIFICADA.  MANUTENÇÃO.  A  ausência  de  escrituração  da  principal  conta  bancária  do  contribuinte,  e  a  caracterização de omissão de receitas autoriza o agravamento da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Silvana Rescigno Guerra Barretto ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (Presidente da Turma à época), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Sergio  Gomes,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto  e  Frederico de Moura Teophilo.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.002085/2007­29  Acórdão n.º 1102­00.388  S1­C1T2  Fl. 2          2 A Recorrente teve contra si lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, acrescidos de juros e de multa qualificada, relativos ao ano­calendário de 2004, sob a  acusação de omissão de  receitas, caracterizada pela  falta de escrituração e de oferecimento à  tributação de receitas provenientes da sua atividade, com base no art. 24, da Lei n.° 9.249/95,  conforme Termo de Verificação e Irregularidade de fls. 28/35.  Cientificada do lançamento, a Recorrente reconheceu em parte a exigência e  apresentou Impugnação (fls. 1968/1978) insurgindo­se exclusivamente sobre a qualificação da  multa de ofício, sob o entendimento de que a mera omissão de rendimentos não caracterizaria o  intuito  de  fraude  exigido  e  apresentando  decisões  administrativas  que  suportariam  a  sua  pretensão.  A DRJ manteve a multa qualificada, por entender estaria evidenciado o dolo  pela  ausência  de  registro  em  seus  livros  contábeis  de  conta  corrente  bancária  e  sua  movimentação que impediram a apuração correta do resultado de suas atividades durante todo  o exercício.  Intimada em 16 de junho de 2008, a Recorrente interpôs tempestivamente o  presente  recurso  (fls.  2086/2097),  pugnando pelo  afastamento do  agravamento da multa,  por  entender  inexistente  o  necessário  intuito  de  fraude,  caracterizado  pela  colaboração  com  a  fiscalização,  mediante  apresentação  de  documentos  e  planilhas,  além  de  detalhamento  das  operações de factoring realizadas no período fiscalizado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.  O Recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.   Cinge­se a controvérsia sobre a manutenção da multa qualificada na hipótese  de  lançamento originado pela caracterização de movimentação bancária  incompatível com as  declarações  apresentadas,  mas  formalizado  com  base  em  informações  e  documentos  apresentados pelo contribuinte que  comprovam a ausência de  escrituração da principal conta  bancária e omissão de receitas durante o ano­calendário de 2004.  A  exigência  de  manutenção  da  escrituração  de  todas  as  operações  está  contemplada no art. 251, do RIR/99 que assim determina, verbis:  “Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.002085/2007­29  Acórdão n.º 1102­00.388  S1­C1T2  Fl. 3          3 Além  de  ilegal  a  conduta  da  Recorrente  de  se  furtar  do  dever  de  manter  escrituradas todas as operações, restou caracterizado que tal prática teve por escopo se eximir  de  obrigações  tributárias  decorrentes  de  sua  atividade,  caracterizando  evidente  hipótese  descrita no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96, conforme demonstrado no Termo de Verificação de  Irregularidade Fiscal de fls. 28/35.  Em face do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Silvana Rescigno Guerra Barretto ­ Relatora                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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4686120 #
Numero do processo: 10920.002172/95-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS.: 1991 e 1992 - OMISÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - A exigência de imposto calculado sobre o acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte somente pode ser elidida através da produção de provas hábeis e idôneas. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei N°. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42496
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:46:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:46:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:46:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:46:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:46:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:46:20Z; created: 2009-07-07T17:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T17:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:46:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10920002172/95-98 Recurso n° 11.562 Matéria: IRPF - EXS.. 1991 e 1992 Recorrente OSNILDO BARTEL Recorrida . DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° . 102-42.496 IRPF - EXS, , 1991 e 1992 - OMISÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - A exigência de imposto calculado sobre o acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte somente pode ser elidida através da produção de provas hábeis e idôneas ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei N° 8.218/91 Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSNILDO BARTEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o f presente julga.. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.002172/95-98 Acórdão n° 102-42.496 Recurso n° 11 562 Recorrente OSNILDO BARTEL A ANTONIO De/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE f _ HANSEN R VEATORA FORMALIZADO EM. 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, , 10920.002172/95-98 Acórdão n°, 102-42.496 Recurso n° 11.562 Recorrente OSN I LDO BARTEL RELATÓRIO OSNILDO BARTEL inscrito no CPF/MF sob o n° 004.357.919-15, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda, reduzindo-o de montante equivalente a 35.034,12 UFIR para 29.714,64 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls.. 301 e anexos, decorreu. 1 - da omissão de rendimentos tendo em vista a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Termos de Verificação de fls. 287/292 e Relatório da Determinação da Variação Patrimonial a Descoberto de fls.. 285/286, nos meses de janeiro, fevereiro e agosto de 1990 e dezembro de 1991, fevereiro, abril, junho e setembro de 1992; Como enquadramento legal citam-se os artigos 10 a 3° e seus parágrafos e 80 da Lei n° 7.713/88, artigos 10 a 40 da Lei n° 8.134/90 e artigos 40 a 6° da Lei n° 8,383/91 dc artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8021/90,. 2 - da glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação de fls. 292, ano calendário de 199 , 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920,002172/95-98 Acórdão n° 102-42.496 A infração foi enquadrada no artigo 11, inciso I e parágrafos 1°, 2° e 4° da Lei n° 8.383/91 3 - da glosa de despesas - Livro Caixa - deduções não escrituradas, conforme Termo de Verificação de fls 292, nos meses de janeiro a dezembro de 1993 A base legal encontra-se no artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.134/90 e artigo 10, inciso Ida Lei n° 8 282/91 Os termos da impugnação, de fls. 308/312, instruída com os anexos de fls., 313/334, apresentada tempestivamente, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, de fls 343/364, como segue "preliminarmente, considera indevida a utilização da TRD por entender que a autoridade lançadora valeu-se de tal índice a título de correção monetária, conclusão a que chegou pelo fato de, conforme afirma, ter inexistido qualquer índice de atualização de débitos fiscais no período de 02/91 a 12/91 - no mérito, questiona os cálculos da autoridade fiscal ao não considerar os valores obtidos com a venda de veículos, justificando a não entrega dos certificados de transferência, em vista da enchente ocorrida no CIRETRAN, que inviabilizou o acesso aos arquivos Para comprovar, anexa o laudo pericial de fls 313//322 e consultas no sistema RENAVAM de fls., 323-325 - quanto à movimentação financeira, que também não foi considerada pela autoridade lançadora, anexa extratos bancários de fls.. 326-328 e 330-331 e a declaração do Banco Bamerindus de fls., 329, visando a comprovar os saques efetuados nas cadernetas de poupança - quanto aos empréstimos desconsiderados no lançamento, — alega que apresentou cópias dos contratos firmados entre os mutuantes e que não pode ser responsabilizado ppl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • ;-= ,+.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10920.002172/95-98 Acórdão n° ':102-42.496 documentação incorreta e/ou obrigações fiscais não cumpridas pela outra parte contratante - finalizando, requer seja extirpado do lançamento o acréscimo da título de TR, bem como que seja considerado totalmente insubsistente o Auto de Infração." Submetidos os autos ao Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis, SC, este, inicialmente, esclareceu que a TR fora lançada a título de juros, como determinado pelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91, e não como índice de correção monetária. Quanto aos empréstimos, mantém a sua glosa, tendo em vista que o contribuinte procurou comprová-los através de instrumentos particulares, sem assinatura de testemunhas ou firma reconhecida, e que além dos valores nem sempre conferirem com aqueles lançados nas Declarações de Rendimentos, haver discrepância quanto aos números de inscrição no CPF e uma das indicadas ser falecida e não ter apresentado declaração há mais de seis anos Entende tratar-se de documentos inábeis para elidir o acréscimo patrimonial apurado Com relação à alienação dos veículos Monza/88 e Fiat Uno/88 em 1990, Monza/90 em dezembro/91 e Gol/90 em janeiro de 1992, a autoridade singular entende que o laudo pericial apresentado não comprova que os documentos inutilizados pelas chuvas de 09/02/95 se referem aos veículos que teriam sido alienados pelo contribuinte, e que não está devidamente demonstrada a inexistência de outros fontes, outros arquivos que poderiam confirmar as transferências Por outro lado, entende que outros documentos poderiam, subsidiariamente, atestar as alegações do impugnante, tais como recibos ou notas fiscais, cópias de cheques nominativos vinculados aos recibos, etc. Acrescenta que os extratos do REBAVAM não contém data e valor das operações de alienação, e que o interessado não forneceu os dados pessoais das pessoas que teria / , ,Lnk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920 002172/95-98 Acórdão n°. 102-42.496 adquirido os veículos, apesar de intimado. Especificamente quanto ao Gol/90, se constata que o extrato não se refere ao mesmo, sendo diferente a numeração do chassi inserida e aquela constante da respectiva Nota Fiscal de aquisição, juntada aos autos Quanto ã movimentação financeira, tendo o contribuinte informado que a origem dos recursos não escriturados em seu Livro Caixa era proveniente de aplicações financeiras, rendimentos de poupança e de empréstimos, intimado a comprovar as aplicações financeiras, deixou de apresentar os respectivos extratos mensais. Analisados os documentos esparsos apresentados, a autoridade "a quo" decide manter o lançamento Após analisar detalhadamente os cálculos efetuados pelo autuante e aqueles contrapostos pelo contribuinte, e constatando equívocos, a autoridade monocrática, refazendo os demonstrativos, mantém o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, fevereiro e agosto/90, dezembro/91, fevereiro e abril/92 e setembro/93, reduzindo o imposto de renda, apurado inicialmente, para 29 714,64 UFIR. Não foram impugnadas as glosas relativas a deduções do Livro Caixa e de despesas médicas Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls 365/370, o contribuinte reitera, na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatória Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razões, juntadas aos autos às fls É o Relatório 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .z. .e__n,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920 002172/95-98 Acórdão n° 102-42 496 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ora Recorrente analisa a lide sob dois aspectos, a saber - as questões decorrentes do não aproveitamento dos valores provenientes de empréstimos, alienação de veículos e resultantes de movimentação financeira, como Recursos - origem para acobertar a variação patrimonial ocorrida, e - a questão da utilização da TRD como índice de atualização monetária Do Auto de Infração constam, como enquadramento legal, especificamente, os artigos 1° a 30 e seus parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, Dos artigos citados consta. "Art 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art.. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta / L)( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.002172/95-98 Acórdão n° 102-42.496 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5° - omissis § 6° - omissis Art.. 4° - Fica suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas Art 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no 8 , e . n::::z;:l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10920 002172/95-98 Acórdão n° 102-42.496 exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos 11 No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, nos anos-base de 1990 a 1993, tendo, como base tributável, a aplicação de rendimentos, representando valores aquém da capacidade financeira do ora Recorrente Ao proceder à a apreciação das Razões apresentadas, cabe destacar que, segundo disposições da legislação do imposto de renda, os contribuintes são obrigados a manter em boa guarda, pelo período de 5 (cinco) anos, os documentos que fundamentaram sua declaração de rendimentos, sendo competência legal da Secretaria da Receita Federal verificá-los, a qualquer momento, dentro do mesmo prazo O procedimento fiscal que culminou com o lançamento de ofício ora contestado, iniciou-se regularmente com a intimação de fls 01/02, através da qual são solicitados diversos esclarecimentos referentes aos diversos exercícios O meio de provar determinado fato é através de documento legal quanto à sua forma, autêntico quanto à sua origem e verdadeiro quanto ao fato que se pretende provar Tem razão o ora Recorrente quando alega que não lhe compete pesquisar se as pessoas de quem obtém um empréstimo são cumpridores de suas obrigações perante o fisco No entanto, os contratos de empréstimo deveriam estar."Áz 9 Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920 002172/95-98 Acórdão n° 102-42,496 formalizados de acordo com as regras mínimas, por demais conhecidas do contribuinte no exercício de sua profissão de Tabelião - as partes deveriam estar corretamente qualificadas e identificadas, deveriam constar as assinaturas de testemunhas, as firmas deveriam estar reconhecidas, etc. No caso concreto, os contratos foram firmados, entre outros, com cidadãos omissos, impossibilitando a verificação de sua capacidade financeira, como bem destacou a autoridade "a quo", há discrepância entre os valores indicados, repetições Intimado, não logrou o contribuinte comprovar o recebimento e a quitação das importâncias correspondentes aos mútuos indicados, através de documentos, como cópias de cheques, transferências bancárias, enfim, outros comprovantes hábeis e idôneos para elidir as dúvidas existentes, demonstrando cabalmente a disponibilidade de recursos. Sendo altas as taxas de inflação, no País, a época, é, no mínimo incomum firmarem-se contratos de empréstimo com duração de médio a longo prazo (um a dois anos), sem previsão de pagamento de juros, ou de correção monetária dos débitos. Analisando-se as Declarações apresentadas pelo contribuinte, se constata, ainda, que no quadro - "Dívidas e Ônus Reais" em 31/12/ 92 constam como 0,00 UFIR os saldos dos empréstimos obtidos com Leopoldo Freiner e Maurita M Rosa (de 8.374,37 e 30 147,72 UFIR em 31/12/91, respectivamente) aparecendo estes valores, integrais, como dívidas em 31/12/92 e informados como reduzidos para 6.250,00 e 25 130,00 UFIR em 31/12/93, na Declaração de Ajuste apresentada em 1994 Com referência aos recursos obtidos com a alienação de veículos, deveria o ora Recorrente ter providenciado a guarda de documentos e comprovantes que pudessem compor as provas do alegado. Inexiste, mesmo, — qualquer início de prova, como, por exemplo, informação quanto aos nomes e CPFs dos adquirentes, dados que permitiriam ao representante do fisa7 io -- . ---i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10920.002172/95-98 Acórdão n° 102-42.496 complementar a pesquisa, através das Declarações apresentadas pelos adquirentes O autuante elaborou Termo em que detalha, com minúcias, o modo como foram apuradas as receitas e despesas mensais, resultando no acréscimo patrimonial a descoberto Resta comprovado nos autos que, ao contrário do afirmado pelo ora Recorrente, os saldos de recursos efetivamente existentes ao final de um mês foram aproveitados para justificar os dispêndios no período mensal seguinte. Não foi apresentada a devida comprovação de extratos bancários que permitam analisar o movimento de depósitos e saques, tanto na conta corrente bancária como de suas aplicações financeiras, não sendo estabelecido o fluxo financeiro, não á como se considerar saldos para justificar o acréscimo patrimonial. Esclarece, também, as glosas de despesas médicas e outras lançadas de forma equivocada no Livro Caixa, glosas estas não contestadas pelo ora Recorrente em sua impugnação, tratando-se, portanto, de matéria preclusa Procedeu a autoridade "a quo", ao acerto dos levantamentos quanto a valores arrolados, os novos demonstrativos, retificados, e cálculo do imposto devido foram considerados pela autoridade prolatora da decisão ora recorrida, da qual decorreram exoneração de imposto Considerando estarem preenchidos os pré requisitos necessários à inclusão dos diversos recursos financeiros disponíveis do contribuinte, Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo ?, ,u/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. '10920.002172/95-98 Acórdão n° . 102-42 496 Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros, Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas, Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991 Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01- 1 773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8 218 O mencionado Acórdão apresenta a ementa a seguir transcrita. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8 218 Recurso Provi o 12 , &=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .114-t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920 002172/95-98 Acórdão n° : 102-42.496 Do exposto, resta claro que a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros, sobre os débitos vencidos não interfere na liquidez do lançamento, tendo a legislação apenas determinado a forma de cálculo de encargos em caso de inadimplência Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91 Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. fI S 1 ANSEN 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4687561 #
Numero do processo: 10930.002579/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA À EXPORTAÇÃO - Estando a isenção condicionada à exportação e não tendo esta ocorrido é de ser exigido o IPI correspondente. MULTA DE OFÍCIO - No lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos da legislação de regência. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, parágrafo 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66) se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispôs de forma diversa é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76880
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA À EXPORTAÇÃO - Estando a isenção condicionada à exportação e não tendo esta ocorrido é de ser exigido o IPI correspondente. MULTA DE OFÍCIO - No lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício, no percentual de 75%, nos termos da legislação de regência. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, parágrafo 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66) se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispôs de forma diversa é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:09:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:09:52Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:09:52Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:09:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:09:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:09:52Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:09:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:09:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:09:52Z; created: 2009-10-21T13:09:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T13:09:52Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:09:52Z | Conteúdo => PU . - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado na Dtario,Oficial da Unido de ea, r ni .2,003 Rubrica t dr.):"• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.PiCta. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10930-002579/96-03 Recurso n' : 114.197 Acórdão o' : 201-76.880 Recorrente : JABUR PNEUS S/A. Recorrida : DRJ em Curitiba-PR IPI PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO CONDICIONADA À EXPORTAÇÃO - Estando a isenção condicionada à exportação e não tendo esta ocorrido é de ser exigido o IPI correspondente. MULTA DE OFICIO — No lançamento de oficio aplica-se a multa de oficio, no percentual de 75%, nos termos da legislação de regência. TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, parágrafo 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66) se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n° 9.065/95 dispôs de forma diversa é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JABUR PNEUS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em15 de abril de 2003. 14 abotii-jok- StÀMfor Josefa Maria Coelho Marques Presidente 111, Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. Ia& 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10930-002579/96-03 Recurso n2 : 114.197 Acórdão flQ : 201-76.880 Recorrente : JABUR PNEUS S/A. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de primeira instancia de fls. 542/544 com as homenagens de praxe à DRJ em Curitiba-PR. O lançamento foi parcialmente mantido, sendo reduzida a multa de oficio de 100% para 75%. De tal decisão foi nterposto recurso que subiu mediante liminar e posterior sentença sem o depósito de 3Ø°/. É o relatório 42/1k1" 2 17,h tn 22 CC-MF " Ministério da Fazenda?o Fl. t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo ir' : 10930-002579/96-03 Recurso n° : 114.197 Acórdão n0 201-76.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio abrange três tópicos, quais sejam: 1. Exigência do IPI sobre produtos adquiridos com isenção para fins de exportação e que não foram exportados; 2. Cabimento da multa de oficio; 2. Taxa SELIC. Tais pontos serão abordados a seguir, de per si. NÃO COMPROVACÃO DAS EXPORTACÕES A recorrente adquiriu produtos com isenção a fim de exportá-los. Quando da fiscalização, foi intimado quatro vezes a comprovar as exportações, mas não o fez a contento. Foi, então, lavrado de forma circunstanciada o auto de infração. Na impugnação, a alegação foi de que a autuação baseava-se em Instruções Normativas e como tal não poderia prosperar. Depois juntou centenas de telas e cópias de documentos como sendo provas sem que haja no texto de sua impugnação ligação entre a mesma e as cópias juntadas. Agora, no recurso, abandona a tese de que a autuação baseara-se em Instruções Normativas, mas junta, de novo, centenas de cópias para dizer que procedeu às exportações. De novo, não há ligação entre o recurso e os documentos. Foram, portanto, seis oportunidades para que a recorrente comprovasse as exportações: quatro intimações no curso da fiscalização, impugnação e recurso. Ora, se as exportações efetivamente tivessem ocorrido não seria nada dificil provar. Bastaria relacionar as notas e indicar uma a uma quais os documentos, do tipo, fechamento de cambio, conhecimento de carga, confirmação do SISCOMEX, etc. que comprovavam a exportação. Ao invés disso, o recurso é vago e anexa centenas de cópias de telas do SISCOMEX sem que haja ligação entre as notas relacionadas pela fiscalização e tais documentos. Sendo assim, é de se negar provimento ao recurso, quanto a este item. MULTA CONFISCATÓRIA Alega a recorrente inicialmente que a multa é confiscatória por que equivale à setenta e cinco vezes o valor do crédito tributário. Equivoca-se por completo quanto a sua alegação. A multa lançada foi de 100%, tendo a decisão recorrida reduzido a 75% e n a 75 vezes. Tal multa, de 75%, é a multa de oficio prevista na legislação de regência e não p s a fazer. Wft • 3 2° CC-MF 3...?4; Ministério da Fazenda Fl. 'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10930-002579196-03 Recurso n' : 114.197 Acórdão ri 201-76.880 Na seqüência, alega que somente podia ser aplicada a multa se tivesse havido dolo e má fé, que não é o caso. Por oportuno, cabe transcrever o art. 45 da lei n°9.430/96, a seguir: "Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1- setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; 11 - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada." Da leitura do texto, resulta evidente que, se tivesse havido dolo, a multa seria qualificada, portanto, de 150%, o que não é o caso do presente processo. TAXA SELIC A respeito o CTN — Lei n°5.172/66 -em seu art 161, parágrafo 1°, estabelece : "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora , seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Parágrafo 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de I% ao mês ,formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito." Ora, tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a lei dispôs de forma diversa ( Lei n° 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n°9.065/95 ) , razão pela qual está correta a decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. —as SERAFIM FERNANDES CORRÊA Nsw, 4

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Numero do processo: 10907.000201/98-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PENALIDADE - MULTA DO ART. 368, II, DO RIPI/1982 - Não merece reparos a decisão de primeiro grau que cancelou a multa prevista no art. 368, c/c o art. 364, ambos do RIPI/1982, aplicada em nome do emitente das notas fiscais, por inobservância das prescrições do art. 173 do mesmo diploma legal, portanto, com engano na identificação do sujeito passivo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13484
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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' LM MINISTÉRIO DA FAZENDA de 19 i o et i ?MR. 4;t: 7r.Rubrica „skt:,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g444:' Processo : 10907.000201/98-25 Acórdão : 202-13.484 Recurso : 115.977 Sessão- 05 de dezembro de 2001 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : N'Gola Exportações Representações e Participações Ltda. IPI — PENALIDADE — MULTA DO ART. 368, II, DO RIPI/1982 - Não merece reparos a decisão de primeiro grau que cancelou a multa prevista no art. 368, c/c o art. 364, ambos do RIP111982, aplicada em nome do emitente das notas fiscais, por inobservância das prescrições do art. 173 do mesmo diploma legal, portanto, com engano na identificação do sujeito passivo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sess. em 05 de dezembro de 2001 i ie Ma f, - inicius Neder de Lima Pr , ente ~-2? Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cUcesa 1 1 r o ,..-ky;),» MINISTÉRIO DA FAZENDA ; on, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000201/98-25 Acórdão : 202-13.484 Recurso : 115.977 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO O presente processo trata de exigência, por meio de o Auto de Infração e suas folhas de continuação de fls. 01/03 e demais demonstrativos, de multas por infração a dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, pelos seguintes fatos e enquadramentos: 1 — emissão ou utilização de notas fiscais irregulares e que não correspondam a uma saída efetiva do produto nelas descrito, por não comprovar a exportação dos cigarros adquiridos para exportação, fato que configura venda no mercado interno, a teor do subitem V111.2, alínea "b", da Portaria MF n° 471/78. Além de não comprovar a exportação, as referidas notas fiscais estão com carimbos e assinaturas falsas. Quando do inicio da fiscalização, não foi encontrado estoque de cigarros nas dependências da empresa, por ocasião da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal. Configura-se a infração definida no art. 240 do RIPI182, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, sujeitando a contribuinte à penalidade prevista no art. 365, inciso II, do citado Regulamento, equivalente a 100% do valor comercial da mercadoria. O valor comercial dos cigarros foi obtido junto à Cia. de Cigarros Souza Cruz. Multa exigida de R$1.226.275,00; e 2 — falta de cumprimento de obrigação acessória pelos adquirentes e ou depositários, por adquirir cigarros destinados à exportação, com suspensão tributária, nos termos do art. 44, inciso I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, e os revender no mercado interno sem o devido selo de controle, configurando a infração ao disposto no art. 173 do citado Regulamento, sujeitando-se à penalidade prevista no art. 376, inciso I, do mesmo diploma legal, equivalente a 100% do valor da mercadoria. Valor da multa: R$1.226.275,00. Enquadramento legal: artigo 368, c/c o art. 364, ambos do RIPI aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. Discordando da autuação a empresa apresentou a Impugnação de fls. 35/45 e juntou as cópias de fls. 47/53, onde, em síntese, faz diversos pedidos tendentes a fazer prova a seu favor e, finalmente, requer a improcedência do lançamento. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 55/56, entendendo que não havia nos autos todos os elementos necessários a formar a convicção acerca da matéria em lide, encaminhou os autos à 11ff em Paranaguá - PR para diversas providências. 2 • in„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • t-i"4:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000201/98-25 Acórdão : 202-13.484 Recurso : 115.977 Aos autos foram trazidos diversos relatórios e outros elementos, constantes de fls. 57/147. Após as diligências realizadas, foi reaberto o prazo para a contribuinte aditar e/ou formalizar novas razões de defesa, o que ocorreu com a apresentação da Petição de fls. 151/156 e dos elementos de fls. 157/203. A autoridade monocrática, por meio da Decisão DRJ/CTA n° 634, de 23 de maio de 2000, resolveu considerar não formulado o pedido de penda grafotécnica, não acolher as preliminares argüidas e, no mérito, julgar procedente, em parte, a ação fiscal, cancelando a multa do art. 368 do RIPI/1982 e prosseguindo-se na exigência da multa do art. 365, II, do RIPI aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23/12/1982. A mencionada decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/03/1998, 0903/1998 Ementa: PERÍCIA/DILIGÊNCIA Considera-se não formulado o pedido de perícia/diligência que desatenda ao disposto no art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n.° 8.748/1993. PENALIDADES-MULTA DO ART 365, II, DO RIPI '1982. Emissão de Nota Fiscal que não corresponda à saída efetiva da mercadoria nela descrita do estabelecimento emitente; ainda que o documento se refira a produto isento, sujeita-se à multa do art. 365, II, do RIPI/1 982. MULTA DO ART. 368 DO RIPI/ 1982 Sendo o adquirente o sujeito passivo da penalidade descabe sua imposição em nome do emitente das notas fiscais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 9- 3 httt,t)- MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10907.000201/98-25 Acórdão : 202-13.484 Recurso : 115.977 Em face do cancelamento da multa do artigo 368, c/c o artigo 364, ambos do RIPI/82, no valor de R$1.226 275,00, a autoridade de primeiro grau recorreu de oficio a este Colegiado. À fl. 230, consta que o crédito tributário remanescente foi transferido para o Processo n.° 16572.000090/00-31. É o relatório. 4 4 aMf>";.."'„,r MINISTÉRIO DA FAZENDA • .14lie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :14-4íc. - Processo : 10907.000201/9S-25 Acórdão : 202-13.484 Recurso : 115.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Como se depreende do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/15, foi exigido da contribuinte multas por infrações previstas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RI!'!. O ceme da questão, ora levada à apreciação deste Colegiado, trata da apreciação do Recurso de Oficio em razão da exoneração do crédito tributário, no que diz respeito ao cancelamento da exigência quanto à multa do artigo 368, c/c o artigo 364, ambos do RIP111982, por inobservância das prescrições do art. 173 do mesmo diploma legal, como se vê pela transcrição das razões citadas pela autoridade de primeiro grau (fl. 225), que transcrevo e adoto para decidir: "(..) Falta de cumprimento da obrigação acessória pelo adquirente Quanto ao item 2 do auto de infração, em que é exigida da contribuinte a multa do artigo 368 c/c o art. 364 do RIP1 aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 31/12/1982, que se refere à inobservância das prescrições do art. 173, é de se cancelar neste ato, por ser incabível, conforme afirma o autuanle na resposta a solicitação de esclarecimentos desta DRJ no item 10, à fl. 95, e por erro na identificação do sujeito passivo, já que a emitente das notas fiscais não responde pelas infrações praticadas pelo adquirente." Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto para que seja negado provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ai dr ADOLFO MONTEL.0 5 - . Ia -

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