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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11122106 #
Numero do processo: 13656.720303/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720303/2011-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentado por Phelps Dodge International Brasil Ltda. (atual General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.), referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no 4º trimestre de 2010, formalizado perante a Receita Federal do Brasil. O pedido foi inicialmente apreciado no âmbito do Despacho Decisório nº 453/2011, proferido pela autoridade fiscal de primeira instância, que analisou créditos de PIS/COFINS relativos a diversos trimestres (do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011), abrangendo, entre outros, o presente processo administrativo. Nesse despacho, a fiscalização procedeu à glosa parcial dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos principais:  créditos escriturados em períodos posteriores ao da competência, caracterizados como créditos extemporâneos, que, no entendimento da fiscalização, não poderiam ser aproveitados;  glosa de notas fiscais escrituradas com determinados CFOPs, reputados incompatíveis com o direito ao crédito;  exclusão de custos, despesas e encargos que, no entendimento da fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS;  desconsideração de parte dos créditos vinculados a operações de exportação, sob alegação de insuficiência documental. Posteriormente, a Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório nº 699/2012, que revisou de ofício a decisão anterior, em virtude de decisão judicial proferida em mandado de segurança, mas manteve, em grande parte, a não homologação dos créditos e compensações lançados pela contribuinte. Contra esses despachos, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, insistindo no direito creditório. Alegou, em síntese:  que os créditos vinculados às exportações eram plenamente legítimos, cabendo o ressarcimento;  que a legislação não veda o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que comprovados por documentação hábil;  que a glosa de créditos com base em CFOP não poderia prevalecer, pois os bens e serviços adquiridos se enquadrariam no conceito de insumo; Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720303/2011-41 3  que despesas operacionais essenciais à atividade deveriam ser reconhecidas como insumos, em consonância com a lei de regência;  que eventual insuficiência documental deveria ser suprida com intimação, garantindo-se o contraditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, por sua 1ª Turma, ao analisar a controvérsia, proferiu o Acórdão nº 10-62.283, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A decisão reiterou os fundamentos da fiscalização, mantendo integralmente as glosas apontadas. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. No recurso, destacou expressamente:  o direito ao aproveitamento de créditos vinculados a exportações, com pedido de ressarcimento;  a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, devidamente comprovados;  a necessidade de revisão das glosas de CFOPs e da análise de insumos, à luz do critério de relevância e essencialidade;  o reconhecimento de despesas operacionais como insumos aptos a gerar créditos;  a importância da ampla defesa, com intimação para complementação documental caso necessário. Esses são, em síntese, os elementos que compõem o presente processo, que ora se encontra em apreciação nesta instância de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. 1) Créditos vinculados a exportação A recorrente sustenta que os créditos de COFINS vinculados às receitas de exportação, relativos ao 4º trimestre de 2010, foram regularmente apurados e comprovados por meio das notas fiscais, planilhas de apuração e demais documentos fiscais juntados aos autos. Afirma que a glosa efetuada pela fiscalização não poderia prevalecer, uma vez que se trata de Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720303/2011-41 4 operações destinadas ao exterior, sobre as quais a legislação expressamente assegura o ressarcimento dos créditos acumulados. A autoridade fiscal, no Despacho Decisório nº 453/2011, glosou parte relevante dos créditos, apontando insuficiência documental e inconsistências na escrituração. A decisão foi mantida no Despacho nº 699/2012, ainda que com revisão de ofício em pontos específicos. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, confirmou integralmente o entendimento da fiscalização, julgando improcedente o pleito. Ocorre que a análise da documentação apresentada não foi conduzida sob a ótica atualmente vinculante na esfera administrativa. Tanto o REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 estabeleceram parâmetros objetivos para o conceito de insumo, calcados na relevância e essencialidade. Esses critérios, obrigatórios para a Administração Tributária, impõem um reexame mais detido da documentação juntada pela contribuinte, de modo a verificar se os bens e serviços relacionados às exportações se enquadram ou não nesses parâmetros. Diante disso, a solução adequada, neste ponto, é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora proceda à nova análise das glosas efetuadas, aplicando os critérios normativos e jurisprudenciais hoje obrigatórios. 2) Créditos extemporâneos A empresa também discute o aproveitamento de créditos lançados em período posterior ao de sua ocorrência, os chamados créditos extemporâneos. Sustenta que não há vedação legal expressa ao aproveitamento, desde que os créditos estejam devidamente comprovados, e que eventual atraso na escrituração não poderia fulminar o direito material. A fiscalização glosou tais valores, sob a justificativa de que somente poderiam ser aproveitados no período de competência, entendimento este que foi integralmente mantido pela DRJ. A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720303/2011-41 5 No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos. 3) Glosas de CFOPs e natureza de insumo Outro ponto de controvérsia diz respeito às glosas baseadas nos CFOPs indicados nas notas fiscais. A fiscalização entendeu que determinadas codificações, por si sós, impediriam o aproveitamento do crédito. A contribuinte rebate essa conclusão, afirmando que a natureza da operação e o papel do bem ou serviço no processo produtivo são os elementos que devem ser considerados, e não o simples código contábil atribuído. A DRJ, entretanto, limitou-se a confirmar a glosa, sem avaliar detidamente se as operações correspondentes guardariam ou não relação com a atividade produtiva. O critério puramente formal do CFOP não se sustenta frente ao conceito de insumo consolidado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que exigem exame concreto da relevância e essencialidade. Desconsiderar créditos apenas pelo CFOP é reduzir o conceito legal a um formalismo incompatível com a jurisprudência vinculante. Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência também quanto a este item, a fim de que a autoridade instrutora reexamine as notas fiscais glosadas por CFOP, analisando a natureza dos bens e serviços à luz dos critérios corretos. 4) Custos, despesas e encargos glosados A recorrente afirma que diversas despesas operacionais e encargos foram indevidamente glosados, embora indispensáveis à sua atividade. Defende que tais gastos devem ser enquadrados como insumos, e que sua exclusão decorreu de uma interpretação restritiva da legislação pela fiscalização. A DRJ, ao manter o despacho decisório, não realizou análise aprofundada item a item, reproduzindo os fundamentos gerais da autoridade fiscal. Contudo, a própria jurisprudência consolidada aponta que o conceito de insumo não pode ser aplicado de forma restrita. É necessário verificar, em cada caso, se o gasto é essencial ou relevante para a manutenção da atividade produtiva ou para o cumprimento de obrigação legal, de modo que a glosa indiscriminada compromete a regularidade da análise. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720303/2011-41 6 Nesse ponto, também se impõe a conversão em diligência, para que os custos, despesas e encargos glosados sejam reavaliados à luz dos critérios vinculantes, com exame individualizado da documentação apresentada. 5) Garantia do contraditório e da ampla defesa Por fim, a contribuinte requereu que, caso a documentação já apresentada fosse considerada insuficiente, fosse oportunizada sua intimação para complementação. O pedido não foi atendido, e a decisão foi proferida sem que se abrisse espaço para produção de novas provas. Considerando a complexidade da matéria, e o fato de que a própria solução ora delineada exige análise documental mais detida, é razoável e necessário que se garanta à recorrente a possibilidade de trazer documentos adicionais, caso a autoridade fiscal os considere imprescindíveis para formação de juízo. Assim, a conversão em diligência deve contemplar também a intimação da parte, assegurando-se a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Conclusão da Fundamentação A análise do processo demonstra que a decisão recorrida manteve glosas sem considerar parâmetros normativos e jurisprudenciais que hoje são vinculantes no âmbito administrativo. Questões como créditos vinculados à exportação, créditos extemporâneos, glosas baseadas em CFOP e despesas operacionais exigem reavaliação detida, especialmente à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Além disso, o exame dos créditos extemporâneos demanda prova inequívoca de sua existência, da pertinência ao processo produtivo e da não utilização anterior, ônus que recai sobre a contribuinte, cabendo-lhe trazer aos autos documentação suficiente. Diante desse quadro, à medida que se impõe é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora:  reanalise os créditos vinculados às exportações;  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, à luz do critério de relevância e essencialidade;  intime a recorrente para apresentar documentos complementares, se necessário ao esclarecimento da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, a fim de que:  reanalise os créditos vinculados às exportações; Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720303/2011-41 7  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a efetiva existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, aplicando o critério de relevância e essencialidade;  intime a contribuinte para apresentação de documentos complementares, caso entenda necessário à elucidação da matéria. Após o cumprimento da diligência e manifestação das partes, retornem os autos para nova apreciação por este colegiado. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu por maioria de votos que não seria possível a diligência junto à Unidade da Receita Federal para que também fosse analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Entendeu o Nobre Conselheiro relator em seu voto que: “A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.938 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720303/2011-41 8 Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos.” Contudo, tal divergência já foi devidamente pacificada no CARF, conforme Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Diante do elencado, considerando o disposto no RICARF/2023 e que a aplicação das Súmulas tem caráter obrigatório pelo Colegiado, não há razão para eventual diligência neste ponto. I - DISPOSITIVO Considerando-se o quadro apresentado, voto por não incluir o tópico “Créditos Extemporâneos” na diligência junto à Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 1062DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11117481 #
Numero do processo: 10980.727063/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 IPI NÃO DECLARADO EM DCTF. NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Exige-se de ofício o imposto apurado no livro Registro de Apuração do IPI e informado na DIPJ, mas não declarado em DCTF e não recolhido aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO SUMULADA. EFEITO VINCULANTE. Cabe ao julgador do CARF, entre outros, vincular-se às Súmulas da Corte. A prescrição intercorrente em PAF, está sumulado no Conselho. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3001-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 IPI NÃO DECLARADO EM DCTF. NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Exige-se de ofício o imposto apurado no livro Registro de Apuração do IPI e informado na DIPJ, mas não declarado em DCTF e não recolhido aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO SUMULADA. EFEITO VINCULANTE. Cabe ao julgador do CARF, entre outros, vincular-se às Súmulas da Corte. A prescrição intercorrente em PAF, está sumulado no Conselho. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 IPI NÃO DECLARADO EM DCTF. NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Exige-se de ofício o imposto apurado no livro Registro de Apuração do IPI e informado na DIPJ, mas não declarado em DCTF e não recolhido aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO SUMULADA. EFEITO VINCULANTE. Cabe ao julgador do CARF, entre outros, vincular-se às Súmulas da Corte. A prescrição intercorrente em PAF, está sumulado no Conselho. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 227DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.729 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727063/2012-16 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto. RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento. Relatório Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, relativamente ao ano-calendário de 2009, foi apurada falta de declaração do IPI e insuficiência de seu recolhimento nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro, conforme confronto entre DIPJ, DCTF, documentos de arrecadação e registros contábeis. Foi lavrado auto de infração, exigindo IPI de R$ 229.728,75, juros de mora de R$ 62.892,84 e multa proporcional R$ 172.296,57. O enquadramento legal para o lançamento do IPI encontra-se descrito no auto de infração. Cientificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls.98 a 114, na qual alega: ● Mérito. Constituição dos débitos via DIPJ. Fatos que corroboram com a sua constituição. Anulação. O IPI é tributo lançado através do lançamento por homologação, que é uma modalidade mista, onde há a participação dos dois pólos da relação jurídica para a sua operacionalização. Para o contribuinte, cabe a verificação e apuração de toda a regra matriz do tributo, nos moldes do artigo 142 já colacionado, inserindo os dados no instrumento competente, entregando-o para a administração tributária acompanhado do comprovante de pagamento, para o fisco, cabe apenas a Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.729 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727063/2012-16 3 verificação da legalidade do ato, estando em conformidade com a legislação de regência, há de ser homologado o lançamento e extinta a obrigação, conforme expresso no artigo 150 do CTN. Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A declaração entregue é entendida como uma confissão de dívida, o contribuinte, ao declarar o débito, o confessa perante a administração tributária competente, de modo que, não há providência alguma a ser adotada pelo fisco, senão inscrevê- lo em dívida ativa e executá-lo. No caso dos autos que já se operou a constituição do crédito tributário, via entrega da DIPJ. Verifica-se no conteúdo da DIPJ, em anexo a esta Impugnação, a perfeita declaração do imposto devido para os períodos inseridos no Auto de Infração: A tese aqui veiculada é corroborada com o teor da fundamentação do Auto de Infração, em especial quando se fala em "conforme confronto entre DIPJ e DCTF", ou seja, o documento entregue pelo contribuinte serviu de subsídio para a constatação do tributo inserido no Auto de Infração. prova da lisura das declarações prestadas pela Impugnante, não houve fraude, simulação, omissão ou algo que o valha. Não houve qualquer ato administrativo que fuja da averiguação dos dados inseridos na DIPJ, haja vista que em seu bojo já se encontram todos os elementos necessários para o lançamento. O equívoco reside no instrumento tomado como parâmetro pela Administração Fazendária, para esta, o documento hábil é apenas a DCTF. Ora, não há como prevalecer este entendimento, reflexo de um indesejado comodismo, na medida em que, sendo a DCTF um documento genérico, aplicável a todos os tributos administrados pela SRF, é mais fácil e cômodo apenas averiguar os dados deste documento. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.729 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727063/2012-16 4 Diante de todo o exposto, há de ser RECONHECIDO o anterior lançamento do IPI, com relação aos períodos objeto deste Auto de Infração, ocorrido via entrega da DIPJ, pois neste documento já há toda a matéria pertinente ao lançamento e a confissão de dívida, atraindo a incidência da súmula n° 436 do c. STJ, tornando, além de dúplice, desnecessário qualquer outro ato por parte da Administração Tributária tendente a constituir o crédito, por conseguinte, deve SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o Auto de Infração, culminando com a sua ANULAÇÃO. ● Débitos já constituídos. Incabível autuação de ofício e respectiva multa. Como visto anteriormente, não há razão para a administração tributária agir de ofício, pois o crédito já fora anteriormente constituído, logo, não há que se falar em multa em decorrência do lançamento de ofício, fundamentada no artigo 80 da Lei 4.502/1964, por flagrante defeito na tipificação da conduta do contribuinte, os fatos não se amoldam ao preceito normativo. Considerando a prévia constituição do crédito tributário via entrega da DIPJ, em 29/06/2010 para o exercício de 2009, não há lugar para o lançamento destes débitos no presente Auto de Infração. Assim, sendo desnecessária a atuação de ofício, pois a impugnante não foi omissa, declarou seu débito em tempo hábil e pelo instrumento competente. Não há incidência da multa de ofício por falha na capitulação jurídica. Há uma incongruência, chegando às raias de um paradoxo, como aplicar uma multa por declaração inexata ou falta de declaração, quando a pretensão de cobrança utiliza dos próprios dados entregues ao fisco? Não há razão de ser, acaso mantida, o Auto de Infração será inexato também! Só teria lugar para a aplicação da penalidade no importe de 75%, caso se justificasse a atuação de ofício do fisco, o que não há, além disto, não se constata divergências entre os valores declarados pelo contribuinte e o apurado em fiscalização, justificando a ausência de declaração ou informações inexatas exigido pelo caput do artigo 80 da Lei 4.502/1964. ● Requer seja JULGADA IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, pois a multa isolada de 75% imposta à Impugnante não encontra respaldo fático, nos moldes em que delineado no caput do artigo 80 da Lei 4.502/1964, não se trata de lançamento de ofício, mas, sim, de prévio lançamento efetuado pelo contribuinte quando da entrega da DIPJ, não havendo declaração inexata ou a sua falta, justificando a não incidência da aludida penalidade, por ausência de tipicidade da conduta É o relatório. Em sessão realizada no dia 22 de março de 2019 a 3ª TURMA/DRJ/RPO exarou o acórdão sob nº 14-90.863, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.729 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727063/2012-16 5 cuja ciência pela Recorrente se deu na data de 15/04/2019, por abertura do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em sua Caixa Postal, que havia sido depositada na mesma data. No dia 15/05/2019, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. PRELIMINAR 3.1. Prescrição intercorrente A razão de apresentar a presente matéria é por considerar que os autos estão parados por mais de 6 anos, desde a apresentação da impugnação até o julgamento na DRJ, o que, segundo a Recorrente, fere o art. 1º, §1º da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999. Entretanto, trata-se de questão sumulada na Corte, com vinculação de seus membros. Confira: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Rejeito a preliminar. Fl. 231DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.729 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727063/2012-16 6 4. MÉRITO 4.1. Débitos já constituídos via DIPJ. Anulação A matéria foi levada em sede de impugnação e julgada pela DRJ, cuja síntese do pedido e motivação de decidir daquela unidade é a mesma desse julgador e, com fulcro ao inciso I, do § 12º, do artigo 114 do RICARF, faço minhas as palavras dela. Confira: (...) Inicialmente, cabe registrar que a contribuinte não contesta os valores tributados no auto de infração. Alega apenas que não há razão para a administração tributária agir de ofício, pois o crédito já fora anteriormente constituído com a entrega da DIPJ. Por essa razão, não se poderia falar em multa em decorrência do lançamento de ofício, fundamentada no artigo 80 da Lei 4.502/1964, por flagrante defeito na tipificação da conduta do contribuinte. Ao contrário do que defende a contribuinte, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela Instrução Normativa (IN) SRF n.º 127, de 30 de outubro de 1998, não é considerada instrumento eficaz à confissão de dívidas tributárias. Isso porque tal declaração, que substituiu a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) (art. 6º), passou a ser meramente informativa, não mais tendo atributo de confissão de dívida. Em seu recibo de entrega, a expressão “a declaração constitui confissão de dívida” foi substituída por “as informações correspondem à expressão da verdade”, em conformidade com o preconizado na IN SRF n.º 14, de 14 de fevereiro de 2000, que, alterando o art. 1º da IN SRF nº 77, de 24 de julho de 1998, deixou de considerar a declaração de rendimentos de pessoa jurídica como veículo de confissão de dívida. Instrução Normativa SRF nº 014, de 2000 Art. 1º. O art. 1º. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. (...). Ressalte-se que na mesma data em que foi instituída a DIPJ foi também criada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por intermédio da IN nº 126, de 30 de outubro de 1998, sendo esta adotada na RFB como instrumento de controle e cobrança do crédito tributário, permitindo o envio dos tributos nela informados diretamente para inscrição em Dívida Ativa da União. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.729 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727063/2012-16 7 O mesmo entendimento foi exarado pela PGFN, que em seu Parecer nº 991, de 2001, assim concluiu: 15. A título de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso; b) a sistemática de cobrança do “saldo a pagar”, mediante inscrição em Dívida Ativa e os consequentes a partir daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do “saldo a pagar”; a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do “saldo a pagar”, sem afronta ao débito devido (“débito apurado”), se identificar de ofício fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária. No caso em apreço, a despeito de estar obrigada, a interessada não informou na DCTF (fls.167 a 185) o valor do IPI apurado em agosto, outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2009. Assim, não ficou configurada a confissão de dívida do citado imposto e correto está o lançamento de ofício do crédito tributário. 4.2. Débitos já constituídos. Incabível autuação de ofício e respectiva multa. Segundo a Recorrente, o lançamento dos tributos exigidos via Auto de Infração, ocorrido quando da entrega da DIPJ, na linha da súmula n° 436 do STJ é neste momento em que constituiu o crédito tributário, quando se trata de lançamento por homologação, independentemente de ter havido o respectivo recolhimento do valor apurado pelo contribuinte. Para ela, é a natureza e o teor da declaração que importa, pois é de fato um confissão de dívida realizada pelo contribuinte, reconhecendo o valor devido, não exigindo nenhuma providência do representante do FISCO. Assim, é incabível a multa, segundo a Recorrente, e prossegue com suas argumentações. Todavia, a multa de ofício é de previsão legal, como dispõe o artigo 80 da Lei nº 4.502/64, onde a clareza é cristalina ao registrar que na ausência de pagamento do tributo será aplicada multa de 75%. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.729 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.727063/2012-16 8 A questão fática que envolve a presente testilha é que, o IPI apurado no Livro Registro de Apuração do IPI, foi declarada na DIPJ, mas não foi registrado em DCTF, bem como não houve recolhimento. Desta forma, na clareza da lei, como dizem os latinos, cessa sua interpretação. Improcede a irresignação. Conclusão Por todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.002414/2001-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1999, 30/06/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO.CRÉb1TO PRESUMIDO DO IPI. O crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.0 9.363, de 1996, cujo valor mensal deverá ser apurado nos termos do art. 30 da Instrução Normativa SRF n 0 23 de 1997, integra a base de cálculo da Cofins conforme definida na Lei n.0 9.718, de 1998, do próprio mês em que se dá a apuração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. COFINS. A contribuição devida, no ano-calendário de 1999 e 2000 é aquela indicada pela contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais. Por conseguinte, caberá o lançamento de ofício sempre que a autoridade administrativa verificar que a contribuinte confessou na DCT F os créditos tributários da Cofins em valor inferior ao devido, e em consequência, recolheu a contribuição em valor inferior ao devido. LIVROS COMERCIAIS.VALOR PROBANTE. Os registros contábeis fazem prova das operações realizadas, bem como dos resultados apurados nas atividades da empresa. Servirá de prova apenas em favor do Fisco, a escrituração desacompanhada de documentos fiscais que lhe confiram legitimidade. TAXA SELIC. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os juros de mora calculados com base na taxa SELIC e a multa de ofício no percentual de 75% estão, respectivamente, previstos nos artigos 5º, §3º, 61 e 44, caput e inciso l, da Lei n.0 9.430, de 1996. Súmulas CARF nºs 4 e 108. Os aspectos relativos à constitucionalidade e legalidade de suas cobranças escapam ao âmbito do julgamento administrativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1999, 30/06/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 /AUTO DE INFRAÇÂO. NULIDADE. É válido o lançamento em que não forem verificados os pressupostos de nulidade relacionados no artigo 59 do Decreto nº 70.237/72. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Caso o autuado revele conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também razões de mérito, não se revela cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3401-014.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.

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BASE DE CÁLCULO.CRÉb1TO PRESUMIDO DO IPI. O crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.0 9.363, de 1996, cujo valor mensal deverá ser apurado nos termos do art. 30 da Instrução Normativa SRF n 0 23 de 1997, integra a base de cálculo da Cofins conforme definida na Lei n.0 9.718, de 1998, do próprio mês em que se dá a apuração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. COFINS. A contribuição devida, no ano- calendário de 1999 e 2000 é aquela indicada pela contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais. Por conseguinte, caberá o lançamento de ofício sempre que a autoridade administrativa verificar que a contribuinte confessou na DCT F os créditos tributários da Cofins em valor inferior ao devido, e em consequência, recolheu a contribuição em valor inferior ao devido. LIVROS COMERCIAIS.VALOR PROBANTE. Os registros contábeis fazem prova das operações realizadas, bem como dos resultados apurados nas atividades da empresa. Servirá de prova apenas em favor do Fisco, a escrituração desacompanhada de documentos fiscais que lhe confiram legitimidade. TAXA SELIC. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os juros de mora calculados com base na taxa SELIC e a multa de ofício no percentual de 75% estão, respectivamente, previstos nos artigos 5º, §3º, 61 e 44, caput e inciso l, da Lei n.0 9.430, de 1996. Súmulas CARF nºs 4 e 108. Os aspectos relativos à constitucionalidade e legalidade de suas cobranças escapam ao âmbito do julgamento administrativo. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.002414/2001-83 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1999, 30/06/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÂO. NULIDADE. É válido o lançamento em que não forem verificados os pressupostos de nulidade relacionados no artigo 59 do Decreto nº 70.237/72. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Caso o autuado revele conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também razões de mérito, não se revela cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.002414/2001-83 3 RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativamente a meses dos anos-calendários de 1999 e 2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: Durante os procedimentos de verificação obrigatória, oriunda do Mandado de Procedimento Fiscal n. 0 0610900 2001 00122 0 foram constatadas divergências entre os valores da Cofins declarados e os valores apurados pelo Fisco, nos anos- calendários de 1999 e 2000. Tais divergências, demonstradas nas planilhas de fls. 16/20, segundo a "Descrição dos Fatos", às fls. 12/13, se deveram, no ano- calendário de 1999, à exclusão da base de cálculo da contribuição da receita relativa ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, escriturada no Plano de Contas da contribuinte sob a rubrica 3.7.4.01.0003- Recuperação PIS/Cofins sobre Insumos na Exportação. Já, para o ano-calendário de 2000, extraíram-se as bases de cálculo da contribuição dos dados informados na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoas Jurídicas-DIPJ, relativa ao citado ano-calendário. Diante das diferenças apuradas pela fiscalização, foi lavrado o auto de infração para constituição dos respectivos créditos tributários. As fls. 239/254, com juntada de documentos às fls. 255/282, a interessada impugna o lançamento, sustentando, em resumo: Preliminarmente, a nulidade da autuação: -No ano-calendário de 1999, O Fisco(...) teria se louvado em informação do contribuinte, para lançar supostas diferenças nos meses de maio a dezembro de 1999, como sendo decorrente da contabilização de crédito presumido do IPI, no período em que estava suspensa a aplicação da Lei n. 0 9.363/96”. (fl. 243)'Ledo engano. O raciocínio firmado no relatório em comento revela-se completamente equivocado, seja porque a empresa não se apropriou de nenhum crédito presumido do IPI, a partir de março de 1999 até dezembro de 1999, seja porque os ajustes líquidos (estornos e complementos) lançados na contabilidade, 2 https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publicin.aspx no decorrer do ano, sempre tiveram como base as exportações e operações de competência do primeiro trimestre de 1999" (fl. 243). Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.002414/2001-83 4 Segundo a contribuinte, os ajustes, correspondentes aos estornos e complementos, efetuados ao longo de 1999, se deveram à incorporação de empresas e suas subsidiárias, consolidadas em matriz e filiais. O crédito presumido, anteriormente apurado de forma descentralizada, por empresas independentes e sistemas contábeis diferentes, necessitou de todo o ano- calendário de 1999, para as devidas adaptações (fls. 244). Entretanto, tais ajustes tiveram sempre como base as exportações e operações de competência do 1 0 trimestre de 1999. Tanto isso é verdade que apresentou, em 02/01/2001, DCTF Retificadora do | 0 trimestre de 1999, para retificar valores de crédito presumido (fl. 245); - No ano-calendário de 2000 "...como referido no capítulo anterior, também teria se louvado em informação do contribuinte para lançar supostas diferenças em oito meses do ano de 246); 22 CC-MF Fl. " Aqui também se repete a mesma confusão estabelecida para o ano-calendário de 1999, sem clara identificação da origem destas diferenças, pelo que se pede a consideração de todo o exposto anteriormente. Protesta-se, também, pela grave insinuação do Fisco que alude, por vias transversais, de que teria a concordância do contribuinte, quanto ainda se estava fazendo o saneamento e retificações, na espera da verificação fiscal de praxe, para homologação dos créditos pleiteados. Tremenda diferença existe em o que disse o contribuinte e o que insinua a fiscalização, no seu acusatório. Em nenhum momento, o Impugnante concordou ou "não discordou " de diferenças apuradas de PIS/Cofins. Agiu de boa-fé ao afirmar que divergências nos anos-calendários de 1998 e 2000 seriam sanadas com a retificação das DCTFs". "(...) como dito anteriormente, o procedimento normal e sempre praticado, cona base na IN 021/97foi o fisco proceder a verificação fiscal, apontar eventual glosa ou até conceder um crédito em valor maior que o pleiteado, abrindo o prazo legal para o exercício do direito de defesa, sem aplicação, nestes casos, de penalidades. (...)Assim entendeu o contribuinte que o Fisco estava em diligência, para homologar ou glosar os créditos pleiteados, sem aplicação de penalidade e assegurando o amplo direito de defesa, como vinha até então acontecendo. "(fls. 248); "Não menos relevante, também, é o fato de que o Fisco não identifica claramente as supostas diferenças, o que fere o direito de defesa. "(fl. 248) No que tange as questões identificadas como preliminares, alega a contribuinte que a autuação foi feita por presunção que não se confirmou e como tal ela é nula. A confirmação de que os ajustes contábeis feitos nos meses apontados em junho a dezembro, por exemplo, dizem respeito a competência de janeiro e fevereiro de 1999, importa que se tenha como insofismável a improcedência dos lançamentos porque 3 Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.002414/2001-83 5 gin.aspx decorrentes de cálculo equivocado e falta de um exame mais aprofundado dos estornos e complementos e da DCTF retificadora. Finalizando suas análises preliminares, a contribuinte discorre sobre a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% ao mês, a capitalização de tais juros, tida como ilegal e a exigência de multa de ofício de 75%, que considera confiscatória; Traz a contribuinte, como questão de mérito: "...causou estranheza a incursão indevida da autoridade autuante, em matéria de Direito Constitucional, para tentar argumentar, "do ponto de vista jurídico", a natureza jurídica do crédito presumido como sendo subvenção governamental e um prémio ao exportador, para justificar tanto sua inclusão no conceito de faturamento para fins de incidência do IPPJ, como também de faturamento e base de cálculo da Cofins(...). A empresa, como faz constar em seu plano de contas, prefere considerá-lo como uma recuperação, embora parcial, de contribuições em cascata de etapas anteriores, na busca da preservação do princípio constitucional da imunidade para exportação de produtos".(fl. 253)Acaba por concluir que se a modificação trazida no conceito de faturamento, conforme nova definição da Lei n. 0 9.718, de 1998, reiteradas vezes tem sido fulminada por juízes e tribunais como inconstitucional, "o que dizer então de supostas "receitas" sequer identificadas, ou presunções que não se confirmam? " 2Q CC-MF Fl. Posteriormente, por meio do Acórdão de no 1.504, de 27 de junho de 2002, os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, excluindo do crédito tributário apurado a parcela decorrente de receita relativa ao Crédito presumido do IPI, nos meses de junho e dezembro de 1999. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1999, 30/06/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. O crédito presumido do IPI de que trata a Lei n. 0 9.363, de 1996, cujo valor mensal deverá ser apurado nos termos do art. 3 0 da Instrução Normativa SRF n. 0 23, de 1997, integra a base de cálculo da Cofins conforme definida na Lei n. 0 9.718, de 1998, do próprio mês em que se dá a apuração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. COFINS. A contribuição devida, no ano calendário de 1999 e 2000 é aquela indicada pela contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais. Por conseguinte, caberá o lançamento de ofício sempre que a autoridade administrativa verificar que a Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.002414/2001-83 6 contribuinte confessou na DCTF os créditos tributários da Cofins em valor inferior ao devido, e em consequência, recolheu a contribuição em valor inferior ao devido. LIVROS COMERCIAIS. VALOR PROBANTE. Os registros prova das operações realizadas, bem como dos resultados apurados nas atividades da empresa. Servirá de prova apenas em favor do Fisco, a escrituração desacompanhada de documentos fiscais que lhe confiram legitimidade. TAXA SELIC. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os juros de mora calculados com base na taxa SELIC e a multa de ofício no percentual de 75% estão, respectivamente, previstos nos artigos 5º, §3º, 61 e 44, caput inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Os aspectos relativos à constitucionalidade e legalidade de suas cobranças escapam ao âmbito do julgamento administrativo. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É válido o lançamento em que não forem verificados os pressupostos de nulidade relacionados no artigo 59 do Decreto n. 0 70.237/72. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, zona a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Lançamento Procedente em Parte ‘. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual aduz o que segue: - que, no que se refere à apropriação do crédito presumido a recorrente apresentou DCTF retificadora anexa ao processo, com os seguintes valores, que são os efetivamente corretos: Janeiro - R$480.785,26, Fevereiro - R$290.750,99 e Março/99 - R$53.541,06. Consequentemente, na mesma linha de raciocínio, deveria o Julgador ter excluído, também, as seguintes parcelas, além das admitidas; - no mês de janeiro/99 a receita de Crédito Presumido acima de R$480.785,26 deduzida da parcela reconhecida de R$440.820,44 resulta um saldo de base de cálculo a favor do contribuinte de R$39.964,82; Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.002414/2001-83 7 - no mês de março de 1999 0 valor correto é de R$53.541 ,06 e não de R$298.295,50, como apontado pelo Fisco. Portanto, uma diferença de base de cálculo a favor do recorrente no valor de R$244.754,44; - que (sic) "o Fisco considerou equivocadamente como receita de variação cambial ativa, lançamentos indevidos efetuados no decorrer de 1999 e, em especial, em dezembro/99, relativamente a estornos de diferimento cambial do primeiro trimestre, lançados como contrapartida no Ativo Diferido, nos termos da Lei nº 9.816/99, no montante de R$4.565.800,83. Anexamos extrato do Livro Razão que comprova tal procedimento. - que, outro equívoco cometido pelo Fisco refere-se ao lançamento da importância de R$359.127,17 relativa à provisão de Imposto de Renda e Contribuição Social, relativamente a esta parcela do diferimento cambial, prevista nos termos do artigo 20 da citada Lei no 9.816/99, e que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS/COFINS; - que, relativamente ao ano de 1999, o próprio Fisco reconhece em sua planilha que o contribuinte recolheu sobre uma base de cálculo a maior, nos meses de janeiro a abril, junho e agosto. "Estas diferenças apontadas pelo Fisco como recolhidas a maior, nos meses citados correspondem a uma Base de Cálculo de R$ 484.246,50 para janeiro de 1999 e de R$l.199.694,33 para os demais meses citados. Estas diferenças pagas a maior se equivalem e superam os valores encontrados a menor pelo Fisco nos períodos de apuração seguintes, a comprovar nossa argumentação feita na Inicial, de que o Fisco estava tentando cobrar duas vezes, ao basear apenas na movimentação contábil total e não considerar eventuais ajustes e estornos. - que, consideradas todas as incorreções demonstradas acima, fica evidente que o contribuinte nada deve relativamente ao ano de 1999; que, relativamente ao ano de 2000, reitera o recorrente, ter satisfeito o pagamento dos valores declarados na DIPJ, por meio de Pedido de Compensação, portanto não é devida nenhuma outra parcela. Para tanto, anexa cópias -do Pedidos de Compensação relativamente aos períodos onde foi apontada diferença; e - que, pelas razões acima, requer em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, por conter vícios insanáveis. No mérito, requer o contribuinte, seja considerado insubsistente o lançamento, eis que ficou devidamente provado que não havia diferença a recolher. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.002414/2001-83 8 Reitera, ao final, toda a fundamentação apresentada na peça contestadora inicial. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, §2º , da Lei no 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF no 26, de 06/03/2001. E o relatório. A turma, forte no entendimento da relatora abaixo transcrito, resolveu pela conversão do julgamento em diligência, conforme resolução nº 203-00.477: Com a devida vênia, penso ser devido o sobrestamento do feito até o efetivo conhecimento da solução definitiva a ser atribuída naqueles litígios, pela estreita relação de causa e efeito. Diante dos fatos, e sobretudo: Pelo princípio da verdade material, o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide. No caso dos autos, imprescindível se faz, para o alcance de seu fim preestabelecido, a conclusão final de todos os demais processos administrativos, que com este mantenham dependência, para somente após adentrar na análise do presente feito. Esse atributo particular do processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, onde possível será o cancelamento do auto, se provado a existência de créditos suficientes, identificados em outros processos administrativos. Resolvendo: Portanto, pelos fatos expostos, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma aguarde ao julgamento final dos demais processos administrativos (retorno, em sendo o caso, do julgamento proferido pelos Conselhos de Contribuintes) que com este tenham dependência, para somente após subirem os autos a este Colegiado devidamente instruído para o devido julgamento, juntamente com as cópias das decisões finais naqueles processos. Logo após a conclusão definitiva dos respectivos processos, que com este tenham conexão, em havendo créditos, deverão ser elaborados os demonstrativos de imputação, com observância as normas de regência, ajustados aos valores dos créditos afinal decididos, dando-se A diligência foi cumprida conforme os despachos de fls. 585-586. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.002414/2001-83 9 Houve intimação da recorrente em que se pediu dilação e prazo e nada mais. O processo foi encaminhado ao CARF e foi sorteado a esta turma de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Conheço do recurso, por ser próprio, tempestivo e preencher os demais requisitos legais. I – Da preliminar de nulidade do Auto de Infração A contribuinte alega que o lançamento é nulo, por ausência de fundamentação fática e jurídica, bem como por ter se baseado em presunções não comprovadas. Todavia, restou demonstrado que o Auto de Infração preenche os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo: a) Qualificação do sujeito passivo; b) Descrição dos fatos e fundamentos legais; c) Indicação da penalidade e dos meios de defesa; d) Assinatura e identificação da autoridade autuante. Ademais, a impugnação apresentada demonstra conhecimento amplo dos elementos do lançamento, com rebatimento item a item, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, conforme jurisprudência consolidada do CARF. Por fim, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 não contempla hipótese de nulidade que se amolde ao caso concreto. Rejeito, portanto, a preliminar. II – Da base de cálculo da COFINS e do crédito presumido de IPI Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.002414/2001-83 10 Nos termos da Lei nº 9.718/98, a partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo da COFINS passou a abranger a totalidade das receitas auferidas, salvo hipóteses expressas de exclusão ou isenção. O Crédito Presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, tem natureza financeira, de receita operacional, pois constitui subvenção governamental para custeio, e não tem natureza de recuperação de custos, conforme orientação administrativa consolidada (por exemplo, acórdãos nºs 3402-009.973, 3402-011.228, 3202-000.453, 3202-000.452, 9303-001.783, 9303- 002.825). Desta forma, sujeita-se ao disposto no art. 25, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e art. 29, inciso II, da mesma Lei, devendo ser adicionado, na categoria de "demais receitas", às bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro apuradas pelas pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro presumido. Do mesmo modo, o crédito presumido de IPI deve compor a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Contudo, a própria Lei nº 9.363/96 teve sua eficácia suspensa entre abril e dezembro de 1999. Assim, a apropriação de créditos nesse período é juridicamente inviável. A DRJ corretamente afastou as receitas registradas em junho e dezembro de 1999, por não se referirem a fatos geradores válidos. Não vislumbro, contudo, base fática suficiente para afastar os demais lançamentos, cujas receitas constam de registros contábeis do contribuinte e não foram acompanhadas de documentos fiscais comprobatórios capazes de infirmar a autuação. III – Dos estornos e reclassificações contábeis A contribuinte alega que os valores questionados resultam de ajustes contábeis (estornos e reclassificações) relacionados a operações do primeiro trimestre de 1999, e não a receitas novas. Contudo, não apresentou documentação fiscal que comprove inequivocamente a origem e a vinculação dos lançamentos. A simples alegação contábil, desacompanhada de suporte documental hábil, não é suficiente para afastar o lançamento, conforme reiterada jurisprudência administrativa. IV – Da alegação de pagamento via compensação O processo foi convertido em diligência para apurar a existência de créditos disponíveis para compensação. O relatório da DEVAT06/ECOA/2021 – 06ª RF analisou sete processos conexos e concluiu pela inexistência de crédito remanescente apto a ser aproveitado neste feito. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.002414/2001-83 11 Não havendo crédito disponível, inexiste motivo para cancelamento adicional da exigência. V – Da aplicação da multa de ofício e dos juros de mora A multa de ofício de 75% foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Já os juros de mora foram calculados com base na taxa SELIC, conforme art. 61, §3º, da mesma lei. Ambas as exigências têm respaldo legal, sendo incabível sua desconstituição pela esfera administrativa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e da jurisprudência consolidada no CARF. Neste sentido, as Súmulas CARF: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com relação às demais verbas incluídas na base de cálculo, o recorrente apenas menciona, de forma genérica, que são indenizatórias e não poderiam fazer parte base do cálculo, não se desincumbindo do ônus de provar as suas alegações. A Fiscalização, após minuciosa análise dos elementos acostados aos autos, concluiu pelo lançamento por arbitramento. O recorrente, no entanto, não apresentou qualquer prova apta a comprovar suas alegações. Não se desincumbiu, portanto, do ônus probatório. Todavia, não se desincumbiu o contribuinte de comprovar o alegado e não trouxe aos autos documentos probatórios. Alegar, mas não provar é quase não alegar é "Allegatio et non probatio quasi non allegatio". Essa expressão enfatiza que, em termos jurídicos, uma alegação sem provas não tem valor legal, sendo considerada quase como se nada tivesse sido alegado. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.002414/2001-83 12 Por todo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 716DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13312.000121/89-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987/1989 RECORRENTE: COPASA S/A - INDUSIRIA E COMERCIO RECORRIDA g D.R.F. EM FOR1ALEZA (CE) PROCEDIMENTO DECORREM TE:, - Contribuição para o FINSOCIAL/FAIURAMENIO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao sedundo, igual decisão se impe quanto á lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPASA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 8,1a_dy Sessbes, DF, em 24 de fevereiro de 1.995 MAR 1.Ç SF .. F: "Ir „ .7.- PRESIDENTE E RELATORA 1 01Z F" ERN A rq rm , • .. .-vt: 1. I-, A DE MORAES / /t2r. - P R O C; LiRAD 1' 3R DA 1::: A Z ENDA NAC. L ONA 1. V I 9 "i' t. 1 EM SE 9 SPi0 DE 2 4 F E V 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Foi tesa Raul Pimenta .' e Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. :fill, 4\,04 - 1 ti INIBI DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO No 13312/000.121/99-58 RECURSO No:J 88.219 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS. DE 1987/1989 ACORDA° No. ,J 101-87.980 RECORREETEN COPASA S/A -. INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDP.h: D.R.F. EM FORTALEZA (CE) REL.ATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 13312/000.119/89-14, onde se discutiu omissão de receitas, caracterizada por prova emprestada. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita bruta, consoante estabelecido noartigo lo do Decreto-lei no, 1.940/82. Mantida a tribulação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, nmiforme decisão de fls. 29/31. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08/08/90 e, inconformada, ingressou em 04/09/90 com o recurso voluntário de fls. 35/41. Como razães do recurso, a contribuinte se reporta aos argumentos expendidos no processo principal • Cif,i • ...1 E o relatOrio. ....j L -:,..,... MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13312/000.121/89-98 Ardo n2 101-27.980 VOTO Conselheira MAR IAM SEJF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada apreciando o processo principal (no 13312/000.119/89-14), nésolvído reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigOncia. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigencias repousam em um mesmo embasamento fáticx). Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos OS fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decor. rante nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser. tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada apreciando os fatos ensejadores do Lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, COMO faz certo o Acórdão no, 101-81.537, de 14/05/91. • .r.fr..4 . . ..-4 ..... , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEÁRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13312/000.121/S9-5S ACORDAI) Ng 101-S7.980 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe - .se que decisão consentànea seja adotada. Em face de tais consideraçefes, dou provimento ao recurso. Brw.y.11ía, DF, 24 de fevereiro de 1995 j MAR', P -11 01. • RELA TURA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772359 #
Numero do processo: 00880.002668/81-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75015
Nome do relator: Não Informado
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ROO Sessão de 13 de fevereirode 19 .84.. ACORDÃON°101-75-015 Recurson° - 88.034 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - PROVEX - PROMOÇÕES, REPRESENTAÇÕES, VENDAS E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - MULTA - ANTECIPAÇÕES - Quando pago antes de se esgotar o prazo pa ra interposição de recurso, o valor amortizável da multa deve ser calcu- lada com a redução de 50%, em face do estabelecido no parágrafo 29 do artigo 21 do Dec.-lei n9 401/68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROVEX - PROMOÇÕES, REPRESENTAÇÕES, VENDAS E EXPORTAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, ,; fiN7 se exigir o crédito fiscal, como demons trado no quadro II //?I S. a das -1. ,Z-IrDF em, 13 de fevereiro de 1984 / /40.jop AMADOR p - ird ERWINDEZ - - PRESIDENTE c';',, - --r---- ''' ! I,,„ ,,/?(•; • " _.), 1' , „---,‘ 1 i'eSTI e ERRAN's —LHO - IÉT.TOR , 4? VISTO EM LUIZ FERNANDO e' e IV RA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE 198v FAZENDA NACIO- NAL Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES,BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/002.668/81-80 RECURSO N9: 88.034 ACÓRDÃON9: 101- 75.015 RECORRENTE: PROVEX - PROMOÇÕES, REPRESENTAÇÕES, VENDAS E EXPORTA- ÇÃO LIMITADA. RELATÕRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em e- pígrafe, com sede à Rua Manoel da/Nõbrega, 964, São Paulo, capi- tal, inconformada com a decisão singular de fls. 42 e 43, que manteve a exigência tributária da la decisão,de fls. 25 e 26,ten- do julgado procedente em „parte a ação fiscal e retificado o termo inicial da correção monetária do imposto. A origem do presente processo foi a Intimação de fls. 03, pela qual a empresa deve apresentar a Declaração de Ren- dimentos. Tendo-a apresentado e pago o valor declarado, foi noti- ficada, em seguida, a recolher o valor correspondente à multa de 75% sobre o lucro real, acrescido do lucro inflacionário, com os acréscimos legais. A decisão recorrida, porém, mandou excluir o que já fora pago. Em sua defesa de fls. 11, a empresa diz que rece- beu a intimação para entregar a Declaração de Rendimentos, relati va ao exercício de 1980, no mês de novembro, e que atendeu no dia 03 de dezembro de 1980, conforme documento de fls. 13. O imposto de renda a pagar era de Cr$607.910,00, o que recolheu no dia 12 de dezembro do mesmo ano, conformP 4. a-. - do, assevera a impugnante, nada mais deve a não ser a quant" d=, DMF - DF/19 C-C - Secgra i'1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/002.668/81-80 Acórdão n9 101- 75.015 Cr$ 11.200,00 e acréscimos legais, referentes ao lucro inflacioná rio. Em seu recurso de fls. 29 e 30, julgado como im- pugnação por causa da reabertura de prazo, afirma ainda que, após o pagamento da quantia mencionada, no dia 29 de janeiro de 1981 recebeu a notificação com novos cálculos para pagamento e repe- te que não deve mais nada a não ser o equivalente ao lucro infla- cionário. a empresa reitera suas alegações no recurso de fls. :i6ri.je É O E , -tório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/002.668/81-80 Acórdão n9 101- 75.015 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto as impug- nações como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Está em litígio a legitimidade da cobrança da mui ta de lançamento ex officio, com a alíquota de 75%, pela falta de apresentação de Declaração do Imposto de Renda, face ã entrega da Declaração e respectivo pagamento, posterior ã Intimação para a presentar a Declaração. Sobre o fato de estar caracterizado nos autos o lançamento ex officio, não há nenhuma dúvida, pois assim dispõe o artigo 79 do Dec. 70.235/72: "Art.79 - O procedimento fiscal tem início com: I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 19 - O início do procedimento exclui a esponta- neidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Por sua vez, o artigo 484 do Decreto n9 76.186/75, reproduzido no art. 677 do Decreto n9 85.450/80, diz: "Art. 484 - O processo de lançamento de ofício , ressalvado o disposto no artigo 432, será inicia- do por despacho mandando intimar o interessado pa ra, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclare- cimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimoda multa, no prazo de 30 (trinta) dias. (Lei 3.470/ 58, art,19); § 19 - As intimações a que se refere este artigo serao fcitas pessoalmPntP , mPdiante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado pos tal com direito a aviso de recepção (AR), ou, aiR- da, por edital publicado uma vez na 'no , ou 5.- fixado na repartição, quando impraticáv 1 os dorj 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/002.668/81-80 Acórdão n9 101-75.015 primeiros meios (Dec.-lei n9 5.844/43, art. 78, §. 19); § 29 - Se os esclarecimentos não forem apresenta-- dos para sua juntada ao processo, certificar-se-á nele a circunstância; quando feita a intimação me- diante registrado postal, juntar-se-á o aviso de recepção (AR); quando por edital, mencionar-se-á aviso o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado. (Dec.-lei n9 5.844/43, art. 78, §. 29)." O contribuinte foi intimado, com fulcro no disposi tivo acima transcrito, a apresentar à Unidade da Secretária da Re- ceita Federal de sua Jurisdição a Declaração de Rendimentos do e- xercício de 1980, através da Intimação de fls. 03, tomando ciência, conforme a empresa, em nada sendo contradito pela fiscalização, em novembro de 1980. Em primeiro lugar, nada existe no processo que in- dique não ter o contribuinte obedecido o prazo dos vinte dias para entregar a Declaração, tendo-a apresentado no dia 3 de dezembro de 1980, consoante documento de fls. 13, embora tenha perdido a alega da espontaneidade, tão arraigadamente defendida. A espontaneidade foi perdida desde o momento em que a empresa foi intimada a apre- sentar a Declaração, tendo-se iniciado desta maneira o procedimen- to de ofício para a cobrança do Imposto de Renda do exercício de 1980. Ora, dispõe o artigo 534 do Decreto 76.186/75, re- produzido no artigo 728 do Decreto 85.450/80: "Art. 534 - Nos casos de lançamento ex officio, se rão aplicadas as seguintes multas (Dec.-lei 401/- 68, art. 21): b) de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de fal- ta de declaração e nos de declaração inexata, exce_ tuada a hipótese da alínea seguinte; 4 _ . r § 19 - Se o contribuinte não atender, no prazo mar cado, à intimação para prestar esclarecimentos, a:- multas a que se referem as alíneas "b" r)'" pass \\\\( c. 1/ 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/002.668/81-80 Acórdão n9 101-75.015 rão a ser de 75% (setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respec tivamente. (Dec.-lei n9 401/68, art. 21, § 19)".- Sobre a aplicação da multa de 75%, não paira ne_ nhuma dúvida de que o contribuinte atendeu à intimação, não exis- tindo no processo nada que diga que foi fora do prazo regulamen- tar.Não é menos verdade que o lançamento ex officio se fez com base nos elementos fornecidos pela empresa, de sorte que a utili- dade do ato por ela praticado não foi afetada e, assim, não se po de postular a procedência da aplicação da multa agravada por sua manifesta iniqüidade no caso concreto. Afinal, não se pode igua- larquem atende eficazmente a intimação àquele que sequer a cum_ pre, obrigando o fisco a assumir custos mais elevados para deter- minar, através de ação fiscal direta e outras promoções, a real base de cálculo do tributo. Além disso, há de se observar que somente a fal- ta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos ense- jaria o agravamento da penalidade. No caso em foco, porém, não o- correu esta falta, pois o contribuinte apresentou a Declaração no dia 03 de dezembro de 1980, de acordo com o documento de fls. 13. A tese da Coordenação do Sistema de Tributação,ex posta no Parecer Normativo n9 755, de 07/04/81, e na ementa da 1Q. decisão, segundo a quart os recolhimentos efetuados antes da cons- tituição do crédito tributário (lançamento), fora dos casos pre- vistos em lei, não têm efeito de pagamento do tributo, constituem receita inespecífica, mera entrega de numerário aos cofres públi- cos", é de difícil sustentação, quando efetivada através de DARF, visado pela repartição fiscal, onde, além da identificação do con tribuinte, há a indicação da natureza das parcelas recolhidas e respectivos códigos, da espécie do tributo e exercício a que se referem. É de se notar que, se o contribuinte viesse a solicitar restituição de tais recolhimentos, salvo se provasse não serem de\ i vidas as importâncias especificadas no recolhimento, duvidamos que as aludidas autoridades indeterissem o requeLidu. Ad argumentandum tantum, mesmo que se ad \N7 i\ 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/002.668/81-80 Acórdão n9 101- 75.015 tese, anteriormente exposta, da Coordenação do Sistema de Tributa- ção, sendo certo que o contribuinte goza da redução de 50% da mul- ta de lançamento ex officio, se recolher o tributo, devidamente a _ tualizado, não só nos trinta dias que se seguirem à notificação de lançamento, como também à própria decisão singular, de conformida- de com o parágrafo 29 do artigo 21 do Dec.-lei 401/68; como também pela sistemática, adotada pela autoridade recorrida, de considerar o montante recolhido pelo contribuinte, como fator amortizador do débito, proporcionalmente aos valores atualizados na data da noti- ficação das parcelas consideradas devidas, dando, assim, quitação, através da respectiva compensação; é evidente que a parcela da mui _ ta, considerada amortizada, deverá ser calculada com a redução de 50%. Como já assinalamos, o pagamento da multa com a redução de 50% se estende até 30 (trinta) dias após a ciência de decisão singular abrangendo obviamente qualquer recolhimento que venha a ser consi- derado quitado (amortizado) antes dessa fase, o que ocorre indubi- tavelmente com os recolhimentos que a autoridade incialmente consi _ derou inespecíficos, mas que ganharam individualidade após o ra- teio proporcional. Em razão do exposto, a parcela do crédito devido correspondente à multa de lançamento ex officio, será calculada,no caso dos autos, à base de 25% (50% de 50%), reduzindo-se o seu mon_ tante de Cr$ 613.755,00 para Cr$204.585,00 e, como conseqüência,as parcelas do crédito a ser considerado EXONERADO E MANTIDO, às fls. 24 ou 27, se reduzem, conforme demonstração abaixo: , i I - CRÉDITO CONSIDERADO QU CirlD03 cont. pág. 8. 8. mfflo púBLIcomm. Processo n9 0880/002.668/81-80 Acórdão n9 101- 75.015 I - CRÉDITO CONSIDERADO QUITADO ESPÉCIE DEVIDO(1) EXONERADO(2) MANTIDO(3) IMPOSTO 618.550,00 449.674,00 168.876,00 COR.MON 199.791,00 145.244,00 - MULTA 204.585,00 (4) 148.729,00 (5) - PIS 32.555,00 23.667,00 8.888,00 COR. MON 10.515,00 7.644,00 - MULTA 10.767.00 (4) 7.828,00 (5) - TOTAL 1.076.763,00 782.786,00 (6) (1) Na data da notificação. (2) Percentual do crédito considerado quitado (exonerado) encon- trado pela divisão do total recolhido pelo total devido. (3) Diferença entre o devido e o recolhido. (4) Reduzida de 50% para efeito exclusivo de compor a equação cujo resultado indicará os montantes do imposto e PIS (atualizado, considerados quitados. (5) Estes valores, além de serem indicados para compor a soma do montante recolhido, devidamente atualizado, também indicam a multa já recolhida com a redução de 50%, em razão da quitação em fase anterior à apresentação do recurso para o Conselho. (6) Montante recolhido, embora considerada "receita inespecifice, atualizado até a data da expedição da notificação. II - CRÉDITO A SER EXIGIDO IMPOSTO Cr$168.876,00 PIS Cr$ 8.888,00 MULTA: 50% da soma das parcelas acima. TERMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (tabela prática) a) DO IMPOSTO E PIS: maio de 1980. b) DA MULTA fevereiro de 1981. OBSERVAÇÃO: Caso, o contribuinte tivesse complementado o = , 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/002.668/81-80 Acórdão n9 101- 75.015 mento na fase impugnatória ou recursal, a multa seria reduzida de 50%. Como não o fez, não faz jus à redução. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim d se exi:ir o crédito fiscal, como demonstrado no quadro II supra. /i- ._ f; // r . ---Gi" - __,,,''' ti / STINHO b.E;RRANO FILHO (--- - RELAT R. - -3 ''' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002501/91-91
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85801
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (MT) . . CONTRIBUTÇA0 SnrT A I PROCEDIMENTO DECORRE -- NTE- Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, • da Constituição Federal, a Contribuiço Social instituida pelaã Lei n2 7.689, de 15/12/SS, Não incide sobre 'os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Lei só entrou em vigor apôs ocorrido o fato gerador da obrigação tributaria. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MARQUES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala -e - DF, em 27 de outubro de 1993 1.1 - P 8 D E NI F.::: E R E: ATOR LUIZ FERN • j -RA IrMORAES pRocuRADoR D FAZENDA NACIONAL VISTO EM RO rirGSESS 1993 Participara, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheirosl Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Jezer de Oliveira Cãndido, Celso Alves Feitosa, Raul Pi- mentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. pád 4 ger MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/002.501/91-91 RECURSO No: 74.920 AC0RDA0 No: 101-85.801 RECORRENTE:- CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) RELATORI O A contribuinte supra identcada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 02. Trata se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob O n2 10384/002.499/91-41. Neste autos cogita-se da Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.689/98, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido do exercício de '1989, consoante estabe- lecido no artigo 20 e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz "em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 27/31. Dessa decisão 6 contribuinte foi cientificada em 26/08/92, e inconformada, ingressou em 18/09/92 com o recurso voluntãrio dé fls. 37. COMO razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados np processo principal. . E o relatório. A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r PROCESSO No 10384/002.501/91-91 Acórdão ng 101-85.801 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razto porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica no exercícios de 1988 e 1989, períodos-base de 1986 e 1988, cuia exigéncia foi formalizada no processo n2 10384/002.499/91-41. Esta Cámara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, negou-lhe r o in ento n 'Lermos do PI c:órdiio no 101-de Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relaçto de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-SE, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689, de 15.12.88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se se ê devida tal contribuiçto sobre O resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 8q da citada lei. A Medida Provisória no 22, da qual resultou a Lei np 7.689, de 1998, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente á vigência da lei que os houver nct 1.1.1.10o ou aumentado, o ci 1.1 impl a c: on cluir • 4 .44 2 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA I '''''',[04e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO No 10334/002.501/91-91 , Acórd%o no 101-85.801 Contribuição Social, cuia lei instituidora teve iniciada sua 'vigência 90 (noventa) dias após publicada no 8.0.U., não pode incidir sobre OS lucros apurados em 31 de dezembro de 1999. : Por outro lado, o artigo 105 da Lei no 5.172, de 1966 (Cot:ligo Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocor- ridos anteriormente ao início de sua vigência. o fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1998. A norma legal inserta no artigo 9a da Lei na 7.689, de 1989, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercicio de 1989. A vista do exposto, dou provimento ao recurso. Brasília, v= , 27 de outubro de 1993 . 1P4 .1„,-,<;•-•og „0" MAR P _II: - RFLATORA - 4111111// / ::!: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005135/91-59
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91476
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 15 de outubro de 1997 Acórdão nr. : 101-91.476 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - Na forma prevista no artigo 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83, a pessoa jurídica mutuante, quando ligada à mutuaria, deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na forma prevista no artigo 347 do RIR/80, baixado com o Decreto nr. 85.450/80, os bens classificados no Ativo Imobilizado das pessoas jurídicas estão sujeitos à correção monetária. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Na forma prevista no artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto nr. 85.450/80, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, uma vez não comprovada no processo a improcedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Afastada a hipótese de desvio de receita se os depósitos bancários e aplicações financeiras encontram-se devidamente contabilizados com lastro nas disponibilidades da pessoa jurídica. DESPESA OPERACIONAL - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES 1989/1990 - Improcede a glosa das despesas com impostos e contribuições somente pelo fato de os recolhimentos estarem comprovados por DARFs inidõneos, dado que o regime de dedução a que se subordinam os gravames, nos exercícios de 1989 e 1990, é o de competência. Processo n.°. : 10880.005135/91-59 2 Acórdão n.°. : 101-91.476 DESPESA OPERACIONAL - Juros e Correção Monetária S/ Impostos e Contribuições pagos com atraso são indedutiveis do lucro, uma vez constatado que estão comprovados por DARFs inidõneos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 7.847.888.211 e mais a reserva oculta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •N REERA RODRIGUES PRESIDENTE L RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 NI AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 108RW-005.135/91-59 Acórdão n2 101-91.476 RELATORI O OUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A, empresa com sede em São Paulo-SP, recorre de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atravès da qual foi mantido o lançamento ex . officio do Imposto de Renda dos exercícios dei989 e 1990, consubstanciado no Auto de infração de fls. 788/790 1 acrescido de encargos legais, calculado sobre as seguintes oarcelas 1) Omissão de Receita Financeira calculada sobre mÚtuo realizado entre empresas coligadas, conforme Termo de Verificação n2 01, às fls. 305/309, com infração ao artigo 21 do Dec.leí n2 2.065/83, c/c artigo 52 do Dec.lei n2 2.072/83, que determinam a obrigatoriedade do reconhecimento, para efeito de apurar o lucro real, pelo menos do valor correspondente à variação do (3TN Exerrício 1989, ano-base 198R Cz$ 5.300.746,91 2) Omissão de Receita de Correção Monetária calculada sobre bem do ativo imobilizado, tendo em vista que, de acordo com o Termo de Verificação n2 02, de fls. 395/399, a empresa e sua coligada venderam determinado imóvel ao arrendador, com L concomitante arrendamento, caracterizado como operação de ',. Processo n9 10880_005135/91-59 4 Acórdão n9 101-91.476 Lease-back. Pelo contrato de arrendamento mercantil realizado com a SAFRA LEASING SA em 02-12-97, tendo a interessada deixado de contabilizar no ativo imobilizado o custo de reaquisição do bem, representado pelo Valor Residual Garantido pago em cada período-base, deixando, por conseduncia, de efetuar a correção monetária sobre parcela do bem, como demonstrado no Termo de Verificação, sob o enquadramento legal dos artigos 157, E 12; 215; 289; 347; 348; 349 e 352 do RIR/80, baixado com o Decreto n2 95.450/80; artigo 16 da Lei n2 7.450/80e Exercício 1989, ano-base 1988 Cz$ 865.229.140.80 Exercício 1990, ano base 1989 Cz$ 750.219.511,30 3) 0MiSSãO de Receita Operacional caracterizada pela ocorrincía de Saldo Credor de Caixa, apurado através da recomposição da conta na qual foram desconsiderados DS suprimentos feitos através de cheques da empresa, porque se destinaram a outras operaçbes conforme demonstrado às fls. 400/406; Termo de Verificação de fls. 625/635, com base no artigo 180 do RIR/80, baixado com e Decreto n2 85.450/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80; Exercício 1989, ano -base 1988 Cz$ 7.594.197.920,00 4) 0MiSE1rO de Receitas operacional caracterizada por Depósitos bancários e aplicacbes financeiras efetuados com recursos não comprovados, com base nos artigos 157, E 12; 158; 181 e 387, II, todos do RIR/80g baixado com o Decreto i ) . Ni Processo n9 10880.005135/91-59 5 Acórdão n9 101-91.476 n2 85.450/80g Exercício 1989 4 ano-base 1988 Cz$ 5.703.931.280400 5 .) Paga Ai e n tos efetuados a be F ficiár io n.o ide ri cados pelo fato de ter regist rado pagaffien O S de Co ntribui0 S ao PIPAS • IP IRRE e., I"' AT com g ocument.wr, f e 1. S:.C.-) com 11 r"' O r...1 OS ar t. g os 1. 1 9'7 e 387 --- I I „ do I R / i3 l ixado com o Decreto n2 85.450/90, com multa de 150% prevista no artigo 728. II, do mesmo RIRg Exercício 1989, ano -base 1988 Cz$ 2.143.956.911,00 6) Despesas WND Dedutíveis, incluídas ao lucro liquido dos exercícios, pelo fato de o contribuinte ter registrado a título de despesas operacionais parcelas de juros de mora, multas e correção monetária dos impostos federais e contribuiçães ao TAPAS cujos pagamentos foram simulados, com utilização de documentos falsos, conforme item precedente, sob o enquadramento legal dos artigos 191; 225; 226 e 387, II, do RIR/90, com multa de 150% prevista do artigo 728 4 II, do RIR/80g Exercício 1989 4 ano-base 1,988 Cz$ 11.912.323468 Pxercício 1990, ano-base 1989 C7$ 695.866.911497 O J. a ncarne n t. o foi. 1. M LÁ g 1") ado á S fls. '7 9 6 / 1 .3 „ tendo a interessada alegado, em resumog Emprèstimos COM empresa ligada g Nada alegou COM relação a parcela. Processo n9 10880.005135/91-59 6 AcOrdão n9 101-91.476 Lease-back Pne de fato deixara de contabilizar as parcelas correspondentes a antecipação do valor residual garantido em seu ativo imobilizado, porém, sem embargo de discussão dos índices de correção monetária e meses de competgncia adotados no Termo de Verificação n2 02, porem a falta não ocasionou prejuízo ao fisco vez que a empresa locadora, Safra Leasing SA já havia feito. Saldo Credor. de Cai. xaN Que em razão de estar requerendo concordata no período da fiscalização não pode atender satisfatoriamente a ação fiscal no que se refere ao saldo credor de caixa e a comprovação da origem de depósitos bancarias, o que fazia na oportunidade com apresentação de documentos comprobatórios; que no ano-base de 1988 a empresa apresentou prejuízo, não possuía lucros em suspenso ou reservas acumuladas, e que, atentando-se ao que dispbe o artigo 367 do RIR/80, concernente é Distribuição Disfarçada de Lucre. deixa inequívoca a impossibilidade de subsunção dos fatos narrados pela fiscalizaçãog que o Sr. Nagib Audi retirou dinheiro do Caixa da sociedade, porém, inexiste norma legal que impeça tal prática. Pagamentos a beneficiários não identificados que o histórico dos fatos encontra-se relatado de forma clara e cronológica no pedido de instauração de inquérito policial feito pela empresa e seu diretor Nagib Audi ao Superintendente da Policia Federal, de forma a deixar clara a lisura de procedimento na participação da empresa e seus U Processo n9 10880.005135/91-59 7 Acórdão n9 101-91.476 dirigentes na fraude cometida contra a Receita Federal, com recolhimentos de tributos e contribuiçbes através de documentos tidos por falsos; que a prática fora cometida por uma terceira pessoa encarregada de recolher os tributos, que procunpu provar o pagamento com os tais documentos de arrecadação, não estando caracterizado dolo ou culpa o fato de ter confiado e ser traído, e que contava com o desfecho do inquérito policial para que ficasse elucidada a questão, sendo que no caso, a pessoa acusada, responsável pela ocorrncia, fora assassinada; que pagara novamente as obrigaçbes increpadas de falsa, conforme consta do pedido de abertura de inquérito, esperando fosse considerado tais recolhimentos e deduçbes feitas em homenagem ao princípio da boa-fé. Informação Fiscal às fls. 889/895, propondo o acolhimento de parte das matérias impugnadas, como saldo credor de caixa, a exclusão da base de cálculo dos valores tidos por saída a beneficiário não identificado, por estarem em desacordo com o disposto no artigo 197 do RIR/80, bem como a suspensão da exigibilidade da multa majorada dei50% até que fosse apontado o responsável pela falsificação, com conclusão do inquérito policial. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 913/923, assim fundamentada: , Termo de Verificação n2 01:. .. . J---, j . Processo n9 10880.005135/91-59 8 Acórdão n9 101-91.476 "Neste item da autuação aceitamos o quadro de fls. 306/309 elaborado pela fiscalização com base no Razão e na análise das contas de resultado e no LALUR, mesmo porque a autuada não o impugnou. A legislação aplicada, ou seja, o ar t.. 21 da DL 2065 combinado com o art. 5Q do DL 2072/83 e PN-EST 1085 é a correta para a espécie, mantendo-se, portanto, o montante autuado de Cz$ 5.300.746,91." Termo de Verificação n2 02 "Não procede o argumento da defesa, de que não registrou como ativo imobilizado as parcelas correspondentes a antecipação do valor residual garantido e de sua correção monetária decorrentes do contrato de "lease back" de n2 70.800.006-1, em virtude de a SAFRA 1, 548 S/A já hav&-lo feito. O procedimento da empresa trouxe distorçbes na apuração do lucro inflacionário, valendo sob o ponto de vista contábil a irretocável explicação da fiscal autuante ao se manifestar sobre a impugnação, como está transcrita no relatório acima. Os índices de correção monetária aplicados no quadro de fls. 399 dos autos nos parece correto, deles não discrepando, também, a empresa autuada. Em fase de estar também a legislação corretamente aplicada, mantemos os montantes tributados de Cz$ 865.229.140,80 para o exercício de 1989 período- base de 1989 e de NCz$ 750.239 4 51 para o exercício de 1990 período-base de 1989." Termo de Verificação n2 03;: "I- Examinando OS termos processuais elabora-- dos pela fiscalização quanto a este item, bem como a documentação a ele referente, verifica- mos que realmente os suprimentos de caixa ar-- rolados na recomposição de parte daquela conta (vide fls. 634 e 535 dos autos), não eram suprimentos reais, embora estivessem registra- dos no Livro Diário. Cumpriria, portanto, manter. a autuação no montante de Cz$ 8.134.181.612,00, ou seja, integralmente. Ocorre, entretanto, que a fiscalização ofere- ceu nova oportunidade a empresa, conforme ,preceitua o art. 1,6» 'IV do Decreto 70.235/72 4 . ( para apresentar. nova documentação, com vistas Y--- Processo n9 10880.005135/91-59 9 Acórdão n9 101-91.476 a vencer a presunção do ar t. 190 do RIR/80. . Examinando-se a documentação contida entre as fls. 835 a888 dos autos, vemos que podem ser aceitos para dedução os seguintes montantes, conforme sugere a própria fiscalização Cz$ 475.727,211,00 (chegues ao portador . saca- dos junto a diversas institui0es financeiras e destinadas a suprimentos de caixa), Cz$ 270.325,69 (pagamento de seguros - 12-12-88 - Diário n2 95 - fls. 490, 491, 492, 497), Cz$ 31.866.156,00 (depósito bancário - 29-10-89 - Diário fls. 237, 238, 246 e 247). Resta, portanto, a ser tributado o montante de Cz$ 7.594.197.9200. Cumpre por fim assinalar que a espécie não foi enquadrada como distribuição disfarçada de lucros • como parece fazer crer a defesa da autuada, não se aplicando o art. 237 do RIR/80 e sim o artigo 180 do mesmo regulamento. II- Quanto a tributação de Cz$ 5.703.931.290, apesar da intimação n2 03 (fls. 54 dos autos), e da alegação do contribuinte de que os re- cursos utilizados para os depósitos bancários e aplicaçbes financeiras relacionados no mapa "Detalhamento das Saídas de Caixa com Recursos Bancários" representam, em sua maioria, em- prestimos ao acionista controlador . totalizando Cz$ 6.795.218.878,00 e dos quais foram devol- vidos Cz$ 5.703.931.280,00 representados por. depósitos em dinheiro, cheques e títulos; o fato é que tais alegaçbes não restaram prova- das nos autos. Cumpre notar conforme se obser- va pelo demonstrativo constante do Termo de Intimação n0 03, que uma parte dos depósitos e aplicaçeies financeiras tiveram a origem dos recursos comprovados, representando o montan- te autuado de Cz$ 5.703.931.280 o líquido não comprovado. Aplica-se á espécie a presunção do ar t. 181 do RI RISO como procedeu a autuante, não logrando a defesa vencer a presunção do artigo, apesar da ampla oportunidade de defesa oferecida pela autuante." Termo de Verificação n2 04 "I- Um estudo do processo quanto a matéria tratada neste termo, revela que os DARFS e DARPs nele relacionados eram realmente falsos. Como o dinheiro a ser . aplicado no pagamento dos tributos e eles referentes saíram das contas Caixa e Bancos, mas foram aplicados efetivamente em pagamentos a beneficiários não identificados (art. 197), legitima-se a j,.,. Processo n9 10880.005135/91-59 10 AcOrdão n9 101-91.476 aplicação do ar t. 181 do RIR/80, presumindo-se que tais pagamentos foram efetuados com receitas omitidas. Houve também violação do ar t. 187 do mesmo Regulamento, por não corres- ponderem OS lançamentos contábeis efetuados, COM as realidades econ6micas-financeiras subjacentes. Por serem OS documentos falsos, aplica-se também, os arts. 158, 743, II, bem COMO a multa do art. 728-111, todos do RIR/ 80, sendo de se assinalar que não oferece os autos a prova do agente e da culpabilidade pela falsificação dos DARFS e DARPs, sendo o documento de fls. 814/826 mera peça vestibu- lar de inquérito policial. Mantém-se, portan- to, a autuação quanto a este subi tem do Termo de Verificação n2 04, no montante de Cz$ 2.143.956.931,00. II- Conforme verificação contabil da fiscali- zação, a empresa registrou como despesas operacionais o montante de Cz$ 707.779.238400 relativa as parcelas de juros de mora, multas e cor. reOes monetárias dos DARFS e DARPs a que se refere o subitem anterior. Ora, se tais documentos eram falsos, as deduçbes foram ilegitimamente pleiteadas, sendo violados os artigos 191, 225 e 226 do 1 IR/80. Como a empresa não pleiteou, por ocasião da elabora-. ção da declaração, as referidas deduçbes com documentos idEmeos; como os DARFS de fls. 844/847, não coincidem com os DARFs falsifi- cados, quer seja quanto ao per iodo de apura- 00 5 quer . seja quanto ao valor, sugerindo que sejam, outros referentes, talvez, aos mesmos processos de parcelamento; como foram os DARFS de fls. 844/847 recolhidos no curso da ação fiscal, ou seja, depois de cessada a espontaneidade do contribuinte; como os DARPs de fls. 848/860, embora confiram com OS impugnados por falsidade, não podemos certifi- car sua autenticidade, dado que são de admins - tração de outro órgão federal (MPAS/1APAS); como o clima do presente processo é de fraude; entendemos que não se pode cogitar de imputa- ção de pagamento, com o fim de minorar o mon- tante autuado neste subi tem, Mantém-se, portanto, OS montantes. autuados, ou seja, Cz$ 11.912.323,68 para 1988 e C-:'$ 695.866.911,90 para 1989, aplicando-se aqui também OS arts. 15S, 743-11 e a multa do art. 720-111 além, como é obvio, OS artigos 191, 225 e 226 todos do R1R/80." . Processo n9 10880.005135/91-59 11 Acórdão n9 101-91.476 Segue-se às fls 927/932 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razbes 5.;0 lidas integralmente em Plenario. o Relatório 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 1.0990---(:)05 . 1.35/91. -59 c o 3-clã o ng L01, 91. 476 VOTO Con •15 el. hei ro P I ME NT E • Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Omissão de Receita Financeirag Exercício de 1.989 Cz$ 5.300.746,91 Trata-se de variação monetária calculada sobre operaçbes de m(ituo COM empresas coligadas. O Dec.lei n g. 2.065/93, atravès de seu artigo 21, determina expressamente que a pessoa jurldica mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos O valor correspondente á correção monetária calculada segundo a variação do valor . da OTN. empresa recorrente nada alegou especificamente COM relação a esta parcela, devendo ser. mantida a exioncia pelos prOprios fundamentos da autuação. Omissão de Receita de Correção Monetária s/bem do ativo. Exercício de 1999 - Cz$ 965.229.140,90 Exercício de 1.990 - Cz$ 750.239.511,30 Trata-se de custo de reaquisição de imóvel representado pelo valor residual garantido, conforme Processo n9 10880.005135/91-59 13 Acórdão n9 101-91.476 contrato realizado com a empresa Safra Leasing. De acordo com o artigo 347 do R1R/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80, os bens classificáveis no Ativo imobilizado das pessoas jurídicas estão sujeitos á correção monetária. A alegação de que o referido bem lá estava sendo corrigido na empresa arrendadora não suprime a obrigatoriedade da atualização do bem na arrendatária. De se manter. a tributação Saldo Credor de Caixa. Na forma prevista no artigo 1.130 do RI R/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80, o fato de a escrituração indicar saldo credor na conta caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improced -ência da presunção. No caso, a fiscalização desconsiderou os suprimentos feitos através de cheques da própria empresa no pressuposto de que aqueles valores se destinaram a pagamentos de operaçbes não contabilizadas. A recomposição do saldo da conta está demonstrada ás fls. 400/406 - 623/635. A empresa recorrente nada alegou relativamente j) Processo n9 10880.005135/91-59 14 Acórdão n9 101-91.476 à mecãnica de formação de suas possibilidades, berdendo-se em defender a inocorrncia de distribuição de lucro sob disfarce. Confessa que o numerário foi retirado do caixa pelo Sr. Nagib Audi, o que, de fato, confirma a exist&lcia de desvio de receita, como afirmado pelo fisco, Passível de tributação. O reparo que se poderia fazer na reconciliação da conta (fls. 400/406 e 62W635) é a supressão, no fluxo de caixa, dos cheques ao portador „ providg a já determinada pela autoridade julgadora de primeiro grau. Omissão de Receita caracterizada por depósitos bancários e aplicaOes financeiras com recursos não comprovados. A omissão de receita caracteriza-se, essencialmente, pela existncia de recursos desviados da contabilidade e que por qualquer razão são levantados pela fiscalização Segundo o Termo de Verificação n2 03, de fls. 625/628, OS depósitos e aplicaçbes estavam escriturados, lodo não há COMO considerar tenha tido origem em receita desviada da escrituração se as disponibilidades em caixa permitiram as operaOes em questão. Na forma prevista no artigo 92 do Dec.lei n2 1.598/77, a escrituração mantida em boa forma faz prova em ,,.:, Processo n9 10880.005135/91-59 15 Acórdão n9 101-91.476 favor do contribuinte dos fatos nela registrado. No caso cabia ao fisco provar que os recursos utilizados nas operaçbes de depósito e de investimento provieram de recursos estranhos á sociedade, o que não ocorreu. De se excluir da tributação, portanto, a parcela de Cz$ 5.703.931.280,00 Pagamentos efetuados a beneficiário não identificado. Trata-se de pagamentos de impostos e contribuicides com DARFs e Guias JAPAS 1nid8neos. (fls. 781/783) A soma de tais pagamentos (Cz$ 2.143.956.931,00) serviu de base á tributação, com fulcro nos artigos 157, 197 e 387-11, pois segundo a decisão monocratica, trata-se de despesas pagas com receitas omitidas, fundamentando essa posição no artigo 181 do RIR/80. 'Tanto com base no artigo 197 ou no artigo 181 do 1-1R/80, entendo ser incabível o lançamento, por . absoluta falta de tipicidade. Despesas não dedutíveis. r, .. .. Processo n9 10880.005135/91-59 16 Acordo n9 101-91.476 No caso a fiscalização glosou despesas com juros de mora, multas e correção monetária constantes dos DAREs considerados inidaneos. Entendo que neste caso a glosa deverá ser mantida, eis que os valores foram lançados na escrituração a título de despesa, alterando o lucro líquido do exercício, quando, na verdade, de despesa real não tinha nada, já que se tratava de pagamento fictício. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a import2ncia de Cz$ 7.847.888.211, no exercício de 1999. Brasilia-DF, 1M.e- srTif_:1-,39------ --,,,-;-- ll. PIMENTEL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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(9p7m11-yrn de 19 (11 ACORDÃO0 .101-82.549 1 Recumon2: 63.918 - pis-DEDUÇÃO - EXS: 1985 a 1987 ,, l' Recorrente: SOCOBERT-SOCIEDADE COMERCIAL DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE 1 COBERTURA LTDA. , Recorrida : DRF EM CAMPINAS - (SP) 1 PIS-dedução: É procedente a cobrança rè 1 , flexa do PIS-dedução, calculado com ba- se em imposto de renda julgado devido I ',, em ação fiscal. I Dado provimento parcial ao recurso. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,, recurso interposto por SOCOBERT - SOCIEDADE COMERCIAL DE MATERIAIS ,,, E SERVIÇOS DE COBERTURA LTDA. , , ,, Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen , to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-82.272, de 6.11.91, , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, , Sala ta -:-Oes(DF), em 05 de dezembro de 1991 0 1 . 1 1, -. ia; / ' .. lA r I A t IP 11110"r _ PRESIDENTE / -t.„-77-":-7 1 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA — RELATOR VISTO EM AFON O = Si ERREIRA DE CAMPO — PROCURADOR DA FA— 1 SESgÃO DE: . r7 rí- .',Qr ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei -- , ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A v.v. \.. .) DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. - _ CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.is 11 _ _ 1 — — 1 I 4 Â ; — — 1 •-.11, • á Pr ; • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10830-003.877/87-68 miemo N9 : 63.918 4 AÇORDA() NQ: 101-82.549 RECOINNENTE: SOCOBERT-SOCIEDADE COMERCIAL DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE' COBERTURA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10830-003.876/87-03, que transi-- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 99.377, a Adminis- tração Tributária promoveu contra SOCOBERT - Sociedade Comercial de Materiais e Serviços de Cobertura Ltda., cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985, 1986 e 1987. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se I o auto de fls. 1, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo I de Participação do Programa de Integração Social e mais os acresci mos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 23.10.87 sexta-feira (fls. 1) e impugnado em 24.11.87, pela peça de fls. 4, onde argüi o caráter decorrencial deste, cuja exigência não pode prosperar pelas razões que apresentou na impugnação ao feito prin- cipal. O autor do feito pronuncia-se a fls. 8, opinando I pela manutenção da ação. A autoridade singular julga procedente em parte o feito reflexo (fls. 20), em sintonia com o decidido no matriz(fls. 11). \-k MÁI" 'DAWIEFP/OF - SECO Ne 065/90 SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-003.877/87-68 3 Acórdão n9 101-82.549 Cientificada da decisão em 21.12,90 - sexta-feira (f is. 23), a interessada recorre em 22.01.91 (f is. ), pedindo a improcedêhcia deste reflexo em face dos argumentos do recurso inter posto no processo principal, que é anexado de fls. 27/32. É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação aos exercícios de 1985 a 1987 a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração'Sbcial pela empresa recorrente, em conseqüência do impos to de renda dela cobrado de ofício através do processo número 10830-003.876/87-03, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 99.377 e foi julgado pelo acórdão n9 101-82.272, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de especifico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantida pela decisão recorri da. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unica mente o ajustamento da cobrança reflexo ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento parcial ao recur- so n9 99.377, impõe-se retificar a exigência deste reflexo, em face da torrencial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte' do processo principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstãncias que invalidem esse princípio, dou provimento parcial ao presente recurso, determinando que a repartição de origem ajuste a presente exigência ao decidido' nu de45/dão n9 101-82.272, ae 96.11.91. É o meu voto. 6? CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 141 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrido: DRF EM LIMEIRA (SP). DECORRÊNCIA: A decisão proferida peld Colegiado no julgamento do re- curso interposto no processo princi - pal instaurado contra a pessoa ju- rídica, estende-se ao litígio de- corrente relacionado com o imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRAPLENAGEM MARCOPAULA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ..la ézs Ses ,Oes (DF), em 29 de abril de 1992. -:.27--t- ' . , MA-IA S Erv ,' _ e1/ ILIOr •Ir --, -..- .„,iiii PRESIDENTE , FRANCISCO DmhASS ' RANDA i'ELATOR Apr . VISTO EM AFONS8 CELw° FERREI E CAMPOS — PROCURADOR DA FA- , SESSÃO DE: 0. . ., ZENDA NACIONAL 1,1 ' :._.; I J-U :ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse—. L lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDID°, ! CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES 1 CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Orl 1 16 w- ermk, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13889/000.066/90-04 2. RECURSO N9 66.137 ACORDÃO N2 : 101-83.434 RECORRENTE: TERRAPLENAGEM MARCOPAULA LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra iden- tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados, automaticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1986,apli- cando-se o disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,c/c o art. 544, II do RIR/80, em conseqüência de omissão de receita,obje to de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência, tempestivamente, a sada se reportou a defesa apresentada no processo principal ,anexa da em xerocópia. Após o pronunciamento do autor do procedimento veio a decisão de 19 grau mantendo parcialmente a exigência formulada no auto de infração (fls. 22/23). Intimada dessa decisão, a autuada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 27, onde sugere sejaomesmo apreciado em conjunto com aquele interposto no feito matriz. . É. o relatório. \ sERviço puBucoFEL PROCESSO N9 13889/000.066/90-04 3. Acórdão n9 101-83.434 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte for mulado no presente processo está relacionada com a omissão de re- ceita detectada no processo principal, que é considerada automati- camente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, que a recorrente, nos períodos-base de 1986 e 1987, omitiu recei- tas na forma explicitada no relatório supra. O processo principal no qual foi apurada aquela omis são de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 100.326), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, conforme nos informa o Acór dão n9 101-83.408, de 28.04.92. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de me- rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela- ção à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existen te. Tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formula do no processo principal, quanto à matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF),,._ T. de abril de l9, c-4.3 - FRANCISCO DE ASSIS MIRAND á- — RELATOR - ,41111L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000392/93-31
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RECORRIDA DRF EM JOAÇABA - SC SESSÃO DE . 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° 101-90.244 - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Fica sobrestada o julgamento da exigência tributária, quando o contribuinte recorre à via judicial, mediante ação Declaratória de Instância de obrigação de recolhimento do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIBA ELETRO DIESEL BATTISTELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ISON)1 " RO 5 "IGUES PRES! II ENTE E R Á TOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13984-00.392/93-31 ACÓRDÃO NR 101-90.244 RECURSO NR : 00.836 RECORRENTE: EMA ELETRO DIESEL BATTISTELLA LTDA. RELATÓRIO EDIBA ELETRO DIESEL BATTISTELA LTDA, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01-09. O lançamento fiscal é decorrente de fiscalização a que foi submetida a contribuinte, na qual foi constatada a falta de recolhimento da COFINS relativamente aos fatos geradores de abril de 1992 a setembro de 1993. A base legal do lançamento está nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei Complementar n° 70/91, de 30 de dezembro de 1991. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 03, a autoridade lançadora destacou que a contribuinte depositou judicialmente os valores lançados. Comprovantes de depósitos foram juntados às fls. 14-31. Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento à fls 34-38, argumentando, em síntese, que. a) ingressou na 9a Vara da Justiça Federal em Brasília com Ação Declaratória de inexistência de obrigação de recolhimento da mencionada exação, na qual depositou os valores reclamados no auto de infração e discute a constitucionalidade da COFINS; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13984-00.392/93-31 ACÓRDÃO NR. 101-90.244 b) é incabível o lançamento fiscal enquanto vigente discussão judicial sobre a mesma matéria. A autoridade julgadora de 1a Instância manteve o lançamento fiscal. Fundamentou sua decisão no seguinte. a) não cabe à autoridade administrativa apreciar as alegações de inconstitucionalidade das leis; b) a existência de medida liminar em mandado de segurança ou o depósito integral dos valores discutidos suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua constituição através do lançamento. Cientificada da decisão em 18/04/94, conforme AR de fls. 72, a contribuinte interpôs, em 29/04/94, o recurso voluntário de fls. 74-79, no qual repetiu os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13984-00.392/93-31 ACÓRDÃO NR. 101-90.244 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei Dele tomo conhecimento Trata-se de lançamento da COFINS relativa aos fatos geradores de abril de 1992 a setembro de 1993. No recurso voluntário, a contribuinte repete os argumentos de que discute no judiciário a constitucionalidade da contribuição, enfatizando que, enquanto persistente o litígio, não cabe a constituição do crédito fiscal. No que se refere ao lançamento efetuado, a orientação emanada da Procuradoria da Fazenda Nacional (Brasília/DF), conforme Parecer n° 743/88 (DOU de 14/10/88)) é de que a autoridade lançadora tem o dever de diligência no trato da coisa pública, devendo constituir o crédito tributário pelo lançamento para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Esclarece o Parecer PGFN n° 17/92, de cujo texto se extrai as seguintes assertivas: "Inicialmente cabe esclarecer que a existência de depósito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a fluência de prazo decadencial, sendo, pois, necessária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13984-00.392/93-31 ACÓRDÃO NR. 101-90.244 Com efeito, em algumas decisões interlocutórias, Juizes federais de 1° Instância, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providência. Como exemplo, observa-se o despacho proferido na Ação Cautelar n° 92.0006660-7. 'Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, esclarecendo desde já que o referido depósito não inibe o fisco de efetuar a sua fiscalização e nem o(s) Impetrante (s) das obrigações acessórias, observando que, se for o caso, para se evitar a decadência, é lícito à autoridade fiscal efetuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o depósito, apenas a sua exigibilidade. Curitiba, 04/06/92 - TADAAQUI HIROSE -Juiz Federal da 1° Vara.' No Poder Judiciário existe outro precedente no mesmo sentido, conforme Acórdão unânime da 9 a Câmara do 1° TAC/SP - AG. 578.708-4, de 21/06/94, com a seguinte ementa: "Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário, e o depósito judicial somente suspende, em regra, a exigibilidade, mas não a constituição do crédito tributário." Desta forma, no caso dos autos o lançamento foi promovido pela autoridade administrativa dentro da moldura estabelecida no artigo 142 do Código Tributário Nacional e Decreto n° 70235/72, unicamente para prevenir a decadência. No que concerne ao mérito, observa-se que a contribuinte nada argumentou contra a exigência da COFINS, pelo contrário, se limitou a dizer que discute a constitucionalidade da exigência em ação ordinária que tramita na 9 a Vara da Justiça Federal em Brasília (DF) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13984-00.392/93-31 ACÓRDÃO NR. 101-90.244 Sobre a discussão de crédito tributário, concomitantemente na via judicial e na via administrativa, rege a Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". (sublinhei) Em razão da opção da contribuinte pela via judicial, cabe dar continuidade ao processo na forma em que aquele Poder vir a decidir. De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer a petição acostada aos autos como recurso voluntário, face à opção da contribuinte pela via judicial. Brasília (DF), em 15 de outubro de 1996 roolor SON PR' BRIGUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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