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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788033 #
Numero do processo: 10510.000049/95-91
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09144
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IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A aplicação da multa de ofício, nos termos do art. 728 do RIR/80, exclui a aplicação da multa prevista no art. 8° do DL 1.968/82, por falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LUIZA VACCHELLI CALAZANS CARDOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. itt D •-0 D e‘;, LIVEI RA~ -E--- A RI RIBE.50 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 21 AG01997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000049/95-91 Acórdão n°. : 106-09.144 Recurso n°. : 10.449 Recorrente : ANA LUZA VACCHELLI CALAZANS CARDOSO RELATÓRIO ANA LUIZA VACCHELLI CALAZANS CARDOSO, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificada em 02.08.96 (AR de fl. 39), através de recurso protocolado em 29.08.96. Contra a contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 01/05, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, face à constatação de omissão de rendimentos, evidenciada pela variação patrimonial a descoberto, tendo em vista a aquisição de um veículo Laika Sedan, no valor de Cr$ 2.290.000,00, conforme Nota Fiscal n° 0069 emitida pela Lada Concessionária. Foi também lançada multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos no valor de 53,38 UFIR. Em sua impugnação, a contribuinte alega não ter percebido rendimentos superiores ao limite de isenção do camê-leão e que o veículo, objeto do lançamento, foi presente do sogro Sr. Antônio Vasconcelos Cardoso, juntando cópia da declaração de rendimentos do mesmo para comprovar que tinha disponibilidade financeira e cópia da certidão de casamento, para comprovar o parentesco. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, não acatando a alegação da impugnante por inexistir qualquer comprovação da doação. A declaração do sogro não corrobora sua afirmação, uma vez que a mesma não contém a alagada doação. 2 /' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000049/95-91 Acórdão n°. : 106-09.144 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 41/42, em que reedita os termos da impugnação, aditando que a situação criada é muito comum entre parentes e o que houve foi uma omissão de seu sogro, já falecido, de consignar a doação em sua declaração de imposto de renda. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso, requerendo seu improvimento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000049/95-91 Acórdão n°. : 106-09.144 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Cinge-se a controvérsia tão-somente a uma questão de prova. O fisco demonstrou o acréscimo patrimonial da contribuinte, representado pela aquisição do veículo Lada Sedan, através da Nota Fiscal N° 0069, emitida pela Lada Concessionária. Cabia, então, a ora recorrente demonstrar a origem de recursos em montante suficiente para cobrir o acréscimo ocorrido. O que se verifica entretanto, é que a mesma não ultrapassa o terreno das alegações, não apresentando uma prova sequer da doação a que se prende para afastar o lançamento. Não é demais reforçar que a prova incumbe, sempre, a quem alega; e esta a contribuinte não foi capaz de produzir. Deve ser, portanto, mantida a decisão recorrida quanto a este aspecto. Contudo, em relação à multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, a jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a multa prevista no art. 8° do DL 1968/82 é aplicável exclusivamente ao imposto devido apurado na declaração de rendimentos, sendo equivalente a 1% ao mês ou fração desse imposto. Sobre o imposto apurado em ação fiscal, cabe a aplicação da multa de ofício prevista no art. 728 do RIR/80. 4, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000049/95-91 Acórdão n°. : 106-09.144 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a multa de mora por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 AtfitRti2IBE0 DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000049/95-91 Acórdão n°. : 106-09.144 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 21 AG01997 _ti, t7lia• RIGUEs IVEIRA PRESI TE Ciente em 21 AG01997 • PROCURADOR DA 0, • • • N • 6 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4788450 #
Numero do processo: 10650.000319/94-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30493
Nome do relator: Não Informado
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4789076 #
Numero do processo: 10168.002890/94-52
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42046
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n t2'_ : 10168.002890/94-52- Recurso n°. : 10.907 Matéria: : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.046- IRPF —DECADÊNCIA -,A.contagem-do prazo qüinqüenal para efeito da .constituição do crédito tributário deve ser feita-entre-o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado e data da lavratura do auto de infração. EX.: 1990 - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - _Mantém-se ...o „lançamento por omissão _de rendimentos-, quando-comprovada-a-utilização de extratos bancárias de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização, e não logrando o contribuinte comprovar a origem, finalidade e alegada aplicação dos recursos utilizados. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE U r' j '' á 'ANSEN --i_40 A ORA FORMALIZADO EM: 11 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do. presente -julgamento, os Conselheiros -SUELI -EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA -GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.002890/94-52 Acórdão n°. 102-42.046 Recurso n°. : 10L907 Recorrente : LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA RELATÓRIO LUIS ALVINO MARQUES PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob o n'. 364.345.907-68, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Teresina, PI, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 30.535,18 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 84/91, decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-base de 1989, caracterizando sinais exteriores de riqueza, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada. Como enquadramento legal citam-se os artigos 1° a 3° e 8° da Lei n°7713/88, e artigo 6°, § 5 0 , e 8° da Lei n°8.021/90. A tributação decorreu do arbitramento, com base na renda presumida induzida pela manifestação de sinais exteriores de riqueza, expressos através de depósitos bancários de origem não comprovada, confissão de recebimento de valores supostamente pagos por terceiros, Os termos da impugnação, de fls. 277/281, apresentada tempestivamente, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, como segue: "Preliminarmente argüi em sua defesa a infringência pelos autuantes do instituto da prescrição e decadência em constituir o crédito tributário ora questionado, por violação do art. 173 do CTN que estatui que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se em após 05 (cinco) anos, contados:- Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado: II - ...; No presente caso, a infração objeto da autuação se refere ao período de 14/09/89 até 18/12/89, extinguindo-se o direito 9a- 2 s . k, Ks MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- g- Processo n°. :10168_002890/94-52 Acórdão n°. : 102-42.046- Fazenda Pública para exigência do crédito tributário em dezembro de 1994. Mais adiante, alega que não houve fraude ou sonegação ao fisco, tendo em vista o que dispõe a Súmula 182 prolatada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, pronunciando-se em matéria dessa espécie, dizendo "Ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado apenas em extratos ou depósitos bancários." No mérito, o autuado apresenta em sua defesa, as seguintes ponderaçõês: 1 - Como membro do Diretório Regional do PRN-PI e Delegado do mesmo junto ao Diretório Nacional, foi em 1989 escolhido para ser o coordenador estadual de fiscalização da campanha presidencial de Fernando Collor de Mello, sem nenhum ônus para o particlo; 2 - Sendo o impugnante o coordenador estadual de fiscalização, coube ao mesmo o recebimento de recursos financeiros alocados pela coordenação regional para fazer face aos gastos da campanha eleitoral; 3 - Dos gastos da campanha, foi prestada contas com documentos e demonstrativos de despesas, que foram considerados corretos e encaminhados, no final da campanha ao TSE, ela coordenação geral, a quem, por lei cabia tal procedimento. 4 - O débito fiscal ora atribuído ao autuado, tem coo fato gerador movimentações em conta corrente, tão única e exclusivamente no período de 09/89 a 12/89, exatamente, sem nenhuma dúvida, durante a campanha para eleição presidencial daquele ano. Conforme documentos já juntados aos autos, todos os valores encontrados foram transferidos pela coordenação nacional de Brasília-DF, com exceção do que lhe foi entregue em mãos diretamente por assessores da campanha. 5 - Repousam nos autos do processo vastas e irrefutáveis provas que tais valores foram gastos com despesas de campanha, nada restando que acrescesse ao patrimônio do defendente, nem como rendimento, nem como bens outros, pois este nada possui que justifique tamanha incidência. 6 - Solicita a juntada de novos documentos comprobatórios das suas alegações e a oitiva, mesmo que por precatório, 3 .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,,,,-,..?..., Processo n°. : 10168.002890/94-52 Acórdão n°. :102-42.046 coordenadores nacionais de fiscalização da campanha presidencial e de outras testemunhas, arroladas às fls. 281." Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua decisão de fls. 283/290, inicialmente rejeita a preliminar de decadência, com base i no artigo 173, inciso I do CTN, que dispõe que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado, e que, no caso específico seria 01.01.91, o qual findaria em 31.12.95, estando portanto correta a autuação no que se refere a esse instituto. Quanto à argüição de ilegalidade de exigência de imposto de renda com base em extratos bancários, afirma que o lançamento encontra fundamento no artigo 6° parágrafo 50 da Lei n°8.021/90, que transcreve. Aduz que a Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada, não se aplica ao presente caso, visto que tal decisão foi prolatada sob vigência de legislação anterior a em vigor na data do lançamento. No Mérito, demonstra que no lançamento foram considerados todos os rendimentos do contribuinte, e, após analisar detalhadamente todos os documentos carreados aos autos e esclarecimentos prestados, mantém integralmente a exigência. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 294/295, o contribuinte reitera, na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razões, juntadas às fls. 302/306, em que, após apreciar os argumentos e documentos constantes dos autos, requer o improvimento do recurso. É o Relatór* .1 I 4 r. ,. .".. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=-• -., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>;;.,--:‘'L.',,,z•d., --- .-- Processa 11°. : 10168.002890/94-52 Acórdão n°. :102-42.046 VOTO= Conselheira URSULA HANSEN, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente, após referir-se à argüição do instituto da prescrição constante de sua impugnação, analisa a lide sob dois aspectos, a saber: - a questão de direito, relacionada ao procedimento adotado, por ele caracterizado como de imposição de tributo com base em movimentação bancária, alegando a inaplicabilidade do disposto na Lei n° 8.021/90 a fatos anteriores à sua vigência; - a questão de fato, entendendo ter claramente demonstrado que os valores recebidos eram destinados e foram repassados a fiscais e advogados, durante o período de campanha eleitoral. Entende que a época do lançamento e a legislação aplicada redundaram no cerceamento de seu direito de defesa. O ora Recorrente menciona a argüição de prescrição constante de sua peça impugnatória. Tratando-se de contribuinte "omisso" em relação à entrega de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1990, aplica-se a regra contida no artigo 173 do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Terminando este prazo em 31/12/95 e tendo sido o Auto de Infração lavrado em 09/05/95, é de se rejeitar a argüição de decadên .17, 5 , .. — - • ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-._:,,, _--,,,--,,„ Processo n°. : 10168 002890194-52 Acórdão n°. : 102-42.046 Inicialmente é de se refutar a argumentação formulada através da qual o ora Recorrente procura demonstrar a inexistência e/ou a não vigência da legislação que fundamentou a autuação fiscal. A infração apontada pelo Fisco foi enquadrada nos artigos 1° a 3° da Lei n° 7.713/88 que dispõe, verbis: "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - .... § 3° -. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. • .... .... Art. -8° --fica -sujeito -ao -pagamento do -imposto de i.n,i,cia, calculado de acordo com o artigo 25 -desta Lei, a pessoa física que- receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exteri - 6 py, , 1.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-.. Processo n°. : 10168.002890/94-52 Acórdão n°. : 102-42.046 rendimentos e ganhos de capital, que não tenham sido tributados na fonte, no País. Ao disciplinar o Lançamento de ofício, determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em especial nos artigos 676 e 678: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei ° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): .... .... 111 - 'fizer 'dedlaração - inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer' elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. Art. 678 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n°- 5_844/43, art. 79): .... .... 111 --computando as-irnportâncias -não declaradas,--ou arbitrando o rendimentd ' tribLit~ etw acurdo com os elementos - de' que- se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1° - O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°) (os gritos não são do original). 11 . . . . A Lei n° 8.021/90, em seu artigo 6° reza: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuin .IÉ14,/, 7 •-••• y,) MINISTÉRIO DA FAZENDA z•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. • 10168.007890/94-5, Acórdão n°. : 102-42.046 -" -" Parágrafo 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados os índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." Do exposto se conclui que, em data anterior à ocorrência do fato gerador as normas legais já previam e disciplinavam o arbitramento das receitas com base na renda presumida - o rendimento tributável deveria ser arbitrado de acordo com os elementos de que se dispusesse, inclusive através da utilização dos sinais exteriores de riqueza. Portanto, a Lei n° 8.021/90 apenas explicitou outros critérios de arbitramento, não revogando aqueles já existentes. Constatado um movimento financeiro, é de se admitir que corresponde, representa um patrimônio do contribuinte - trata-se de uma disponibilidade econômica e jurídica cuja origem deverá ser comprovada pelo contribuinte, ou tributada como correspondente a rendimento não justificado. A fiscalização, no procedimento de arbitramento ou aferição da renda presumida, dispunha, como instrumento legal, do artigo 39 do RIR/80. Deve- se observar, no entanto, que, o artigo 39 foi aperfeiçoado pela Lei n° 8.021/90, presumivelmente de natureza mais benéfica para o contribuinte, que veio a explicitar que, comprovados sinais exteriores de riqueza, os rendimentos podem ser arbitrados com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigente à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizam os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nes 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- • Processo n°_ 10168.002890194-52 Acórdão n°. : 102-42.048 operações. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, nos ano-base de 1989, tendo, como base tributável, a omissão de rendimentos, englobando a intensa movimentação financeira com omissão de informações sobre a existência de rendimentos de qualquer natureza tendo em vista que o ora Recorrente deixou de apresentar Declaração de Rendimentos no exercício correspondente, fato que, por si só já justificaria o arbitramento. Em sua defesa pretende o contribuinte que os recursos efetivamente depositados em sua conta-corrente não lhe pertenciam - que se tratava de verbas da Coordenação Nacional de Fiscalização do PRN cabendo-lhe tão somente o repasse - a realização dos pagamentos de despesas de campanha eleitoral em seu Estado. Verifica-se que, constatado um intenso movimento bancário, o contribuinte, ainda que intimado a apresentar, a justificar a origem, a movimentação efou aplicados dos recursos, não logrou êxito. Conforme informado pelo fisco, a origem dos recursos se localiza basicamente em uma conta-corrente de titular fantasma, e, quanto à alegada aplicação, os recibos que corresponderiam a encargos com pagamentos de fiscais e advogados que militaram na atividade fiscalizadora, não preenchem os requisitos mínimos de admissibilidade. Por outro lado, conforme já destacado, as cópias de cheques apresentadas correspondem a despesas de natureza pessoal: pagamentos a lojas comerciais, inclusive de decoração e empresas prestadoras de serviço, como para instalação de linha telefônica em residência localizada em área de praia. Considerando que a autoridade julgadora singular se pronunciou, com muita propriedade quanto à comprovação da finalidade e alegado destino dado aos recursos recebidos pelo contribuinte, peço vênia para transcrever trecho da referida deci • 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA nt 1 , -.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.--, ..,-;',.. Processo n° • 10168.002890/94-52- Acórdão n°. : 102-42.046 Cl.... Assim, da análise dos documentos probatórios acostados aos autos, forçoso reconhecer que o contribuinte não consegue comprovar, de modo irrefutável, o por ele alegado. Os dados (extratos de c/c, depósitos, recibos, cheques emitidos e arrazoado) apresentados pelo contribuinte não resistem a uma verificação mais rigorosa dos mesmos, inclusive quanto à coincidência de datas e valorês. A Lei n° 5.682, de 21/07/1971 Lei Orgânica dos Partidos Políticos, em seu Título VII versa sobre as Finanças e Contabilidade dos Partidos, fixando os deveres e obrigações do Partidos Políticos, inclusive quanto à manutenção de rigorosa escrituração de suas receitas e despesas, licando--lhes a origem e aplicação (art. 89, §1°). O artigo 93 da lei supracitada fixa normas sobre recebimento, depósito e aplicação de recursos pelos Partidos Políticos, inclusive sobre escrituração contábil, das quais mister se transcrever aquelas contidas nos incisos I a IV e IX, "in verbis": .... 1 --obrigatoriedade-de-só-receberem ou aplicarem- I wc.uf bub financeiros em campanhas políticas, determinados dirigentes dos Partidos e Comitês legalmente constituídos e registrados para fins eleitorais; II - caracterização da responsabilidade dos dirigentes de Partidos e Comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão civil e criminalmente por quaisquer irregularidades; III - escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou bens, recebidos e aplicados; IV - obrigatoriedade de ser conservada pelos Partidos e Comitês a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos; .... IX - exigência de registro dós Comitês que pretendam» atuar nas campanhas eleitorais, bem assim dos responsáveis pelos recursos financeiros a serem recebidos ou aplicado ." ...- 10 •j‘,t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10168_002890/94-52 Acórdão n°. : 102-42.046- Conforme se depreende da transcrição acima, são bem claras e taxativas as normas que regem o registro de recursos aplicados em campanhas eleitorais. O contribuinte apenas alegou que o Partido prestou contas dos recursos, não logrando carrear aos autos quaisquer documentos comprobatórios, cópia da cita prestação de contas, etc. Considerando estarem preenchidos os pré requisitos necessários à inclusão dos diversos recursos financeiros disponíveis do contribuinte; Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 199T /14 gieW dANSEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MENDES DA SILVA. ACORDAM ou Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes l por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 26 de fevereiro de 1996. a JOSE CA OS GUIMARINES -PRESIDENTE att-a~. HENRIQUE ORLANDO MARCONI -RELATOR FORMALIZADO EM: 2 JUL 1996 0 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.107601/012.164/99-30 ACORDA(' NR. 106-07.817 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO REIS. n <4.15,1 te• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10768/012.164/89-30 ACORDAI] NR. 106-07.817 Recurso ne:02.845 Recorrente:ANTONIO MENDES DA SILVA. RELATORI 0 ANTONIO MENDES DA SILVA, identificado às fls. 18, dos presentes autos, solicitou restituição do Imposto de Renda Suplementar recolhido conforme DARF de fls. 09, em virtude da notificação de fls.07. O pedido do Contribuinte foi baseado no Telex Circular nr. 038/89, da SRF, e na decisão do processo nr. 13710/001.573/88-38, do Sr. Secretário da Receita Federal, que se lastreou, por sua vez, no artigo 100, parágrafo único, do CTN. Em Informação Fiscal prestada As fls. 22, a Divisão de Tributação da DRF/Rio de Janeiro/RJ argumenta que "o processo havia sido arquivado após a compensação pendente da 4a parcela de 86 ter si- do efetuada. Retorna o Contribuinte, agora, solicitando equiparação a processo similar, onde houve anutncia da SRF na época." Diz ainda o AFTN Informante "que o entendimento dado ao fato na época rito foi unanime na SRF nem em outras esferas do Poder Público. Tanto é que o Procurador da Fazenda Nacional se insurgiu con- tra a interpreta0o dada ao artigo 100 do CTN e recorreu à CSRF, que deu provimento ao recurso.' Em face disso, foi proposto o indeferimento da solici- tação, com o consequente arquivamento do processo. As fls. 23/29, foi anexada cópia do Acórdão CSRF/01-0.992, onde aparece como recorrida esta Sexta Camara, e cuja ementa leio em sessão. or I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10768/012.164/89-30 ACORDAI] NR. 106-07.817 As fls. 31. foi prolatada a decisão nr. 2436/92, inde- ferindo o pedido de restituição. Não se conformando com o decidido. o Interessado in- g ressa às fls. 33 com Recurso dirigido a este Colegiada, reiterando sua argumentação impugnatória e seclarecendo. "verbis": "Que efetuou o pagamento reclamado pela Notificação nr. ND-07/0.645.064, que considerava indevido, apesar de estar apoiado no Parecer-Nota SRF nr. 038/88, aprovado pelo Sr. Secretário da Receita Federal (cópia anexa da aprovação), na expectativa de que, em não sendo acolhi- da, o pagamento Já se promovera e, em sendo acolhida, pleitear a sua restituição, de acordo com a Lei." Requer, por fim, lhe seja devolvida a quantia paga em excesso. E o relatório. 4K / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.107681012.164/89-30 AURORO NR. 106-07.817 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO NARCONI - RELATOR. Prima mais pela obscuridade do que pela clareza o que expbe o presente processo. O próprio Apelo é titubeante, colocando pa- ra o julgador duas situaçbes; se no houver o acolhimento de sua tese, nada há a pagar; e, se aceita, pleiteia o Contribuinte a restituiçbó a que teria direito. Ha muita insegurança atê no próprio pedido inicial de restituipro, lastreado num Telex Circular (nr. 38/89) e na decisWo de um processo Julgado pelo Secretário da Receita Federal, que, por sua vez, se baseou no artigo 100 0 I, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O Informante Fiscal, em sua peça de fls. 22 * traz um pouco de luz aos autos, ao asseverar que a Procuradoria da Fazenda no concordou com a interpretacbo dada ao artigo 100 e recorreu à Cara Superior de Recursos Fiscais, que prolatou o Adora° nr. CSRF/01-0.992 - cheia Juntada às fls. 23 - cuja ementa esclarece de vez a questa° . Assim, conheço do Recurso por tempestivo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter em todos os seus termos a decisWo recorrida. BrasIlia (DF)., 26 de fevereiro de 1996 NRIGUE RLANDO MARCONI - RELATOR. Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000113/96-68
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Numero da decisão: 102-40906
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:56:06Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:56:06Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:56:06Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:56:06Z; created: 2009-07-04T18:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T18:56:06Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:56:06Z | Conteúdo => 0,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA r n -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.113/96-68 RECURSO N°. : 09.070 MATÉRIA : 1RPF - EX.: 1995 RECORRENTE : VERA DA SILVA SANTOS RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 13 NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.906 ISENÇÃO ART. 6" INC VII letra "b" Lei 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA DA SILVA SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D ITAS DUTRA PRE SIDEN)1" 9 , J ' . LOVIS AL XLATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. • ,í; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .+" PROCESSO N°. : 10983/000.113/96-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.906 RECURSO N°. : 09.070 RECORRENTE : VERA DA SILVA SANTOS RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada através do documento de folha 11 a recolher o valor equivalente a 950,03 UFIR de IRPF suplementar, exercício de 1995 ano base de 1994, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada, cujos rendimentos e ganhos de capital não foram tributados na fonte. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: Que os rendimentos são isentos nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos. - Anexa cópia de Acórdão prolatado na apelação em mandado de Segurança n° 3517/89.03.04877-6/SP da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tendo como Apelante a UNIÃO FEDERAL e Apelado a Fundação Eletrosul de Previdência Social-ELOS (cópia anexa ao processo), que reconheceu a imunidade fiscal da fundação. - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado, - Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre oq proventng percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'TES, .>„ PROCESSO N°. : 10983/000.113/96-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.906 O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa fisica de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte. Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância a notificada interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3' RF, nos termos do art. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1995 ano-calendário de 1994, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3). Dá como apoio legal para sua atitude o ART 6° inciso VII letra b, da Lei 7.713/88 e a IN SRF 02/93 art. 2° inciso IX. Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei 7.713/88 e que a imunidade da ELOS não pennite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio. - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu. -"Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por . • r e . . . -e •-• . .7* - cia de rendimentos e anhos de cabital troduzidos selo patrimônio" (grifos do autor). 3 -". - • '',' MINISTÉRIO DA FAZENDA 's. - N-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>;, , .:- ;,,,, PROCESSO N°. : 10983/000.113/96-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.906 Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa art. 6°, da Lei 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos beneficios da ELOS na P parte do dispositivo legal. - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETRO SUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS. - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis-in idem" pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade. - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta. Que é totalmente incabível a multa aplicada ao Impugnante, com base no artigo 889, inciso III, c/c o art. 992. Inciso I, do RIR. Tal multa somente poderia ser aplicada se houvesse culpa do sujeito passivo, visto que não cometeu, a seu ver nenhuma infração que justificasse a aplicação da penalidade. É o relatório. 7/7> 1 I , i 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.113/96-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.906 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLOVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: A nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso; em conseqüência não procede a alegação de "bis-in idem". A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei 7.713/88 5 - MINISTERIO DA FAZENDA, PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.113/96-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.906 Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. Outra questão levantada também pela nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado beneficio que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar lembramos que nos termos do § 20 do artigo 108 do CTN o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. 6 o 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.113/96-68 ACÓRDÃO N°. : 102-40.906 Quanto à multa, foi corretamente aplicada uma vez que ao apresentar sua declaração em 31/05/95 a contribuinte tinha conhecimento que o Judiciário, através do Acórdão juntado à página 06 reconhecera a imunidade da Fundação, assim os rendimentos dela recebidos não poderiam ser declarados como isentos, visto contrariar a disposição expressa na letra "b" do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, supra transcrito. Assim ao pleitear isenção sem a obediência à literalidade da lei, fez declaração inexata, visto que redundou em redução indevida do imposto, sendo portanto devida a penalidade. Cabe ainda esclarecer que, conforme artigo 136 da Lei Complementar n° 5.172/66, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Brasília DF, 13 de novembro de 1996. / 10' , J 0 11 ' L O VIS AL'VE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41726
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ em FORTALEZA - CE. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e,0 /Li---f ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT " 72 Â ‘Éfá,(5 7I/S ALVES - LATOR FORMALIZADO EM: 22 pr e-, 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONL — -MC A MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13308.000012/96-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.726 RECURSO N°. : 08.366 RECORRENTE : DRJ em FORTALEZA - CE RELATÓRIO Em 03 de janeiro de 1991, a Contribuinte supra identificada, foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 1.993.050,10 Bônus do Tesouro Nacional, de Imposto de Renda na Fonte e acréscimos legais, nos termos do artigo 570 do RIR/80, por ter a S/A autuada realizado pagamentos lastreados por documentos fraudulentos, configurando então pagamento sem a causa que lhe deu origem. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento onde indicou os beneficiários dos pagamentos, tendo juntado as notas fiscais de prestação de serviços realizados pelas empresas LNA Instalações e Construções Ltda e Engicol - Engenharia de Construções e Instalações Ltda, e os cheques que realizaram os pagamentos. O autuante analisou os documentos apresentados pela impugnante e sugeriu a improcedência do auto de infração (doe. fl. 481). O Delegado da Receita Federal em Fortaleza intimou os bancos a fornecer elementos com objetivo de conferir se os pagamentos se destinaram aos beneficiários indicados nas cópias dos cheques juntados pela impugnante. A realização da diligência demonstrou que vários cheques não tiveram o destinatário indicado na cópia apresentada, tendo grande parte dos pagamento realizados à Engicol se destinado à LNA, e em alguns cheques os destinatários constantes nas cópias apresentada pela impugnante são diferentes daqueles inscritos no documento efetivamente processado pelo banco, conforme se percebe na comparação do cheque 694023 BNB emitido pela defendente em 16.12.88, no valor de CZ$ 2.000.000,00 - na cópia fornecida pela empresa consta como destinatário a LNA - página 356 - na cópia efetivamente processada consta como destinatário o Banco Sudameris - tendo sido depositado na conta corrente 08.240.30-3 pertencente ao sócio da SKY S/A - Francisco Cesar Damasceno Peixoto - página 590. MINISTÉRIO DA FAZENDA 's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13308.000012/96-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.726 O julgador monocrático constatou através da análise dos documentos fornecidos pelos bancos que parte dos pagamentos foram corretamente realizados, seus beneficiários foram identificados, outra parte não foi possível a identificação e o restante dos pagamentos ficou provado, se destinaram a beneficiários não identificados. Após a análise dos documentos o Delegado julgou procedente, em parte a ação fiscal, mantendo somente a autuação sobre os pagamentos onde ficou provado que se destinaram a beneficiários não identificados. Equivocadamente o Delegado da Receita Federal em Fortaleza impetrou recurso de oficio a este Conselho no processo matriz, visto que a decisão foi parcialmente favorável à contribuinte, e a ela não fora dada ciência. Em sessão realizada em 25 de agosto de 1995, este Colegiado resolveu através da Resolução 102-1.767, converter o julgamento em diligência para que a DRF Fortaleza cientificasse a empresa da decisão monocrática e aguardasse o prazo para a interposição do recurso voluntário, quanto à parte mantida, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72. Cientificada da decisão monocrática, a empresa não concordando com o veredicto, interpôs recurso voluntário para discordar da parte mantida, tendo esta Câmara julgado o referido recurso, contido no processo n° 10380.000192/91-55, em sessão de 14 de maio de 1996, quando os seus membros desta Câmara decidiram por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade argüida e no mérito negar provimento. Cumprindo disposto na letra "F" do item 2.3 do anexo à Portaria SRF 4.980/94, a Unidade de Jurisdição, apartou os processos, continuando no original 10380.000192/91-55 a parte do crédito mantido na decisão monocrática, e abriu este processo de n° 13308.000012/96-00 para fms de recurso de oficio quanto à parte mantida, conforme documento de folha 01. MINISTÉRIO DA FAZENDA4; '.- n; '?_„, '''''' • ?oR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,. . 101 ,-.,Y,-̀' e Z;,..e...,..,,,,,>. PROCESSO N°. : 13308.000012/96-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.726 Concluindo trata portanto o presente do exame em segunda instância da parte do crédito lançada no processo 10380.000192/91-55 exonerada pela autoridade monocrática. É o Relatório. 1 / / / ) --.,- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13308.000012/96-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.726 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso está de acordo com as norma legais vigentes portanto dele conheço. A exigência do tributo lançado no auto de infração de página 03/04 teve como motivação a saída de recursos financeiros !astreados por documentos fraudulentos, configurando pagamento sem causa e beneficiários não identificados, nos termos do artigo 570 c/c 729-11 do RIR/80. Após diligência constatou-se que apenas parte dos pagamentos foram objeto de fraude ou não se destinaram às pessoas indicadas nas cópias dos cheques; sendo a exigência do IRRF mantida na parte referente a essa documentação. Quanto à parte exonerada, concordamos plenamente com a decisão monocrática pois, indicado o beneficiário na cópia de cheque apresentada pela empresa, e não havendo contra-prova de cheque oferecido pela instituição financeira que comprovasse a destinação a outra pessoa que não a apontada pela autuada, a autoridade aplicou o princípio "EM DÚVIDA PRÓ RÉU". Não sendo possível, quanto à parte exonerada, caracterizar o fato gerador previsto no artigo 570 do RIR/80, não poderia a autoridade singular mantê-la. A decisão do delegado da Receita Federal em Fortaleza está correta a qual ratifico. Assim conheço o recurso de ofício apresentado pelo senhor Delegado da Receita Federal em Fortaleza e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho 1997. j/) „2 9 ,• SALVES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :` PROCESSO N°. : 13308.000012/96-00 ACÓRDÃO N°. : 102-41.726 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em (1 — PROCURADOR F tr ACIONAI,) énI"ilton Cílio -focaieliir Procurador da Fazenda Nacional • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000274/94-70
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:33:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:33:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:33:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:33:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:33:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:33:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:33:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:33:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:33:51Z; created: 2009-07-07T17:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:33:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Processo n° : 13710.000274/94-70 Recurso n° : 10.210 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : OSMAR XAVIER Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : 102-41.511 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Segundo disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR XAVIER, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DAEITAS DUTRA PRESIDENTE • -HANSEN R • TORA FORMALIZADO EM: 22 iNGO 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conseheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \- tz Processo n° :13710.000274/94-70 Acórdão n° :102-41.511 Recurso n° :10.210 Recorrente : OSMAR XAVIER RELATÓRIO OSMAR XAVIER, inscrito no CPF/MF sob o n°. 006.977.967-87, recorre a este Colegiado requerendo seja considerada nula a decisão singular em que constata equívocos na forma, como no mérito. O lançamento, consubstanciado na Notificação de fls. 04, decorreu de procedimento sumário de revisão da Declaração de Rendimentos apresentada, sendo modificados os valores indicados como Carnê leão para 19.212,00 UFIR e o imposto a pagar de 4.863,43 UFIR para 27.562,83 UFIR. O contribuinte impugna o feito alegando, em síntese, que no mês de setembro de 1992 percebera rendimentos no valor total de Cr$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil cruzeiros) não procedendo ao recolhimento de Carnê leão, à época. Quando da apresentação da correspondente Declaração de Rendimentos, em 1983, procedeu ao recolhimento do Carnê-leão devido, acrescido dos encargos legais, conforme cálculos que demonstra. Na mesma data (30/06/93) efetuou o I recolhimento do Imposto a Pagar apurado - 4.863,42 UFIR, pelo que requereu o cancelamento da exigência, estando devidamente recolhidos todos os impostos relativos ao ano-base de 1992. Junta cópias da Declaração de Rendimentos e dos DARF's. A decisão monocrática de fls. 21/22 encontra-se assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercício 1993 - Ano-base 1992 Revisão Interna da Declaração de Rendimentos Glosa de Carnê-Leão As antecipações do imposto referente aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão) efetivamente recolhidas ser" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rsu. Processo n° :13710.000274/94-70 Acórdão n° : 102-41.511 compensadas com o imposto devido na declaração do exercício financeiro correspondente ao ano base. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 27/31, o contribuinte basicamente reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória, aduzindo haver contradições entre a ementa da decisão prolatada e seu texto. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as Contra-Razões de fls. 33/34. É o Relatólo.,II 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e z' Processo n° : 13710.000274/94-70 Acórdão n° : 102-41.511 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Afirma o ora Recorrente que, face ao valor dos rendimentos recebidos no mês de setembro, deveria ter recolhido Carnê-leão, o que não fez. Somente ao apresentar sua Declaração de Rendimentos efetuou os cálculos, que demonstra às fls. 29/30, bem como do Imposto a Pagar, procedendo ao recolhimento de 41.911,40 a título de Carnê-leão e correspondentes acréscimos , . legais em um DARF e de 4.863,42 UFIR como Cota Unica do imposto ainda a pagar, através de outro DARF. As cópias dos dois DARF's encontram-se às fls. 05 e os recolhimentos foram devidamente confirmados pela repartição fiscal, conforme documento de fls. 19. A Notificação de Lançamento aceita um valor de 19.212,00 UFIR como Carnê-leão, valor este também aceito na decisão recorrida - inexiste qualquer demonstrativo ou indicação da origem deste valor; observe-se que houve somente um recolhimento de Carnê-leão equivalente a 41.911,40 UFIR, referente ao mês de setembro de 1992. Na decisão "a quo", em seu preâmbulo, integrando a ementa, consta "LANÇAMENTO IMPROCEDENTE", enquanto que, em suas conclusões se lê: "JULGO procedente o lançamento efetuado e, em decorrência, devido o crédito tributário exigido, .. ". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 13710.000274/94-70 Acórdão n° : 102-41.511 Considerando que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, determina, em seu artigo 59, serem nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Considerando ter razão o ora Recorrente ao externar sua perplexidade frente ao lançamento e, especificamente quanto à decisão, cuja nulidade requer seja declarada; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de anular-se a decisão singular, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003213/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao jul- gamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao ou tro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIJIMA & KONISHI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatCrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. S- - SessOes(DF), em 11 de dezembro de 1992 41~Y~ IRIN U SIMIANER PRESIDENTE 16/ ,URSU A Á,1 N RELATORA _.4e0 VISTO EM UILDE MAM 1' IMITI OLIVEIRA PROCURADORA DA FAZEM- SESSÃO DE DA NACIONAL 18 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLrLIA DE ANDRADE FIGUEI VV: DAMEFP/OF- SECOS N9 064/90 REDO , JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA .e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI . 02'\. • -,/!;14 '2~ 1 o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/003.213/90-17 E RECURSO N9: 73 557 ACORDA° : 102-27.704 RECORRENTE: EIJIMA & KONISHI LTDA RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 43, lavrado em 05.01.90, contra EIJIMA & KONISHI LTDA CGC n° 71 799 268/0001-20, jurisdicionada ã Delegacia da Receita Federal em São Paulo, SP, formalizando a exigá'ncia de Imposto de Renda - - Fonte - ano de 1985, no valor originário de NCz$ 219,55 acresci- do dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em_50%, .0 lançamento, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei' n9 2065/83, decorreu de irregularidades apuradas na pessoa jurrdi- ca, conforme processo matriz n9 10880/003.216/80-05. O contribuinte atraves de patrono devidamente consti- tuldo, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 02.02.90 (fls. 46/47), fundamentando suas alegaçaes nas RazOes apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância foi proferida ãs fls. 61/62, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lan- çamento foi julgado procedente in totum. Ciente da decisão singular em 09.04.92 (fls. 63v), o contribuinte interpOs recurso voluntãrio em 08.05.92, reiterando em suas RazOes, anexadas ãs fls. 64/67 os argumentos formu1aZn2 DANIEFP/OF - SECOS N2 065/90 , , ,.., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/003.213/90-17 03. - ,.. Acordao n? 102-27.704 fase impugnatOria. O recurso foi lido integralmente em Pleng,rio. 4É o relatC5r (//i . - Imprensa Nacional - 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/003.213/90-17 0 • AcOrdão n9 102-27.704 VOTO Conselheira URSULA HANSEN Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades le- gais, dele tomo conhecimento. A exigencia fiscal constante deste processo e. decorren- cia -daque foi apurado no processo matriz de n9 10880/003.216/90-05. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido ã apreciação desta Cemara em sessão realizada em 11.12.92, e, conforme faz certo o AcOrdão de n9 102-27.703 foi julgado impro cedente. Nas razOes de recurso voluntgrio anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigencia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia •F), em 11 de dezembro de 1992 UR LA RELATORA Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000526/94-25
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09328
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - DESPESAS COM INSTRUÇÃO -Somente poderão ser deduzidas as despesas feitas com instrução do dependente e seus dependentes até o limite anual individual de 650 UFIR. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DULCINÉIA MAIA RAMIRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer o direito à compensação do valor pago antecipadamente a titulo de imposto complementar, no valor de 768,03 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente lgado. DUMAS R ES DÊ OLIVEIRA ANA f4ARI46BrI130 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000526/94-25 Acórdão n°. : 106-09.328 Recurso n°. : 09.449 Recorrente : MARIA DULCINÉIA MAIA RAMIRES RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 106-00.919, cujo relatório e voto leio em sessão. Intimada a comprovar o montante de rendimentos recebidos a titulo de aluguel, que entraram na composição das bases de cálculo de Cr$ 14.011.483,96 e Cr$ 19.692.000,00, sobre as quais foi recolhido o imposto (código 0190), em nome do cônjuge Manoel Lago Ramires, CPF 018.707.856-49, a contribuinte apresentou a relação dos aluguéis recebidos, referente aos meses de outubro e novembro de 1992, juntada às fls. 99/100. Foi também providenciada a juntada do extrato do IRPF do cônjuge à fl. 95. É o Relatório. 1 1 11 1 2 r a i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000526/94-25 Acórdão n°. : 106-09.328 VOTO Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Conforme relatado, a solução do presente litígio envolve duas questões: primeira, a compensação do imposto pago antecipadamente no CPF do cônjuge da recorrente, sob o código 0190; e em segundo lugar, a dedução da base de cálculo do imposto das despesas com instrução de dependentes. Com relação à compensação do imposto pago de forma antecipada sob o código 0190, a decisão monocrática afirma que "somente podem se referir a recolhimento de Imposto Complementar, código 0246, apesar de neles constarem o código de camê-leão (0190)" e conclui que 'o imposto pago incidiu sobre outros 1 rendimentos além daqueles produzidos pelos bens comuns, não havendo previsão 3 legal para sua compensação na declaração, na proporção de cinqüenta por cento 1 para cada cônjuge." Por outro lado, é a mesma autoridade que afirma que "conforme instruções contidas na página 06 do Manual do Imposto de Renda Pessoa Física/1993, cada cônjuge deve incluir a metade dos rendimentos de bens comuns em sua declaração e compensar a metade do imposto pago ou retido na fonte sobre esses rendimentos.' 1 9 Com base nestas assertivas, permito-me discordar da conclusão do julgador monocrático de que não há previsão legal para a compensação desse 1 imposto na proporção de cinqüenta por cento para cada cônjuge. Pelos DARF juntados 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000526194-25 Acórdão n°. : 106-09.328 à fls. 02/04 do processo e o resultado da diligência, é possível concluir que os recolhimentos feitos referem-se ao imposto incidente sobre a totalidade dos rendimentos, é verdade, porém isto não os descaracteriza como recolhimento antecipado do imposto, lembrando-se que o próprio Manual do Imposto de Renda Pessoa Física contém a instrução no sentido de que cada cônjuge deve compensar a metade do imposto pago sobre esses rendimentos. O problema que se apresenta é operacional, visto que a contribuinte e seu cônjuge cometeram dois equívocos: primeiro, em relação ao código, segundo, de não fazer a contribuinte, em seu nome, o recolhimento complementar relativo aos 50% dos rendimentos de aluguel, visto que tais valores foram incluídos em sua declaração. Entendo, porém, que tais equívocos não invalidam seu direito de compensar o recolhimento antecipado com o imposto devido apurado na declaração, apesar do recolhimento ter sido feito em nome do cônjuge, principalmente considerando-se que o mesmo utilizou como valor compensável somente 50% do valor recolhido antecipadamente. Entretanto seu direito à compensação limita-se ao recolhimento relativo aos rendimentos de aluguel, devendo ser excluídos os valores referentes aos demais rendimentos. Pelos documentos de fls. 02/04 e 98/100, juntados em cumprimento à diligência, os primeiros somam 768,03 UFIR. Com relação à dedução da base de cálculo do imposto do valor relativo às despesas com instrução, não tem razão a recorrente. Os dois dependentes estão relacionados na declaração do cônjuge e a despesa com instrução de 724,48 UFIR está informada como pagamento efetuado, conferindo-lhe o direito à dedução, tanto em relação aos dependentes como às despesas com instrução. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000526/94-25 Acórdão n°. : 106-09.328 Neste ponto, equivoca-se a recorrente ao asseverar que o casal tem direito de deduzir 1300,00 UFIR. A legislação assegura ao contribuinte o direito à dedução das despesas relativas à própria instrução e de seus dependentes até o limite anual individual de 650,00 UFIR. O fato das despesas não atingirem o montante de 1300,00 UFIR, que seria o limite a ser utilizado como despesas com instrução de dois dependentes, não confere à recorrente o direito de deduzir a diferença entre o limite e o gasto efetivo declarado e utilizado pelo seu cônjuge, já que foi este que, por opção, incluiu os dependentes em sua declaração e se utilizou das deduções a eles relativas. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o direito à compensação do valor pago a título de imposto complementar, pago antecipadamente no montante de 768,03 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 ANA°IkátiltEIRV<DOS REIS 5 ?.{ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000526/94-25 Acórdão n°. : 106-09.328 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 OLIT 1997 13 a '..ar,L?. ri RIGUES • • IVEIRA ......rfav".4-y. Ir / Ciente e/ 7 172 , /13 - • a • • R A - - ENDA NACIONAL , 6 (/)<- Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007862/91-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27981
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EX: DE 1983 Recorrente: : ALONSO CASSIANO BARBOSA-ME. Recorrida : : DRF EM VITÓRIA-ES. IRPJ - MICROEMPRESA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - A isenção previstas nos artigos 11 e 13 da Lei n9 7.256/84 atinge a todas as hi- póteses em que a receita bruta anual, decia rada ou apurada pelo fisco estiver aquém dU limite. Recurso a que se dé. provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ALONSO CASSIANO BARBOSA-ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso. Sa essóes, 18 de março de 1993. r- 'RI - ANER - PRESIDENTE E RELATOR UILIMEMARA ZANWOPECOLIVEZRA PROCURADORA DA FAZEN DA NACIONAL VISTO EM AoR 1 9 q 3SESSÃO DE: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento OS seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Razuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, UrsuIa Hansen e Carlos Rober- to Monteiro Bertazi. Ausentes os Conselheiros Maria Crena de Andrade Figueiredo e Júlio Casar Gomes da Silva, por motivos jus tificados. DAMEFP/DF- SECO8 Ne 064/90 4.. SERVICO PUBLiC0 FEDERAL Processo N9 10733/007.862/91-59 2. Acórdão n9 102-27,981 RELATÓRIO ALONSO CASSIANO BARBOSA - ME, CGC n931.473.531/0001-25, qualificada nos autos, incorformada com a r. dedisão de fls. 11/12, dela recorre a este E. Conselho, pleiteando a sua reforma integral. O auto de infração de fls. ol, cuida da aplicação da multa prevista no art. 723 do RIR/80, combinado com o art. 59 do de creto lei n9 2.323/87, art. 27 da Lei n9 7.730/89, art. 29 da Lei n9 7.784/89 e art. 66 da Lei n9 7.799/89, pela falta de entrega da declaração de rendimentos Pessoa Jurídica, do exercício de 1988, mesmo após intimada e reintimada a apresentá-la, (docs. fls.02/03. Cientificada da exigência em 04.07.91, conforme AR de fls. 04, e não tendo se pronunciado, a Agência da Receita Fede- ral em Cachoeiro do Itapemirim-ES expediu a carta de n9 304/il, em 06.11.91, cujo recebimento por parte da contribuinte ocorreu em 23.11.91, dando-lhe o prazo de 10 dias para a regularização da dí- vida. Em data de 27.12.91 a contribuinte apresenta sua impugnação, alegando que está desobrigada de apresentação de de- claração de rendimentos, tendo em vista o disposto no Boletim Cen- trai DRF n9 121/91, solicitando o cancelamento da cobrança. Contestação Fiscal as fls. 10, onde o autor do proce dimento propõe a manutenção integral do feito, visto não ter comprovada a entrega de referida declaração. Em decisão , de fls. 11/12, a autoridade j_ulgadora_de„„„_„ primeira instância mantém a exigência, assim ementada: "Cabível a aplicação da multa prevista no art. 723 do RIR/80, quando o contribuinte não comprova ter apresentado sua declaração de rendimentos antes do lançamento." Decorrido o prazo para pagamento ou interpósição de recurso e não tendo a contribuinte se manifestado, foi lavrado o termo de perempção de fls. 14. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10738/007.862/91-59 3. Acórdão n9 102-27.981 Em data de 25.03.92 a interessada apresenta o recurso voluntário de fls. 15/16, alegando que registrou sua firma em março de 1987,, mas não iniciou suas atividades e que, de acordo com o Bo- letim Central DRF n9 121/91 e o acórdão n9 80.315/90, do 19 Conselho de Contribuintes (cópia anexa), as microempresas, desde que não ul- trapassem o limite de isenção, não estão obrigadas a apresentar de- claração de rendimentos, solicitando, portanto, o cancelamento da multa e o arquivamento do processo. É o relatório. imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 10738/007.862/91-59 4. Acórdão n9 102-27.981 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O recurso preenche os requisitos legais. Pelos documentos constantes nos autos, inclusive ,Jo auto de infração, não resta dúvida de que se trata de Microempresa. O estatuto da Microempresa dispae: "Artigo 11 - A microempresa fica isenta dos eeguin tes tributos: 1 - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer na tureza." Artigo 13 - A isenção referida no artigo 11 abran- ge a dispensa do cumprimento de obrigações tribu tárias acessórias, salvo as expressamente previ-ã- - tas nos artigos 14, 15 e 16 desta Lei." As obrigações acessórias previstas expressamente nos artigos 14, 15 e 16 dizem respeito a cadastramento, _-..mahuten ção dos arquivos de documentação negocial e uso de documentos fis- cais de modelo simplificado. Ora, se a apresentação da declaração de rendimentos não consta como obrigação acessória prevista nos artigos emenciona dos, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de penalidade por falta daquela declaração por parte de uma microempresa. O 19 Conselho de Contribuintes já tem firmado uma vasta e pacifica jurisprudencia sobre o tema e que dispensa maio- res comentários. De todo o exposto, dou provimento ao recurso volun tãrio interposto. Brasil4 DF., 18 de março de 1993. 411001951,1 IRI ANER - RELATOR Imprensa Nacional - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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