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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738407 #
Numero do processo: 10580.007309/2006-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ERRO NA DITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. VTN. Comprovado por documentos hábeis que a área total do imóvel e o VTN informados na DITR apresentada pelo contribuinte foram inadvertidamente superestimados, cabe retificá-los para adequá-los à realidade fática do imóvel. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 95          1 94  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007309/2006­02  Recurso nº  344.338   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.393  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  LUCIO RIBEIRO  Recorrida  1ª TURMA/DRJ­RECIFE/PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ERRO NA DITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. VTN.   Comprovado  por  documentos  hábeis  que  a  área  total  do  imóvel  e  o  VTN  informados  na DITR  apresentada  pelo  contribuinte  foram  inadvertidamente  superestimados,  cabe  retificá­los  para  adequá­los  à  realidade  fática  do  imóvel.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 02 a 05,  referente a  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (ITR), exercício 2002,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.490,00, acrescido de multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazendo  Rancho  Alegre”,  localizado no Município de Simões Filho/BA, NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal –  6.529.368­1.  A  autuação  decorreu  de  glosa  de  área  declarada  como  sendo  de  pastagens  (1.250,0 ha), em função dos valores informados na “Ficha 6 – Atividade Agropecuária” e dos  Índices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 13),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  40):  “O  impugnante  comunica  que  a  DITR/2002  foi  entregue  com  incorreções,  tendo  constado  uma  área  de  terra  equivalente  a  1.250,0 hectares, quando na verdade a dimensão real é de 125,0  hectares,  ensejando,  com  esse  equívoco,  a  lavratura  do  respectivo  Auto  de  Infração.  Para  regularizar  a  situação,  procedeu  a  retificação  da  respectiva  DITR,  recepcionada  pela  Receita  Federal  em  30.08.2006  sob  o  nº  09.50.88.04.56,  cuja  cópia  anexa,  ao  tempo  em  que,  pelos  motivos  expostos,  pede  tornar sem efeito referido Auto de Infração.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 1ª TURMA/DRJ­RECIFE/PE,  conforme Acórdão  de  fls.  38  a  41,  julgou  procedente o lançamento.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas  seguintes ementas:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO A PEDIDO.  Não  se  retifica  a  área  total  do  imóvel,  quando  não  restar  comprovado  erro  com  relação à  área  anteriormente  informada  na DITR.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.007309/2006­02  Acórdão n.º 2801­01.393  S2­TE01  Fl. 96          3 A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória nº 1.990, de  14/12/1999,  o  procedimento  de  retificação  de  declaração  de  ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a  apresentação  de  declaração  retificadora  após  o  início  de  procedimento fiscal.  ÁREA  DE  PASTAGEM.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  IMPUGNAÇÃO.   Considera­se  não  impugnada  a matéria,  objeto  da  autuação,  a  respeito da qual o contribuinte não se manifestou expressamente.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Lançamento Procedente”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/10/2008  (fls.  44),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  53)  apresentou,  em  21/11/2008, o Recurso de fls. 45 a 52, argumentando, em apertada síntese, que somente agora  localizou a escritura do imóvel que vinha declarando como tendo área de 125,0 ha. Ocorre que  o  imóvel  originário  possuía  1.250  tarefas,  correspondendo  a  544,5  ha.  Desse  imóvel  foi  desmembrada uma parcela que veio a ser adquirida pelo contribuinte. Tal parcela é de 2ha 61 a  19ca. Quer  dizer,  não  só  a  declaração  de  ITR  do  exercício  em  discussão  está  errada,  como  também todas as declarações anteriores. Por fim, solicita que os autos retornem à DRJ para que  se pronuncie acerca das reais dimensões do imóvel e que seja aplicada a prescrição/decadência,  onde couber.  Instruindo  o  recurso  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  53  a  78,  a  saber, cópias de: instrumento de procuração; identidade do contribuinte e da procuradora; Ato  Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 5 de junho de 2007 (referente a arrolamento de bens  para prosseguimento de recurso voluntário); Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel  rural em questão, datada de 10 de outubro de 1989; registros dos imóveis de matrícula 5.111 e  54.080, ambos do 2º Ofício do Registro de Imóveis, Salvador/BA; envelope, informações dos  Correios, intimação, demonstrativo de débito e DARF referentes ao acórdão recorrido; acórdão  recorrido e auto de infração em discussão.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  80,  a  saber,  Termo  de  Encaminhamento  de  Processo  emitido  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  DILIGÊNCIA SOLICITADA  Esta Relatora,  em  sessão  de  julgamento  de  13/04/2010,  diante  da Escritura  Pública de Compra e Venda do imóvel, datada de 10 de outubro de 1989 (fls. 57 e 58), bem  como do  registro do  imóvel  adquirido  (fls.  62),  demonstrando que  a área  total  do  imóvel de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 propriedade do interessado é de 2ha61a19ca, propôs a conversão do julgamento em diligência a  fim  de  que  o  interessado  fosse  intimado  a  declarar,  sob  as  penas  da  lei,  se  era  possuidor,  a  qualquer título, em 1º de janeiro de 2002, na Fazenda Rancho Alegre, em Simões Filho/BA, de  fração de terra superior àquela adquirida por meio da Escritura Pública de Compra e Venda de  fls. 57 e 58. Em caso afirmativo, deveria especificar o montante dessa parcela.  Além disso,  solicitou­se  à Fiscalização que  informasse  se o VTN constante  da DITR de fls. 14 a 17, R$ 2.000,00, é compatível com a parcela de terra que o interessado  admite  ser  possuidor  a  qualquer  título,  tomando­se  por  base  as  informações  constantes  do  Sistema de Preços de Terras – SIPT.  Em  resposta,  o  interessado  afirmou  que  jamais  foi  possuidor,  a  qualquer  título,  na  Fazenda Rancho Alegre,  em  Simões  Filho/BA,  de  fração  de  terra  superior  àquela  adquirida por meio da Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 57 e 58.  A  autoridade  fiscalizadora,  por  sua  vez,  informou  que  no  SIPT  não  havia  informação referente ao VTN para o município e exercício em análise, porém, para o exercício  2003 o VTN médio das DITR é de R$2.616,80.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, conforme alegado, as declarações de ITR dos exercícios anteriores e  posteriores  ao  em  apreço  informavam  área  total  do  imóvel  de  125,0  ha.  Ocorre  que  para  o  exercício  2002  o  interessado  apresentou,  em  19/12/2002,  DITR  informando  área  total  do  imóvel de 1.250,0 ha e sem qualquer indicação de utilização, gerando um Grau de Utilização –  GU de 0,0%. Logo em seguida,  apresentou DITR retificadora para  incluir área de pastagem,  1.250,0 ha, porém não informou a existência de animais na “Ficha 6 – Atividade Pecuária” do  DIAT ­ Documento de Informação e Apuração do ITR. Tal omissão levou à glosa da área de  pastagem declarada. O VTN tributável informado foi de R$ 30.000,00 (fls. 04, 33 e 34).  Cientificado  do  lançamento  em  17/08/2006  (fls.  11),  o  interessado  apresentou, em 30/08/2006, DITR retificadora para o exercício 2002. Promoveu alterações da  área  total  do  imóvel  e  do  VTN  tributável,  reduzindo­os  para  125,0  ha  e  R$ 2.000,00,  respectivamente (fls. 14 a 17). Registre­se que não foi indicada utilização pela atividade rural,  obtendo­se GU de 0,0%.  Tal  declaração  veio  a  ser  cancelada  por  duplicidade  e  os  valores  nela  informados não foram aceitos no julgamento de primeira instância por ausência de elementos  de prova que a corroborassem.  Em sede de recurso, o interessado apresenta a Escritura Pública de Compra e  Venda  do  imóvel,  datada  de  10  de  outubro  de  1989  (fls.  57  e  58),  bem  como  o  registro  do  imóvel adquirido (fls. 62), demonstrando que a área total de seu imóvel é de 2ha61a19ca e, em  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.007309/2006­02  Acórdão n.º 2801­01.393  S2­TE01  Fl. 97          5 resposta  ao  pedido  de  diligência,  informou  que  jamais  foi  possuidor,  a  qualquer  título,  na  Fazenda Rancho Alegre, em Simões Filho/BA, de fração de terra superior àquela adquirida por  meio da Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 57 e 58.  Portanto,  no  tocante  à  área  total  do  imóvel,  diante  desses  elementos  probatórios, entendo que deva ser retificada para 2,6ha.  Relativamente  ao  pedido  de  retificação  do VTN,  para R$2.000,00,  entendo  que esse deva ser acatado, tendo em vista que: a) não há informações no SIPT para o exercício  e  município  em  apreço;  b)  o  valor  disponível  para  o  exercício  de  2003  não  decorre  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agriculturas,  limitando­se  ao  VTN  médio  apurado a partir do universo de DITR apresentadas e c) cabe, no caso, observar o disposto no  art. 112 do CTN, a seguir transcrito:  Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10280.004921/2001-95
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. Não se deve confundir contrato de prestação de serviços em que há, por decorrência do objeto do contrato, funcionários que prestam serviços com o objetivo de adimplir o contrato específico de locação de mão-de-obra, esta sim, atividade vedada pelo SIMPLES. O serviço de terraplanagem com locação de equipamentos não se equipara a atividade de locação de mão-de-obra e tampouco é serviço típico de engenharia, assim, tais serviços podem ser enquadrados no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.225
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. Não se deve confundir contrato de prestação de serviços em que há, por decorrência do objeto do contrato, funcionários que prestam serviços com o objetivo de adimplir o contrato específico de locação de mão-de-obra, esta sim, atividade vedada pelo SIMPLES. O serviço de terraplanagem com locação de equipamentos não se equipara a atividade de locação de mão-de-obra e tampouco é serviço típico de engenharia, assim, tais serviços podem ser enquadrados no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.004921/2001-95 Recurso n° 131.346 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.225 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente REAL TERRAPLENAGEM LTDA. Recorrida DRJ/BELEM/PA 110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. Não se deve confundir contrato de prestação de serviços em que há, por decorrência do objeto do contrato, funcionários que prestam serviços com o objetivo de adimplir o contrato específico de locação de mão-de-obra, esta sim, atividade vedada pelo SIMPLES. O serviço de terraplanagem com locação de equipamentos não se equipara a atividade de locação de mão-de-obra e tampouco é serviço típico de engenharia, assim, tais serviços podem ser enquadrados no SIMPLES. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACíLIO DANTAS AR AXO - Presidente Processo n° 10280.004921/2001-95 CCO3/C01 Adm.& n.° 301-34.225 Fls. 86• it • NI, • Á 111 SUSY GO HOFF A — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. 111 2 I . , Processo n° 10280.004921/2001-95 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.225 Fls. 87- Relatório O contribuinte REAL TERRAPLENAGEM LTDA, mediante Ato Declaratório N°. 28/2001 (fls.15/16) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS (fls.01/02) alegando que sua atividade não foi alterada desde a sua inclusão na sistemática do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA proferiu acórdão O(fls.19/20) indeferindo a solicitação sob o fundamento de que são vedadas as atividades contidas no artigo 9°, inciso XII, alínea "f", quais sejam, prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e mão de obra. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso (fls.27/32) aduzindo em síntese que: A empresa presta serviços de aluguel de equipamentos de terraplenagem e serviços de terraplenagem. Esses serviços não se assemelham a atividades de engenharia. E, além disso, não há comprovação por parte do INSS, que efetuou o relato, que a recorrente opera com locação de equipamentos e locação de mão-de-obra;, As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são regulamentadas pela Lei n°. 5.194/66, que assim dispõe: "a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, pesquisa, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação • e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) execução de obras e serviços técnicos e h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária; A Lei n°. 5.194/66 determina a obrigatoriedade de registro das empresas que exercem atividades próprias de engenharia ou arquitetura, nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Os Membros da I Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram (fis.57/59) em converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de Origem procedesse a verificação da real atividade da contribuinte, à vista de seus documentos, ou com a utilização de outros recursos, a critério da autoridade fiscal. Após a apresentação das documentações pela empresa, a DRF de Belém constatou por meio de contato telefônico com a Recorrente, conforme disposto no Relatório de Divergência (fls.80/81), que a empresa realiza locação de maquinário, fornecendo mão-de-obra e caso solicitado, assessoria técnica (engenheiro civil). É o relatório. , 3 -., Processo n° 10280.004921/2001-95 CCO3/C01 ' Acórdão o.° 301-34.225 Fls. 88 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão, posto que negou permanência a REAL TERRAPLENAGEM LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A recorrente foi excluída do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo 110 n°. 28/2001, constante às fls.15/16, de onde se verifica a seguinte motivação: "a empresa realiza operações de aluguel de equipamentos de terraplenagem, com locação de mão-de-obra, configurando serviços de engenharia, atividades previstas no inciso V do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, com as alteraçóes promovidas pelo artigo 4° da Lei n°. 9.528/97 e Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 030/99. A prática de tal atividade foi verificada em decorrência de trabalhos de diligência realizados pela Auditoria Fiscal da Previdência Social. Tal procedimento verificou que constava como natureza da operação o serviço de locação, numa tentativa de evitar a caracterização da atividade cla empresa, contida na própria denominação social, como senclo de , terraplenagem, com locação de mão-de-obra, configurando serviços de engenharia. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "Artigo 9". Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: • "XII que realize operações relativas a: fi prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra ". A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social, consiste em "prestar serviços de aluguel de equipamentos de terraplenagem e serviços de terraplenagem". Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9 0. Explica-se. A atividade real da empresa, nos termos do seu contrato social, consiste em prestar serviços de aluguel de equipamentos e serviços de terraplenagem, que são prestados a terceiros, não caracterizando propriamente locação de mão-de-obra. A natureza jurídica da locação de mão-de-obra requer continuidade, pessoalidade e comando dos serviços contratados, fiscalizando a sua integral execução., 4 Processo n° 10280.004921/2001-95 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.225 Fls. 89 Nesta esteira, da análise do presente processo e seus documentos, nota-se que não restou configurada a atividade específica de locação de mão-de-obra, causa principal e impeditiva ao integrante do Simples. Ademais a Lei n°. 9711/98 não trata da definição das empresas que tem por atividade fim a locação da mão de obra, mas define em seu artigo 31, §3°, o conceito de cessão de mão-de-obra: "... entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação a disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação" sendo que tal conceituação tem por objeto forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo ser utilizada para outros fins. Neste sentido, é firme o posicionamento deste Conselho de Contribuintes, cita- se o recurso voluntário 113734, da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, que não • tiveram dúvida em acolher a pretensão do contribuinte: Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Há que se distinguir a contratação da prestação de serviços com cessão de mão-de-obra da assim chamada locação de mão-de-obra. No primeiro caso há uma "locação de serviços" com disponibilização de mão-de-obra, de força de trabalho, não há, no entanto, obrigação da contratada de fornecer determinada pessoa, mas sim alguma pessoa, e, portanto, não há pessoalidade dos obreiros cedidos. Neste caso, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES. Recurso a que se dá provimento. Para exclusão da Empresa do Simples, necessita-se que os serviços contratados constituam parte integrante do processo produtivo da empresa contratante, alinhavando o visível comando sobre os serviços executados no interior desta: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Caracteriza-se como locação de mão-de-obra, atividade não permitida para o SIMPLES, o contrato de prestação de serviços a ser realizado, de forma contínua e permanente, dentro das instalações da empresa contratante, especialmente porque os serviços contratados constituem- . se em etapas do processo produtivo industrial da empresa contratante, que detém o comando dos serviços contratados e fiscaliza a sua execução. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.(Rec.Vol. 129020, Seg. Câm., CC). Em suma, não se nega a prestação de serviços a terceiros, mas se nega a ocorrência de locação de mão-de-obra, vez que está apenas provada a contratação da prestação de serviços de locação de equipamentos. Ademais, quanto à alegação, já nas informações fiscais que a Recorrente também presta serviços de engenharia conforme informação telefônica, há que ser considerado que: a) tal alegação não é fundamento do ato declaratório de exclusão; b) a informação dada pelo telefone consta como uma assessoria eventualmente prestada pelo filho do sócio, salientando que tal pessoa não é funcionário ou sócio da empresa; c) não foi juntado ao processo qualquer documento que indicasse que a Recorrente presta serviços típicos de engenharia; d) não é possível inovar o fundamento da autuação pelas informações constantes da diligência. Posto isto, constatado que a Recorrente não pratica locação de mão-de-obra ou que os serviços por ela prestados são 'picos de engenharia, voto para DAR PROVIMENTO ao 5 Processo n°10280.00492112001-95 CCO31C01 ,• Acórdão n.° 301-34.225 Fls 90 recurso voluntário, determinando, por conseqüência, a manutenção da Recorrente no SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 .1 /I SUSY 0 S H FFMANN - Relatora ' • 6

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Numero do processo: 13807.005979/2001-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; no entanto, a patologia deve ser devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, produzindo efeitos tão-somente a partir da data da expedição do laudo ou da data em que a moléstia foi contraída, quando identificada no referido documento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão; no entanto, a patologia deve ser devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, produzindo efeitos tão-somente a partir da data da expedição do laudo ou da data em que a moléstia foi contraída, quando identificada no referido documento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPOII n° 17-21.085, de 10/10/2007, às fls. 154/158. Fl. 214DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 O processo tem início com a petição às fls. 01/03, protocolizada em 23/05/2001, cujo objetivo é o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física incidente sobre proventos de aposentadoria, com a consequente restituição do tributo, referente aos anos-calendários de 1994 a 2000, uma vez que afirma o interessado (contribuinte) ser portador de cardiopatia grave. Por meio do Despacho Decisório n° 560/04, às fls. 111/113, a DERAT/SP deferiu parcialmente o pedido formulado pelo requerente, para reconhecer o direito à isenção tão-somente dos rendimentos percebidos pelo contribuinte a partir de 12/04/2000, data em que foi emitido o laudo pericial anexado ao processo. Notificada dessa decisão, a inventariante do espólio do requerente, por meio de sua procuradora, apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 128/132, juntando aos autos os documentos às fls. 133/152. Alega, em síntese, que embora o laudo tenha sido emitido em 12/04/2000, a patologia foi contraída em julho de 1994, conforme relatório médico especializado fornecido pelo Dr. Ricardo Pavanello, integrante da equipe médica do Hospital do Coração de São Paulo. Assevera ainda que outra declaração acostada aos autos fornecida pelo mesmo órgão especializado na patologia do caso, vem corroborar com a consolidação de que o contribuinte era portador da moléstia grave desde julho de 1994, e não a partir de abril de 2.000. A 4 a Turma da DRJ/São Paulo II, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da decisão às fls. 154/158, baseando-se nas seguintes considerações: [...] não se questiona a data em que a moléstia foi contraída, mas dada à ausência de identificação dessa data no laudo pericial de fl. 144, não há como se reconhecer a isenção em data anterior à de emissão do laudo. Não pode a autoridade administrativa concluir que o contribuinte já possuía a doença em 1994, como pretende o requerente, pois a interpretação da legislação que outorga isenção tem que ser literal nos termos do art. 111 do CTN. Assim, se não há nos documentos apresentados, a data de início da moléstia, só poderia a autoridade administrativa reconhecer a isenção sobre os proventos de aposentadoria a partir da data de emissão do laudo nos termos da IN SRF n° 15, de 2001 já transcrita. Dessa forma, por não ter restado comprovado por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado era portador de moléstia grave anteriormente ao mês de abril de 2000, entende-se que ele não tem direito à concessão de isenção do imposto de renda pessoa física relativa a períodos anteriores como ora está pleiteando. [...] Após tomar ciência do Acórdão exarado pela DRJ/SPO II, a inventariante Doracy Alvim de Toledo, através de seus procuradores, interpôs Recurso Voluntário a este Egrégio Tribunal administrativo, conforme documento às fls. 176/183, reiterando os argumentos dantes apresentados, bem como questiona os fundamentos postos na decisão recorrida para o indeferimento do pleito. Cita decisões do então Conselho de Contribuintes, para asseverar que, mesmo na ausência expressa da data de início da doença no laudo pericial apresentado, com base nos Fl. 215DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13807.005979/2001-68 Acórdão n.º 2801-01.301 S2-TE01 Fl. 191 3 demais documentos acostados ao processo (exames, declarações, e outros), pode-se concluir que desde o ano de 1994 o Sr. Floriano Lima de Toledo já era portador de moléstia grave enquadrada no rol do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, sendo merecedor do direito à isenção. Ao final, pleiteia a reforma da decisão de primeiro instância, para que seja reconhecido o direito à isenção no caso em concreto, e determinado o pagamento das restituições do imposto de renda, relativas aos anos-calendário de 1994 a 1999. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há na peça recursal qualquer alegação preliminar. Passa-se, portanto, ao mérito da questão. A não tributação dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de moléstia grave encontra-se expresso nos incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, a seguir transcrito juntamente com seus parágrafos 4º e 5º, que definem critérios a serem devidamente observados para o reconhecimento da isenção: Decreto nº 3.000/1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ........................................ XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); ......................................... XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina Fl. 216DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); ....................................... §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle; §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifos nossos) Nos termos do que preceitua a norma legal acima transcrita, dois são os requisitos (cumulativos) para fazer jus à isenção. Primeiro, que os rendimentos tenham a natureza de “proventos de aposentadoria, reforma ou pensão”; segundo, que o beneficiário seja portador de moléstia especificada na lei. Todavia, merece ainda consideração um dos termos iniciais estipulado para a concessão da isenção, qual seja, a “data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial”. Ora, seria muito difícil ou muita vezes até mesmo impossível em certos casos determinar com precisão a data em que a doença foi contraída (adquirida), especialmente considerando-se a etiologia das diversas doenças enumeradas no art. 39, inc. XXXIII do Decreto nº 3.000, de 1999. Portanto, a data a ser considerada nos casos de moléstias graves contraídas após a aposentadoria, reforma, ou pensão, é a indicada no laudo pericial correspondente ao seu diagnóstico conclusivo e inequívoco, seja por sintomas ou sinais patognomônicos ou mediante exames radiológicos, laboratoriais, anatomopatológicos, dentre outros. Na espécie dos autos, diante dos documentos anexados pelo contribuinte ao presente processo, verifica-se que apenas o Laudo n° 021/2000 emitido pelo Departamento Médico da Secretaria Municipal da Administração do Município de São Paulo, à fl. 144, atende o requisito básico de ter sido emitido por serviço médico oficial do Município. Todos os demais elementos juntados não podem ser acatados como laudos periciais, referindo-se a exames, declarações de internações, e atestados de médicos particulares. Ocorre que, o Laudo n° 021/2000 não indica data anterior em que a doença teria sido contraída. Desse modo, o benefício da isenção somente pode ser aplicado a partir da data da emissão do referido documento, ou seja, 12/04/2000. Fl. 217DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13807.005979/2001-68 Acórdão n.º 2801-01.301 S2-TE01 Fl. 192 5 A isenção não pode ser estendida a período em que o contribuinte não comprove os requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Isto porque o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, não há como acolher o pleito formulado pelo interessado. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 218DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/01/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4738352 #
Numero do processo: 13808.001758/99-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995, 1997, 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2801-001.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995, 1997, 1998  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   2 Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Edgar Vidal, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário  da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 55.393,94, referente aos exercícios de 1995, 1997 e 1998, a título de imposto  (R$ 24.063,94),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 18.047,96), além de juros de mora (R$ 13.282,05).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos tendo em  vista que os demonstrativos de evolução patrimonial dos anos­calendário de 1994, 1996 e 1997  (fls.  73/76)  apontaram  sinais  exteriores  de  riqueza,  decorrentes  da  realização  de  gastos  incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, através da análise dos extratos bancários  apresentados.   Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apontou  os  seguintes  erros  no  levantamento da evolução patrimonial:  •  Quanto ao ano­calendário de 1994,  foram considerados  como saídas  ou cheques compensados todos os débitos efetuados na conta corrente  do contribuinte, incluindo­se as aplicações financeiras, sendo que não  se  considerou  como  recursos  ou  entradas  os  respectivos  resgates.  Também  não  se  computou  o  empréstimo  de  1.161,17  UFIR  obtido  junto  a  instituição  financeira,  apesar  de  ter  sido  considerada  a  sua  saída, seja na sua utilização como dispêndio, seja na sua amortização.  Deixou­se, ainda, de se levar em conta, no mês de dezembro, o saldo  em conta corrente no valor de 1.809,43 UFIR;  •  Quanto ao ano­calendário 1996, consta no extrato bancário do mês de  agosto  saldo  negativo  da  conta  corrente,  enquanto  que  no  quadro  analítico  consta  saldo  positivo.  Para  o  último  trimestre  desse  ano,  reitera o erro mencionado em relação aos dispêndios e às aplicações  financeiras;  •  Quanto  ao  ano­calendário  1997,  não  se  considerou  como  recurso  o  saldo  de  aplicação  financeira  existente  em  dezembro  de  1996,  e,  ainda,  ao  longo  do  ano  foram  considerados  como  cheques  compensado,  as  aplicações  financeiras,  gerando  aumento  das  saídas  além do efetivo. Além disso, vários cheques recebidos, no total de R$  20.000,00, referem­se a sinal da venda do imóvel agrícola situado em  Pouso  Alegre­  MG,  concretizada  em  30/10/98,  conforme  anexo  apuração de ganho de capital da DIRPF/99.   A 4ª Turma da DRJ em São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 107/113,  cancelou parte do lançamento após confirmar erros apontados pelo sujeito passivo, exceto em  relação às seguintes questões:  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13808.001758/99­52  Acórdão n.º 2801­01.341  S2­TE01  Fl. 155          3 1.  Apesar de ter sido confirmado o saldo final em conta corrente do ano­ calendário  de  1994,  conclui­se  que  tal  saldo  inicial  em  1995  não  interfere no crédito tributário, visto que nesse ano não houve apuração  de acréscimo patrimonial a descoberto;  2.  A alegação de que no ano de 1997 foram recebidos diversos valores  decorrentes  de  sinal  relativo  a  alienação  de  imóvel  agrícola  situado  em Pouso Alegre não foi acolhida por falta de provas.   Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  10/03/2008  (fl.  116),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 119/138, em 04/04/2008, no qual, em preliminar,  pretende seja  reconhecida a prescrição do crédito  tributário em desfavor da Fazenda Pública,  face  a  sua  inércia  quanto  ao  impulso  do  processo  administrativo  superior  a  oito  anos.  No  mérito,  alega  que  a  autuação  é  desprovida  de  elementos  necessários  para  comprovar  as  irregularidades lhe imputadas. pois fora constituída em meras suposições, tomando­se por base  tão­somente extratos bancários, os quais, por si só, não podem servir de base à presunção legal  relativa de omissão de rendimentos ou de receitas, havendo necessidade de prova evidente por  parte  do  fisco  de  recebimento  de  renda  ou  de  consumo  incompatíveis  com  os  rendimentos  apontados. Aduz que não há qualquer justificativa para o lançamento, nem esclarecimento na  decisão quanto à base legal para a cobrança do crédito tributário mantido. Sustenta que, no ano  de 1997, recebeu valores, que somam R$ 20.000,00, a título de sinal pela venda concretizada  em 1998 de uma propriedade, quando então lavrou a escritura definitiva. Afirma que vendeu­a  em confiança, não fazendo à época documento vinculando pagamentos, visto que as partes se  conheciam  e  tinham  entre  si  confiança  na  realização  de  negócio  nas  condições  realizadas.  Defende que o ônus da prova quanto à omissão de rendimentos cabe à autoridade  lançadora,  razão  pela  qual  descabe  a  tributação  do  valor  de  R$  20.000,00,  auferido  no  ano­calendário  1997, como omissão de receita.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, há de  se afastar a suscitada prescrição, eis que o prazo de  prescrição  só  tem  iniciada  a  sua  contagem  a  partir  da  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  fiscal,  vale  dizer  que,  enquanto  não  resolvido  o  litígio,  nenhum  prazo  de  caducidade acha­se em curso.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)  Quanto  ao  mérito,  registre­se,  de  plano,  que  estamos  diante  de  um  lançamento  lastreado  em  fatos  descritos  em  um  relatório  consubstanciado  através  de  demonstrativos  que  foram  preenchidos  com  valores  constantes  em  documentos  fiscais  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   4 apresentados  pelo  sujeito  passivo,  suficientes  para  justificar  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos.  O  contribuinte,  na  fase  impugnatória,  rebateu  de  forma  meticulosa  as  acusações, apontando erros que foram inclusive reparados pela decisão recorrida.  Em  sede  de  recursos,  o  interessado  alega  que  a  decisão  recorrida  não  se  sustenta sem contudo demonstrar de forma clara e objetiva sua improcedência, ao passo que o  julgado,  com  se  vê  às  fls.  107/113,  analisou  a  integralidade  dos  elementos  processuais,  apreciou  todos  os  argumentos  da  impugnante  e  elaborou  os  demonstrativos  necessários  à  apuração do crédito tributário que restou mantido.   O  recorrente  também  defende  que  a  autoridade  fiscal  deve  comprovar  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza, visto que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de  renda.   Tal  matéria,  entretanto,  já  está  sumulada  de  forma  contrária  ao  seu  entendimento pela Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Quanto às quantias que foram creditadas na conta corrente do contribuinte no  período  de  setembro  a  dezembro  do  ano­calendário  de  1997,  constantes  dos  extratos  de  fls.  142/148,  não  há  como  se  fazer  correspondência  entre  tais  recebimentos,  que  somam  aproximadamente R$ 20.000,00, e a venda da propriedade agrícola localizada no município de  Pouso Alegre, uma vez que não foram carreados aos autos documentos a embasar a alegação  do recorrente, no sentido de que os  referidos depósitos referem­se adiantamento da alienação  do  imóvel  que  foi  declarada  na  DIRPF/1999,  conforme  cópia  de  fl.  151.  Portanto,  resta  corroborar a inviabilidade de cômputo dessa receita como origem do acréscimo patrimonial.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 170DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13706.003904/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.558
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Numero do processo: 10730.007434/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipôteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pag. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Rcinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athaycle Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria ern litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera' aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento . : "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos 1°e 2° do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente; ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I' TURMA/D1?J- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Confonne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Re aldi e Henriques Resende 2 DF CARF IvIF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA.° DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n" 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — P Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator e} fl I 2h Participaram do pregenfé júlImentô os Conselheiros: Amarylles Rehialdi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados ern DLR_F pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, confonne AR - Aviso de Recebimento 6. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação ern 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercicio 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados corno rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ás fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) sera adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 29/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusEies do conceito de remuneração comidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I ° TURMA/DRJ-RIO DE JA1sIEIRO II/RJ - Matéria: IRPF— Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado d:gitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REi NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emiticio em 14112/2010 pelt) Wisteria da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo 13747.00027/12007-35 S2-TE01 AcórdRo a.° 2801-01.039 F I. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobrc a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e di outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administraçdo pública direta, indireta e .fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público lenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de inomporação ao patrimônio II - como vencimentos, a soma do vencimento básico como as vantagens permanentes relatives ao cargo, emprego, posto ou graduagdo; Ill - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídos: • diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificagão de compensação orgânica, a que se refere a art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salcirio-familia; Assinado digitalmente em 09111 12010 por ANADiVefg0i6g2k,'FA4fif3r.'64,R@Wii?b1cil:6ZMWIAgiWit"?.e.ffiP■ Ef°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Erniddo em 14/12(2010 pelo Ministório da Fazenda DF CART' MF FL 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, ate o limite de 113 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado ern horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de servi co; o) conversão de licença-premio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosiclade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o period() em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. I°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso ILI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final, exclui da remuneração algufnas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o AssinadoOWdL-ediy:Fenpaclwillure-,J- " - ¡3N12.RbetR8W,I ff4%iflgM6"&q-ti dkV4tTrKfe:T. rlAado que: NALDI E HENRIQUES Auteriticado digitalmente em 00/11/2010 pm ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAC-AL 4 Einitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARY IVIF Fl. 56 Processo n°1374700027712007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°, As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art, 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espgcie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vineulacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 7.713 188, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos ern dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e. a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça rectusal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do R1R/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPE Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.8.52, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão I° CC o° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 0911/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente Cm 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido ern 14/1212010 polo Ministério da Fazenda DF CARF IvIF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ci mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC n° 104-- 22,484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do Conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de 1RPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - JET " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatOrio e, sim, natureza salarial ou remuneratOria, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRP.F. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURIDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denomina cão Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial no 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" `Assunto: Imposto sabre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Asshado digital' rente em 09/11/2§WRAWASFAX IA5rDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HEN RIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Minisiêrio da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo a' 13747.000277/2007-35 52-TE01 Acórao n.°2801-01.039 F1, 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm cardter indenizatório e, sim, natureza salarial ott remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo COM precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ pig. Rg. no REsp n° 933.117/RA9. (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalrnente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assirtado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2310 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Erniticia em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10730.000145/2002-90
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1997 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3805-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - 1 RRF Exercício. 1997 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimid.1e de v tos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. S1DNEY RR* : • RRO'S President • e ex . cí io 4/: do '1 '74,10 ,o RUBEN AUR1C10 CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 3Q JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 10730.000145/2002-90 53-TE05 Acórdão n.°3805-00.069 Fl. 106 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 39 a 44 da instância a ano, in verbis: I - Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (fls. 04/05) lavrado em 21/11/2001, pela DRF/NITERÓI-RJ, em razão da falta de pagamento de débito relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado (código 0561), informado na DCTF do 1° trimestre do ano- calendário de 1997, apurado em procedimento de auditoria interna, do qual resultou na exigência do IRRF correspondente, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), com o acréscimo da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora. Informações da DCTF Informações do DARF Código Período de Vencimento Débito Vencimento Valor Situação do DARF Apuração informado (i25) Pgto. sem pendência de multa de mora e juros de 05/02/1997 2.127,84 mora Pgto. sem pendência de 05/02/1997 1.807,56 multa de mora e juros de mora• Pgto. sem pendência de 05/0211997 1.382,50 multa de mora e juros de mora Pgto. não confirmado e não 0561 05- 05/02/1997 5.664,47 05/0211997 140,00 localizado 01/1997 Pgto. sem pendência de 05/02/1997 133,74 multa de mora e juros de mora Pgto. sem pendência de • 05/02/1997 72,83 multa de mora e juros de mora Total 5.524,47 - amortizado Saldo em 140,00 - aberto Enquadramento legal: . IRRF: art. 103, do Decreto-lei n° 5.844/1943; art. 43-inciso I e art. 45- único, do CTN; art. 8°-§ único, do Decreto-lei n° 1.736/1979; art. 7°-inciso 1 e 2 Processo n° 10730.000145/2002-90 83-TE05 Acórdão n°3805-00.069 Fl. 107 § 1 0, da Lei n° 7.713/1988; art. 83, inciso!, "d", da Lei n°8.981/1995; art. 1°, da Lei n°9.249/1995; art. 3'4 único e art. 5 0, da Lei n°9.250/1995; • Multa de oficio: art. 160 do CTN; art. 1° da Lei n° 9.249/1995; art. 44 - inciso! e § 1° - inciso I, da Lei n°9.430/1996; •Juros de mora: art. 161, § 1°, do CTN; art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/1996. II — Da impugnação 2. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 18/12/2001 (AR de fls. 23), apresentou a interessada, em 11/01/2002, a impugnação de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 11/22, requerendo o cancelamento da exigência, alegando que o débito, originário de rescisão de contrato de trabalho ocorrida no inicio de janeiro de 1997, fora liquidado em 08/01/1997, conforme cópia do DARF trazida aos autos (fls. 11). 3. É o Relatório. Examino o presente processo somente nesta data em face do volume e das condições do serviço e das prioridades e ordens de preferência no julgamento de processos, estabelecidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, regulamentadas pela Portaria MF n° 29, de 17 de fevereiro de 1998 e disciplinadas pela Portaria SRF n° 1.512, de 30 de dezembro de 2002, Portaria SRF n°454, de 29 de abril de 2004, Portaria SRF n° 1365, de 10 de novembro de 2004 e Portaria n° 826, de 22 de março de 2005. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas já que os argumentos da recorrente foram improcedentes, no seu entender, diante dos fatos postos nos autos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: DCTF. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INFORMADO. Mantém-se a exigência do imposto, com os respectivos acréscimos legais, se a pessoa jurídica não logra comprovar o recolhimento de débito informado em DCTF. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 52 a 53, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando que o débito lançado é realmente originário de rescisão de um contrato de trabalho ocorrida no inicio de janeiro de 1997 e fora liquidado em 08/01/1997, conforme cópia do DARF trazida aos autos (fls. II), esclarecendo que o erro foi de preenchimento do vencimento dessa obrigação tributária na DCTF, resultando em pagamento não localizado. Para corrigir essa distorção, o interessado retificou a DC1T, anexando-a às fls. 55 a 97. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para este foro administrativo para julgamento. É O RELATÓRIO. "35 Processo n° 10730.000145/2002-90 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.069 Fl. 108 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O lançamento em litígio tem origem em pagamento declarado em DCTF e não confirmado e não localizado. Contudo, juntamente com o recurso, ora apreciado, foi juntada a retificação de DCTF de fls. 55 a 97 que analisada em conjunto com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 98 e com o DARF de fl. 54, fica claro que o contribuinte incorreu em erro de preenchimento na DCTF, especificamente na data de vencimento do crédito tributário no valor de R$140,00, pois onde constou vencimento 05/02/1997, deveria ser 08/01/1997. Destarte, considero o débito remanescente nestes autos quitado, determinando a devida imputação e retificação da DCTF. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009 int RILHE : MAURÍCIO CARVALHO. 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4737224 #
Numero do processo: 10073.000391/2006-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IRPF. A isenção de IRPF sobre os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, para os portadores de moléstia grave, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IRPF. A isenção de IRPF sobre os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, para os portadores de moléstia grave, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-06T12:22:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2171627_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-06T12:22:27Z; Last-Modified: 2010-12-06T12:22:27Z; dcterms:modified: 2010-12-06T12:22:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2171627_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:e3349625-09ff-44a3-9659-26def20ed647; Last-Save-Date: 2010-12-06T12:22:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-06T12:22:27Z; meta:save-date: 2010-12-06T12:22:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2171627_0.doc; modified: 2010-12-06T12:22:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-06T12:22:27Z; created: 2010-12-06T12:22:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-06T12:22:27Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-06T12:22:27Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 127 1 126 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10073.000391/2006-66 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2801-001.319 – 1ª Turma Especial Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARIA NATALINA DA COSTA MELO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IRPF. A isenção de IRPF sobre os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, para os portadores de moléstia grave, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Fl. 127DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Sandro Machado dos Reis e Walter Reinaldo Falcão Lima. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativa à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, no valor de R$ 165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls.46 a 48): ser inativa e portadora de artrite reumatóide nas articulações do corpo, hipertensão arterial e distúrbios neurovegetativos, lembrando os custos para todo o tratamento e compra de medicamentos. Como não foram juntados documentos comprovando a alegação acima descrita, a contribuinte foi intimada, por duas vezes (Intimações nº 196/2008, fls. 18, e nº 401/2008, fls. 37), a apresentar a documentação exigida pela legislação como prova da existência da moléstia grave. Em atendimento às aludidas intimações, a contribuinte apresentou os documentos juntados às fls. 20/32 e 43/44. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Rio de Janeiro-II julgou procedente o lançamento em virtude de a contribuinte ter auferido rendimentos tributáveis que a obrigavam a apresentar a respectiva declaração, e pelo fato de não ter sido apresentado laudo médico pericial oficial comprovando a existência de moléstia grave no ano-calendário de 2004, tendo ressaltado que as enfermidades citadas pela recorrente não estão enquadradas dentre aquelas moléstias graves isentivas do imposto de renda de acordo com a legislação que trata da matéria. Vejamos abaixo trechos do voto do relator daquele acórdão que aborda essa questão: Cabe destacar que a contribuinte, no caso em análise, foi intimada duas vezes (fls. 18 e 37) a apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios atestando ser portadora de moléstia grave, conforme determinado pela legislação de regência acima reproduzida. Todavia, a despeito dos documentos juntados aos autos, de fls. 22/31, a interessada não logrou apresentar laudo pericial oficial de modo a comprovar ser portadora de moléstia grave no ano- calendário em tela. Ressalte-se, também, que apesar das Fl. 128DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10073.000391/2006-66 Acórdão n.º 2801-001.319 S2-TE01 Fl. 128 3 alegações de possuir artrite reumatóide nas articulações do corpo, hipertensão arterial e distúrbios neurovegetativos, tais enfermidades não estão enquadradas dentre aquelas isentivas do imposto de renda de acordo com a legislação anteriormente transcrita. Note-se que não há como interpretar de modo diferente, uma vez que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. (...) No caso em tela, a imposição da referida penalidade se deu em virtude de a contribuinte ter apresentado sua DIRPF/2005 (fls. 07/09), em 26/12/2005, meses após o prazo previsto pelo artigo 3º, acima transcrito. Verifica-se, ainda, que a contribuinte informou, em sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 07) , que auferiu rendimentos tributáveis, no valor total de R$ 12.757,60 encontrando-se, assim, obrigada à apresentação da DIRPF/2005, conforme determina o inciso I, do art. 1º da IN SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 21/10/09, fls. 51, a contribuinte apresentou, em 12/11/09, o Recurso de fls. 52, juntamente com a documentação de fls. 53/61, solicitando nova análise do caso, alegando que, embora estivesse passando por situação de moléstia grave, não se recorda de ter apresentado a DAA em questão fora do prazo. Requer, ainda, a retirada da multa aplicada, à vista da documentação apresentada, ou a oportunidade de parcelar o respectivo crédito tributário. É o Relatório. Voto Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento novo que pudesse alterar a decisão recorrida. Em que pese seu inconformismo com a autuação lavrada, ela não merece reparo, assim como o acórdão recorrido. A imposição da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual decorre de disposição legal e deve ser aplicada sempre que o contribuinte estiver obrigado a apresentar a declaração e não o fizer dentro do prazo limite. A aplicação da penalidade Fl. 129DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 independe da vontade da autoridade lançadora, haja vista o exercício da atividade vinculada, previsto no parágrafo único do art. 142 do CTN. No presente caso a contribuinte estava obrigada a apresentar a respectiva declaração por ter recebido rendimentos tributáveis no valor de R$ 12.757,60, superior, portanto, ao limite de isenção estabelecido pelo art. 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005, para o exercício de 2005. Como pode ser constatado às fls. 07, a entrega da DAA ocorreu em 26/12/05, portanto, após o vencimento do prazo de entrega, 29/04/05, sendo cabível a exigência da multa em discussão. A alegação da recorrente de que estaria isenta de apresentar a respectiva declaração por ser portadora de moléstia grave não prospera, por não ter sido comprovada mediante a documentação exigida na respectiva legislação, como será demonstrado a seguir. A isenção de imposto de renda dos valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma para os portadores de moléstia grave está prevista no artigo 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: "Art.6o Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” Com o intuito de regulamentar a comprovação das enfermidades acima mencionadas, para fins de gozo da citada isenção, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, determinou em seu artigo 6º, § 1º, que a concessão dessa isenção, solicitada a partir de 01/01/96, somente pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vejamos o teor daquele dispositivo legal: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) Fl. 130DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10073.000391/2006-66 Acórdão n.º 2801-001.319 S2-TE01 Fl. 129 5 XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam- se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." A contribuinte foi intimada por duas vezes (fls. 18 e 37) a apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios atestando ser portadora de moléstia grave, para cumprir a exigência legal acima descrita, e em ambas as oportunidades não apresentou o documento solicitado. Tampouco o fez quando da interposição do recurso voluntário. Outrossim, as enfermidades que a recorrente afirmou ser portadora, inclusive as que constam na documentação apresentada, não estão entre aquelas isentas do imposto de renda pela legislação citada. Acerca do pedido de parcelamento da multa aplicada, cumpre informar que este Colegiado não tem competência para apreciá-lo, devendo tal solicitação ser feita ao titular da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a contribuinte. Diante do exposto acima NEGO provimento ao recurso. Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator Fl. 131DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Fl. 132DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13811.001396/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. A edição do Ato Declaratório de Exclusão é exigência da Lei. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula ab initio, com cancelamento da exclusão procedida pelo Fisco. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.545
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. PRIMEIRA CÂMARAPa.4- Processo n° 13811.001396199-03 Recurso n° 132.651 Voluntário Matéria • SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.545 Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente TRADITION INSTITUTO DE IDIOMAS E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. A edição do Ato Declaratório de Exclusão é exigência da Lei. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula ab initio, com cancelamento da exclusão procedida pelo Fisco. PROCESSO ANULADO AB INITIO . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13811.001396/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.545 Fls. 89 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio , nos termos do voto do relator. ct‘ \)3 OTACÍLIO D • t S ARTAXO - Presidente • VALMAR FO /CA D MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz • Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.°13811.001396/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.545 Es. 90 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Ins. urgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se • pela improcedência da mesma (fls. 04 e verso). Em 27/05/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), através de seu representante, alegando, em síntese: I. O impugnante é empresa que tem por objetivo o ensino de línguas e revenda de materiais didáticos, paradidáticos e promocionais, consoante seu contrato sociaL 2. Desta feita, claro está que o impugnante não faz parte do rol das vedações à opção pelo SIMPLES, considerando a previsão legal inserta no artigo 90 da Lei n° 9.317/96, posto que o mesmo preenche todos os requisitos exigidos. 3. Ademais, a Constituição Federal só garante o tratamento diferenciado em razão do faturamento e não da atividade. Esse tem sido o entendimento dos tribunais país afora, em face da avalanche de • liminares concedidas às escolas." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, à fl. 29, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. Solicitação indeferida" Processo n.° 13811.001396/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.545 Eis. 91 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pela petição de fl. 34. À fl. 78, este Colegiado determinou a realização de diligência para que fosse juntado aos autos o Ato Declaratório de exclusão, providência esta que se revelou infrutífera, em vista do que consta do despacho de fl. 87. É o Relatório. • • • • Processo n.° 13811.001396199-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.545 Fls. 92 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifico, preliminarmente, que, em que pese o esforço empreendido por esta Câmara no sentido de saneamento do processo, a repartição de origem foi incapaz de encontrar o documento solicitado, e considerado extrema relevância, cuja instituição decorre de mandamento legal. Desta forma, devemos julgar o litígio com base nos elementos constantes nos autos. Pelas informações trazidas pela autoridade que apreciou a SRS, fl. 04, como relatado, a exclusão se deu em virtude de atividades da empresa. • Na hipótese de Ato Declaratório emitido em casos sem a discriminação a das pendências da empresa junto ao Fisco, esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que este seria nulo, nos termos do voto da eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, o qual, pela relação com este processo, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos • pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativos". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato Processo n.° 13811.001396/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.545 Fls. 93 (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n°278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o enzbasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: 'Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de ofício, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a • inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justcar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Processo n.• 13811.001396/99-03 COB/C01 Acórdão n.• 301-33.545 Fls. 94 Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15 ., parágrafo 3.: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, • quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte sem a emissão do documento de exclusão, contendo a sua clara e detalhada especificação da motivação para tal, se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. No presente caso, não dispõe a repartição do documento que consubstanciou a exclusão da recorrente do SIMPLES e cuja formalização é exigida por Lei, como antes mencionado. Se esta Câmara considera nula exclusão mediante Ato Declaratório emitido de forma genérica — como exposto — imaginemos o que se pode inferir acerca de uma exclusão cujo ato a repartição do Fisco não localiza e cujo processo de formalização não contempla a ciência ao contribuinte das circunstâncias que teriam motivado a aplicação daquela penalidade. • O que é amplo não pode ser restrito e os atos para os quais a Lei exige determinadas formalidades, na forma da Lei devem ser constituídos. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, em virtude da constatada inexistência do Ato Declaratório de Exclusão — exigido por Lei - e do evidente cerceamento do direito de defesa, o que implica no cancelamento da exclusão da sistemática do SIMPLES, imposta à recorrente. Sala das Sessões, em 2/ e janeiro de 2007 • VALMAR FO CA E MENEZES - Relator Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003857/2002-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, não cabe a arguição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas § 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966). SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE COM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO PRÓPRIO PROFISSIONAL. Alegações acerca do sigilo profissional do advogado sobre aquilo que saiba em razão de seu ofício acerca de seus clientes, não podem ser opostas à solicitação de informações acerca da origem de depósitos na conta bancária desse mesmo advogado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares Rejeitadas. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 6.941,36, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  INSTITUIÇÃO  DE  NOVOS  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO  OU  PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966).  SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO.  INAPLICABILIDADE COM  RELAÇÃO  A  INFORMAÇÕES  SOBRE  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DO PRÓPRIO PROFISSIONAL.   Alegações acerca do sigilo profissional do advogado sobre aquilo que saiba  em  razão  de  seu  ofício  acerca  de  seus  clientes,  não  podem  ser  opostas  à  solicitação de  informações acerca da origem de depósitos na conta bancária  desse mesmo advogado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,     Fl. 144DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   2 em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  de cálculo lançada o valor de R$ 6.941,36, nos termos do voto do Relator.                                Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Edgar  Silva Vidal,  Eivanice  Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Valdir  José  Soares  Ferreira,  já  devidamente  qualificado  nos  autos,  inconformado com a decisão de primeira instância prolatada pela 6a Turma de Julgamento da  DRJ/São Paulo  II  (SP),  nos  termos do Acórdão n° 17­18.616, de 13/06/2007, às  fls. 94/108,  pleiteia  junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, por meio do Recurso Voluntário às fls.  146/161.  Mediante Auto de Infração, às fls. 37/42, formalizou­se exigência de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  no  valor  total  de  R$  176.778,76,  incluídos  a  multa  de  oficio  (75%)  e  os  juros  de  mora,  estes  calculados  até  30/09/2002.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do  Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação e Reintimação Fiscal, às fls. 34/36, que  é parte integrante da peça de autuação, foi constatada a omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  efetuados  no  ano  de  1998,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado, não comprovou, por meio de documentação hábil  e  idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  16/10/2002,  o  contribuinte apresentou, em 14/11/2002, impugnação, às fls. 45/52, em que:  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.003857/2002­89  Acórdão n.º 2801­01.337  S2­TE01  Fl. 166          3 ­ argumentou primeiramente acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade na  quebra do sigilo bancário, sendo vedada a utilização de informações relativas à CPMF, diante  do princípio da irretroatividade;  ­  destacou  que  a  Receita  Federal  é  obrigada  a  resguardar,  na  forma  da  legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras,  vedada  sua utilização para  constituição do  crédito  tributário  relativo  a outras  contribuições  e  impostos, que não a CPMF;  ­  salientou  que  os  incisos  X  e  XXXVI,  ambos  do  art.  5°  da  Constituição  Federal,  garantem,  respectivamente,  a  inviolabilidade  da  intimidade  da  vida  privada  das  pessoas e a irretroatividade da lei, sendo que os direitos e garantias individuais são imutáveis,  como dispõe o inciso IV, do §4°, do art. 60, da Constituição Federal, e guardam no seu âmago  dois princípios: a) a  impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem ordem judicial; e b) a  impossibilidade de retroatividade de lei para criar ou modificar obrigações;  ­  baseando­se  em  jurisprudência  e  doutrina,  ressaltou  que  a  Lei  n°  10.174/2001, que modificou o § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/1996, não poderia retroagir para  possibilitar a ação fiscal referente a fatos relacionados ao ano de 1998;  ­ no que se refere aos depósitos bancários apurados pelo Fisco junto ao Banco  Nossa Caixa S/A e ao Banco do Estado de São Paulo S/A­Banespa, afirmou que na auditoria  fiscal realizada não houve qualquer alusão aos pagamentos efetuados por emissão de cheques,  já que, pela simples leitura dos inclusos extratos, nota­se que houve várias emissões de cheques  para entrega de valores a titulo de prestação de contas, devendo ele, contribuinte, preservar o  sigilo  profissional  em  relação  a  seus  clientes,  fato  não  levado  em  consideração  pelo  fiscal  autuante;  ­  quanto  à movimentação  financeira  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A,  alegou  que  a  respectiva  conta  bancária  tinha  por  finalidade,  tão­somente,  receber  os  depósitos  das  parcelas  relativas  a  financiamento  imobiliário  e,  não  obstante  a  apresentação  ao  Fisco  da  documentação pertinente,  tais  informações não  foram  levadas  em consideração, esclarecendo  ainda que: a) os depósitos de R$ 1.947,00, efetuado em 05/03/1998, e de R$ 890,00, efetuado  em  15/06/1998,  foram  realizados  pelo  próprio  contribuinte,  para  fins  de  pagamento  das  parcelas n°s 115, 116 e 120 de  financiamento  imobiliário;  b) o depósito de R$ 2.939,00,  foi  efetuado,  em  13/05/1998,  por  Natalina  Olga  Guazzelli,  ex­cônjuge  do  impugnante,  para  o  pagamento das parcelas n°s 117, 118 e 119 de financiamento imobiliário, esclarecendo­se que,  na partilha havida quando do divórcio, o imóvel objeto do financiamento passou a pertencer a  ela, na integra;  ­ ao final de sua defesa, solicitou o reconhecimento da nulidade do Auto de  Infração,  posto  que  não  haveria  infração  (omissão)  na  espécie,  e  o  lançamento  resultado  de  auditoria que não retratou a realidade dos fatos, realizada sem obediência aos limites legais e  constitucionais.   Em decisão unânime, a 6a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II  (SP),  concluiu por rejeitar as preliminares arguidas, e julgou procedente em parte o lançamento, para  excluir da exigência fiscal tão­somente a parcela do montante tributável referente aos depósitos  bancários  efetuados  pelo  ex­cônjuge  do  contribuinte,  para  pagamento  de  prestações  de  financiamento imobiliário, ou originários de débitos em outra conta­corrente de titularidade do  interessado, com base nos comprovantes colacionados pelo contribuinte.   Fl. 146DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   4 Transcreve­se, a seguir, as ementas constantes do Acórdão n° 17­18.616, de  13/06/2007, às fls. 94/108:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA 4111  FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1998   PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE  DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001  E  DA  LEI N° 10.174/2001.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à.  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  Autoridades  Administrativas.  Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos.  Assim  sendo,  face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  é  de  se  excluir  do  montante  tributável  os  depósitos  bancários  não  deduzidos pelo Fisco, efetuados pelo ex­cônjuge do contribuinte,  para pagamento de prestações de financiamento imobiliário, ou  originários de débitos em outra conta­corrente de titularidade do  interessado.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2007, conforme AR ­  Aviso de Recebimento à fl. 111, o contribuinte, interpôs, em 26/12/2007, o Recurso Voluntário  às  fls.  146/161,  apresentando,  basicamente,  a mesma  argumentação  posta  na  impugnação  ao  lançamento. Todavia, acrescentou em sua defesa que:  ­ à vista do sigilo profissional encontra­se  impossibilitado de revelar nomes  com relação aos depósitos e pagamentos realizados, sob pena de lhe ser imputada sanção por  parte da Ordem dos Advogados do Brasil;  ­ no ano de 1998 prestou serviços profissionais para um condomínio/edifício  à época em construção, sobretudo para fins de cobrança de condôminos inadimplentes, sendo  certo que os pagamentos dos débitos ­ em valores muito altos ­ eram efetuados em sua conta­ corrente, e as prestações de contas eram realizadas junto à Administradora Moraes Assessoria  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.003857/2002­89  Acórdão n.º 2801­01.337  S2­TE01  Fl. 167          5 Adm. Empres. S/C Ltda., podendo­se constatar pela leitura dos extratos que os depósitos eram  realizados e posteriormente valores eram pagos a clientes;  ­  como  exemplo,  os  depósitos  de  R$  35.000,00.  em  20/03/1998,  e  de  R$  48.034,26,  em  01/05/1998,  e  respectivamente,  os  pagamentos  em  cheque  posteriormente  efetuados  nos  valores  de  R$  30.107,50,  em  25/03/1998,  e  R$  37.200,00,  em  02/08/1998,  descontados valores referentes a honorários e reembolso de despesas;  ­ valeu­se de diversos empréstimos bancários para cobrir seus débitos, como  se vê do extrato da Nossa Caixa Nosso Banco, sendo que na maior parte do ano de 1998 sua  conta permaneceu com valores negativos;  ­  o  valor  de  R$  2.700,00  depositado  no  Banco  Banespa  em  16/01/1998  corresponde ao cheque da Nossa Caixa Nosso Banco emitido pelo recorrente no mesmo valor e  na mesma data;  ­ o valor de R$ 6.941,36, depositado na conta corrente da Nossa Caixa Nosso  Banco  em  27/10/1998,  corresponde  à  venda  do  automóvel  Fiat/Tipo,  placa  BKH  6927,  conforme  declarado  pelo  recorrente,  pois  o  referido  veículo  foi  vendido  pela  quantia  de R$  9.000,00,  mas  o  cheque  do  comprador  foi  emitido  no  valor  de  R$  6.941,36,  descontados  multas, taxas e impostos à época devidos pelo recorrente com relação ao automóvel, fato este  comprovado por documentação anexa;  ­ o valor de R$ 1.500,00, depositado na conta corrente da Nossa Caixa Nosso  Banco  em  29/10/1998,  tem  como  origem  transferência  feita  da  conta­corrente  da  filha  do  recorrente  em  seu  favor,  como  se  vê  do  comprovante  anexado  aos  autos,  não  podendo  ser  considerado renda.  Ao  final  de  seu  recurso,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  reconhecendo­se  nulo  o  auto  de  infração,  e/ou  julgada  improcedente  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  depreende­se  inicialmente  que  não  assiste  razão  ao  recorrente  na  pretendida  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Não  há  nele  vício  que  o  comprometa.  O  auto  de  infração  em  epígrafe  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  legais  previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº  8.748, de 1993.  Observa­se que ao contribuinte foram oferecidas, pela autoridade lançadora,  possibilidades de resposta ao que lhe foi questionado ou solicitado comprovar no decorrer da  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   6 ação fiscal, conforme revelam os termos de intimação acostados às fls. 07 e 34/36 do presente  processo.   Não  se  pode  olvidar  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  plenamente vinculada e obrigatória, nos  termos do artigo 142, § único, do Código Tributário  Nacional, e artigo 8° da Lei n° 9.250/95.  E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço estão todos expressos na  peça de autuação  (fls. 37/42) e  em  termo anexo  (fls. 34/35), não havendo que se cogitar em  abuso do poder de fiscalizar, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e 11  do Decreto n° 70.235/72.  Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade  pretendida, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente.  Quanto  à  alegação  de  quebra  irregular  de  sigilo  bancário,  entendo,  acompanhando a jurisprudência desse Egrégio Conselho que, atendidas as condições fixadas na  lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes  e utilizá­las como base para o lançamento tributário, independentemente de prévia autorização  judicial.  É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à  privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a  ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do  cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender,  por  exemplo,  que  o  sigilo  bancário  se  preste  para  acobertar  irregularidades  passíveis  de  apuração pelos agentes do Fisco.  O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o  sigilo  das  informações  bancárias,  tem  uma  larga  tradição  em  franquear  o  acesso  a  essas  informações aos agentes fiscais. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, in  verbis:  Lei n° 4.595, de 1964:  Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  § 5° Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.  O  próprio  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  como  lei  complementar,  expressamente  determina  que  as  instituições  financeiras devem prestar  informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente,  inclui  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.003857/2002­89  Acórdão n.º 2801­01.337  S2­TE01  Fl. 168          7 as  operações  financeiras,  silenciando,  inclusive,  sobre  a  exigência  de  prévio  processo  administrativo instaurado:  Lei n° 5.172, de 1966:  Art. 197 ­ Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  ii  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.  Ainda nesse mesmo sentido,  foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de  1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco:  Lei n° 8.021, de 1990:  Art.  7°  ­  A  autoridade  fiscal  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  poderá  proceder  a  exames  de  documentos,  livros  e  registros  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  a  respeito  de  operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8°  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  ­  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no 1° do art. 7°.  Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente  sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus  clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber:  Lei Complementar n° 105, de 2001:  Art.  1°  ­ As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  3° Não constitui violação do dever de sigilo:  [...]  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2°,  3°,  4°,  5°,  6°,  7°  e  9°  desta  Lei  Complementar.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   8 [...]  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Como  se  vê,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  de  há  muito  vem  estabelecendo,  em  caráter  sempre  excepcional  e  em  determinadas  condições  previamente  estabelecidas,  o  acesso  a  informações  bancárias  dos  contribuintes  pelos  agentes  do  Fisco.  Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do  alcance  do  sigilo  bancário,  prevendo  expressamente  as  situações  excepcionais  em  que  se  admite a abertura daquelas informações.  Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os  auditores do Banco Central do Brasil,  e as próprias  instituições  financeiras,  estão sujeitos ao  dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades.  Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera  transferência deste.  Assim, resta afastada a argumentação em relação à quebra irregular de sigilo  bancário, já que há permissão legal para que o Estado, através de seus agentes fazendários, com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário.   Ressalte­se,  ainda,  que  não  se  verifica  do  exame  dos  autos,  nenhuma  infringência aos dispositivos constitucionais citados pelo contribuinte em sua peça recursal.   Apresenta  ainda  o  recorrente  argumentação  preliminar  direcionada  à  irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Neste ponto, esclareça­se que o art. 1º da referida lei  deu nova  redação ao §  3º da Lei nº 9.311, de 1996,  facultando a utilização das  informações  relativas  à CPMF para  instaurar procedimento administrativo e efetuar  lançamento de outros  tributos, conforme se depreende de sua simples leitura:  Art. 1º  (...)  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo a  impostos e contribuições para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.”  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.003857/2002­89  Acórdão n.º 2801­01.337  S2­TE01  Fl. 169          9 Logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a  qualquer  outro  imposto  ou  contribuição,  com  base  nas  informações  decorrentes  da CPMF  ­  como  no  caso  concreto  ­  a  Lei  nº  10.174,  de  2001,  inquestionavelmente,  estabeleceu  novos  procedimentos  de  fiscalização,  que  ampliaram  o  poder  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  Sua  aplicação  rege­se,  pois,  pelo  §  1º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  (...)  A análise do artigo leva à conclusão de que o seu caput põe regra de direito  material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os  seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do  lançamento.  Por outro lado, o § 1º, regulando matéria diferente do caput, consagra a regra  da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas.  Nesse  sentido,  cita­se  a  lição  de  José  Souto  Maior  Borges,  em  sua  obra  Lançamento Tributário – 2a ed. – São Paulo – Malheiros Editores S.A., posto que, ao tratar do  direito intertemporal e lançamento, assim preleciona:  Lançamento  está,  aí,  no art.  144,  ‘caput’,  no sentido de ato do  lançamento.  O  vocábulo  é,  no  Código  Tributário  Nacional,  plurissignificativo. Ora  é  referido  ao  ato,  ora  ao  procedimento  que o antecede. Diversamente, já no seu § 1º o art. 144 reporta­ se  ao  procedimento  administrativo  de  lançamento.  A  este  se  aplica, ao contrário, a  legislação que posteriormente à data do  fato  jurídico  tributário  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  O  art.  144,  §  1º,  disciplina  o  procedimento  administrativo  do  lançamento, em contraposição ao ‘caput’ desse dispositivo, que  se  aplica  ao  ato  de  lançamento.  Duas  realidades  normativas  diversas  e  submetidas,  por  isso  mesmo,  a  disciplina  jurídica  nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   10 de  lançamento  aplica­se,  em  qualquer  hipótese,  a  legislação  contemporânea do fato jurídico tributário.  Ao  procedimento  de  lançamento,  todavia,  aplica­se  legislação  que,  se  confrontada  temporalmente  com  o  fato  jurídico  tributário,  venha  posteriormente  a  estabelecer  as  alterações  estipuladas no § 1º do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico  – enquanto ‘in fieri’ o procedimento de lançamento ­ legislação  nova, aplicar­se­lhe­á  também a  legislação coetânea à data do  fato jurídico tributário.  Também  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  se  pronunciou  sobre  a  questão, ao exarar o Parecer PGFN/CAT nº 1.649/2003, cuja conclusão transcrevo a seguir:  IV ­ Conclusão  81. Ante o exposto, conclui­se:  81.1) alteração introduzida na parte final do § 3º do art. 11 da  Lei nº 9.311, de 1996, por força da Lei nº 10.174, de 2001, deve  ter  aplicação  imediata,  de  modo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  está  autorizada  a  utilizar  as  informações  obtidas  no  âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após  o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei nº  10.174,  de  2001,  instaurar  procedimento  administrativo  com  o  objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação  tributária  relativa  a  tributo  distinto  da  CPMF  e  de  realizar  o  lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato  gerador  tenha ocorrido  antes  da  vigência  da Lei  nº 10.174,  de  2001;  81.2)  não  se  trata,  no  caso,  de  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no  princípio tempus regit actum, no art. 6º da Lei de Introdução ao  Código  Civil,  e  no  §  1º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  não  ocorre,  no  caso,  ofensa  potencial  a  ato  jurídico  perfeito,  a  direito  adquirido  ou  a  coisa  julgada,  devendo­se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso  a caso;  81.3)  não  está  correto  o  entendimento  adotado  pela  Quarta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei nº  10.174,  de 2001,  criou  nova  hipótese  de  incidência do  imposto  de renda;  81.4)  o  §  2º  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  não  constitui  exceção  à  regra  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  não  sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação  no tempo da alteração introduzida pela Lei nº 10.174, de 2001;  81.5) os dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 2001, que  autorizam  o  acesso  da  administração  tributária  a  informações  bancárias  mais  detalhadas  acerca  da  vida  financeira  dos  contribuintes não são inconstitucionais;  81.6)  os  Conselhos  de  Contribuintes  não  estão  autorizados,  atualmente,  a  afastar  a  aplicabilidade  desses  dispositivos  com  fundamento  na  sua  inconstitucionalidade,  mas  compete­lhes  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.003857/2002­89  Acórdão n.º 2801­01.337  S2­TE01  Fl. 170          11 apreciar  se  o  acesso  às  informações  em  questão  foi  realizada  com a observância do devido processo legal;  81.7)  a  aplicação  no  tempo  dos  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  ou  não  oferece  conflitos  de  direito  intertemporal,  ou,  se  admitido  o  conflito,  há  de  ser  regulada mediante a regra da aplicação imediata, adotando­se a  mesma solução proposta para a Lei nº 10.174, de 2001, por se  tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade  de lançamento.  O  referido  Parecer  foi  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  mediante Despacho, abaixo reproduzido, e publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2004  (Seção 1, pág. 00007):  Despacho:  Aprovo  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.649/2003,  que  concluiu  pela  aplicação  imediata  da  alteração  legislativa  que  possibilita  a  utilização  de  informações  obtidas  no  âmbito  da  fiscalização  da  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  destinado  a  verificar  a  existência  de  obrigação  tributária  relativa  a  outros  tributos  e  a  constituir  o  respectivo  crédito,  e  pela  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, que permitem a complementação  dessas informações.  Na mesma  linha  de  entendimento,  decisão  do Superior Tribunal  de  Justiça,  em julgamento proferido pela sua Segunda Turma, cuja ementa transcreve­se a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6º DA LC 105/01 E 11, § 3º DA  LEI  Nº  9.311/96,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1º DO CTN.  1. O  artigo  38  da  Lei  nº  4.595/64  que  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar nº 105/2001.  2. A Lei  nº  9.311/96  instituiu  a CPMF e  no  §  2º  do  artigo  11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3º a  utilização  desses  dados  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras contribuições ou impostos.  3.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   12 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar 105/2001.  5. O artigo 144  , § 1º do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e  por  essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas  a  fato  gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.  7.  Ressalvado  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  a  constituição do crédito tributário.  8. Recurso especial improvido.  (RESP  628116,  Ac.  da  Segunda  Turma  do  STJ,  Rel.  Ministro  Castro Meira – Decisão de 15/09/2005 – DJU 03/10/2005, Seção  I, pág. 181)  No mesmo sentido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais  sobre a matéria, conforme ementa abaixo transcrita:  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DADOS  DA  CPMF  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA  LEI  Nº  10.174,  DE  2001  –  É  legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº  10.174,  de  2001,  já  que  se  trata  do  estabelecimento  de  novos  critérios  de  apuração  e  processos  de  fiscalização que  ampliam  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).  (Ac. CSRF/04­00.500, sessão de 20/03/2007)  Não prospera, portanto,  a  tese defendida pelo  recorrente de  impossibilidade  da aplicação retroatividade da Lei nº 10.174/2001.  Quanto ao mérito, a autuação em questão  tem como fundamentação  legal o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.003857/2002­89  Acórdão n.º 2801­01.337  S2­TE01  Fl. 171          13 §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (vide art. 4° da Lei n° 9.481/1997)  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira. (...)  Como  se  vê,  no  dispositivo  legal  retrocitado  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal de omissão de  rendimentos. Não  logrando o  titular comprovar  a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização legal para considerar ocorrido o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  renda tributável.  É incontroverso, que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos  e  informações/esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Faz­se  necessário,  portanto,  reforçar  que  a  presunção  criada  pela  Lei  n°  9.430/96 é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias.  A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de  justificação  faz nascer  à obrigação do  contribuinte para  com a Fazenda Nacional de pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação  de  regência,  já  que  a  principal  obrigação em matéria  tributária  é o  recolhimento do valor  correspondente  ao  tributo na data  aprazada.  Assim, o entendimento esposado na Súmula 182 do extinto Tribunal Federal  de  Recursos,  no  sentido  de  ser  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado,  apenas,  em  extratos  ou  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   14 depósitos  bancários,  restou  inteiramente  superado  em  função  da  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.430/96.  Indiscutivelmente, esta presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.  Neste  ponto  é  importante  ressaltar  que,  as  alegações  acerca  do  sigilo  profissional  do  advogado  sobre  aquilo  que  saiba,  em  razão  de  seu  ofício,  acerca  de  seus  clientes, não podem ser opostas à solicitação de informações acerca da origem de depósitos na  conta bancária desse mesmo advogado.  Em  sua  defesa,  insurge­se  o  recorrente  em  relação  a  determinados  valores  apontados no Demonstrativo (de apuração mensal dos depósitos não comprovados) elaborado  pela autoridade fiscal. Analisamos a seguir os argumentos do litigante:  I)  quanto  aos  recursos  decorrentes  de  serviços  profissionais  prestados  a  clientes:  O  contribuinte  alega  que  realizava  serviços  de  cobrança  e  que  os  valores  recebidos eram depositados em sua conta­corrente, sendo posteriormente pagos a seus clientes,  descontados os honorários,  além do  reembolso de despesas. Cita como exemplo as  seguintes  transações:  i)  depósito  no  valor  de  R$  35.000,00  em  20/03/1998,  e,  posteriormente,  o  pagamento em cheque efetuado no valor de R$ 30.107,50, em 25/03/1998; ii) depósito de R$  48.034,26 em 01/05/1998, e em seguida, o pagamento em cheque feito no dia 02/08/1998, no  valor de R$ 37.200,00.   Todavia, diante das peças constantes do processo, o que se observa é que o  recorrente  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com  os  pretensos  valores  que  posteriormente  teriam  sido  pagos  a  terceiros.  No  caso,  seria  imprescindível  a  apresentação  de  documentos  capazes  de  comprovar,  mediante  a  compatibilidade  de  datas  e  valores,  que  tais  recursos  depositados  referiam­se  a  prestação  de  serviços profissionais, e o montante individualizado em relação à alegada dedução a título de  honorários e/ou reembolso de despesas. Sem tal demonstração, permanecem injustificados os  depósitos perquiridos.  II) quanto aos recursos oriundos de empréstimos bancários:  Sustenta  o  recorrente  que  realizou  diversos  empréstimos  bancários  para  cobrir seus débitos. No entanto, da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização não incluiu,  entre os  recursos computados no Demonstrativo de Apuração à  fl. 36, as quantias creditadas  em conta­corrente do autuado a título de empréstimos.   III) quanto à venda do automóvel Fiat/Tipo:  Argumenta o  interessado que o valor de R$ 6.941,36, depositado na  conta­ corrente  da  Nossa  Caixa  Nosso  Banco  em  27/10/1998,  corresponde  à  venda  do  automóvel  Fiat/Tipo, placa BKH 6927, pelo valor de R$ 9.000,00, no entanto, o cheque para quitação da  venda foi emitido no valor de R$ 6.941,36, descontados as multas,  taxas e  impostos à época  devidos pelo recorrente em relação ao automóvel.  A  esse  respeito,  observa­se  que,  de  fato,  consta  dos  autos  o  documento  de  transferência  do  citado  veículo  (fl.  162)  que  corrobora  a  informação  do  valor  da  venda  destacado  pelo  contribuinte  (R$  9.000,00).  Tal  importância,  deduzida  dos  encargos  (multas,  taxas,  etc.)  suportados  na  transação,  reflete  com  razoabilidade  a  diferença  entre  os  valores  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13819.003857/2002­89  Acórdão n.º 2801­01.337  S2­TE01  Fl. 172          15 apontados. Portanto, diante da prova apresentada pelo recorrente, deve ser excluído o valor de  R$ 6.941,36 da base de cálculo lançada no auto de infração.   IV)  quanto  aos  valores  objeto  de  transferências  entre  contas­correntes  bancárias:  Neste ponto,  observa­se  que a decisão  recorrida  já  considerou, para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  lançada,  os  valores  a  seguir  destacados,  visto  que  foram  devidamente comprovados pelo contribuinte.   ­  R$  1.947,00,  valor  do  depósito  efetuado,  em  05/03/1998,  no  Banco  Bradesco S/A, conta­corrente 93.667­7  (fl. 34),  resultante de débito na conta­corrente n° 01­ 001.228­1 (Banco Nossa Caixa S/A), de titularidade do contribuinte, conforme documentos às  fls. 9 e 85;  ­ R$ 890,00, valor do depósito efetuado, em 15/06/1998, no Banco Bradesco  S/A, conta­corrente 93.667­7  (fl. 34),  resultante de débito na conta­corrente n° 01­001.228­1  (Banco Nossa Caixa S/A), de  titularidade do contribuinte,  conforme documentos às  fls. 12  e  84; e  ­  R$  2.939,00,  valor  do  depósito  efetuado,  em  13/05/1998,  no  Banco  Bradesco S/A, conta­corrente 93.667­7 (fl. 34), pelo ex­cônjuge do contribuinte, Natalina Olga  Guazzelli, para pagamento de prestações de financiamento imobiliário, conforme documentos  às fls. 5 e 78/90.   Com  relação  aos  valores  de  R$  1.500,00  e  R$  2.700,00,  depositados  em  contas bancárias do autuado,  respectivamente, nas datas de 29/10/1998 e 16/01/1998,  tem­se  que a documentação colacionada pelo contribuinte não se  revela hábil  a comprovar a efetiva  transferência destes numerários como alegado em sua peça recursal, tampouco a origem destes  recursos.  Por  fim,  cabe  repisar  que  a  Lei  n°  9.430/96  definiu  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  efetuados  a  partir  do  ano­calendário  de  1997  caracterizam  omissão  de  rendimentos  e  não  meros  indícios  de  omissão,  estando,  por  conseguinte, tais valores sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, §4°,  da Lei n° 7.713, de 1988.  Ademais, a legislação é bastante clara quando determina que a pessoa física  está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao longo do ano­calendário, até  que se expire o direito de o Fisco  realizar ações  fiscais  relativas ao período, ou seja, até que  ocorra a decadência do direito de efetuar o lançamento.   Face o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas  pelo recorrente e, no mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da  base de cálculo lançada o valor de R$ 6.941,36.                       Assinado digitalmente        Antonio de Pádua Athayde Magalhães              Fl. 158DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL   16                  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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