Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722303 #
Numero do processo: 13876.000449/00-85
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA E TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela possibilidade de Medidas Provisórias versarem sobre tributação, inclusive antes da Emenda Constitucional nº 32/2001. PIS. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996, vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. REEDIÇÕES DE MP. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. As reedições das medidas provisórias que resultaram na Lei nº 9.715/98 não apresentam vício que enseje sua inconstitucionalidade, devendo a mesma produzir plenos efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16589
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : MEDIDA PROVISÓRIA E TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela possibilidade de Medidas Provisórias versarem sobre tributação, inclusive antes da Emenda Constitucional nº 32/2001. PIS. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996, vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos. REEDIÇÕES DE MP. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. As reedições das medidas provisórias que resultaram na Lei nº 9.715/98 não apresentam vício que enseje sua inconstitucionalidade, devendo a mesma produzir plenos efeitos. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13876.000449/00-85

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4117070

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16589

nome_arquivo_s : 20216589_129526_138760004490085_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 138760004490085_4117070.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4722303

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313033445376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:43:51Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:43:51Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:43:51Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:43:51Z; created: 2009-08-05T11:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T11:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:43:51Z | Conteúdo => e , .. E 2° CC-MF dê Comrib Insião Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA . Publ no Diári o Oficial d uaien Segundo Conselho E. Segundo Conselho de Contribuintes icado Dee.aajai n Á Processo n9 : 13876.000449100-85 Recurso n2 : 129.526 Acórdão n9 : 202-16.589 Vs.—a' isit"----reala Recorrente : MICROTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MEDIDA PROVISÓRIA E TRIBUTAÇÃO. POSSIBI- LIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela possibilidade de Medidas Provisórias versarem sobre tributação, inclusive antes da Emenda Constitucional n9 32/2001. MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS. MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 Brasiiiii-DF' em-e-LIS—. t'S. da Lei n2 9.71511998 toma exigível a contribuição para o PIS L. nos moldes da LC n9 07/70 até o período de fevereiro de 1996, eftMüfuji inclusive. A partir de março de 1996, vige a MP n 2 1.212/96 Surrina da Snunda Câmara com plenos efeitos. REEDIÇÕES DE MP. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. As reedições das medidas provisórias que resultaram na Lei n9 9.715/98 não apresentam vício que enseje sua • - ' inconstitucionalidade, devendo a mesma produzir plenos efeitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICROTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, em 1 de outubro de 2005. Orl / . •. to 't e arlos Atuí . Presidente Gu vo5Kell lencarV R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • , MINISTËRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Ir/ :•n•n Ir Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em G/ /2 /te - Processo n! : 13876.000449/00-85 akicifuji Recurso n! : 129.526 ~Se da Segunda Câmara Acórdão n! : 202-16.589 Recorrente : MICROTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. RELATÓRIO "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS que teriam sido recolhidos indevidamente no período entre 03/1996 e 10/1998, no valor de R$ 114.250,25, combinado com pedido de comPensação com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social . . - Cotins, sob a alegação de que medida provisória não é instrumento hábil para "definir • • • --• obrigações tributárias", no caso a Medida Provisória (MP) n s 1.212, de 1995. A DRF em Sorocaba - SP, por meio do despacho decisório de fl. 54, indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que não há o que restituir, pois a contribuinte recolheu corretamente a contribuição com base na MP n 1.212, de 1995, e na Lei n= 9.715, de 1998. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 80/86, alegando, em síntese, que a MP 1.212, de 1995, foi rejeitada por decurso de prazo por não ter sido analisada dentro de trinta dias. Assim, suas reedições não teriam validade, pois não se pode editar novamente algo que não existe, e, conseqüentemente o prazo nonagesimal de cobrança (90 dias) não foi respeitado, pois cada nova edição da medida provisória perdia a validade em trinta '- 'dias." "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendá ria, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32)." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP é a manifestação de inconformidade indeferida, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não a da conversão em leL Solicitação Indeferida". A fundamentação é abaixo transcrita: It 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :=" éri d Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF o a2 ... '-•74. Minist 2- CONFERE COMO OftIOINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasItie-DF. em ic Processo n2 : 13876.000449/00-85 uza alralfuji Recurso»! : 129.526 ~aténs de Segunde Cr.a Acórdão n! : 202-16.589 "Primeiramente, transcreve-se parte acórdão do Superior Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIN 1417-0: O tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade no art. 18 da Lei n." 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". "O STF considerou, portanto, a expressão referida no art. 18 da Lei m s 9.715, de 1998, uma ofensa ao princípio da irretroatividade das leis e da anterioridade, pois pretendia . . . - ter sua aplicação a fato anterior ao início da vigência da Medida Provisória ri s 1.212," de 1995, publicada em 29/11/1995, e que entrou em vigor apenas 90 dias depois, em 01/03/1996, devido ao princípio da anterioridade nonagesimaL Entretanto, o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 17, que convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n 1.676-37, de 25 de setembro de 1998, que por sua vez convalidou o da MP n-€ 1.676-36 e assim regressivamente até chegarmos à MP n= 1.212, de 1995. Quanto à contagem do prazo para a anterioridade nonagesimal, essa questão está plenamente resolvida no STF: o termo inicial é contado a partir da primeira medida provisória e não da última. As sucessivas reedições em nada afetam este prazo já que o mecanismo de reedição estava previsto no ordenamento legislativo da época (período entre 1995 e 1998). Se assim não fosse, uma medida provisória, naquela época, nunca entraria em vigor até sua conversão em lei, pois necessitava ser reeditada mensalmente até que se transformasse (ou não) em lei, justamente para não perder sua eficácia. • - Assim, não pode prosperar a tese da impugnante de que a Ml' n= 1.212, de 1995, e suas reedições foram rejeitadas por decurso de prazo, pois o 577 somente considerou inconstitucional a cobrança da contribuição no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, por ferir o princípio da anterioridade nonagesimal e considerou constitucional o artigo que convalidou todas as reedições da MP n = 1.212, de 1995. Diante do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de restituição/compensação do PIS." Inconformada, recorre a contribuinte a este Egrégio Conselho, essencialmente desenvolvendo, novamente, as teses expostas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório.5 3 4.41, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. /...3;it" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRAINAL_ Brasllia-DF. em 21 licjegn Processo n2 : 13876.000449/00-85 Recurso n2 : 129.526 e za alafu.ii uana da &Monde Cr"Acórdão n9- : 202-16.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço. A questão aqui cinge-se à possibilidade de medidas provisórias cuidarem dos elementos da regra matriz tributária e, especificamente, das medidas provisórias que regulam a . Contribuição para o PIS, a partir da MP n2 1.212/95. Vejamos: Antes de serem estabelecidos os limites materiais da Medida Provisória através da Emenda Constitucional n2 32, muito se discutia sobre o cabimento deste instrumento normativo para a criação ou majoração de tributos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu as Medidas Provisórias como ato normativo idôneo à instituição e majoração de tributos. Parte da doutrina adere ao entendimento do STF, enquanto que a doutrina majoritária, por sua vez, rejeita esta hipótese baseado em diversos argumentos. A corrente doutrinária que defende ser a Medida Provisória instrumento hábil para a geração de legislação tributária, argumenta, dentre outras coisas, que a Constituição Federal não restringiu as matérias que poderiam ser tratadas por este instrumento normativo. Então, em principio, qualquer matéria que atendesse aos requisitos de relevância e urgência poderia ser objeto de medida provisória. . - '• Neste sentido, afirma o professor RICARDO LOBO TÓRRES 'que não há dúvida.' de que a Medida Provisória pode versar sobre finanças públicas e tributação, já que o dispositivo constitucional não lhe traça o âmbito material de atuação. O entendimento do Supremo Tribunal Federal era o de que tendo força de lei, é . meio hábil, a Medida Provisória, para instituir e majorar tributos, a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis da antiga Constituição de 1967. O acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 1.005-1 — DF, de 19/05/1995, tendo como relator o Sr. Ministro Moreira Alves, bem demonstra o entendimento do STF a respeito desta questão. No voto do Ministro Relator, encontramos os seguintes argumentos: "Tendo em vista que a Medida Provisória nada mais é, em última análise, do que modalidade de Decreto-Lei (e assim o é na Itália, em cuja Constituição a nossa, a esse respeito, se inspirou), a propósito do qual esta Cone, sob o império da Constituição anterior, firmou o entendimento de que ele, em matéria tributária, poderia também instituir ou aumentar tributo por ter força de lei, observando-se, por isso, o princípio constitucional da legalidade, não se pode, num exame inicial compatível com o requerido para a análise do pedido de liminar, ter objeção dessa ordem como suficientemente relevante para a concessão da cautelar requerida". "...não se pode dizer que não haja urgência, em virtude do princípio da anterioridade e da demora que muitas vezes ocorre com a tramitação de projeto de lei no Congresso. Ademais, mesmo quando se legisla a respeito é comum que essas leis sejam editadas nos últimos dias do ano para entrarem em vigor em primeiro de janeiro do ano seguinte, razão por que se acentua, por vezes, que é ilusória a proteção dada pelo princípio da anterioridade". Ní 4 . .Ministério da Fazenda L Fl.Segundo Conselho de Contribuintes olMScseragNsuNinike.FETDCÉRFoE.Rnescimek 2 CC-MF omptoelFCLAiZtnibilwuiNtnDtAeAts Processo n2 : 13876.000449100-85 Recurso n2 : 129.526 euza cácifuji Sacratána da Uganda domamAcórdão n2 : 202-16.589 A promulgação da Emenda Constitucional 32, de 2001, modificou significativamente as discussões existentes até então sobre a questão da instituição ou majoração de tributos através de Medidas Provisórias. Antes da Emenda a situação era a seguinte: uma corrente doutrinária e o Supremo Tribunal Federal admitiam a instituição ou majoração de tributos através de Medida Provisória. Grande parte da doutrina combatia a posição da Corte. Parte da doutrina admitia que certos tributos, que não se submetem ao princípio da anterioridade, poderiam ser instituídos ou majorados por Medidas Provisórias. Outros doutrinadores não admitiam exceções. e consideravam absolutamente . inconstitucional a instituição e majoração de tributos através de Medidas Provisórias. A Emenda Constitucional 32, ao mesmo tempo em que conseguiu pacificar algumas questões, ratificando em alguns casos e modificando em outros o entendimento do Supremo, criou novos questionamentos. A despeito disto, existe ainda a discussão sobre a possibilidade de alegar a inconstitucionalidade da Emenda. Analisemos dois pontos da questão: O § P do art. 62 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda, enumera as hipóteses sobre as quais fica vedada a edição de Medidas Provisórias. Dentre estas, não se encontra a matéria tributária. O § r do art. 62 da Constituição Federal, também acrescido pela Emenda, dispõe que "medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I. II, IV, V e 154, Il. só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até a último dia daquele em que foi editada": Trata-Se tla' aplicação do princípio da anterioridade. Mas, parece-nos, também, que a Emenda procurou resguardar o principio da legalidade, no que tange aos impostos, visto que, apesar da autorização para a instituição ou majoração de tributos através de Medidas Provisórias, tais exações só poderão ser exigidas do contribuinte após a sua conversão em lei. A nosso ver então resta pacificada a questão, e os Tribunais reforçam nosso posicionamento. Passemos então à questão concreta aqui tratada. Da Medida Provisória n 2 1.212/95 O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Assim, ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da AD1N 1417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n 2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1 2 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n 2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao art. 1 .8 da Lei n2 9.715/1998. Com isso, o art. 17 da MPN 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF -e; e, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °RIO& ';njr.,M).> Brasilia-DF. Processo Q : 13876.000449/00-85 euza fiefuji Recurso n2 : 129.526 ~ene de Segunde Camada Acórdão n2 : 202-16.589 n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n 2 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n2 1.305/1996 também passou a viger com a mesma redação acima transcrita Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995" a MP n2 1.212/1995, suaS reedições e a Lei n2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. ' • - Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes; teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai que, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS a Lei n 2 7/70 e suas alterações. A partir de 1 2 de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n2 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n 2 9.715/1998). Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, , . .. expendido no julgamento do 'RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio,.que.versava sobre questão -- semelhante a aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o f 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n 2 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996, devendo a contribuição para o PIS ser regida pela mesma. DAS REEDIÇÕES A reedição da Medida Provisória ri 2 1.365/96 (que a partir de então recebeu nova numeração — 1.407/96) teria se dado após o término do trintídio estabelecido no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n2 32/2001; por isso senti-me compelido a examinar a questão com maior detença, e, por conseguinte, a redigir este voto. Com efeito, a citada MP n2 1.365/96 foi publicada no Diário Oficial da União de 13/3/1996, enquanto a MP n2 1.407/96, no DOU de 12/4/1996. Informativo do STF n2 104, p. 4. 6 • ..ete MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° M.ME "•• :4-4" V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t*P-: .",;(- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO9P4. O 4 RIGINAL Fl. 'titt:if.??`'› Bradia-DF, em C// /e 72s Processo 9: 13876.000449/00-85 ce.417-1 euza Takafuji Recurso ng : 129.526 Sceneldira da Spunde Gilmar a Acórdão 112 : 202-16.589 Há entendimentos no sentido de que o término do prazo constitucional de 30 dias teria se dado no dia 11/4/1996, de tal sorte que a MP n'2 1.407/96 seria intempestiva e, portanto, não poderia ser considerada uma reedição da MT n 2 1.365/96. Considerando que o mês de março tem 31 dias, vê-se que a tese defendida considera que o primeiro dia do prazo constitucional de 30 (trinta) dias é o da publicação da MP. A mesma naufragará, assim, caso se entenda que este primeiro dia é o dia seguinte ao da publicação, caso em que a MI' n9 1.407/96 será tempestiva. . _ . Tenho, portanto, que o deslinde da controvérsia, neste particular, reside em determinar qual o dia de inicio para contagem do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 62, parágrafo único, em sua redação original, se o da publicação da MP ou o dia seguinte. A questão já foi submetida ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, notadamente ao Ministro CARLOS VELLOSO, que ao examinar peito veiculado através da Petição n 2 1.953- 9/SP2, assim se manifestou sobre a questão: "Como se nota, dúvida alguma há de que o prazo de trinta dias para conversão da MP em lei (ou sua reedição) começa a contar a partir da publicação. Após esse prazo ela perde totalmente sua eficácia, desde sua edição, como se não tivesse sido adotada, cabendo ao Congresso Nacional apenas disciplinar as relações jurídicas que dela decorram. - No entanto, nosso ordenamento jurídico acolheu como regra de contagem de prazo .0 . princípio dias a quo non computator in termino pelo qual o dia de início da contagem do prazo, que no caso em exame é o dia da Medida Provisória n° 1.482-20, deve ser excluído e dia do término deve ser contado (A respeito dessa regra, confira-se no Código Civil o art. 125 caput; no CPC o art. 184; no Código Tributário o art. 210; na CLT o art. 775 e o art. 798 do CPP). Adotando-se o princípio supra, ou seja, contando o prazo de dias a partir do dia 10 de setembro de 1997 (quando da publicação da MP n°1.482-20). porém excluindo esse dia na contagem e incluindo o dia do término, nota-se que o prazo em questão terminou no dia 10 de outubro de 1997 e não no dia 9, como entende a parte Autora, uma vez que o mês de setembro tem 30 dias. Logo, em face dessa regra de contagem de prazo, tenho em conta que a MP n° 1.482-21, e 10 de outubro de 1997, foi editada no último dia de validade da MP 1.482-20, sendo, portanto, eficaz a sua convalidação. A adoção dessa regra de contagem de prazo tem razões de ordem lógica pois se assim não fosse o prazo de trinta dias iria se reduzindo em dia a cada período de trinta dias. Basta imaginar que se o prazo em questão fosse de um dia apenas, a inclusão do dia de início na sua contagem teria como conseqüência a necessidade da Medida Provisória ser convertida em lei no mesmo dia em que foi publicada, ou seja o prazo não existiria de fato." Tal decisão não divergiu do entendimento da melhor doutrina, como se vê da seguinte lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de toda aplicável ao caso em exame, que ao discorrer sobre a contagem do prazo de vacatio legis, ensina: "A forma de contagem do prazo de vaca tio legis é a dos dias corridos, com exclusão do dia de começo e inclusão do encerramento, computados domingos e feriados ... itt 2 BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. Constituição Federal vista pelo STF, Ed. Juarez de Oliveira, 2001, p. 666. 7 .. • -0 -t.". '''.•• . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.,;f-el,W• CONFERE COMO ORIGINAL, Bradia-DF. em .6! I, a larb Processo n! : 13876.000449/00-85 - Recurso n! : 129.526 euza a afuji Acórdão u2 : 202-16.589 ~Ida da Segunde Crava Vejam-se, afinal, os comentários de MARIA HELENA DINIZ ao art. 1 2 da Lei de Introdução ao Código Civil: . "0 prazo de vacatio legis contar-se-á de acordo com o art. 125 do Código Civil, excluindo:se o ales a quo o da publicação oficial, e incluindo-se o dies ad _quem em que se vence o prazo, conforme a velha parêmia romana. Dies a quo non computatur, dies fermini computator in termino. Não se conta o dia da publicação (dies a quo), mas se . inclui o último dia (dies ad quem)." . . . . .. Por todo o exposto, entendo que o termo inicial para contagem do prazo constitucional de 30 dias para reedição de Medida Provisória é o de sua publicação, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte, de tal sorte que a publicação da MP n 2 1.407/96 se deu tempestivamente, dentro do trintidio constitucional, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. G1. AVO KEL) ALENCAR • (1)111-‘ ., ; — 8 Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

score : 1.0
4733059 #
Numero do processo: 10850.002497/2002-13
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.002497/2002-13

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4849149

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.418

nome_arquivo_s : 930300418_10850002497200213_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10850002497200213_4849149.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4733059

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313041833984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-22T23:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2368458_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-22T23:08:52Z; Last-Modified: 2010-12-22T23:08:52Z; dcterms:modified: 2010-12-22T23:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2368458_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3479ea3e-2a5c-413d-9d8a-25d0b2674308; Last-Save-Date: 2010-12-22T23:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-22T23:08:52Z; meta:save-date: 2010-12-22T23:08:52Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2368458_0.doc; modified: 2010-12-22T23:08:52Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-22T23:08:52Z; created: 2010-12-22T23:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-22T23:08:52Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-22T23:08:52Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 172 1 171 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10850.002497/2002-13 Recurso nº 235.137 Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-00.418 – 3ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento - Atualização pela Selic Recorrente ARGE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 26/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de atualização monetária sobre créditos básicos de IPI, ressarcidos anteriormente. A câmara recorrida negou provimento ao pleito do interessado, não admitindo a atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso especial de divergência(fls. 137/147), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fls. 152/153. Ciente, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 157/169), sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso nº 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso nº 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. “Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF nº 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.002497/2002-13 Acórdão n.º 9303-00.418 CSRF-T3 Fl. 173 3 prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF nº 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não- cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3º dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1º (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.002497/2002-13 Acórdão n.º 9303-00.418 CSRF-T3 Fl. 174 5 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal.” Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pela contribuinte. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 30/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
4725145 #
Numero do processo: 13921.000268/2002-71
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REGIMENTO INTERNO – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – A falta de prequestionamento da única matéria alçada à Instância Especial impede o conhecimento do respectivo Recurso Especial de Divergência (art. 32, § 4º, do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : REGIMENTO INTERNO – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – A falta de prequestionamento da única matéria alçada à Instância Especial impede o conhecimento do respectivo Recurso Especial de Divergência (art. 32, § 4º, do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998). Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13921.000268/2002-71

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4424927

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.591

nome_arquivo_s : 40400591_134652_13921000268200271_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 13921000268200271_4424927.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4725145

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313056514048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:57:29Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:57:29Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:57:29Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:57:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:57:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:57:29Z; created: 2009-07-17T12:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-17T12:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:57:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-z.t: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;á,kie QUARTA TURMA Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Recurso n°. : 106-134.652 Matéria : IRPF Recorrente : NELI MARIA BONETTI Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 19 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 REGIMENTO INTERNO — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PREQUESTIONAMENTO — A falta de prequestionamento da única matéria alçada à Instância Especial impede o conhecimento do respectivo Recurso Especial de Divergência (art. 32, § 4 0, do RICC, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998). Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por NELI MARIA BONETTI, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE krAtaOTTA CA-Ft0cfr-- REDATORA-DESIGNADA • • O 3 OUT 2007 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. S 2 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 Recurso n°. : 106-134652 Recorrente : NELI MARIA BONETTI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte NELI MARIA BONETTI interpôs Recurso Especial de Divergência com fundamento no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada MF n° 55/98, contra o Acórdão n°. 106-14.170, de 15/09/2004, da Sexta Câmara, às fls. 110/114, que julgou embargos de declaração opostos contra o Acórdão 106-13.871, de fls. 71/97, assim ementado na parte recorrida: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - LEI 9.430/96 - O parágrafo 6° do artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que em caso de conta-corrente conjunta sejam divididos os rendimentos imputados a cada titular somente à metade." A exigência se refere à suposta omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. o i. Presidente da referida Câmara, através do Despacho n°. 106-117/2005, negou seguimento ao recurso especial, ao examinar o dissídio jurisprudencial, haja visto que o Acórdão n° 04-19.304, apresentado pela contribuinte como paradigma foi objeto de reforma através do Acórdão n°. CSRF/04 n° 00.021. Assim sendo, nos termos do § 3° do art. 33 do Regimento Interno, o mencionado Acórdão não serve para compor a divergência de que trata o referido dispositivo. A contribuinte apresenta Agravo Regimental em face do Despacho n° 106- 117/2005, afirmando que duas foram as razões de divergências apontadas para a reforma do Acórdão guerreado, sendo, a primeira, relativa à irretroatividade da Lei 10.174 de 2001 e, Crel 3 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 a segunda, referente à necessidade de intimação prévia de ambos os titulares das contas bancárias, concluindo que, esta última não fora objeto de análise pelo despacho agravado. A i. Presidente da Quarta Turma, Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, através do Despacho de fls. 155/156, entende que o Presidente da Sexta Câmara limitou-se ao exame da divergência da primeira matéria, ou seja, da "irretroatividade da Lei 10.174". Todavia, no tocante à segunda matéria (prévia e regular intimação dos titulares da conta bancária), constata que o Despacho n° 106-117/2005 é silente. Em face da referida omissão, a i. Presidente determinou o retomo dos autos à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para o devido exame de admissibilidade em relação à segunda matéria. Através do despacho n°. 106-040/2006, o i. Presidente da Sexta Câmara decidiu DAR seguimento ao Recurso Especial, em relação à matéria "necessidade de prévia e regular intimação dos titulares da conta bancária", por entender serem divergentes os Acórdãos 104-19664 e 104-19988, na parte que interessa, assim ementados: Acórdão n°. 104-19.664, de 03/12/2003 "IRPF - LEI N° 9.430, DE 1996, ART. 42 - CONTA CONJUNTA - INTIMAÇÃO - A prévia intimação aos titulares de contas coniuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, não justificados, ou, justificados, os créditos questionados. A intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários." Acórdão n°. 104-19988, de 13/05/2004 • "OMISSÃO DE RENDIENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em con'unto. É z- 4 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 indispensável para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados." O I. presidente, analisando os acórdãos apresentados, concluiu que, em primeiro plano, a ementa do Acórdão 104-19964 não comprova a divergência, vez que o outro titular não fora objeto de fiscalização nos moldes do Acórdão paradigma, situação em que os titulares das contas conjuntas sofreram ação fiscal, sem que a autuada no processo objeto do acórdão fosse intimada. Quanto ao segundo paradigma, Acórdão 104-19988, verificou estar configurada a divergência, tendo em vista que a situação é idêntica a do julgado recorrido, ou seja, por não terem sido intimados ambos titulares da conta corrente, mesmo a fiscalização não tendo abrangido a ação fiscal aos dois, a Câmara entendeu imprestável o lançamento. Convenientemente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contra razões (fls. 190/203), sustentando o acerto do Acórdão recorrido, esclarecendo que são pessoas que residem no mesmo endereço, possuindo uma conta solidária conjunta, portanto, considerada a natureza solidária do fato gerador, a intimação de um só dos titulares está em conformidade com a natureza do instituto, sendo válido o lançamento. É o Relatório. zetreg-cP C44). 5 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, notadamente a divergência nos exatos termos do despacho de encaminhamento, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, sendo apresentadas duas divergências pela contribuinte, a primeira, irretroatividade da Lei n°. 10.174/2001 e a segunda, prévia intimação dos titulares de conta bancária conjunta, somente foi dado seguimento ao recurso em relação à última questão. Portanto, remanesce em discussão a questão da intimação prévia a todos os titulares da conta conjunta, quando da apuração de omissão de rendimentos tendo por base depósitos bancários. Como prova da divergência, a contribuinte traz aos autos o Acórdão n°. 104- 19.998 da lavra do i. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, da Quarta Câmara, colegiado de que faço parte, em que votei pelo provimento do recurso do contribuinte. Mesmo que assim não fosse, noutra ocasião, apresentei o mesmo entendimento, consubstanciado através do Acórdão n°. 104-19.068, em que fui relator, cuja ementa é a seguinte, na parte que interessa: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - FISCALIZAÇÃO - Em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de oficio, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob ação fiscal." 6 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 Com efeito, entendo que constatada a existência de somente um Mandado de Procedimento Fiscal dirigido a um dos titulares da conta conjunta, como é o caso dos autos, através do MPF 09.1.00-2002-00227-0, de fls. 01, solicitação de autorização para reexame de período já fiscalizado, de fls. 02, e Termo de Início de Fiscalização de fls. 25/26, não poderia ter somente contra si lavrado o auto de infração. Como alegou a contribuinte, numa simples análise do extrato bancário de fls. 21/22, verificamos que a conta conjunta apresenta como titulares Neli Maria Bonetti e Aldair Bonetti. Esse fato, ou seja, não sendo todos os titulares da conta conjunta fiscalizados, retira completamente a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles sobre a totalidade dos depósitos/créditos em conta bancária, levando-se em conta, ainda, a declaração da contribuinte de que os valores não pertenciam a ela. Ademais, entendo que o § 6° do artigo 42 da Lei n°. 9.430/1996 retira completamente a possibilidade de intimação de apenas um dos titulares da conta bancária, pois é enfático ao afirmar que o valor será imputado a cada titular mediante divisão entre o total de rendimentos pela quantidade de titulares. Vejamos a redação do citado artigo: "§ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)." Ora, só pode haver imputação a titular, caso seja intimado para responder pela exigência, mesmo porque o lançamento é atividade plenamente vinculada (art. 142, CTN) não cabendo ao fiscal escolher qual titular intimar 7 Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 Logo, não sendo intimados todos os titulares da conta bancária, quando a fiscalização tinha condições de saber que deveria intimar mais de um contribuinte para responder pelo crédito tributário, o lançamento está eivado de vicio insanável. Com essas considerações e diante das provas que nos autos constam, encaminho meu voto no sentido de conhecer e DAR provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2007 r A. REMIS ALMEIDA ESTOL 62 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Redatora-designada Sem adentrar ao mérito do brilhante voto do Ilustre Conselheiro Relator Remis Almeida Estol, entendo que preliminarmente cabe a aferição acerca da admissibilidade do Recurso Especial. Com efeito, o julgado colacionado pela contribuinte e acatado como paradigma prestigia a tese por ela defendida em seu Recurso Especial, qual seja, a de que, no caso de conta conjunta, é imprescindível a intimação de todos os titulares. Entretanto, tal matéria não foi objeto de prequestionamento, conforme exige o art. 32, § 4°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998. Muito pelo contrário, ainda no Recurso Voluntário de fls. 59 a 68, em nenhum momento foi alegada a imprescindibilidade de intimação de todos os titulares das contas conjuntas, mas sim a necessidade de imputação proporcional do lançamento a cada titular. Confira-se (fls. 66): "Entre as razões meritórias fora aduzido quando da impugnação, não ser a ora recorrente a única titular da conta corrente bancária, além de não lhe pertencer os recursos movimentados. Com a edição da Medida Provisória n° 66/2002, em caso que tais, mais de um titular e/ou de interposição de pessoas, dispõe o artigo 58, que o lançamento devia ser levado a efeito de forma proporcional a cada titular e, em caso de interposição ao titular de direito, sendo então acrescido ao art. 42, da Lei 9.430, os parágrafos 50 e 6°, verbis:1V,— CeP 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 O Acórdão n° 106-13.871 (fls. 71 a 97), por sua vez, sequer abordou a questão da tributação proporcional das contas conjuntas, argüida no Recurso Voluntário, razão pela qual foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 104 a 106). Nesta oportunidade, mais uma vez ficou patente que a irresignação da contribuinte era em relação à tributação integral dos depósitos verificados nas contas conjuntas, e não referente a qualquer questão atinente à intimação dos outros titulares. Confira-se (fls. 105/106): "É que, sobre os fatos, tributação integral de depósitos em conta bancária mantida em conjunto, por titulares com declarações de rendimentos em separado, omitiu-se o ilustre relator, impedindo assim, conhecimento e pronúncia dos demais conselheiros que integram esta Colenda Câmara." Em face dos Embargos Declaratórios, considerados cabíveis (fls. 108/109), a Colenda Sexta Câmara, nos estritos limites dos Embargos Declaratórios, examinou a questão da tributação proporcional, conforme a seguir (fls. 113/114): "Admitidos os Embargos de Declaração formulados em consonância ao disposto no art. 27 do Regimento Interno deste Conselho (fls. 104/106), resta a esta Câmara rerratificar o acórdão 106-13-871, para excluir a omissão apontada e realmente existente. Analisando os autos, verifico que de fato o lançamento tomou por base extratos bancários que indicam que a conta-corrente era mantida em nome da contribuinte e de seu irmão, Adair Bonetti. Ora, em sendo assim, há determinação expressa no art. 42, §6° da Lei 9.430/96 de que a cada contribuinte deve ser imputada a metade dos valores não comprovados. Neste sentido, trago à baila ementa de acórdão proferido por esta Câmara (106-13.539) e que teve como Relatora a ex-Conselheira Thaisa Jansen: "I ...) EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — LEI N° 9.430/96 — A base de cálculo do imposto de renda deve considerar os rendimentos já declarados e oferecidos à tributação, ou ainda os isentos e não tributáveis, na determinação do somatório dos depósitos bancários sujeitos à imposição legal prevista na Lei n° 9.430/96, além de verificar a hipótese de conta corrente conjunta, caso em que o total dos depósitos não pode ser considerado de somente um dos titulares. Recurso provido". 50,_ cej 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13921.000268/2002-71 Acórdão n°. : CSRF/04-00.591 Assim sendo, tem razão a contribuinte, de forma que a base de cálculo deve ser reduzida à metade. Ante o exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos os embargos de declaração e rerratificado o acórdão 106-13.871, para que seja reduzida à metade a base de cálculo da imputação? Como se pode constatar, em momento algum o voto condutor do aresto faz qualquer alusão a intimação, muito menos à sua imprescindibilidade, no caso de conta conjunta. Destarte, verifica-se que, longe de configurar um Recurso Especial de Divergência — o que pressupõe o prequestionamento da matéria a ser rediscutida — a pretensão da contribuinte é trazer à Câmara Superior matéria nova, ainda não debatida nos autos, convertendo-se a Instância Especial em Terceira Instância, o que de forma alguma pode ser admitido, seja pela absoluta vedação regimental, seja pelo desvirtuamento da natureza do Recurso Especial. Diante do exposto, arguo a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2007 e...ssitWn ARIA A COTTA CAR OZ &,1 • 10 Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

score : 1.0
4714918 #
Numero do processo: 13807.005266/99-91
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13807.005266/99-91

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4423446

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.172

nome_arquivo_s : 40104172_126568_138070052669991_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 138070052669991_4423446.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

id : 4714918

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313059659776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:24:10Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:24:10Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:24:10Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:24:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:24:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:24:10Z; created: 2009-07-16T16:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T16:24:10Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:24:10Z | Conteúdo => S. is. MINISTÉRIO DA FAZENDA pt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Recurso n°. : 102-126.568 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : MOACYR LEITE SIQUEIRA JÚNIOR Sessão de : 14 de outubro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. al PEREIRA RO9JQtiS PRESIDENTE . . ,..42k 4, 9.; MINISTÉRIO DA FAZENDA vtd .,,P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 1,93-C-1"RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ;St. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266199-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 Recurso n°. : 102-126.568 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MOACYR LEITE SIQUEIRA JÚNIOR RELATORIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.182 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 85/94, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n.° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 18, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro do contribuinte pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." 3 jr1 y 44 .•.. rr:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 3? " PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório.~ 4 jr1 • • Ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leisz-P11-1" . ren, 6 jrl h. :4 ' • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 • ek CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13807.005266/99-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.172 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 14 de outubro de 2002 411. RE IS ALMEIDA ES OL • 7 jia Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

score : 1.0
4732634 #
Numero do processo: 10530.000718/2007-46
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJExercício: 2004DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir.LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL. COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. A regra geral para apuração do lucro presumido é a aplicação do percentual de 8%, devendo ser aplicado percentual diverso apenas quando comprovada a natureza da atividade.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOELSON CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA.
Numero da decisão: 1804-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJExercício: 2004DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir.LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL. COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. A regra geral para apuração do lucro presumido é a aplicação do percentual de 8%, devendo ser aplicado percentual diverso apenas quando comprovada a natureza da atividade.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOELSON CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA.

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000718/2007-46

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4628776

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1804-000.068

nome_arquivo_s : 180400068_168231_10530000718200746_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10530000718200746_4628776.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4732634

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313062805504

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:11:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:11:11Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:11:12Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:11:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5f81135c-c64e-4a6b-bbef-6577d75bf07b; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:11:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:11:12Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:11:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:11:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:11:11Z; created: 2011-01-07T11:11:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-01-07T11:11:11Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:11:11Z | Conteúdo => S1-TE04 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.000718/2007-46 Recurso n° 168.231 Voluntário Acórdão n° 1804-00.068 — 4" Turma Especial Sessão de 26 de maio de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente Joelson Conetora de Veículos Ltda. Recorrida 2a Tunna/DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL. COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. A regra geral para apuração do lucro presumido é a aplicação do percentual de 8%, devendo ser aplicado percentual diverso apenas quando comprovada a natureza da atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOELSON CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA. Processo n° 10530.000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão w° 1804-00.068 Fl. 2 ACORDAM os membros da 4" Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. MarcosNifficius Neder de Lima ./ I Presidente cz Sétene- Fent-ir-a—de Moraes 17 DEZ I uParticiparam, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 2003, no total de R$ 82.257,63. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Relatório de Fiscalização (fls. 4/8): • A contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes. • Em 06/11/2006, após a constatação de sua condição de omissa, foi intimada a apresentar as declarações DCTF e DIPJ dos anos de 2000 a 2005. • A contribuinte apresentou documentação relacionando propostas de abertura de crédito para financiamento de veículos realizados junto às instituições financeiras, nos quais foi intermediária-corretora e auferiu receita pela prestação de serviços. • Os bancos intimados forneceram planilhas contendo os contratos de financiamento de veículos firmados, nos quais a contribuinte constou como intermediária, fornecendo ainda, valores dos contratos, datas e os valores das comissões pagas pelos serviços de intennediação. • Após a análise da documentação coletada, a fiscalização chegou a três espécies de lançamentos nos extratos bancários: (i) comissões pagas pelos bancos financiadores de veículos; (ii) transferências financeiras realizadas pelos bancos financiadores de veículos; (iii) depósitos bancários de origem não comprovada. Relatora 2 Processo n° 10530.000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão ri.° 1804-00.068 Fl. 3 • Os valores correspondentes à comissão paga e depósitos de origem não comprovada foram lançados como omissão de receita, tributando-se a contribuinte com base no lucro presumido. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação parcial, em que alegou em síntese que: a) Os valores informados pelas fontes pagadoras dos serviços de corretagem nos financiamentos de veículos foram escriturados, tendo a fiscalização desconsiderado as informações. b) As planilhas denominadas Anexos I, II e III, demonstram onde está cada um dos lançamentos de recebimentos em suas contas-correntes. Nos anexos estão informados, além dos valores, a página do Livro Diário e o número do lançamento contábil. c) Quando da incorporação do Banco Mercantil pelo Bradesco, houve um período, durante o mês de maio de 2003, em que os valores da movimentação financeira aparecem nos extratos dos dois bancos, o que gerou lançamento em duplicidade. d) Além das provas apresentadas, não seria dificil inferir que a maioria dos valores não se refere a comissões, pois não existem comissões em valores como R$ 29.000,00. e) Na hipótese de revenda de mercadoria, o índice de apuração do lucro presumido seria de 8% e não de 32%, incidindo apenas sobre a diferença entre o custo de aquisição e a venda. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) Os valores depositados pelas financeiras, devidamente comprovados, já foi'am considerados pelo autuante e se encontram discriminados na planilha Anexo II — Transferência de Financeiras. b) O Livro Diário apresentado pela autuada foi registrado em 12/01/2007, em data posterior, ao início da ação fiscal, que ocorreu em 17/04/2006, o que compromete sua força probatória, ainda mais quando desacompanhado de documentos que dariam respaldo a essa escrituração, tais como notas fiscais de vendas e de compras, recibos, contratos. c) As declarações anexadas foram apresentadas após o início da ação fiscal, quando a contribuinte já havia perdido sua espontaneidade. d) As atividades desenvolvidas pela interessada, como ela própria reconhece, são de prestação de serviços, sujeitas a percentual de 32% na apuração da base de cálculo. e) Ocorreu realmente lançamento em duplicidade, sendo que o IRPJ devido no 2° trimestre de 2003 passa a ser de R$ 3.196,86. Processo n° 10530.000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão a,° 1804-00.068 Fl, 4 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) O acórdão deve ser reformado, especialmente porque o Livro Diário, a DIPJ e a DCTF somente foram apresentados pela autuada depois de iniciada a ação fiscal em razão da tentativa de melhor esclarecer a origem dos depósitos, pois, a empresa não estava obrigada a elaborar tais documentos. b) A autuada era tributada pelo Simples, tendo sido excluída deste através de processo administrativo fiscal, com decisão final proferida em março de 2006. c) Devidamente apresentados o Livro Diário, a DIPJ e a DCTF, nada justifica o afastamento deles como meio de prova, o que só seria admissivel se acompanhado de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade. d) No caso em foco, não se acha presente o rendimento tributável, o mais importante dos elementos, qual seja, o aspecto material. e) Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, para que sejam intimadas todas as instituições financeiras relacionadas pelo agente fiscal, objetivando identificar a que se referem os valores informados nos extratos bancários transcritos no Anexo III do auto de infração, especialmente o campo histórico, onde consta a descrição "CR COMPENSA", "DOC-CRÉDITO AUTOMÁTICO", "TED — TRAN.ELET.DISPONIVEL E "CRÉD VIA TED", a fim de atingir a verdade real dos fatos. O Todas estas rubricas coincidem exatamente com as constantes dos Anexos I e II do auto de infração, nos quais o Fisco reconhece como transferências de valores das instituições financeiras para a empresa autuada. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre ressaltar que na data em que teve início o procedimento fiscal, a recorrente não havia entregue as declarações obrigatórias em relação aos anos de 2000 a 2005, encontrando-se na condição de omissa. Tal fato é relevante, uma vez, que nos termos do § 1°, do art. 7° do Decreto n° 70.235/1972, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em Processo n° 10530,000718/2007-46 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.068 Fl. 5 relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Logo, mesmo que a contribuinte tenha, posteriormente, escriturado os valores omitidos, reconhecendo em parte a obrigação tributária, a autoridade administrativa deve constituir, integralmente, o crédito tributário não declarado antes do início da ação fiscal, acrescido das penalidades e encargos cabíveis. Eventuais recolhimentos efetuados pela contribuinte devem ser levados em consideração no momento da cobrança do crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Desta forma, não merece ser acolhido o pedido da recorrente de extirpar do auto de infração os valores que foram oferecidos à tributação e objeto de pedido de parcelamento, sendo cabível o lançamento da multa de oficio de 75% sobre tais montantes. Os valores constantes do Anexo I — Comissão paga por financeiras (fls. 412), foram todos escriturados no Livro Diário e posteriormente incluídos na DIPJ/2004, entregue em 04/12/2006 (fls. 89). Alguns dos valores constantes do Anexo III — Depósito de origem não comprovada, também foram escriturados, conforme demonstrativo elaborado pela contribuinte (fls. 297/299). A controvérsia gira em torno dos depósitos bancários, em relação aos quais não há provas de sua origem nos autos. Tais depósitos não constaram das relações fornecidas pelo Banco Sudameris (fls. 164/165); Unibanco (fls. 175/176); Panamericano (fls. 210/212) e Itail (fls. 220). A recorrente limitou-se a afirmar, em seu demonstrativo, que os valores dos depósitos não se referiam a comissões, mas a montantes relativos a vendas em consignação. Anexa corno prova apenas os Livros Diário e Razão. Tomemos como exemplo o valor do depósito em dinheiro de R$ 4.700,00. Consta no Livro Diário o seguinte lançamento (fls. 231): Data Lançamento Conta Debitada Conta Creditada Histórico Valor 02/01/03 042 10208 21701 VL. REF. Veiculo Consignado recebido ri/data 4.700,00 É dever do contribuinte conservar não só os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, como também os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, a teor do parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional: "Art. 195. (.) 5 • Processo n° 10530,000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.068 Fl, 6 Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Nos termos do § 1°, do art. 9° do Decreto-Lei 1.598/1977, a escrituração só faz prova a favor do contribuinte desde que os fatos nela registrados estejam comprovados por documentação hábil, in verbis: Art 9" (..) sç 1' - A escrituração mantida com observância das disposições legais fáz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Por conseguinte, a simples escrituração é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários, sendo indipensável a apresentação da documentação hábil a demonstrar que os valores não eram de titularidade da contribuinte, tais como autorizações de venda em consignação, propostas de financiamento, recibos de corretagem. Note-se que a recorrente anexou tal documentação em relação a algumas operações (fls. 118/155). Nesse sentido transcrevemos a jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: "ESCRITURAÇÃO — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e ,fiscais, lastrada em documentação hábil e idônea, representativas das operações realizadas, com observância das disposições legais. (Acórdão n° 105-12884, 1° CC, sessão em 14/07/1999). LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL — COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS — GUARDA - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (art.195, parágrafo único, do CTN). Mesmo as empresas que optaram pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, devem conservar todos os documentos que serviram de base para a escrituração dos livros obrigatórios, de acordo com o art. 7° da Lei n° 9.317/1996: "Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fitos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. ,sç 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo Processo n° 10530,000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.068 Fl. 7 decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. "(nosso grifo). A ausência de documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, tem como consequência a aplicação da regra contida no art. 42, da Lei n° 9.430/1996: "Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição ,financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n" 9,481, de 1997) §4 0 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou Processo n° 10530.000718/2007-46 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.068 FI, 8 receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002)" Assim, existe presunção legal de omissão de receita na ocorrência de depósitos de origem não comprovada, sendo certo que nos casos de presunção legal relativa ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente demonstrar documentalmente a origem dos recursos depositados. O contribuinte teve chances de comprovar tal origem tanto durante a ação fiscal, quanto na fase litigiosa, mas não as aproveitou, limitando-se a anexar escrituração registrada após o início da ação fiscal. Subsidiariamente, a recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal intime as instituições financeiras a identificar a que se referem os valores informados nos extratos bancários, transcritos no anexo III do auto de infração. As normas processuais contidas no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993, assim dispõem: "Art. 16. A impugnação mencionará: IV. as diligências, ou perícias que o imptignante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 28,"in fine"." Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" Decreto n° 70.235/72 - São Paulo - Saraiva, 1993, pág. 316 - conceitua diligência como nome genérico que envolve qualquer ato praticado a mando da autoridade preparadora e tem por fim 0;58 Processo n° 10530.000718/2007-46 81-TE04 Acórdão ri,' 1804-00.068 FI, 9 ordenar o processo não só na sua aparência e formalidades (corno, por exemplo, no tocante à numeração das folhas do processo), corno também no que respeita a atos a serem praticados para a instrução do processo. Ensina, ainda, que as diligências podem ser de duas espécies: "ex officio", ou a requerimento do contribuinte, do autuante ou do julgador, sendo que esta última tem por finalidade o esclarecimento de qualquer questão relacionada com o julgamento ou com o cumprimento de exigência processual, como é o caso de juntada de documento comprovante. Em suma, a realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam a formação de convicção do julgador. Conforme já demonstrado o ônus de comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários é do sujeito passivo, devendo a fiscalização apenas cumprir seu dever de intimar. No presente caso, a recorrente foi intimada a comprovar a origem dos recursos lançados a crédito em suas contas bancárias, mas não trouxe nem na impugnação, nem no recurso, documentação hábil a corroborar sua alegação de que os recursos depositados eram dos proprietários dos veículos consignados para venda. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n°70.235/1972,: "Art. 16 ,sç 4." A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) ,fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a ,fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n." 9.532/1997)". Enfim, estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. No tocante ao percentual para determinação do lucro presumido, a recorrente afirma o seguinte: "a outra hipótese que poderia ser levantada seria a de revenda de veículos usados, o que, caso tivesse ocorrido, não possuiria o índice de determinação do lucro presumido de 32%, e sim de 8%, e não incidiria sobre a totalidade da operação e sim sobre a diferença entre o custo de aquisição encontrado na nota fiscal de entrada e o valor da venda constante da nota fiscal de venda". A recorrente, de acordo com seu contrato social, não presta apenas serviços de intermediação, mas também exerce o comércio de automóveis, in verbis: "O objetivo da sociedade será o ramo de corretagem e comércio de automóveis." (fls. 33) Processo n° 10530.000718/2007-46 Acórdão n.° 1804-00.068 S1-TE04 Fl, 10 O § 1° do art. 519, e o art. 518, do RIR11999, assim dispõem sobre a base de cálculo do tributo devido pela pessoa jurídica que optou pelo lucro presumido: "Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o §7 0 do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei n" 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n" 9.430, de 1996, arts. 1' e 25, e inciso I). Art.519.Pam efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. §12Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei d. 9.249, de 1995, art. 15, PP): 1-uni inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II-dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no capta; 11I-trinta e dois por cento, para as atividades de: a)prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b)intermediação de negócios; dadministração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza." No presente caso, a fiscalização adotou o percentual de 32%, por entender que a atividade da contribuinte é tão somente a prestação de serviços de corretagem. No entanto, no contrato social também há a previsão para o exercício da atividade de comércio de veículos. A regra geral é a utilização do percentual de 8%, aplicando-se 32% para as atividades de prestação de serviços em geral e inter-mediação de negócios. Como os depósitos foram tributados em virtude da falta de comprovação de sua origem, não há informações sobre a natureza das operações que deram origem à receita presumida. Logo, deve prevalecer a regra geral, aplicando-se o percentual de 8% sobre o valor tributável, conforme cálculo abaixo: Infração 2 — Depósitos bancários não contabilizados Trimestre Receita omitida Coeficiente Valor tributável Tributo devido Tributo exonerado IRPJ 0 113.049,36 8% 9.043,95 1.356,59 4.069,78 2° 71.846,59 8% 5.747,73 862,16 2.586,480 58.480,69 8% 4.678,46 701,77 2.105,30 - _ Selene Ferreira de Moraes Processo n° 10530.000718/2007-46 Acórdão n.° 1804-00.068 S1-TE04 Fl. 11 4° 86.861,35 8% 6.948,91 1.042,34 3.127,01 TOTAL 3.962,86 11.888,57 CSLL — art. 22 da Lei n° 10.684/2003 1° 113.049,36 12% 13.565,92 1.220,93 0,00 2° 71.846,59 12% 8.621,59 775,94 0,00 3° 58.480,69 12% 7.017,68 631,59 1.052,65 4° 86.861,35 12% 10.423,36 938,10 1.563,50 TOTAL 3.566,56 2.616,15 Note-se que o percentual de 8% e 12%, em relação ao 3 0 e 40 trimestres, apenas deve ser aplicado sobre o montante dos depósitos bancários de origem não comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Sobre os valores identificados como comissão paga por financeiras — anexo 1 - deve ser mantido o lançamento, aplicando-se o percentual de 32%. Neste caso, ficou comprovado que a contribuinte exerceu atividade de intennediação de negócios, incidindo a regra do § 1°, inciso III, do art. 519 do RIR11999, e o art. 22 da Lei n° 10.684/2003. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o montante de R$ 11.888,57 de IRPJ, e R$ 2.616,15 de CSLL. II

score : 1.0
4715842 #
Numero do processo: 13808.001390/99-87
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao princípio da legalidade. Só a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.251
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao princípio da legalidade. Só a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.001390/99-87

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4409996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.251

nome_arquivo_s : 40203251_123354_138080013909987_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 138080013909987_4409996.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4715842

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313065951232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:03:55Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:03:55Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:03:55Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:03:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:03:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:03:55Z; created: 2009-07-22T15:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T15:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:03:55Z | Conteúdo => e • CSRF/102 Fls. I weis 4.4 -•• 1. `":4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te.n -V", CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13808.001390/99-87 Recurso n• 201-123.354 Especial do Contribuinte Matéria COFINS Aedrdilo n• 02-03.251 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente ANDRIELLO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 a 31/12/1999 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao princípio da legalidade. Só a lei• pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenómeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.. AILA7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 ID • • Processo n° 13808.001390/99-87 CSRF/T02 Adira° n.• 02-01251 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) ANDRIELLO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , com fulcro no art. 70, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto ao cabimento ou não dos chamados "expurgos inflacionários" em sede de pedido de resituição/compensação. Na sessão plenária de 14/04/05, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-123354, interposto por ANDRIELLO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e decidiu: "P: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Maurício Taveira e Silva e presente a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°201-78366, da relatoria do Conselheiro Josefa Maria Coelho Marques, cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO DO APLICADO PELO COIVTR1BUINTE E ART. 146 DO CTIV. As disposições do art. 146 do C77V, que se referem à impossibilidade de mudança de orientação no critério legal adotado pela Administração, relativamente a fatos geradores já ocorridos, não podem ser invocadas relativamente à adoção, por conta e risco do sujeito passivo, de índices de correção monetária nunca admitidos pelo Fisco. COFEVS. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os índices de correção monetária que devem ser aplicados aos indébitos para efeito de compensação são os previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 1995. Renovo negado.. É sucinto relatório. 2 • Processo n° 13808.001390/99-87 CSRF/T02 Acórdlo n.° 02-03.251 Ib. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A matéria versada no Especial prende-se ao cabimento ou não dos chamados "expurgos inflacionários" em sede de pedido de restituição/compensação. A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95. O fato é que a correção monetária é matéria estritamente afeta ao princípio da legalidade. Só a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, não se admitindo que o Executivo faça as vezes de legislativo. Nesse mesmo sentido, prelecionou o Relator do RESP n° 194.2601RS, DJ 27.04.1999, Ministro José Delgado, "ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado na lei. Inexiste direito adquirido a índice de correção, e, por isso mesmo, o fator de atualização do débito tributário pode, através de lei, ser substituído por outro, sem ofensa a qualquer garantia constitucional". Portanto, não é possível adotar outros índices, além dos legalmente instituídos. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo . Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. "‘Ait7/ ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4734591 #
Numero do processo: 16327.003798/2003-50
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.037
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.003798/2003-50

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4789368

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1805-000.037

nome_arquivo_s : 180500037_158183_16327003798200350_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 16327003798200350_4789368.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4734591

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313111040000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:07:14Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:07:14Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:07:14Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:07:14Z; created: 2009-09-03T13:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T13:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:07:14Z | Conteúdo => SI-TEOS Fl. I tiât'ra MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Processo n° 16327.003798/2003-50 Recurso n° 158.183 Voluntário Acórdão n° 1805-00.037 — 5' Turma Especial Sessão de 20 de março de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 2001 Recorrente ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALÔRES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida 10 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assumi: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALÔRES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON Ly6F , O Processo n° 16327.003798/2003-50 Sl-TE05 Ac6rdito a° 1805-00.037 Fl. 2 EDWAL CASONI IEPtø • ' RNANDES JÚNIOR Relator __ama --- FORMALIZADO EM: 2 6 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os C selheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. • 2 Processo n° 16327.003798/2003-50 SI-TE05 Acórdão O. 1805-00.037 • a 3 Relatório Versam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo (PERC), formulado pela recorrente (fl. 2 — 3), relativo ao IRPJ/2001, ano base 2000. Ao apreciar o feito, a Delegacia da Receita Federal por meio do Despacho Decisório de folhas 91 —94, indeferiu o pedido formulado, delineando o feito, fez constar que a motivação do referido PERC foi a não expedição de ordem de incentivos fiscais ao FINAM (fl. 02), atestado pelo extrato acostado pela recorrente à folha 20 e pela inserção das ocorrências 4 e 11, observadas quando do processamento eletrônico da declaração então em apreço. Dá-nos conta ainda, o mesmo Despacho Decisório, que a recorrente apresentou duas DIRPJ/2001, a original e sua retificadora, ambas entregues dentro do exercício em questão, de modo que, a análise do pedido de revisão focou a declaração mais recente, assim sendo, os valores declarados do incentivo e seus correspondentes normalizados (que são os valores declarados ajustados por processamento eletrônico aos limites determinados pela legislação) correspondem a R$ 103.979,94 e R$ 103.979,93 respectivamente, indicando opção de aplicação ao FINAM (fls. 74 — 80). Porém, antes de descortinar o mérito, a autoridade administrativa, em caráter preliminar, perquiriu quanto à possibilidade de a recorrente se beneficiar do pleiteado incentivo fiscal, considerando o que dispõe a legislação de regência, de sorte, que foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGNF, INSS E CEF/FGTS (fls. 82 — 90). Aludidas consultas, indicariam que no momento da apreciação pela autoridade administrativa a recorrente não dispunha de Certificado de Regularidade do FGTS, tampouco estaria em condições de obtê-lo (fl. 90), achava-se, também, em situação irregular perante a PGNF (fls. 88 — 89), e a CND mais recente emitida pela SRF vencida desde 30/03/2005 (fl. 84) e em situação irregular perante o mesmo órgão (fls. 85 — 87), estando, portanto impedido de apresentar comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que, a zelosa autoridade administrativa teve como materializadas as vedações previstas no artigo 60 da Lei n°. 9.069/95 e artigo 27 da Lei n°. 8.036/90, não havendo permissivo a autorizar concessão do beneficio fiscal. A recorrente manifestou sua inconformidade (fls. 96 — 102), sede em que alegou que, valendo-se faculdade prevista em lei, era optante pela aplicação de parte do seu imposto de renda em investimentos regionais, mais precisamente no Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM, assim sendo, para o ano calendário de 2000, optou por meio de indicação em ficha própria da DIPJ/2001 (Ficha 29), por aplicar parte do imposto devido no sobredito fundo. Não havendo expedição de ordem de incentivo, à recorrente restou apresentar o PERC, sendo este indeferido, segundo razões da recorrente de forma despropositada, visto não possuir qualquer pendência impossibilitadora da concessão, para tanto, assevera que o momento em que o contribuinte deve apresentar regularidade fiscal é uele da opção pela destinação e não o da análise do PERC. teeS Processo n° 16327.003798/2003-50 81-TE05 Acórdão a° 1805-00.037 Fl. 4 De mais a mais, alega que em relação ao FGTS, que o órgão julgador disse haver pendências, nem sempre ser possível a comprovação da regularidade apenas acessando sítio da CEF na rede mundial de computadores, sendo necessário, às vezes, prestar esclarecimentos adicionais, para comprovar sua regularidade, juntando (fls. 113) certificado de regularidade do FGTS com validade de 21/02/2006 a 22/03/2006 e de 05/04/2006 a 04/05/2006 (fl. 115), além de consulta de impedimentos à certificação de regularidade datada de 04/04/2006 (fl. 114). Quanto aos suposto processos administrativos fiscais cadastrados no PROFISC em cobrança (fl. 85), sustentou a recorrente que estes encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, por penderem de apreciação de recursos na esfera administrativa e judicial. Conclui dizendo, quer seja pela existência de processo cadastrado no PROFISC ainda pendente de julgamento, quer seja pela existência de inscrições indevidas enviadas à PFN cujas análises pendem no seio da Receita Federal, à época do ano calendário de 2000 não havia crédito tributário exigível. Requereu, por essas razões a reforma do Despacho Decisório, deferindo-se o PERC, ou de forma alternativa o sobrestamento do feito até que sobreviesse decisão definitiva dos débitos discutidos judicial e administrativamente. A 10a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos indeferiu a solicitação (fls. 261 — 270), por entender que a falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pela recorrente, à época da análise do PERC obstaria a concessão do beneficio pleiteado e quanto ao pleito alternativo por sobrestamento entendeu vedado pelo princípio da oficialidade. Cientificada em 30 de abril de 2007 a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 273 — 279), que o momento da aferição da regularidade fiscal é o da opção de destinação, ademais disso, os débitos que imporiam óbice à concessão dos benefícios ou foram pagos ou pendem de decisão administrativa e judicial, pelo- que, estão com a exigibilidade suspensa. Requereu ao fim, fosse dado provimento ao Recurso Voluntário, deferindo-se o PERC. É o relatório. Processo n° 16327.003798/2003-50 SI-TE05 Aceircao n.° 1805-00.037 n. 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Tratamos aqui de Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais (PERC) formulado pelo recorrente que teve negada a emissão de ordem de incentivos fiscais relativos ao ano calendário de 2000. No indeferimento do pedido (fls. 91 - 94), a autoridade administrativa apontou como causa para tanto, a existência de irregularidade fiscal da recorrente, constatando pendências para com a Fazenda Nacional (extratos às fls. 82 - 90). O indeferimento se deu com base em diversos artigos, sobressaindo a fundamentação do artigo 60 da Lei n°9.069/1995, verbis: "Artigo 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." ' A decisão de primeira instância confirmou o indeferimento da emissão da ordem de incentivos fiscais, considerando que o recorrente não dispõe de regularidade fiscal, eis que ausentes as certidões negativas, e, inscrito no CAD1N. Antes de adentrar ao mérito, é mister verificar o momento em que a autoridade administrativa deve observar a regularidade fiscal do contribuinte, como já relatado, a Turma Julgadora entendeu que tal momento é coincidente com o momento da concessão do beneficio fiscal. Com a devida vênia, desse entendimento não comungo, e anoto que razão assiste ao recorrente quando aduz ser o momento correto a tal perquirição, aquele no qual se opta pelo investimento em fundos regionais, momento esse, que se externa na apresentação da DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo, na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer asedo cf ps 40014- Processo n° 16327.003798/2003-50 S1-TE05 Acérdito n.° 1805-00.037 FL 6 processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos- calendário subsequentes. Veja-se a propósito disso, o recentíssimo entendimento adotado n 8' Turma desse egrégio Conselho, em que foi relator o eminente Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, litteris: "(.) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001 - PERC REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC). a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da °peão pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Provido. Número do Recurso: 160.002, Número do Processo: 16327.001281/2004-11 sessão realizada em 19/09/2008, Provimento por unanimidade. (.)" (Gritos meta) Traçado um panorama quanto à data da verificação de regularidade fiscal, e constatando ser aquela da opção pelo investimento regional, que como vimos, refere-se na espécie ano calendário de 2000, necessário saber se à época da entrega da D1PJ, qual seja, junho 2001 o recorrente dispunha de regularidade fiscal, e aí melhor sorte não lhe socorre, pois, estampado na página 88, consta inscrição na dívida na PGFN datada de 01 de março de 2000. Dito isso, o óbice do já citado artigo 60 da Lei n° 9.069/1995 se impõe, em razão do que, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em Ii de março de 2009. , EDWAL CASONI DE P • ij • • J' ES JUNIOR /ma 6

score : 1.0
4734170 #
Numero do processo: 13830.000743/98-91
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991 Pedido de restituição: 22.07.1998 CSLL anos base 1990-1991 F1NSOCIAL. abril a setembro/1990 IR FONTE - 1989 PARCELAMENTOS 25/02/93. RESP DECADÊNCIA PAGAMENTOS ANTERIORES A 07.93 Julgamento IN 32 DE 10.4.97 - INDEVIDO A TRD. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro e Carlos Alberto de Freitas Barreto. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou a Relatora pelas conclusões
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991 Pedido de restituição: 22.07.1998 CSLL anos base 1990-1991 F1NSOCIAL. abril a setembro/1990 IR FONTE - 1989 PARCELAMENTOS 25/02/93. RESP DECADÊNCIA PAGAMENTOS ANTERIORES A 07.93 Julgamento IN 32 DE 10.4.97 - INDEVIDO A TRD. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13830.000743/98-91

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4871381

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-000.059

nome_arquivo_s : 930300059_138300007439891_200905.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 138300007439891_4871381.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro e Carlos Alberto de Freitas Barreto. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou a Relatora pelas conclusões

dt_sessao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4734170

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313123622912

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-28T14:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-28T14:16:31Z; Last-Modified: 2011-10-28T14:16:32Z; dcterms:modified: 2011-10-28T14:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8f4cf998-4b99-473c-84ba-b40b74201547; Last-Save-Date: 2011-10-28T14:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-28T14:16:32Z; meta:save-date: 2011-10-28T14:16:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-28T14:16:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-28T14:16:31Z; created: 2011-10-28T14:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-10-28T14:16:31Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-28T14:16:31Z | Conteúdo => Carlos Alberto Fi de, Susy Gomes 414 elatora CSRF-T3 Fl. 175 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13830.000743/98-91 Recurso n° 30.313.0400 Especial do Procurador Acórdão n" 9303 -00.059 — 3 Turma Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARILAN S/A IND. E COM. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991 Pedido de restituição: 22.07.1998 CSLL anos base 1990-1991 F1NSOCIAL. abril a setembro/1990 IR FONTE - 1989 PARCELAMENTOS 25/02/93 .... RESP DECADÊNCIA PAGAMENTOS ANTERIORES A 07.93 Julgamento IN 32 DE 10.4.97 - INDEVIDO A TRD. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro e Carlos Alberto de Freitas Barreto. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou a Relatora pelas conclusões. EDITADO EM: 18/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Guicioni Filho, Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de Recurso Especial por Maioria, interposto pelo Procurador As fls. 111/117, em que pugna pela reforma da decisão proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 102/108), para acolher a decadência do prazo para pleitear restituição objeto dos presentes autos. Por bem relatar os fatos, adoto na integra o relatório emitido na Resolução n. 303-01.142 (fls. 102/108): "A empresa ora recorrente ingressou em 22/07/1998 com pedido de restituição de valores que ter-ia recolhido indevidamente a titulo de TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, atualizada monetariamente desde o pagamento indevido, acrescido de juros de mora corn base na taxa Selic a partir de 01/01/1996, perfazendo o montante de R$ 193.069.23 na data do pedido. Por meio do Despacho Decisório de lls. 46/51, a Delegacia da Receita Federal ern Marl/ia, após reconhecer indevida a incidência de juros de mora com base na variação da TRD no período de 04/02/1991, com fidcro na IN — SRF n" 32, de 09/01/1997, deferiu, em parte, o pedido .formulado pela interessada, mas tão somente em relação aos recolhimentos, mediante parcelamento, efetuados a partir de 23/07/1993, tuna vez que os recolhimentos anteriores já haviam sido alcculçados pela decadência, citando Como .fundamento o Código tributário Nacional (CTN), art. 168, I, e o Ato Declaratário SRF n" 96, de 26/11/1999. Cientificada do despacho enz 15/08/2001 (AR de fl. 53), a empresa, por meio de sea representante legal (IL 64), apresentou cr impugnação defls. 54/63, alegando que achnitir a contagem do prazo prescricional a partir cio pagamento indevido, CO!)) base 170s dispositivos citados na decisão, seria tratar de forma desigual aquele que pagou tributo e não questionou judicialmente, além de negar os efeitos ex tune da decisão do STF e que, no caso, a contagem do prazo prescricional deveria iniciar-se na data da publicação da IN— SRF )7" 32, ou seja, em 09/04/1997, pois foi quando a Secretaria da Receita Federal reconheceu COMO indevido qualquer recolhimento acrescido de TRD como juros de mora, conforme várias decisões do Conselho de Contribuintes. Finalizou requerendo a restituição de toda importância recolhida indevidamente a titulo de TRD, nos processos de parcelamento relacionados, inclusive dos pagamentos ocorridos anteriormente a 23/07/1993. A DRF de Julgamento em Ribeirao Preto — SP, através cio Acórdão de n° 4.165 datado de 12/09/2003, decidiu pelo 2 Process() ri" 13830.000743/98-91 CSRF-T3 Ac6rao n.° 9303-00.059 Fl. 176 indeferimento da solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A . impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela conheço. Conforme se depreende do relatório, trata-se de um pedido de restituição de valores pagos, mediante processo de parcelamento a titulo de TRD relativamente ao período de fevereiro a flail() de 1991. A restituição dos valores recolhidos anteriormente a 23/07/1993 foi indeferida sob a argumentação (le que, a época cio pedido (22/07/1978), já havia decaído o direito a restituição, C01110 que não concordou a interessada, pois na sua visão o prazo para pleitear a restituição só se iniciou em 09/04/1997, quando Secretaria da Receita Federal reconheceu como indevido qualquer recolhimento acrescido de TRD como juros de mora, mediante, publicação da IN — SRF n" 32, de 09/04/1997 (DOU de 10/04/1997). Portanto, o que se discute nos autos é a extinção, ou não, do direito de a contribuinte pleitear a restituição c/c pagamento indevido. cumpre-se esclarecer que esta autoridade julgadora deve observar o disposto na Lei n" 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 116, III, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme dispõe a Portaria MF n" 258, de 24 de agosto de 2001, do Ministro do Estado da Fazenda. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculaçao ao texto da norma leal, e ao entendimento que a ele WI o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos c/c sua validade. Cumpre-se aincia esclarecer que as decisões do Conselho de Contribuintes ou do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não vinculam a autoridade administrativa. Para nIelhor entendimento da 111(ltéria transcreveu no original os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Resta, portanto, determinar em que momento se chi a extinção do crédito tributário, dies a quo da contagem do prazo decadencial. Tal instituto está regulado pelo CTN, art. 156, e entre as modalidades de extinção encontra-se o pagamento (art. 156, I). Assim, o prazo de cinco anos é contado da data da extinção do credito tributário, no caso, das datas dos pagamentos (recolhimentos). No caso vertente em que a restituição fbi requerida ent 22/07/1998 al. 01), o direito restituição de valores eventualmente recolliidos indevidamente, anteriormente a 3 22/07/1993, encontra-se decaído. Este é o entendimento da Secretaria da Receita Federal, manifestado mediante o Ato Declaratório n" 96, de 26111/1999, o qual deve ser observado nas decisões administrativas de primeira instancia, conforme declinado anteriormente, não obstante o Conselho d Contribuintes tenha decidido de maneira diferente. Não há assim qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisõrio que indeferiu, em parte, o pedido de restituição, pois foi proferido em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou. Diante de todo o exposto, VOTO pelo indeferimento cia solicitação formulada pela interessada. Jose Ala°. r de Castro — Presidente 5" Turma." Intimada dessa decisão, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes, tempestivamente. Em seu arrazoado, reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento pretendida, dito ser seu direito legitimo e comprovada inocorrência de prescrição, quanto ao prazo para compensar os encargos recolhidos a maior a titulo de TRD. Transcreveu, em seu socorro, jurisprudências do Conselho de Contribuintes e do STF, para demonstrar garantia do seu direito ao crédito apurado, que somente prescreveria em 09/04/2002, e seu pleito 'Ora protocolado na repartição competente em 23/07/1998, portanto, afastada impreterivelmente a preliminar de decadência, para ser autorizado a restituição das importâncias recolhidas indevidamente, A Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência para dar provimento ao Recurso do contribuinte, para possibilitar a restituição relativa a TRD recolhida no período de 04/02 a 29/06/1991. Isso porque, no entendimento dos Ilustres Conselheiros o prazo prescricional/decadencial teve inicio na data da publicação da IN SRF n. 32, em 10/04/1997. A Unido Federal, por meio de seu Procurador, interpôs o presente Recurso Especial por maioria, alegando que o prazo para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição discutida nos presentes autos inicia-se no momento da extinção do crédito tributário. 0 contribuinte apresentou contra-razões às fls. 129/139. Em síntese 6. o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 4 Processo n° 13830.000743/98-91 CSRF-T3 Acórchlo n.° 9303-00.059 Fl. 177 Trata o presente de Recurso Especial por Maioria, interposto pelo Procurador As fis. 111/117, em que pugna pela reforma da decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 102/108), para acolher a decadência do prazo para pleitear restituição objeto dos presentes autos. Conforme denota-se do Pedido de Restituição de fl. 01, o contribuinte protocolizou referida solicitação no dia 22.07.1998, relativamente aos valores recolhidos A titulo de juros de mora, calculados de acordo corn a variação da TRD — Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991. A discussão central no presente processo é estabelecer se teria se operado a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição em tela. Vale dizer, é preciso determinar qual seria o termo a quo da contagem do prazo decadencial. Pois bem. A Instrução Normativa n. 32 da Secretaria da Receita Federal, publicada no DOU em 10/04/1997, reconheceu que o recolhimento acrescido de TRD como juros de mora seria indevido. A propósito, veja-se: Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providéncias O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. 3", inciso I, 7", 8" e 30 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. I" Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n" 298, de 29 de julho de 1991. § 1" 0 entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições achninistrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa a exigéncia da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, 110 período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Antes da • publicação desta Instrução Normativa, os valores pagos pelo contribuinte eram em tese, devidos e por isso foram recolhidos. Assim, entendo que, a partir do momento da publicação da referida norma, o contribuinte passou a ter . o direito de pleitear a restituição dos valores pagos e reconhecidamente indevidos. 5 No voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Relator Silvio Marcos Barcelos Fiúza (il. 106), nota-se oportuna explanação a este respeito. Sendo, veja-se: "Ora pois, se adotado fosse o pensamento contido no AD SRF 096/99 e no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, o contribuinte que vier a pagar um tributo no prazo legal ou mesmo antecipadamente, e esse tributo vier a ser declarado inconstitucional, após contados cinco anos do prazo de pagamento desse tributo indevido, como a questão ora guerreada de incidência da TRD, estaria decaido, o que se pode denominar de um verdadeiro absurdo, pois se de outra face, um contribuinte simplesmente não pagou qualquer valor ao fisco, e a partir de então questionou sua constitucionalidade, seria beneficiado pela não decadência. No meu entendimento, o dia da publicação da IN 32/1997, qual seja 10 de abril de 1997, é o termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 anos para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição ora discutida. Neste mesmo sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes. Veja- se: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto a inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decaclencial do direito de pleitear a restituição de tributo pogo hulevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução.do Senado que confere efeito ergo 011117eS à decisão prO:kridd inter - partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece carci ter indevido de exação tributária. Decadência afastada por unanimidade de votos. (grifo nosso). Acórdão 17. 106-12786. Sexta Cámara. Relator Wilfrid° Augusto Marques. Julgado em 11/07/2002. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo, pago i17devidaMente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado por maioria de votos. Acórdão CSRF/04-00.371. Quarto Turma. Relator José Ribamar Barros Penha. Julgado em 27/09/2006. Conforme se verifica nos autos, o contribuinte formulou o Pedido de Restituição no dia 22 de julho de 1998, respeitando portanto, o prazo decadencial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3" Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, ,determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Susy Goy-te offmann 6

score : 1.0
4732786 #
Numero do processo: 10680.009492/2008-14
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSM SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificado em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2102-000.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : IMPOSM SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificado em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso voluntário provido

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.009492/2008-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4630365

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.406

nome_arquivo_s : 210200406_501673_10680009492200814_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rubens Maurício Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 10680009492200814_4630365.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4732786

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313144594432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:17:38Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:17:38Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a4424e4c-a00b-46e5-8466-bb43cfd74628; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:17:38Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:17:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:17:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:17:38Z; created: 2010-09-01T20:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T20:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:17:38Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRA'FIVO DE RECURSOS FISCAIS: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.009492/2008-14 Recurso n" 501. 673 Vol untário Acórdão n" 2102-00.406 — I" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente Sílvio Machado Cota Recorrida DRJ Belo Ilorizonte ASSUNTO: IMPOSM SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificado em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Kstados e dos Municípios.. Recurso voluntário provido • Vistos, relatados e discu os os pre entes autos. Acordam os memb )s do eolegia por maioria de votos, DAR PROVIMLN 1-0 ao recurso, nos termos do voto d Relator enci • a a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso., . GIOVANN cimesuil C - POS - Presidente. x, RUBEN ALHO - Relator, EDITAI) EM: 29/07 10 Partic.i:par i d- ssão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos — Presidente da Turma, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti - Vice-presidente da Turma, Naja Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Sandro Machado dos Reis e Rubens Maurício Carvalho, Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o .julgamento na. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DM), adoto o relatório do acórdão de lis, 37 a 40 da instância a quo, in rei bis: O contribuinte Recitado manifesta inconformidade com O Despacho Decisório ri 1 983, de 29/10/2008, às fls. 14 e 15, que lhe indeferiu pedido de prorrogação da isenção do imposto de renda. sobre os proventos de aposentadoria a. partir dc 25/04/2008. A autoridade a quo justifica o indeferimento com base no Parecer n 522/08 da Junta Médica do 1\4:Mistério da Fazenda, juntado à fl. 13, que conclui que o requerente, no ~mento, não apresenta os critérios necessários para o enquadramento na legislação especifica de concessão do benefício de HUT. Registre-se que o Despacho Decisório, de 14/11/2003, às Ils..03 a 04 reconheceu o direito a isenção/restituição do imposto retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria para o período de 24/04/2003 a 24/04/2008, com hindamento no Parecer da Junta Médica n2 0400/03, emitido pela JSAP/G RA/MG Cientificado em 07/11/2008 (t1.16), o contribuinte apresenta, em 04/12/2008. por meio de representante (11.24), o recluso às Os. 1 5 a 23, com as seguintes alegações, em síntese: - A decisão está sem fundamentação, com base em que o contribuinte não apresenta os critérios necessários, se nein contato o perito teve com o mesmo, basearam-se apenas no fato do lapso temporal de cinco anos, o que torna a decisão totalinente infundada; A Lei não deixa dávida que, comprovado ser o requerente portador de moléstia grave, é de reconhecer o direito à isenção.. "N -ão se exige que esteja em fase -terminal ou que, vencidos os cinco anos, cessará o benefício, muito menos prazo para concessão do beneficio; No caso em concreto, passados cinco anos, o requerente permanece em controle médico e adstrito a doença, sendo totalmente cabível o deferimento de isenção por tempo indeterminado; - Conforme se demonstrou nos autos, o contribuinte é portador de -neoplasia maligna, -fazendo, pois, jus à isenção pretendida, visto que a mesma merece cuidados por anos a fio; - Iranscieve doutrina e .jurisprudência a fim de demonstrar o direito a prorrogação de isenção por prazo indeterminado, conforme atestado os exames médicos em anexo; O laudo confeccionado por médico particular é documento idôneo para o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, não ficando vinculado ao art. 30 da Lei n" 9.250, de 1995; - Inexistindo perícia médica oficial iliís autos, devem prevalecer as inforrnações contidas em laudo particular, que atestam a existência constante, do rol legal de enfermidades que justificam a isenção de imposto de re 2 Processo n" 10680.009492/2008-14 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00406 Fl 51 Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação formulada, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes para acatar o pedido do contribuinte, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA-IRPF Exercício.. 2009 MOLÉSTIA GRAVE COMPROVA00 A condição de portador de moléstia enumerado no inciso XIV do artigo 6 da Lei n' 7 713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por ,serviço médico oficial da União ., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser lixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso moléstias passíveis de controle Incordorm.ado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 42/4.3, repisando, os mesmos argumentos trazid.os na sua impugnaçã.o dirigida à. DRJ, alegando, em síntese, que a sua doença exige controle indeterminado conlbrme documentos acostados aos autos, que Cez novos exames e perícia médica no INSS, cujo resultado está em tramitação naquele órgão, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso, concedendo-lhe tempo hábil para seja apresentado o Laudo Oficial do INSS, Dando prosseguimento ao processo este .foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70 235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, d.ele conheço.. De acordo com O RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a. titulo de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art.. .39, § 5o do Decreto n, 3.000/99)„ No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SIZE711' 25, de 29/04/1996, que já dispunha sobre a matéria anteriormente ao Decreto n, 3.000/99, determina, em seu art. 5°, parágrafos,. 1 n e 2', o seguinte: 1 3 § 1 A concessão das isenções de que tratam os incisos Xii e XXXV, solicitada a partir de I de janeiro de 1996, só poderá ser deferida plafido a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 2 A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir. h) do Ines da emissão do laudo pericial, emitido por sei viço médico oficial da união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esla for contraída após a aposentadoria ou reforma Ao cuidar: deste tema, o Ato Declinatório Normativo COSIA' n u 10, de 16/05/96, fixou as seguintes regras: - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do ar/ 5 IN SRI ri 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença fi4 contraída, quando identificada no laudo pericial, No caso sob exame, está claro que o contribuinte é portador da moléstia no estado grave desde 2003 C.oritudo, não obstante o Parecer de fl. 13, há farta documentação, incluindo o Laudo Medico - Resumo do Caso, da Prefeitura de Belo Horizonte de 11/09/2009, anexado corri este Recurso que ora se julga, atestando que o contribuinte deve manter controles periódicos indefinidamente, de onde se conclui que ele não está definitivamente curado da doença. Frise-se que, no caso em exame, a formalidade legal — laudo pericial emitido por serviço médico oficial - se encontra presente. Neste contexto, entendo que se pode afirmar, com base nos elementos constantes do autos, notadamente o laudo da prefeitura, que o contribuinte permanece portador da moléstia. Pelo exposto, 1)00 PR0V1MEN 10 AO RECURSO, isentando o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria na forma da lei. , Al JRICIO CARVALHO - Relator 4

score : 1.0
4732423 #
Numero do processo: 10283.010535/2002-93
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA L1DE. Não cabe à Delegacia de Julgamento restringir o direito creditório já reconhecido pela autoridade administrativa, pois não há previsão de recurso de oficio em relação ao despacho decisório que reconheceu o direito creditório. SALDO NEGATIVO IRPJ. Comprovado o oferecimento parcial à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, o IRRF correspondente deve ser aproveitado para composição do saldo negativo IRPJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA L1DE. Não cabe à Delegacia de Julgamento restringir o direito creditório já reconhecido pela autoridade administrativa, pois não há previsão de recurso de oficio em relação ao despacho decisório que reconheceu o direito creditório. SALDO NEGATIVO IRPJ. Comprovado o oferecimento parcial à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, o IRRF correspondente deve ser aproveitado para composição do saldo negativo IRPJ. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.010535/2002-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4628608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-000.148

nome_arquivo_s : 130200148_156956_10283010535200293_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCOS RODRIGUES DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10283010535200293_4628608.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4732423

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313148788736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:49:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:49:47Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:49:47Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:980091cb-476d-4866-bf39-4024bf5f7e59; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:49:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:49:47Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:49:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:49:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:49:47Z; created: 2010-07-13T13:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:49:47Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:49:47Z | Conteúdo => SI-C3T2 Fl. 1 t. * 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -w---,-#. - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.010535/2002-93 , Recurso n° 156.956 Voluntário Acórdão n° 1302-00.148 — 3" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CCE DA AMAZONIA S/A Recorrida 1' TURMA/DRS-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA L1DE. Não cabe à Delegacia de Julgamento restringir o direito creditório já reconhecido pela autoridade administrativa, pois não há previsão de recurso de oficio em relação ao despacho decisório que reconheceu o direito creditório. SALDO NEGATIVO IRPJ. Comprovado o oferecimento parcial à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, o IRRF correspondente deve ser aproveitado para composição do saldo negativo IRPJ. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. -----L-,--__C—Q., • MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator ) i 'vi • EDITADO EM: i 7 r 1... i Li Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. i Relatório Versa o presente processo sobre declaração de compensação (f1.213) em que o contribuinte aponta crédito de saldo negativo IRPJ para compensar débito de cofins, 2172, fev/2003, vencimento 14/03/2003, RS 914.667,72. Os créditos, relacionados à f1.2, são os seguintes: Saldo negativo IRPJ 2° trimestre/2000: R$ 829,84; Saldo negativo IRPJ 3° trimestre/2000: R$ 50.904,81; Saldo negativo IRPJ 4° trimestre/2000: R$ 164.990,24; Saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001: R$ 996.431,04. Por intermédio do Parecer/Despacho Decisório de fls.1122/1130, a unidade de origem reconheceu o direito creditório nos seguintes termos: R$ 12.485,35 referente ao saldo negativo IRPJ 3° trimestre/2000; R$ 146.918,65 referente ao saldo negativo IRPJ 4' trimestre/2000; R$ 51.474,62 referente ao saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001. De acordo com os demonstrativos de compensação (fls.1153/1156), a compensação pretendida foi parcialmente homologada. Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 03/03/2006 (fi.1131), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.1245/1256), via procurador (fls.1259 e 1376/1378), alegando em síntese que: Após a apuração do IRPJ devido, o sujeito passivo pode deduzir valores retidos a título de imposto de renda decorrente de aplicações financeiras. Se ocorrer prejuízo, os valores retidos compõem o saldo negativo do IRPJ; Houve um entendimento equivocado de que a interessada tivesse omitido receita; A análise do livro Razão exterioriza que todos os valores tidos como omitidos foram oferecidos à tributação; Da análise e comparação entre as DIRF's dos anos de 2000 e 2001 e o Razão desses mesmos períodos constata-se, de forma inequívoca, que todos os rendimentos de aplicações financeiras do período foram contabilizados na base de cálculo do IRPJ devido; Ainda que assim não fosse, a fiscalização deveria recompor a base de cálculo do IRPJ de modo a identificar o montante passível de restituição e não simplesmente desconsiderar os créditos que entendeu não terem sido computados na apuração do lucro real. O Acórdão n° 7.049 da DRJ/BEL (fis.1262/1265), de 03/11/2006, deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte, reconhecendo o direito creditório como abaixo: 2 • Processo n° 10283.010535/2002-93 S1-C3T2 Acórdão o.' 1302-00.148 Fl. 2 R$ 829,84 referente ao saldo negativo IRPJ 2° trimestre/2000; R$ 18.071,59 referente ao saldo negativo IRPJ 4° trimestre/2000; •R$ 791.688,39 referente ao saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001. De acordo com os demonstrativos de compensação (fls.1281/1283), a compensação pretendida foi totalmente homologada, restando saldo de crédito igual a R$ 312.222,69 (saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001). Tendo tomado ciência do Acórdão n° 7.049 da DRJ/BEL em 28/11/2006 (fl.1289), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.1290/1309). Através do Acórdão n° 105-17.035 (fls.138211386), de 29/05/2008, o 1° Conselho de Contribuintes anulou a decisão de 1' instância afirmando que a autoridade julgadora está impedida de inovar a lide com a inclusão de receita financeira não reconhecida pelo contribuinte ou pela autoridade preparadora. Prosseguindo, determina (fl.1386) que seja proferida nova decisão de 1' instância, sem acréscimo de receita financeira não incluída pelo contribuinte ou pela autoridade preparadora. A DRJ proferiu nova decisão que foi ementada conforme abaixo transcrito: Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01101/2001 a 31/12/2001 SALDO NEGATIVO IRPJ. Comprovado o oferecimento parcial à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, o IRRF correspondente deve ser aproveitado para composição do saldo negativo IRPJ A recorrente foi intimada do novo acórdão em 09/04//2009 e apresentou recurso em 11 de maio de 2009. Em seu recurso alega: - que a nova decisão da DRJ também foi equivocada, na medida em que tenta novamente apurar os créditos da Recorrente de maneira proporcional, ou seja, levando em consideração apenas os rendimentos que no entendimento da fiscalização foram computados como receita.- -que demonstra que seus créditos estão devidamente comprovados pela sorna dos valores constantes dos informes de rendimentos que instruem o recurso, bem como pelos documentos que identificam de forma cabal a existência do prejuízo fiscal. - afirma que os comprovantes de rendimento anexados ao recurso demonstram que houve retenção de Imposto de Renda na Fonte, evidenciando que possui crédito que pode ser compensado. • - que, tendo apurado_prejuízo, todos os valores pagos (antecipados), devem ser restituídos/compensados, 3 - que suposta omissão de receitas financeiras não pode redundar no não reconhecimentos de legítimo direito creditório; cabendo, caso houvesse omissão, a autoridade administrativa diligenciar junto ao contribuinte para verificar se, acrescentada a receita omitida haveria prejuízo ou lucro; -que mesmo adicionada a receita omitida, não haveria imposto a recolher. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo, pois a ciência por AR deu-se em uma quinta-feira que antecedia o feriado da sexta-feira santa, não havendo expediente na repartição, devendo o prazo ser contado a partir do primeiro dia útil. Assim sendo, dele conheço. A lide se restringe à possibilidade de restituição de 1RRF quando não houver o oferecimento integral dos rendimentos que levaram àquela retenção. O acórdão recorrido evidencia pelas tabelas 1396/1398, que apenas parcelas dos rendimentos foram oferecidos à tributação. Não vejo como acolher a tese defendida pela recorrente. Somente são passíveis de restituição/compensação o saldo negativo de IRPJ e CSLL quando se verifica o pagamento de estimativas (que não é o caso dos autos) ou de IRRF,desde que os rendimentos relativos tenham sido incluídos na base de cálculo do IRRI e da CSLL. Portanto, não basta que se demonstre o prejuízo ou a retenção, sendo condição necessária que se prove a inclusão na base de cálculo (oferecimento à tributação), dos rendimentos que levaram à retenção. Diante disso, verifico cada um dos períodos em que a recorrente solicita a restituição/compensação. 2° trimestre de 2000. — Deferido pela DRJ R$829,84 que equivale ao valor pleiteado; 3° trimestre de 2000 — Deferido pela DRJ R$ 50.904,81 que equivale ao valor pleiteado. 4° trimestre de 2000 — Deferido pela DRJ R$ 129.227,64. No entanto, o despacho decisório já havia concedido R$ 146.918,65. A DRJ não pode reduzir o valor concedido pela autoridade que analisou o pedido, pois não há recurso de oficio do despacho decisório. Quanto à redução do valor a ser restituído, não há reparo a fazer em relação ao decidido no Despacho decisório de fls. 1128, tendo em vista que ficou demonstrado que do total de receita financeira de R$ 1.044.435,09 que levaram à retenção de R$ 165.842,53, R$ 146.918,65 não foram submetidos à tributação (não inclusão na base de cálculo), sendo que do valor de R$ 934.245,74 levados à base de cálculo do IRPJ, corresponde o 1RRF de R$ 146.918,65, valor este que entendo correto a ser restituído/compensado para este período. Ano-calendário de 2001. Deferido pela DRJ R$ 436.292,07. O valor reconhecido pela DRJ levou em conta que, além de ter havido a retenção, era necessário que a 4 Processo n° 10283.010535/2002-93 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.148 Fl. 3 recorrente tivesse reconhecido a receita financeira correspondente. As tabelas de fl. 1397 e 1398, explicitam quais foram as fontes pagadoras que tiveram reconhecidas as retenções e também quais valores de receita foram levados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório conforme tabela abaixo: 2° trimestre de 2000 R$ 829,84 3° trimestre de 2000 R$ 50.904,81 4° trimestre de 2000 R$ 146.918,65 Ano-calendário 2001 R$ 436.292,07 - (") MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator •

score : 1.0