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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812905 #
Numero do processo: 00008.310533/15-80
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4812333 #
Numero do processo: 11050.000996/86-19
Data da sessão: Sat May 27 00:00:00 UTC 19
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(RA, art.478,§ 19, VI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior deRecursos Fis cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Hamilton de Sá Dantas, Paulo Casar de Avila e Silva, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Designado Rela- tor para o AcOrdão o Cons. Urgel Pereira Lopes. Sala das SessOes-DF, em 27 de maio de 1988. 7 URGEL PEREI' À LOP,5 - PRESIDENTE E RELATOP. DESIGNADO v.v kifr 14, MARÇO ANTOne MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEN- CASTRO eJOSÉ FAÇANHA MAMEDE. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.996/86-19 RECURSO N9: RP/302-0.376 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.530 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CRANSTON WOODHEAD S.A. - MARÍTIMA E COMERCIAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador que subscreve as razões do apelo de fls. 217/219, interpõe recurso a esta C.S.R.F., com fulcro no inc. I, art. 39, do Decreto n9 83.304/79 e permissivo regimental (art. 49, inc. I), objetivando a reforma do acórdão n9 302-31.129, o qual, por maioria de votos e tendo por base laudo do INT, deu provimento ao recurso voluntãrio, para fins de ex- cluir a exigência referente à cobrança do II pela falta do produto -- acido ortofosfOrico, na forma liquida --, apurada na descarga do na- vio "BOW PIONEER", feita sobre o saldo remanescente, je. deduzido, por tanto, o percentual de 0,5% (cinco por cento) concedido pela IN-SRFn9 95/84. Em seu arrazoado, com esteio no voto vencido do Conse- lheiro Sãlvio Medeiros Costa, entende a douta Procuradora que os li- mites de quebra a serem observados, são os fixados pelo precitado ato normativo da autoridade fiscal e, ainda, que, deixar de aplicar as per tinentes disposições da IN-SRF n9 95/84, Para acolher o laudo do Ins- tituto Nacional de Tecnologia, configura "ato arbitraria, por se des- contituir um credito tributerio que se encontra revestido de total le //1-- ,/ DMF - DF/19 C C •Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PWMO FEDERAL PROCESSO N9 110501000.996/86-19 2. Acórdão n9-CSRPI03-01.530 galidade"; por fim, pede, como corolério da reforma do aresto, o restabelecimento integral da decisão de la. instância. Em alentadas contra-razões de fls. 226/257, temnes tivamente oferecidas, o sujeito passivo sustenta o acerto do jul- gado recorrido e nede suamanutenção, postulando, antes, por peri- cia técnica. É o relat6rio. / 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.996/86-19 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.530 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO URGEL PEREIRA LOPES Adoto o Relatório do ilustre Conselheiro sorteado, Dr. Hamilton de Sá Dantas. Quanto ao voto, dele discordo, "venia concessa", pelas razões alinhadas na sequência. Foram bem rejeitadas as preliminares argüidas, no acórdão recorrido, valendo ressaltar que, nesse particular, a de- cisão da Câmara "a quo u foi unânime. Não faz sentido a insistência do sujeito passivo nessas preliminares em contra-razões ao recurso da Fazenda Nacio- nal. Com efeito, se o sujeito passivo propugna pela ma- nutenção do Acórdão deveria silenciar sobre as preliminares, na medida em que a serem elas levadas em consideração, só poderiam sê-lo para reformar o Acórdão. Eventualmente, para anular o Acór- dão, ou a decisão de primeiro grau, ou, até, o próprio lançamen- to. Qualquer dessas providências implicaria em considerável "plus" em relação ao seu pedido, que foi, como se disse, pela manutenção do Acórdão. A rigor nem o sujeito passivo estaria postulando com legitimo interesse no passo em que, nas suas alentadas contra -razões, reitera as preliminares antes suscitadas. Questões preliminares do teor daquelas de que se trata quadrariam em eventual recurso especial, não em contra-ra- zões, notadamente quando discrepantes do objetivo colimado pela contra-arrazoante. SEIWIÇONBLIMEDERAL PROCESSO N9 11050/000.996186-19 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.530 Queria o sujeito passivo que se levasse em conta qualquer dos dois laudos que apresentou, produzidos para outros feitos que não o presente, embora relacionados com o mesmo produ- to. Aduziu que se recusados esses laudos, fossem reali_ zadas perícias e/ou diligencias. Ora, descarregado o navio, certamente zarpou para outras viagens, sendo impraticáveis perícias ou diligencias que nele pudessem ser feitas, relativamente âs condiçOes objetivas em que se operou o transporte e a descarga do ácido fosfórico cuja falta ensejou este litígio. Periciar proposições apresentadas em termos teóri- cos e abstratos, consoante itens sublinhados nas suas defesas, só poderia proporcionar respostas em tese, nunca factuais, pertinen- tes ás faltas verificadas. Enfim, as engenhosas e bem elaboradas defesas dosu jeito passivo, desviaram-se, "data venha", do núcleo da questão, na parte em que centralizaram a argumentação na linha das "que- bras naturais", ao invés de enfocarem as razões das "quebras espe cincas" do transporte e descarga que apresentaram as faltas ori- ginadoras deste processo. Restou, em certa medida, uma espécie de confronto entre olaudo genérico do I.N.T. juntado por cOpia,e a IN-SRF n9 095/84, também genérica, igualmente produto de pesquisas e leva- mentos promovidos pelo Fisco ao longo dos tempos. Desse confronto penso eu que deve prevalecer o en- tendimento consubstanciado em texto legal, ainda que norma comple mentar. — Bom ou mau, e o texto legal de que se dispõe. En- , 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.996/86-19 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.530 quanto vigente, circunscreve o fato das quebras ou faltas, em Con ferência Final de Manifesto, aos percentuais que fixou. SO a evidência incontestável, demonstrada ou pas- sível de demonstração segura, de que o fato da perda ou quebra atingiu percentual que se não enquadrasse nos limites fixados na Instrução Normativa poderia ensejar a inviabilidade de sua apli- cação. Assim mesmo, não pode a autoridade administrativa, tal como o julgador no 'âmbito administrativo, ignorar o art. 483 do R.A. aprovado pelo Decreto n9 91.030, de 05.03.85, "inverbis": "Art. 483 - No caso de falta de mercadoria importada a granel, que se compreenda dentro deper centuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o paga mento dos tributos correspondentes. Parágrafo único - Constatada falta em per- centuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." Da leitura atenta desse dispositivo regulamentar, nomeadamente do parágrafo único, resultou claro que nem a consta- tação efetiva, provada por perícias e/ou diligências,é suficiente para afastar a responsabilidade tributária sobre as faltas que ul trapassarem os percentuais estabelecidos na IN-SRF n9 095/84, ou de outra IN que lhe suceda. Assim, a meu juizo, a partir da vigência e aplica- bilidade do R.A. em questão, perderam substáncia considerações em torno da peculiaridade deste ou daquele produto transportado agra nel, na justa medida em que o texto legal não fez ressalvas. Repare-se que os laudos juntados por cOpia pelo su jeito passivo são de 03.03.82 e 07.05.80 (este, do I.N.T.). Por- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110501000.996/86-19 6. Ac6rdão n9-CSRF/03-01.530 tanto, bem anteriores à I.N. e ao R.A. citados. Por essas razOes, voto pelo provimento do recurso. Brasilia-DF, em 27 de maio de 1988. /2 URGEL EidI.A LOPDS RELATOR DESIGNADO sEviço puBucoFEDERAL PROCESSO N9 11050/000.996/86-19 7. Acórdão n9-CSRF/03-01.530 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO HAMILTON DE SÃ. DANTAS Indiscutível a preterição à amplitude do direito de prova cuja negativa pela autoridade fazendária, ao longo do pre- sente processo, confirmou. Perseguiu o sujeito passivo, quer na sua impugnação, quer em suas razões recursais, a oportunidade de produzir novas provas junto ao Instituto Nacional de Tecnologia -. INT -, debalde. A decisão atacada, via recurso da Fazenda Nacio- nal, se me afigura irrepreensível e inabalável, dal entender que a Instrução Normativa n9 95184 não se estende ao produto presente, acIdo ortofosfOrico, transportado a granel, uma vez que as suas características diferem daqueles produtos generalizados na citada norma interna. Há, nesse particular produto, laudo emitido para aquele abalizado Instituto, diferenciado e singularizando °ácido em questão. Dal, data venha dos pronunciamentos contrários, en tender que se trata, in casu, de produto especial, cuja perda de até 4% (quatro por cento) do volume pode ser considerada como me_ vitável e, considerando-se que no presente caso, a falta apurada corresponde a, aproximadamente, 1,13% do total manifestado, enten do afastada a responsabilidade do transportador. Por isso, reformulando a posição que anteriormente vinha sustentando, quanto a admitir as conclusOes a que chegara a Instrução Normativa n9 95184, dada a particularidade de que se re veste o produto importado e já existindo laudo menos generalltico do que aquele de que se socorreu a Fazenda Nacional, com negativa ao recurso especial, firmo, para uma melhor solidificação desse entendimento, o presente voto vencido. /4) -- Bras lia-DF, em 27 et- --°o dr 1988. /2 > - H, TON DE SÃ DANT A 1 ATOR VENCIDO / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 03 de agosto de 19 84 ACORDÃO N°-CSRF/03-01.190 Recurso n° RD/302-0.024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO "Conferência final de manifesto. Imuni dade (art. 19. III, "d" da Constitui= ção Federal). Falta de papel comlinhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetivação da utilização do produto na finalidade para a qual foi importado (impressãodb livros ou jornais) e o descumprimento de condição legal para oreconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do pro- duto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classificâvel no cOdigo TAB 48.01.02.99, exigível o im- posto com base nessa classificação. Recurso especial de divergência provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos dore latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hamilton de Sâ Dantas. Ausente momen 4.-ineamente o Cons. Paulo Cé- sar de Avila e Silva (Suplente Convocado) /' , - Sala das Sessões (DF), em 0. de agosto de 1984. v.v 1 Pi,MpR o!)- -,4 e FERNANDEZ - PRESIDENTE 'JOSÉ FACAN ; MAMEDE - RELATOR LUIZ FER: DOJO IRA:DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃC RODRIGUES CABRAL e PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA (Suplente Convocado). NIIN4g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/005.570/81-09 RECURSO N.° : RD/302-0.024 m~o N.0,-CSRF/03-01.190 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência apresen tado pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto â. 2a. Câma- ra do 39 Conselho de Contribuintes, contra decisão do mesmo cole- giada, consubstanciada no Acórdão 302-29.803 (f is. 59/63), assim ementado: "Conferência final de manifesto. Falta de bobinas de papel linha d'água, importado com imunidade, além de gravado com allquota zero na TAB. Indevido o imposto de importação. Cabível a multa, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a redação dada pelo art.39 do Decreto-lei n9 751/69. Recurso parcialmen te provido." Alega o recorrente que a decisão do colegiada diver ge do decidido nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF 03-1.173, anexo às fls. 71/81 e, fundamentando seu re curso, reedita os argumentos utilizados quando da sustentação dore curso que originou o citado acórdão desta Câmara Superior, os:quais se acham sintetizados às fls. 72/73 e ora são lidos. Contra-arrazoando nos autos, diz o sujeito_ passivo • ( , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/005.570/81-09 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.190 que, sendo a mercadoria taxada com alíquota "zero", nãohã hipótese de sobre ela incidir o tributo. Aduz que a alegação de ter sido a mercadoria utilizada em outros fins é baseada em mera supOsição, não podendo assim prevalecer para efeito da exigência do tributo, mormente levando-se em consideração o importante fato de que a Fa- zenda não sofreu qualquer prejuízo com esse suposto evento, pois não havia, para o erário, qualquer expectativa de recebimentb do tributo É o relatório. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0711/005.570/81-09 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.190 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator Na qualidade de relator do Acórdão invocado pelo re _ corrente, cuja cópia se encontra às fls. 71/81, bem como de diver- sos acórdãos idênticos, proferidos por esta Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, entre eles os de n9s CSRF/03-1.175, 1.177, 1.178, 1.181, 1.182 e 1.183, não vejo, nos argumentos do sujeito passivo, qualquer enfoque novo que pudesse alterar o entendimento deste co- legiado sobre o assunto. Continuo a entender que a decisão deste colegiado de classificar o papel faltante na descarga no código TAB 48.01.02.99, o que o torna sujeito ao tributo, é correta e legal. Face ao exposto, dou provimento ao recurso especial para, firmado nos precedentes invocados, declarar devido o tributo nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência fi nal de manifesto, adotada, no aso, para a classificação do produ- to, o código TAB 48.01.02.99 _ Brasilia, DF, m 03 de agosto de 1984. ------, ----) AN‘ r JOSÉ RELATO( A DE - V , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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"CLASSIFICAÇÃO". O enquadramento incorreto do produto importado na TAB não se acha tipifica do com infração (IN-SRF 40/74). Mui- tas impostas pela autoridade fiscal ficam excluídas do credito tributa- rio. Recurso da Procuradoria desprovi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e vóto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Cons. Sergio Castro Neves, Itamar Vieira da Costa e Mariam Seif, que proviam o recurso. -. a .,as Sessões (DF), em 17 de agosto de 1992. MArI k I y - PRESIDENTE ABAL,Dor NETO - RELATOR (:// // IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA CO TA, HUMBERTO ' ESMERALDO BARRETO FILHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. xi7. ON,- 1 , DAMEFP/DF- SECOS Ni g 064/90 J.H ~omtam~rmi PROCESSO N9 13709-000514/89-07 RECURSO N9 RP/301-0.176 ACÓRDÃO CSRF/03-01.944 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : "- CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: MICROLAB S/A RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o inciso I do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79, a Procuradoria da Fazenda Nacional re- corre da decisão proferida nos termos do acOrdão n9 301-26.464, por entender cabíveis ã espécie a cominação das penalidades previs tas nos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n9 91.030/85. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO 1. A revisão do lançamento é correta tratando-se de erro de fato, como no presente caso. 2. A simples descrição incorreta da mercadoria impor- tada não enseja a aplicação das multas dos artigos 524 e 526, II, do R.A. (P.N. CST 119 54/77). 3. Cabível a aplicação da multa do art. 364, II - do RIPI. 4. Recurso parcialmente provido." Argumenta a recorrente que inexiste controvérsia no processo quanto ao fato de que as mercadorias descritas pelo con- tribuinte não apresentavam as mesmas características que foram de- tectadas pelo laudo pericial. Assim conclui que as mercadorias im- portadas não correspondem aquelas descritas, fato comumente detec- tado. Embora reconheça que ao julgador cabe apreciar as questões peculiares do processo, lembra que a este não cabe a fun- ção de legislar, ocorrente quando as normas legais não são aplica- dcks, acusando a gravidade que tal procedimento ganha em se tratan- do de decisão dos Conselhos que, ao ser favorãvel ao sujeito pas- sivo, faz coisa julgada, ao passo que, ao ser a ele desfavorável, são passíveis de questionamento judicial. Prossegue reportando-se ã legislação em vigor, para lembrar que as normas contidas nos artigos 524 e 526, do R.A., têm pressupostos e direcionamentos diversos: o artigo 524 pune a des- crição indevida da mercadoria, enquanto o art. 526, penalizando a inexistência de Guia adequada ã importação, está relacionado ao PN: 2. SERVIUPUBLICO noenAt PROCESSO N9 13709/000.514/89-07 ) controle das importações. Insiste em que, apesar da emissão da Guia de Importa- ção, esta não se presta . para acobertar o produto efetivamente im- portado, dando o fato lugar a duas infrações: "o importador decla- rou de forma indevida os bens, e estes deram entrada no pais sem Guia que lhes dissesse respeito." (extraido literalmente do texto do recurso especial). Assim, conclui que se o Conselho deu por incorreta a descrição do produto procedendo, pois, ã sua reclassificação, não poderia deixar de aplicar as penalidades previstas em lei, sob pe- na de incentivar a negligência dos importadores que, nesse caso, o único risco que correm é de pagar os tributos que, de qualquer for ma, seriam devidos. Além disso, defende o rigor nos controles das importa ções, afetos que são ã política de desenvolvimento do pais, e para finalizar, cita o artigo 136 do CTN, segundo o qual a responsabili dade pelas infrações independe da vontade do agente. Isto posto, pede o provimento do recurso interposto. Em suas contra-razões, o sujeito passivo alega que o arrazoado apresentado pela recorrente não se aplica ao seu caso, posto não ter pretendido fraudar o fisco, entendendo, como ain da entende, ser correta a classificação que atribuiu aos produtos importados com respaldo em competentes G.I's, onde foram perfeita- mente identificados. Ressalta que a operação foi realizada sob autorização da SEI e sob o controle do INPI, e que em sua defesa enfatizou o fato de estar importando "partes, peças e acessOrios para fabrica- ção de unidades de disco magnético PM-9300-projeto P91184", desti- nados ã fabricação de um produto classificado na TAB em posição di versa daquela referente a partes e peças. Assim, entende como legitima a decisão do Conselho que, inclusive, ampara-se no Parecer Normativo CST n9 54/77, do qual transcreve o item 7 (fl. 436 do processo - parágrafo 5). Finalmente, além de requerer o não provimento do Re- curso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o sujeito passi- vo, uma vez que a matéria requer o exame do mérito, pleiteia a re- forma da decisão proferida pela Câmara recorrida, para restabele- cer a classificação tarifária por ele adotada, pleito este que ex- trapola os limites das contra-alegações. d‘ o relatOrio. ‘14/" jk\1 K,(,r~ati-~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.514/89-07 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.944 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro rela- tor, Dr. Fausto deFreltaseCastro Neto, no Recurso 112.041, julgado pela Douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 11/04/91, cujo inteiro teor transcrevo na integra, adotando-o como parte integrante deste voto. Senão vejamos: "Quanto a ilegitimidade da revisão aduaneira, com base na mudança do critério jurldico arguida pe- la Recorrente, rejeito essa preliminar mesmo porque a revisão se deveu a um erro de fato. Quanto ao mérito, não há dúvida, face ao laudo de fls. 255 do assistente técnico convocado para o exame da mercadoria, que os módulos de controle, de base e de potência que importou junto como o modulo de chassis que jã dispae, para montagem de unidades periféricas de disco magnético DM 9.300, fazem parte dessas unidades e tem as caracterlsticas desse arti- go completo. No entanto, a meu ver, não houve declaração in devida do produto e sim erro de classificação porco-n siderar a Recorrente serem as mercadorias partes -J. peças de um aparelho. A mercadoria, o próprio laudo técnico o confir_ ma, é exatamente a mesma que foi declarada. Tem mais. Na especificação da mercadoria está dito que elas se destinam à fabricação de unidades disco magnético DM 9.300 - Projeto F 91/84. Assim, tudo se resume no enquadramento incorre to do produto na TAB feito pela Recorrente o que no -s- termos da IN-SRF 40/74 não se acha tipificado como infração. Destarte, dou provimento parcial ao recurso,pa ra excluir as multas impostas pela decisão recorri- da." 5;4 M4k N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.514/89-07 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.944 Por tudo aqui exposto, nego provimento ao RP/301-0. 176, ora sob exame. Eis o meu voto. Brasilia-DF. em 17 de agosto de 1992. , • : üBALDO CAMPENETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ZCOrle'll '1 FAZEN- ' PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 Sessão de 22 de março de 19 93 ACORDÃON9CSRF/03-02.102 Recurso n g: RP/30 L-0.178 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADUBOS LAGENSE S/A. Emprego de bens importados, com bene- ficio fiscal, em finalidades diversas das previstas na legislação de regên- cia. Aplicado o principio do "in du- bio pro reo, ex vi" do art. 112, I e II do CTN. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator), Humberto Esme raldo Barreto Filho, Itamar Vieira da Costa e Sergio Castro Ne- ves. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Ubaldo Campe- lo Neto. -.1"-p SessOes-DF, em 22 de março de 1993. _p f' , MAR AM S F - PRESIDENTE BALDO C A .um..: NE e - REIATORIESIaTADO 4 R '')LUIZ FERNANDO okII:VEI DgE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL —/ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAIli 1 Defendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr. Linneu Albuquerque Mello - OAB/R3 n9 68.191. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Repre- sentante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes,/': /iV4 , PROCESSO N. 10580.003246/89-54 RECURSO N. RP/301-0.178 - ACORDAO CSRF/03-02.102 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : la. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADUBOS LAGENSE S/A RELATORIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão con- substanciada no acórdão n. 301-26.481 que, ao prover o re- curso voluntário interposto pelo sujeito passivo, manteve, com base nos princípios da retroatividade benigna e da in- terpretação mais favorável ao acusado, o benefício fiscal tido pela fiscalização por não extensivo à autuada, devido ao inadimplemento das condições estabelecidas para o gozo deste benefício, conforme consta do Auto de Infração de fl. 19 e respectivo Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Esclarece a recorrente, que a quantidade co- mercializada pela autuada foi apurada mediante levantamento contábil do estoque, cujas entradas e saídas revelaram as vendas, para fora das regiões norte e nordeste, dos insumos de origem estrangeira, o que, ante a metodologia utilizada, torna inatacável a autuação quanto à matéria de fato, res- tando, em discussão, a questão da "retroatividade benigna" em que se baseia a decisão recorrida. Quanto a este ponto, relata a Fazenda Nacio- nal que o levantamento fiscal realizado reportou-se a perío- do em que se encontravam em vigor as Resoluções CPA 05-0952/86 e 05-1247/87 que estabeleciam uma isenção parcial condicionada dos tributos incidentes sobre a importação dos produtos descritos no Auto de infração, muito embora tenha sido este lavrado após a edição da Resolução CPA 1301/87 que, revogando as anteriores, faz emergir a tese de que po- deriam suas disposições retroagirem para beneficiar as ven- das realizadas anteriormente. Lembra, também, a peticionária que o benefi- cio fiscal concedido através das resoluções CPA foi condi- cionado a que tais insumos não fossem desviados de sua fina- lidade e que não fossem utilizados na elaboração de produtos finais vendidos para fora das vsx.,d.3es norte e nordeste. Tendo o contribuinte realizado tais vendas, deixou de fazer jus à isenção concedida, sendo aplicável à espécie o disposto nos artigos 176, 179 e 155 do CTN. Quanto ao contido no artigo 106 do CTN, con- sidera-o inaplicável ao presente caso, uma vez que a Resolu- ção CPA n. 1301/87 não é norma meramente interpretativa, que trata da definição de infração ou da aplicação de penalida- de, que as ações e omissões do contribuinte implicaram a falta de recolhimento de impostos e que as leis não retroa- gem para dispensar a exigência dos tributos. Importa-se em afirmar que a perda da isenção decorreu do descumprimento de uma das condições que se impu- nham à sua concessão, e insiste no argumento de que a maté- ria versa sobre as isenções condicionadas, sendo que a /kl A' AiL/7' , PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 AcOrdão n9-CSRF/03-02.102 2 gência do tributo não decorre de infração, nem se constitui em penalidade, na forma do art. 3 do CTN. Decorrem as multas aplicadas do não recolhi- mento, em tempo hábil, dos tributos, cuja obrigatoriedade do pagamento era do conhecimento do sujeito passivo, também co- nhecedor do inadimplemento das condições estabelecidas. Em suas contra-razões, o sujeito passivo afirma, preliminarmente, a tempestividade de seu procedimen- to para, posteriormente, reportar-se aos termos do recurso da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, após um breve histórico so- bre o curso do processo, passa a interessada a sustentar a inocorrência da infração apontada, a qual, como já se sabe, consiste no inadimplemento das condições impostas ao gozo do benefício da isenção. Reportando-se ao acórdão recorrido, o sujeito passivo procura demonstrar a impossibilidade de identifica- ção da procedência dos produtos, uma vez que se trata de granéis e que os armazena sem distinguir o que é nacional do que é importado. Tal fato, comenta, pode ser comprovado através do exame das notas fiscais acostados aos autos. Prossegue, afirmando que ao longo do processo demonstrou possuir, em estoque, os referidos produtos de procedência nacional, em quantidade suficiente para cobrir as saídas ocorridas para fora da Região Nordeste, o que não foi objeto de contestação pela autuante, que limitou-se em considerar realizados com produtos importados as vendas efe- tuadas para fora da Região. Transcreve, neste passo, trecho do voto ven- cedor que semelhantemente ao juízo formado pelo contribuin- te, concluiu ter a autuação sido fundada em meras suposi- ções, o que induz a peticionária a amparar-se no disposto no artigo 112 do CTN, onde a lei garante interpretação mais fa- vorável ao acusado em caso de dúvida. Relativamente à cominação da penalidade des- crita no artigo 521, inciso 1, alínea "b", do Decreto n. 91.030/85, argumenta a interessada as importações das merca- dorias por ela comercializadas foram realizadas com base nas Resoluções OPA que, à época, determinavam que tais produtos estariam isentos de tributos se consumidos nas Regiões norte ou nordeste. Ocorre, no entanto, que tal determinação veio a ser revogada em 21/08/87, com a edição da Resolução OPA n. 05-1301, quando foi reduzida a zero a alíquota ad valorem incidente sobre as importações desses mesmos produtos, inde- pendentemente de sua destinação dentro do território nacio- nal. Conclui daí, que a legislação deixou de con- siderar infração a destinaçãoa para fora das Regiões já men- cionadas, dos produtos cujo consumo deveria, anteriormente, a elas se restringir caso se desejasse fazer jus ao benefí- cio fiscal da isenção. Assim, continua, mesmo se tivesse infringido o disposto nas Resoluções OPA vigentes à época em que reali- zou tais importações, não lhe poderia ser imputada a multa capitulada nos autos, uma vez que a própria Constituição Fe- deral lhe garante a retroatividade benigna da lei. /. //r lw;,n - / // PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 AcárdÃo n9-CSRF/03-02.102 Neste ponto, passa a articular-se em defesa da retroatividade de leis mais benignas, rememorando doutri- nas do direito, também esposadas pelo próprio Terceiro Con- selho de Contribuintes, para em seguida lembrar que, mesmo se devidos por ela os tributos exigidos, jamais lhe caberia ser penalizada como o foi no Auto de Infração. Dessa forma, pede que se negue provimento ao,,\ Recurso interposto. E o relatório. /: /7/7///, / - // SERWW PLIBUW FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 4. AcOrdão n9-CSRF/03-02.102 VOTO VENCEDOR Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO - RELATOR VENCEDOR Comungo do entendimento da Douta Primeira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Ac. 301-26.480 onde, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso. Trancrevo, a seguir, o voto que émbasou o referido AcOrdão: "Trata-se do Principio da Aplicação da Lei Fis- cal Nova a situaçOes anteriores, como leciona Baleei 'ro ("Dir. trib. Brasileiro", 20a.ed, 2a. tiragem, Rio, Forense, 1984, p. 426 et seqs, contemplado pelo artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN, ver bis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato preté- rito II) tratando-se de ato não definitivamente jul- gado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratã-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, des- de que não tenha sido fraudulento e não te- nha implicado em falta de pagamento de tri- buto". No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câma- ra, expressa nos AcOrdãos n9s 301-24.823, 301-24.932 e 301-26.435: "Legitimo o procedimento da Requerente face à revogação da Resolução CPA n9 1.301/87, que se apli- ca, in casu, por força do art. 106, inciso II, do CTN". • Ora, os fatos s6 foram apurados em 28.02.89,ten do a ação fiscal se iniciado em 29.08.88, cf. fls.2i, em plena vigência da Resolução CPA n9 1.301/87. E, ainda por cima, o trabalho fiscal foi desenvolvido por amostragem e não, por auditgria completa, capaz de trazer à luz toda a verdade. Como bem diz a Requerente às fls. 23 et seqs,/ ( //// j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 5• Acórdão n9-CSRF/03-02.102 "o grande pecado da Fiscalização foi não ter realiza do o mesmo trabalho para apurar a quantidade de matj rias primas importadas empregadas na produção das f(5-i mulas N-P-K vendidas para a Região Nordeste". "Se -a- Fiscalização se tivesse dado ao trabalho de verifi- car, computando as notas fiscais de entrada de produ tos nacionaise as nótas fiscais de seida de produto -ã- para a região nordeste, e os respectivos mapas depro dução, teria constatado que, nos anos de 1986 el987, a autuada adquiriu tais produtos de produção nacio- nal"... . É óbvio que, se a própria indústria, após a moa gem mistura e ensacagem dos adubos NPK é incapaz de dizer a origem de suas matarias primas, adquiridas a granel, indistintamente, de produtores nacionais ees trangeiros, exatamente iguais em tudo(colocação, gr-ã nulometria, teor de nutriente básico etc), armazena- dos em pilhas, lado a lado, em seus armazéns, não: se . ria a Fiscalização capaz de fazê-lo, ainda mais, por amostragem, anos após.. As circunstâncias em que se deram os fatos não estão esclarecidas. Opera, portanto, em favor da Recorrente, também, o preceito do art. 112 do CTN: , "Art. 112. A Lei tributãria que define infra- çOes, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorâvel ao acusado, em caso de dúvida quanto: II) - à naturezaou às circunstâncias materiais do fa to, ou à natureza ou extensão de seus efeitos; III)- à autoria, imputabilidade ou punibilidade." São os Principios da Interpretação Benigna e do "In Dublo pro Reo", como reesclarece Baleeiro (ibidem, p.488). • O conhecimento da natureza desses fatos levou a CPA, finalmente, a levantar essa proibição ,absurda, erro de lógica de política fiscal mal pensada, que beneficiava as poderosas indústrias de fertilizantes do Sul do Pais... Isto e, suspenAsw-se a proibição de vendas para fora da região nordeste pela impossi- bilidade de se deduzir a origem das matérias primas componentes de tais produtos e, também, por não seve ríficar nenhuma vantagem e.taprocedimento.,n. -7' ''--/-- L, ( i' 1 • . \ : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 6. AcOrdão n9-CSRF/03-02.102 Portanto, os procedimentos da Fiscalização, que aqui se discutem, sem embargo de seu grande esforço e dedicação, são meras suposiçOes. SuposiçOes que no geraram prova cabal e que, assim sendo, cedem aos principios justiceiros de Direito Tributário aplica- dos ã soluça() deste caso." Em assim sendo, nego provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das SessOes-DF, em 22 de março de 1993. 7 32-6/C/ t- UBALDO CAMPELO , „ :50-8 " - RELATOR - DESIGNADO , i I t 4 \\2 , 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 Acórdão n9-CSRF/03-02.102 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A Câmara recorrida decidira manter o beneficio riscai por aplicação dos princípios da rdtroatividade benigna e da interpretação mais favorável ao sujeito passivo. Na realidade, a Câmara não deixou de reconhecer o des£umprimento das condições estabelecidas para o gozo do mesmo benefício como denunciado no Auto de Infração. Assim, foi' dada acolhida à invocação do art. 106 II "b" do CTN, ao entender que a Resolução CPA n 9 05-1301 de 21.08.87 por não conter como condição da manutenção do benefício ¡ que o insumo fosse integralmente consumido (aplicado) nas Regiões Norte e Nordeste do país, teria revogado a limitação contida na Resolução n 9 05-0952, de 30.05.86, cóncessiva da isenção. O grande argumento do Digno Procurador da Pa -, zenda Nacional .e. que não hii base legal para aceitar-se a retroati vidade se tal implica dispensa do pagamento de , tributos. . A propOsito, há que se notar que a CPA ao con- ceder redução do imposto de importação, levara em conta a situa - ção do momento, podendo impor restrições que exigisse o mercado nacional. No caso da Resolução n 9 05-0952/86, á concessão ficou restrita aos insumos a serem consumidos nas Regiões Norte e Nordes_ te. Para as demais Regiões do país estas importações continuaram sujeitas ao regime comum dopagamento dos impostos. Posteriormente, verificando a CPA haverem desaparecido as razões da restrição, no i momento da nova concessão de isenção/redução, em ato independente do anterior, não impas aquela condição. Da análise atenta do teor da Resolução CPA n9 1301/87, tem-se que não há nada que indique tratar-se de retifica- . . ção ou uma nova redação da Resolução anterior. Deste modo, a Res. n 9 CPA-1301/87 é ato independente através do qual a CPA decidiu atender ãs novas neceasidades effergentes; do mercado de fertilizantes que evidentemente fora alterado com o passar do tempo, modificadas, as condições da economia e do mercado interno. /4 _ -----' 1 , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.246/89-54 B. Ac6rdÃo n9-CSRF/G3-.-02.10.2 Deste modo, por haver a empresa descumprido as condições para o gozo da redução de imposto na importação de insumos agr1colas (fertilizantes) e por entender que tem razão a Fazenda Nacional no seu Recurso Especial, voto para dar provi- mento este. Sala das sessSes-DF, em 22 de março de 1993. Ê-"0(12.,it-- joP n' HOLANDA COSTA - RELATOR VENCIDO U / ' UH. I , ' , ,. Imprensa Nacional . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450563/01-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Toma-se como referên cia para cálculo do tributo devido a título de indenização, pelo responsável ( conversão i da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas t.a = rifárías), a data da apuração da falta. Não a; plicação do Ato Declaratêrio n9 0800-125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apôs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributár'ia, de = hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decretó-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de Sbuza Neto, Enila Leite de Freitas ¡ - Chagas e Wilfrido Augusto Marquetg v.y , Sala das Sess*.F.S (DF), em 24 de julho de 1981. , AMADOR fil'" '''' LO. ERNÂNDEZ - PRESIDENTE /4 / DWALDO .-r, Ir .°• I L gAl - RELATOR Pli í , 7-1, ADHEMILSO .»3 . TOS II,' CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA , .i., NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMBII°G0 DOBAL TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. _ , ° . , , ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/056.301/80 • RECURSO N.° : RP/303-0.306 ACÓRDÃO N.°, CSRF/03-0.434 . . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - F Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: TRANSATLANTIC CARRIERS (AGENCIAMENTOS) LTDA . , RELATÓRIO - Em ato de conferencia final de manifesto do navio " CA- - PITAN ANGELO ", aportado em Santos a 14/07/ 1976, apurou a fiscali i , zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a,empresa transportadora, ! da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de impor tação correspondente às "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, alem da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 dó Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. --/ " A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira ¡ quanto ao cãlculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dólar fiscal) e aliquotas tarifárias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- ! nalidade fixa, mas em seu valor tambem vigorante naquela data. A douta 3a. Cãmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin --_ tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta dora, conf i -Me se vê do Acórdão 119 20.163, de 25/03/ 1981 ( fls. 29/33). , . - D M F - RJ/t° C - C - Secgraf - 1600/7„- 3. Processo n9 0845/056.301/80 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.434 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu - rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de Lis. 35/53, que leio na Integra em plenário (1e), invoca as deci- saes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, §. 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia de manifesto, somente ai estando a Fazenda Nacional ha_ bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto -lei n9 37/66. Quanto 'aos "acréscimos", entende o ilustre recorren - -te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9 37/66. - A interessada não ofereceu contra-razoes.k n o relatório. 4. Processo n9 0845/056.301/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.434 VOTO Conselheiro EDWALD° REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conheci das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de'mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 1 37/66), é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único - ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" . é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- „ trangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sem- pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não recolhidos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, §, 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no,Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput”, do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em . memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" na A . em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). /2/2 5. Processo n9 0845/056.301/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.434 - Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sões, na verdade não unânimes, face à" fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo úni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/ 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do 'que deva ser cobrado na conferência final de manifestos o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações ¡ de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleeeuadhdareferido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as Di referentes a navios entrados no i porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de.„....g¡ faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. 5/6-, ou Seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, - nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter.a 9g- / . 6. Processo n9 0845/056.301/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.434 ritOrio nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato DeclaratOrio n9 0800-125, em seu item 6.2, su- : pratranscrito. . Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo .à. decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabeleci mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos , imputáveis". Isto porqué é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira ! (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) ¡ no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrou a ! Representação de fls. 5/6 ;como previsto no art. 25 do Decreto n9 ! 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes _ s to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias a - - : plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs f ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão ¡ de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme o en- , tendimento firmado por esta Câmara Superior. . ! Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com . a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fls. 1/2, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti I _ po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o ! exercício de 1980. , - Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para . que, no _cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores 4- 2‘/:7 ,- v.v. .,/"( ' taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifarias - vi- gorantes a data da Representação de fls '5/6 ,,. restabelecida a mui- ta referente ao acréscimo de volumes • dr-~ ALDO REIS DA S LVA - RELATOR . °s . ° . . ._ _ ° _ , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferencia final de manifesto. Responsa bilidade do transportador. Denúncia (1-ã- infração antes do inicio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do va lor do I.I. e multa. Excluida a penalid -ã - de, por caracterizada a "denúncia espon- tânea" prevista no art. 138 do C.T.N. Nega-se provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: _ ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nps termos - do relatório e voto que passam a integrar o presente julg..e% . Sala das Sks / •,i.es liDF), em 03 de ago- de 1 4. i AMADOR OUiv:,',.". Dl FE • ÃNDi Z - PRESIDENTE --.0"- --402j(i61J' ' ' tjt. -19 ,- HILTON D -Ã DANT“/ j, - RELATOR/ LUIZ FERNANDO O , RA DE MORAES - PROCURADOR DA,, / FAZENDA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e os Suplentes Convocados PAULO CÉSAR DE fiVI_ LA E SILVA e PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA. *Mi= "51N4j-~>" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/008.313/82-73 RECURSO N.° : RP/303-0.825 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1.221 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO Recorre ã Câmara Superior de Recursos Fiscais o Pra curador da Fazenda Nacional junto ã Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do acórdão n9 303-23.473, de 06.01.84, em que foi provido parcialmente recurso interposto por AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. A decisão teve a seguinte ementa: "Falta de mercadoria - Conferência final de manifesto - representação interna de que não foi intimado o contribuinte não caracteriza o início do procedimento fis- cal - denúncia espontânea - incabível a penalidade - recurso provido em parte." Discute-se a exclusão da multa do art. 100, "d", do DL n9 37/66, decorrente de falta de volumes apurada em conferência final de manifesto e sendo sujeito passivo o transpor tador marítimo. Em petição de fls. 19 este denunciara a falta pos teriormente apurada e solicitara o arbitramento do valor do I.I., para fins de depósito. O pedido não foirespcmdidopela autoridade ~- tente, queogtoupw lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi reco .- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - •00/75 '1,;,:‘ 0711/008.313/82-73 SI RVIÇO PUE3LICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF,/ 03-1.221 lhido no prazo de impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Cole- giado que se caracterizara a denúncia espontânea da infração de que trata o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O acOrdão recorrido traz voto vencido discordante do entendimento acima exposto, da lavra do ilustre Cons. JOAOEVNLWE- LISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO, invocado o disposto no axt. 79 do Dec. n9 70.235/72.. O recurso especial (fls. 74/76) ora em julgamen- to se ampara na declaração de voto acima citada, apontando o regis- tro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimen- to fiscal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. Leio de inteiro teor as peças citadas. Não houve contra-razões do contribuinte.", É o relatório. PROCESSO N9 0711/008.313/82-73 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/ 03-1.221 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator, O recurso especial ora sob exame refuta a caracate- rização de denúncia espontânea da infração praticada pelo transporta- dor, entendendo que o beneficio foi excluído com o início do procedi- mento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. Invo ca o instituto jurídico previsto no art. 79, III e § 19 do Decreto n9 70.235/72, que reproduzo: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem inicio com: I - II - III- o começo do despacho aduaneiro de mercadória importada. § 19 - O inicio do procedimento exclui a esponta- neidade do sujeito passivo em relação aos atos ante riores e, independentemente de intimação, a dos mais envolvidos nas infrações verificadas." primeira vista parece ter razão o recorrente,pois estaria o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas in- frações verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a conclusão diversa. Surge a indagação se transportador e importador se- riam participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que estariam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes. Valho-me das considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE, em "Imposto de Importação", sobre o papel do sújeito passivo na relação tributária: "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito passivo. Para iniciá-lo, convém recordar ai guns pontos. A relação jurídica tributária, isto -ó7 o vinculo que une o sujeito ativo (Estado) ao sujei to passivo (Contribuinte), conferindo 5,quelo de-_., ver de constituir a obrigação tributária„ nasce co _ PROCESSO N9 0711/008-313/82-73 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/ 03-1.221 a ocorrência do fato imponível, previsto na hipOte se de incidência de uma norma secundária (tributo). A norma jurídica apresenta-se, como já vimos, em sua expressao verbal, com a estrutura lógica de um juízo hipotetico. Prevê, em seu antecedente, a ocor rencia de um certo fato no mundo fenomênico que, se ocorrido, desencadeará a incidência do conse- quente (mandamento ou estatuição). Assim, se a nor ma jurídica tributária prevê em seu antecedente (hipótese de incidência) a realização de um certo fato, num determinado tempo e em um certo lugar, e se o mandamento prevê que, da ocorrência daquelefa to, no tempo e lugar determinado, será inStauradj uma relação jurídica, tendo no polo ativo o Esta- do, e o polo passivo só poderá ser ocupado (salvo disposição em contrário da lei) pelo cidadão que realizou o fato. Para este nascerá - por um ato do sujeito ativo - uma obrigação, ou ao pagamento de uma quantia certa ou de uma porcentagem (aliquota) e ser celculada sobre um valor determinado. A inci dência do mandamento instaura, portanto, a relaçE jurídica tributária entre os sujeitos previstos. E só éntre estes. Qualquer outro particular que no realize o fato previsto no antecedente normativc,-3, porcanseguinte, não seja relacionado ao sujeito a- tivo pelo mandamento da norma, e parte estranha da relação jurídica." (Grifos do original) "Imposto de-Inportação", cap. 2, pag. 45. No caso vertente parece claro que a relação jurídi ca tributária Fisco/importador é diversa daquela Fisco/transporta- dor, a partir da hipótese de incidência e dos fatos que, ocorridos em determinado tempo e lugar darão origem 'àquela relação. A relação Fisco/transportador e regida por legisla ção especifica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na im portadoção da mercadoria que chegou ao país e foi desembaraçada pelo importador. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilidade do trans- portador pela falta ou avaria de mercadoria estrangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador é ficto e a obrigação de natu reza indenizatória, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Nacional, por força do art. 60 do DL n9 37/66. O momento de indidencia tributária -bambem e outro. Segúndo entende a maior parte da administração, ocorre quando a falta é apu _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/008.313/82-73 5. Acórdão n9-CSRF/ 03-1.221 rada, sendo a data Utilizada como referencia para conversão da moe- da estrangeira. Para esse efeito, e irrelevante a data do registro . da D.I. ou ate mesmo se houve esse registro. É observação facilmen- te comprovãvel, quando se extravia toda uma partida de mercadoria e , apenas o transportador sofre tributação, não se estabelecenGo a re- lação tributária Fisco/importador. , Entendo que as duas relaçOes são distintas em to- dos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo que o procedi -_ mento fiscal relativo ao importador produza efeitos para o trans- portador, impedindo-o de valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, III e § 19, e inaplicável à" espécie. : Entendo configurada a hipótese prevista no art. 138 do C.T.N., que, inclusive, não estabelece prazo determinado para o depósito de que trata. Ademais, esta Câmara Superior já tementendinrnto fir- mado sobre o assunto, expresso através de torrencial e iterativa ju- risprudência, reconhecendo a existência da figura jurídica da denún- cia espontânea em situações( similares, razões pelas quais nego provi- mento ao recurso especial. , Brasília - DF, em 03 de agosto de 1984. Mtm.LTON DE SÃ DANTAS RELATOR 7 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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'i ''4...:,:g1"' JJr...' MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 03..de .agosto' . de 19 84.. ACORDÂO No-CSRF/ 03=1 . 191 Recurso n° RP/302-0.272 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG—SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. Conferencia final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- do o Cons Hamilton de Sã Dantas. Ausente momen .neamente o Cons. Pau- lo César de Ãvila e Silva (Suplente Convocado) // , Sala das S-s 84 - ( DF), em a. de agosto de 1984.,. / 40V/4 .7 , AMOR O - 1-- - F.-:TAND Z__,:-/ - PRESIDENTE, ( MAMEDE - RELATOR/j0 É FAÇA • // i/ V. V. , LUIZ FERNANDO OL I DE ORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA (SUPLENTE CONVOCADO). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/010.150/81-62 RECURSO N.°: R.P/302-0 .272 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1.1.91 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional jun to ã 2 Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiada, constante do AcOrdãon9 302-29.754, assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imunT dade, além de gravado com aliquota zero na TAB. Indevido o imposto de importação. Cabível a mui ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não e correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigencia de um destinatário especi fico do papel importado, para que se possa confT gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim é, que a legislação de regência indi ca a forma como esse aestinatário peeerá gozar do beneficio fisca • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 2. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistencia o argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por ser7 o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca_ so de desvio daquela aplicação específica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto e, tributação pela maior ali:quota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa_ dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributários, verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximi-10 da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re_ forma da decisão exarada pela douta Câmara a_ quo. Não houve contra razões do contribu . e. ,,,k' r"---- PY . É o relatório. -) -,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 3. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 VOTO_ Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado ã impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, além de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente ã im pressão de jornais, periódicos ou livros, se pode ser usado para outros fins, inclusive impressão de "riincios, catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente ã Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, ã distância de cinco ou mais centímetros, vem sen- do a técnica adotada desde muitos anos e que permi te identificar-se, em qualquer pedaço de tamanho útil, aquele papel e apurar-se o gpsvIO)fraudule SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 5. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor nal ou periódico. Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro_ transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o produ- to, mas determinado papel com certa destinação. Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11/66). Há incidência imediata do imposto de importação, pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo Uni_ co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado_ ria entrada no território nacional (art. 19 § único do DL 37/66 - - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si_ do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada -Suã impor- tação - impressão de livros, jornais e periódicos Além disso,Ar 2.--- ,, 7 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 Acórdão n9 CSRF/03-01.191 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol- va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,d -e- ve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida - de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenõme" nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- - deral) como a isenção condicionada (art. 16 doDeCreto-lei n937/66). pressupõem a tributação do produto, passemos a analise dos texto p/ji SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 8. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a improprie- dade técnica do legislador ordinário ao indicar a alíquota "0" (ze ro) para os produtos que a Constituição Federal visou imunizar,pois a imunidade como forma qualificada de não incidência teria de ser prevista como NT. De qualquer sorte, naquelas posições, quer em obe- diência ã interpretação teleológica, quer em decorrência da inter- pretação sistemática, quer ainda em obediência ã literalidade de seu texto e ã regulamentação baixada com o Decreto n9 66.125/70,so mente pode ser enquadrado o papel que, alem de se prestar ã impres são de livros, jornais ou periódicos, efetivamente nisto seja apli cado. Com efeito, o papel com linhas d'água pode ter inú- meras outras aplicações, além do emprego em jornais, livros e pe- riódicos. No entanto, em consonãncia com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado à aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investida do poder tributante, é que ali se classifica. Se o papel possuir linha d'água e não for comprova- damente aplicado como matéria-prima de jornais, livros e periódi- cos fatalmente não se enquadrará nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posição 48.01.02.99, com ali— quota de 55%, dado que, como já salientamos, tanto a imunidade co- mo a isenção condicionais pressupõem a incidência tributária, afas tando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos ã sua fruição, dado que a tarifa adotou critério técnico-político para classifica ção do papel. Também já vimos com a transcrição do art. 49, .§ 49, do Decreto n9 66.125/70, que, no caso de cancelamento do registro para importar papel, em razão de passar mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao pagamento dos tributos que seriam devidos sobre o estoque remanes- cente de papel de imprensa, importado ao abrigo da imunidade, caseÁ /' -/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 9. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 não o haja transferido a empresa que goze de idêntico benefício fis cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENRUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação mecânica da lei conduza a um resultado opos to à sua finalidade e a conseqüências absur das ou iníquas" (Obra citada, vol. I, Edito- ra Revista dos Tribunais, 1968). Face à lição acima transcrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo- to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ónus tributário para o contribuinte res ponsável, de quem seriam cobrados imposto (55% sobre o valor da mer . cadoria-aliquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto - (art. 106 IV "a" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela . falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante rior mas que, também não seria exigível, na hipótese de denúnciaes pontânea da irregularidade, mediante simplescomunicação do extravio aos órgãos da Receita Federal. Alem do mais / ex vi dos artigos 157 do Código Tribu- tário Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- são, conduzem à tributação deste, toda vez que não-af2ndidos os re- quisitos para aprhcação da regra imunizante ol<lipropriamente) da regra isencional.,i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/010.150/81-62 10. Acórdão n9 CSRF/03-01.191 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferen- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferencia final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tarif`ria 48.01.02.99, sujeito ã aliquota de 55%, como qualquer outro. : Brasiliá, DF, em 03 de agosto de 1984. //- JOS - pdARti p.or EA-n - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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CSRF101-1.500 RECURSO NR. R:P/105-0.287 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO BOC DO BRASIL LTDA. IRPJ - DISTRIBUICAO DISFARrADA DE LUCROS - Para que ocorra a hipótese de incidência prevista no artigo 20, inciso II, do Decreto-lei nr.' 2.065/83, é imprescindí- vel a prova - a ser feita pelo Fisco - de que o negócio realizado por pessoa jurídica com pessoa ligada se deu em condiçbes de favorecimento. Desprovimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis- cais , por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. Vencido o Cons. Afonso Celso Mattos Lourenço. dws Sessbes-DF., em 15 de abril de 1993. §AM rR, EN JACKS N GUEDES FERREIRA RELATOR LUIZ FERNANDO _VIEIRA DE MORAES PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul gamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEI- RA, CANDIDO RODRIGUES NEUBÉR, LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, JUAREZ DE MORAIS, MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, WILFRIDO AUGUSTO MAR- QUES (Subt.ituto), RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 140 1 2 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. : 10880/024.227/89-78 ACORDA() NR. CSRF101-1.500 RECURSO NR. RP/105-0.287 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO BOC DO BRASIL LTDA. RELATORI O O douto Procurador da Fazenda Nacional junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 3o.. inciso I, do Decreto nr. 83.304/79, recorre para esta CAmara Su- perior de Recursos Fiscais do Acórdão nr. 105-6.173, de 20.11.91, através do qual os membros daquela egrégia Câmara, por maioria de vo- tos, deram provimento parcial ao recurso interposto pela autuada, BOC DO BRASIL LTDA, 2. A matéria de fato objeto do recurso especial em exame refere-se ao exercício de 1986, período-base de 1985, e acha-se assim descrita no Auto de Infração (fls. 172): "DISTRIBUICAO DISFARÇADA DE LUCROS - Prejuízo verifica- do na alienação de bens adquiridos de empresa coligada, da qual a autuada era, por ocasião da aquisição de re- feridos bens, titular de direitos de sócio que lhe as- seguravam, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberaçbes da sociedade... Valor a tributar... NCZ$ 2.807,63 Enquadramento legal: Art. 20, incisos II e VIII, do Decreto-lei nr. 2065/83 comb com o art. 370, inciso II, do RIR/RO." 3. A autuada, em extenso arrazoado, refutou os aroumentas da fiscalização, sustentando que, no caso, não se configurou distri- buição disfarçada de lucros, via aquisição de bens por valor notoria- mente superior ao de mercado, visto que "sequer se aventou a apuração da existência ou do nível dos preços de mercado para os bens em ques- tão...", razão pela qual requereu as retificaçbes do auto de infração p,=kra dele excluir referida exigência (fls. 181/196). .144 3 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. : 108801024.227189-78 ACORDO NR. rSRF101-1.500 4. A autoridade singular Julgou improcedente a impu gnação e manteve a exi gência fiscal, conforme a seguir resumido (fis. 547/548): "A Fiscalização constatou que na apuração do re- sultado do exerrírin foi levado a débito da conta 6.904.01.01-9 (Resultados Venda/Baixa imobilizado) a importância de CR$... 4.449.005.300,78, decorrente do custo contábil de bens alienados, e a crédito CR$ 1.641.372.925,00 referente à venda desses bens... O lançamento não esclarece quais são os bens obieto da presente discussão e a impuonante, como autora da con- tabilidade, não nos esclarece em sua Impugnação, obri- gando-nos a trabalhar no escuro... A Fiscalização, em face da diferença verificada entre os montantes cons- tantes na conta acima citada quanto a contabilização dos bens e na falta de melhores elementos, considerou COMO valor de mercado dos oens o de CR$ 1.641.372.925,00, ou seja, aquele pelo qual os bens fo- ram vendidos e como valor de aquisição... o de CR$ 4.449.005.300,78. A diferença, ou sejas o montante de CR$ 2.807.632.375,78 foi considerada lucros distribuí- dos disfarçadamente..." (Padrão monetário da época). 5. Em seu apelo ao Conselho, a autuada reiterou os arou- mentos trazidos aos autos na impugnação (f Is. 555/567) A. A parte do Acórdão ora questionada está assim ementada: "A simples informação do preço papo anteriormente pelo bem não serve para caracterizar a distribuizão disfar- çada de lucros prevista no art. 367, inciso 11, do RIR/80, por estar em desacordo com o conceito le gal de valor de mercado". 7. O provimento parcial do recurso foi por maioria de vo- tos, vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço, Verinaido Henrique da Silva e Ursula Hansen. 8. Em seu recurso, o douto Procurador junto à Quinta Câma- ra argumenta (fls. 590/591): V MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10880/024.227/89-78 ACORDO NR. CSRF/01-1.500 "Em suas razões de decidir, o ilustre Conselheiro Relator invocou a "inexistência de um critério mínimo de fixação do valor de mercado", a partir de afirmações feitas pela decisão singular (fls. 547). E, em face da presunção relativa estabelecida em lei, a distribuição disfarçada de lucros deve ser provada pelo Fisco, a partir de provas ou indicios a serem carreados ao oro- cesso o que inocorreu na espécie. Naã deve prosperar tal entendimento. A aparente complexidade de matéria, ante os copiosos argumentos expendidos de parte a parte, não acontece, e o desate da Questão não guarda dificuldade insuperável: em que pese a engenhosidade da operação levada efeito pela re- corrida e sua coligada, tentando inverter o vetor de resultados típicos da distribuição disfarçada de lu- cros, para assim escapar a sua conceituação, carece de maior consistência. Ora, o parâmetro "valor de mercado enseiador da consideração de distribuição disfarçada de lucros é aquele verificado quando da operação posterior, ou seia Cr$ 1.641.372.925.00 em 1985, valor livremente pactuado entre a aqui recorrida e terceiros. E o que prevalecer como parâmetro. O preço pago pela BOC (recorrida) à BRASOX (coligada), no montante de Cr$ 4.449.005.300,78 significa tão-somente valor fantástico, destinado a se constiuir em custo elevado na empresa coligada e propi- ciar prejuízo na recorrida, pelo menos valia quando da alienação do bem. Assim sendo, è inequívoca a realização de negócio j urídico entre pessoas ligadas em condiçÕes de favore- cimento (aquisição de bem por valor notoriamente supe- rior ao de mercado) dando causa, pois, à imputação de distribuição disfarçada de lucros e a consequente tri- butação tal como praticada no auto de infração. ANTE O EXPOSTO, espera a FAZENDA NACIONAL sei a provido seu recurso especial, com a reforma do v. acór- dão recorrido." 9. Recebido o recurso especial, por despacho do nobre Pre- sidente da Quinta Câmara (fls. 593), a contribuinte é dele cientifica- da (fls. 594-v) e, tempestivamente, apresenta as contra-razões de fls. k 4f U MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. : 10880/024.227/89-78 ACORDO NR. CSRF/01-1.500 595/601, onde reitera os argumentos iá trazidos aos autos, via impug- nação e recurso, e conclui Pedindo a manutenção do Acórdão recorrido, por entender que a pretensão da Recorrente contraria iurisprudÊncia do Primeiro Conselho de Contribuintes firmada através dos Acórdãos 101-78.658/89. 105-2.297/88, 63.683/72, cuias ementas peço vênia para ler neste plenário. E o relatório. '"Á h m0 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 PROCESSO NR. : 10880/024.227/89-78 ACORDO NR. CSRF/01-1.500 VOTO CONSELHEIRO: JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR O recurso especial preenche os requisitos de admissibi- lidadee.Por isso dele tomo conhecimento. Objetivamente, a questão ora submetida à deliberação desta Càmara Superior visa a esclarecer se na operação apontada pela Fiscalização acha-se tipificada a presunção de distribuição disfarçada de lucros como previsto no Decreto-lei nr. 2.065/83, em seu art. 20, inciso II, combinado com o inciso VIII deste mesmo artigo e com o art. 370, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. 3. O art. 20, inciso II, do citado Decreto-lei acrescentou o inciso VII ao art. 60, e o inciso VIII acrescentou o inciso VI ao art. 62, todos do Decreto-lei nr. 1.598/77, os quais ficaram assim re- digidos: "Art. 60 - Presumem-se distribuição disfarçada de lu- cros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I (...) II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de passoa ligada (...) VII - realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condiçbes de favorecimento, assim entendidas condiçbes mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que pre- valeçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contra- ia com terceiros (...) Par. 4o. (...) Par. 5o. (...) Art. 62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: I- I - (...) MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. g 10880/024 227/89-78 ACORDO NR. g CSRF/01-1.500 11 - no caso de inciso II do artigo 60, a diferen- ça entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurí- dica e o valor de mercado não constituí custo ou pre- juízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclu-, sive por depreciação, amortização ou exaustão; (...) VI - no caso do inciso VII do art. 60, as impor- tâncias paoas ou creditadas à pessoa jurídica ligada, que caracterizem as condições de favorecimento, não se- rão dedutíveis." Obs. Os artigos 60 e 62 transcritos acham-seconso- lidadas no RIR/80; o primeiro, nos artigos 367 e 368; e o seoundo, no artigo 370- 4. A meu ver, deve ser negado provimento ao recurso espe- cial interposto, vez que a Fiscalização não deixou provado nos autos que a autuada realizou negócio em condições de favorecimento com sua coligada, condição indispensável para que ocorra a presunção de dis- tribuição disfarçada de lucros, consoante jurisprudência firmada no Primeiro Conselho de Contribuintes. 4.1. Com efeito, o Autuante, para justificar o lançamento em lide, alega essencialmente (fls. 164/165) que a distribuição disfarça- da de lucros está caracterizada, com a consequente incidência do dis- posto no art. 20, inciso II, do Decreto-lei nr. 2.065/83, pelo fato de ter a autuada adquirido bens objeto das alienações por valor notoria- mente superior ao de mercado, visto% que os mesmos foram adquiridos 1 pelo seu custo contábil, mas que, no exercício subsequente, os mesmos foram vendidos por preço inferior em mais de 60% do seu custo. Ao ver do digno Autuante, caberia à empresa autuada justificar tamanha desva- ' lorização desses bens entre a data de aquisição e a de alienação, o que não se verificou. Diz mais o Autuante que a autuada seria a única jbeneficiada pelo negócio em tela, já que o prejuízo apurado na aludida operação lhe propiciaria economia de imposto ante a possibilidade de 1 compensações futuras com lucro real a tributar, com evidente redução 1 1 dos tributos devidos ao Tesouro Nacional. 4I 41' 6 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. : 10880/024.227/89-78 ACORDO NR. CSRF/01-1.500 5. O art. 20, inciso II, do Decreto-lei nr. 2.065/83, que o digno Autuante fez incidir sobre a transação em causa diz expressa- mente que o neoócio entre pessoas ligadas será tido como relizado condiOes de favorecimento se tais condiçbes forem mais vantajosas ra a pessoa ligada do que a) as que prevaleçam no mercado OU b) a pes- soa jurídica contrataria com terceiros. Ora, o Auto de Infr,Rção no faz qualquer alusão sobre quais preços dos indi g itados bens, por oca- sia da aquisição e da alienação, prevaleciam no mercado ou eram cor!-, tratados pela autuada com terceiros. 5.1. Por outro lado, a informação da Fiscalização quanto às eventuais vantagens fiscais que poderiam advir da operação em favor da autuada constitui indício da irre gularidade, mas não é suficiente, por H si só, para caracterizar a presunção de distribuição disfarçada de lu- cros apontada no Auto de Infração em exame. Aliás, é a própria autoridade de primeiro grau que, às fls. 547, reconhece explicitamente em sua decisão a ausência de prova inquestionável na tipificação da distribuição disfarçada de lucros, ao afirmar que "o lançamento não esclarece quais são os bens objeto da presente discussão e a Impuonante, como autora da contabilidade, não nos esclarece em sua impugnação, obrigando-nas a trabalhar no escu- ro...". A. Foi a partir da assertiva da decisão monocrática gue o ilustre Conselheiro José Roberto Moreira de Melo, relator do Acrdão ora recorrido, concluiu, em seu brilhante voto, inexistir nos autos "um critério mínimo de fixação do valor de mercado" dos bens conside- rados. 6.1. De ressaltar, por o portuno, que a decisão recorrid4 examinou o enquadramento da hipótese questionada no art. 367, incis MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10R80/024.227189-78 ACORDO NR. C5RF/01-1.500 do RIR/RO P- não no art. 20, inciso IT, Po Decreto-lei nr. 2.065/W, Pomo capitulado no Auto de infração. Ocorre, todavia, que t,=k1 Piverplanuia nãn altera a essência da decisão, porquanto o que se discute é a existência de prova nos autos indicativaddo valor de mer- cado dos bens. Logo, o teor da decisão se aplica indiferentemente em relação a ambos os dispositivos mencionados. 6.2. Ademais, o Acórdão ora recorrido foi prolatado em con- sonânPi,=i com a jurisprudência dominante sobre a matéria no Primeiro Conselho de Contribuintes e, inclusive, nesta Câmara Superior. As ementas dos Acórdãos mais significativos relacionados com a matéria em exame são a seguir transcritos: "DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS A simples informação do preço pago anteriormente peln bem não serve para caracterizar a distribuição disfar- çada de lucro previsto no artigo 367, inciso II, do RIR/80, por estar em desacordo com o conceito le gal de valor de mercado (acórdão 101-78.658/89)" "DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - Aquisição de produto por valor notoriamente superior ao , de mercado - Prova - Nesta hipótese, a imputação de , distribuição disfarçada de lucros imprescinde de prova, a ser feita pelo Fisco, do valor de mercado, segundo sua previsão legal, para se poder chegar à conclusão de realização ou não da hipótese legal de incidência dessa fieura" (Acórdão 105-5.575/91). "DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - Valor inferior ao de mercado - A determinação do 'valor notoriamente inferior ao de mercado" na alienação de bem a pessoa li gada, imprescinde de prova concludente - a ser feita pelo Fisco - de sua real ocorrência (Ac. C5RF/01-0.791/87)". 6.3 A propósito, e com a devida licença da ilustre presiden-4/. te, deste Colegiada, Conselheira Mar-iam Seif, permito-me transPrP.vffl.. 041\ - 10 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10880/024 227/89-78 AenRPM0 NR. CSRF/01-1.500 excerto da aroumentação que expendeu no lúcito voto condutor do Acór- dão nr. 105-5.575/91, acolhido unanimemente pelo plenário da eo. Quin- ta Câmara, cuja ementa foi anteriormente transcrita: "... a jurisprudência deste Conselho é pacífica no tido de que em se tratando de distribuição disfarçada de lucros baseada no pressuposto de venda de bem pessoa lioada à pessoa jurídica por valor notoriamente , superior ao de mercado, primeiro, cabe ao Fisco a de- ' monstração do valor de mercado do bem, para daí poder : se inferir da superioridade notória do valor do bem objeto da transação realizada pela pessoa jurídic,R benefício do sócio." 7. Ante todo o exposto, e tendo em vista que o recurso es- pecial em julgamento não traz aos autos fatos ou arouMentos novos ca- pazes de justificar qualquer modificação na parte do Acórdão recorrido - que cuida de distribuição disfarçada de lucros, voto pelo seu despro- vimento e consequente manutenção do aludido aresto. Sala das Sessties-DF, em 15 de abril de 1993. JACKSON - -4JEDES F. RRE IRA - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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