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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6712763 #
Numero do processo: 10983.900008/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Nos casos em que a existência do indébito, incluído em declaração de compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Na votação realizada no mês de janeiro, por unanimidade de votos, foi rejeitada a alegação de impedimento dos conselheiros fazendários e a preliminar de nulidade do crédito tributário. Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado, que convertiam o julgamento em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­003.728  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PASEP   Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito,  incluído  em  declaração  de  compensação, está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e  recolhido é maior do que o devido, deve ocorrer prova inequívoca por parte  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Na  votação  realizada  no  mês  de  janeiro,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada a alegação de  impedimento dos conselheiros  fazendários e a preliminar de nulidade  do crédito tributário.   Por maioria de votos, na Reunião de março de 2017, foi negado provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa prado,  que convertiam o julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 00 08 /2 00 8- 71 Fl. 409DF CARF MF     2 Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.     Relatório  Trata­se  de  processo  advindo  de  manifestação  de  inconformidade,  cujo  relatório é transcrito partir do relatório da Resolução nº 3802000.365, Relator Solon Sehn, fls.  166/167:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos de  fato e de direito  resumidos na ementa a seguir  transcrita (fls.138):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente  a  DCTF.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  O  interessado apresentou o PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  sem  retificar  a  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário,  inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que houve retificação da Dctf  após o despacho decisório. Todavia, entendeu que a retificação  não  teria  o  condão de  fundamentar  o  direito  de  crédito,  razão  pela qual indeferiu o pedido.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  155  e  ss.,  alega  a  existência  de  crédito  capaz  de  fundamentar  a  compensação  conforme Dcomp nº 03085.33259.141103.1.3.045855.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  um  crédito  original  passível  de  compensação  no  valor  de  R$  21.629,93  (fls.  46),  relativo  ao  suposto pagamento a maior na competência março de 2002, cujo  valor  atualizado  quando da  transmissão  seria  de R$ 24.630,00  (fls. 05).  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10983.900008/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.728  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ainda no que concerne às razões recursais, a Recorrente expôs o seguinte, fls.  155/161:  i)  A  partir  do  advento  da  Circular  Bacen  n°  3.068/2001,  as  instituições  financeiras  obrigaram­se  à  atualização  dos  títulos  e  valores  mobiliários  de  que  fossem  proprietárias, ajustados conforme a cotação de mercado (marcação a mercado);  ii)  No  período  acima  citado,  a  Recorrente  promoveu  o  oferecimento  das  receitas  decorrentes  dos  ajustes  positivos  da  marcação  a  mercado  nas  bases  de  cálculo  do  PASEP e da COFINS, rubrica 7.1.5.90.10­9, inseridas na receita bruta da empresa;  iii) Ocorre que, posteriormente, observou­se que o procedimento estaria em  desconformidade com o art. 35 da Lei n° 10.637/2002, o qual previa considerar os ajustes da  marcação a mercado somente quando da alienação dos títulos;  iv)  Assim,  a  Recorrente  readequou  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  efetuando­se  a  exclusão  dos  ajustes  positivos  a  valor  de  mercado,  conforme  planilhas  de  apuração dos valores devidos, que foram acostadas à impugnação;  v) O erro  foi  identificado e  reprocessadas  as bases de  cálculo das  referidas  contribuições  sociais, mas  a  empresa não  retificou as declarações  acessórias  correspondentes  (DIPJ  e DCTF),  evidenciando­se  incorretamente  os débitos  e  créditos  envolvidos. Apesar de  não ter retificado a empresa transmitiu a DCOMP, objeto do processo administrativo em baila;  vi)  Em  fevereiro/2008,  a  empresa  foi  cientificada  a  respeito  do  despacho  decisório  relativo  à  compensação  declarada,  no  qual  não  foi  reconhecida  a  suficiência  do  crédito  a  suportar  o  integral  pagamento  dos  débitos  declarados.  Em  decorrência,  na  manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  reconheceu­se  o  equívoco  consubstanciado  na  não  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  respectivas,  ao  passo  que  foram  comprovadas  a  correta  apuração  e  contabilização  dos  tributos,  juntando­se,  para  tanto,  planilhas  de  apuração  e  controle dos tributos, planilhas demonstrativas e atualização do crédito de pagamento a maior,  razão contábil da conta 7.1.5.90.10­9;  vii) Alega que o princípio da verdade material rege o processo administrativo  e  pleiteia  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  declarou  a  necessidade  de  retificação e o referido pedido foi ignorado pela DRJ/Florianópolis;  viii) Colaciona uma série de precedentes, que demonstram que mesmo sem a  retificação, se o contribuinte faz jus ao crédito, este deve ser deferido.  O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos, fls. 168:  Devido  às  particularidades  do  caso  concreto,  sobretudo  em  razão  do  volume  da  escrituração  fiscal  e  contábil  de  uma  instituição  bancária,  entende­se  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  informar, intimando o contribuinte se entender necessário:  a) a diferença entre o valor recolhido aplicando­se o regime de  competência  e  o  efetivamente  devido  quando  da  alienação  do  título (momento da ocorrência do fato gerador), na forma do art.  35 da Lei n° 10.637/2002;  Fl. 411DF CARF MF     4 b)  se  houve  pagamento  de  crédito  tributário  por  ocasião  da  efetiva alienação dos títulos e valores mobiliários,  instrumentos  financeiros, derivativos e itens objeto de “hedge”, informando a  data, valor e base de cálculo  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Princípio da verdade material e do pedido de nulidade da primeira  instância  A Recorrente alega que deve ser observado o princípio da verdade material,  onde a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a verdade formal.   Ela  alega  que  houve  supressão  de  instância  no  julgamento  por  parte  da  DRJ/Florianópolis,  uma  vez  que  os  documentos  não  foram  analisados  e  que  ficou  afastado  também o princípio do livre convencimento motivado do julgador.  A decisão da DRJ/Florianópolis caminhou no sentido da impossibilidade de  considerar  a  homologação  da  DCOMP,  pois,  no  caso  em  análise,  a  retificação  da  DCTF  ocorreu após o despacho decisório. Ora, tal foi o posicionamento do julgador, justamente, pela  observância do princípio do livre convencimento motivado. Vide trecho da decisão abaixo, fls.  141:  De  se  ressaltar,  por  fim,  que  não  se  discorda  aqui  de  que,  em  regra,  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  podem  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos.  Ocorre,  porém,  que  é  preciso  diferenciar  aquelas  declarações  que  meramente  “informam”  algo  à  Administração  Tributária,  daquelas  –  como  a  DCTF  –  que para além do caráter informativo servem à conformação de  situações  jurídicas.  Como  acima  se  viu,  os  valores  devidos  declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão  pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio  contribuinte  nas  condições  e  prazos  legalmente  postos,  não  sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no  que foi declarado. Assim, mesmo concordando­se com a posição  de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos  fatos,  certo  é  que,  do  ponto  de  vista  estrito  da  legislação  tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração  de  débitos  na  DCTF,  não  pode  ser  tida  como  uma  questão  meramente formal.  Não  há,  portanto,  como  acatar  aqui  as  razões  postas  pela  contribuinte.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10983.900008/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.728  S3­C3T2  Fl. 4          5 Em  face  da  demonstrada  impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da DCTF,  deixa­se  de apreciar aqui as razões trazidas pela contribuinte com o fim  de  demonstrar  a  existência  integral  de  seu  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional.  É  que  independentemente  da  existência  ou  não  desse  crédito,  ele  não  foi  utilizado  de  forma  regular  no  procedimento  que  aqui  se discute  (  o que  não  significa  que  tal  eventual  crédito  possa  ser  utilizado  em  outro  procedimento  compensatório,  posterior  à  retificação  da  DCTF,  formalizado  dentro do prazo legal de repetição).  Nula seria a decisão, caso ela não tivesse enfrentando os argumentos, opostos  pela  contribuinte,  o  que  não  foi  o  caso.  Portanto,  improcedente  o  argumento  de  nulidade da  decisão.  3. Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se a duas questões. A primeira, diz  respeito à impossibilidade de validar/homologar a compensação antes da retificação DCTF. A  segunda, refere­se à falta de comprovação da parcela do crédito não reconhecido e utilizada na  compensação não homologada.  3.1. Da impossibilidade da compensação  Segundo  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  o  motivo  apresentado  pela  Turma  de  julgamento  a  quo,  para  manter  a  não  homologação  parcial  da  compensação  em  apreço,  foi  a  “impossibilidade  de  validar  a  compensação  efetuada  antes  da  retificação  da  DCTF”, baseada nos seguintes argumentos, in verbis, fls. 140 :  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  não  havia  retificado  a  DCTF,  documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de  confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não  se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF/Joinville/SC foi correta.  O  fato  de  a  contribuinte  vir  a,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o  efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada  por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só teria  se  aperfeiçoado  bem  depois.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do  débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento),  ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  ofício,  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos  tanto  de  liquidez,  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Fl. 413DF CARF MF     6  (grifos não constam no original)  Os argumentos apresentados pela Recorrente não procedem, pois,  embora a  compensação  tenha  sido  efetivada  antes  da  entrega  da  DCTF  retificadora,  ocorrida  no  dia  11/8/2004,  ao  contrário  do  asseverado  pelo  nobre  Relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido, a dita DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do despacho decisório, que  ocorreu  no  dia  28/2/2008,  e  o  titular  da  unidade  Receita  Federal  de  origem  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada  com base nos dados da referida DCTF retificadora, o que se constata mediante a comparação  dos dados apresentados no Despacho Decisório de fls. 134 e com os dos dados apresentados  nos extratos de fls. 175/177.  Ora, se própria autoridade fiscal acatou a DCTF retificadora e com base nos  dados  nela  apresentados  procedeu  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  inequivocamente,  este  não  foi  o  motivo  da  não  homologação  do  parcial  da  compensação  declarada.  Da simples leitura do questionado Despacho Decisório, verifica­se que o real  motivo  da  não  homologação  parcial  da  compensação  foi  a  falta  de  comprovação  da  correspondente parcela do valor do crédito utilizado.   Dessa  forma,  por  também  entender  que  o motivo  da  denegação  parcial  da  compensação  foi a  falta de comprovação de parcela do direito creditório, afasta­se a alegada  impossibilidade e passa­se a analisar os elementos as provas carreadas aos autos.  3.2. Do resultado da diligência  A  partir  da  análise  da  manifestação  à  informação  fiscal  por  parte  da  Recorrente, verifica­se, a partir do resultado, que não há direito ao crédito, por ela pleiteado.  Ela afirma que foi incluído a mais na base de cálculo ­ referente à apuração  dos  ajustes  positivos  ao  valor  de  mercado  a  quantia  de  R$  3.327.681,87  ­  fevereiro/2003.  Posteriormente, afirma que foi apurado o valor de R$ 170.006,83 referente à contribuição para  o  PIS/Pasep,  sendo  que  quando  houve  a  correção  pela  exclusão  do  ajuste  positivo,  o  valor  devido seria de R$ 148.376,90, o que lhe renderia um crédito de R$ 21.629.93. A Recorrente  somente juntou cópia dos balancetes, mas, em momento algum, fez, efetivamente, prova cabal  da base de cálculo em questão, sendo que o ônus da prova lhe compete1.  Diferente,  portanto,  é  o  contido  no  relatório  de  informação  fiscal  nº  780/2015/DIORT/DRF/BSB, fls. 360/361:  7. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal  (fls.  175/177),  confirmou­se,  em  primeiro  lugar,  o  pagamento  no  valor  de  R$  98.207,57,  tendo  sido  alocados  R$  87.333,42,  restando R$ 10.874,45, sendo este valor vinculado à Dcomp sob  análise,  tudo  isso  em conformidade com o despacho decisório  de nº de  rastreamento 745558650, emitido  em 14/02/2008  (fls.  134).  8. Ademais, nota­se a existência de duas DCTF para o período  em  análise  (1º  trimestre/2003):  a  original,  entregue  em                                                              1 Lei nº 13.105 ­ Código de Processo Civil    Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10983.900008/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.728  S3­C3T2  Fl. 5          7 12/05/2003;  e  a  retificadora,  entregue  em  11/08/2004,  após,  portanto,  a  apresentação  da  presente  Dcomp.  Não  obstante,  o  que importa observar acerca do crédito pleiteado é que o valor  do débito confessado na DCTF retificadora não coincide com o  valor  apurado  pela  Interessada,  conforme  parágrafo  6,  razão  pela qual  a  compensação  foi  homologada parcialmente,  dentro  do limite do débito confessado.  9.  Com  o  objetivo  de  subsidiar  os  trabalhos,  de  modo  a  confirmar ou refutar as alegações descritas no parágrafo 6 desta  Informação,  a  Contribuinte  foi  intimada  em  29/07/2015,  conforme Termo de Intimação Fiscal nº 531/2015 (fls. 178/179),  a  apresentar  documentos  e  informações  nos  termos  requeridos  pelo Carf.  10.  Ocorre  que  em  sua  resposta  (fls.  181/358)  a  Interessada  limitou­se a apresentar documentos e  informações  já  juntados  aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade, com  exceção do balancete geral analítico (fls. 306/321) que mostra  apenas a  conta, com valor  respectivo,  em que foi  registrado o  ajuste positivo ao valor de mercado. Cabe notar que os supostos  balancetes  de  fls.  323/328  nada  revelam,  pois,  não  há  identificação do período a que se referem.  11. No que diz respeito ao solicitado no item “b” do parágrafo 4  desta  Informação,  a  de  maio,  junho,  julho  e  agosto,  todos  de  2003. Entretanto, trata­se de simples informação, sem que esteja  acompanhada de elementos de prova.  12.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  não  foram  devidamente  comprovados os valores referidos no parágrafo 6, em especial a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  efetivamente  devido  em  fevereiro/2003,  por  meio  de  apresentação  de  documentação  contábil  idônea,  nada  se  pode  afirmar  acerca  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.  (grifos não constam no original)  Portanto, não há nos autos, nem posteriormente à diligência,  tendo em vista  que não  foram devidamente comprovados os valores  referidos no parágrafo 6, em especial a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  efetivamente  devida  em  fevereiro/2003.  Diante da falta de prova, mantém­se a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente.  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar  arguida e, no mérito, indefiro o provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza              Fl. 415DF CARF MF     8               Fl. 416DF CARF MF

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6708087 #
Numero do processo: 13706.001368/2007-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO. Restando caracterizada a concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso, conforme preconiza a Súmula CARF n° 01.
Numero da decisão: 1803-001.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 176          1 175  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001368/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.040  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  SERVENCO SEVICOS DE ADMINISTRAÇAO CONTINENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO.  Restando  caracterizada  a  concomitância  com  a  via  judicial  em  qualquer  momento  processual,  não  se  conhece  do  recurso,  conforme  preconiza  a  Súmula CARF n° 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.     Fl. 214DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13706.001368/2007­74  Acórdão n.º 1803­01.040  S1­TE03  Fl. 177          2     Relatório  Trata­se  o  presente  feito  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  da  exigência de multa de mora em virtude de ter sido constatado, através de auditoria em DCTF,  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  após  o  vencimento,  com  falta  ou  insuficiência  de  acréscimos legais (multa de mora e/ou juros de mora parcial ou total).   A  empresa  recorrente,  em  seara  de  impugnação,  se  defende  alegando  que  ajuizou  ação  ordinária  (processo  n°  2005.51.01.003359­9)  objetivando  ver  declarada  a  inexistência de  relação  jurídica que  a obrigue  ao pagamento da multa de mora  sob qualquer  tributo recolhido espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN. Junta farta jurisprudência  deste Egrégio Conselho sobre o tema.   A  autoridade  “a  quo”  não  conheceu  da  impugnação  proposta  por  entender  que há concomitância entre as esferas administrativas e judiciárias. Cita dispositivos legais.   Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa recorrente apresenta  suas razões, de forma tempestiva, em seara de recurso voluntário. Alega a mesma, em apertada  síntese,  que,  em  conformidade  com  a  certidão  de  objeto  em  pé,  juntada  ao  presente  feito,  a  referida  ação  foi  julgada  procedente  e  transitou  em  julgado,  de  modo  que  todos  os  créditos  tributários,  referentes a multas de mora, compreendidas neste processo administrativo,  foram  anulados.  Assim,  requer  a  mesma  que  se  dê  cumprimento  à  sentença  e  se  determine  ao  cancelamento do lançamento.    É o Relatório.      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   A discussão no presente cinge­se à admissibilidade do recurso. Isso porque a  empresa  recorrente  ingressou  com  ação,  junto  ao  poder  judiciário,  para  não  ser  autuada  por  multa de mora, ganhou o processo e este transitou em julgado (anexou certidão de transito em  julgado do feito). Alega a mesma que a Receita Federal deve cumprir a sentença determinando  o cancelamento do lançamento.   Ocorre  que  ao  ingressar  com  a  ação  judicial,  cujo  objeto  da  demanda  diz  respeito ao mesmo objeto do presente processo administrativo, a empresa recorrente abriu mão  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13706.001368/2007­74  Acórdão n.º 1803­01.040  S1­TE03  Fl. 178          3 da  análise  por  essa  esfera  administrativa  sobre  o  tema.  Esta  esfera  não  pode  mais  tomar  conhecimento  do  que  se  discute  no  processo  administrativo  e  também  no  processo  judicial,  abstendo­se de apreciar o fato e emitir juízo de valor.   Corrobora  o  entendimento  e  fundamenta  a  decisão  tanto  de  primeira  instância, como a presente decisão, a Súmula CARF nº 01, que dispõe:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Assim, ainda que a empresa recorrente entenda que a Receita Federal esteja  obrigada  a  aceitar  os  ditames  determinados  na  sentença  judicial,  devendo  pois  cancelar  o  lançamento,  isso  somente  poderá  ser  feito  em  seara  de  execução  de  sentença,  através  do  processo  judicial  e  não  da  esfera  administrativa.  A  etapa  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo  obriga  que  o  recurso  voluntário  proposto  pela  empresa  recorrente,  tal  como  ocorreu com a impugnação, sequer seja conhecido, pela concomitância ocasionada com a ação  judicial proposta pela mesma junto ao poder judiciário.   Diante do exposto, julgo por não conhecer do recurso voluntário proposto.       (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 216DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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6744477 #
Numero do processo: 10711.729884/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/08/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/08/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.729884/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/08/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 98 84 /2 01 2- 67 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.729884/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.575  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.452.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.729884/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.575  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.729884/2012­67  Acórdão n.º 3201­002.575  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.722546/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/07/2009 a 07/01/2011 FALSIDADE IDEOLÓGICA DAS FATURAS. SUBFATURAMENTO. INDÍCIOS. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO. As acusações de subfaturamento dependem da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira (Instrução Normativa n.º 318/2003). A autoridade supôs a falsidade ideológica das faturas por entender que o valor declarado seria inferior ao valor corrente do mercado, sem, contudo, acompanhar esse juízo com provas que demonstrassem que o pagamento foi superior ao declarado, ou qualquer outro elemento que autorizasse a desconsideração das faturas apresentadas. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­003.841  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PENA DE PERDIMENTO.  Recorrente  SESSA & ALIPIO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­  E.P.P.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 06/07/2009 a 07/01/2011  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  DAS  FATURAS.  SUBFATURAMENTO.  INDÍCIOS. CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO.  As  acusações  de  subfaturamento  dependem  da  desconstituição  da  fatura  comercial que instruiu o despacho, ou seja, dependem de prova de que o real  valor da transação difere do valor declarado.  O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para  mercadorias idênticas não é motivo para sua rejeição, conforme expresso na  Opinião Consultiva 2.1, integrante das regras de interpretação do Acordo de  Valoração Aduaneira (Instrução Normativa n.º 318/2003).  A  autoridade  supôs  a  falsidade  ideológica  das  faturas  por  entender  que  o  valor  declarado  seria  inferior  ao  valor  corrente  do mercado,  sem,  contudo,  acompanhar esse juízo com provas que demonstrassem que o pagamento foi  superior  ao  declarado,  ou  qualquer  outro  elemento  que  autorizasse  a  desconsideração das faturas apresentadas.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 25 46 /2 01 2- 47 Fl. 478DF CARF MF     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  01/06/2012,  para  a  cobrança  de  Imposto de Importação,  Imposto sobre Produtos  Industrializados e contribuição PIS/COFINS  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  e  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  em  virtude dos fatos assim descritos no Relatório Fiscal (e­fls. 140/154):    "INTRODUÇÃO  Em  08/08/2011  foi  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  817800­ 201100153­9,  determinando  que  fosse  efetuada  a  verificação  dos  valores  de  transação  declarados  pelo  importador  Sessa  &  Alípio  Comercial  Importação  e  Exportação Ltda, CNPJ 09.258.638/0001­00, nas importações efetuadas no período  de 01/2009 a 06/2011.   (...)  DOS PREÇOS DECLARADOS  A empresa Sessa & Alípio Comercial Importadora e Exportadora  ltda realizou o  registro de 18 declarações de importação no período de janeiro de 2009 a junho de  2011. Entre os produtos importados encontram­se veículos do tipo jet­ski, além de  diversos aparelhos eletrônicos.  Dessas 18 declarações analisadas, deixamos de apreciar a 11/0117424­4, por  ter  sido objeto da pena de perdimento, através do PAF 11128.000912/2011­22.   Ao analisar as 17 DIs restantes, foram encontradas irregularidade de preços em 15  delas. São as importações que possuem como origem empresas sediadas em Miami.  Observa­se  uma  discrepância  entre  os  preços  informados  pela  autuada  e  os  valores  de  mercado.  Em  média  os  valores  declarados  chegam  a  35%  dos  de  mercado. A seguir um quadro irá demonstrar com clareza esta diferença de valores.  Os  valores  estão  informados  em  dólar  dos  Estados  Unidos  e  as  importações  realizadas no mesmo período:  DESCRIÇÃO DA MERCADORIA  PREÇO  MÉDIO  DECLARADO  PELA  AUTUADA  PREÇO  NO  SITE  DA  YAMHA  (Sic.)  ­ MOTORS USA  PREÇO  MÉDIO  REGISTRADO  NO  SISTEMA  DA  RFB,  EXCLUÍNDO  A  AUTUADA  JET  SKI  YAMAHA  MODELO  VX  CRUISER ANO 2009 NOVO  3.000,00   xxxxxxx   7.690,97  JET  SKI  YAMAHA  MODELO  VX  CRUISER ANO 2010 NOVO  3.000,00   xxxxxxx   8.352,75  JET  SKI  YAMAHA  MODELO  VX  CRUISER ANO 2011 NOVO  4.000,00   9.399,00  8.527,10  JET  SKI  YAMAHA  MODELO  VX  CRUISER ANO 2012 NOVO  XXXXXX  9.599,00  XXXXX  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11128.722546/2012­47  Acórdão n.º 3402­003.841  S3­C4T2  Fl. 479          3 JET  SKI  YAMAHA  VX  DELUXE  2010 NOVO  3.500,00   xxxxxxx  8.477,14  JET  SKI  YAMAHA  VX  DELUXE  2011 NOVO  XXXXXX   8.999,00  8.477,14  JET  SKI  YAMAHA  VX  DELUXE  2012 NOVO  XXXXXX   9.299,00  XXXXXX  JET  SKI  YAMAHA  FX  CRUISER  SHO 2011 NOVO  5.000,00  13.999,00   12.073,94  JET  SKI  YAMAHA  FX  CRUISER  SHO 2012 NOVO  XXXXXX   14.599,00  XXXXXX  JET  SKI  YAMAHA  FX  CRUISER  HO 2011 NOVO  4.600,00   12.699,00   10.730,00  JET  SKI  YAMAHA  FX  CRUISER  HO 2012 NOVO  XXXXX   12.999.00  XXXXXX    DOS FORNECEDORES NOS ESTADOS UNIDOS  As mercadorias foram adquiridas junto a seus fornecedores nos Estados Unidos, em  Miami, Flórida. Os nomes dos fornecedores são 2BYZZ INC., DMB Global LLC e  ALCO GLOBAL LLC.  (...)  São empresas de brasileiros residentes nos EUA. Compram mercadorias nas  lojas  especializadas  para  a  exportação  previamente  contratada.  Ou  seja,  não  são  revendedoras  autorizadas  de  determinado  ramo,  com  preços  atrativos,  e  sim  intermediárias  que  agem  conforme  a  demanda.  São  fortes  os  indícios,  conforme  demonstrado  acima,  de  que  os  fornecedores/exportadores  agem  conforme  a  demanda da empresa brasileira, inclusive em relação à confecção dos documentos.  Conclusão  Percebe­se que 4 meses após a criação da 2BYZZ, ocorrida em 02/03/2009, a Sessa  &  Alípio  registrou  sua  1ª  DI,  em  06/07/2009,  constando  como  fornecedora  a  referida empresa. Cessando seu fornecimento com o registro da DI nº10/0259743­0,  em 18/02/2010. Logo após, em 13/01/2010, foi criada a DBM e registrada a 1ª DI,  constando como fornecedora esta empresa, em 08/03/2010. Sendo todas as faturas  apresentadas assinadas pelo Sr. Douglas Morato. Isto nos leva a conclusão que das  18 Declarações  registradas,  no  período  que  abrange  esta  fiscalização,  12  foram  efetuadas com fornecimento de mercadorias através da mesma pessoa, ou seja, o  Sr. Douglas Morato.  Em  01/12/2010,  a  importadora  iniciou  os  registros  das  DI's,  constando  como  fornecedora  a  ALCO GLOBAL,  que  pertence  ao  Sr.  Roberto  Lessa,  residente  em  Santos/SP.  A  DI  nº11/0117424­4,  registrada  em  19/01/2011,  foi  objeto  de  procedimento especial de fiscalização, sendo lavrado o Auto de Infração e Termo  de  Guarda  Fiscal  nº  817800/EQCOL000003/2011,  por  ter  sido  verificado  o  subfaturamento das mercadorias.  Por  todo o exposto,  fortes  indícios  indicam pela  falsidade  ideológica das  faturas  apresentadas, disposto no § 3ºA, inciso VI do art.689 do Regulamento Aduaneiro.  O  importador migra  de uma  empresa  para  outra  com os  preços  pouco  alterados,  porém todos fora dos parâmetros de mercado e sempre tendo como sócios pessoas  com residência na cidade de Santos. Os valores apresentados nas faturas são muito  inferiores tanto em relação ao mercado de onde originam as importações, como em  relação  à  própria  Yamaha  Motors  nos  Estados  Unidos,  no  site  www.yamaha­ motor.com. Sendo um agravante, o  fato das empresas,  situadas no exterior,  terem  sido  constituídas  pouco  antes  do  início  do  fornecimento  das  mercadorias  para  a  autuada e por preços bem abaixo aos de mercado, o que seria pouco provável para  empresas  recém  constituídas,  que  é  o  caso  da  2BYZZ  e DBM,  e  que  não  são  do  ramo náutico.  A prova irrefutável do subfaturamento está no fornecimento dos JET SKIS. Não  sendo razoável, no mercado, “atravessadores” (2BYZZ, DBM e ALCO GLOBAL)  comprarem  de  lojas  e  ainda  fornecerem  com  preços  que  chegam  a  35%  do  Fl. 480DF CARF MF     4 fabricante, conforme pode­se observar na tabela apresentada anteriormente. Cabe  ressaltar, que todos as mercadorias relacionadas neste auto foram encontradas a  preços muito  abaixo  aos  dos  sites  especializados  nos  Estados  Unidos,  sendo  de  fácil constatação numa breve busca.  Em  06/12/2011,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  0817800/00153/11,  objeto  do  Processo Administrativo nº 11128.720197/2012­29, que dispõe sobre a aplicação da  pena de perdimento das mercadorias de que trata este auto de infração.  Em 25/04/2012,  foi  emitido despacho decisório pelo Sr.  Inspetor da Alfândega do  Porto  de  Santos,  cuja  cópia  encontra­se  em  anexo,  aplicando  a  PENA  DE  PERDIMENTO sobre as mercadorias objeto do Auto de Infração supra.  Em  11/05/2012,  a  empresa  autuada  foi  intimada  a  apresentar  as  mercadorias,  objeto da pena de perdimento, a esta Alfândega.  Em  15/05/2012,  a  autuada,  através  de  seu  representante,  informou  que  as  mercadorias em litígio haviam sido consumidas.  Tendo exposto os fatos acima, lavro o presente Auto de Infração com fulcro no § 3º,  inciso IV do art.23 do Decreto­Lei nº1.455/76." (e­fls. 140/147 ­ grifei)    Cientificado do auto de infração, foi apresentada tempestiva impugnação. Em  razão da  informação  apresentada  em sede preliminar da  existência de uma ação  judicial  que  visa  anular  o  Auto  de  Infração  relativo  à  DI  n.  11/0117424­4,  apreendidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n.  11128.000912/2011­22  (processo  n°  000855097.2011.403.6104),  o  processo foi convertido em diligência para a apresentação da cópia da exordial desse processo  judicial  para  a  avaliação  da  eventual  concomitância,  anexada  aos  presentes  autos  às  e­fls.  352/389.  Em seguida, após afastar a concomitância, a Delegacia de Julgamento em São  Paulo I manteve o lançamento na decisão recorrida ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 06/07/2009  Dano ao Erário causado ao mercado interno pelo uso de documento necessário ao  desembaraço  falsificado.  Substituição  da  pena  de  perdimento  pela  multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Importações  proveniente  de  empresas  sediadas  na  Florida/EUA.  Diascrepância  (Sic.)  entre  os  preços  informados  e  os  valores  de mercado.  Em média  os  valores  declarados chegam a 35% dos de mercado.   Empresas  de  brasileiros  residentes  nos  EUA.  Compram  mercadorias  nas  lojas  especializadas para a exportação previamente contratada.  A  discrepância  de  valores  que  pautaram  a  presente  ação  fiscal  ocorreu  predominantemente pela pesquisa dos preços dos produtos  importados no sítio na  Internet do próprio fabricante.  Se de fato a “sazonalidade” propiciou esse preço mitigado, o  impugnante deveria  trazer provas a esse respeito.  Não há qualquer motivo apresentado pelo impugnante que propicie a realização de  perícia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 393)    Intimada desta decisão em 08/04/2014 (e­fl. 426), o contribuinte apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  em  06/05/2014  (e­fls.  428/439)  reiterando  os  argumentos  trazidos na Impugnação, alegando, em síntese:  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 11128.722546/2012­47  Acórdão n.º 3402­003.841  S3­C4T2  Fl. 480          5 (i)  a  nulidade  da  autuação  pela  não  juntada  aos  autos  dos  paradigmas  apresentados no bojo do Auto de  Infração confeccionado, onde se baseou a  fiscalização no comparativo de preços;  (ii)  menciona  a  existência  da  ação  judicial  n°  000855097.2011.403.6104  relativa  à  apreensão  das  mercadorias  da  DI  n.º  11/0117424­4  e  de  outros  autos de infração anteriores que deveriam ser juntados ao presente;  (iii)  ausência  de  prova  do  subfaturamento  e  de  fundamento  para  a  pena  de  perdimento,  não  sendo  sido  realizada  a  individualização  das  importações  assinaladas  (mercadorias por Dl),  juntada de paradigmas  (não se sabe se os  mesmos  sofreram  tal  tipo  de  fiscalização,  seja,  valoração  aduaneira),  especialmente em se considerando que não se tratam apenas de importações  de Jet Sky’s, única base para a revisão efetuada.  Em  31/10/2016  a  Recorrente  apresentou  petição  nos  autos  anexando  aos  autos sentença proferida na ação penal n.º 0000410­06.2013.4.03.6104,  transitada em julgado  em 23/09/2016, relativa à importação objeto da DI n. 11/0117424­4 que concluiu pela ausência  de  subfaturamento  na  importação  de  jetskis,  com  a menção,  inclusive,  às  DIs  objeto  destes  autos  que  seriam objeto  de  ação  penal  apensa  àquela  ação  (n.º  0009132­92.2014.4.03.6104).  Segue abaixo o inteiro teor da sentença acostada aos presentes autos:    "Trata­se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra Ricardo de  Souza  Sessa  pela  imputada  prática  do  delito  previsto  no  art.  334,  "caput",  do  Código Penal.  Narra  a  denúncia,  que  o  réu,  na  qualidade  de  sócio  administrador  da  empresa  Sessa & Alípio Comercial Importação e Exportação Ltda. ­ EPP, de forma livre e  consciente, em 19/01/2011, iludiu, em parte, o pagamento de impostos devidos pela  importação de doze "jet­skis" mediante o subfaturamento do preço declarado na DI  nº 11/0117424­4.  A constatação pela Alfândega do Porto de Santos deu­se através de pesquisa no site  do  fabricante Yamaha Motor Corporation  e  por  comparação  com paradigma  (DI  11/0140881­4,  registrada  em  24/01/2011),  realizadas  no  curso  de  procedimento  administrativo  fiscal.  Foi  apurado  que  o  preço  das  mercadorias  correspondia  a  apenas  35,72%  do  custo  mínimo  para  o  mesmo  modelo  de  "jet­ski"  declarado  descrito na Fatura Comercial 1143.O valor total em impostos iludidos foi estimado  em R$ 44.141,93 (I.I.), R$ 5.842,96 (Pis/Pasep­Importação), R$ 30.454,24 (Cofins­ Importação)  e  R$  26.484,16  (I.P.I.).  A  empresa  responsável  pela  importação não  obteve  êxito  em  nenhuma  das  medidas  que  adotou  a  fim  de  evitar  que  o  procedimento  administrativo  fiscal  fosse  julgado  procedente  (fls.  365/375).  A  denúncia foi recebida em 30/04/2013 (fls. 376/379).  O réu foi regularmente citado e apresentou resposta na forma do art. 396­A do CPP  (fls. 393 e 397/400). Não verificada existência de hipótese de absolvição sumária, o  recebimento da denúncia foi ratificado (fls. 410/vº). Em vista de conexão existente  com a ação penal nº 0009132­92.2014.4.03.6104 que  tramitava perante a 6ª Vara  Federal de Santos, sendo este  juízo prevalente em razão de primeiro conhecer dos  fatos, os  referidos autos foram avocados para reunião e apensados aos presentes,  consoante decisão que declarou a competência para processar e julgar os feitos (fls.  433/434vº).  No apenso, foi imputada ao réu a prática do delito previsto no art. 334 do Código  Penal,  por  ter,  condição  de  sócio  administrador  da  empresa  Sessa  &  Alípio  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda.,  sido  o  responsável,  entre  janeiro  de  Fl. 482DF CARF MF     6 2009  a  junho  de  2011,  pela  importação  de  "jet­skis",  declarados  nas  DIs  nºs  09/0852358­5,  09/1386430­1,  09/174987­0,  10/0001400­4,  10/0040044­3,  10/0259743­0,  10/0371827­4,  10/0580244­2,  10/0768961­9,  10/1368140­3,  10/1897211­2,  10/2145285­0,  10/2246482­7,  10/2307958­7  e  11/0044566­0.  Através  de  procedimento  administrativo  fiscal  apuratório  foi  constatado  o  subfaturamento dos preços declarados, estimado em até 35% do valor de mercado  dos "jet­skis".  Foi calculado em R$ 2.084.195,50, o valor correspondente aos tributos devidos. Ao  final  do  procedimento  administrativo  foi  decretada  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  pena  de  multa,  por  terem  os  "jet­skis"  sido  desembaraçados (fls. 427/vº). A denúncia foi recebida em 10/12/2014, e o réu foi  regularmente  citado,  sendo  determinada  a  remessa  dos  autos  para  reunião  aos  presentes em razão da conexão em 09/04/2015 (fls. 98/vº, 106 e 119 do apenso).  Com a reunião dos feitos e a unidade de processamento, intimado, o réu apresentou  nova resposta à acusação, sendo ratificado o recebimento da denúncia em relação  ao apenso (fls. 448/455 e 458/vº).  Inquiridas  as  testemunhas  e  realizado  o  interrogatório  do  réu  (fls.  466/467),  superada a  fase  do  art.  402  do CPP,  sem  requerimentos,  as  partes  apresentaram  alegações finais às fls. 475/476 e 479/481. O Ministério Público Federal requereu  a  absolvição  do  acusado,  uma  vez  que  em  relação  à  materialidade  as  provas  coligidas  não  se  mostram  aptas  a  caracterizar  com  segurança  razoável  o  subfaturamento dos preços das mercadorias. No mesmo sentido, a defesa pugnou  absolvição, aduzindo que em razão das condições especiais praticadas pela compra  no atacado, o preço dos "jet­skis" divergiu do valor correspondente ao praticado no  mercado de varejo constatado pela fiscalização.  É o relatório.  Fundamento e decido.  Da análise minuciosa dos autos, verifico que sob o crivo do contraditório, não foi  produzida prova forte o suficiente para caracterizar a prática dos ilícitos narrados,  mostrando­se de  rigor a absolvição do acusado pela aplicação do princípio do  in  dubio  pro  reo.  Assim,  consoante  fundamentação  apresentada  pelo  Ministério  Público  Federal  em  suas  alegações  finais  de  fls.  475/476,  o  fato  é  que  nenhuma  prova  segura  foi  produzida  a  fim  de  demonstrar  a  materialidade  com  relação  à  prática do descaminho.  A denúncia baseia­se em procedimento administrativo fiscal que constatou a prática  de  subfaturamento  de  preços  a  partir  de  pesquisa  realizada  no  site  do  fabricante  dos  "jet­skis"  e  em  comparação  com  paradigma.  Contudo,  como  anotado  em  memorias  pelas  partes,  a  apuração  feita  pela  autoridade  fiscal  mostrar  questionável, uma vez que os preços constatados pelo fisco seriam os praticados no  comércio  de  varejo,  superiores,  portanto,  ao  que  se  poderia  chegar  através  de  condições  especiais  de  negociação  de  uma  compra  no  atacado.  Verificada  a  existência de dúvida em relação ao real valor de compra dos "jet­skis", a prova  produzida a  cerca do  subfaturamento  em administrativa mostra­se  inábil  para a  formação de um juízo de certeza diante da falta de outras produzidas sob o manto  do contraditório no curso da instrução.  Em  juízo,  a  testemunha  Joaquim  Carlos  Mauri  Pereira  Junior,  despachante  aduaneiro que atuou na época contratado para a liberação aduaneira dos "jet­skis",  afirmou  que  o  réu  já  havia  realizado  várias  outras  operações  de  importação  envolvendo "jet­skis" dentre outros equipamentos náuticos em quantidade, e que o  preço declarado das mercadorias não poderia ser comparado com o declarado por  um adquirente  de  varejo, ou  que  não  possuísse  uma  relação  comercial  de  cliente  atacadista mais sólida estabelecida com o fornecedor como a ostentada pelo réu (fl.  466).  Interrogado,  o  réu  negou  as  acusações  e  declarou  que  o  preço  de  aquisição  dos  "jet­skis"  correspondia  ao  praticado  no  mercado,  sendo  que  aquele  que  foi  constatado  pelo  agente  fiscal  representava  o  preço  dos  "jet­skis"  encontrado  comércio de varejo (fl. 467).  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 11128.722546/2012­47  Acórdão n.º 3402­003.841  S3­C4T2  Fl. 481          7 Desse modo, diante da  fraqueza da prova da materialidade que consta dos autos,  inexistente sob o crivo do contraditório, a absolvição do denunciado impõem­se por  força  do  princípio  "in  dubio  pro  reo",  sendo  de  rigor,  a  absolvição  do  réu,  por  força, sobretudo, da garantia constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º,  inciso LVII).  Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e absolvo Ricardo de Souza Sessa  (RG nº 15532262 SSP/SP; CPF nº 032.465.468­51), com fundamento no artigo 386,  inciso VII, do Código de Processo Penal." (e­fl. 473/474)    É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Conheço  do Recurso Voluntário  interposto,  por  tempestivo,  adentrando  em  suas razões.  Como se depreende do Relatório Fiscal às fls. 140/154, o presente processo  administrativo decorre da aparente  falsidade  ideológica das  faturas comerciais necessárias ao  despacho  aduaneiro  de  diversas  Declarações  de  Importação  de  jet  skys  e  equipamentos  eletrônicos, registradas pela Recorrente entre 06/07/2009 e 07/01/2011.  No entender da fiscalização, haveria prova irrefutável de subfaturamento de  mercadorias nos seguintes termos, já transcritos no relatório:    "A prova irrefutável do subfaturamento está no fornecimento dos JET SKIS. Não  sendo  razoável,  no mercado,  “atravessadores”  (2BYZZ, DBM e ALCO GLOBAL)  comprarem  de  lojas  e  ainda  fornecerem  com  preços  que  chegam  a  35%  do  fabricante, conforme pode­se observar na tabela apresentada anteriormente. Cabe  ressaltar, que todos as mercadorias relacionadas neste auto foram encontradas a  preços muito  abaixo  aos  dos  sites  especializados  nos  Estados  Unidos,  sendo  de  fácil constatação numa breve busca." (grifei)    Portanto,  o  suposto  subfaturamento  de  todas  as  mercadorias  abrangidas  na  autuação foi o único fundamento concreto trazido no Auto de Infração para o reconhecimento  da falsidade ideológica das faturas e, por conseguinte, para a aplicação da pena de perdimento  das mercadorias.  Com efeito, para a aplicação da pena de perdimento, convertida em multa, a  fiscalização  apenas  menciona  a  diferença  de  preço  na  importação  dos  Jet  Skis  e  o  suposto  fornecimento por empresas consideradas atravessadoras.  De pronto, possível verificar que não foram trazidas quaisquer  justificativas  para  a  desconsideração,  pela  fiscalização,  dos  preços  praticados  pela  Recorrente  quanto  à  diversas  outras mercadorias  abrangidas  nas DIs  que  foram  objeto  da  autuação,  indicados  no  Relatório Fiscal apenas como "diversos aparelhos eletrônicos".  Fl. 484DF CARF MF     8 De fato, não foram apontadas quaisquer justificativas fáticas ou jurídicas para  terem sido desconsiderados os preços praticados pela Recorrente quanto aos diversos produtos  abrangidos na autuação relacionados no Auto de Infração às e­fls. 155/189 que não os Jet Skis,  tais  como  "TV  A  CORES  LED  46"",  "APARELHO  DE  DVD",  "APARELHO  DE  HOME  THEATER", dentre outros. Para estes produtos,  a  fiscalização sequer  trouxe qual  teria  sido a  base  de  preços  consideradas,  apenas  que  teriam  sido  objeto  de  sites  de  busca  dos  Estados  Unidos cujas telas sequer foram anexadas aos autos.  Para  estas  mercadorias,  é  evidente  a  necessidade  de  cancelamento  da  autuação por ausência de qualquer substrato probatório para o subfaturamento apontado para os  "diversos aparelhos eletrônicos" abrangidas na autuação.  Por  sua  vez,  quanto  aos  "jet  skis",  vislumbro  primeiramente  que  a  fiscalização não trouxe qualquer comparativo obtido no site da YAMAHA dos Estados Unidos  relativo aos modelos do ano de 2009, únicos que foram objeto de importação pela Recorrente  como se depreende da relação constante das e­fls. 155/189.  Quanto ao ano de 2009, a  fiscalização apenas  indicou na planilha constante  do Relatório Fiscal qual teria sido o "PREÇO MÉDIO REGISTRADO NO SISTEMA DA RFB,  EXCLUÍNDO  A  AUTUADA",  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documento,  mesmo  do  sistema, que comprovasse essa afirmação.  Da mesma  forma, quando da descrição das pessoas  jurídicas que seriam  as  supostas "atravessadoras" das mercadorias, a  fiscalização não demonstrou qualquer evidência  concreta  de  relação  entre  as  empresas,  fazendo  um  relato  que  não  evidenciou,  de  qualquer  forma, a existência de um conluio para a ocorrência de importações subfaturadas no período.  Assim,  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  probatório  que  ampare  a  desconstituição  da  fatura  comercial,  nem  nada  que  indique  a  ocorrência  efetiva  de  subfaturamento,  tendo  o  juízo  do  auditor  fiscal  responsável  sido  conformado  apenas  por  indícios por ele interpretados.  Nos  moldes  como  feita,  a  autuação  contraria  o  art.  1º  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira ­ GATT, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, e a Opinião Consultiva  n°  2.1,  divulgada  pela  Instrução Normativa  n.º  318/2003.  Isso  porque  o  simples  fato  de  um  preço  ser  inferior  aos  preços  correntes  de mercado  para mercadorias  idênticas  não  é motivo  suficiente para sua rejeição. Vejamos os exatos termos da referida Opinião:    "OPINIÃO CONSULTIVA 2.1  ACEITABILIDADE DE UM PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE  MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS  1.  Foi  formulada  a  questão  acerca  da  aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de  mercadorias  idênticas  quando  da  aplicação  do  Artigo  1  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras e Comércio.  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que  o  simples  fato  de  um  preço  ser  inferior  aos  preços  correntes  de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não poderia  ser motivo  para  sua  rejeição  para  os  fins do  Artigo  1,  sem  prejuízo,  no  entanto,  do  estabelecido  no  Artigo  17  do  Acordo."  (grifei)    Como  já  tivemos a oportunidade de discutir nos  acórdãos  relativos  ao PTA  n.º  10945.000888/2005­97,  de  relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  a  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 11128.722546/2012­47  Acórdão n.º 3402­003.841  S3­C4T2  Fl. 482          9 desconsideração do valor indicado nas DIs, por parte da fiscalização deve atender a dois ônus  argumentativo­probatórios  distintos:  a)  um  relativo  à  descaracterização  do  valor  aduaneiro  adotado  pelo  importador,  através  da  prova  do  subfaturamento;  e  b)  determinação  do  correto  valor aduaneiro, com base na legislação aplicável.  No caso em tela, a autoridade supôs a falsidade das faturas por entender que o  valor  declarado  seria  inferior  ao  valor  corrente  do mercado,  sem,  contudo,  acompanhar  esse  juízo com provas que demonstrassem que o pagamento foi superior ao declarado, ou qualquer  outro elemento que autorizasse a desconsideração das faturas apresentadas.  Portanto,  a  afirmação  da  fiscalização  no  sentido  de  que  teria  ocorrido  o  subfaturamento  das  mercadorias  se  respaldou  em  meros  indícios  sequer  admitidos  pela  legislação aduaneira (diferença quanto ao valor corrente de mercado da mercadoria), devendo  ser cancelada como já entendido por este CARF:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  SUBFATURAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida,  devendo  ser  efetivamente  comprovada,  não  bastando  a  indicação  de  meros  indícios  ou  do  fato  de  haver  interdependência  entre  comprador  e  vendedor  para  descaracterizar o valor da fatura comercial.  Recurso  de  Ofício  Negado"  (Processo  16561.720180/2012­76  Data  da  Sessão  28/09/2016  Relator(a)  Fenelon Moscoso  de  Almeida  Nº  Acórdão  3401­003.266  ­  grifei)    Essa  deficiência  na  prova  da  fiscalização  foi  mencionada  na  ação  penal  proferida no processo relativo ao sócio da pessoa jurídica quanto à DI 11/0117424­4, que não  faz parte desse processo, mas que  trouxe  fundamento  idêntico para o  subfaturamento dos  jet  skis. Naqueles autos, como informado pelo  juiz na sentença  transitada em julgado, o próprio  Ministério  Público  Federal  entendeu  pela  ausência  de materialidade  na  conduta  vez  que  "as  provas  coligidas  não  se  mostram  aptas  a  caracterizar  com  segurança  razoável  o  subfaturamento dos preços das mercadorias" (e­fl.s 473).  Diante do  exposto, diante da ausência de provas  suficientes  à demonstrar o  subfaturamento dos jet skis e dos demais produtos envolvidos na autuação, e por conseguinte a  falsidade ideológica das faturas, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar  a exigência fiscal autuada.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                            Fl. 486DF CARF MF     10     Fl. 487DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.000179/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­000.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.        (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .0 00 17 9/ 20 07 -1 4 Fl. 538DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Resolução nº  2402­000.584  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  na  Resolução  n.  2401­000.228  (fls. 366/371), de 20/06/2012, na qual esta Turma, ao se deparar com a falta dos relatórios de  apropriação  de  recolhimentos,  determinou  que  o  órgão  lançador  apresentasse  demonstrativo  discriminando  a  apropriação  de  todas  as  guias  recolhidas  em  nome  do  sujeito  passivo  nas  competências da NFLD (01/1999 a 01/2003).  O  fisco  prestou  informações  às  fls.  381/447,  onde  apresentou  tabela  de  aproveitamento das GPS e conclui que há competências em que não houve apropriação integral  de  recolhimentos  na  apuração  original,  devendo  ser  efetuada  a  retificação  conforme  demonstrativo de fls. 384.  A  empresa  contestou  as  afirmações  da  autoridade  lançadora  em  peça  de  fls.  489/520.  Menciona que o escopo da diligência fiscal era apenas no sentido de que o fisco  discriminasse  as  apropriações  efetuadas,  não  havendo  espaço  para  que  fosse  efetuadas  alocações de recolhimentos.  Afirma  ainda  que  a  alocação  de  valores  para  o  presente  débito  lança  efeitos  sobre a NFLD n.º 35.380.452­2.  Acusa  a  existência  de  contradições  entre  os  recolhimentos  identificados  no  anexo  ao  relatório  fiscal  e  aqueles  apresentados  nas  informações  prestadas  em  sede  de  diligência. Faz demonstrativos do alegado.  Assevera  que  o  desencontro  dos  números  que  compõem  a  apuração  fiscal,  caracterizado  pela  incompleta  apropriação  de  recolhimentos,  conduz  inexoravelmente  à  nulidade da NFLD. Cita precedente do CARF,  cujo entendimento é de que esse  tipo de erro  representa vício material que nulifica o lançamento.  Argumenta que outra contradição gritante é a menção no relatório fiscal de que a  utilização da aferição  indireta decorreu da falta de apresentação de folhas de pagamentos, ao  passo que na informação fiscal prestada na diligência realizada em 13/04/2007, o fisco afirma  que foram apresentadas todas as folhas de pagamento. Deduz que, se foram entregues todos os  documentos, o arbitramentos das contribuições é ilegítimo.  Por  outro  lado,  advoga  que,  se  as  folhas  foram  mostradas,  o  fisco  teria  que  excluir do lançamento todas as rubricas constantes do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.   Suscita  que  o  próprio  procedimento  fiscal  demonstrou  que  as  folhas  de  pagamento  foram  apresentadas,  posto  que  há  outras  notificações  fiscais  específicas  para  exigência de contribuições sobre determinadas rubricas (alimentação, assistência médica, vale  transporte)  que  somente  poderiam  ser  identificadas  pela  análise  das  folhas  de  pagamento.  Conclui que sendo procedente a aferição indireta seriam nulas as NFLD construídas mediante  verificação da folha de pagamento.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Resolução nº  2402­000.584  S2­C4T2  Fl. 4          3  Argumenta  que  o  fisco  em  nenhum  momento  indicou  qual  o  critério  de  apropriação dos recolhimentos nas diversas NFLD, notando­se casos em que, se a distribuição  dos valores nos débitos  fosse  efetuada de outra  forma,  levaria  a  inexistência de diferenças  a  recolher em determinadas competências.  Ao final, pede a declaração de nulidade/improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Resolução nº  2402­000.584  S2­C4T2  Fl. 5          4    VOTO  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade   O recurso merece conhecimento, conforme já havia decido a Turma na sentada  anterior.  Necessidade de conversão em diligência  A planilha de fl. 384 está a indicar que para a competência 01/1999 inexistiram  novas  apropriações  além  daquelas  levadas  a  efeito  quando  da  lavratura  fiscal,  ou  seja,  no  procedimento de diligência não foram aproveitados novos recolhimentos.  Apreciando a planilha de fls. 385/447 que segrega as apropriações para as únicas  notificações  deste  período  onde  foram  aproveitados  recolhimentos  (NFLD  35.380.452­2  e  NFLD 35.380.453­0),  verifiquei que os  argumentos  apresentados pelo  sujeito passivo na  sua  resposta  à  última  diligência  realizada  fazem  sentido,  posto  que  cotejando  os  recolhimentos  constantes  como  apropriados  na  planilha  originalmente  acostada  (fls.  451/476)  com  aquela  juntada  na  diligência  fiscal  (fls.  385/447)  encontramos  a  seguinte  discrepância  para  a  competência 01/1999:  PLANILHA DA LAVRATURA  valores apropriados  PLANILHA DA DILIGÊNCIA  valores apropriados  INSS R$  TERCEIROS R$  INSS R$  TERCEIROS R$  39.335,27  116,17  25.016,77  6.167,66  O sujeito passivo alega que as mesmas divergências repetem­se para as demais  competências lançadas e apresenta demonstrativo.  Assim, conforme frisei acima, como na diligência não houve novas apropriações  para esta competência (01/1999), os valores acima apresentados deveriam coincidir. Em não se  verificando  a  convergência  de  dados,  entendo  ser  prudente  mais  uma  vez  ouvir  o  pronunciamento do fisco, até porque na planilha de fls. 451/476 há diversos dados que estão  ilegíveis,  merecendo  que  seja  elaborada  nova  planilha  contemplando  todos  os  elementos  suficientes  para  que  se  chegue  a  uma  conclusão  segura  acerca  da  procedência  ou  não  das  contribuições lançadas.   Sugiro  que  o  demonstrativo  traga,  para  todas  as  competências  lançadas,  as  seguintes colunas, apenas com as totalizações mensais:  a) base de cálculo;  b) contribuição dos segurados;  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 18186.000179/2007­14  Resolução nº  2402­000.584  S2­C4T2  Fl. 6          5  c) total devido Seguridade Social;  d) total devido Outras Entidades (terceiros);  e)  recolhimentos  efetuados  e  apropriados  e  diferenças  a  apropriar  para  a  Seguridade Social;  f)  recolhimentos  efetuados  e  apropriados  e  diferenças  a  apropriar  para  Outras  Entidades (terceiros);  g) valor lançado Seguridade Social;  h) valor lançado Outras Entidades (terceiros).  Tendo­se  em  conta  que  este  demonstrativo  será  tratado  como  sendo  a  manifestação do fisco acerca das divergências apontadas pelo sujeito passivo quando instando  a falar sobre o resultado da diligência, a sua não produção poderá levar o órgão de julgamento  a acatar como verdadeiros os argumentos da parte adversa.  Desta  decisão  deve  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  para  manifestação  no  prazo legal.  Conclusão  Voto por conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 542DF CARF MF

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6665743 #
Numero do processo: 10480.900735/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.022
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900735/2012­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.022  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 73 5/ 20 12 -8 5 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10480.900735/2012­85  Resolução nº  3401­001.022  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.898.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10480.900735/2012­85  Resolução nº  3401­001.022  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10480.900735/2012­85  Resolução nº  3401­001.022  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 230DF CARF MF

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6665871 #
Numero do processo: 10480.913819/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.066
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.066  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 81 9/ 20 11 -0 6 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10480.913819/2011­06  Resolução nº  3401­001.066  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.064.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10480.913819/2011­06  Resolução nº  3401­001.066  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10480.913819/2011­06  Resolução nº  3401­001.066  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.000814/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente a omissão apontada no julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.604  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistente  a  omissão  apontada no julgado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 14 /2 00 7- 39 Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.233          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no mérito,  negar­lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.234          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  1.156/1.159,  contra  o  Acórdão  nº  2401­003.876,  da  relatoria  do  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares, o qual está juntado às fls. 1.130/1.153.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) nº 37.014.234­9, concernente ao período de 01/1998 a 09/2000 e 09/2003 a 12/2005,  lavrada  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GILRAT), além das  contribuições devidas a terceiros. A ciência da NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 3/48).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i)  ausência  de  exame  do  disposto  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005, o qual, segundo a recorrente, prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação  do  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni), apenas possibilita a requisição pela pessoa jurídica de um  novo  pedido  de  isenção/imunidade  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e,  caso  deferido  o  pleito,  o  benefício  fiscal  passaria a produzir efeitos a contar da data da entrada em vigor da  novel legislação, isto é, 10/9/2004; e  (ii)  falta  de  pronunciamento  a  respeito  da  adesão  do  contribuinte  antes do julgamento do recurso voluntário ao parcelamento previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  uma  vez  que  tal  ato  equivale à concordância com a exigência fiscal.  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  1º/6/2015, que interpôs os embargos de declaração em 10/6/2015 (fls. 1.155 e 1.160).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  13/4/2016,  para  análise da admissibilidade dos embargos.  6.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 1.221/1.222).  7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  1.162/1.167 e 1.187/1.201).  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.235          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.876, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a) omissão do colegiado no exame do conteúdo do art. 11, §  3º, da Lei nº 11.096, de 2005; e  b)  previamente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  havia  pedido de parcelamento do crédito tributário.  a) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  11.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   11.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.236          5 vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3o do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.237          6 entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  12.    Prossegue a  embargante que  a  falta de pronunciamento  sobre o § 3º  acarretou  omissão no julgado, na medida em que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução  nº  49/2005  do CNAS,  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS, a qual, se deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  13.    A Fazenda Nacional pretende a rediscussão de questão devidamente examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação  pelo  julgador  que  pode  levar  ao  erro  de  julgamento,  ao  qual  faço  alusão  tão  somente  para  possibilitar  o  desenvolvimento  do  meu  ponto  de  vista,  não  configura  hipótese  capaz  de  ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.  14.    Na  visão  do  relator  originário  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  relativamente ao período da autuação.   14.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  segundo  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros  nessa  matéria,  como  manter  o  lançamento  relativamente a tal período.  14.2    De  maneira  análoga,  também  produziu  efeitos  para  a  improcedência  do  lançamento  tributário  a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  para  o  período  de  09/2003  a  09/2006,  por  meio  da  Resolução  CNAS  nº  11/2009,  datada  de  9  de  fevereiro de 2009.  15.    Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401­03.876  sobre  o  ponto  questionado  pela  embargante (fls. 1.140/1.145):  (...)  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003   Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.238          7 qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.239          8 Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  Da renovação do certificado no período de 2003 a 2006.  Outro  ponto  que  necessariamente  deve  ser  analisado  por  esta  Turma refere­se aos argumentos da recorrente no sentido de que  também era possuidora do CEAS válido para o triênio posterior  ao período de 09/2003.  (...)  E  diante  de  tal  preceito  legal,  aponta  a  recorrente  que  em  fevereiro  de  2009  fora  publicada  a  Resolução  CNAS  n.  11/09,  deferindo­lhe a renovação do CEAS para o período de 09/2003 a  09/2006, cujo teor segue transcrito:  (...)  Em  face  de  tais  constatações,  vejo,  mais  uma  vez,  que  o  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  levar  a  efeito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  se  sustenta,  na medida em que a condição de não possuidora do CEAS não  mais  se  verifica,  pois  sua  renovação  fora  deferida  em  decorrência de autorização legal expressa.  (...)  Assim,  do  mesmo  modo  que  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003, entendo que a recorrente possui certificado válido para  o  período  de  09/2003  a  09/2006, motivo  pelo  qual,  a meu  ver,  resta insustentável o lançamento efetuado.  Em face do entendimento supra abarcar a totalidade do período  objeto  do  presente  lançamento,  tenho  por  prejudicados  os  demais argumentos trazidos no recurso voluntário.  (...)  16.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  17.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  18.    Portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada  pela  embargante.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­004.604  S2­C4T1  Fl. 1.240          9 b) Parcelamento  19.    Assinala  a  Fazenda  Nacional  uma  outra  omissão  identificada  no  Acórdão  nº  2401­03.876,  relacionada  à  falta  de  pronunciamento  sobre  a  adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941,  de  2009.  A  inclusão  do  débito  em  parcelamento  caracteriza a desistência do recurso voluntário, em razão da perda de interesse no julgamento  do apelo recursal.  20.    A embargante não mostra as fls. dos autos que comprovaria a inclusão do débito  em  parcelamento  especial.  Ao  compulsar  os  autos,  igualmente  não  localizei  documento  vinculado a parcelamento da NFLD nº 37.014.234­9.  21.    O recurso voluntário foi protocolado em 26/5/2010, juntado às fls. 969/1.032, e  encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 2/6/2010, sem qualquer  alusão, por parte do Fisco, à inclusão do débito tributário discutido em acordo de parcelamento  (fls. 1.034).  22.    Destarte,  pelos  elementos  que  instruem  os  autos  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional é manifestamente improcedente, inexistindo comprovação de desistência do  contribuinte  quanto  à  discussão  administrativa  do  crédito  tributário,  devido  à  inclusão  do  débito  no  parcelamento  especial  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  por  ausência  dos  vícios  apontados  pela  Fazenda  Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 1240DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001321/2009-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Não subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. CRÉDITOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÕES DE VENDAS. DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO. Não procede a autuação fundada na presunção legal de omissão de receitas por suprimentos de caixa sem origem comprovada, se os ditos suprimentos correspondem a créditos bancários e decorreram, segundo a própria fiscalização, em sua maior parte, de antecipações de vendas creditadas por empresa administradora de cartões de crédito.
Numero da decisão: 1803-000.997
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 337          1 336  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001321/2009­37  Recurso nº  886.386   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.997  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO SUL MACHADINHENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Não  subsistindo o  lançamento principal,  igual  sorte  colhem os  lançamentos  que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que  inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  ANTECIPAÇÕES  DE  VENDAS.  DESCABIMENTO  DA  PRESUNÇÃO.  Não procede a autuação  fundada na presunção  legal de omissão de  receitas  por  suprimentos de  caixa  sem origem comprovada,  se os ditos  suprimentos  correspondem  a  créditos  bancários  e  decorreram,  segundo  a  própria  fiscalização,  em  sua maior  parte,  de  antecipações  de  vendas  creditadas  por  empresa administradora de cartões de crédito.         Fl. 359DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 338          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 360DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 339          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 298 a 301):  Contra  o  interessado,  antes  qualificado,  foram  lavrados  Autos  de  Infração,  com  anexos,  para  a  exigência  de  créditos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica — IRPJ, Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido —  CSLL,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2007 (fls. 02­29). Também foi exarado o Termo de Verificação Fiscal  de fls. 30­37.  A  infração  descrita  refere­se  a  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  nem  da  efetividade  da  entrega  do  numerário  por  sócios,  tendo como contrapartida o lançamento contábil na conta “Bancos”, que assim está  descrito no relatório fiscal (fl. 32):  [...]. Na  contabilidade,  a Fiscalizada  registrou D/Banco “Pg Depósito”  ou  “Transf. p/ Conta Devida” e C/Sócio Conta/Capital.  No  entanto,  nos  extratos  bancários,  não  foi  esta  a  operação  ocorrida.  A  origem dos recursos no Banco que, contabilmente, diz a fiscalizada ser dos sócios,  na  realidade,  em  grande  parte  dos  casos,  se  tratam  de  adiantamento  feito  pela  Administradora de Cartões de Crédito, por conta de Vendas a prazo com Cartão,  uma espécie de Empréstimo da Administradora, historiado nos  extratos a Crédito  como “Antecipação Visanet”.  Com  este  expediente  simulado  da  operação,  a  Conta  Sócios  C/Capital  fica  com  saldo  credor  para  justificar  as  devoluções  dos  “Suprimentos”,  dando  uma  aparência correta e legal a transações que não envolveram, de maneira nenhuma,  os  Sócios  da  fiscalizada  e,  assim,  consequentemente,  possibilitando  a  retirada  de  Caixa.  Intimada  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  dos  valores  entregues/depositados [...] a fiscalizada [...] apenas informa que “Os lançamentos  efetuados  na  conta  24108­3 —  Sócios  C/Capital,  ano  de  2007,  foram  recursos  pessoais dos sócios e devolvidos no próprio exercício”.  A atitude da fiscalizada, em alterar os históricos dos extratos bancários, para  encobrir as reais operações ocorridas, e não informando a totalidade das Receitas  obtidas com as Vendas com cartões de crédito diversos, denota o intuito da fraude e  justifica a aplicação da Multa de Ofício agravada (150 %). (Grifos do original)  Os  autuantes,  sob  o  título  “Da  responsabilidade Solidária”,  também  relatam  que o verdadeiro mentor da pessoa jurídica é o Sr. Algacir Vital Pólo, “acobertado  por  terceiras  pessoas  (‘laranjas’)  que  apenas  emprestam  o  nome,  sendo  que  este  detém ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas bancárias [...]”.  Os valores lançados são os seguintes:  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 340          4 IRPJ:  R$  23.969,12 —  Enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  n°  9.249,  de  1995; arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 282, e 288 do Decreto n° 3.000, de  1999 (RIR/99).  PIS/PASEP: R$ 11.311,12 — Enquadramento legal: arts. 1º, 3º e 4º da Lei n°  10.637, de 2002.  COFINS: R$ 52.099,97 — Enquadramento legal: arts. 1°, 3° e 5° da Lei n°  10.833, de 2003.  CSLL: R$ 14.381,65 — Enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689,  de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 10 da Lei n° 9.316, de 1996; art. 28 da  Lei n° 9.430, de 1996; art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002.  Os valores acima estão acrescidos da multa de ofício com o percentual de 150  % e dos juros de mora. Enquadramento legal da multa: arts. 44, inciso I e § 1º, da  Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007 e  MP 351/2007;  art. 86,  § 1°,  da Lei  n° 7.450, de 1985;  art.  2° da Lei n° 7.683, de  1988; e art. 1º, Parágrafo Único, da LC nº 70, de 1991; dos juros de mora ­ art. 6°,  § 2°, e 61, § 3°, da Lei nº 9.430, de 1996.  O  total  do  crédito  tributário  do  processo,  até  a  data  da  autuação,  é  de  R$  274.676,88 (fl. 02).  O  autuado,  por meio  de  seu  advogado  (procuração  à  fl.  281),  impugnou  os  lançamentos  (fls.  272­276),  alegando,  em  síntese,  sob  os  seguintes  títulos,  o  seguinte:  Dos fatos  Sob esse titulo resume o procedimento fiscal e o auto de infração, observando  que merece reparos e correção.  Impugnação ao auto de infração  Com  referência  à  propriedade  das  quotas  da  sociedade  que,  segundo  o  autuante,  seriam  de  Algacir  Vidal  Pólo  e  que  os  sócios  relacionados  no  contrato  social seriam laranjas daquele, diz a defesa que a conclusão do autuante é incorreta,  pelos seguintes motivos:  ­  o  fato  da  sócia Maria  Cristina  Guterres  da  Silva  ter  sido  empregada  em  várias  empresas  que  não  aquela  que  é  sócia  cotista  não  configura  ilegalidade;  acrescenta que funcionários públicos também podem ser sócios de pessoas jurídicas;  ­  não  duvida  do  contato  telefônico  entre  a  sócia  cotista  e  o  autuante,  mas  questiona qual seria a reação do auditor se recebesse esse tipo de contato; também  acrescenta  que,  depois  de  intimada,  a  referida  sócia  confirmou  sua  participação  societária, tal qual demonstram os atos constitutivos da sociedade.  Quanto à declaração de renda e da origem dos investimentos feitos pela sócia  Maria  Cristina  Guterres  da  Silva,  estes  estão  perfeitamente  identificados  e  declarados ao fisco.  Como  esclarecimento,  registra  que  a  expressão Roal Máster  é  efetivamente  usada  pelo  estabelecimento,  mas  que  pertence  a  uma  empresa  que  licencia  sua  marca.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 341          5 A defesa também observa que merece reflexão a afirmação do autuante sobre  os relatórios retidos por ocasião de sua visita, entendendo que ocorreram de forma  ilegal.  Cita o relatório de pagamento de despesas do Nono e da Nona, que se referem  a aluguéis do imóvel que pertence a Algacir. Assim, entende que é normal que seja  compensado o aluguel com despesas realizadas pelos pais do proprietário do imóvel.  Diz a impugnante que também estranha a não aceitação do contrato de aluguel  firmado  entre  a  empresa  impugnante  e  o  proprietário  do  imóvel,  senhor  Algacir  Pólo, pois não ha  lei obrigando que os contratos de  locação  tenham as assinaturas  reconhecidas por tabelião.  Das infrações tributárias  A defesa  alega  que  os  valores  escriturados  na  “c/sócio  conta  capital”  assim  foram  lançados  por  equívoco.  A  simples  análise  dos  valores  registrados  como  vendas  e  o  volume  de  vendas  com  o  cartão  de  crédito  são  compatíveis  com  os  movimentos de vendas de supermercado do estado, ou seja “existe uma proporção  bastante razoável entre o volume de vendas lançadas por cartão de crédito e o total  das vendas do estabelecimento comercial impugnante.  Acrescenta  que  não  há  e  nem  houve  a  intenção  de  fraude,  pois  todos  os  valores  das  vendas  efetuadas  nos  períodos  de  operação  do  supermercado  foram  lançados. Não há omissão de receitas.  Da responsabilidade solidária  A defesa, referindo­se à existência de uma procuração em nome de Algacir e  outros, e que os sócios do supermercado seriam “laranjas”, alega que não há lei que  impeça  ou  proíba  a  outorga  de  poderes  a  quem  quer  que  se  queira  para  se  fazer  representar. E acrescenta: “... se esta ilação fosse correta, não há porque imputarmos  tão  somente  a  Algacir  a  propriedade  do  estabelecimento  impugnante,  mas  sim  a  todos os outorgados na dita procuração”.  Além disso, a afirmação de que os sócios da empresa impugnante são pessoas  de poucas posses e baixa condição financeira e, por isso, não teriam como adquirir  as cotas da empresa não condiz com a realidade, porque, primeiro, o supermercado  apresenta  prejuízos  desde  longa  data  e,  segundo,  as  declarações  do  Imposto  de  Renda  dos  sócios dão conta  da origem dos  recursos que  possibilitaram  as  compra  desses  ativos,  sendo  descabida  a  afirmação  de  que  o  verdadeiro  proprietário  do  negócio seria Algacir Pólo.  Ao final, a defesa requer a “anulação” de todo o conteúdo do auto de infração.  Posteriormente, foi lavrado e juntado aos autos o Termo de Sujeição Passiva  Solidária  de  Algacir  Vital  Pólo  (fl.  286),  onde  consta  que  “Conforme  Termo  de  Verificação Fiscal há indícios, todos convergentes, que demonstram que o nominado  está envolvido no pólo passivo da relação obrigacional”.  O  interessado  foi  cientificado  do  referido  termo  (“AR”  de  fl.  287)  e  apresentou, por intermédio de seu advogado, a manifestação de inconformidade de  fls. 288­291. Inicialmente, alega que:  ­ o documento que trata da responsabilidade passiva, merece reparos;  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 342          6 ­  no  processo  administrativo  que  visa  à  anulação  do  auto  de  infração  questionado,  todas  as  provas  e  todos  os  argumentos  levam  à  conclusão  da  inexistência da responsabilidade solidária de Algacir Vital Pólo.  Na  sequência,  repetem­se  os  argumentos  apresentados  pela  autuada  sob  o  titulo “Impugnação ao Auto de Infração” (fls. 273­274 e 289­290), acima descritos.  Ao  final,  requer  a  anulação  de  todo  o  conteúdo  do  “Termo  de  Ciência  de  Documentos”, de lavra dos auditores­fiscais da DRF/Passo Fundo/RS.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 296 e 297):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  se  não  forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é  nulo o lançamento de oficio, como também o Termo de Sujeição Passiva.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Meras  alegações,  sem  a  devida  produção de provas, não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  EM  CONTA  CORRENTE  BANCÁRIA.  O  fato  de  constar  na  escrituração  da  autuada  que  houve  suprimento  de  recursos  financeiros por seu sócio,  implica na obrigação de a mesma comprovar a  efetiva  entrega  do  numerário  bem  como  sua  origem,  para  que  não  fique  caracterizada  a  omissão  de  receitas.  A  não  comprovação  por  parte  da  interessada  autoriza  a  presunção  de  que  esses  valores  se  originaram  de  recursos  da  pessoa  jurídica,  provenientes  de  receitas  mantidas  à  margem  da  tributação.  Trata­se  de  presunção legal, em que cabe à autuada provar a improcedência da infração fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA DOLOSA. TIPIFICAÇÃO.  O registro contábil de operações bancárias inexistentes para encobrir as reais  operações  ocorridas  e  a  não  escrituração  da  totalidade  das  receitas  de  vendas  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado  resulta  na  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos,  fatos que evidenciam prática  fraudulenta e, por  isso, cabe a  imposição da  multa agravada de 150 %.  Lançamentos decorrentes. Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL.  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 343          7 A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes,  quando não houver  fatos ou  argumentos novos  a  ensejar  decisão diversa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO.  Está correta a responsabilização solidária do sócio de fato, nos termos do art.  124 do CTN, haja vista o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador  da obrigação principal, pois os atos da sociedade são sempre praticados através da  vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato  econômico.  Sujeição Passiva Solidária Mantida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  21/07/2010  (fls.  316),  a  tempo,  em  13/08/2010  (fls.  317),  apresenta  a  interessada Recurso  de  fls.  327  a  332,  nele  reiterando  os  argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que, preliminarmente, a aplicação dos dispositivos legais que arrimam o  lançamento  tributário  não  traduz  a  realidade  dos  fatos,  conforme  Declaração de Voto do acórdão recorrido;  b)  que se vislumbra um flagrante erro na  lavratura do auto de  lançamento,  que tem consequências no próprio mérito do Recurso;  c)  que, no mérito, o elemento que arrima o lançamento tributário é resultante  de adiantamentos feitos aos sócios da empresa autuada (sic);  d)  que,  no  entanto,  nos  extratos  dos  cartões  de  crédito Visanet,  os  valores  autuados são claramente identificados como antecipação Visanet, ou seja,  são  antecipações  feitas  pela  administradora  do  cartão  de  crédito  por  vendas realizadas no estabelecimento comercial autuado;  e)  que não alterou os históricos dos extratos bancários, ao contrário do que  afirma a fiscalização;  f)  que, no extrato bancário, continua a assertiva “antecipação Visanet”;  g)  que  a  fiscalização  tributa  uma  antecipação  de  recursos  (empréstimos),  como se estes fossem faturamento não informado;  h)  que,  sendo um  financiamento, assim deve ser  tratado, não se prestando,  esse financiamento, como base para tributação; e  i)  que  os  valores  adiantados  pela  administradora  de  cartões  de  crédito  já  foram tributados, pois pertencem ao faturamento da empresa,  tendo sido  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 344          8 contabilizados  e  tributados  quando  da  venda  efetivada  e  registrada  nos  PDVs da Recorrente.  Em mesa para julgamento.  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 345          9 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares de nulidade do auto de infração  4.  Inicialmente, quanto ao tema de nulidade, convém reproduzir os arts. 59 a 61  do PAF (Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  5.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  6.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal de auto  de infração não é causa de nulidade, senão matéria a ser dirimida no mérito.  7.  Rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração.  Mérito  8.  No mérito, procede a insurgência da Recorrente.  9.  O  auto  de  infração,  objeto  do  presente  processo  é,  a  meu  ver,  de  uma  infelicidade lamentável.  10.  Intenta enquadrar  a  suposta omissão de  receita no art. 282 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), de seguinte teor  (fls. 5 e 32):  Suprimentos de Caixa  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 346          10 1.598,  de  1977, art.  12,  § 3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de 18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  11.  Sucede, porém, que:  a)  o  suposto  suprimento  não  foi  feito  à  Caixa, mas  sim  a Bancos,  correspondendo a créditos bancários; e  b)  o  suposto  suprimento,  segundo  a  própria  fiscalização,  não  teria  sido  feito  pelos  sócios,  mas  decorreria,  em  sua  maior  parte,  de  antecipações  de  vendas  creditadas  por  empresa  administradora de cartões de crédito.  12.  Nesse sentido, consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 32 ­ destaques do  original):  Omissão  de  Receitas  ­  Suprimentos  Bancários  à  Conta  de  Sócios (arts. 276, 282 e 957, Inciso II, do RIR/99)  Caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  nem  da  efetividade da entrega de numerário à empresa pelos Sócios,  em contrapartida da conta Bancos.  Na  contabilidade,  a  fiscalizada  registrou  D/Banco  “Pg.  Depósito”  ou  “Transf.  p/  Conta  Devida”  e  C/Sócio  Conta  Capital.  No  entanto,  nos  extratos  bancários,  não  foi  esta  [a]  operação  ocorrida.  A  origem  dos  recursos  no Banco  que,  contabilmente,  diz a fiscalizada ser dos Sócios, na realidade, em grande parte  dos casos, se tratam de adiantamento feito pela Administradora  de Cartões de Crédito, por conta de Vendas a prazo com Cartão,  uma  espécie  de Empréstimo  da  Administradora,  historiado  nos  extratos a Crédito como “Antecipação Visanet”.  13.  Na  realidade,  a  pretensa  infração  apontada  pela  fiscalização  teria  sido  ­  conforme ela mesma  reconhece  ­ o crédito  indevido à conta de Sócios  e a possível posterior  retirada de recursos do Caixa a esse título (fls. 32):  Com  este  expediente  simulado  da  operação,  a  Conta  Sócios  C/Capital  fica  com  saldo  credor  para  justificar  as  devoluções  dos  “Suprimentos”,  dando  uma  aparência  correta  e  legal  de  transações que não envolveram, de maneira nenhuma, os Sócios  da  fiscalizada  e,  assim,  consequentemente,  possibilitando  a  retirada de Caixa.  14.  Nesse  caso,  porém,  o  procedimento  fiscal  adequado  teria  sido  tributar  a  Recorrente exclusivamente na fonte pelo eventual pagamento aos sócios sem comprovação da  operação  ou  a  sua  causa,  já  que  inexistentes  os  pretensos  créditos  destes  (art.  674,  §  1º,  do  RIR/1999).  15.  Concordo  integralmente  com  o  contido  na Declaração  de Voto  do  acórdão  recorrido (fls. 310), de seguinte teor:  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 347          11 Portanto, a aplicação dos dispositivos legais na fundamentação  do  lançamento não condiz  com a  realidade dos  fatos descritos,  ou  seja,  se  decorrente  de  adiantamento  como  consta  do  relatório,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  e  não  há  o  que  se  descrever  como  omissão  de  receita  operacional; se foi decorrente de omissão de receita operacional  motivada  pela  falta  de  tributação  do  valor  recebido  da  administradora do cartão de crédito, o fato jurídico não pode ser  qualificado como suprimento de caixa, como consta do auto de  infração.  16.  Nada mais é necessário ser dito sobre a improcedência da presente autuação.  17.  Ficam, por  conseguinte, prejudicadas  as demais matérias dela decorrentes,  em especial, a qualificação da multa de ofício e a imputação de responsabilidade solidária.  Demais exigências  18.  Não  subsistindo o  lançamento principal,  igual  sorte colhem os  lançamentos  que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 369DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10860.721811/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.601  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF ­ INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  OTACIDO PEREIRA RAMOS JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO.   Apresentada  a  impugnação  após  o  prazo  regrado  pelos  arts.  14  e  15  do  Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 18 11 /2 01 2- 13 Fl. 83DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, que não conheceu de impugnação  interposta contra Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, (fls.  30/35), por intempestividade.  A impugnação (fls. 2/11) não logrou êxito, sendo mantida a exigência face à  intempestividade  do  recurso,  conforme  consubstanciado  na  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 54/59):  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Considera­se  intempestiva  a  peça  impugnatória  ofertada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  a  defesa  apresentada  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta  julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.  Impugnação Não Conhecida  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  12/04/2013  (fls.  69/75),  repisando  alegações  já  apresentadas  na  impugnação.  Com  relação  à  preliminar  de  intempestividade,  transcreve­se as principais alegações do sujeito passivo:  O Recorrente no dia 24 de Outubro de 2012, esteve por volta das 12  horas  e  30 minutos  na  Secretária  da  Receita  Federal  de  Taubaté­SP  para  protocolar  sua  Impugnação,  ao  dirigir­se  até  o  guiché  para  retirada  de  senha,  foi  informado  por  uma  das  atendentes  que  iria  verificar  se naquele momento  tinha algum servidor para protocolar o  recebimento.  Foi quando a mesma atendente informou que o único servidor presente  no momento, estava muito ocupado realizando outro atendimento e não  conseguiria  atender  o  Recorrente  para  efetuar  o  protocolo  naquele  momento.  Novamente o Recorrente solicitou que a atendente fosse verificar com o  servidor, pois era o último dia para apresentar a Impugnação.  Como o Recorrente trabalha em local distante da Secretária da Receita  Federal  de  Taubaté­SP,  já  tinha  realizado  diversas  tentativa  para  efetuar  o  protocolo  e  todas  sem  sucesso,  foi  informado  que  o  prazo  limite era 31/10/2012 [...].  Pois bem, para sua enorme surpresa, a Impugnação foi indeferida por  ser considerada intempestiva, fato este que o Recorrente não concorda,  por  ter  recebido  a  informação,  na  própria Receita Federal,  de  que  o  prazo para apresentação da Impugnação era até 31/10/2012 e constar  nos  autos  do.  processo  em  epígrafe  uma  Consulta  (fl.  39)  e  um  Despacho  de  Encaminhamento  (fl.  40),  onde  ambos  os  documentos  mencionam  a  data  de  31/10/2012  como  prazo  para  apresentação  de  Impugnação.  [...]  O Recorrente  não  desabona  a  informação  contida  no A.R.  (fl.  38),  a  qual,  informa  que  a Notificação  foi  entregue  no  domicilio  do  agente  passivo em 26/09/2012, pois o  fato causador de  todo esse problema e  que motivou a apresentação da  Impugnação no dia 31/10/2012,  foi a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10860.721811/2012­13  Acórdão n.º 2402­005.601  S2­C4T2  Fl. 84          3  informação  equivocada  prestada  por  uma  atendente  da  Receita  Federal no dia 24/10/2012.  [...]  Ainda sobre à intempestividade da impugnação, reproduz doutrina relativa à  possibilidade  de  reconhecimento  de  recurso  administrativo  intempestivo  em  razão  de  ilegalidade;  cita  a  Lei  nº  9.874/1999  para  arguir  que  a  administração  pode  rever  seus  atos  eivados  de  ilegalidade;  suscita  o  princípio  da  verdade  material  e  suas  orientações  quanto  à  aceitação  de  provas  supervenientes;  recorre  à Súmula  do  STF  nº  346  e  ao  art.  53  da  Lei  nº  9.874/1999, os quais tratam da hipótese de anulação de atos com vício de ilegalidade; aduz que  a Fazenda Pública pode rever o lançamento nos termos dos arts. 145, III e 149, parágrafo único  do CTN.  Ao final requer:  a) que seja reconhecida a nulidade do acórdão que indeferiu a Impugnação;  c)  que  seja  acolhido  o  Recurso  Voluntário,  para  permitir  a  análise  do  conteúdo  apresentado  em  matéria  demonstrada  na  Impugnação  com  a  consequente anulação do Auto de Infração;  b) no mérito, que se reconheça a improcedência do Acórdão;  c) a produção de todas as provas em direito admitidas;  d) o reconhecimento da nulidade e improcedência do acórdão recorrido e do  auto de infração, tendo em vista o caráter confiscatório da multa exigida, ou  ao menos a redução desta para um montante próximo de sua realidade.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF     4    Voto               Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminarmente,  importa  examinar  os  aspectos  trazidos  no  Recurso  Voluntário quanto à intempestividade da impugnação, uma vez que, reconhecida a caducidade  da peça impugnatória, improfícua a análise de questões de mérito.  Em  relação  às  considerações  invocadas  pelo  contribuinte  de  que  realizou  tentativas  infrutíferas  de  protocolizar  sua  impugnação  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  que  foi  induzido  a  erro  por  informação  incorretas  prestadas  por  servidores  do  órgão  quanto  ao  prazo  impugnatório,  convém  asseverar  que  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  de  prova  que  possa  amparar  tais  alegações,  razão  pela  qual  não  se  pode  atribuir relevância a essas supostas ocorrências.  Por  outro  lado,  os  documentos  de  fls.  39  e  40,  os  quais,  no  entender  do  Recorrente, mencionam a data de 31/10/2012 como prazo para apresentação de Impugnação,  em  nenhum momento  fazem  alusão  a  essa  hipótese.  Referidos  documentos  tratam  de  prazo  para o pagamento do tributo. E mais, tais documentos foram emitidos em 07/12/2012, ou seja,  em data muito posterior à de apresentação da impugnação intempestiva, o que faz carecer de  lógica  as  asserções  feitas  pelo  sujeito  passivo  a  respeito  dessas  peças  processuais. Ora,  não  poderia um documento emitido em determinada data induzir o contribuinte a erro em relação a  uma manifestação acostada aos autos em momento anterior.  Quanto  às  manifestações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  e  às  disposições  normativas  acerca  da  possibilidade  de  acolhimento  de  recurso  intempestivo  em  razão  de  ilegalidade  e  até  mesmo  da  revisão  de  ofício  do  lançamento  do  crédito  tributário,  convém  destacar que não foram apontados indícios de ilegalidade no ato que culminou na Notificação  de Lançamento, bem assim não  restaram configuradas quaisquer das circunstâncias previstas  no art. 149 do CTN que sejam aptas a possibilitar sua revisão.  No que se refere ao prazo para a apresentação de impugnação, o art. 5º, 10 e  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10860.721811/2012­13  Acórdão n.º 2402­005.601  S2­C4T2  Fl. 85          5  [...];  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita por  edital  publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...) (grifei)  Na espécie,  o Recorrente  teve  ciência  do  lançamento  em 26/09/2012  (Vide  documento AR de fl. 38), uma quarta­feira. Assim, levando­se em consideração que os prazos  são  contínuos  e  somente  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto 70.235/1972, o prazo para interposição  de  recurso  teve  início  em  27/09/2012,  quinta­feira.  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  26/10/2012  (sexta­feira).  Entretanto  a  impugnação  somente  foi  apresentada  ao  Fisco  em  31/10/2012  (quarta­feira), portanto, fora do prazo impugnatório.  Fl. 87DF CARF MF     6  Demonstrada, então, a intempestividade da impugnação, não cabe prosperar o  exame das demais alegações recursais.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 88DF CARF MF

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