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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7291646 #
Numero do processo: 13603.904312/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 12 /2 01 1- 16 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13603.904312/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.477  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se confirmado o IRRF em valor inferior ao declarado, não tendo sido considerada a  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13603.904312/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.477  S1­C4T1  Fl. 4          3 totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação  em  DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou,  que  “não  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13603.904312/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.477  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01/07/2006  a  30/09/2006,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  imposto  de  renda retido na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13603.904312/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.477  S1­C4T1  Fl. 6          5 Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 493DF CARF MF

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7252403 #
Numero do processo: 10183.721189/2012-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não foram pagos ou parcelados, dentro do prazo de opção pelo Simples Nacional, ou seja, até 31 de janeiro no ano-calendário de 2012, é correto o indeferimento do pedido de inclusão do contribuinte nesse regime.
Numero da decisão: 1001-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (relator). No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmentel) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmentel) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.425  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  ECO HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE  FIBROCIMENTO ECOLOGICO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS.  Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB, não foram pagos ou parcelados, dentro do prazo de opção pelo Simples  Nacional, ou seja,  até 31 de  janeiro no ano­calendário de 2012, é correto o  indeferimento do pedido de inclusão do contribuinte nesse regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues (relator). No mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  lhe  deram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.   (assinado digitalmentel)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmentel)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 11 89 /2 01 2- 72 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10183.721189/2012­72  Acórdão n.º 1001­000.425  S1­C0T1  Fl. 81          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 43 a 77) interposto contra o Acórdão nº  01­30.596, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  35  a  38),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2012  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS.  Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB, não foram pagos ou parcelados, dentro do prazo de opção pelo Simples  Nacional, ou seja,  até 31 de  janeiro no ano­calendário de 2012, é correto o  indeferimento do pedido de inclusão do contribuinte nesse regime  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"  Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "1. Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte  cima identificado contra o TERMO DE INDEFERIMENTO, fl.12, que impediu sua  adesão ao Simples Nacional 2012, com data de registro em 15/02/2012.  2. O motivo do indeferimento foi a existência de:  ­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar n" 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  3.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/03/2012,  fl.02/03,  o  contribuinte alega que:  Ocorre  que  o  referido  débito  já  se  encontra  quitado  desde  29/11/2011,  conforme  demonstra  cópia  autenticada  da  GPS  (anexa),  ou  seja,  o  contribuinte  encontra­se em situação regular com relação ao suposto débito.  Assim, mediante  a  apresentação da GPS que  comprova  a  regularização do  débito,  desde  já  requer  seja  considerada  sanada a  referida  pendência  de modo a  possibilitar a inclusão no Simples Nacional.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10183.721189/2012­72  Acórdão n.º 1001­000.425  S1­C0T1  Fl. 82          3 4. Requer sua inclusão no SIMPLES NACIONAL 2012."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reconhecendo o recolhimento em valor inferior referente ao débito da competência 13/2010, no  entanto,  esclarece  que  isto  ocorreu  em  razão  do  pagamento  a maior  que  teria  realizado  por  ocasião do  recolhimento de competência 11/2010,  sendo portanto credora e não devedora no  tocante à previdência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da análise dos documentos constantes dos autos e demais esclarecimentos e  considerações feitas pelo tanto pelo próprio interessado quanto pela fiscalização, extrai­se que  a pendência que obstou a opção da Recorrente pelo SIMPLES era uma parcela previdenciária  no importe de R$ 133,40 referente a competência de 13/2010, que foi adimplida apenas até a  soma de R$ 89,00, restando um débito em aberto no valor de R$ 44,40.  Outrossim, em seu Recurso Voluntário, a parte esclarece que na competência  11/2010  do mesmo  tributo  recolheu  o  valor  de R$  324,04,  de  acordo  com  a GPS  de  fl.  58  apresentada, no entanto, o valor realmente devido seria de apenas R$ 211,84, de acordo com a  GFIP apresentada às fl. 71, logo está jamais esteve em débito para com a Fazenda Pública, pelo  contrário, era credora no importe de R$ 112,20.  Assim, conforme entendeu ter demonstrado, fazia jus a crédito suficiente para  justificar  o  pagamento  a  menor  realizado  na  competência  de  13/2010,  que  foi  a  causa  do  indeferimento de sua opção pelo SIMPLES.  Ora,  neste  ponto,  entendo  imprescindível  para  o  bom  deslinde  do  presente  caso apurar a veracidade e correição das alegações, isto é, se estão corretas as suas premissas e  conclusões, em especial, se o valor creditório alegado já não teria sido restituído ou utilizado  de outra forma.  Contudo,  por  ocasião  da  presente  sessão  de  julgamento, meu  entendimento  pela razoabilidade da diligência não foi acompanhado pela maioria desta Turma Extraordinária.  Nesta senda, não sendo possível proceder a conferencia mais cuidadosa dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  pelo  princípio  da  boa­fé  e  lealdade  processual cabe acolher a documentação colacionada pelo contribuinte.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10183.721189/2012­72  Acórdão n.º 1001­000.425  S1­C0T1  Fl. 83          4 Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário,  reformando  a  decisão  de  primeiro  grau  para  determinar  que  a  Opção realizada pelo contribuinte no ano­calendário 2012 seja considerada deferida.  É como voto.  (assinado digitalmentel)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor.  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal. Prescreve o § 2º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011 que, enquanto não vencido o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo.  Segundo  a  INFORMAÇÃO  FISCAL  SEORT  DRF­CUIABÁ  Nº  108/14  (e­fl.  25)  o  débito  que  impediu  a  adesão  ao  Simples  Nacional  (competência 13/2010) não foi quitado ou parcelado no prazo legal. Desta forma, há nos autos  elementos suficientes para resolver a lide, sem necessidade de diligência.  Adicione­se  que  não  cabe  ao  contribuinte  efetuar,  nestes  autos  em  que  se  discute  o  Indeferimento  ao  Simples Nacional,  auto  compensação  de  tributos  sem  atender  as  formalidades regulamentares (art. 74 da Lei 9.430/96).  Desta forma, voto por rejeitar a proposta de diligência e negar provimento ao  recurso.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                       Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002121/2004-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. COFINS. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-006.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos com manutenção predial e excluir a aplicação da taxa Selic no ressarcimento de PIS e COFINS, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.597  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISPORT DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO.   Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos  de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na  base de cálculo do PIS/Pasep não­cumulativo.  COFINS. NÃO­CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA. IMUNIDADE.   As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de  exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da  Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não­cumulativo.   TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 21 21 /2 00 4- 90 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 3          2 créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto  destinado  a  venda.  Não  é  possível  a  concessão  de  créditos  sobre  despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem  são encargos de depreciação.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer a glosa dos créditos com manutenção predial e excluir a aplicação da taxa Selic no  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  vencidas  as  conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  243  a  323)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a  reforma do Acórdão nº 3201­000.903  (fls. 231 a 242) proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 28/02/2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 4          3 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.   Os  valores  correspondentes  às  transferências  de  ICMS  não  são  base  de  cálculo do PIS, pois não constituem receita.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA.   A  incidência  de PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º,  I, da Constituição Federal, estimuladora da atividade de exportação, e da  expressa isenção prevista nas normas instituidora daquela contribuição.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  UNIFORME  DE  FUNCIONÁRIOS.  Não  é  possível  o  creditamento  de  PIS  sobre  gastos  com  uniformes  de  funcionários de lojas, já que não guardam relação direta com a produção.   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS.   Não  é  possível  o  creditamento  sobre  despesas  com  combustíveis  quando  não  comprovado  pelo  recorrente  em  quais  veículos  eram  utilizados  os  mesmos.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  GASTOS  COM  PUBLICIDADE.  Não é possível o creditamento de PIS sobre gastos com publicidade, já que  não guardam relação direta com a produção.   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  GASTOS  COM  MÉDICOS E DENTISTAS.   Os gastos com médicos e dentistas não dão direito ao crédito de PIS, pois  não guardam relação direta com a produção.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  GASTOS  COM  MANUTENÇÃO DE PAVILHÕES INDUSTRIAIS.  Os gastos com manutenção de pavilhões industriais dão direito ao crédito  de PIS, conforme expressa previsão legal.  TAXA SELIC – CORREÇÃO MOENTÁRIA – CABIMENTO.  É cabível a correção monetária dos créditos objeto de discussão, da data  da negativa do crédito até  seu pagamento,  forte no entendimento do STJ,  submetido ao rito dos recursos repetitivos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 5          4 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo,  vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  No  mérito,  por  unanimidade,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  tributação  das  transferências  de  ICMS,  por  maioria de votos,  foi dado parcial provimento quanto à variação cambial  ativa, vencido o conselheiro Sérgio Celani, foi negado provimento unânime  quanto  ao  direito  de  crédito  das  despesas  com  uniformes,  combustíveis,  médicos e dentistas,  foi dado provimento por maioria de votos quanto ao  creditamento  das  despesas  com  manutenção  de  prédios,  vencidos  os  conselheiros  Sérgio  Celani  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  negado  provimento por maioria de votos quanto ao creditamento das despesas com  publicidade, vencidos os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana  Oliveira  e  dado  provimento  por  maioria  de  votos  quanto  à  taxa  SELIC,  vencida a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.  No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por  rejeitar o pedido preliminar de  sobrestamento do processo e, no mérito, dar provimento ao  recurso afastando a tributação sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros e sobre  a variação cambial ativa. Com relação aos créditos, foi negado o pedido de aproveitamento  com  relação  aos  créditos  de  despesas  com  uniformes,  combustíveis, médicos  e  dentistas  e  despesas com publicidade, e dar provimento em relação ao creditamento das despesas com  manutenção de prédios. Por fim, foi reconhecido o direito à atualização dos créditos pela taxa  Selic.   Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  foram  conhecidos e negados.   Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  alega  divergência  com  relação  (a)  à  ilegalidade da incidência da COFINS sobre as receitas referentes às transferências de créditos  de ICMS a terceiros; (b) à tributação pela COFINS das variações cambiais ativas decorrentes  de exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88; (c) ao reconhecimento  como insumos aptos a gerar créditos de COFINS dos gastos com manutenção predial; e (d) e  ao  reconhecimento do direito  à atualização dos  créditos pela  taxa Selic.  Para comprovar o  dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos 103­22.937 e 3301­00.230  (divergência  "a");  3302­00.642  e  3102­00.862  (divergência  "b");  203­12.448  (divergência  "c") e 3301­00.809 (divergência "d").   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  22/06/2015 (fls. 326 a 332), proferido pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  exercício  à  época,  por  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento  ao recurso especial (fl. 335 a 374).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito  No mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  possibilidade  de  incidência  da  COFINS  não­cumulativa  sobre:  (a)  as  receitas  referentes  às  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  (b) as variações cambiais ativas decorrentes de exportação, devido à  imunidade do  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  CF/88.  Além  disso,  discute­se  o  direito  ao  reconhecimento  como  insumos  aptos  a  gerar  créditos  de  COFINS  dos  gastos  com  manutenção  predial  e  a  possibilidade de atualização dos referidos créditos pela taxa Selic.     Na  sessão  de  julgamento,  o  presente  voto  foi  vencido  quanto  ao  restabelecimento das glosas dos gastos com manutenção predial e a possibilidade de correção  do  crédito  de  COFINS  pela  taxa  Selic,  por  ter  a  maioria  do  Colegiado  entendido  pela  impossibilidade  da  tomada  do  referido  crédito  e,  além  disso,  ser  indevida  a  correção  dos  créditos de PIS e COFINS pela Selic.      (a) à  ilegalidade da  incidência da COFINS  sobre  as  receitas  referentes  às  transferências de créditos de ICMS a terceiros;   Com  relação  à  não  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos de ICMS a  terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  COFINS  não­cumulativos,  a  matéria  restou  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  consoante  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869/1973  ­  Código  de  Processo  Civil  vigente à época do julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo  das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos, dos valores de créditos de ICMS  oriundos de exportação cedidos onerosamente a  terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra  Rosa Weber recebeu a seguinte ementa:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 7          6 da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da  contribuição  ao PIS/PASEP  e  da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins  de  informação ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional,  receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições. VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da  incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS.  IX  ­  Ausência  de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 8          7 provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013)   (grifou­se)    Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral  devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in  verbis:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016)   §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 9          8 na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (grifou­se)    Portanto,  há  de  ser  mantido  o  afastamento  da  incidência  da  COFINS  não­ cumulativa sobre os valores das transferências de ICMS a terceiros decorrentes das operações  de exportação.     (b) à tributação pela COFINS das variações cambiais ativas decorrentes de  exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88; e     A Fazenda Nacional pretende, ainda, ver reformado o acórdão recorrido no que  tange  ao  afastamento  da  incidência  da COFINS  não­cumulativa  sobre  as  variações  cambiais  ativas decorrentes das operações de exportação.   Também neste ponto não assiste razão à Recorrente.   Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e  inerentes aos contratos  de  exportações  de  bens,  decorrendo diretamente do negócio  jurídico  realizado pela empresa.  Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por  resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações.   Portanto,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  (cumulativas  e  não­cumulativas)  prevista  no  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  para  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  abrange  as  variações  cambiais  ativas.  A  regra  da  imunidade  visa  impedir  a  incidência  das  contribuições  sobre  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  originadas  do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  operação  de  exportação.  Não  é  possível  segregar  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  das  variações  cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional.   O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as  receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo,  assim,  a  regra  da  imunidade  para  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  A  decisão  foi  proferida  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  627.815/PR,  de  relatoria  da Ministra  Rosa  Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 10          9 hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)    No  mesmo  sentido,  manifestou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  AgRg  no  AREsp  23033/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  e  cujos  fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  incidência  de PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma).  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  23.033/RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 11          10 Colaciona­se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal  de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais  ativas, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO  E IMUNIDADE. PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão que, ao negar  seguimento ao  recurso  especial  fazendário,  entendeu  que  não  incide  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.  2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo,  decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1143779/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)    TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  ­  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ­  SUFICIÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. O mandado de  segurança  é  instrumento  adequado para  a  declaração de  compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo  prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes.  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção monetária  e  juros  de mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  4.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte,  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  relativa  às  operações  de  exportação  não  se  sujeitam  à  tributação pelo PIS e pela COFINS.  5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 12          11 6. Recurso especial do contribuinte provido.  (REsp  982.870/PE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010)    Pelos argumentos expostos, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional também neste ponto.     (c) ao reconhecimento como insumos aptos a gerar créditos de COFINS dos  gastos com manutenção predial     Com  relação  a  esse  tópico,  a discussão  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  do  que  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa, em especial em relação aos gastos com manutenção predial.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1     O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as                                                                                                                                                                                           de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 14          13 despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.       Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 15          14 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 16          15 legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até  a  presente  data  não  houve  a  publicação  do  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  No  entanto,  conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  os  conselheiros  são  obrigados  a  reproduzir  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STJ na sistemática dos recursos repetitivos.   De  posse  do  critério  a  ser  adotado  para  definição  dos  insumos  aptos  a  gerar  créditos de PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 17          16 No  caso  específico,  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  com  relação  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  dos  gastos incorridos com a manutenção predial do estabelecimento do Contribuinte.   Ocorre  que  a  própria  legislação  contempla  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo das contribuições em tela dos gastos com manutenção predial, consoante disposto no  art. 3º, inciso VII da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, inciso II  da referida lei, in verbis:    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:    [...]  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  [...]    Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;  [...]   Os dispêndios com a conservação dos imóveis e suas instalações, utilizados na  atividade industrial da Recorrida, enquadram­se no conceito de benfeitorias estabelecido no art.  96 do Código Civil, mostrando­se necessárias para conservação do bem evitando que o mesmo  se  deteriore,  além  de  aumentar  ou  facilitar  o  uso  das  instalações  para  a  produção  das  mercadorias.   Portanto, além de apresentarem relevância para o processo produtivo, uma vez  que as instalações são utilizadas pela empresa para o seu processo produtivo, os dispêndios em  exame  constituem­se  em  benfeitorias,  amoldando­se  à  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativas que permite a apropriação de créditos.    (d) da atualização dos créditos de COFINS pela SELIC   Com relação a este tópico, adota­se como razões de decidir aquelas trazidas no  julgado ora recorrido:  [...]  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 18          17 É certo que a  legislação que  trata sobre os créditos de PIS e COFINS não  permitem a correção monetária dos valores.  Entretanto, o presente caso é diferente, pois discute­se o direito à correção  monetária  entre  o  pedido  e  o  recebimento  em  face  da  resistência  do  fisco,  matéria já decidida pelo STJ pelo rito dos recursos repetitivos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  MATÉRIA  DECIDIDA  SOB  O  REGIME  DOS  RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.035.847/RS. SÚMULA 411/STJ.  1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, relatoria do Min.  Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC),  reiterou entendimento no sentido de que não  incide correção monetária nos  créditos escriturais de IPI, por ausência de previsão legal.  2. Contudo, no mesmo julgado, ficou ressalvado que o ressarcimento efetuado  com demora por parte da Fazenda Pública justifica a incidência da correção  monetária, visto que caracterizada a chamada "resistência ilegítima".  3. Aplica­se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no percentual de 10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa,  por  questionamento  de  matéria  já  decidida em recurso repetitivo.   Agravo regimental improvido.  (STJ – 2ª Turma AgRg no REsp 1265457/RS – Rel. Min. Humberto Martins –  Dje 14/10/2011)   Assim,  neste  caso,  é  de  ser  deferida  a  correção  monetária  dos  créditos  pretendidos.    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 19          18 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  do  seu  posicionamento quanto ao conceito de  insumos  refletidos  em seu voto, mais especificamente  quanto  à  possibilidade  de  se  deferir  créditos,  da  não  cumulatividade  de  PIS  e Cofins,  sobre  despesas incorridas com manutenção predial. Também fui designado redator quanto a matéria  referente à possibilidade de incidência da taxa Selic nos processos de ressarcimento de PIS e  Cofins. Passemos então à análise das citadas matérias.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  créditos  da  Cofins  sobre  gastos  com  manutenção predial   A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS e da Cofins no regime da não­cumulatividade previsto nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  da  Fazenda  Nacional  refere­se  à  possibilidade de crédito nas despesas  incorridas  com manutenção predial. A  relatora  entende  pela manutenção  do  crédito  adotando  um  conceito  ampliado  do  termo  insumos,  além  de  ter  manifestado  o  entendimento  pela  aplicação  do  disposto  no  inc.  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 combinado com o inc. II do art. 15 da mesma Lei. Transcrevo abaixo o art. 3º da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  não­cumulativa,  cuja  redação  é  semelhante  à  Lei  10.637/2002, aplicável ao PIS não­cumulativo.    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 20          19 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...).  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 21          20 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI, VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês;  (...)  2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...).  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens  destinados  a  venda. Note  que  os  dispositivos  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita, não necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso.  Não haveria necessidade de ter descido a tantos detalhes.  Os  créditos  na  aquisição  de  insumos  estão  previstos  no  inc.  II  do  art.  3º,  acima  transcrito  e  destacado.  Tratam­se  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  do  produto destinado a venda. Portanto, não há leitura, por mais alargada que seja, que possa tratar  as  despesas  incorridas  com  manutenção  predial  dentro  do  conceito  de  insumos  tratados  no  citado inc. II.   Porém a relatora, além de destacar que se trata de um insumo em seu conceito  mais abrangente, afirma que o crédito estaria previsto no inc. VII do art. 3º, também transcrito  e destacado mais  acima. Ocorre que  aqui,  a  legislação permite o  crédito  em benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, mas  vejam  que  esse  crédito  não  são  com  as  despesas  incorridas  nas  benfeitorias  ou  manutenção  predial.  Mais  adiante, no inc.  III do § 1º,  também transcrito e destacado acima, a lei  informa que o crédito  previsto no inc. VII do art. 3º são somente sobre os encargos de depreciação.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 9303­006.597  CSRF­T3  Fl. 22          21 Portanto,  indubitavelmente,  não  existe  previsão  legal  para  a  concessão  de  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  manutenção  predial,  pois  não  são  insumos  do  processo produtivo e nem são encargos de depreciação.  Diante do  exposto,  voto  em dar provimento nesta parte  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Possibilidade  de  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  ressarcimentos  de  PIS  e  Cofins  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833, de 2003,  que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”  Contra  disposição  expressa  da  lei  não  é  cabível  aplicar  analogias  com  decisões  judiciais  não  aplicáveis  ao  caso  concreto,  como  pretende  a  relatora  e  o  acórdão  recorrido.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional em relação a essa matéria.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 397DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916321/2011-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.446  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 21 /2 01 1- 53 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13971.916321/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.446  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.944, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.                Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13971.916321/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.446  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13971.916321/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.446  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13971.916321/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.446  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 153DF CARF MF

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7251624 #
Numero do processo: 10882.720146/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PROCESSUAL - ERRO IN JUDICANDO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA O error in judicando, mormente quanto a valoração de provas, não desafia embargos de declaração por omissão.
Numero da decisão: 1302-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.768  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECOMP RETIFICADORA ­ DECADÊNCIA ­ OMISSÃO OU  CONTRADIÇÃO  Embargante  FERTIBRAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PROCESSUAL  ­  ERRO  IN  JUDICANDO  ­  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA  O error  in  judicando, mormente quanto  a valoração de provas,  não desafia  embargos de declaração por omissão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 01 46 /2 00 8- 14 Fl. 502DF CARF MF     2 Cuida o  feito de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face  do Acórdão de nº 1302001.562 proferido em sessão de julgamento realizada em 22 de outubro  de 2014 e assim ementado:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação da compensação  requerida pelo  sujeito passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Em  havendo  retificação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  é  o  dia  da  entrega  da  declaração  retificadora.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NO LUCRO REAL.  PROVA.   O  aproveitamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  momento da apuração do ajuste anual, é condicionado à prova  de  que  as  receitas  a  eles  correspondentes  foram  incluídas  na  apuração do lucro real.  Num  breve  resumo,  o  embargante  havia,  originariamente,  transmitido  uma  DEPCOMP  para  aproveitamento  de  créditos  oriundos  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  considerando­se  os  valores  retidos  por  instituições  financeiras,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000.   Posteriormente,  especificamente  em  16/09/2006,  transmitiu  uma DECOMP  retificadora,  aumentando  o  valor  do  saldo  negativo  e  alterando  o  valor  de  débitos  a  serem  compensados. No ano de 2009, fez nova retificação, desta sorte, apenas para reduzir o valor do  crédito utilizável na DECOMP.  A  Unidade  de  origem  houve  por  bem  indeferir  o  pleito  do  contribuinte,  deixando  de  homologar  as  compensações  pretendidas,  cientificado­o  do  respectivo  despacho  decisório, conforme consta do relatório do acórdão embargado, em 06/12/2011 (AR de fl.  190).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  sustentando  ter  ocorrido  decadência  (homologação  tácita)  das  compensações  e,  no  mérito,  a  existência  do  crédito postulado. A DRJ julgou improcedente a citada manifestação, decisão contra a qual foi  interposto recurso voluntário que, como citado alhures, também deixou de acolher as razões de  insurgência do embargante.   Particularmente  quanto  a  alegação  de  ocorrência  de  homologação  tácita,  invocando os preceitos do art. 74, o acórdão embargado sustentou inocorrer a decadência tendo  em  vista  que  o  predito  prazo  seria  contado  a  partir  da  data  da  transmissão  da  declaração  retificadora, e não da data da ocorrência do fato que teria dado origem ao crédito postulado.  Mais que isso, afirmou, expressamente, o que se segue:  Entende  a  recorrente  que  o  Fisco  não  poderia  ter  deixado  de  reconhecer o seu crédito, tacitamente homologado, em razão do  decurso do prazo de mais de cinco anos entre o encerramento do  ano­calendário  cujo  crédito  a  fiscalização  pretendeu  rever  (2000) e a ciência do Despacho Decisório, que se deu durante o  ano­calendário2010.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10882.720146/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.768  S1­C3T2  Fl. 503          3 Não  assiste  razão  o  Recorrente  neste  ponto.  No  presente  processo o cerne do litígio não é a  forma de  lançamento e por  isto não se aplica a regra do artigo 173 do CTN, nem o artigo  150, § 4º.  A  compensação  em matéria  tributária  é  regida  por disposições  legais específicas e no que toca à matéria discutida, aplica­se o  parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Intimado  do  acórdão  supra,  o  recorrente  opôs  embargos  de  declaração  afirmando ter o aresto embargo incorrido:  a)  em  omissão  ou  contradição  ao  considerar  que  a  ciência  do  despacho  decisório teria ocorrido "durante o ano­calendário de 2010", desconsiderando, neste passo, a  informação aposta em seu próprio  relatório de que  tal  ciência  teria  se dado, em verdade, em  06/12/2011;  b)  em  nova  omissão,  ao  não  se  pronunciar  sobre  o  fato  da  DECOMP  retificadora  transmitida  em  2009  não  ter  modificado  o  valor  do  débito  a  compensar,  mas,  apenas o montante de crédito disponível (que, por meio desta declaração, teria sido, inclusive,  reduzido).  A então presidente desta 2ª Turma Ordinária, Edeli Pereira Bessa, houve por  bem  admitir  parcialmente  os  declaratórios  opostos  apenas  em  relação  ao  primeiro  item,  afirmando,  mais,  que  não  se  trataria  de  contradição,  mas,  tão  só,  de  omissão,  por  ter  se  considerado elemento fático equivocado.  Quanto  a  segunda omissão, deixou de  conhecer  dos  embargos por entender  que  este  argumento  não  influenciou  nas  conclusões  exaradas  pelo  relator  do  Acórdão  embargado.  Este, o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  De  antemão,  e  com  o  respeito  máximo  devido,  me  permito  discordar  do  despacho de admissão e, por conseguinte, da então Presidente deste Colegiado. Não entendo,  em  absoluto  que  o  caso,  tal  qual  relatado,  desafie  embargos  de  declaração  por  omissão,  especialmente, quando tal omissão seria, pelo que exposto na decisão de admissibilidade, erro  material por falta de análise de documento constante destes autos.   E existem, aqui, dois motivos para tanto... primeiramente, vale lembrar que o  Juiz  é  livre  para  apreciar  a  prova,  a  teor  do  art.  371  do  CPC2015  (aplicável  ao  processo  administrativo subsidiariamente) e a desconsideração de determinado elemento probatório ou a  sua  valoração  equivocada  revela  error  in  judicando  e  não  error  in  procedendo  que,  não  obstante  impugnável  por meios  próprios,  não  desafia  embargos,  entendimento  já,  há muito,  sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 504DF CARF MF     4 (...)  a  contradição  que  enseja  os  embargos  de  declaração  é  apenas a  interna, aquela que se verifica entre as proposições e  conclusões  do  próprio  julgado,  não  sendo  este  o  instrumento  processual  adequado  para  a  correção  de  eventual  error  in  judicando  (...)"  (EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  1.191.316/SP,  Rel.  Ministro  Sidnei  Beneti,  Corte  Especial,  DJe  10/5/2013)"  (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.533.638/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016).  Lado  outro,  a  omissão  a  que  alude  o  art.  1.022,  II,  do  citado  digesto  processual  civil  é,  apenas,  aquela  verificada  quando  observado,  também,  a  violação  aos  preceitos dos artigos 489, III e 490 do mesmo diploma legal; ou seja, a omissão que desafia os  declaratórios  revela­se  na  falta  de  analise,  pelo  Juiz,  das  questões  propostas  pelas  partes  (pedidos e causas de pedir).  O RICARF, diga­se,  até  admite  a oposição de  embargos para corrigir  erros  materiais;  o  caso,  entretanto,  não  é  de  erro material  (não  houve  erro  de  digitação,  confusão  quanto  a  data  efetivamente  inserida  no  documento  tratado  aqui  ou  qualquer  outro  tipo  de  "atropelo  acidental")  e,  demais  a  mais,  os  embargos  usados  para  o  fim  ora  tratado,  são  inominados, não se conformando às hipóteses do já invocado art. 1.022 do CPC ou, mesmo, do  art. 65 do RICARF.   Dito  isto,  venia  concessa,  os  declaratórios,  no  caso,  não  eram,  de  fato,  cabíveis, por não ser, na hipótese, o remédio apropriado.   Pelo exposto, voto por não conhecer dos embargos declaratórios opostos.    (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                 Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.003948/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF 103). Não se conhece de recurso de ofício abaixo do limite de alçada. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O arbitramento é hipótese legal de apuração do tributo devido. É lícita a aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias quando há omissão de registros contábeis. O pagamento espontâneo não elide a possibilidade de aplicação da aferição indireta, se presentes os requisitos legais e normativos. NORMA INSTRUMENTAL. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL. INOVAÇÃO NORMATIVA. RETROATIVIDADE. Aplica-se a norma instrumental vigente no momento do lançamento. O advento de norma que modificou procedimentos e critérios de fiscalização não afetam o lançamento constituído. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE LINHAS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTRUÇÃO NORMATIVA DC/INSS Nº 18, DE 2000. Aplicam-se os critérios de aferição previstos na Instrução Normativa DC/INSS nº 18, de 11 de maio de 2000, quando a pessoa jurídica realiza obras de construção civil. A instalação de redes de telecomunicações é atividade de construção civil prevista na norma de regência, para efeito de aplicação de critérios de aferição indireta.
Numero da decisão: 2301-005.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. João Bellini Júnior - Presidente. João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Antônio Sávio Nastureles, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF 103). Não se conhece de recurso de ofício abaixo do limite de alçada. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O arbitramento é hipótese legal de apuração do tributo devido. É lícita a aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias quando há omissão de registros contábeis. O pagamento espontâneo não elide a possibilidade de aplicação da aferição indireta, se presentes os requisitos legais e normativos. NORMA INSTRUMENTAL. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL. INOVAÇÃO NORMATIVA. RETROATIVIDADE. Aplica-se a norma instrumental vigente no momento do lançamento. O advento de norma que modificou procedimentos e critérios de fiscalização não afetam o lançamento constituído. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE LINHAS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTRUÇÃO NORMATIVA DC/INSS Nº 18, DE 2000. Aplicam-se os critérios de aferição previstos na Instrução Normativa DC/INSS nº 18, de 11 de maio de 2000, quando a pessoa jurídica realiza obras de construção civil. A instalação de redes de telecomunicações é atividade de construção civil prevista na norma de regência, para efeito de aplicação de critérios de aferição indireta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. João Bellini Júnior - Presidente. João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Antônio Sávio Nastureles, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha.

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2301­005.235  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES  DECORRENTES  Recorrentes  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/2000  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF 103).  Não se conhece de recurso de ofício abaixo do limite de alçada.  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  O  arbitramento  é  hipótese  legal  de  apuração  do  tributo  devido.  É  lícita  a  aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias  quando há omissão de registros contábeis. O pagamento espontâneo não elide  a  possibilidade  de  aplicação  da  aferição  indireta,  se  presentes  os  requisitos  legais e normativos.  NORMA  INSTRUMENTAL.  PROCEDIMENTOS  DE  AUDITORIA  FISCAL. INOVAÇÃO NORMATIVA. RETROATIVIDADE.  Aplica­se  a  norma  instrumental  vigente  no  momento  do  lançamento.  O  advento  de  norma  que  modificou  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  não afetam o lançamento constituído.   CRITÉRIOS  DE  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  DE  LINHAS  E  REDES  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DC/INSS  Nº  18,  DE 2000.  Aplicam­se  os  critérios  de  aferição  previstos  na  Instrução  Normativa  DC/INSS  nº  18,  de  11  de  maio  de  2000,  quando  a  pessoa  jurídica  realiza  obras  de  construção  civil.  A  instalação  de  redes  de  telecomunicações  é  atividade  de  construção  civil  prevista  na  norma  de  regência,  para  efeito  de  aplicação de critérios de aferição indireta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 48 /2 00 8- 52 Fl. 589DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Manifestou  a  intenção  de  apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Antônio Sávio Nastureles, João  Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.159.102­8,  para  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  (segurados,  empresa, SAT e  terceiros) do período de 01/1999 a 09/2000,  incidentes  sobre as  remunerações pagas  aos  segurados  empregados,  calculadas por  aferição  indireta,  relativas  ao  estabelecimento matriz da empresa.  A  ação  fiscal  resultou  de  representação  do Ministério  Público  do  Trabalho  que, em inspeção direta na filial de Curitiba, em conjunto com a Fiscalização do Ministério do  Trabalho, motivada por denúncia, constataram a realização de pagamentos de horas extras de  modo  irregular. O Relatório de  Inspeção  (e­fls.  193 a 196) do Sr. Benedito Xavier da Silva,  Procurador do Trabalho, bem ilustra o modus operandi da empresa para pagamento de verbas à  margem dos registros contábeis, trabalhistas e fiscais. É oportuno reproduzir­se alguns trechos  do documento para bem compreender as razões e fundamentos do lançamento sob análise:  Em data de 24 de janeiro de 2000, em razão da denúncia de fls.  03  a  05,  bem  como  em  virtude  da  notícia  de  pagamento  de  "salário  por  fora"  previsto  para  esta  data  (24.01.00),  a  partir,  aproximadamente,  das  15:00  horas,  compareci  na  filial  da  requerida, juntamente com o Fiscal do Trabalho Sr. Sérgio Rech,  com  o  Advogado  Dr.  André  Passos  e  com  os  servidores  desta  Procuradoria Rosa Helena Thomé (lotada na CODIN) e Valmir  Maiochi (motorista), buscando esclarecimentos quanto aos fatos  denuciados.  A requerida tem sua matriz no Estado da Bahia ­ Salvador (...)  [e] filial no Estado do Paraná ­ Curitiba (...).  Ao chegarmos na Filial da requerida em Curitiba, encontramos  vários trabalhadores recebendo verbas salariais. (...) Tivemos a  oportunidade  de  conversar  rapidamente  com  alguns  trabalhadores, dentre eles o Sr. José de Oliveira (...) [que narrou  várias  irregularidades  trabalhistas que a empresa cometia contra  si].  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 590          3 Em seguida dirigimos à sala na qual o pagamento estava sendo  efetuado, cujo pagamento foi suspenso de imediato, com o fim de  se ludibriar a fiscalização.  Após,  dirigimos  até  a  sala  do  Sr.  CELSO  ANTONIO  MAJCHROVICZ  ­  CEA  1466­2­D­REG.  30342,  o  qual  esclareceu que a empresa TELENGE tem sua matriz sediada na  cidade  de  Salvador/Bahia.  Afirmou  ser  apenas  Eng.  Co­ responsável  pela  filial  do  Paraná,  cabendo­lhe  a  função  de  repassar as ordens oriundas da matriz.  .........................................................................................................  Constatamos dos  (sic)  recibos paralelo do pagamento de horas  extras,  apresentados  pela  Sª  Edicléia,  a  não  incidência  dos  encargos sociais e trabalhistas (INSS e FGTS).  .........................................................................................................  Enquanto  prosseguia  a  fiscalização,  tomamos  conhecimento  de  que  o  pagamento  "por  fora"  prosseguia  em  outra  localidade  para  a  qual me  dirige  com o  servidor Valmir.  (...) No  local  se  encontravam  vários  trabalhadores  uniformizados  (e  vários  veículos com a identificação da empresa). Ao chegarmos a prota  foi encostada. Adentramos à casa e falamos com o Sr. MESSIAS  SÃO PAULO, responsável pelo pagamento, tendo informado ser  o Coordenador do Setor de Faturamento,  o qual mais uma vez  suspendeu o pagamento (...). Ao pedirmos esclarecimentos disse  que  deveríamos  falar  com  o  Sr.  CELSO.  Recusou  a  prestar  maiores informações.  Retornamos à sede da filial da Empresa, demonstrando a nossa  indignação  com  a  conduta  do  Sr.  CELSO  (responsável  pela  Filial), por dificultar os esclarecimentos e valer4­se de artifício  para ocultar o pagamento de salários "pore fora". A hipótese era  de prisão em flagrante por sonegação fiscal e por inviabilizar a  atuação do Ministério Público  e  da Fiscalização do Ministério  do Trabalho. Aliás, durante todo o tempo, o Sr. Celso mostrou­se  evasivo, dando­se por desentendido. Mesmo assim, explicou que  a Empresa  deposita  as  gratificações  (pagamento  por  fora)  nas  contas bancárias dos Coordenadores, sendo que estes pagam as  gratificações aos empregados (espécie de produção). Esclareceu  que  a  empresa  não  tem  qualquer  responsabilidade  pelo  pagamento  da  referida  gratificação,  cuja  responsabilidade  ser4ia  dos  Coordenadores  (Aládio  Henrique  e  Diane  Moura  Farias  São  Paulo,  mulher  do  Sr.  Messias).  Informou  que  as  gratificações são calculadas sobre o faturamento e que apenas a  matriz  poderá  fornecer  maiores  detalhes.  Disse  que  os  Coordenadores são de extrema confiança da Empresa e que não  sabe se os mesmos prestam contas a esta; porém, informou que a  Empresa exige resultados.  Na  fiscalização  previdenciária  que  se  seguiu  à  representação  do Ministério  Público do Trabalho, constatou­se que, de fato, a empresa efetuara pagamentos "por  fora" de  Fl. 591DF CARF MF     4 remuneração a seus empregados, motivando a apuração por aferição indireta, como se constata  no seguinte trecho do relatório fiscal (e­fl. 177):  Durante a ação dos Auditores Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8.212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8.212/91  e  o  artigo  235  do  RPS,  item  VII,  51  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução Normativa 18 de 11.05.2000.  Com  base  nas  normas  infralegais,  arbitrou­se  as  bases  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e consectários em 40% sobre o valor das notas fiscais de serviços  e em 20% sobre o valor das notas fiscais de serviços e materiais.  Impugnado  o  lançamento  (e­fls.  269  a  295),  o  apelo  foi  considerado  tempestivo  (e­fl.  325).  Os  autos  foram  devolvidos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  pronunciamento quanto aos termos da impugnação (e­fls. 326 e 327), que se manifestou (e­fls.  382 a 387) no sentido de manter inalterado o lançamento.  O  processo  seguiu  para  julgamento  em  primeira  instância,  que  proferiu  a  Decisão­Notificação nº 04­401.4/823/2002 (e­fls. 397 a 408), na qual foi mantido parcialmente  o lançamento. Em decorrência da desoneração parcial, foi interposto recurso de ofício.  Tempestivamente (e­fl. 413), a Recorrente apresentou recurso voluntário (e­ fls. 447 a 461). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contra­razões (e­fls.  466 e 465) nas quais solicitou a manutenção da decisão recorrida.   Foi,  então,  proferido  o Acórdão  nº  391/2005,  do Conselho  de Recursos  da  Previdência Social  (CRPS) (e­fls. 479 a 482) em que se constatou cerceamento do direito de  defesa  por  não  ter  sido  devolvido  o  prazo  de  impugnação  após  manifestação  do  Setor  de  Fiscalização, anulando­se a decisão recorrida.  Intimada (e­fls. 486 e 488) para tomar conhecimento da manifestação fiscal e  da decisão do CRPS e reaberto o prazo impugnatório, a Recorrente manifestou­se (e­fls. 492 a  505),  tempestivamente,  questionando  a  legalidade  do  arbitramento  e  asseverando  que  não  haveria  débito  nenhum,  pois,  antes  da  ação  fiscal,  teriam  recolhido  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as horas­extras pagas "por fora".  Nova decisão de primeira instância foi, então, proferida, Decisão­Notificação  nº  04.401.4/0068/2006  (e­fls.  508  a  519),  mantendo­se  parcialmente  o  lançamento.  Em  decorrência da desoneração parcial, foi interposto recurso de ofício.  A  Recorrente  apresentou,  então,  em  19/05/2006  (e­fl.  559),  recurso  voluntário  (e­fls.  526  a  546). No  apelo,  repisando o  que  contestara  em  suas  impugnações,  a  Recorrente alegou, em síntese:  a)  que o arbitramento seria ilegal e contrariaria precedentes administrativos e  judiciais;  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 591          5 b)  que as contribuições devidas sobre as horas­extras pagas "por fora" foram  espontaneamente  recolhidas  após  a  fiscalização  do  trabalho,  mas  antes  da  fiscalização  previdenciária, nada restando a pagar;  c)  que,  no  caso  de  aferição  indireta,  deveria  ser  aplicada  a  Instrução  Normativa  nº  70/2002,  limitando­se  o  procedimento  ao  tempo  e  lugar  em  que  foram  constatadas as irregularidades, e  d) que a Instrução Normativa nº 18/2000 seria inaplicável ao caso, porquanto  afeta  exclusivamente  a  obras  de  construção  civil,  hipótese  em  que  não  se  enquadraria  a  Recorrente.  A  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  de  Salvador  apresentou  Contrarrazões (e­fl. 562 a 574), pugnando pela manutenção do lançamento.  Foi,  assim,  proferido,  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS), o Decisório nº 110 (e­fls. 576 a 579) que converteu o  julgamento em diligência por  haver identificado questão prejudicial a impedir o deslinde do feito.  Em virtude do disposto no inc. I da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, os  autos foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (e­fl. 583). A Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Salvador encaminhou, então, o processo para o 2º Conselho de  Contribuintes.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Do Recurso de Ofício  A decisão recorrida, Decisão­Notificação nº 04.401.4/0068/2006 (e­fls. 508 a  519),  manteve  parcialmente  o  lançamento,  desonerando  o  contribuinte  de  parte  do  crédito  tributário, razão pela qual interpôs recurso de ofício nos seguintes termos (e­fl. 519):  e)  Recorrer  de  oficio  desta  decisão  A  Delegada  da  Receita  Previdenciária  em  Salvador/BA,  na  forma  do  inciso  I,  do  art.  366,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n°. 3.048, de 06 de maio de 1999.  O valor originário do tributo devido foi retificado de R$ 551.195,81 (e­fl. 17)  para R$ 535.767,22 (e­fl. 395), resultando na desoneração de R$ 15.426,59 que, acrescido da  multa de ofício de 75%1, resulta em R$ 27.000,03, abaixo, pois, do limite disposto na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de                                                              1 Maior percentual aplicável ao se considerar as inovações legislativas que modificaram os critérios de cálculo da  multa.  Fl. 593DF CARF MF     6 ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Portanto, em razão da Súmula Carf nº 103, não conheço do recurso de ofício:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Do Recurso Voluntário  Inicialmente,  destaque­se  que  o CRPS, mediante  o Decisório  nº  110  (e­fls.  576 a 579), identificou questão prejudicial a impedir o julgamento do feito, assim:  Não consta dos autos,.informação em relação a: (i) qual medida  judicial alberga a dispensa o (sic) recolhimento do depósito e o  seu  andamento  atualizado;  (ii)  balanço  atualizado  da  Recorrente;  (iii)  registro  de  ônus  pela  SRP  dos  bens  ali  constantes. (Grifos do original.)  O processo retornou para apreciação do recurso voluntário sem a juntada do  resultado da diligência requerida. Entretanto, não vislumbro, nesse fato, prejuízo à Recorrente  ou à Fazenda Nacional, porquanto o depósito recursal deixou de ser exigido em razão do Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 21, de 24 de  janeiro de 20082,  conforme atesta despacho  nos  autos  (e­fl.  584),  e  o  arrolamento  havia  sido  efetuado  antes mesmo  da  determinação  da  diligência, como demonstra o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (e­fls. 436 a 440).  Ademais, apesar de não constar dos autos o termo a quo para verificação da  tempestividade do recurso voluntário, conheço do apelo e o tomo por tempestivo, em benefício  da Recorrente, porque a matéria está pronta a ser julgada.   1  Da legalidade da utilização de aferição indireta  A  Recorrente  contestou  o  modo  de  lançamento,  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  que  se  deu  em  razão  de  inconsistências  contábeis  constatadas  quando  de  fiscalização do trabalho e comunicadas à fiscalização tributária. Consta do relatório fiscal (e­fl.  177):                                                              2  Artigo  único.  A  não  exigência  do  depósito  para  seguimento  do  recurso  voluntário  das  contribuições  previdenciárias aplica­se aos processos cujo exame de admissibilidade se encontrava pendente em 3 de janeiro de  2008.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 592          7 Durante a ação dos Auditores .Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Derreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8212/91 e o artigo 235 do RPS, item VII, 51 da Ordem de serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução  Normativa 18 de 11.05.2000.  Ao  tempo  do  lançamento,  vigoravam  as  seguintes  normas  que  davam  supedâneo à aferição indireta da contribuição previdenciária:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Art. 33.......................................................................................  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999:  51. Quando  a  fiscalização  verificar,  no  exame  da  escrituração  contábil e de outros elementos, que a contratada não registra o  movimento  real da mão­de­obra utilizada ou do  faturamento,  a  remuneração  dos  segurados  será  apurada  utilizando­se  como  base o percentual mínimo de 40% sobre o valor bruto do serviço  Fl. 595DF CARF MF     8 da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  cabendo à  empresa  o  ônus da  prova em contrário.  51.1. Adotar­se­á, também, o procedimento deste item quando a  contratada  não  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  estiver  dispensada dessa obrigação.  51.2. Quando a remuneração for apurada na forma deste item, a  diferença  da  contribuição  relativa  aos  segurados  empregados  decorrente do arbitramento será calculada mediante a aplicação  da alíquota mínima.  52.  Será  verificado  se  o  valor  dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  fatura ou recibo está compatível com os  limites mínimos  estabelecidos neste ato, nas situações que couber.  53.  A  Administração  Pública  Federal,  Estadual,  Distrital  e  Municipal,  direta,  autárquica  e  fundacional  e  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  da  contribuição  patronal  estão  sujeitas  às  disposições  contidas  neste ato.  54.  Ainda  que  a  atividade  principal  da  contratada  não  seja,  especificamente,  de  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  sua  contratação  nessa  forma  estará sujeita às disposições deste ato.  55. Serão verificados os pressupostos de existência de relação de  emprego  dos  trabalhadores  executantes  dos  serviços  com  a  contratante,  quando  a  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  tiver sido contratada com autônomo ou equiparado.  Instrução Normativa nº 18, de 11 de maio de 2000:  Art. 1º Os procedimentos a seguir estabelecidos são aplicáveis à  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  utilizando­se,  subsidiariamente,  as  disposições  da  Ordem  de  Serviço  OS/INSS/DAF  nº  161/97  com  as  alterações  da  OS/INSS/DAF  nº  172/97,  que  dispõe  sobre  a  regularização  de  obra de responsabilidade de pessoa física, quando couber e não  for  incompatível  com  os  critérios  e  rotinas  fixadas  nesta  Instrução Normativa ­ IN.  Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil:  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação,  de  instalação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  observado o disposto no § 1º.  Art.  48.  A  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa jurídica deverá ser fiscalizada com base na escrituração  contábil e na documentação relativa às obras ou aos serviços.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa  com  escrita  contábil  aquela  que  apresenta  o  livro Diário  devidamente  escriturado  e  formalizado.  Art.  49. Se não houver  escrituração contábil, mesmo quando a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação,  ou  quando  a  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 593          9 contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  a  remuneração  dos  segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação dos serviços será obtida:  I  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  sua  responsabilidade,  somente  em  relação  às  edificações  prediais;  II ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos na Seção VIII  deste Capítulo sobre o valor da nota fiscal de serviço, fatura ou  recibo  de  empreitada  ou  de  subempreitada;  e  III  ­  por  outra  forma  julgada apropriada com base  em  contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas ou outros elementos.  Parágrafo  único. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação ou apresentação deficiente aplicar­se­ á o disposto neste artigo, lavrando­se ainda o Auto de Infração ­  AI.  Apesar  do  inconformismo  da  Recorrente,  a  utilização  da  aferição  indireta  como critério de lançamento estava amparada pelas normas vigentes.  A  contabilidade,  se  constituída  com  base  nas  técnicas  adequadas  e  com  observância  da  legislação  e  dos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral,  é  um  sistema  que  evidencia fielmente o patrimônio e as variações patrimoniais de uma entidade. É por essa razão  que  ela  se  constitui  em  meio  de  prova  eficaz  dos  fatos  empresariais.  Uma  contabilidade  desprovida  do  rigor  que  as  normas  contábeis  determinam,  ainda  que  se  preste  a  fornecer  alguma informação não terá valor comparativo, não poderá ser oposta a terceiros e não servirá  de instrumento probante.  Como em qualquer sistema, a contabilidade se sustenta no equilíbrio entre os  elementos  patrimoniais  (bens,  direitos,  obrigações  e  patrimônio  líquido,  neste  contidos  os  elementos modificativos como as receitas e despesas). Se um desses elementos é afetado por  algum  fenômeno,  outro  elemento  sofrerá  o  efeito  contrário,  de  forma  a  manter  o  sistema  sempre em equilíbrio.   No caso em questão, constatou­se a omissão no registro de despesas de horas  extras  na  escrituração  contábil.  Esses  pagamentos  teriam  sido  feitos  pelos  coordenadores  da  filial  de Curitiba  a  partir  de  recursos  depositados  pela matriz  em  suas  contas. Ora,  para que  pagamentos assim ocorressem à margem dos registros contábeis, como se constatou, existem  apenas duas possibilidades a manter o sistema em equilíbrio:  1)  ou  foi  efetuado  um  registro  contábil  de  um  fato  falso,  dedutível  do  Patrimônio Líquido, para ocultar a despesa real (equivalente aos pagamentos efetuados), ou  2) os pagamentos reais ocorreram com base em "caixa dois", constituído por  receita recebidas também à margem dos registros contábeis.  Fl. 597DF CARF MF     10 Em  outras  palavras,  para  justificar  a  saída  do  numerário,  ou  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  com  recursos  não  contabilizados,  evidenciando  a  existência  de  "caixa  dois", ou "esquentou" a saída de recursos contabilizados usando o artifício de registrar um fato  modificativo  inexistente.  Sem  qualquer  das  duas  soluções,  a  contabilidade  não  "fecharia",  ficaria inconsistente, e os relatórios contábeis denunciariam facilmente o desequilíbrio.  É por essa razão que a falta de registro de fatos contábeis não é tratada pela  norma como um mero erro inconsequente, como pretende colocar a Recorrente. É, na verdade,  o sinal de que o sistema de contabilidade é inconsistente, desequilibrado e, portanto, não pode  ser  levado  em  conta  para  efeitos  tributários.  Nesses  casos,  a  norma  estabelece  padrões  arbitrários para a mensuração da base de cálculo, em substituição aos registros contábeis. Esse  arbitramento,  por  meio  do  qual,  por  vias  indiretas,  se  chega  ao  valor  tributável,  não  corresponde  à  verdade  absoluta,  cabendo  prova  em  contrário.  A  Recorrente,  inclusive,  apresentou, na impugnação, provas de que o arbitramento não estaria correto, tanto o é que os  erros materiais foram revistos.  Percebo, pois, que, ao  contrário do que sobejamente alega  a Recorrente  em  sua peça recursal, a não contabilização de gratificações, horas extras ou pagamentos a qualquer  título aos empregados configura motivo mais do que justificável para a utilização da aferição  indireta, porquanto a situação se amolda com perfeição à legislação que ampara esse instituto.  Ademais, não vejo ofensa ao art. 1483 do CTN, uma vez que as informações  contábeis,  como  exposto,  não  eram  dignas  de  fé.  Ao  contrário,  vejo  que  o  citado  artigo  dá  sustentação ao procedimento adotado.  Portanto,  nada  houve  de  irregular,  excessivo,  desproporcional  ou  ilegal  na  adoção, no caso, do procedimento de aferição indireta. Houve apenas a aplicação da lei e das  normas regulamentares, dentro dos seus estreitos limites.  2  Do pagamento espontâneo de contribuições devidas sobre as horas­extras  A Recorrente alega que, após a fiscalização do Ministério do Trabalho, tratou  de  retificar  as  Gfip  e  efetuar  os  recolhimentos  das  contribuições  incidentes  sobre  as  horas­ extras que, naquela ação fiscal, foram identificadas como pagamentos não incluídos nas bases  de cálculo. Isso teria se dado antes da fiscalização previdenciária; portanto, estaria sob o manto  da espontaneidade.  A empresa, somente após ter seu modus operandi desvelado pela fiscalização  trabalhista na filial de Curitiba, rapidamente tratou de recolher as contribuições previdenciárias  incidentes sobre as horas extras que eram pagas à margem da contabilidade. Alega, com isso,  que estaria suprimida a razão do arbitramento, pois a contribuição sonegada teria sido somente  aquela equivalente aos valores não contabilizados. Essa atitude pode ser comparada à de uma  pessoa  que,  por  exemplo,  tenha  desviado  milhões  de  reais  de  uma  empresa,  que  descobriu  apenas um pequeno desvio de alguns milhares de reais; obviamente, o desviante prontamente  devolveria os valores descobertos alegando boa fé. No presente caso, o arbitramento, com base  na  lei,  é  um  instrumento  criado  pelo  legislador  para  extrapolar  os  efeitos  da  irregularidade  constatada,  de  modo  a  tornar  desnecessário  que  o  poder  público  identifique  cada  uma  das  irregularidades para só então tributar, o que seria extremamente oneroso. Presente a hipótese de                                                              3 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 594          11 arbitramento  prevista  na  lei,  o  ônus  da  prova  se  inverte  para  que  contribuinte  prove  a  total  regularidade de suas obrigações fiscais.  O arbitramento não é um método necessariamente mais gravoso de apuração  de obrigações previdenciárias, é apenas um modo diferente. A sua aplicação pode resultar em  uma  contribuição maior  ou menor  do  que  a  que  seria  devida  utilizando­se  o método  direto.  Entretanto, os critérios previstos na norma tendem a se aproximar do que seria a contribuição  real,  aferida  a  partir  dos  fatos  geradores.  Assim,  se  o  contribuinte  houvesse  recolhido  corretamente  suas  contribuições  previdenciárias,  a  utilização  da  aferição  indireta  resultaria,  eventualmente, em nenhuma ou em reduzida diferença a pagar .  Ora,  no  caso,  o  valor  da  remuneração  dos  empregados  considerado  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foi  de  40%  do  total  das  notas  fiscais  exclusivamente  de  serviços  e  20%  do  total  das  notas  fiscais  de  serviços  e  materiais.  É  um  critério razoável e muito próximo do que normalmente se concebe para a proporção da mão­de­ obra no total do faturamento. Se as irregularidades, como afirma a Recorrente, houvessem sido  apenas aquelas que a fiscalização do trabalho identificou, correspondente aos valores de horas  extras da filial de Curitiba, o resultado da utilização da aferição indireta não discreparia do que  a empresa teria recolhido com base em sua contabilidade e nas folhas de pagamento. Mas não  foi  o  que  ocorreu,  os  valores  recolhidos  foram muito  diferentes  dos  apurados,  o  que  apenas  confirma a provável extensão das irregularidades muito além do que se constatou. É justamente  para situações tais que a lei instituiu a possibilidade de arbitramento.   Registre­se  que  no  cálculo  da  contribuição  devida,  apurada  com  base  nos  valores arbitrados, deduziram­se os pagamentos de contribuições previdenciárias efetivamente  realizados pela Recorrente, de modo que o valor lançado foi o resultante da diferença entre o  que se apurou por aferição indireta e o que foi pago pela empresa.  Entendo, pois, que o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as  parcelas pagas "por fora" não é suficiente para excluir a hipótese de aplicação do arbitramento,  quando presentes as condições estabelecidas pelas normas regentes. Ademais, tais pagamentos  foram considerados no valor lançado.  3  Da aplicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 70/2002  A Recorrente  alegou que  o  teor  do  §  2º  do  art.  58  da  Instrução Normativa  INSS/DC nº 70, de 10 de maio de 2002, deveria ser aplicada ao caso. Tal dispositivo estatui:  Art.  58.  O  procedimento  de  aferição  indireta  será  utilizado,  quando, comprovadamente: I  –  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro;  .........................................................................................................  §  2º  Somente  será  aferida  indiretamente  a  base  de  cálculo  de  contribuição referente ao período no qual ocorreu qualquer das  hipóteses previstas nos incisos I a II e IV.  Fl. 599DF CARF MF     12 Trata­se de  norma procedimental,  que  estabeleceu  critérios  e  limites  para  a  aplicação da aferição  indireta. A  inteligência do § 1º do  art. 144 do CTN não deixa dúvidas  quanto à aplicação da norma instrumental, ou seja, aquela que defina procedimentos, concede  novos  instrumentos  e  tecnologias  ou  amplia  poderes  para  que  a  Autoridade  Fiscal  faça  o  lançamento.  Nesses  casos,  a  norma  aplicável  é  a  vigente  no  momento  da  constituição  do  crédito tributário.   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  A  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  70,  de  2002,  foi  publicada  em  15  de  maio  de  2002,  com  vigência  determinada  para  a  partir  do  dia  1º  de  setembro  de  2002.  O  lançamento ocorreu em 23 de fevereiro de 2001; portanto, muito antes da existência da referida  norma.  Obviamente, uma norma inovadora que tenha definido, modificado, limitado  ou  ampliado  os  procedimentos  Autoridade  Lançadora  não  poderia  afetar  um  lançamento  pretérito porque sequer existia. É exatamente o que pretende a Recorrente.  Ao contrário do que a Apelante afirma, a  Instrução Normativa  INSS/DC nº  70, de 2002, não  é uma norma  interpretativa, mas uma norma  estritamente  instrumental  que  estabelece procedimentos fiscais e dispõe sobre o planejamento das atividades de arrecadação  relativas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  verdade,  ela  é  praticamente  um  manual  de  fiscalização. Portanto, não é o caso de aplicação da hipótese de retroação normativa prevista no  inc. I do art. 106 do CTN4.  Sobre a matéria, assim se pronunciou a decisão recorrida:  Ainda com relação à aplicação das normas infralegais referidas  ­ Ordem de Serviço INSS/DAF n°. 209, de 20.05.99 e Instrução  Normativa  INSS/DAF  n°.  18,  de  11.05.2000,  convém  ressalvar  que os agentes fiscais bem procederam ao aplicar, no momento  da  ação  fiscal  desenvolvida,  os  parâmetros  procedimentais  em  vigência  (na data da  lavratura da NFLD),  realizando, assim, a  devida  “atualização”  normativa"  ­  restrita  aos  aspectos  procedimentais  da  apuração  e  lançamento  do  crédito. De  fato,  todo  o  procedimento  fiscal  configurou­se  de  acordo  com  o  previsto no Código Tributário Nacional, em seus arts. 96 a 123.                                                              4 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   Fl. 600DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 595          13 As  normas  instrumentais  utilizadas  para  efetuar  o  lançamento  sob  litígio  foram a Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999, e a Instrução Normativa nº 18,  de  11  de maio  de  2000,  ambas  em  vigor  no momento  do  lançamento.  Pelo  já  exposto,  não  vislumbro  possibilidade  de  retroagir  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  70,  de  2002,  para  limitar a extensão, no  tempo e no espaço, do procedimento de aferição  indireta adotado pela  Autoridade Lançadora.  4  Da aplicação da Instrução Normativa nº 18/2000  A Recorrente  alegou não  realizar obras de  construção civil  e,  portanto,  não  estaria sujeita aos critérios de aferição previstos na Instrução Normativa DC/INSS nº 18, de 11  de  maio  de  2000,  que  dispõe  sobre  procedimentos  aplicáveis  à  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade de pessoa jurídica. Juntou, inclusive, na primeira impugnação, laudo de perito  em segurança e saúde ocupacional (e­fls. 312 a 316) que foi apresentado à Justiça do Trabalho,  para efeito de comprovar risco laboral em determinada reclamação trabalhista. Lendo e relendo  o laudo, nada encontrei que afirme que a Recorrente não realiza obras de construção civil.   Sobre a matéria, vale citar o seguinte trecho da decisão a quo (e­fl. 517):  33.  Quanto  à  argumentação  de  que  não  se  aplica  a  Instrução  Normativa INSS/DAF n°. 18/2000, pois a atividade da empresa  não é de construção civil, a análise do contrato social (fls. 112 a  115),  bem  como  o  pronunciamento  fiscal  às  fls.  192  a  195,  elucidam  inteiramente  a  questão,  afastando  a  tese  da  defesa.  Além de constar do próprio contrato social (cláusula 2°, letra c)  como objetivo da sociedade a execução de obras de construção  civil  em  geral,  a  empresa  é  inscrita  no  CREA  ­  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  conforme  pesquisa no site desta entidade, às fls. 181. Ademais, a empresa  presta serviços de construção, instalação e manutenção de redes  telefônicas,  incluídos  no  Anexo  III  da  IN  18,  de  11.05.00  (relação de atividades compreendidas como obras de construção  civil  prevista  no  Anexo  V  do  RPS).  O  item  45.33­0  do  citado  Anexo III enquadra o serviço de construção de linhas e redes de  telecomunicações  como  obra  de  construção  civil,  sendo  lícito  concluir  que  procede  o  enquadramento  da  notificada  nas  disposições do Inciso VI, art. 4°, Capítulo I da IN 18/00.  Com  relação  ao  enquadramento  da  Recorrente  na  Instrução  Normativa  DC/INSS nº 18, de 2000, não há reparos a fazer no lançamento ou na decisão recorrida, eis que  consta dos objetivos sociais da Recorrente (e­fl. 255):  A  elaboração  de  projetos,  a  execução  de  instalações  e  montagens, a manutenção e prestação de serviços em geral para  telecomunicações, eletricidade e eletrônica.  A elaboração de projetos, especificações e execução de obras de  construção civil em geral.  Como  se não  fosse  suficiente,  o  próprio  laudo  apresentado  pela Recorrente  deixa claro que, dentre suas atividades, está a de instalações de sistemas de telecomunicações:  Fl. 601DF CARF MF     14 A reclamada é uma empresa privada,  fornecedora dos  serviços  de  implantação,  instalação, montagem e  reparos  no  sistema de  telecomunicações.  Presta serviços, em Salvador, a diversas empresas, entre elas a  Telebahia  S.A.,  realizando  os  serviços  de  ampliação  e  implantação de sistema telefônico na cidade de Salvador.  De fato, observando­se o teor do Anexo III da Instrução Normativa DC/INSS  nº 18, de 2000, não há como deixar de enquadrar a Recorrente no item 45.33­0, que estabelece:  45.33­0  Construção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicação   Esta classe compreende:  ­ Construção de linhas e redes de telecomunicações   ­ Construção de estações telefônicas  Portanto,  está  correta  a  aplicação  dos  critérios  da  Instrução  Normativa  DC/INSS  nº  18,  de  2000,  para  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  porquanto  trata­se  de  empresa  cuja  atividade  se  enquadra  na  hipótese  normativa.  Conclusões  Por todo o exposto, voto no sentido de: não conhecer do recurso de ofício e,  quanto ao recurso voluntário, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  João Maurício Vital ­ Relator                Declaração de Voto  Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Com  o  devido  respeito,  divirjo  do  voto  do  ilustre  relator,  uma  vez  que  entendo  que  não  havia  outros  meios  para  que  a  Recorrente  afastasse  a  aferição  indireta  realizada pelas autoridades fiscais.  O artigo 32,  II, da Lei n.º 8.212/91 estabelece que a empresa deve registrar  em sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições, sendo que o §6º do artigo 33  da  Lei  n.º  8.212/91  autoriza  a  apuração  das  contribuições  por  aferição  indireta  quando  a  fiscalização  constata  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, conforme abaixo:  Lei nº 8.212, de 1991:  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 596          15 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Art. 33.......................................................................................  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  No tocante aos fatos geradores objeto do presente processo administrativo, a  apuração das contribuições por aferição indireta era regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/99,  pela  Ordem  de  Serviço  DAF  n.º  209/99,  e  pela  Instrução  Normativa  n.º  18/00,  conforme  abaixo:  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999:  51. Quando  a  fiscalização  verificar,  no  exame  da  escrituração  contábil e de outros elementos, que a contratada não registra o  movimento  real da mão­de­obra utilizada ou do  faturamento,  a  remuneração  dos  segurados  será  apurada  utilizando­se  como  base o percentual mínimo de 40% sobre o valor bruto do serviço  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  cabendo à  empresa  o  ônus da  prova em contrário.  51.1. Adotar­se­á, também, o procedimento deste item quando a  contratada  não  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  estiver  dispensada dessa obrigação.  51.2. Quando a remuneração for apurada na forma deste item, a  diferença  da  contribuição  relativa  aos  segurados  empregados  decorrente do arbitramento será calculada mediante a aplicação  da alíquota mínima.  Fl. 603DF CARF MF     16 52.  Será  verificado  se  o  valor  dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  fatura ou recibo está compatível com os  limites mínimos  estabelecidos neste ato, nas situações que couber.  53.  A  Administração  Pública  Federal,  Estadual,  Distrital  e  Municipal,  direta,  autárquica  e  fundacional  e  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  da  contribuição  patronal  estão  sujeitas  às  disposições  contidas  neste ato.  54.  Ainda  que  a  atividade  principal  da  contratada  não  seja,  especificamente,  de  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  sua  contratação  nessa  forma  estará sujeita às disposições deste ato.  55. Serão verificados os pressupostos de existência de relação de  emprego  dos  trabalhadores  executantes  dos  serviços  com  a  contratante,  quando  a  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  tiver sido contratada com autônomo ou equiparado.  Instrução Normativa nº 18, de 11 de maio de 2000:  Art. 1º Os procedimentos a seguir estabelecidos são aplicáveis à  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  utilizando­se,  subsidiariamente,  as  disposições  da  Ordem  de  Serviço  OS/INSS/DAF  nº  161/97  com  as  alterações  da  OS/INSS/DAF  nº  172/97,  que  dispõe  sobre  a  regularização  de  obra de responsabilidade de pessoa física, quando couber e não  for  incompatível  com  os  critérios  e  rotinas  fixadas  nesta  Instrução Normativa ­ IN.  Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil:  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação,  de  instalação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  observado o disposto no § 1º.  Art.  48.  A  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa jurídica deverá ser fiscalizada com base na escrituração  contábil e na documentação relativa às obras ou aos serviços.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa  com  escrita  contábil  aquela  que  apresenta  o  livro Diário  devidamente  escriturado  e  formalizado.  Art.  49. Se não houver  escrituração contábil, mesmo quando a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação,  ou  quando  a  contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  a  remuneração  dos  segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação dos serviços será obtida:  I  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  sua  responsabilidade,  somente  em  relação  às  edificações  prediais;  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 18050.003948/2008­52  Acórdão n.º 2301­005.235  S2­C3T1  Fl. 597          17 II ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos na Seção VIII  deste Capítulo sobre o valor da nota fiscal de serviço, fatura ou  recibo  de  empreitada  ou  de  subempreitada;  e  III  ­  por  outra  forma  julgada apropriada com base  em  contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas ou outros elementos.  Parágrafo  único. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação ou apresentação deficiente aplicar­se­ á o disposto neste artigo, lavrando­se ainda o Auto de Infração ­  AI.  Como se vê, a aferição indireta pode ser utilizada quando a contabilidade não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento e do lucro.  Tal  qual  muito  bem  exposto  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  foi  realizada fiscalização do trabalho em uma das filiais da Recorrente, na qual constatou­se falta  de  registro  na  contabilidade  de  horas  extras  pagas  aos  empregados  daquela  filial.  Como  decorrência da fiscalização do trabalho, deu­se início à fiscalização tributária, de modo que tal  situação consta expressamente no relatório fiscal (e­fl. 177):  Durante a ação dos Auditores .Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Derreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8212/91 e o artigo 235 do RPS, item VII, 51 da Ordem de serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução  Normativa 18 de 11.05.2000.  Não se nega aqui a clara prática irregular praticada pela filial da Recorrente  no  caso  exemplarmente  examinado  pela  fiscalização  do  trabalho. O  que  se  discute  aqui  diz  respeito à extensão dos efeitos decorrentes da fiscalização do trabalho para todas as transações  econômicas envolvendo a Recorrente e seus empregados ou trabalhadores avulsos de todas as  filiais.  Todavia, o fato de que a contabilidade da filial analisada pela fiscalização do  trabalho  estava  descasada  da  realidade  e,  portanto,  poderia  ser  desconsiderada  para  fins  de  apuração  de  contribuição  previdenciária  por  aferição  indireta  não  torna  imprestável  a  contabilidade de todas as filiais da Recorrente.  Se  fosse  assim,  chegaríamos  ao  exemplo  esdrúxulo  da  constatação  de  um  pagamento não registrado na contabilidade em uma filial em Macapá de uma grande empresa,  como um banco ou um supermercado,  ter o condão de descaracterização da contabilidade de  todas as filiais daquele banco ou supermercado no Brasil inteiro.  Fl. 605DF CARF MF     18 Além  da  falta  de  limitação  espacial  dessa  presunção  com  base  apenas  na  constatação da falta de registro contábil, também haveria uma falta de limitação temporal, isto  é,  o  fato  de  ter  sido  constatado  essa  falta  de  registro  em  2001  teria  o  condão  também  de  permitir a aferição indireta nos anos subsequentes.  Assim,  ainda  que  a  não  contabilização  das  gratificações,  horas  extras  ou  pagamentos  a  qualquer  título  aos  empregados  seja motivo  suficiente  para  o  uso  da  aferição  indireta, não há como usarmos uma constatação de um período e de uma filial específica para  descaracterizar a contabilidade e autorizar o uso da aferição indireta para todas as filiais e todos  os períodos.  Nesse sentido, ainda que o § 2º do art. 58 da Instrução Normativa INSS/DC  nº 70/02  seja posterior  aos períodos  de apuração das  contribuições previdenciárias objeto do  presente  processo  administrativo,  há  que  destacar  que  tal  dispositivo  normativo  somente  exterioriza uma questão de bom senso, isto é, a aferição indireta somente poderá ser utilizada  nos períodos em que ocorreu algum fato que autorize a sua utilização. Em outras palavras, tal  norma  explicita  uma  limitação  temporal  para  o  uso  da  aferição  indireta,  uma  vez  que  esta  somente  pode  ser  utilizada  no  período  em  que  foi  constatada  que  a  contabilidade  do  contribuinte não refletia a realidade.  Ademais, considerando que se trata de presunção de que a contabilidade não  reflete a  realidade, cabe pensar qual  seria a documentação a  ser apresentada pela Recorrente  que poderia afastar a presunção. Com o devido respeito ao voto vencedor do ilustre relator, não  vejo outra documentação a sustentar as afirmações da Recorrente no tocante às demais filiais  (que não sofreram fiscalização trabalhista) do que a própria contabilidade da Recorrente.   Por  fim,  com  relação  ao  critério  utilizado  para  aferição  indireta,  isto  é,  o  cálculo  da  contribuição  previdenciária  com  base  no  percentual  de  40%  do  valor  bruto  do  serviço da nota  fiscal, previsto na Ordem de Serviço DAF n.º 209/09, não há dúvida de que  este  deve  ser  o  critério  aplicado  no  caso  de  aferição  indireta.  Em  que  pese  tal  cálculo  de  aferição  indireta esteja adequado de acordo com os critérios  legais,  cumpre mencionar que a  atribuição de 40% da receita bruta como custo da mão de obra é bastante alto, tendo em vista  se tratar de serviço em que não são exigido tantos anos de treinamento e especialização. Dessa  forma, tal critério poderia ser discutido no âmbito judicial à luz do princípio da razoabilidade.  Voto, portanto, pela aplicação da Instrução Normativa nº 70/2002 ao presente  caso,  limitando­se  o  uso  da  aferição  indireta  ao  tempo  e  lugar  em que  foram  constatadas  as  irregularidades.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto    Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 13770.000087/2007-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar - os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004).
Numero da decisão: 9303-006.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.244  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA ­ EM  LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  LÍQUIDO  CERTO.  CONDICIONANTES.  LEI  ORDINÁRIA  E  NORMAS  ADMINISTRATIVAS  ÀS  QUAIS  ELA  REMETER.  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art.  170,  do  CTN).  Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita  Federal  disciplinará  o  assunto,  tem  esta  o  poder  discricionário  para  regulamentar ­ e inclusive alterar ­ os critérios da compensação, conforme já  pacificado no STJ.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  EM  FORMULÁRIO  (PAPEL).  VEDAÇÃO,  EM  REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE.  As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005,  podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e  Declarações  de  Compensação  à  sua  transmissão  por  meio  eletrônico  (via  Programa  PER/DCOMP),  não  acatando,  salvo  em  situações  muito  específicas, a apresentação em formulário  (papel),  sob pena de considerar o  pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da  Lei nº 11.051/2004).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 00 87 /2 00 7- 21 Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 13770.000087/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.244  CSRF­T3  Fl. 1.963          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte  (fls. 1.780 a 1.831), contra o Acórdão 3402­002.970, proferido pela 2ª Turma Ordinária de 4ª  Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.735 a 1.748), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  COMPROVADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária no contexto da não­cumulatividade da COFINS, além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda Pública.  Recurso Voluntário negado.  Mister  se  faz  aqui  transcrever  parte do  voto  do  referido  acórdão  (fl.  1.745),  pois será, no meu entender, um dos aspectos fundamentais a serem tratados no julgamento do  presente Recurso, e nada consta na ementa a respeito:  No  que  diz  respeito  a  decisão  da  DRJ  de  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  às  compensações  consideradas  não  declaradas  por  não  terem  sido  enviada  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  conforme  relatei,  tenho­a  por  correta. A IN SRF 600, vigente à época, é explícita quanto à essa  exigência, prescrevendo em seu art. 31, que:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2 ° a 4 ° do art. 77, não tenha  Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 13770.000087/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.244  CSRF­T3  Fl. 1.964          3 utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  De  sua  feita,  o  art.  48  da  mesma  IN  SRF  só  abre  a  via  da  manifestação  de  inconformidade  "contra  o  não  reconhecimento  do direito creditório ou a não­homologação da compensação ".  Portanto,  tratando­se  de  hipótese de  compensação  considerada  não declarada, descabe a lide no rito do Decreto 70.235/72. Isso  porque bastaria, como no caso dos autos, o contribuinte enviar o  documento de acordo com o sistema eletrônico PER/DCOMP.  Antes, o contribuinte havia apresentado Embargos de Declaração (fls. 1.754 a  1.766), os quais foram rejeitados (fls. 1.770 a 1.774).  No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial (fls. 1.893 a 1.903), que  negou  seguimento,  na  íntegra,  ao  mesmo,  é  feito  um  resumo  das  divergências  suscitadas  e  respectivas indicações de paradigmas:    Contra esta decisão o contribuinte apresentou Agravo (fls. 1.909 a 1.937), o  qual  foi  acolhido  (fls.  1.941  a  1.943)  para  dar  seguimento  somente  no  que  tange  à  “apresentação de pedido de restituição e compensação em formulário papel”.  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  1.945  a  1.954),  nas  quais,  inicialmente,  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  mesmo  na  parte  admitida,  argumentando o seguinte:  “Como  se  vê,  a  decisão  recorrida,  a  par  de  sua  particular  interpretação da norma do art. 31 da  IN­SRF nº 600, de 2005,  invocou  um  fundamento  adicional  para  negar  provimento  ao  recurso: o  fato de o  recorrente não  ter  comprovado o  ingresso  do café em seus estabelecimentos, nem os pagamentos sobre os  quais  pretende  tomar  os  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas. Todavia, a peça do recurso especial nada referiu a  respeito  desse  segundo  fundamento  jurídico.  De  tal  modo,  remanesceu  no  aresto  recorrido  fundamento  inatacado,  suficiente, por si só, para determinar o desprovimento do pedido,  evidência  que  atrai,  mutatis  mutandis,  a  regra  inscrita  na  Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, deste teor:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos eles."  Destarte,  é  inadmissível  o  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão  recorrido  apto,  por  si  só,  a manter  a  Fl. 1964DF CARF MF Processo nº 13770.000087/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.244  CSRF­T3  Fl. 1.965          4 conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu  no presente caso. Neste mesmo sentido precedente do STJ ...”  Em  caráter  secundário,  alega  que  o  Recurso  Especial,  se  admitido,  não  merece provimento, pois, o art. 170 do CTN, ao dispor sobre a compensação tributária, diz que  “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.”, ou seja, até mesmo normas administrativas (como a IN/SRF nº 600/2005), poderiam  estabelecer condições para a compensação tributária, como, por exemplo, a sua entrega pela via  eletrônica (Programa PER/DCOMP).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto ao conhecimento do Recurso Especial  (cuja discussão, no entender  de quem deu seguimento ao mesmo,  restringe­se à possibilidade ou não de apresentação dos  Pedidos  de  Restituição  e  das  Declarações  de  Compensação  em  formulário  –  papel),  efetivamente  o  contribuinte  não  atacou  o  argumento  de  que  nas  supostas  operações  de  aquisição de café foram utilizadas “empresas de fachada”.  Mas,  isto, por si só, não “resolve a questão”, pois, do que se depreende dos  autos (e isto está claro no Parecer SEORT nº 3.519/2008, da DRF/Vitória – fls. 109 a 120), não  foram desconsideradas todas as aquisições efetuadas pela empresa (a glosa foi parcial) e nem  todos  os  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  foram  entregues  em  papel  (eles  foram “apartados”  dos  demais  e,  tanto  pela DRF,  como  pela DRJ,  simplesmente  não  foram analisados no presente Processo, pois considerados como não formulados/declaradas).  Assim conheço do Recurso Especial, mas apenas no que tange aos Pedidos  de Restituição e Declarações de Compensação entregues em papel (e não em meio eletrônico,  via Programa PER/DCOMP, forma já exigida, em regra, à época).   Conforme bem aventado pela PGFN em suas Contrarrazões, a compensação  tributária é regulada pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Veja­se  então  que  o  CTN  remete  à  lei  ordinária  e,  nos  casos  em  que  ela  atribuir  à  autoridade  administrativa,  a  função  de  estabelecer  condições  para  que  as  compensações possam a vir a ser realizadas.  Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 13770.000087/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.244  CSRF­T3  Fl. 1.966          5 Assim, neste caso em particular, não há que se falar em “Instrução Normativa  extrapolando  ou  limites  da  lei”,  como  se  costuma  dizer  em  inúmeros  outros  casos.  Senão,  vejamos:  Esta  atribuição  está  claríssima  na  Lei  nº  9.430/96,  que,  à  época  da  apresentação dos pedidos/compensações, dispunha o seguinte:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  Com o permissivo do § 14 do art. 74 acima transcrito, foi editada a Instrução  Normativa SRF/nº 600/2005:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art.  76, não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  (...)  Art. 76. Ficam aprovados os  formulários Pedido de Restituição  ... Declaração de Compensação ...  (...)  § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser  utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP.  § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º  do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art.  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 13770.000087/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.244  CSRF­T3  Fl. 1.967          6 26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como a existência de falha no Programa que impeça a geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.  § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no art. 31.  A  exigência  de  que  seja  utilizado  o  meio  eletrônico  (Programa  PER/DCOMP),  como  também  bem  trazido  pela  PGFN  em  suas  Contrarrazões,  não  é  mero  “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer.  A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação  com  tributos  espécies  diferentes  (ampliando,  e  muito,  o  permitido  pela  Lei  8.313/91  e,  de  início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo  para ser apreciado.  Isto  gerou  um  acúmulo  inadministrável  de  pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  e,  principalmente,  de  Compensação  (à  época,  todos  em  papel),  gerando  uma  problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes.  Sobreveio  então  a  MP  nº  66/2002  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002), que mudou  radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação,  que  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  correndo  contra  a  Administração  o  prazo  “fatal”  de  cinco  anos,  sob  pena  de  homologação  tácita.  Para  que  a  Administração  tivesse  condições  de  fazer  esta  apreciação  em  prazo  razoável,  alguns  meses  depois  da  alteração  legislativa  citada,  as  Declarações  de  Compensação  e  os  Pedidos  de Restituição/Ressarcimento  passaram  a  ser  eletrônicos,  com  o  desenvolvimento  do  Programa  PER/DCOMP  (e,  paralelamente,  uma  espécie  de  “malha”,  o  Sistema  de  Créditos  e  Compensações  –  SCC,  que,  baseado  em  determinados  parâmetros,  “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já  procedia à sua análise e decisão a respeito).  Se  cada  contribuinte  fizesse  os  Pedidos  e  Declarações  da  forma  que  bem  entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos  excepcionais, da apresentação em formulário (papel).  Retomando  o  aspecto  jurídico  da  discussão,  o  caso  mais  emblemático  que  conheço  da  regulação  de  compensações  por  Instrução  Normativa  certamente  é  o  da  de  nº  41/2000, que vedou a compensação com terceiros, enquanto a Lei nº 9.430/96 ainda o permitia  (a  alteração,  no  caput  do  art.  74  –  “débitos  próprios”  –  só  viria  com  a  MP  nº  66/2002,  posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002).  Tanto a redação original da Lei nº 9.430/96, como a norma regulamentadora  da  época  (IN/SRF nº 21/97) o permitiam, o que  resultou  em uma verdadeira  “enxurrada” de  pedidos desta natureza – em especial os relacionados com o chamado Crédito­Prêmio do IPI e  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 13770.000087/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.244  CSRF­T3  Fl. 1.968          7 os  créditos  “fictos”  do  mesmo  imposto  na  aquisição  de  insumos  não­tributados,  isentos  e  tributados à alíquota zero.  Em razão dos valores envolvidos, também houve uma “enxurrada” de ações  judiciais pugnando pela invalidade da referida Instrução Normativa.  Mas o Judiciário foi taxativo a respeito da sua aplicação. A título de exemplo,  vejamos  a  Ementa  do  Acórdão  do  STJ  no  Resp  nº  1.362.591,  em  decisão  publicada  em  29/05/2015 (que vai ainda mais além, falando inclusive em compensação não declarada, figura  que surgiu somente com a edição da Lei nº 11.051/2004):  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  TRANSFERÊNCIA  A  TERCEIROS.  VEDAÇÃO.  IN/SRF  41/2000. LEGALIDADE. PRECEDENTES.  (...)  2.  A  Lei  n.  9.430/96  permitiu  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal, atendendo a  requerimento do contribuinte, autorizasse  a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.  3.  O  art.  15  da  IN/SRF  21/97  permitiu  a  transferência  de  créditos do contribuinte que excedessem o total de seus débitos a  terceiros,  o  que  foi  posteriormente  proibido  com  o  advento  da  IN/SRF 41/2000 e passou a constar expressamente do art. 74, §  12,  II, "a", da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n.  1.051/2004. Vedação  legítima,  dado  o  poder  discricionário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  alterar  os  critérios  da  compensação.  4. No caso dos autos, não se trata de créditos  já  transferidos a  terceiros  e  compensados  sob  a  égide da  IN/SRF 21/97, mas  de  ação mandamental  em que o  impetrante pretende manter­se no  direito da transferência dos créditos presumidos de IPI, inviável  diante  da  revogação  da  legislação  que  lhe  permitia  tal  sistemática  compensatória,  sendo  irrelevante  que  os  créditos  tenham surgido em data anterior à alteração legislativa, pois "o  regime  jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em  que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à  data  em  que  a  operação  de  compensação  é  efetivada  "  (Resp  742.768/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 20/02/2006, p.  228).  5.  Como  a  compensação  seria  engendrada  em  momento  posterior  à  vigência  da  IN/SRF  41/2000,  eventuais  créditos  de  IPI somente poderiam ser compensados com débitos do próprio  contribuinte.  Recurso especial provido.  A parte negritada não deixa  absolutamente qualquer margem de dúvida  em  relação ao “poder” que têm as normas administrativas de disciplinar a compensação tributária.  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 13770.000087/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.244  CSRF­T3  Fl. 1.969          8 E esta decisão ainda deixa claro que a legislação aplicável é aquela vigente na  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  ou  da  Declaração  de  Compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte, na parte conhecida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1969DF CARF MF

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Numero do processo: 37342.000543/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/01/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 05 43 /2 00 5- 89 Fl. 183DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 37342.000543/2005­89  Acórdão n.º 2201­004.246  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 185DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 37342.000543/2005­89  Acórdão n.º 2201­004.246  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 187DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora.”    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000299/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA "É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo." (Súmula CARF nº 27)
Numero da decisão: 2202-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2403-002.382, de 21/01/2014, manter a decisão original, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) WALTIR DE CARVALHO - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.345  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO  Embargante  COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  "É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo."  (Súmula CARF nº 27)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2403­002.382, de  21/01/2014, manter a decisão original, sem efeitos infringentes.     (assinado digitalmente)  WALTIR DE CARVALHO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de  Carvalho  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Paulo  Sergio  Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 99 /2 00 8- 00 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15586.000299/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.345  S2­C2T2  Fl. 321          2 Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte visando sanear omissão na decisão proferida no Acórdão CARF nº 2403­002.382,  de 21/01/2014 (fls. 216/221). O recurso foi admitido pelo presidente da 2ª SEJUL (fl. 317/319),  que determinou a redistribuição dos autos no âmbito da Seção ante à extinção desse colegiado  e do fim do mandato do Cons. Relator original.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Trata­se de lançamento de ofício do AI DEBCAD nº 37.157.007­7 (fls. 2/6)  referente à CFL 68. O relatório fiscal consta às fls. 12/13 e docs. anexos fls. 14/17).  Intimada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 44/55).  A DRJ proferiu então o acórdão nº 12­24.811, de 29/06/2009 (fls. 149/168), no qual manteve o  lançamento.  Intimada e ainda  inconformada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  172/183) no qual argumentou, em síntese:  · Que o lançamento é nulo ante a incompetência da autoridade lançadora;  · Que o  lançamento  se  refere  a multa  pelo  descumprimento  de obrigação  acessória e que, portanto, está vinculada aos processos administrativos nº  15586.000298/2008­57 e 15586.000296/2008­68;   · Que o PLR não é fato gerador da Contribuição Previdenciária e, portanto,  derrubando  o  auto  de  infração  principal,  deve  ser  afastada  a  multa  acessória;   · Que não pode ser considerada base de cálculo o valor integral dos planos  de saúde já que a empresa arcava apenas com parte deles e, derrubando o  crédito principal, deve ser afastada a multa acessória; e  · Que  deve  ser  aplicada  a  norma  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  conformidade com a retroatividade da norma mais benigna.  Chegando a este e.CARF, foi então proferido o acórdão nº 2403­002.382, de  21/01/2014 (fls. 216/221), que não conheceu do recurso e restou assim ementado e acordado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  PRINCÍPIO DAS RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MAIS  BENÉFICA.   A  apresentação  de  GFIP  sem  o  registro  de  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à  Legislação Previdenciária.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15586.000299/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.345  S2­C2T2  Fl. 322          3 O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna   O contribuinte autuado na forma da infração à Lei n.° 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°,  não  tendo  sido  constatada  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  previstas  no  mesmo  Regulamento, artigo 290, se mais benéfico, cabe o recálculo da  multa de acordo com a redação do artigo 32­A da Lei 8.212/91,  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo  do valor da multa,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Intimada a PFN, esta apresentou REsp (fls. 223/240).   A  Contribuinte  foi  então  intimada  em  22/04/2016  (fl.  251)  da  decisão  do  CARF e do REsp interposto pela PFN. Protocolou, por sua vez, Embargos de Declaração em  27/04/2016  (fls.  253/256),  apontando  omissão  no  acórdão  recorrido  quanto  à  alegação  de  incompetência  da  DRF  de  Vitória  para  fiscalizar  e  constituir  crédito  tributário  contra  ela.  Protocolou também Contrarrazões ao REsp. (fls. 303/307)   Os embargos foram admitidos pela presidência da 2ª SEJUL em 24/08/2017  (fls. 317/319) nos seguintes termos:  De  fato,  assiste  razão  ao  embargante.  O  acórdão  embargado  não  apreciou  a  questão  suscitada  pelo  sujeito  passivo  em  seu  recurso voluntário relativa à incompetência da DRF de Vitória­ ES para praticar quaisquer atos de fiscalização do Contribuinte.   Assim,  faz  se  necessário  suprir  a  referida  omissão, mediante  a  prolação de novo Acórdão.   Diante do exposto, deve­se acolher os Embargos de Declaração  e, consequentemente, submeter os autos novamente à apreciação  do Colegiado, com vistas a sanar a omissão em tela.   Considerando  que  o  colegiado  que  proferiu  a  decisão  embargada  foi  extinto  e  que  o  conselheiro  relator  não  mais  pertence  a  colegiados  na  2a  Seção  do  CARF,  encaminhe­se  o  processo  para  novo  sorteio,  no  âmbito  dos  colegiados  da  2a  Seção  do CARF,  para  relatoria  e  futura  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15586.000299/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.345  S2­C2T2  Fl. 323          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade,  a  lide  se  limita à análise da omissão tocante à suscitada nulidade no lançamento por incompetência da  autoridade lançadora.   Segundo esclarece a Contribuinte, ao tempo do lançamento a DRF de Vitória  não detinha competência para fiscalizá­la e muito menos para lançar o tributo.  Tal  argumento  não  pode  prevalecer.  A  verdade  é  que  a  distribuição  de  competências dentro da receita federal tem o objetivo tão somente de dar maior eficiência aos  trabalhos  de  fiscalização,  aumentando  a  produtividade  dos  servidores  públicos.  Contudo,  a  atribuição  por  Portaria  a  uma  determinada  Delegacia  não  tem  o  condão  de  retirar  a  competência legalmente atribuída aos auditores fiscais para autuar os Contribuintes sempre que  forem identificadas infrações à legislação tributária.  Efetivamente, é o art. 142 do CTN que atribui à autoridade administrativa a  competência para constituir o crédito tributário, acrescentando, em seu parágrafo único, tratar­ se de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Acrescenta­se  que  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  atribui  ao  auditor  fiscal  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário.  Ainda,  que  o  art.  9º,  §  2º,  do  Decreto  nº  70235/1972 ratifica a validade dos lançamentos mesmo quando formalizados por servidores de  jurisdição diversa daquela do domicílio do sujeito passivo.  Nesse contexto, o CARF já consolidou inclusive a Súmula sobre a matéria:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Portanto, não assiste razão à Contribuinte nesse ponto.  Dispositivo  Diante de  tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2403­002.382, de 21/01/2014, manter a decisão  original, sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator              Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15586.000299/2008­00  Acórdão n.º 2202­004.345  S2­C2T2  Fl. 324          5                   Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.904386/2011-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.186  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FIXOPAR COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 86 /2 01 1- 80 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10805.904386/2011­80  Acórdão n.º 3002­000.186  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa o pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de R$ 7.870,61,  relativos ao período de apuração setembro/2005, com débito também de Cofins (fls. 2 a 6).  Por meio de despacho decisório à fl. 24, a Delegacia da Receita Federal em  Santo  André  decidiu  pela  não  homologação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte,  não restando crédito para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alegou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  e  requereu o reconhecimento do direito ao crédito decorrente de sua exclusão (fls. 28 a 34).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, peças de identificação dos procuradores e contrato social (fls. 35 a 52).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  proferiu  o  Acórdão  nº  06­43.555  (fls.  58  a  62),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de  inconformidade,  tendo em vista que o  julgamento pelo STF não atende  aos  requisitos legais para tornar­se vinculante (o acórdão é de 2013, ao passo que o julgamento do  mérito pelo STF deu­se apenas em 2017), que há previsão legal para inclusão do ICMS na base  de  cálculo  das  contribuições  e  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  por  meio  de  documentos fiscais ou contábeis a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos da ementa  a seguir:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10805.904386/2011­80  Acórdão n.º 3002­000.186  S3­C0T2  Fl. 4          3 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  do  PIS  ou  da  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17/04/2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 65, e protocolizou seu recurso voluntário em  06/05/2014, conforme carimbo aposto ao envelope e à página inicial do recurso (fls. 66 e 68).  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de inconformidade. Assim,  apenas repete a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de  PIS/Cofins.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  tema  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições sociais encontra­se sob o crivo dos Tribunais Superiores e que este  Colegiado  é  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  que  tenham  sido  proferidas  em  julgamentos afetados pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme definido pelo § 2º do  art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (grifado)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10805.904386/2011­80  Acórdão n.º 3002­000.186  S3­C0T2  Fl. 5          4 O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  afetado  pela  repercussão  geral,  cujo  acórdão  foi  publicado em 02/10/2017 e está assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.   2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.   Entretanto,  até  a  data  desta  sessão  de  julgamento,  essa  decisão  ainda  não  transitou em julgado. Foram interpostos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, visando à modulação de seus efeitos. Importa frisar que se trata de questão relevante,  tendo em vista a segurança jurídica e a definitividade das decisões administrativas contrárias à  Fazenda Nacional.   Nesse  contexto,  partilho  do  entendimento  prevalecente  em  diversos  julgamentos realizados neste ano, no sentido de que tal situação não se enquadra na hipótese da  decisão definitiva de mérito de que trata o § 2º do art. 62 do Ricarf ­ vide Acórdãos nº 3301­ 004.397 do conselheiro Antônio Carlos, nº 3402­004.699 da conselheira Maria Aparecida, nº  3201­003.375 do conselheiro Paulo Moreira (voto vencedor) e nº 3201­003.254 do conselheiro  Marcelo Giovani, entre outros.   A  ausência  de  definitividade  da  decisão,  na  fase  em  que  se  encontra,  se  expressa até mesmo pelo Código de Processo Civil, haja vista:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10805.904386/2011­80  Acórdão n.º 3002­000.186  S3­C0T2  Fl. 6          5 Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  (...)  Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá­la:  I  ­  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões materiais ou erros de cálculo;  II ­ por meio de embargos de declaração.  (...)  CAPÍTULO V  DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A  EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA  CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA  Art.  535.  A  Fazenda  Pública  será  intimada  na  pessoa  de  seu  representante  judicial,  por  carga,  remessa  ou  meio  eletrônico,  para,  querendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  nos  próprios  autos, impugnar a execução, podendo arguir:  I  ­  falta ou nulidade da  citação  se,  na  fase de  conhecimento,  o  processo correu à revelia;  II ­ ilegitimidade de parte;  III ­ inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;  (...)  § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,  considera­se  também  inexigível  a  obrigação  reconhecida  em  título  executivo  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  do  ato  normativo  tido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  em  controle  de  constitucionalidade concentrado ou difuso.  § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal  Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer  a segurança jurídica. (grifado)  Certamente  está­se  diante  de  tema  complexo  e  polêmico,  que  gera  posicionamentos  especialmente  divergentes,  mas  entendo  como  certo  que  a  fase  atual  do  processo  ainda  permite  alteração  que  pode  afetar  a  temporalidade  de  sua  aplicação.  Nesse  sentido, não é ainda definitiva.  Todavia,  a  despeito  da  posição  externada,  as  razões  de  decidir  deste  julgamento vão repousar sobre outro aspecto, qual seja, a ausência da demonstração do direito,  uma vez que a recorrente nunca juntou ao processo qualquer documento para demonstrar se, de  fato, o ICMS afetou o cálculo do Cofins por ele pago e em que extensão.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10805.904386/2011­80  Acórdão n.º 3002­000.186  S3­C0T2  Fl. 7          6 Toda a defesa  está  centrada  em questões de direito,  sem abordar,  em único  momento, questões de fato. Não se sabe se incide ICMS sobre uma parte ou a totalidade das  operações  do  contribuinte,  não  se  sabe  como  contribuinte  chegou  ao montante  que  pretende  compensar,  não  foi  trazida  uma  memória  de  cálculo,  não  foram  juntadas  notas  fiscais  do  período, enfim, não há nada a demonstrar a certeza ou a liquidez do crédito. A recorrente pede  que este Colegiado lhe reconheça o direito de compensar um valor específico exclusivamente  com base em uma decisão em tese do STF.  Porém, a demonstração da liquidez e certeza é essencial para a autorização de  uma compensação, condição essa firmada pelo CTN em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A essa condição se some que, o ônus probatório do direito alegado pertence  ao requerente, nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito  contra a Fazenda Nacional. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que,  quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as  provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  entendo  que,  ainda  que  se  adotasse  a  decisão  proferida  pelo  STF,  em  acordo  com  a  recorrente,  como  ao  longo  do  processo  nunca  foram  apresentados  documentos fiscais ou contábeis visando conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado, resta  sem comprovação o seu direito creditório.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 96DF CARF MF

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