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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9080004 #
Numero do processo: 19985.721266/2019-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-008.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 12 66 /2 01 9- 08 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada em Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência na ementa deste acórdão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas em anistia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso registrou que não se fala em prescrição antes que ocorra a constituição definitiva do crédito tributário. Adicionalmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e requer seja cancelado o lançamento. É o que importa relatar. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente ao mérito - Apreciação de Nulidades Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Aliás, não há a alegada comprovação de perda de dados, demais disto também inexiste ausência de publicidade decorrente a sanção da aplicação da lei, tampouco sendo medida educativa óbice primeiro para afastar a sanção legal. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Antes de enfrentar as matérias de mérito propriamente ditas, analiso a prejudicial de mérito relativo a decadência, que o contribuinte invoca como prescrição. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal, não havendo constituição definitiva com exigibilidade não suspensa para que se fale em prescrição. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico- tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência e nem se deve falar em prescrição. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita ou de medida educativa Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância ao art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 microempresaseempresasdepequenoporte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, importa anotar que o caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, pelo que não há nulidade ou equívoco no lançamento efetivado. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas nocaput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade ou em cancelamento do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Tratamento diferenciado a apreciar. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 2006 Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância de tratamento diferenciado, do SIMPLES, por força do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa, tem-se que afirmar que a norma não se aplica à espécie. Ora, o dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102- 49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107- 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105- 16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101- 95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101- 94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, tendo sido aprovado recentemente o regime de urgência em 11/05/2021, mas sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar que objetiva nulidades e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.863 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721266/2019-08 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15868.720101/2015-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. A mera identificação do depositante não é apta a elidir a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.
Numero da decisão: 9202-009.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. A mera identificação do depositante não é apta a elidir a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 01 /2 01 5- 62 Fl. 3207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720101/2015-62 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2202-004.750, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 11 de setembro de 2018, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 2.799: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM A simples presença do nome do depositante no extrato bancário, ou no comprovante do depósito, não é hábil para comprovar a origem do crédito na conta bancária. É necessário demonstrar a que título o depósito foi efetuado. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 2.868 e seguintes, houve sua admissão parcial, por meio do Despacho de fls. 3.159 e seguintes, para rediscutir a comprovação da origem dos créditos bancários quando há identificação do nome do depositante. Em seu recurso, aduz o Recorrente, em síntese, que: a) a identificação dos depositantes não ocorreu depois da impugnação ou do recurso, mas no limiar da fiscalização, com a apresentação dos extratos pelo contribuinte, quando o fisco, conhecendo a origem dos recursos, poderia investigar a sua causa e a natureza da operação; b) no “estrito cumprimento do dever legal”, dentro de sua atividade vinculada, diante da identificação dos depositantes nos extratos bancários, caberia à autoridade fiscal cumprir o que determina o § 2º do artigo 42 da Lei 9.430/1998 e “demonstrar a que título o depósito foi efetuado” e não atribuir essa responsabilidade ao contribuinte; c) quando o nome do depositante está identificado no histórico do extrato, que comprova a existência do depósito, e o fiscalizado, em resposta a intimações, informa o motivo do depósito, não pode o fisco considerar que houve falta de comprovação da origem dos recursos. Neste caso, cabe ao fisco investigar a natureza jurídica da operação e a causa que deu origem aos valores depositados/creditados por essa ou aquela pessoa, entendimento que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões às fls. 3.196 e seguintes, alegando, em suma: a) o comando legal, quanto a esse ponto, é expresso, ainda, no sentido de que a comprovação da origem, quando houver, deverá ser feita mediante documentação hábil e idônea. b) a referida disposição normativa, como visto, em nada se refere à mera identificação do depositante, como forma de elidir a presunção legal, tanto mais quando distanciada, aquela identificação, da prova documental, repita-se, hábil e idônea, a respaldar a demonstração da verdadeira origem dos recursos empregados; c) a comprovação exigida pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/96, necessária ao afastamento da presunção legal da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, refere-se à origem dos recursos empregados nas referidas operações origem esta que não se confunde com a mera indicação/identificação dos depositantes; d) não encontrar amparo na legislação de regência, circunstância aliada à constatação da absoluta fragilidade da identificação dos remetentes/depositários, sujeita à mera (e pura e simples) indicação, sem nenhuma submissão a qualquer tipo de comprovação documental dos dados fornecidos (quanto mais, comprovação por documentação “hábil e idônea”). É o relatório. Fl. 3208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720101/2015-62 Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conforma narrado, a matéria admitida para rediscussão pelo Colegiado refere-se à comprovação da origem dos depósitos por meio da identificação dos depositantes nos extratos bancários. Acerca do tema, o Colegiado a quo assim se manifestou: O recorrente alega que se há identificação, nos extratos bancários, da pessoa que fez os depósitos, comprovada está a origem. A questão já foi analisada em tópico anterior. Conforme asseverado, o motivo da não aceitação da comprovação da origem foi a falta de documento que assim o comprovasse, e não pela pessoa que efetuou o depósito. Em sua justificativa, a fiscalização informa que o depositante é uma pessoa, mas o recorrente apresenta declaração de outra pessoa; ou da própria depositante, só que referente a depósitos de outra ação fiscal; ou simplesmente não apresenta qualquer documento que embase o depósito efetuado por essas pessoas. Como exemplo, extraio imagem da planilha constante no Recurso Voluntário (fls. 2475): (...). Entretanto, para tal depósito, o autuante justificou no Termo de Verificação Fiscal a razão da não aceitação da comprovação da origem, fls. 1754: g) Para comprovar a origem do TedT remetido por Engels Rogério Viol no dia 09/04/2010 na conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A. 237, Agência 110, conta corrente 81.3192 no valor de R$ 80.000,00, o sujeito passivo apresentou declaração do remetente com a alegação que enviou o dinheiro para o sujeito passivo honrar seus compromissos e o restante lhe restituir em espécie, sem nenhuma comprovação do feito. Portanto não comprovou a origem do crédito. Concluindo: declarações particulares sem a corroboração de nenhum outro documento comprobatório das transações financeiras, do negócio jurídico e a da devida escrituração contábil, não é documento eficaz como meio de prova para comprovar a origem de depósitos, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 219 do Código Civil e do parágrafo único do artigo 368 do Código de Processo Civil. Respeitando as posições divergentes, entendo que, comprovar a origem não é apenas indicar quem efetuou o depósito, mas correlacionar documentos que demonstrem em razão de que fato, serviço, etc., o depósito foi efetuado. Sobre o tema, este Colegiado já se manifestou em outras ocasiões e, diante da convergência do meu entendimento com a posição adotada, utilizo-me dos trechos do Acórdão nº 9202006.829, de relatoria da Presidente Maria Helena Cotta Cardoso: O artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que fundamentou a exigência, assim dispõe: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Fl. 3209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720101/2015-62 §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.” Assim, trata-se de presunção legal relativa, por meio da qual se transfere ao Contribuinte o ônus de comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Por outro lado, comprovada a origem dos recursos, e sendo esses tributáveis, a Fiscalização deve formalizar a exigência aplicando a legislação específica, caso ditos recursos não tenham sido oferecidos à tributação pelo Contribuinte. Com efeito, não haveria qualquer sentido nos dispositivos legais acima, caso a intenção do Legislador fosse a de exigir apenas a identificação do depositante, o que de forma alguma esclareceria acerca da natureza da operação, se tributável ou não. Ademais, não se pode supor que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, operaria efeitos unicamente quanto aos depósitos efetuados em espécie. Destarte, adotar-se a interpretação no sentido de que bastaria a identificação do depositante faria tábula rasa da presunção ora analisada, já que voltaria a caber ao Fisco o ônus de comprovar o consumo dos respectivos valores, como ocorria quando da vigência da Lei nº 8.021, de 1990. Com efeito, configurar-se-ia situação inusitada em que, invertido o ônus da prova para o Contribuinte, se identificado o depositante haveria nova inversão, desta vez para a Fiscalização. Assim, no presente caso, embora em relação aos depósitos em questão tenham sido identificados os respectivos depositantes, o comando legal aplicado exige a comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem desses recursos, o que implica a prova da natureza das operações que envolveram os valores, e esse ônus, por determinação legal, é do Contribuinte e não do Fisco. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, a mera identificação dos depositantes não é apta para a comprovação da origem dos depósitos bancários, sendo necessária a demonstração das operações originárias dos recursos. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 3210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.910279/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem.
Numero da decisão: 1302-005.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado R$ 39.003,52, homologando-se, por consequência, as compensações declaradas, até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Ausência momentânea do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado R$ 39.003,52, homologando-se, por consequência, as compensações declaradas, até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Ausência momentânea do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado R$ 39.003,52, homologando-se, por consequência, as compensações declaradas, até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Ausência momentânea do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 02 79 /2 00 9- 91 Fl. 391DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910279/2009-91 Relatório O presente processo foi relatado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de Abril de 2019, oportunidade em que o colegiado, por unanimidade de votos, entendeu por bem converter o julgamento em diligência. Desse modo, por economia processual, transcreve-se o relatório constante da Resolução nº 1302-000.745, in verbis: O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente, no qual pretende pagar débitos próprios com créditos de IRPJ, que foram objeto de anterior pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP. Em despacho decisório proferido pela DRF de origem, a compensação pretendida não foi homologada, sob o fundamento de que " foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do fato de ter considerado, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo". Para comprovar que o seu objeto social se enquadra no conceito de "serviços hospitalares", o Recorrente acostou aos autos farta documentação. Por outro lado, também demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação. Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do contribuinte. Em seu longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ invocou uma suposta decadência do direito creditório do Recorrente. Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os serviços prestados pelo Recorrente não estariam englobados no conceito de "serviços hospitalares" definidos pela legislação, o que imporia no indeferimento do pleito do contribuinte. Veja-se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da Fl. 392DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910279/2009-91 base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o Recorrente apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos os argumentos apresentados no acórdão recorrido, junta documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao final, pede o reconhecimento do seu direito creditório, com a consequente homologação da compensação apresentada. Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Conforme relatado, o colegiado decidiu, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência, determinado o seguinte à Unidade de Origem: Para que se tenha certeza sobre esses pontos, entende-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano-calendário objeto do pedido de restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária verifique e informe: 1) a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ devido no pedido de restituição do indébito tributário, considerando o valor do saldo a pagar, após as deduções legais; 2) esclareça os critérios de cálculo e rubricas que geraram a diferença entre a DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos; 3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte; 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp de compensação apresentada. 5) apresente relatório conclusivo sobre os pontos mencionados acima, esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Realizada a diligência, foi elaborado relatório fiscal de fls., em que a DRF em Piracicaba (SP), trouxe importantes conclusões: 4. Constata-se que tanto a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2004 – original como a retificadora, o valor apurado do IRPJ no 1º Fl. 393DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910279/2009-91 trimestre de 2003, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, resultou em um imposto a pagar de R$ 4.760,68 (fls. 297 e 339). Em ambas as declarações foram aplicados os percentuais de 8% sobre a receita bruta. No entanto, para o pagamento/recolhimento do DARF em análise foi utilizado o percentual de 32% sobre a receita bruta, sendo recolhido um DARF no valor de R$ 43.765,40 (fls. 378). (...) 7. Portanto em resposta ao item 3 da Resolução, esclarece-se que o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado parcialmente na Dcomp em análise nesse processo, restando disponível exatamente o valor a ser compensado nesse processo. 8. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que houve a retificação da DCTF pelo contribuinte, alterando o valor do IRPJ apurado no 1º trimestre de 2003, de R$ 43.765,40 para R$ 4.760,68 (folhas 379 e 380). 9. Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela alteração do percentual aplicado à receita bruta de 32% para 8%, o crédito disponível a ser utilizado nesse processo é de R$ 39.003,52. Instado a se manifestar e mesmo sendo devidamente intimado para tanto, o Recorrente manteve-se silente. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, os autos foram novamente distribuídos a esta relatora para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade e os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados por este colegiado na sessão de julgamento realizada em 17 de abril de 2019, quando entendeu-se, por unanimidade, pela determinação de realização de diligência. Assim, sem maiores delongas, como restou assentado naquela oportunidade, o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e cumprir os demais pressuposto de admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO Como demonstrado no relatório alhures, o pedido de compensação ora em análise decorre de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, uma vez que o contribuinte considerou, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo" Pois bem. Fl. 394DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910279/2009-91 O entendimento desta relatora sobre o mérito da discussão já foi, de alguma forma, externado na já mencionada Resolução proferida e, por isso, transcreve-se o que constou daquela decisão preliminar: Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário, uma vez que entendia pela decadência do direito creditório, alegou que o Recorrente não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro presumido, como determina a Lei nº 9.249/95. Para fundamentar a negativa, aquela Turma Julgadora argumenta que os normativos internos da Receita Federal do Brasil, que interpretaram o alcance do disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido, os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando que a "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da RFB com demais dispositivos legais e/ou regulamentares, é matéria que extrapola a esfera de competência do julgador administrativo de 1ª instância", o julgador a quo elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para que possa aplicar o percentual de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Veja-se quais seriam esses requisitos: a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”, exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil. d) que os estabelecimentos hospitalares (em regime de atendimento de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto. Ocorre que, a par de toda a discussão acerca da legalidade dos normativos internos da Receita Federal e sua aplicação em detrimento do que determina a legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. O denominado Tribunal da Cidadania entendeu, em síntese, que os serviços hospitalares "se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar". Veja-se a ementa que recebeu o julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. Fl. 395DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910279/2009-91 ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou-se) E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser, tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira-se a ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o próprio Recorrente: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. Fl. 396DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910279/2009-91 A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. (Acórdão nº 9101-003.329 - CSRF - Contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda. - Julgamento em 17/01/2018). ......................................................................................................... Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não-reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%. (Acórdão nº 1302-002.979 - 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção - Julgamento em 26/07/2018) No que tange ao Recorrente em específico, não restam dúvidas, pelo conjunto probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido. Como relatado alhures, a sociedade é constituída na forma de "sociedade limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social, por sua vez, é o de "Prestação de serviços radiológicos em geral", sendo para a prestação dos serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e de alto custo. Consta dos autos a comprovação dos CNAE's da Matriz e da Filial do Recorrente, em que se pode observar que ele presta serviços "de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40-2-05) e “de tomografia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-04) e "radioterapia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-11). Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba (SP), em que se depreende sua atividade econômica como sendo de "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares". Como se não bastasse, o Recorrente também apresentou cópia do livro razão, que comprova a prestação de serviços, nos termos do seu objeto social. Ressalta-se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação, a Corte afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Recorrente retificou sua DIPJ (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como determina a legislação. Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos, de alta complexidade, não se enquadrando em simples consultas médicas e, por isso, deve Fl. 397DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910279/2009-91 apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de 8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95. Como se observa da transcrição acima, o antigo relator, no primeiro contato que teve com os autos, já deixou claro que o Recorrente, pela atividade que exerce e que foi comprovada nos autos, está sujeito à aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ. Ademais, na diligência realizada, conforme relatório de e-fls. 381-384, o auditor demonstrou que, com a aplicação do percentual de 8%, “o valor apurado do IRPJ no 1º trimestre de 2003, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, resultou em um imposto a pagar de R$ 4.760,68 (fls. 297 e 339). Em ambas as declarações foram aplicados os percentuais de 8% sobre a receita bruta. No entanto, para o pagamento/recolhimento do DARF em análise foi utilizado o percentual de 32% sobre a receita bruta, sendo recolhido um DARF no valor de R$ 43.765,40 (fls. 378)”. Por meio da diligência também foi analisada a DIRF 2003, e se confirmou a integralidade do valor deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, declarado na DIPJ. Finalmente, a diligência confirmou que o direito creditório apurado neste processo foi utilizado parcialmente na DCOMP analisada, e confirmou a disponibilidade do valor buscado, como se infere: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela alteração do percentual aplicado à receita bruta de 32% para 8%, o crédito disponível a ser utilizado nesse processo é de R$ 39.003,52. Assim, houve comprovação do direito creditório do Recorrente, o que leva ao provimento do presente recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 39.003,52, homologando-se, por consequência, o pedido de compensação até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 398DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente

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9085034 #
Numero do processo: 12448.914817/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. CONVOLAÇÃO SEGUNDO A VERDADEIRA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível a convolação de pedidos de restituição ou compensação segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há comprovado equívoco na sua formulação.
Numero da decisão: 1302-005.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, para a continuidade da análise do direito creditório, segundo a natureza de pagamento indevido ou a maior que o devido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. CONVOLAÇÃO SEGUNDO A VERDADEIRA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível a convolação de pedidos de restituição ou compensação segundo a verdadeira natureza do crédito envolvido quando há comprovado equívoco na sua formulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem, para a continuidade da análise do direito creditório, segundo a natureza de pagamento indevido ou a maior que o devido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 48 17 /2 01 1- 58 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914817/2011-58 apresentada diante da não homologação, pela DRF/Rio de Janeiro I, da compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2008 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP a seguir relacionado (fls. 02-06), com utilização do direito creditório de R$ 54.415,23 de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre/2008: 2. A DRF-Rio de Janeiro I, por meio de despacho decisório eletrônico proferido em 06/06/2011 (rastreamento nº 932706085, às fls. 07-10) não reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP consta imposto a pagar de R$ 85.584,77. 3. Em consequência, restou não homologada a compensação declarada nos autos. 4. Regulamente cientificada por via postal em 16/06/2011 (AR às fls. 40-42), a reclamante apresentou, em 14/07/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 10- 11, instruída com os documentos de fls. 12-39, cujo teor é sintetizado a seguir: a) o débito apontado no despacho decisório decorre de opção errada do tipo de crédito indicado na declaração de compensação em análise; b) por ocasião do recebimento do termo de intimação, a empresa processou a retificação através do programa PER/DCOMP, o qual acusou erro, não aceitando a modificação do tipo de crédito; esse erro impossibilitou, também, o envio de outros acertos validados pelo programa; c) apresenta o PER/DCOMP retificador entregue à Receita Federal do Brasil em 04/03/2011, mediante carta protocolada, em busca de solução administrativa, o qual corrobora a existência do crédito informado na declaração de compensação em questão; d) requer a homologação do PER/DCOMP em questão, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914817/2011-58 Cumpre esclarecer que a instância a quo não concordou com a alteração pretendida pela empresa porque esta não observou ao disposto no art. 78 da IN/RFB nº 900/2008. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, afirma que houve mero equívoco acerca da natureza do crédito. Ao invés de saldo negativo, trata-se de pagamento indevido. Neste sentido, junta o comprovante do DARF recolhido no valor de R$ 140.000,00 (“DOC. 04”) e sustenta que a diferença a maior sobre o imposto a pagar declarado na DIPJ (os R$ 85.584,77) é exatamente aquela que foi indicada como crédito no PER/DCOMP, isto é, R$ 54.415,23. Tece também considerações acerca dos princípios da verdade material e da instrumentalidade das formas e, por fim, ainda alerta para a ocorrência de outro equívoco no preenchimento do PER/DCOMP ao deixar de informar retenções de impostos sofridas no exterior (junta documentos para fins de comprovação – “DOC. 05”). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, o PER/DCOMP apresentado (fls. 2 a 6) indicou crédito oriundo de saldo negativo do IRPJ, referente ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 54.415,23. No entanto, a DIPJ (fls. 47 a 108) havia informado a existência de imposto a pagar, no valor de R$ 85.584,77, para aquele mesmo período de apuração. Por essa razão, o processamento eletrônico conduzido na unidade de origem emitiu despacho decisório indeferindo o pleito. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alegou que havia informado opção errada acerca do tipo de crédito apresentado no PER/DCOMP e noticiou sua tentativa de retificá-la. Chegou a juntar cópia do extrato da declaração retificadora que teria sido impossibilitada de transmissão (fls. 32 a 36). Com efeito, o referido extrato deixa claro sua intenção de convolar a natureza do crédito para pagamento indevido no mesmo valor de R$ 54.415,23 (fls. 33). Note-se que o crédito pleiteado corresponde exatamente à diferença a maior entre o valor recolhido através do DARF e o do tributo a pagar que havia sido apurado para o período. É cediço que diversas delegacias de origem e de julgamento da Receita Federal indeferem pedidos de restituição ou compensação quando o contribuinte se equivoca na natureza do crédito (pagamento indevido ao invés de saldo negativo, ou vice-versa). Nada obstante, esta Casa, em diversas ocasiões, já se manifestou pela possibilidade de pedidos de restituição ou compensação serem analisados segundo a verdadeira Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914817/2011-58 natureza do crédito envolvido quando há equívoco na formulação do pedido. Confira-se o seguinte julgado: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO. Em princípio, é inadmissível a retificação de PER/DCOMP posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. No entanto, em se tratando de erro prontamente apurável pelo exame da Autoridade Administrativa, esse erro pode ser corrigido. É o que sucede quando o tipo de crédito trazido à compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o período coincidem com o saldo negativo do mesmo tributo, conforme apurado em DIPJ. Nessa situação deve a Autoridade Administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de saldo negativo e prosseguir na apreciação da compensação declarada. (Acórdão nº 1301-00.449, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 15 de dezembro de 2010, relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO A MAIOR DE CSLL. TRATAMENTO DE INEXATIDÕES MATERIAIS. INOVAÇÃO NO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA. Inexatidões materiais sanáveis pelas simples análise das informações constantes da própria DCOMP não justificam uma negativa em definitivo da compensação. Se a origem do crédito é exatamente a mesma, não cabe falar em inovação no pedido inicial. Estava evidente que o crédito era decorrente de pagamento trimestral a maior, e não de saldo negativo anual. Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação. (Acórdão nº 1802-001.537, 2ª Turma Especial, sessão de 5 de fevereiro de 2013, relator Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa) Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Sem embargo, há casos em que aquele entendimento majoritário é no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para determinar que a unidade de origem (ou a instância a quo) prossiga com a análise do direito creditório. Em tais circunstâncias, argumenta- se que o “mérito da compensação” não foi analisado por questão prejudicial, a qual, afastada, a conclusão da análise seria cabível nesses termos. Assim, para evitar a elaboração de votos vencedores e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, rendo-me ao entendimento majoritário no sentido de também propor a conclusão da análise nessas circunstâncias. Salvo melhor juízo, no presente caso, o “mérito da compensação” não foi analisado pela instância a quo. Esta, portanto, é quem deve prosseguir com a análise. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914817/2011-58 Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à instância de julgamento a quo, para que esta analise o direito creditório com a natureza de pagamento indevido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.903039/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Por meio de um PER/DCOMP de nº 38724.86532.250810.1.3.04-8503, transmitido em 25/08/2010, a Interessada pleiteia a compensação de débito próprio (COFINS) com crédito de R$ 847.875,24, este a título de pagamento indevido, onde consta nesta declaração de compensação que o crédito está informado em outro PER/DCOMP, de nº 24538.32354.120810.1.2.04-5113, este transmitido em 12/08/2010. Conforme Despacho Decisório nº 065790740, a unidade de origem não homologou a compensação declarada: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 03 03 9/ 20 13 -6 6 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903039/2013-66 Anexo ao referido Despacho, as informações complementares da análise: Os mencionados Termos de Intimação Fiscal n. 118 e 177 não encontram-se nos autos, mas sim no processo supra citado (processo depositório de várias intimações de várias interessadas, envolvendo apenas PER/DCOMP) e trataram de solicitar à Interessada que esclarecesse a origem do pagamento indevido e apresentar a documentação pertinente de comprovação do crédito: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903039/2013-66 Veja-se aí que o Pedido de Restituição, final 04-5113 e DCOMP, final, 04-8503, ambos são objeto de citação no presente processo, onde aqui não se homologou esta DCOMP. Após prorrogação de prazos para atendimento, que foi concedida, a Interessada apresentou vários contratos de câmbio, além de documentos em língua estrangeira, ocasião em que esclareceu: Daqui por diante, apresento o relatório e voto que consta na decisão de piso, por meio do Acórdão de nº 02-97.605 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 22/01/2020. Relatório O presente processo trata de DCOMP-Declaração de Compensação, mediante a utilização de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0473”, ocorrido em 24/05/2010, no valor de R$ 847.875,24. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 065790740, anexado à fl. 06, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos do contribuinte, e não há embasamento legal a justificar o não pagamento do imposto. 2.1 Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi NÃO HOMOLOGADA. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903039/2013-66 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 11/10/2013, conforme documento à fl. 09. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 12/11/2013 o documento às fls. 10 a 25, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5. Em 12.08.2010, a Requerente transmitiu o PER n°24538.32354.120810.1.2.04-5113, visando à restituição de crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF, no valor histórico de R$847.875,24, utilizando o crédito na DCOMP em litígio neste processo. 6. Defende a inocorrência do fato gerador do IRF, tendo em vista que a remessa ao exterior estava destinada a reembolso de pagamento de tributo incidente sobre imóvel de sua propriedade, localizado no exterior, efetuado por sua controlada situada na Argentina. 6.1 A requerente efetivamente faz jus ao valor correspondente ao IRF pago, em razão da impossibilidade da exigência referente ao ressarcimento de quantia despendida com o pagamento de despesa fiscal por empresa pertencente ao mesmo grupo, que agiu por conta e ordem da requerente. 7. Subsidiariamente, argumenta que o Banco Santander calculou equivocamente o valor do IRF devido, utilizando uma base de cálculo incorreta, exigindo da requerente um valor maior que o apurado mediante a aplicação da alíquota de 25%, se devido fosse o IRF. 7.1 Neste contexto, argumenta que faz jus ao reconhecimento do crédito no importe de R$220.616,21, decorrente do pagamento a maior do IRF. 8. Por fim, requer o reconhecimento da integralidade do crédito utilizado na DCOMP e a homologação das compensações declaradas. 8.1 Requer a baixa dos autos em diligência, para esclarecimento dos pontos obscuros. 9. Tendo em vista o documento apresentado pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Voto 10. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Identificação do litígio 11. O contribuinte declarou a compensação de débitos, mediante a utilização de pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF; o contribuinte foi intimado pela DRF a comprovar o indébito; a DRF constatou que os documentos apresentados não comprovaram o alegado. 11.1. Em síntese, a DRF não reconheceu como válido o crédito pleiteado pelo contribuinte, e não homologou a compensação declarada na DCOMP em litígio neste processo. 12. O manifestante discorda do apurado pelo fisco, apresentando diversos documentos no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. Subsidiariamente, solicita a realização de diligência para apresentar novos documentos. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903039/2013-66 Realização de diligência – apresentação posterior de documentos 13. O manifestante requer a realização de diligência para esclarecimento dos pontos obscuros do processo. 13.1. O Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, assim prescreve: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993) [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” 13.2 A diligência pretendida pelo manifestante deve vir acompanhada dos motivos que a justifique e a formulação dos quesitos a esclarecer. O intuito do contribuinte é a apresentação posterior de documentos, no intuito de comprovar a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 14. A motivação para o não reconhecimento do crédito foi identificada pelo fisco no Despacho Decisório, de modo que, caberia ao contribuinte demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, a legitimidade do crédito utilizado. Tal oportunidade ocorre com a apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo sua apresentação em outro momento processual, conforme dispositivo legal acima transcrito. 14.1 Quanto à diligência pretendida, o manifestante não apresentou os quesitos a esclarecer e os motivos que a justifique. Esclareça-se, por oportuno, que não cabe ao fisco produzir provas para o contribuinte; ratificando, a demonstração da legitimidade de seu crédito já deveria estar presente com a apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903039/2013-66 15. Neste contexto, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se NÃO FORMULADO o pedido de diligência e nos termos do art. 16 deste mesmo dispositivo legal, INDEFERE-SE a juntada de novos documentos. Análise de mérito 16. Para comprovar a legitimidade do crédito utilizado, o manifestante apresenta diversos documentos, grande parte deles ilegível e em língua estrangeira. Assim como apurado pela DRF, os documentos apresentados não comprovam o alegado. 16.1 Ainda que legíveis, e não são, cabe esclarecer que, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943). 16.1.1 Neste contexto, os documentos em idioma estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte não podem ser avaliados uma vez que desacompanhados da tradução acima mencionada. Desta feita, tais documentos não se prestam a comprovar o alegado. 17. Quanto ao possível pagamento a maior do IRF, o documento apresentado pelo interessado não permite chegar a tal conclusão, uma vez que contém as seguintes informações: 17.1 Em síntese, o valor debitado na CC importou em R$ 3.391.500,97, sobre os quais incidiu o IRF à alíquota de 25%, no valor de R$ 847.875,24, correto nos termos da legislação vigente. A base de calculo utilizada na apuração do IRF devido foi exatamente o valor debitado em conta corrente, de modo que as alegações do contribuinte não se confirmam e não restou comprovada a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 18. Neste contexto, não restou comprovada a legitimidade do crédito utilizado na DCOMP. 19. Por fim, não comprovado o indébito, não há como reconhecer como válida a compensação declarada pelo contribuinte. Conclusão 20. À vista de tudo acima descrito, voto por considerar NÃO FORMULADO o pedido de diligência, INDEFERIR a juntada de novos documentos e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e manter a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação promovida pela DRF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 09 de junho de 2020 da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário em 08 de julho de 2020, onde, basicamente, reitera seus argumentos de impugnação, trazendo agora a tradução dos documentos emitidos na Argentina. É o relatório do essencial. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903039/2013-66 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Conforme relatoriado, o presente litígio envolve descobrir a causa da remessa dos recursos para empresa ligada à Recorrente, sediada na Argentina. Segundo a Recorrente tratou-se de mera remessa a título de reembolso de despesa suportada pela empresa ligada no exterior que teria arcado com pagamento de imposto naquele País, a mando da Recorrente. E que o banco que operacionalizou o contrato de câmbio exigiu, de maneira indevida, o recolhimento de imposto de renda, código 0473 – IRRF – rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza). A decisão de piso não acatou a defesa da Recorrente pela razão de que os documentos aludidos na Manifestação de Inconformidade não estavam traduzidos, sem comprovação da origem do crédito. Agora, em sede recursal, a Recorrente trouxe os documentos devidamente traduzidos. Eis seu relato (destaques do original): Ocorre que o r. acórdão deve ser reformado em sua integralidade, primeiro porque toda a documentação comprobatória do direito creditório está totalmente legível (vide fls. 72 a 99). Ademais, os documentos apresentados em espanhol (comprovante de pagamento e nota de débito), cuja tradução juramentada ora se apresenta (docs. 02 e 03), permite a correta compreensão da operação de transferência de valores ao exterior efetivada pela Recorrente, a qual possui natureza de reembolso de despesa à empresa do mesmo Grupo Empresarial não atraindo a incidência do imposto de renda retido na fonte. Vejamos. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação, importação e exportação de veículos automotores e autopeças e, para o exercício de suas operações no âmbito internacional, possui a propriedade de imóvel situado na Argentina. Assim como no Brasil, a legislação argentina tributa a propriedade de imóveis anualmente, exigindo o recolhimento do “Impuesto sobre Bienes Personales” (Imposto sobre Bens Pessoais) à “AFIP - Administración Federal de Ingressos Publicos”. Com o intuito de operacionalizar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária referente ao “Impuesto sobre Bienes Personales”, relativo ao ano-calendário de 2009, a Recorrente solicitou à sua empresa controlada, Fiat Auto Argentina S/A, que efetivasse o recolhimento em seu nome, o qual ocorreu em 10.05.2010. O valor do imposto recolhido pela FAASA, por conta e ordem da Recorrente, em pesos Argentinos, totalizou $4.213.693,61, conforme comprovante de pagamento anexo e sua respectiva tradução juramentada (doc. 01). No dia posterior ao pagamento, 11.05.2010, a Fiat Auto Argentina S.A emitiu em desfavor da Recorrente, a Nota de Débito nº 0002-00000939 visando ser reembolsada dos valores despendidos com o pagamento do imposto sobre propriedade de propriedade da Recorrente. Veja-se que, por meio da Nota de Débito (doc. 8 da MI) e sua tradução juramentada anexa (doc. 02), o valor a ser recuperado pela FAASA correspondeu a US$1.085.164,56 (um milhão, oitenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro dólares americanos e cinquenta e seis centavos), em razão da conversão do valor pago em pesos para dólar, à taxa cambial de 3,8830: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903039/2013-66 Destaque-se que tanto o comprovante de pagamento do imposto na Argentina, quanto a Nota de Débito emitida pela Fiat Auto Argentina S.A., ainda que em língua espanhola, permitem a verificação de que o valor pago pela FAASA a título de “Impuesto sobre Bienes Personales” referente ao ano-calendário de 2009 foi de $4.213.693,61 e que a “Nota de Débito 0002-00000939” foi emitida justamente para “recupero de Impuesto sobre Bienes Personales – Año 2009”. [...] Pois bem. Após o recebimento da Nota de Débito nº 0002-00000939, a Recorrente então realizou a transferência do valor de US$1.085.164,56 (um milhão, oitenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro dólares e cinquenta e seis centavos de dólar) para a conta da Fiat Auto Argentina S.A, em 24.05.2010. A operação de Câmbio foi contratada com o Banco Santander Brasil, conforme demonstra contrato de câmbio nº 10074270 (doc. 09 da defesa): [...] Em que pese a operação em análise se tratar de reembolso de valores despendidos por Empresa controlada, o Banco Santander Brasil, equivocadamente e sem qualquer fundamentação legal, exigiu da Recorrente o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) supostamente incidente sobre a operação, no valor de R$847.875,24 (doc. 09 da defesa). Como a Recorrente precisava realizar a transferência naquela ocasião, acabou por efetuar o recolhimento do IRRF exigido pela instituição bancária como requisito para realização da operação, embora tal cobrança fosse indevida. Ora, a Recorrente efetivamente faz jus ao crédito decorrente do pagamento indevido de IRRF (Cód. receita 0473), recolhido por DARF em 24.05.2010, haja vista a impossibilidade de se exigir o IRRF sobre a transferência de valores ao exterior que visam, tão somente, ao ressarcimento de quantia despendida com o pagamento de despesa fiscal por Empresa pertencente ao mesmo Grupo e que agiu por conta e ordem da Recorrente. [...] Eis alguns documentos trazidos aos autos pela recorrente, acostados logo em seguida ao recurso voluntário: Em DOC.01, tem-se a guia de pagamento ao Fisco Argentino: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903039/2013-66 Em seguida, a tradução: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903039/2013-66 Em DOC.02, a Nota de Débito, emitida pela Fiat Auto Argentina S.A Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903039/2013-66 O que temos de semelhança entre o alegado e os documentos dos autos dizem respeito à identidade entre o valor, em dólares, objeto do contrato de câmbio (Doc.09, fls.62 a 99) e o pagamento do imposto argentino, equivalente em pesos, além do valor que consta no documento Nota de Débito, produzido pela Fiat Auto Argentina S.A. Há fortes indícios do alegado, de que a remessa de recursos tenha sido para reembolso de despesa suportada pela empresa sediada na Argentina. Entretanto, dos documentos supra citados, não se pode concluir que a Recorrente seja a proprietária do imóvel localizado na Argentina, integral ou parcialmente. De forma que entendo necessária a realização de diligências. É o voto, converter o julgamento do processo em diligências, no sentido de que a unidade de origem solicite à Recorrente: - apresentação de documentos que comprovem a sua propriedade (integral ou parcial) do imóvel em questão, ou seja, deve ser esclarecido quem é o proprietário do imóvel localizado na Argentina; e - apresente a contabilização do(s) recolhimento/pagamento e do reembolso da despesa. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.903039/2013-66 Conclusão É o voto, converter o julgamento do processo em diligências. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.733306/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PROVAS INDICIÁRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. SIMULAÇÃO E DISSIMULAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO. CARACTERIZAÇÃO. A despeito de quaisquer conjecturas sobre a interpretação econômica dos fatos ou mesmo acerca da chamada elusão fiscal, a partes formalmente pactuantes que não percebem, efetiva e concretamente, os efeitos do negócio que, outrossim, atingem, "sob os panos", terceiros não aventados no instrumento negocial, materializam hipótese, stricto senso, de simulação, autorizando não só a desconsideração do negócio presente, e assim, a tributação do negócio subjacente, como, também, a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativas mensais, mesmo depois de encerrado o respectivo ano base. Todavia, não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício, aplicável aos casos de omissão de receitas e de deduções indevidas, tendo em vista o princípio da consunção.
Numero da decisão: 1302-005.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, quanto à matéria em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (documento assinado digitalmente) Flavio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PROVAS INDICIÁRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. SIMULAÇÃO E DISSIMULAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO. CARACTERIZAÇÃO. A despeito de quaisquer conjecturas sobre a interpretação econômica dos fatos ou mesmo acerca da chamada elusão fiscal, a partes formalmente pactuantes que não percebem, efetiva e concretamente, os efeitos do negócio que, outrossim, atingem, "sob os panos", terceiros não aventados no instrumento negocial, materializam hipótese, stricto senso, de simulação, autorizando não só a desconsideração do negócio presente, e assim, a tributação do negócio subjacente, como, também, a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativas mensais, mesmo depois de encerrado o respectivo ano base. Todavia, não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício, aplicável aos casos de omissão de receitas e de deduções indevidas, tendo em vista o princípio da consunção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, quanto à matéria em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (documento assinado digitalmente) Flavio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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ANÁLISE CONJUNTA. PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, inclusive, com o diálogo travado no curso do processo, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. SIMULAÇÃO E DISSIMULAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO. CARACTERIZAÇÃO. A despeito de quaisquer conjecturas sobre a interpretação econômica dos fatos ou mesmo acerca da chamada elusão fiscal, a partes formalmente pactuantes que não percebem, efetiva e concretamente, os efeitos do negócio que, outrossim, atingem, "sob os panos", terceiros não aventados no instrumento negocial, materializam hipótese, stricto senso, de simulação, autorizando não só a desconsideração do negócio presente, e assim, a tributação do negócio subjacente, como, também, a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento ou recolhimento a menor de estimativas mensais, mesmo depois de encerrado o respectivo ano base. Todavia, não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício, aplicável aos casos de omissão de receitas e de deduções indevidas, tendo em vista o princípio da consunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 33 06 /2 01 7- 76 Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 Silva Figueiredo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, quanto à matéria em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (documento assinado digitalmente) Flavio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado em desfavor dos recorrentes, tendo por objeto a exigência de IRPJ e CSLL incidentes sobre ganho de capital pretensamente observado no ano de 2012, apurados segundo lucro real. Em apertadíssima síntese, a D. Autoridade Fiscal relata ter iniciado o exame da escrita contábil da contribuinte, Predial e Administradora Hotéis Plaza S.A., e ter verificado a ocorrência de uma venda de um empreendimento (Hotel) à empresa Itapema Beach Place Empreendimentos S/A. Atestou, também, ainda, uma integralização de capital de empresa recém criada, denominada llhota Praia Imóveis Ltda., também autuada, mediante entrega de bens imóveis registrados em seu ativo imobilizado. Este última empresa, posteriormente, adotou a forma de Sociedade por Ações. Em seguida, constatou que a nova empresa criada, que adotava o lucro presumido como método de cálculo e recolhimento do IRPJ e CSLL, registrou aqueles imóveis em conta de ativo circulante, subgrupo estoque, tendo, em poucos dias, após a predita integralização, os alienado. Dentre os compradores, estava a empresa Itapema Beach Place. Considerando notícias veiculadas pela imprensa, atestou que os negócios pactuados entre a interessada e a Itapema teriam se iniciado bem antes da criação da Ilhota e cujos valores acertados teriam alçado a monta de R$ 80 milhões. Esta quantia seria a mesma verificada quando somadas as operações subsequentemente realizadas – tomando-se, aí, as importâncias pagas diretamente à Predial, como aqueles relativos às vendas dos imóveis integralizados na Ilhota. A partir de então, destaca que a empresa Ilhota não dispunha de estrutura própria, ocupando uma pequena sala no mesmo endereço da autuada. Para tanto, teria sido firmado um contrato de comodato (gratuito portanto), assinado, todavia, quase um ano após a sua própria Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 constituição. Além disso, sustentou que a Ilhota não possuía empregados registrados, não tendo, outrossim, em qualquer momento, anotado, contabilmente, quaisquer despesas (mesmo quanto aos imóveis constantes de seus estoques). Afirmou, mais, que a citada empresa também não percebeu receitas que não, e somente, aquelas oriundas da venda dos imóveis anteriormente mencionados. O TVF destaca, ainda, que os valores percebidos pela Ilhota em decorrência das vendas anteriormente noticiadas retornaram ao proprietários da Interessada. Isto porque além dela deter, diretamente, uma participação naquela empresa, o seu sócio administrador, Sr. José Henrique Frederico Schmidt e seus filhos, possuíam participação numa terceira empresa, denominada Sociedade Hoteleira ITATIAIA S/A, que detinha 93% das ações da Ilhota. As importâncias pagas pela Itapema à Ilhota, retornaram ao Sr. Schimdt e seus filhos por meio de distribuição de lucros pagos diretamente a eles ou por intermédio da Itatiaia. Com base em tais elementos e principalmente no contexto alardeado acima, concluiu pela ocorrência de um planejamento abusivo, tendente a obtenção de vantagem tributária, atestada pela venda de imóveis de sua propriedade, mediante uso de interposta empresa que, insistiu, submetia as suas receitas à regime distinto de apuração do IRPJ e da CSLL, dissimulando a ocorrência de ganho de capital. Como a Ilhota optara pelo lucro presumido e, noutro giro, registrara os preditos imóveis em conta de estoque, as aludidas receitas foram consideradas operacionais, sujeitando-se, assim, ao percentual de presunção de 8% reduzindo, sobremaneira, a carga tributária incidente sobre tais vendas. Lavrou, então, o auto de infração para exigir o IRPJ e a CSLL sobre ganho de capital observado na venda dos citados imóveis, além de impor, ainda, multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. Por conseguinte, considerou a ocorrência de fraude e de conluio (entre a contribuinte, a Ilhota e a empresa Itatiaia) e, assim, qualificou a multa de ofício. Noutro giro, impôs a solidariedade às empresa Ilhota e Itatiaia, com espeque nos preceitos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, e imputou a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, III, do mesmo diploma de lei complementar, aos Srs. José Henrique Frederico Schmidt e Carlos Henrique Coutinho Schmidt (pai e filho, respectivamente), na condição de gestores da contribuinte e da empresa Ilhota. Os sujeitos passivos opuseram, em petição única, impugnação administrativa, defendendo a existência de substância nas operações intentadas. Particularmente quanto a Ilhota, afirmaram que a sua constituição se dera para administrar os imóveis que não teriam sido alienados num primeiro momento à Itapema. Segundo os impugnantes, tais bens seriam conexos ao empreendimento vendido e, portanto, por questões práticas e regulatórias, não poderiam compor a operação então pactuada. Já a Ilhota, como dito, se prestaria precisamente para administrar tais bens, o que justificaria a integralização do capital ora noticiada. Demais a mais, a atividade desta empresa não demandaria uma estrutura operacional complexa, nem mesmo precisaria de empregados (já que o seu objeto poderia ser executado por seus sócios). Noutro giro, ela teria firmado novos contratos (recentemente) e assim teria uma vida econômica própria. Posto isto, defendeu a inocorrência de fraude e conluio, e sustentou a lisura, formal, de todas as operações concretizadas. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 Sucessivamente, pediu a compensação dos tributos pagos pela Ilhota em decorrência da vendas dos bens imóveis tratados neste feito. Requereu, mais, o reconhecimento da impossibilidade de se impor, concomitantemente, a multa de ofício e a multa isolada, esta última incidente sobre as estimativas não pagas ou recolhidas por valores inferiores aos devidos. Por fim, reprisou inexistirem provas da fraude e do conluio e defendeu, mais, a inconstitucionalidade da multa aplicada no percentual fixado no auto de infração, premendo, assim, pelo afastamento da multa qualificada. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de São Paulo encampou, quase que na totalidade, as razões deduzidas pela D. Fiscalização, mantendo, em parte, a autuação ora polemizada. Dissentiu, apenas, e por maioria de votos, do TVF quanto a compensação dos valores pagos pela Ilhota, determinando o seu decote tanto do valor do tributo apurado, como das bases utilizadas para calcular a multa isolada. Destacou, frise-se, que os impugnantes não questionaram a solidariedade e a responsabilidade tributárias impostas, consignando a definitividade do lançamento quanto a esta matéria. Os interessados foram regularmente cientificados do acórdão acima, tendo interposto seu recurso voluntário (mais uma vez em petição única), por meio do qual, a exceção dos argumentos atinentes à compensação dos tributos pagos pela Ilhota (não renovados), reprisou, ipsis litteris, o teor de sua impugnação. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão recorrido em 13/08/2018, conforme Termo de Ciência juntado à e-fl. 917. Já os demais sujeitos passivos foram intimados por carta, tendo o Sr. José Henrique e a empresa Itatiaia recebido o documento em 09/08/2018 (e-fls. 921 e 924, respectivamente). Já o Sr. Carlos tomou ciência daquele julgado em 10/08/2018 (e-fl. 926). Os interessados apresentaram o seu recurso voluntário, mais uma vez em peça única, em 06/09/2018, sendo, pois, tempestivo. Considerando-se o preenchimento de todos demais pressupostos de cabimento, tomo conhecimento do recurso manejado. II PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS DO CASO. II.1 Os motivos adotados pela D. Fiscalização e o contorno da lide. O relatório acima erigido revela que a autuação tem lastro na prática de planejamento abusivo, caracterizado pela interposição de uma empresa nos negócios pactuados e Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 que isso teria provocado, mediante simulação, a dissimulação do fato gerador do IRPJ (e reflexamente da CSLL), relativo ao ganho de capital pela alienação de ativo imobilizado da empresa Predial. Em verdade, em determinada passagem do TVF, a D. Autoridade Fiscal aventa, de fato, a falta de proposito negocial para respaldar parte de suas conclusões, mormente quando afirma que a Ilhota teria sido “concebida segundo as formalidades previstas para as sociedades empresárias”, objetivando finalidade, todavia que a “distancia em muito do propósito intrínseco daquelas sociedades, as quais colimam um sentido econômico, objetivando a obtenção de lucro através do exercício das suas atividades” (página 46 do TVF). A descrição contida no início deste tópico e o trecho anteriormente referido dariam a entender, inicialmente, que a autuação teria se apegado à teoria econômica do direito tributário e à figura da elusão fiscal, em que o fato delituoso estaria centrado num vício de causa e não num vício formal. Entretanto, toda a empreitada investigativa e a construção argumentativa envidada antes da proposta da conclusão acima, dão conta de que o problema identificado ultrapassa, por certo, o debate travado em especial na doutrina acerca da possibilidade de desconsideração de negócios formalmente válidos mas desprovidos de propósito negocial. E não nego que esta premissa esteja presente na autuação, mas ela não é, nem mesmo de longe, o ponto nodal da querela. Há, ao longo de toda exposição dos motivos contidos no TVF, informações consistentes sobre uma inexistência de fato da empresa Ilhota e não apenas acerca da ausência de uma utilidade econômica para a conclusão das operações. E isso, diga-se, torna, a toda evidência, despicienda a espinhosa discussão acerca da interpretação dada ao art. 116, parágrafo único, do CTN, bem como quanto aos objetivos econômicos das operações. No caso vertente a simulação aventada pela D. Auditoria deve ser compreendida em seu sentido estrito, a partir da conjugação dos preceitos do art. 116, parágrafo único, examinado sob o plano da própria dogmática jurídica (sem se adentrar, pois, no conteúdo econômico emprestado por muitos a tal dispositivo), e do art. 167 do Código Civil (este último apenas como norte conceitual dos institutos da simulação e dissimulação, e não enquanto norma que possa emprestar efeitos concretos à relação jurídico-tributária 1 ). Isto porque este último preceptivo adota critérios objetivos (e não subjetivos) para atestar a ocorrência de atos eivados de ineficácia (o ato é nulo e não anulável. Veja-se: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; 1 Este artigo, vejam bem, ainda remete ao Poder Judiciário, mediante provocaçaõ, a competência para anular o ato ou negócio jurídico viciado. Ele não serve, respeitadas as posição antinômicas, para legimitiar a desconsideração de dadas operações, mister que, no âmbito tributário, ainda recairá sobre os ombros do art. 116 do CTN, a par da falta de regulamentação a que alude o seu parágrafo ùnico (que se prestaria, tão só, para emprestar à simulação e dissumulação, no habitat tributário, sentido distinto daquele dado pela legislação civilista, em nada afetando as consequência por ele previstas - a desconsideração do negócio). Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Em especial a previsão contida no inciso I poderia indiciar um possível "subjetivismo" comumente empregado pela figura da elusão fiscal. Trata-se de subjetivismo aparente; no caso, o ato ou fato praticado é fictício; é inexistente; os direitos não são transmitidos (ainda que formalmente se diga o contrário)... em linhas gerais, a partes formalmente pactuantes não percebem, efetiva e concretamente, os efeitos do negócio que, outrossim, atingem, "sob os panos", terceiros não aventados no instrumento negocial. Exempli gratia, determinada pessoa formaliza com um terceiro um contrato de locação de determinado bem, sem pagar "vírgula" a este (a título de alugueres), mantendo, outrossim, um "contrato de compra e venda de gaveta" com o real proprietário do imóvel. Aqui, vejam bem, o contrato formal não traz efeitos concretos às partes “avençantes”, envidando consequências patrimoniais ocultas para aqueles que se encontram combinados oficiosamente. Ou seja, os negócios simulados são ineficazes não só à luz dos preceitos acima mas, objetivamente, à vista das próprias consequências concretas que deveriam encerrar (o locador não recebe alugueres porque, ao fim e ao cabo, a locação não existe materialmente - em substância). E é este o contexto que de fato importa ao caso vertente. Por tudo o que foi exposto pela D. Autoridade Lançadora, a criação da Ilhota e a integralização de seu capital por meio dos imóveis posteriormente vendidos, em sua maioria, para a Itapema, são operações que, materialmente, não produziram efeitos concretos para esta empresa especificamente que, dada a realidade descortinada no curso do feito, não existia. É o que se passa a demonstrar. II.2 A construção da norma concreta individual, a dialética processual e as provas indiciárias. O positivismo jurídico se assentava na ideia de que a norma seria um ente dotado de autonomia, mergulhado num ambiente estéril, que não admitia iterações e, por isso mesmo, se afastava de tudo o que não fosse extraível do seu próprio conteúdo prescritivo. Neste diapasão, refutava-se a própria influência do estudioso (ou do aplicador do direito) sobre o objeto estudado, não admitindo qualquer tipo de instrumento interpretativo que se propusesse buscar a solução dos casos difíceis fora dos contornos da norma para se construir a norma concreta e individual (a moldura a que se referia Kelsen 2 ): Sob a ótica do direito positivo não existe critério pelo qual uma das dadas possibilidades de aplicação da norma possa ser preferida à outra. Simplesmente não existe – caracterizável como juspositivo – um método, relativamente ao qual, dentre os vários significados linguísticos de uma norma, só se possa salientar um como “correto” [...] 3 . Para Kelsen, a adoção de métodos interpretativos – que não se destinassem, exclusivamente, à emolduração da norma positiva – equivaleria à externação da própria vontade do operador do direito que, assim, justificaria a sua aplicação a partir de “comentários jurídicos” 2 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito: introdução à problemática científica do direito. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella, 4ª ed., rev. da tradução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 116-117. 3 Op. cit. p. 117. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 de “caráter absolutamente jurídico-políticos” 4 , sobre os quais a teoria pura, então erigida, nada teria a dizer 5 . A preconcepção Kelseniana acerca dos limites de aplicação da norma, recusando, pois, a relevância (para o positivismo jurídico) da própria construção argumentativa tendente à demonstração da melhor solução possível para o caso concreto, revela o que a doutrina chamou de decisionismo Kelseniano, como bem lembra Streck: [...] que as normas jurídicas de um ordenamento não “cobrem” todas as hipóteses de aplicação: isto quer dizer que haverá “casos difíceis” que não serão solucionáveis pelas normas jurídicas existentes; daí o recurso à discricionariedade, poder “delegado” aos juízes [...]. Tais questões, de um modo ou de outro, estão presentes em Kelsen e Hart, que constituem, assim, o “ovo da serpente do positivismo contemporâneo”, embora realistas jurídicos, como Alf Ross, tem, sob outro viés, parcela significativa de responsabilidade nesse affair. Kelsen “desiste” de enfrentar o problema dos “casos difíceis” (embora deles não fale, na especificidade), deixando a cargo dos juízes tal solução, a partir de um “ato de vontade” (daí se falar do “decisionismo Kelseniano”) 6 . Ainda que em tempos atuais, o emprego de argumentos de política para a justificação das decisões judiciais não seja pacificamente aceito – e, quando o são (os argumentos políticos), devem ser apenas quando testados contra os princípios vetores do direito (como defende Ronald Dworkin, citado por Neil Maccormick 7 ) – o decisionismo proposto pelo juspositivismo não pode ser aceito e nem se tornar muleta para delegar aos aplicadores o mister de, nos chamados casos difíceis, aplicar o resultado que melhor lhe aprouver (a partir de valores absolutos e subjetivos), sem a necessária justificação: Oponho-me à teoria popular de que os juízes têm poder discricionário para decidir casos difíceis. Admito que os princípios de direito sejam às vezes tão equilibrados que os que favorecem o demandante parecerão tomados em conjunto, mais fortes a alguns advogados, mas a outros, mais fracos. Sustento que mesmo assim faz sentido que cada uma das partes reivindique a prerrogativa de sair vencedora e, em decorrência disso, de negar ao juiz o poder discricionário de decidir em favor da outra 8 . A norma jurídica individual e concreta, resultante do exercício silogístico que a aplicação da norma abstrata pressupõe, é construída não pela simples fixação da moldura normativa, mas, isto sim, pela dialética. Tal moldura, diga-se, estabelece de fato os limites materiais do antecedente normativo e, outrossim, fixa as consequências possíveis, que, todavia, devem ser aplicadas de acordo com o caso concreto – e não conforme os humores do juízes e aplicadores. É o discurso desenvolvido pelas partes e pelo aplicador da lei que permite erigir, fundamentadamente, a norma concreta individual: Essas considerações levam ao entendimento de que atividade do intérprete – quer julgador, quer cientista – não consiste em meramente descrever o significado previamente existente dos dispositivos. Sua atividade consiste em constituir esses significados. Em razão disso, também não é plausível aceitar a ideia de que a aplicação 4 Op. cit. p. 119. 5 Op. loc. cit. 6 STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: Constituição, heremenêutica e teorias discursivas – da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3ª Ed., Rio de Janeiro. Lumen Juris , 2009, p. 5-6. 7 MACCORMICK, Neil. On Legal Decisions and Their Consequences – From Dewey to Dworkin. New York University Law Review, vol. 58, n. 2, 1983, p. 245. 8 DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 430. Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 do Direito envolve uma atividade de subsunção entre conceitos prontos antes mesmo do processo de aplicação 9 . Em determinados casos, destaque-se, a mera subsunção dos fatos à prescrição legal não é suficiente porque, mesmo que o elemento material do antecedente não revolva maiores dificuldades conceituais, a circunstância central da querela pode não ser constatável por uma prova direta sobre o fato (ao menos via de regra). Quase sempre, tal situação pressupõe a sua demonstração, isto sim, a partir de um conjunto de elementos que, isoladamente, não tem o condão de provar a materialidade descrita abstratamente na hipótese de incidência. Em linhas gerais, o que se vê normalmente em casos tais é a formação de um conjunto de provas indiciárias. E porque, nesta hipótese, tais provas seriam suficientes para demonstrar a concretização do antecedente da norma, se os fatos abstratos por ela descritos não se encontram, de forma direta, demonstrados? Se as premissas do juspositivismo estivessem corretas, particularmente quando nega a interrelação entre objeto e observadores, ou entre o aplicador, as partes e o direito posto, os casos cuja solução pressuponha a produção de provas indiciárias não teriam uma solução. Como defendido por Kelsen, qualquer solução adotada estaria jungida à discricionariedade do julgador que teria, para tanto, apenas que se ater ao contorno normativo abstratamente definido. Daí porque se afirma (a fim de se fugir do decisionismo Kelseniano) que o discurso dialético é o único meio pelo qual a valoração deste tipo prova pode ser justificado, já que os contornos da própria lide permitirão verificar a suficiência destes elementos para se concluir pela materialização da situação prevista in abstrado no antecedente normativo. Calha trazer a colação, as ponderações propostas pelo Ministro Luiz Fux quando do julgamento da Ação Penal de nº 470, cujo objeto era, precisamente, a análise da concretização de crime de lavagem de dinheiro, em que a comprovação, pela própria natureza deste tipo penal, revolve a conjunção de indícios coletados ao longo do procedimento investigativo: Assim, a prova deve ser, atualmente, concebida em sua função persuasiva, de permitir, através do debate, a argumentação em torno dos elementos probatórios trazidos aos autos, e o incentivo a um debate franco para a formação do convencimento dos sujeitos do processo. O que importa para o juízo é a denominada verdade suficiente constante dos autos; na esteira da velha parêmia quod non est in actis, non est in mundo. Resgata- se a importância que sempre tiveram, no contexto das provas produzidas, os indícios, que podem, sim, pela argumentação das partes e do juízo em torno das circunstâncias fáticas comprovadas, apontarem para uma conclusão segura e correta 10 A força da prova indiciária é, portanto, verificada a partir do diálogo travado no curso do processo, participando, pois, de forma decisiva para a construção da norma concreta individual, a iteração, conjunta, do aplicador e das partes nesse exercício lógico-jurídico. Como destacado pelo Ministro Fux, a prova, no caso, tem uma função de persuasão e serve, nesta 9 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 52. 10 Ação Penal 470, Plenário, disponível em ftp://ftp.stf.jus.br/ap470/InteiroTeor_AP470.pdf; acessada em 22/09/2020. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 esteira, de suporte ao livre convencimento do julgador que, não obstante revelar um atributo da atividade judicante, ainda está vinculado ao dever de motivar as decisões. Se o conjunto de provas indiciárias, a partir da análise dos argumentos e contra- argumentos postos no feito, permitir o desvelamento da verdade material contida na demanda, mesmo que a míngua de provas diretas da concretização do fato, a sua força deve ser reconhecida. Não se estará, então, se propondo uma solução dentre as possíveis, mas, efetivamente, decidindo-se o caso da melhor forma possível. II.3 O caso concreto. A simulação e a dissimulação, stricto sensu, concretizadas pela contribuinte. A Turma a quo foi muito feliz ao, debruçando-se sobre os argumentos deduzidos pela recorrente, notadamente quanto a desnecessidade de uma estrutura complexa para a concretização do objeto fim da Ilhota. De fato, para que pudesse realizar a administração, locação e venda de bens imóveis próprios (cláusula quarta do contrato social juntado a e-fls. 120 e ss) ela não precisaria, nem mesmo, de empregados. Realmente, como apontado pela DRJ, a execução deste objeto poderia até dispensar uma sede física e, por certo, poderia se desenvolvida pelos próprios sócios da empresa, tornando desnecessária a contratação de mão-de-obra. Isto, per se, não evidenciaria a ocorrência de uma simulação. Ainda assim, é digno de nota a assertiva fiscal de que somente após, mais de um ano desde a constituição desta empresa, é que teria sido formalizado o contrato de comodato da pequena sala em que se instalou a sua sede (no mesmo endereço, diga-se, da contribuinte). Mas estes elementos serviram, quando muito, como um introito da acusação fiscal acerca da inexistência de fato da Ilhota. As demais constatações apontadas pelo D. Agente Autuante deixam extreme de dúvidas que, a par de um propósito negocial observável ou não na interposição da Ilhota, a operação em si não atingiu, concretamente, os fins por ela formalmente declarados. Veja que a Ilhota, como apropriadamente apontado pelo TVF, não registrou uma única despesa afeita ao seu negócio, ao longo de todo o período fiscalizado (cinco anos). Isto está cabalmente demonstrado pelas planilhas trazidas à paginas 44 e 45 do TVF donde se vê o registro de dispêndios, parcos, com cartórios, taxas, PJ. Confira-se: Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 Daí não se vê o desembolso de um tostão que seja na manutenção de bens que, ao fim de contas, seriam a “matéria-prima” da atividade pretensamente devolvida pela recorrente/contribuinte. E, lançando mão da proposta apresentada no tópico II.2, acima, e socorrendo-nos da dialética processual, é preciso lembrar que os próprios insurgentes alegam que a Ilhota teria sido criada para “administrar os terrenos lindeiros e apartamentos esparsos nas praias vizinhas, objetivando otimizar a gestão e negociação dos bens” (página 4 do Recurso Voluntário). Esta atividade, diga-se, por certo não foi realizada pela empresa, seja por inexistirem despesas afeitas a tal “administração”, seja porque o bens integralizados em seu capital social por meio de alterações contratuais datadas de 23/11/2011, 26/12/2011 e 06/0’/2012 (TVF, página 9), foram vendidos, em sua maioria, à Itapema, em 17 de janeiro de 2012 (TVF, página 11), algo também apontado pela Turma a quo. Com certeza, não houve tempo para exercer qualquer administração que seja. E mesmo quanto as despesas efetivamente registradas pela Ilhota, relativas à atividades de consultoria e PJ, estas foram arcadas pela Contribuinte, como se dessume do TVF (página 31): “Contudo, todas as despesas relacionadas a esses profissionais estão registradas na contabilidade da FISCALIZADA, conforme amostragem demonstrada abaixo, não havendo nenhum lançamento contábil de pagamento a eles na empresa ILHOTA [...]”. Outrossim, e tomando de empréstimo, ainda, as tabelas acima, notem que ao final de 2016, o custo total de imóveis era da ordem pouco menos de R$ 10.000,00. Como se vê, a Ilhota não tinha imóveis para negociar, alugar ou coisa que o valha, sendo que durante todo este período, os únicos bens registrados em sua contabilidade, eram aqueles que foram integralizados e, logo em seguida, vendidos. Valendo-nos, mais uma vez da dialética processual, os interessados sustentam como prova da existência material da Ilhota, o fato de terem pactuado um novo negócio com empresa denominada PBH Brasil Intermediação de Negócios Ltda., cujo objeto era a intermediação de negócios a ser feita pela Ilhota, atividade para qual, inclusive, nunca teve previsão em seu contrato e alterações (v. e-fls. 120 e ss). Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 Demais disso, e justamente por ter se desfeito dos únicos bens de que dispunha, a Ilhota não percebeu qualquer outra receita afeita a qualquer outro negócio, deixando, assim, um pouco mais evidente que esta empresa não existiu, propriamente. Outro fato relevantíssimo, tratado até de forma superficial pela turma julgadora, diz respeito às notícias acerca do início das tratativas realizadas junto à Itapema. Os negócios pactuados por esta empresa teriam se iniciado bem antes daqueles que culminaram com a integralização do capital social da Ilhota, consoante se vê da seguinte passagem do TVF: O resultado de todas as vendas e permutas realizadas entre a compradora ITAPEMA BEACH e as vendedoras ILHOTA e FISCALIZADA no período de 2011 a 2015 monta em R$ 80.046.972,36, segundo informações prestadas pelos órgãos de registro nas DOI, ressalvando que dessas informações, conforme esclarecimentos prestados pela ILHOTA, não houve ainda o início do recebimento, até 31/12/2016, das transações das vendas realizadas em 26/03/2015 referentes aos imóveis das matrículas 22.531 e 22.532. [...] Destacamos que as reportagens acima foram publicadas bem antes da concretização do negócio da venda dos imóveis pela ILHOTA, sendo que essa nem havia ainda sido constituída, fato que ocorreu somente alguns meses depois. Sobre o valor do negócio à época de “R$ 80 milhões”, segundo as notícias publicadas, vemos que ele se materializa quando consideramos o conjunto das informações prestadas em DOI pelos órgãos de registro em relação as empresas ILHOTA e FISCALIZADA, bem como pelo exame global dos lançamentos contidos em suas contabilidades, conforme demonstramos neste relatório. Como dito, a própria DRJ pondera que a identidade de valores noticiada acima poderia resultar de mera coincidência; e fora de contexto, de fato, seria plausível assim entender. Mas a se considerar todos os indícios até então apresentados, e confrontados pelos argumentos produzidos ao longo do processo, esta “coincidência” se torna pouquíssimo provável. E a pedra de toque, para este Relator, que faz com que todos os indícios até aqui explorados, e outros tantos aventados pela Fiscalização, assumam um caráter de prova robusta suficiente à formação do convencimento dos julgadores, é o fato de todos os valores concernentes à venda dos imóveis integralizados na Ilhota terem retornado aos sócios da Predial, ainda que na forma de distribuição de lucros. A considerarmos que a Ilhota, praticamente, não registrou custos e despesas relevantes (até porque, os imóveis, objeto da celeuma, foram, por ela, registrados a custo contábil), a venda, tal como operada, trouxe resultados econômicos praticamente idênticos aos que seriam observados, caso não se tivesse verificado a interposição desta empresa. E, destaque-se, que, tal como se vê do relato fiscal, a distribuição dos lucros aqui tratada se deu imediatamente a após as vendas aqui apreciadas. Este fato materializa, mutatis mutantis, exemplo muito próximo àquele descrito no tópico II.1, supra, em que tratei da interpretação do art. 167 do Código Civil. O negócio formalmente idealizado e comunicado foi a integralização do capital social da Ilhota com os imóveis posteriormente vendidos; mas o negócio subjacente, diretamente dissimulado pela operação retro, foi a venda destes mesmos imóveis, pela Predial, à Itapema. Só não afirmo que o pagamento destas importâncias aos sócios da contribuinte se deu “por baixo dos panos”, por que Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 tal prova, nem mesmo indiciária, foi produzida. Mas a distribuição de lucros por empresa que nunca existiu pode, sim, ser equiparada à semelhante, e ilícito, estratagema. Enfim, pelo conjunto indiciário de provas produzidas, torna-se inconteste a simulação intentada pelos interessados, com a dissimulação clara, patente mesmo, do negócio subjacente que fora, materialmente, concretizado, qual seja, a venda, pela Predial, dos imóveis fraudulentamente integralizados na Ilhota. Sem razão, portanto, as recorrentes. III DA MULTA QUALIFICADA. Após toda a exposição feita no capítulo anterior, fica substancialmente clara a ocorrência da fraude, enquanto ato tendente a modificar “características essenciais” do fato gerador, “de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento” (art. 72 da Lei 4.502/64). No caso, criou-se, ficticiamente, uma empresa para, de forma igualmente fictícia, integralizar o seu capital com bens do ativo imobilizado da autuada, a fim de promover subsequente venda como se estoque fosse. As receitas daí provenientes foram tratadas como receitas operacionais e sujeitaram-se à base de presunção de 8%. Isto ocultou ou, mais tecnicamente, dissimulou aquilo que efetivamente ocorreu, isto é, a venda direta de tais bens à empresa adquirente, e, assim modificou as características do fato que, efetivamente, teria ocorrido (ganho de capital tributável no regime de lucro real). Noutro giro, o próprio conluio ficou sobejamente demonstrado, não quanto a Ilhota; não podemos considera-la como parte idealizadora ou mesmo participante do negócio, se estamos propondo a sua própria desconsideração ante uma demonstrada inexistência de fato. Este ilícito, descrito pelo art. 73 da citada Lei 4.502/64, restou materializado a partir da participação comprovada da empresa Itatiaia, responsável pelo repasse de parte dos lucros distribuídos pela Ilhota aos sócios da Predial. Em linhas gerais, estão suficientemente demonstrados os pressupostos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, pelo que deve ser mantida a qualificação da multa ofício, tal como proposta pelo D. Agente Autuante. No que tange, ainda, à alegação de inconstitucionalidade, impõe invocar, aqui, o enunciado da Súmula/CARF de nº 2, cuja observância nos é imposta, conforme preceitos do art. 45, VI, do anexo II, do RICARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 Cumpre apenas registrar que este Relator compartilha do entendimento de que discussões acerca da constitucionalidade de lei válida/eficaz não poderiam ser, sequer, conhecidas. Todavia, semelhante questão já se encontra superada por este Colegiado, sendo verdadeiramente contraproducente reiterá-la aqui. Nada a prover. IV SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA ISOLADA EM CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO O tema em análise não é novo já foi objeto de reiteradas decisões deste Órgão Colegiado. E o fato é que semelhante alegação não encontra guarida na própria legislação que, neste particular é, e era, ao menos a partir do advento da Lei 11.488/07, clara com o sol de estio. Com efeito, e admito, até recentemente me filiava ao entendimento defendido pelas Recorrente e, por isso, vinha decidindo pela impossibilidade da cobrança concomitante das multas preconizadas pelos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/96, aplicando, mesmo após a edição da Lei 11.488/2007, os preceitos da Súmula 105 deste CARF. Verdade seja dita, minha análise da tese, no passado, se pautava muito mais por um senso de justiça (numa acepção eminentemente político-moral), especialmente porque, na maioria dos casos que me foram postos para decidir, a falta de recolhimento das estimativas não se dava por opção dos contribuinte, mas, isto sim, como consequência de glosas intentadas pela fiscalização. Lembrando que a multa isolada tinha por fim a apenação da conduta negativa do contribuinte, tendente ao descumprimento de uma obrigação acessória (a antecipação do tributo não se conforma com a obrigação principal), considerava injusta tal imposição e, por isso mesmo, abarcava, também, a teoria da encampação (ou consunção). Todavia, e notadamente a partir da modificação realizada pela já citada Lei 11.488/2007, é inegável que a norma jurídica passou a contemplar explicitamente a possibilidade de imposição cumulada das duas penalidades (algo que não se verificava na redação original da Lei 9.430). E isto, vejam bem, tornou-se ainda mais claro particularmente para este julgador quando instado a analisar a alegação de alguns autuados e do próprio recorrente quanto a impossibilidade de exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário... Peço vênia para transcrever, abaixo, a redação atual do art. 44, inciso II, da Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Notem que o artigo não se utiliza da partícula alternativa "ou" para qualificar as penalidades ali descritas, nem tampouco vincula a multa isolada à multa de ofício, como fazia o § 4º da Lei 9.430 em sua redação originária. E, mais que isso, afirma textualmente a exigência da Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 penalidade isolada, mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, do que se extrai duas conclusões: a) a apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa somente se faz ao fim do exercício, sendo ilógico pretender a inaplicabilidade da multa isolada após o seu encerramento (até porque, tornaria materialmente impossível a exigência desta penalidade); b) ao asseverar que, mesmo se verificando prejuízo ou base de cálculo negativa, isto é, mesmo que não verificado tributo a pagar (que se apura apenas com o decurso do exercício), a multa será devida... por óbvio, se não houver prejuízo, e, portanto, verificar-se obrigação de se pagar a exação, com mais razão, a penalidade isolada deverá ser aplicada. A partir da conclusão apresentada em “a”, supra, afasta-se, desde logo. a correção da tese acerca da impossibilidade de aplicação da multa isolada após o término do exercício, ou, de outra sorte, a expressão “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal” ecoaria no mais absoluto vazio... Vale lembrar que a letra da lei (seu sentido semântico-sintático) não da azo à processos hermenêuticos que lhe restrinjam a aplicação... a interpretação gramatical só pode ser ultrapassada se a linguagem empregada for imprecisa ou resultar numa conclusão absurda (contrários ao próprio sistema), desafiando, pois, o uso de outros instrumentos interpretativos, como, alias, pontua Humberto Ávila: Em segundo lugar, a classificação dos argumentos não pode ser inflexível, porque, antes da interpretação, também não se sabe qual dos argumentos será mais seguro ou mesmo qual deles será pertinente à decisão de interpretação. Em alguns casos, serão os elementos linguísticos e sistemáticos que irão decidir qual das alternativas interpretativas deverá ser escolhida; em outros, pela vagueza desses elementos, só os argumentos históricos é que poderão resolver a questão interpretativa. E assim sucessivamente. É dizer: a pertinência dos argumentos dpende do próprio problema posto à prova. 11 Se, contudo, a interpretação gramatical (que, para alguns, como Dennis Patterson, 12 não se trata, objetivamente, de interpretação) apresenta um resultado factível, qualquer outra construção hermenêutica será tida e havida como sofística ou falaciosa (pois a premissa - sentido semântico das palavras - não se conformará com as conclusões). Outrossim, e particularmente quanto ao problema da concomitância das penalidades, a conclusão declinada em “b” não deixa margens para elucubrações adicionais... Mais uma vez, a luz do sentido eminentemente semântico-gramatical da norma, a única interpretação possível é de que a predita multa será exigida, havendo ou não tributo a pagar ao final do exercício financeiro, impondo-se, neste particular, a cumulação das aludidas penalidades. A Lei 9.430, tal como posta atualmente, não comporta as interpretações restritivas que fundamentaram a edição da Sumula 105, justamente porque os vícios, até então identificados, foram superados pela nova redação proposta pela Lei 11.488/07. 11 ÁVILA, Humberto. Argumentação Jurídica e a Imunidade do Luvro Eletrônico in Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, vol. 19, março/2001, p. 170. 12 PATTERSON, Dennis. Meaning, Mind anda Law. Ashgate: Law Series, Tom D. Campbell, 2008, pp. 50 e ss. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 E, notem, não estou dizendo que ela não mereça críticas! Não abandonei o sentimento visceral que guiou minhas decisões até aqui e continuo a considerar "injusta" a imposição de duas penalidades que, não raro, decorrem de um mesmo grupo de eventos conectados, sem que se observe a efetiva intenção do agente em descumprir, por exemplo, a obrigação acessória. E, mais que isso, entendo que a cominação das penalidades em testilha, de forma cumulada, fere o princípio da proporcionalidade e, ato contínuo, a garantia constitucional do não-confisco (art. 150, IV, da CRF88). Como é sabido, entretanto, a validade da norma legal, a luz do texto constitucional. não encontra, nesta seara, o foro próprio para seu questionamento. Até que haja um definitivo e concreto posicionamento da Jurisprudência Judicial sobre o tema, o fato é que a Lei 9.430 permanece incólume e plenamente aplicável. Nesta esteira, se até o advento da Lei 11.488/07 não havia uma previsão específica que autorizasse a cumulação destas penalidades, com a redação atual do art. 44, I e II, não vejo como refugir à literalidade do texto legal, sendo cabível, pois, com todas as críticas morais e de validade constitucional cabíveis, a exigência cumulada das penalidades.. Apenas para finalizar, venia concessa, mas teoria da consunção, natural do direito penal, não encontra guarida no direito tributário (posição que, agora, assumo). Ambas disciplinas primam pela legalidade estrita e, diferentemente da esfera criminal, cuja legislação prevê, expressamente, a aplicação desta teoria ao concurso de crimes, o sistema fiscal tributário não contem semelhante disposição. "Pau que dá em Chico, dá em Francisco"! Se entendo e defendo a legalidade estrita para afastar exigências que rompam com a ordem legal (em decorrência de uma qualificação econômica dos fatos, v.g,), não posso dela me afastar para validar teses construídas à margem do sistema legal, tão só para favorecer o contribuinte. V CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, redator designado. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. Em que pese as lúcidas e sempre muito bem construídas ponderações do ilustre relator, Conselheiro Guimarães da Fonseca, a maioria do colegiado divergiu do entendimento quanto à possibilidade de aplicação, de forma concomitante, da multa isolada (pelo não recolhimento ou recolhimento parcial das estimativas) e da multa de ofício (pela constituição de Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 ofício, pela fiscalização, do crédito tributário), cabendo a mim redigir o voto vencedor neste ponto. É o que passo a fazer. Sabe-se, neste sentido, que, até o advento da Lei nº 11.488/07, o entendimento deste Conselho Administrativo Fiscais estava pacificado quanto à impossibilidade de serem aplicadas, de forma concomitante, a multa de ofício e isolada, aquela pela constituição do crédito tributário e esta, a isolada, pelo eventual não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas durante o ano-calendário. Este entendimento, inclusive, restou sumulado, como se observa do excerto da Súmula CARF nº 105, que tem a seguinte redação: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, com a edição da Lei nº 11.488/07, o entendimento até então consolidado no âmbito do CARF passou a ser contestado por diversos julgadores administrativos que, como defendeu o ilustre relator, passaram a entender pela possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades, com o que, data venia, não se pode concordar. Explica-se. Antes das alterações promovidas pela mencionada legislação, esta era a redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430: Artigo 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas: I. juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (destacou- se) Posteriormente, a Lei nº 11.488/07 deu a seguinte redação ao mencionado artigo da Lei nº 9.430/96: Artigo 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 b) na forma do artigo 2º desta lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destacou- se) Veja-se, de pronto, que não houve uma alteração substancial na redação do dispositivo legal, que pudesse justificar a não aplicação do verbete da súmula 105 citado acima. Antes e depois das alterações promovidas pela Lei 11.488/07, nos casos de não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas mensais pela pessoa jurídica, a multa isolada devia e deve ser aplicada quando não houver o recolhimento da estimativa mensal ou quando o recolhimento desta for parcial, ainda que tenha sido “apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Não se pode perder de vista que a redação dos dispositivos é quase idêntica. Com toda venia, não se entende o motivo pelo qual se chega a duas conclusões distintas (uma para os fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2007 e outra para os fatos ocorridos após esta data), tendo como base textos legais cuja redação se mostra bem próxima. Por outro lado, entende-se que o propósito da multa isolada é específico: punir o descumprimento da norma que impõe às pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual o recolhimento mensal por estimativa, seja com bases presumidas, seja com o levantamento de balancete de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês. Assim, a multa isolada poderá ser aplicada no curso do ano-calendário, quando for detectada a insuficiência ou o não recolhimento das estimativas ou, ao final do exercício, quando verificada as mesmas hipóteses, independentemente se tiver sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. O que não se pode admitir é pretender aplicá-la de forma concomitante nos casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, uma vez que se estaria dando uma amplitude ao dispositivo legal não pretendida pelo legislador. Não se pode olvidar que as alterações promovidas pela Lei 11.488/07, como se depreende da exposição dos motivos da MP nº 351/2007, tiveram como objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa”. Em nenhum momento, com as alterações promovidas na Lei nº 9.430/96, o legislador demonstrou que as mudanças teriam o condão de autorizar a aplicação concomitante das penalidades. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos idênticos ao presente, cujos fatos geradores ocorreram, inclusive, após o ano-calendário de 2007, ou seja, já na vigência das alterações promovidas pela Lei 11.488/07 na Lei nº 9.430/96, tem proferido julgados no sentido de que a multa isolada seria absorvida pela multa de ofício, tendo em vista o princípio da consunção. Veja-se: Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) ......................................... TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1499389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) (destacou-se) Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 Não se pode, neste ponto, com toda venia, deixar de criticar as conclusões do ilustre relator, quando afirma que a “teoria da consunção, natural do direito penal, não encontra guarida no direito tributário”. A uma, porque essa afirmação acaba por dizer que estaria equivocado o entendimento pacificado pelo CARF, quando encampou o princípio da consunção ao editar o verbete da já citada súmula 105. A análise mais detida dos precedentes que deram origem àquela súmula demonstra que o entendimento sempre foi pela aplicação do princípio da consunção no âmbito do Direito Tributário Sancionador. Confira-se a ementa de um daqueles precedentes: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (acórdão nº 9101- 001.261 – Sessão de 22/11/2011) (destacou-se) A duas, porque o próprio Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado, é bastante claro no sentido de que o princípio da consunção, mesmo sendo um princípio de direito penal, pode e deve ser aplicado no âmbito do direito tributário sancionador. No acórdão proferido nos autos do Resp. 1.496.354, cuja ementa foi citada acima, o Ministro relator deixou claro no voto proferido que: Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. (destacou-se) E a mais balizada doutrina não destoa deste entendimento. O professor Paulo Roberto Coimbra Silva, em brilhante obra dedicada ao tema do “Direito Tributário Sancionador”, leciona no sentido de “ser a aplicação dos princípios gerais da repressão ao Direito Tributário Sancionador uma regra, sujeita a exceções lógica, axiológica e teologicamente justificável”, ou seja, em que pese haver exceções (absolutas ou parciais), em regra, os princípios forjados no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal são plenamente aplicáveis no âmbito do Direito Tributário Sancionador. Em suas palavras: Portanto, aqueles princípios destinados a controlar as potestades punitivas do Estado, forjados, em sua grande maioria, no âmbito do Direito Penal e do Processo Penal, são não somente aptos, mas predispostos a se imiscuírem por todos os subsistemas do Direito nos quais possam ser verificadas manifestações repressivas. (SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito Tributário Sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2007. Pág. 271) Pelas razões aqui expostas, renovando a venia ao relator, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tão-somente para afastar a aplicação da Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.661 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733306/2017-76 multa isolada, uma vez que esta não pode ser aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.001946/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2003-003.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 19 46 /2 00 9- 51 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001946/2009-51 Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2006, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e compensação indevida de imposto retido na fonte, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 27.398,80 (fls. 09/14). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 11/12, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ ********18.605,28, indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Beneficiário IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 00.005.102/0001-08 - ASTER & LILY COMERCIAL DE ALIMENTOS LIDA 068.878.138-15 0,00 2.088,10 2.088,10 04.379.806/0001-49 – BETI LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ROUPAS LTDA ME 068.878.138-15 0,00 16.517,18 16.517,18 Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física — Dimob. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de oficio, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos de aluguéis informados pelas administradoras, em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de alugueis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********** 636,00, recebidos das Administradoras de Imóveis abaixo relacionadas. Na Coluna “Rend. Informado ern Dimob” está informado o valor. liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Dados informados em Dimob Administradoras de Imóveis Beneficiário Rend. Informado em Dimob 43.146.539/0001-66 - OMEC ADMINISTRADORES LIMITADA 068.878.138-75 636,00 O contribuinte foi devidamente intimado da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/6 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001946/2009-51 Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 30/37, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo – SP entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que o contribuinte teria comprovado a retenção do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 14.145,39, de modo que a compensação deveria ser reestabelecida em tal montante. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUEL. Tributam-se os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas informados em DIMOB e omitidos na declaração de ajuste anual. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Restabelece-se a dedução do imposto de renda retido na fonte na parte comprovada através de documentação hábil e idônea, mantendo-se a glosa na parte não comprovada. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Foram assegurados os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, exercidos por meio da impugnação, no contexto do devido processo legal instaurados a partir do lançamento do crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A presença de erros nos valores registrados em Declarações prestadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal do Brasil não exime o contribuinte, obrigado por lei, de oferecer à tributação os rendimentos recebidos, bem como apresentar Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Constando dos autos todos os elementos para deslinde das questões impugnadas e julgamento do processo, não há que se acolher o pedido de diligência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Administrativo de Recursos Fiscais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” O contribuinte restou cientificado do resultado da decisão de 1ª instância em 22/01/2013 (fls. 40) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário parcial de fls. 42/48, protocolado em 20/02/2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001946/2009-51 Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que recebeu das empresas Beti Limpeza Conservação de Roupas Ltda e Áster & Lily Comercial de Alimentos Ltda o valor líquido dos aluguéis e, aí, ainda que a empresa Áster & Lily não tenha apresentado a DIRF e nem mesmo efetuado o recolhimento aos cofres públicos, decerto que ela mantém indevidamente em seu poder o montante de R$ 2.088,10 referente ao imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre o valor dos aluguéis pagos, de sorte que ela é que tem de suportar o ônus das penalidades injustamente aplicadas ao recorrente; (ii) Que a autoridade fiscal não pode efetuar a cobrança do imposto diretamente do contribuinte, já que, por força de lei, ele teve esse valor retido, ou seja, deixou de recebe-lo, o qual ficou sob a responsabilidade legal da inquilina Áster & Lily Comercial de Alimentos Ltda, de modo que o crédito pretendido pela autoridade fiscal é inexigível, conforme se verifica dos precedentes colacionados e de acordo com o entendimento exarado no Parecer Normativo SRFB nº 1º, de 24 de setembro de 2002, do que se conclui que, por expressa determinação legal, a fonte pagadora é que detém a responsabilidade de reter e recolher o tributo e, no caso, não o fez; (iii) Que obedecendo os preceitos legais, não apenas compensou o imposto retido na fonte, como, também, ofereceu o rendimento recebido à tributação, conforme se verifica da Declaração de ajuste anual colacionada aos autos; (iv) Que o órgão fiscalizador deve exigir o crédito da empresa Áster & Lily Comercial de Alimentos Ltda, haja vista que ela quem procedeu à retenção do IRRF e deixou de efetuar o recolhimento aos cofres públicos e, ao fazê- lo, acabou descumprindo as obrigações exigidas por lei; e (v) Que a glosa do IRRF se monstra incabível, já que o recorrente obedeceu e aplicou a legislação vigente, do que se conclui, portanto, que o órgão fiscalizador deve exigir o crédito tributário da própria empresa Áster & Lily Comercial de Alimentos Ltda. Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia pelo provimento do Recurso Voluntário e, por conseguinte, que a decisão recorrida seja parcialmente reformada para que, no final, a ação fiscal seja declarada improcedente e o crédito tributário seja cancelado. Pelo que se pode observar, as alegações formuladas no recurso voluntário dizem respeito apenas a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte realizada no montante de R$ 2.088,10, referente a fonte pagadora Aster e Lily Comercial de Alimentos Ltda. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001946/2009-51 O contribuinte não formulou quaisquer alegações sobre a parte remanescente da compensação indevida relativa a fonte pagadora Beti Limpeza e Conservação de Roupas Ltda, no montante de R$ 2.371,79, já que a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu por reestabelecer a compensação do imposto de renda retido na fonte apenas no valor de R$ 14.145,39, quando, no caso, a omissão aí foi apurada no montante de R$ 16.517,18. Do mesmo modo, o recorrente também acabou entendendo por não devolver a este Tribunal as questões que havia suscitado em sua impugnação no que diz respeito à infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, a qual foi apurada no montante de R$ 636,00. Pois bem. Em relação a glosa da compensação realizada com imposto de renda retido na fonte, observe-se que o artigo 12, inciso V da Lei nº 9.250/95, combinado com os artigo 87, inciso IV e § 2º do Decreto nº 3.000/99 que, a rigor, deve ser aplicado ao caso concreto por força do artigo 144 da Lei nº 5.172/66 1 , dispõem que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido da do imposto a ser apurado na declaração de ajuste nas hipóteses em que o contribuinte comprova que o imposto foi retido pela fonte pagadora. Confira-se: “Lei nº 9.250/1995 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago. *** Decreto nº 3.000/99 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Note-se que o legislador foi claro ao dispor que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto a ser apurado na forma do artigo 86 do Decreto nº 3.000/99, o qual trata da apuração anual do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, apenas quando o imposto de renda na fonte é, de fato, retido, de modo que, no caso, caberá ao contribuinte comprovar a retenção realizada em seu nome pela fonte pagadora. Nesse contexto, registre-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é uníssona no sentido de que a compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção, conforme se verifica dos procedentes citados abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF 1 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001946/2009-51 Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, deve ser afastado o lançamento. Recurso Voluntário Provido (Processo nº 13839.000972/2010-73. Acórdão nº 2202-003.287. Sessão de 10/03/2016. Acórdão Publicado em 01/06/2016). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção. (Processo nº 10783.722428/2011-61. Acórdão nº 2401-008.790. Sessão de 06/11/2020. Acórdão publicado em 16/12/2020).” No caso concreto, destaque-se que ainda que a autoridade julgadora de 1ª instância tenha concluído que o contribuinte havia comprovado apenas parte da retenção realizada pela fonte pagadora Beti Limpeza Conservação de Roupas Ltda, conforme se verifica das Dirf’s juntadas às fls. 28/29, é de se reconhecer que, em sede de impugnação, o contribuinte havia juntado o documento de fls. 23 dando conta do IRRF no valor de R$ 2.088,10 relativo aos rendimentos pagos pela fonte Aster e Lily Comercial de Alimentos Ltda. A partir da análise do documento intitulado Relação Anual de Alugueres recebidos (fls. 23), o qual, aliás, foi ignorado pela autoridade julgadora de 1ª instância, é possível concluir que, no ano-calendário de 2006, o contribuinte também havia sofrido a retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 2.088,10, referentes aos rendimentos recebidos da Aster e Lily Comercial de Alimentos Ltda. A propósito, observe-que este Tribunal tem entendimento sumulado no sentido de que não é apenas a Dirf ou o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos que comprovam a efetiva retenção do imposto. Confira-se: “Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Com base em tais fundamentos, entendo por reestabelecer a compensação de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 2.088,10, referente aos rendimentos obtidos da fonte pagadora Aster e Lily Comercial de Alimentos Ltda. Conclusão Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001946/2009-51 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.989088/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado.
Numero da decisão: 3302-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 90 88 /2 00 9- 34 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989088/2009-34 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls.369/378) formulados pela DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, em 23/11/2020, contra o Acórdão 3302-008.424 (340/349). O presente processo originou-se de Pedido Eletrônico de Restituição com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 36752.11267.270505.1.1.01-9455, transmitida em 27/05/2005, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao 1º trimestre de 2005, o valor de R$ 543.687,49. O Despacho Decisório Eletrônico (fl.66/67) não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, diante da constatação de que que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Sobreveio reclamação, fls. 71/73, por meio da qual a requerente alega, no tocante à motivação do DDE, que tem direito ao crédito, conforme cópia da escrituração fiscal juntada ao processo. Encerra pedindo a reforma do despacho decisório, com o consequente reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS – Acórdão nº 10-50.383 (fls.101/103), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade tendo sido verificada ausência de contestação dos motivos determinantes do despacho decisório. A motivação do indeferimento foi a seguinte: O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações. Contra esta decisão a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 114/176 e documentos às fls.134/282, por meio do qual inova em suas alegações, alega em síntese, que informou o valor de R$7.263.747,66 na linha “Outros Débitos”, quando o correto seria informar o estorno decorrente de Pedidos de Ressarcimento. Acrescenta que o equivoco ocorrido na escrita fiscal foi reproduzido no Pedido de Ressarcimento nº 36752.11267.270505.1.1.01-9455, objeto da presente discussão resultando em deduções indevidas no crédito de IPI do 1º Trimestre de 2005. Por meio do Acórdão 3302-008.424, (340/349), não se conheceu de parte do recurso, visto que que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Na parte conhecida foi negado provimento ao recurso, nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989088/2009-34 IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário, a contribuinte interpôs os Embargos de Declaração de fls. 369/378, invocando o art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A embargante sustenta que o acórdão padece de contradição por entender que os fundamentos da decisão não guardam qualquer relação com o caso vertente. Requer o enfrentamento da contradição no acórdão embargado e a análise do direito ao crédito pleiteado, dando-se provimento ao seu recurso. voluntário. Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 393/394, e o processo foi a mim distribuído para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo colegiado, no mérito. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relatora. Conheço dos Embargos de Declaração no ponto em que foi admitido no Despacho de admissibilidade proferido. De pronto destaco que apesar de conter de fato uma premissa equivocada no acórdão embargado, isso não altera o resultado do julgamento. Vejamos: Com efeito, alega a embargante a existência de contradição do acórdão, uma vez que declara que a interessada teria pleiteado ressarcimento de IPI relativo a saldo credor de período anterior em sua escrita fiscal como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento, quando a realidade dos autos é outra, por se tratar de PER/DCOMP, relativo à crédito do 1º Trimestre de 2005. Afirma que “após as deduções dos débitos de IPI, remanesceu um crédito passível de ressarcimento do 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 543.687,49. Isso significa dizer que, até a data da transmissão do PER/DCOMP (27/05/2005), o crédito de IPI do 1º trimestre de 2005 NÃO tinha sido utilizado na dedução de débitos de IPI, mesmo de períodos posteriores! Ou seja, a quantia de R$ 543.687,49 de crédito de IPI relativo ao 1º trimestre de 2005, permaneceu passível de ressarcimento”. Dito isso, os embargos foram admitidos para que esta Relatora preste o devido esclarecimento “acerca da afirmação feita em algumas partes do voto sobre o pedido de ressarcimento do 1º trimestre de 2005 conter créditos de outros trimestres, salientando que o pedido de ressarcimento pode ser efetuado em até cinco anos do trimestre objeto do pedido”. Não há dúvida de que o Acórdão incidiu em erro ao abordar a questão, tendo em vista que não foi objeto de discussão pela Delegacia da jurisdição da Embargante, nem do Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989088/2009-34 Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento. Há que se prover, neste aspecto os embargos, sem, no entanto, alterar o mérito da decisão colegiada. A decisão de primeira instância, com base nas informações e documentos trazidos aos autos na impugnação, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, uma vez que a interessada não contraditou as informações constantes no Despacho Decisório, limitando-se à fundamentação do DDE controvertido, à documentação juntada na instrução do processo e aos dados existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Apreciando a impugnação, o colegiado a quo assim se posicionou: Na sequência, é importante ressaltar que o exame da referida manifestação segue a lógica da verificação eletrônica dos PER/DCOMPs, limitando-se à fundamentação do DDE controvertido, à documentação juntada na instrução do processo e aos dados existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP (deve- se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre-calendário foram utilizados para abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização). Além disso, também é relevante notar que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação aplicável, em especial, o art. 21 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados (art. 21 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, e art. 14 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002): O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações. Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório eletrônico. Do Acórdão acima transcrito, aquele Colendo Colegiado deixou expresso que a Manifestação de Inconformidade não “contraditou” as informações constantes do pedido de compensação e que o Despacho Decisório foi proferido nos exatos termos do que consta no Livro de Apuração do IPI. E, quanto ao argumento trazido apenas em sede de recurso voluntário, sobre a existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI, não se conheceu por inovação processual. Para conhecimento, transcrevo parte do argumento trazido no recurso: 17. Porém, conforme se percebe, a RECORRENTE acabou por informar o valor de R$7.263.747,66 na linha “Outros Débitos”, quando o correto seria informar o estorno decorrente de Pedidos de Ressarcimento. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989088/2009-34 18. O equívoco incorrido na escrita fiscal foi reproduzido no Pedido de Ressarcimento nº 36752.11267.270505.1.1.01-9455, objeto da presente discussão, resultando em deduções no crédito de IPI do 1º trimestre de 2005: Observa-se claramente que o recurso interposto suscitou um novo argumento e, portanto, inovou quanto a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida no Recurso Voluntário “erro no preenchimento do PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI” não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Nesse sentido, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido em primeira instância. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº 3001-000.718, julgado em 24/01/2018, Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, Acórdão nº. 3302-006.108, julgado em 25/10/2018 e Acórdão nº 3402-005.706, julgado em 19/11/2018, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº 3001-000.718 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREENCHIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do erro de preenchimento alegado, tal matéria não poderia ser conhecida por instância recursal, haja vista ter sido apontada apenas em sede de Recurso Voluntário, conforme apontado na decisão de primeira instância. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Acórdão nº 9303-004.566 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989088/2009-34 expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. Acórdão nº. 3302-006.108 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972. IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas deve ser conduzido sob as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972, segundo os quais as matérias que delimitam o contencioso devem ser aduzidas por ocasião da impugnação, não se podendo conhecer de novas alegações produzidas apenas em sede de recursal. Acórdão nº 3402-005.706 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado nessa parte. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido Desta feita, a ausência de impugnação específica e da juntada das provas no momento em que foi apresentado o Manifesto de Inconformidade prejudicou a análise e por conseguinte o posicionamento no julgamento do órgão a quo acerca da matéria, fato que prejudica a apreciação pelo órgão ad quem, conforme exaustivamente tratado nos acórdãos citados. Oportuno registrar que em relação ao mês de fevereiro o Demonstrativo, aponta um débito no valor acima, o qual também consta do PERDCOMP (fl. 16). No mês de março o PERDCOMP (fl.20) registra o mesmo valor como débito total, coincidindo, igualmente, com o Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989088/2009-34 demonstrativo, ou seja o DDE apoiou-se exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pela própria contribuinte no PER/DCOMP que transmitiu, e essas informações não foram contraditadas pela contribuinte. A base do despacho é o demonstrativo de fl. 67. Neste demonstrativo, na coluna “J” estão registrados os débitos do IPI nos três meses do 1º Trimestre/2005 e mesmo com exclusão do valor alegado no Recurso “R$7.263.747,66” persistem débitos que somados excedem os créditos eventualmente objeto de compensação com outros tributos. Em outros termos, não ficou demonstrado o “saldo credor” pretendido. Destarte, ainda que se desconsidere o valor registrado no mês de janeiro “R$7.263.747,66”, que foi objeto de exaustivas explicações por parte do recorrente, no recurso, frise-se, os débitos registrados no PERDCOMP alusivos aos meses de fevereiro e março excedem o valor pretendido como saldo credor do trimestre. A Embargante não logrou explicar, desde a Manifestação de Inconformidade, essas inconsistências, que não são relativas apenas ao mês de janeiro, mas envolvem também os demais períodos. Assim, a ausência de adequada escrituração pela recorrente, nos termos da lei, acabou por dificultar (mas não impedir) o fisco de precisar o quantum relativo ao saldo credor disponível no período, e tal tarefa foi levada a cabo a partir das informações disponibilizadas pela recorrente e de ação de ofício do fisco (confeccionando planilhas e extraindo informações de sistemas). E não foi objeto de questionamento objetivo ou refutação específica pela recorrente. Toda a discussão travou-se na segunda instância, uma vez que na Manifestação de Inconformidade a embargante limitou-se a alegar que o saldo credor estava devidamente comprovado nos citados documentos e que deveriam ter sido melhor analisado pela autoridade competente e a juntar aos autos cópias do RAIPI, o qual não se presta para refutar a motivação do despacho contestado. Foi no recurso que a embargante levantou a questão do lançamento como outros débitos ocorrido no mês de janeiro, por equívoco de enquadramento, uma vez que deveria ser alusivo à compensação, ocorrida no aludido período, de créditos gerados em períodos anteriores. A embargante suscita que a questão da trimestralidade, exposta no Acórdão recorrido, é impertinente. De fato, assiste razão o embargante. Isso porque da leitura do voto- condutor do Acórdão, verifica-se a existência de lapso manifesto na juntada do acórdão, cuja decisão não se refere ao caso em apreço. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989088/2009-34 Dessa forma, nos termos do art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem os embargos ser acolhidos E PROVIDOS, a fim de retificar o Acórdão. Todavia, a matéria que caberia a este Colegiado analisar diz respeito ao erro no preenchimento das declarações prestadas pela embargante. Acontece, porém, que o sujeito passivo não alegou na impugnação a matéria, se limitando a alegações genéricas, como se pode verificar acima. Tal fato impede o pronunciamento por parte das instâncias julgadoras administrativas, pois, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, o contencioso instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sito diretamente contestada pelo impugnante (art. 17, primeira parte, do citado Decreto). Assim, o fato de a interessada não haver impugnado tal matéria impede que esta seja conhecida na segunda instância, até porque só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando relativas a direito superveniente, competir ao julgador delas conhecer de oficio (a exemplo da decadência) ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, já que o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar- se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Ainda, a recorrente não se desincumbiu, como se apregoa ao longo deste autos, de colaciona aos autos qualquer documento a fim de tentar demonstrar a irregularidade do procedimento fazendário, relativo à utilização a disponibilidade dos créditos que alega possuir, e somente em sede recursal junta centenas de páginas de documentos e sendo assim operou-se a preclusão, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não tendo sido alegado qualquer exceção prevista nas alíneas “a”, “b” ou “c” do dispositivo legal. Daí, não tendo sido deduzidas a tempo, em primeira instância, as razões e provas a fim de rebater as conclusões contidas no Despacho Decisório Eletrônico, os argumentos (e documentos) inovadores apresentados no Recurso Voluntário encontram obstáculo de ordem legal, e não logram transpor a barreira dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. não se pode delas conhecer. Com essas considerações, mantenho os mesmo fundamentos da decisão recorrida, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF. Conclui-se então pela revisão da decisão embargada, deve também ser retificada a Ementa para fazer constar a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989088/2009-34 Por todo o exposto, vota-se pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia à colega, entendo que os embargos não devem ser conhecidos por não serem o remédio processual adequado para o tipo de erro detectado. É incontroverso que estamos diante de erro de julgamento, caracterizado pela adoção de premissa equivocada para a construção do raciocínio. Nem mesmo a embargante discorda desse entendimento. Ocorre que não nos parece ser possível se utilizar dos embargos para esse fim, pois que constituem tipo recursal limitado, por meio do qual podemos corrigir contradições, omissões e obscuridades da decisão, além dos erros evidentes de escrita ou cálculo, lapso manifesto. No caso, não existe contradição no acórdão embargado, como apontado pela embargante. Considerado em si mesmo, trata-se de uma construção coerente e clara. Por essa razão, embora concorde com a existência do error in judicando, entendo que os embargos não podem ser conhecidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.000839/2004-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Uma vez verificada a omissão de rendimentos tributáveis, é legítima a constituição do crédito tributário de imposto de renda suplementar mediante lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2001-004.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Uma vez verificada a omissão de rendimentos tributáveis, é legítima a constituição do crédito tributário de imposto de renda suplementar mediante lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 26 de dezembro de 2003, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 3.748,15, a título de IRPF suplementar, exercício 2002, ano-calendário 2001, acrescido de multa de ofício, diante omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 29.384,01. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) o Agente Fiscal afirma que o Recorrente omitiu os rendimentos decorrentes de Ação Rescisória nº 135919-1, mas, ocorre que, o imposto devido pelo rendimento em questão foi recolhido; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 08 39 /2 00 4- 41 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000839/2004-41 b) ainda que se entendesse ser insuficiente o imposto recolhido, não procede a apuração do imposto suplementar feita, pois o Recorrente tem R$ 2.624,96 de imposto pago a restituir; c) o valor apresentado como devido pelo contribuinte de R$ 3.749,15 não está correto, pois este tem a restituir R$ 2.624,96, ainda não recebido e que não foi abatido para efeito do cálculo do imposto supostamente devido e, assim sendo, a declaração alterada deveria ter sido elaborada conforme o ajuste apresentado em anexo. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) guia de arrecadação (fls. 06); e (ii) ajuste de declaração (fls. 07). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-32.925 – 7ª Turma da DRJ/SPOII, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que sendo a indenização trabalhista tributável no momento em que se tornou disponível para o contribuinte e sendo o valor total de imposto retido na fonte deduzido do imposto devido na apuração do saldo de imposto a pagar, mantêm-se os valores. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que o imposto foi oportuna e tempestivamente recolhido. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade, razão pelo qual o conheço. Cinge-se a controvérsia sobre omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no valor de R$ 29.384,01. Conforme ao que se depreende das razões do recurso voluntário, o Recorrente limita-se a afirmar que o imposto incidente sobre os valores tidos como omitidos foi devidamente recolhido. Ocorre que, relativamente ao imposto de renda retido na fonte, como bem observado no v. acordão a quo tais valores foram considerados na ocasião do lançamento de ofício Por outro lado, verifica-se que o Recorrente não nega ter recebido tais valores, nem defende a não incidência do IRPF sobre tais rendimentos, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000839/2004-41 André Luis Ulrich Pinto Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12739.000114/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 INEFICÁCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF nº 33.
Numero da decisão: 2001-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honorio Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T03:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T03:08:53Z; Last-Modified: 2021-03-18T03:08:53Z; dcterms:modified: 2021-03-18T03:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T03:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T03:08:53Z; meta:save-date: 2021-03-18T03:08:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T03:08:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T03:08:53Z; created: 2021-03-18T03:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-18T03:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T03:08:53Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12739.000114/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.933 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente ANDRE FABIANO FORSTER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 INEFICÁCIA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Súmula CARF nº 33. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honorio Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 09/02/2009, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 5.531,72 ( cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, nos valores de R$ 2.112,48 recebidos por dependente de IRMANDADE DA STA CASA DE MISERICORDIA DE S J DOS CAIPOS e R$ 9.796,79 recebidos de OFTALMOVALE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) Solicita a liberação para fazer Declaração Retificadora, pois errou ao declarar a esposa como dependente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 73 9. 00 01 14 /2 00 9- 51 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.933 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000114/2009-51 b) Passa por dificuldades financeiras c) Solicita cancelamento do débito. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo II proferiu o acórdão nº 17- 47.233, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. DIFICULDADES FINANCEIRAS Tendo auferido rendimentos tributáveis, o imposto deve ser pago, independentemente da situação financeira atual do contribuinte. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado com o v. acórdão nº 17-47.233 - 11ª Turma da DRJ/SP2, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que por equívoco incluiu sua esposa como dependente no exercício 2005, assim como no exercício 2006. Que enviou declaração retificadora para esses dois anos, mas que somente a declaração de 2006 foi enviada e acertada sem problemas. Que na época, sua esposa, declarada como dependente não enviou DIRPF pois estava isenta devido aos seus rendimentos não alcançarem o valor limite. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Alega o contribuinte que cometeu erro ao incluir sua esposa como dependente, requerendo a exoneração/revisão do tributo lançado. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.933 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000114/2009-51 Em matéria tributária, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. A inclusão de dependentes no imposto de renda é uma opção do contribuinte, após efetuada a opção pela inclusão do dependente, tal informação somente pode ser retificada até antes da notificação do lançamento, limite este não observado pelo recorrente. Este é o entendimento consolidado por este Conselho, observe-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Quanto à exclusão de sua esposa como dependente, cabe esclarecer ao contribuinte que a retificação da Declaração de Ajuste após o lançamento consiste em procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN, não podendo ser acatada por este Colegiado. É nesse sentido também a Súmula CARF nº 33, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (Processo nº 13804.002399/2002-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.270 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente MARCO ANTONIO MAIA Interessado FAZENDA NACIONAL). No presente caso, a mera alegação de erro na inclusão de dependente na DIRPF não tem o condão de produzir qualquer efeito sobre o lançamento, já que o contribuinte somente suscitou o equívoco após o início de procedimento fiscal. A alegação de que a dependente não apresentou DIRPF pois estava isenta devido aos seus rendimentos não alcançarem o valor limite não se presta a afastar a necessidade de se informar o referido rendimento, vez que o contribuinte fez uso do abatimento referente à dependência, impõe-se o reconhecimento dos rendimentos recebidos pelo dependente nos termos da legislação pertinente, IN SRF Nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.933 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000114/2009-51 idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. ... § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Deste modo, deve ser mantida a autuação pela omissão de rendimentos auferidos pela esposa declarada como dependente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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