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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9785294 #
Numero do processo: 10715.724944/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3302-013.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, em face da preclusão, e na parte conhecida negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento para cancelar o auto de infração em razão da prescrição intercorrente e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, em face da preclusão, e na parte conhecida negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que deu provimento para cancelar o auto de infração em razão da prescrição intercorrente e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício) (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 49 44 /2 01 3- 04 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até a presente data, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 108-003.449, da 1ª Turma da DRJ 08, de 05 de outubro de 2020: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: ha perfil de acesso ao Sistema da RFB para informar os dados das cargas sob sua responsabilidade. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa:. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em impugnação, contudo trazendo outros argumentos não contemplados naquela oportunidade. Paço seguinte o processo foi encaminhado para o E. CARF para julgamento, sendo distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de auto de infração lavrado em face da contribuinte em virtude da não prestação de informações no Siscomex Mantra, na forma/prazo, multa essa com fundamento nos arst. 37 e 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. I – Matéria Preclusa Em impugnação trazida pela contribuinte (e-fls. 20/27), a recorrente insurge-se no que diz respeito à suposta ilegitimidade de parte, alegando não ser agente desconsolidador, não havendo como ser penalizada pela infração aduaneira esposada no auto de infração. Entretanto, em seu recurso voluntário, além de repisar os argumentos relacionados à suposta ilegitimidade, trouxe apontamentos relacionados a aplicação de denúncia espontânea e suposto bis in idem na aplicação da penalidade. Como dito, referidos argumentos não foram trazidos pela impugnação da contribuinte, havendo assim a necessidade de ser observada a preclusão da discussão de referidas matérias no atual momento processual. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Desta forma, não conheço do recurso voluntário no que concerne à aplicação de denúncia espontânea e suposto bis in idem na aplicação da penalidade. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 II – Da ilegitimidade de parte A recorrente alega em síntese que não poderia ser responsável pela penalidade aplicada uma vez que, por não ser agente descosolidador e como tal, não teria acesso ao sistema para promover sua alimentação quanto aos dados da chegada das mercadorias ao território nacional. Entendo que não assiste razão as alegações da recorrente. Estamos diante de auto de infração lavrado tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no prazo estabelecido pela SRFB. Sobre o tema, estabelece o art. 37, do Decreto-Lei nº 37/66, o seguinte: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Ainda sobre a questão, o art. 107, IV, “e”, disciplina que: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” À época dos fatos vigia a IN RFB nº 102/1994 que determinava o seguinte: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento -MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II -transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal -SRF. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” Conforme se depreende do relatório do auto de infração, bem como dos documentos acostados aos autos pela autoridade fiscal, a recorrente figurava como transportador das cargas, o que se verifica dos Mantras –Importação, não havendo como afastar sua responsabilidade para com a infração imputada. Vale ainda apontar o que determina a Súmula CARF nº 187 sobre o assunto, transcrita abaixo: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).. Não obstante, convém ressaltar que a recorrente em momento algum trás aos autos documentos ou informações que corroborassem suas alegações quanto à impossibilidade de promover o lançamento das informações dentro do prazo permitido pela legislação aduaneira. Assim, afasta-se as alegações de ilegitimidade. Destarte, por todo o exposto, voto por acolher em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 124DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 127DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 128DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724944/2013-04 É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.005941/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência. Ausência momentânea: GUSTAVO VETTORATO.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 173          1 172  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005941/2007­41  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.073  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173,  ambos do CTN.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência. Ausência  momentânea: GUSTAVO VETTORATO.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.005941/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.073  S2­TE03  Fl. 174          2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.005941/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.073  S2­TE03  Fl. 175          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  a  cargo  da  empresa  (patronal),  incidentes  sobre  remunerações pagas a contribuintes individuais. Os fatos geradores que serviram de base para o  lançamento do débito são os pagamentos efetuados a contribuintes individuais (autônomos) por  serviços prestados. Os referidos pagamentos foram encontrados na contabilidade (Livro Diário  / Razão ­ Ano 1997 e 1998) da empresa.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  15  de  fevereiro  de  2007,  apresentou defesa tempestiva em 02 de março de 2007.      A impugnação foi julgada em 22 de agosto de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998    CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NFLD. FATO GERADOR.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DECADÊNCIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO    No  período  05/96  a  02/00,  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurado  trabalhador  autônomo  (atualmente  na  categoria  de  Contribuinte  Individual)  foi  exigida  com  base  na  Lei  Complementar nº 84/96, art. 1º e art. 3°, revogada pela Lei  n°  9.876/99,  que  acrescentou  o  inciso  III  ao  artigo  22  da  Lei 8.212/91.    O  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é,  sem  dúvida,  de  dez  anos,  contados  a  partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos termos da Lei  n° 8.212, de 1991, e das decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de Justiça.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.005941/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.073  S2­TE03  Fl. 176          4   ­ Em preliminar: Deixa­se de apresentar arrolamento de bens e direitos, bem  como depósito recursal em face do disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09/2007  (DJ 06.06.2007).      ­ A ora Recorrente é empresa que se dedica às atividades constantes no objeto  social do pertinente documento societário (doc. 03 anexado à impugnação) e, por conseguinte,  fica sujeita ao pagamento dos inúmeros tributos existentes.      ­  No  entanto,  a  fiscalização  do  INSS  houve  por  bem  autuá­la  por  suposta  insuficiência  de  recolhimento  de  valores  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  (contribuição)  incidente  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais (autônomos) concernentes às competências 04/1997, 07/1997 a 12/1997, 01/1998 a  1211998, inclusive.      ­ Tempestivamente  interposta a  impugnação à NFLD, sobreveio  julgamento  no qual foi mantido o lançamento em questão, tendo a autoridade julgadora fundamentado seu  entendimento, objetivamente, na não ocorrência de decadência para a constituição do crédito  tributário objeto da NFLD face ao prazo decenal constante no art. 45 da Lei n° 8.212/91.      ­  A  decisão  recorrida  afirma  a  inocorrência  da  decadência  face  ao  prazo  decenal constante no art. 45 da Lei n° 8.212/91.      ­ Sem razão a decisão em tais termos exarada em virtude de já ter ocorrido a  perda da possibilidade de constituir o crédito tributário face à decadência verificada.      ­  Ante  o  assim  objetivamente  exposto,  impõe­se  o  conhecimento  e  procedência do presente recurso com o consequente cancelamento integral do crédito tributário  constituído,  face  à  sua  extinção  pela  decadência  verificada  (art.  156,  V  do  CTN),  por  ser  medida da mais lídima e inescusável JUSTIÇA!    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.005941/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.073  S2­TE03  Fl. 177          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na hipótese de o  contribuinte  não  efetuar  o  lançamento,  aplica­se  a  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do  referido  diploma legal.      No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto  pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.         Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 15/02/2007. A  documentação que embasou o lançamento diz respeito às competências de 04/1997 a /12/1998.  Destarte, não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo  ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.          Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10380.005941/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.073  S2­TE03  Fl. 178          6   É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10540.721417/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.
Numero da decisão: 2201-010.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, lavrada em 24/11/2014, pela qual se exige a importância de R$ 531.385,10, acrescido de juros de mora (calculados até 24/11/2014) e multa de ofício, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2009, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Cajazeira”, cadastrado perante à Receita Federal sob o NIRF 3.644.716-1, com área declarada de 1.856,9 ha, localizado no município de Potiragua/BA (fls. 3/8). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 14 17 /2 01 4- 60 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721417/2014-60 Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 153/154): (...) Pela notificação de lançamento nº 05103/00018/2014 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 531.385,10, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 24/11/2014, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Cajazeira” (NIRF 3.644.716-1), com área total declarada de 1.856,9 ha, localizado no município de Potiraguá - BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação, não atendido (fls. 04/06), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2009; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de pastagens (1.794,3 ha) e o respectivo valor (R$ 181.000,00), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 481.000,00 (R$ 259,03/ha) e arbitrá-lo em R$ 2.785.350,00 (R$ 1.500,00/ha), com base no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,30 % para 8,60 %, pela redução do GU de 99,9 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 238.097,10 (fls.07). (...) Cientificado do lançamento em 03/12/2014 (AR de fl. 149), o contribuinte apresentou impugnação em 02/01/2015 (fls. 44/47), acompanhada de documentos (fls. 48 /131 e 134/144), na qual alegou, em síntese, conforme resumo no acórdão recorrido (fl. 154): (...) Cientificado em 03/12/2014 (fls. 149), o contribuinte apresentou, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 44/47 em 02/01/2015, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 48/131 e 134/144, alegando, em síntese: - discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, pois a existência de 1.256 bovinos vacinados em 2009 comprova a área de pastagens declarada, com grau de utilização do imóvel de mais de 80,0 %; salienta que o laudo pericial registrou uma área total de 2.075,64 ha, sendo reserva florestal de 153,15 ha, em regeneração (capoeiras) 149,04 ha, com açudes (15,0 ha) e com benfeitorias (2,0 ha), além de 1.748,82 ha ocupadas com pastagens. Ao final, diante das provas juntadas, o impugnante requer a improcedência do referido lançamento suplementar, com a aplicação da alíquota correta de 0,30 %, e pugna por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive inspeção in loco e remessa posterior das comprovações de vacinação junto a ADAB. (...) A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial da impugnação, mantendo a glosa da área declarada de pastagens (1.794,3 ha) e acatou o VTN de R$ 2.618.229,00 (R$ 1.410,00/ha) para o ITR/2009, com base no laudo técnico de avaliação, com redução do imposto suplementar apurado de R$ 238.097,10 para R$ 223.724,73 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721417/2014-60 (fls. 152/159), conforme ementa do acórdão nº 03-076.316 – 1ª Turma da DRJ/BSB, a seguir reproduzida (fls. 152/153): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2009, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a reserva legal estar averbada tempestivamente em cartório. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 2008, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico de avaliação com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 23/08/2017 (fl. 161) e apresentou recurso voluntário em 22/09/2017 (fls. 164/167), acompanhado de documentos (fls. 168/194), alegando o que segue: O Recorrente não conformado com a decisão do Acordão que julgou o Auto procedente em parte com redução do imposto suplementar apurado de R$ 238.097,10 para R$ 223.724,73, com alíquota de 8,60%, enquanto que foi pleiteado a alíquota de 0,30%, vez que provado nos autos a utilização da terra nua na criação de bovinos de corte. O documento juntado no seu texto mostra claramente que no ano de 2008 constava no cadastro do órgão de fiscalização sanitária do Estado da Bahia, estoque de bovinos na quantidade de 1058 animais bovinos, conforme se registra no cadastro da ADAB — Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia. Auto igual com igual composição da base de cálculo, do mesmo contribuinte e área rural, fora decidido de forma justa, conforme acórdão 03-076.317 julgados pela mesma Turma. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721417/2014-60 O documento de fls. 99 deixa claro a existência do cadastro datado de 03 de agosto de 2008 no sistema novo da ADAB, restando impossível provar que a terra nua não foi utilizada na criação de bovinos. Diante das provas que constam dos autos, laudos, fotos aéreas, cadastro provando a existência da atividade de criação de bovinos que anexa, pugna pela modificação do julgado para aplicar a alíquota de 0,30% sob a base de cálculo no importe de R$ 223.724,73. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se depreende da análise do recurso voluntário, o Recorrente pretende a reforma do acórdão de primeira instância, buscando, em síntese, o reconhecimento da área de pastagens declarada de 1.794,3 ha, com base nas cópias das “Ficha Sanitária Propriedade Rural”, emitidas pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB, em 12/12/2014 (fl. 99) e 13/01/2015 (fls. 135/41), apresentados com a impugnação e que, portanto, já foram objeto de avaliação pela DRJ, que se manifestou no seguinte sentido (fls. 156/157): (...) Da Área de Pastagens A área de pastagens, informada na DITR/2009 (1.794,3 ha) foi glosada integralmente pela autoridade fiscal, por falta dos comprovantes requeridos na intimação inicial, tais como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referente ao ano base de 2008. Nesta fase, o recorrente pretende que seja restabelecida uma área de 1.748,8 ha, alegando a existência de rebanho bovino no imóvel em 2008 suficiente para justificá-la, com base nos documentos anexados às fls. 98/99 e 135/141. Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à comprovação e à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel (0,70 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. No entanto, as fichas sanitárias apresentadas (fls. 99 e 135/141), expedidas pela ADAB, referem-se a vacinações ocorridas somente aos anos-base de 2009 a 2014. Dessa forma, por não ter sido apresentado documento comprobatório da existência dos animais no imóvel, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, entendo que deva ser mantida a glosa da área de pastagens declarada (1.794,3 ha) e desconsiderada a área pretendida para o ITR/2009 (1.748,8 ha), no teor da citada legislação. (...) Nos termos da legislação e demais atos normativos vigentes e acima referidos no acórdão da DRJ, a área de pastagem é aquela efetivamente utilizada para a alimentação de animais de grande e médio porte. Além disso, para fins de cálculo do grau de utilização do Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721417/2014-60 imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária (artigo 25 da IN SRF nº 256 de 2002). No caso em apreço, para a comprovação da existência de rebanho bovino, o contribuinte apresentou, com a impugnação, apenas cópias de fichas sanitárias (fls. 99 e 135/141) expedidas pela ADAB, referente à vacinações ocorridas nos anos de 2009 a 2014, conforme foi relatado pelo juízo a quo. Tais documentos não são hábeis a atestar a existência dos bovinos na propriedade no período de 01/01/2008 a 31/12/2008. Saliente-se, que apesar da decisão de primeira instância relatar tal fato, com o recurso voluntário o contribuinte não trouxe à colação qualquer documento capaz de comprovar a existência e a quantidade de tais animais na propriedade no referido período. É cediço ser ônus do Recorrente em fazer acompanhar do recurso voluntário todo o conjunto probatório necessário a amparar as suas alegações, nos termos do disposto nos artigos 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235 de 1972. No caso concreto, o Recorrente não traz aos autos nenhum elemento com força probatória suficiente a respaldar as suas alegações, observando-se ser esta a terceira oportunidade que lhe é concedida1 para provar a existência do rebanho bovino e, em decorrência, a área de pastagens que pretende ver reconhecida, sem que em nenhuma dessas oportunidades fizesse prova de suas alegações. Em virtude dessas considerações, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 1 A primeira por ocasião da fiscalização; a segunda com a impugnação e a terceira com o recurso voluntário. Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.724215/2019-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DA CARGA FINANCEIRA. PROVA DE QUITAÇÃO EMITIDA EM NOME DO SUJEITO PASSIVO. SUFICIÊNCIA. Deve-se restabelecer a dedução com despesa de custeio de plano de saúde complementar, cujo pagamento é comprovado por declaração de quitação emitida pela operadora do plano de saúde, em nome da titular, que se confunde com o sujeito passivo. Sem que a autoridade lançadora motive a glosa em razão da falsidade formal ou material de tal documento, é incabível retirar-lhe a força probante de pagamento e de assunção da respectiva carga financeira. VALORES DEDUTÍVEIS. VINCULAÇÃO AO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS E DE DEPENDENTES PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Somente são dedutíveis os valores referentes ao custeio da parte do prêmio alocada aos benefícios do sujeito passivo e de seus dependentes para fins tributários, com a exclusão dos demais beneficiários.
Numero da decisão: 2001-005.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução dos valores pagos pelo sujeito passivo para custeio de plano de saúde complementar, à razão das quantias alocadas aos próprios benefícios (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DA CARGA FINANCEIRA. PROVA DE QUITAÇÃO EMITIDA EM NOME DO SUJEITO PASSIVO. SUFICIÊNCIA. Deve-se restabelecer a dedução com despesa de custeio de plano de saúde complementar, cujo pagamento é comprovado por declaração de quitação emitida pela operadora do plano de saúde, em nome da titular, que se confunde com o sujeito passivo. Sem que a autoridade lançadora motive a glosa em razão da falsidade formal ou material de tal documento, é incabível retirar-lhe a força probante de pagamento e de assunção da respectiva carga financeira. VALORES DEDUTÍVEIS. VINCULAÇÃO AO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS E DE DEPENDENTES PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Somente são dedutíveis os valores referentes ao custeio da parte do prêmio alocada aos benefícios do sujeito passivo e de seus dependentes para fins tributários, com a exclusão dos demais beneficiários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução dos valores pagos pelo sujeito passivo para custeio de plano de saúde complementar, à razão das quantias alocadas aos próprios benefícios (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 42 15 /2 01 9- 82 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.724215/2019-82 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2018, ano-calendário 2017, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$10.140,48. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$10.191,57, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado do lançamento em 17/05/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 23/05/2019. O(A) contribuinte contesta a(s) glosa(s) conforme alegações e documentos que anexa. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes (IN RFB 1500/2014, art. 94, §§1º e 2º). As glosas abrangeram os pagamentos à Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás - CASAG (R$ 4.675,71 titular, R$ 2.757,93 dependente João e R$ 2.757,93 dependente Pedro), pela falta de apresentação dos comprovantes (fl. 19). A contribuinte juntou um demonstrativo emitido pelo site da CASAG com os pagamentos referentes ao plano UNIMED do grupo familiar da contribuinte (fls. 9/10), com os valores coincidentes aos glosados. Não obstante, caberia também apresentar documentos complementares para a comprovação inequívoca de que a contribuinte arcou com o ônus dessas despesas, e não a CASAG, a exemplo de boletos pagos pela contribuinte ou de transferências bancárias à associação. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.724215/2019-82 Assim, considerando insuficiente o conjunto probatório apresentado, concluo por manter as glosas integralmente. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 20/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se é cabível a imposição de demonstração de efetiva assunção de ônus financeiro no custeio de plano de saúde para membros de família aos quais vige presunção e dever legal de assistência mútua e manutenção de economia em comum. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.724215/2019-82 profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.724215/2019-82 A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.724215/2019-82 [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.724215/2019-82 Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.724215/2019-82 lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.724215/2019-82 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.724215/2019-82 pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.724215/2019-82 prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.724215/2019-82 No caso em exame, a glosa foi motivada pela ausência de comprovação da assunção da carga financeira em relação a cada beneficiário do plano de saúde complementar, conforme lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: As glosas abrangeram os pagamentos à Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás - CASAG (R$ 4.675,71 titular, R$ 2.757,93 dependente João e R$ 2.757,93 dependente Pedro), pela falta de apresentação dos comprovantes (fl. 19). A contribuinte juntou um demonstrativo emitido pelo site da CASAG com os pagamentos referentes ao plano UNIMED do grupo familiar da contribuinte (fls. 9/10), com os valores coincidentes aos glosados. Não obstante, caberia também apresentar documentos complementares para a comprovação inequívoca de que a contribuinte arcou com o ônus dessas despesas, e não a CASAG, a exemplo de boletos pagos pela contribuinte ou de transferências bancárias à associação. Se todos os beneficiários do plano de saúde estiverem unidos por laços legais de assistência mútua e de manutenção de economia em comum, por tratarem-se de ascendentes diretos (pais), descentes diretos menores ou sob responsabilidade (filhos) e cônjuge, aplica-se tanto presunção como ficção legal de repartição do custeio. Contudo, o sujeito passivo reconhece que alguns beneficiários não são seus dependentes “financeiros” (fls. 47): Ocorre que em razão de meu plano ser familiar, possuo nele pessoas que não são meus dependentes financeiros, por isso, faço os pagamentos em dinheiro após recebimento das participações, ainda neste sentido, após a emissão de Declaração de Quitação, e por questões de acúmulo descarto os boletos mensais. Para pessoas que não são dependentes para fins do IRPF, a dedução é incabível. Em relação à parte do prêmio alocada para custeio dos serviços ao próprio sujeito passivo, a declaração de quitação anual de débitos emitida pela Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag Saúde), em nome da própria contribuinte, faz prova do efetivo pagamento dos valores a título de despesas com plano de saúde complementar. Sem que a autoridade lançadora motive a glosa de modo a justificar eventual falsidade formal ou material de tal documento, inexiste razão para retirar-lhe a força probante. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer a dedução dos valores pagos pelo sujeito passivo para custeio de plano de saúde complementar, à razão das quantias alocadas aos próprios benefícios. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.006946/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio Auto de Infração – AI de Contribuição Previdenciária, referente à competência 05/2008, DEBCAD nº 37.106.575-5. Em cumprimento ao disposto na Resolução nº 2402-000-818 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF às e-fls. 54/55, sobreveio as informações de fls. 79 a 81, cuja intimação do contribuinte deu-se por edital. . Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 06 94 6/ 20 08 -7 1 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006946/2008-71 Preliminar de Nulidade Há nos autos questão preliminar imprescindível ao julgamento. Conforme relatado, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 2402-000-818 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF às e-fls. 54/55, sobreveio as informações de fls. 79 a 81, cuja intimação do contribuinte deu-se por edital. Pois bem, com relação à intimação do contribuinte por edital, entendo que é nula de pleno direito, pelas razões abaixo expostas, onde concluirei pelo retorno dos autos à Unidade de Origem para que haja a devida intimação do contribuinte. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal – PAF, informa que a intimação será feita por edital APENAS quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo, nos seguintes termos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nocaputdeste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que a citação será feita por edital quando o citando for desconhecido ou incerto, quando o lugar em que ele se encontra for ignorado, incerto ou inacessível e em outros casos expressos em lei – arts. 256 e 257 1 . 1 Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006946/2008-71 A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual, só permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restar infrutífera. Do contrário, há uma nulidade a ser suscitada. Analisando os autos, observa-se que não há qualquer menção ou justificativa ao fato do recorrente ter sido intimado por edital. A intimação por edital é meio extremo para cientificar o contribuinte, a ser utilizada como último recurso quando demonstrado que o meio escolhido resultou improfícuo. Nesse sentido é o entendimento do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LANÇAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO DO §1º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Citação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma. Hipótese em que, na ausência de cópia do AR, a tela de consulta do sistema interno da Receita Federal por si só não comprova a razoável tentativa de intimação do sujeito passivo. (Acórdão nº 9202-006.909, Relatora Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Segunda Turma da Câmara Superior, Sessão de 24/05/2018). Em regra, o contribuinte não toma conhecimento dos editais que são publicados nas repartições administrativas e a intimação realizada por esse meio resulta, na maioria das vezes, na ausência de resposta do intimado, cerceando o seu direito de defesa. Logo não há como considerar válida a intimação por edital. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência e retorno dos autos à Origem para a devida intimação do contribuinte quanto à Informação Fiscal.SE FOR O CASO DE PESSOA JURÍDICA INATIVA, CONSIDERAR A INTIMAÇÃO POR MEIO DOS SEUS SÓCIOS. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.901264/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 INEXATIDÕES MATERIAIS. LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se, sem efeitos infringentes, os embargos inominados provenientes de unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que apontam inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto contidas na decisão embargada.
Numero da decisão: 1001-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados sem efeitos infringentes, sanando as inexatidões materiais apontadas no Acórdão n° 1001-002.142, de 8 de junho de 2020, dando, assim, provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente direito creditório no montante de R$ 34.089,72 (trinta e quatro mil, oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a título de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 2004, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se, sem efeitos infringentes, os embargos inominados provenientes de unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que apontam inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto contidas na decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados sem efeitos infringentes, sanando as inexatidões materiais apontadas no Acórdão n° 1001-002.142, de 8 de junho de 2020, dando, assim, provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente direito creditório no montante de R$ 34.089,72 (trinta e quatro mil, oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a título de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 2004, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuidam-se de embargos inominados interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Polotas/RS, em face do Acórdão n° 1001-002.142, desta 1ª Turma Extraordinária/1ª Seção de Julgamento, proferido em 8 de junho de 2020, o qual recebeu a ementa e o dispositivo a seguir reproduzidos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 64 /2 01 0- 51 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.015 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901264/2010-51 Ano-calendário: 2004 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004 no valor de R$ 34.089,72 e homologar as DCOMP remanescentes na lide até este limite. A parte dispositiva do voto condutor do acórdão embargado também faz referência a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 no valor de R$ 34.089,72 e homologar as DCOMP remanescentes na lide até este limite. Ocorre que, na origem, o contribuinte postulara reconhecimento de direito creditório alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano- calendário 2004, conquanto o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do voto condutor, como visto, remetem ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Tais lapsos manifestos deram azo aos embargos, que foram admitidos e a mim distribuídos em sorteio, haja vista o relator original não mais compor o Conselho. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Reproduzo, por pertinente, excertos do despacho de admissibilidade dos embargos, que dão conta da necessidade de se proferir novo acórdão para correção de inexatidão material devida a lapso manifesto: Embora não tenha sido explicitado, fica claro que trata-se de embargos inominados para sanar inexatidões materiais devidas a lapso manifesto contidas no acórdão embargado de acordo com o Anexo II do RICARF, que fixa em seu art. 66: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. [...] Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.015 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901264/2010-51 Conforme se verifica, a constatação de inexatidão ou lapso manifesto por meio Embargos Inominados contra decisão implica na prolação de um novo acórdão caso admitidos esses Embargos. Tratando-se de embargos inominados dispensável a análise da tempestividade dos mesmos, pois não há prazo determinado para esse tipo de embargos. A situação registrada pela DRF de inexatidão material devida a lapso manifesto, embora bastante lacônica, foi indicada objetivamente, podendo ser facilmente constatada através de simples cotejo entre o relatório e voto da decisão embargada (e demais documentos que compõem os autos) que tratam apenas de reconhecer o crédito de saldo negativo da CSLL e não o crédito de saldo negativo do IRPJ, conforme constou na parte dispositiva da decisão e no resultado registrado na folha de rosto do Acórdão. Confira-se: [...] Dessa forma, demonstrado está o lapso manifesto existente no acórdão embargado que precisa ser sanado pela Turma. Considerando que a existência de lapso manifesto que impede a correta execução do acórdão, apesar do requerimento não ter sido enviado ao CARF pelo titular da unidade tributária encarregada da execução do acórdão, autoridade legitimada nos termos do art. 65, § 1º, inciso V, do RICARF, por economia processual assumo sua autoria também como embargos inominados. Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados sem efeitos infringentes, sanando as inexatidões materiais apontadas no Acórdão n° 1001-002.142, de 8 de junho de 2020, dando, assim, provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente direito creditório no montante de R$ 34.089,72 (trinta e quatro mil, oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a título de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 2004, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.001344/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-27T20:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-27T20:14:39Z; Last-Modified: 2023-07-27T20:14:39Z; dcterms:modified: 2023-07-27T20:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-27T20:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-27T20:14:39Z; meta:save-date: 2023-07-27T20:14:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-27T20:14:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-27T20:14:39Z; created: 2023-07-27T20:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-07-27T20:14:39Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-27T20:14:39Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.001344/2010-81 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.764 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2023 Assunto REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Recorrente SUPERMERCADOS ARCHER S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1646/1681) interposto contra o v. acórdão que negou provimento à impugnação de e-fls. 1493/1519 para o fim de manter as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2005, nos termos constituídos nos autos de infração de e-fls. 1442/1455. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurado que ele deduziu indevidamente, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL relativos aos quatro trimestres de 2005, despesas administrativas desnecessárias, despesas de aluguel desnecessárias e despesas de transportes não admitidas. Constatou-se, ainda, que, também no tocante ao IRPJ e à CSLL dos quatro trimestres de 2005, o contribuinte deixou de computar, na apuração das respectivas bases de cálculo, a realização de reserva de reavaliação correspondente a bens que foram utilizados na integralização de capital em empresas por ele controladas. Finalmente, apurou-se, para o primeiro trimestre de 2005, o contribuinte efetuou RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 01 34 4/ 20 10 -8 1 Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa em montante superior ao limite de 30% previsto na legislação de regência, respectivamente na apuração do IRPJ e da CSLL. Conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1384-1440, em 05/08/2004, foi praticada operação de cisão parcial da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, por meio da qual foram vertidos para as empresas cindendas TRANSARCHER TRANSPORTES LTDA (doravante apenas TRANSARCHER) e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ARCHER LTDA (doravante apenas ALIMENTOS ARCHER). Para a primeira, foram vertidos os veículos para transporte de carga e os funcionários do setor de transportes, bem como as respectivas obrigações trabalhistas. Para a segunda, foram vertidos móveis, equipamentos e utensílios próprios para a atividade de panificação, juntamente com os funcionários do setor correspondente e as respectivas obrigações trabalhistas. Ocorre que, seguindo o ajustado no Protocolo de Intenções e Justificação de Cisão, de 23/07/2004, além da redução do capital social e do cancelamento das ações decorrentes da cisão da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, esta empresa emitiu novas ações, no mesmo número e valor das canceladas, integralizadas pelos seus acionistas com a parcela do acervo líquido devido a cada um por ocasião da cisão, sendo que a cindida utilizou o acervo líquido para integralizar capital social nas empresas cindendas, passando estas a serem controladas por aquela. Diante disso, o capital social da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, após essas operações, continuou com o mesmo valor e com o mesmo número de ações anteriormente existentes, pertencendo essas ações aos mesmos titulares que anteriormente as detinham. Na Ata da 25ª Assembléia Geral Extraordinária da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, realizada em 05/08/2004, foi deliberada a redução do capital social desta empresa em virtude da cisão, com o conseqüente cancelamento das ações correspondentes. Deliberou-se, ainda, que os acionistas cedem e transferem à SUPERMERCADOS ARCHER S/A os seus direitos de participação no capital social das empresas cindendas, recebendo em troca o mesmo número de ações, com os mesmos valores, daquelas que haviam sido canceladas. Deliberou-se, finalmente que a parcela do capital cindido seria utilizada pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A para integralização do capital social da TRANSARCHER e da ALIMENTOS ARCHER, passando estas empresas a ser controladas por aquela. Acerca dessa seqüência de operações, a autoridade autuante teceu as seguintes considerações: Resta claro que desde a sua concepção a operação de cisão parcial estava atrelada a um segundo evento, de aumento de capital da empresa a ser cindida, na exata proporção da redução causada pela cisão, descaracterizando de forma absoluta as características essenciais para a definição de tais eventos, ou seja, a necessária divisão do capital social da empresa cindida (caput do artigo 229 da Lei 6.404/76), e que as ações integralizadas nas empresas beneficiárias sejam atribuidas aos titulares da empresa cindida, em substituição às extintas em virtude da redução do capital social (parágrafo 5° do mesmo artigo, com a redação dada pela Lei 9.457/97). Ao final dos dois eventos efetuados de forma conjugada em 05/08/2004, a empresa fiscalizada permaneceu com o seu capital social inalterado, distribuído entre seus acionistas na exata proporção anterior a tais eventos. Além disso, seus sócios não receberam uma única ação das empresas beneficiárias, já que incontinênti transferiram tal direito para a empresa cindida. Assim, o patrimônio da empresa pretensamente cindida permaneceu inalterado em seu valor, sem qualquer divisão. Apenas qualitativamente houve alteração, pela mera substituição dos bens, direitos e obrigações "vertidos" para as empresas criadas, pelo valor do investimento que passou a deter nas mesmas. Ou seja, a cisão foi apenas formal, mas não efetiva. A autoridade autuante prossegue na análise da referida senqüência de operações asseverando que as duas etapas formalizadas podem ser substituídas por uma única e direta operação, consistente na criação das empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER com capital subscrito pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A e integralizado com bens pertencentes ao ativo desta empresa. Ao perquirir as razões pelas quais a SUPERMERCADOS ARCHER S/A valeu-se da Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 insólita seqüência de operações para, ao final, lograr o mesmo resultado que seria obtido mediante a criação das empresas referidas com subscrição e integralização de bens seus, observa a autoridade autuante que os bens utilizados na constituição da TRANSARCHER e da ALIMENTOS ARCHER haviam sido reavaliados em período anterior. Assim, caso a forma jurídica adotada para a constituição da TRANSARCHER e da ALIMENTOS ARCHER fosse a usual, qual seja, a subscrição e integralização do capital delas pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A, incidiria a regra inscrita no art. 439, parágrafo único, IV, do RIR/1999, de modo que deveria esta empresa realizar a reserva de reavaliação dos bens proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração que as pessoas jurídicas que receberam os bens reavaliados realizaram o valor dos bens. Por outro lado, a suposta “cisão” formalizada não ensejaria a tributação da reserva de reavaliação pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A, uma vez que esta seria transferida para as empresas cindendas, nas quais receberia o tratamento tributário previsto no art. 441 do RIR/1999, segundo o qual as reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação, fusão ou cisão têm na sucessora o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida. A tributação, portanto, deveria ocorrer nas empresas cindendas, mas tal não era possível, pois elas eram optantes pelo lucro presumido, de modo que a realização das reservas de reavaliação não influiria na apuração do IRPJ e da CSLL. Em seguida, apresenta a autoridade autuante as seguintes conclusões a propósito dessa seqüência de operações: Resta claro, portanto, que os atos praticados foram simulados, pela ausência de propósito legítimo e pela artificialidade dos negócios realizados, que tinham por único objetivo a obtenção de economia fiscal. A formatação adotada não teria sido praticada se não fosse a possibilidade de afastar a tributação da reserva de reavaliação. No caso presente, temos a figura da simulação relativa, onde os atos simulados escondem o efetivamente ocorrido, qual seja, no caso presente, a criação de duas novas empresas, controladas diretas da contribuinte, cujos capitais foram majoritariamente subscritos com bens de seu ativo. (...) Assim, com a anulação dos negócios jurídicos simulados, tem-se que a reserva de reavaliação dos bens transferidos para as empresas controladas deve ser submetida à tributação, na forma do já transcrito artigo 439 do RIR/99. Em seguida, trata a autoridade autuante de novo evento de cisão parcial da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, desta vez ocorrido em 03/03/2005, em tudo simular à seqüência de eventos já analisada. Por meio desta nova cisão parcial, foram vertidos da SUPERMERCADOS ARCHER S/A para a TRANSARCHER diversos funcionários e os respectivos encargos de provisão de férias e 13º salário, além de terreno com construção, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, com redução do capital social e conseqüente cancelamento de ações. Simultaneamente, houve aumento do capital social da SUPERMERCADOS ARCHER S/A na mesma proporção das ações anteriormente canceladas pela aparente cisão, sendo as novas ações integralizadas pelos acionistas mediante cessão e transferência do direito à integralização das cotas de capital aumentadas na beneficiária TRANSARCHER. Com base nos mesmos fundamentos expostos quanto à seqüência de operações anterior, a autoridade autuante apresenta as seguintes conclusões: As duas etapas formalizadas dissimulam a verdadeira operação ocorrida: Aumento de capital em sua controlada TRANSARCHER, subscrito com bens pertencentes ao ativo da contribuinte fiscalizada, e transferência de funcionários e respectivas obrigações. Assim, temos mais uma vez a necessária tributação da reserva de reavaliação vinculada aos bens transferidos para a TRANSARCHER, na forma do artigo 439 do RIR/99. (grifado no original) Demonstra a autoridade autuante que a contabilidade da SUPERMERCADOS ARCHER S/A não registrou a seqüência de eventos ocorridos em 05/08/2004 da maneira que os atos formais praticados quiseram transparecer, já que não houve a necessária baixa da Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 reserva de reavaliação que teria sido vertida pela cisão encenada, e tampouco houve o registro dos valores de deságio que teriam sido praticados na integralização do capital social recomposto da empresa supostamente cindida, feita pelo valor nominal das contas das empresas criadas no evento. Da mesma forma, no caso da seqüência de eventos ocorridos em 03/03/2005, ao final de todos os lançamentos contábeis efetuados, o valor do patrimônio líquido da SUPERMERCADOS ARCHER S/A permanece do mesmo tamanho, já que há a recomposição integral das contas representativas de capital sócia, lucros acumulados e reservas de reavaliação, enquanto no ativo e no passivo há simples substituição dos bens, máquinas, equipamentos e obrigações transferidos pelo incremento na mesma proporção de seu investimento em sua controlada TRANSARCHER. Também foram constatados equívocos na escrituração da parte “B” do LALUR, tendo em vista que, nos termos do art. 514, parágrafo único, do RIR/1999, havendo cisão parcial, a pessoa jurídica cindida somente pode compensar seus próprios prejuízos na proporção da parcela remanescente do patrimônio líquido. Esse limite, observa a autoridade autuante, não foi observado pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A, que deveria efetuar os devidos ajustes na parte “B” do LALUR do ano-calendário 2005, baixando o equivalente a 15% dos saldos de prejuízos fiscais a compensar, proporção do patrimônio líquido alegadamente vertido. Conclui a autoridade autuante que, afastados os negócios jurídicos simulados, devem ser aplicados os efeitos tributários dos atos efetivamente ocorridos. Na situação versada nos autos, isso significa que, nos termos do art. 439, parágrafo único, IV, do RIR/1999, o valor da reserva de reavaliação deve ser computado na determinação do lucro real da investidora no mesmo período de apuração e na mesma proporção em que a pessoa jurídica que recebeu os bens reavaliados realizou o valor desses bens. A despeito de as empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER serem optantes pelo lucro presumido, estão obrigadas a manter escrituração completa, pois são investimentos relevantes da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, nos termos dos arts. 384 e 387 do RIR/1999. Diante disso, é obrigatória a adoção da equivalência patrimonial, com apuração de balanço patrimonial nas controladas, afetado inclusive pela depreciação dos bens reavaliados que foram a elas transferidos. Por essa razão, a SUPERMERCADOS ARCHER S/A foi intimada a informar os valores baixados pelas controladas relativos às reservas de reavaliação dos bens transferidos, tendo cumprido a solicitação. Constatou a autoridade autuante que a SUPERMERCADOS ARCHER S/A, ao final do ano de 2005, efetuou a baixa de parte das reservas de reavaliação dos bens transferidos, cujo controle havia mantido em sua contabilidade, baixa esta nos mesmos montantes em que os valores reavaliados foram realizados por suas controladas. Os lançamentos contábeis relativos a essas baixas foram efetuados tendo como contrapartida a conta de “Lucros Acumulados”. Porém, a análise da DIPJ e dos demonstrativos trimestrais de apuração de resultado da contribuinte demonstra que esses valores não integraram o lucro tributável da empresa em nenhum dos períodos de apuração de 2005, violando o disposto no art. 439, parágrafo único, do RIR/99, razão pela qual foi necessário o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL. Em visita realizada, em 16/10/2009, às empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, concluiu a autoridade autuante que: •As duas empresas controladas possuem apenas funcionários vinculados diretamente às suas atividades fins, não possuindo estrutura gerencial própria; •A única função gerencial exercida diretamente por funcionário contratado pelas controladas refere-se ao controle de produção ou dos serviços prestados; •As empresas controladas não possuem estrutura física ou de pessoal para a realização das demais atividades administrativas e gerenciais necessárias à consecução de seu objeto, como, por exemplo, gestão de pessoal, controle patrimonial, gerências financeira, comercial e contábil; •Todas as atividades administrativas citadas no parágrafo anterior são realizadas, de forma centralizada, pela empresa controladora, às suas expensas. Além disso, constatou a autoridade autuante que essas empresas, bem como a STOCK ATACADO, outra controlada da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, não declarou, para o Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 ano-calendário de 2005, qualquer remuneração ao conselho de administração. Intimada a manifestar-se sobre esses fatos, a SUPERMERCADOS ARCHER S/A os confirmou, afirmando que “os controles burocráticos administrativos eram realizados por funcionários da controladora”. Demonstrou-se, assim, que a SUPERMERCADOS ARCHER S/A dispõe de estrutura administrativa que desenvolve, além das atividades inerentes à sua atividade empresarial, atividades de interesse específico de suas empresas controladas, razão pela qual parte das despesas por ela assumidas devem ser atribuídas a estas por meio de critérios adequados de rateio. Para o rateio das despesas comuns, a SUPERMERCADOS ARCHER S/A indicou alguns critérios que foram aceitos pela autoridade autuante. Para o setor de recursos humanos, foi considerado o número de funcionários de cada empresa do grupo. Para o setor de comprovas, foi considerado o volume de compras de cada empresa do grupo. Para os demais setores administrativos, foi considerado o faturamento de cada empresa do grupo. Feito o rateio das despesas entre as empresas do grupo, a autoridade autuante efetuou a glosa daquelas indevidamente suportadas pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A. Constatou a autoridade autuante que no imóvel localizado à Rua Prefeito Germano Schaefer, nº 41, na cidade de Brusque/SC encontram-se a loja 07 da SUPERMERCADOS ARCHER S/A e a sede da STOCK ATACADO. A despeito disso, as despesas de aluguel relativas a esse imóvel foram deduzidas integralmente pela primeira empresa em sua contabilidade, que cedeu em comodato uma área do imóvel à segunda empresa. Diante disso, concluiu a parte das despesas de aluguel assumidas e contabilizadas pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A não são necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, razão pela efetuou a glosa adotando como critério para a apuração do valor a proporção entre a área construída cedida em comodato e área total construída do imóvel locado. Pondera a autoridade autuante que, com a criação das empresas TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, a SUPERMERCADOS ARCHER S/A transferiu a elas, respectivamente, as atividades de transporte e de panificação, permitindo a transferência dos lucros gerados por esses setores e passando a deduzir como despesa o faturamento dessas controladas. Estas, por sua vez, por possuírem faturamento que as permite optar pelo lucro presumido, adotaram tal forma de tributação no ano-calendário 2005, obtendo sensível redução da carga tributária. Ressalta a autoridade autuante que tal formatação empresarial é legítima, desde que as relações comerciais entre as empresas se estabeleçam dentro dos padrões vigentes no mercado. Observa que, ao comparar a carga tributária proveniente do IRPJ e da CSLL pelo lucro real e pelo lucro presumido, a SUPERMECARDOS ARCHER S/A gera, para cada real acrescido na despesa com a controlada TRANSARCHER, uma economia tributária potencial de R$ 0,3092 para o grupo. Por essas razões, reputa a autoridade autuante necessária especial atenção na análise dos preços praticados entre as empresas do grupo ARCHER. A análise dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a SUPERMERCADOS ARCHER S/A e a TRANSARCHER revelou que, até fevereiro de 2005, esses serviços eram exclusivamente de transporte de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte e, a partir de março de 2005, passaram também a incluir serviços de logística, nos dois casos com remuneração calculada pela aplicação de percentual sobre o valor das mercadorias transferidas. Não foram discriminados, porém, os percentuais destinados a remuneração pela prestação de serviços de logística e pela prestação de serviços de transporte. Intimado a fazer essa discriminação, informou a SUPERMERCADOS ARCHER S/A que os serviços de logística correspondiam a 1/3 do valor cobrado, enquanto os de frete representavam os outros 2/3, tendo a autoridade autuante acatado essa proporção e constatado que a remuneração dos serviços de frete sofreu forte variação positiva no ano de 2005. Além do transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, a TRANSARCHER também efetuava entregas domiciliares a clientes de sua controladora, entregas essas que eram remuneradas individualmente, tendo essa remuneração sofrido dois reajustes no ano de 2005. Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 Intimada a esclarecer as razões dos reajustes concedidos nas duas espécies de serviços, o contribuinte não apresentou qualquer elemento objetivo que os justificassem. Diante disso, a autoridade autuante empreendeu esforço no sentido de comparar os preços pactuados com aqueles praticados quando os mesmos serviços são contratados com terceiros, sem vínculo societário com a empresa. Para a realização de entregas domiciliares a SUPERMERCADOS ARCHER S/A contratava, no mesmo período, também a TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA, sendo que com esta empresa foi pactuado somente um reajuste em 2005 de apenas 10%. A TRANSARCHER, conforme referido, era remunerada de acordo com o número de entregas domiciliares efetuadas, enquanto a TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA recebia o equivalente a R$ 0,60 por quilometro percorrido. A fim de uniformizar os critérios para fins de comparar as remunerações buscou a autoridade autuante aferir o número de entregas domiciliares efetuadas pela TRANSPORTES ELIANE ROCHA LTDA. Após as devidas apurações, concluiu que o custo médio por entrega domiciliar para a SUPERMERCADOS ARCHER S/A quando a empresa contratada é a TRANSPORTES ELIANA ROCHA LTDA é de R$ 8,05, valor bastante menor que o pago à TRANSARCHER pelos mesmos serviços (R$ 12,20 a partir de 20/10/2004; R$ 15,80 após 03/03/2005; R$ 18,80 após 01/06/2005). A partir dessas informações, concluiu a autoridade autuante que, em condições normais e usuais, nenhum aumento deveria ser concedido no ano de 2005 à empresa TRANSARCHER pela prestação de serviços de entregas domiciliares, não havendo o contribuinte apresentado qualquer justificativa para esses reajustes. No caso dos serviços de transporte entre estabelecimentos da própria SUPERMERCADOS ARCHER S/A, ressalta a autoridade autuante que, no ano de 2005, a remuneração desses serviços, para transferências intramunicipais, passou de 2% para 3,2%, e, para transferências intermunicipais, passou de 3,9% para 5,87%. As justificativas apresentadas pelo contribuinte para a concessão desses reajustes fundam-se no seguinte tripé: 1- agregação do serviço de logística; 2- equiparação com o valor cobrado por outras empresas para os mesmos serviços e nas mesmas condições; 3- manutenção do nível de rentabilidade da contratada TRANSARCHER. Quanto a essas justificativas, a autoridade autuante apresenta as seguintes objeções: 1- A agregação do serviço de logística não alterou em nada as características e a essência dos serviços de transporte de mercadorias contratados, que se restringem a transferências de mercadorias do centro de distribuição para as lojas da rede, e também dos produtos de panificação da controlada ALIMENTOS ARCHER para estas mesmas lojas; 2- A comparação dos preços pagos pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A à TRANSARCHER pelos serviços de transporte intramunicipais e intermunicipais com os preços também pagos por ela a terceiros a título de frete nas aquisições de seus fornecedores revelou inaceitável desproporção entre ambos, sobretudo tendo em conta que estes últimos fretes são de longa distância, contrariamente àqueles; 3- a análise da evolução da rentabilidade da TRANSARCHER durante todo o ano de 2005 revelou que ela saltou de 35,72% e 33,92%, respectivamente, em janeiro e fevereiro, antes da concessão de reajustes, para 47,92% no quarto trimestre. O incremento consistente na rentabilidade desta empresa a cada trimestre de 2005 infirma a alegação de que os reajustes teriam sido efetuados para mantê-la constante. Conclui a autoridade autuante que os reajustes concedidos não foram efetuados de forma normal ou usual, pois nunca seriam praticados caso os contratados fossem terceiras pessoas desvinculadas do grupo ARCHER. Por não serem normais e usuais, as despesas decorrentes dos referidos reajustes não são dedutíveis na apuração do IRPJ, conforme prescreve o art. 299, § 2º, do RIR/1999, de modo que foram elas glosadas. Como conseqüência das infrações tributárias apuradas, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e de CSLL, com imposição de multa de ofício de 75%. Especificamente quanto à infração decorrente da ausência de cômputo, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da realização de reserva de reavaliação, foi aplicada multa qualificada (150%). Considerou a autoridade autuante que houve, nesse caso, a prática de simulação, Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 consubstanciada na exteriorização de dois eventos de cisão inexistentes, com o fim de evitar a tributação das reservas de reavaliação de bens utilizados para integralizar capital em empresas controladas, revelando evidente intuito de reduzir o lucro tributável. Diante disso, concluiu que o comportamento do contribuinte visou impedir o conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, de modo que houve a prática da conduta prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, à qual remete o art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996. Na apuração dos créditos tributários a serem lançados, a autoridade autuante efetuou compensação de ofício dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL existentes em 31/12/2004, prejuízos esses que foram inteiramente consumidos. O contribuinte, ao dividir o primeiro trimestre de 2005 em dois períodos de apuração em virtude da cisão encenada, acabou por compensar indevidamente prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL naquele período de apuração. Tal fato decorreu da não observância do limite legal de 30% para compensação, já que o resultado consolidado do trimestre foi inferior ao apurado na DIPJ relativa ao período anterior da cisão, reduzindo o limite compensável, mesmo com as infrações detectadas. Diante disso, foi glosado o prejuízo compensado indevidamente. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1493-1519, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: São corretas as glosas de despesas administrativas e de aluguel reputadas desnecessárias, razão pela qual esta parcela do lançamento é incontroversa. Na operação de cisão da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, com versão de parte do patrimônio desta às duas novas empresas, quais sejam, TRANSARCHER e ALIMENTOS ARCHER, o objetivo sempre foi o de criar estas empresas a partir da versão de parte do patrimônio daquela. À TRANSARCHER foram vertidos bens vinculados ao setor de transportes/logística e à ALIMENTOS ARCHER aqueles vinculados à área de indústria de panificação. Também consta de todos os documentos formalmente exigíveis para a formalização das cisões que o capital social integralizado nas empresas beneficiárias seria atribuído aos sócios da SUPERMERCADOS ARCHER S/A, em substituição às ações extintas nesta empresa, conforme estabelece o art. 229, § 5º, da Lei nº 6.404/1976. Da mesma forma, sempre constou desses documentos que a SUPERMERCADOS ARCHER S/A emitiria novas ações, nas mesmas quantidades e valores daquelas canceladas pela cisão, e que, em seguida, os acionistas transfeririam a esta empresa seus direitos de participação nas novas sociedades, em troca de ações da SUPERMERCADOS ARCHER S/A. Todos esses atos foram praticados ao abrigo da lei e no exercício da autonomia da vontade, não havendo que se falar em simulação, que não pode ser presumida, e tampouco em desconsideração do negócio jurídico, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN não pode ser aplicado com base em simples opinião dos agentes fiscais de que os atos poderiam ser praticados de forma direta sem óbice. O simples fato de ter havido um segundo evento, de forma simultânea, aumentando o capital da cindida SUPERMERCADOS ARCHER S/A, não descaracteriza a cisão. Não há prova da ocorrência de qualquer das hipóteses de simulação previstas no art. 167, § 1º, do Código Civil e não há norma que obrigue as partes à prática do negócio jurídico na forma sugerida pela autoridade autuante. Nada foi dissimulado, pois os objetivos dos negócios jurídicos praticados constam expressamente dos documentos que os formalizaram. Eventuais equívocos nas escrituração das operações não autorizam que essas sejam desconsideradas. É descabida a aplicação de multa qualificada (150%) sobre os créditos tributários lançados com base nessas supostas infrações, já que não foram elas provadas, assim como não há prova de evidente intuito de reduzir o lucro tributável. Cita jurisprudência administrativa e judicial em abono a seus argumentos. A glosa das despesas de transporte e logísticas incorridas pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A junto à TRANSARCHER funda-se na afirmação de que o contribuinte não demonstrou a composição detalhada dos aumentos de preço desses serviços ocorridos até junho de 2005. Porém, tampouco a autoridade autuante apresentou qualquer elemento objetivo que pudesse comprovar o excesso dos reajustes. No caso das entregas domiciliares, a autoridade autuante baseou suas conclusões em comparações feitas com os valores pagos pela SUPERMERCADOS ARCHER S/A a uma terceira empresa pela prestação de serviços à unidade da impugnante com sede no município de Gaspar/SC. Porém, não há no mercado qualquer empresa que preste os mesmos serviços da TRANSARCHER com custo menor para a SUPERMERCADOS ARCHER S/A. É descabida a comparação de custo por quilômetro Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 rodado entre as empresas transportadoras, pois isso não leva em conta o controle que se tem em relação às rotas e às distâncias. Sendo a TRANSARCHER uma empresa do grupo, é possível realizar um número maior de entregas com uma quilometragem menor, pois é possível se impor controles mais eficazes no tocante a “saídas de rota”, “rotas com meia carga” e excesso de “saídas em rota”. Na prática os serviços prestados pela TRANSARCHER à SUPERMERCADOS ARCHER S/A custam muito menos do que se fossem contratados com terceiros. Não há nos autos prova de que, no ano de 2005, o preço justo para as entregas domiciliares seria de R$ 12,20. Este é o preço praticado desde outubro de 2004 e o óleo diesel sofreu vários reajustes até dezembro de 2005, assim como os salários e encargos dos empregados, de modo que necessariamente deveria haver reajuste no preço dos serviços prestados pela TRANSARCHER e a autoridade autuante não logrou demonstrar qual o montante do reajuste que deveria ocorrer. Quanto à glosa das despesas com fretes intramunicipais e intermunicipais, a autoridade autuante afirma que a SUPERMERCADOS ARCHER S/A teria apresentado análise de evolução da rentabilidade da TRANSARCHER limitada aos seis primeiros meses de 2005 para ocultar os efeitos dos reajustes concedidos, já que o último aumento foi dado justamente em junho de 2005, com efeitos no segundo semestre deste ano. A afirmação, contudo, não procede, pois o último reajuste nos preços teve repercussão no faturamento da TRANSARCHER durante todo o mês de junho de 2005 e esse aumento foi suficiente para a manutenção da rentabilidade desta empresa, razão pela qual não foram concedidos novos reajustes. É descabida a comparação de preços efetuada pela autoridade autuante. Considerou preços fechados com transportadores de longa distância, que operam com rotas diárias, feitas com veículos de grande porte, com aproveitamento de carga/espaço/peso/volume gerados pelo ganho de escala. Em seguida, comparou esses preços com os cobrados pela TRANSARCHER junto à SUPERMERCADOS ARCHER S/A, em fretes de dedicação exclusiva, em rotas exclusivas, em trechos urbanos, com veículos de pequeno porte, a serem prestados a qualquer tempo e a qualquer hora. A comparação, portanto, se deu entre serviços com características distintas, de modo que as conclusões extraídas a partir dessa comparação são temerárias. Não há nos autos elementos que demonstrem que os preços vigentes em fevereiro de 2005 estariam alinhados com o que seria praticado pelo mercado em prestações de serviços exatamente iguais. As cotações de mercado e as propostas de terceiros não são documentos fiscais sujeitos a guarda pelo prazo decadencial, de modo que a ausência deles não pode servir de fundamento para a glosa das despesas, glosa essa que se deu com base apenas na opinião pessoal da autoridade autuante, desacompanhada de provas. Por fim, pede a impugnante que seja reconhecida a nulidade do lançamento decorrente da suposta simulação nas cisões realizadas em 08/2004 e 01/2005 e, caso assim não se entenda, pede que seja afastada a multa qualificada (150%), por não estar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou conluio. Ademais. Requer que sejam desconsideradas as glosas das despesas de frete, por não haver prova nos autos da suposta infração e por resultar o lançamento de arbitramento de preços por meio de critério não previsto na legislação de regência. 3.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (e-fls. 1623/1640): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 SIMULAÇÃO DE CISÃO - REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO - MULTA QUALIFICADA - SERVIÇOS DE FRETE E LOGÍSTICA CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA CONTROLADA - REAJUSTES INJUSTIFICADOS - DESPESAS NÃO USUAIS E ANORMAIS Constatada a prática de simulação de cisão com o fim de dissimular operação de criação de empresas com subscrição e integralização de capital com bens pertencentes ao ativo da respectiva controladora, é cabível a tributação da reserva de reavalização realizada nos moldes previstos no art. 439, parágrafo único, IV, do RIR/1999. A prática de simulação evidencia Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, autorizando a imposição de multa qualificada (150%). Uma vez demonstrado que foram concedidos reajustes injustificados, a empresa controlada, no preço de serviços de frete e logística por estas prestados a sua controladora, correta é a glosa das despesas contabilizadas, por serem não usuais e anormais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 1646/1681, via do qual, em apertada síntese, sustenta:  a liceidade das cisões realizadas em 08/2004 e 01/2005, inexistindo provas sobre simulação;  a inaplicabilidade da multa agravada de 150%, por não restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou conluio; e  a ausência de provas de que as despesas com fretes parcialmente glosadas, referentes aos ajustes nos preços praticados pela Transarcher, apresentaram valores superiores aos preços normais e usuais de mercado para as mesmas prestações; também não havendo provas de que os preços considerados pela fiscalização como corretos seriam adequados para as operações, sendo que o arbitramento dos preços não é compatível com os critérios descritos na legislação de regência. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. CONHECIMENTO 6.Inicialmente, constata-se às e-fls. 1646 e 1681 que o apelo foi subscrito em 20.12.2013 por Fernando H. Battisti Archer, diretor da Recorrente eleito nos termos da ata conjunta das 26ª Assembleia Geral Ordinária e 30ª Assembleia Geral Extraordinária realizadas em 16.04.2012 (e-fls. 1683/1685): Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 [...] [...] (originais sem destaque) 7.O estatuto social da Recorrente, a seu turno, traz expressa disposição a respeito da representação da sociedade, determinando, em seus artigos 14º, alínea “b” e 15º, que ela compete à diretoria, representada por dois diretores (e-fls. 1689/1695): [...] (originais sem destaque) 8.Considerando que o Decreto 70.235, de 1972, e o Decreto 7.574, de 2011, não tratam do tema, aplica-se subsidiariamente à espécie o disposto no artigo 75, VIII c/c artigo 76, caput, e artigo 932, parágrafo único, todos do CPC, por força do artigo 15 do mesmo códex, assim redigidos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.764 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001344/2010-81 (...) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; (...) Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 9.Conseguintemente, tendo em vista que o estatuto social exige a participação de dois diretores como condição para a validade do ato, é manifesta a irregularidade da representação processual da Recorrente ao subscrever a peça recursal por meio de apenas um de seus dirigentes. 10.Nesse contexto, cabível a aplicação da Súmula CARF nº 129, assim enunciada: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. 11.Dessa maneira, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1714DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.900528/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/12/2014 PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.
Numero da decisão: 3402-010.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 05 28 /2 01 8- 59 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900528/2018-59 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição, o qual foi analisado pela Delegacia de Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente. De acordo com o Despacho Decisório, no referido PER foi indicado pela contribuinte um crédito original na data da transmissão de R$5.619,56 - que corresponde ao pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP/Folha de Pagamento. Contudo, o pedido de restituição foi indeferido haja vista que o pagamento indicado como indevido estava totalmente utilizado para quitar o débito da contribuição do mesmo período. Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que o direito creditório decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, que declarou inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. Relata que é Fundação Educacional, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, filantrópica, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CGCEBAS/MEC, com vencimento para 11/06/2020, com plena obediência aos artigos 9º e 14 do CTN, bem como ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, fez o pedido de restituição do PIS por meio de PER/Dcomp uma vez que o pagamento é indevido. Isso posto, requer a restituição do PIS demonstrado no PER/Dcomp com os acréscimos legais, em face do pagamento indevido (imunidade tributária – STF). Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão nº 06-069.607, a seguir transcrita: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900528/2018-59 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/12/2014 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, com repercussão geral conhecida, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/PASEP, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900528/2018-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento indevido de PIS/PASEP sobre folha de salários ocorrido no período de 25/01/2017. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferido pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível. Em seu recurso, a Empresa pleiteia o reconhecimento da sua imunidade a essa Contribuição uma vez que se enquadraria no conceito de entidade beneficente em consonância com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, no qual foi declarada inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. A questão, portanto, a ser decidida diz respeito aos requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida discussão acerca da aplicação do art. 195 da CF/1988 e do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata o caso de imunidade das contribuições, a exemplo do PIS/PASEP, disciplinada no art.195 da Constituição Federal, que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, posteriormente revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade. A imunidade às contribuições sociais para a seguridade social é apresentada no § 7° do artigo 195 da CF, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. À época, o art,55 da Lei nº8.212/91 estabelecia os requisitos para que uma entidade beneficente fosse imune às contribuições previstas nos arts.22 e 23 desta lei: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900528/2018-59 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Essa matéria passou a ser tratada pela Lei nº12.101/2009, principalmente nos arts. 3º e 29 a 31, os quais mantiveram diversos requisitos para a fruição da imunidade: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900528/2018-59 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900528/2018-59 § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Para a entidade fazer jus a imunidade da Contribuição, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 636.941/RS, com Repercussão Geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 vigente à época, conforme a seguir ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900528/2018-59 EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (negrito nosso) No acórdão recorrido, concluiu o Julgador a quo que nos termos da legislação citada e julgado do STF, para que uma entidade seja considerada imune é necessário que sejam atendidos, cumulativamente, todos os requisitos listados no art. 55, da Lei nº 8.212/91, posteriormente, revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade em seus arts. 3º e 29 a 31. Portanto, o desatendimento de qualquer uma das condições previstas no citado dispositivo impede a fruição da imunidade constitucional. Como se observa no acórdão recorrido, a decisão de indeferimento da Autoridade Fiscal foi mantida tendo em vista que não houve o atendimento pelo Contribuinte de todos os requisitos legais na forma prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, e sequer a Empresa comprovou ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o período em análise (01/2017). Segundo o acórdão recorrido, os documentos apresentados às e-fls 35/36 (certificado CEBAS), são posteriores ao período em que ocorreu o pagamento tido como indevido. Essa questão da constitucionalidade dos requisitos para o exercício da imunidade tributária estabelecidos por meio lei ordinária foi enfrentada em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, decidido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.622), não cabendo mais debate. A decisão inicial do STF foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de todo o art.55 da Lei nº8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade), uma vez que seria matéria reservada à lei complementar, restando assim ementada: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Vale reproduzir trecho do voto de Relator esclarecendo os termos da decisão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. No entanto, a última decisão de embargos declaratórios nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, como destaco na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900528/2018-59 CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritos nossos) Como se observa do julgado, em suma, os dispositivos do art.55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, foram considerados inconstitucionais pela decisão do STF por vício formal, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei complementar. Porém, o requisito relativo a exigência de registro e ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, constante do inciso II desse mesmo artigo, foi considerado constitucional, podendo ser regulamentado por meio de lei ordinária, nos termos da tese firmada no voto vencedor. Também na ADI 4.480, apreciada pelo STF, o Tribunal decidiu ser inconstitucional a exigência de certas contrapartidas materiais para obtenção do CEBAS presentes na Lei nº12.101/2009, nas áreas de educação e assistência social, como requisito para imunidade às contribuições para a Seguridade Social, conforme ementa abaixo reproduzida: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. Nesse passo, é incontroverso nos autos que a Recorrente é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, protocolado o processo em 28/06/2012, com validade de três anos a partir de 09/06/2017, no qual é atestado que a Empresa Recorrente atende aos requisitos constante em lei Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900528/2018-59 para ser considerada entidade de assistência social sem fins lucrativos contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior. A controvérsia nos autos diz respeito, assim, a possibilidade da retroatividade dos efeitos dessa declaração do CEBAS para a data do seu protocolo, como alegado pela Recorrente, haja vista que a portaria de concessão do certificado somente se deu 09 de junho de 2017, posterior, portanto, ao período em que se deu o suposto pagamento indevido pleiteado, em 01/2017. É assente na jurisprudência que a certificação (CEBAS) é documento de natureza declaratória, que atesta a condição do contribuinte que cumpre os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar e possibilita a fruição da imunidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2018, a Súmula nº612 dispôs sobre a validade do certificado, com o seguinte conteúdo: Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). Inclusive, a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social como documento legal da fruição da isenção, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN, exarou o ATO DECLARATÓRIO Nº 05 /2011 desistindo de interposição de recursos ou contestação sobre essa matéria, verbis: A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p.95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Brasília, 20 de dezembro de 2011 (negrito nosso) Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.607 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900528/2018-59 Assim, em vista do efeito meramente declaratório do Certificado CEBAS e a retroatividade dos seus efeitos desde a data de protocolo do respectivo requerimento (efeito ex tunc), à época do pagamento indevido em 01/2017, o Contribuinte já fazia jus à imunidade ao PIS, uma vez que o seu certificado foi concedido em 09/06/2017, mas requerido em 28/06/2012, tendo efeito para reconhecimento da imunidade desde essa última data. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição, a partir do protocolo do pedido do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16542.000530/2007-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1999 a 31/03/2004 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.025
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Numero do processo: 13839.001225/2005-95
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção encontram-se impossibilitadas de optar pelo Simples, nos termos do art. 9°, XII, "f', da Lei n° 9.317/1996. A partir da vigência da Lei Complementar n° 123/2006, o contribuinte, considerando tão-somente a sua atividade, poderia optar pelo Simples Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção encontram-se impossibilitadas de optar pelo Simples, nos termos do art. 90, XII, "f', da Lei n° 9.317/1996. A partir da vigência da Lei Complementar n° 123/2006, o contribuinte, considerando tão-somente a sua atividade, poderia optar pelo Simples Nacional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. ":"14,110 fi-Nr 1(1°7 INHEIRO TORRES Presidente _ Processo n° 13839.001225/2005-95 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.115 Fl. 73 HÉLCIO LAFETÁ REIS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima./ - - -2. _ Processo n° 13839.001225/2005-95 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.115 Fl. 74 Relatório O presente processo originou-se de Representação Fiscal proveniente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (fls. 2 a 4), em que se informou que ANA PAULO TORSO PEREIRA DA SILVA ITATIBA — ME, CNPJ 04.839.009/0001-41, prestaria serviços de limpeza e conservação, atividades essas que vedariam sua opção pelo Simples em face do contido no art. 9 0, XII, "f', da Lei n° 9.317/1996. Referida representação encontra-se acompanhada de cópias de notas fiscais de emissão do contribuinte (fls. 9 a 21). Em decorrência do exposto, a DRF Jundiaí/SP emitiu o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 19 em 29 de junho de 2005 (fl. 25), excluindo o contribuinte do Simples pelo exercício da atividade de prestação de serviços de limpeza e conservação. Inconformado com os termos do ADE, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 33 a 50), requerendo a declaração de insubsistência do ADE e alegando, em síntese, o seguinte: a) sempre exerceu durante os últimos anos diversas atividades de prestação de serviços vinculadas à área agrícola como manutenção de gramado, erradicação de árvores, roçada e capinação de terrenos, sendo que todas as atividades praticadas não são impeditivas à opção pelo Simples (fl. 35); b) é nota determinante nos serviços de limpeza e conservação a utilização de grande número de funcionários e continuidade desses serviços. No caso da impugnante o serviço de jardinagem, além de eventual, é prestado pela própria interessada, muitas vezes com o auxílio de apenas um ajudante (fl. 35); c) o serviço de abertura de vala é apenas uma etapa do real serviço prestado que consiste no plantio de árvores. (...) Ainda que se admitisse a abertura de vala como serviço isolado, não se pode emprestar o rótulo de "limpeza e conservação" uma vez que não existe qualquer correlação entre os serviços (fl. 36); d) presta serviços de corte de árvores com a retirada dos galhos e tocos, serviços esses que não caracterizam locação de mão-de-obra; plantio de grama e limpeza de cerca; serviço de varrição e retirada de entulhos; e) a descrição "limpeza de pavilhões" é deveras genérica e não pode ser tomada em sentido literal, tratando-se no caso, de retirada de resíduos industriais (fl. 39). Por fim, apresentou declarações de sociedades empresárias a que prestou serviços, acompanhadas de cópias de notas fiscais de sua emissão (fls. 43 a 50). Em sua decisão (fls. 52 a 53), a DRJ Campinas/SP manteve a exclusão, considerando que as pessoas jurídicas que realizam operações relativas à prestação de serviços de limpeza não podem optar pelo Simples. _ -44 - 3 Processo n° 13839.001225/2005-95 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.115 Fl. 75 Em 16 de agosto de 2007, o contribuinte apresentou recurso (fls. 58 a 68) e requereu reforma da decisão de 1' instância, de forma a declarar a insubsistência do ADE, repisando os mesmos argumentos e alegando a nulidade do procedimento por ofensa ao princípio da verdade material. É o Relatório. f 4 - Processo n° 13839.001225/2005-95 S3-TE01 Acórdão o.° 3801-00.115 Fl. 76 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A exclusão do Simples sob análise baseou-se no disposto no art. 9°, inciso XII, "f", da Lei n° 9.317/1996 a seguir reproduzido: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XII - que realize operações relativas a: (.) f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (grifei) Constata-se do contido no dispositivo acima reproduzido que o que se pretendeu foi impedir a opção pelo Simples de sociedades empresárias prestadoras de serviços terceirizados, caracterizados como atividades-meio, acessórias ou intermediárias, que fogem do objeto fim da pessoa contratante (tomadora). Terceirização é uma forma de contratação de serviços prestados por uma pessoa fisica (profissional autônomo) ou jurídica (empresa especializada) para realizar determinados serviços de que a pessoa jurídica tomadora necessite, desde que não relacionados às suas atividades-fim, como, por exemplo, vigilância, limpeza e conservação das instalações, prédios e demais ambientes de trabalho. As sociedades que se utilizam da terceirização de suas atividades-meio buscam algumas vantagens como economia, simplificação da estrutura administrativa, maior disponibilidade para suas atividades-fim com concentração de talentos no negócio principal da empresa, dentre outras. Ao invés de se criarem na própria estrutura administrativa da pessoa jurídica departamentos ou seções especializados nessas atividades-meio, contratam-se outras pessoas cujo objeto social é justamente a consecução de atividades acessórias ao objeto da contratante. A terceirização é um tipo de contrato de prestação de serviços regulado pelo Código Civil. Os serviços são executados nos limites previstos contratualmente, ou seja, conforme especificação detalhada na cláusula objeto do contrato, no prazo estabelecido, com indicação do local onde serão realizados, valor ajustado, forma de pagamento e demais condições preestabelecidas. É imprescindível nesse tipo de contrato que o profissional autônomo ou a empresa contratada possuam autonomia para realizar os trabalhos e alcançar as metas a que se propõem. " 1'14 _ -- _ 5 Processo n° 13839.001225/2005-95 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.115 Fl. 77 Na Declaração de Firma Individual (fl. 5), consta como atividade econômica do Recorrente "comércio varejista de materiais, ferragens, ferramentas e produtos de uso na agropecuária e prestação de serviços agrícolas" (grifei), Nas cópias de notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão (fls. 9 a 21), bem como nas declarações prestadas por tomadores de serviços (fls. 43 a 50), constata-se que foram prestados serviços específicos e individualizados a determinadas pessoas jurídicas dos ramos de indústria e comércio. Exemplificativamente, tem-se que, para a sociedade empresária "Indústrias Andrade Latorre S/A", no período de 2 de julho a 17 de dezembro de 2002 (fls. 10; 11;15;16;17; 18; 19; 20; 44; e 46), foram prestados serviços de corte de árvores, limpeza e manutenção em depósito e sítio, abertura de vala, preparação de terreno, manutenção em árvores, drenagem de lagos, plantio de gamas, etc. Os mesmos tipos de serviços foram prestados às demais tomadoras, sendo realizado o pagamento por cada serviço de forma individualizada, evidenciando-se um contrato contínuo, ainda que de curta duração. Verifica-se que os serviços foram prestados durante um determinado tempo, evidenciando que as tarefas de limpeza e conservação encontravam-se sob a responsabilidade da Recorrente. Saliente-se que a partir da edição da Lei Complementar n° 123/2006, a prestação de serviços de limpeza e conservação deixou de obstar a opção ao Simples Nacional, conforme se verifica, em sua redação original, no inciso XXVII do § 1° do art. 17. Com o advento da Lei Complementar n° 128/2008, que alterou a Lei Complementar n° 23/2006, tais serviços passaram a ser tributados na forma do Anexo IV, nos termos do § 5°-C, inciso VI, da nova redação da Lei Complementar n° 123/2006. Portanto, com base nos elementos de prova presentes nos autos, restou configurado de forma inequívoca a prestação de serviços de limpeza e conservação nos moldes previstos na legislação de regência (art. 9 0, XII, "f', da Lei n° 9.317/1996), encontrando-se a Recorrente impossibilitada de optar pelo Simples em razão de sua atividade. Diante disso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2009. HÉLCIO LAFETÁ REIS .f 6 — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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