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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8937957 #
Numero do processo: 10120.004679/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade por cerceamento ao direito de defesa nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A solicitação de prova pericial deve obedecer ao disposto no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 e poderá ser indeferida se a autoridade julgadora entender prescindível ou impraticável conforme art. 18 do mesmo diploma legal AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE NÃO REGISTRA INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO. Quando a contabilidade não registra as despesas efetivas com a construção cabe ao auditor o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias por aferição indireta, cabendo ao proprietário da obra prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção.
Numero da decisão: 2301-009.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.221, de 13 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.004677/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento de pedido de perícia não configura vício de nulidade por cerceamento ao direito de defesa nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial era desnecessária e prescindível para o deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A solicitação de prova pericial deve obedecer ao disposto no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72 e poderá ser indeferida se a autoridade julgadora entender prescindível ou impraticável conforme art. 18 do mesmo diploma legal AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE NÃO REGISTRA INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO. Quando a contabilidade não registra as despesas efetivas com a construção cabe ao auditor o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias por aferição indireta, cabendo ao proprietário da obra prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.221, de 13 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.004677/2010-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 46 79 /2 01 0- 83 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004679/2010-83 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 12ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.286.621-2. O lançamento diz respeito a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados na obra de construção civil – ED KALAHARI - Cei: 50.016.43358/79, apuradas por aferição indireta, na competência 11/2008. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa protocolizou a Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil — DISO, com as seguintes informações: Matricula CEI: 50.016.43358/79; Data de Inicio: 15/12/2004; Data Término: 17/11/2008; Residencial - Multifamiliar; N° de Unidades: 222; N° Pavimentos: 23; N° Unidades com até 02 banheiros: 222; Área Total: 38.227,99 m²; Área com Redução de 50%: 15.109,49 m²; Área com Redução de 75%: 1.586,32 m². Na ocasião foram relacionados os recolhimentos efetuados sobre a mão-de-obra própria, as notas fiscais de concreto usinado fornecidos pela empresa Concrecon Concreto e Construções Ltda, CNPJ n° 03.585.304/0002-37 e, também as retenções sobre notas fiscais de cessão de mão-de-obra da empresa SM Prestadora de Serviços em Construções Ltda, CNPJ n° 07.987.060/0001-99, conforme cópia da DISO e do respectivo ARO - Aviso de Regularização de Obras. Por meio do através do TIF 03, foi solicitada a apresentação de todas as notas fiscais de concreto usinado relacionadas na DISO, com a finalidade de verificar sua contabilização no custo da obra. Em decorrência desta conferência, verificou-se que várias destas notas fiscais não se encontravam escrituradas no custo da obra. Foram solicitados esclarecimentos sobre a contabilização destas notas fiscais, relacionadas no Anexo I do Termo de Intimação Fiscal n° 04. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004679/2010-83 A empresa prestou informações através de seu contador, que devido a divergência no sistema de integração da escrita fiscal para a contabilidade, as notas fiscais relacionadas no “TIF 04 — ANEXO I – CONCRECON” não foram contabilizadas. Esse fato motivou a lavratura do Auto de Infração, por descumprimento de obrigação acessória. Ante o exposto, a fiscalização desconsiderou a escrituração contábil apresentada pela empresa e procedeu nos termos art. 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91. A desconsideração da contabilidade ensejou o cálculo da contribuição devida com base na área construída da obra, com a emissão de novo ARO — Aviso de Regularização de Obra, com ciência ao contribuinte, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB n° 971/09, considerando: a) A obra foi classificada de acordo com a declaração efetuada pela empresa através da DISO em 10/03/2009; b) A mão de obra própria declarada pela empresa em GFIP constantes no sistema da Receita Federal do Brasil; c) A mão de obra contida em notas fiscais pelo fornecimento de concreto usinado, apresentadas durante a ação fiscal. Essas notas fiscais encontram-se relacionadas em planilha sob a denominação de "CONCRETO USINADO"; d) A mão-de-obra declarada em GFIP pela empresa Fest-Service Comércio e Serviços de Pisos e Revestimentos Ltda, CNPJ: 09.070.659/0001-99, nas competências 04/2008 e 05/2008. A fiscalização informa que não foram consideradas as GFIP da empresa SM Prestadora de Serviços em Construções Ltda, CNPJ 07.987.060/0001-99, nas competências 08/2007 a 11/2007, uma vez que houve substituição das mesmas por outras, excluindo a obra em referência como tomadora da mão-de-obra. O contribuinte foi cientificado do auto de infração e apresentou impugnação tempestiva, na qual alega em síntese: - que a tipificação do parágrafo 4º do art. 33 da lei 8.212/91 não autoriza o procedimento do autuante, pois o parágrafo que trata da desqualificação da contabilidade é 6º; - que o caso em tela não se enquadra na tipificação do parágrafo 6º, uma vez que a remuneração paga aos segurados foram perfeitas e de conformidade com a legislação vigente; - que não ocorrendo a definição prevista no parágrafo sexto, não tem corno aplicar a previsão do parágrafo quarto, pois, o primeiro é a causa, o segundo o efeito; - que as referidas cento e cinco notas fiscais que motivaram a desclassificação da contabilidade, não se identificam com os motivos Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004679/2010-83 previsto no parágrafo sexto, uma vez que se referem a fornecimento de concreto usinado e nada tem ver com mio de obra ou faturamento; - que as notas fiscais da CONCRECON não contabilizadas representam cerca de 2% da movimentação de material, o que não compromete o resultado de toda a contabilidade; - que o contador demonstrou ao fiscal que o não registro daquelas notas não contribuiria para redução da contribuição do INSS devida, uma vez que não se tratava de fornecimento de mão de obra; - cita jurisprudência. - que seja determinada uma perícia para comprovação conforme entendimento das decisões judiciais acostadas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera as alegações de impugnação e acrescenta: - que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia na decisão recorrida; - que são pressupostos de validade do arbitramento: inexistência de escrituração, recusa de apresentação de escrituração e documentos e imprestabilidade da escrituração; - que os requisitos do arbitramento, em tese, devem obedecer os princípios exarados no artigo 148 da Lei 5172/66 (CTN); É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Alega o recorrente que o indeferimento da prova pericial implicou no cerceamento do direito de sua defesa, o que implicaria em nulidade do acórdão recorrido. A legislação tributária de regência, qual seja, o Decreto nº 70.235/77, determina que todas as provas sejam juntadas aos autos quando da impugnação ao auto de infração, vejamos: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004679/2010-83 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnaste fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5. °. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Importante notar que a legislação tributária, estabelece que a autoridade de primeira instancia determinará, a realização de perícia quando entendê-la necessária. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) As razões para o indeferimento do pedido de perícia suscitado pelo recorrente na impugnação foram adequadamente analisados no voto condutor do acórdão recorrido e o indeferimento do pedido foi devidamente motivado pelo julgador de primeira instância, senão vejamos: Por fim, em relação ao protesto pela realização de perícia cabe referência ao disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, que assim dispõem: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004679/2010-83 No caso em exame, considera-se desnecessária a perícia proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Nenhum fato novo foi trazido pela Impugnante que justificasse a realização da perícia pleiteada, sendo tal argumento meramente protelatório, em face do acima exposto, pois restou devidamente comprovado nos autos que o sujeito passivo não contabilizou todas as notas fiscais de aquisição de materiais empregados na obra, indispensáveis à sua execução, e que tal fato comprometeu o custo total da mesma, motivo pelo qual a fiscalização desconsiderou a escrituração contábil apresentada e apurou a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a referida obra de construção mediante aferição indireta, nos estritos ditames legais, não havendo necessidade de realização de perícia para comprovar se “tal falha” atribuída à autuada venha reduziu ou não o devido ao erário público, como requer a impugnante. Coaduno com os fundamentos da decisão recorrida e acrescento que na ocasião da impugnação, o recorrente sequer formulou os quesitos pertinentes e não indicou seu assistente técnico, devendo ser considerado não formulado o pedido de diligência ou produção de prova pericial que não atenda estes requisitos, conforme dispõe o art. 16, §1º, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Por todas essas razões, rejeito a preliminar de nulidade, por não restar configurado o alegado cerceamento do direito de defesa e demonstrada a evidente improcedência dos argumentos suscitados pela recorrente. Mérito O lançamento objeto da autuação refere-se a crédito de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra de construção civil de pessoa jurídica, lançado por arbitramento, de acordo com a área construída e ao padrão da obra, com base na tabela regional do CUB - Custo Unitário Básico. O Recorrente alega que não se aplica ao caso o disposto nos parágrafos 4º e 6º do art. 33 da lei 8.212/91, uma vez que a remuneração paga aos segurados foram perfeitas e de conformidade com a legislação vigente. Aduz que as referidas cento e cinco notas fiscais que motivaram a desclassificação da contabilidade, não se identificam com os motivos previstos no parágrafo sexto, pois se referem a fornecimento de concreto usinado e nada tem ver com mão de obra ou faturamento. Alega que as notas fiscais da CONCRECON não contabilizadas representam cerca de 2% da movimentação de material, o que não compromete o resultado de toda a contabilidade e que o não registro daquelas notas não contribuiria para redução da Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004679/2010-83 contribuição do INSS devida, uma vez que não se tratava de fornecimento de mão de obra. Todavia, conforme pode ser observado do Relatório Fiscal de e-fls. 64/68, a contabilidade da empresa padece de algumas irregularidades e tampouco está de acordo com os princípios e convenções contábeis vigentes. 5 Nessa ação fiscal, através do TIF 03, solicitamos a apresentação de todas as notas fiscais de concreto usinado relacionadas na DISO, com a finalidade de verificar sua contabilização no custo da obra. Em decorrência desta conferência, verificamos que várias destas notas fiscais não se encontravam escrituradas no custo da obra (cópias às fls. 76 a 208). 6 Solicitamos esclarecimentos sobre a contabilização destas notas fiscais, relacionando-as no Anexo I do Termo de Intimação Fiscal n° 04. A empresa prestou informações através de seu contador, que também a representa via procuração, "que devido divergência no sistema de integração da escrita fiscal para a contabilidade, não foram contabilizadas as notas fiscais relacionadas no TIF 04 - ANEXO I - CONCRECON" (informação às fls. 209). 7 O fato fere de forma incisiva os princípios contábeis geralmente aceitos e praticados, criando uma situação de irregularidade perante o fisco. A partir do procedimento em questão todo o resultado operacional, daquele momento em diante ficou prejudicado, comprometendo o custo da obra em todo o período de sua execução. Esse fato motivou a lavratura do Auto de Infração Debcad 37.159.710-2, processo n° 10120.004668/2010-01 por descumprimento de obrigações acessórias. 8 Por todo o exposto e como ficou evidenciado, esta fiscalização não teve alternativa senão a de desconsiderar a escrituração contábil apresentada e proceder nos termos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 33, parágrafo 4°, que prevê: "Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão- de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário (redação alterada pela MP n° 449, de 03/12/08)". Desse modo, os procedimentos adotados para o levantamento estão de acordo com a legislação em vigor na data do lançamento, isto é, o artigo 33. §§ 4° e 6º da Lei 8.212/91. art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa MPS/SRP n.º 971/2009. "in verbis": § 4º - Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução da obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-rresponsável o ônus da prova em contrário. ('Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004679/2010-83 O Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina seu artigo 234 que: "na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos para a execução de obra de construção civil, pode ser obtido mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão da execução da obra, de acordo com os critérios estabelecidos pelo INSS, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário". O artigo 343 da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 971/09 prevê que a aferição indireta da remuneração dos segurados na obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título. O artigo 381 da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 971/09 estabelece ainda que, "in verbis": Art. 381. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3", 4" c 6" do art. 33 da Lei n" 8.212. de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular: II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 5º do art. 47; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro. IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da RFB; V - quando os documentos ou informações de interesse da RFB forem apresentados deforma deficiente. No caso, a fiscalização constatou que a escrituração contábil não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, tendo optado pela desconsideração da contabilidade e o arbitramento das contribuições sociais previdenciárias e para terceiros sobre a obra de construção civil fiscalizada, de acordo com a área construída e o padrão de execução de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 3°. 4º e 6º do art. 33 da Lei n.° 8.212/91. Dessa forma, quanto a desconsiderar a contabilidade da autuada e lançar de ofício as contribuições previdenciárias, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal que desconsiderou a contabilidade da empresa por não escriturar no custo da obra 105 notas de aquisição de concreto da empresa CONCRECON. No tocante à aferição da contribuição previdenciária com base nas tabelas do Custo Unitário Básico — CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON, trata-se de matéria normatizada na Instrução Normativa MPS/SRP n.° 971/09 e prevista Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004679/2010-83 nos §§3°, 4° e 6° do artigo 33 Lei n° 8.212/91 e pelos artigos 231, 234 e 235 do RPS, havendo, ainda, sustentação no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Ao contrário do que parece crer a impugnante, nos termos da legislação retro transcrita, ainda que a escrituração contábil ou outros documentos apresentados pelo sujeito passivo não contenham irregularidade formal, esses podem ser desconsiderados ou reputados não merecedores de fé quando for possível constatar, por qualquer meio de prova na auditoria da obra, que a contabilidade não espelha a realidade econômico- financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil. Não basta a disponibilização da escrituração contábil para a auditoria fiscal, mas é necessário que a mesma esteja correta, eficiente e de conformidade com a legislação, não se tratando de uma pequena falha a omissão de registros contábeis, como aduz a impugnante, como também é imprescindível que sejam prestados pelo sujeito passivo, quando intimado, todos os esclarecimentos e documentos solicitados no transcorrer da ação fiscal. Dessa forma, se restar evidenciado que a contabilidade de uma pessoa jurídica é deficiente, pois não registrou o movimento real de todas as despesas incorridas com a edificação, comprometendo o custo total da referida obra de construção civil, como ocorreu no presente caso, fato este confirmado pela impugnante em sua peça defensória, a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a referida obra de construção devem ser apuradas mediante aferição indireta, conforme critérios estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), cabendo à interessada o ônus da prova em contrário. No caso, a fiscalização ao constatar que a contabilidade da impugnante tornou-se imprestável como instrumento capaz de embasar uma análise direta do custo da mão-de-obra empregada na construção em apreço, justificadamente recorreu ao procedimento da aferição indireta realizado, utilizando-se dos procedimentos previstos no Título VI, Capítulo IV, Seção II – Procedimentos para Apuração da Remuneração da Mão de obra com Base na Área Construída e no Padrão – da Instrução Normativa – IN RFB 971, de 13/11/2009. Fato que, em tese, não causa qualquer prejuízo à autuada, pois tal procedimento calcula o custo da mão-de- obra e das contribuições previdenciárias incidentes com base no valor do CUB (Custo Unitário Básico) fornecido pelo SINDUSCON (Sindicato das Indústrias de Construção Civil), sendo abatido do eventual valor devido todos os recolhimentos que direta ou indiretamente tenham sido realizados, inequivocamente, em relação à mão-de-obra empregada na edificação. Portanto, ao contrário do que alega a impugnante, está devidamente demonstrado nos autos que o crédito lançado refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de mão de obra empregada na execução da obra de construção civil – ED KALAHARI (fato gerador), apurada por aferição indireta proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. Diante de tais considerações, em que pese o esforço da contribuinte, seu inconformismo não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pela recorrente. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.224 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004679/2010-83 Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.002885/2007-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA MILITAR DA RESERVA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. HIPÓTESES TAXATIVAS. O policial militar que foi para reserva e que, após, contraiu moléstia grave, não faz jus à isenção dos rendimentos que percebe, por falta de previsão legal específica.
Numero da decisão: 2003-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. HIPÓTESES TAXATIVAS. O policial militar que foi para reserva e que, após, contraiu moléstia grave, não faz jus à isenção dos rendimentos que percebe, por falta de previsão legal específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Trata-se de notificação de lançamento (fls. 7-11) em que o contribuinte supracitado teve lançado, como sujeito passivo, o crédito tributário no valor de R$ 339,31 (trezentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), por declarar como isentos rendimentos recebidos na qualidade de portador de moléstia grave. Refere-se tal notificação ao imposto sobre a renda de pessoa física, do ano- calendário de 2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 28 85 /2 00 7- 01 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002885/2007-01 Impugnação apresentada às fls. 2-4, onde aduziu, em síntese, que é portador de neoplasia maligna e, portanto, faz jus à isenção, anexando laudo médico comprobatório (fls. 20- 21); e, que somente elaborou declaração retificadora para fazer constar essa especial condição. Há pedido de restituição nos autos (fl. 20), que deve correr em separado deste processo (cf. fl. 69). Ato contínuo, o acórdão de primeira instância (fls. 68-72) julgou improcedente, por unanimidade, a impugnação do contribuinte, visto que o contribuinte, como militar da reserva, não possui direito à isenção. Recurso voluntário protocolado às fls. 77-78, em que repete os argumentos já trazidos quando da impugnação e enfrentados pelo acórdão de primeira instância, requerendo, também, seja o pedido de restituição deferido. Juntou, ainda, documento de lavra da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (fl. 75). É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, eis que o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 04/9/2009 (fl. 75) e manifestou sua irresignação em 28/9/2009 (fl. 77), sendo, portanto, tempestivo. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. Como asseverado pelo acórdão de primeira instância, o contribuinte não faz jus à isenção pleiteada porque, embora portador de neoplasia, foi transferido para a reserva, e conforme o inciso XXXIII do art. 39 do RIR/1999 (Decreto 3.000), somente os proventos provenientes de aposentadoria ou reforma motivados por moléstia grave possuem esse direito. O próprio contribuinte — em que pese o recurso voluntário revestir-se de excepcionalidade quanto à análise da matéria fática, na forma do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972 —, juntou declaração que atesta ter sido transferido para a reserva na data de 26/02/1985, razão pela qual a decisão de piso, portanto, se impõe. Consigno, ainda, que o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte foi parcialmente deferido (fls. 83-84), que trata de parcelas de 13º salário tributadas na fonte, e em nada prejudica este julgamento, como já esmiuçou a decisão a quo à fl. 72. Assim, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.285 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002885/2007-01 luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.728628/2018-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 32.910,31, já acrescido de multa de ofício e juros de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 86 28 /2 01 8- 31 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728628/2018-31 mora, em razão da omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos, no valor de R$ 45.277,09, omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida – VGBL, no valor de R$ 37.637,56, tendo sido compensado o IRRF de R$ 5.645,62 sobre os valores omitidos, e da omissão de rendimentos recebidos pessoas físicas a título de aluguéis, no valor de R$ 32.907,16, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 16.562,82 (fls. 18/24). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-106.584, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 (fls. 57/65): O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2016, ano-calendário de 2015, na qual se apurou crédito tributário, no valor de R$ 32.910,31. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 20/22 c/c os Demonstrativos de fls. 23/24, foram apuradas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, no total de R$ 45.277,09, recebidos da fonte pagadora Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (CNPJ 00.489.828/0058-90); - omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL), no total de R$ 37.637,56, atinente à fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S/A (CNPJ 51.990.695/0001-37), sendo que na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF de R$ 5.645,62; e - omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de aluguel, no total de R$ 32.907,16, corrigido conforme informação da Art Nova Assessoria Imobiliária. A destacar que a fiscalização, no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 23), reduziu, dos rendimentos tributáveis, o valor de R$ 22.777,96, como se observa da linha 2 “Ajuste de Rendimentos Apurado”. Cientificada do lançamento em 13/09/2018 (AR à fl. 41), ingressou o contribuinte, em 15/10/2018, por meio de seus procuradores (fls. 08/15), com sua impugnação (fls. 02/07), e respectiva documentação. Em síntese: - primeiramente, requer prioridade na análise da impugnação, com base no Estatuto do Idoso; - faz um breve relato das infrações constantes na Notificação de Lançamento; - esclarece que em 18/09/2018 obteve Laudo Pericial declarando ser ela, contribuinte, desde 04/2015, portadora de alienação mental, sendo esta uma das moléstias graves relacionadas no artigo 6º, item XIV, da Lei nº 7.713/88, de forma que entende que faria jus à isenção do imposto sobre a renda recebida a título de aposentadoria das fontes pagadoras Antigos Est. Guanabara e Distrito Federal (atual Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPDG - CNPJ 00.489.828/0058-90), no valor de R$ 47.181,07; e da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES BNDES (CNPJ 00.397.695/0001-97), no valor de R$ 48.936,54; - informa que o recebimento da Notificação de Lançamento, ora impugnada, inviabilizou a entrega da DIRPF/2016 Retificadora pelo sistema automatizado de recepção de declarações, de forma que o seu direito em usufruir da isenção em tela teria sido cerceado; - expõe que apresenta, junto com a impugnação, a Retificadora do IRPF, retificando o lançamento de seus proventos de aposentadoria para o campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, com demonstração na peça de defesa; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728628/2018-31 - narra que, sendo reconhecido o seu direito a usufruir da isenção e não obstante as omissões dos rendimentos recebidos a título de resgate de VGBL e a título de aluguéis de pessoas físicas, a Retificadora geraria um saldo a restituir de R$ 505,86, com Quadro Resumo na peça de defesa; - conclui que deve ser acolhida a pretensão de reconhecimento de isenção do IRPF por motivo de moléstia grave, com menção a Laudo Pericial e, por conseguinte, decretada a nulidade do crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento, com reconhecimento do direito ao saldo de imposto a restituir de R$ 505,86; - não sendo reconhecido o direito à isenção, entende que o crédito tributário lançado deva ser alterado, uma vez que a Notificação de Lançamento estaria eivada de erro; - no que tange à infração omissão rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, no total de R$ 45.277,09, recebido da fonte pagadora Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (CNPJ 00.489.828/0058-90), informa que declarou, em sua DIRPF/2016, no campo do Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Jurídica pelo Titular o valor de R$ 22.777,96, só que com o CNPJ 00.394.460/0440-09, do Ministério da Fazenda, tendo sido um erro material, não lhe podendo ser negado, apesar do equívoco quanto à identificação da Fonte Pagadora, o direito de deduzir da parte tributável do rendimento tido como omitido o referido rendimento declarado de R$ 22.777,96; - reconhece a omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL), no total de R$ 37.637,56, com IRRF de R$ 5.645,62; - quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de aluguel, no total de R$ 32.907,16, esclarece que fez o lançamento do valor recebido a título de aluguel no campo incorreto, qual seja, “Campo 12 – Outros” dos “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva”, no total bruto de R$ 35.768,70, sem considerar o desconto da taxa de administração (R$ 2.861,54), de forma que o lançamento correto seria de R$ 32.907,16, com menção a Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis emitido pela ART Nova Asses. Imobiliária Ltda.; - por fim, requer o acolhimento da impugnação, com reconhecimento da isenção do IRPF por motivo de moléstia grave, com restituição de R$ 505,86, ou, alternativamente, que seja deduzido, da Notificação de Lançamento, o valor declarado de R$ 22.777,96, como rendimento tributável recebido da fonte pagadora Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (CNPJ 00.489.828/0058-90). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para afastar parcialmente a omissão de rendimentos em litígio, reduzindo o imposto suplementar para R$ 5.586,53, sendo R$ 4.111,62 relativos a parte não impugnada, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 01/07/2019 (fls. 83 e 89), a contribuinte, por procuradoras habilitadas interpôs, em 31/07/2019, recurso voluntário (fls. 102/108), alegando que a decisão recorrida embora reconhecendo o direito à isenção fiscal, desde abril/2015, em face da moléstia grave que lhe acometera, deixou de estender os efeitos da decisão aos rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES BNDES, cuja DAA retificadora não pôde ser apresentada pela Recorrente, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728628/2018-31 uma vez que já em curso a ação fiscal com a lavratura da notificação de lançamento, requerendo, ao final, seja reconhecido o direito à isenção dos rendimentos recebidos da FAPES BNDES, com a nulidade do crédito tributário lançado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 109/127. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo, em que pese as razões recursais, entendo que sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa exclusivamente sobre matéria alheia à realidade processual e que não foi objeto da autuação, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A decisão proferida manteve parcialmente o lançamento em litígio relativo a omissão de rendimentos excedente ao limite de isenção pelo implemento da idade de 65 anos, nos exatos limites do pedido formulado alternativamente na peça impugnatória (fls. 2/7), reduzindo no particular o imposto suplementar para R$ 1.474,91 (representando a diferença entre o apurado e a parte não impugnada R$ 5.586,53 – R$ 4.111,62), além de determinar à unidade de origem que proceda “a análise do pedido de isenção do IRPF/2016 atinente aos rendimentos recebidos da fonte pagadora FAPES BNDES (CNPJ 00.397.695/0001- 97), em razão da existência de moléstia grave, consoante requerido na impugnação” (fls. 57/65). Ao ser intimada, a Recorrente não apresentou novas razões de defesa, no que se refere à omissão de rendimentos em litígio propriamente dita, limitando-se apenas a requerer o reconhecimento do seu direito à isenção sobre os rendimentos recebidos da FAPES BNDES, em face da moléstia grave que lhe acometera - matéria esta, aliás, reconhecida pela própria decisão recorrida – sendo certo que tais rendimentos não foram objeto da autuação, conforme registrado na decisão recorrida (fls. 64/65): Por outro lado, entendo que a mesma pretensão, qual seja, reconhecimento da isenção do IRPF por motivo de moléstia grave, agora sobre os rendimentos auferidos pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES BNDES (CNPJ 00.397.695/0001-97), no total de R$ 48.936,54, resta incabível. Inicialmente, destaco que tal pretensão, se acolhida, se daria sobre o montante oferecido à tributação no quadro “Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, no total de R$ 24.533,43 (em especial fl. 50), observado o Comprovante de Rendimentos de fl. 35 e Dirf correspondente, juntada às fls. 55/56, uma vez que R$ 22.499,13 já haviam sido informados como isentos e acatados a este título pela fiscalização, em razão de ter a contribuinte mais de 65 anos de idade. Ocorre que não foi apurada infração quanto aos rendimentos declarados, atinentes à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES BNDES Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728628/2018-31 (CNPJ 00.397.695/0001-97), não estando tal fonte pagadora referenciada na “Descrição dos Fatos” de fls. 20/22 dos autos. Desta forma, entendo que não há como estender a lide a tais rendimentos, que a própria interessada declarou como tributáveis, como se observa, em especial, da fl. 50 da DAA/2016. Destaco que, consoante o disposto no inciso III, do art. 272, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, compete às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil identificadas em tal inciso proceder à revisão de ofício de lançamentos e declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo, não estando tal atribuição na esfera de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), prevista no art. 277 da citada Portaria. (...) Ainda, que o processo seja encaminhado ao setor competente da unidade de jurisdição da contribuinte para análise do pedido de isenção do IRPF/2016 atinente aos rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES BNDES (CNPJ 00.397.695/0001-97), em razão da existência de moléstia grave, consoante requerido na impugnação. Pois bem. Com relação às alegações de defesa e na exata dicção do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), tem-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso aliado aos pontos de discordância somente deverão ser apresentados quando se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Entretanto, a Recorrente pugna pelo reconhecimento do direito ao benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos da FAPES BNDES e que sequer foram objeto do lançamento, não se insurgindo, em nenhum momento, contra os fundamentos que importaram na manutenção parcial da autuação pela decisão de piso, e que resultaram no ajustamento do imposto suplementar apurado. Não obstante, e corroborando a correção da decisão recorrida, cabe salientar que eventual apreciação do pedido de inclusão ou reconhecimento do direito de isenção sobre os valores que não foram objeto do lançamento, importaria na apreciação da DAA retificadora, medida esta que não produz nenhum efeito pois obstada pelo início de procedimento, cuja matéria já inclusive se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, quanto ao pedido de revisão formulado para inclusão de rendimentos com a retificação da DAA, vale salientar também que o presente recurso não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, conforme, aliás, já manifestado expressamente na decisão recorrida. Portanto, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise neste Colegiado, por se tratar de inovação recursal, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.552 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728628/2018-31 Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000206/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.517  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Embargante  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Carmen Ferreira Saraiva  (suplente  convocada)  e  Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório.  Trata­se de embargos declaratórios opostos pelo  sujeito passivo com fulcro no  art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste Colegiado, contra o acórdão nº 1201­01.653,  da lavra desta Turma.  Abaixo, o relatório do acórdão embargado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 20 6/ 20 07 -5 7 Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 3          2 Adoto  como  parte  do  relatório  excertos  daquele  contido  no Acórdão  nº  1201­ 000.737  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho (fls. 1.019 a 1.038), proferido em 8 de agosto de 2012, no que for pertinente à  matéria (embargos de declaração), complementando­o a seguir:  Trata­se  de  pedido  de  compensação  –  PER/DCOMP,  decorrente  de  base negativa de CSLL dos anos calendário de 2000 e 2003 totalizando  um  valor  de  R$  35.611.469,70  (Trinta  e  cinco  milhões,  seiscentos  e  onze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), com  o fim de compensar débitos de IRPJ e CSLL.  [...]Também ficou constatado pela fiscalização que em 13 de março de  1995 a recorrente interpôs a Ação Ordinária nº 950087464 requerendo  o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização e baixas, computando­se a variação de 70,28%, referente  ao IPC de janeiro de 1989, substituindo­se a OTN de NCrz$ 6,92 pela  NCz$ 10,51 na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição  social,  como  ajuste  de  exercícios  anteriores,  ou  ainda,  como  pedido  sucessivo,  compensar  o  imposto  pago  indevidamente  nos  últimos  5  anos,  em  função  do  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  com  os  efeitos  decorrentes  de  correção de prejuízos fiscais.  Após  contestação  da  procuradoria  (fls.  205  a  219),  o  pedido  da  Companhia foi julgado improcedente em 1º instância (fls. 220 a 234).  A Autora apresentou embargos de declaração (fls.235 a 240), os quais  foram rejeitados em 18/11/1998 (fls.241 e 242).  Em  recurso  de  apelação  (fls.  243  a  264),  para  fins  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL, a empresa solicitou que  fosse reformada a sentença  de  1º  grau,  determinando­se  a  aplicação  dos  índices  do  IPC  expurgados pelo plano Verão.  A União  apresentou  contrarrazões  à  apelação  (fls.  265  a  277)  e,  em  06/02/2002, foi proferido acórdão do Tribunal Regional da 1º Região  (fls.  278  a  286),  no  sentido  de  que  as  demonstrações  financeiras  de  1990,  ano­base  1989,  devem ser  corrigidas  de  acordo  com o  IPC de  janeiro de 1989, em 42,72%.  Após  diversos  trâmites  processuais  –  Embargos  de  Declarações,  Apelação,  Agravos  realizados  tanto  pela  empresa,  quanto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  matéria  foi  apreciada  pelo  Superior Tribunal de Justiça (fls. 355 a 359) o qual manteve o IPC de  42,72% para  janeiro de 1989 e acrescentou o  IPC de 10,14% para o  mês de fevereiro de 1989.  O processo transitou em julgado dia 01/04/2005 (fls. 383 e 384).  De posse dessas  informações, a  fiscalização concluiu que os cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  divergem  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  proferido  em  06/02/2002  (fls.278  a  286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls.355 a 359).  Isso  porque,  no  seu  entendimento,  a  contribuinte  obteve  decisão  judicial  para  corrigir  todas  as  suas  demonstrações  financeiras  pelo  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 4          3 novo IPC e não apenas suas despesas com depreciação, amortização,  baixas e prejuízos fiscais. E, assim, ele teria, na correção do balanço,  saldo credor (RECEITA) a oferecer à tributação, através da adição ao  lucro líquido.  Os cálculos demonstram o ajuste que o Ativo Permanente teria com a  aplicação  do  diferencial  de  correção  monetária  de  balanço  (IPC  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que esta correção monetária gerou despesas com depreciação do ativo  a  serem  utilizados  em  exercícios  posteriores,  pois  a  empresa  supostamente levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a  partir do ano­calendário de 1989.  A fiscalização afirma que estes cálculos não estariam de acordo com a  petição  inicial  da  empresa,  pois  levaria  em  consideração  apenas  o  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização e baixas do Ativo Permanente (fls. 169 a 204).  A  correção  monetária  do  Ativo  Permanente  gera  receita  passível  de  tributação.  A correção da  formação das despesas de depreciação, amortização e  baixas  diminui  o  lucro  operacional  líquido,  conforme  as  normas  básicas  de  correção  monetária.  Em  consequência  disso,  entendeu  a  fiscalização  que  a  empresa  não  tem  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo os valores abaixo discriminados:     Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade (614 a 649) ...  [...]  A  DRJ  (fls.1340  a  1373)  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada  fundamentando  sua  decisão  com  os  argumentos  abaixo  elencados:  Reconhecimento  da  conexão  dos  processos.  Contudo,  como  a  recorrente se manifestou em cada um separadamente, a DRJ resolveu  se manifestar, também, separadamente, a fim de evitar o cerceamento  de defesa.  No que  tange aos efeitos da decisão  transitada em julgado, proferida  na  Ação  Ordinária  n°  95.00087464,  referente  aos  efeitos  do  Plano  Verão, a DRJ manteve o entendimento da fiscalização por entender que  a  permissão  judicial  não  se  restringiu  apenas  à  apropriação  das  despesas  de  amortização,  depreciação  e  baixas  do  ativo  permanente.  Segundo a DRJ, a recorrente após ter seu pedido negado em primeira  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 5          4 instância, alterou sua petição em sede de Apelação para adequar­se à  legislação.  Segundo a DRJ o pedido Inicial foi:     Ao  ter  seu  pedido  negado,  apresentou  Apelação  com  pedido  alterado,  nos  seguintes termos:     O Tribunal Regional Federal julgou a apelação conforme segue:     O STJ julgou o recurso especial conforme exposto abaixo:  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 6          5    Dessa  forma,  alega  que  o  interessado  jamais  obteve  a  permissão  para  corrigir,  unicamente, suas despesas com depreciação, amortização, baixas e prejuízos fiscais. O  que  ele  conseguiu  foi  uma  decisão  que,  ao  final,  lhe  foi  desfavorável,  já  que  lhe  concedeu o direito de corrigir "as demonstrações financeiras" pelo IPC. E daí ele teria,  na  correção  do  balanço,  saldo  credor  (RECEITA)  a  oferecer  à  tributação,  através  de  adição ao lucro líquido, conforme planilha abaixo:    Assim, em função das  informações prestadas pelo próprio interessado, ele  teria  saldos a adicionar ao lucro líquido, e não direito a deduções deste lucro.  Neste ponto, a DRJ concluiu que o interessado ficou realmente com o  direito de corrigir suas despesas de depreciação a partir dos meses de  janeiro de 1989, mas não porque obteve este direito único. A correção  da  despesa  se  dá  porque  os  saldos  das  contas  do  ativo  permanente  deveriam ser todos corrigidos. O que ocorreu é que o interessado quis  se beneficiar tão somente da correção destas despesas e não ofereceu à  tributação (Adição ao lucro líquido) o Saldo Credor da correção pelo  IPC/BTNF (Correção do Ativo Permanente — Correção do Patrimônio  Líquido),  conforme  disposto  na  decisão  judicial  e  na  legislação  do  IRPJ e da CSLL.  [...]  A  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 731 a 772), em que  repisou os argumentos aduzidos em sua impugnação.  Foi  proferida  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa,  cuja  ementa  está  assim redigida:  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 7          6 O conteúdo da coisa  julgada é o provimento  jurisdicional  contido na  parte  dispositiva  da  decisão  definitiva.  Embora  a  lei  processual  civil  determine  que  o  provimento  jurisdicional  “deva”  circunscrever­se  àquilo  que  foi  requerido  pelo  autor  da  ação  em  sua  petição  inicial  (limites objetivos da lide), o fato é que, acaso uma decisão judicial seja  proferida  de  forma  ultra  ou  extra  petita,  e  a  parte  interessada  não  interpuser o recurso adequado a fim de anulá­la, o conteúdo da coisa  julgada  será  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva  dessa  decisão  definitiva,  ainda  que  tenha  transposto  os  limites  objetivos da lide.  A contribuinte interpôs Embargos de Declaração de acordo com a peça acostada  às fls. 1.046 a 1.062, em que alegou:  A contradição a ser sanada está no fato de que a decisão embargada  admite, como não poderia deixar de ser, que a depreciação é parte da  correção das demonstrações financeiras, mas nega a sua dedução por  força de outro fenômeno tributável.  A  contradição  ora  apontada  nasceu  no  fato  de  que  a  decisão  embargada  misturou  duas  consequências  distintas  e  autônomas  da  correção das demonstrações financeiras, quais sejam:  a) a necessária apuração de um saldo entre a correção do ativo e do  passivo, que, no caso, seria um saldo credor (receita), que segundo a  decisão embargada deveria ter sido oferecido à tributação;  b) a correção do ativo, por si, irá gerar sempre o direito à dedução de  depreciações,  amortizações  e  baixas  em  períodos  subsequentes,  exatamente o  que  foi  feito  pela Embargante  e  glosado  pela  decisão  embargada como se fosse uma alteração do resultado (saldo credor)  descrito na alínea a, acima.  [...]  A  contradição  ora  apontada  (admitir  haver  um  saldo  credor  a  ser  tributado,  mas  glosar  o  direito  autônomo  de  depreciar  o  saldo  corrigido do ativo permanente) decorre,  portanto,  de uma verdadeira  omissão, que foi o não reconhecimento de que a dedução das despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  integram,  fazem  parte,  estão  contidas,  na  correção  das  demonstrações  financeiras.  Fica  bastante  evidente  essa  omissão  quando  a  decisão  recorrida,  ao  abordar  o  aspecto  temporal  do  direito  emanado da  coisa  julgada,  afirma  que  a  Embargante  teria  que  apurar  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  próprio  período  de  apuração  em  que  obtido  o  provimento  jurisdicional  definitivo:  Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de  um direito,  e  tendo  em conta  o  principio  contábil  da  prudência,  esse  direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período  de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial  definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano de 2005. (fl. 1036)  Não se pretende corrigir, em sede de Embargos, o erro relativo à data  do  trânsito  em  julgado,  mas  apenas  demonstrar  que  realmente  seria  correto adotar esse marco  temporal (data do transito em julgado) em  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 8          7 se  tratando  de  tributar  o  saldo  credor  de  correção  monetária,  respeitando­se  a  legislação  da  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Mas  seria  inviável,  por  questão  de  lógica  contábil,  jurídica  e  econômica  deduzir  depreciações  do  ativo  permanente  corrigido  no  mesmo  instante  do  trânsito  em  julgado.  No  máximo,  poderia  ser  exigido  que  a Embargante  deduzisse o  saldo  da  parcela  da  correção  pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito em  julgado,  mas  sequer  foi  admitida  qualquer  dedução.  Quanto  a  esse  aspecto  temporal,  a  Embargante  respeitou  a  competência  mediante  dedução fiscal de parcelas de correção monetária do ativo permanente  já  integralmente  depreciadas  antes  dos  períodos  de  apuração  objeto  das  autuações  (último  trimestre  de  2015  e  os  quatro  trimestres  de  2006).  Afinal,  não  se  deve  olvidar  que,  mesmo  se  aplicada  sobre  toda  a  demonstração  financeira,  a  ação  judicial  transitada  em  julgado  diz  respeito  apenas  à correção monetária, portanto,  essa  correção  deve  seguir os períodos de apuração em que o principal (ativo permanente,  como parte integrante das demonstrações financeiras) é realizado via  depreciação, amortização e baixa.  Manter  a  conclusão  da  decisão  embargada  conduziria  não  só  a  inversão  do  resultado  do  julgamento  do  TRF  da  1ª  Região,  mas  terminaria  por  atingir  o  intento  que  a  própria  decisão  embargada  pretendeu afastar, qual  seja:  ­  se a Embargante não poderia corrigir  apenas o que lhe interessa (ativo permanente), também não poderia o  fisco  pretender  corrigir  "todo  balanço"  sem considerar  que  os  ativos  sofrem  depreciação.  Ignorar  esse  direito  seria  exatamente  aplicar  a  correção apenas no que interessa ao fisco.  Por  fim,  o  direito  à  depreciação  do  saldo  do  ativo  permanente  corrigido não decorre tão somente do comando judicial transitado em  julgado. A própria legislação de regência da Correção Monetária de  Balanço,  conforme  exaustivamente  apresentado  na  Impugnação  e no  Recurso Voluntário da Embargante, autoriza tal dedução fiscal na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, até por que a depreciação é um item de  custo  indissociável  da  apuração  do  lucro  tributável.  (Destaques  no  original)  Em 04/12/2015 a embargante juntou aos autos documento com informação sobre  "situação jurídica superveniente", nos seguintes termos (fl. 1.146 e ss.):  [...]  Ocorre  que,  posteriormente  à  oposição  dos  referidos  Embargos  Declaratórios, nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária  n.º  95.00087464,  ainda  em  trâmite  perante  a  13.ª  Vara  Federal  do  Distrito Federal, foi proferida decisão definitiva que afeta diretamente  a  análise  dos  referidos  Embargos  Declaratórios  por  esta  Turma  julgadora.  Em  breve  relato,  a  Fazenda  Nacional,  ao  ser  intimada  naquele  processo sobre a destinação dos depósitos judiciais efetuados pela ora  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 9          8 Requerente,  argumentou  que,  segundo  seu  entendimento,  todo  o  montante depositado deveria ser convertido em renda da União, pois o  fato de a Embargante ter apurado saldo credor de correção monetária  de  balanço  em  1989  faria,  supostamente,  com que  a  empresa  tivesse  obtido  provimento  judicial  diverso  daquele  formulado  no  pedido  da  Ação Ordinária  (documento n.º  1). Esse  é o mesmo fundamento que  embasa as autuações que originaram os processos administrativos em  epígrafe, no que se refere à glosa do "Plano verão".  Ao apreciar esse pleito da Fazenda Nacional, o Juízo da liquidação de  sentença  confirmou  os  termos  e  o  alcance  da  decisão  transitada  em  julgado  defendidos  pela  Requerente  durante  todo  o  trâmite  dos  processos administrativos (documento n. 2), nos seguintes termos:  Ora,  se  a  pretensão,  como  visto,  versa  sobre  a  dedução  da  base  de  cálculo do IR e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  em  relação  à  diferença  do  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação  do  ajuste  em  rubricas  diversas  dos  demonstrativos  financeiros,  implica  violação  da  coisa  julgada.  [...]  Deve­se,  pois,  considerar  as  lindes  do  pedido  para  a  correta  interpretação  do  trânsito  em  julgado,  de  modo  a  entender  que  a  recomposição  do  ativo  permanente,  apenas,  não  desrespeita  as  decisões favoráveis à autora.  Contra  essa  decisão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Agravo  de  Instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000 (documento n.º 3), alegando  o mesmo que se alega nos processos administrativos em epígrafe: que  os  índices  de  correção  monetária  reconhecidos  nos  autos  de  origem  (42,72  %  +  10,14%)  deveriam  incidir  sobre  a  totalidade  das  demonstrações financeiras da ora Requerente, o que geraria IR e CSLL  a recolher, e não a recuperar.  Contudo, o  referido Agravo de  Instrumento  foi desprovido pelo TRF1  (documento  nº.  4),  em  decisão  transitada  em  julgado.  Conforme  se  infere  dos  andamentos  processuais  (documento  n.  5),  os  autos  do  Agravo de Instrumento foram baixados à origem em 03/09/2015.  Na decisão, o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu:  A  pretensão  da União/executada  subverte  a  coisa  julgada material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo  do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens  do  ativo  permanente,  decorrentes  da  diferença  do  expurgo  do  IPC/89  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989.  O  TRF/1ª  Região  apenas  reduziu o  índice de 70,28% para 42,72% para  janeiro/1989. E o STJ  deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989.  Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o  TRF, em vez de se  referir às despesas de depreciação, amortização e  baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço. Destacamos.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 10          9 [...]  Portanto,  devem  ser  imediatamente  reconhecidos  por  esta  Colenda  Turma  os  efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, não apenas por constituir fato novo  nos  termos  da  alínea  b  do  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972,  mas  por  representar  interpretação  autêntica  (já  que  emanada  do  próprio  Poder  Judiciário)  do  comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.00087464,  em sentido diametralmente oposto àquele defendido no acórdão embargado.  [...]  Em  6  de  janeiro  de  2016,  os  autos  foram  encaminhados  à  representação  da PGFN  junto  a  este Conselho  para  fins  de  exame  e  manifestação sobre o documento juntado pelo recorrente.  Em resposta, a PGFN afirmou, ao final, o seguinte (fl. 1.185 e ss.):  Cabe destacar,  aliás,  que  a  decisão  do  STJ  foi  no mesmo  sentido  da  decisão proferida pelo TRF da 1ª Região. Logo, ainda que em sede de  liquidação,  não  poderia  haver  alteração  dos  termos  do  que  já  foi  decidido em decisão transitada em julgado, ainda mais de uma decisão  ratificada pelo STJ. Observa­se que o caso não trata de mera correção  de inexatidões materiais.  Ad argumentandum tantum, se algum equívoco ocorreu na decisão do  TRF  da  1ª  Região,  no  sentido  de  se  referir  a  demonstrações  financeiras/balanço no lugar de despesas de depreciação, amortização  e  baixa,  caberia  ao  contribuinte,  como  interessado,  valer­se  dos  instrumentos adequados para sanar tal vício.  Certo ou errado, decisão infra ou extra petita, o  fato é que o  trânsito  em julgado da decisão ocorreu nos termos já propugnados pela DRJ de  origem, bem como pelo acórdão ora embargado.  Dessa  maneira,  não  existe  fundamento  que  ampare  a  pretensão  do  interessado.  Os embargos foram admitidos conforme despacho de fls. 1.203 e 1.204:  Pelo  exame do  acórdão  embargado,  em  especial  do  voto  vencedor,  é  possível verificar que de fato tratou­se ali apenas dos efeitos da coisa  julgada sobre saldo da correção monetária de balanço do ano de 1989,  não  havendo  sido  abordada  a  questão  das  próprias  despesas  depreciação, amortização e baixa de ativos no ano de 1989 e nos anos  posteriores.  Tendo  em  vista  o  exposto,  admito  o  processamento  dos  presentes  embargos opostos pelo sujeito passivo.  Por  fim,  esclareça­se  que  o  presente  processo  possui  conexão  fática  com os  processo  nos 15578.000406/2007­18,  15578.000407/2007­54 e  15578.000207/2007­00.  Por  um  lapso  deste  Relator  o  exame  de  admissibilidade dos embargos havia sido realizado apenas em relação  aos  dois  primeiros  processos,  razão  pela  qual  somente  agora,  verificada  a  falta,  é  que  se  promove  o  exame  de  admissibilidade  em  relação ao presente processo.  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 11          10 Em face da resposta da PGFN (fls. 1185 e ss.), em 3 de maio de 2016 foi tomada  a Resolução nº 1201­000.202 (fls. 1.216 a 1.220), com o seguinte teor:  Pois bem, ao que parece houve um desencontro entre o que foi pedido  por este Relator no despacho de fl. 1183, e a resposta da representação  da PGFN junto a este Conselho.  De  fato,  solicitou­se  que  a  PGFN  se  manifestasse  sobre  a  "situação  superveniente"  informada  pela  embargante,  qual  seja,  a  decisão  transitada  em  julgado  no  TRF  da  1ª  Região  nos  autos  do  agravo  de  instrumento  nº  004332773.2013.4.01.0000,  a  qual  interpretou  o  conteúdo  da  decisão  transitada  em  julgado  no  STJ  no  âmbito  do  processo  95.00.087464  (nº  na  origem),  assentando  o  direito  da  exequente (ora recorrente) em deduzir da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente  com  base  nos  índices  de  42,72%  para  janeiro  de  1989 e 10,14% para fevereiro de 1989, ao invés do direto de corrigir  as  demonstrações  financeiras  com  base  nos mesmo  índices,  tal  como  constava da decisão do STJ.  Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no  STJ foi (ao lado da questão sobre o beneficio de redução do IRPJ com  base  no  lucro  da  exploração)  exatamente  o  que  ensejou  a  não  homologação,  por  inexistência  de  direito  creditório,  das  DCOMPs  transmitidas  pela  interessada  (fl.  583  e  ss.  numeração  digital).  A  autoridade local entendeu que a referida decisão passada em julgado  no STJ dava direito à contribuinte de promover a correção monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos  índices  acima  mencionados,  enquanto  a  interessada  entendia  que  a  mesma  decisão  lhe  dava  o  direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente  com base nos mesmos índices.  A DRJ de origem acolheu o entendimento da autoridade fiscal (fl. 710 e  ss.  numeração  digital),  e,  da  mesma  forma,  também  esta  Turma  (fl.  1019 e ss. e fl. 1041 e ss.).  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado  do  STJ  em  sentido  diverso  daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação  deve,  em  princípio,  ser  reconhecida por este Conselho.  Digo  "em  princípio"  pois  a  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  se  deu  em  agravo  de  instrumento  (processo  004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais,  não  está  claro  que  contra  esta  decisão  não  mais  caiba  recurso  por  parte  da  Fazenda Nacional.  Nesse sentido, entendo que a PGFN deve pronunciar­se objetivamente  sobre a "situação jurídica superveniente", alegada pela embargante, e  seus efeitos sobre o presente processo administrativo (vide informação  à fl. 1146 e ss.).  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 12          11 Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência a fim de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito  passivo:  a) junte aos autos cópia da decisão do TRF da 1ª Região nos autos do  agravo  de  instrumento  nº  004332773.2013.4.01.0000;  b)  oficie  a  representação da PGFN junto a este Conselho a informar se a decisão  acima  referida  é  definitiva,  bem  como  a  se  manifestar  sobre  seus  efeitos  sobre  o  presente  processo  administrativo;  c)  intime  a  embargante a se pronunciar sobre a manifestação da PGFN no prazo  de  20  dias  de  sua  ciência;  d)  após,  encaminhe  a  este  Conselho  os  presentes  autos,  bem  como  os  autos  dos  processos  conexos  nos  15578.000207/2007­00, 15578.000406/2007­18 e 15578.000407/2007­ 54 para prosseguimento do feito.  Em resposta, a PGFN/CAT assim se pronunciou (fls. 1.228 a 1.234):  Quanto  ao  questionamento  acerca  do  trânsito  em  julgado da  decisão  proferida no Agravo de Instrumento de nº 0043327­73.2013.4.01.0000,  temos  a  informar  que  sim,  a  referida  decisão  de  fato  transitou  em  julgado.   Já no que concerne aos efeitos desta decisão sobre o presente processo  administrativo,  devemos,  preliminarmente,  tecer  alguns  comentários  sobre  a  sequência  de  decisões  judiciais  que  circundam  o  caso  em  apreço.  A  pretensão  deduzida  pela  empresa  recorrente,  nos  autos  da  Ação  Ordinária nº  95.00.08746­4,  foi  a  de  deduzir  fiscalmente as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação  de  70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989 e substituindo­se a OTN  de  NCrz$  6,92  pela  NCz$  10,51,  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e  da  contribuição  social,  como ajuste de  exercícios  anteriores,  ou  ainda,  como  pedido  sucessivo,  compensar  o  imposto  pago  indevidamente nos últimos 5 anos, em função do expurgo ocorrido na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  com  os  efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais.  Tal  pretensão  foi,  inicialmente,  rejeitada  por  sentença,  motivando  a  interposição  de  apelação  junto  ao  TRF­1ª  Região,  nos  seguintes  termos:  Fls.  246  e  ss  “VII  –  CONCLUSÃO  Presentemente,  e  por  todo  o  exposto,  a  Apelante  vem,  reiterando  os  termos  da  peça  inaugural,  e  por  todas  as  razões  aqui  expendidas,  pedir  o  conhecimento  e  total  provimento da presente Apelação, para que seja totalmente reformada  a  sentença  de  1º  grau,  determinando­se  a  aplicação,  nas  demonstrações financeiras para fins fiscais da Autora, ou seja, para  fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro, dos índices reais do IPC expurgados pelo ‘Plano Verão’, à razão  de  70,28%  para  o  mês  de  janeiro,  ou,  alternativamente,  com  a  aplicação da reposição de 42,72% correspondente a janeiro de 1989,  complementada pelo  índice  de  10,14% correspondente  a  fevereiro  de  1989,  tudo  consoante  a  mais  escorreita  aplicação  da  jurisprudência  pacificada  nos  Tribunais  Superiores,  inclusive  esse  E.  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região.” (Grifos acrescidos)  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 13          12 Em  sede  de  julgamento  da  apelação,  o  TRF  da  1ª  Região  julgou  a  apelação parcialmente procedente, em acórdão assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  CORREÇÃO  NO BALANÇO DE 31/12/89.   I  –  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, em tema relativo a expurgos inflacionários, as demonstrações  financeiras de 1990, ano­base 1989, devem ser corrigidas de acordo  com o  IPC de  janeiro  de 1989,  o  qual  restou  definido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em 42,72%. II – Apelação da autora parcialmente  provida.”  A contribuinte, então, opôs embargos declaratórios para tratar apenas  e  tão  somente  do  índice  de  10,14%  para  fevereiro  de  1989,  que,  todavia, foram rejeitados.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  provido  pelo  Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  IMPOSTO  DE  RENDA. IPC. JANEIRO DE 1989. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIA EM  FEVEREIRO.   1.  Este  Tribunal,  através  da  Corte  Especial,  ao  reduzir  o  IPC  de  janeiro de  1989 de  70,28% para  42,72%,  acolheu o  entendimento  de  que o IPC do mês de fevereiro seguinte deve ser fixado no percentual  de  10,14%.  2.  Recurso  especial  provido.  ”  Assim,  constatou­se  que,  embora  a  petição  inicial  tenha  trazido  a  questão  da  correção  monetária das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens  do  ativo  permanente  da  empresa,  o  fato  é  que  o  tratamento  dado  ao  caso, a partir da interposição do recurso de apelação, foi de correção  monetária sobre as demonstrações financeiras da parte.   Em sede de cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos  da ação ordinária n.º 95.00.08746­4, a empresa recorrente aduziu que  teria  direito  ao  levantamento  de  99,71%  dos  valores  depositados  judicialmente,  cabendo  a  União  a  transformação  em  pagamento  definitivo de apenas 0,29% do saldo dos depósitos.   Com a aplicação da sistemática autorizada pela decisão transitada em  julgado no processo de conhecimento, a RFB discordou da proposta de  rateio dos valores depositados, concluindo que não haveriam valores a  serem  levantados  pela  empresa  demandante,  sendo  certo  que  a  integralidade  dos  depósitos  judiciais  deveria  ser  transformada  em  pagamento definitivo da União.   Nada obstante, o Juízo da 13ª Vara Federal/DF, proferiu decisão onde  consignou  que  se  a  pretensão  versava  “sobre  a  dedução  da  base  de  cálculo do IR e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  em  relação  ao  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação do  ajuste  em  rubricas  diversas  dos  demonstrativos  financeiros,  implica  violação  da  coisa  julgada”,  bem  assim  que  a  recomposição  apenas  do  ativo  permanente  não  desrespeitaria  as  decisões  favoráveis  à  autora,  indeferindo,  pois,  a  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 14          13 pretensão da União relativa à incidência da correção monetária sobre  as demonstrações financeiras.  Foi  em  face  desta  decisão,  proferida  já  em  sede  de  execução  da  sentença, que a Fazenda Nacional  interpôs o Agravo de Instrumento  nº 0043327­73.2013.4.01.0000,  requerendo que o cálculo de  eventual  valor de depósitos a ser levantado em favor da exequente seja efetuado  observando  a  incidência  de  correção  monetária  sobre  as  demonstrações financeiras.   O  TRF  da  1ª  Região,  analisando  o  feito  e  em  reconsideração  de  decisão  proferida  anteriormente,  indeferiu  a  suspensão  do  cumprimento  da  decisão  do  juiz  de  primeiro  grau  que  negou  a  incidência da correção monetária sobre as demonstrações financeiras.   Na visão do  ilustre Desembargador  relator,  como a pretensão  inicial  do contribuinte “versa sobre a dedução da base de cálculo do IR e da  CSSL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do  ativo  permanente,  em  relação  à  diferença  do  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação  do  ajuste  em  rubricas  diversas  dos  demonstrativos  financeiros,  implica  violação  da  coisa  julgada”.  A  referida decisão transitou em julgado em setembro/2015, em que pese a  patente contradição com a decisão final de mérito da Ação Ordinária  nº 95.00.08746­4.   Mas não é só. Dando continuidade ao processo de execução, o Juízo da  13ª  Vara  Federal/DF  exarou  a  decisão  declarando  o  direito  da  contribuinte de efetuar o levantamento de seus depósitos na proporção  requerida  de  99,71%,  deduzidas  apenas  as  penhoras  comandadas  às  fls. 702, 712 e 721.  Novamente, a Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento (AI nº  0002503­67.2016.4.01.0000),  requerendo  a  revogação  da  r.  decisão  que declarou o direito da parte agravada ao levantamento de 99,71%  dos valores depositados nos autos, com o consequente reconhecimento  da necessidade de uma nova análise por parte da Receita Federal do  Brasil  antes  da  definição  dos  percentuais  de  partilha  dos  depósitos.  Questiona­se, portanto, o percentual a ser levantado pelo contribuinte  e o percentual que deve ser convertido em renda à União.   O  Desembargador  Federal  Relator,  por  decisão  proferida  em  19/01/2016,  negou  seguimento  ao  agravo  da União/executada,  sob  o  argumento  de  que  “a  agravante  não  comprovou  nenhum  vício  no  referido  cálculo.  Ela  foi  devidamente  intimada  (fl.  53),  e  não  se  manifestou  a  respeito.  Como  visto  na  decisão  agravada,  a  conta  foi  elaborada  de  acordo  com  o  título  judicial,  na  forma  reconhecida  no  anterior  AI  43327­73.2013.4.01.0000­DF”.  Contra  esta  última  decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo interno, que ainda está  pendente de apreciação pelo TRF 1ª Região.   Sendo assim, constata­se que ainda não há definitividade no montante  a  ser  levantado  pela  contribuinte.  A  PFN  continua  a  questionar  os  cálculos efetuados no caso.  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 15          14 Observe­se  que  esse  histórico  se  faz  necessário  para  demonstrar  o  contexto  em  que  ocorreu  a  análise  já  levada  a  efeito  pela RFB,  que,  ressalte­se, não continha nenhuma impropriedade.   Como visto, o presente processo trata de declarações de compensação  — PER/DCOMP, decorrentes de saldo negativo de imposto de renda ­  IRPJ, referente aos anos­calendário de 2001, 2003 a 2006, com o fim  de compensar débitos de IRPJ e CSLL, do terceiro trimestre de 2003 ao  1º trimestre de 2007.   Tais correções que geraram o saldo negativo decorrem exatamente das  decisões judiciais proferidas nas ações acima descritas.   A princípio,  prevaleceu o entendimento no sentido de que a  correção  monetária  deverá  incidir  sobre  as  despesas  de  depreciação,  amortização e baixa dos bens do ativo permanente da empresa e não  sobre  as  demonstrações  financeiras  do  período,  conforme  a  decisão  exarada no AI nº 004332773.2013.4.01.0000.  A  questão  cuida  de  alteração  dos  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  de  tributos  cuja  apuração  é  complexa,  demandando  uma  análise  mais  acurada  do  próprio  lançamento  tributário  para  fins  de  quantificação  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  em  conformidade  com  as  decisões  judiciais,  atribuição  de  competência  exclusiva  da  Receita  Federal do Brasil.   Assim, o mais prudente seria que a própria RFB se manifestasse acerca  do  reflexo  deste  entendimento  que  prevaleceu  na  decisão  do  agravo  sobre os valores apurados no presente  lançamento, considerando que  não  se  pode  concluir,  de  imediato,  pela  improcedência  do  auto  de  infração  em  tela,  como  pretende  a  contribuinte,  sem  que  antes  seja  feita uma análise dos valores devidos e dos seus respectivos cálculos.   Com efeito, no PARECER SEORT/DRF/VIT nº 1549/2007, emitido nos  autos do Processo Administrativo nº 15578.0002071/2007­00, que trata  do  pedido  de  ressarcimento/compensação  do  IRPJ,  o  fiscal  consigna  que:  "Os cálculos, conforme planilha às fls. 406 e 407, demonstram o ajuste  que  o  Ativo  Permanente  teria  com  a  aplicação  do  diferencial  de  correção monetária de balanço  (IPC de  janeiro e  fevereiro de 1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que  esta  correção monetária  gerou  prejuízos  fiscais  a  serem  utilizados  em  exercícios  posteriores,  pois  a  empresa  supostamente  levantou  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL a maior a partir do ano­calendário de 1989.   Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da empresa,  que questiona apenas o expurgo ocorrido na  formação da despesa de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  Ativo  Permanente  (fls.  169  a  204),  nem  em  conformidade  com  as  regras  básicas  de  correção  monetária." (destaques acrescidos)  Inclusive, essa é a conduta que adotou a PFN no âmbito do Judiciário,  quando  da  interposição  do  novo  agravo  (AI  nº  0002503­ 67.2016.4.01.0000), onde pleiteia o reconhecimento da necessidade de  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 16          15 uma  nova  análise  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  antes  da  definição dos percentuais de partilha dos depósitos.  Após  a  ciência  quanto  à  manifestação  da  PGFN,  a  contribuinte  protocolou  o  documento de fls. 1.286 a 1.297, em que aduz:  I. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA PGFN DO TRÂNSITO EM  JULGADO  DO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000 Na Sessão de Julgamento do processo em epígrafe,  realizada no dia 03/05/2016, os membros da 2ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária do CARF decidiram converter o  julgamento  em diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  1201­000.202,  para  que  a  PGFN,  de  representação  do CARF,  se manifestasse  sobre  os  efeitos  da  decisão  transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327­ 73.2013.4.01.0000.  Vejam­se os seguintes trechos da Resolução nº 1201­000.202:  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado  do  STJ  em  sentido  diverso  daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação  deve,  em  princípio,  ser  reconhecida por este Conselho.  Digo  "em  princípio"  pois  a  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  se  deu  em  agravo  de  instrumento  (processo  004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais,  não  está  claro  que  contra  esta  decisão  não mais  caiba  recurso  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  –  destacou­se  Ou  seja,  restou  claro  na  referida  Resolução que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000  deve  ser  reconhecida  (como  não  poderia deixar de ser) por este Eg. Conselho. Por este motivo, a PGFN  foi  intimada  a  se  manifestar  acerca  da  definitividade  da  referida  decisão.  Devidamente  intimada,  a  PFGN  apresentou  a  petição  de  fls.  1.049­ 1.055,  RECONHECENDO  EXPRESSAMENTE  O  TRÂNSITO  EM  JUGADO  DA  DECISÃO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Vale citar o seguinte trecho de sua petição:  Quanto  ao  questionamento  acerca  do  trânsito  em  julgado da  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000,  temos  a  informar  que  sim,  a  referida  decisão  de  fato  transitou  em  julgado.  –  destacou­se  Destaca­se  que  a  Fazenda  Nacional  já  havia  reconhecido a definitividade da decisão proferida pelo Des. Novély nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000,  conforme  o  seguinte  trecho  da  petição  inicial  do  Agravo  de  Instrumento nº 0002503­67.2016.4.01.0000:  A  despeito  do  exposto,  fora  proferida  decisão  nos  autos  do  A.I.  n.º  43327­  73.2013.4.01.0000/DF  reconsiderando  a  decisão  anterior  do  Relator  que  havia  dado  provimento  ao  recurso  da  União  para,  em  consequência,  indeferir “a suspensão do cumprimento da decisão do  juiz de primeiro grau que negou a incidência da correção monetária  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 17          16 sobre as demonstrações financeiras”, havendo, inclusive, certidão de  trânsito em julgado. – destacou­se Conforme já demonstrado nos autos  e reconhecido pela Resolução nº 1201­000.202, o trânsito em julgado  da  decisão  proferida  no  referido  Agravo  de  Instrumento  afeta  diretamente  a  análise  dos  Embargos  Declaratórios  pendentes  de  julgamento  por  esta  Turma  julgadora,  uma  vez  que  determinou  o  seguinte:  A  pretensão  da União/executada  subverte  a  coisa  julgada material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo  do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens  do  ativo  permanente,  decorrentes  da  diferença  do  expurgo  do  IPC/89  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989.  O  TRF/1ª  Região  apenas  reduziu o  índice de 70,28% para 42,72% para  janeiro/1989. E o STJ  deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989.  Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o  TRF, em vez de se  referir às despesas de depreciação, amortização e  baixa,  tratou  de  demonstrações  financeiras/balanço.  –  destacou­se  Portanto, o equívoco no fundamento da presente autuação é evidente e  foi  confirmado  pela  própria  PGFN,  que  reconhece  que  se  trata  de  decisão  judicial  contra  a  qual  não  são  cabíveis  outros  recursos  da  Fazenda Nacional.  Por  este motivo,  cabe  tão  somente  a  este Egrégio Conselho  declarar  extinto  o  crédito  tributário  que  é  objeto  do  presente  processo  administrativo,  em  cumprimento  à  decisão  judicial  definitiva,  a  qual  fulminou a pretensão da Fazenda Nacional de distorcer a coisa julgada  formada na Ação Ordinária n° 95.0008746­4.  Por  todo  o  exposto,  reitera­se  o  pedido  de  imediato  cumprimento  da  decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º  95.0008746­4, em consonância com a decisão proferida no Agravo de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000,  com  o  consequente  cancelamento  integral  do  lançamento  referente  à  glosa  do  “Plano  Verão”.  II.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REFORMULAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Apesar  de  reconhecer  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000,  a  Fazenda  Nacional  parece  pretender  agora  que  seja realizada uma absurda reformulação do presente lançamento, sob  o argumento de que ainda está pendente nos autos da ação judicial a  definição  sobre  o  montante  dos  depósitos  judiciais  que  deve  ser  levantado pela Requerente e convertido em renda da União.  Ocorre que não há causa jurídica para tal pretensão, uma vez que (i) o  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  se  restringe  à  interpretação  da  coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746­4;  (ii)  é  impossível  a  reformulação  do  lançamento,  sob  pena  de  ofensa  direta ao art. 1461 do CTN, que veda a alteração do critério  jurídico  que  fundamentou  o  auto  de  infração,  bem  como  aos  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  da  confiança  do  contribuinte.  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 18          17 Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  sobre  este  ponto,  é  importante  demonstrar com quais fundamentos foi lavrado o presente lançamento  fiscal.  Segundo o Relatório Fiscal, a Requerente não teria direito a qualquer  exclusão  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  decorrente  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Ação  Ordinária  nº  95.008746­4. Conforme trecho do relatório fiscal a seguir transcrito, a  coisa  julgada  material  formada  no  processo  judicial  e  as  normas  gerais de  correção monetária de balanço aplicadas ao  caso  concreto  resultariam,  segundo  a  fiscalização,  em  apuração  de  saldo  credor  decorrente do expurgo do Plano Verão, e não em deduções fiscais:  No documento  intitulado Termo de  Intimação Fiscal 7  (fls.  23 a  27),  relatei  que  os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  divergem  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  a Região,  proferido  em  06/02/2002  (fls.  278  a  286)  e  do  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (fls. 355 a 359).  (...)  As  ementas  dispõem  que  as  demonstrações  financeiras  devem  ser  corrigidas e não apenas o Ativo Permanente. – destacou­se O que vem  sendo debatido nestes autos, portanto, é se a coisa julgada formada na  Ação Ordinária nº 95.008746­4 conferiu ou não à Requerente o direito  de  deduzir  fiscalmente,  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo  permanente,  computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989, no percentual de  42,72%, complementado pelo índice de fevereiro de 1989, de 10,14%.  E  foi  exatamente neste  sentido que  foi  proferida a decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000,  a  qual  afirmou  que  “a  sentença  exequenda  declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da  CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo permanente (...)”.  No  julgamento  da  Impugnação,  a DRJ  entendeu  que  a  coisa  julgada  material formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.008746­4, ao ser  conjugada  com  as  normas  gerais  de  correção monetária  de  balanço,  resultaria  em  apuração  de  saldo  credor  (receita)  decorrente  do  expurgo  do  Plano  Verão,  sem  qualquer  direito  às  deduções  correspondentes à realização do saldo do ativo permanente atualizado  pelos índices expurgados.  No  mesmo  sentido  foi  o  entendimento  do  acórdão  que  negou  provimento ao Recurso Voluntário da Requerente. Concluiu o  r.  voto  vencedor que a coisa julgada formada nos autos da ação ordinária n.  95.0008746­4  “não  assegurou  à  contribuinte  aquilo  que  foi  por  ela  requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe assegurou o direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  computando­se  a  variação  do  IPC  de  janeiro  de  1989  de  70,28%(...)  como  se  fosse  ajuste  de  exercícios  anteriores(...)”Além  disso, a própria Resolução nº 1201­000.202, na qual os membros da 2ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  decidiram  converter  o  julgamento  dos  presentes  Embargos  de  Declaração  em  diligência,  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 19          18 afirma que o objeto do lançamento é a interpretação da coisa julgada  formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746­4. Veja­se:  Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no  STJ foi exatamente o que ensejou a não homologação, por inexistência  de  direito  creditório,  das DCOMPs  transmitidas  pela  interessada  (fl.  583  e  ss.  numeração  digital).  A  autoridade  local  entendeu  que  a  referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à contribuinte  de  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que  a mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens do ativo permanente com base nos mesmos índices.  A DRJ de origem acolheu o entendimento da autoridade fiscal (fl. 710 e  ss.  numeração  digital),  e,  da  mesma  forma,  também  esta  Turma  (fl.  1019  e  ss.  e  fl.  1041 e  ss.).  –  destacou­se Portanto,  não  há  qualquer  dúvida de que o objeto do presente processo administrativo se restringe  à interpretação da coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária  nº 95.0008746­4.  Contudo,  apesar  de  reconhecer  o  trânsito  em  julgado  favorável  à  Requerente  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000,  a  Fazenda  Nacional  sugere  que  os  autos  sejam  remetidos para a Receita Federal para que “seja feita uma análise dos  valores devidos e dos seus respectivos cálculos. ”.  Ocorre que a discussão travada atualmente nos autos da ação judicial  (relativa  à  destinação  dos  depósitos  judiciais)  em  nada  interfere  no  julgamento da presente autuação. Além disso, em nenhum momento foi  questionado pela fiscalização, tampouco pelas decisões proferidas nos  autos,  os  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo  em  discussão, bem como sua forma de apuração. Conforme acima exposto,  o  objeto  da  presente  autuação  se  restringe  à  interpretação  da  coisa  julgada formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746­4 (o que,  frise­se, já se encontra decidido em sentido contrário ao entendimento  da fiscalização e das decisões proferidas no presente processo).  Vale  esclarecer  que  não  há  no  presente  caso  configuração  de  concomitância  com  a  Ação  Judicial  nº  95.0008746­4.  O  referido  processo  judicial  transitou  em  julgado  há mais  de  10  anos,  ou  seja,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  discussão  no  presente  processo administrativo, fato que demonstra que os processos não são  contemporâneos.  O que atualmente está em trâmite perante a Justiça Federal de Brasília  é  a  Execução  de  Sentença  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  da  Ação  Judicial  nº  95.0008746­4.  Nos  autos  da  Execução  se  discute  apenas o destino do depósito judicial, ou seja, o valor a ser levantado  pela Requerente e o valor a ser convertido em renda da União Federal.  No  presente  caso,  trata­se  de  lançamento  fiscal  superveniente  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  baseado  no  entendimento  de  que a coisa julgada seria desfavorável à Requerente.  Ademais,  qualquer  ato  tendente  a  acatar  a  infundada  “sugestão”  da  PGFN violará imediatamente a regra do art. 146 do CTN, que veda a  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 20          19 alteração  retroativa  do  critério  jurídico  adotado para  a  lavratura do  presente lançamento.  Este dispositivo é plenamente aplicável ao caso em apreço, no qual a  Fazenda Nacional  pretende,  por  vias  transversas, mudar  os  critérios  jurídicos aplicados pela DRF no lançamento.  De acordo com o do art. 146 do CTN, é a alteração de critério jurídico  somente é possível em relação a  fatos geradores  futuros, sob pena de  violação, também, dos princípios constitucionais da segurança jurídica  e da proteção da confiança do contribuinte.  A esse respeito, citem­se os comentários de Leandro Paulsen:  O  artigo  146  do  CTN  positiva,  em  nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de  retratação  de  atos  administrativos  concretos  que  implique  prejuízo  relativamente à  situação consolidada à  luz de critérios anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores.  (Direito  Tributário  –  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  Doutrina e da Jurisprudência. Ed Livraria do Advogado, 2008, p. 146  – destacou­se Veja­se que este  entendimento  está pacificado  tanto no  âmbito judicial como no administrativo:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  MODIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NO LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  A  UM  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  REEXAME.  SÚMULA 7 DO STJ. RESP. 1.130.545/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE  22.02.2011,  JULGADO  SOB O  REGIME DO  ART.  543­C  DO CPC.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu  ter  havido  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo.  2.  A  reapreciação  da  controvérsia,  tal  como  lançada  nas  razões  do  Recurso  Especial,  demandaria  necessariamente  a  incursão  no  acervo  fático­probatório  dos  autos.  Contudo,  tal  medida  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Em virtude  do  princípio  da  proteção  à  confiança,  encartado  no  artigo  146  do  CTN,  segundo  o  qual  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua  introdução (REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.02.2011,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos).  4.  Agravo  Regimental  desprovido.  (AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO Nº 1.314.342 MG. RELATOR: Ministro NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  –  25/02/2014)  –  destacou­se  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  –  VEDAÇÃO  –  O  disposto  no  art.  146  do  CTN  veda  à  administração  tributária  introduzir  modificações,  benéficas  ou  não  ao  contribuinte,  em  lançamentos  inteiros,  perfeitos  e  acabados,  em  homenagem  à  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 21          20 certeza  e  segurança  das  relações  jurídicas.  (Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo nº 10855.005522/2002­ 71,  Recurso  nº  133544,  Conselheiro  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  sessão  de  13/05/04)  –  destacou­se  NORMAS  PROCESSUAIS  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FINDO  –  LANÇAMENTO  ULTERIOR  –  MODIFICAÇÃO  DOS  CRÍTÉRIOS  JURÍDICOS  –  VEDAÇÃO. O disposto o art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução  de  modificações,  benéficas  ou  não  ao  contribuinte,  em  lançamentos  inteiros,  perfeitos  e  acabados,  em  homenagem  à  certeza  e  segurança  das  relações  jurídicas. Dessa  forma,  findo  o  processo  administrativo  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  lançado  não  é  admissível  a  revisão  posterior  com  novo  lançamento  de  ofício  em  razão  da  modificação  dos  critérios  jurídicos.  (Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Processo  nº  10980.005654/2001­86,  Recurso nº 131766, Conselheiro Relator Natanael Martins,  sessão de  13/08/03)  –  destacou­se  Dessa  forma,  resta  demonstrada  a  insubsistência do pedido da Fazenda Nacional de intimação da Receita  Federal do Brasil para a reformulação do Auto de Infração, a qual é  expressamente  vedada  pelo  art.  146  do  CTN  e  pelos  princípios  da  confiança e da segurança jurídica.  III. CONCLUSÕES Diante da manifestação apresentada pela PGFN e  dos fundamentos acima expostos, as principais conclusões são:  1. A Fazenda Nacional, em atendimento à Resolução nº 1201­000.202,  reconheceu expressamente o trânsito em julgado da decisão proferida  nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000, a  qual reconhece expressamente que a decisão transitada em julgado no  processo  95.008746­4  garantiu  à  Recorrente  o  direito  de  corrigir  apenas  as  contas  de  ativo  e  não  as  demonstrações  financeiras,  diferentemente  do  que  fundamentou  a  autoridade  fiscal  ao  lavrar  a  presente autuação.  2. Não é possível acatar o pedido da Fazenda Nacional de remessa dos  autos  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  reveja  o  presente  lançamento, uma vez que:  ­ A autuação foi lavrada sob único entendimento de que a Requerente  não teria qualquer benefício de IRPJ decorrente do trânsito em julgado  da Ação Ordinária 95.008746­4;  ­ Em nenhum momento foram questionados pela fiscalização, tampouco  pelas decisões proferidas nos autos, os valores que compõem a base de  cálculo do tributo em discussão, bem como sua forma de apuração;  ­ A questão  pendente nos autos  da Ação  Judicial  nº 95.0008746­4  se  restringe  à  destinação  dos  depósitos  judiciais  realizados  pela  Requerente, não podendo ser confundida com o objeto em discussão na  presente autuação;  ­ É impossível que haja uma revisão do lançamento pela Fiscalização,  na forma pretendida pela PGFN, sob pena de violação ao art. 146 do  CTN, bem como aos princípios constitucionais da segurança jurídica e  proteção da confiança do contribuinte.  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 22          21 Dessa  forma,  diante  da  manifestação  da  Fazenda  Nacional  e  do  contexto  do  presente  lançamento,  as  respostas  às  indagações  apresentadas na Resolução nº 1201­000.202 são as seguintes:  1)  A  decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000  é  sim  definitiva,  tendo  transitada  em  julgado  em  setembro/2015,  conforme  comprovado  nos  autos  e  confirmado pela própria PGFN.  2) O impacto da referida decisão no presente processo administrativo é  a  imediata  extinção  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  a  fundamentação  do  presente  lançamento  é  diametralmente  oposta  ao  que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327­ 73.2013.4.01.0000.  IV. PEDIDOS Face ao exposto, diante do reconhecimento expresso da  PGFN de que houve o  trânsito em julgado da decisão do TRF­1, que  confirmou  o  direito  da  Requerente  a  deduzir  as  depreciações,  amortizações  e  baixas,  aplicando  o  IPC  integral  em  substituição  a  OTN,  requer­se  seja  imediatamente  declarado  extinto  o  crédito  tributário  com  o  consequentemente  cancelamento  do  lançamento  referente à glosa do “Plano Verão”.  O  processo  foi  redistribuído  em  face  de  o  antigo  relator  não  mais  fazer  parte  deste Colegiado.  Os embargos foram rejeitados conforme o Acórdão nº 1201­01.653 supracitado.  Foram  opostos  novos  embargos  em  face  dessa  decisão,  admitidos  conforme  despacho de fls. 1.509 a 1.517:  Trata­se  de  embargos  (fls.  1432  e  seguintes)  opostos  pelo  contribuinte  em  epígrafe em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201­001.653, de 12/04/2017, por  meio do qual o colegiado proferiu a seguinte decisão, verbis:   “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar  os  embargos  opostos  pelo  sujeito  passivo.  Vencidos  os  Conselheiros  Luis Henrique e Luiz Paulo que os acolhiam, com efeitos infringentes,  para dar provimento ao Recurso Voluntário.”   A ementa encontra­se assim redigida:   “Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2000,  2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma, não  se  acatando o  recurso  se  não  configurada alguma dessas  hipóteses.   DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE.   Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 23          22 A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer  em  fase  posterior  do  processo,  se  já  prolatado  o  acórdão  da  turma  ordinária em decorrência do Recurso Voluntário.”   Aduz  a  embargante  que  a  decisão  encontra­se  eivada  dos  vícios  de  omissão,  obscuridade,  erro  de  premissa  e/ou  lapso  manifesto,  consoante  os  excertos  dos  embargos a seguir transcritos, verbis:  “A Embargante vem demonstrando desde o  início a  insubsistência do  presente  lançamento,  uma  vez  que  decorre  da  indevida  desconsideração  da  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  95.0008746­4  (expurgo  do  IPC/89).  Contudo,  o  CARF  vem  argumentado  que  a  coisa  julgada  tem  abrangência  oposta  à  demonstrada pela Embargante, mantendo o lançamento.   Em  face  do  acórdão  que  desproveu  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela Embargante,  foram  opostos Embargos  de Declaração,  por meio  dos  quais  foram  apontadas  omissão  e  contradição  quanto  ao  seu  direito autônomo à dedução das despesas de depreciação, amortização  e  baixas  do  ativo  permanente  em  períodos  subsequentes  (efeitos  da  postergação), o qual foi desconsiderado pela Fiscalização.   Posteriormente à oposição dos referidos Embargos Declaratórios, por  meio  das  petições  protocoladas  em  04/12/2015  e  10/04/2017,  a  Embargante  informou  ao  CARF  que  o  Poder  Judiciário  confirmou  expressamente  o  que  a  empresa  vem  defendendo  desde  a  sua Defesa  Inicial:  a  coisa  julgada  formada  na  Ação  Ordinária  garantiu  o  seu  direito à dedução específica das despesas de depreciação, amortização  e baixas do ativo permanente,  e não, como alega equivocadamente a  Fiscalização, o suposto dever de corrigir todas as contas do balanço, o  que inverte o conteúdo e a abrangência da coisa julgada.   Essa  confirmação  do  alcance  da  coisa  julgada  formada  na  Ação  Ordinária  n°  95.0008746­4  se  deu  por  meio  das  decisões  proferidas  pelos Desembargadores Novély Vilanova no Agravo de Instrumento n°  0043327­73.2013.4.01.0000  e  pelo  Desembargador  José  Amílcar  Machado na Ação Rescisória n° 0047513­37.2016.4.01.0000.   Após a protocolo da primeira petição, informando a decisão proferida  no  Agravo  de  Instrumento  n°  0043327­73.2013.4.01.0000,  os  ilustres  Conselheiros  decidiram  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  meio da Resolução n° 1201­000.202, para que a PGFN se manifestasse  sobre os efeitos da referida decisão. Veja­se o comando da Resolução  do Presidente da Colenda Turma naquela oportunidade:  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado  do  STJ  em  sentido  diverso  daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação  deve,  em  princípio,  ser  reconhecida por este Conselho.   Digo  'em  princípio'  pois  a  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  se  deu  em  agravo  de  instrumento  (processo  004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais,  não  está  claro  que  contra  esta  decisão  não mais  caiba  recurso  por  parte  da  Fazenda Nacional. (negritou­se)  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 24          23 Quando  intimada  para  essa  confirmação,  a  PFGN  apresentou  a  petição de fls. 1.049­1.055, reconhecendo expressamente o trânsito em  jugado  da  decisão  que  negou  provimento  ao  referido  Agravo  de  Instrumento:  Quanto  ao  questionamento  acerca  do  trânsito  em  julgado da  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  n°  0043327­73.2013.4.01.0000,  temos  a  informar  que  sim,  a  referida  decisão  de  fato  transitou  em  julgado. (destacou­se)  Dessa forma, já tendo sido confirmada pela própria PGFN a existência  de decisão definitiva que  fulmina a pretensão da autoridade  fiscal no  presente processo, o v. acórdão embargado restou obscuro e omisso ao  afirmar  que  "no  caso,  se  não  interposto  ou  não  admitido  o  Recurso  Especial,  tornando­se  definitiva  a  decisão  administrativa,  a  unidade  encarregada de executá­la deverá proceder à análise quanto ao direito  alegado  pela  contribuinte,  em  face  da  decisão  judicial  trazida  posteriormente  à  prolação  do  acórdão  do  Recurso  Voluntário,  observando  a  orientação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  (2211)  Não obstante a Resolução nº 1201­000.202 e a manifestação da PGFN,  que,  conforme  demonstrado,  reconheceram  que  o  comando  judicial  fulmina  o  lançamento  (justamente  Por  isso  as  duas  decisões  foram  devidamente  informadas  ao  CARF  logo  após  a  intimação  da  Embargante  pelo  Poder  Judiciário),  o  r.  acórdão  embargado,  sem  amparo em qualquer causa jurídica, simplesmente alegou que:  "...muito embora esse entendimento, com a devida vênia, ele não pode  ser acatado. Não há possibilidade de que seja reconhecida essa nova  situação nessa fase processual.   ...O  fato é que, além do que pode ser,  e  já  foi, atacado por meio dos  embargos, não há mais, nesta instância ordinária, como se reformar a  decisão prolatada. Somente por meio de Recurso Especial, se cabível,  poderia haver tal reforma." (fls. 2211)  ­ OMISSÕES E OBSCURIDADES DO V.  ACÓRDÃO EMBARGADO  Ao contrário do que entendeu o acórdão embargado, a suposta falta de  requisitos  para  o  provimento  dos Embargos Declaratórios não  tem o  condão  de  afastar  o  necessário  conhecimento  e  a  imediata  OBEDIÊNCIA,  pelo  CARF,  das  decisões  judiciais  noticiadas  neste  processo administrativo.   Por essa razão, o acórdão embargado restou obscuro e omisso: como  as  decisões  judiciais  foram  proferidas  em  momento  posterior  à  oposição  dos  Embargos  de  Declaração,  o  CARF  nem  deveria  ter  julgado  o  recurso,  e  sim  cumprido  o  que  determinaram  dois  Desembargadores  Federais  do  TRF  da  Primeira  Região.  A  informação apresentada nos autos sobre as decisões  judiciais em tela  ocorreu de forma independente, com fundamentação específica no art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  e,  repita­se,  em  momento  posterior  à  oposição  dos  Embargos  de  Declaração,  o  que  desvincula  a  matéria  objeto  das  petições  autônomas  da  matéria  objeto  dos  Embargos.  Ademais, mesmo que a Embargante não tivesse informado as decisões  judiciais nos autos, o CARF, de ofício, deveria aplicá­las.   Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 25          24 Este  E.  CARF  deve  observar  as  decisões  judiciais  que  afetam  o  lançamento,  de modo  absolutamente  independente  da  fase  em  que  se  encontra  o  presente  processo  administrativo,  e  ainda  que  tenha  entendido que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração  antes  opostos,  ou  ainda  que  considere  não serem cabíveis os presentes Aclaratórios (o que se admite apenas  para argumentar). Ou seja, não se trata de uma questão que dependa  da análise e cumprimento de requisitos processuais, e sim do dever da  Fazenda  Nacional,  até  mesmo  porque  é  parte  nas  demandas  envolvidas, reconhecer a imperatividade de decisões judiciais.   Além disso, e ainda que a questão não prescindisse de qualquer filtro  processual,  não  está  correta  a  afirmação  do  acórdão  embargado  de  que  a  fase  processual  no  caso  concreto  estaria  exaurida,  pois,  como  ainda  pendia  a  análise  e  o  julgamento  dos Embargos  de Declaração  quando as decisões  judiciais  foram  informadas nos autos, não estava  encerrado o papel dessa Turma no julgamento do caso. Ao deixar de  analisar  a  questão  independente  trazida  aos  autos,  que  impacta  diretamente o lançamento, esta egrégia Turma acabou por agredir os  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  ambos  garantidos constitucionalmente, nos incisos LIV e LV da CR/88.  Por qualquer ângulo que se analise o caso, é inevitável a conclusão de  que o acórdão embargado merece reparos.   Não se trata somente de "reformar a decisão prolatada", como alegado  pelo acórdão embargado, e sim de dar cumprimento ao comando das  duas decisões judiciais. De fato, o CARF não tem a opção de ignorar o  que  foi determinado pelo Poder Judiciário, como pretende o acórdão  embargado, uma vez que a fundamentação do lançamento é totalmente  contrária ao alcance da coisa  julgada  formada na Ação Ordinária n.  95.0008746­4,  conforme  restou  confirmado  pelas  duas  decisões  do  TRF da Primeira Região.   É no mínimo grave a afirmação do acórdão embargado de que "muito  embora esse entendimento [a confirmação do correto alcance da coisa  julgada pelo Poder Judiciário], com a devida vênia, ele não pode ser  acatado.  Não  há  possibilidade  de  que  seja  reconhecida  essa  nova  situação nessa fase processual" (grifou­se).   Ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  embargado,  não  existe  fase  processual  "correta"  para  o  cumprimento  de  decisão  judicial  (transitada  em  julgado)  .  O  comando  do  Poder  Judiciário  deve  ser  acatado  de  forma  integral  e  imediata  pelo  CARF,  conforme  o  parágrafo  4o  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/1972,  sob  pena  de  se  conferir mais  importância  à  instrumentalidade  do  processo  do  que  à  determinação  contida  nas  duas  decisões  judiciais  que  confirmaram o  sentido  e  o  alcance  da  coisa  julgado  formada  na  Ação Ordinária  nº  95.0008746­4.   Do ponto de vista do Direito Processual Civil, as partes têm o dever de  observar  as  decisões  judiciais  que  regulam  determinada  relação  jurídica,  não  criando  dificuldades  ao  seu  cumprimento,  como  se  depreende  da  norma  expressa  do  art.  77  do  Novo  CPC  (Lei  n.  13.105/05), que entrou em vigor no ano passado:   Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 26          25 (...)  O  próprio  CPC  de  2015  prevê,  em  seu  art.  15,  a  sua  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  nos  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos em geral. Dessa forma, sendo a aplicação subsidiaria e  supletiva,  devem  ser  aproveitadas  as  regras  processuais  do  novo  código não só na ausência de norma do processo administrativo, mas  também para complementação de matérias já previstas.   Por outro  lado, este Egrégio CARF, como não poderia deixar de ser,  tem  precedentes  que  levam  em  conta  e  respeitam  o  comando  de  decisões judiciais no curso de processos administrativos:   (...)  Não há dúvida de que os efeitos do ato administrativo podem e devem  ser  revistos  quando  ocorre  a  perda  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito que o embasaram (Acórdão n.° 2401­004.294). Foi exatamente  isso  o  que  ocorreu  no  caso  concreto,  uma  vez  que  a  premissa  equivocada  adotada  pela  Fiscalização  (a  coisa  julgada  determina  a  correção  de  todas  as  contas  das  demonstrações  financeiras)  foi  fulminada  pelas  duas  decisões  judiciais  proferidas  pelo  TRF  da  Primeira Região (a coisa julgada autoriza a correção especificamente  das contas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente).   É o que determina o art. 53 da Lei n. 9.784/99, que trata das normas  gerais do processo administrativo em âmbito federal:  (...)  O  acórdão  embargado  também  agrediu  o  princípio  da  verdade  material  (tão  presente  na  jurisprudência  deste  Egrégio  CARF),  pois  ignorou a  realidade dos  fatos  (confirmação pelo Poder  Judiciário do  correto  sentido  e alcance da  coisa  julgada) com base  em  formalismo  extremo  e  injustificado.  A  respeito  da  necessária  prevalência  da  verdade material sobre a instrumentalidade do processo, veja­se o voto  proferido pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann no acórdão n° 9202­ 002.295, aplicável ao caso concreto:   (...)  A obscuridade em que incorreu o v. acórdão embargado decorre ainda  do seguinte trecho do voto do Relator:  Ou seja,  se na  fase  em que  se encontra o processo  for admitida essa  interpretação,  haveria  a  reforma  total  da  decisão  já  proferida,  não  porque  teria  havido  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, mas em face de um novo entendimento  totalmente  oposto  àquele  acatado  por  metade  dos  componentes  da  turma (o entendimento prevaleceu em face do voto de qualidade). Fls.  2210 (destacou­se)  Ora,  o  "novo  entendimento  oposto",  mencionado  no  acórdão  embargado,  são  as  duas  decisões  proferidas  pelo  TRF,  e  não  algum  argumento  de  defesa  do  contribuinte.  Essa  afirmação  do  acórdão  embargado  implica  a  absurda  conclusão  de  que  o  CARF  não  deve  cumprir  decisão  judicial  caso  esse  cumprimento  implique  o  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 27          26 cancelamento do lançamento fiscal anteriormente mantido por decisão  colegiada do próprio Tribunal. Espera­se, com base no devido respeito  aos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, tais como  os  princípios  constitucionais  estampados  no  art.  37  da  CR/88,  sobretudo  o  da  moralidade  e  da  eficiência,  que  esse  entendimento  teratológico seja imediatamente revisto por este Tribunal.   Não se trata de aplicação de tese acatada pelo Judiciário em abstrato,  sem vinculação às partes no caso concreto, a processo já julgado pelo  CARF.  Trata­se  de  situação  diversa:  o  Poder  Judiciário  confirmou  textualmente  que  o  alcance  da  coisa  julgada  pretendido  pela  Fiscalização  não  está  correto,  ou  seja,  que  o  fundamento  do  lançamento é contrário ao que transitou em julgado na Ação Ordinária  n°95.0008746­4.  Ressalta­se  que  o  Poder  Judiciário  confirmou  esse  entendimento  no  âmbito  da  mesma  ação  judicial  que  fundamenta  o  lançamento.   A presente situação é no mínimo absurda:   ­ A Fiscalização autua a ora Embargante argumentando que, com base  na coisa julgada formada na Ação Ordinária n° 95.0008746­4, o efeito  do  expurgo  inflacionário  do  IPC/89  não  pode  ser  aplicado  apenas  sobre  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo  permanente, devendo ser aplicado sobre todas as contas do balanço;   ­ O Poder  Judiciário,  analisando os  efeitos  da mesma  coisa  julgada,  confirma o  entendimento adotado pela Embargante desde o  início do  processo,  o  qual  é  diametralmente  oposto  ao  adotado  pela  Fiscalização;   ­  Mesmo  ciente  da  determinação  do  Poder  Judiciário,  o  Tribunal  Administrativo  dá  sequência  ao  processo  administrativo  fiscal,  argumentando  que  as  manifestações  do  Poder  Judiciário  não  podem  ser  cumpridas  naquele momento  (!!!),  e mantém o  lançamento  fiscal,  em clara afronta ao comando judicial.  Não se pode conceber que o Tribunal Administrativo responsável pelo  controle de legalidade do lançamento fiscal simplesmente desconsidere  decisão  judicial que  fulmina o  lançamento sob o  falacioso argumento  de  que  não  seria  viável  aplicar  o  comando  judicial  na  atual  fase  processual.  Trata­se  de  verdadeira  aberração  jurídica,  que  jamais  poderia  ter  sido  perpetrada  pelo  acórdão  embargado,  dado  o  grave  impacto  de  tal  entendimento  sobre  a  efetividade  e  a  credibilidade  do  próprio processo administrativo fiscal.   Alerta­se  que  o  termo "em princípio"  foi  empregado na Resolução n.  1201000.202 apenas porque o objetivo da diligência era esclarecer se  a  decisão  do Desembargador Novély Vilanova  era  definitiva  ou  não.  Mas somente isto. Confirmado o trânsito em julgado, o que já ocorreu,  "tal  situação  deve  ser  reconhecida  por  este  Conselho".  Em  síntese,  cabe a  esta Egrégia Câmara declarar  integralmente extinto o crédito  tributário,  em  cumprimento  à  decisão  judicial  definitiva  proferida  na  Ação  Ordinária  n°  95.00.08746­4,  cujo  sentido  e  alcance  foi  expressamente  confirmado  pelas  decisões  proferidas  pelos  Desembargadores  Novély  Vilanova  e  José  Amílcar  Machado,  e  por  grave erro de premissa não foi acatada pelo acórdão embargado.   Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 28          27 O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de  que  o  erro  de  premissa  fática  enseja  cabimento  de  Embargos  de  Declaração, inclusive com efeito de anulação do acórdão embargado.  Esse  entendimento  se  mostra  relevante  no  caso  concreto,  tendo  em  vista  a  já  demonstrada  aplicação  subsidiária  e  supletiva  do CPC  ao  processo administrativo fiscal:   (...)  Considerando  todo  o  contexto  e  as  razões  acima,  verifica­se  que  os  presentes  Embargos  são  cabíveis,  ainda,  em  razão  do  LAPSO  MANIFESTO  incorrido  pelo  acórdão  embargado  ao  deixar  de  considerar  e  aplicar  imediatamente  ao  caso  o  conteúdo  das  decisões  judiciais que vão contra todos os fundamentos do lançamento, como se  a  questão  se  resumisse  à  análise  de  requisitos  de  admissibilidade  de  recursos. Trata­se de mais um fundamento dos presentes Embargos de  Declaração,  que  deve  ser  apreciado  ainda  que  se  entenda  que,  por  hipótese, não haja omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada  no acórdão embargado.   Importante registrar que o CARF já teve a oportunidade de conhecer e  prover  Embargos  de  Declaração  baseados  na  existência  de  lapso  manifesto na decisão embargada:   (...)  Por  todas  as  razões  apontadas,  que  demonstram  as  omissões  e  obscuridades  incorridas  pelo  acórdão  embargado,  e  diante  do  lapso  manifesto consistente da desconsideração das decisões judiciais acima  demonstradas,  são  plenamente  cabíveis  os  presentes  embargos  de  declaração, nos termos dos arts. 32 do Decreto n° 70.235/32, 65 e 66  do RICARF.”  Finaliza  a  embargante  requerendo  sejam os  embargos  acolhidos  para  que  “seja  imediatamente cumprida a decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n.°  95.0008746­4  (...)  com  a  necessária  modificação  do  resultado  do  julgamento  do  Recurso Voluntário e o cancelamento integral do lançamento que é objeto do presente  processo administrativo.”  Em 28 de julho de 2017, a embargante peticionou a este Conselho para informar  que:  (...)   na última quarta­feira, dia 26 de  julho, o Tribunal Regional Federal  da  1a Região  realizou  o  julgamento  do Agravo Regimental  interposto  pela Fazenda Nacional  nos  autos  da  já  noticiada Ação Rescisória  n.  0047513­37.2016.4.01.0000,  TENDO  DESPROVIDO  REFERIDO  RECURSO, À UNANIMIDADE  (conforme  resultado oficial  obtido  no  site do TRF­1 ­ doc anexo).   Com o desprovimento do recurso da Fazenda Nacional, resta mantida  a decisão proferida pelo Desembargador José Amilcar Machado, que  julgou  extinta  de  plano  a  Ação  Rescisória,  por  ser  absolutamente  incabível (decisão já anexada ao presente processo).   Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 29          28 O  fato  ora  informado  corrobora  todas  as  alegações  expostas  nos  Embargos de Declaração sob análise de V.Sa., e comprova, ainda com  maior  força,  a  necessidade  de  acolhimento  do  referido  recurso,  para  que  seja  imediatamente  cumprida  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Ação  Ordinária  n.  95.0008746­4,  com  o  cancelamento  integral  do  lançamento  que  é  objeto  do  presente  processo  administrativo.  Ao  analisar  as  questões,  decidimos  que  para  apreciar  o  teor  dos  embargos  opostos pela interessada era relevante colher a manifestação da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional acerca do andamento processual e dos efeitos da decisão do Tribunal  Regional Federal noticiada pela empresa.   O fundamento para a medida encontrou suporte no artigo 14 do novo Código de  Processo Civil (que prevê a aplicação supletiva e subsidiária do diploma aos processos  administrativos) e parte do disposto no artigo 1.023, § 2º, que estabelece:  Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em  petição  dirigida  ao  juiz,  com  indicação  do  erro,  obscuridade,  contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.   § 1º Aplica­se aos embargos de declaração o art. 229.   §  2º O  juiz  intimará  o  embargado  para,  querendo,  manifestar­se,  no  prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual  acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (grifamos)  Assim,  os  autos  foram  encaminhados  à  Fazenda  Nacional  para  ciência  dos  embargos e demais informações apresentadas pela embargante, para manifestação sobre  o  andamento  do  processo  judicial  e  os  efeitos  da  decisão  em  relação  ao  direito  da  interessada.   A  Fazenda  apresentou  suas  considerações  e,  na  sequência,  a  Embargante  requereu  a  juntada  do  acórdão  unânime  proferido  pela  Quarta  Seção  do  TRF  da  1ª  Região nos autos da Ação Rescisória n. 0047513­37.2016.4.01.0000, que confirmou o  conteúdo da decisão transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n. 95.0008746­ 4,  impondo  o  imediato  e  consequente  cancelamento  integral  do  presente  lançamento,  acrescido dos seguintes argumentos:  Por  oportuno,  considerando  a  indevida  e  ilegal  insistência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (manifestação  de  fls.)  em  negar  cumprimento à  referida decisão  judicial, a Requerente  esclarece,  por  dever de lealdade e boa­fé processual, que:   1  ­  a decisão unânime da Quarta Seção do TRF da 1a Região  (cópia  anexa), que confirmou a extinção, sem julgamento de mérito, da Ação  Rescisória  ajuizada  pela  União  Federal,  deve  ser  imediatamente  cumprida pelo CARF, na forma do art. 41 do seu Regimento Interno e  do art. 2o da Lei 9.784/99, mesmo que, "em tese, a decisão ainda seja  recorrível'  (cf. manifestação  da União Federal).  Eventual  recurso  da  União Federal  (se cabível, o que apenas para argumentar se admite)  não impedirá a imediata produção de efeitos do Acórdão proferido na  AR nº 0047513­37.2016.4.01.0000;   2  ­  O  Agravo  de  Instrumento  nº  0002503­67.2016.4.01.0000,  em  trâmite  perante  o  TRF  da  1a  Região,  tem  como  objeto  a  parcela  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 30          29 controversa  do  depósito  judicial  efetuado  nos  autos  da  AO  na  95.0008746­4,  sendo que  seu  resultado,  repisa­se,  em nada afetará  o  presente  processo  administrativo  fiscal.  É  ininteligível,  portanto,  a  alegação da PFN de que, "Já no que concerne aos efeitos desta decisão  sobre  o  presente  processo  administrativo,  esta  PFN  reitera  as  informações prestadas às fls.619/625, no sentido de que ainda não há  definitividade  no  montante  a  ser  levantado  pela  contribuinte"  (sic)  (grifou­se). Tal afirmação é incompreensível justamente porque não se  questiona  nos  presentes  autos  o  montante  do  depósito  judicial  a  ser  levantado (matéria jamais submetida ao CARF!);   3  ­  o  PARECER  SEORT/DRF/VIT  n.  1549/2007  (PAF  na  15578.0002071/2007­00),  invocado  pela  PFN  na  sua  manifestação,  não  prevalece  sobre  o  Acórdão  proferido  na  AR  n.  0047513­ 37.2016.4.01.0000, que confirmou o conteúdo da decisão transitada em  julgado  na  AO  n.  95.0008746­4.  Sua  citação  reforça  que  a  PFN  pretende  apenas  procrastinar  o  feito  e,  mais  grave  ainda,  negar  cumprimento  à  ordem  judicial  emanada  da  AO  n.  95.0008746­4  e  confirmada pela AR n. 0047513­37.2016.4.01.0000;   4 ­ é claramente contrária ao art. 146 do CTN a alegação da PFN de  "quantificação  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  em  conformidade  com  as  decisões  judiciais,  atribuição  de  competência  exclusiva  da  Receita  Federal  do  Brasil".  Não  é  crível  que  a  PFN  pretenda  que  o  CARF  autorize, contra a lei, a revisão dos critérios jurídicos que nortearam o  presente lançamento.   Tal pedido revela, mais uma vez, o descumprimento da decisão judicial  proferida  da AO n.  95.0008746­4  e  confirmada pela AR n.  0047513­  37.2016.4.01.0000. A esse respeito, frisa­se que a própria Resolução n.  1201­000.202,  desta  2a  Câmara  da  1a  Turma  Ordinária,  reconheceu  que o objeto do presente lançamento é a interpretação da coisa julgada  formada nos autos da AO n. 95.0008746­4,  e não a quantificação do  correto  benefício  (indébito  tributário)  apurado  pela  Requerente  (na  visão  da  PFN,  em  verdade,  a  coisa  julgada  seria  desfavorável  à  Requerente,  como  se  ela  tivesse  ajuizado  a  ação  para  pagar  mais  tributos).  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões,  contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão)  e  os  seus  respectivos  fundamentos  ou,  ainda,  as  omissões  da Turma  acerca  de  ponto  sobre o qual deveria haver­se pronunciado.   Também  é  possível  a  apreciação  dos  embargos  quando  se  tratar  de  erro  de  premissa na decisão questionada.   Da análise dos fatos e documentos trazidos aos autos entendo que os argumentos  formulados  pela  embargante  devam  ser  apreciados  pelo  Colegiado,  pois  considero  plausíveis os pontos levantados, com especial destaque para o que restou decidido pelo  Poder Judiciário, mormente à luz das decisões colacionadas.   Nesse contexto, ADMITO os embargos de declaração opostos.  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 31          30 Em 3 de  abril  de 2018,  a  interessada noticia o  trânsito  em  julgado da decisão  proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0047513­37.2016.4.01.0000,  juntando documentos  comprobatórios.  É o relatório.  Voto.  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  foi  admitido  consoante  o  despacho  de  admissibilidade  constante  às  fls. 1.509 a 1.517.  Voto condutor do acórdão embargado.  Provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. Interpretação divergente.  De início, cumpre salientar que toda a divergência decorre da interpretação dada  ao provimento jurisdicional obtido pela contribuinte.  Está  registrado  na  Resolução  nº  1201­000.202,  desta  Turma,  que  resolveu  converter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração em diligência:  Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no  STJ foi exatamente o que ensejou a não homologação, por inexistência  de  direito  creditório,  das DCOMPs  transmitidas  pela  interessada  (fl.  583  e  ss.  numeração  digital).  A  autoridade  local  entendeu  que  a  referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à contribuinte  de  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que  a mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens do ativo permanente com base nos mesmos índices.  No acórdão relativo ao Recurso Voluntário, o relator havia se inclinado pela tese  da contribuinte, sendo vencido em votação pela qual foi acatada a tese contrária.  O  voto  vencedor  abordou  a  questão  com  propriedade,  fazendo  o  redator  uma  análise acurada dessa questão nos itens 2 e 3 de seu voto: "2) Do Conteúdo da Coisa  Julgada Material  – Processo nº  9500087464"  e  "3) Dos Efeitos da Coisa  Julgada  Material – Processo nº 9500087464".  Contradição.  Como  relatado,  na  petição  dos  embargos,  a  recorrente  alega  ter  havido  contradição  entre  a  conclusão  do  voto  vencedor  e  seus  próprios  fundamentos.  Em  resumo:  A contradição a ser sanada está no fato de que a decisão embargada  admite, como não poderia deixar de ser, que a depreciação é parte da  correção das demonstrações financeiras, mas nega a sua dedução por  forca de outro fenômeno tributável.  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 32          31 A  contradição  ora  apontada  nasceu  no  fato  de  que  a  decisão  embargada  misturou  duas  consequências  distintas  e  autônomas  da  correção das demonstrações financeiras, quais sejam:  a) a necessária apuração de um saldo entre a correção do ativo e do  passivo, que, no caso, seria um saldo credor (receita), que segundo a  decisão embargada deveria ter sido oferecido à tributação;  b) a correção do ativo, por si, irá gerar sempre o direito à dedução de  depreciações,  amortizações  e  baixas  em  períodos  subsequentes,  exatamente o  que  foi  feito  pela Embargante  e  glosado  pela  decisão  embargada como se fosse uma alteração do resultado (saldo credor)  descrito na alínea a, acima.  Pelo  que  entende  a  embargante,  mesmo  que  acatada  a  tese  de  que  a  decisão  judicial  determinou  a  correção  das  demonstrações  financeiras  em  detrimento  da  correção apenas das contas do Ativo Permanente, perduraria o direito quanto à dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa dos bens escriturados nesse grupo de contas, devidamente corrigidas pelos índices  pleiteados.  Assim,  a  contradição  estaria  entre  o  apontado  fundamento  do  voto  (a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  assegurou  à  contribuinte  o  direito  à  “correção  monetária  das  demonstrações  financeiras”  pelos  índices  de  42,72%  e  10,14%  nos  meses de janeiro e  fevereiro de 1989) cuja aplicação, no presente caso, culminaria na  apuração de um saldo credor de correção monetária tributável, e a conclusão deste que  determinou a glosa das despesas de correção monetária.  Entende a recorrente que os fenômenos tributários são distintos, uma vez o saldo  de  correção  monetária  tributável  decorrer  sim  da  correção  das  demonstrações  financeiras, mas as despesas de correção monetária glosadas referirem­se aos encargos  de  amortização,  depreciação  e  baixa  de  ativos.  Entende  também  que,  independentemente da receita de correção monetária apurada, a dedução das referidas  despesas  seria  decorrente da  própria  decisão  (correção monetária  das  demonstrações  financeiras) ou, ainda, da legislação que rege a matéria.  Analisando­se o voto vencedor, verifica­se que não há a contradição alegada.  Neste,  após discorrer no  item 2 sobre o "Conteúdo da Coisa Julgada Material",  cuidou  o  redator  da  questão  relativa  aos  efeitos  da  coisa  julgada,  conforme  excerto  abaixo:  3) Dos Efeitos da Coisa Julgada Material – Processo nº 9500087464  Como  visto  no  tópico  anterior  deste  voto,  a  decisão  transitada  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  de  corrigir  suas  demonstrações  financeiras do ano 1989 mediante a adoção do  índice  de 42,72% para o mês de janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro.  É de se perguntar, todavia, quais são os efeitos da coisa julgada sobre  a  contabilidade  da  contribuinte.  Em  especial,  interessa­nos  agora  identificar:  (i) o efeito temporal, ou seja, determinar em qual período  de  apuração  o  provimento  jurisdicional  deverá  ser  contabilmente  reconhecido; (ii) o efeito qualitativo, ou seja, determinar em qual conta  daquele  determinado  período  de  apuração  deverá  ser  contabilmente  reconhecido o provimento jurisdicional, e; (iii) o efeito quantitativo, ou  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 33          32 seja,  determinar  o  quantum  deverá  ser  contabilmente  reconhecido  naquela determinada conta, naquele determinado período.  No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço para  dúvida.  Como  a  contribuinte  interpôs  a  ação  com  vistas  ao  reconhecimento de um direito, e tendo em conta o princípio contábil da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2º trimestre do ano  de 2005.  No entanto a contribuinte adotou procedimento diverso. Computou na  rubrica “Outras Exclusões” dos anos de 2000 e 2003 aquilo entendeu  como  de  direito.  Ocorre  que  naqueles  períodos  de  apuração  a  ação  sequer havia transitado em julgado.  Em assim sendo, mesmo abstraindo­se da questão do efeito qualitativo,  que  será  abordada  a  seguir,  é  possível  concluir  que  o  auditor  fiscal  agiu corretamente ao glosar as exclusões ao lucro líquido promovidas  pela contribuinte em períodos de apuração diversos do 2º trimestre do  ano de 2005. Poder­se­ia argumentar que houve mera postergação no  pagamento  do  tributo.  Isso,  todavia,  dependeria  de  prova  quanto  a  esses  pagamentos.  Mas,  no  caso,  não  será  necessária  essa  investigação,  haja  vista  que  a  contribuinte  não  possui  direito  à  exclusão alguma, como se verá a seguir.  No  que  concerne  ao  efeito  qualitativo,  o  provimento  jurisdicional  transitado em julgado assegurou à contribuinte o direito a promover a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  do  ano  de  1989  pelos índices indicados pelo STJ, e não o direito a corrigir apenas as  contas  de  depreciação,  amortização  e  baixa de  ativos,  como  visto  no  item 2 deste voto.  Como  é  cediço,  quando  o  somatório  dos  saldos  das  contas  de  ativo  sujeitas à correção monetária de balanço  (via de regra, as contas do  ativo  permanente)  é  superior  ao  somatório  dos  saldos  das  contas  do  patrimônio líquido, o saldo da conta de correção monetária de balanço  será  credor,  ou  seja,  haverá  receita  de  correção  monetária.  Caso  contrário,  o  saldo  da  conta  de  correção  monetária  de  balanço  será  devedor, ou seja, haverá despesa de correção monetária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  nas  demonstrações  financeiras  levantadas pela própria contribuinte, o valor do ativo permanente em  31/12/1988  e  em  31/12/1989  era  de  1.831.511.337  UFIR  e  27.997.878.760  UFIR,  respectivamente.  Já  o  valor  do  patrimônio  líquido naquelas mesmas datas era 1.581.013.583 e 25.884.914.833.  Ora, como se vê, no caso sob exame a contribuinte apurou receita de  correção monetária no ano de 1989, mesmo com a adoção apenas dos  índices  oficiais,  já  que  tanto  no  início  quanto  no  final  do  período  o  saldo do ativo permanente era superior ao saldo do patrimônio líquido.  Como  a  decisão  transitado  em  julgado  determinou  a  correção  das  demonstrações financeiras do ano de 1989 pelos índices definidos pelo  STJ  (maiores que os oficiais para os meses de  janeiro  e  fevereiro), o  saldo  credor  (receita)  de  correção monetária  apurado  originalmente  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 34          33 pela  contribuinte  apenas  aumentou  de  valor.  Assim,  a  diferença  de  correção monetária determinada pelo STJ implica o reconhecimento de  uma receita na contabilidade da contribuinte, e não de uma despesa.  Em outras  palavras,  o  provimento  jurisdicional  deve  ser  reconhecido  em conta de receita de correção monetária. Tal receita deveria ter sido  adicionada pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de  2005  para  fins  de  apuração  de  tributos,  em  conta  que  poderia  ser  intitulada “Outras Adições”.  Ocorre  que  a  contribuinte,  desvirtuado  o  conteúdo  da  coisa  julgada,  contabilizou  indevidamente  o  provimento  jurisdicional  como  despesa  de  correção  monetária,  utilizando  para  tanto  a  conta  “Outras  Exclusões”.  Tais  valores  foram  corretamente  glosados  pela  fiscalização.  Por  fim,  o  efeito  quantitativo  representa  o  montante  da  receita  de  correção monetária que deveria  ter sido adicionada pela contribuinte  ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005. Mas como no presente  processo  administrativo  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  glosar  a  despesa  de  correção  monetária  indevidamente  contabilizada  pela  contribuinte  nos  períodos  antes  mencionados,  não  há  razão  para  determinar­se,  aqui,  o  montante  daquela  receita  de  correção  monetária.  Resta muito claro pela leitura da parte do voto vencedor acima transcrito que não  há nenhuma contradição entre os seus fundamentos e a conclusão.  Apurado saldo credor de correção monetária (receita), este teria de ser adicionado  ao  lucro  líquido.  Uma  vez  que  houve,  ao  invés  disso,  uma  dedução  de  despesa  de  correção  monetária,  correta  foi  a  glosa  efetuada.  E,  no  caso,  como  visto,  não  havia  necessidade  sequer  de  apuração  quanto  ao  valor  da  receita  a  ser  adicionada,  já  que  ocorreu somente a glosa de despesas.  Omissão.  No  entanto,  o  próprio  redator  do  voto  vencedor  ponderou  no  exame  de  admissibilidade dos presentes embargos:  Pelo  exame do  acórdão  embargado,  em  especial  do  voto  vencedor,  é  possível verificar que de fato tratou­se ali apenas dos efeitos da coisa  julgada sobre saldo da correção monetária de balanço do ano de 1989,  não  havendo  sido  abordada  a  questão  das  próprias  despesas  de  depreciação, amortização e baixa de ativos no ano de 1989 e nos anos  posteriores.  Tendo  em  vista  o  exposto,  admito  o  processamento  dos  presentes  embargos opostos pelo sujeito passivo.  Trata­se, portanto, de suposta omissão, que também pode ser atacada por meio do  presente recurso.  O  assunto  já  foi  abordado  supra. Como  explanado,  entende  a  embargante  que,  independentemente da receita de correção monetária apurada, a dedução das referidas  despesas seria decorrente da própria decisão transitada em julgado (correção monetária  das  demonstrações  financeiras)  ou,  ainda,  da  legislação  que  rege  a  matéria.  Essas  questões foram trazidas no Recurso Voluntário.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 35          34 Ocorre que a questão cinge­se, como já inúmeras vezes explanado, ao conteúdo  do provimento jurisdicional obtido pela recorrente e sua consequência na apuração do  Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos em tela, e a decorrente possibilidade  de compensação de eventuais saldos negativos desses tributos.  Desde a decisão de primeira  instância a questão está bem delimitada, conforme  se vê pela transcrição abaixo:  105  Assim  sendo,  o  interessado não  tem  direito  a  qualquer  redução  (exclusão) do lucro líquido, para fins de dedução da base de cálculo  da CSLL, em função de uma pretensa vitória nesta ação, nem em 1989,  nem posteriormente.  106  Ele  saiu  "vencedor",  apenas,  quantos  aos  índices  IPC  a  serem  aplicados na correção de suas demonstrações financeiras, para fins de  apuração do IRPJ. (Grifos acrescidos)  E,  também quanto  a  isso,  é  claro  o  posicionamento  exposto  no  voto  vencedor,  conforme abaixo:  Logo, por tudo o que foi visto acima, não resta a menor dúvida de que  o  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  (conteúdo  da  coisa  julgada) não assegurou à contribuinte aquilo que foi por ela requerido  em  sua  petição  inicial,  ou  seja,  não  lhe  assegurou  “o  direito  de  deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas  computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% (...)  como se fosse ajuste de exercícios anteriores (...)”.  Ao  contrário,  a  referida  decisão  judicial  transitada  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  à  “correção  monetária  das  demonstrações  financeiras”  pelos  índices  de  42,72%  e  10,14%  nos  meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, algo que produz  efeitos bastante distintos daqueles almejados inicialmente pela autora  da ação. (Grifos acrescidos)  Vê­se, portanto, que a suposta omissão é apenas aparente.  Conforme visto também na análise relativa à alegada contradição contida no voto  vencedor, concluiu o redator que, efetuada a correção das demonstrações financeiras do  ano de 1989 pelos índices definidos pelo STJ, o saldo credor (receita) deveria ter sido  adicionado pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005 para fins  de  apuração  de  tributos,  em  conta  que  poderia  ser  intitulada  “Outras  Adições”.  Não  tendo  assim  ocorrido,  mas  havida  a  contabilização  errônea  do  quanto  obtido  no  provimento jurisdicional como despesa de correção monetária, utilizando­se para tanto  da conta “Outras Exclusões”, foi correta a glosa efetuada pela fiscalização.  Em  resumo,  no  voto  vencedor  está  claro  que  a contribuinte  não  tinha  direito  a  nenhuma despesa  de  correção monetária  em  face  do  provimento  jurisdicional  obtido.  Por óbvio, se a conclusão é no sentido de que não há o direito de dedução de nenhuma  despesa,  não  há  como  se  deduzir  também  as  de  depreciação,  amortização  e  baixa  de  bens.  Ocorre  que  "o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão", de acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça conforme  transcrito abaixo:  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 36          35 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro material  existente  no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não  está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,  quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  3.  No  caso,  entendeu­se  pela  ocorrência  de  litispendência  entre  o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­80.2013.4.01.3400,  com  base  em  jurisprudência  desta Corte  Superior  acerca  da  possibilidade  de  litispendência  entre Mandado de  Segurança e Ação Ordinária,  na  ocasião  em  que  as  ações  intentadas  objetivam,  ao  final,  o  mesmo  resultado,  ainda  que  o  polo  passivo  seja  constituído  de  pessoas  distintas.  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante maneja  os  presentes  aclaratórios  em  virtude,  tão  somente,  de  seu  inconformismo  com  a  decisão  ora  atacada,  não  se  divisando,  na  hipótese,  quaisquer  dos  vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar  tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. STJ. 1ª Seção. EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.  Evidenciada  a  "omissão  aparente",  os  embargos  devem  ser  conhecidos  apenas  com o fim de prestar esclarecimentos. Não há como se rediscutir a causa já decidida,  conforme jurisprudência abaixo colacionada:  TJ­SC ­ Embargos de Declaração no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em  Apelação  Cível  em  Mandado  de  Segurança  ED  20120916157  SC  2012.091615­7 (Acórdão) (TJ­SC).  Publicação:  17/06/2013  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  REDISCUSSÃO  ­  OMISSÃO  APARENTE  ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  1.  Os  embargos  de  declaração não  têm a  finalidade de  restaurar a discussão da matéria  decidida  com  o  propósito  de  ajustar  o  decisum  ao  entendimento  sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é  a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se  prestando  à  nova  análise  do  acerto  ou  justiça  deste,  mesmo  que  a  pretexto  de  prequestionamento.  2.  É  oportuno  o  recebimento  e  provimento  de  embargos  de  declaração  para  sanar  omissão,  mesmo  que aparente, com o fim de desfazer dúvidas, sem modificar, contudo, o  seu teor.  Muito embora se  tenha concluído que não houve a omissão alegada, a  título de  esclarecimento  far­se­á  a  análise  da parte  final  do  arrazoado  trazido  pela  embargante  em sua petição, conforme abaixo:  A  contradição  ora  apontada  (admitir  haver  um  saldo  credor  a  ser  tributado,  mas  glosar  o  direito  autônomo  de  depreciar  o  saldo  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 37          36 corrigido do ativo permanente) decorre,  portanto,  de uma verdadeira  omissão, que foi o não reconhecimento de que a dedução das despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  integram,  fazem  parte,  estão  contidas,  na  correção  das  demonstrações  financeiras.  Fica  bastante  evidente  essa  omissão  quando  a  decisão  recorrida,  ao  abordar  o  aspecto  temporal  do  direito  emanado da  coisa  julgada,  afirma  que  a  Embargante  teria  que  apurar  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  próprio  período  de  apuração  em  que  obtido  o  provimento  jurisdicional  definitivo:  Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de  um direito,  e  tendo  em conta  o  principio  contábil  da  prudência,  esse  direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período  de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial  definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano de 2005. (fl. 1036)  Não se pretende corrigir, em sede de Embargos, o erro relativo à data  do  trânsito  em  julgado,  mas  apenas  demonstrar  que  realmente  seria  correto adotar esse marco  temporal (data do transito em julgado) em  se  tratando  de  tributar  o  saldo  credor  de  correção  monetária,  respeitando­se  a  legislação  da  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Mas  seria  inviável,  por  questão  de  lógica  contábil,  jurídica  e  econômica  deduzir  depreciações  do  ativo  permanente  corrigido  no  mesmo  instante  do  trânsito  em  julgado.  No  máximo,  poderia  ser  exigido  que  a Embargante  deduzisse  o  saldo  da  parcela  da  correção  pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito em  julgado,  mas  sequer  foi  admitida  qualquer  dedução.  Quanto  a  esse  aspecto  temporal,  a  Embargante  respeitou  a  competência  mediante  dedução fiscal de parcelas de correção monetária do ativo permanente  já  integralmente  depreciadas  antes  dos  períodos  de  apuração  objeto  das  autuações  (último  trimestre  de  2005  e  os  quatro  trimestres  de  2006).  Afinal,  não  se  deve  olvidar  que,  mesmo  se  aplicada  sobre  toda  a  demonstração  financeira,  a  ação  judicial  transitada  em  julgado  diz  respeito  apenas  à  correção  monetária,  portanto,  essa  correção  deve  seguir os períodos de apuração em que o principal (ativo permanente,  como parte  integrante das demonstrações  financeiras) é realizado via  depreciação, amortização e baixa.  No  voto  vencedor,  no  item  3  "Dos  Efeitos  da  Coisa  Julgada  Material",  especificamente quando trata do efeito temporal da coisa julgada, assim se pronunciou  o redator:  No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço para  dúvida.  Como  a  contribuinte  interpôs  a  ação  com  vistas  ao  reconhecimento de um direito, e tendo em conta o princípio contábil da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2º trimestre do ano  de 2005.  No entanto a contribuinte adotou procedimento diverso. Computou na  rubrica “Outras Exclusões” dos anos de 2000 e 2003 aquilo entendeu  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 38          37 como  de  direito.  Ocorre  que  naqueles  períodos  de  apuração  a  ação  sequer havia transitado em julgado.  Em assim sendo, mesmo abstraindo­se da questão do efeito qualitativo,  que  será  abordada  a  seguir,  é  possível  concluir  que  o  auditor  fiscal  agiu corretamente ao glosar as exclusões ao lucro líquido promovidas  pela contribuinte em períodos de apuração diversos do 2º trimestre do  ano de 2005. Poder­se­ia argumentar que houve mera postergação no  pagamento  do  tributo.  Isso,  todavia,  dependeria  de  prova  quanto  a  esses  pagamentos.  Mas,  no  caso,  não  será  necessária  essa  investigação,  haja  vista  que  a  contribuinte  não  possui  direito  à  exclusão alguma, como se verá a seguir.  Como se  referiu o  redator do voto, não há espaço para dúvida de que o direito  obtido há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em  que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, o 2º trimestre  do  ano  de  2005,  considerando­se  como  tal  direito  a  correção  das  demonstrações  financeiras.  A  embargante  também  concorda  com  esse  entendimento,  em  tese,  divergindo  somente  porque  considera  que  o  direito  obtido  seria  diverso  daquele  declarado pela decisão administrativa.  De  fato,  se  fosse  admitida  a  hipótese  de  que,  por  decorrência  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  foi  reconhecido  o  direito  de  a  contribuinte  depreciar/amortizar o saldo corrigido do ativo permanente, no período de apuração em  que  ocorreu  o  trânsito  em  julgado da  ação  deveria  ter  havido  a  dedução  do  saldo  da  parcela da correção pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito  em julgado. Também, após essa data, a correção monetária deveria seguir os períodos  de  apuração  em  que  o  principal  (ativo  permanente)  é  realizado  via  depreciação,  amortização e baixa.  Ocorre que,  como foi observado no voto vencedor,  a embargante  reconheceu a  coisa julgada em períodos anteriores à data do trânsito em julgado da ação judicial em  comento.  Essa situação aponta, de imediato e no mínimo, um desrespeito aos períodos de  apuração em que poderiam se dar as deduções, isso, frise­se mais uma vez, se admitida  a  hipótese  de  que,  por  decorrência  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  foi  reconhecido o direito de a contribuinte depreciar/amortizar o  saldo corrigido do ativo  permanente  relativamente  aos  índices  pleiteados  o  que,  como  considerado  no  voto  vencedor, não ocorreu.  Não  obstante  isso,  verifica­se  que  a  afirmação  contida  no  voto  vencedor  relativamente ao efeito temporal da coisa julgada não indica qualquer omissão. Antes,  reitera  não  haver  a  possibilidade  de  dedução  de  nenhuma  despesa  de  correção  monetária nos períodos em tela, em face do entendimento veiculado no referido voto.  Situação jurídica superveniente   Após  o  protocolo  dos  embargos,  ocorreram  fatos  que,  segundo  a  recorrente,  afetariam a análise do referido recurso.  Nos  autos  da  liquidação  de  sentença  da  Ação  Ordinária  n.º  95.00087464,  foi  proferida decisão definitiva que confirmou os termos e o alcance da decisão transitada  em  julgado  defendidos  pela  recorrente  durante  todo  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo.  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 39          38 Houve  interposição  do  Agravo  de  Instrumento  nº  004332773.2013.4.01.0000  pela Procuradoria da Fazenda Nacional com as mesmas alegações contidas no processo  administrativo: que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos de origem  (42,72% + 10,14%) deveriam incidir sobre a  totalidade das demonstrações financeiras  da recorrente, o que geraria IR e CSLL a recolher, e não a recuperar. O referido agravo  não foi provido pelo Tribunal, em decisão transitada em julgado.  Conforme informou a embargante, na decisão o Desembargador Novéli Vilanova  assim entendeu:  A  pretensão  da União/executada  subverte  a  coisa  julgada material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo  do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens  do  ativo  permanente,  decorrentes  da  diferença  do  expurgo  do  IPC/89  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989.  O  TRF/1ª  Região  apenas  reduziu o  índice de 70,28% para 42,72% para  janeiro/1989. E o STJ  deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989.  Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o  TRF, em vez de se  referir às despesas de depreciação, amortização e  baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço. Destacamos.  Em face disso, requereu a embargante:  Portanto,  devem  ser  imediatamente  reconhecidos  por  esta  Colenda  Turma  os  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região,  não  apenas por constituir fato novo nos termos da alínea b do § 4° do art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972,  mas  por  representar  interpretação  autêntica  (já que emanada do próprio Poder  Judiciário) do comando  judicial  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.º  95.00087464,  em  sentido  diametralmente  oposto  àquele  defendido  no  acórdão embargado.  O então relator dos embargos assim se posicionou:  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado  do  STJ  em  sentido  diverso  daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação  deve,  em  princípio,  ser  reconhecida por este Conselho.  Digo  "em  princípio"  pois  a  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  se  deu  em  agravo  de  instrumento  (processo  004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais,  não  está  claro  que  contra  esta  decisão  não  mais  caiba  recurso  por  parte  da  Fazenda Nacional.  Muito embora esse entendimento, com a devida vênia, ele não pode ser acatado.  Não  há  a  possibilidade  de  que  seja  reconhecida  essa  nova  situação  nesta  fase  processual.  Trata­se aqui de Embargos de Declaração que, muito embora possam ter efeitos  infringentes, tem um balizamento estreito: obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  no  caso  de  ser  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 40          39 Como a própria recorrente informa, o novo entendimento emanado da decisão do  e.  TRF  da  1ª  Região  representa  "interpretação  autêntica  (já  que  emanada  do  próprio  Poder  Judiciário)  do  comando  judicial  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária n.º 95.00087464, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no  acórdão embargado." (Grifo acrescido)  Ou seja, se na fase em que se encontra o processo for admitida essa interpretação,  haveria  a  reforma  total  da  decisão  já  proferida,  não porque  teria  havido  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, mas  em  face  de  um  novo entendimento  totalmente oposto àquele acatado por metade dos componentes da  turma (o entendimento prevaleceu em face do voto de qualidade) que é o fundamento  da decisão. Isso não se faz possível em sede de Embargos de Declaração.  O fato é que, além do que pode ser, e já foi, atacado por meio dos embargos, não  há mais, nesta instância ordinária, como se reformar a decisão prolatada. Somente por  meio de Recurso Especial, se cabível, poderia haver tal reforma.  Em face disso, muito embora a possibilidade de juntada de provas, nos termos do  §  4º,  alínea  "b",  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972  (que  se  refiram  a  fatos  ou  direito superveniente), conforme alegado pela recorrente em sua petição, a análise e a  avaliação quanto a esses documentos só pode ocorrer em fase posterior do processo, se  exaurida  a  anterior,  como  no  caso  ocorreu  com  a  prolação  do  acórdão  da  turma  ordinária em decorrência do Recurso Voluntário.  Cumpre  salientar,  contudo,  que  as  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas. No  caso,  se  não  interposto ou  não  admitido o Recurso Especial,  tornando­se  definitiva  a  decisão administrativa, a unidade encarregada de executá­la deverá proceder à análise  quanto  ao  direito  alegado  pela  contribuinte,  em  face  da  decisão  judicial  trazida  posteriormente à prolação do acórdão do Recurso Voluntário, observando a orientação  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Conclusão.  Pelo exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração.  O voto acima transcrito foi o condutor da decisão, por maioria, formalizada pelo  acórdão nº 1201­01.653, ora embargado.  Nos novos embargos, alega a embargante que a decisão encontra­se eivada dos  vícios de omissão, obscuridade, erro de premissa e/ou lapso manifesto.  No despacho de admissibilidade, assim asseverou o seu autor, então presidente  desta turma:  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões,  contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão)  e  os  seus  respectivos  fundamentos  ou,  ainda,  as  omissões  da Turma  acerca  de  ponto  sobre o qual deveria haver­se pronunciado.   Também  é  possível  a  apreciação  dos  embargos  quando  se  tratar  de  erro  de  premissa na decisão questionada.   Da análise dos fatos e documentos trazidos aos autos entendo que os argumentos  formulados pela embargante devam ser apreciados pelo Colegiado, pois considero  plausíveis os pontos  levantados, com especial destaque para o que restou decidido  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 41          40 pelo  Poder  Judiciário,  mormente  à  luz  das  decisões  colacionadas.  (Destaques  acrescidos)  Muito  embora  as  críticas  feitas  ao  voto  condutor  da  decisão  embargada,  que  estaria eivada dos vícios de omissão, obscuridade, erro de premissa e/ou lapso manifesto, como  visto no despacho de admissibilidade, embora tenham sido mencionados os pressupostos para  embargos de declaração segundo o disposto no artigo 65 do Anexo II do RICARF (omissões,  contradições ou obscuridade) a ênfase está no erro de premissa, em face das decisões do Poder  Judiciário.  Cabe assim, de início, consignar que a referida decisão não padece de todos os  vícios  apontados.  Os  argumentos  veiculados  na  petição  dos  embargos  foram  devidamente  analisados  no  voto  condutor.  Nessa  decisão  chegou­se  à  conclusão,  também,  quanto  à  não  ocorrência  de  omissão  ou  contradição  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  tendo  sido  rejeitados os embargos.  Ocorre que, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, foram levadas  em consideração as informações prestadas pela PGFN às fl. 1.228 a 1.234. Demais disso, havia  sido ajuizada a Ação Rescisória nº 0047513­ 37.2016.4.01.0000, em 17 de agosto de 2016, que  objetivava  rescindir  a  decisão  monocrática  exarada  pelo  Desembargador  Federal  Novély  Vilanova em sede do Agravo de Instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000/DF.  Já,  após  a  oposição  dos  embargos  de  que  ora  se  cuida,  antes  da  sua  admissibilidade  os  autos  foram  encaminhados  à  PGFN para  que  novamente  se manifestasse,  tendo­se vista as decisões quanto às ações judiciais ajuizadas, em especial no que concerne à  citada ação rescisória.  Assim se pronunciou a d. PGFN (fls. 1.471 a 1.475):  Pois bem. Quanto ao questionamento acerca do andamento da Ação Rescisória nº  0047513­37.2016.4.01.0000, em trâmite no TRF da 1ª Região, temos a informar que a  ação  foi  julgada  extinta,  sem  resolução  do mérito,  e  o Agravo Regimental  interposto  pela PFN em face da referida decisão foi desprovido.   Contudo, considerando que a Fazenda Nacional sequer foi regularmente intimada  da r. decisão que desproveu o agravo, não há como se atestar que a referida deliberação  é definitiva, posto que, em tese, a decisão ainda é recorrível.  Já  no  que  concerne  aos  efeitos  desta  decisão  sobre  o  presente  processo  administrativo,  esta  PFN  reitera  as  informações  prestadas  às  fls.  1.049/1.055,  no  sentido  de  que  ainda  não  há  definitividade  no  montante  a  ser  levantado  pela  contribuinte. A PFN continua a questionar os cálculos efetuados no processo judicial.   Com  efeito,  o  agravo  interno  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pelo  Desembargador  Relator do AI  nº  0002503­67.2016.4.01.0000 no TRF  da  1ª  Região,  que negou seguimento ao agravo da União, ainda está pendente de apreciação pelo  TRF 1ª Região.   Por enquanto, prevalece o entendimento no sentido de que a correção monetária  deverá incidir sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo  permanente da empresa e não sobre as demonstrações financeiras do período, conforme  a decisão exarada no AI nº 004332773.2013.4.01.0000.   Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 42          41 A  questão  cuida  de  alteração  dos  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  de  tributos cuja apuração é complexa, demandando uma análise mais acurada do próprio  lançamento  tributário  para  fins  de  quantificação  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  em  conformidade  com  as  decisões  judiciais,  atribuição  de  competência  exclusiva  da  Receita Federal do Brasil.   Assim,  o  mais  prudente  seria  que  a  própria  RFB  se  manifestasse  acerca  do  reflexo  deste  entendimento  que  prevaleceu  na  decisão  do  agravo  sobre  os  valores  apurados  no  presente  lançamento,  considerando  que  não  se  pode  concluir,  de  imediato,  pela  improcedência  do  auto  de  infração  em  tela,  como  pretende  a  contribuinte,  sem  que  antes  seja  feita  uma  análise  dos  valores  devidos  e  dos  seus  respectivos cálculos.   Com efeito, no PARECER SEORT/DRF/VIT nº 1549/2007, emitido nos autos do  Processo  administrativo  de  nº  15578.0002071/2007­00,  que  trata  do  pedido  de  ressarcimento/compensação do IRPJ, o fiscal consigna que:  "Os cálculos, conforme planilha às fls. 406 e 407, demonstram o ajuste  que  o  Ativo  Permanente  teria  com  a  aplicação  do  diferencial  de  correção monetária de balanço  (IPC de  janeiro e  fevereiro de 1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que  esta  correção monetária  gerou  prejuízos  fiscais  a  serem  utilizados  em  exercícios  posteriores,  pois  a  empresa  supostamente  levantou  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL a maior a partir do ano­calendário de 1989.   Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da empresa,  que questiona apenas o expurgo ocorrido na  formação da despesa de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  Ativo  Permanente  (fls.  169  a  204),  nem  em  conformidade  com  as  regras  básicas  de  correção  monetária." (destaques acrescidos)   Inclusive, essa é a conduta que adotou a PFN no âmbito do Judiciário, quando da  interposição  do  novo  agravo  (AI  nº  0002503­67.2016.4.01.0000),  onde  pleiteia  o  reconhecimento  da necessidade  de  uma nova  análise por  parte da Receita Federal  do  Brasil antes da definição dos percentuais de partilha dos depósitos.  A  recorrente  noticia  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação Rescisória nº 0047513­37.2016.4.01.0000, juntando documentos comprobatórios.  De  acordo  com  essas  informações,  verifica­se  que  o  provimento  jurisdicional  obtido  pela  recorrente  na  Ação  Ordinária  n.º  95.0008746­4  foi  no  sentido  da  correção  monetária das despesas de amortização, depreciação e baixa do ativo permanente e não de que  a correção seria das demonstrações financeiras/balanços, fato que levou à lavratura de auto de  infração  (processo  nº  15578.000406/2007­18)  e  a  manutenção  dele  pelas  decisões  administrativas.  Assim,  os  acórdãos  nº  1201­000.737  (recurso  voluntário)  e  nº  1201­01.653  (embargos  de  declaração)  basearam­se  em  falsa  premissa,  como  já  adiantado,  de  forma  preliminar, no despacho de admissibilidade dos presentes embargos de declaração.  Cabe, no entanto, a análise quanto à ressalva contida nas informações da PGFN  no sentido de que devem ser  revistos os valores e respectivos cálculos, atribuição da Receita  Federal do Brasil.  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 43          42 Por  óbvio,  se  havia  lançamento  de  ofício  em  que  foi  constituído  crédito  tributário do quarto trimestre de 2003, em face da reversão do saldo negativo de CSLL apurado  pela contribuinte para  imposto a pagar, não havia valor algum de crédito desse período a ser  utilizado para compensação.  E, uma vez mantido o auto de infração, por desprovimento do recurso voluntário  relativo  à  glosa  de  despesas  de  correção  monetária,  não  havia  como  se  proceder  de  forma  diferente  quanto  ao  recurso  voluntário  deste  processo  (em  relação  aos  ano­calendário  2003),  mas havia também de ser desprovido.  Há uma relação de causa e efeito. Se mantido o auto de infração, não pode ser  reconhecido o saldo negativo.  Quanto  ao  ano­calendário  2000,  não  houve  lançamento  de  ofício. Ocorre que,  efetuada  nova  apuração,  chegou­se  a  valor  de  contribuição  a  pagar  e não  de  saldo  negativo.  Muito embora  tal  fato,  a glosa  seguiu  a mesma  fundamentação utilizada no auto de  infração  (processo nº 15578.000406/2007­18).  Dispõem os artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 6.430/1996:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Lei nº 6.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Destaques  acrescidos)  De  acordo  com  o  disposto  na  legislação,  os  créditos  a  serem  utilizados  para  compensação  devem  ser  "líquidos  e  certos".  Também,  as  declarações  de  compensação  extinguem o crédito tributário "sob condição resolutória de sua ulterior homologação".  A prova da  liquidez e certeza dos créditos cabe  a quem se arvora em detentor  deles, sem prejuízo de que os órgãos administrativos possam suprir a deficiência dessa prova  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 15578.000206/2007­57  Resolução nº  1201­000.517  S1­C2T1  Fl. 44          43 em  determinadas  situações.  Esse  tem  sido  o  entendimento  de  vários  componentes  deste  colegiado.  Contudo,  reitera­se  mais  uma  vez,  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  condições necessárias para o seu reconhecimento, nos termos da legislação supracitada.  Afastado  o  óbice  inicial  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  a  apuração  de  valor  a  pagar  de  CSLL  nos  períodos  em  referência,  há  a  necessidade  de  comprovação de que o valor da despesa de  correção monetária  lançada pelo contribuinte em  seus controles contábeis e fiscais  foi corretamente apurado, aplicando­se o quanto autorizado  pela  decisão  judicial:  correção  monetária  sobre  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa dos bens do ativo permanente.  Esse  entendimento  vai  ao  encontro  do  quanto  aduzido  pela  PGFN  em  sua  manifestação às fls. 1.471 a 1.475.  Saliente­se que essa conclusão não implica em alteração do critério jurídico ante  ao fundamento indicado para o indeferimento do direito creditório e para a não homologação  das compensações, nem supressão de instância.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  para  a  compensação  é  aferida  no  momento da análise da Dcomp pela Receita Federal e quando dos julgamentos da manifestação  de  inconformidade  ou  do  recurso  pelas  duas  instâncias  administrativas.  Evidenciada  uma  situação  que  indique  a  falta  dessas  liquidez  e  certeza,  a  Dcomp,  de  plano,  não  será  homologada. Isso não significa que não possa haver outros fatos que também atestem essa falta  de liquidez e certeza. Como exemplo, pode ser citado o caso de uma Dcomp em que é utilizado  como  crédito  o  saldo  negativo  apurado  em  um determinado  ano mas  que,  no  entanto,  tenha  havido lançamento de ofício em que tal saldo negativo foi revertido para imposto a pagar. Na  DRJ, mantido o  lançamento, não se homologa a Dcomp. Em segunda  instância,  cancelado o  auto  de  infração,  o  crédito  indicado  para  compensação  pode  e deve  ser  aferido  tendo­se  em  vista outros aspectos de sua apuração.  Conclusão.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência para que a unidade da Receita Federal de origem:  a)  considerando o  quanto  autorizado  pela decisão  judicial  (correção monetária  sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente) efetue a  aferição  do  correto  valor  dessas  despesas  lançadas  nas  DIPJs  dos  exercícios  2001  e  2004,  respectivamente anos­calendário 2000 e 2003;  b) promova a apuração dos saldos negativos passíveis de restituição, nos termos  dos quadros constantes no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.550/2007 (fls. 594 e 595).  As  conclusões  deverão  constar  de  relatório  circunstanciado,  do  qual  se  dará  ciência ao interessado para que, querendo, manifeste­se no prazo de trinta dias, após o qual os  autos devem retornar a este colegiado para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 1607DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722994/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-009.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.268, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10670.721776/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.268, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10670.721776/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 29 94 /2 01 3- 02 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.271 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722994/2013-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto Sobre Propriedade Rural (ITR). A exigência é referente à exoneração de parte do crédito tributário referente ao ITR, da multa (75%) e do juros de mora. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Em síntese: Ficou demonstrado e comprovado nos autos que a área total e as respectivas áreas distribuídas e utilizadas do imóvel foram informadas pelo Contribuinte na sua DITR/2010, com três casas decimais a mais, configurando-se a hipótese de erro de fato, cabe alterar as dimensões dessas áreas, para efeito de revisão do lançamento de ofício, adequando a exigência à realidade fática do imóvel. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2010, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Em razão da exoneração do crédito acima do limite de alçada, por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a Delegacia Regional de Julgamento recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso de ofício NÃO preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Portanto, não o conheço. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.271 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722994/2013-02 Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Desta feita, entendo que não deve ser conhecido o Recurso de ofício e ser mantida a decisão de piso nos moldes efetuados. Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, nos moldes acima expostos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966011/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.454
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.966011/2009­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.454  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de  Oliveira  Duro, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 66 01 1/ 20 09 -2 0 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­052.523.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15374.966011/2009­20  Resolução nº  3301­000.454  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.724222/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel. PASTAGENS. Para que as áreas de pastagens possam ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural, deve ser observada a legislação vigente que trata do índice de lotação. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Para que as áreas com produção vegetal possam ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural, deverá ser apresentada prova dessa produção, com as respectivas notas fiscais. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada.
Numero da decisão: 2202-008.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria Carneiro da Silva e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel. PASTAGENS. Para que as áreas de pastagens possam ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural, deve ser observada a legislação vigente que trata do índice de lotação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 42 22 /2 01 2- 22 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724222/2012-22 Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Para que as áreas com produção vegetal possam ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural, deverá ser apresentada prova dessa produção, com as respectivas notas fiscais. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria Carneiro da Silva e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou assim ementado fixando as teses em discussão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2008 VTN – ALTERAÇÃO DO VALOR UTILIZADO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para que o valor utilizado no lançamento de ofício através da tabela SIPT – Sistema de Preços de Terras possa ser alterado, o contribuinte deverá apresentar laudo técnico que cumpra os requisitos determinados pela ABNT NBR 14.653-3 com grau de precisão e fundamentação II. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724222/2012-22 PASTAGENS – COMPROVAÇÃO. Para que as áreas de pastagens possam ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural, deve ser observada a legislação vigente que trata do índice de lotação. PRODUÇÃO VEGETAL – COMPROVAÇÃO. Para que as áreas com produção vegetal possam ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural, deverá ser apresentada prova dessa produção, com as respectivas notas fiscais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosou a área declarada de produtos vegetais, apurando imposto suplementar. Consta dos autos que, devidamente intimado, para apresentar Laudo de Avaliação para comprovar o VTN e a área de produtos vegetais declarada, o contribuinte não comprovou as informações contidas na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, bem como para apresentar a comprovação da área de produtos vegetais. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o VTN arbitrado, questionando-o com base em laudo acostado com a peça de defesa. Outrossim, sustenta a existência da área plantada com produtos vegetais. Especificadamente, em síntese: a) Anexa Laudo Técnico para a comprovação da existência da área de pastagem nativa e plantada com produtos vegetais, (forrageiras) e Laudo de Avaliação para fazer prova do VTN. A demora na entrega da documentação justifica-se pelo fato das declarações terem sido elaboradas acompanhando o que o antigo proprietário declarava, o que gerou a necessidade de profissional habilitado para proceder com as retificações. Além disso, o imóvel estava em análise por profissional habilitado com elaboração de planta planimétrica e planta de Reserva Legal, e a contribuinte já estava em fase de retificação das declarações no momento da notificação; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724222/2012-22 b) Assevera que os Laudos da Avaliação elaborados conforme o estabelecido na NBR 14.653 da ABNT e a observância do princípio da verdade material comprovam a existência das áreas, afastando-se a glosa decorrente do lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme teses bem sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e ratificação da controvérsia No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e postula seja anulado o crédito tributário; seja acolhido o novo laudo técnico apresentado, concedendo à recorrente o direito de apresentar nova DITR; subsidiariamente, pugna pela retificação da DITR com base nas informação apresentadas no laudo técnico acostado. Em suma, ratifica-se a questão de direito controvertida. Com o recurso voluntário acostou novo laudo com documentos. Requereu, ainda, a juntada de cópias de peças de processo judicial em que fora determinada a retificação do ITR do exercício de 2007, de exercício próximo ao(s) processo(s) em referência(s). Neste diapasão, a defesa pretende que os documentos sirvam de suporte para a decisão a ser proferida na segunda instância. Da realização de diligência Após primeira sessão de julgamento, o processo foi baixado em diligência, ocasião em que se determinou que a unidade de origem juntasse aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento, nos exercícios a que se referem os Processos ns.º 10735.724222/2012-22, 10735.724223/2012-77 e 10735.724224/2012-11, bem como informasse se o SIPT utilizado adotou o valor médio das DITR do município ou se levou em conta a aptidão agrícola do imóvel. Dando cumprimento a diligência, sobreveio resposta informando o seguinte: “Encaminhamos em anexo os extratos de consulta do SIPT relativos ao município de Petrópolis/RJ para os exercícios 2008, 2009 e 2010, esclarecendo que não há aptidão agrícola cadastrada nos referidos períodos, tendo sido adotado para o VTN o valor médio das DITRs do município.” É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724222/2012-22 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Valor da Terra Nua (VTN) Observa-se no lançamento que o arbitramento se deu pelo SIPT, sem observar o grau de aptidão agrícola. Utilizou-se, unicamente, o VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro do ano de referência, sem apropriar a aptidão agrícola do imóvel. Por sua vez, o recorrente, desde a impugnação, insurge-se contra o arbitramento e seu laudo apresenta composição do VTN levando em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aliás, no recurso voluntário, apresentou novo laudo técnico, também levando em conta o grau de aptidão agrícola. Este outro laudo, aliás, deve ser conhecido e apreciado por guardar sintonia com a controvérsia instaurada desde a impugnação, especialmente porque a DRJ não acata o laudo anterior. Ora, o referido documento novo pode ser conhecido neste momento, conforme precedentes deste Colegiado (Acórdãos ns.º 2202-005.098, 2202-005.195, 2202-005.280 e 2202-005.342). Isto porque, deve-se conhecer da documentação anexada com o recurso voluntário por guardar relação com as razões de decidir da decisão de piso, portanto aplico a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Dito isto, observo que, efetivamente, o lançamento afirma que o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se o VTN/ha arbitrado pelo total da área do imóvel, sendo que o VTN/ha adveio do SIPT, exclusivamente a partir dos campos: “município”, “UF” e “exercício”. Não se levou em consideração a aptidão agrícola do imóvel, de modo que resta evidente que se trata de SIPT baseado no valor do VTN médio das DITR no mesmo ano e para o município em referência. Neste diapasão, conforme jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo, não se admite o arbitramento com lastro no VTN médio/ha, sem considerar o grau de aptidão agrícola do imóvel (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento). Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724222/2012-22 Logo, se o arbitramento, pelo SIPT, não toma por base o efetivo grau de aptidão agrícola do imóvel, o lançamento não deve se sustentar neste particular. Ademais, mesmo que o laudo inicial não tenha sido acolhido pela DRJ, por ausência de cumprimento da NBR específica da ABNT, o certo é que o laudo trabalhava a ideia de avaliação a partir do grau de aptidão agrícola, ponto que não pode ser desprezado nesta análise. Ora, o arbitramento tinha que ser efetivado com base no VTN médio por aptidão agrícola, onde se avaliam os preços médios por hectare de terras do município onde se localiza o imóvel, apurado através de levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que devem considerar na composição das avaliações os preços de terras, mas sempre sendo levado em conta a existência de lavouras, de campos, de pastagens, de matas, isto é, considerando-se a aptidão agrícola do imóvel (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento). Por conseguinte, se o VTN arbitrado foi extraído do SIPT, a partir da média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município, sem considerar a aptidão agrícola, o lançamento não tem o condão de sinalizar o adequado referencial para fins de arbitramento. É que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, mas não leva em consideração a aptidão agrícola do imóvel como determina a legislação (art. 14 da Lei 9.393, de 1996, combinado com o art. 12, § 1.º, inciso II, da Lei 8.629, de 1993, com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001). Ora, o controle efetivado é de legalidade e o arbitramento não atende as normas citadas. De mais a mais, veja-se a ementa do seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que espelha a jurisprudência formada neste Egrégio Conselho: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. Neste contexto, especialmente por não ter o arbitramento se pautado no SIPT com especificação do grau de aptidão agrícola (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), decido restabelecer o VTN declarado. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se restabelecer o VTN declarado. - Área de produtos vegetais, Área de pastagens, retificação da DITR de 2007 combinada com peças de processo judicial da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro O lançamento não glosou área de pastagens, até porque não houve na DITR a declaração da presença de tais áreas. A glosa foi de área de produtos vegetais, por não Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724222/2012-22 comprovadas após ter sido declarada na DITR e não ter sido demonstrada na fase de fiscalização, após intimação do contribuinte para fazê-lo. Na impugnação a defesa vinculou, de certo modo, a área plantada com produtos vegetais com a área de pastagens (forrageiras), de qualquer sorte o fato é que, conforme bem consignado pela DRJ, inexiste prova da presença de animais no imóvel, a despeito de afirmado, sem documentação de suporte, existir 38 cabeças de gado no ano de referência. Demais disto, como acertadamente apontado pela DRJ, a comprovação das pastagens deve se ater a forma dos arts. 24 e 25 do Decreto n.º 4.382, de 2002, observando-se o índice de lotação, o que não se verifica nos autos, logo as chamadas áreas de pastagens nativas mencionadas e com forrageiras não podem ser consideradas como áreas utilizadas na atividade rural ou, em outras palavras, não está provado que seriam áreas de produtos vegetais. Ora, o argumento de que as áreas plantadas com forrageiras deveriam ser consideradas como áreas de produção de vegetais, tendo em vista que a produção seria destinada à alimentação de animais em outra propriedade rural, não se sustenta pelo simples fato de inexistir prova nos autos de que isso efetivamente ocorreu, inclusive pela inexistência de notas fiscais pertinente ao fornecimento dessa, digamos, plantação. Quanto às ditas áreas de apicultura e outras áreas que pudessem ser consideradas como utilizadas na atividade rural, conforme consta no laudo da impugnação, igualmente, inexiste comprovação de qualquer documento a demonstrar a existência de tais atividades rurais. Quanto à dita retificação das informações da DITR pleiteada, essa instância recursal não é homologatória de retificações, devendo tomar decisão conforme matéria controvertida nos autos, isto é, de acordo com a lide instaurada com a impugnação e baseada no lançamento que foi efetivado. Ademais, após a perda da espontaneidade, já efetivado o lançamento, não cabe mais a retificadora. De qualquer sorte, afirmo que, quando muito, essa instância poderia acatar uma nova informação, um argumento com certo viés “retificador”, mas desde que tivesse evidente lastro em prova substancial, prova efetivamente nítida a demonstrar flagrante erro de fato sobre dada situação fática contemporânea à época dos fatos, prestigiando-se o princípio da verdade material, relativizando-se a regra comentada inicialmente acima, no entanto não é o caso dos autos, vez que não se observa notas fiscais e/ou outros elementos de prova que pudessem dar margem a veracidade das afirmações da defesa. Veja-se que não se observa no caderno processual, por exemplo, notas fiscais de aquisição de insumos ou de venda da produção. Não se verifica ficha de registro de vacinação e movimentação de gados, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Todos estes documentos estão ausentes. O só fato de juntar novo laudo, por si só, não dá suporte para afastar o ponto negativo da ausência de outros elementos probatórios. Ademais, os laudos presentes nos autos acabam por serem contraditórios quando confrontados entre si. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724222/2012-22 Noutro norte, a invocação do princípio da autotutela, da função social da propriedade, da vedação ao confisco, da equidade, não são, por si só, aptos ao deferimento dos argumentos do contribuinte, sem a verificação de prova robusta complementar e de suporte ao laudo técnico. E, de mais a mais, não cabe ao julgador administrativo se pronunciar sobre eventual tese de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF n.º 2, nestes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Em continuidade, importante observar que o contribuinte pretende, nesta fase recursal, sob argumento de retificação da DITR controverter sobre a existência de Área de Preservação Permanente (APP) no imóvel e de Mata Nativa, as quais cobririam o imóvel em mais de 95% (noventa e cinco por cento), entretanto tais temas não foram declarados na DITR, não são objeto da lide instaurada com a impugnação, inclusive não foram apreciados pela DRJ, pelo que há preclusão para essa deliberação. Aliás, no Acórdão CARF n.º 2202-005.286, em decisão unânime, este Colegiado decidiu em voto de minha relatoria, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. Tem-se, outrossim, que observar que os laudos foram produzidos a pedido da defesa, apresentando-se bem diferentes um do outro. Os mapas do primeiro laudo (“PLANTA DE OCUPAÇÃO DO SOLO COM IMAGEM” e “PLANTA DE OCUPAÇÃO DO SOLO”), por exemplo, não deixam evidências da existência de significativa parcela de APP como vem afirmar o laudo do recurso voluntário, o qual chega a concluir que mais de 95% do imóvel seria APP, mas sem demonstrar claramente os contornos e especificações das tais APP. Aliás, o que chama maior atenção, é que ambos os laudos, respeitosamente, não estão acompanhados de outros elementos de suporte probatório a robustecer o quanto afirmado em suas razões/conclusões. Ora, inexiste memorial descritivo para o imóvel, inexiste exibição da demarcação e dos fundamentos legais para qualificação como APP e qual o tipo de APP estaria presente. Inexiste alguma foto-imagem de satélite, que, a despeito de não obrigatória, poderia atestar as afirmações. Há divergências e conclusões bem diferentes entre os laudos, demais disto estes não seguem, de modo incontestável, a estrita diretriz da NBR 14.653-3, da ABNT, pelo que sem razão o recorrente. Por último, o pedido de aplicação da decisão do ITR de 2007 da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que não é o ITR de referência deste processo administrativo, não se sustenta, uma vez que aquela decisão não é vinculante para este processo, não tendo efeitos sobre a esfera administrativa. Ora, a prova daqueles autos não necessariamente guarda estrita sintonia com a colacionada neste caderno processual administrativo, aliás, a íntegra daquele feito judicial não Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724222/2012-22 foi juntado aos autos para comparativo fidedigno, sobreveio apenas as decisões judiciais, sendo uma sentença de improcedência contra a tese do contribuinte e um acórdão favorável ao contribuinte por dois votos a um em julgamento formalizado em Turma Recursal, o qual considerou a presença de áreas de APP por força de laudo técnico. No caso concreto que ora analiso, en passant, volto a afirmar que os laudos não se apresentam incontestes, são contraditórios entre si e o laudo que atestaria a APP, que não é matéria controvertida na impugnação, não sendo objeto de litígio instaurado, não demarca e não demonstra as efetivas localizações e fundamentos das tais áreas de preservação permanente, limitando-se a dizer que existe APP. Ora, alegação sem prova, sem demonstração, não comprova fatos. Não basta o engenheiro agrônomo ter habilitação técnica e se pronunciar como lhe aprouver, é necessário demonstrar, especificar, delimitar, fundamentar e expor fidedignamente suas conclusões. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, reformando a decisão objurgada, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para restabelecer o VTN declarado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para restabelecer o VTN declarado. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721243/2015-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo da matéria preclusa e da alegação de inconstitucionalidade, bem como em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, suscitada de ofício, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância recorrida para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo da matéria preclusa e da alegação de inconstitucionalidade, bem como em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, suscitada de ofício, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância recorrida para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.

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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo da matéria preclusa e da alegação de inconstitucionalidade, bem como em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, suscitada de ofício, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância recorrida para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-095.883, da DRJ/RJO, que manteve integralmente o crédito lançado pelo Auto de Infração, que exige do contribuinte a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 43 /2 01 5- 50 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.002 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721243/2015-50 multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, em 01 de dezembro de 2008, arguindo, em síntese: i) aplicabilidade da denúncia espontânea; ii) aplicação do artigo 22, da Lei 9.611/98; aplicação do princípio da especialidade das leis; iii) aplicação do princípio da praticidade tributária; iv) da natureza jurídica da pena de multa (caráter de pena); v) lesão ao princípio da individualização da pena (lesão ao artigo 5º, XLVI, CF/88); vi) princípio da anterioridade e legalidade; vii) da total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à ordem tributária ou à organização portuária – princípios da proporcionalidade e razoabilidade; viii) responsabilidade; e, ix) aplicação do art. 112, CTN. A DRJ/RJO, em 31 de janeiro de 2018, julgou improcedente a impugnação, com base em argumentos genéricos: i) não acolhimento das preliminares por arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade porque não são afetas ao julgados; ii) inocorrência da denúncia espontânea – prevista no artigo 138, do CTN; iii) que não há ausência de tipicidade e motivação, pela disposição do artigo 22, da IN SRF 800/2007, bem como o artigo 107, inciso IV , alínea e), do Decreto-lei 37/66. Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 01/03/2019, no qual defendeu, em síntese: i) aplicabilidade da denúncia espontânea; ii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; iii) princípios da razoabilidade e proporcionalidade; iv) aplicação do artigo 112, do CTN. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora. A controvérsia reside nos seguintes pilares argumentativos, o primeiro que trago de ofício, e o segundo apresentado no recurso voluntário do recorrente: i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista os termos gerais utilizados, sem adentrar às razões apresentadas pelo contribuinte em sede de impugnação; e as razões de mérito, relativas a ii) aplicabilidade da denúncia espontânea; iii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; iv) princípios da razoabilidade e proporcionalidade; v) aplicação do artigo 112, do CTN. Pois bem. Preliminar de nulidade – Decisão da DRJ O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.002 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721243/2015-50 A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Da mesma forma, traz argumentos relativos à aplicação da denúncia espontânea, questão que não foi citada em nenhuma defesa apresentada pelo recorrente – nem impugnação, nem recurso voluntário. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda a duplicidade da autuação, afrontam diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.002 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721243/2015-50 E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, de ofício, anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729336/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729336/2012­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.867  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  parcial  deferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição (PIS/Cofins) pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela  Fiscalização,  em  que  se  detectaram  divergências  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte no Dacon, na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e  nos arquivos digitais de notas fiscais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 33 6/ 20 12 -9 7 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Resolução nº  3301­000.867  S3­C3T1  Fl. 3            2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto  de  infração),  (iii)  direito  a  crédito  presumido  decorrente  da  venda  com  suspensão  no  mercado interno de farelo de soja e (iv) direito a crédito presumido referente à soja adquirida  para produção de farelo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, afastando os itens pleiteados pelo contribuinte por falta de previsão legal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.857, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.729209/2012­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.857):  6.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  CONCLUSÃO  8. Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  ao  crédito presumido da Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos  termos ao crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Resolução nº  3301­000.867  S3­C3T1  Fl. 4            3 Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728841/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T22:23:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T22:23:11Z; Last-Modified: 2019-08-26T22:23:11Z; dcterms:modified: 2019-08-26T22:23:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T22:23:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T22:23:11Z; meta:save-date: 2019-08-26T22:23:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T22:23:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T22:23:11Z; created: 2019-08-26T22:23:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-08-26T22:23:11Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T22:23:11Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.728841/2015-31 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 1302-000.765 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Assunto PIS/COFINS. RECEITAS ESPECÍFICAS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO Recorrentes TELLUS S/A INFORMATICA E TELECOMUNICACOES E FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao acórdão nº 14-63.306, de 25/10/2016, da 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, exonerando de responsabilidade pelo crédito, Daltro Noronha Barros, registrando-se a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMPRESA OBRIGADA AO LUCRO REAL. REGIME. A empresa obrigada à apuração do IRPJ pelo lucro real sujeita-se, de forma geral, à tributação das contribuições pelo regime não cumulativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 28 84 1/ 20 15 -3 1 Fl. 8023DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMPRESA OBRIGADA AO LUCRO REAL. REGIME. A empresa obrigada à apuração do IRPJ pelo lucro real sujeita-se, de forma geral, à tributação das contribuições pelo regime não cumulativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROPÓSITO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO. A constituição de Sociedades em Conta de Participação com o fim único de economia tributária, sem sua efetivação prática e justificativa negocial, constitui simulação passível de descaracterização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. DIRIGENTES. RESPONSÁVEIS. Os diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica são responsáveis pelo crédito tributário decorrente de atos praticados com infração à lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Recurso de ofício A DRJ, em cumprimento às disposições do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário, submeteu à apreciação, via recurso de ofício, a exoneração de responsabilidade do pelo crédito, Daltro Noronha Barros. Dos fatos A recorrente é sociedade anônima que desenvolve atividades de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, representações, comercialização, produção alocação, treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos, desenvolvimento de software, implantação de software, manutenção de software, dentre outras, na área de informática e telecomunicações; prestação de serviços de atendimento em geral, teleatendimento e telemarketing ativo e receptivo para pesquisa de mercado, televendas, cobrança extrajudicial, call center, contact center, unidade central de atendimento, dentre outras, na área de call center, bem como atividades de consultoria em engenharia e outras atividades relacionadas. Fl. 8024DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Os Autos de Infração exigem o pagamento de PIS e COFINS, no presente processo, e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Proc. 10166.727500/2015-48, também em julgamento nesta sessão também em julgamento nesta sessão, apurados nos anos-calendário de 2010 e 2011, juros de mora e multa qualificada de 150%. A lavratura do referido Auto de Infração resultou da conclusão do procedimento fiscal n° 0110100.2014.00335, mediante o qual a Receita Federal do Brasil teria apurado que a estrutura societária em que a recorrente desenvolve suas atividades representaria operações simuladas com a finalidade de obter vantagens tributárias de duas ordens: a) segregar receitas visando a permanência da empresa no regime de tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, submetendo-se, via de consequência, seu faturamento ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS e à Cofins; e b) remunerar os prestadores de serviços das empresas envolvidas via distribuição de dividendos, isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ao invés de salários, que se sujeitam ao IRPF, bem como a Contribuições Previdenciárias. Contextualizando ainda as questões a serem apreciadas, inicio destacando os seguintes trechos do acórdão recorrido e do termo de verificação fiscal: Trata o presente de lançamento de Cofins, às fls. 4670/4703, e Contribuição para o PIS/Pasep, às fls. 4704/4737, do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, nos valores de R$21.488.002,31 e R$4.671.097,76, respectivamente. Conforme descrito detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 4738/4835, a autuada Tellus S/A teria formalizado diversas Sociedades em Conta de Participação com outras duas empresas, a Conexão Engenharia e Telecomunicações Ltda. e a F&D Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., as quais seriam na realidade mera simulação, com os seguintes objetivos: a)dividir as receitas e não extrapolar os limites estabelecidos para os contribuintes optantes pelo lucro presumido na apuração do IRPJ e a CSLL possibilitando sua manutenção nesse regime mais benéfico de tributação em detrimento da apuração pelo lucro real; b)em razão da permanência na forma de tributação do lucro presumido, devido à fragmentação de receitas via SCP, enquadrar-se no regime de apuração de PIS/Pasep e Cofins no regime cumulativo, de tributação mais benéfica, em comparação com o regime não-cumulativo, mais gravoso, uma vez que a prestação de serviços com larga utilização de mão-de-obra gera poucos créditos para o regime não-cumulativo; c)eximir-se do pagamento das contribuições previdenciárias patronal e de terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que prestaram serviços à empresa, ao dar a tais remunerações a aparência de lucros distribuídos; d)em razão desse artifício, o de transformar despesas de remuneração em lucros, eximir- se das obrigações do Imposto de Renda Retido na Fonte; bem como beneficiar as pessoas físicas envolvidas nas SCPs, os quais declararam, em suas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, esses rendimentos como isentos em vez de tributável. De acordo com o referido Termo de Verificação, a autuada possui como sócios a empresa ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A, DALTRO NORONHA Fl. 8025DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 BARROS e sua esposa, TEREZINHA MARTA PEREIRA BARROS. A ESPAÇO, por sua vez, tem como sócios meeiros DALTRO e TEREZINHA. Estes, portanto, são os controladores exclusivos da Tellus: i Quanto à administração das referidas empresas temos: Fl. 8026DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Além dos administradores relacionados acima, as empresas Espaço e Tellus possuíam procuradores com poderes diversos, tão abrangentes quanto os dos administradores: Por fim, a fiscalização identificou ainda o vínculo de emprego ou prestação de serviços entre os envolvidos (sócios e/ou diretores da Conexão e F&D) e as empresas Espaço e Tellus, como segue: Sintetizando os quadros acima, é possível identificar o papel de cada pessoa, conforme levantamento do autuante: 1.DALTRO NORONHA BARROS: Sócio (50%) fundador, Diretor Presidente até 07/2010 e Presidente do Conselho de Administração da Espaço, Sócio da Tellus (50%, por quotas próprias e por meio da Espaço), Sócio minoritário da F&D. 2.FLÁVIO CÉSAR PEREIRA BARROS: filho de Daltro e Terezinha, empregado, procurador e posteriormente (07/2010) Diretor Presidente da Espaço (proprietária da Tellus), Sócio majoritário e único Diretor da F&D. 3.CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIOCCO: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 4.LUIZ CARLOS RODRIGUES: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 5.MARCEL CARVALHO CAMPOS: Diretor da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. Fl. 8027DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 6.VALTER MORAIS DE ANDRADE: Empregado e procurador da Tellus, Sócio e Diretor da Conexão. 7.MILTON MENEZES FERRAZ: Procurador da Espaço, Diretor da Tellus. 8.TEREZINHA MARTA PEREIRA BARROS: esposa de Daltro, Sócia (50%) fundadora, Diretora Vice-Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Espaço, Sócia da Tellus (50%, por quotas próprias e por meio da Espaço). Considerando a participação das pessoas elencadas acima, que contribuíram para a prática de condutas fraudulentas, o autuante incluiu os sete primeiros como co-responsáveis pelos créditos exigidos, com base no art. 135, III do Código Tributário Nacional, conforme descrito nos demonstrativos de cada auto de infração. Durante o procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal apurou uma série de inconsistências, relatadas minuciosamente no Termo de Verificação, tanto em relação às SCPs quanto às empresas sócias participantes. Sobre a empresa Conexão, concluiu que é uma empresa apenas de papel. Ela não preenche os requisitos de uma empresa com existência real, fruto de um empreendimento, conforme explanado no Capítulo V. EMPRESA, PESSOA JURÍDICA E SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CONCEITO E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. Não possui empregados, não desenvolve atividade empresarial, sua sede é uma sala vazia, não desenvolve seu objeto social, possui os mesmos contador e procurador (consultor tributário) da Tellus, seus sócios são trabalhadores da Tellus. Além disso, a Conexão não vivencia os efeitos das SCPs. No contexto, a Conexão serviu e serve de instrumento para os fins de pejotização e de fragmentação de receitas, por meio de SCPs fictícias. Quanto à F&D, as conclusões foram as mesmas. No tocante às SCPs tendo como sócias a Tellus, Conexão e F&D, a fiscalização sintetizou: • os contratos das SCPs são assinados sistematicamente com erros (endereço, dados de contrato administrativo e de objeto de exploração); • o objeto das SCPs é a participação da Tellus e da Conexão na execução de todos os serviços e obrigações objeto do contrato firmado originalmente pela Tellus com terceiros, e não a exploração do contrato; • há desconfiguração do instituto da SCP, já que, em vez de serem temporárias, essas SCPs são permanentes; • desconfigura-se também esse instituto pelo fato de a Tellus deter as condições técnicas necessárias à execução dos serviços ou produção de bens, além de participar das SCP com todos os recursos (materiais, financeiros, humanos, mercadológicos e administrativos), inclusive com a mão-de-obra das pessoas que dirigem a Conexão e a F&D; por sua vez, a Conexão e a F&D não fazem aportes de capital (recursos), exceto a contribuição da mão-de-obra de seus sócios; • as estruturas da Conexão e da F&D são insignificantes em comparação com a Tellus e em face da dimensão dos contratos explorados pelas SCPs, que envolvem cifras milionárias; • o risco da atividade econômica é todo da Tellus, pois a Conexão e a F&D não possuem patrimônio para garantir perdas substanciais; Fl. 8028DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 • as desproporcionalidades de capital, de ativos, de empregados envolvidos, de despesas, de contribuições, de tarefas e de participações nos lucros demonstram a falta de razoabilidade econômica das SCPs; • não faz sentido econômico a constituição de SCPs, para a Tellus, pois seria prejudicial a ela dividir seus lucros, já que ela detém o nome no mercado, arca com todos os custos, e a F&D e a Conexão ficam, simplesmente, juntas, com metade dos lucros; • não se estabelecem os papéis ou tarefas de cada sócia nos contratos; • a F&D foi admitida, nas SCPs, sem qualquer justificativa; não se estipulou o que ela deveria fazer; simplesmente há o ingresso da F&D na sociedade e o reconhecimento formal de que deveria receber 25% dos resultados da Tellus, observando-se ainda que os contratos objeto das SCPs em que a F&D ingressou vinham sendo bem executados e não havia necessidade da inclusão da F&D; • as empresas não vivenciam os negócios realizados; o que existe por detrás dessa formalidade (SCPs, Conexão e F&D) é uma contratação de prestação de serviços, pela Tellus, com ou sem vínculo empregatício, com a qual se obtém, como resultado desejado, a pejotização e a fragmentação de receitas. • a Conexão, com o ajuste contábil realizado em 04/11/2011, abriu mão de parcela a que cabia a ela, para F&D, empresa de papel, não registrada junto ao CREA; • pela Cláusula Quarta - Direção da Sociedade, as sócias deveriam atuar exclusivamente nas atividades internas, entretanto os diretores das sócias participantes executam atividades externas; • nunca foram constituídos os conselhos, a que se referem a Cláusula Quarta, que teriam a atribuição de estabelecer políticas e diretrizes, solucionar divergências entre sócios, definir poderes, atribuições, vedações e responsabilidades dos executores do empreendimento e aprovar o planejamento e as prestações de contas elaboradas pelo Gerente de Contrato; quem toma essas decisões são os membros da Tellus, remunerados para isso, em suas funções originais, e não os membros das SCPs, fictas; • as SCPs não existiriam não fosse a existência do objetivo único da economia de tributos, por meio da fragmentação de receitas e da pejotização realizadas. Resumindo a disparidade entre as participantes das SCPs, o autuante elaborou quadro a seguir: Fl. 8029DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Comparativo entre sócias das SCPs (Tellus, Conexão, F&D, em 31/12/2011 Em razão da descaracterização das SCPs para fins tributários, pelas razões expostas, a fiscalização recalculou a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep pela sistemática da não cumulatividade, oportunizando à contribuinte a segregação de eventuais receitas que deveriam permanecer no regime cumulativo e a indicação das despesas que ensejassem créditos (de qualquer forma a empresa não prestou tais informações), deduzindo os valores declarados em DCTF e os retidos pelas fontes pagadoras.. Cientificados, conforme ARs de fls. 4870/4873, os interessados apresentaram as impugnações de fls. 4874/4933 (da empresa) e 5455/5473 (dos co-responsáveis) . Em sua impugnação, a empresa explicou que sua peça estaria estruturada da seguinte maneira: a)inicia com a necessária desconstrução das presunções fiscais, quanto ao suposto cometimento das infrações que lhe são atribuídas; b)opõe-se à caracterização da responsabilidade solidária. c)questiona particularidades dos tributos exigidos, quando pertinentes; d)contesta a aplicação da multa de ofício qualificada; e)demonstra ser incabível as exigências relativas ao ano-calendário de 2010, também por terem sido os supostos fatos geradores ali apontados, alcançados pela decadência. Não obstante, como visto a DRJ não acolheu tais argumentos e julgou parcialmente procedente as impugnações, apenas para exonerar Daltro Noronha Barros. A fiscalizada e os responsáveis foram devidamente intimados do acórdão da DRJ e interpuseram recursos voluntários tempestivamente, conforme abaixo: Intimação do Acórdão da DRJ (Aviso de Recebimento) Fls. Dt. Intim. Intimado 5704 12/12/2016 Tellus S.A. Informática e Telecomunicações 5705 12/12/2016 Cristiano César Soneghet Baiocco 5706 12/12/2016 Daltro Noronha Barros Fl. 8030DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 5707 12/12/2016 Flávio César Pereira Barros 5708 12/12/2016 Marcel Carvalho Campos 5710 12/12/2016 Valter Morais de Andrade 5711 12/12/2016 Milton Menezes Ferraz Protoclo do Recurso Voluntário Fls. Dt. Prot. Recorrentes 5735 09/01/2017 Tellus S.A. Informática e Telecomunicações 5773 09/01/2017 Cristiano César Soneghet Baiocco 5773 09/01/2017 Daltro Noronha Barros 5794 09/01/2017 Flávio César Pereira Barros 5850 09/01/2017 Marcel Carvalho Campos 5888 09/01/2017 Valter Morais de Andrade 5888 09/01/2017 Milton Menezes Ferraz Iniciamos pelas razões de recurso da fiscalizada Tellus, a seguir sintetizadas. A recorrente (Tellus) é atualmente sócia ostensiva de vinte sociedades em conta de participação (SCP). Em nove delas, a empresa CONEXÃO ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Conexão) figura como sócia participante e nas outras onze, além da Conexão, figura também como sócia participante a empresa F&D CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Vale destacar, ainda, que a recorrente é controlada pela sociedade ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A. Delimitação da lide A recorrente delimita a lide nos seguintes termos: Tratam os autos de lançamento da contribuição ao PIS e da COFINS. Em decorrência da decisão fiscal de descaracterizar as SCPs formadas pela Recorrente, a forma de tributação do IRPJ e da CSLL foi deslocada do Lucro Presumido para o Lucro Real, ocasionando, consequentemente, a mudança da tributação do PIS e da COFINS para o regime da não cumulatividade. Portanto, o litígio se estabelece apenas nos seguintes pontos: a)quanto à validade das sociedades na modalidade SCP, celebradas pela Recorrente e suas sócias participantes. Em caso de invalidade, saber se aos atos praticados pode ser imputada a ocorrência de dolo, com suas gravíssimas consequências, ou se caracteriza simples erro de interpretação de normas legais, com aplicação de penalidade menos gravosa; b)exclusão, das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS demonstradas nos autos, dos montantes de receitas que, por sua natureza e por disposição legal, devem permanecer tributados pelo regime da cumulatividade, como procedeu a Recorrente; c)a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. Nulidades dos autos de infração Fl. 8031DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Alega que os autos de infração seriam nulos, pelo fato de que estaria assegurado à recorrente o regime da não cumulatividade do PIS e COFINS, em virtude do seu elevado faturamento. Sustenta que a autoridade fiscal estaria de posse das informações e documentos necessários para a correta apuração dos valores devidos de PIS e COFINS, porém teria apresentado no auto de infração valores que no entendimento da recorrente seriam incertos. Citou os incs. XIX e XXV do art. 10 c.c. art. 15 da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei [cumulatividade], não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8° [não cumulatividade]: (...) XIX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; (...) XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Grifou-se). Então, tem-se que: a) a lei 10.833/2003, determina que as receitas excepcionadas no art. 10 combinado com o art. 15, permanecem sujeitas às normas da cumulatividade; b) a d. autoridade autuante tinha pleno conhecimento do fato (existência de tais receitas) e sua relevância, haja vista que no Termo de Verificação Fiscal é taxativa ao afirmar, para justificar uma GILRAT mais gravosa, que tais atividades eram preponderantes; Portanto, ao não excluir tais receitas, torna-se inegável que restou caracterizada a ocorrência de vício no lançamento. Para a correta identificação se o vício é formal ou material, para se lhe extrair os efeitos consequentes, reproduz-se aqui as claras definições do ilustre Relator do voto proferido no acórdão 9101-002.146 - Ia Turma, da CSRF, ao julgar Recurso Especial do Procurador: No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. Então traz uma regra simples, de clareza meridiana, considerando-se que em qualquer das espécies de vício o ato restaria nulo: Fl. 8032DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Nesse passo, se o ato jurídico do lançamento padece de nulidade absoluta, decorrente de vício material, ele é nulo desde o nascedouro e não se opera a preclusão para sua arguição. Portanto, devem os autos de infração constantes deste processo ser declarados nulos, por estarem contaminados por vício material, o que os torna imprestáveis em definitivo. Do Mérito Do PIS e da COFINS - Receitas Excluídas da Não-Cumulatividade A questão central discutida pela recorrente diz respeito à não cumulatividade do PIS e COFINS. Destacam-se os seguintes pontos de suas razões a respeito: (...) o aspecto relevante para a determinação das obrigações em relação ao PIS e à COFINS, [reside em verificar] se a tributação do IRPJ e da CSLL haveria de ser pelo Lucro Presumido, conforme apurou a Recorrente, ou Pelo Lucro Real, como entendeu a autoridade autuante. (...) o resultado determinará se aquelas contribuições se submeterão ao regime cumulativo (caso seja Lucro Presumido) ou não cumulativo (na hipótese de Lucro Real). Todas as bases de cálculo dos tributos exigidos nos autos de infração dependem dessa definição. A Recorrente defendeu, na impugnação, que mesmo na hipótese de tributação do IRPJ pelo Lucro Real, a Lei n° 10.833/2003 lhe garante a tributação do PIS e da COFINS pelo regime da cumulatividade em relação a uma parcela significativa de suas receitas (telemarketing e manutenção em sistemas). Durante a fiscalização, próximo ao encerramento, a autoridade fiscal realmente intimou a ora Recorrente a proceder à segregação das receitas, uma vez que já havia constatado que a atividade preponderante da fiscalizada se enquadrava na cumulatividade. Entretanto, a ordem fiscal posta na intimação ao mesmo tempo que antecipava o desfecho desfavorável à Recorrente, no sentido de que ela seria autuada no regime de tributação pelo Lucro Real, também era taxativa no sentido de que não permitia contestação. Entendeu a Recorrente, então na posição de fiscalizada, que se atendesse à fiscalização naquele quesito poderia ser entendido, posteriormente, que ela havia concordado com a autoridade fiscal quanto às infrações presumidas, prejudicando sua defesa. Nesse passo, concluiu que a decisão correta era se opor, justificadamente, àquele aspecto da intimação. Ademais, conforme já destacado na impugnação, a autoridade fiscalizadora estava em poder da contabilidade completa da Recorrente e de uma grande quantidade de planilhas elaboradas por seu contador (fls. 2559 a 2570, 2598 a 2609, 4352 a 4377, complementadas com fls. 4385 e 4386), onde se demonstra de forma analítica cada contrato celebrado. Referidos contratos, também anexos, especificam com clareza os Fl. 8033DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 serviços executados, permitindo ao auditor fiscal autor do feito sua segregação por tipo de tributação do PIS e COFINS, caso se dispusesse a fazê-lo, inclusive porque a escrituração contábil é feita de forma que cada contrato (cada SCP) é um centro de custos distinto. Tais planilhas acima citadas foram mencionadas pela autoridade fiscal como sendo a origem dos dados que compuseram as bases de cálculo das contribuições contidas nos autos de infração. Portanto, delas tomou conhecimento e as manuseou (fls. 4558 e 4559). De qualquer forma, a Recorrente encaminhou, compondo a documentação que acompanhou a impugnação, as novas planilhas mencionadas à fl. 4903, explicitando as receitas que, pela natureza dos serviços, devem se submeter ao regime cumulativo. Como tais planilhas, inexplicavelmente não foram digitalizadas, posto que não constam dos autos, elas estão sendo novamente juntadas anexas a este recurso. A Recorrente reconhece que este não é o momento mais adequado para a juntada de provas, entretanto, requer que as planilhas sejam recepcionadas em homenagem ao princípio da verdade material e, mais importante, pelo fato de que, no assunto em tela, a lei não prevê uma opção de tributação, mas, ao contrário, é taxativa no sentido de que estando presentes as hipóteses nela previstas deve ser aplicada a norma. Não se trata de norma dispositiva, mas, ao contrário, trata-se de uma norma imperativa. Assim sendo, deve ser aplicada independente do resultado para o sujeito passivo (se benéfico ou prejudicial). É o que se lê no art. 10 da Lei n° 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei [cumulatividade], não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8° [não cumulatividade]: (...) XIX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; (...) XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. Se vê que o caput do art. 10 não traz uma alternativa, mas uma prescrição, uma ordem. É impositiva. Portanto, seja o lançamento feito pelo contribuinte, em procedimento voluntário, ou pelo Fisco, em procedimento de ofício, não há como fugir à regra estabelecida. Nesse passo, com o devido respeito, novamente se equivocou o ilustre Relator do voto condutor do acórdão ao dar guarida incondicional ao procedimento da autoridade autuante. Patente está que, nesse caso específico, se na avaliação dos ilustres senhores julgadores de primeira instância faltaram documentos ou demonstrativos necessários à comprovação de um fato mencionado pela autoridade autuante, e contraditado pela Impugnante, sobre o Fl. 8034DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 qual a lei impõe determinado procedimento, com a devida vénia, era o caso de devolução dos autos à origem, para saneamento. Assim sendo, Senhores Conselheiros, na hipótese de remanescer tributação do PIS e da COFINS, espera a Recorrente que este Douto Colegiado: a)mande excluir as receitas decorrentes de serviços de telemarketing (call center) e manutenção de sistemas de suas bases de cálculo pelo regime da não cumulatividaãe; b)por consequência, determine no sentido de que se recalcule os respectivos autos de infração, uma vez que tais receitas já foram tributadas pela Recorrente no regime da cumulatividade, o que está em conformidade com o dispositivo legal; c)mande deduzir, dos montantes apurados, os valores retidos e/ou pagos, bem como os créditos por etapas anteriores. Seguem, anexas, planilhas e documentação evidenciando as receitas e respectivas retenções dos tributos. Mesmo que não se estivesse diante de caso de imposição legal para a adoção de determinado procedimento, como indiscutivelmente o é, ainda sobre a juntada de provas durante a fase de recurso, traz-se à colação ementa do acórdão proferido no CARF sob n° 2201-003.357, publicado em 25/10/2016, tendo como Relator o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a ¡untada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. Termo de Declaração do Sr. Marcel Sobre o Termo de Declaração do Sr. Marcel, requer a desconsideração do interrogatório pelo fato de ter sido desfavorável ao depoente, que não estaria obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (art. 5º, CF/88). Sociedades em conta de participação. Validade Jurídica. Existência de Fato e de Direito A recorrente reporta-se à conclusão da fiscalização, ratificada pela DRJ, de que teria havido simulação na constituição das SCPs, pela ausência de razão econômica e da realização de condutas meramente formais em sua estruturação. Resume os fundamentos da fiscalização nos seguintes pontos: Fl. 8035DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 a) SCPs formadas, ao invés de temporárias, seriam permanentes e perpétuas, o que desconfigura a natureza da SCP ; b) os sócios participantes contribuiriam apenas com a execução de serviços técnicos, o que não se coaduna com a natureza da SCP; c) não teria restado comprovada qual seria a capacidade técnica a ser suprida pelos sócios das empresas participantes das SCPs (Conexão e F&D); d) insuficiência dos documentos apresentados pela Recorrente (balanços dos cinco anos consecutivos e DRE dos anos de 2003 a 2009) para demonstrar que o faturamento anual esteve por vários anos abaixo do limite do lucro real; e) o benefício tributário teria advindo não somente da suposta fragmentação de receitas, mas também da alegada "pejotização"; f) a desproporção de porte entre sócia ostensiva (Tellus) e as sócias participantes (Conexão e F&D); g) a desproporção na distribuição dos lucros das CPS às suas sócias; e h) a desnecessidade do estabelecimento das SCPs para desfrutar da capacidade técnica das pessoas físicas dos sócios das empresas participantes (Conexão e F&D). Assim, ressalta que a DRJ chegou à seguinte conclusão: "a absoluta falta de comprovação de contribuição das empresas Conexão e F&D para as SCPs, e as dúvidas quanto à sua existência de fato; concluo por ter sido demonstrado pela fiscalização a falta de propósito negocial e, portanto, a simulação na constituição das SCPs, com o único objetivo de economia ilícita de tributos." Também destaca a seguinte análise da DRJ: "183. No caso em questão, há uma desconfiquração do instituto da SCP. Não há aporte de recursos pelas sócias participantes, e as SCPs, em vez de temporárias, são permanentes. 184. Em verdade apesar de constar dos contratos sociais das SCPs que o prazo de duração da SCP é igual ao necessário para cumprimento integral do contrato com o terceiro tomador do serviço, na prática, há a perpetuidade das sociedades em conta participação, pois todo e qualquer contrato que a Tellus vem a assinar, ela formaliza uma nova SCP com os mesmos sócios (Conexão e F&D). Em outras palavras, toda a prestação de serviços da Tellus, sem exceção, é executada por meio de SCPs. Não há uma única prestação de serviço que a Tellus execute por ela própria, pelo menos formalmente. Assim, as SCPs foram criadas por tempo indeterminado e a elas foi atribuída uma função permanente: execução de todo e qualquer contrato assinado pela Tellus." Em defesa, a recorrente alega que o Direito Tributário é um ramo do Direito Civil e que não haveria, no Direito Civil, qualquer vedação à criação de SCPs, por tempo indeterminado (arts. 991 a 996 do Código Civil). Alega que teria havido violação ao art. 110, CTN. Fl. 8036DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Contribuição dos sócios participantes com prestação de serviços técnicos A recorrente afirmou que a fiscalização também teria infringido o art. 110, CTN, no seguinte ponto: 193. Como vemos, a Conexão e a F&D não aportam qualquer quantia nas SCPs. Percebemos novamente a desconfiguração do instituto da SCP. A Tellus participa das SCPs com todos os recursos (materiais, financeiros, humanos, mercadológicos e administrativos), inclusive com a mão-de-obra das pessoas que, supostamente, dirigem a Conexão e a F&D não fazem aportes de capital (recursos) (...) Sobre esse ponto, a recorrente alega que esse entendimento não encontra respaldo nas disposições do art. 991, Código Civil. Sustenta que, a contribuição em sociedade poderia ser realizada, por meio de serviços. Distribuição de lucros Alega que não haveria óbice jurídico à distribuição desproporcional de lucros pelas SCPs e que a distribuição sempre teria sido realizada, em conformidade com o capital social de cada sócio (art. 1007, Cód. Civil). Defende que a distribuição deve mesmo ser maior para a prestadora de serviços, pelo de ser a responsável pela qualidade dos serviços. Outro valor que não poderia ser considerado como distribuição desproporcional estaria relacionado com o empréstimo concedido à recorrente por Daltro Noronha Barros (fls. 4268, 4285, 4286, 4291 e 4293). Ausência de empregados Com relação ao entendimento da fiscalização de que também configuraria indícios de simulação, o fato de não haver empregados nas SCPs, a recorrente alega que não haveria previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinando que para a constituição de SCPs seria obrigatória a existência de empregados em sua estrutura. Diz que as empresas Conexão e F&D seriam sociedades constituídas para o fim de execução de atividades altamente técnicas que envolvem esforço intelectual de seus membros. Por esse motivo, não tinham empregados registrados, pois somente os sócios detinham tais conhecimentos. Inexistência de simulação. Propósito negocial Para defender que a estrutura montada não poderia se considerada como simulação, citou o parecer que contratou para este caso do jurista, Ives Gandra da Silva Martis. Também citou trechos de tal parecer em vários outros itens, inclusive os retro relatados. Sobre esse tópico, o principal fundamento apresentado foi no sentido de que, não haveria simulação pelo fato de que "nada foi escondido, nem os efeitos produzidos foram diversos do que se pretendeu". Fl. 8037DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Natureza personalíssima dos serviços prestados Sobre o entendimento da fiscalização de que a estrutura societária da recorrente seria destituída de razão econômica e que só haveria a vantagem tributária, a recorrente alega que os serviços técnicos personalíssimos prestados pela Conexão e F&D não exigiriam estruturas físicas complexas, no que tange a instalações e equipamentos. Inexistência de benefícios tributários Alega que a estrutura, contando com SCPs, teria sido montada há muitos anos e que as empresas nunca teriam atingido o limite máximo que as obrigasse apurar o lucro real. Ressalta que nunca houve a intenção de simulação. Também entende que não há óbice a que permaneça tributando seus rendimentos, com base no lucro presumido. A RFB nunca havia questionado seu modelo de negócio. Propósito Negocial Alega que presta serviços para o poder público. Salienta que atende às exigências legais para participar dos certames licitatórios. Reporta-se aos contratos de prestação de serviços técnicos juntados à impugnação e ao recurso voluntário (Contrato celebrado com CEB, 06/03/2008). Com isso, diz que não caberia o entendimento quanto à inexistência de propósito negocial. Inaplicabilidade da Multa Qualificada de 150% Defende que sempre agiu de boa-fé. Que nunca teria tido a intenção de fraudar o Fisco. Sobre o entendimento de que a sua estrutura societária teria como único objetivo a fragmentação de receitas e o disfarce de remunerações pagas a trabalhadores como dividendos e com isso lesar o Erário mediante fraude cometida pela prática de simulação, a recorrente sustenta que não deve prevalecer pelo fato de que, em seu entendimento, os fatos apontados pela fiscalização, em realidade, não caracterizariam fraude, conluio ou simulação (arts. 71, 72 e 73, CTN). Ressalta que todos os seus passos foram dados com base na legislação tributária e civil, aplicáveis. Diz que a fiscalização não teria indicado um documento seque que pudesse constituir evidência de fraude. Portanto, não caberia a aplicação da multa qualificada. Cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Carf. Efeito confiscatório da multa qualificada Alega que a multa qualificada de 150% teria efeito confiscatório, por caracterizar punição por meio da cobrança de tributos. Diz que essa multa não estaria em conformidade com o art. 3º do CTN e que estaria infringindo os acórdãos que cita do STJ e do STF. Decadência. Ano calendário 2010 Alega que, no caso, deve-se aplicar a regra do art. 150, §4º, CTN. Portanto, teria decaído o direito de a RFB lançar crédito tributário relativo a 2010. Fl. 8038DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Solidariedade Passiva Sócios e Dirigentes Responsáveis (art. 135, inc. III, CTN) Diz que não deveria prevalecer a manutenção dos sócios, pessoas físicas, das sociedades envolvidas, como responsáveis pelos créditos em exigência, pelo fato de que, não seriam diretores ou dirigentes das empresas. Assim, não seria aplicável o art. 135, inc. III, CTN. A DRJ manteve as conclusões da fiscalização de que os sócios são diretores ou dirigentes das SCPs consideradas simuladas, exceto em relação ao sócio Daltro Noronha Barros, como retro citado. A recorrente sustenta que a fiscalização teria se baseado em indícios completamente abstratos e frágeis para chegar a tal conclusão, além da ausência de atos realizados à revelia da sociedade, o que afastaria de plano eventual responsabilidade pessoal dos indivíduos apontados pela autoridade fiscal. Vejam-se as seguintes razões da fiscalização: FLÁVIO CÉSAR PEREIRA DE BARROS "2. (...) o senhor Flávio César Pereira de Barros, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poder de decisão e gerência dessa empresa. (...) 7. (...) todas as funções de diretor que o senhor Flávio exercia na F&D, em verdade, ele estava-exercendo essas atividades na própria Tellus, dada a inexistência material das SCPs e da própria F&D. (...) 14. O que se conclui é que o senhor Flávio, na essência, recebeu esse valor, no período objeto do procedimento fiscal, por exercer suas funções de diretor na Tellus, dada a inexistência de fato das SCPs e da F&D, conforme amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, cujo teor melhor detalha as condutas aqui descritas. (...) 19. (...) considerando que o senhor Flávio César Pereira Barros era, mesmo que informalmente, diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, fica caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (..-)" MILTON MENEZES FERRAZ "2. (...) o senhor Milton Menezes Ferraz, diretor da empresa acima identificada, conforme definido pela Assembleia Geral Ordinária, de 18/05/2009 (fls. De 2.181 a 2.183), em conjunto com os demais diretores, manteve, nos anos-calendários de 2010 e 2011, as condutas fraudulentas: (...) 6. (...) considerando que senhor Milton Menezes Ferraz era diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, fica caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64. Implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (...)". Fl. 8039DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 VALTER MORAIS DE ANDRADE "2. o senhor Valter Morais de Andrade, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poderes de diretor dessa empresa. (...) todas as funções de diretor que o senhor Valter exerceu na Conexão, em verdade, estava- exercendo tais atividades na própria Tellus, dada a inexistência material das SCPs e da própria Conexão. (...) 11. Assim, constata-se que esses procuradores, incluindo-se o senhor Valter, possuem amplos poderes para propor e contratar negócios na área pública e privada, em nome da Tellus, para prestação de serviços da empresa. (...) Percebe-se que os poderes conferidos aos procuradores da Tellus equivalem, quase na totalidade, aos poderes individuais de diretor. (...) 20. (...) considerando que o senhor Valter, mesmo que não nominado formalmente diretor, era em verdade diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, restando caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art 135, III, do CTN (...)" CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIOCCO "2. (...) o senhor Cristiano César Soneghet Baiocco, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poderes de diretor dessa empresa. (...) 7.(...) todas as funções de diretor que o senhor Cristiano exerceu na Conexão, em verdade, estava- exercendo tais atividades na própria Tellus, dada a inexistência material das SCPs e da própria Conexão. 8.Além disso, por sucessivos atos, discriminados acima, o senhor Cristiano foi nomeado procurador da Tellus (...) 15. Percebe-se que os poderes conferidos aos procuradores da Tellus equivalem, quase na totalidade, aos poderes individuais de diretor. (...)" MARCEL CARVALHO CAMPOS "6. (...) considerando que senhor Mareei Carvalho Campos era diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, fica caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (...)" LUIZ CARLOS RODRIGUES "2. (...) o senhor Luiz Carlos Rodrigues, apesar de não ter sido formalmente nomeado diretor da Tellus, tem poderes de diretor dessa empresa. (...) 8. (...) por sucessivos atos, discriminados acima, o senhor Luiz Carlos foi nomeado procurador da Tellus (...) Fl. 8040DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 11. constata-se que esses procuradores, incluindo-se o senhor Luiz Carlos, possuem amplos poderes para propor e contratar negócios na área pública e privada, em nome da Tellus, para prestação de serviços da empresa (...) 20. considerando que senhor Luiz Carlos, mesmo que não nominado formalmente diretor, era em verdade diretor da empresa no período fiscalizado, tendo por conseguinte poder de decisão, restando caracterizado que ele cometeu o ilícito descrito nos referidos dispositivos da Lei n° 4.502/64, implicando na responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN (...)" À vista desses apontamentos da fiscalização, a recorrente ressalta que, em momento algum, teria havido demonstração específica de que os atos teriam sido praticados em infração de lei pelas pessoas físicas responsabilizadas ou infringência ao contrato social previsto no artigo 135, III, do CTN. Em seu entendimento a fiscalização teria partido apenas de indícios e presunções gerais e abstratos. Ressaltou que, merece reconhecimento a parte da decisão que admitiu a inaplicabilidade do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional ao Sr. Daltro Noronha Barros, afastando o auto de infração em seu nome, tendo em vista que ele não figura como diretor, gerente ou representante da Recorrente, tratando-se apenas de sócio, função diversa daquelas. Recursos Voluntários dos Responsáveis Pessoas Físicas Os responsáveis tributários, pessoas físicas (art. 135, inc. I, CTN), interpuseram recursos voluntários, individualmente, todos protocolados, tempestivamente, em 03/03/2017. Como visto, Daltro Noronha Barros, foi exonerado. Assim, os recursos voluntários e seus recorrentes constam das seguintes folhas: 5716/5786 - TELLUS S.A. INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES 5787/5857 - CRISTIANO CÉSAR SONEGHET BAIÔCCO 5858/5928 - FLÁVIO CÉSAR PEREIRA BARROS 5929/5999 - LUIZ CARLOS RODRIGUES 6000/6070 - MARCEL CARVALHO CAMPOS 6071/6141 - MILTON MENEZES FERRAZ 6142/6212 - VALTER MORAIS DE ANDRADE Observa-se que todos protocolaram recursos idênticos ao recurso apresentado pela fiscalizada, Tellus. Isto é, as mesmas razões relativas às preliminares, mérito e aos sujeitos passivos. Dessa forma, em relação a tais recorrentes, reportamos ao relatório retro. É o relatório Fl. 8041DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator Os recursos voluntários são tempestivos, os recorrentes estão regularmente representados e as matérias a serem apreciadas são de competência desta Turma. Conheço dos recursos voluntários. O acórdão recorrido resumiu os pontos em discussão nos seguintes termos: a) existência apenas pró-forma das pessoas jurídicas Conexão Engenharia e F&D Consultoria, as quais a fiscalização classificou como "empresas de papel"; b) fraude na constituição das Sociedades em Conta de Participação (SCPs) entre as referidas empresas e a autuada, a Tellus S/A Informática e Telecomunicações, consistente na simulação de tais sociedades apenas com o intuito de fracionar o faturamento da recorrente (permitindo-lhe economia de tributos pela manutenção de suas receitas dentro do limite das empresas passíveis de opção pela sistemática do lucro presumido), bem como o pagamento de empregados por meio de distribuição de lucros nas aludidas empresas (pejotização). Nesse cenário, exigiu-se PIS e COFINS, na modalidade não cumulativa (lucro real), considerando as receitas das SCPs como sendo da autuada (Tellus), em sua totalidade, acrescidos de multa qualificada de 150% pela prática de fraude, conluio e sonegação. No entanto, a recorrente sustenta que estava-lhe assegurado o direito à tributação do PIS e da COFINS, com base no regime cumulativo. Defende que apresentou à autoridade fiscal as informações e os documentos necessários para a correta apuração dos valores devidos de PIS e COFINS. Citou os incs. XIX e XXV do art. 10 c.c. art. 15 da Lei nº 10.833/2003, já transcritos, que lhe assegurariam o direito de tributar PIS e COFINS pelo regime cumulativo, as receitas preponderantes: telemarketing e manutenção de sistemas. Assim, a recorrente entende que: a) a lei 10.833/2003, determina que as receitas excepcionadas no art. 10 combinado com o art. 15, permanecem sujeitas às normas da cumulatividade; b) a autoridade autuante tinha pleno conhecimento do fato (existência de tais receitas) e de sua relevância, haja vista que no Termo de Verificação Fiscal é taxativa ao afirmar, para justificar uma GILRAT mais gravosa, que tais atividades eram preponderantes. A recorrente requer que em homenagem ao princípio da verdade material, as planilhas anexadas ao recurso voluntário, sejam acolhidas determinando-se à DRF de origem o refazimento dos cálculos, considerando-se as receitas de telemarketing e manutenção de sistemas como sendo tributadas pelo PIS e COFINS, com base no regime cumulativo. Examinando os autos, constata-se que, realmente, a recorrente juntou (fls. 5890/6346) vias de notas fiscais discriminando a natureza dos serviços prestados, entre os quais, telemarketing e manutenção de sistemas. Também juntou (fls. 6821/6836) as mencionadas planilhas analíticas relativas a tais serviços. Fl. 8042DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 1302-000.765 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728841/2015-31 Verifica-se, portanto, que a recorrente apresentou documentos e informações que evidenciam sua pretensão. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem e, com base nas informações e documentos retro indicados, recalcule a tributação do PIS e COFINS, destacando-se as receitas tributadas no regime cumulativo das tributadas no regime não cumulativo. Após, seja emitido relatório fiscal de diligência conclusivo, intimando-se a recorrente para ciência e manifestação, em 30 dias. Em sequência, retornem os autos ao CARF para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 8043DF CARF MF

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