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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778531 #
Numero do processo: 10283.721110/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário.
Numero da decisão: 2401-006.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 10 /2 00 8- 07 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721110/2008-07 relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. “DEDINI S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, discordando da cobrança, por não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721110/2008-07 Acórdão nº 2401-006.516 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Conforme se depreende da análise do Recurso Voluntário, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas, sendo incabível a cobrança do imposto. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva do contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em face da suposta desapropriação da terra pelo INCRA. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do Acórdão recorrido acolheu a pretensão fiscal, entendo que o contribuinte continua sendo o proprietário, ou seja, responsável pelo tributo até a transferência da propriedade para o INCRA ou da imissão prévia da posse. Pois bem! O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não deter o domínio útil, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos invasores (duas das hipóteses legais). No caso concreto, a recorrente junta aos autos a seguinte documentação com o fito de comprovar suas alegações, quais sejam: a) Portaria/DF n° 326 de 03/12/1982, onde o INCRA arrecadou, como terra devoluta, a área denominada “Gleba Boa Esperança", situada no Municipio de Humaitá, Estado do Amazonas, incorporando-a ao patrimônio da União Federal, Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721110/2008-07 sendo que na referida área encontram-se as áreas relativas às Fazendas “Mogno I", “Mogno II" e “Mogno III" b) Decreto n° 2.485/98, criando a "Floresta Nacional de Humaitá", dentro da qual se encontra a Gleba Boa Esperança, da qual desmembrou-se as Fazendas Mogno I, II e III. c) Cópia da Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta em face da União Federal, através da qual visa a contribuinte ser ressarcida da desapropriação efetuada pelo INCRA. d) Perícia Judicial determinada pelo juízo da ação encimada, através da qual restou comprovado que o imóvel em questão encontra-se dentro da Floresta Nacional de Humaitá, criada pelo Decreto n°. 2.485l1.998, que passou integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em igualdade com as demais Florestas Nacionais, e portal razão o mesmo não pertence à ora Recorrente, mas sim a União Federal. e) Cópia de uma Ação Cautelar Inominada, na qual o referido imóvel foi ofertado á penhora em garantia de débitos tributários, tendo essa oferta, porém, sido recusada tanto pela União Federal, como pelo próprio Juízo, em razão do mesmo não pertencer à ora Recorrente, mas sim ã União Federal. Depreende-se da documentação retro mencionada, ter razão a recorrente ao argumentar não ser mais a proprietária do referido imóvel, em especial pela conclusão levantada pelo perito judicial, senão vejamos: Avaliar que as áreas de terras compreendidas pelas imóveis Mogno I, II e III, anteriormente integrados pela Fazenda Esperança, pertine (originalmente) a patrimônio privado do autor, já que a arrecadação e destinação havida em 1988 foram procedidas ilegalmente, conferindo-se, por tal circunstância, a obrigatoriedade de sua reparação por indenização, à luz do valor indicado de R$44.408.840,77 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos reais e setenta e sete reais), que de acordo com pesquisas, métodos e investigação dominial conduzidos, está resumidamente configurado às pág 49 do presente Laudo pericial. No mesmo sentido, vide a manifestação do INCRA nos autos da Ação Cautelar: ...encerrados, referentes aos imóveis rurais denominados "FAZENDA MOGNO I", área 12.000,0 ha, Matrícula 1.405; "FAZENDA MOGNO 2" área 55.005,6 ha, Matrícula 1406; "FAZENDA MOGNO 3" ÁREA 55.005,6 ha, Matrícula 1.407, todos localizados no Município de Jumaitá/AM, tendo sido INDEFERIDA a solicitação de liberação dos CCIR´s, uma vez que as áreas em apreço foram ARRECADADAS pelo INCRA, e com o advento do Decreto n° 2.485 de 02 de fevereiro de 1988 criando a Floresta Nacional de Humaitá, foi integrada a estrutura do IBAMA. Ademais, a natureza da intervenção na propriedade decorrente da criação do Parque Nacional, a meu ver, Floresta Nacional tem o mesmo fim, deve ser compreendida a partir da exegese do §1º e do caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000. Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721110/2008-07 Como dito anteriormente, o Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Não obstante, o direito de propriedade sem posse, uso ou fruição, na essência deixa de ser direito de propriedade, o que é denominado de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade negada pela realidade dos fatos. Neste diapasão, merece guarida a pretensão da recorrente, devendo ser afastada a sua legitimidade. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 247DF CARF MF

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7832569 #
Numero do processo: 13851.903372/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2009  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 72 /2 01 2- 62 Fl. 58DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13851.903372/2012­62  Acórdão n.º 3401­006.330  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 60DF CARF MF

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7800408 #
Numero do processo: 10783.901084/2010-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A estimativa mensal de IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto.
Numero da decisão: 9101-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Viviane Vidal Wagner. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A estimativa mensal de IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento parcial. Votou pelas conclusões a conselheira Viviane Vidal Wagner. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 10 84 /2 01 0- 74 Fl. 367DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial quanto ao que se decidiu sobre compensação realizada a partir de indébito de saldo negativo de IRPJ, que, por sua vez, foi formado a partir de estimativas também quitadas por compensação. A recorrente insurge-se contra o Acórdão nº 1801-002.020, de 29/07/2014, por meio do qual a 1 a Turma Especial da 1 a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, entendendo que deveria reconhecer o saldo negativo de IRPJ formado a partir de estimativas compensadas, ainda que as compensações dessas estimativas não tenham sido homologadas. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. Estimativas quitadas por meio de declaração de compensação devem compor o saldo negativo do período a que se referem ainda que tenham sido objeto de despacho decisório que deixa de homologá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez (Relatora), que negava provimento ao recurso, e Neudson Cavalcante Albuquerque, que votou para converter o julgamento na realização de diligência. O Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro acompanha a divergência pelas conclusões. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque apresentará Declaração de Voto. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca. A PGFN afirma que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outro processo, relativamente à matéria acima mencionada. Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos: DA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (COTEJO ANALÍTICO) - na hipótese, o acórdão recorrido firmou o seguinte entendimento, verbis: [...]; - diversamente, decidiu o(s) acórdão(s) paradigma(s). Nesses termos: Acórdão nº 3301-002.191 Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 20/11/2008. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO FINANCEIRO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO. A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. A compensação de crédito financeiro, em discussão administrativa, em outro processo, somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e liquidez do crédito financeiro naquele processo. Recurso Voluntário Negado. Fl. 368DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 Acórdão nº 1301-000.892 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ. Ano Calendário: 2005. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Devem ser integradas ao saldo negativo do período as retenções confirmadas por Dirf e/ou comprovantes de rendimentos. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa. - as ementas transcritas, por si só, já demonstram a existência do dissídio jurisprudencial. Contudo, para evidenciar que, diante de contextos fáticos semelhantes, foram adotadas soluções jurídicas diversas, passa-se a transcrever os seguintes trechos do voto condutor dos acórdãos paradigmas: [...]; - é manifesta a identidade (ou similitude) fática entre as situações analisadas no acórdão recorrido e nos paradigmas; - como visto, os acórdãos confrontados tratavam da mesma discussão: homologação ou não de compensação veiculada por meio de PER/DCOMP na qual o crédito apontado ainda se encontra pendente de análise na esfera administrativa, não existindo até o momento da transmissão do documento relativo ao encontro de contas decisão definitiva, o que prejudica os atributos de certeza e liquidez do crédito; - nada obstante a identidade fática dos casos confrontados, os Colegiados adotaram entendimento jurídico divergente; - o acórdão recorrido assentou a impossibilidade de que um determinado saldo negativo seja reduzido em razão da não homologação de compensações transmitidas para a quitação de estimativas mensais, muito embora tenha reconhecido que a PER/DCOMP na qual se pretende exatamente a quitação dessas estimativas ainda se encontra pendente de análise na esfera administrativa; - os paradigmas, em sentido oposto, decidiram pela não-homologação da compensação tendo em vista a ausência de demonstração dos atributos de liquidez e certeza de que deve gozar o crédito indicado na DCOMP no momento de sua transmissão; - de acordo com os paradigmas, na hipótese de sobrevir decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte interessado, esse poderia valer-se da transmissão de nova PER/DCOMP, pois aí sim, os créditos gozariam, se reconhecidos por decisão administrativa irrecorrível, dos atributos de liquidez e certeza exigidos pela lei; - ou seja, de acordo com o entendimento perfilhado pelos precedentes indicados, somente quando homologadas as compensações quitando as estimativas mensais, e somente a partir desse preciso momento, é que essas estimativas poderiam compor o saldo negativo de IRPJ/ CSLL; - diante do quadro discutido nestes autos, semelhante àquele exposto nos paradigmas, fica evidente que as decisões paradigmas se alinham com a conclusão externada pela DRJ de origem neste feito, ou seja, pela não homologação de plano das compensações em lide. Não cogitaram os paradigmas de qualquer suspensão ou sobrestamento do feito, o que implicaria na possibilidade de aproveitamento do PER/DCOMP já enviado com base numa expectativa de direito no momento de sua transmissão (condicionado ao sucesso do interessado nas demais lides que discutem o crédito ou sua composição); Fl. 369DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 - outrossim, não admitiram os paradigmas qualquer discussão acerca do crédito, pois objeto a ser tratado nos outros feitos relacionados. Deixaram claro os arestos objetos de referência que a conclusão a ser adotada é pelo indeferimento de plano do pleito do interessado. Caso sobrevenha decisão favorável reconhecendo, de modo definitivo e irrecorrível, todo ou parte do crédito almejado, cabe ao contribuinte apresentar novo PER/DCOMP e não aproveitar o já existente transmitido de forma prematura e condicionada ao suposto sucesso do contribuinte em outras demandas; - por último, cabe destacar que os paradigmas não se reportaram a qualquer entendimento porventura existente na esfera administrativa que pudesse respaldar os argumentos dos contribuintes interessados. Os arestos em referência pautaram seu entendimento exclusivamente na análise das leis que regem a matéria; - fica claro, portanto, que diante da mesma situação fática discutida no acórdão recorrido e nos paradigmas, foi dada solução jurídica diversa pelos órgãos julgadores; - pelo exposto, afiguram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial segundo as disposições do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - trata o presente feito das Declarações de Compensação - Dcomp nº 03169.79377.130907.1.7.02-6872 e nº 21983.88626.270605.1.3.02-6580. O crédito utilizado foi o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, composto de IRRF e de Estimativas Mensais; - as parcelas de IRRF, no total de R$ 139.888,27, foram integralmente confirmadas pela DRF/Vitória (fls.42): [...]; - das parcelas de estimativas mensais declaradas (R$ 625.093,72), a DRF-VIT confirmou apenas R$ 185.304,53 (fls.42/43): [...]; - em decorrência, considerou a fiscalização que não houve formação de saldo negativo de IRPJ (R$ -200.955,69), mas sim, IRPJ a Pagar (R$ 238.833,50); - a lide versa, portanto, sobre as compensações das estimativas mensais que não foram homologadas; - os valores das ditas estimativas mensais constam, assim, na DIPJ do ano- calendário de 2004 (para 2004, o interessado apresentou apenas a DIPJ original): [...]; - as sobreditas estimativas foram, todas, objeto de processo de compensação. Contudo, na data em que transmitidas as PER/DCOMPs objetos deste feito, não havia ato decisório administrativo reconhecendo direito creditório em qualquer dos sobreditos processos; - assim, o Despacho Decisório foi proferido conforme a legislação de regência, segundo a qual, o crédito objeto de compensação deve reunir os atributos de liquidez e certeza (art.170 da Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN), atributos que, evidentemente, não estão presentes quando o suposto crédito relativo a saldo negativo é formado por estimativas não quitadas, uma vez que foram objetos de outras PER/DCOMPs, ainda não homologadas no momento do encontro de contas (transmissão das PER/DCOMPs de que trata este feito); Fl. 370DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 - as formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração; - sobre a compensação, o Código Tributário Nacional em seus artigos 156, II, e 170 prescrevem o seguinte: [...]; - como se pode concluir da leitura dos dispositivos transcritos, o CTN previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias; - a fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 21/97, e alterações posteriores, redundando inclusive na edição da IN SRF nº 460/2004; - dessa maneira, é importante verificar que a legislação em vigor à época, dispunha sobre a compensação: [...]; - a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, pode se dar de ofício ou por iniciativa daquele; - o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte; - com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo; - ademais, ainda nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; - os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos. Da leitura dos dispositivos acima temos que os créditos a serem compensados devem ser líquidos e certos e devem ser minuciosamente informados na declaração de compensação quando de sua apresentação sob pena de invalidação do procedimento; - com efeito, a compensação de ofício ocorre “sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração”, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do art. 6º do Decreto nº 2.138, de janeiro de 1997; Fl. 371DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 - por sua vez, a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega, por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados; - insta salientar ainda que os princípios da verdade material e da economia processual, apesar de louváveis, devem ser aplicados com cautela e, sobretudo, sem desrespeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da CF; - assim, declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior (no caso, a depender de decisão administrativa definitiva no âmbito de outro feito), não pode ser aceita uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito; - logo, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, pois analisando PER/DCOMP que indicava suposto crédito que não goza dos atributos de liquidez e certeza, uma vez que é objeto de outro processo administrativo cujo julgamento se encontra pendente, manteve a decisão pela não-homologação de plano das compensações postuladas pelo contribuinte interessado; - vale salientar que não há qualquer previsão na legislação de que a decisão proferida neste processo deva aguardar o desfecho de outras demandas. Primeiro, porque não há, na legislação de regência, previsão para o rito pretendido. Segundo, porque, já a partir do despacho exarado pela Delegacia da Receita Federal em Receita, tem-se a circunstância de que os créditos lá postulados careciam dos atributos de liquidez e certeza, em face do que não poderiam, à luz do art. 170 do Código Tributário Nacional, ser utilizados na compensação de débitos neste ou em qualquer processo. O rito processual cabível é o constante na Lei nº 9.430/96 (artigos 73 e 74), não cabendo a suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC; - prosseguindo, não pode o contribuinte valer-se de suspensão/sobrestamento ou mesmo do julgamento imediato do presente feito com o fim de utilizar, de forma válida e legítima, PER/DCOMPs transmitidas quando não havia créditos líquidos e certos, ainda que, o que se admite apenas para argumentar, decisão administrativa irrecorrível a ser proferida nos autos dos outros processos administrativos lhe seja favorável; - isso porque o encontro de contas deve ser analisado no momento da transmissão da DCOMP; - não é por outra razão que a lei determina que “A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (art. 74, § 2º, Lei nº 9.430/96). Dessa forma, os débitos próprios, identificados pelo contribuinte nas DCOMP anexadas ao processo passam a extintos pela compensação, e assim permanecem até a invalidação do procedimento pela RFB; - também de acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 17 da Lei nº 10.833/2003, transcrito a seguir, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados: [...]; - e também não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça defende que a lei a ser aplicável à compensação é aquela vigente no momento do encontro de contas (EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU de 07/06/2004; REsp 1.100.483-AL, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 1º/9/2009); Fl. 372DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 - caso sobrevenha nos feitos correlatos decisão administrativa irrecorrível que seja favorável ao contribuinte reconhecendo total ou parcialmente, a existência do crédito indicado nas DCOMPs tratadas neste feito, o procedimento a ser adotado é a transmissão de novas PER/DCOMPs indicando aqueles mesmos créditos, no montante definitivamente reconhecido; - não há como transmitir PER/DCOMPs sob a condição de que os créditos ali indicados venham a existir ou venham a gozar dos atributos de liquidez e certeza em momento posterior; - não se admite no nosso sistema PER/DCOMPs condicionais. Isto é, PER/ DCOMPs transmitidas, sendo que os créditos ainda não líquidos e certos poderão gozar desses atributos em momento posterior em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer ou não; - nessa perspectiva, válido transcrever as conclusões do Acórdão n.º 1802-001.866 (Processo nº 13629.720026/201012) que analisou situação semelhante à ventilada neste feito, com a diferença de que naqueles autos, cuidava-se de DCOMP indicando como crédito valores que haviam sido objeto de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte. In verbis: [...]; - logo, sob qualquer ótica que se vislumbre a questão, é forçoso concluir que o acórdão hostilizado merece reforma, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que, de forma acertada, não homologou as compensações declaradas pelo contribuinte interessado; PEDIDO - ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento em sua integralidade. Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da PGFN, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado em 13/07/2015, deu seguimento ao recurso, fundamentando sua decisão na seguinte análise sobre a divergência suscitada: [...] A recorrente alega que, em sentido diverso àquele propugnado pelo v. acórdão atacado, acórdão paradigma nº 1301-000.892, proferido pela 1ª TO/3ª Câm./1ª Sejul, decidiu que “Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa”, se não vejamos a ementa do referido acórdão: [...] As similitudes fática e jurídica entre os julgados são incontestáveis e podem ser verificadas do simples cotejo das ementas acima transcritas, restando assim demonstrada a divergência jurisprudencial que consiste em saber se já compõe o saldo negativo do IRPJ a estimativa confessada em declaração de compensação não homologada enquanto pendente de decisão final na esfera administrativa. Fl. 373DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial que desafia recurso especial, opino pela sua ADMISSIBILIDADE. Posteriormente, percebeu-se que o exame de admissibilidade tinha levado em conta apenas um dos paradigmas apresentados pela PGFN (o segundo paradigma). Foi, então, exarado um novo despacho, em 08/02/2019, para a complementação da análise de admissibilidade do recurso. O entendimento manifestado nesse despacho complementar foi de que o primeiro paradigma, Acórdão nº 3301-002.191, não servia para a caracterização da divergência jurisprudencial, pelas razões lá registradas. O recurso especial foi novamente encaminhado a julgamento, com a caracterização da divergência jurisprudencial restrita ao contexto do segundo paradigma (Acórdão nº 1301-000.892), nos termo da análise feita no despacho de admissibilidade original. Em 14/08/2015, a contribuinte tinha sido intimada do primeiro despacho de admissibilidade (que deu seguimento ao recurso especial com base no segundo paradigma), e em 28/08/2015, ela apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os argumentos descritos a seguir: DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DA NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA OU A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOS PONTOS DIVERGENTES - para a admissibilidade do recurso especial, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria; e a divergência deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido; - não foram apresentados paradigmas hábeis ao seguimento do recurso. Eis a ementa do acórdão que dá base ao recurso especial: Acórdão n° 3301-002.191 [...] - tal processo trata de "compensação de crédito financeiro, em discussão administrativa, em outro processo, somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e liquidez do crédito financeiro naquele processo; - já o acórdão recorrido, como bem menciona o relator, "A questão deduzida nos autos diz respeito à possibilidade (ou não) de que um determinado saldo negativo seja reduzido em razão da não homologação de compensações transmitidas para a quitação de estimativas mensais"; - portanto, houve a não observância dos parágrafos §§ 5º, 6º e 8º do artigo 67, uma vez que não foram trazidos dois acórdão divergentes, e nem demonstrada analiticamente a divergência com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados; DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - como restou decidido, "a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, de modo que as estimativas mensais compensadas devem ser consideradas efetivamente pagas até que sobrevenha decisão administrativa definitiva que não homologue a compensação." Eis parte do voto vencedor que serve de síntese do que foi decidido: Fl. 374DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 A questão deduzida nos autos diz respeito à possibilidade (ou não) de que um determinado saldo negativo seja reduzido em razão da não homologação de compensações transmitidas para a quitação de estimativas mensais. Peço vênia para discordar do voto da E. Relatora, Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. De acordo com o art. 156, II, do CTN, a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, de modo que as estimativas mensais compensadas devem ser consideradas efetivamente pagas até que sobrevenha decisão administrativa definitiva que não homologue a compensação. Com efeito, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, o crédito tributário exigido em razão da não homologação da compensação tem a sua exigibilidade suspensa até decisão final na esfera administrativa, nos termos da Lei n° 9.430/96: (...) Em assim sendo, por haver possibilidade de homologação das compensações, o pagamento da estimativa mensal deve ser considerado na apuração do saldo negativo. A desconsideração dos valores que se encontram com exigibilidade suspensa em virtude de recurso administrativo contra a não homologação de compensação afigura-se ilegítima, e por uma singela razão: se o débito está com a exigibilidade suspensa, o mesmo não pode ser cobrado do contribuinte. Ou seja, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL compensado tem a sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo formado ao final do período de apuração. De todo modo, mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação, ainda assim esta parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. É que, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através de execução fiscal, que, quando paga (voluntária ou forçadamente), irá impor a recomposição do saldo negativo. - o argumento do voto vencedor é corroborado por diversos acórdãos deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A jurisprudência deste Conselho também não discrepa: IRPJ. PERDCOMP. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO. Comprovadas compensações através de PER/DCOMP's - declaração com caráter de confissão de dívida - as estimativas compensadas devem ser utilizadas para o cômputo do saldo negativo de IRPJ. (1ª Seção, 1ª Cam, 2ª TO, AC 1102-000.375, Rel. SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, julgado em 27/01/2011) O VALOR DA COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE PER/DCOMP IMPORTA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA CASO NÃO SEJA HOMOLOGADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NOS TERMOS Fl. 375DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 DO ARTIGO 74, §§ 6º E 7º DA LEI N° 9.430/96. A SRF não exige que a PER/DCOMP tenha sido homologada, bastando que a compensação tenha sido solicitada para fins de confissão de dívida caso o Fisco não homologue a compensação. Assim, o valor declarado como compensado passa a ser imediatamente exigível, visto que a declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida. A PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA CONSTITUI INSTRUMENTO HÁBIL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O CONTRIBUINTE E OS VALORES ALI INFORMADOS COMPÕEM O SALDO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006. 'Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DComp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ'. (1ª Seção, 1ª Câm., 2ª TO, Acórdão n° 1102-00.373, Rel. João Carlos de Lima Júnior, sessão de 26.01.2011) - nota-se, de outro lado, que os créditos compensados deveriam ter sido deferidos pela Receita Federal, pois as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 permitem que o crédito fiscal da contribuição ao PIS e a COFINS seja tomado com base na alíquota nova, isto é, respectivamente 1,65% e 7,6%, sem fazer restrição quanto ao fornecedor ou impondo a obrigação de que haja destaque em nota fiscal do valor do tributo, muito menos, certificar se foi recolhido ou não pelo fornecedor, apenas exigindo que ele seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil; - além disso, as mercadorias (café) adquiridas das empresas supostamente "Pseudo Atacadistas" entraram no estoque, as notas fiscais foram pagas através de depósitos bancários, TED ou DOC diretamente aos emitentes, devidamente registradas, escrituradas e contabilizadas, e geram créditos de COFINS. Tudo isso, aliás, confirmado pelo próprio parecerista e Acórdão da DRJ proferido nos autos do processo n. 11543.001189/2004-79; - toda a sistemática da não-cumulatividade do PIS e também da COFINS está assentada na permissão de que compras e a prestação de serviços, mesmo que antecedidas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e COFINS, geram créditos; - dessa forma, os créditos lançados pela recorrente são legais, uma vez que são originados de documentos idôneos, devidamente contabilizados na forma da lei e são oriundos de pessoas jurídicas, cujas mercadorias deram entrada no estoque da recorrente; - tentar incriminar a empresa Recorrente da forma como a Receita Federal vem fazendo, e como ficou estampado também no r. Acórdão recorrido, é um abuso de autoridade, pois a contribuinte não tem nenhuma implicação com a operação "broca", como amplamente comprovado nos autos dos diversos processos administrativos já citados. A tal "operação broca", aliás, foi extinta pelo TRF2 justamente por conta de sua total insubstistência; - em conclusão, vemos que os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte sempre foram válidos; DOS PEDIDOS - diante do exposto, REQUER a recorrente: I- a não admissibilidade do recurso especial interposto; II- ultrapassada a preliminar, a confirmação do teor do acórdão recorrido. Fl. 376DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator. Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade. O presente processo trata de declarações de compensação em que a contribuinte utilizou direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, no valor de R$ 200.955,69. O Despacho decisório exarado pela Delegacia de origem não reconheceu o saldo negativo e, por conseqüência, não homologou as compensações. De acordo com esse despacho, o saldo negativo foi composto por retenções na fonte e estimativas. As retenções na fonte, no valor de R$ 139.888,27, foram integralmente confirmadas, enquanto que as estimativas só foram confirmadas em parte (dos R$ 625.093,72 informados na DIPJ, foram confirmados R$ 185.304,53). A parte não confirmada das estimativas implicou na reversão total do saldo negativo, com apuração de IRPJ a pagar, no valor de R$ 238.833,50, mas a controvérsia estabelecida nos presentes autos diz respeito apenas ao não reconhecimento do saldo negativo e à não homologação das compensações (PER/DCOMP nº 03169.79377.130907.1.7.026872 e nº 21983.88626.270605.1.3.026580). As estimativas não confirmadas foram quitadas por outros PER/DCOMP, que são objetos de outros processos ainda em tramitação. A decisão de primeira instância administrativa proferida nestes autos manteve a decisão dada pela Delegacia de origem. Ao tratar das estimativas não confirmadas, que implicaram no não reconhecimento do saldo negativo de 2004, essa decisão apresenta quadro demonstrativo discriminando os outros processos onde se examina a quitação dessas estimativas por compensação: Processo Estimativa 11543.000568/2004-41 jan/04 11543.000990/2004-05 fev/04 11543.001189/2004-79 mar/04 11543.002538/2004-70 jun/04 11543.003080/2004-76 jul/04 11543.003474/2004-24 ago/04 11543.003831/2004-54 set/04 11543.004262/2004-64 out/04 11543.004744/2004-14 nov/04 Fl. 377DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 Ela também apresenta um quadro identificando a situação de cada uma das estimativas que compuseram o referido montante de R$ 625.093,72, desde a análise feita pela Delegacia de origem: Mês Estimativa Análise Confirmado jan/04 127.119,50 Confirmada integralmente 127.119,50 fev/04 167.781,09 Confirmada parcialmente 52.705,11 mar/04 39.706,05 Não confirmada jun/04 30.317,41 Não confirmada jul/04 126.530,69 Confirmada parcialmente 5.479,92 ago/04 98.374,51 Não confirmada set/04 2.134,65 Não confirmada out/04 1.345,10 Não confirmada nov/04 31.784,72 Não confirmada total 625.093,72 185.304,53 E esclarece que após o julgamentos das manifestações de inconformidade apresentadas naqueles outros processos, a situação demonstrada no quadro acima não se alterou. Sendo assim, na primeira instância administrativa, o saldo negativo de 2004 continuou não reconhecido, e os dois PER/DCOMP objetos do presente processo continuaram não homologados. Já a decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido) deu provimento ao recurso voluntário que a contribuinte apresentou nos presentes autos, entendendo que as estimativas quitadas por meio de declaração de compensação devem compor o saldo negativo do período a que se referem ainda que essas compensações não tenham sido homologadas. A ideia básica dessa decisão é que "mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação, ainda assim esta parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. É que, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através de execução fiscal, que, quando paga (voluntária ou forçadamente), irá impor a recomposição do saldo negativo". Com seu recurso especial, a PGFN contesta essa decisão, defendendo a ideia de que as estimativas cuja compensação não foi confirmada pela Delegacia de origem não poderiam compor o saldo negativo. Ainda de acordo com a PGFN, "caso sobrevenha decisão favorável reconhecendo, de modo definitivo e irrecorrível, todo ou parte do crédito almejado, cabe ao contribuinte apresentar novo PER/DCOMP e não aproveitar o já existente transmitido de forma prematura e condicionada ao suposto sucesso do contribuinte em outras demandas". Em sede de contrarrazões, a contribuinte apresenta preliminar de não conhecimento do recurso, mas seus argumentos não procedem. Ela aponta problemas em relação à caracterização de divergência a partir do Acórdão paradigma nº 3301-002.191, mas, conforme já relatado, a conclusão do despacho complementar de exame de admissibilidade foi justamente no sentido de que esse paradigma não Fl. 378DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 serve para a caracterização da divergência jurisprudencial, porque a situação examinada por ele é diferente daquela que foi examinada pelo acórdão recorrido. De qualquer forma, o segundo paradigma, Acórdão nº 1301-000.892, serve perfeitamente para a caracterização da divergência jurisprudencial e, consequentemente, para a admissibilidade do recurso, nos termos da análise feita pelo despacho de admissibilidade original. Esse segundo paradigma trata exatamente da questão enfrentada pelo recorrido, propondo-se a verificar se as estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada podem ou não compor saldo negativo. Basta a leitura das ementas para constatar a divergência entre as decisões. A contribuinte não aponta nenhum problema em relação a esse segundo paradigma. A ideia que ela defende em suas contrarrazões é que a PGFN tinha que ter trazido dois acórdão divergentes. O que se depreende de seus argumentos é que, como um dos paradigmas não serve para a caracterização da divergência, o recurso não poderia ser admitido. Mas ela incorre em grande equívoco ao entender que a regra regimental impõe um número mínimo de paradigmas por matéria. O que a regra regimental estabelece é que o recorrente deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria; e que na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais (RICARF, art. 67, §§ 6º e 7º). Não há nenhuma regra impondo um número mínimo de paradigmas por matéria. O que a regra estabelece é justamente o contrário, ou seja, de que vão ser examinados até dois paradigmas (no máximo dois), para os casos em que o recorrente apresentar uma quantidade maior que essa. A preliminar de não conhecimento do recurso, portanto, deve ser rejeitada. Quanto ao mérito, vê-se que as partes defendem linhas bem opostas. A contribuinte e o acórdão recorrido entendem que mesmo que venha ser proferida decisão administrativa definitiva não homologando a compensação das estimativas, ainda assim elas devem ser consideradas para fins de composição do saldo negativo. Já a PGFN defende que mesmo que possa haver no futuro uma decisão favorável reconhecendo, de modo definitivo e irrecorrível, a quitação das estimativas, elas não poderiam compor o saldo negativo reivindicado no PER/DCOMP original, e que caberia à contribuinte apresentar novo PER/DCOMP. Penso que a correta interpretação deve seguir uma linha intermediária entre essas duas posições. É bastante evidente a relação de dependência que há entre este processo (que trata do saldo negativo de IRPJ em 2004) e aqueles outros que tratam da quitação das estimativas que comporiam esse saldo negativo. Se a Delegacia de origem tivesse reconhecido a quitação integral de todas as estimativas (nos seus respectivos processos), o presente litígio simplesmente não existiria, porque ela também teria reconhecido o saldo negativo reivindicado nestes autos, por simples extensão do decidido naqueles outros processos. Não haveria manifestação de inconformidade, não haveria recurso voluntário, não haveria recurso especial. Fl. 379DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 Mas não foi isso o que ocorreu, gerando toda essa controvérsia sobre como articular a relação entre esses processos (principais e dependente), diante do curso que eles passaram a ter. Nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). E o tratamento dessa relação de dependência se dá fazendo simplesmente com que, num mesmo nível de instância de julgamento, a decisão dada no processo principal repercuta adequadamente no processo dependente. A Receita Federal sempre vem editando normas sobre a formalização de processos, prevendo esse tipo de situação, para que a matéria principal e a dependente componham o mesmo processo desde o início, ou, se tiverem sido formalizadas em autos distintos, para que esses autos sejam juntados (por apensação ou por anexação), de modo que os julgamentos sejam feitos conjuntamente, no mesmo nível de instância. Nesse sentido, vale citar as Portarias RFB nº 666/2008, RFB nº 354/2016 e RFB nº 1668/2016. É por isso que, por exemplo, o julgamento de um ato de suspensão de imunidade/isenção e o julgamento do lançamento de ofício de crédito tributário decorrente daquele ato normalmente caminham juntos. O mesmo se dá no caso do ato de exclusão do Simples (ou do Simples Nacional) e da exigência de crédito tributário decorrente desse ato de exclusão. A matéria tida como principal e a tida como dependente são julgadas conjuntamente no mesmo nível de instância. Com efeito, não é preciso esperar o julgamento final de um ato de suspensão de imunidade, para que se possa julgar os lançamentos decorrentes desse ato, inclusive, porque eles normalmente fazem parte de um mesmo processo. Nesse mesmo sentido, também vale destacar que o Regimento Interno do CARF contém normas que tratam da distribuição de processos por conexão ou dependência (RICARF, Anexo II, art. 6º), o que também evita decisões conflitantes sobre um mesmo fato, e promove a eficiência no trabalho de julgamento. O ideal seria que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, estão sujeitos a seções diferentes do CARF, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. A norma regimental, inclusive, é bem clara a esse respeito (RI-CARF, Anexo II, art. 6º, §5º): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: [...] § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o Fl. 380DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. O que importa em casos como o presente é que o processo principal já tenha sido julgado no mesmo nível de instância em que vai ser julgado o processo dependente, e foi exatamente isso o que ocorreu na Delegacia de origem, e também na Delegacia de Julgamento. Esses órgãos examinaram primeiramente as compensações para a quitação das estimativas, e depois simplesmente fizeram repercutir no presente processo o resultado desse exame. Tudo isso é muito lógico, e fácil de ser percebido. Mas há uma questão no contexto das estimativas que particulariza bem esse debate. É que a estimativa objeto de PER/DCOMP, ao mesmo tempo que configura um débito a ser quitado, pode configurar também um crédito (na forma de saldo negativo) passível de restituição/compensação futura. E é isso que faz surgir a alegação de cobrança em duplicidade da estimativa. O entendimento defendido pela contribuinte e também pelo acórdão recorrido é que, no caso de não homologação dos PER/DCOMP nos processos principais, as estimativas serão cobradas (e pagas), e o saldo negativo já teria sido negado (o que representa uma cobrança indireta das mesmas estimativas). Daí o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que as estimativas quitadas por meio de declaração de compensação devem compor o saldo negativo do período a que se referem, ainda que a negativa dessa declaração de compensação se torne definitiva no curso do processo administrativo: Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas, nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de execução fiscal. A possibilidade de quitação de estimativas após o encerramento do período de apuração já traz em si certa controvérsia. Há quem pensa ser descabido falar em estimativa devida (em aberto) após o encerramento do ano-calendário. E houve época em que a Receita Federal não concedia parcelamento para estimativas que não tinham sido quitadas no momento oportuno. Mas esse tipo de posicionamento reflete apenas um lado da questão abrangendo as estimativas mensais, o lado do Fisco. Realmente, depois de encerrado o ano-calendário, a atuação da Fiscalização, no que toca ao tributo propriamente dito, se dá sempre pela ótica do ajuste anual. A Fiscalização não faz lançamento para exigir estimativas mensais não recolhidas. Em relação a essas estimativas, o que se lança é a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Contudo, na ótica dos contribuintes, detectada a falta de recolhimento de alguma estimativa mensal, há de haver a possibilidade de se pagar essa estimativa em atraso, com os devidos acréscimos legais, mesmo depois de encerrado o ano-calendário. Aliás, esta é a única forma que os contribuintes tem de evitar a referida multa isolada, ao mesmo tempo em que a estimativa recolhida em atraso (com os devidos acréscimos Fl. 381DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 legais) passa a contribuir adequadamente para a quitação do tributo no final do ano, ou para a formação de saldo negativo. Negar essa possibilidade aos contribuintes implicaria em mantê-los irreversivelmente em uma condição de infração, de irregularidade, o que não é razoável. E é nessa perspectiva, penso eu, que a Receita Federal não apenas admite que os contribuintes paguem estimativa depois de encerrado o período de apuração, como também concede parcelamento para isso. Mas por outro lado, também é importante lembrar que para um contribuinte postular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir a possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago (que só seria pago no futuro - na execução das estimativas confessados no PER/DCOMP), o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, com a justificativa de que depois ela será cobrada e irá pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. É importante lembrar que o encontro de contas se dá na data de envio do PER/DCOMP, e nós estaríamos autorizando a restituição/compensação de crédito que ainda não existia naquela data. Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução dos PER/DCOMP) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas, ou negar o saldo negativo formado por elas. O voto vencido que consta do acórdão recorrido, proferido pela Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, aborda bem esse ponto: A recorrente argumenta que a glosa das antecipações, no presente caso, representaria dupla cobrança, pois desta não homologação também resultará a cobrança do débito então compensado. Ocorre que, caso homologada a compensação da estimativa que compõe o presente saldo negativo, a parcela correspondente estará aqui convalidada, impedindo a cobrança de débitos compensados até o limite do crédito comprovado. Já em se tornando definitiva a não homologação da compensação desta estimativa, somente o pagamento decorrente de sua cobrança lhe conferirá novamente a certeza retirada pelo anterior ato de não-homologação. E, uma vez restabelecida esta certeza acerca da antecipação que a interessada pretende aqui ver computada no saldo negativo em debate, este direito creditório será reconstituído para imputação aos débitos compensados, impedindo sua cobrança. Logo, seria exigível somente o pagamento das Fl. 382DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 estimativas compensadas, vinculadas aos créditos de PIS e COFINS tratados nos demais processos administrativos, não se verificando qualquer duplicidade em relação a exigência decorrente dos débitos aqui compensados. Já se o sujeito passivo optar não pagar o débito que venha a se tornar exigível naqueles outros autos, o crédito aqui utilizado não será confirmado e então apenas os débitos com ele compensados serão exigíveis. Por certo não poderá a autoridade administrativa proceder a ambas as cobranças concomitantemente, mas apenas sucessivamente, caso se mostre inviável prosseguir na primeira cobrança. Como exposto, as estimativas objeto de compensações não homologadas não se revestem da certeza necessária para integrar direito creditório utilizado em compensação extintiva do crédito tributário. Sua glosa, assim, subsiste enquanto não se verificar a homologação de sua compensação ou o seu pagamento, salvo se a contribuinte desistir da utilização do direito creditório a ela correspondente, e assim optar pelo pagamento do débito indevidamente compensado com o saldo negativo no qual ela foi computado. Assim, a compensação pleiteada nos presentes autos deve ser não homologada, em virtude da inexistência do direito creditório, pela ausência de certeza e liquidez do crédito invocado. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). Mas a restituição/compensação dessas estimativas na forma de saldo negativo implica em questões adicionais, porque elas somente se tornam aptas a embasar restituição ou compensação na medida que forem pagas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. De modo que, enquanto não se confirmar a quitação das estimativas (nos chamados processos principais), não se pode reconhecer o saldo negativo reivindicado no presente processo. Nesse passo, registro que os processos que tratam das compensações das estimativas nos meses de fevereiro, março, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2004 (devidamente identificados no início deste voto) estão com recursos voluntários pendentes de julgamento no CARF, conforme consulta feita na página eletrônica do órgão. Esses recursos voluntários serão distribuídos para turmas da 3ª Seção do CARF, porque os créditos utilizados nos PER/DCOMP são de PIS/COFINS. O acórdão recorrido tinha que ter esperado as decisões destes recursos voluntários, para fazê-las repercutir no julgamento de segunda instância destes autos. Não deixo de observar que a referida regra contida no §5º do art. 6º do Anexo II do atual RI-CARF, acima transcrita, não existia quando foi exarado o acórdão recorrido. Mas era esse o procedimento correto, que foi inclusive adotado pela Delegacia de origem, e também pela Delegacia de Julgamento. Aliás, é naqueles outros processos que serão analisados os argumentos que a contribuinte traz em sede de contrarrazões, defendendo a validade dos créditos de PIS/COFINS que foram utilizados para a compensação das estimativas de 2004. Fl. 383DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 Finalmente, é importante esclarecer que o voto vencedor que orientou o acórdão recorrido não fez uma leitura correta do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, quando afirma que ele não deixa nenhuma dúvida de que as estimativas objeto de compensações não homologadas sempre serão objeto de inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. O que o referido parecer diz é que as estimativas objeto de compensações não homologadas poderão ser exigidas na medida em que elas correspondam ao tributo apurado no ajuste. Nesse caso, o que estaria sendo exigido são valores referentes a tributo, consolidados com o ajuste anual, e não mais mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. Nesse contexto, portanto, somente serão exigidas as estimativas que se configurarem como tributo devido no ajuste, e não serão exigidas estimativas quando a contribuinte tiver apurado prejuízo, e nem estimativas além do montante necessário para a quitação do ajuste. Enfim, não se exigirá estimativas que seriam necessárias para a formação de saldo negativo, que é a questão que está sendo discutida nestes autos. Assim, realmente não procede o entendimento que embasa o acórdão recorrido, no sentido de que se deve reconhecer de antemão o saldo negativo de IRPJ em 2004, porque as estimativas desse período, ainda em litígio, serão de qualquer modo exigidas no caso de não homologação dos PER/DCOMP a elas relativos. A decisão correta nesse momento é devolver o processo para a Turma Ordinária, para que ele fique sobrestado até que sejam decididos os recursos voluntários apresentados nos processos que tratam dos PER/DCOMP das estimativas, em observância à referida regra contida no §5º do art. 6º do Anexo II do atual RI-CARF. Depois disso, a Turma Ordinária deverá exarar nova decisão, levando em conta o que foi decidido naqueles outros processos em segunda instância administrativa. Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN, conforme o parágrafo acima. Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS EM OUTROS PROCESSOS. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA/DEPENDÊNCIA. 1- O tratamento da relação de dependência se dá fazendo simplesmente com que, num mesmo nível de instância de julgamento, a decisão dada no processo principal repercuta adequadamente no processo dependente. De acordo com o próprio Regimento Interno do CARF (RI-CARF, Anexo II, art. 6º, §5º), o julgamento do processo decorrente/dependente deverá ser sobrestado, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. 2- Não procede o entendimento que embasa o acórdão recorrido, no sentido de que se deve reconhecer de antemão o saldo negativo de IRPJ em 2004, porque as estimativas desse período, ainda em litígio, serão de qualquer modo exigidas no caso de não homologação dos PER/DCOMP a elas relativos. Conforme o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, somente serão exigidas as estimativas que se configurarem como tributo devido no ajuste, e não se exigirá estimativas que apenas seriam necessárias para a formação de saldo negativo. Fl. 384DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 3- Devolve-se o processo à Turma Ordinária, para que fique sobrestado até que sejam decididos os recursos voluntários apresentados nos processos que tratam dos PER/DCOMP das estimativas. A Turma Ordinária deverá, então, exarar nova decisão, levando em conta o que foi decidido naqueles outros processos em segunda instância administrativa. Em síntese, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Voto Vencedor Conselheira Cristiane Silva Costa A quitação de estimativas, por compensação, para composição do saldo negativo - de 2004 - pleiteado pelo contribuinte é discutido nos Processos Administrativo nº 11543.001189/2004-79, 11543.001189/2004-24, 11543.001189/2004-54, 11543.001189/2004- 64, 11543.001189/2004-14. Não consta dos presentes autos notícia de decisão final favorável nos citados processos. A despeito da ausência de decisão definitiva favorável ao contribuinte nos processos que discutem a compensação das estimativas que originaram o saldo negativo, estas devem compor o saldo, notadamente por constituir confissão de dívida. Nesse sentido, decidiu esta Turma em precedentes (v.g. acórdão 9101-002.489, 9101-004.036). Colaciona-se trecho do preciso voto vencedor, elaborado pelo Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, no acórdão 9101-003.891: Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta à Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, a não homologação das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram a compor o saldo negativo do ano-base e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização, DRJ e Turma Ordinária deste Conselho entendem que a estimativas em discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto. Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual. Fl. 385DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, assim dispõe: “§ 2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN. Desta forma, assim como ocorre no caso de pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (aquela que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá-la no futuro. (...) A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cosit), editou a Solução de Consulta Interna nº 18/06, a qual determina que na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa: “Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança de multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifos nossos) Essa posição adotada pela Receita Federal corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de "extinção" dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Além disso, não podemos esquecer que, na hipótese de despacho decisório que não homologa a compensação efetuada pelo contribuinte, tem-se a possibilidade de impugnação dessa decisão, o que dá início ao contencioso administrativo. Neste sentido, o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê o direito do contribuinte de interpor, no prazo de 30 dias, manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deixou de homologar a compensação. Caso o despacho decisório seja mantido pelo órgão julgador de primeira instância, existe, ainda, a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao CARF e, posteriormente, ao CSRF (quando houver cabimento). E, conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os recursos apresentados contra despacho decisório que não homologa a compensação têm efeito suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, uma vez quitadas as estimativas em decorrência de procedimentos compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL, sem prejuízo de cobrança com acréscimos legais do crédito pleiteado no PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação. (...) É certo, portanto, que não cabe a glosa do crédito referente à saldo negativo de CSLL baseada simplesmente na não homologação das compensações das estimativas do período, tendo em vista que eventual ausência de homologação de tais compensações em definitivo tem o condão de gerar a cobrança do valor indevidamente compensado em processo próprio, sem risco de dupla penalização do contribuinte. Fl. 386DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.130 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.901084/2010-74 A Turma a quo orientou-se no mesmo sentido, conforme voto vencedor, do qual se colaciona trecho a seguir: Em assim sendo, por haver possibilidade de homologação das compensações, o pagamento da estimativa mensal deve ser considerado na apuração do saldo negativo. A desconsideração dos valores que se encontram com exigibilidade suspensa em virtude de recurso administrativo contra a não homologação de compensação afigura-se ilegítima, e por uma singela razão: se o débito está com a exigibilidade suspensa, o mesmo não pode ser cobrado do contribuinte. Ou seja, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL compensado tem a sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo formado ao final do período de apuração. De todo modo, mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação, ainda sim esta parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. É que, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através de execução fiscal, que, quando paga (voluntária ou forçadamente), irá impor a recomposição do saldo negativo. (...) Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas, nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de execução fiscal. O que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança da estimativa mensal paga por compensação que venha a ser futuramente não homologada, pela dedução na composição do saldo negativo, e a posterior execução do débito compensado cujo crédito não foi reconhecido. Adoto as razões dos acórdãos acima referidos, para reafirmar orientação adotada em oportunidades anteriores e negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.004772/2002-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 ALTERAÇÃO DA DCTF APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO INDISPENSÁVEL. A retificação da DCTF é possível mesmo após iniciado o procedimento fiscal, desde que o contribuinte apresente provas contábil-fiscais para demonstrar o erro de fato no preenchimento da declaração (art. 145 e § 2º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 1003-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 ALTERAÇÃO DA DCTF APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO INDISPENSÁVEL. A retificação da DCTF é possível mesmo após iniciado o procedimento fiscal, desde que o contribuinte apresente provas contábil-fiscais para demonstrar o erro de fato no preenchimento da declaração (art. 145 e § 2º do art. 147 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório rata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-20.112, de 15 de janeiro de 2009, da 8ª Turma da DRJ/SPOI, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 47 72 /2 00 2- 86 Fl. 456DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.719 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.004772/2002-86 Trata-se de impugnação (fls.01 a 04) apresentada por BANCO FIAT S. A., supra qualificado, contra Auto de Infração (fls.07 a 15) relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, relacionado a fato gerador ocorrido no ano calendário de 1997. 2. No item “Descrição dos fatos e enquadramento legal” (fls. 08), está declarado que o presente Auto de Infração tem sua origem na realização de Auditoria Interna, realizada nas DCTF indicadas no item 3 (fls. 07): as do 1° e 4° Trimestre do ano calendário de 1997. Como resultado, constatou-se falta de recolhimento do principal, conforme Demonstrativos anexos (fls. 09 a 13). 3. Tendo tomado ciência do lançamento em 19/03/2002 (cópia de envelope a fls. 17), o contribuinte, por intermédio de seus procuradores (docs. a fls.l89 a 198), interpôs impugnação (fls. 01 a 04), protocolada em 18/04/2002, relatando e alegando o que segue. 3.1. Após apresentar breve relato dos fatos, argumenta que os créditos tributários apontados no Auto de Infração estão todos devidamente quitados, informando que está apresentando cópias de DARF anexas. E com relação ao tributo que teria sido recolhido a destempo, afirma que o DARF a ele relativo foi alvo de um pedido de retificação (REDARF), protocolado em 11/09/2000, solicitando alteração na data de vencimento: de 30/12/1997 para 02/01/1998 (este pedido deu origem ao processo administrativo fiscal 16327.001774/-0-05). Nesse mesmo processo há um pedido de retificação de DARF para alterar o código da receita de 0481 para 5299, com ' relação ao valor de R$ 443.416,23. . 3.2. Além disso, acrescenta, foi apresentada uma DCTF retificadora relativa ao 4° trimestre/97, solicitando a alteração do período de apuração de "3ª semana dez/97” para “4º semana dez/97”, dando origem ao processo administrativo fiscal 16327002013/00- 26. 3.3. Reconhece a existência de outros equívocos com relação aos demais 1 débitos apontados, mas assinala que, “para regularizar a pendência, acostamos à presente impugnação um novo Pedido de Retificação da DCTF relativa ao 4° Trimestre/1997, conforme páginas numeradas de 001 a 144, anexas, requerendo a V.S.as. se dignem acatar o presente Pedido de Retificação, procedendo-se as correções necessárias, ...” 3 1 Conclui que os débitos apontados no Auto de Infração estão todos integralmente quitados e solicita a declaração da insubsistência e improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito mencionado. 3.5. Vindo a julgamento, entendeu a relatora, para que não pudesse ser alegado o cerceamento de defesa, ser necessária uma diligência para a manifestação da competente Delegacia da Receita Federal do Brasil sobre os dois pedidos de retificação apresentados pelo impugnante: o constante do processo n°. 16327.0020l3/00-26 e o inserido na própria impugnação (fls. 300 e 301). 3.6. Em resposta (fls. 308 e 309), a DRF/CON informa que: - “não se deve acatar o pedido da contribuinte, ..., para se alterar o período de apuração do débito de IRRF, R$ 1.377,13, para a 4” semana de dezembro/ 1 997.” - “de acordo com a legislação tributária, não se aceita a retificação de declaração que tenha por objeto alterar débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início do procedimento fiscal.” 3.7. Tendo tomado ciência do despacho da DRF/CON, o contribuinte apresentou manifestação (fls. 313 a 318), por meio de seu advogado (fls. 339 a 342), alegando, em apertada síntese, a necessidade da observância do principio da verdade material para a Fl. 457DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.719 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.004772/2002-86 solução do caso concreto, pleiteando, ao final, o acolhimento da DCTF retificadora e a anulação do Auto de Infração. 4. É o Relatório. A DRJ/SPOI julgou procedente em parte o lançamento, para afastar apenas a reduzir a multa isolada para o valor de R$ 22,71, em observância ao princípio da retroatividade benigna, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. DCTF. RETIFICAÇAO. Não produz efeito a retificação de DCTF solicitada após o início de procedimento fiscal, em razão de expressa vedação legal. IRRF. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. DCTF. O pagamento alocado para quitação de outro débito e a ausência de prova de eventual erro de preenchimento da DCTF impõem a manutenção do lançamento. AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO .DO IMPOSTO APÓS O PRAZO SEM RECOLHIMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição se der após o vencimento. DCTF. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO , FORA DO PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento da multa de oficio isolada, observado o principio da RETROATIVIDADE BENIGNA, consagrado no art. 106, II, c, do CTN, segundo o qual se aplica penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Precedente em Parte Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário com fundamento nos argumentos abaixo sintetizados: (i) Em 19 de março de 2002, a Recorrente foi autuada pela Delegacia Especial de Instituição Financeira em São Paulo/SP, em função de revisões das DCTF's relativas ao primeiro e ao quarto trimestre de 1997. Contra a referida autuação, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que houve equívoco no preenchimento das DCTF's e dos respectivos documentos de arrecadação (DARF's). Entretanto, a contribuinte procedeu com a retificação das declarações e de alguns DARF's, tornando identificável o pagamento. A Autoridade administrativa, de ofício, reviu o auto de infração e cancelou vários lançamentos, restando apenas os lançamentos no valor de R$ 7.993,33 e a multa isolada de R$ 1.023,85; (ii) A DRJ, ao analisar as impugnações apresentadas pela Recorrente, manteve o lançamento no valor de R$ 7.993,33, sob o fundamento de que a retificação da DCTF não pode ser acolhida, tendo em vista ter sido apresentada após o início do procedimento fiscal, e reduziu o valor da multa para R$ 22,71 em observância ao princípio da retroatividade benigna. Com Fl. 458DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.719 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.004772/2002-86 relação ao crédito correspondente à multa isolada reduzida, a Recorrente efetuou o pagamento do valor remanescente; (iii) Em relação ao lançamento no valor de R$ 7.993,33, a Recorrente entende que, em razão do princípio da verdade material, o mesmo deve ser cancelado, haja vista que se encontra quitado. Aduz ter ocorrido mero equívoco nas informações prestadas em DCTF, pois, em 10 de dezembro de 1997, por meio de dois DARF's distintos, a Recorrente recolheu valores relativos ao período de apuração 1ª semana/dezembro/1997, conforme abaixo destacado no recurso: Ocorre que na DCTF apresentada no 'mês de dezembro/1997 foram informados, como devidos, a título de IRRF, os seguintes valores (relativos ao período de apuração 1” semana/dezembro/1997): (a) R$ 7.993,33, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - código de arrecadação 8045, que foi vinculado ao debito no valor de R$ 8028.03; (b) R$ 7.993,33, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - código de arrecadação 0561. Portanto, em relação ao código de arrecadação 0561 foi equivocadamente informado na DCTF original como devido o valor de R$ 7.993,33, quando, na verdade, deveria ter sido informado R$ 6.750,55. Visando sanar esse equívoco, a Recorrente retificou a DCTF relativa ao 4° trimestre/1997, para registrar os valores efetivamente devidos (e recolhidos) a título de IRRF: (a) R$ 7.993,33 referente ao código de arrecadação 8045; (b) R$ 6.750,55 referente ao código de arrecadação 0561. Pelas informações ora prestadas, é possível concluir, portanto, que o débito no valor de R$ 7.993,33, referente ao código de arrecadação 0561, informado equivocadamente na DCTF original, NUNCA EXISTIU: o valor correto devido, no período, sob o código de arrecadação 0561 era de R$ 6.750,55 (que foi efetivamente recolhido, conforme amplamente demonstrado nos autos). (iv) Defende a Recorrente ser equivocado o entendimento manifestado pelos Julgadores da DRJ que, no voto vencedor, entendeu não haver nos autos prova de que o IRRF em análise estivesse declarado em duplicidade, isto porque, conforme informou na impugnação, não se fala em pagamento em duplicidade, mas sim erro na informação do valor correto a ser recolhido sob o código 0561 a título de IRRF, que era de R$ 6.750,55. O valor de R$ 7.993,33 refere-se ao código de arrecadação 8045, o qual foi vinculado ao débito no importe de R$ 8.028,03; (v) Declara que houve mero erro de fato por parte da Recorrente ao declarar os valores recolhidos durante o período de apuração 1ª semana/dezembro/1997, contudo destaca que os dois valores foram efetivamente quitados. (vi) Informa que a Fiscalização não acolheu a alteração da DCTF retificadora pelo fato de ter sido apresentada após o lançamento, contudo, sob pena de violação ao princípio da verdade material, e com fundamento em todos os documentos acostados no processo, deve a Fl. 459DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.719 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.004772/2002-86 DCTF retificadora ser aceita. Apresenta doutrina e jurisprudência do CARF para embasar sua tese. Por fim, requereu a procedência do recurso voluntário, a fim de que seja reformada a r. decisão, sob pena de violação ao princípio da verdade material e, consequentemente, seja anulado o Auto de Infração, tendo em vista o pagamento do valor autuado. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. De inicio, observo que a competência para julgamento deste processo foi conferida pela Portaria CARF nº 146, de 12/12/2018. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O auto de infração nº 1695, lavrado pela Delegacia Especial de Instituição Financeira em São Paulo, contra o Banco Fiat, ora Recorrente, foi consequência de auditoria interna nas DCTFs originais apresentadas nos 1º e 4º trimestres de 1997. Segundo o relatório do Auto de Infração, não foram localizados os pagamentos dos seguintes valores declarados: Código Receita PA Vencimento Valor principal 1708 2ª sem.Fev/97 14.02.1997 20,08 1708 3ª sem.FEV/97 19.02.1997 998,98 0561 1ª sem.DEZ/97 10.12.1997 7.993,33 3426 4ª sem.OUT/97 29/10/1997 9.351,49 5299 3ª sem.NOV/97 19.22.1997 443.416,23 Como também verificou pagamento efetuado após o vencimento: 0561 3ª sem.DEZ/97 24.12.1997 Multa 1.032,85 A Recorrente, intimada da lavratura do auto de infração, apresentou impugnação carreando aos autos documentos suficientes para comprovar ter havido equívoco no lançamento. A DRF de origem, antes de enviar o processo para análise da DRJ competente, de ofício, revisou os lançamentos do auto de infração e cancelou parte deles, mantendo apenas os seguintes: Fl. 460DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.719 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.004772/2002-86 Código Receita PA Vencimento Valor principal 0561 1ª sem.DEZ/97 10.12.1997 7.993,33 0561 3ª sem.DEZ/97 24.12.1997 Multa 1.032,85 Em relação ao lançamento no valor de R$ 7.993,33, a DRF não aceitou a retificação da declaração, visto ter alterado débitos após intimação da início de procedimento fiscal. A Recorrente apresentou nova impugnação contra os lançamentos remanescentes e a DRJ, por maioria de votos, manteve o lançamento do R$ 7.993,33, sob o fundamento de que não há provas de que o IRRF no valor em destaque, sob o código 0561 estivesse declarado em duplicidade, como também que não deve produzir efeitos a DCTF retificadora apresentada após início de procedimento fiscal. Em relação à multa isolada, em razão de evolução legislativa que beneficiou a Recorrente, a mesma foi reduzida para R$ 22,72. Logo, remanesce para análise em segunda instância administrativa apenas o lançamento no valor de R$ 7.993,33, referente ao código 0561, vencimento em 10/12/1997. Em razão da r. decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário e destacou, mais uma vez, ter havido erro de fato no preenchimento da DCTF original, porque informou, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - código de arrecadação 8045 - o valor de R$ 7.993,33, e, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - código de arrecadação 0561 - igualmente o valor de R$ 7.993,33. Defende a Recorrente que, em relação ao código de arrecadação 0561, foi equivocadamente informado na DCTF original como devido o valor de R$ 7.993,33, quando, na verdade, deveria ter sido informado R$ 6.750,55. Em razão disso, a Recorrente requereu a retificação da DCTF relativa ao 4º trimestre/1997 para corrigir o equívoco. Tanto a DRF como a DRJ não acolheram as alegações da Recorrente, visto que a DCTF retificadora foi apresentada após iniciado o procedimento fiscal. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Em razão disso, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III): Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão. Obrigatoriamente é preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova, e respectivos lastros documentais. Fl. 461DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.719 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.004772/2002-86 A retificação da DCTF é possível mesmo após iniciado o procedimento fiscal, desde que o contribuinte apresente provas contábil-fiscais para demonstrar o erro de fato no preenchimento da DCTF (art. 145 e § 2º do art. 147 do CTN). A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. As alterações promovidas pela Recorrente em relação ao preenchimento da DCTF não são meros erros formais. Em verdade, eles alteram significativamente o valor declarado, visto que reduzem o valor do débito. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se no preenchimento da DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. De acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nos autos do processo, a Recorrente colacionou DCTF e DARF's objetos da controvérsia, contudo não foi demonstrado, através de documentos contábil-fiscais o erro no preenchimento da DCTF apontado no recurso voluntário e demais peças de defesa constante no processo. Outrossim, todos os documentos dos autos foram analisados e não foi possível concluir a existência do erro de fato apontado. Outrossim, é importante destacar que tais exigências são realizadas exatamente para que o princípio da verdade material seja observado. A Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter cancelado o lançamento de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. O contrário - aceitar a retificação da DCTF sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas as declarações nas peças de defesa e cópias dos DARF e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como comprovar o equívoco no preenchimento da DCTF. Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 462DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.003590/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo.
Numero da decisão: 2402-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, na parte admitida, uma vez que não restou caracterizada a contradição apontada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-25T14:34:23Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 401          1 400  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003590/2009­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­007.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Embargante  MAGAZINE LUIZA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.   A contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao  julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos, na parte admitida, uma vez que não restou caracterizada a contradição apontada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  Convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 35 90 /2 00 9- 60 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13855.003590/2009­60  Acórdão n.º 2402­007.321  S2­C4T2  Fl. 402          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  em  face  do  acórdão  nº  2402­006.711,  de  5/10/18,  proferido  por  esta  Turma  Ordinária,  que,  por  unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida,  negar­lhe provimento. Segue a ementa da decisão embargada:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DA GFIP COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  RESULTADO  DOS  JULGAMENTOS  DOS  PROCESSOS  RELATIVOS  ÀS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  PRINCIPAIS.  APLICAÇÃO.  RICARF.  Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento  de  obrigação  acessória  os  resultados  dos  julgamentos  dos  processos  atinentes  ao  descumprimento  das  obrigações  tributárias principais, que se constituem em questão antecedente  ao dever instrumental.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  119. MULTA  ISOLADA. INAPLICABILIDADE.   1. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  2. De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09, que  inspirou  a  edição  Súmula  CARF  118,  o  art.  32­A  somente  é  aplicado  isoladamente  na  hipótese  de  não  ter  havido  a  imposição  de  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal.  O  ilustre  Presidente  desta  Turma  admitiu  parcialmente  os  embargos,  para  pronunciamento da Turma quanto ao seguinte ponto:  (a)  vício  de  contradição:  a  inclusão  dos  débitos  principais  em  parcelamento não significa o reconhecimento da legitimidade da  presente  cobrança  e  não  implica  no  não  conhecimento  dos  fundamentos  de  mérito  contidos  nesses  autos  por  serem  feitos  distintos.   É o relatório.   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13855.003590/2009­60  Acórdão n.º 2402­007.321  S2­C4T2  Fl. 403          3 Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  No  entender  deste  relator,  o  juízo  positivo  e  prévio  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  Turma,  não  é  definitivo,  uma  vez  que  nem  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  e  nem  o  Código  de  Processo  Civil  contêm  qualquer disposição nesse sentido. Em sendo assim, deve ser preservada a soberania da decisão  colegiada,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  novamente  analisados  os  pressupostos  de  admissibilidade recursal.   Observa­se,  nesse  contexto,  que  os  embargos  são  tempestivos  e  que  foi  objetivamente  apontado  o  ponto  que,  no  entender  da  embargante,  seria  contraditório,  razões  pelas quais o recurso deve ser conhecido, naquilo que já foi objeto de admissibilidade prévia.   Já  a  decisão  do  Presidente,  que  rejeita  os  embargos  nos  demais  pontos,  é  definitiva,  conforme preleciona  expressamente o  § 3º do  art.  65 do Regimento  Interno deste  Conselho ­ com destaques:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  3º O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Logo, será julgado abaixo apenas o suposto vício de contradição.   2  Contradição  Os embargos devem ser rejeitados, porque inexiste a alegada contradição.   A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela  interna ao  julgado, mais precisamente a contradição entre a fundamentação e a conclusão do  acórdão, evidenciando, assim, uma falta de lógica e de coerência no raciocínio desenvolvido ao  longo do texto. A contradição externa, por outro lado, representa mero inconformismo da parte  com  o  conteúdo  da  decisão  e  não  autoriza  a  oposição  e  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios.  Essa  questão  é  totalmente  pacífica  na  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF,  podendo ser citados os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  APRECIAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13855.003590/2009­60  Acórdão n.º 2402­007.321  S2­C4T2  Fl. 404          4 CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  5º,  LIV,  LV,  LVII  E  ART.  150,  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  NÃO  CONHECIMENTO.  ART.  32,  §  2º,  DA  LEI  N.  6.830/80.  LEVANTAMENTO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL  OU  A  SUA  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  AÇÃO  PRINCIPAL.  LEGITIMIDADE  DA  CONVERSÃO  EM  RENDA  PARA  A  UNIÃO.  HONORÁRIOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA  CONFIGURADA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.  [...]  III ­ A contradição sanável mediante embargos de declaração é  aquela  interna  ao  julgado  embargado,  que  se  dá  entre  a  fundamentação  e  o  dispositivo,  de  modo  a  evidenciar  uma  ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador.  Portanto, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual  desconformidade  entre  a  decisão  embargada  e  a  prova  dos  autos,  ato  normativo,  ou  acórdão  proferido  pelo  tribunal  de  origem ou em outro processo.  [...]  (STJ,  AgInt  no  REsp  1696413/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019,  DJe 02/05/2019)  .........................................................................................................  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE  NÃO  CARACTERIZADAS.  REJEIÇÃO.Os  embargos de declaração não podem ser utilizados para provocar  reexame  de  questões  de  mérito.  A  contradição  passível  de  embargos  é  a  contradição  interna  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos.  Os  embargos  não  têm  por  escopo  sanar  contradição  entre  a  decisão  e  as  razões  defendidas  pela  contribuinte.  (CARF, Acórdão 9101­004.012, julgado em 12/2/19)  Neste  caso  concreto,  não  há  qualquer  falta  de  lógica  ou  de  coerência  na  decisão  embargada,  a  qual  entendeu  que  a  confissão  dos  débitos  controlados  nos  processos  principais  implica  igual  confissão  da matéria  principal  e  prejudicial  ao  presente  julgamento,  com  o  seu  consequente  não  conhecimento.  E  mais,  decidiu­se  que  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  processo principal; e que somente a matéria distinta é que deve ser julgada. Veja­se:  Dentro  desse  espírito  condutor,  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória,  o resultado do PAF principal, no qual houve o lançamento das  contribuições. Apenas a matéria eventualmente distinta daquela  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13855.003590/2009­60  Acórdão n.º 2402­007.321  S2­C4T2  Fl. 405          5 constante  do  recurso  interposto  no  PAF  principal  deverá  ser  objeto  de  deliberação  e  julgamento,  o  que  será  analisado  nos  tópicos seguintes.   Ocorre  que  os  débitos  controlados  nos  PAFs  principais,  relativos  aos  DEBCADs  37.250.693­3  e  37.250.694­1,  foram  objeto de parcelamento, o que, como sabido, implica confissão e  consequente desistência do recurso quanto à matéria principal e  prejudicial ao presente julgamento.   Conforme  preleciona  o  §  2º  do  art.  78  do  Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o  pedido de parcelamento importa a sua desistência:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]§ 2º O pedido de parcelamento,  a  confissão  irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  [...] (destacou­se)  Em sendo assim, o recurso voluntário não deve ser conhecido no  ponto  relativo  à  "não  caracterização  da  conduta  como  descumprimento  de  obrigação  acessória:  as  verbas  pagas  a  título de incentivo não podem ser consideradas remuneração".   Se  a  decisão  embargada  estiver  porventura  equivocada,  é  cabível  a  interposição  de  recurso  especial,  mas  é  inviável  cogitar­se  da  oposição  e  acolhimento  dos  embargos. Tal recurso integrativo é imprestável para corrigir eventual desconformidade entre a  decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, etc.  Por  tais  razões,  voto  por  rejeitar  os  embargos,  mantendo  integralmente  a  decisão embargada.   3  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                           Fl. 405DF CARF MF

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7804693 #
Numero do processo: 10980.722766/2013-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis.
Numero da decisão: 9202-007.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.950  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ ARQUIVOS DIGITAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE  DE VIDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL.  LEI  APLICÁVEL.  Incabível  a  aplicação  de  lei  geral  (Lei  nº  8.218,  de  1991)  quando  há  lei  específica  regulando a mesma conduta  (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o  princípio da lex specialis derrogat lex generalis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 66 /2 01 3- 39 Fl. 342DF CARF MF     2 O  presente  processo  trata  do Debcad  51.042.420­1  (AI  ­  23),  lavrado  em  razão  de deixar  a  empresa  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela RFB para  apresentação  dos  arquivos  digitais  de  sua  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento  do  período  de  07/2008  a  12/2008, conforme Relatório Fiscal de e­fls. 06 a 08.  Em  sessão  plenária  de  08/03/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.210 (e­fls. 284 a 292), assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARQUIVOS  EM  MEIO  DIGITAL.  FALTA DE APRESENTAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO  LEGAL DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.  Na  vigência  do  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a simples  não  apresentação  de  arquivo  digital,  sem  prova  que  a  escrituração  efetivamente  não  ocorreu,  não  autorizava  a  aplicação  de  penalidade  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  c/c  inciso  III  e  parágrafo  único  do  art.  12  da  mesma Lei. Nesse hipótese, a autuação fiscal com base na Lei nº  8.218, de 1991, é nula, por vício material.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  CONHECER do Recurso Voluntário. No mérito, (i) por maioria  de  votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  por  erro  de  enquadramento  legal  da  infração.  Vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros ARLINDO DA COSTA E SILVA e MARIA CLECI  COTI  MARTINS,  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário;  (ii)  por  maioria  de  votos,  estabelecer  que  o  vício  reconhecido  pela  maioria  do  colegiado  é  material.  Vencido  o  Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA que entendeu que o  vício  restringia­se  à  formalização  do  Auto  de  Infração  e,  portanto,  ostentaria  natureza  formal.  O  Conselheiro  CLEBERSON ALEX FRIESS fará o voto vencedor."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/05/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 293) e, em 12/05/2016,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  294 a 323 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 324), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir a legislação aplicável no caso de ausência de apresentação de arquivos digitais.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 19/05/2017  (e­fls. 326 a 330).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:   ­ o art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, tanto em sua redação original quanto  nas redações conferidas pela Lei nº 12.766, de 2012, e pela Lei n.º 12.873, de 2013, refere­se  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10980.722766/2013­39  Acórdão n.º 9202­007.950  CSRF­T2  Fl. 343          3 ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16, da Lei nº 9.779, de  1999;  ­  esse  artigo outorga competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  para  instituir  obrigações  acessórias,  inclusive  forma  e  prazo,  e  para  complementar  o  citado  artigo  quanto  às  penalidades,  o  art.  57,  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  disciplinou  a  matéria;  ­ essa complementaridade entre o art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, e o art. 57  da MP nº 2.158­35, de 2001, nunca deixou de existir, mesmo com as alterações posterioreS;  ­ na presente autuação, a base legal para a exigência da obrigação acessória  foi o art. 11, da Lei nº 8.218, de 1991, e a base legal para a aplicação de penalidade pelo atraso  na apresentação foi o art. 12, do mesmo diploma legal;  ­ conclui­se que a obrigação acessória do art. 11, da Lei nº 8.218, de 1991,  nada se relaciona com a outorga de competência para a criação de obrigação acessória prevista  no  art.  16,  da Lei  nº  9.779,  de  1999,  visto  que,  no  primeiro  caso,  é  a  própria  lei  que  cria  a  obrigação acessória, enquanto no segundo a obrigação poderá ser criada pela RFB;  ­  nos  dois  casos,  as  penalidades  também  se  diferenciam:  no  primeiro,  a  mesma lei (Lei nº 8.212, de 1991) cria a obrigação acessória (art. 11) e fixa as penalidades por  seu descumprimento (art. 12); já no segundo, o art. 57 da MP 2.158­35, de 2001, estabelece as  penalidades para o descumprimento das obrigações exigidas nos  termos do art. 16, da Lei nº  9.779, de 1999;  ­ não se tratando da superveniência de fixação de penalidade menos gravosa  para a mesma infração, haja vista que a multa aplicada com base no art. 12 da Lei nº 8.218, de  1991, não se confunde com as penalidades do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, não se há de  cogitar de erro na autuação fiscal ou pela aplicação da retroatividade benigna (CTN, art. 106,  inciso II, alínea “c”);  ­  caso  não  se  entenda  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  que  se  efetuem os devidos ajustes, sem cancelamento ou decretação de nulidade do Auto de Infração;  ­  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  subsidiariamente,  caso  não  acatados os pleitos já formulados, que seja reconhecida a natureza formal do vício a inquinar o  lançamento, de modo a possibilitar a incidência do disposto no inciso II, do art. 173, do CTN.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado  em  09/08/2017  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  333),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  06/09/2017  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  e­fls.  334),  as  Contrarrazões de e­fls. 336 a 339.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 344DF CARF MF     4 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  O Contribuinte foi intimado em 09/08/2017, quarta­feira (AR de e­fls. 333), e  teria  até  24/08/2017,  quinta­feira,  para  oferecer  Contrarrazões,  o  que  somente  foi  feito  em  06/09/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 334), portanto já fora do prazo de quinze  dias. Assim, as Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata­se  do  Debcad 51.042.420­1  (AI  ­  23),  lavrado  em  razão  de  deixar  a  empresa de cumprir o prazo estabelecido pela RFB para apresentação dos arquivos digitais de  sua contabilidade e das  folhas de pagamento do período de 07/2008 a 12/2001, conforme se  infere do Relatório Fiscal de e­fls. 06 a 08. A autuação foi fundamentada no art. 11, §§ 3º e 4º,  da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação da Mediada Provisória nº 2.158­5, de 2001, e art. 12,  III, par. único, da mesma lei.  O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, considerando  a autuação nula por vício material, ao fundamento de que, na vigência do art. 57, da Medida  Provisória nº 2.1583­5, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a simples  não apresentação de arquivo digital, sem prova de que a escrituração efetivamente não ocorreu,  não autorizava a aplicação de penalidade com fundamento no art. 11, da Lei nº 8.218, de 1991,  c/c  inciso  III  e parágrafo único do  art.  12 da mesma Lei. A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  pugna pelo restabelecimento do lançamento, pleiteando a aplicação da Lei nº 8.218, de 1991,  ao presente caso.  Conhecido o Recurso Especial, a matéria devolvida a esta Câmara Superior  de Recursos Fiscais pode ser analisada e decidida, sem que o Julgador tenha de se filiar a uma  das teses em confronto, ou seja, o apelo pode ser decidido mediante a aplicação de fundamento  diverso daquele defendido no acórdão recorrido   Quanto à penalidade pelo descumprimento de obrigação instrumental, como é  o  caso da  ausência de apresentação de  arquivos  digitais,  ou de  apresentação de  arquivos  em  forma  diversa  da  estabelecida  pela RFB,  relacionados  às Contribuições  Previdenciárias,  esta  Conselheira  já  se manifestou pela aplicação da Lei nº 8.212, de 1991, de  sorte que  revela­se  incabível tanto a tese do acórdão recorrido como a da Fazenda Nacional, eis que preconizam a  aplicação de legislação diversa.  Com  efeito,  a  exigência  apresentada  pela  Fiscalização  em  face  da  Contribuinte encontra­se prevista no art. 32, inc. III, da Lei 8.212, de 1991, e no art. 8º da Lei  10.666, de 2003, que assim especificam:  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Lei 10.666/2003:  Art.  8º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10980.722766/2013­39  Acórdão n.º 9202­007.950  CSRF­T2  Fl. 344          5 de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Ademais,  ainda  conforme o  art.  92,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  a  infração  a  qualquer  dispositivo  daquele  diploma  legal,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  deve  ser  aplicada  conforme  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Nesse  passo, o Decreto nº 3.048, de 1999, assim estabelece:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II.  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá­los sem  atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira; (grifei)  Destarte, a  legislação previdenciária contempla penalidade específica para a  hipótese de falta de apresentação de documentos, como ocorreu no presente caso.  Quanto ao art. 11, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.218, de 1991, com a redação dada  pela MP nº 2.158­35, de 2001, e art. 12,  inc.  III, par. único, do mesmo diploma legal, que a  Fazenda Nacional quer ver aplicados aos autos, tais dispositivos assim estabelecem:  “Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 346DF CARF MF     6 § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.  (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)”  “Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:   (...)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.   Como  se  pode  constatar,  esses  dispositivos  legais  são  oriundos  da Medida  Provisória nº 2.158­35/01, que na verdade, no que tange às Contribuições, tratam daquelas para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  para  os  Programas  de  Integração  Social  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), tanto assim que a base de cálculo da penalidade  é a receita bruta da empresa, no ano­calendário em que as operações tenham sido realizadas.  Assim,  não  há  qualquer  razão  em  se  aplicar  a  referida  legislação  às  Contribuições Sociais Previdenciárias que, como se viu acima, possui disposição específica na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  de  sorte  que  aplica­se  aqui  o  princípio  da  lex  specialis  derrogat  lex  generalis.  Quanto à jurisprudência, esta corrobora o entendimento esposado no presente  voto, conforme a seguir:  Acórdão nº 2403­001.194, de 17/04/2012  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ERRO  DE  CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  Havendo  antinomia,  aplica­se  a  norma  especial.  Devendo,  por  conseguinte,  ser  anulado  o Auto  de  Infração  capitulado  com  base  na  norma geral.  Processo Anulado"  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10980.722766/2013­39  Acórdão n.º 9202­007.950  CSRF­T2  Fl. 345          7 Acórdão nº 2402­003.076, de 18/09/2012  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA  COM  BASE  NA  LEI  Nº  8.218/91.  FUNDAMENTO  LEGAL  EQUIVOCADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há qualquer razão em se aplicar o art. 12, inc. I, da Lei nº  8.218/91  (que  trata  essencialmente  sobre  PIS  e  COFINS),  quando  se  está  tratando  de  contribuições  previdenciárias  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  estas  possuem legislação específica. (...)"  Acórdão n° 2401­02.941, de 13/03/2013  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE  APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO  DIGITAL.  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LEGISLAÇÃO A  SER  APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO  ART.  33,  2o  DA  LEI  8.212/91.  A  não  apresentação  da  documentação  contábil  em  formato  digital  enseja  infração  ao  disposto no art.  33, 2o da Lei 8.212/91, único dispositivo  legal  que  deve  ser  aplicado  no  caso  da  exigência  de  informações  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições  previdenciárias.  O  dispositivo  em  comento  se  traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância  da  legislação  previdenciária,  que  expressamente  determina  a  obrigação  do  contribuinte  em  apresentar  as  informações  em  meio  digital  de  acordo  com  os  manuais  e  determinações  impostas pela legislação ou mesmo apresentação de documentos.  Impossibilidade  da  aplicação  da multa  do  artigo  12,  inciso  I  e  parágrafo  único  da  Lei  8.218/91.  Inteligência  do  art.  112  do  CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis.  Recurso Voluntário Provido."  Acórdão nº 2402­003.573, de 15/05/2013  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  Fl. 348DF CARF MF     8 CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO  LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer  razão em se aplicar a multa prevista no art. 12, inc. II, da Lei nº  8.218/91  (que  trata  essencialmente  sobre  PIS  e  COFINS),  quando  se  está  tratando  de  contribuições  previdenciárias  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  estas  possuem legislação específica.  Recurso Voluntário Provido."  Acórdão nº 2402­003.737, de 17/09/2013  "OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO  LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há  espaço  jurídico  para  a  aplicação da multa  prevista  no  art.  12,  inciso  II,  da  Lei  8.218/1991,  que  trata  essencialmente  sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições  previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas  possuem legislação específica no que tange ao descumprimento  de obrigação acessória.  Acórdão nº 2301­003.919, de 19/02/2014  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO  DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS PELA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  A apresentação da documentação contábil em formato digital em  desacordo  com  os  padrões  estipulados  pela  SRFB  enseja  infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91.  Acórdão 2402­004.439, de 27/01/2016  Ementa  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituição  do  crédito  é  de  ofício  e  a  regra aplicável é a contida no artigo 173, I.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10980.722766/2013­39  Acórdão n.º 9202­007.950  CSRF­T2  Fl. 346          9 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL.  Constitui  infração  à  legislação  tributária  as  omissões  e  incorreções  em  dados  digitais  pela  pessoa  jurídica  que  utilize  sistemas  eletrônicos  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escrituração  de  livros  ou  para  elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal.  É  observado  o  princípio  da  especialidade  quando  aplicada  a  legislação  do  tributo  a  que  se  refere  a  informação  em  meio  digital."  Voto  "A  fiscalização aplicou a multa na forma do art. 12,  inciso II e  parágrafo  único  da  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991.  Contudo,  entendo não ser essa a regra aplicável à época às contribuições  previdenciárias que possuíam norma específica para esse tipo de  infração. Como se vê, a Lei nº 8.218/91 editada anteriormente à  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  por  objeto tributos que adotam como base de cálculo a receita bruta,  daí também ter sido esse o critério para a fixação da multa:  (...)  Para  a  sistemática  das  contribuições  previdenciárias,  vigia  à  época  dos  fatos  o  artigo  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91, combinado com o Artigo 225, §22 do regulamento da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  (...)  Dessa forma, a multa tal como aplicada é improcedente, já que  foi calculada pela  regra geral no art. 12,  inciso  II e parágrafo  único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991."  Acórdão 9202­007.155, de 30/08/2018  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL  EM  DESCONFORMIDADE  COM  NORMAS  ESTIPULADAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  EQUIVOCADA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  O  Recurso  Especial  de  Divergência  somente  poderá  ser  conhecido  quando  caracterizado  que  perante  situações  fáticas  similares os colegiados adotaram decisões diversas em relação a  uma mesma legislação.  Fl. 350DF CARF MF     10 OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO  LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há  espaço  jurídico  para  a  aplicação da multa  prevista  no  art.  12,  inciso  II,  da  Lei  8.218/1991,  que  trata  essencialmente  sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições  previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas  possuem legislação específica no que tange ao descumprimento  de obrigação acessória."  Acórdão 2402­006.660, de 03/10/2018  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006  (...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL  DE  ACORDO  COM  O  LEIAUTE.  PRESTAÇÃO  DEFICIENTE. PENALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NULIDADE.  ARTIGO  12,  II,  DA  LEI  8.218/91.  Deixar  de  apresentar  informações  em  meio  digital  de  acordo  com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais  constitui  infração aos dispositivos da legislação previdenciária.  A  adoção  de  dispositivo  diverso  (art.  12,  II,  da  Lei  8.218/91)  constitui causa de nulidade de auto de infração. In casu há uma  falha grave na fundamentação jurídica para a lavratura do auto  de  infração.  O  auto  foi  lavrado  com  o  Código  de  Fundamentação  Legal  (CFL)  “22”,  ao  invés  do  Código  CFL  “35”,  que  determina  corretamente  a  aplicação  da  penalidade  constante no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91. O art. 112  do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida  sobre  a  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do  fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos  seus efeitos."  Assim, o Auto de Infração há que ser considerado improcedente, por erro na  aplicação de penalidade com base em lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica  regulando  a mesma  conduta  (Lei  nº  8.212,  de 1991),  o  que  fere  o  princípio  da  lex  specialis  derrogat lex generalis.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10980.722766/2013­39  Acórdão n.º 9202­007.950  CSRF­T2  Fl. 347          11                   Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901978/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.700  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2019  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  nº  03­30.340,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BSA  que,  ao  apreciar  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 97 8/ 20 08 -1 7 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10166.901978/2008­17  Resolução nº  1301­000.700  S1­C3T1  Fl. 395            2 Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  o  presente  processo  das  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  19434.25307.290604.1.3.04­2140  (fls.  97/100)  e  n°  30604.40425.290604.1.3.04­5202  (fls.  174/178),  transmitidas  eletronicamente  em  29/06/2004,  com  base  em  créditos  relativos  a  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  tendo  a  contribuinte  vinculado débitos no montante de, respectivamente, R$ 25.941,80 e R$  49.204,26, totalizando R$ 75.146,06.  Os  Despachos  Decisórios  foram  originariamente  tratados  em  processos distintos,  •  etiquetados  sob os  ris 757713970 e 757713966,  os quais foram juntados por anexação, de acordo com a Portaria RFB  n°.  666,  de  24  de  abril  de  2008,  art.  1%  inciso  IV,  por  se  tratar  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  têm  por  base  o  mesmo  crédito, implicando renumeração das peças processuais a partir da fl.  105.  Em  24/04/2008,  foram  emitidos  eletronicamente  os  Despachos  Decisórios (fls. 9 e 173), fundamentados nos termos dos artigos 165 e  170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, cujas decisões:  • Despacho Decisório n° 757713970: não homologou a compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP,  •  Despacho  Decisório  n°  757713966:  homologou  parcialmente  a  compensação declarada, pelo fato do crédito disponível ser inferior ao  crédito  pretendido,  e,  consequentemente,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessas  decisões  em  06/05/2008  (fls.  92/93  e  179/180),  bem  corno  da  cobrança  dos  débitos  compensados  nas  Deomp, o sujeito passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de  inconformidade  às  fls.  01/08,  corri  cópia  anexada  às  fls.  105/112,  acrescida de documentação anexa.  Quanto ao crédito não­homologado, a manifestação de inconformidade  alega, em síntese:  • PERDCOMP n° 30604.40425.290604.1.3.04­5202 (R$ 49.204,26):  "(..) tal crédito foi extraído do pagamento efetuado a maior, através do  DARF  recolhido  em  3010412003,  no  valor  de  R$267.520,00,  sendo  efetivamente devido o montante de R$ 218.315, 74 relativo à 1' quota  do  IRPJ  do  1  "  trimestre  de  2003  (total  apurado  no  1"  Trimestre  de  2003  —  R$  654.947,22),  conforme  DIPJ,  em  anexo,  resultando  no  saldo credor  remansecente de R$ 49.204,26 em  favor da  Impugnante,  sendo este valor totalmente utilizado para pagamento complementar das  quotas  do  IRPJ  referente  ao  20  Trimestre  de  2003,  em  conformidade  com a legislação em vigor, bem como com a cilada PERIDCOMP".  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10166.901978/2008­17  Resolução nº  1301­000.700  S1­C3T1  Fl. 396            3 • PERDCOMP n° 19434.25307.290604.1.3.04­2140 (R$ 25.941,80):  "(..) tal crédito .foi extraído do pagamento efetuado a maior, através do  DARF recolhido em 3010512003, no valor de R$244.257,55, acrescido  de  juros  de  1%,  totalizando  o  valor  pago  de  RS  246.700,13,  sendo  efetivamente devido o montante de R$ 218.315, 74 relativo à 2° quota  do IRPJ do ]'trimestre de 2003 (total apurado no 1" Trimestre de 2003  — R$  654.947,22  dividido  em  3  quotas),  conforme DIPJ,  em  anexo,  resultando no saldo credor remanescente de R$ 25.941, 81 em favor da  Impugnante,  sendo  este  valor  totalmente  utilizado  para  pagamento  complementar da 3° quota do  IRPJ referente ao 2' Trimestre de 2003,  em  conformidade  com  a  legislação  em  vigor,  bem  como  a  citada  PERIDCOMP ".  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  os  PER/DCOMP  estariam  amparados  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  nas  respectivas  DIPJ  e  documentos em anexo.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através dos Despachos Decisórios.  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 24/04/2008  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A  MAIOR.  O julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao lançamento.  A  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  Autos  imaterial  probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado  fonnar convicção sobre as mesmas alegações.  Solicitação Indeferida  Ciente  em  07/05/2009  do  acórdão  recorrido  (e­fls.  261),  e  com  ele  inconformado, a recorrente apresentou em 05/06/2009 (e­fl.268 e seguintes), tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.      Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10166.901978/2008­17  Resolução nº  1301­000.700  S1­C3T1  Fl. 397            4 Voto  Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame  dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos  que passo a expor.  Da Análise do Recurso Voluntário  Resumo dos Fatos   Infere­se  dos  autos  que  a  Recorrente  reivindica  a  titularidade  de  direito  creditório,  no  valor  total  de  R$  75.146,06,  através  de  duas  Dcomps,  transmitidas  eletronicamente em 29/06/2004, oriundo de recolhimentos via DARF (código 0220 ­ pessoas  jurídicas obrigadas ao lucro real trimestral) a maior relativos à 1ª quota e à 2ª quota do IRPJ do  1° trimestre de 2003.  Os Despachos Decisórios foram originariamente tratados em processos distintos,  etiquetados sob os nºs 757713970 e 757713966, os quais foram juntados por anexação, por se  tratar  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  têm  por  base  o  mesmo  crédito,  implicando renumeração das peças processuais a partir da fl. 105.  Em 24/04/2008, foram emitidos eletronicamente os Despachos Decisórios, cujas  decisões:  • Despacho Decisório n° 757713970: não homologou a compensação declarada,  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP;  • Despacho Decisório n° 757713966: homologou parcialmente  a compensação  declarada,  pelo  fato  do  crédito  disponível  ser  inferior  ao  crédito  pretendido,  e,  consequentemente, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Inconformada com os referidos Despachos Decisórios, a Recorrente apresentou  Manifestação de Inconformidade, sendo julgada improcedente pelo Colegiado da DRJ, sob os  seguintes argumentos:  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos material  probatório  que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar  os  débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ  e  da  planilha  elaborada  pela  própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente para  comprovar as alegações da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de  "desconstituir o que foi constituído" pelo Despacho Decisório.  (...)  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10166.901978/2008­17  Resolução nº  1301­000.700  S1­C3T1  Fl. 398            5 Assim,  considero  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovassem  as  alegações  feitas,  necessários  para  formar a convicção do julgador.  Irresignado  com  a  decisão  que  lhes  foi  desfavorável,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  a  este Conselho,  juntando na oportunidade  novos  documentos,  e  ao  final,  pugna pela procedência do recurso.  Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso Voluntário  Antes  da  análise  dos  argumentos  de  defesa,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos  foram  acostados  ao  processo  quando  da  apresentação do recurso voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação. De  fato,  o  §4o  do  art.  16  do  PAF  determina  a  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando­se a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Há ainda um outro fundamento para aceitação dos referidos documentos: penso  também que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo­o de apresentar  provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da  racionalidade, da formalidade  moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal.  Primeiro,  de  acordo  com  esse  mesmo  Decreto,  em  seu  artigo  18,  pode  o  julgador,  espontaneamente,  em momento posterior  à  impugnação, determinar  a  realização de  diligência,  com  a  finalidade  de  trazer  aos  autos  outros  elementos  de  prova  para  seu  livre  convencimento e motivação da sua decisão. Se  isso é verdade, porque não poderia o mesmo  julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que  são pertinentes ao  tema controverso e  servirão para  seu  livre convencimento e motivação da  decisão?  A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico  não  se  coaduna  com  a  busca  da  verdade  material,  que  é  indiscutivelmente  informador  do  processo administrativo fiscal pátrio.  Desse  modo,  existindo  matéria  controvertida,  e  o  contribuinte  traz  novos  elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o  desfecho  da  lide,  ainda  que  as  apresente  após  sua  Impugnação.  não  deve  estas  provas  ser  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10166.901978/2008­17  Resolução nº  1301­000.700  S1­C3T1  Fl. 399            6 desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a  juntada.  Note­se  que  a  possibilidade  de  conhecer  de  elementos  de  provas  trazidos  posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização  da  efetividade  jurisdicional  do  processo  administrativo  fiscal,  como  também  representa  um  positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários.  Logo,  embora  o  artigo  16,  §4ª,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabeleça  regra  atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu  modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal,  em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do  processo  administrativo  fiscal,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados após a defesa inaugural.  Semelhante  raciocínio  chegou  o  CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à  apresentação de impugnação administrativa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2004   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por  essas  razões,  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  devem  ser  admitidos e apreciados.  Da Conversão do Julgamento em Diligência  Como  se  viu,  admitiu­se  a  juntada  dos  documentos  e  sobre  eles  não  se  manifestou  a  unidade  de  origem. Da  análise  destes  documentos,  em  tese,  somados  a  outros,  podem comprovar a existência do direito creditório postulado.   Trata­se de pleito em que se alega erro de fato na apuração dos recolhimentos  relativos à 1ª quota e à 2ª quota do IRPJ do 1° trimestre de 2003.  Pois bem.  Tratando­se  de  pleito  compensatório  de  crédito  originado  de  pagamento  indevido ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando  que  o  direito  invocado de fato existe.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10166.901978/2008­17  Resolução nº  1301­000.700  S1­C3T1  Fl. 400            7 Assim, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar  a  existência de direito  creditório,  capazes de demonstrar,  de  forma cabal,  que a Fiscalização  incorreu em erro ao glosar seu pleito creditório.   O  contribuinte  trouxe  inicialmente  cópia  da  DIPJ  e  DCTF  para  sustentar  o  direito  creditório  que  alega  possuir,  porém,  estes  documentos,  como  deixou  claro  a  decisão  recorrida, por si só, não possuem força probante capaz de comprovar a  liquidez e certeza do  crédito alegado. Necessária a demonstração e a causa do erro, acompanhando de documentos  que os comprovem.   Tal conclusão decorre do que dispõe o art. 165, I do CTN, que estabelece que  mero  erro  forma  de  preenchimento  de  obrigação  acessória,  desde  que  devidamente  comprovado  por  outros  elementos  de  prova,  não  teria  o  condão  de  invalidar  ou  macular  eventual direito creditório do contribuinte, oriundo de pagamento a maior, à luz da legislação  aplicável. Confira­se o dispositivo:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  É de se ver que o artigo 165, I dispõe que a identificação do indébito deve se dar  à  luz  da  legislação  aplicável,  e  não  do  que  foi  confessado  pelo  contribuinte  em  sua DCTF.  Estabelece,  pois  de  forma  clara  e  literal  o  parâmetro  de  cotejo  para  o  pagamento  indevido:  aquilo que seria devido à luz da lei, e não aquilo que informou o contribuinte ao realizar a sua  declaração no contexto de um lançamento por homologação.  Desse modo,  parece­me  que mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  transmitido retificação de sua declaração, uma vez demonstrada de forma inequívoca, por meio  de documentação contábil e fiscal suficiente, a existência do indébito em relação à aquilo que  deveria ser recolhido em face da legislação aplicável, há de se reconhecer o direito creditório  alegado, ficando a retificação das declarações a cabo da própria fiscalização, de ofício.  O CTN,  em  outra  passagem,  deixa  claro  que  o  erro  de  fato  em  que  se  funda  eventual  retificação  da  declaração  deve  ser  informado  e  comprovado  pelo  contribuinte.  Confira­se o seu o artigo 147, §§1º e 2º:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10166.901978/2008­17  Resolução nº  1301­000.700  S1­C3T1  Fl. 401            8 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir a revisão daquela.  Logo, se o contribuinte não retificou tempestivamente suas declarações ­ isto é,  antes do Despacho Decisório ­ cabe a ele arcar com o ônus de comprovar o erro de fato em que  se funda a retificação.  No  caso  vertente,  como  se  viu,  o  contribuinte  trouxe  documentos  em  sede  de  recurso, quais sejam: DARFs; planilha de cálculo; DCTF original e retificadora; DIPJ 2003 e  Razão analítico, e sobre eles não se manifestou a Unidade de Origem, que proferiu o Despacho  Decisório  sem  antes  intimar  o  contribuinte  acerca  das  divergências  existentes  em  suas  declarações.   Desta  forma,  conduzo  meu  voto,  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade administrativa da Unidade de Origem:  a) Analise os documentos juntados aos autos para verificar se eles comprovam a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  solicitando,  se  assim  entender  necessário,  demais documentos pertinentes, especificando­os.  b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas  deverá  apresentar  relatório  conclusivo  acerca  das  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  se  manifestando  ao  final  sobre  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  apresentado,  trazendo,  a  seu  juízo,  outras  considerações  que  entender  relevantes  para  o  deslinde da questão.   c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.921019/2012-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que votou por converter o julgamento em diligência. Márcio Robson Costa - Relator. Marcos Antonio Borges – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que votou por converter o julgamento em diligência. Márcio Robson Costa - Relator. Marcos Antonio Borges – Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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3003­000.294  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão  da  possibilidade  da  intimação  dar­se  na  pessoa  dos  advogados  do  recorrente,  tampouco o Regulamento  do CARF apresenta  regramento  nesse  sentido.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que  não apresentam este desígnio.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04  para  a  venda  a  clínicas  ou  hospitais,  estando  os  produtos  de  tal  atividade  incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é  considerada  industrialização,  sendo  submetidos  à  tributação  da  Cofins  nas  alíquotas  ali  descritas,  e,  conseqüentemente,  é  inaplicável  a  redução  a  zero     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 19 /2 01 2- 63 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 12448.921019/2012­63  Acórdão n.º 3003­000.294  S3­C0T3  Fl. 3          2 das  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva,  que  votou  por  converter  o  julgamento em diligência.   Márcio Robson Costa ­ Relator.   Marcos Antonio Borges – Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  DRJ  por  traduzir  bem  os  fatos  e  alegações  da  recorrente.  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40153795  emitido  eletronicamente  em  05/11/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  04770.18560.220811.1.3.046501.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  29.543,49,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 18/04/2008.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citouse:  arts.  165  e  170,  da Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de  inconformidade alegando que, em fevereiro de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 12448.921019/2012­63  Acórdão n.º 3003­000.294  S3­C0T3  Fl. 4          3 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de  forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  contrariando  a  Lei  10.147/2000,  por  se  tratar  de  produtos  manipulados; que  imediatamente apurou o montante do crédito  que  teria  direito  e  começou  a  compensar  este  crédito  com  os  débitos  de  IRPJ  apurados  no  meses  subsequentes,  através  do  DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a  retificação  da  DCTF  do  mesmo  período  de  apuração,  ocasionado o não reconhecimento do  crédito.  Solicita o direito  de retificar a DCTF para que possa compensar o  recolhimento  efetuado indevidamente.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  no  acórdão  n°  02­50.441,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova existente.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade quanto a origem do direito creditório e a relativização da confissão de dívida  dos débitos declarados em DCTF, apresentando documentação que entende hábil a comprovar  o seu direito e pleiteando ainda a conversão do julgamento em diligência.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  de COFINS,  período  de  apuração  de  31/03/2008,  no  valor  histórico  de R$ 29.543,49,  decorrente  da  tributação  equivocada  dos  seus  produtos  classificados  com  o  código  da  TIPI  30.03  e  30.04,  os  quais  estariam  sujeitos  ao  benefício  fiscal  previsto  no  art.  2º  da  Lei  10.147/2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência  de retificação em DCTF.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 12448.921019/2012­63  Acórdão n.º 3003­000.294  S3­C0T3  Fl. 5          4 Sem  embargo,  antes  de  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo, não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para  tanto  no  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343  de  09.06.2015.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Quanto  a  ausência  de  retificação  da  respectiva  DCTF,  o  entendimento  predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  das  compensações.  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  informa  que  exerce  as  atividades  de  "manipulação,  dispensação  e  comercialização  de  fórmulas  farmacêuticas  e  produtos  nutricionais e a exportação e  importação de produtos  farmacêuticos, correlatos, alimentos e  suplementos  alimentares...".  alegando  que,  por  realizar  as  atividades  de  comercialização  varejista  de medicamentos  não  importados  e  a  manipulação  de medicamentos  para  a  venda  direta  a  consumidores  finais,  não  estaria  enquadrada  no  conceito  de  industrialização  pela  legislação  pátria,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  concedido  pelo  artigo  2o  da  Lei  n°  10.147/2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos  classificados nos códigos especificados.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe:  Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2;  3002.10.3;  3002.20.1;  3002.20.2;  3006.30.1  e  3006.30.2;  e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 12448.921019/2012­63  Acórdão n.º 3003­000.294  S3­C0T3  Fl. 6          5 Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839,  de 2013)  I  –  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  [...] (grifou­se)  Para  verificar  o  enquadramento  no  conceito  de  industrialização,  no  caso,  devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho  de 2010:  Art. 5º Não se considera industrialização:  [...]VI  ­  a  manipulação  em  farmácia,  para  venda  direta  a  consumidor,  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais,  mediante  receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único,  inciso  III, e Decreto­Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,  art. 5º, alteração 2ª);  [...] (grifou­se)  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  documentação  comprobatória  para  embasar o seu direito amostras de Notas Fiscais em que verifica­se a venda de medicamentos  por ela manipulados basicamente para clínicas e hospitais.  Nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  5º  do  Decreto  nº  7.212,  para  não  ser  industrialização, a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor com receita médica.  Nesse  caso,  entendo  “consumidor”  como  o  consumidor  final  da  medicação,  o  cliente  em  tratamento que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 12448.921019/2012­63  Acórdão n.º 3003­000.294  S3­C0T3  Fl. 7          6 Logo,  em  sentido  contrário,  se  a venda  não  se  dá para  o  consumidor  final,  mas para clínicas ou hospitais, como no caso, está caracterizada a industrialização.  Assim, a atividade do contribuinte na venda de produtos classificados com o  código da TIPI 30.03 e 30.04 é considerada industrial na aludida situação e enquadra­se no art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  sendo  tributado  pela  Cofins  com  alíquotas  positivas e não com alíquota zero prevista no art. 2º do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, segue ementa da Solução de Consulta nº 48 ­ Cosit:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   MANIPULAÇÃO  DE  MEDICAMENTOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CRÉDITO PRESUMIDO.  A manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  é  considerada  industrialização,  estando os produtos de  tal  atividade  incluídos  no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações,  que apenas alcança os produtos nele  citados,  estão submetidos  ao  regime  concentrado  de  tributação  da  Cofins  e,  consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  prevista  no  art.  2º  daquela lei.  Desde que atendidas as condições previstas no art. 3º, I e II, e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  a  manipulação  de  medicamentos  oficinais  e  magistrais  para  a  venda  a  clínicas,  hospitais  e  médicos  gera  direito  ao  crédito  presumido ali previsto.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  alterações,  arts. 1º, 2º e 3º; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 5º, VI.  No  mais,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se limitou, tão­somente, a apresentar o DACON retificador e amostras de Notas Fiscais, porém  sem nenhum documento hábil, idôneo e suficiente que os embasassem.  As declarações retificadas, bem como, provas apresentadas por amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto  70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 12448.921019/2012­63  Acórdão n.º 3003­000.294  S3­C0T3  Fl. 8          7 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa                               Fl. 510DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.004091/2006-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-001.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.170  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMO INTERNACIONAL.  Recorrente  ADAILSON BERNARDO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  ISENÇÃO.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  EFEITO REPETITIVO.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543C,  do CPC  (Recurso Especial  nº  1.306.393 DF),  definiu  que  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  (PNUD).  Por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos  recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 40 91 /2 00 6- 14 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11618.004091/2006­14  Acórdão n.º 2002­001.170  S2­C0T2  Fl. 461          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  46/51),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  inexistente  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir para saldo de imposto a pagar de R$3.416,21.  A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos do exterior, no valor  de  R$30.884,05,  da  Fundação Nacional  de  Saúde  ­  Unesco  ­  Org.  das  Nações  Unidas  para  Educação, Ciência e Cultura (fl.51).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 2/10/2006, a NL foi objeto de  impugnação,  em  1/11/2006,  às  fls.  2/380  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante legal, contestou a autuação. Sua defesa foi assim sintetizada na decisão recorrida:  3.1.  o  lançamento  foi  fundado  em  suposta  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 30.884,05, que teriam sido recebidos  de  organismo  internacional,  apurados  em  informação  de  Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores — DERC;  3.2.  é  servidor  de  organismo  internacional,  conforme  contrato  firmado  com  a  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  a  Ciência  e  a  Cultura  —  Unesco,  remunerado  por  produto,  para  o  desenvolvimento  de  atividades  específicas  iniciadas em 30/08/2003 e que duram até "o presente ano" (doc.  3);  3.3.  o  contrato  de  serviço  "consistiu  basicamente  em  autêntica  relação  de  emprego,  remunerado  por  tarefa,  mantida  (..)  deforma  continuada,  com  execução  pessoal  e  subordinada  das  atividades específicas do projeto 914BRA1015­ Funasa Produc,  mantido pela Unesco (doc. 4)";  3.4. o vínculo laboral consistia na execução de estudos técnicos  de projetos de engenharia e elaboração de orçamento de obras,  de  saneamento,  de  água,  esgoto  sanitário  e  resíduos  sólidos  (doc. 5);  3.5.  embora  remunerado  por  tarefa  (por  produto),  era  de  fato  servidor  da  Unesco,  na  medida  ém  _que  submetia­  ao  poder  diretor do organismo, prestando­lhe  serviços de  forma pessoal,  subordinada  e  continuada,  o  que  é  condizente  com  o  estabelecimento  dos  ­­  critérios  para  as  tarefas,  inclusive  o  rígido  cronograma  de  entrega  dos  produtos  aos  quais  estava  condicionada a respectiva remuneração;  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11618.004091/2006­14  Acórdão n.º 2002­001.170  S2­C0T2  Fl. 462          3 3.6. em função da subordinação se sujeitava ao cronograma de  folga estabelecido pelo organismo (doc. 6);  3.7. seus serviços eram imprescindíveis aos interesses da Unesco  para  execução  do  projeto  914BRA10I5  —  Funasa  Produc,  conforme atesta  o memorando n°  372/04/SENSP/CORE­RN,  de  06/08/2004 (doc. 7);  3.8.  reiterando  a  condição  de  servidor  do  organismo  internacional,  destacam­se  os  inúmeros  relatórios  de  viagens  realizados pelo contratado, com aspectos técnicos dos trabalhos,  em  que  era  enquadrado  como  consultor  da  Unesco,  sem  qualquer embargo dos seus superiores (doc. 8);  3.9. realizava visitas técnicas a municípios conveniados e emitia  pareceres  sobre  a  observância  de  critérios  para  aplicação  dos  recursos financeiros com vistas à celebração dos convênios com  os municípios (doc. 9);  3.10.  as  tarefas  eram  efetuadas.  "sob  a  subordinação  e  monitoramento  do  Coordenador  Executivo  do  Projeto  —  Coordenação Regional da Funasa do Rio Grande do Norte. Ao  coordenador,  o  Consultor  da  Unesco  confiava  as  atividades  executadas (..)" (doc.10);  3.11  .  suas  folgas  semanais  eram  definidas  pela  Unesco  e  as  viagens  dependiam  da  autorização  desse  organismo,  assim,  "  despeito de remuneração por tarefa, ele cumpria horário normal  de  funcionamento  na  repartição  onde  estava  lotado,  como  os  demais funcionários";  3.12. atesta o seu status de servidor do organismo internacional  o  fato  de  prestar  contas  periodicamente  dos  produtos  ao  coordenador  do  projeto,  planejar  atividades  e  assinar  documentos sem qualquer embargo por parte da Unesco, que de  tudo  tinha conhecimento e em nenhum momento  lhe negou esta  condição.  Por  isso  declarou  os  rendimentos  recebidos  daquele  organismo como isentos, conforme art. 22, inciso II, do RIR/99;  3.13.  se  não  fosse  assim  o  próprio  organismo  internacional  quando  da  emissão  do  comprovante  de  rendimentos  (doc.  11)  teria destacado os valores tributáveis, com retenção mensal;  3.14.  não  foi  descontada  contribuição  previdenciária  sobre  os  rendimentos,  pois,  como  servidor  de  organismo  internacional,  não se vinculava ao regime de previdência oficial;  3.15.  em  18/0912006  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (doe.  12),  "na  qual  comprovou  sua  condição  de  servidor da Unesco através da juntada de cópias de documentos.  No entanto, a referida SRL foi indeferida (doc. 13), motivo pelo  qual se irresigna";  3.16. é servidor de organismo internacional através de contrato  firmado  com  a  Unesco,  remunerado  por  produto,  tendo  a  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11618.004091/2006­14  Acórdão n.º 2002­001.170  S2­C0T2  Fl. 463          4 relação  contratual  se  iniciado  em  07/08/2001  e  persistindo  até  os dias atuais;  3.17.  sua  situação  se  enquadra  na  previsão  do  art.  22,  II,  do  RIR/99,  uma  vez  que  o  termo  servidor  abrange  tanto  os  admitidos  por  concurso  público  como  prestadores  de  serviços  contratados  em  caráter  precário  para  atender  necessidade  excepcional  de  serviço  público,  estrangeiros  ou  brasileiros.  Pensar  diferente  é  violação  do  princípio  constitucional  da  igualdade, tendo em vista ad situações fáticas equivalentes;  3.18. a isenção a servidor de organismo internacional é tratada  em  Convenção  internacional  de  que  o  Brasil  é  signatário,  promulgada  pelo  Decreto  52.288/63,  e  em  Acordo  de  Cooperação  Técnica  que  segue  a  orientação  da  Convenção  sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em  13110211946  e  que  foi  recepcionada  pelo  Decreto  27.784,  de  16/02/1950;  3.19. os privilégios de  servidores de organismos  internacionais  têm natureza de imunidade e assim devem ser consideradas por  força  do  art.  5°,  §2°  da  Constituição  Federal,  sob  pena  de  responsabilização  da  República  Federativa  do  Brasil  perante  tribunais internacionais por violação a acordos aos quais o país  aderiu e ratificou voluntariamente, afrontando ainda o art. 98 do  Código Tributário Nacional;  3.20.  de  acordo  com  a  Consolidação  da  Leis  do.  Trabalho —  CLT — a remuneração do empregado pode ser por unidade de  tempo trabalhada, por unidade de obra executada e salário por  tarefa,  que  é  forma  mista  de  salário  entre  a  remuneração  por  tempo ou por obra. Não é o  fato de  ser  remunerado por  tarefa  que desnatura o vínculo jurídico entre as partes, sendo a forma  de remuneração estabelecida para atender as conveniências do  empregador,  no  caso,  a  Unesco.  Tratamento  distinto  para  servidores  de  acordo  com  a  forma  como  são  remunerados  é  flagrante  inconstitucionalidade,  violando  os  princípios  da  igualdade  e  proporcionalidade.  Anexa  ementas  de  julgamentos  administrativos,  do  Conselho  de  Contribuintes,  e  judiciais,  acerca da isenção do IRPF sobre a remuneração auferida como  rendimento  do  trabalho  prestado  ao  Programa  das  Nações  Unidas para o Desenvolvimento —PNUD, e alega que outra não  é  a  sua  condição  como  consultor  da  Unesco,  remunerado  por  tarefa ao longo de três anos;  3.21. além de  ter  seguido o art.  22, 11,  do RIR/99, declarando  "os  seus  rendimentos  originários  da Unesco  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis",  "a  própria  fonte  pagadora  do  interessado  ao  fornecer  o  comprovante  anual  de  rendimentos  corroborou  com  tal  entendimento,  na  medida  que  omitiu  completamente  a  natureza  tributária  daqueles  valores  e  não  efetuou qualquer desconto durante todo o exercício';  3.22. admitir tese de que os rendimentos são tributáveis significa  responsabilizar  a  própria  Unesco,  que  a  despeito  de  ser  organismo internacional, não se desobriga do cumprimento das  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11618.004091/2006­14  Acórdão n.º 2002­001.170  S2­C0T2  Fl. 464          5 obrigações  tributárias  acessórias  decorrentes  de  ser  fonte  pagadora. Se não as  cumpriu,  foi  em função dos privilégios de  "imunidade"  conferidas  aos  servidores  das  Nações  Unidas  em  serviço no país, sejam brasileiros ou estrangeiros. Do contrário,  resta  sua  responsabilidade  tributária  pór  não  ter  descontado  qualquer valor a título de imposto de renda na fonte, induzindo o  servidor a erro;  3.23.  fica  claro  que  a  Unesco  admitiu  a  isenção,  senão  teria  cumprido  suas  obrigações  acessórias.  Além  da  legislação  dar  própria respaldo à declaração dos rendimentos como isentos "a  própria fonte pagadora omitiu tal informação. Na verdade induz  o  contribuinte  a  fazê­lo  da  forma  como  de  fato  foi  realizado.  Restaria,  portanto,  para  ela  a  responsabilidade  fiscal".  Anexa  excertos de decisões judiciais sobre natureza de rendimentos, se  tributáveis ou não, e sobre a responsabilidade da fonte pagadora  pelo imposto;  3.24.  há  de  se  afastar  a  responsabilidade  tributária  do  impugnante.  "Não  houve  dolo  ou  má­  é,  mas  tão  somente  induzimento a erro, do qual não deu causa". Não pode agora, de  súbito,  desorganizar  sua  vida  pessoal,  desfazendo­se  de  bens,  sacrificar obrigações familiares "em face de um crédito do qual  foi induzido a crer como isento e não tributável, em face de uma  conduta  omissa  da  fonte  pagadora.  (..)  Diante  da  omissão  danosa  da  fonte  pagadora,  no  seu  dever  de  reter  o  imposto,  eventualmente,  cabido,  que  se  faça  prevalecer  a  sua  responsabilidade tributária (..)";  3.25.  de  acordo  com  o  entendimento  administrativo  e  judicial,  `tendo  o  contribuinte  sido  induzido  a  erro,  ante  o  não  lançamento  correto,  pela  fonte  pagadora,  do  tributo  devido,  restar descaracterizada a  sus  intenção de  omitir  certos  valores  da  declaração  do  imposto  de  renda,  motivo  a  desamparar  o  interesse  da  Fazenda,  no  tocante  à  imposição  de  multa  ao  contribuinte'  (Resp  3746031SC)".  Transcreve  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes  que  diz  que  a  simples  omissão  não  autoriza a qualificação da multa de oficio;  3.26.  o  crédito  contém  parcela  de  75%  do  imposto.  Considerando­se  que  não  houve  má­fé  do  impugnante,  que  foi  induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora,  que  de  forma  danosa  se  omitiu  no  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias,  é  imperativo  de  justiça  fiscal  que  o  impugnante  seja  desonerado  da multa imposta no valor de R$ 2.562,15;  3.27.  como  se  não  bastasse  o  equívoco  já  exposto,  até  mesmo  diárias  pagas  ao  impugnante,  referentes  a  ressarcimento  de  despesas  em  deslocamentos  a  serviço,  foram  objeto  de  tributação.  O  valor  considerado  como  rendimentos  foi  de  R$  30.884,05,  dos  quais  a  Unesco  em  seu  comprovante  anual  de  rendimentos expressamente informa R$ 6.884,05 como diárias;  3.28.  requer  a  improcedência  total  do  lançamento,  mas  se  a  Delegacia  de  Julgamento  entender  diferente,  que  haja  a  responsabilização  direta  da  fonte  pagadora,  considerando  sua  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11618.004091/2006­14  Acórdão n.º 2002­001.170  S2­C0T2  Fl. 465          6 condição  de  responsável  tributário  pelo  crédito  e  conduta  omissiva que induziu o contribuinte a erro, ou se não aceita tal  defesa,  que  sejam  excluídos  R$  6.884,05  referentes  a  diárias  comprovadas  através  de  comprovante  de  rendimentos  da  Unesco,  e que se exclua a multa de oficio de R$ 2.562, 15 por  inexistência de dolo ou intuito de fraude, bem como induzimento  ao  erro  pela  fonte  pagadora,  que  o  levou  a  declarar  os  rendimentos como isentos e não tributáveis.  A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 399/417):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2004  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO.  A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO é  restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários  internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo  estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização,  residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa  ou mesmo com vínculo contratual permanente.  O  colegiado  de  primeira  instância  cancelou  parte  da  omissão  lançada,  no  valor de R$6.884,05, correspondente a diárias recebidas.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 23/7/2009 (fl. 424), o contribuinte, em  11/8/2009 (fl. 431), apresentou recurso voluntário, às fls. 431/457, no qual repete o teor de sua  impugnação, alegando, em especial, que os valores tidos por omitidos seriam isentos, visto que  se configuram em rendimentos recebidos de organismo internacional ­ Unesco, em decorrência  de contrato de trabalho. Suscita ainda a responsabilidade da fonte pagadora e, ao final, requer a  exclusão da multa de ofício, dada a inexistência de dolo ou intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11618.004091/2006­14  Acórdão n.º 2002­001.170  S2­C0T2  Fl. 466          7   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  de  Organismo  Internacional.  Os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  que  o  recorrente  prestou  serviços à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência  e a Cultura  ­ Unesco  (fls. 54/368).  Sobre  a  matéria,  o  STJ  definiu  que  são  isentos  do  IR  os  rendimentos  do  trabalho recebidos por técnicos a serviços das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar  como consultores no âmbito do PNUD. Trata­se do Recurso Especial nº 1.306.393DF, julgado  em  24/10/2012,  sendo  relator  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11618.004091/2006­14  Acórdão n.º 2002­001.170  S2­C0T2  Fl. 467          8 3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  Ressalto  que  a  Súmula  CARF  nº  39,  que  apontava  a  natureza  tributável  desses rendimentos, foi revogada por meio da Portaria nº 3, de 9/1/2018.  Assim,  deve  ser  cancelada  a  omissão  de  rendimentos  remanescente  após  a  decisão de primeira instância.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 467DF CARF MF

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7816063 #
Numero do processo: 13501.000040/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO lPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do LPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.193
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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CONFERE COM O ORIGINAL ; S2-C1T2 Brasília, (- • ) 0-1 1(:: 9 Fl. 372 )1.—,r.:.':-y, -i MINISTÉRIO DA FAZENDA .- --4-: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS' 7- ti2:,...,...n,,A4 »,.., . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13501.000040/2003-11 Recurso n° 159.228 Voluntário Acórdão n° 2102-00.193 — 1* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI Recorrente BlIESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO lPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do LPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ) . • •i - Witai Otbahl(ÁP/0 .. . le SE 'A COELHO MARQ S Presidente i / L ‘ . JA 4i WALBE4 JOS DA SI `• A Relator (i , iiParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 13501.000040/2003-11 S2-C1T2 LIF SEGliND° C°N. CONFERE COti. O ORiC(.3°14JN ATIRIBtilf.":1 Acórdão n.° 2102-00.193 Fl. 373 BraSika, •41e1n1_ I 9, Relatório 4 No dia 12/02/2003 a empresa BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ESPANHA, já qualificada nos autos, apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao ano de 1997, nos termos da Lei n° 9363, de 1997, e na Portaria MF n° 38, de 1997. Nos termos do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0358/2007, o pedido foi indeferido em face da extinção do direito de a recorrente pleitear o ressarcimento. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 4 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA indeferiu a solicitação da recorrente e não homologou as compensações, nos termos do Acórdão n 15-15.677, de 14/05/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito a requerer o ressarcimento do crédito presumido do IPI referente ao ano de 1996 fica sujeito ao prazo prescricional de 5 anos, contado da data de encerramento do balanço anual Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 16/06/2008, conforme AR de fl. 348, e, no dia 16/07/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 349/357, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a tempestividade de seu pleito na medida em que este processo é uma continuação dos processos n° 13501.000185/99-85 e 13501.000144/00-11, iniciados dentro do prazo prescricional, e que a desistência dos mesmos foi feita para segregar o pedido em outros processos e este procedimento não pode importar na desconsideração do pedido anteriormente realizado. Deve- se homenagear o princípio da verdade material, da razoabilidade e da informalidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 02/12/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 371. É o Relatório. 2 Processo n° 13501.000040/2003-11 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.193 Fl. 374 --- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI:; -; ' CONFERE COM O ORIGINAI. armasà, 0-59 r 0 9 Voto • • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Com o seu protesto, a empresa interessada pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para considerar seu pedido de ressarcimento dentro do prazo prescricional sob a alegação de que o crédito aqui pleiteado fora objeto de pedido apresentado em 1999 e 2000, cujo processo pediu desistência para segregar o pedido. A decisão recorrida não merece reforma. Tem o administrado o direito de peticionar perante a administração pública. E este direito deve ser exercido livremente, como também livremente é o direito do administrado de desistir de qualquer pleito formulado junto à administração pública. No caso em tela, a recorrente apresentou pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI nos anos de 1999 e 2000 e, por entender que os mesmos não cumpriam os requisitos formais exigidos pela legislação, solicitou a desistência dos mesmos e apresentou novos pedidos de ressarcimento envolvendo os mesmos créditos presumidos anteriormente pleiteados. O pedido de desistência extinguiu o processo administrativo, sem julgamento do mérito do pedido. O fato de a recorrente ter efetuado outro pedido contendo parte ou totalidade do pedido que desistiu não importa em dar algum efeito ao processo extinto a seu pedido, ainda mais o relativo à prescrição. Não há que se falar em continuidade dos processos administrativos, posto que distintos e autônomos. Neste processo, o pedido foi efetuado em fevereiro de 2003 e diz respeito a crédito presumido de EPI, instituído pela Lei n2 9.363/96, vinculado a exportações que ocorreram no ano de 1997. Tratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estímulo fiscal de natureza orçamentária, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido de tributo ou contribuição, portanto, não sujeito repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, verbis: "Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." <yoitp 4 3 ffi liii 1 •• Processo n° 13501.000040/2003-11 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.193 Fl. 375 • No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei n 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses es, em 03 de junho de 2009 ( • WALBE ' J. SÉ DA SI A MF - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRii-k..:i .: '" 31 CONFERE COM O ORIGNAL 4WL/ 'Ck / C.-Y22‘ 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • .) § l g A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4

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