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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8871387 #
Numero do processo: 13671.000123/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 01 23 /2 00 9- 36 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/15), lavrada em 12/01/2009, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.545,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/10), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/08 em 09/03/2009, instruída com as cópias de documentos de fls. 09/91 e 97/114. As alegações estão sintetizadas a seguir: A documentação apresentada ao fisco demonstra que o serviço foi prestado e o pagamento foi feito de maneira regular, porque os recibos são prova de tal ocorrência. A presunção fiscal não está embasada em nada quando confrontada como s elementos fáticos e materiais constantes dos autos. Cita corno situação fática uma declaração de Helen Guiomar Araújo Costa informando que o contribuinte efetuou tratamento dentário no ano de 2006, de natureza periodontal e protético por dez meses a um custo de R$4.265,00, um inquérito de saúde registrando o início do tratamento e relatório de visitas atestando a evolução do mesmo em datas compatíveis com a declaração. Alega que existe a coerência de preço como orçamento e perfeita plausibilidade neste pagamento parcelado em 10 vezes em dinheiro, sendo que a própria declaração atesta que o serviço era feito nos finais de semana. Com relação ao Profissional Vinícius Cunha Oliveira, foi também apresentada declaração atestando o tratamento de osteoartrose no joelho e instabilidade em membros inferiores, com resultados de laboratório atestando o mal que acolheu o autuado. O preço está coerente com o mercado, o pagamento foi feito em dinheiro ou depósitos bancários. Com relação à profissional Maria Raquel Maia Ferreira a declaração por ela prestada e os recibos esgotam o tema. Valores pagos em dinheiro, compatíveis com o mercado. A presunção do fisco é vexatória e merece ser afastada pela demonstração dos documentos e elementos apresentados. Requer o prazo de trintas dias para juntada de documentos suplementares, a realização de perícia odontológica, fisioterápica e psicológica e o cancelamento da exigência fiscal. O contribuinte fez a juntada posterior dos documentos acostados às fls. 97/114. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-35.003 (e-fls. 129/133), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Para gozar de deduções a título de despesas médicas, o contribuinte deve comprovar de forma inequívoca a efetividade do serviço e respectivo pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 138/151), basicamente, combatendo pontualmente os argumentos expendidos na decisão anterior e reiterando seus argumentos expendidos na peça impugnatória a fim de restabelecer as deduções glosadas, não acrescentando nenhum outro elemento de prova dos dispêndios. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.545,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. De acordo com o art. 8°, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Conforme disposto no §2°, III da mesma norma, a dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por sua vez, o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: "Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §32). Portanto, não procede o argumento da defesa acerca da impossibilidade de recusa do recibo como prova irrefutável do pagamento de despesa médica, por parte da autoridade fiscal. A legislação tributária prevê que cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento das despesas que ensejaram a dedução pleiteada. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 No presente caso, o contribuinte, apesar de intimado a comprovar o pagamento, não o fez, tanto durante a ação fiscal, quanto na fase impugnatória, onde foram juntados apenas recibos, parte deles sem todas as formalidades exigidas pelo §2°, III, artigo 8° , da Lei n° 9.250, de 1995, além das declarações dos profissionais e de alguns outros documentos, conforme detalhado a seguir: Documentos de fls. 12/37: Extratos bancários de conta corrente de titularidade do contribuinte, que não demonstram a ocorrência de saques em datas e valores compatíveis com as despesas declaradas pelo notificado. Documentos de fls. 38/40: Oito Documentos de Crédito — DOC ao perfazendo o valor de R$2.800,00 no ano de 2006, tendo como beneficiário Vinicius da Cunha Oliveira, que, a propósito, é filho do contribuinte e no documento de fls. 44/45 alegou ter recebido os pagamentos em espécie. Documento de fls. 42: O próprio contribuinte juntou aos autos o Termo de Intimação expedido pela fiscalização da Receita Federal do Brasil e recebido por seu filho Vinícius Cunha Oliveira, no endereço à Rua Dias Adorno, n° 52, apto 04, Santo Agostinho, Belo Horizonte, intimando-o a prestar informações acerca da regularidade de sua atividade e da prestação de serviços ao notificado. Documento de fls. 43: Dois recibos emitidos por Vinícius Cunha Oliveira, relativo a tratamento fisioterápico, emitidos em Dores do Indaiá, perfazendo o valor total de R$7.600,00. Documento de fls. 44/45: Declaração não assinada, de Vinícius Cunha Oliveira informando que prestou serviços ao notificado, a R$120,00 por sessão, sendo que algumas sessões foram realizadas no Município de Dores do Indaiá, residência do paciente. Documentos de fls. 47/50: Diploma, Certificado de Especialização e anuidade do Conselho Regional de Fisioterapia de Vinícius Cunha Oliveira. Documentos de fls. 51/52: Exames datados de 24/08/2004 de Silvério de Oliveira. Documentos de fls. 58/63: Réplica de Declaração prestada por Vinícius Cunha Oliveira e dos recibos juntados às fls. 43. Documentos de fls. 68/77: Declaração prestada por Hellen Guiomar Araújo Costa acerca de tratamento efetuado no contribuinte, Termo de Intimação expedido pela fiscalização da Receita Federal do Brasil intimando-a a prestar informações acerca da regularidade de sua atividade e da prestação de serviços ao notificado, diploma, registro da profissional, inquérito de saúde do paciente e ficha clínica. Documentos de fls. 79/91: Declaração sem assinatura de Raquel Maia Ferreira , informando que o tratamento era feito em sua residência em Belo Horizonte e onze recibos emitidos por Maria Raquel M. Ferreira, relativo a tratamento psicoterápico, sem indicação do paciente e sem indicação do local onde os serviços foram eventualmente prestados. Documentos de fls. 98/114 : Os documentos, juntados posteriormente à impugnação, referem-se a extrato bancário de Vinícius Cunha Oliveira e não demonstram o recebimento de valores compatíveis com os recibos emitidos pelo mesmo. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 Da análise da extensa documentação juntada aos autos pelo impugnante com vistas a comprovar seus argumentos e, levando em conta que o efetivo pagamento das despesas lançadas não foi comprovado, chamam a atenção uma série de dados constantes dos referidos documentos que induzem à conclusão de que as despesas glosadas não foram efetivamente realizadas, conforme acima demonstrado. Para o contribuinte, que teve o trabalho de juntar tantos documentos em sua impugnação, não seria dificil demonstrar o efetivo pagamento das despesas lançadas em sua declaração, como por exemplo, cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Entretanto, nenhum dos documentos juntados na impugnação fazem prova da efetividade dos pagamentos correspondentes às deduções pleiteadas. Portanto, o crédito lançado decorre de glosa de dedução de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento, está plenamente caracterizado e em conformidade com a legislação aplicável. Quanto às declarações juntadas pelos profissionais, tratam-se de documentos particulares que presumem-se verdadeiros apenas em relação às partes que participaram do ato, conforme disposto no parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 e parágrafo único do Código de Processo Civil e não tem o poder de afastar a ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1° CC 102- 44154/2000). IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. 1° CC 102-43935/1999 e Ac. CSRF 01-1.458). O contribuinte formulou pedido de perícia que não merece acolhida, uma vez que em desacordo com o previsto no disposto no inciso IV e no § 1° do art. 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Pelo exposto e, considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, conforme preconiza o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabe manter a glosa das despesas médicas, eis que não restou comprovado o efetivo desembolso. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 Por todo o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720562/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O simples fato de a recorrente ter sido identificada como procuradora da empresa contribuinte não deixa de ser uma motivação para se tentar a subsunção nas regras que imputam responsabilidade. Não se concorda com a exigência de que a fiscalização deve descrever uma conduta por parte da responsável para caracterizar a motivação. A questão da suficiência da motivação é um problema de mérito e assim deve ser enfrentada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A imputação de responsabilidade solidária a terceiro pressupõe a descrição e a comprovação das condutas hipoteticamente previstas em lei aptas à transferência de responsabilidade tributária. A mera existência de procuração outorgando poderes de administração não comprova a prática de atos que importem excesso de poderes ou infração de lei.
Numero da decisão: 1302-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pela relatora, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes. E, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade tributária da contribuinte Nádia Macruz Massih de Oliveira, nos termos do relatório e voto da relatora, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), que negava provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria acerca da qual a relatora restou vencida, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pela relatora, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes. E, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade tributária da contribuinte Nádia Macruz Massih de Oliveira, nos termos do relatório e voto da relatora, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), que negava provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria acerca da qual a relatora restou vencida, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O simples fato de a recorrente ter sido identificada como procuradora da empresa contribuinte não deixa de ser uma motivação para se tentar a subsunção nas regras que imputam responsabilidade. Não se concorda com a exigência de que a fiscalização deve descrever uma conduta por parte da responsável para caracterizar a motivação. A questão da suficiência da motivação é um problema de mérito e assim deve ser enfrentada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A imputação de responsabilidade solidária a terceiro pressupõe a descrição e a comprovação das condutas hipoteticamente previstas em lei aptas à transferência de responsabilidade tributária. A mera existência de procuração outorgando poderes de administração não comprova a prática de atos que importem excesso de poderes ou infração de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pela relatora, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes. E, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade tributária da contribuinte Nádia Macruz Massih de Oliveira, nos termos do relatório e voto da relatora, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), que negava provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria acerca da qual a relatora restou vencida, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 62 /2 01 4- 34 Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por NADIA MACRUZ MASSIH DE OLIVEIRA, em face do Acórdão nº 3.815 da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (e-fls. 1542-1559), que julgou procedente o lançamento e os termos de responsabilidade tributária lavrados contra ZUNER CORRETORA DE ALIMENTOS LTDA., e outros, dentre os quais a ora recorrente, única a apresentar recurso voluntário, cumpre desde logo fixar. Consta no acórdão recorrido que o auto de infração (e-fls. 1425-1472) foi lavrado para exigir Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ), sobre a omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos depositados/creditados e sobre o lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida. Em decorrência, também foram lavrados autos de infração que exigem Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Ademais, a fiscalização entendeu que haveria uso de pessoas interpostas como “sócias”, o que foi descrito no Termo de verificação e constatação (e-fls. 1405-1416), e lavrou termos de responsabilidade tributária (e-fls. 1474-1479) indicando os procuradores da empresa Nemr Abdul Massih e a recorrente, Nadia Macruz Massih de Oliveira. No que diz com a ora recorrente, o referido Termo de sujeição passiva solidária foi lavrado conforme argumentação ora reproduzida: Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 No Termo de constatação de irregularidades que o acompanhou, quanto ao ponto, consignou-se o seguinte: Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Tendo em vista que apenas a ora recorrente apresentou recurso voluntário, deixo de descrever os termos das demais peças impugnatórias. Assim, consta no acórdão ora recorrido que: 8. Foram arrolados como responsáveis solidários os Srs. Nemr Abdul Massih e Nadia Macruz Massih de Oliveira. Cientes do termo de responsabilidade tributária juntado às fls. 1156/1167, apresentaram contestação ao referido termo às fls. 1196/1203. Ambos alegaram serem apenas procuradores. Teriam sido contratados pela empresa autuada para prestar serviços, e nesse período, teriam recebido poderes para assinar cheques. Todavia, não administrariam a empresa. Aduziram que teria o fisco concluído serem responsáveis tributários pelo fato de não terem comparecido pessoalmente para prestar esclarecimentos. 9. Ressaltaram que a eles, procuradores, somente caberia responsabilidade punitiva pelo fato de agir em desrespeito à lei, o que não estaria provado nos autos, ao menos constariam indícios. 10. Acrescentaram que o fato de não terem comparecido pessoalmente à repartição fiscal teria servido para os fiscais agirem em represália, acusando-os injustamente de terem praticado atos ilegais. 11. Aduziram que as informações que lhes foram repassadas com o envio do auto de infração desrespeitariam o sigilo fiscal, pois não possuiriam poderes nem conhecimento de tais informações, configurando desrespeito ao CTN, art. 198. 12. Requereram a declaração expressa de exclusão da responsabilidade fiscal. O acórdão recorrido, quanto ao ponto, afirma o seguinte: Responsabilidade tributária. 25. Foram arrolados como responsáveis os procuradores que geriram à empresa à época da ocorrência das infrações, com base no CTN, art. 135, II e III, c/c art. 137, I, verbis: (...) 26. Em princípio, seriam responsáveis, como sucessores, os "sócios" da empresa à época da fiscalização. Daí o esforço dos autuantes para demonstrar, como efetivamente demonstraram mediante relatório de diligência efetuada (fls. 27/28), que aquelas seriam interpostas pessoas. 27. Está perfeitamente demonstrado que os senhores Nemr Abdul Massih e Nadia Macruz Massih de Oliveira, procuradores da empresa, geriam e administravam a empresa. É o que demonstra, em especial, as procurações de fls. 219/222, que conferem poderes de gerência e administração. Portanto, descabidas as negativas nesse sentido. [Grifo nosso] No recurso voluntário (e-fls. 1595-1599), a recorrente reafirma que nunca administrou a empresa, reitera as alegações da peça impugnatória e acresceu os seguintes argumentos: Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 As supostas interpostas pessoas verificadas pelo fisco só participaram da sociedade em anos posteriores aos dos tributos e fatos relacionados no presente processo. O sócio majoritário da empresa se manifestou no presente processo e expressamente declarou que era o administrador da empresa, que era o mesmo responsável por todos os atos praticados por seus funcionários. (...) Assim como não agiu em desrespeito a qualquer regra ou norma tributaria, muito menos agiu criminosamente, como quer fazer parecer o fisco descrevendo os artigos 10 e 20 da Lei 8.137/90. A Recorrente não suprimiu qualquer tributo, até porque não era obrigada a pagar nenhum deles, muito menos declará-los. O artigo 121, II, do CTN descreve o responsável: "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei". Cita doutrina e afirma que a responsabilidade que lhe está sendo imputada tem feição punitiva e não tributária. Defende que “as informações dadas com o envio do auto de infração lavrado desrespeitam o sigilo fiscal, pois não possuía a Recorrente poderes para tomar conhecimento de tais informações, configurando assim desrespeito ao artigo 198 do Código Tributário Nacional.” Por fim, pleiteia seja proferida decisão fundamentada com sua exclusão do termo de responsabilidade tributária, “como medida de justiça e respeito aos direitos e garantias individuais, descritos na Constituição Federal e demais normas reguladoras (CF, art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, e LV, Dec. 70.235/72 e Lei 9.430/96).” A seguir, certificou-se a tempestividade do recurso, que à época teve seguimento negado por falta de depósito recursal (e-fls. 1607-1608). Depois, expediu-se carta cobrança (e-fls. 1610-1615) e houve o encaminhamento para inscrição em dívida ativa (e-fls. 1634-1766). Consta nos autos, ainda, execução fiscal (e-fls. 1774-1812), onde foram incluídos como responsáveis solidários no polo passivo JOSEPH ZUZA SOMAAN ABDUL MASSIH, ANA MARIA BRABO ABDUL MASSIH; MARIA ELEONOURA FERREIRA DE O L I V E I R A - CPF 428.113.844-72 e BAUER PEREIRA DE ARAUJO. Após manifestação da PGFN, houve proposta de cancelamento da inscrição face à irregularidade na intimação da empresa e encaminhamento do presente recurso a este CARF, por força do que determina a súmula vinculante nº 21 (e-fl. 1815). 1 Às e-fls. 1816-1823 consta a determinação de cancelamento da dívida inscrita, ao que se seguiu intimação da empresa para ciência do acórdão, levada a efeito por meio de edital (e-fls. 1822-1839). Como se disse, nem a empresa e nem outras partes interpuseram recurso voluntário além do presente. 1 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Finalmente, determinou-se o encaminhamento do recurso ao CARF (e-fl. 1840), onde foi distribuído a esta relatora por sorteio. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento A recorrente foi intimada por meio de aviso de recebimento assinado em 17/07/2003 (e-fls. 1586) e apresentou seu recurso em 18/08/2003 (e-fl. 1607), sendo tempestivo, portanto. Reitero que não há recurso da empresa e dos demais responsáveis solidários. A matéria se insere no âmbito de competência desta 1º Seção, de modo que conheço do recurso. Do mérito I – Do reconhecimento de ofício da nulidade dos termos de sujeição passiva solidária e de constatação de irregularidade fiscal: falta de motivação Inicialmente, por uma questão de lógica na construção da presente decisão, entendo que deva ser enfrentada, de ofício, a questão da ausência de motivação no Termo de responsabilidade tributária (e-fls. 1474-1479) e no Termo de verificação e constatação (e-fls. 1405-1416) que acompanham o auto de infração (e-fls. 1425-1472). Conforme descrito no relatório, a recorrente alega que apenas constava em procuração (e-fl. 134) outorgada pela empresa ZUNER conferindo-lhe poderes, mas que jamais os exerceu no sentido de administrá-la. A teor do que já se destacou no relatório, o Termo de responsabilidade foi lavrado conforme argumentação ora reproduzida: Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 E no Termo de verificação e constatação, consignou-se o seguinte: Como se observa, não consta em nenhum dos termos a descrição das condutas que a recorrente teria praticado e que levariam a sua responsabilização. Assim, ainda que a recorrente não tenha invocado a falta de motivação nos referidos termos, entendo que esta nulidade pode e deve ser reconhecida de ofício, porquanto insanável diante da flagrante lesão ao devido processo legal, como passo a fundamentar. Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 No âmbito do processo administrativo, a atuação estatal fica vinculada à legislação que estipula as normas de procedimento, o que significa que há formalidades legalmente previstas sobre como o processo irá se desenvolver. Esse formalismo decorre diretamente da legalidade e do devido processo legal. Sobre o ponto, Marçal Justen Filho já disse que essa lógica formal se destina “a evitar a atuação abusiva do titular da competência. O formalismo não significa ritualismo inútil. O formalismo do procedimento é uma garantia de limitação do poder, do cumprimento das funções estatais e de respeito aos direitos fundamentais.” 2 Da mesma forma, na relação Fisco-contribuinte, o vínculo jurídico não decorre de convenção, mas da legalidade (em sentido amplo). Assim, ao lavrar um termo de responsabilidade tributária (ato administrativo) que deverá embasar a lavratura de um auto de infração e consequente lançamento de ofício, a autoridade fiscal, além de se ater à legalidade, deve esclarecer qual fato (motivo) ensejou a aplicação de um determinado dispositivo legal, e de que modo isso aconteceu (motivação). Ou seja, o caminho percorrido para se chegar à determinada conclusão de conteúdo decisório deverá ser exposta ao destinatário da decisão. Esse caminho é o dever de fundamentar ou motivar a decisão no processo administrativo. Esse caminho a ser percorrido pela autoridade fiscal é uma decorrência lógica do devido processo legal que orienta o processo administrativo fiscal. Dessa forma, não demanda grande esforço perceber que a motivação de um ato administrativo que indica a prática de uma infração é essencial para que o contribuinte possa ter conhecimento das razões que levaram àquela conclusão e, assim, se defender por meio do exercício do contraditório, valendo-se de todos os meios de defesa disponíveis. 3 Necessário estabelecer, então, a cabível distinção entre motivo e motivação. a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. Segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello o motivo “constitui, na realidade, o pressuposto do ato jurídico, da emanação da vontade ou do seu conteúdo, seu fundamento de direito.” 4 b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 13. ed.rev. atual. e ampl.. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 224. 3 Nesse sentido é o entendimento da doutrina, a exemplo de Sérgio André Rocha, Irene Patrícia Nohara e Thiago Marrara 4 BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. Vol. 1. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 534. Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Isso significa que a autoridade fiscal, ao lavrar um ato administrativo (seja ele de imputação de infração ou de conteúdo decisório) deve vincular os pressupostos ensejadores do fato tributável à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, uma determinada consequência. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, não se observa nem a descrição dos fatos, e menos ainda a sua vinculação à previsão legal que tem por consequência a responsabilidade passiva solidária pelo crédito cobrado. A teor do que se observa da reprodução dos termos acima, a autoridade fiscal entendeu que a existência de procuração outorgando poderes para a recorrente seria o fundamento para sua responsabilização, e indicou os dispositivos legais que entendeu cabíveis. Como bem ensinam Marcos Neder e Maria Teresa Martínez “motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de “fundamentação legal.” 5 E não por outra razão, ensinam os autores que: (...) Não basta simplesmente informar qual a norma aplicável ao caso. O dever de fundamentar só é atendido quando o julgador fixa as razões fáticas e jurídicas que constituirão as premissas da decisão. Sem precisão de motivos, torna-se difícil aferir a correção da decisão, prejudicando o direito de recorrer do contribuinte. 6 Em arremate, a preciosa lição de Antonio Carlos de Araújo Cintra sedimenta a questão, ao afirmar que: (...) os motivos não integram o ato administrativo, mas lhe são externos e anteriores no tempo. É à vista dos motivos que se editam os atos administrativos, que eles ensejam ou determinam. É a verificação dos fatos (motivos de fato) previstos na lei (motivos de direito) que autoriza ou ordena ao agente público a prática do ato, na conformidade do preceito legal (isto é, com conteúdo conforme a tal preceito). A edição do ato administrativo, portanto, é o resultado ou a decorrência da existência dos motivos. 7 [Grifo nosso] Ora, a falta de indicação e descrição dos fatos desde logo afastaria a possibilidade de se praticar o ato administrativo, pois este termina por imputar à recorrente uma consequência sem causa. Por isso, no caso concreto, bastaria a falta de indicação dos motivos de fato e de direito para macular os termos que acompanham o auto de infração, pois se tratam de elementos essenciais ao ato administrativo. Entretanto, constata-se, ainda, que a recorrente foi prejudicada em sua defesa, pois a falta de indicação dos fatos que levariam à conclusão da autoridade fiscal lhe retirou a possibilidade de contrapô-los, e de realizar assim a sua defesa. 5 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. São Paulo: Dialética, 2002. p. 53. 6 Idem, p. 318. 7 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Motivo e motivação do ato administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1979. P. 102. Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Não é demais lembrar que a ampla defesa, além de direito fundamental, é uma garantia processual, conforme se lê do art. 5°, LV, da CF/1988 "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." [Grifo nosso] Nestes casos, prevê o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que serão nulos os atos que importem preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cabe citar julgado da Câmara Superior deste CARF: Numero do processo: 10711.003636/2006-44 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A falta de motivação do lançamento implica preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa traduzem a necessidade de se dar conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude. O vício assim ocorrido tem natureza material, não formal. [Grifo nosso] Numero da decisão: 9303-006.496 Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA E as nulidades insanáveis se declaram, inclusive de ofício, o que ora faço. Desse modo, por falta de motivo e motivação, entendo que são nulos o Termo de responsabilidade e o Termo de verificação e constatação que lastreiam o auto de infração. II – Da solidariedade passiva O segundo ponto a ser enfrentado, que resta prejudicado face à nulidade reconhecida dos termos de sujeição passiva solidária e de constatação de irregularidade fiscal, igualmente diz respeito à responsabilidade passiva solidária imputada à recorrente. Em que pese a prejudicialidade indicada, entendo que breves considerações a título de reforço argumentativo precisam ser feitas quanto ao ponto, face à gravidade da imputação esvaziada de fundamento que ora se julga. Em que pese a flagrante nulidade dos termos indicados, o acórdão recorrido entendeu por manter a recorrente no polo passivo conforme os fundamentos indicados no relatório. Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Em síntese, entendeu o julgador a quo, que a existência de procuração outorgando poderes à recorrente seria suficiente a sua responsabilização, em que pese nenhuma conduta por ela praticada tenha sido indicada ou comprovada. É o que se infere do trecho ora reproduzido: Responsabilidade tributária. 25. Foram arrolados como responsáveis os procuradores que geriram à empresa à época da ocorrência das infrações, com base no CTN, art. 135, II e III, c/c art. 137, I, verbis: (...) 26. Em princípio, seriam responsáveis, como sucessores, os "sócios" da empresa à época da fiscalização. Daí o esforço dos autuantes para demonstrar, como efetivamente demonstraram mediante relatório de diligência efetuada (fls. 27/28), que aquelas seriam interpostas pessoas. 27. Está perfeitamente demonstrado que os senhores Nemr Abdul Massih e Nadia Macruz Massih de Oliveira, procuradores da empresa, geriam e administravam a empresa. É o que demonstra, em especial, as procurações de fls. 219/222, que conferem poderes de gerência e administração. Portanto, descabidas as negativas nesse sentido. [Grifo nosso] No ponto, discordo dos fundamentos e da conclusão do julgador de piso. Primeiro, porque a recorrente unicamente detinha poderes outorgados por meio de procuração, o que não significa que deles fez qualquer uso ou que tenha praticado qualquer infração à legislação. O alegado vínculo de fato, bem como quaisquer outras alegações de parte da autoridade fiscal, devem ser necessariamente comprovadas. Exatamente nesse sentido há diversos julgados do CARF, a exemplo dos seguintes: Numero do processo: 19515.005571/2009-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 BRST 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Deve também ser provado que a origem dos depósitos tem relação com operações com motivação econômica. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Em face da legislação em vigor, a falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal, a imputação de omissão de receitas se sustenta sob as regras do lucro arbitrado, mostrando-se correto o procedimento da fiscalização que considerou os valores totais das presunções de omissões de receitas, depósitos bancários não justificados, como base para o arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera existência de procurações não é suficiente para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. AUTOS REFLEXOS - Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 PIS, COFINS e CSLL. O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1301-002.173 Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Numero do processo: 10660.720143/2013-44 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para se pronunciar sobre o processo administrativo de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS EM 20%. CABIMENTO. Cabível a majoração das alíquotas máximas do SIMPLES, em 20% (vinte por cento), na hipótese de o contribuinte ultrapassar o limite máximo previsto na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO-GERENTE. A mera qualificação de sócio, ainda que com amplos poderes de administração, não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social ou caracterizar a confusão patrimonial, o que não restou demonstrado. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1201-002.276 Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Ademais, a atribuição de responsabilidade solidária a sócios administradores pressupõe mais do que a mera alegação da existência de poderes de administração, é preciso que se identifiquem e se comprovem as condutas praticadas, para somente então se verificar se houve dolo, que sempre deverá ser demonstrado. No caso concreto, os argumentos expostos tanto nos termos de responsabilidade e de constatação de irregularidade quanto no acórdão recorrido nada dizem sobre eventuais condutas praticadas pela recorrente, o que demonstra a impossibilidade jurídica de se aplicar uma responsabilização que é por natureza excepcional. Veja-se que não há uma só linha descrevendo de forma individualizada quais atos teriam sido praticados pela recorrente, conforme trecho da decisão recorrida: Por outro lado, distintamente do alegado, ressalte-se que inexiste no texto legal impedimento de que o art. 135, III, do CTN possa ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato da empresa. Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Ainda que o estatuto ou contrato social não confira poderes a um dos sócios ou a terceiro para praticar atos de gerência, se este é o administrador de fato da pessoa jurídica deve ser igualmente responsabilizado pela prática de atos ilícitos. E, no caso, a Fiscalização além de instruir os autos com provas que denotam que a pessoa jurídica autuada tinha como sócios de fato os seus dois procuradores (entre os quais a ora Impugnante Rosângela) e que os sócios formais da pessoa jurídica eram interpostas pessoas dos sócios de fato, ou seja, de que a pessoa física impugnante detinha poderes de administração da empresa, podendo assinar cheques, contratos e outros documentos, dar quitação, etc, por vários anos, também demonstrou a ocorrência de infração a lei, com conseqüências tributárias: movimentação de expressivos recursos em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, sem que nada tivesse sido oferecido à tributação, com apresentação de declarações zeradas, violando disposições legais que determinam o pagamento de tributos e a apresentação de declarações refletindo as atividades da empresa. Com efeito, a responsabilização dos sócios exige da fiscalização que: (i) comprove quais atos foram por eles praticados; (ii) que os sócios efetivamente exerciam a função de administradores na ocasião em que os atos foram praticados e (iii) que as condutas foram praticadas com dolo. Nesse sentido, em artigo recentíssimo, Rafael Pandolfo e Juliana Sanguinetti afirmam que: O ato reputado ilegal pela fiscalização precisa ser provado e não pode ser por ela presumido. A natureza sancionatória dessa ampliação subjetiva exige irretorquível e detalhada motivação. Mas não é só isso, é preciso também demonstrar que o sócio ou gerente que agiu dolosamente exercia, efetivamente, suas funções ao tempo do surgimento da obrigação tributária, (...) 8 Desse modo, a falta da necessária comprovação da prática das condutas ilícitas pela recorrente no período fiscalizado afasta a possibilidade de manter a imputação pretendida. Exatamente nesse sentido há diversos precedentes do CARF, a exemplo dos seguintes: Numero do processo: 13896.723075/2012-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos 8 PANDOLFO, Rafael e SANGUINETTI, Juliana Mincarone. Apontamentos sobre a Responsabilidade Tributária dos Administradores à Luz do CARF. In: Tributação Federal: jurisprudência do CARF em debate/coordenadores Lucas Bevilacqua, Vanessa Cecconello; organizador Michell Przepiorka – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 92- 93. Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A conduta é necessariamente comissiva, não se podendo responsabilizar diretores simplesmente por eles terem determinadas atribuições conforme o estatuto social da empresa. Assim, é preciso verificar se, no caso concreto, os administradores efetivamente praticaram os atos que a Fiscalização indica serem ensejadores da responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Deve ser excluída a responsabilidade do administrador não havendo comprovação nos autos de que ele tenha efetivamente praticado atos dos quais resultaram os lançamentos. [Grifos nossos] Numero da decisão: 1401-002.174 Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO Numero do processo: 10166.725809/2017-65 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. (...) RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. Apenas o fato das pessoas físicas relacionadas serem sócias e/ou gestoras não enseja, por si só, a imputação de responsabilidade tributária pessoal. Cabe à fiscalização demonstrar e provar a forma como cada uma dessas pessoas indicadas praticou diretamente ou tolerou ato ilegal ou contrário ao contrato social enquanto sócias com poder de gerência. Dolo não se presume, se prova. (...) [Grifos nossos] Numero da decisão: 1201-002.921 Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA Dessa forma, era dever da fiscalização identificar, apontar e comprovar as condutas praticadas pela recorrente, de forma individualizada, contextualizada ao tempo do surgimento da obrigação tributária, bem como a presença de dolo. Isso, contudo, não foi demonstrado no caso concreto. Assim, também por essas razões, deve ser afastada a responsabilidade solidária imposta à recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PROVIMENTO para declarar a nulidade da imputação de responsabilidade solidária, por falta de motivação. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Voto Vencedor Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Redator designado. Com as vênias que merecem o excelente voto da ilustre relatora, a maioria da turma dela divergiu no tocante à nulidade dos Termos de Responsabilidade e de Verificação e Constatação. É que não se pode dizer que inexistiu uma motivação para a imputação da responsabilidade atribuída à recorrente. Com efeito, o conteúdo daqueles termos foi singelo. Porém, está claro que o fato de a recorrente ter sido identificada como procuradora da empresa contribuinte foi a motivação que a fiscalização entendeu ser suficiente para enquadrá-la nas hipóteses dos arts. 135 e 137 do CTN. Os trechos transcritos pela relatora revelam essa tentativa de subsunção. Não se concorda com a exigência de que a fiscalização deve descrever uma conduta por parte da responsável para caracterizar a motivação. O simples fato de o seu nome constar de uma procuração já é um motivo (que pode ou não ser suficiente). A questão da suficiência da motivação é, portanto, um problema de mérito e assim foi enfrentado pela turma. Não há que se falar em preterição do direito de defesa se a matéria fática e legal que fundamentou a imposição da responsabilidade foi compreendida a ponto de a interessada produzir suas peças impugnatória e recursal com toda a sorte de argumentos que julgou convenientes. Por essas razões, a maioria da turma decidiu por divergir da nulidade declarada de ofício pela ilustre relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900850/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência.
Numero da decisão: 3201-008.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 50 /2 01 2- 95 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Não Cumulativa - Exportação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: (a) que o que se verifica na legislação que rege a restituição/ressarcimento e a compensação é tão somente a existência de prazo legal para a homologação da compensação declarada (DComp), conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (b) que o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, de tal forma que não decai o direito do Fisco examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido; (c) que não cabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, uma vez que a compensação se viabiliza por meio de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por meio de um regime de requerimento; (d) que os créditos presumidos, apurados pela autoridade administrativa em substituição aos créditos integrais das aquisições de cooperativas de produção, foram utilizados no cálculo fiscal apenas na forma de dedução dos valores devidos de PIS e de Cofins em cada período de apuração analisado; (e) que a IN 660, de 2006, expressamente veda a utilização do crédito presumido para fins de compensação ou de ressarcimento; (f) que a vedação do uso do crédito presumido foi corroborada pelo ADI SRF nº 15, de 2005; (g) que a limitação à utilização do crédito presumido, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, deve ser mantida também em razão da interpretação literal determinada pelo art. 111 do CTN; (h) que a defesa apresentada pela ora recorrente é genérica acerca da errônea reclassificação de certos insumos, sem demonstrar a incorreção alegada; (i) que o próprio contribuinte reconheceu que determinados bens e Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 benfeitorias não estavam vinculados ao processo produtivo, de tal forma que não há reparo a ser feito nas glosas relativas aos encargos de depreciação a eles relacionados; (j) que a defesa trata o assunto de forma genérica e não traz qualquer documento e/ou fato que demonstre como que determinados bens, informados como vinculados ao processo produtivo, de fato a ele se relacionam, devendo, por isso, ser mantida a glosa promovida em relação aos encargos de depreciação a eles relacionadas; (k) que a peça de defesa não questiona o recálculo do crédito presumido feito pela fiscalização, com a aplicação da alíquota de 35% no lugar da alíquota de 50%, o que consolida o crédito decorrente da glosa promovida; (l) que a responsabilidade para cadastrar e conhecer os fornecedores é da ora recorrente; e (m) que a fiscalização já promoveu o rateio dos créditos de forma proporcional entre as “receitas tributadas no mercado interno”, as “receitas não tributadas no mercado interno” e as “receitas de exportação”. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) estava decaído o direito do Fisco de efetuar as glosas relativas ao crédito tomado pela recorrente; (b) o crédito presumido não é incentivo fiscal, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação do art. 111 do CTN; (c) o crédito presumido visa, tão somente, dar cumprimento à não-cumulatividade do § 12 do art. 195 da Constituição Federal; (d) somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo (na NF) é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal); (e) a legislação não a obriga a ter conhecimento da situação fiscal e das informações para enquadramento de seus fornecedores na IN SRF nº 660, de 2006, o que seria impossível; (f) havia refutado os fatos equivocados narrados no Termo de Verificação Fiscal e que são objeto da insurgência em sua defesa, ao contrário do alegado pela DRJ; (g) infere-se dos DACON que já havia sido calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, não correspondendo à verdade o recálculo do crédito presumido feito durante a fiscalização; (h) faz jus ao ressarcimento de créditos presumidos, nos termos do art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010; (i) está equivocado o entendimento da autoridade fiscalizadora, na medida em que reclassifica créditos passíveis de ressarcimento mas não os utiliza para quitar por meio de compensação os débitos declarados nas DCOMP; (j) inexistido nas notas fiscais o elemento diferenciador entre cerealistas e comerciantes, devem ser mantidos hígidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; (k) na época dos fatos não era obrigatória a suspensão das Contribuições na venda de insumos para a recorrente, não podendo ser aplicado, retroativamente, o disposto no art. 4º da IN SRF nº 660, 2006, com a redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009; (l) deve ao menos ser efetuado o rateio dos créditos presumidos apurados pela fiscalização de forma proporcional às receitas auferidas, caso seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Antes de adentrarmos na análise das razões recursais trazidas pela recorrente, é importante que examinemos os procedimentos adotados pela fiscalização, descritos no Termo de Verificação Fiscal, bem como identifiquemos as conclusões, que daí advieram, que foram objeto de manifestações contrárias promovidas pela recorrente, especialmente em sede de Recurso Voluntário. Feito isso, teremos delimitado o escopo da lide. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, a ora recorrente foi intimada a apresentar, relativamente ao período fiscalizado, TODAS as notas fiscais de entrada que geraram crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS, TODAS as notas fiscais de saída dos produtos vendidos e a relação de TODOS os DDE referentes às exportações diretas e indiretas realizadas no período, além de alguns esclarecimentos e informações adicionais. Com base nas notas fiscais de entrada apresentadas, a fiscalização elaborou planilha que mostra, de forma detalhada, os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente. Destaca-se que não há qualquer manifestação contrária da recorrente quanto aos dados apresentados nessa planilha, de tal forma que sobre eles não se instaurou qualquer lide. Por essa razão, os tomaremos como verdadeiros para fins de análise do crédito em discussão. Após a realização de auditoria sobre esses dados, a fiscalização decidiu excluir dessa base de cálculo: (a) os valores das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições; (b) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias para os quais o próprio contribuinte informou não se relacionarem com o respectivo processo produtivo; e (c) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias que, apesar de o contribuinte ter informado o contrário, entendeu (a fiscalização) não se relacionarem com o processo produtivo. Aqui também cabe destacar que a recorrente não questionou, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, as razões que levaram a fiscalização a promover essas glosas, cuja discussão está inserida apenas na questão preliminar da decadência suscitada. Portanto, não há lide instaurada quanto ao mérito dessas glosas. A fiscalização entendeu ainda que alguns insumos utilizados pela recorrente não permitiriam o aproveitamento integral do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, mas tão somente o aproveitamento do crédito presumido no percentual de 35%, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que as aquisições deveriam ter ocorrido, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência das Contribuições. Esse é o ponto central da lide instaurada, exaustivamente atacado pela recorrente. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Por fim, a fiscalização identificou que a ora recorrente apurou o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, tendo recalculado o crédito. Quanto a esse ponto, a recorrente tem afirmado desde a Manifestação de Inconformidade que não procede o recálculo feito pela fiscalização, uma vez que já tinha se utilizado da alíquota de 35%. Como se percebe, não há divergência no que diz respeito à alíquota aplicável, mas sim no que diz respeito ao resultado do cálculo do crédito presumido. Fazendo os ajustes que entendeu necessários na planilha que mostra os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente, a fiscalização apresentou uma planilha ajustada, que traz os valores da base de cálculo dos créditos a que a recorrente teria direito: Estabelecida a base de cálculo dos créditos aproveitáveis, a fiscalização tratou de apurar a participação no faturamento da empresa das receitas obtidas no mercado interno (tributadas e não tributadas) e no mercado externo (receitas de exportação), objetivando, com isso, a determinação do percentual de rateio dos créditos nessas rubricas e, por consequência o cálculo dos novos valores dos créditos da não cumulatividade das Contribuições. Em relação a esse rateio, a recorrente reclama que os insumos reclassificados (de crédito integral para crédito presumido) foram todos vinculados às receitas de venda tributadas no mercado interno, não obstante eles estarem, antes da reclassificação, vinculados às receitas de venda no mercado interno (tributadas e não tributadas) e de exportação. Essa discussão está relacionada com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para fins de compensação ou de ressarcimento, matéria também combatida na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário apresentados. Temos, portanto, uma lide instaurada sobre o rateio (ou sobre a falta de rateio) dos créditos presumidos e sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Como resultado dos ajustes feitos pela fiscalização, o crédito solicitado por meio do PER, relativo à Contribuição para o PIS não-cumulativa – Exportação do primeiro trimestre de 2007, foi reconhecido apenas em parte. Feita essa breve introdução, podemos agora passar à análise das razões recursais, que, conforme já vimos, estão limitadas, preliminarmente, à questão decadencial e, no mérito, à reclassificação dos insumos, ao resultado do cálculo do crédito presumido e ao rateio dos créditos presumidos, que envolve também a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Da preliminar de decadência A recorrente alega, preliminarmente, que teria decaído o direito do Fisco de efetuar glosas no crédito pleiteado, tendo em vista terem se passado mais de cinco anos da data da solicitação. Invoca, em sua defesa, o § 4º do art. 150 do CTN, dizendo ser plenamente aplicável ao caso. Apregoa que tanto os débitos quanto os créditos das Contribuições estão sujeitos ao mesmo regramento. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Cita o princípio da simetria, entendendo que “o que é aplicado pela Fazenda Pública, se inexistir lei dispondo em sentido contrário, deve ser aplicado ao contribuinte”. Conclui dizendo que, ultrapassado o prazo de cinco anos, “o Fisco não pode questionar mais a legalidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violação ao direito adquirido, segurança jurídica e isonomia”. Sem razão a recorrente. O art. 150 do CTN, trazido à balha pela recorrente, trata de lançamento por homologação, que em nada se assemelha a um pedido de ressarcimento, cujo disciplinamento pode ser encontrado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E ali, ou em qualquer outro lugar, não encontraremos previsão que leve ao entendimento de que o pedido de ressarcimento, que lançamento não é, será tacitamente homologado em face de eventual demora em sua análise, diferentemente do que ocorre em relação à declaração de compensação, instituto diverso que possui previsão expressa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Aliás, a homologação da compensação no prazo de cinco anos, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra sintonia com o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que a declaração de compensação nada mais é do que um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. Dessa forma, na falta de previsão legal, inaplicável qualquer analogia que pretenda limitar a apreciação de um pedido de ressarcimento a um prazo de cinco anos. É nesse sentido que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (Acórdão 3201-007.028, de 29/07/2020 – Processo nº 10980.005204/2004-36 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. A figura da homologação por decurso de prazo somente se aplica às compensações veiculadas em Declarações de Compensação ou em Pedidos de Compensação nelas convertidos. Não há que se falar em homologação tácita na hipótese de pedido de restituição. (Acórdão 3201-007.577, de 19/11/2020 – Processo nº 13804.000122/98-89 – Relatora: Mara Cristina Sifuentes) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. (Acórdão 3302-009.820, de 22/10/2020 – Processo nº 10835.720513/2011-32 – Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de ressarcimento. (Acórdão 3302-009.809, de 22/10/2020 – Processo nº 13839.900467/2011-10 – Relator: Raphael Madeira Abad) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. (Acórdão 3402-007.317, de 17/02/2020 – Processo nº 10980.005945/2004-17 – Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. O prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. (Acórdão 3001-001.599, de 10/11/2020 – Processo nº 15868.720047/2013-93 – Relator: Luis Felipe de Barros Reche) Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência trazida pela recorrente. Da reclassificação dos insumos Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 A recorrente contesta, de forma veemente, a reclassificação de parte dos créditos relativos a insumos promovida pela fiscalização (de créditos básicos para créditos presumidos), argumentando que, ao contrário do que sustenta a autoridade fiscal, as aquisições se deram com a incidência das Contribuições. Defende que “o crédito presumido não é um incentivo fiscal, mas uma maneira encontrada pelo legislador ordinário para cumprir a determinação constitucional da não- cumulatividade do art. 195, §12, CF”, não se tratando, portanto, “de hipótese de aplicação do art. 111, CTN” (interpretação literal). Traz à balha o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006, que determina que, “nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente”, para concluir que “somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo, é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal)”. Afirma que se apropria de crédito presumido quando há informação na nota fiscal de que a venda foi feita com suspensão das Contribuições e se apropria de crédito básico, previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, quando inexiste tal informação. Questiona qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão. Traz acórdão deste Conselho (3302-005.097) onde se entendeu que a suspensão das Contribuições dependeria do requisito previsto no § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006. Argumenta “que, no período em questão (2007), ainda não era vigente o disposto na IN RFB nº 977/2009 que alterou a previsão do art. 4º da IN SRF 660/2006 e passou a obrigar a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas que apurem o IRPJ no lucro real e/ou exerçam atividades agroindustriais”. Diz que essa alteração não trata de matéria interpretativa e que, por isso, não poderia ter sido aplicada de forma retroativa. Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente, é preciso destacar que eles se limitam a atacar apenas uma das motivações da fiscalização para a reclassificação dos créditos, qual seja, de “que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22)”, não havendo qualquer manifestação contrária à conclusão a que chegou a fiscalização de “que tanto o trigo como o milho e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/07/2004 (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/04), de modo que sua aquisição nunca poderia compor a base de cálculo de crédito “integral” (vez que produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito – conforme art. 3º, § 2º, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, § 2º, da Lei 10.833/2003)”. E na parte atacada, a razão não assiste a recorrente. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta a recorrente, o crédito presumido da Contribuição para o PIS, segundo o REsp 1.437.568/SC, é sim um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. Em segundo lugar, a fiscalização tem razão ao afirmar que, uma vez preenchidos os requisitos (observe-se que a recorrente, em nenhum momento, contestou a afirmação feita pela fiscalização de que ela “preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008”), as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das Contribuições, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É essa a interpretação (literal) que se tira do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que dispõe, de forma taxativa, que “a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa” nos casos de venda listados em seus incisos. Além disso, a Instrução Normativa nº 660, de 2006, cumprindo o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 1 , estabeleceu os termos e condições a serem observados para a suspensão da incidência das Contribuições, exigindo, entre outros, a adoção de alguns procedimentos pelas partes contratantes: 1 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Tivessem sido observadas essas obrigações nas operações discutidas no presente processo, teria constado nas notas fiscais a observação relativa à suspensão da incidência das Contribuições. Dessa forma, não é aceitável que a recorrente tenha se omitido em relação a essas obrigações e queira afastar, sob o argumento de que não consta nas notas fiscais a indicação de que a venda foi efetuada com a suspensão das Contribuições, o que está expressamente disposto em lei. Quanto ao questionamento feito pela recorrente de qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, parece ter havido uma incompreensão do que foi dito pela fiscalização. Em nenhum momento a fiscalização afirmou que a suspensão da incidência das Contribuições alcançava todas as vendas de insumos. O que foi dito é que, preenchidos os requisitos, a suspensão da incidência das Contribuições é obrigatória. Aqui, cumpre-nos ressaltar dois aspectos: (...) e segundo, que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22). Assim, fica claro que a aquisição desses produtos pelo contribuinte INSOL (o qual preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008) deve ocorrer com a suspensão obrigatória da incidência dessas contribuições; e, portanto, sobre o valor referente a tais aquisições (de soja, milho, trigo e derivados) pode-se apurar, apenas, o respectivo crédito presumido; Em relação à nova redação dada ao caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006, pelo art. 19 da IN RFB nº 977, de 2009, entendo que ela não trouxe qualquer inovação, mas apenas deixou mais claro o que já estava expresso na norma: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: Por isso o art. 22 da IN RFB nº 977, de 2009, expressamente determinou, em relação a esse dispositivo normativo, que fosse observado o disposto no inciso I do art. 106 do CTN (aplicação da norma interpretativa a ato ou fato pretérito). Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Por fim, é de destacar a jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer como obrigatória a suspensão da incidência das Contribuições, mesmo para fatos ocorridos anteriormente à alteração promovida pela IN RFB nº 977, de 2009, no caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-010.694, de 16/09/2020 – Processo nº 12585.720379/2011-94 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-009.310, de 14/08/2019 – Processo nº 11516.721881/2011-73 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO OBRIGATÓRIA. Lei Nº 10.925/2004. IN SRF Nº 660/2006 A suspensão do PIS e da Cofins com fulcro no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permanece obrigatória a despeito da emissão, guarda ou apresentação da Declaração instituída pela IN SRF nº 660/2006. Omissões de informações obrigatórias em nota fiscal de venda de produto suspenso nos termos da Lei nº 10.925/2004 não constitui situação jurídica Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 prevista na Lei para afastar a suspensão da Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de insumos agropecuários. (Acórdão 3201-004.569, de 29/11/2018 – Processo nº 12585.000584/2010-59 – Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-005.323, de 23/04/2019 – Processo nº 11516.722941/2013-37 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. (Acórdão 3201-005.564, de 21/08/2019 – Processo nº 11516.720060/2012-09 – Relator: Leonardo Correia Lima Macedo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-003.438, de 22/02/2018 – Processo nº 12585.720376/2011-51 – Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Do cálculo do crédito presumido A fiscalização afirma ter identificado que a recorrente teria apurado o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, e por isso teria feito o recálculo do crédito a que a ora recorrente teria direito. A recorrente, por sua vez, sustenta que já teria calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, e, por isso, deveria ser mantido o cálculo elaborado pela recorrente. A seu favor, aponta que os DACON anexados ao processo mostram que “os créditos presumidos já foram tomados à percentagem de 35% da alíquota prevista Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 no art. 2º (sic) da Lei nº 10.637/02, isto é, perfaz um crédito correspondente a 0,5775%”, o que pode ser realmente confirmado nas folhas correspondentes do DACON. Não obstante, conforme já tivemos a oportunidade de observar quando delimitamos o objeto da lide, não há exatamente uma divergência quanto à alíquota aplicável, já que tanto a fiscalização quanto a recorrente concordam que ela seria de 35%. A controvérsia se instaurou em razão de que, no entendimento da recorrente, o recálculo feito pela fiscalização teria reduzido o valor do crédito que ela teria direito. Mas isso não está de acordo com o que consta nos autos. A fiscalização não utilizou as informações do DACON apresentado pela recorrente para, em cima delas, recalcular o valor do crédito presumido, mas sim refez a base de cálculo desses créditos a partir das notas fiscais apresentadas pela própria recorrente. E, a partir dos valores apurados como sendo de insumos da agroindústria, aplicou a alíquota de 35% para o cálculo do crédito presumido a que a recorrente teria direito. É fundamental destacar, mais uma vez, que sobre essa apuração da base de cálculo dos créditos, feita pela fiscalização a partir das notas fiscais apresentadas, a recorrente não fez qualquer objeção. Correto, portanto, o cálculo feito pela fiscalização, e sem a razão a recorrente quando afirma que, em razão desse recálculo, houve uma redução indevida dos créditos a que tem direito. Do rateio dos créditos presumidos e da possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido Por fim, reclama a recorrente que, “ao refazer a apuração dos créditos de PIS da Recorrente relativo ao 1º trimestre de 2007”, a fiscalização “vinculou os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de venda “tributadas no mercado interno””. Sustenta que, por decorrerem “da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação”, eles deveriam ter sido rateados de acordo com essas receitas. Explica que, da forma como foi feito o rateio (vinculação às receitas de venda tributadas no mercado interno), só estaria autorizado o seu uso para o desconto na apuração da Contribuição devida mensalmente, limitando “indevidamente a possibilidade de utilização dos créditos para a quitação de outros débitos da Recorrente, assim como o ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente”. Reproduz o art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, que, segundo seu entendimento, garantiria o seu direito ao ressarcimento dos créditos presumidos. Tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização vinculou todo o crédito presumido às receitas de venda tributadas no mercado interno e que ele deveria ter sido rateado de acordo com as receitas auferidas, mas se engana quando diz que isso limitou o seu direito ao aproveitamento do crédito. Isso porque, à época dos fatos, a única forma de utilização do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, era a sua dedução da Contribuição devida em cada período de apuração. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Por isso era irrelevante o rateio do crédito presumido entre as receitas auferidas, e por isso que a própria recorrente, nos DACON apresentados, também alocou o crédito presumido, calculado em cada mês, à receita tributada no mercado interno. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, trazido pela recorrente para justificar o seu direito ao ressarcimento, não muda essa situação, uma vez que esse dispositivo legal deve ser aplicado apenas aos créditos, vinculados à receita com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, apurados após o início da vigência do artigo. O aproveitamento de saldos de créditos presumidos vinculados à receita de exportação, apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, está previsto no art. 56-A da mesma Lei nº 12.350, de 2010, também incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, e somente será aplicado para os pedidos formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, ou seja, a partir de 01/01/2011 (o artigo foi originalmente introduzido na Lei nº 12.350, de 2010, pela MP nº 517, de 30/12/2010). Como o caso aqui analisado trata de pedido de ressarcimento transmitido anteriormente à MP nº 517, de 2010, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Dessa forma, não há prejuízo na alocação dos créditos presumidos efetuada pela fiscalização, uma vez que esses créditos não podem ser utilizados para fins de ressarcimento ou de compensação. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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8845898 #
Numero do processo: 10850.907720/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 20 /2 01 1- 10 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907720/2011-10 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907720/2011-10 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907720/2011-10 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907720/2011-10 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907720/2011-10 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720374/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-009.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de IRPF dos anos-calendário de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 em decorrência da constatação das seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 74 /2 01 0- 07 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720374/2010-07 - rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão (omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de correção/reajuste de parcelas mensais referentes a venda a prazo de imóvel); - ganho de capital na alienação de bens e direitos (falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital); - classificação indevida de rendimento na DIRPF; e - multa isolada em decorrência da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, na qual impugnou apenas a infração relativa a classificação indevida de rendimentos na DIRPF e informou o pagamento do valor correspondente às demais infrações, anexando aos autos as guias DARF correspondentes (fls. 482/499). Sobre a infração consistente em classificação indevida de rendimentos na DIRPF, o contribuinte alega em sua impugnação que: - a análise feita pela AFRF autuante desconsidera as razões que conduzem ao entendimento da fonte geradora — Fundação Médica do Rio Grande do Sul – no sendo de que tais rendimentos são, realmente, BOLSAS DE EXTENSÃO, conclusão que deflui do que estabelecem os artigos 19, combinado com o parágrafo 1ºdo artigo 4°, da Lei nº. 8.958, de 20/12/1994, assim como o artigo 1º, c/c o art. 5º, par. 2º, do Decreto n° 5.205, de 14/09/2004, (Anexo 11) que regulamenta a lei antes referida. Neste contexto, pode-se concluir que a conclusão do fisco federal destoa do objetivo precípuo e fundamental dessas normas legais, as quais surgiram no mundo jurídico brasileiro exatamente para propiciar um ambiente adequado ao exercício, por funcionários públicos, como os professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no desenvolvimento das atividades de uma Fundação de Apoio, umbilicalmente ligada a um HOSPITAL ESCOLA (HCPA), e que exerce o grande papel impulsionador da pesquisa científica, na área médico assistencial, desse modo propiciando aos profissionais das áreas da saúde o aperfeiçoamento e continuidade de sua formação, com Bolsas de Extensão, mormente na coordenação de ações de formação e aperfeiçoamento extensivo vinculadas à sua área de formação profissional; - A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), prevê, conforme seu Estatuto (Anexo 02), conforme seu artigo 3°, inc. VII: - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, o que é confirmado, como finalidade precípua, no seu artigo quinto. E, conforme estabelece seu artigo 7°, inc. II, faz parte de sua estrutura o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. Neste aspecto, convém ressaltar que o dito "hospital universitário" se consubstancia no HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (HCPA), o qual, diversamente da totalidade ou maioria dos casos constatados pelo Brasil afora, não é uma entidade componente da própria universidade, mas uma EMPRESA PÚBLICA de direito privado, criada pela Lei n°. 5.604, de 02/09/1970, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada à supervisão do Ministério da Educação. (Grifos do original). - Com a realização das metas dos programas de extensão universitária, voltados, precipuamente, para a preceptoria dos médicos residentes com as Bolsas de Extensão patrocinadas pela Fundação Médica a seus membros (médicos e professores da UFRGS), a Fundação Médica do RGS, atuando junto ao Hospital de Clínicas, faz irradiar para a população por este atendida, a qualificação técnica e cientifica permanente desses profissionais, pois que esta qualificação, decorrente dos programas de extensão, traduz-se melhor assistência, maiores e indiscutíveis benefícios à saúde pública e ao tratamento dos pacientes do Sistema Único de Saúde; - Com a realização das metas dos programas de extensão universitária, voltados, também para a GESTÃO DA INFORMAÇÃO, com as Bolsas de Extensão patrocinadas Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720374/2010-07 pela Fundação Médica a seus membros (médicos e professores da UFRGS), a Fundação Médica do RGS, atuando junto ao Hospital de Clínicas, faz irradiar para a população por este atendida, a qualificação técnica e cientifica permanente desses profissionais, pois que esta qualificação, decorrente dos programas de extensão, traduz-se melhor assistência, maiores e indiscutíveis benefícios à saúde pública e ao tratamento dos pacientes do Sistema Único de Saúde; - A Fundação Médica do Rio Grande do Sul e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre firmaram Convênios Operacionais para disciplinar as atividades de apoio ao ensino e à extensão. Neste contexto, desde a sua criação e com a sua evolução, a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, com a colaboração de seus membros, entre os quais se insere o impugnante, cumpre importante papel educacional e principalmente social, colaborando com o cumprimento da obrigação constitucional cabível ao Estado, de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, na forma do disposto no Capítulo IV — "Dá Ciência e Tecnologia", do Título VIII — DA ORDEM SOCIAL, especialmente, no artigo 218 e seus parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil; - Para a realização/consecução de Convênios e seus respectivos programas, portanto, insere-se a atuação dos membros da Fundação Médica do R. G. do Sul, que são professores da UFRGS, e que se adaptam ao sistema de bolsistas, uma vez, como funcionários públicos, auferem a sua remuneração com tal vínculo com a Universidade Federal, muitos deles com dedicação exclusiva, não podendo, portanto, manter outros vínculos trabalhistas. Aí se inserem as disposições trazidas pela Lei 8.958/94, especialmente em seu artigo 4° e parágrafos, que define a inexistência de vinculo empregatício de qualquer natureza,..."podendo as fundações contratadas, para sua consecução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão". - Como se vê, o exercício das atividades desenvolvidas nos diversos programas referidos não pode ser caracterizado como contraprestação de serviços, sugerida pela Auto de Infração ora impugnado, visto se tratar de atividades inseridas dentro de um modelo de extensão universitária adequada às exigências definidas e consideradas capazes de promover o processo educativo e científico; - Não é compreensível, do ponto de vista da repercussão social de uma atividade eminentemente socializante, voltada ao bem comum, como é a do HCPA, atuando em conjunto com a Fundação Médica, que o fisco federal envide esforços no sentido de obter, junto a esta entidade que não possui fins lucrativos, a arrecadação de importâncias de vulto, desfalcando a Fundação Médica daqueles mesmos recursos que advêm do Governo Federal. É o Poder Central dando com uma mão e tirando com a outra, como se discorre popularmente. - Não há como se aceitar a informação, trazida pelo Auditor Fiscal, de que a atividade dos bolsistas se volta, diretamente, aos pacientes do Hospital de Clínicas. A atividade dos bolsistas alcança e beneficia, indiretamente, os pacientes do HCPA, através da preceptoria e do desenvolvimento dos programas incrementados através da Fundação Médica, irradiando, através do aperfeiçoamento dos profissionais e otimização dos serviços do Hospital, o bem estar da sociedade. Neste contexto, não há BENEFÍCIO PARA A FUNDAÇÃO MÉDICA, ou para o HCPA, como afirma o autuante, mas benefício para os pacientes do Hospital de Clinicas e para todos os que, de algum modo, se beneficiam dos reflexos desta atividade eminentemente de cunho social. - A Lei n° 8.958/94 e o Decreto n° 5.205/2004, que a regulamentou, (Anexo 11), deferem amplo amparo à participação do servidor das IFES (Instituição Federal de Ensino Superior) na consecução de projetos de pesquisa, ensino e extensão gerenciados pelas fundações de apoio. Essa participação do servidor proporciona o recebimento de bolsas como incentivos a esses servidores, ou seja, aos funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, como professores participam, na qualidade de membros da Fundação Médica, dos projetos de pesquisa e de extensão; - Destarte, para a execução desses contratos ou convênios, no qual denominamos projetos, lícita é a utilização de pessoal da UFRGS, onde se insere o impugnante, Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720374/2010-07 corroborado inclusive pelo art. 4°,§ 1°, da lei n° 8.958/94, autorização esta repetida no decreto regulamentar; - A legislação em foco é cristalina e terminantemente expressa, ao determinar que as bolsas concedidas pelas fundações de apoio são ISENTAS da exação de Imposto de Renda, mostrando-se, dessa forma, correto o procedimento do impugnante ao declarar a bolsa de extensão como rendimento não tributável; - Ainda que num conceito mais amplo, a atividade dos médicos membros da Fundação Médica, como o autuado, possa ser entendida como prestação de serviço, visto que a atividade pessoal de qualquer profissional, em qualquer contexto e em qualquer circunstâncias assim possa ser entendida, seja pelo esforço mecânico, seja pelo intelectual, esta precípua prestação se insere num contexto estreito e especifico de realização de PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EXTENSIVA, que pode ser vista como CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, somente definidos, em sua essência, em função das normas e dos motivos que lhe dão forma e sustento; - E mais, deve-se gizar e repisar, esta prestação — mesmo que consigne a existência de um CONTRATO, como plasmado no nosso Código civil, arts. 538 e seguintes — não representa benefício para o doador, de maneira alguma, muito embora a doação pressuponha o exercício de uma atividade do profissional beneficiado (contratante), e muito embora a Fundação Médica não tenha qualquer interesse próprio ou exclusivo nesta DOAÇÃO, ou na sua contrapartida, mesmo porque os recursos que viabilizam tais bolsas advém do Hospital de Clínicas e, de certo modo, representam verbas federais. - Ora, o impugnante, na condição de bolsista, recebe os valores transferidos pela Fundação Médica a titulo de doação, como prescreve a lei civil, realizando a doação como forma de incentivar a extensão universitária que no caso deriva para o beneficio da sociedade corno um todo, pois o resultado deste programa de extensão resultará em contínuo aperfeiçoamento da atividade do HCPA., justificando-se usufruir o benefício da isenção específica criada para o caso - inexistindo qualquer benefício ou contraprestação em favor da Fundação Médica. - Mais, ainda, constata-se que a concessão de bolsas não representa, em contrapartida, benefício para o doador, a Fundação, vez que esta está apenas repassando verbas públicas, de cunho orçamentário, e que possuem, a priori, esta destinação específica e integral de cobertura para realização dos programas de extensão universitária. A contraprestação de serviço não está presente, no conceito aplicado pela fiscalização da Receita Federal, pois que o beneficiário da bolsa constitui-se em mera peça de uma grande engrenagem, inserido no sistema de gerenciamento e realização dos projetos de educação e extensão, vinculados a residência médica, refletindo o interesse do Governo Federal (Comissão Nacional de Residência Médica — Resolução n° 02/2006, de 17 de maio de 2006), através do HCPA, mas com a participação permanente e indispensável da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, como a Fundação de Apoio que gerencia a consecução dos programas de extensão da Universidade. - Ante todos os argumentos expostos, confiando no elevado senso de justiça dos julgadores no âmbito do processo administrativo-fiscal da Receita Federal do Brasil, acreditando-se que a presente impugnação será amplamente analisada, temos que é difícil concluir-se de forma diversa à argumentação exposta, em face à clareza da norma que ampara o impugnante. Sendo assim, requer o impugnante seja recebida e conhecida a presente Impugnação, propugnando pela sua integral acolhida, tornando nulo ou insubsistente o Auto de Infração acima referido, isentando o impugnante ao pagamento do Imposto de Renda e seus acréscimos legais lançados, ante a prova cabal de que se trata de rendimentos isentos ao imposto. No que diz respeito à parte litigiosa da impugnação, a DRJ/POA a julgou improcedente, mantendo crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720374/2010-07 APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento foi realizado de acordo com a legislação que trata da matéria discutida, não existindo elementos comprobatórios permitindo alterar a apuração anual do imposto de renda, na maneira pretendida na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado do acórdão aos 06/08/12 (fls. 519), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 13/08/12 (fls. 521 ss.), no qual reitera a tese de defesa apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente recurso voluntário foi interposto contra acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física em decorrência da constatação, dentre outras, de infração consistente em classificação indevida de rendimento na DIRPF: o contribuinte teria classificado indevidamente como isentos rendimentos recebidos da Fundação Médica do Rio Grande do Sul a título de bolsas de extensão que, no entendimento da autoridade fiscal, tratar-se-ia, na verdade, de remuneração por prestação de serviços. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ/POA, e dessa decisão o contribuinte interpôs, então, o recurso voluntário ora submetido à apreciação deste Tribunal Administrativo. Ocorre que posteriormente à interposição do recurso em questão, o contribuinte protocolizou petição nos presentes autos dando conta da existência de “SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, declarando a isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação às bolsas de extensão recebidas pelo autor, com fulcro no art. 26, da Lei n° 9.250/95” e anexando aos autos cópia dos documentos correspondentes (fls. 580/612). Com efeito, conforme se verifica, especialmente, do documento anexado aos autos a fls. 585/590, o recorrente ingressou com ação no Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul para obter provimento que declarasse a não incidência de imposto de renda sobre a bolsa que lhe era paga pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul em decorrência da participação em programa de extensão de preceptoria de residência médica, com base no artigo 26 da Lei nº 9.250/1995. Desse mesmo documento, bem como dos demais anexados aos autos pelo recorrente, constata-se que essa ação teve desfecho favorável ao contribuinte. Ademais, conforme se verifica do respectivo andamento obtido no sítio eletrônico do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul na rede mundial de computadores, a ação foi autuada aos 15/01/2016 e transitou em julgado aos 11/05/2017. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720374/2010-07 Nesse contexto, considerando que o contribuinte foi notificado da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo aos 04/03/2010, conforme faz prova o AR de fls. 233, e que o enunciado de súmula CARF de nº 01, de teor vinculante, dispõe que “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”, o presente recurso voluntário não pode ser conhecido e apreciado por este tribunal, pois trata de mesma matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.910569/2012-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. PEDIDO DE PARCELAMENTO OU CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O parcelamento ou cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. PEDIDO DE PARCELAMENTO OU CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O parcelamento ou cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-90.569 da 1ª Turma da DRJ/RPO, de 27 de fevereiro de 2019 (fls. 55 a 59): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 69 /2 01 2- 79 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório nº 056387078, de 03/07/2013 (fl. 44), afirma que o crédito constante da PER/DCOMP nº 27638.75598.220909.1.7.04-5403, decorrente de pagamento indevido ou a maior, não estava disponível, não sendo possível compensar os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou manifestação de inconformidade e juntou documentos (fls. 02 a 43). Alega que possuía crédito de R$ 28.779,00, de acordo com informações da DIPJ 2008, já que calculou IR a pagar de R$ 1.089.874,65 e, com a dedução de parcela a pagar inserida no parcelamento da Lei nº 11.941/09 no valor de R$ 292.200,93, deveria ter recolhido apenas R$ 797.673,72. Afirma que recolheu, porém, o valor de R$ 826.452,72, sob Código de Receita 2390, com data de arrecadação de 31/03/2008. Com isso, faria jus à diferença de R$ 28.779,00 (R$ 826.452,72 – R$ 797.673,72), que consta da seguinte tabela anexada: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Requer, assim, revisão do Despacho Decisório emitido. Em síntese, a síntese do pedido da empresa recorrente é o seguinte: VALOR PLEITEADO (IR APURADO DIMINUÍDO DE: DARF E PARCELAMENTO) Imposto de Renda a Pagar (apurado) 1.089.874,65 DARF 826.452,72 PARCELAMENTO 292.200,93 TOTAL: 1.089.874,65 1.118.653,65 28.779,00 No entanto, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que, do parcelamento de R$ 292.200,93, somente a quantia de R$ 263.421,95 (débito componente do parcelamento) se referia à competência 12/2007, conforme disposto a seguir: Caso, portanto, fosse considerada somente a quantia de mesma competência, o crédito pleiteado não subsistiria, conforme demonstrado a seguir: VALOR PLEITEADO (IR APURADO DIMINUÍDO DE: DARF E PARCELAMENTO) Imposto de Renda a Pagar (apurado) 1.089.874,65 DARF 826.452,72 PARCELAMENTO 263.421,65 TOTAL: 1.089.874,65 1.089.874,37 0,28 Assim, a DRJ assim concluiu: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Apenas parte do débito a que se refere a impugnante foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/09. Ao invés de incluir o valor de R$ 292.200,00 a que se refere o contribuinte, foi incluído apenas o valor de R$ 263.421,95 (equivalente ao valor de R$ 292.200,93 declarado em DCTF menos o valor de R$ 28.779,08 que o sistema alocou ao débito de IRPJ). Ou seja, o valor de R$ 28.779,08 não foi incluído no parcelamento. Não assiste, portanto, razão ao contribuinte ao pleitear o direito creditório. Em virtude do indeferimento do crédito, remanesceram as seguintes cobranças em desfavor da empresa contribuinte (fl. 44): Referido valor de multa, portanto, decorreu da não homologação da DCOMP que veiculava como débitos aqueles referentes a multas (por seus valores reduzidos), nos seguintes termos (fl. 49): A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 73 a 77), aduzindo que os valores de débito registrados na DCOMP, de fato, não teriam sido incluídos em parcelamento, e, por essa razão, limitou seu pedido à efetivação de parcelamento dos débitos. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 29/04/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 64), face à intimação em 02/04/2019 (vide ciência, fl. 62). No entanto, entendo que a própria recorrente não requer o reconhecimento do crédito informado na DCOMP, não sendo este o objeto de sua contestação, o que implica matéria não impugnada, conforme estabelecido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. A contribuinte, portanto, limita-se a requerer o parcelamento dos débitos a ela impostos. Inicialmente, necessário indicar os débitos em cobrança em desfavor da empresa contribuinte (fl. 44): Referida “MULTA” decorre, em tese, da composição contida na DCOMP (multas por seus valores reduzidos): Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 A empresa contribuinte, por sua vez, indicou que, de fato, tais valores não foram incluídos em parcelamento, nos seguintes termos: A contribuinte conclui seu Recurso requerendo que os débitos possam ser inseridos em novo parcelamento, ou seja, pedido alheio ao objeto de análise do presente processo, qual seja, da possibilidade ou não de compensação do pedido veiculado na DCOMP ora em exame. Assim, o objetivo do recurso apresentado é o parcelamento do débito informado na DCOMP. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Não cabe a este colegiado, nem às DRJ, determinar parcelamento ou cancelamento de DCOMP ou de débitos ali informados. O escopo da lide, em caso de compensação, submetida ao rito do processo administrativo fiscal, é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão- somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De fato, a manifestação de inconformidade não foi contra a não homologação da compensação, nem intentou provocar julgamento sobre a natureza do direito creditório. Não ou parcialmente homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à DRF de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, mediante o procedimento estabelecido pela Portaria RFB nº 719/2016, para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Conclui--se que o pedido de parcelamento ou cancelamento de DCOMP e de débitos foge à competência do julgamento da compensação e extrapola o objeto da lide submetida ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, que é o direito creditório. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.731721/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. VERBAS DISCRIMINADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ADICIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Constituição Federal prevê a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição da base de cálculo. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. ABONO. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao CARF a análise de confiscatoriedade da multa por falta de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-010.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.998/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial apenas para excluir da base de cálculo do lançamento os pagamentos efetuados a título de Abono Especial, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura, Márcio Augusto Sekeff Sallem, e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. VERBAS DISCRIMINADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ADICIONAL AO AVISO PRÉVIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Constituição Federal prevê a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição da base de cálculo. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. ABONO. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe ao CARF a análise de confiscatoriedade da multa por falta de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.998/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial apenas para excluir da base de cálculo do lançamento os pagamentos efetuados a título de Abono Especial, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura, Márcio Augusto Sekeff Sallem, e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 17 21 /2 01 2- 11 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 163 a 183) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio dos Autos de Infração DEBCAD nº 51.029.287-9, lavrado em 19/12/2012, no valor total de R$ 231,55, referente às contribuições devidas à seguridade social, correspondente a outras entidades e fundos, incidentes sobre a verba "Indenização Cláusula 50 CCT" e " e “Abono Especial – Cláusula 64”, dispostas em Convenção Coletiva. Auto de Infração às fls. 11 a 17. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 30/09/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal Autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como a observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (MPFF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) é a ordem específica dirigida ao auditor-fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure o procedimento fiscal de fiscalização, relativo às contribuições administradas pela RFB. O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme legislação em vigor, podendo ter o seu prazo de validade prorrogado tantas vezes quantas necessárias. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 Sua validade pode ser consultada na internet ou em uma unidade da Receita Federal do Brasil. CONVENÇÃO COLETIVA/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A incidência e o valor das multas correspondentes ao descumprimento de obrigações principais e acessórias no campo previdenciário encontram-se normatizadas na Lei nº 8.212/91, que contempla todos os aspectos da hipótese de incidência tributária, competindo à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. A multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, aplica-se ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir da competência 12/2008. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 30/09/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Arts. 22, I e 28, I, da Lei 8.212/91. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 29/06/2018 (fl. 190) e apresentou recurso voluntário em 31/07/2018 (fls. 193 a 224) sustentando: a) natureza remuneratória da verba; b) nulidade por vício no mandado de procedimento fiscal e falta de fundamentação dos autos de infração; c) natureza indenizatória das verbas; d) multa confiscatória. Sem contrarrazões. o ela io. Voto Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido conforme análise da matéria abaixo. Do conhecimento do recurso voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Nulidade do Auto de Infração – vício no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e falta de motivação O contribuinte alega vício no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF porque já teria decorrido seu prazo de validade violando o devido processo legal e nulidade dos Autos de Infração por falta de motivação. No tocante à alegação de vício no Mandado de Procedimento Fiscal por decurso de prazo, sem razão o contribuinte. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. O lançamento realizado com base em MPF que não obedece ao prazo de validade estipulado, ou que contenha outro vício, não gera a nulidade do lançamento, que consistente em atividade vinculada e obrigatória – art. 142 do CTN. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Da Natureza das parcelas Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 Sustenta o contribuinte que a parcela “Indenização Cláusula 50 CCT” possui natureza indenizatória e sobre ela não deve incidir as contribuições lançadas em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal consolidado no RE nº 565.160 – Tema 20. Alega ainda que o CARF já teria julgado processo administrativo lavrado contra o mesmo contribuinte onde concluiu pela natureza indenizatória da verba (Processo nº 15504- 019245/2009-53). Quanto ao processo indicado pelo recorrente, observa-se que, apesar do Auto de Infração ter se incluído também as mesmas verbas aqui lançadas, o contribuinte se insurgiu tão somente quanto à verba de Abono de Férias e apenas esta foi analisada. Veja-se: Portanto, sem razão o recorrente nesse ponto. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 1 , a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007. No caso, o fato gerador são as parcelas "Indenização Cláusula 50 CCT" e “Abono Especial – Cláusula 64” pagas aos emp egados po força de cláusulas contidas em Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre os Sindicatos Patronal e Profissional e Adendo ao Acordo Coletivo Judicial. O pa ág afo do 9º, alínea “e”, i em “7”, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 elenca, entre as verbas que nao integram o salário de contribuição, aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Quanto à verba "Indenização Cláusula 50 CCT" assim dispõe a Convenção Coletiva (fl. 88): A Constituição Federal, art. 7º, XXI, não restringe o aumento do prazo do aviso prévio, e a CLT (art. 487, § 1º), garante que este prazo integra o tempo de serviço. Havendo norma coletiva que estabeleça prazo de aviso maior que o previsto constitucionalmente, deve ser computado para fins de integração como tempo de serviço do empregado. Este entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 367 do TST: OJ 367. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS. O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias. 1 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/prazos_pagto_rescisao.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 Representa, pela leitura da cláusula, um adicional por tempo de serviço calculado com base no salário pago ao empregado. Devem, portanto, ser mantidos como base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que não representam ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. Nesse mesmo sentido, entende o CARF que, “tendo em vista que de acordo com a lei, só os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, ou seja, decorrentes de lei, não integram o salário de contribuição. Neste caso, as parcelas constantes do auto de infração, integram o salário de contribuição dos segurados da previdência social, sendo devida a contribuição previdenciária patronal sobre as mesmas” (Ac dão nº 2301- 007.230, Sessão de 2 de junho de 2020). Já a cláusula 64 assim menciona (fl. 91): Ou seja, trata-se de um abono não vinculado ao valor da remuneração e, conforme fundamentação, supra citada, estando expressamente desvinculado, não integra o salário de contribuição. Portanto, o recurso deve ser parcialmente provido para que as verbas pagas a título de Abono especial, previstas na Cláusula 64 da Convenção Coletiva, sejam excluídas da base de cálculo do lançamento porque não integram o salário de contribuição. 3. Multa confiscatória Sustenta o contribuinte que a multa aplicada possui caráter confiscatório. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é compe en e pa a se p onuncia sob e a incons i ucionalidade de lei ibu á ia”. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Nesse sentido é o Enunciado nº 4 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.731721/2012-11 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. As contribuições destinadas à previdência social pagas com atraso estão sujeitas à multa automática e aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Nesse ponto, sem razão o contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os pagamentos efetuados a título de Abono Especial. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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8842193 #
Numero do processo: 10882.900508/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. ESTORNO DOS CRÉDITOS SOLICITADOS. O saldo credor de IPI no início de determinado trimestre é afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. O valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deve ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que for apresentado à RFB.
Numero da decisão: 3201-008.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.395, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900501/2010-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. ESTORNO DOS CRÉDITOS SOLICITADOS. O saldo credor de IPI no início de determinado trimestre é afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. O valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deve ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que for apresentado à RFB. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.395, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900501/2010-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido formulado em PER/DCOMP para a compensação de débitos da recorrente com créditos de IPI passíveis de ressarcimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 05 08 /2 01 0- 65 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900508/2010-65 Por meio de Despacho Decisório eletrônico, a compensação declarada no PER/DCOMP foi homologada apenas de forma parcial, tendo em vista: (a) a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (b) a ocorrência de glosa, em procedimento fiscal, de créditos considerados indevidos; e (c) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. No procedimento fiscal referido nos itens (b) e (c) do parágrafo anterior, que teve como motivação a verificação dos créditos de IPI e as compensações objeto dos diversos PER/DCOMP formulados no período compreendido entre o terceiro trimestre do ano de 2005 e segundo trimestre do ano de 2008, inclusive em relação ao PER/DCOMP que se discute no presente processo, a fiscalização identificou os seguintes problemas: (a) erro na classificação fiscal de lenços (da NCM 4818.20.00 para o “ex 01” da NCM 3401.19.00), que gerou uma diferença de alíquota na saída dos produtos (de 5% para 10%) e, com isso, aumentou o débito de IPI da recorrente; e (b) o aproveitamento indevido de créditos de IPI, relativos a aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples Federal ou de empresas que estavam com o CNPJ cancelado. Em decorrência do procedimento fiscal, foram feitos os ajustes necessários no Sistema de Controle de Créditos – SCC, foi lavrado Auto de Infração para a cobrança de multa relativa a IPI (o IPI não foi lançado porque havia cobertura de crédito) e foi exigido que a recorrente alterasse o saldo credor escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Cientificada do Despacho Decisório eletrônico, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: (a) houve desconsideração da existência de saldos credores de períodos anteriores; (b) houve a dedução de débitos que, por determinação do próprio Fisco, já foram estornados do saldo credor atual; e (c) houve dedução em duplicidade dos débitos escriturados no RAIPI. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a defesa apresentada evidencia a clara proposta de indicar o cometimento de falhas no processamento do SCC, ou mesmo nas suas conclusões; (b) que os valores consignados no Despacho Decisório derivam de informações prestadas pela interessada nos documentos eletrônicos transmitidos (PER/DCOMP) e também de registros constantes dos sistemas de controle da RFB; (c) que a apuração do saldo credor de período anterior leva em consideração os valores utilizados em PER/DCOMP de trimestres anteriores; (d) que já houve o aproveitamento de créditos em períodos anteriores; (e) que está correto o processamento do SCC ao acrescentar os valores dos débitos do IPI no período, escriturados no RAIPI, aos débitos apurados pela fiscalização, e, ao final, abatê-los do saldo credor ressarcível; (f) que o estorno dos créditos de IPI em razão do procedimento fiscal somente ocorreu após a transmissão do PER/DCOMP em questão, não influenciando no resultado da análise realizada; e (g) que não houve contestação quanto à reclassificação e às glosas efetuadas pela fiscalização. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) se a existência de saldos credores de exercícios anteriores foi mais do que suficiente para fazer frente aos débitos do período, não há razão e não é lícito que os créditos ressarcíveis gerados no período absorvam os débitos do IPI escriturados no RAIPI; (b) houve a desconsideração de saldo credor existente em períodos anteriores; e (c) está sendo duplamente exigida pelos mesmos débitos de IPI, tendo que suportar a redução do seu saldo credor do trimestre em discussão e, concomitantemente, do crédito apurado em Novembro de 2011, conforme determinado pela fiscalização. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900508/2010-65 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da desconsideração do saldo credor existente em períodos anteriores Reclama a recorrente que o Despacho Decisório desconsiderou o saldo credor de períodos anteriores, que consta registrado no demonstrativo de crédito do próprio PER/DCOMP. A DRJ, por sua vez, explicou em sua decisão que o Despacho Decisório eletrônico, para definir o saldo credor do período anterior àquele que se encontra sob exame, faz o abatimento dos créditos de períodos anteriores já utilizados em PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, e que isso está anotado expressamente no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, um dos documentos complementares do Despacho Decisório: Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento. Explicou ainda a DRJ que, no caso do presente processo, já havia ocorrido o aproveitamento de valores de créditos referentes a períodos anteriores, e que, portanto, não havia saldo de crédito disponível. Para demonstrar o afirmado, a DRJ anexou ao processo cópia de diversas telas do sistema SIEF-Web contendo informações de PER/DCOMP relativos a períodos anteriores ao que se encontra sob análise, e que foram transmitidos pela recorrente após a data de encerramento do trimestre anterior ao que se encontra em discussão. Em relação ao afirmado pela DRJ, rebate a recorrente que grande parte dos PER/DCOMP trazidos pela DRJ não teve as respectivas compensações homologadas, ou integralmente homologadas, e que, por isso, não poderia a autoridade julgadora partir da premissa de que houve o aproveitamento do crédito. Mas a razão não assiste a recorrente. Se olharmos os extratos dos PER/DCOMP trazidos pela DRJ ao processo, cujas informações também estão presentes no quadro “Ressarcimentos de Créditos Após o Período” do PER/DCOMP que aqui se discute, veremos que a soma dos créditos solicitados ultrapassa o saldo credor de períodos anteriores reclamado pela recorrente. E, nesse ponto, é importante lembrar que, conforme dispunha a normativa vigente à época dos fatos, o valor do crédito solicitado em PER/DCOMP deveria ser estornado da escrituração fiscal no período de apuração em que houvesse sido apresentado à RFB. Em outras palavras, o saldo credor de períodos anteriores é sempre afetado pelos pedidos de ressarcimento apresentados posteriormente. Dessa forma, é de se concluir que, para o trimestre em análise, a recorrente não possuía qualquer saldo credor relativo a períodos anteriores. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900508/2010-65 Do saldo credor por débitos escriturados no RAIPI Reclama também a recorrente que os débitos de IPI escriturados no RAIPI nos meses do trimestre sob análise foram deduzidos dos saldos credores dos respectivos meses, e que o Despacho Decisório os deduziu novamente da base dos créditos ressarcíveis, gerando dedução em duplicidade. Argumenta que, se os débitos escriturados no RAIPI já foram devidamente liquidados em razão do saldo credor existente no início do trimestre, não há razão para reduzi-los, novamente, do saldo credor do IPI ressarcível gerado no próprio trimestre. Teria razão a recorrente se existisse saldo credor de período anterior no início do trimestre. Mas já vimos que esse saldo não existia. E não existindo saldo credor de período anterior, os débitos de IPI do período devem ser deduzidos dos créditos ressarcíveis. Corretos, portanto, os cálculos apresentados no Despacho Decisório. Não há, dessa forma, a alegada duplicidade de desconto dos débitos de IPI escriturados no RAIPI. Da duplicidade dos débitos de IPI já formalizados em Auto de Infração Por fim, sustenta a recorrente que houve exigência em duplicidade dos débitos de IPI já formalizados em Processo Administrativo específico, uma vez que, além de o Despacho Decisório ter incluído débitos de IPI relativo a glosas feitas em procedimento fiscal, o que reduziu o saldo credor ressarcível do trimestre, a fiscalização exigiu que a recorrente estornasse esses mesmos valores, entre outros, de sua escrita fiscal. Defende que, uma vez cumprida a exigência da fiscalização, dever-se-ia preservar incólume o saldo credor pleiteado no PER/DCOMP aqui em discussão. Mas também aqui não há como dar razão à recorrente. O procedimento fiscal referido não fez qualquer exigência para pagamento de IPI, mas tão somente para pagamento da multa de ofício de 75% sobre as diferenças apuradas, uma vez que entendeu que havia saldo credor de IPI na escrita fiscal da recorrente para absorver as glosas feitas. O ajuste relacionado a essas glosas, relativo ao trimestre em análise, se deu com a inclusão dos débitos apurados no procedimento fiscal nos cálculos apresentados no Despacho Decisório. É ainda de se destacar que a exigência feita pela fiscalização para que fosse providenciada a redução do saldo credor escriturado no montante apurado foi tão somente para que a escrita fiscal da recorrente refletisse as glosas feitas no procedimento fiscal e ajustadas no Despacho Decisório, não representando, de forma alguma, uma exigência em duplicidade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.399 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900508/2010-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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8882149 #
Numero do processo: 10380.006869/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora do crédito analise os argumentos do recurso voluntário, quanto a relevação/atenuação do valor da multa (art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, vigente à época da autuação) informando, em especial: a) se o contribuinte corrigiu a falta total ou parcialmente até a decisão de primeira instância, conforme Parecer MPS/CJ 3.194/2003, dos meses de 04/2003 e 05/2003 (GFIP Substitutas Exportadas); b) em relação aos meses: 06/2003 a 09/2003; 12/2003 a 05/2004; 07/2004 e 08/2004; 01/2005; 03/2005 a 12/2005; 02/2006 e 03/2006; 05/2006 a 09/2006 e 11/2006 a 02/2007; se houve correção total ou parcial das GFIP Substitutas Exportadas Dentro do Prazo de Defesa e até decisão de primeira instância (Parecer MPS/CJ 3.194/2003), e se houve relevação da multa quanto à parte corrigida; c) demonstrar o novo cálculo do valor da multa aplicada, considerando as relevações/atenuações, se devidas, excluindo as competências decadentes, inclusive aplicando a retroatividade benigna (Art. 32-A da Lei 8.212/91); d) intimar o contribuinte da decisão para apresentar contestação se desejar, e após, encaminhar os autos para julgamento no CARF.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora do crédito analise os argumentos do recurso voluntário, quanto a relevação/atenuação do valor da multa (art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, vigente à época da autuação) informando, em especial: a) se o contribuinte corrigiu a falta total ou parcialmente até a decisão de primeira instância, conforme Parecer MPS/CJ 3.194/2003, dos meses de 04/2003 e 05/2003 (GFIP Substitutas Exportadas); b) em relação aos meses: 06/2003 a 09/2003; 12/2003 a 05/2004; 07/2004 e 08/2004; 01/2005; 03/2005 a 12/2005; 02/2006 e 03/2006; 05/2006 a 09/2006 e 11/2006 a 02/2007; se houve correção total ou parcial das GFIP Substitutas Exportadas Dentro do Prazo de Defesa e até decisão de primeira instância (Parecer MPS/CJ 3.194/2003), e se houve relevação da multa quanto à parte corrigida; c) demonstrar o novo cálculo do valor da multa aplicada, considerando as relevações/atenuações, se devidas, excluindo as competências decadentes, inclusive aplicando a retroatividade benigna (Art. 32-A da Lei 8.212/91); d) intimar o contribuinte da decisão para apresentar contestação se desejar, e após, encaminhar os autos para julgamento no CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.055          1 1.054  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006869/2007­79  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.060   –  3ª Turma Especial  Data  26 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COLÉGIO DOM BOSCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  do  crédito  analise  os  argumentos do recurso voluntário, quanto a relevação/atenuação do valor da multa (art. 291, §  1º,  do  Decreto  3.048/99,  vigente  à  época  da  autuação)  informando,  em  especial:  a)  se  o  contribuinte corrigiu a falta total ou parcialmente até a decisão de primeira instância, conforme  Parecer MPS/CJ 3.194/2003, dos meses de 04/2003 e 05/2003 (GFIP Substitutas Exportadas);  b) em relação aos meses: 06/2003 a 09/2003; 12/2003 a 05/2004; 07/2004 e 08/2004; 01/2005;  03/2005  a  12/2005;  02/2006  e  03/2006;  05/2006  a  09/2006  e  11/2006  a  02/2007;  se  houve  correção  total  ou  parcial  das GFIP  Substitutas  Exportadas Dentro  do  Prazo  de Defesa  e  até  decisão  de  primeira  instância  (Parecer MPS/CJ  3.194/2003),  e  se  houve  relevação  da multa  quanto  à  parte  corrigida;  c)  demonstrar  o  novo  cálculo  do  valor  da  multa  aplicada,  considerando  as  relevações/atenuações,  se  devidas,  excluindo  as  competências  decadentes,  inclusive  aplicando  a  retroatividade  benigna  (Art.  32­A  da  Lei  8.212/91);  d)  intimar  o  contribuinte  da  decisão  para  apresentar  contestação  se  desejar,  e  após,  encaminhar  os  autos  para julgamento no CARF.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Wilson Antonio de Souza Correa,  Oseas Coimbra Junior.     Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11336.3G6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.006869/2007­79  Resolução n.º 2803­000.060   S2­TE03  Fl. 1.056          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  da  empresa  em  epígrafe  ter  apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  nas  competências  09/2000  a  02/2007,  conforme  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  14/18.  Nos  anexos de fls. 85/93 constam identificados os lançamentos contábeis, discriminando os valores  tomados  para  base­de­cálculo  no  presente  auto.  À  fl.  94,  na  planilha  de  cálculo  do  auto  de  infração, encontram­se os totais dos levantamentos, por competência, alíquotas aplicadas, bases  de cálculo e contribuições previdenciárias omitidas, bem como cálculo de aplicação da multa.  À fl. 18, no relatório fiscal de aplicação da multa, é apresentada a legislação aplicável à fixação  do valor da multa, como também, informa­se a inexistência de circunstâncias agravantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  16/04/2007,  fl.  01,  inconformado  o  recorrente apresentou impugnação, fls. 100 a 988.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência parcial do lançamento, excluindo as competências 09/2000 a 11/2001  por se encontrarem decadentes, e as competências 11/2003; 06/2004 e 10/2006 pela aplicação  do instituto da relevação da multa, remanescendo as demais competências, fls. 1024 a 1031.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  03/06/2011,  fl.  1035,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário  em  07/07/2011,  fls.  1047  a  1051,  alegando  em  síntese:  ­ a perempção da ação por força do Art. 301, Inc. IV, § 4°, do CPC, visto que a  DRJ/RJ1  não  julgou  a  impugnação  no  prazo  de  360  dias,  como  ordena  o  Art.  24  da  Lei  11.457/2007.  Por  essa  razão,  cabe  ao Conselho  declarar  a  ocorrência  da  perempção para:  1)  cassar a decisão recorrida e; 2) acatar os argumentos contidos na Impugnação ofertada;  ­ a decadência das competências de 12/2001 a 03/2002, posto que o Contribuinte  só  foi  notificado  do  lançamento  em  16/04/2007,  ou  seja,  após  o  qüinqüênio  decadencial  previsto no Art. 150, § 4 ° do CTN;  ­  o  acórdão deixou de  analisar os meses de 04/2003 e 05/2003, porque houve  GFIP  substitutas  exportadas  fora  do  prazo  de  defesa  (prazo  revisado  para  16/05/2007),  contrariando o Parecer MPS/CJ 3.194/2003, que permite a correção da  falta até a decisão de  primeira instância;  ­  em  relação  aos  meses:  06/2003  a  09/2003;  12/2003  a  05/2004;  07/2004  e  08/2004;  01/2005;  03/2005  a  12/2005;  02/2006  e  03/2006;  05/2006  a  09/2006  e  11/2006  a  02/2007;  o  acórdão  sob  farpa  não  ordenou  a  relevação  da  multa  quanto  à  parte  corrigida,  porque  as  GFIP  substitutas  exportadas  dentro  do  prazo  de  defesa  (prazo  revisado  para  16/05/2007) não corrigem plenamente a falta detectada. A dicção do hoje revogado Art. 291, §  1º,  do  Decreto  3.048/99,  não  condicionava  o  benefício  da  relevação  da  multa  à  correção  Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11336.3G6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.006869/2007­79  Resolução n.º 2803­000.060   S2­TE03  Fl. 1.057          3 integral da falta detectada. Por isso que os precedentes do CARF mandam decotar a parcela da  multa quanto às infrações que foram corrigidas;  ­ a multa aplicada deve ser confrontada com a multa prevista no Art. 32­A da  Lei 8.212/91, devendo prevalecer aquela que resultar em menor ônus para o Contribuinte.  É o relatório.  Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11336.3G6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.006869/2007­79  Resolução n.º 2803­000.060   S2­TE03  Fl. 1.058          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é intempestivo, fl. 1054, entretanto é dever da autoridade  administrativa zelar pela legalidade de seus atos e de respeitar o princípio da verdade material e  o princípio do contraditório e ampla defesa de que trata o inciso LV do art. 5º da Constituição  Federal do Brasil, bem como, determinar a produção de provas indispensáveis à comprovação  do fato (artigos 9º e 18, 29, todos do Decreto nº 70.235/72).  O  contribuinte  questiona  em  seu  recurso  voluntário  que  o  acórdão  deixou  de  analisar  os meses  de  04/2003  e  05/2003,  porque  houve GFIP  substitutas  exportadas  fora  do  prazo de defesa (prazo revisado para 16/05/2007), contrariando o Parecer MPS/CJ 3.194/2003,  que permite a correção da falta até a decisão de primeira instância.  Em  relação  aos  meses:  06/2003  a  09/2003;  12/2003  a  05/2004;  07/2004  e  08/2004;  01/2005;  03/2005  a  12/2005;  02/2006  e  03/2006;  05/2006  a  09/2006  e  11/2006  a  02/2007;  o  acórdão  sob  farpa  não  ordenou  a  relevação  da  multa  quanto  à  parte  corrigida,  porque  as  GFIP  substitutas  exportadas  dentro  do  prazo  de  defesa  (prazo  revisado  para  16/05/2007) não corrigem plenamente a falta detectada. A dicção do hoje revogado Art. 291, §  1º,  do  Decreto  3.048/99,  não  condicionava  o  benefício  da  relevação  da  multa  à  correção  integral da falta detectada. Por isso que os precedentes do CARF mandam decotar a parcela da  multa quanto às infrações que foram corrigidas;  A multa aplicada deve ser confrontada com a multa prevista no Art. 32­A da Lei  8.212/91, devendo prevalecer aquela que resultar em menor ônus para o Contribuinte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora do  crédito  analise os  argumentos do  recurso voluntário,  quanto  a  relevação/atenuação do valor da multa (art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, vigente à época da  autuação) informando, em especial:  a)  se  o  contribuinte  corrigiu  a  falta  total  ou  parcialmente  até  a  decisão  de  primeira  instância,  conforme  Parecer MPS/CJ  3.194/2003,  dos meses  de  04/2003  e  05/2003  (GFIP Substitutas Exportadas);  b)  em  relação  aos  meses:  06/2003  a  09/2003;  12/2003  a  05/2004;  07/2004  e  08/2004;  01/2005;  03/2005  a  12/2005;  02/2006  e  03/2006;  05/2006  a  09/2006  e  11/2006  a  02/2007; se houve correção total ou parcial das GFIP Substitutas Exportadas Dentro do Prazo  de  Defesa  e  até  decisão  de  primeira  instância  (Parecer  MPS/CJ  3.194/2003),  e  se  houve  relevação da multa quanto à parte corrigida;  c)  demonstrar  o  novo  cálculo  do  valor  da  multa  aplicada,  considerando  as  relevações/atenuações, se devidas, excluindo as competências decadentes, inclusive aplicando  a retroatividade benigna (Art. 32­A da Lei 8.212/91);  Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11336.3G6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.006869/2007­79  Resolução n.º 2803­000.060   S2­TE03  Fl. 1.059          5 d)  intimar  o  contribuinte  da  decisão  para  apresentar  contestação  se  desejar,  e  após, encaminhar os autos para julgamento no CARF.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11336.3G6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/11/2011 02:35:29. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/11/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11336.3G6R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4A0D4F61A757419F741F13A3E69B24C662207204 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.006869/2007-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.014359/2007-75
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando a norma individual e concreta, consubstanciada no lançamento, materializa-se no lapso temporal estabelecido no CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INEXISTÊNCIA. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS DE UM MÊS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS NOS MESES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da lei n. 9.430/1996 inverte o ônus da prova em desfavor do Contribuinte. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.
Numero da decisão: 2402-010.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando a norma individual e concreta, consubstanciada no lançamento, materializa-se no lapso temporal estabelecido no CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INEXISTÊNCIA. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS DE UM MÊS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS NOS MESES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da lei n. 9.430/1996 inverte o ônus da prova em desfavor do Contribuinte. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.

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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência quando a norma individual e concreta, consubstanciada no lançamento, materializa-se no lapso temporal estabelecido no CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INEXISTÊNCIA. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS DE UM MÊS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS NOS MESES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção estabelecida no art. 42 da lei n. 9.430/1996 inverte o ônus da prova em desfavor do Contribuinte. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 43 59 /2 00 7- 75 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 30/11/2007, mediante Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física – Ano- calendário 2002 - no valor total de R$ 77.373,69 - com fulcro em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 20/03/2012, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 13/04/2012, aduzindo, preliminarmente, (i) quebra de sigilo fiscal e bancário; e (ii) decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário lançado; e, no mérito, (i) que o simples depósito/crédito bancário não caracteriza obtenção de rendimentos; e (ii) irregularidade na apuração do suposto rendimento omitido. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Por oportuno, resgato, no essencial, o relatório da decisão hostilizada, por contextualizar a lide com precisão: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 03/07, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, apurado no valor de R$ 31.566,93. Sobre o imposto apurado foi lançada Multa de Ofício, no percentual de 75%, no valor de R$ 23.675,19. O crédito tributário totalizou, em 31/10/2007, o valor de R$ 77.373,69, incluído nesse valor: o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, a Multa de Oficio e os Juros de Mora, apurados com base na Taxa Selic. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.04/05, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, ano- calendário 2002, e decorreu de infração de omissão de rendimentos que foi caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Com base nos créditos e/ou depósitos, para os quais não se logrou comprovar a origem, foi apurada a infração de omissão de rendimentos para o ano-calendário de 2002. Os extratos bancários foram apresentados pelo cônjuge da contribuinte. De acordo com o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 08/11, a infração de omissão de rendimentos ficou caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. A omissão de rendimentos, no valor de R$ 115.590,87, é relativa a 50% dos créditos e ou depósitos bancários na conta corrente mantida no Banco Sudameris, em conjunto com seu cônjuge, Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF n° 011.219.768-08. A senhora contribuinte e seu cônjuge foram intimados a comprovar a origem dos créditos e ou depósitos bancários relacionados à conta corrente mantida no Banco Sudameris Brasil S/A, mantida em conjunto. Em resposta à intimação, a senhora contribuinte e o seu cônjuge apresentaram a mesma justificativa, esclarecendo que a movimentação financeira pertencia a terceiros e que atuavam na intermediação de negócios, percebendo comissão. O autor do procedimento de fiscalização considerou como de origem não comprovada os créditos e ou depósitos bancários, presumindo-se infração de omissão de rendimentos, fazendo o rateio em 50% entre a senhora contribuinte e seu cônjuge e lavrando Auto de Infração contra a senhora contribuinte e contra seu cônjuge, processo n° 10380.014360/2007-08, para cobrança do Imposto de Renda Suplementar. A senhora contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado da do seu cônjuge, Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF n° 011.219.768-08. O autor do procedimento fiscal descreveu os fatos relacionados a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, relativamente a seu cônjuge, Carlos Eduardo Bechara Mussi, processo n° 10380.014360/2007-08, que podem ser, assim, resumidos: 1) Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2003, anocalendário 2002, informando rendimentos tributáveis, no valor de R$ 30.960,00. Rendimentos percebidos de pessoas físicas; 2) verificou-se movimentação financeira em montante elevado no ano-calendário de 2002, R$ 718.938,43, incompatível com os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual; 3) verificou-se movimentação financeira, em conta corrente bancária, no Banco Unibanco S/A (conta corrente individual) e Banco Sudameris do Brasil S/A (conta corrente em conjunto com o cônjuge, Ana Cristina Barbosa Bachara Mussi, CPF n° 367.401.363-00); 4) o contribuinte foi intimado a apresentar relação de todas as contas-correntes, contas de poupanças e de investimentos, acompanhadas dos respectivos extratos, mantidas em nome dele, do seu cônjuge e em nome de seus dependentes, no Brasil e no exterior, através do Termo de Início de Fiscalização; 5) o senhor contribuinte apresentou os extratos bancários da conta corrente mantida no Banco Unibanco S/A (conta corrente individual) e da conta corrente mantida no Banco Sudameris do Brasil S/A (conta corrente em conjunto com o cônjuge); 6) a fiscalização de posse dos extratos das contas correntes, mantidas no Banco Unibanco S/A e no Banco Sudameris do Brasil S/A realizou as operações de tratamento Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 dos extratos bancários, excluindo as transferências bancárias, para fins de intimação para comprovação da origem; 7) a fiscalização elaborou relação de depósitos bancários e de créditos a favor do contribuinte, o banco, a conta corrente, data e valor; 8) o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de todos os depósitos/créditos em suas contas-correntes, conforme Termo de Intimação e o Anexo ao Termo de Intimação; 9) em resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte apresentou informação, esclarecendo que, no ano-calendário de 2002, exerceu atividade de intermediação, recebendo comissão, na compra e venda de produtos diversos, em benefício de pessoas físicas. Argumentou que os créditos ou os depósitos nas suas contas correntes bancárias pertenciam a terceiros, pessoa física encomendante; 10) o autor do procedimento de fiscalização considerou alguns transferências bancárias, excluindo essas transferências do rol dos depósitos bancários sujeitos à comprovação da origem; 11) o autor do procedimento de fiscalização consolidou os depósitos bancários e os créditos, cuja origem não foi comprovada, elaborando um demonstrativo, informando mês a mês o somatório dos depósitos bancários e dos créditos; 12) os depósitos bancários e os créditos, consolidados mês a mês, somaram o valor de R$ 613.909,17. O montante dos depósitos bancários e dos créditos (DOC e Transferências) relacionado a não comprovação da origem foi tido como rendimentos omitidos, por força da presunção ditada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, apurando-se Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 31.566,93, conforme demonstrativo, abaixo: [...] Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência, por via postal, em 30/11/2007, conforme Aviso de Recebimento, fls. 82, a contribuinte apresentou, em 21/12/2007, impugnação, documentos anexos às fls.83/97. Na impugnação, a senhora contribuinte argüiu: 1) nulidade material por decadência. O senhor contribuinte vem defendendo o lançamento por homologação, o fato gerador mensal e a homologação tácita, nos termos do § 4º do Artigo 150 do CTN. A decadência para os fatos geradores dos meses de janeiro a outubro do ano-calendário de 2002, haja vista a ciência do Auto de Infração ocorrida em 30/11/2007. Quando da ciência, já tinham se passados cinco anos do fato gerador mensal; 2) depósito bancário não pode se constituir em fato gerador do Imposto de Renda. Inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; 3) relativamente à conta corrente mantida no Banco Sudameris Brasil houve erro na apuração do depósito bancário de origem não comprovada. No ano-calendário de 2002, a conta corrente era mantida em conjunto com o cônjuge, Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF n° 011.219.768-08. Na apuração da omissão de rendimentos, não houve o rateio na proporção de 50%; 4) as transferências bancárias e os depósitos bancários, para os quais o autor do procedimento de fiscalização imputou infração de omissão de rendimentos por origem não comprovada, pertencem a terceiros e foram utilizados para compra de produtos diversos, por ordem do depositante; 5) pela atividade de intermediação, percebeu um rendimento de comissão, correspondendo a 8,3456% do valor depositado; 6) os rendimentos de comissão foram devidamente informados na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos percebidos de pessoas físicas, no valor anual de R$ 29.520,00. Na impugnação, o senhor contribuinte citou, como fundamento da decadência., julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto à ilegalidade relacionada à presunção de infração de omissão de rendimentos por depósito bancário e não comprovação da origem, o senhor contribuinte citou julgados do Supremo Tribunal Federal, a súmula 182 do extinto TRF, e julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Perante a segunda instância, o Recorrente, em linhas gerais, reitera os argumentos aduzidos na impugnação, à qual remete leitura, destacando, todavia, os seguintes tópicos: (i) quebra de sigilo fiscal e bancário; e (ii) decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário lançado; e, no mérito, (i) que o simples depósito/crédito bancário não caracteriza obtenção de rendimentos; e (ii) irregularidade na apuração do suposto rendimento omitido. Pois bem. Da prejudicial de decadência do direito de constituição de parte do crédito tributário lançado Inicialmente, impende ressaltar que o fato gerador do IRPF é, em regra, complexivo (continuado ou periódico), e, nesse contexto, compreende a disponibilidade econômica ou jurídica (riqueza nova) adquirida em determinado ciclo anual, que se inicia em 1º. de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo esta última data, por ficção jurídica, o momento em que se materializa a hipótese de incidência tributária. Ressalte-se que, quando afirmo que o fato gerador é em regra complexivo, faço referência às circunstâncias em que ele assume feições instantâneas, v.g., a tributação exclusiva/definitiva (ganho de capital, entre outros). Portanto, em determinadas situações previstas no ordenamento jurídico, o IRPF também pode ter fato gerador instantâneo. Na espécie, tem-se que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada foi apurada mês a mês, e se consolidou como fato gerador de IRPF na data de 31/12/2002. É nesse sentido o Enunciado 38 de Súmula CARF (vinculante): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Destarte, tendo em vista que o lançamento reporta-se ao ano-calendário 2002, e se aperfeiçoou em 30/11/2007, resta evidente que, ainda que houvesse retenção de imposto de renda na fonte (que não ocorreu), ou qualquer outra modalidade caracterizadora de antecipação do imposto devido, não há que se falar de decadência pela regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, nem muito menos pela regra geral do art. 173, I, do CTN, tendo em vista que a norma individual e concreta, consubstanciada no lançamento, foi emitida no lapso quinquenal previsto no Codex tributário. Da quebra de sigilo fiscal e bancário A Recorrente afirma que não foi intimada a apresentar extratos bancários e que o lançamento em seu desfavor fundamentou-se em fiscalização em face do seu cônjuge (Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi), com o qual mantém conta conjunta no Banco Sudameris do Brasil, razão pela qual entende ter havido quebra de sigilo bancário, tendo em vista que ela, Recorrente, não autorizou tal procedimento. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora faz o seguinte esclarecimento: O presente Termo de Verificação Fiscal, da contribuinte acima identificada, é parte integrante do Auto de Infração referente ao ano calendário de 2002, cuja seleção foi a Movimentação Financeira Incompatível com Rendimentos Declarados, de seu cônjuge, Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF no. 011.219.768-08, em cujas contas junto ao Banco Sudameris Brasil S.A., figuravam o nome da contribuinte acima identificada como co-titular No ano calendário de 2002 a movimentação financeira do Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF no. 011.219.768-08, cujas contas junto ao Banco Sudameris estavam vinculadas a co-titularidade da contribuinte acima identificada, alcançou um montante incompatível com o total de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi. Dando inicio ao procedimento de Fiscalização do contribuinte Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi, foi lavrado em 16/04/2007, o Termo de Inicio, solicitando ao contribuinte os seguintes esclarecimentos e documentação: 1. Apresentar os extratos bancários originais ( ou cópias autenticadas) relativos as contas bancárias que deram origem as movimentações financeiras, incluindo os extratos relativos às aplicações financeira e contas de poupança; 2. Comprovar, mediante documentação original, hábil e idônea ( ou cópia autenticada), a origem dos recursos depositados nas contas bancárias abaixo especificadas: [...] Dada a falta de esclarecimentos pelo Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi, solicitamos ao Banco Sudameris do Brasil através de RMF- Requisição de Movimentação Financeira os extratos bancários de todas as contas movimentadas pelo Sr. Carlos Eduardo Bechara Mussi, incluindo as contas de aplicações financeiras e poupanças. Atendendo ao requisitado a instituição financeira enviou a esta fiscalização todos os extratos bancários do período solicitado. [...] Os valores mensais a serem lançados como - omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários não justificados, correspondem a 50 % dos créditos mensais não justificados junto ao Banco Sudameris., sendo os demais 50% lançados em Auto de Infração constituído na pessoa do cônjuge Carlos Eduardo Bechara Mussi, CPF n o . 011.219.768-08, conforme Art. 58 da MP 66/02, e Art. 42 parágrafo 6.° da Lei 9430/96. [...] Conforme se observa, não há que se falar de indevida quebra de sigilo bancário e fiscal da Recorrente, vez que o procedimento adotado pela autoridade lançadora obedeceu ao rito previsto nas normas jurídicas que disciplinam a matéria (art. 6º. da Lei Complementar n. 105/2001 c/c Decreto n. 3.724/2001, com a redação da época dos fatos), observando-se que trata- se de conta-conjunta da Recorrente com o seu cônjuge, o que implica a conexão, em face da conta mantida no Banco Sudameris do Brasil, entre ambos correntistas. Outrossim, não procede a alegação da Recorrente no sentido de não ter sido intimada acerca da comprovação dos depósitos efetuados na conta-conjunta que mantém com o seu cônjuge, vez que ambos foram devidamente intimados para tal, conforme consta dos autos. Ademais, não há que se falar de prova ilícita por faltar autorização judicial para o acesso do Fisco à movimentação financeira da Recorrente. Com efeito, no julgamento conjunto das ADI’s 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, o Supremo Tribunal Federal pugnou pela legalidade do acesso da autoridade fiscal à movimentação financeira dos contribuintes, vez que a legislação tributária não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública, não havendo, destarte, ofensa a direito fundamental: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. 1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. 2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto nº 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes. 3. A expressão “do inquérito ou”, constante do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, refere-se à investigação criminal levada a efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema Corte admite o acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 19/12/14; Inq 897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95. 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos. 8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial, sendo, para tanto, necessário o conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a previsão constante do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários. (ADI’s 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 24.2.2016) (grifei) No mesmo diapasão, o entendimento esposado no julgamento do RE n. 601.314, sumarizado na ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014359/2007-75 nega provimento.(RE 601.314, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 24.2.2016) (grifei) Do mérito No mérito, a Recorrente alega que o simples depósito/crédito bancário não caracteriza obtenção de rendimentos e houve irregularidade na apuração do suposto rendimento omitido, sem, todavia, justificar, um a um, a origem dos valores depositados na sua conta bancária (da mesma forma que o cônjuge também não o fez) apurados pela autoridade lançadora como fatos geradores de tributação de IRPF, limitando-se à afirmação genérica de que informara que realizava intermediação de negócios, de automóveis, imóveis, etc., como profissional autônomo, e que o rendimento declarado equivale a um percentual de ganho de 8,3456% dos valores depositados, já que estes valores foram repassados aos vendedores dos bens nas operações em que intermediou, e que, dessa forma, o rendimento declarado pode ser considerado perfeitamente razoável na intermediação de negócios. Outrossim, é despido de razoabilidade a alegação da Recorrente no sentido de que houve importante irregularidade cometida na apuração da omissão de rendimentos, vez que, no seu entender, o recurso de um mês serviria para justificar os depósitos docmês seguinte e assim sucessivamente. Com efeito, tal matéria já foi enfrentada no âmbito deste Conselho, encontrando- se consolidada no Enunciado 30 de Súmula CARF, de natureza vinculante: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Indo para o final, impende esclarecer que no caso de depósitos bancários, a não comprovação dos respectivos valores, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza omissão de receita ou de rendimento, passíveis de tributação pelo IRPF. De observar que tal presunção tem abrigo no ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842). Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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