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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328573 #
Numero do processo: 10880.971103/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 71 10 3/ 20 16 -1 7 Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 10880.971103/2016­17  Resolução nº  1401­000.538  S1­C4T1  Fl. 3.612          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão  n.  16­77.020  ­  3ª  Turma  da  DRJ/SPO,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou  a  compensação  correlata  ao  crédito  não  reconhecido  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2012, e não homologou as compensações que têm, em comum, referido crédito.  De  acordo  com  o  Despacho­Decisório,  o  total  confirmado  das  parcelas  de  crédito  informadas  na  declaração  de  compensação  com  o  demonstrativo  de  crédito,  PER/DCOMP  nº  08996.07796.251013.1.7.03­9096,  foi  insuficiente  para  suplantar  o  IRPJ  devido,  de  R$  138.778.028,59,  e  gerar  o  crédito,  de  R$  98.977.673,03,  pleiteado  pela  Manifestante, conforme demonstra o quadro abaixo:      De acordo com o relatório de Análise de Crédito, a estimativa compensada com  saldo negativo de ano­calendário anterior, no valor de R$ 15.600.034,79, não foi confirmada  em razão de não ter sido homolologada, conforme quadro abaixo:       3.1.  A  parcela  de  crédito  relativa  ao  imposto  pago  no  exterior  não  foi  confirmada, em razão de não ter atendido à legislação.      3.2.  Sob  o  título  “Documentação  Complementar”,  informa  o  Despacho  Decisório que: “Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no  processo  nº  10880.724576/2016­29,  fls.  2  a  311,  e  podem  ser  consultados  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  da  jurisdição  do  sujeito  passivo”.  3.3.  Por  sua  vez,  nos  autos  dos  processo 10880.724745/2016­29, a Autoridade Administrativa, após analisar a documentação  comprobatória apresentada pelo Contribuinte, conclui que:  Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 10880.971103/2016­17  Resolução nº  1401­000.538  S1­C4T1  Fl. 3.613          3 De  acordo  com  a  legislação  citada,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  112/276  do  processo  10880.724576/2016­27  e  fls.  39/200  do  processo  10880.724745/2016­29) não serão admitidos para a comprovação da quitação do montante de  R$  836.895.465,38,  utilizado  como  dedução  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos  no  ano­calendário  2012, pois:  ·  Foram  apresentados  unicamente  em  língua  estrangeira,  sem  a  correspondente tradução para a língua portuguesa, por tradutor juramentado;  ·  O  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  quitação  do  IR  no  exterior,  devidamente  reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  consulado  brasileiro.  ·  O contribuinte não demonstrou ter atendido os limites de utilização de IR  do  exterior,  definidos  na  Lei  9.249/1995  e  na  Instrução  Normativa  SRF  213/2002.  Ao  contrário,verificou­se utilização acima dos limites legais, conforme abaixo discriminado:    4.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/08/2016:    Apreciada  a Manifestação  de  inconformidade,  restou mantido  integralmente  o  Despacho Decisório que pela não homologação das compensações pleiteadas, sob fundamento  de que a compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do  sujeito  passivo,  cabendo  a  ele  o  ônus  da  prova  e  considerando  que  a  Manifestante  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  declarado  na  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP) e que IR pago no exterior – não pode ser computado no saldo negativo porque  (a)a  documentação  apresentada  não  teria  observado  todos  os  requisitos  formais  para  seu  aproveitamento e (b) excedeu o valor legalmente permitido.   Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado defendendo a necessidade de se reconhecer as estimativas mensais compensadas para o  computo do saldo negativo de CSLL.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  VOTO:  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 10880.971103/2016­17  Resolução nº  1401­000.538  S1­C4T1  Fl. 3.614          4 O valor total dos saldos negativos pleiteados pela Recorrente em relação ao ano­ calendário de 2012 são de R$ 290.637.585,18 (IRPJ) e R$ 98.977.673,03 (CSLL), compostos  da forma do quadro abaixo, reproduzido de seu Recurso Voluntário.     A  apuração  acima  tem  por  base  a DIPJ  entregue  pela Recorrente  para  o  ano­ calendário de 2012, sendo que valor de antecipações mensais de IRPJ contempla pagamentos  em dinheiro de R$1.734.761,75, compensações com saldos negativos de períodos anteriores de  R$29.195.437,90 e compensação de imposto de renda pago no exterior de R$324.726.727,60.  O  valor  de  antecipações  mensais  de  CSLL,  por  sua  vez,  é  composto  por  pagamentos  em  dinheiro  de R$624.514,24,  compensações  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  de  R$15.600.034,79  e  compensação  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior  de  R$122.553.479,57.  A D. Fiscalização  glosou as parcelas  correspondentes  às  antecipações mensais  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  e  cujas  compensações  não  foram  homologadas, bem como os valores do imposto de renda pago no exterior. Estas glosas foram  mantidas pelo v. acórdão recorrido.  Nos termos da legislação que regulamenta a compensação no Brasil de imposto  pago no exterior, artigo 395 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, temos que as exigências para a compensação são:  a) que ela obedeça ao limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os  referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços;  b) que os documentos relativos ao imposto pago no exterior sejam reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país,  ou,  alternativamente,  que  a  empresa  comprove  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago,  por meio do documento de arrecadação apresentado;  c)  com  relação  aos  lucros,  a  empresa  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras correspondentes;  d)  os  créditos  só  serão  compensados  se  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o  final do segundo ano calendário subseqüente ao de sua apuração.  Conforme  trazido  em  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aponta  ter  obedecido  tais limites e o acervo probatório anexado aos autos, demonstra indícios de sua existência.  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 10880.971103/2016­17  Resolução nº  1401­000.538  S1­C4T1  Fl. 3.615          5 A  Recorrente  reclama  que  a  prova  do  pagamento  está  representada  por  documentos  em  línguas  estrangeiras  acessíveis  (espanhol  em  sua maioria)  cujo  conteúdo,  se  não transmite certeza, ao menos dá indício relevante do fato a ser provado – e para isto basta  dizer  que  a  D.  Fiscalização  e  a  D.  DRJ  foram  capazes,  por  exemplo,  de  distinguir  comprovantes  de  pagamento  de  imposto  de  renda  de  documentos  que  tratam  de  pedidos  de  compensação.  Além disso, aponta ela que os documentos pertencem a empresas sabidamente  integrantes  do  grupo  econômico  multinacional  da  Recorrente  (e.g.  Cervejaria  Quilmes  na  Argentina).  Aduz a Recorrente que adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no  ano­calendário  em  questão  aproximadamente  R$2.5bilhões  de  lucros  auferidos  por  suas  controladas no exterior. Este valor relevante é clara evidência de que haveria imposto de renda  pago no exterior a ser compensado e de que se tratava de empresas relacionadas ao grupo, não  fossem, não haveria que se falar em adição de tais lucros aos resultado da Recorrente.  Para melhorar e complementar o acervo probatório de seu crédito, a Recorrente  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  LAUDO  TÉCNICO  DE  NATUREZA  CONTÁBIL  COMPLEMENTAR, com base no qual pretendeu demonstrar que (i) todos os comprovantes de  recolhimento do imposto de renda pago no exterior utilizados para compor o saldo negativo ora  discutido estão consularizados e devidamente traduzidos para o português; (ii) os valores pagos  correspondem a imposto de renda efetivamente apurado e devido por controladas indiretas da  Recorrente; (iii) os valores de imposto de renda compensados no exterior foram efetivamente  aceitos pelas respectivas autoridades locais; (iv) a Recorrente é efetivamente controladora das  empresas que efetuaram o pagamento do imposto de renda no exterior; e (v) os resultados de  suas  controladas  indiretas  que  efetuaram  pagamento  do  imposto  de  renda  no  exterior  foram  efetivamente oferecidos à tributação no Brasil.  Observe­se que, se o lucro no exterior é computado no cálculo do lucro real (e  só  no  lucro  real)  e  existe  um  comprovante  de  recolhimento  de  imposto  no  exterior  legítimo  apresentado  pela  empresa,  basta  verificar  o  limite  de  compensação  e  efetuar  o  confronto  de  débito e crédito.  Embora tal complementação da prova tenha se efetivado já na fase recursal, em  razão  aos  princípios  da  Verdade  Material,  exercício  de  contraditório  pleno,  não  vejo  impedimento  algum  quanto  a  recepção  destes  documentos,  já  que  tem  por  escopo  principal  solucionar e esclarecer as dúvidas levantadas no acórdão DRJ.  Os  esclarecimentos  complementares  trazidos  aos  autos  são  atinentes  à  elaboração  pela  KPMG  ASSESSORES  LTDA.  (“KPMG”),  de  um  LAUDO  TÉCNICO  DE  NATUREZA CONTÁBIL COMPLEMENTAR (doc. 02, “Laudo Complementar”),  tendo por  objeto a situação litigiosa.  Isto porque, o Laudo Complementar incluiu os comprovantes de pagamento do  IR no exterior em versões originais  (fls.1.329 a 1.479),  acompanhados das consularizações e  traduções juramentadas (fls.1.480a1.745) e legislações dos países onde o IR foi pago (também  com  traduções  juramentadas),  que  confirmam  que  os  documentos  apresentados  são  os  documentos  para  recolhimento  do  IR  incidente  nos  respectivos  países–incluindo­se  nisto  até  mesmo cópias dos processos de autorização das compensações na Argentina (fls.2.984a3.608).  Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 10880.971103/2016­17  Resolução nº  1401­000.538  S1­C4T1  Fl. 3.616          6 Ainda  conforme  anota  a  Recorrente,  o  Laudo  Complementar  ainda  constatou  que ela efetivamente detém investimentos indiretos nas empresas que pagaram IR incidente no  exterior  (com  base  em  demonstrações  financeiras  e  documentos  societários  das  empresas)  e  que  os  respectivos  resultados  compuseram  a  adição  de  lucros  no  exterior  de  aprox.  R$2,5  Bilhões (com base nas demonstrações financeiras).  Diante de todo o exposto, voto no sentido de aceitar o laudo e devolver para a  unidade de origem para analiticamente analise os limites cumpridos os requisitos exigidos pela  DRJ reavaliar os valores compensados.  Acredito ser desnecessária a comprovação de que a legislação prevê o imposto  no exterior, pois é evidente que a Empresa não pagaria imposto desnecessário (e o pagamento é  comprovado pelas guias) para, depois, tentar compensá­lo, de forma limitada, com o imposto  pago no Brasil. Seria um planejamento tributário para perder.  Desta forma, considerando que nenhum documento foi analisado no início deste  procedimento  de  compensação  e  que  a  Recorrente  alega  ter  apresentado  os  documentos  em  resposta  a  intimação  fiscal  inicial,  considerando  ainda  que  a  prova  do  direito  creditório  incumbe  à  Recorrente,  entendo  que  este  processo  deve  retornar  à  Unidade  de  origem,  convertendo­se o julgamento em diligência, para que a Recorrente seja intimada a:  a) comprovar, de forma objetiva e direta, o vínculo societário e o percentual de  participação relativo a cada empresa cujo pagamento no exterior estiver sendo objeto de pedido  de compensação;  b)  apresentar,  de  forma  objetiva,  o  demonstrativo  de  que  o  lucro  relativo  aos  valores a serem compensados foi oferecido à  tributação, de forma deixar clara a composição  dos totais constantes das declarações. bem como os correspondentes documentos contábeis;  c) apresentar o demonstrativo de cálculo do limite de compensação, nos termos  do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior;  d)  apresentar os  comprovantes de quitação  consularizados,  ou,  a  comprovação  de  que  eles  são  legítimos,  o  que  pode  ser  feito  com  a  juntada  da  lei  que  estabelece  sua  utilização  com  tradução  juramentada. Neste  ponto  pode  ser  considerado  o  laudo  anexado  ao  Recurso Voluntário, a critério da autoridade encarregada da diligência;  e) apresentar o demonstrativo de conversão para o Real dos impostos pagos no  exterior;  Após a entrega dos documentos, a autoridade deve apresentar relatório acerca do  pedido,  informando  o  resultado  da  diligência  à  AMBEV,  abrindo  prazo  de  30  dias  para  o  exercício do contraditório, retornando o processo à turma para decisão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 3623DF CARF MF

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7174037 #
Numero do processo: 11080.928470/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, relator, Maria do Socorro F. Aguiar e Jorge L. Abud, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, relator, Maria do Socorro F. Aguiar e Jorge L. Abud, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­000.695  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento,  relator,  Maria  do  Socorro  F.  Aguiar  e  Jorge  L.  Abud,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira  Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  a  Resolução  nº  3302­00.148, proferida na Sessão de 11 de agosto de 2011, que segue integralmente transcrito:  A  empresa  CERAN Companhia  Energética  Rio  das Antas  transmitiu,  em  20/11/2008,  o  PER/DCOMP  n°.  12439.58980.201108.1.3.045147  (fls.  01  e  ss.),  pretendendo  compensar  débitos  próprios  de  tributos  administrados pela Receita Federal com crédito de COFINS.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 47 0/ 20 09 -5 0 Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 642          2 A  DRF,  através  de  Despacho  Decisório  (fls.  06),  não  homologou  a  compensação  sob  a  fundamentação  de  inexistência  de  crédito  para  realização desta operação. A ciência do despacho decisório deuse em  20/10/2009 (AR às fls. 07).  Irresignada, a Recorrente apresentou, em 16/11/2009, Manifestação de  Inconformidade (fls. 08) contra referida decisão, afirmando, em suma,  que faz jus a compensação em questão eis que, com a apresentação, em  10/11/2009,  da  DCTF  retificadora  (fls.  14  e  ss.),  referente  ao  2º  semestre/2005, o valor do crédito original da PER/DCOMP tornou­se  disponível para compensação dos débitos informados.  O  colegiado  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  integralmente  a  decisão  prolatada  pela  unidade  de  origem,  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  em  10/11/2009, após o despacho decisório e visto que, até aquele momento  processual,  a  empresa  apenas menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme o novo valor indicado.  O acórdão da decisão de primeira instância tem a seguinte ementa:  “DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez do  respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada do acórdão, a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho.  Em  síntese,  sustenta  que  a  decisão  de  primeiro  grau  deve  ser  reformada,  declarando­se a homologação da compensação em baila, visto que na  apreciação da compensação  levou­se  em consideração  tão  somente o  que  estava  informado  na  DCTF,  sem  considerar  o  informado  no  DACON  retificador  (apresentado  em  11/08/2008,  antes,  portanto,  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  que  ocorreu  em  07/10/2009),  juntando vasta documentação. Sucessivamente, aduz a necessidade de  diligência e, também, a nulidade da decisão de primeira instância por  preterição  do  direito  de  defesa,  visto  que  não  foi  determinada  a  realização de diligência.  Por  meio  da  referida  Resolução,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  perante a unidade de origem da Receita Federal do Brasil, para que autoridade fiscal verificasse  “a veracidade das informações prestadas e dos alegados créditos lançados pelo Recorrente em  suas DCTF e DACON retificadoras, intimando­o se necessário, para apresentar informações e  documentos complementares” e do resultado da diligência fosse cientificada a recorrente para  se manifestar.  Por  meio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  578/589,  após  exaustiva  análise  dos  preços  e  respectivos  índices  de  reajuste  relativos  aos  “Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 643          3 Energia Elétrica CERCO/  2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002  210,  de  17/10/2002,  e  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica  CER­CEEE,  de  11/11/2002”, a autoridade fiscal concluiu que, como os referidos contratos  foram reajustados  com base na variação do IGP­M restara descaracterizado o preço predeterminado, previsto no  artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, logo, as correspondentes receitas auferidas estavam sujeitas ao  regime cumulativo e não ao regime não cumulativo, equivocadamente aplicado pela recorrente.  Para mais detalhe, leia o exceto extraído da referida informação que segue transcrito:  Com  base  no  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas no mês  de  outubro  de  2005,  no  total  de  R$  5.068.450,72,  na  execução  dos  contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209 e  CER­PI/2002 210, de 17/10/2002, e CER­CEEE, de 11/11/2002, foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  nãocumulativo,  na  Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  17%,  13%,  17%,  13%  e  32%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de Referência  ²VR² mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado previsto no artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.  Em  23/4/2016,  a  recorrente  foi  cientificada  da  citada  informação  fiscal  e  apresentou a manifestação de fls. 591/613, em que alegou, em síntese, equívoco na conclusão  apresentada na informação fiscal, haja vista que, segundo o conceito de preço predeterminado  do  direito  privado  e  o  disposto  no  art.  109  da  Lei  11.196/2005,  os  contratos  celebrados  anteriormente a 31 de outubro de 2003 eram por preço determinado, logo, para descaracterizá­ los, a fiscalização deveria ter demonstrado que o reajuste pelo IGP­M fora superior aos custos  de produção, o que não fora feito. Asseverou ainda que não houve pronunciamento expresso da  autoridade  fiscal  sobre  a  ocorrência  ou  não  de  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição no mês de agosto de 2005, o que dava entender que a autoridade fiscal concordara  com o valor da receita do referido mês, informado no Dacon retificador do 3º trimestre 2005.  Em cumprimento ao despacho de fl. 634, os autos retornaram a este Conselho,  para prosseguimento do julgamento.  Em 11/5/2017, por meio da petição  integrante do arquivo não paginável de fl.  626, a recorrente compareceu novamente aos autos, desta feita para alegar que: a) somente na  diligência  foi  que  surgiu  o  argumento  da  fiscalização  de  que  os  contratos  apontados  pela  recorrente não possuiriam a características de preço predeterminado; e b) ainda que a análise da  legislação  levasse à conclusão de que o  IGP­M não descaracterizava o preço predeterminado  dos contratos, caso superado esse entendimento, o que admitia apenas para argumentar, como  elemento subsidiário apresentava  laudo elabora pela KPMG, que  reconhecia que os  reajustes  dos  preços  dos  contratos  foram  inferiores  aos  custos  de  produção  da  recorrente.  O  referido  laudo consta o arquivo não paginável de fl. 640.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 644          4 O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A lide envolve questões preliminar e de mérito. No mérito a recorrente a alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  no  mérito  o  direito  à  homologação  da  compensação  declarada.  Da preliminar de nulidade Em sede de preliminar, a recorrente alegou a nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que,  ao  determinar  a  realização  de  diligência  de  ofício,  para  fim  de  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  compensado, o órgão de  julgamento de primeiro grau havia  afrontado o  princípio  e  causado  evidente prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  Previamente,  cabe  esclarecer  que,  na  telegráfica  impugnação  de  fls.  11/12,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  contudo  apresentar  qualquer  documento comprobatório do valor do novo débito da Cofins declarado. E sequer a recorrente  solicitou a realização de diligência.  Nesse contexto, diferente do alegado pela recorrente, o órgão de julgamento de  primeiro  grau  não  estava  obrigado  a  determinar  a  realização,  de  ofício,  de  diligência  fiscal,  para fim de produzir prova em favor da recorrente. Aliás, no âmbito do processo administrativo  fiscal, a autoridade julgadora é destinatária da prova, que deve ser produzida por quem alega  possuir o direito alegado. E na ausência dessa prerrogativa, seja por parte do sujeito passivo,  seja por parte autoridade fiscal, a autoridade julgadora não tem a obrigação suprir, de ofício, a  omissão de produção de prova a cargo das partes intervenientes no processo.  Somente  quando  entender  necessária  a  realização  de  diligência,  a  autoridade  julgador  determinará,  de  ofício,  a  realização  da  diligência.  Portanto,  em  vez  de  obrigação,  como alegou a recorrente, a realização de diligência é uma prerrogativa atribuída a autoridade  julgadora que a determinará, de ofício ou a requerimento das partes, somente se se convencer  de  que  tal  providência  revela­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  contenda.  Esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  da  interpretação  combinada  dos  arts.  18,  28  e  29  do  Decreto  70.235/1972, com as alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  [...]Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 645          5 Assim, por se tratar de uma prerrogativa e não de uma obrigação, a autoridade  fiscal  de  primeiro  grua  não  estava  obrigada  a  determinar  de  oficio  a  realização  da  alegada  diligência.  Entretanto,  como  na  peça  recursal  em  apreço,  além  do  expresso  pedido  de  realização de diligência, a recorrente apresentou elementos que convenceu a antiga composição  deste Colegiada da realização da diligência, por meio da Resolução nº 3302­00.147, proferida  na Sessão de 11 de agosto de 2011, os autos foram convertidos em diligência perante a unidade  de origem da Receita Federal  do Brasil, para  fosse verificada “a veracidade das  informações  prestadas  e  dos  alegados  créditos  lançados  pelo  Recorrente  em  suas  DCTF  e  DACON  retificadoras”.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  presente  preliminar  de  nulidade  suscitada pela recorrente.  Da  análise  do  mérito  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  como  na  telegráfica  manifestação de  inconformidade, a  recorrente  limitou­se a mencionar  a existência de erro na  DCTF,  sem  indicar  a  origem  erro,  bem  como  apresentar  qualquer  ele  probatório  que  confirmasse  novo  valor  indicado  na  DCTF  retificadora.  Dada  essa  circunstância,  sob  o  entendimento  de  que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  sem  qualquer  explicação  a  respeito da divergência na apuração do débito não era  elemento suficiente para  comprovar o  indébito  apontado,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  manteve  o  despacho  decisório  denegatório  da  compensação  por  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  suposto  indébito compensado.  Somente com o presente recurso voluntário, a recorrente alegou que a origem do  crédito compensado era decorrente da mudança da tributação do regime cumulativo para o não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  dos  contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31 de outubro de  2003. E para comprovar o alegado a recorrente trouxe aos autos os elementos de prova que até  então não tinham sido apresentados.  Após  a  realização  da diligência,  surge nova  questão  decorrente  da  análise dos  elementos probatórios coligidos aos autos na fase recursal, que, no entendimento deste Relator,  na está alcançada pela preclusão, uma vez que está diretamente relacionado com o motivo da  decisão recorrida (ausência de provas).  De fato, o cotejo entre a conclusão apresentada no citado Relatório de Diligência  Fiscal e o teor da contestação apresentada pela recorrente revelam que a controvérsia cinge­se  ao  atendimento  ou  não  da  condição  concernente  “a  preço  determinado”  dos  contratos  de  compra e venda de energia celebrados pela recorrente anteriormente a 31 de outubro de 2003,  para fins de permanência de tributação da receita auferida no regime cumulativo de apuração  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do  artigo 10 da Lei 10.833/2003 e art. 109 da Lei 11.196/2005, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8o:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 646          6 [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:   [...]b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada  ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Lei 11.196/2005:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1odo art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003. (grifos não originais)  O  assunto  também  foi  abordado  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  658/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1ºdo  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado. (grifos não originais)  A leitura conjunta dos referidos preceitos legais e normativo revela que, para a  não  descaracterização  do  preço  predeterminado  de  que  trata  art.  10,  XI,  “b”,  da  Lei  10.833/2003, o índice de reajuste de preços dos contratos firmados antes de 31 de outubro de  2003 deveria  ser  feito  em  função:  (i)  do  custo de produção, ou  (ii) de  índice que  reflitisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados na produção do bem reajustado.  Dessa  forma, para que não  fosse descaracterizado o preço predeterminado dos  referidos  contratos,  necessariamente,  o  reajuste  do  preço  da  energia  comercializada  deveria  refletir  a  variação  do  custo  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 647          7 utilizados  na  produção  da  energia  comercializada  pela  recorrente  ou  não  ser  superior  ao  reajuste determinados por esses índices.  No caso, é incontroverso que a recorrente utilizou o IGP­M como índice reajuste  de preço dos  contratos de  compra  e venda de  energia  celebrados,  antes de 31 de outubro de  2003,  entre  ela  e  seus  clientes.  Assim,  por  ser  um  índice  de  preço  setorial,  que  registra  a  inflação  do  setor,  até  prova  em  contrário,  ele  não  reflete  nem  os  custos  de  produção  da  recorrente e tampouco os custos dos insumos utilizados na produção de energia. O IGP­M é um  índice  de  inflação  setorial  de  abrangência  nacional.  Trata­se  de  uma  das  versões  do  Índice  Geral de Preços (IGP). Ele é medido pela FGV e registra a inflação de preços em geral, desde  matérias­primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.  No mesmo sentido, o entendimento manifestado nos excertos da Nota Técnica  Cosit nº 01/2007, que seguem transcritos:  27.  A  fim de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices de preços  setoriais” de “índices de  custos  setoriais”.  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado setor. Já índice de custos setoriais, como o próprio nome  indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em decorrência  das  constantes mudanças  ocorridas  nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial. Esse  índice  origina­se  da  média  ponderada  do  Índice  de  Preços  por  Atacado  (IPAM; 60%), do Índice de Preços ao Consumidor (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de Custos da Construção (INCCM; 10%).  30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de “índice  que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” ­ a sua  própria denominação e a dos índices que o compõem é suficientemente  elucidativa. (destaques originais)  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  por  ser  o  IGP­M  um  índice de preço setorial, a utilização da sua variação para o reajuste dos referidos contratos de  comercialização de energia descaracteriza a condição de preço de predeterminado, necessária  para manutenção da apuração das referidas contribuições pelo regime cumulativo.  Na referida manifestação, embora a recorrente  tenha admitido que os  reajustes  dos citados contratos foram feitos com base na variação do IGP­M, ela alegou que o reajuste  com base nesse índice não descaracterizava o preço predeterminado, por que atendia o disposto  no  art.  27,  §  1º,  II,  da  Lei  9.069/1995  e,  consequentemente,  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  11.196/2005,  conforme  orientação  da  ANEEL,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224/2006­ SFF/ANEEL.  O  art.  109  da  Lei  11.196/2005  foi  anteriormente  transcrito  e,  portanto,  já  conhecido o seu teor. Por sua vez, o art. 27 da Lei 9.069/1995, que trata da correção monetária,  por seu turno tem a seguinte redação:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 648          8 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída a partir de 1 o de julho de 1994,  inclusive, somente poderá  dar­se pela variação acumulada do  índice de Preços ao Consumidor,  Série r lPCr.  § 1 º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados; (grifos não originais)  Em  relação  ao  assunto,  aqui  adota­se  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  apresentados nos excertos da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, que seguem transcritos:  25. É claro a diferenciação feita pela lei: o reajuste baseado na correção monetária não  se confunde com os reajustes baseados ou no custo de produção ou na variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  A  contrario  sensu,  a  lei  posicionou­se no sentido de excluir do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, o reajuste baseado  na correção monetária. Vale reproduzir o estudo feito pela SFF/ANEEL, reproduzido na Nota  Técnica nº 224, de 2006:  Nos termos do dispositivo anteriormente citado, a regra geral era no sentido de que a  correção monetária de quaisquer negócios jurídicos seja calculada com base no IPC­r  (índice de Preços ao Consumidor ­ série r). Nada obstante, no caso de fornecimento de  bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  a  regra  geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice de reajuste deveria ser calculado reajustado em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (Grifou­se)  Ressalte­se que IPC­r, previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/95, já foi extinto  (vide art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001), sendo substituído, a partir de lº/07/1995,  nas obrigações e contratos pelo índice previsto contratualmente. Confira­se:  "Art.  8o  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste  será  substituído, a partir de 1° de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para  este fim.  34. Além do mais, o art. 2º desta mesma lei estabeleceu que:  "Art.  2°  E  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção  ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano."  26. Ora, a extinção do IPC­r e a sua substituição por outro índice equivalente, permitido  pela  Lei  nº  10.192,  de  14  de  fevereiro  de  2001,  não  tem o  condão  de  transformar  esse  novo  índice em um coeficiente que reflita a variação dos custos de produção ou dos  insumos. Pelo  contrário, nesse ponto a Lei 10.192, de 2001, em nada inovou, posto que o inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, já permitia contratos com cláusulas de reajuste baseados em  índices que expressassem a variação dos custos de produção ou dos insumos. Assim, segundo o  art. 2º da Lei nº 10.192, de 2001, acima transcrito, admite­se a estipulação de reajuste por:  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 649          9 a) índices de preços gerais;  b) índices de preços setoriais;  c) índices que reflitam a variação dos custos de produção;  d)  índices  que  reflitam  a  variação  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  (grifos  não  originais)  No mesmo sentido, o entendimento exarado pela Fazenda Nacional no Parecer  PGFN/CAT nº 1610/2007, cujos excertos pertinentes seguem reproduzido:  3. Na redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  havia  esta  disposição. Isto quer dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade,  obrigatória  para  determinadas  pessoas  jurídicas.  rapidamente  foi  detectado que a mudança criou um desequilíbrio nos contratos em que  os preços  foram acertados pela  sistemática anterior. Assim sendo, no  Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra  de transição que pode ser lida no texto vigente da lei.  4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos  para  que  as  suas  receitas  permanecem  na  cumulatividade: anterior a 31 de outubro de 2003, por prazo superior  a  um  ano,  construção  por  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços,  e a preço predeterminado. Eram, portanto,  exceção à  regra  da  não­cumulatividade.  Alguma  ocorrência  que  prejudicasse  o  atendimento aos requisitos, obriga a tributação dos valores recebidos  seguindo a não­cumulatividade.  5.A idéia central deste dispositivo é a não­surpresa do contribuinte que  calculou  seu  preço  antes  da  vigência  da  M.P.  n°  135,  de  2003,  utilizando  para  tanto  a  alíquota  menor.  Ademais,  somente  com  o  passar  de  certo  tempo  é  que  as  empresasacumulariam  os  créditos  a  serem compensados com o valor devido pelos tributos ese efetivaria a  não­cumulatividade.  Passada  a  surpresa  da  alteração  legislativa,  einiciado o processo de aquisição de créditos, o certo seria que todos  os contratospassassem para a não­cumulatividade.  6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos perceberam que teriam que pagar um valor maior no sistema  da não cumulatividade do que no  sistema da cumulatividade. Dessa  forma,  começaram a  buscar meios de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  bastante  objetivos,  passaram  a  tecer  ilações  sobre  o  mais  impreciso  dos  conceitos: o de preço predeterminado.  7. Os  contribuintes  passaram  a  reajustar  seus  contratos,  aplicando  índices  de  inflação  diretamente  aos  seus  preços.  Acreditavam  que  estava  mantido  o  caráter  de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam  manter  aquelas  receitas  na  sistemática  da  cumulatividade. Dessa forma, por hipótese, um contrato com prazo de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente  o  seu  preço  com  aplicação  de  qualquer  índice de inflação.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 650          10 8.  É  justamente  para  evitar  este  tipo  de  situação  que  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que seria aceito como preço predeterminado para fins de contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS. Não há um conceito legal ou técnico que  defina  com  clareza  "preço  predeterminado".  Existia  a  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 1979, referente  ao  imposto  de  renda  e  em  período  de  inflação  elevada.  Com  a  nova  legislação da contribuição para o PIS  e da COFINS  foi  necessária a  edição de novas instruções que constituíram mais um instrumento para  que aquelas situações provisórias não se eternizassem, como desejam  alguns  contribuintes.  Como  dito  no  §2°  do  art.2º  da  IN  n°  468,  de  novembro de 2003:  §  2°  Se  estipulada  em  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1º.  9. O eventual aumento de carga  tributária causado pela mudança da  cumulatividade  para  a  não­cumulatividade  irá  refletir  no  preço  cobrado pela contratada, repassando o ônus para o contratante. Deve­ se  atentar  que  um  aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em  aumento  de  preços.  Consequentemente  um  índice  que  traga  um  incremento de inflação, também inclui a elevação de carga tributária.  A conclusão para este ciclo é que as empresas pretendem repassar aos  seus  clientes  o  eventual  aumento  de  tributos  devidos,  e  não  desejam  repassar estes valores ao Fisco.  10. A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, trouxe em seu art. 109  a  seguinte  norma  interpretativa:I  Art.  109.  Para  fins  do  disposto  nas  alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção ou  da variação de  índice  que  reflita  a  variação ponderada  dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do  art. 27 da Lei|n° 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde de novembro  de 2003.' 11. Assim como na lei anterior, este dispositivo não constava  da Medida original, sendo incluído por emenda parlamentar.  12. Para que se possa entender bem a regra, é preciso lembrar que a  Lei  9.069,  de1995,  é  a  que  instituiu  o  Plano  Real.  A  referência  presente  no  artigo  acima  citado  é  justamente  para  excepcionar  "os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo  preço poderá ser  reajustado em função do custo de produção ou da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  do  insumos utilizados" da  regra de aplicação geral do  IPC­r  (caput do  art. 27).  13.  A  inovação  do  art.  109  da  Lei  n°  11.196,  de  2006,  trouxe  nova  exceção à anterior disciplina, e com efeitos expressamente retroativos.  Antes  o  conceito  de  "preço  predeterminado"  era  amplo,  agora  há  limitação para "os contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 651          11 produzidos" (referência ao inciso II do § 1o do art. 27 da Lei n° 9.069,  de  1995).  Para  que  estes  sejam  considerados  de  "preço  predeterminado" é preciso que não sejam reajustados com a aplicação  de índice ao seu próprio preço, mas sim, que demonstrem que aquele  reajuste  se deu em virtude do  reajuste dos  custos de produção ou da  variação de custos de insumos utilizados.  14. Neste ponto, estabelece a lei uma diferenciação entre os índices de  preços  gerais  ou  setoriais  daqueles  que  refletem  os  custos  de  produção ou os custos dos insumos. Enquanto os primeiros auferem a  variação de preços ao consumidor (IPC, p. ex.) ou no atacado (IPA),  quando a lei se refere aos custos de insumos, trata­se dos índices que  pesquisam  os  preços  dos materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  por  determinadas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas (CUB, p. ex., utilizado pela construção civil)  15. Relendo o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, pode­se inferir que  salvo  nas  hipóteses  expressas,  os  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção ou da variação de  índice que reflita à variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados. Isto quer dizer que para reajustar  seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção  da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando um índice aos seus próprios preços, mas sim, que os preços  das  etapas  econômicas  anteriores  foi  modificado.  Somente  nestes  casos,  o  incremento  do  valor  do  contrato  não  estaria  refletindo  o  aumento da carga tributária da contratada. O que é óbvio porque no  caso  de  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente levar­se­ia em conta a modificação legislativa da Lei  n°  10.833,  de  2003,  dando  ensejo  à  entrada  no  campo  da  não­ cumulatividade. (destaques dos originais)  Cabe registrar ainda que, ao apreciar essa questão, as Turmas Ordinárias desta  Terceira  Seção  proferiram  decisões  divergentes,  que,  por  meio  recurso  especial,  foram  submetidas  ao  crivo  da  Terceira  Turma  da  CSRF  e  solucionadas  em  consonância  com  o  entendimento esposado nos referidos Nota Técnica e Parecer. Dentre os inúmeros julgados no  mesmo sentido, merece destaque o Acórdão nº 9303­004.538, em que o assunto foi apreciado  com  pelo  nobre  Relator  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  que  com  o  brilhantismo  que  lhe  é  peculiar,  assim  se manifestou  nos  pertinentes  trechos  extraídos  do  voto  condutor  do  julgado  que seguem transcritos:  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para  a elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das variações de preços admitidas na formalização dos contratos com  a Administração Pública não têm primazia sobre as normas tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes  para  tratar  de  matérias tributárias.  Não obstante  isto, para a  solução da divergência  jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 652          12 Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado  os  dispositivos  legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da Lei  nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27,  §1º,  II, da Lei nº 9.069, de 1995,  tal como exposta na  seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o  reajuste de preço seja em função do custo de produção ou da variação  de índice que reflita a variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços baseado no custo de produção ou na variação que refletisse a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a variação efetiva do custo do objeto contratual: é a que mais  se aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto,  destaque­se,  apesar de  ser a  variação mais próxima de  um índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  foi  necessária  uma  disposição  legal  específica  para  que  este  caso  não  descaracterizasse  o  "preço  predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer,  que  não  guarde  esta  proximidade  com  o  índice  setorial  ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem que haja disposição legal específica neste sentido.  Assim,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  650,  de  2006,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  2007,  e  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  2007,  limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado"  por  estes  atos  infralegais. (destaques dos originais)  Portanto,  com  base  nessas  condições,  este  Relator  também  está  plenamente  convencido  de  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  o  reajuste  dos  referidos  contratos com base na variação do IGP­M, índice de natureza setorial, descaracterizou o preço  predeterminado dos referidos contratos, o que obriga a tributação da receita deles provenientes  pelo regime não cumulativo das referidas contribuições.  Enfim, cabe analisar o último argumento suscitado pela recorrente de que, para  fim de descaracterizar o preço predeterminado dos  referidos contratos,  a  fiscalização deveria  ter demonstrado que o  reajuste pelo  IGP­M fora  superior aos custos de produção, o que não  fora feito.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 653          13 O argumento da recorrente não se sustenta, pois, com base no que dispõe o art.  373,  I,  do Código de Processo Civil,  cabia  à  recorrente  e não  à  autoridade  fiscal  diligente  o  ônus da prova de que o reajuste o reajuste pelo IGP­M fora inferior ao seu custo de produção.  E  se  foi  a  recorrente  quem  alegou  ser  a  detentora  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  em  questão,  por  força  do  art.  170 CTN,  inequivocaemnte,  o  ônus  de  provar  a  certeza e liquidez do crédito era da sua inteira responsabilidade.  Ressalte­se  ainda  que,  além  da  obrigação  legal  de  provar  o  alegado,  as  circunstâncias práticas que envolvem o fato a ser provado levam a inequívoca conclusão de que  era  da  recorrente  ônus  de  produzir  tal  prova,  uma  vez  que  se  trata  de  dados  e  informações  existentes ou que deveria existir na sua contabilidade de custos.  E  esse  entendimento,  implicitamente,  foi  admitido  pela  própria  recorrente  ao  apresentar,  extemporaneamente,  com  intuito  de  produzir  tal  prova,  o  citado  laudo  técnico  elaborado pela KPMG, que, por não atender as exceções estabelecidas nas alíneas do § 4º do  art.  16  do  Decreto  70.235/1972,  a  este  Colegiado  é  expressamente  vedado  proceder  a  sua  análise.  Entretanto, apenas a título meramente argumentativo, uma rápida leitura do teor  do referido laudo técnico verifica­se que ele não presta como prova do alegado pela recorrente,  uma  vez  que  não  trata  de  custo  de  produção  da  recorrente,  mas  da  evolução  dos  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  sem  contudo  está  acompanhado dos  elementos  probatórios  dos  valores utilizados na apuração dos índices, o que caracteriza o referido laudo como uma peça  meramente teórica ou de cunho estritamente especulativo.  Dessa forma, como não foi demonstração que o reajuste dos referidos contratos foram feitos com base nos custos de produção ou da variação de custos de insumos utilizados na produção da energia comercializada pela recorrente o condição de preço predeterminado foi descumprida, consequentemente, a recorrente não poderia continuar a tributação das referidas contribuições pelo regime cumulativo.  Por  fim,  cabe  registrar  que,  ao  apreciar  questão  idêntica,  por  interméido  do  Acórdão nº 3302­004.797,  julgado na  recentemente Sessão de 28 de  setembro de 2017, com  respaldo no brilhante voto da lavra do nobre Conselheiro Walker Araújo, este Colegiado, por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. O enunciado  da ementa do referido julgado restou assim redigido, in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO  CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.  Recurso  Voluntário  Negado  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Da  conclusão.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 654          14 Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão de primeiro grau.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator­Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à possibilidade de utilização do IGP­M, conforme razões a seguir.  A  lide  se  refere  ao  alcance  da  expressão  "preço  predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 655          15 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  seria  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do  Preço  Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional  como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 656          16 § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim  de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este  desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.          §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 657          17 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.  2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a                                                                                                                                                                                           [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 658          18 implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 659          19 4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O  art.  109 mencionou  expressamente  que  "o  reajuste  de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do § 1o do  art.  27 da Lei no 9.069/95, não  será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência  à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção  monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar­se pelo Índice  de Preços  ao Consumidor, Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo com o art.  27 da Lei nº 9.069/95, mas  ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 660          20 § 1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 661          21 contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 662          22 Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação  do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não  exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 663          23 internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Concluindo,  entendo que não  se pode descaracterizar o preço pré­determinado  em função da aplicação do IGP­M, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste  do  IGP­M com o percentual do  acréscimo dos  custos de produção, uma vez que não existe,  para  este  setor  econômico,  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.   Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior  à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGP­M, sendo  que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a  31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a  período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma  vez detectado que o percentual de variação do  IGP­M seja superior à variação dos custos de  produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não­cumulativo  das contribuições, definitivamente.  Ressalva­se,  ainda,  que  o  laudo  apresentado  pela  recorrente  não  está  acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre  os períodos de variação do IGP­M com os períodos de evolução dos custos de produção.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que a autoridade fiscal intime a recorrente a:  1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  3.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  4. Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  de produção  e  o  reajuste  adotado,  relativo  aos  períodos  correspondente  ao  reajuste  ocorrido  imediatamente  anterior  a  31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  que  suportaram  o  comparativo,  em meio  digital  ou  papel,  a  critério da autoridade fiscal.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  a  autoridade  fiscal  deve  certificar  a  veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual  discordância com a metodologia adotada pela  recorrente ou com os dados apresentados, bem  como  separando  as  receitas  que  entender  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  sujeitas  à  incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução.  Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar  sobre o  relatório  fiscal,  nos  termos do parágrafo único do  artigo 35 do Decreto nº 7.574, de  2011.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11080.928470/2009­50  Resolução nº  3302­000.695  S3­C3T2  Fl. 664          24 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 664DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901765/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da SIlva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da SIlva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 11-64.546 da 4ª Turma da DRJ/REC, de 12 de setembro de 2019 (fls. 63 a 66): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 17 65 /2 01 5- 51 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 A contribuinte acima identificada apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) através do sistema PER/Dcomp, que recebeu a numeração 22432.51657.210115.1.3.04- 0050, com “Data de Transmissão: 21/01/2015”, pleiteando a Compensação de Crédito de “Pagamento indevido ou a maior” do “Valor Original do Crédito Inicial” de R$ 101.936,51 e “Crédito Original na Data da Transmissão” no valor de R$ 42.605,22, com valor do “Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP” de R$ 42.605,22 e “Saldo do Crédito Original” de R$ 0,00, sendo informado que tal crédito teria origem no DARF de IRPJ, código de receita 0220, do período de apuração 30/06/2014, com vencimento em 31/07/2014 e arrecadação em 31/07/2014, com principal de R$ 101.936,51, multa de R$ 0,00, juros de R$ 0,00 e total de R$ 101.936,51, sendo informado também como débito a compensar IRPJ do 4o trimestre/2014, código 0220, no valor principal e total de R$ 44.961,29. 2. Cientificada do Despacho Decisório em 18/05/2015, conforme fl. 10, consta manifestação de inconformidade nas fls. 11 a 12, em 29/05/2015, conforme fl. 11. 2.1. No dia 31 de julho de 2014, realizou o recolhimento indevido do DARF código 0220 (IRPJ Lucro Real Trimestral), do período de apuração 30 de junho de 2014, no montante de R$ 101.936,51 uma vez que realizada a apuração do referido imposto, não teria imposto de renda a recolher para o período, por isso utilizou parte do valor pago indevidamente para compensar, por meio de PERDCOMP, “CSLL Lucro Real Trimestral” (sic) “código 6012” (sic) “do período de apuração 31 de outubro de 2014” (sic), no montante de R$ 44.961,29, contudo, por falta de comunicação do setor fiscal da empresa, a Retificadora da obrigação acessória DCTF de junho de 2014 não existia na base de dados da Receita Federal do Brasil no momento da emissão do presente despacho decisório, acarretando a cobrança do imposto que seria compensado, acrescido de multa e juros; 2.2. A DCTF que constava a informação do débito e crédito do referido tributo 0220 (IRPJ - Lucro Real Trimestral) no montante supracitado de R$ 101.936,51 foi retificada na data 20 de maio de 2015, regularizando a inconsistência das informações do PERDCOMP n° 22432.51657.210115.1.3.04-0050 e anulando o eventual valor de imposto, multas e juros em aberto deste despacho decisório n° 100628270. O Art. 9 da Instrução Normativa de n° 1.110 de 2010, dar pleno direito de retificação da DCTF ao fato ocorrido com a Stericycle Gestão Ambiental Ltda. A homologação da DCTF retificadora habilita o reconhecimento do crédito oriundo de pagamento indevido do imposto do período acima descrito, uma vez que o débito não existe e o crédito existe conforme conta corrente da RFB. Dessa forma o PERDCOMP transmitido passa a ter o crédito reconhecido e anula qualquer cobrança de imposto, multa ou juros em aberto deste despacho decisório. Requer o reconhecimento do crédito oriundo do pagamento indevido do imposto cód. 0220 (IRPJ - Lucro Real Trimestral) no período de apuração 30 de junho de 2014, no montante de R$ 101.936,51 e a homologação da compensação do imposto descrito no referido PERDCOMP. A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 3. Como a DCTF é a declaração hábil à confissão de débitos de IRPJ, em consulta ao sistema DCTF, verifica-se que a contribuinte apresentou duas DCTF referentes ao período de apuração em questão, de junho/2014... [...] 7. Além de DCTF retificadora não estar espontânea, a contribuinte não apresentou qualquer documento que demonstrasse ter ocorrido erro de fato na DCTF original que viesse a justificar a nova apuração, observando-se que os únicos documentos apresentados e que acompanham a manifestação de inconformidade são aqueles de fls. 13 a 60 e referem-se apenas a cópias de procuração, fl. 13, despacho decisório 14, comprovante de arrecadação, fl. 15, PER/Dcomp, fls. 16 a 21, DCTF retificadora com Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 valor zerado de IRPJ de junho/2014 e entregue em 20/05/2015, fls. 22 a 37, certidão de inteiro teor de Junta Comercial de Pernambuco com alteração contratual, abertura de filial e extinção de filial, fls. 38 a 56, e um Instrumento Particular de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada referente à empresa SERQUIP – Serviços, Construções e Equipamentos Ltda, fls. 57 a 60. [...] 8. Portanto, considerando-se que a DCTF é a declaração hábil à confissão de dívidas e a contribuinte apresentou DCTF original espontânea confessando débito no mesmo valor do crédito pleiteado em PER/Dcomp, considerando-se ainda que não demonstrou e nem comprovou com documentação hábil erro de fato na referida confissão, não servindo para isso DCTF retificadora não espontânea, deve ser mantido o Despacho Decisório. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 74 a 77), defendendo, em síntese, que: [...] Inicialmente, importa frisar que o meio apto para o contribuinte constituir seu crédito tributário é a DCTF, à luz do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/1984 e da Instrução Normativa nº 129/86, da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela instituição dessa declaração. [...] Assim sendo, a DCTF Retificadora elaborada pela recorrente, que subsidiou o PER/DCOMP transmitido, é suficiente para provar o crédito pertencente à recorrente, apto à compensação do débito no valor de R$ 44.961,69 (quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e um mil e sessenta e nove centavos), a título de CSLL, ainda que tenha sido feita após o despacho decisório. [...] Dessa forma, deve ser aceita a DCFT Retificadora, mesmo que esta tenha sido posterior ao despacho, e, com efeito, seja reconhecido o crédito da recorrente e a compensação realizada. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/REC com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 2018, considerando-se tratar da análise de crédito oriundo de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, ano-calendário 2014. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 04 de novembro de 2019, vide Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 73, face ao Termo de Ciência datado de 08 de outubro de 2019, fl. 71) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No que tange ao mérito do presente processo, necessário mencionar que remanesce como objeto de análise o fato de a empresa contribuinte ter ou não juntado aos autos do processo os elementos de prova capazes de demonstrar o crédito pleiteado, à luz dos requisitos de certeza e liquidez estatuídos pelo art. 170 do CTN. Isso porque a DRJ, por ocasião do Acórdão recorrido, indicou que a contribuinte não demonstrou e nem comprovou com documentação hábil o erro de fato alegado, motivo pelo qual haveria de ser mantido o Despacho Decisório. A empresa contribuinte, por sua vez, em seu Recurso Voluntário, limitou-se a indicar a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, a exemplo do julgado por ela citado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. (...) (CARF - Acórdão nº 3001-000.954 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, Data de julgamento: 19/09/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, (...). (CARF - Acórdão nº 3001-000.925 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, Data de julgamento: 17/09/2019). Ocorre que a DRJ não indicou a impossibilidade de caracterização do erro de fato, mas tão-somente o fato de que a contribuinte não demonstrou e nem comprovou com Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 documentação hábil o erro de fato alegado, motivo pelo qual haveria de ser mantido o Despacho Decisório. O entendimento da DRJ, portanto, possui amparo na jurisprudência do CARF, a exemplo da seguinte: ACÓRDÃO CARF Nº 1401-005.518, DE 19/05/2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF após o Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido no preenchimento da DCTF original. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar por meio da escrituração contábil e fiscal o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Dessa forma, ausentes os meios de prova aptos à comprovação do crédito pleiteado, mesmo tendo sido a contribuinte advertida da ausência da comprovação devida por ocasião do Acórdão da DRJ, a improcedência do Recurso Voluntário é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.536 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901765/2015-51 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905777/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.065
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 77 7/ 20 18 -2 6 Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905777/2018-26 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905777/2018-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905777/2018-26 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital

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8001845 #
Numero do processo: 13864.720107/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. No regime não cumulativo do PIS e da COFINS, podem ser apropriados créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NA ANÁLISE DE RECURSO DE OFÍCIO. A omissão na análise de recurso de ofício rende ensejo a embargos declaratórios.
Numero da decisão: 3302-007.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. No regime não cumulativo do PIS e da COFINS, podem ser apropriados créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NA ANÁLISE DE RECURSO DE OFÍCIO. A omissão na análise de recurso de ofício rende ensejo a embargos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 07 /2 01 5- 44 Fl. 2788DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 Relatório Sinteticamente, a Recorrente é empresa dedicada à importação, locação, transporte e instalação de grupos geradores de energia elétrica, e foi autuada em razão de alegado não recolhimento ou recolhimento a menor de PIS e de COFINS. Todavia, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que culminou na conversão do julgamento em diligência (Resolução 14-3.524, de 21 de março de 2016) diligência esta que por sua vez acarretou o reconhecimento de parte das alegações da Recorrente, considerando os encargos de depreciação e os comprovantes de recolhimento resultando na planilha denominada “Tabela 7”. “Pelo exposto, voto pela procedência parcial das exigências da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, conforme Anexo.” Este reconhecimento parcial das alegações da Recorrente, por sua vez, devem ser objeto de análise por este colegiado, verbis: “Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.” Houve, todavia, omissão quanto a esta análise, que foi objeto de Embargos manejados pelo próprio Relator, e que agora deve ser suprida. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. A matéria dos presentes embargos circunscreve-se à análise da legalidade do reconhecimento dos créditos sobre os encargos de depreciação que anteriormente haviam sido integralmente glosados por falta de provas, bem como de valores de DARF recolhidos superiores aos declarados em DCTF, identificados no “Relatório Fiscal – Diligência” de e-fls. 2604 e seguintes, tendo sido negado o aproveitamento aos créditos sobre depreciação de outros bens por falta de apresentação de documentos, que foram apresentados posteriormente, passando a surtir seus efeitos, e que constitui o RECURSO DE OFÍCIO não julgado, verbis: 5. DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS Fl. 2789DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 5.1. A Fiscalização analisou a documentação apresentada pelo contribuinte e a obtida nos bancos de dados da RFB e refez a apuração dos valores das glosas de créditos de bens imobilizados constantes originalmente no “DOC051 Glosas de Créditos de Bens Imobilizados” e das contribuições integrantes do Auto de Infração constantes do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração” do processo 13.864.720107/2015-44. Para tal, recalculou as glosas relativas aos créditos de bens imobilizados e aproveitou os recolhimentos em DARF do contribuinte, mesmo quando não declarados em DCTF. Com exceção dos valores das glosas relativas aos créditos de bens imobilizados e ao aproveitamento das DARF, os outros dados constantes do citado “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração” utilizados para o cálculo das contribuições integrantes do Auto de infração permaneceram os mesmos. 6. DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 6.1. O contribuinte informou em seu SPED-Contribuições bases de cálculo de créditos sobre bens imobilizados calculados com base nos encargos de depreciação em um montante de R$ 24.867.719,27 em 2011 e R$ 32.558.734,51 em 2012. Inicialmente a Fiscalização efetuou a glosa integral destas bases de cálculo de créditos, devido a não apresentação da documentação comprobatória. 6.2. A empresa apresentou documentação (notas fiscais de compras de bens) em sua impugnação visando a comprovação das bases de cálculo de créditos. Notas fiscais suplementares foram apresentadas durante o curso desta diligência, de forma a comprovar a compra dos bens cujas depreciações foram tomadas como base de cálculo de créditos. As depreciações e respectivas bases de cálculo de créditos apuradas pela empresa constam das citadas Planilhas 1, 2, 5 e 6, (DOC008D, DOC009D, DOC012D e DOC013D respectivamente). Conforme já informado anteriormente, estas planilhas também foram apresentadas em formato Excel (DOC019D). As bases de cálculo de créditos sobre bens imobilizados calculados com base nos encargos de depreciação pelo contribuinte nas citadas planilhas totalizam R$ 6.133.456,33 em 2011 e R$ 6.707.314,25 em 2012, valores estes bem abaixo dos informados no SPED- Contribuições. 6.3. Em análise dos dados constantes nas planilhas, a Fiscalização inicialmente verificou que as quatro planilhas 1, 2, 5 e 6 apresentadas pelo contribuinte não continham a específica discriminação mensal das depreciações, ou seja, os valores das depreciações discriminados mês a mês no período de 01/2011 a 12/2012 (e consequentemente respectivas bases de cálculo de créditos). No entanto, constam das planilhas a data de aquisição e o mês de entrada de funcionamento dos bens (que são os mesmos), o valor de aquisição do bem, a taxa de depreciação anual, o valor da depreciação ajustado mensalmente e o valor total da depreciação anual em 2011 e 2012, o que permitiu o cálculo das depreciações mensais pela Fiscalização. 6.4. A Fiscalização procedeu a determinação da depreciação mensal e consequente apuração dos créditos com base nos encargos de depreciação tomando como mês inicial das depreciações aquele imediatamente subsequente ao mês em que o bem foi posto em atividade, conforme parágrafo 2º do artigo 309 do Decreto nº 3000 de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de renda), abaixo transcrito. Quota de Depreciação Art. 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 1º). § 1º A quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente no caso de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período de apuração. Fl. 2790DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 § 2º A depreciação poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para os bens postos em funcionamento ou baixados no curso do mês. (grifo do auditor-fiscal) 6.5. Conforme já mencionado, o mês de aquisição correspondeu ao mês de entrada do bem em atividade (a data de aquisição está idêntica à data constante no mês de entrada). 6.6. A Fiscalização também verificou a informação referente à taxa anual de depreciação dos bens elencados pelo contribuinte. Foi constatado que alguns bens (geradores e motores) da conta contábil “Máquinas e Equipamentos” estavam com taxa anual de 20% ao invés de 10%. A taxa de 20% ocorreu devido à depreciação acelerada (regime de trabalho de 24 horas), conforme informação do contribuinte. 6.7. Houve algumas poucas divergências entre os valores das depreciações anuais calculados pela Fiscalização e os calculados pelo contribuinte. Tal fato ocorreu devido a dois fatores: • Em alguns casos o contribuinte iniciou incorretamente a depreciação dois meses após a entrada do bem em funcionamento, o que compromete o cálculo caso o início ou o término da depreciação coincida com o período fiscalizado. • Houve bens que foram colocados em funcionamento no meio do período fiscalizado, porém a quota anual de depreciação foi integral, não havendo a proporcionalização mensal. 6.10. Foram validadas como bases de cálculo de créditos as depreciações referentes aos bens classificados nas seguintes contas contábeis: • Máquinas e Equipamentos • Ferramentas e Acessórios • Instalações • Cabos de Energia 6.11. As bases de cálculo de créditos apuradas pela Fiscalização a partir das planilhas 1, 2, 5 e 6 do contribuinte constam da “Tabela 1 - Base de Cálculo de Créditos de PIS e COFINS sobre Bens Imobilizados Próprios” e da “Tabela 2 -Base de Cálculo de Créditos de PIS e COFINS sobre Bens Imobilizados em Parceria com Terceiros” do “DOC022D Glosas de Créditos de Bens Imobilizados Diligência”. A Fiscalização apurou a depreciação mensal de cada bem no período de 01/2011 a 12/2012, e informou em uma coluna específica (“Coluna Crédito”) se esta depreciação foi validada ou não como base de cálculo de crédito. Na Tabela 1 constam as bases de cálculo apuradas com base nas planilhas 1 e 2 do contribuinte (bens próprios) e na Tabela 2 constam as bases de cálculo apuradas com base nas planilhas 5 e 6 do contribuinte (bens em parceria com terceiros). (...) 7 - DO APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS EM DARF DO CONTRIBUINTE 7.1. A Fiscalização apurou os recolhimentos originais em DARF do contribuinte nos códigos 6912 - PIS não cumulativo e 5856 - COFINS não cumulativo (DOC021D Recolhimentos em DARF). Estes valores foram transcritos juntamente com os valores declarados em DCTF nestes mesmos códigos na “Tabela 7 - Contribuições de PIS e COFINS no Regime Não-Cumulativo Integrantes do Auto de Infração Apuradas - Anos 2011 e 2012” do “DOC023D Apuração Contribuições do AI Diligência”. Fl. 2791DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 7.2. Conforme determinado pela 14º Turma da DRJ/RPO em seu Voto da Resolução 14- 3.524(folha 2397 e 2398 do processo), a Fiscalização constatou que houve recolhimentos efetuados nos códigos 6912 - PIS não cumulativo e 5856 - COFINS não cumulativo superiores aos valores declarados nos mesmos códigos em DCTF no período de 01/2011 a 12/2012. Verificamos a ocorrência destes fatos nos meses de 01/2011, 03/2011, 01/2012, 02/2012, 04/2012, 05/2012 e 06/2012. Nos meses de 01/2011, 03/2011, 01/2012, 02/2012 e 06/2012 especificamente o contribuinte não declarou em DCTF valores nos códigos 6912 e 5856. 7.3. Nestes sete meses (01/2011, 03/2011, 01/2012, 02/2012, 04/2012, 05/2012 e 06/2012) a Fiscalização abateu das “Contribuições a Pagar” apuradas constantes da Tabela 7 do DOC023D os valores efetivamente recolhidos em DARF pelo contribuinte para o cálculo das “Contribuições Integrantes do Auto de Infração”, e não os valores declarados em DCTF. Tal procedimento resultou em uma diminuição das contribuições constantes do Auto de Infração nestes meses. 7.4. Os novos valores das “Contribuições Integrantes do Auto de Infração” apurados pela Fiscalização para o PIS e COFINS constam da “Tabela 7 - Contribuições de PIS e COFINS no Regime Não-Cumulativo Integrantes do Auto de Infração Apuradas - Anos 2011 e 2012” do “DOC023D Apuração Contribuições do AI Diligência”. A reversão das glosas promovida pela diligência foi confirmada pela DRJ nos seguintes termos: “Assim, corretos os resultados a que chegou a autoridade fiscal no procedimento de diligência, pelo que são eles integralmente aqui adotados para reduzir o lançamento nos moldes da tabela que segue o presente voto. Também objeto da diligência foi o aproveitamento de recolhimentos feitos por DARF. Também aqui a verificação feita no bojo do procedimento de diligência resultou no reconhecimento dos pagamentos efetivamente realizados e não aproveitados na determinação original das contribuições devidas e exigidas de ofício. Como no item anterior, o resultado da diligência é integralmente adotado no presente voto, já que não contestado.” A reversão das glosas realizada em sede de diligência, após a apresentação de documentos comprobatórios, e confirmada pela DRJ foi realizada de forma minuciosa, razão pela qual, diante da omissão na análise do Recurso de Ofício quando da julgamento do Recurso Voluntário, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios para reconhecer a omissão, todavia negar provimento ao Recurso de Ofício. 1. Conclusões Conclusivamente, é de conhecer os Embargos Declaratórios para sanar a omissão e negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 2792DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 Fl. 2793DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.906412/2009-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T12:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T12:35:51Z; Last-Modified: 2021-09-14T12:35:51Z; dcterms:modified: 2021-09-14T12:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T12:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T12:35:51Z; meta:save-date: 2021-09-14T12:35:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T12:35:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T12:35:51Z; created: 2021-09-14T12:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-14T12:35:51Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T12:35:51Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.906412/2009-14 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.615 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de agosto de 2021 Recorrente NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 64 12 /2 00 9- 14 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.906412/2009-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.908950/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso da agroindústria, o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CUSTOS/DESPESAS. ARMAZENAGEM. RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso, devem ser reconhecidos os créditos sobre as despesas incorridas com armazenagem e reservatório de álcool. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos. CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a geração de geração de vapor e geração de energia elétrica geram direito ao crédito das contribuições. GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS. AQUISIÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição e que integraram bens do ativo imobilizado, gerando crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3201-008.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos, observado os requisitos da legislação de regência, referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso da agroindústria, o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CUSTOS/DESPESAS. ARMAZENAGEM. RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso, devem ser reconhecidos os créditos sobre as despesas incorridas com armazenagem e reservatório de álcool. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos. CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 50 /2 01 1- 98 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a geração de geração de vapor e geração de energia elétrica geram direito ao crédito das contribuições. GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS. AQUISIÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Conforme previsão legal do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, geram crédito as aquisições de máquinas e equipamentos, abrangendo as partes e peças, cujas aquisições tiverem sido tributadas pela contribuição e que integraram bens do ativo imobilizado, gerando crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer os créditos, observado os requisitos da legislação de regência, referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição/Ressarcimento e não homologou compensações declaradas, por inexistência do direito creditório pleiteado. No Termo de Constatação que subsidiou o Despacho Decisório, a autoridade fiscal descreve o desenvolvimento da auditoria e expõe suas conclusões nos seguintes termos: Inicialmente ressaltamos que além dos créditos básicos o contribuinte apropriou créditos presumidos de PIS e da COFINS relativo a aquisição de Cana-de- Açucar e de Estoque de Abertura. O contribuinte industrializa e comercializa açúcar e álcool sendo que parte é exportada e em razão disso gerou saldos credores de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, todavia, o mesmo não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez da totalidade dos créditos tributários apropriados, conforme relatamos no decorrer deste termo. A comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário, que é por parte do contribuinte, não esta restrita somente aos aspectos formais do pedido. ... Além disso, é necessária a comprovação de que os custos/gastos que deram origem aos créditos apropriados foram efetivamente consumidos na forma que a legislação prevê para que os créditos possam ser apropriados e se for o caso pedir seu ressarcimento e, como exemplo citamos os bens e serviços utilizados como insumos. Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, conforme acórdão seguinte, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação. ... III.I - Constatações e conclusões em relação aos créditos apropriados: Para analisar a certeza e a liquidez dos créditos básicos e presumidos apropriados pelo contribuinte no período de janeiro a junho de 2009 verificamos nas ficha 06 A e 16 A da DACON os valores das bases de cálculos informadas pelo mesmo, ou seja, verificamos em quais itens o contribuinte informou valores de base de cálculos dos créditos. ... Combinando as instruções constantes na DACON e as constantes na INSRF 404/2004 em especial o parágrafo 4o do art. 8o, e o embasamento constante na Lei 10.833/03, concluímos que os contribuintes de maneira geral devem apropriar seus créditos básicos e presumidos levando em conta o local (setores da empresa, centro custo, etc) onde os mesmos são consumidos. Todavia, nem todas as aquisições que os contribuintes realizam e que geram créditos de PIS/COFINS necessitam estar ligadas diretamente ao setor de fabricação e como exemplo citamos o aluguel de máquinas e equipamentos. Outro ponto a considerar é que os bens e serviços utilizados como insumos estão ligados diretamente com a fabricação dos produtos fabricados/industrializados pelo contribuinte. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 No caso dos bens utilizados como insumos é necessário que sofram alterações, desgastes, etc em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação. ... III.I.I - Detalhamento das constatações e conclusões realizadas pela fiscalização em cada um dos itens que contribuinte apropriou créditos básicos e presumidos- Conforme carta de 11 de julho de 2012 o contribuinte apresentou uma relação com os setores da empresa que de seu ponto de vista para fins tributários são os setores da empresa ligados com a produção de açúcar e álcool (item 13 do Termo de Intimações e Respostas). Sendo, que após analise da carta e Diligencia na empresa conforme Termo de Comparecimento n° 0001 de 30/08/2012, (item 15 do Termo de Intimações e Respostas), constatamos que para fins de apropriação de créditos de PIS/COFINS não cumulativos os setores da empresa envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool são: Recepção da cana (hilo). Extração do caldo; Preparo do caldo; Fabrica de açúcar; Destilaria; Com base nos Demonstrativos dos Créditos Básicos e Presumidos elaborados pelo contribuinte (item 08 do Termo de Intimações e Respostas) elaboramos as seguintes Planilhas que foram anexas ao processo: - Planilhas dos créditos básicos e presumidos aceitos pela fiscalização; - Planilhas em que a fiscalização glosou os créditos básicos e presumidos apropriados; - Planilhas em que não foram indicados os setores que os custos foram consumidos e, portanto, glosados. ... A seguir seguem as constatações e conclusões da fiscalização em relação aos itens que o contribuinte apropriou créditos sendo que para cada conclusão foi elaborada uma planilha de (créditos aceitos; créditos glosados e planilha em que não foram identificados os setores de consumo). ... 01. Bens e serviços utilizados como insumos - INSRF 404/2004 -parágrafo 4° do art. 8° e Lei 10.833/03 e Decisões Administrativas: 01.01 - Setores em que o contribuinte aplicou os bens utilizados como insumos: - valor total da base de calculo R$ 7.342.971,34. 01 - Agrícola - valor da base de calculo R$ 653.390,96 Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (carregadoras de cana; colheitadeira de cana; comboio; habitação; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, tratos culturais, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-açucar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana" Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 02 - Armazém de açúcar e tanque de álcool na empresa - valor da base de calculo R$ 15.297,38; ... Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (armazém de açúcar e reservatório de alcool), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com o armazenamento dos produtos dentro da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool ou entrega dos produtos. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool ou entrega dos produtos e os créditos apropriados foram glosados. ... 03.01 - Gastos voltados para a atividade agrícola - valor da base de calculo R$ 4.339.855.23: Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (caminhão bombeiro; colheitadeira e transporte de cana; veículos administrativos; implementos agrícolas, tratores, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-0açucar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana" Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 04- Controle de produção - valor da base de calculo R$ 242,00; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (controle da produção), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com atividade de controle interno da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 06- Estação de tratamento de água - valor da base de calculo R$ 203.308,18; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água) sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 07- Geração de vapor e energia elétrica valor da base de calculo R$180.787,64; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 08 - Captação, redes e tanques de vinhaça - valor da base de calculo R$ 19.806,16. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação e redes de tanque de vinhaça), sobre os quais apropriou créditos, todavia são setores que não estão envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 01.02 - Setores em que o contribuinte aplicou os serviços utilizados como insumos - valor total da base de calculo R$ 4.083.660,56: 01- Agrícola - valor da base de calculo R$ 1.219.420,43; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (apoio; carregadoras de cana; colheitadeira de cana; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... De acordo com o item 11 do Termo de Intimações e Respostas e mediante a carta de 22 de junho de 2012 o contribuinte prestou os seguintes esclarecimentos em relação a comboio e tratores. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 - Que "os tratores são utilizados em nosso processo produtivo, tendo como finalidade preparar o solo para o plantio da cana-de-açúcar para produção de açúcar e álcool"; - Que "os serviços realizados com o comboio trata-se de abastecimento do transporte de cana e implementos agrícolas utilizados no cultivo e plantio de cana". Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 02- Centro de custo em branco - valor da base de calculo R$ 600.684,30; Em relação a esse item o contribuinte não informou na coluna "nome c. custo" em qual setor os custos foram consumidos e sobre os quais apropriou créditos, portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário Além disso, na coluna "nome aplicação" o contribuinte não informou em sua maioria o tipo dos custos que foram consumidos, a não ser em alguns casos informou "Transitório frentista". Na coluna "produto" constatamos que os custos estão voltados para atividade agrícola, pois os gastos são relativos a: (serviços de plantio; preparo do solo; pulverizações; serviços de transporte e carregamento de cana, etc) Portanto os custos informados em relação a esse item, além de não ser possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário, constatamos que não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 04 - Estação de tratamento de água - valor da base de calculo R$ 51.786,01; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 06- Frete Calcário - valor da base de calculo R$ 54.311,57; Em relação a esse item o contribuinte nada informou nas colunas "nome c. custo" e "nome da aplicação", portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário. Todavia na coluna "produto" constatamos que são gastos relacionado a fretes relativos a aquisição de calcário, ou seja, foi efetuado transporte de produtos aplicados na atividade agrícola e o contribuinte apropriou créditos relativos a essas aquisições. Portanto os custos informados em relação a esse item, além de não ser possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário, constatamos que não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. 07- Geração de vapor e energia elétrica - valor da base de calculo R$177.104,99; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 09 - Captação, redes e tanques de vinhaça - valor da base de calculo R$ 33.691,41. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna "nome c. custo" custos relativos a captação de vinhaça, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. ... Portanto os custos informados em relação a esse item não estão envolvidos diretamente com a fabricação de açúcar e álcool e os créditos apropriados foram glosados. ... 03- Despesas de aluguel de máquinas e equipamentos INSRF404/2004 - parágrafo 4° do art. 8° e Lei 10.833/203 e Decisões Administrativas - valor da base de calculo RS 552.787,15: De acordo com a legislação o contribuinte pode apropriar créditos relativos ao valor do custo e/ou da despesa, incorridos no mês, com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, todavia, não comporta o aluguel de veículos. Nas planilhas apresentadas pelo contribuinte constatamos o seguinte em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos: • 03.01 - Aluguel de máquinas e equipamentos com inclusão de mão-de-obra - Valor da base de calculo - R$ 25.406,53. A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna "produto" nos valores gastos estão inclusas mão-de-obra, além disso, de acordo com a coluna "nome c. custo" os gastos se referem aos setores: (armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor) que são setores não envolvidos diretamente com a produção do açúcar e álcool. De acordo com a carta de 23 de julho contribuinte prestou esclarecimento acerca da inclusão da mão-de-obra no valor do aluguel das máquinas e equipamentos, todavia, não logrou êxito em separar o valor da mão-de-obra (serviços) do aluguel das máquinas e equipamentos, sendo assim não possível aferirmos a certeza e liquidez dos créditos apropriados. Portanto, os créditos apropriados em relação a esse item foram glosados. ... 03.03 - Locação de veículos - Valor da base de calculo - R$ 33.047,50. A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna "produto" os gastos se referem a aluguel de veiculo que Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 não tem previsão legal para apropriação de créditos relativos a locação de veículos, Portanto, os créditos apropriados em relação a esse item foram glosados. ... 05-Sobre bens do ativo imobilizado (sobre o valor da aquisição),sendo que o contribuinte adotou 1/48 sobre os valores das aquisições- valor da base de calculo R$ 2.365.019,70/mês: De acordo com a carta de 13 de abril de 2012 o contribuinte esclareceu que em relação "aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 12/2008 , tomando com base de calculo para crédito de PIS/COFINS 1/48 das aquisições de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, conforme legislação Lei 10865/2004, INSRF 457". Todavia, constatamos que o contribuinte não adquiriu maquinas e equipamentos e sim partes de diversos bens: maquinas e outros itens como por exemplo, materiais elétricos, ferragens, etc. ... O beneficio de se efetuar a apropriação dos créditos na base de 1/48 do valor da aquisição de máquinas e equipamentos (...). ... Portanto, Constatamos que na planilha apresentada pelo contribuinte não consta a descrição ou relação de máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados na produção de bens destinados a venda, que no caso do contribuinte, é açúcar e álcool e, sim uma relação de partes e peças, sendo assim, concluímos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez dos créditos tributários apropriados e os créditos apropriados foram glosados. ... 07 – Créditos presumidos de estoque de abertura INSRF 404/2004 – parágrafo 4º do art. 8º e Lei 10.833/2003 (...) ... Tendo em vista o item II do art. 10 [Lei nº 11.727/2088] os créditos apropriados foram utilizados para compensação com os débitos apurados no período de janeiro a junho e, não passíveis de ressarcimentos. 08 – Créditos presumidos de insumos de origem vegetal (cana-de-açúcar) – a partir de março de 2009 INSRF 404/2004 – parágrafo 4º do art. 8º e Lei 10.833/2003 (...). ... A apropriação do crédito presumido da cana tem como base a Lei 10.925/04 –art. 8º - código de classificação fiscal 1701.1100 (açúcar de cana), ... Tendo em vista o exposto, concluímos que os créditos presumidos de cana-deaçúcar não são passíveis de ressarcimento, pois: - Os pedidos de ressarcimentos dos créditos presumidos apropriados podem ser pleiteados somente a partir de 1º de janeiro de 2012 (item II do Art. 56 da Lei 12.350/2010); - O contribuinte apresentou seu pedido em 29/01/2010; - Em razão disso os créditos apropriados serão utilizados para compensação com os débitos apurados no período de janeiro a junho de 2009 e não passíveis de ressarcimento. ... Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 10 - VALOR A SER RESSARCIDO APÓS DEDUÇÕES: Em razão de todo o exposto acima, elaboramos o cálculo dos créditos básicos de PIS e da COFINS não-cumulativos vinculados a receita de exportação do período sob fiscalização após as deduções efetuadas pelo contribuinte. Nos termos do artigo 28, § 2°, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, cada pedido de ressarcimento "deverá referir-se a um único trimestre-calendario e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações Na sequência, a fiscalização explicita os resultados da auditoria de créditos sobre cada um dos pedidos de ressarcimento, concluindo pela proposta de indeferimento integral dos valores pleiteados da Contribuição para o Programa de Integração Social, bem como dos veiculados em um PER/DCOMP da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo que um dos PER/DCOMP dessa última contribuição teve deferido parte do crédito. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Não obstante os documentos e esclarecimentos apresentados, a Fiscalização houve por glosar parte dos créditos declarados pela Recorrente, basicamente, por entender que o cultivo e corte de cana-de-açúcar consistiria em uma atividade autônoma, segregada dos processos produtivos de açúcar e álcool, desencadeados na usina da Recorrente. Conforme se nota da leitura do despacho decisório, as glosas se devem, majoritariamente, ao entendimento da Fiscalização de que os gastos suportados pela Recorrente com o cultivo da cana-de-açúcar, supostamente, não seriam insumos da produção dos bens finais, destinados à venda - isto é, açúcar e álcool. Há, ainda, outros casos de glosas pontuais, os quais serão devidamente enfrentados ao longo da presente defesa - porém, como já afirmado, praticamente toda a conclusão do Fiscal se apoia em uma interpretação bastante particular, qual seja, a de que não haveria processos produtivos de natureza agroindustrial - mas sim, processos produtivos autônomos, segregados: um, de ordem agrícola (cultivo de cana-de-açúcar) e, os demais, de ordem industrial (produção de açúcar e álcool). Entretanto, a principal premissa adotada pela Fiscalização está completamente equivocada, principalmente, por ignorar que os gastos com o cultivo de cana-de- açúcar são essenciais à produção dos bens finais (açúcar e álcool). ... 1. DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS, À LUZ DO ATUAL POSICIONAMENTO DO E. CARF. PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (CSRF). Como já dito, a Fiscalização concluiu que o processo produtivo da Recorrente se limitaria ao processamento de cana-de-açúcar, para fins de produção de açúcar e álcool (atividade industrial). Assim, no entendimento da Fiscalização, o cultivo, a colheita e o transporte da cana-de-açúcar fariam parte de uma atividade distinta, de natureza agrícola, não conferindo, desse modo, direito a créditos de PIS e COFINS. ... (...) a Fiscalização segrega a atividade de produção de açúcar e álcool da fase de cultivo, corte, colheita e transporte de cana-de-açúcar, para efeito de não reconhecer direito a créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos com a obtenção da cana-de-açúcar - insumo essencial do processo produtivo da Recorrente. ... Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Tal posicionamento da Fiscalização, contudo, diverge do atual entendimento do E. CARF, expresso por seu órgão uniformizador de jurisprudência (CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS). A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, afastando o conceito de insumos vigente para o IPI, reconheceu um conceito mais amplo de insumos para fins de interpretação do PIS e da COFINS, o qual inclui todos "os gastos perais que a pessoa jurídica precisa para incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada" (...). ... No caso presente, é indiscutível que, para o chamado setor sucroalcooleiro, os gastos com a obtenção de cana-de-açúcar afiguram-se indispensáveis à manutenção de sua fonte produtiva - e, nesta medida, devem, sim, conferir créditos de PIS e de COFINS. ... Efetivamente, ao tratar isoladamente os processos agrícola e industrial, a Fiscalização ignorou os modernos conceitos de "agroindústria", e de "complexo agroindustrial". ... Tal processo de modernização resultou em uma subordinação do setor agrícola ao industrial, sobretudo, pautada na demanda por crescente aprimoramento tecnológico e por parâmetros rígidos de qualidade... Nota-se, assim, que a produção desenvolvida pela Recorrente se caracteriza como um todo, um complexo agroindustrial, não podendo a Fiscalização desconsiderar esta realidade econômica e produtiva para fins de glosar créditos de PIS e de COFINS, apenas com base em uma distinção completamente artificial. ... Como já dito, a cana-de-açúcar, para a Recorrente, é, sem dúvida, um ativo de alta especificidade, não comportando substituições. Assim, é não apenas racional, do ponto de vista microeconômico, como também indispensável a integração de produção desta matéria-prima, para fins de garantia de seu fornecimento, imunidade contra as flutuações de preço e sazonalidades, e manutenção de sua atividade produtiva. Diante das características intrínsecas do processo produtivo da Recorrente e do mercado em que atua, tem-se que os gastos com o cultivo de cana-de-açúcar se afiguram como necessários à manutenção da fonte produtiva no que se refere ao setor sucroalcooleiro. Por esta razão, tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que concluiu a Fiscalização - o que conduz à necessidade de reforma integral do despacho decisório. Nos tópicos seguintes, a Recorrente abordará, individualmente, as glosas procedidas pela Fiscalização, retomando as idéias acima expostas sempre que oportuno. Ao final desta exposição, restará confirmada a total IMPROCEDÊNCIA do despacho decisório. 2. DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS PELA FISCALIZAÇÃO Conforme já dito, a maior parte das glosas procedidas pela Fiscalização se deve à não aceitação dos gastos suportados com o cultivo, corte e transporte da canade- açúcar usinada pela Recorrente - o que não se justifica, à luz das razões acima expostas. Com base em sua premissa maior, a Fiscalização intimou a Recorrente a informar o local (indústria, laboratório, lavoura, etc.) onde os bens (produtos) Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 utilizados como insumos são aplicados e qual seria a sua finalidade (utilidade do insumo), bem como para detalhar os serviços utilizados como insumos (tipo do serviço e finalidade). De uma forma geral, denota-se, das glosas efetuadas pela Fiscalização, uma grande falta de cuidado em discernir a natureza e peculiaridades do processo produtivo desempenhado pela Recorrente, ao contrário do que vem decidindo o E. CARF, como demonstrado anteriormente. ... 2.1) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1.A) GASTOS COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR: ... Conforme se nota, a Fiscalização efetuou a glosa de todos os gastos utilizados diretamente no plantio da cana-de-açúcar, inclusive os gastos com manutenção de equipamentos empregados diretamente no cultivo e transporte da cana-deaçúcar. Entretanto, tais glosas se mostram indevidas, pois, conforme já demonstrado anteriormente, o cultivo da cana é necessário à manutenção do processo produtivo dos bens finais comercializados pela Recorrente (açúcar e álcool). ... Note-se que, no precedente acima citado, o E. CARF não só autorizou créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos diretamente relacionados ao cultivo e corte de cana-de-açúcar, como, também, quanto a todos os gastos necessários à viabilização dessa atividade (incluindo, até mesmo, o transporte de funcionários ao canavial, e os gastos com combustíveis e lubrificantes empregados nos veículos e maquinário indispensável a esta atividade). À luz desse conceito, é claro que os gastos com manutenção de equipamentos diretamente aplicados no cultivo de cana-de-açúcar também se afiguram como indispensáveis à manutenção do processo produtivo, conferindo -portanto - direito a créditos de PIS e de COFINS. ... 2.1 .B) GASTOS COM O RESERVATÓRIO DE ÁLCOOL E ARMAZENAGEM DE AÇÚCAR: Observe-se que a Fiscalização glosou, sem maiores fundamentos, os bens utilizados no reservatório de álcool e no armazém de açúcar. A simples carência de fundamentação, por sinal, já deverá conduzir à total improcedência das glosas. Porém, tais gastos, além de estarem relacionados à fase de usinagem, são - sem sombra de dúvidas - necessários à manutenção da atividade produtiva, pois se trata de dispêndios suportados para armazenagem de bens que aguardam sua embalagem/envasamento, para seguirem ao cliente. Portanto, a Recorrente faz, sim, jus aos respectivos créditos de PIS e de COFINS. 2.1 .C) GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: ... Observa-se que a Fiscalização glosou créditos referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos como tratores agrícolas e caminhões comboio. Conforme esclarecido à Fiscalização, os tratores são empregados no preparo do solo para cultivo da cana-de-açúcar, ao passo que os caminhões comboio são empregados para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar. Tais equipamentos são, portanto, claramente indispensáveis para obtenção da cana-de-açúcar, bem como para a continuidade do processo produtivo desempenhado pela Recorrente. ... 2.1 .D) GASTOS COM CONTROLE DE PRODUÇÃO: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 ... Quanto aos gastos alocados com controle de produção, esclareça-se que tal etapa do processo produtivo se atina aos testes de teor de sacarose e microbiológicos aplicados quando da aquisição de matéria-prima por terceiros - conforme descrição constante do laudo do processo produtivo da Recorrente (doc. 04). ... Assim, os gastos referentes a controles de produção (testes de teor de sacarose e microbiológicos) se mostram necessários para a manutenção da atividade (industrial) de usinagem da cana-de-açúcar. ... 2.1.E) GASTOS COM "ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA" (I.E., TRATAMENTO DE EFLUENTES): ... Além disso, a Fiscalização glosou gastos que, igualmente, se mostram essenciais para viabilizar a produção dos bens comercializados pela Recorrente, identificadas pela Fiscalização como estação de tratamento de água e laboratório. É o caso dos gastos com "Estação de Tratamento de Água". Conforme laudo técnico descritivo do processo produtivo, acostado pela Recorrente à presente defesa (doc. 04), na estação de tratamento de água são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor, e resfriamento de água para recircularização, nas torres de resfriamento. Trata-se, portanto, de gastos essenciais no tratamento da água empregada em fases essenciais do processo de usinagem da cana e produção de açúcar (atividade industrial no sentido estrito, portanto). ... 2.1 .F) GASTOS COM GERAÇÃO DE VAPOR E ENERGIA ELÉTRICA: ... Quanto aos gastos aludidos pela Fiscalização neste Item, esclareça-se que a Recorrente aproveita o bagaço da cana-de-açúcar como fonte de geração de energia, agregando valor a esse subproduto da cadeia produtiva do açúcar e do álcool. Gera 12 megawatts/hora de energia a partir da biomassa que são utilizados para alimentar toda a unidade industrial. ... Não há dúvidas de que a energia produzida, internamente, pela Recorrente, por meio de reaproveitamento de sobras do processo é aplicada na produção de álcool ou açúcar ... A Fiscalização não contesta este fato, o que nem poderia fazer. Porém, rejeita a tomada de créditos sobre tais gastos, sob argumento de que não se trataria de aquisição de energia elétrica, mas sim, de produção interna de energia. A Fiscalização, novamente aqui, está segregando estes subprodutos do processo produtivo da Recorrente (vapor e energia elétrica), para efeito de tratar esta etapa da produção como se fosse totalmente alheia ao processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool. ... Seria um total contrassenso admitir direito a créditos na aquisição de energia elétrica convencional no mercado (pois, quanto a tais aquisições, não há nenhuma dúvida de que geram direito a créditos de PIS e de COFINS) ao passo em que se Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 nega o direito aos mesmos créditos em situação muito mais benéfica à sociedade, sob vários aspectos. Tal interpretação, além de totalmente formalista, atentaria, claramente, contra objetivos assumidos pela legislação do PIS e da COFINS. Por tais razões, é de ser reformado o entendimento exposto no despacho decisório, para fins de reconhecer o direito aos créditos de PIS e de COFINS sobre dispêndios com a geração de vapor e energia elétrica. 2.1 .G) GASTOS COM CAPTAÇÃO, REDES E TANQUES DE VINHAÇA: Neste item, a Fiscalização glosou gastos mantidos com sistema de captação e armazenamento de vinhaça. Mais uma vez, a Fiscalização demonstra desconhecimento de causa quanto às peculiaridades do processo produtivo da Recorrente, razão pela qual, antes de prosseguir para as razões de improcedência das glosas, a Recorrente explicará em que consiste a "vinhaça". ... A vinhaça consiste em um efluente de refinarias de álcool, com alto poder poluente. Para mitigar os efeitos poluentes e reaproveitar as sobras do processo, eliminando desperdícios, a indústria sucroalcooleira tem re-utilizado a vinhaça no processo de fertilização do solo (...). ... Assim, os gastos com este sistema de captação, armazenamento, tratamento e reutilização da vinhaça como fertilizante são essenciais à obtenção do insumo essencial da Recorrente (cana-de-açúcar) - devendo, pois, conferir créditos de PIS e de COFINS, na linha do quanto já decidido pelo E. CARF, conforme amplamente abordado até aqui. ... Assim, sob qualquer ângulo que se analise tais gastos (ou seja, se analisados como gastos para obtenção da cana-de-açúcar, ou como gastos essenciais à manutenção do processo de usinagem do álcool), tem-se que os dispêndios com captação e reaproveitamento da vinhaça geram direito a créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que entendeu o despacho decisório. 2.2. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.2.A) SERVIÇOS EMPREGADOS NO PREPARO DO SOLO, CULTIVO E TRANSPORTE DA CANA-DE-AÇÚCAR... Quanto aos serviços empregados como insumo, a Fiscalização, basicamente, empregou o mesmo critério utilizado quanto aos bens, é dizer: excluiu todos os serviços que foram empregados pela Recorrente no plantio, corte e transporte da cana-de-açúcar. Tais serviços, dentre outras atividades, envolvem: -serviços empregados na lavoura, como corte e transporte da cana-de-açúcar; -serviços de manutenção das colhedoras de cana-de-açúcar; -serviços de manutenção dos equipamentos agrícolas; -serviços de preparo do solo, pulverizações e plantio; -serviços de manutenção da estação de tratamento de água; e serviços de frete para transporte de funcionários na usina -descarregamento de cana; -serviços de frete para transporte de maquinário empregado no cultivo/colheita de cana-de-açúcar ("colheitadeiras de cana"); Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 -serviços de frete para transporte de equipamentos empregados para o controle de produção (cuja funcionalidade no processo produtivo já foi esclarecida anteriormente); -serviços de frete para transporte de mão-de-obra rurícola, empregada no cultivo de cana-de-açúcar; -serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar); -serviços de frete para transporte de tratores empregados no cultivo da cana-de- açúcar; e serviços de frete transporte de equipamentos utilizados no transbordo (processo com rastelos rotativos que juntam a cana espalhada na lavoura em montes, para que as carregadeiras coloquem sobre o meio de transporte utilizado até o setor industrial; De um modo geral, os serviços em questão foram glosados, única e exclusivamente, por estarem vinculados ao cultivo, corte e transporte da cana-de- açúcar. ... Assim, pelos mesmos argumentos já expostos, ostensivamente, nos tópicos anteriores, tais gastos se caracterizam como necessários à viabilização da atividade produtiva -devendo, portanto, fazer jus aos créditos de PIS e de COFINS. 2.2.B) SERVIÇOS EMPREGADOS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS ... Observa-se que a Fiscalização glosou gastos de serviços de manutenção do sistema de tratamento de águas, cuja funcionalidade no processo produtivo da Recorrente já foi explicada anteriormente, no Item 2.1.E acima. ... Observe-se que o precedente acima, ao tratar do tema, não distinguiu entre os materiais e serviços empregados no tratamento de efluentes - tendo referido somente a despesas. E nem poderia, pois o que prepondera, neste caso, é a essencialidade dos gastos para a continuidade do processo produtivo. Assim, é de se reconhecer direito a créditos de PIS e de COFINS sobre gastos com tratamento de efluentes - ao contrário do que decidiu o despacho decisório. 2.2.C) SERVIÇOS EMPREGADOS NA GERAÇÃO DE VAPOR E ENERGIA ELÉTRICA: ... Neste Item trata-se de gastos com serviços empregados no sistema de reaproveitamento de bagaço de cana-de-açúcar para geração de vapor e energia elétrica que são consumidas no processo. No Item "2.1.F" acima, a Recorrente demonstrou a funcionalidade deste método de reaproveitamento de sobras do processo para produção ecológica de energia (bioenergia), bem como defendeu que os materiais empregados neste processo devem, sim, fazer jus a créditos de PIS e de COFINS. Os mesmos fundamentos ali expostos se aplicam a este Item, que se refere aos serviços empregados no processo de produção interna de energia para consumo no processo produtivo. ... Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Portanto, os serviços empregados neste processo devem, sim, fazer jus aos créditos de PIS e de COFINS, ao contrário do que entendeu o despacho decisório. 2.2.D) SERVIÇOS EMPREGADOS NA CAPTAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE VINHAÇA ... Este Item também possui relação com assunto já tratado anteriormente (ver Item 2.1.G, acima), quando se abordou os gastos com materiais empregados no processo de reaproveitamento de vinhaça para fertilização do solo. No referido Item, a Recorrente demonstrou que tais gastos não apenas são essenciais ao cultivo do solo (fertilização), como, também, se mostram indispensáveis à continuidade do processo industrial stríctu sensu (usinagem), uma vez que consistem em gastos com tratamento de efluentes industriais. ... Assim, sob qualquer ótica, tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS. 2.3. CRÉDITOS RELATIVOS A ALUGUEIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: 2.3.1. ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA: ... Neste Item, a Fiscalização glosou gastos com locação de equipamentos, por entender os respectivos contratos seriam mistos, por envolver cessão de mão- deobra. Assim, a Fiscalização glosou tais dispêndios, sob alegação de que a parte referente à mão-de-obra não guardaria relação com o processo produtivo. Notese que a Fiscalização, novamente, valeu-se de um conceito bastante restrito de processo produtivo, para efeito de excluir a etapa agrícola. Entretanto, é de se ressaltar que, ao contrário do que a Fiscalização leva a crer, a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra. Ainda nos casos em que há mão-de-obra envolvida, ela está diretamente relacionada ao processo produtivo - desde que considerada a fase de cultivo e obtenção do insumo (cana-de-açúcar) como dele integrante, conforme vem entendendo a jurisprudência do E. CARF. Trata-se, nestes casos, de locação de equipamentos agrícolas, como tratores, colheitadeiras, etc, os quais devem ser operados por pessoal especializado. Assim, por vezes, os contratos envolvem não apenas a locação dos bens, como, também, o serviço de operação destes equipamentos. Ainda nestes casos, contudo, os serviços são aplicados no processo produtivo, não havendo que se falar em segregação desta parcela dos gastos. Vale ressaltar que a própria Fiscalização reconhece que tais gastos foram alocados nos setores de "armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor" - setores estes que, como já explanado pela Recorrente, são inerentes ao sistema produtivo. ... 2.3.2. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS: Neste Item, a Fiscalização glosou créditos de PIS e de COFINS sobre gastos com locação de veículos empregados nas atividades da empresa. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Os veículos em questão são empregados no processo produtivo da Recorrente, inclusive, para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar. ... No caso da Recorrente, tais veículos empregados no abastecimento e lubrificação das máquinas, são, claramente, essenciais à manutenção do processo produtivo. Assim, no contexto do processo produtivo da Recorrente, estes veículos constituem- se como equipamentos operativos, e não como meros veículos. ... Assim, tais gastos, por necessários e intrínsecos ao processo produtivo, fazem, sim, jus a créditos de PIS e de COFINS - ao contrário do que entendeu a Fiscalização. 2.4. CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Semelhantemente, a Fiscalização houve por glosar, no Item em referência, créditos referentes a encargos de depreciação de veículos, por entender que "veículos" não se amoldariam ao conceito de "máquinas e equipamentos" para fins de aplicação do art. 3o, VI, da Lei 10.833/03 - de acordo com o mesmo raciocínio descrito no tópico anterior. Antes de se prosseguir na análise, é necessário se ater à literalidade do dispositivo sobre o qual se baseia o direito a créditos sobre ativo imobilizado (art. 3o, VI, da Lei 10.833/03): ... Conforme se verifica claramente da redação acima reproduzida, o direito a créditos não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos - ao contrário do que afirma a Fiscalização - mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda. No presente caso, ao se analisar a planilha de ativo imobilizado apresentada à Fiscalização (doc. 05), tem-se que a grande maioria dos Itens se refere à construção de um difusor - que consiste em um maquinário utilizado para extrair sacarose da cana-de-açúcar. Trata-se, portanto, de bens empregados diretamente na produção de outros bens destinados à venda. E, aqui, diga-se de passagem, não se aplica sequer o argumento da Fiscalização de que as fases agrícola e industrial (usinagem) devem ser segregadas, uma vez que o difusor é, claramente, vinculado à etapa estritamente industrial (usinagem). Outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado (doc. 05) incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool - enfim, itens claramente vinculados à usinagem da cana (fabricação de álcool e açúcar). Há, ainda, construção de itens cuja funcionalidade no processo produtivo já foi explanada anteriormente (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água - "ETA", receptores e distribuidores de vinhaça, etc). Quanto a alguns itens, como fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, convém esclarecer que se trata de montagem de veículos e tratores, que consiste em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira (doc. 05). Finalmente, há construção de algumas estruturas industriais de apoio, como subestações elétricas e oficinas mecânicas, necessárias para viabilizar a manutenção dos equipamentos empregados no processo produtivo. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da natureza daquele desencadeado na Usina Ouroeste - ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial Destarte, são improcedentes as glosas efetuadas pela Fiscalização no Item. 2.5) DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL (CANA-DE-AÇÚCAR) Neste Item, trata-se dos créditos presumidos de que trata o §3°, do art. 8o, da Lei 10.925/2004. Como cediço, o caput do dispositivo trata da possibilidade de dedução, do PIS e da COFINS apurada no mês, de créditos presumidos calculados sobre aquisição de cana. A autorização para ressarcimento dos saldos acumulados do crédito em questão foi incluída por meio da MP 517, de 30.12.2010, a qual alterou a redação da Lei 12.350/2010, acrescentando-lhe o art. 56-A (...). Conforme se nota, o 2§°, II, acima reproduzido, limitou, temporalmente, a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados entre 2009 e janeiro de 2010, sendo que os pedidos de ressarcimento referentes a estes créditos poderiam ser apresentados a partir de 1o de janeiro de 2012. A Lei 12.350/2010 alterou novamente este dispositivo, apenas para efeito de ampliar a limitação temporal. No presente caso, embora a Recorrente tenha requerido o ressarcimento em 29 de janeiro de 2010, fato é que o limite temporal estabelecido pela Lei 12.350/2010 já foi superado - isto é, a Recorrente já passou a fazer jus aos créditos em questão, a partir de 1o de janeiro de 2012. Exigir a nova apresentação de PER/DCOMP de crédito ao qual a Recorrente, comprovadamente, faz jus é incorrer em excessivo formalismo, com custos para a Administração, que teria de processar nova declaração, emitir novo despacho, ao passo que todos os elementos necessários à análise do crédito já se encontram à disposição nestes autos Assim sendo, embora tenha havido falha formal, impõe-se o reconhecimento dos créditos, uma vez que o limite temporal já foi superado, e a Recorrente comprovadamente faz jus aos créditos presumidos em questão.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. INSUMOS DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. A lei prevê o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deixando claro que não se pretendeu alcançar todas as etapas produtivas empreendidas pela pessoa jurídica, mas tão-somente aquela da efetiva fabricação do produto final, afastando a apropriação de créditos de “insumos de insumos”, como os utilizados na etapa agrícola de produção de cana-de-açúcar nas usinas de produção de açúcar e álcool. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO ESPECIAL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. A apuração de créditos a partir da proporção excepcional de 1/48 (um quarenta e oito avos) somente se aplica a máquinas e equipamentos, não abrangendo partes e peças. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (i) o Acórdão recorrido seguiu a premissa adotada pela Fiscalização de que as aquisições (insumos) utilizadas na etapa agrícola, a qual – é inconteste – compõem o seu processo produtivo, não estariam relacionados com o produto final (açúcar e álcool); (ii) a interpretação restritiva defendida pelo Acórdão se apoia na premissa equivocada de que apenas os bens e serviços consumidos no processo produtivo é que fariam jus a créditos de PIS e de COFINS; (iii) na jurisprudência mais atualizada deste E. CARF, tem prevalecido o entendimento de que deve-se considerar como insumos aqueles gastos que, conquanto não participem diretamente do processo produtivo , sejam a ele essenciais.; (iv) o critério para fins de definição do conceito de insumos para a legislação do PIS/COFINS deve considerar o vínculo do dispêndio com a obtenção de receitas tributáveis, sendo que, nesta análise, é fundamental levar em consideração as peculiaridades de cada processo; (v) o CARF possui precedentes jurisprudências favoráveis sobre a sua cadeia produtiva (produção de açúcar e álcool), os quais reconhecem o direito do contribuinte a créditos de PIS e de COFINS em relação aos gastos com a fase agrícola (cultivo de cana-de-açúcar) quanto às empresas que industrializam açúcar e álcool; (vi) em resumo, a sua cadeia produtiva consiste nas seguintes etapas: 1. Preparo do solo: Adubação do solo, sulcação, correção do solo, gradagem e aração; 2. Plantio: Cana planta e cana soca; 3. Manutenção da Lavoura ou tratos culturais: Maturadores químicos, capina química ou manual, aplicação de herbicida, fertirrigação, irragação; 4. Colheita: Colheita mecanizada e colheita manual; 5. Transbordo: Transporte e carregamento. 6. Recepção da Cana-de-Açúcar: 6.1. Fabricação do açúcar: 6.1.1. Calagem (filtro do caldo), Aquecimento, Decantação (lodo), Evaporação (água para reciclagem), Xarope, Cozimento, Cristalização, Centrifugação (mel cristalizado e mel final), Secagem (esteira açúcar granel), Ensaque e Armazenagem. 6.2. Fabricação do alcool: 6.2.1. Aquecimento (filtro do caldo), Decantação (lodo), Resfriamento, Preparo do Mosto (mel final e preparo do fermento), Fermentação, Vinho, Centrifugação (levedura), Destilação (vinhaça), Retificação, Álcool Hidratado e Armazenagem. (vii) diante das características intrínsecas do seu processo produtivo e do mercado em que atua, tem-se que os gastos com o cultivo de cana-de-açúcar se afiguram como necessários à manutenção da fonte produtiva no que se refere ao setor sucroalcooleiro, sendo que tais gastos devem conferir créditos de PIS e de COFINS; (viii) gastos com aquisição plantio de cana-de-açúcar; gastos com reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; gastos com combustíveis e lubrificantes; gastos com controle de produção; gastos com tratamento de água (tratamento de efluentes); gastos com geração de Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 vapor e energia elétrica; gastos com captação e redes e tanques de vinhaça dão direito ao creditamento das contribuições; (ix) serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte de cana-de- açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica e serviços empregados na captação e reaproveitamento da vinhaça geram direito ao crédito das contribuições; (x) aluguéis de equipamentos com cessão de mão-de-obra e aluguéis de veículos por essenciais ao processo produtivo, fazem, jus a créditos de PIS e de COFINS – ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido; (xi) créditos relativos a bens do ativo imobilizado não recaem, somente, sobre máquinas e equipamentos – ao contrário do que afirma a Fiscalização – mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda; (xii) a grande maioria dos Itens se refere à construção de um difusor – que consiste em um maquinário que se agrega às estruturas físicas do parque industrial da Recorrente, sendo que tal maquinário é utilizado para extrair sacarose da cana-de-açúcar; (xiii) o difusor é, claramente, vinculado à etapa estritamente industrial (usinagem). (xiv) outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool – enfim, itens claramente vinculados à usinagem da cana (fabricação de álcool e açúcar); (xv) há, ainda, construção de itens cuja funcionalidade no processo produtivo já foi explanada anteriormente (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água – “ETA”, receptores e distribuidores de vinhaça, etc.). (xvi) quanto a alguns itens, como fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, convém esclarecer que se trata de montagem de veículos e tratores, que consiste em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira; (xvii) segundo o acórdão recorrido, os registros contábeis retratariam peças e não máquinas e equipamentos, e, por conta disso, supostamente, seria indevida a apuração de créditos com a aplicação da proporção de 1/48 avos, pois não se amoldaria à previsão do art. 3º, inciso VI, § 14 da Lei 10.833/2003;, raciocínio equivocado, pois são bens destinados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de outros bens; (xviii) por se tratarem de bens que se agregam às estruturas industriais, estes se amoldariam, em último caso, ao conceito de benfeitorias em edificações empregadas nas atividades empresariais; (xix) se não classificadas como bens do ativo imobilizado destinados à produção de bens destinados à venda, estas estruturas consistem, no mínimo, em edificações utilizadas nas atividades da empresa, por se tratar de bens imóveis na acepção jurídica do termo, por sua agregação ao solo (art. 79 do Código Civil); (xx) é possível o aproveitamento dos créditos presumidos de insumos de origem vegetal (cana-de-açúcar) de que trata o § 3º, do art. 8º, da Lei 10.925/2004; Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (xxi) a autorização para ressarcimento dos saldos acumulados do crédito em questão foi incluída por meio da MP 517, de 30.12.2010, a qual alterou a redação da Lei 12.350/2010, acrescentando-lhe o art. 56-A; (xxii) o § 2º, II, do art. 56-A, limitou, temporalmente, a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados entre 2009 e janeiro de 2010, sendo que os pedidos de ressarcimento referentes a estes créditos poderiam ser apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012; (xxiii) embora tenha requerido o ressarcimento em 29 de janeiro de 2010, fato é que o limite temporal estabelecido pela Lei 12.350/2010 já foi superado – isto é, a Recorrente já passou a fazer jus aos créditos em questão, a partir de 1º de janeiro de 2012; (xxiv) exigir a nova apresentação de PER/DCOMP de crédito ao qual faz jus é incorrer em excessivo formalismo, com custos para a Administração, que teria de processar nova declaração, emitir novo despacho, ao passo que todos os elementos necessários à análise do crédito já se encontram à disposição nestes autos; e (xxv) embora tenha havido falha formal, impõe-se o reconhecimento dos créditos, uma vez que o limite temporal já foi superado, e faz jus aos créditos presumidos em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 - Da decisão recorrida A decisão recorrida na parcela que apreciou a glosa dos bens e serviços considerados pela Recorrente como insumos perfilhou o entendimento de que as despesas incorridas em etapas do processo produtivo não diretamente relacionadas com a produção de álcool ou açúcar não geram direito ao creditamento, ou seja, de que os chamados “insumos dos insumos” não propiciam o crédito. Assim dispôs a decisão: “Em boa parte, a controvérsia que opõe a autoridade tributária e a contribuinte orbita a questão da apuração de créditos a partir de despesas incorridas em etapas do processo produtivo não diretamente relacionadas com a produção de álcool ou açúcar. Trata-se, portanto, da conhecida discussão acerca dos chamados “insumos de insumos”. (...) Numa primeira aproximação, constata-se que, quando o legislador ordinário admitiu a possibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem deduzidos dos valores apurados mensalmente dessas contribuições, nos casos de custos e despesas que não se referem propriamente a insumos consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma literal nos próprios incisos constantes dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, a exemplo dos créditos oriundos de gastos efetuados com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica e energia térmica, inclusive a vapor consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa d) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte– SIMPLES; e) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; f) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, exceto aos produtos tributados com incidência monofásica/concentrada; e g) vale-transporte, valerefeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. É dizer, fora dessas exceções expressamente admitidas, os bens e serviços passíveis de geração de créditos são apenas aqueles utilizados diretamente no processo produtivo dos bens e serviços colocados no mercado para a obtenção do faturamento que servirá de base para a apuração do tributo devido. Em assim sendo, outra não pode ser a conclusão além de que os gastos indiretos ou aplicados em etapas anteriores do processo produtivo, no caso, na etapa agrícola, não podem ser admitidos como base para a geração de créditos da não cumulatividade. (...) Portanto, a vedação ao creditamento a partir dos gastos com os chamados “insumos de insumos” decorre do próprio desenho da espécie tributária, desenho esse que se manteve ao longo da cadeia legislativa, desde a lei ordinária até a sua interpretação pela Administração Tributária. Conclui-se, assim, pelo acerto das glosas que a fiscalização impôs sobre os créditos apurados pelo contribuinte a partir de gastos realizados ainda na etapa agrícola de seu processo produtivo.” Decidiu, ainda a decisão atacada que foram corretas as glosas que atingiram os créditos decorrentes de gastos cuja destinação não foi indicada pela contribuinte, mesmo tendo sido instada a fazê-lo. Sem que seja identificada a aplicação dos bens e serviços adquiridos, não Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 é possível aferir a obediência aos requisitos legais de apuração de créditos, atribuição que compete à contribuinte. Glosas também foram mantidas em relação aos créditos decorrentes do aluguel de máquinas e equipamentos, pois não se demonstrou a distinção entre o valor pago pela mão de obra e o que remunerou as máquinas alugadas. Em havendo vedação expressa da legislação quanto ao creditamento a partir de pagamentos a pessoas físicas, a falta de discriminação da natureza dos gastos, todo o item de custo teve seus créditos glosados, bem como pelo fato de os gastos da fase agrícola não se prestarem a gerar créditos da não cumulatividade. Também considerou correta a glosa dos créditos apurados a partir de gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal, pois não foi apresentada comprovação do uso dos veículos locados, pelo que fica sem sustentação a afirmação de que seriam utilizados no processo produtivo e que a se admitir os argumentos apresentados, a utilização dos veículos teria acontecido na fase agrícola de seu processo produtivo o que, não permite o creditamento. Com relação aos créditos apurados a partir da depreciação de máquinas e equipamentos, por se tratarem de peças e não máquinas e equipamentos, é indevida a apuração de créditos com a aplicação da proporção de 1/48 avos. Por fim, a decisão recorrida, negou o ressarcimento do crédito presumido na aquisição de insumos de origem vegetal, pois o ressarcimento de créditos dessa natureza somente poderia ser formalizado a partir de 01/01/2012, condição não obedecida pela Recorrente. - Do entendimento predominante do CARF em relação ao creditamento dos chamados “insumos dos insumos” Destaco que o CARF em algumas oportunidades apreciou o tema, sendo que transcrevo a ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) Sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira: “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Ainda, também confirmando que os chamados “insumos dos insumos” garantem o direito ao crédito da contribuição, em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001-001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro- gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro- gusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro- gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria-prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403-002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Esta Turma de Julgamento, em processo de minha relatoria, de igual modo, compreendeu pelo direito ao crédito das contribuições em relação aos gastos incorridos com “insumos dos insumos”, de acordo com a ementa adiante: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.” (Processo nº 12448.918683/2011-44; Acórdão nº 3201-007.720; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/01/2021 A Recorrente trouxe resumidamente o seu processo produtivo, o qual consiste nas seguintes etapas: 1. Preparo do solo: Adubação do solo, sulcação, correção do solo, gradagem e aração; 2. Plantio: Cana planta e cana soca; 3. Manutenção da Lavoura ou tratos culturais: Maturadores químicos, capina química ou manual, aplicação de herbicida, fertirrigação, irragação; 4. Colheita: Colheita mecanizada e colheita manual; 5. Transbordo: Transporte e carregamento. 6. Recepção da Cana-de-Açúcar: 6.1. Fabricação do açúcar: 6.1.1. Calagem (filtro do caldo), Aquecimento, Decantação (lodo), Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Evaporação (água para reciclagem), Xarope, Cozimento, Cristalização, Centrifugação (mel cristalizado e mel final), Secagem (esteira açúcar granel), Ensaque e Armazenagem. 6.2. Fabricação do alcool: 6.2.1. Aquecimento (filtro do caldo), Decantação (lodo), Resfriamento, Preparo do Mosto (mel final e preparo do fermento), Fermentação, Vinho, Centrifugação (levedura), Destilação (vinhaça), Retificação, Álcool Hidratado e Armazenagem. Assim, considerando o entendimento predominante do CARF de que os “insumos dos insumos” geram direito ao crédito das contribuições, somado as peculiaridades do caso concreto é que serão analisadas as razões recursais, em confronto com o consignado pela Fiscalização e na decisão recorrida. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Bens utilizados como insumos (A) Gastos com plantio de cana-de açúcar Como visto a decisão recorrida trilho o entendimento de que é indevido o creditamento sobre os denominados “insumos dos insumos”, posicionamento rechaçado majoritariamente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, consoante exposto no item precedente. Da Fiscalização tem-se: “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (carregadoras de cana; colheitadeira de cana; comboio; habitação; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, tratos culturais, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionadas com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool.” Por sua vez, a Recorrente defende que tais glosas se mostram indevidas, pois o cultivo da cana é necessário à manutenção do processo produtivo dos bens finais comercializados (açúcar e álcool). Com relação a tais dispêndios, compreendo que a Recorrente tem parcial razão, exceto no que se refere aos gastos incorridos com a rubrica denominada “habitação”. Do CARF cito os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). (...)” (Processo nº 10825.720107/2010-16; Acórdão nº 9303-010.724; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 17/09/2020) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de suprir os vícios apontados. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool, pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO Dá direito a crédito (fase agrícola) na produção de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça".” (Processo nº 10880.723246/2014-52; Acórdão nº 3402-005.711; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 23/10/2018) (nosso destaque) Desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em processo de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. (...)” (Processo nº 10410.901849/2013-57; Acórdão nº 3201-005.295; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2019) (nosso destaque) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento no tópico recursal para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (B) Gastos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar Da Fiscalização consta: “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (armazém de açúcar e reservatório de álcool), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com o armazenamento dos produtos dentro da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool ou entrega dos produtos.” A Recorrente entende que os gastos se relacionam aos equipamentos industriais (armazéns e tanques) que abrigam o produto (açúcar ou álcool) que será transportado para venda e que esta etapa de envase e armazenagem sujeita-se a controles sanitários e de segurança (no caso de álcool), de modo que mostra-se como gasto essencial ao processo produtivo, ainda que não diretamente nele aplicado. O laudo-técnico acostado pela Recorrente descreve a armazenagem de açúcar e álcool: Tem razão a Recorrente. Os gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar geram direito ao crédito. Neste sentido, cito novamente o Acórdão nº 9303-010.724: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se tratam de mera despesa administrativa (atividade meio). (...)” (Processo nº 10825.720107/2010-16; Acórdão nº 9303-010.724; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 17/09/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001886/2005-35; Acórdão nº 9303-008.299; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) (nosso destaque) Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Diante do exposto é de se prover o recurso na matéria, para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar. (C) Gastos com combustíveis e lubrificantes Da Fiscalização consta a seguinte passagem: “3 – Combustíveis e lubrificante; O contribuinte adquiriu combustíveis e lubrificantes utilizados em dois setores da empresa que são: fabrica de açúcar e extração do caldo que são setores envolvidos diretamente a fabricação de açúcar e álcool e gastos voltados para a atividade agrícola. Ressaltamos que os gastos com combustíveis e lubrificantes poderão ser utilizados como insumos, ou seja, aplicados diretamente na produção de bens e serviços, que no caso da ação fiscal é açúcar e álcool. 3.01. Gastos voltados para a atividade agrícola – valor da base de cálculo R$ 4.339.855,23; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (caminhão bombeiro; colheitadeira e transporte de cana; veículos administrativos; implementos agrícolas, tratores, etc.), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção açúcar e álcool. Novamente, tem parcial razão a Recorrente em relação ao direito ao creditamento da contribuição sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes com a ressalva no que se refere a tais gastos incorridos nos veículos administrativos. O entendimento do CARF é pelo direito ao creditamento: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FASE AGRÍCOLA. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados diretamente no processo industrial, como aqueles que alimentam as máquinas agrícolas e que transportam os insumos, peças de manutenção e as próprias máquinas, desde que essenciais à atividade. (...)” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) (nosso destaque) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) (nosso destaque) Diante do exposto, é de se dar parcial provimento no tema para reverter a glosa no que tange aos gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos. (D) Gastos com controle de produção Mais uma vez, consta da Fiscalização: “(...) Em relação a esse item, o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (controle da produção, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com atividade de controle interno da empresa que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...) Já a Recorrente centra sua tese que os gastos alocados com controle de produção, se dá em função dos testes de teor de sacarose e microbiológicos aplicados quando da aquisição de matéria-prima por terceiros e que tal etapa é essencial ao processo produtivo, pois o pagamento aos fornecedores da cana-de-açúcar se dá em função do grau de sacarose da matéria- prima, prática adotada neste mercado desde a época de regulação pelo extinto Instituto do Álcool e Açúcar, e, após, regulada pela Portaria SDR/PR nº 60 de 20.02.1992 (dispõe sobre a criação, organização e funcionamento de comissões regionais do sistema de pagamento de cana-de- açúcar pelo teor de sacarose). A razão está com a Recorrente, pois despesas como tais, categorizadas como gastos com as atividades laboratoriais na operação de açúcar e álcool concedem o direito ao crédito. Neste sentido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes deste CARF. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. (...)” (Processo nº 10880.730171/2012-02; Acórdão nº 3402- 004.076; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; sessão de 27/04/2017) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo.Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302-010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303- 009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Assim, é de se prover o recurso no tópico para reverter a glosa dos gastos com controle de produção. (E) Gastos com estação de tratamento de água (tratamento de efluentes) Anotou a Fiscalização: “06. Estação de tratamento de água – valor da base de cálculo R$ 203.308,18; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água) sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções e insumos para tratamento da água (...).” Já a Recorrente em sua peça recursal argumenta que na estação de tratamento de água são executados os processos de potabilização da água para embebição do bagaço de cana nas moendas, desmineralização de água para produção de vapor, e resfriamento de água para recircularização, nas torres de resfriamento, gastos essenciais no tratamento da água empregada em fases essenciais do processo de usinagem da cana e produção de açúcar. Compreendo que a Recorrente tem direito ao crédito em tal rubrica pelas razões expendidas na peça recursal, aliado ao já consagrado entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Neste sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (...) CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. (...)” (Processo nº 10850.902416/2015-00; Acórdão nº 3201- 008.181; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; sessão de 25/03/2021) (nosso destaque) Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. (...)” (Processo nº 10935.721954/2016-38; Acórdão nº 3301-008.924; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 24/09/2020) (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. (...)” (Processo nº 13951.000345/2004- 06; Acórdão nº 9303-010.476; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 18/06/2020) (nosso destaque) Assim, deve ser revertida a glosa no que se refere aos gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes). (F) Gastos com geração de vapor e energia elétrica Apontou a Fiscalização em sua motivação da glosa: “07. Geração de vapor e energia elétrica valor da base de cálculo R$ 180.787,64 Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos.(...) Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções, (...)” Já a Recorrente defende a licitude da apropriação do crédito da contribuição com a argumentação de que aproveita o bagaço da cana-de-açúcar como fonte de geração de energia, agregando valor a esse subproduto da cadeia produtiva do açúcar e do álcool, gerando energia a partir da biomassa que é utilizada para alimentar toda a unidade industrial. O bagaço é utilizado nas caldeiras, onde é queimado, e a energia liberada transforma água em vapor, sendo que a caldeira aquatubular gera o vapor que será utilizado para acionamento de diversos equipamentos, tais como picadores, desfibriladores, bem como para acionamento da turbina da central termoelétrica para produção de energia elétrica utilizada nos vários setores da indústria, tratando- se, portanto de geração interna de energia. Mais uma vez merece provimento o recurso no item glosado. O gastos efetivados pela Recorrente com a geração de energia para a sua atividade produtiva geram o direito aos créditos da contribuição em análise Adoto o entendimento do CARF em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...)” (Processo nº 10820.720011/2010-90; Acórdão nº 3401-008.604; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; sessão de 14/12/2020) Da decisão tem-se: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas a: (i.1) materiais de manutenção para máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, graxa, bagaço de cana, (...)” (nosso destaque) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido.” (Processo nº 13502.900573/2010-14; Acórdão nº 9303-010.722; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 16/09/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.” (Processo nº 13888.001886/2005-35; ;Acórdão nº 9303-008.299; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Diante do exposto, é de se reconhecer o direito ao crédito dos gastos com geração de vapor e energia elétrica. (G) Gastos com captação, redes e tanques de vinhaça Anotou a Fiscalização nos seguintes termos: “Captação, redes e tanques de vinhaça – valor da base de cálculo R$ 19.806,19. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação e redes de tanque de vinhaça), sobre os quais apropriou créditos, todavia são setores que não estão envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...).” A Recorrente em sua defesa consigna que a vinhaça é um subproduto da usinagem de álcool de cana-de-açúcar, sendo um efluente de refinarias de álcool, com alto poder poluente e que para mitigar os efeitos poluentes e reaproveitar as sobras do processo, eliminando desperdícios, a indústria sucroalcooleira tem reutilizado a vinhaça no processo de fertilização do solo, sendo que os gastos com este sistema de captação, armazenamento, tratamento e reutilização da vinhaça como fertilizante são essenciais à obtenção do insumo essencial (cana- de-açúcar). Alternativamente, diz que, ainda que se entenda que a obtenção da cana não integra o processo produtivo – o que se admite apenas para argumentar – o sistema de reaproveitamento da vinhaça também se mostra essencial para manutenção do processo industrial strictu sensu, pois a rigor, tal método consiste em um sistema de tratamento de efluentes, sem o qual a continuidade do processo produtivo seria inviável. Merece provimento o recurso na matéria, eis que, . O CARF possui consagrado entendimento no tema: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROCESSO PRODUTIVO. As despesas ligadas a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito Jurisprudencial. INSUMOS DOS INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O item 3 do Parecer Normativo COSIT 5/2018 permite expressamente a concessão de créditos para aquisições relacionadas aos “insumos dos insumos.” (Processo nº 10880.953120/2013-20; Acórdão nº 3401-006.850; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 21/08/2019) Do resultado da decisão, consta: “Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (...) (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas referentes a: (i) transporte das seguintes matérias primas: mudas, cana de açúcar, soca, torta, bagaço, fertilizantes, calcário e herbicidas; (ii) serviços necessários à produção da cana: plantio, preparo do solo, colheita, vinhaça e plantio mecanizado;” (nosso destaque) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. (...) CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS UTILIZADAS NA LAVAGEM DA CANA. Os Serviços de laboratório agronômico por meio do qual se aferem aspectos do solo e da cana, para que se possa por sua vez conhecer detalhes das características da matéria prima a ser utilizada no processo industrial revela-se essencial á fase agrícola do processo industrial, razão pela qual deve ser revertida a glosa para que seja concedido o crédito a elas referentes. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. (...)” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Do julgado, tem-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre Carregamento/Reboque de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana Administrada, Corte Mecanizado Cana Fornecedores, Desenvolvimento Agronômico, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina de Implementos, Outras Culturas Agrícola, Projeto Sorgo, Plantio, Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado, Reboque de Cana, replanta Cana Soca, Serviços de Fornecedores de Cana, Transporte Cana, Trato Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça (...)” Assim, é de se prover o recurso para conceder o crédito em relação aos gastos com captação, redes e tanques de vinhaça. - Serviços utilizados como insumos (A) Serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar A Fiscalização pontuou que: “(...) 01 – Agrícola – valor da base de cálculo R$ 1.219.420,43; “Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (apoio; carregadoras de cana; colheitadeira de cana; implementos agrícolas, tratores, moto niveladoras, oficinas, etc.) sobre os quais apropriou créditos, todavia, são custos relacionados com as atividades agrícolas, de campo, etc, e, não Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções; fretes, transitório frentista (...) 02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30. Em relação a esse item o contribuinte não informou na coluna “nome c. custo” em qual setor os custos foram consumidos e sobre os quais apropriou créditos, portanto, não foi possível aferir a certeza e liquidez do crédito tributário. Além disso, na coluna “nome aplicação” o contribuinte não informou em sua maioria o tipo dos custos que foram consumidos, a não ser em alguns casos informou “Transitório frentista. Na coluna “produto” constatamos que os custos estão voltados para a atividade agrícola, pois os gastos são relativos a: (serviços de plantio; preparo do solo; pulverizações; serviços de transporte e carregamento de cana, etc.)” Já a Recorrente argumenta que os serviços consistem, basicamente, em: - serviços empregados na lavoura, como corte e transporte da cana-de-açúcar; - serviços de manutenção das colhedoras de cana-de-açúcar; - serviços de manutenção dos equipamentos agrícolas; - serviços de preparo do solo, pulverizações e plantio (inclusive frete calcário); - serviços de manutenção da estação de tratamento de água; e - serviços de frete para transporte de funcionários na usina - descarregamento de cana; - serviços de frete para transporte de maquinário empregado no cultivo/colheita de cana-de-açúcar (“colheitadeiras de cana”); - serviços de frete para transporte de equipamentos empregados para o controle de produção (cuja funcionalidade no processo produtivo já foi esclarecida anteriormente); - serviços de frete para transporte de mão-de-obra rurícola, empregada no cultivo de cana-de-açúcar; - serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). Parcial razão assiste à Recorrente, cotejando-se a glosa e os argumentos recursais, compreendo que tais gastos geram direito ao crédito, excetuando-se os gastos elencados pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de prova por parte da Recorrente. Em tal rubrica, “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, no entanto, reconheço o direito ao crédito em relação ao tópico relativo serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). Do CARF é de se trazer os precedentes adiante reproduzidos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Do decidido pela Turma transcrevo: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar) (...)” (nosso destque) Com relação ao crédito postulado no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de prova é de se negar provimento ao pleito por parte da Recorrente, exceto em relação aos serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) . A decisão recorrida assim consignou: “Cabe ainda dar por corretas também as glosas que atingiram os créditos decorrentes de gastos cuja destinação não foi indicada pela contribuinte, mesmo tendo sido instada a fazê-lo. Sem que seja perfeitamente identificada a aplicação dos bens e serviços adquiridos, não é possível aferir a obediência aos requisitos legais de apuração de créditos, obediência essa que cabe à contribuinte demonstrar. Daí que não se admitem tais créditos. Como sabido em processos em que a contribuinte pleiteia créditos é ônus da contribuinte comprovar a certeza e liquidez. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Diante do exposto, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco – valor da base de cálculo R$ 600.684,30”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito. Em tal rubrica, “02 – Centro de custo em branco”, no entanto, reconheço o direito ao crédito em relação ao tópico relativo serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar). (B) Serviços empregados na estação de tratamento de água Afirmou a Fiscalização: “04 – Estação de tratamento de água – valor da base de cálculo R$ 51.786,01; Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (captação de água e estação de tratamento de água), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos relacionados com os setores não envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções, (...)” Pelos mesmos fundamentos esgrimidos no item “(E) Gastos com estação de tratamento de água” voto por reverter a glosa. (C) Serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica Diz a Fiscalização: “07 – Geração de vapor e energia elétrica – valor da base de cálculo R$ 177.104,99. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a: (geração de vapor (maioria dos custos) e geração de energia elétrica), sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos não relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Ressaltamos que não são custos de consumo ou demanda de energia elétrica e sim manutenção de equipamentos. (...) Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções (...).” A Recorrente defende que são gastos com serviços empregados no sistema de reaproveitamento de bagaço de cana-de-açúcar para geração de vapor e energia elétrica que são consumidas no processo. Para evitar o enfado, reporto-me à razões decisórias encartadas no item “(F) Gastos com geração de vapor e energia elétrica” e voto por reverter a glosa. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 (D) Serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça A Fiscalização assim anotou: ““09 – Captação, redes e tanques de vinhaça –valor da base de cálculo R$ 33.691,41. Em relação a esse item o contribuinte informou na coluna “nome c. custo” custos relativos a captação de vinhaça, sobre os quais apropriou créditos, todavia são custos que não estão relacionados com os setores envolvidos diretamente com a produção de açúcar e álcool. Além disso, na coluna “nome aplicação” os custos em sua maioria são gastos com manutenções” A Recorrente em seu recurso afirma que tais gastos não apenas são essenciais ao cultivo do solo (fertilização), como, também, se mostram indispensáveis à continuidade do processo industrial strictu sensu (usinagem), uma vez que consistem em gastos com tratamento de efluentes industriais. Novamente, voto por reverter a glosa com fundamento no contido no item “(G) Gastos com captação, redes e tanques de vinhaça”. - Créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos (A) Aluguéis de equipamentos com cessão de mão-de-obra O Fisco assim descreveu o tema: “3.01 – Aluguel de máquinas e equipamentos com inclusão de mão-de-obra – Valor da base de cálculo –R$ 25.406,53 A legislação não prevê a necessidade de que os alugueis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna “produto” nos valores gastos estão inclusas mão-de- obra, além disso, de acordo com a coluna “nome c. custo” os gastos se referem aos setores: (armazém de açúcar, captação de vinhaça, estação de tratamento de água, geração de energia elétrica e geração de vapor) que são setores não envolvidos diretamente com a produção de álcool (...)” Já a decisão recorrida, negou provimento à Manifestação de Inconformidade no tema sob o argumento de que os gastos com locação de equipamentos, teriam sido formalizados em contratos mistos, por envolver cessão de mão-de-obra. A Recorrente se defende com o argumento de que a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra e, ainda, nos casos em que há mão-de-obra envolvida, trata-se de serviços de operação diretamente relacionados ao processo produtivo – desde que considerada a fase de cultivo e obtenção do insumo (cana-de- açúcar) como dele integrante. A decisão recorrida, foi no mesmo sentido da Fiscalização, em especial, pela ausência de identificação das locações de equipamentos com e sem cessão de mão-de-obra. Com a peça recursal, compreendo que a Recorrente não conseguiu demonstrar com provas os seus argumentos de modo a contrapor as razões postas pela Fiscalização e decisão recorrida. Assim, adoto os fundamentos da decisão atacada como razões de decidir. Reproduzo: “Glosas também foram aplicadas a créditos decorrentes do aluguel de máquinas e equipamentos. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Num primeiro item, a glosa veio da impossibilidade de distinção entre o valor pago pela mão de obra e o que remunerou as máquinas alugadas. Havendo vedação expressa da legislação quanto ao creditamento a partir de pagamentos a pessoas físicas, a falta de discriminação da natureza dos gastos, todo o item de custo teve seus créditos glosados. A primeira objeção levantada pela defesa é de que a esmagadora maioria dos gastos se refere à locação de equipamentos, sem envolver mão-de-obra. Esse argumento perde sua força na medida em que a contribuinte foi intimada a fazer a distinção e não o fez. Como já visto, a identificação precisa da natureza e destinação dos bens e serviços obtidos é imprescindível para o acatamento dos créditos da não cumulatividade. Não feita essa identificação, os créditos não podem ser aceitos.” Assim, voto por negar provimento ao recurso no tópico. (B) Aluguéis de veículos Consignou a Fiscalização: “(...)3.03. Locação de veículos – Valor da base de cálculo – R$ 33.047,50; A legislação não prevê a necessidade de que os aluguéis de máquinas e equipamentos estejam envolvidos diretamente com setores de fabricação, todavia, de acordo com a coluna “produto” os gastos se referem a aluguel de veículo que não tem previsão legal para apropriação de créditos relativos a locação de veículos,” A Recorrente, anota que tais veículos são empregados no abastecimento e lubrificação das máquinas e essenciais à manutenção do processo produtivo, pois constituem-se como equipamentos operativos, e não como meros veículos. Novamente, compreendo que falhou a Recorrente no seu ônus probatório. Assim, é de se negar provimento na matéria, com base na fundamentação exposta na decisão recorrida adiante transcrita: “Num segundo momento, a glosa recaiu sobre créditos apurados a partir de gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal. O único argumento concreto dado pela contribuinte para contestar a glosa é de que os veículos seriam empregados no processo produtivo, inclusive, para lubrificação e abastecimento do maquinário empregado na colheita de cana-de-açúcar.” Nada a deferir no tema. - Créditos relativos a bens do ativo imobilizado Aponta a Fiscalização: “De acordo com a carta de 13 de abril de 2012 o contribuinte esclareceu que em relação “aos bens do ativo imobilizado adquiridos até 12/2008, tomando como base de cálculo para crédito de PIS/COFINS 1/48 das aquisições de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, conforme legislação Lei 10865/2004, IN/SRF 457. Todavia, constatamos que o contribuinte não adquiriu máquinas e equipamentos e sim partes de diversos bens; máquinas e outros itens, como por exemplo, materiais elétricos, ferragens, etc. Conforme carta de 22 de junho o contribuinte apresentou em meio magnético a planilha do ativo imobilizado com a base de cálculo de 1/48 das aquisições do ativo imobilizado. A planilha é composta de várias colunas, sendo que ressaltamos as seguintes: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Descrição da aplicação: nessa coluna constatamos vários tipos de aplicações como: (Difusor; serviços de manutenção; construção do difusor e vários setores da empresa; tratores; implementos agrícolas; ferramentas e utensílios, caminhões; construção de caminhão, etc.), ou seja, na coluna de aplicação não constatamos que os valores estejam relacionados com a aquisição de máquinas e equipamentos). (...) Todavia, constatamos que os valores gastos não estão relacionados a aquisição de máquinas e equipamentos, uma vez, que na coluna “descrição da aplicação” fica devidamente comprovado que os valores não estão relacionados a aquisição de máquinas e equipamentos e sim a gastos relativos a: (oficina mecânica; manutenção; melhorias; implemento agrícola; tratores; caminhão, laboratório, etc). Portanto, constatamos que na planilha apresentada pelo contribuinte não consta a descrição ou relação de máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados na produção de bens destinados a venda, que no caso do contribuinte, é açúcar e álcool e, sim uma relação de partes e peças, sendo assim, concluímos que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez dos créditos tributários apropriados e os créditos apropriados foram glosados.” A decisão recorrida foi no sentido de que a apuração dos créditos de depreciação a partir da proporção atípica de 1/48 avos não se estende a todos os itens registrados no Ativo Imobilizado, mas apenas a máquinas e equipamentos adquiridos já nessa condição, sendo incabível a pretensão da Recorrente de incluir na regra excepcional peças e partes que, eventualmente, seriam reunidas na montagem de uma máquina. A Recorrente afirma que o direito a créditos do ativo imobilizado não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos – ao contrário do que afirma a Fiscalização – mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda e que a grande maioria dos itens se refere à construção de um difusor – que consiste em um maquinário que se agrega às estruturas físicas do parque industrial da Recorrente, sendo que tal maquinário é utilizado para extrair sacarose da cana-de- açúcar. Outros itens que também figuram na tabela de ativo imobilizado incluem a construção de caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool, bem como alguns itens, utilizados na fabricação de caminhões e outros implementos agrícolas, que se tratam de montagem de veículos e tratores, consistente em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira. Ainda, itens aplicados no processo produtivo (laboratório de teor de sacarose, geradores de energia elétrica, Estação de Tratamento de Água – “ETA”, receptores e distribuidores de vinhaça, etc.). A legislação regente da matéria assim estabelece (Lei 10.637/2002): "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Com o Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe ilustrações do difusor de cana-de- açúcar e da caldeira de cana-de-açúcar, a seguir reproduzidas: Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Do Recurso Voluntário se extrai: 11 Difusor de Cana-de-açúcar: promove a quebra química das membranas das células que contém a solução rica em sacarose, aumentando a permeabilidade. No difusor de cana, a sacarose é extraída exclusivamente por um processo de lavagem repetitiva, passando por diluição para a solução de menor concentração. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 11. Caldeira de Cana-de-açúcar: responsável por queimar o bagaço da cana e produzir o vapor que é utilizado, também, para geração de energia elétrica, processo chamado de Cogeração. (...) Da breve descrição de suas funções e da ilustração de suas estruturas, constata-se que, inegavelmente, os materiais listados na relação de ativos entregue a fiscalização em tudo se amoldam às necessidades para a construção destas estruturas, como por exemplo, as chapas de aço, vigas, sensores de temperatura, isolamento térmico e termostatos. A planilha de ativo imobilizado apresentada pela Recorrente indica, claramente, que os itens ali listados se destinam, em sua esmagadora maioria, à construção do difusor, da caldeira, e outras estruturas industriais.” Ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida o crédito não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda, como no caso concreto peças e partes que foram incorporados ao ativo imobilizado (difusor, caldeira, destilaria, preparador de caldo, fábrica e armazém de açúcar, reservatório de álcool, montagem de veículos e tratores, consistente em acoplamento de adereços para fins de adaptar os veículos à agricultura canavieira. A materialidade de que tais bens (peças e partes) agregados ao ativo imobilizado, é justificativa para que se supere a formalidade da classificação como insumos, e se chegue a reconhecer o direito ao crédito, nos termos da legislação de regência. Entendo que a agiu de modo acertado a Recorrente para o aproveitamento do crédito relativo aos gastos com a aquisição de bens (peças e partes) que aderiram a bens do ativo imobilizado ao incorporá-los a tais ativos para, então, requerer o crédito a partir da depreciação, pois não há previsão legal para a tomada de crédito de tais despesas como insumo. Assim, é de se prover o recurso na matéria, com o reconhecimento dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado. - Da possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos de origem vegetal (cana-de-açúcar) através de ressarcimento Na matéria, está correta a decisão recorrida, conforme a seguir: “Segundo a legislação aplicável, o ressarcimento de créditos dessa natureza somente poderia ser formalizado a partir de 01/01/2012, condição não obedecida pela interessada. O argumento mobilizado pela defesa vai no sentido de que, por ocasião dos despachos e mesmo da Manifestação de Inconformidade, a limitação temporal já não existiria, pelo que não faria sentido impedir o aproveitamento dos créditos sob a modalidade de ressarcimento. A contribuinte não é exitosa em sua tentativa de afastar os motivos que levaram a autoridade administrativa a negar o ressarcimento dos créditos. Isso porque a limitação temporal aos pedidos de ressarcimento é condição de admissibilidade da pretensão veiculada a ser verificada no momento em que esta é formalizada. Não há hipótese em que a violação de uma condição dessa natureza possa ser sanada posteriormente, ainda mais na ausência de modificação da legislação tributária que permitisse a superação da condição. Veja-se que não houve glosa aos créditos, apenas adequação de sua forma de utilização. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 Assim, correta a negativa da utilização desses créditos na modalidade de ressarcimento.” A Recorrente apresentou o pedido de ressarcimento em 29/01/2010, portanto em data anterior ao permitido legalmente. Ao caso tem aplicação o contido no art. 56-A da Lei 12.350/2010. A permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2011, não alcança o crédito presumido objeto dos autos apurados entre 01/04/2009 e 30/06/2009 e transmitido em 29/01/2010. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, a autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro tem a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 29/01/2010, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. Esta Turma de Julgamento, em processo de minha relatoria assim decidiu: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-008.802 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908950/2011-98 O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012.” (Processo nº 10980.902820/2014-17; Acórdão nº 3201-007.255; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 23/09/2020) Nestes termos, improcede o pleito recursal. - Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, observados os demais requisitos da legislação, para reconhecer os créditos referentes a (1) gastos incorridos com o plantio de cana-de-açúcar, com exceção do dispêndio denominado “habitação”; (2) gastos incorridos com o reservatório de álcool e armazenagem de açúcar; (3) gastos incorridos com combustíveis e lubrificantes, exceto os efetuados nos veículos administrativos; (4) gastos com controle de produção; (5) gastos com a estação de tratamento de água (tratamento de efluentes); (6) gastos com geração de vapor e energia elétrica; (7) gastos com captação, redes e tanques de vinhaça; (8) gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar, com exceção do elencado pela Fiscalização no item “02 – Centro de custo em branco”, por ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito, devendo ser observado em tal item, o reconhecimento do crédito em relação ao tópico referente a serviços de frete para transporte de peças para manutenção de transitório frentista (caminhão empregado no abastecimento e lubrificação do maquinário utilizado no cultivo de cana-de-açúcar) ; (9) serviços empregados na estação de tratamento de água; (10) serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; (11) serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça e (12) créditos relativos a bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.720729/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPESAS. BRINDES. São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas com brindes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DESPESAS. BRINDES. São indedutíveis na apuração do lucro líquido ajustado as despesas com brindes.
Numero da decisão: 1001-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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BRINDES. São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas com brindes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DESPESAS. BRINDES. São indedutíveis na apuração do lucro líquido ajustado as despesas com brindes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 07 29 /2 01 2- 18 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 09-69.976 da 2ª Turma da DRJ/JFA, de 11 de março de 2019 (fls. 402 a 412): Trata o presente processo de Autos de infração de IRPJ, às fls. 325/331, e CSLL, às fls. 332/337, relativamente ao ano-calendário 2009, sendo:  R$ 8.870,57 de IRPJ acompanhado de multa proporcional de 75% e juros de mora;  R$ 3.193,41 de CSLL acompanhado de multa proporcional de 75% e juros de mora. No auto de infração de IRPJ as infrações apuradas foram capituladas como: 1) Despesa com Brindes, e 2) Despesa de Período Anterior Atingida pelo Prazo Decadencial, conforme Relatório de Ação Fiscal, estando devidamente registrado no auto de infração o enquadramento legal para cada infração. A descrição das infrações no auto de infração de CSLL é similar a do IRPJ, estando a legislação pertinente à contribuição também discriminada no enquadramento legal do auto de infração. O enquadramento legal da multa de ofício e dos juros de mora consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora que acompanha cada auto de infração, como demonstrado a seguir: O Relatório Fiscal, às fls. 338/342, parte integrante dos autos de infração, detalha todo o procedimento adotado na ação fiscal . Regularmente cientificada das autuações, a contribuinte protocolou suas razões de defesa, às fls. 346/394, alegando que: 2.2 - A Questão Vinculada às Despesas que o Fisco Tipificou como INDEDUTÍVEIS Relativas às Aquisições de Bonés (...) 2.2.7 - Pertinente observar que, ao justificar a glosa de tal despesa, o Fisco assim se manifestou: "Os bonés distribuídos pela fiscalizada se enquadram no conceito de brindes, já que: a) Foram distribuídos gratuitamente; b) São de diminuto valor comercial (R$ 2,20); Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 c) São objeto promocionais, ou seja, tem por finalidade a promoção da empresa. 2.2.8 - Fácil constatar, portanto, que não há nada que justifique a não dedutibilidade de tal dispêndio, pois, efetivamente, ele se prestou a divulgar e promover a empresa. (...) 2.2.10 - Os bonés em comento, como visto, foram adquiridos com o único e exclusivo propósito de promover a imagem da empresa, o que, aliás, foi reconhecido pelo próprio Fisco. 2.2.11 - As empresas especializadas em "marketing" sabem que o simples "ofertar" gratuito de qualquer bem se constitui em acréscimo de venda ou da consolidação da marca do produto no mercado. 2.2.12 - Tudo, na verdade, é feito como meio de divulgação da marca da empresa ou de produto, ou seja, o que se faz através desses procedimentos é, rigorosamente, PROPAGANDA E PUBLICIDADE, e o alvo, todos sabemos, é o CONSUMIDOR. Dito de outro modo, trata-se de meio, através do qual, se busca divulgar o nome da empresa, o qual se associa a seus produtos. (...) 2.2.21 - Como se vê, não há razão jurídica que se mostre suficiente para justificar a glosa de tais despesas, pois é inconteste que todos esses dispêndios são de diminuto ou de nenhum valor comercial e foram feitos com o único propósito de promover os produtos da Impugnante, tudo isso, aliás, confirmado pelo próprio Agente Fiscal. (...) 2.3- A Dedução do Complemento de Custo do Imóvel Vendido (...) 2.3.3 - A glosa dessa despesa se deu porque o Fisco entendeu que já teria ocorrido a decadência do direito de sua dedutibilidade, cujo valor deveria ter sido lançado como ajuste de exercícios anteriores. 2.3.4 - A Impugnante, também nesse caso, deixa consignado o seu inconformismo, diante da inexpressividade dessa complementação de baixa de custo. Entretanto, diante do pequeno valor do IRPJ e da CSLL decorrente desse fato, ela está procedendo ao recolhimento, com a redução da multa a que faz jus. No âmbito da DRJ, somente veio a ser objeto de conhecimento e decisão a matéria relativa aos brindes, na medida em que a contribuinte reconheceu que os débitos lançados em decorrência do lançamento de despesas cuja dedutibilidade já teriam decaído (fl. 405). A DRJ, por sua vez, não acolheu as razões da impugnante, mantendo o débito lançado em decorrência da dedutibilidade de brindes, com fundamento primordial na Lei Ordinária Federal nº 9.249/1995, art. 13, inc. VII. A DRJ, em sua decisão, e diante dos Acórdãos do Antigo Conselho de Contribuintes apresentados pela empresa impugnante, indicou, ainda, fl. 407, que: “Os acórdãos Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 do antigo Conselho de Contribuintes trazidos pela defesa se reportam a fatos geradores anteriores a legislação que tipificou a infração.” A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 417 a 426), aduzindo que a DRJ teria se equivocado e apresentando os mesmos Acórdãos que já havia apresentado em sua impugnação. Ao fim, pede o provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de débito lançado de IRPJ e CSLL, ano-calendário 2009. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 10/05/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 416), face à intimação em 16/04/2019 (vide A.R., fl. 414), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, o mesmo diz respeito inicialmente à possibilidade ou não de utilização de brindes para a dedução do lucro líquido base para incidência de IRPJ e CSLL. O fundamento para impossibilidade de dedução de brindes reside no seguinte dispositivo legal da Lei 9.249/1995: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 [...] VII - das despesas com brindes. A empresa recorrente, por sua vez, buscou fundamentar a possibilidade de dedução com base em Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos (fls. 424 e 425): Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 Ocorre que a DRJ já havia indicado que tais acórdãos, em que pese tenham sido julgados após a Lei nº 9.249/1995, referiam-se à dedutibilidade de brindes de períodos (fatos geradores) anteriores à referida Lei, não sendo aplicável aos fatos geradores após referida lei. Em que pese tal argumento da DRJ, a empresa contribuinte somente reiterou a citação de referidos acórdãos, sem demonstrar que os mesmos seriam aplicáveis aos fatos geradores posteriores à Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, não havendo demonstração, por parte da empresa recorrente, de que tais Acórdãos teriam enfrentado matéria atinente à inaplicabilidade da Lei nº 9.249/1995, não merece provimento o Recurso Voluntário, na medida em que permanece hígida a aplicação do art. 13, inc. VII, da Lei nº 9.249/1995, sendo vedada a dedutibilidade de brindes na apuração do lucro líquido, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL. Para tanto, adoto, como razões de decidir aquelas já consignadas no Acórdão da DRJ. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.501 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.720729/2012-18 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.907218/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.      Relatório   Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação  [...] na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV CSLL/ COFINS/PIS  CSRF (cód. receita 5952) relativo ao período de apuração encerrado  em 10/04/2004.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 21 8/ 20 08 -1 8 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.907218/2008­18  Resolução nº  1402­000.599  S1­C4T2  Fl. 3          2 Pelo Despacho Decisório [...] o contribuinte foi cientificado [...]de que  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois  o DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal”.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado [...].  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...] alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo  o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões  que  levaram à não homologação da compensação, o que  impediria o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa;  que  2)  preencheu  incorretamente  sua  DCTF,  uma  vez  que  o  recolhimento  efetuado  mediante o DARF de CSRF indicado foi vinculado integralmente para  a quitação de um débito, quando na verdade trata­se de pagamento a  maior;  3)  além de  ter  vinculado  integralmente  o  valor  pago,  também  equivocou­se ao informar o código de receita na DCTF, onde constou  o código 5979 (PIS) em vez do código 5952 (CSRF); e 4) que na DCTF  em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor  compensado  é  exatamente  o  valor  do  seu  direito  creditório  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Requer,  assim,  seja  alterada  de  ofício  a  informação  contida  em  sua  DCTF  e  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação em questão.   Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 14/04/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição  do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de  forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO  EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício  mormente se o contribuinte não comprova a existência do erro material  alegado.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.     Fl. 93DF CARF MF Processo nº 16327.907218/2008­18  Resolução nº  1402­000.599  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.626, de 11/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.907217/20008­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.626):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que o  r.  Despacho Decisório  é  confuso,  não  determina  claramente  a matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação dos créditos, entendo que não merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela qual seu pedido de compensação não foram homologados.   Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  Recurso  Voluntário  apresentando  argumentos  de  defesa contra a não homologação da compensação do crédito.   Mérito:   Conforme r. Despacho Decisório a  compensação do  crédito  não foi homologada devido ao fato de o valor constante no DARF ter  sido  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  outros  débito  do  contribuinte.  Após  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente, alegou que a não homologação decorreu do preenchimento  incorreto  da  DCTF,  tendo  sido  o  DARF  totalmente  vinculado  a  um  débito, quando na verdade tratava­se de pagamento a maior.   Em  seguida  veio  o  v.acórdão  recorrido  que  manteve  a  não  homologação  do  crédito  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado nos autos a existência do indébito, pois no caso se trata de  tributo retido por terceiro (no caso pela Recorrente) e, por tal motivo,  não  comprovou  sua  titularidade  sobre  o  direito  creditório  retido  em  nome de terceiro (outra Pessoa Jurídica).   Assim, insta esclarecer que no presente caso, não se trata da  hipótese de se poder ou não retificar a DCTF após ter sido proferido o  r.  Despacho  Decisório,  mas  trata  da  hipótese  de  não  ter  sido  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16327.907218/2008­18  Resolução nº  1402­000.599  S1­C4T2  Fl. 5          4 comprovado por meio de documentos hábeis o erro no preenchimento  da DCTF alegado pela Recorrente.  Vejamos  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  que  apresenta  a  fundamentação  da  decisão  no  sentido  de  não  aceitar  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  não  homologar  a  compensação,  devido a falta de comprovação do alegado por meio de documentos:  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Além disso, por se tratar de retenção de contribuições sociais  por  ocasião  de  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (CSRF)  pretensamente  retidas  e  recolhidas  a maior,  deve  o  interessado  ainda  comprovar  que  atende  aos  requisitos  previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe  seja  reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la”. O v. acórdão também  utilizou  para  fundamentar  sua  decisão  de  não  homologar  a  compensação devido ao fato de que não constam nos autos os  documentos indicados na IN da RFB 900/08 para comprovar  o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF, bem como  o  crédito  originado  pelas  retenções  a  maior  das  Contribuições  por  parte  da  fonte  pagadora,  conforme  o  trecho abaixo colacionado:  Hodiernamente,  as  normas  infralegais  de  regência  determinam  que,  para  que  o  crédito  possa  ser  utilizado  na  compensação, deve o  interessado  (fonte pagadora)  tomar as  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 16327.907218/2008­18  Resolução nº  1402­000.599  S1­C4T2  Fl. 6          5 providências  previstas  no  art.  8º,  da  IN  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, verbis:  Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou  a maior de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou  crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções  das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à  retenção  indevida  ou  a  maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção  tenha  sido  informada; III da retificação, pelo beneficiário do pagamento  ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução de tributo.  §  2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  na  forma do art. 34.  (grifos incluídos)  As  providências  acima  são  importantes para que  a Fazenda  não corra o risco de efetuar em duplicidade a restituição do  valor de CSRF pago indevidamente ou a maior, haja vista a  possibilidade  de  o  beneficiário  do  pagamento  também  requerer  o  direito  creditório  em  comento.  Constituem  medidas  que  a  fonte  pagadora  deve  tomar  para  demonstrar  claramente  ao  Fisco  que  é  titular  do  direito  creditório  pleiteado.  Contudo,  não  consta  nos  presentes  autos  que  o  valor  retido  indevidamente  ou  a  maior  foi  devolvido  ao  beneficiário  do  pagamento,  e  tampouco  que  foram  tomadas  providências  semelhantes  às  acima  descritas.  Portanto,  não  restou  demonstrado  que  o  interessado  seja  titular  do  crédito  pleiteado.  Pois bem.  Em relação a discussão sobre a retificação da DCTF após a  ciência do Despacho Decisório, já entendimento da Receita Federal de  que  não  existe  óbice  para  se  fazer  tal  procedimento.  A  título  de  exemplificativo, Vejamos a ementa abaixo.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 16327.907218/2008­18  Resolução nº  1402­000.599  S1­C4T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2013  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a retificação da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  porém,  a  referida  Declaração,  seja  original  ou  retificadora,  não  faz  prova  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o  devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente,  implica  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  ausência  de  comprovação do crédito utilizado.  Complementando  o  entendimento  acima,  no  próprio  v.  acórdão recorrido nestes autos, consta em seu  texto que por força do  artigo  165  do  CTN  e  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  existe  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  retificação  da DCTF  após  ter  sido proferido o  r. Despacho Decisório,  desde de que  restar  comprovado  por  meio  de  documentos  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento. Vejamos a parte pertinente da decisão.  Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem  como em homenagem ao princípio da verdade material, que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo Decreto nº 70.235/72, desde que observados os demais  preceitos  da  legislação  aplicável.  Contudo,  a  alegação  de  erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro  (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base  de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que  não ocorre no presente caso. O impugnante limita­se a alegar  o  erro,  tão  somente  indicando  os  valores  que,  no  seu  entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da  declaração.  Não  junta  aos  autos,  porém,  quaisquer  elementos  que  corroborem tais valores.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16327.907218/2008­18  Resolução nº  1402­000.599  S1­C4T2  Fl. 8          7 Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  declaração  do  débito,  mormente  porque,  in  casu,  referido  débito  figura  em  DCTF  entregue  à  RFB,  o  que  constitui  efetiva confissão de dívida, e porque não foram apresentados  elementos que comprovem a incorreção alegada.  Sendo  assim,  como  dito  acima,  a  controversa  restante  nos  autos se refere ao fato de estar ou não comprovado a certeza e liquidez  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  feito  por  meio da DARF, originado pelas retenções das contribuições feitas pela  Recorrente e declarado equivocadamente na DCTF.  A fundamentação do v. acórdão recorrido para não aceitar a  alegação  da  Recorrente  de  que  teria  preenchido  a  DCTF  de  forma  equivocada  e  por  isso  não  teria  comprovado o  direito  creditório  que  pretende compensar, se fundamentou principalmente na constatação de  que não constam nos autos os documentos indicados no artigo 8 da IN  900/08.  A Recorrente, por sua vez, as  fls. 50/77, após a interposição  do  Recurso  Voluntário,  veio  aos  autos  e  juntou  os  documentos  apontados na IN 900/08, indicada no v. acórdão.   Desta  forma,  entendo que o  julgamento do presente recurso  deve ser convertido em diligência. Explico.   O v. acórdão recorrido trouxe aos autos após o oferecimento  da manifestação de inconformidade a discussão relativa a necessidade  de apresentação de novos documentos indicados/listados na IN 900/08.  Tais  documentos  não  são de  confecção  exclusiva  da Recorrente, mas  também envolvem outras pessoas jurídicas (terceiras pessoas) que não  são  parte  no  presente  processo,  impedindo  (ou  dificultando)  que  a  Recorrente  consiga  comprovar  o  alegado  e,  por  conseqüência,  o  seu  direito creditório.   Os  documentos  cujas  confecção  são  de  obrigação  da  Recorrente, foram acostados aos autos as fls. 50/70. Estes documentos  apresentam um panorama favorável a alegação da contribuinte de que  realmente cometeu um erro de fato no preenchimento da DCTF e que  tem direito ao crédito que pretende compensar.   Sendo assim, para que seja possível se negar o requerimento  de  existência  do  direito  creditório  e  o  pedido  de  compensação  pleiteado nestes autos, entendo ser necessário converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  o  Auditor  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  verifique  no  prazo  de  30  dias  se  os  documentos  realmente  comprovam  as  retenções  feitas  pela  Recorrente,  bem  como  são  suficientes para comprovar o erro no preenchimento da DCTF alegado  pela  defendente  e,  por  conseqüência,  comprovar  o  direito  creditório  que se pretende compensar.   Caso seja necessário, a  fiscalização deve conceder prazo de  30  dias  para  que  a  Recorrente  apresente  todos  os  documentos  indicados  na  IN  900/08,  bem  como  intimar  os  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  (listados  no  documento  de  fls.  13/27  do  andamento Complemento do Recurso) para se manifestar nos autos e,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16327.907218/2008­18  Resolução nº  1402­000.599  S1­C4T2  Fl. 9          8 se  for  o  caso,  apresentem  documentos  que  comprovem  que  não  utilizaram o crédito retido a maior em seu nome.   Ademais,  complementando  meu  fundamento  acima  exposto,  como  a  Unidade  de  Origem  não  teve  acesso  aos  novos  documentos  juntados  aos  autos,  e  por  conseqüência,  não  se  contrarie  o  devido  processo legal, entendo que tal fato é mais um motivo para se converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  o  Auditor  Fiscal  competente  os  analise  devidamente  e  profira  Relatório  Circunstânciado.  Por derradeiro, face os fundamentos acima, voto para que os  autos  sejam  remetidos  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  manifeste  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  pela Recorrente  e  elabore  Relatório  Circunstânciado  definitivo  informando  se  restou  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante não foi utilizado em outro processo de compensação.   Caso  seja  necessário  intime  os  terceiros  beneficiários  das  retenções  das  contribuições  para  que  se  manifestem  nos  autos  e  apresentem documentos de que não requerem restituição dos créditos  retidos  a  maior  pela  Recorrente,  evitando  assim  a  restituição  e  compensação em duplicidade do crédito em discussão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 99DF CARF MF

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6557210 #
Numero do processo: 13971.720284/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.747  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 28 4/ 20 10 -0 7 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 451          2 Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  de  regime  não­cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 60.586,64.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720265/2010­72  06576.79477.310709.1.1.10­9843  3º trim./2004  15.787,84  13971.720272/2010­74  24328.57388.310709.1.1.10­6370  4º trim./2004  26.198,38  13971.720252/2010­01  24812.98680.310709.1.1.10­8007  1º trim ./2005  39.604,99  13971.720260/2010­40  31320.55504.310709.1.1.10­0994  2º trim ./2005  34.114,16  13971.720267/2010­61  07324.03947.310709.1.1.10­8117  3º trim ./2005  37.775,39  13971.720273/2010­19  00572.69318.310709.1.1.10­9399  4º trim./2005  37.589,67  13971.720253/2010­48  15705.14977.310809.1.1.10­6688  1º trim./2006  26.373,43  13971.720262/2010­39  36725.22280.310809.1.1.10­3765  2º trim./2006  30.109,42  13971.720286/2010­98  03799.29884.310809.1.1.10­0976  3º trim./2006  33.263,61  13971.720275/2010­16  01971.40634.310809.1.1.10­3375  4º trim./2006  42.588,81  13971.720256/2010­81  30113.46527.310809.1.1.10­7412  1º trim ./2007  44.139,55  13971.720264/2010­28  38374.96235.310809.1.1.10­0918  2º trim./2007  51.447,01  13971.720289/2010­21  42000.39885.310809.1.1.10­3401  3º trim./2007  48.300,24  13971.720280/2010­11  17757.71547.310809.1.1.10­7030  4º trim./2007  55.594,38  13971.720258/2010­71  20096.94553.310809.1.1.10­1251  1º trim ./2008  57.293,68  13971.720284/2010­07  38786.70137.310809.1.1.10­6205  2º trim ./2008  60.586,64  13971.720270/2010­85  39705.68839.310809.1.1.10­9222  3º trim ./2008  64.870,25  13971.720283/2010­54  41978.34203.310809.1.1.10­0092  4º trim ./2008  62.232,98  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 452          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 453          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 454          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 455          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 456          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 457          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 458          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 459          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 460          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 461          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 462          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 463          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 464          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.293  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 465          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 466          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime  não­cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 60.586,64.  .  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 467          18 Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 468          19 3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 469          20 Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e  os 36 processos de PER, que foram apensados, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13971.720284/2010­07  Resolução nº  3201­000.747  S3­C2T1  Fl. 470          21 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 470DF CARF MF

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