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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793203 #
Numero do processo: 11080.011417/93-16
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40686
Nome do relator: Não Informado
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4792899 #
Numero do processo: 10630.000242/96-19
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40975
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 ANTONIO JOSÉ DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. 1 11 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDE ,, y/ Vali&i / n , 4'P ,,, 2 e. r p I"°'. a fr BRITTO iNT L • I ', • FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MN S J . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10630/000.242/96-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.975 1 1 RECURSO N°. : 09.257 RECORRENTE : ANTONIO JOSÉ DOS REIS RELATÓRIO , ANTONIO JOSÉ DOS REIS, C.P.F n° 473.779.096-68, residente e domiciliado à rua Inácio de Loyola, n°264, Governador Valadares (MG), inconformado com a decisão de i ,primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da i mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, do contribuinte se exige 1 multa de 200 UF1R, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - , IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. 1 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 1, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. 1 1 Impugnação às fls. 01/02. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 08/12, 1 assim ementada: , "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 1 Infrações e Penalidades 1 Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." 50,5 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10630/000.242/96-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.975 Cientificado em 24/05/96, tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 16/18, consignando as razões sumariadas a seguir: - Que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1995 e por isso está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C.T.N; - A cobrança de multa não é justa, neste sentido é o Acórdão n° 9.434/92 da 4a. Câmara do 1° C.C; - Se inexistir a consagração do direito à exclusão da multa por via C.T.N., seria descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Às fls. 20/22, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. A 440 3 ,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.242/96-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.975 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 40, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas físicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: ,tr _41 4 k *. MINISTÉRIO DA FAZENDA fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10630/000.242/96-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.975 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas fi'sicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." dik' A 4 wg,15:0 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,,,'4 - . k.;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • , PROCESSO N°. : 10630/000.242/96-19 ACÓRDÃO N°. : 102-40.975 1 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da , declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é I, possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso 111 Ido prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que II enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma 1 1 "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso 1 de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, 1 1 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na I 1 entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a 1 1 cobrança da multa. II, O julgado administrativo invocado pela defesa é impertinente pois é anterior a 11 disposição legal aplicável e, além disso, para ser entendido como norma complementar teria que I1 1 I, satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no I I mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF-, em lo e - .1-e - ,-- se bro de 1996. ,,,/ II, 40 ANi4, , — -- . .lir L 4 ,il -' N . m 'S i— . TTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001681/92-62
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04899
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 08 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LÓRIA MURA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. PROCESSO No. 10530-001.681/92-62 ACÓRDÃO No. 108-04.899 RECURSO N°. : 85.821 RECORRENTE : JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO, CPF N° 074.058.045-00, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana (BA), que manteve o lançamento que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 04, relativo ao imposto de renda da pessoa fisica dos exercícios de 1988 a 1991, anos-base de 1987 a 1990. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica Vigor Indústria e Comércio de Velas e Sabão Ltda., contribuinte optante pela tributação com base no lucro presumido. A exigência decorre de auto de infração, na área do imposto de renda-pessoa jurídica (cópia as fls. 12/16), lavrado em função de a fiscalização ter apurado omissão de receita em auditoria de produção (levantamento específico quantitativo) baseada em material de embalagem, nos exercícios de 1988 e 1989, assim como em razão do arbitramento dos lucros dos exercícios de 1989 a 1991, por haver a empresa optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido com receitas superiores ao limite máximo em dois exercícios consecutivos, com enquadramento legal nos artigos 157, 181, 389, 392, 395, 396, 398, 399 e 400 , todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, objeto do processo protocolizado sob o n° 10530- 001.680/92-08. Em conseqüência foram classificados nas cédulas "C" E "F" da declaração de rendimentos, na proporção da participação do sócio no capital social da empresa, tendo como enquadramento legal os artigos 29, parágrafo sétimo, 34 inciso quarto, 397, do RIR/80, aprovado 6v‘, pelo Decreto n° 85.450/80, combinado com o art. P, inc. III, do Decreto-lei n° 1.895/81. , PROCESSO No. 10530-001.681/92-62 ACÓRDÃO No. 108-04.899 A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 28/31 que está assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO CEDULAR DE RENDIMENTOS E DEDUÇÕES. Os rendimentos distribuídos por pessoa jurídica, comprovadamente ou por presunção legalmente autorizada, serão adicionados à base de cálculo do imposto da pessoa fisica, no procedimento de oficio, depois de devidamente classificados. LANÇAMENTO DE OFICIO PROCEDENTE." No recurso apresentado a este Conselho, às fls. 35/39, a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. É o relatório4; * PROCESSO No. 10530-001.681/92-62 ACÓRDÃO No. 108-04.899 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n° 10530-001.680/92-08, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 106.175. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 06/01/1998, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe dado provimento integral, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-04.867, lastreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita. "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - MATERIAL DE EMBALAGEM - Não subsiste a presunção de omissão de receita quando o arbitramento da auditoria da produção é feita com base, exclusivamente, no material de embalagem consumido, mormente se o contribuinte contesta veementemente a apuração fiscal." Indevida que foi considerada no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste gl recurso.i, PROCESSO No. 10530-001.681/92-62 ACÓRDÃO No. 108-04.899 Nessa conformidade, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília-DF, em 09 de janeiro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS- RELATOR Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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4793009 #
Numero do processo: 10925.001863/92-81
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29945
Nome do relator: Não Informado
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DRF •••••••• â0AçABA ••• sr IRpF ,. ..: _ pf,Fps,u1s,A1canfARIns . --- ron .,p-m,aLID OS depó5i-• ção jurls tahLum ...;ue tais depósitos donstÁtuem ri.......ndimentos soneadcs. IRR • - Ilegal a É.....À...,....:.:Ança no : iicii-lcdo de fwvere1ro a julho de 1991. Recurso pro- r - ECUU90 interpos1 por . FET..IX JOSE MURAR°. ACORDAM os Membros da Segunda. :'.........::'âmar.a. do PJ'imeiro Consf,.......-- Sala imilliíes,,,iiiiigp__)- ' ..---,---- •••• :CARLOS E.EnNuEi_J:,--,.,:::::---;---.77n-j::::: PAIVA --• PRESIDENTE ..-• - - ...•-•- :.-,=-,.. --. -------, jULlo - 1.11ESAR . SI.J4:Tg.5_,Dá.......,SILVO. up.....:::Tn FM LOUREMBERB RIBEJRU NUNES ROCHA •-•••• PROCURADOR DA FA SEESMO .f...,E 2 5 AG rl lt:i 95 .i .Ainda, '4do pr. J..1...cnte julgamento, os seguintes Conselhei- 2. mINIsIrRio DA FAZENDA PRTMEIRn rONRFI Hn DF CONTRIBUINTES PROCESSO RECURSO Nr2...: 04::766 ACORDA° Np,:: 102 -29,9A5 REEORRENTE ',; FE..IX JOSE: MURAR° R.. E.. L. e. I. 0.. E. I.. Q. ularaç:'.-.5es de 1RPF do (lonl.F . Ibuinte, em r-azão da denúncia. que o mesmo As f g lhas 6, novo pedido de intimaçc ao 2ANPIHI , para UUSu LIC Nçj . 761,,-40„919-87. r , 3. MINIS FE IO .1:)(":1 F.' t2--; Z. E: raiD Pi I: MEI RI:::".: CONSELHO DE CONF. ...... I r.---:! 1 I NTFS PROCESSO N o, I......'''..;'. ::'::: .̀..... ..,'....'.., .:.":') 1 [......):;C.V.10 N o (.....3c: t....uri Y...:?: ': I.....,..3 :::: :...,.:. :::: ::::::-: fri i....):-....:::-: (.....1 t.:.? -:.:-:1.:... .t...ç..!..., ::::::::; :-.1 (:....:c.i...i....tme,-.,:-. I- i,-.: %.1 . i. il ch..,...,-- j....z. at; -ã c: cl :::::::E=. v" . r-f.:.) (Eic:d ELI ',....3E3 .:. el :: t....t -.:T: ....Y..? [.: - ... 1.i a f.) 1.. J(.0 \J 1 - t. N."1 í31... 8 88 --à ç:::: iá--s. 1.: . r- .:: u'l :::3 :f :::: F: ::::, t-I i.:: ..: :: ( ) :-..,";'.:,.....1. c:: : : :.. . t 1. .....3 :.; :::::: ..-..:::n :: r .: L..., - ,... 4. MINI STER TiIi)("*.-1 FA.Z.E.1.0)P1 .pRimrz:IRrl CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO Np, ..1 ( 1 111:"2 :11:: f . f. :1 J11 .1. :: 136 3 / r:1111.;13R D T.1.1 () Np.. Ti::.11.. 1:::::.:::::;-..11 F.. ' J:::. .1. a 1. i J 1" c..-J r - fïliJ:•J. r.:;.: â:J::...? c! (:- .....J 13 J.j-jJ1::-.1. 11\i:113i. .: I._ „ .....!:::::-.J• .1. i' .1.. J.,. ...J . - -J.,., J....J., L.f t....tt/.' sr :.1r -:::k ft: i ..:::,.: i -::..,..' '''' 1......: (..,) ri 1. - . i' ". i. 1.: . ..i. 1. ri 1.".:.E..:.' 2'1 ,.":A "::::. (.:1 : . .i. :::: „ C C:-:IT; ; '' " fj .? 1. '::': ç'. :;":':i. C: • : :::: .:'.3 ' ' F . - (.7.'i.P...i 1 l's-',f',.::::1•1Pi I ' ,:i (.3:.........j E.: 1.... t....1 .J. I í.....:(:*:::::;.:I.)i...).3i...1 .:::,.. -1" .1.. J:.: 1-JiJ.i•J. J-1 f:JJ-., J-...J1.1:-.Jfá....., J-1,:.i.Jr ¡J.:J. J.J...HJJ:, J:.::::-..wit.....:.:YJ. cli.... JJ 1.1.1JJ:JJ ri . 1 .-1 .' :1.. 1...11....J..1. J .....: 1...f...J.J.f :, 1...1.1 I 13 r."-(1'..J:21:1:111113:11 :: ' ..‘J • . d1 5. MINIRTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDMO No29.945 43.3'30,51 Ufir, (.....Ci• base nos arts. I, 10, 39, 41, 67é....,, 670, 704, 726, 728 - - III, do RIRSOO E art.. 100 da L......:,..j.. Np . 7.450/85, arl.... Ig do D.1..„ Ng 2.287/86, f„N„ 185/87, ar .t.- 2Q. E 32_ parágrafo lp, da ie .:: Ng 7.713/88, art- Ig_ da. 'i..........j.. N . 7.799/89, art. 3g . parágrafo úniuo do ar-t, 9g, da. LEi L.. 6 . MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO DonREJ Hn DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, t0925/001„863S92-EM ACORDMO No. tO2.29n9A5 A i.nfomac;ão fiscal de fólhas afirma que ó I de ab2r 1.....ura da cont.a e de i-equisjç%o de Lheques; 2-p '1., ner dv i.da que f...) rontrjbuinte não só i' .. etei-ava es çãó; 6) que cheques da cóht.a falsa (fls. 75 e 77) fd."Jf'"..RM deposjtadas na A 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIRUINTFR PROCESSO N 173, ,_ 10925/001.861/92-81 AMRDMO Ng. 102-29.945 e!.....in-• O Contribuinte apresen .!:-..a. .,....:::::::ui-si....-, vf......:,luntário se insur- 04/02/91 a 31-/j.,2/-.:?1. e contra a i1?c131r .11::::ia do imposto SObrE I...! t.0161 :...iu / I • • Li E o relatbrio. .:.---,7=E-7.-FRTn n^ FT=.75-zmn^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PRnrFPF7;n mn- 1 0925/001_9l:::!9.2 -Si ACORDMO No 102-29.945 SI_ 2 I o Conaálhero a- 1.-Inff"gf='.=, fia Silva, R.---,latnr a áer apreçiada, uma .-,--ez g;j-E a nulidade suscitada na impugnação foi superada e não reiterada Effl grau de recurso. Tem razão o Contribuinto quando se insurge contra a co- i brança da Trl.D =J.= tar.,:as dE juT-os, mas n7.,iip no período pretendido, uma vez que a partir de agosto de 1991, foi a cobrança legalizada pela i7:E. dida Provisória No . 293/91, Quanto ao már=+o n ião tom: qualquer razão o Contribuinte que deveria felicitar-se por não ter sido processado criminalmente, uma ---isz que EEtá comprovado o ilícito penal, caracterizado pelo crime 1 de falsidade ideológica. Não cabe qualquer' perquirição oobre c fato dE que os depósitoe Efetuados na conta fria sejam rendimentos tributáveis, por- que se assim não fora, seriam depositados na conta do Contribuinte DL: ha de sua esposa. O que Justifica a éo:dstáncia de conta fria á a sub- tração de rendimentos à fiscalização e, o que é pior, a subtração cri- minosa. '.7,anto a TRD é pacifico, nas décisbes désLé Conselho, o enten ,disémté dé que é ilegal a cobrança da TRD antes de agosto de 1991. _. 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIPHINTE5; PROCESSO No... 10925/001.863/92 81 ACORDMO N2. 102.29.945 Brasília, 07 df.2 junho de 1995. _ Jnlio Cesar Gomesda E'diva- . Relater. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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ACORDAM c.) Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíto Con4elho de Contt-Lbuíntu, pot unanímídade de voto4, negat ptov,i.mento ao tecut 40, nois a'uno4 do ,taato--- it-Lo e voto qua pa33 arn a ,Lnte.gtat o pteA ente ltagado. ANTONI /,7E FREITAS DUTRA PRESIDENTE , / URS • , RE • TO RA FORMALIZADO EM: 2 o F EV 1006 Pattíc4atam, aÁl.nda, do )0/Lu ente jwegamento, 04 Co ;(/ e/heíto3 : MaiuLa CleTI,La de Peteíita de Andtade, Jo3e- Clo- v-{14 A-eveA e Suelí E" ,“genía Men- deA de 13títto Auis ente jc.t,t-L ,gcadamente o Con,selheíto JJ1.1,Lo C jisat Go- ma4 da Sílva. ivir‘fismiro DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PROCESSO rt, 10830/006,004193-82 RECURSO ri,„ 109,550 ACÕRDÃO ri. 102- 30.602 RECORRENTE RICARDO ROSSATTO NETO '' . -Eirrna, Individual) RELATORT RICARDO R.OSSATTO NETO (Filma Individual), inscrita no (2.(Tie, sob o n, 44,793,96510001-07, rero rTi e a este ralegiado de di?;ci.são do .4, C' - --3-„ 1 ,3„.... 3:34:33e 3,30 ,-13:v1 - x"- 1.43W -33 x. 3 ã :43 x 34-4-P--w,: - -, , CV-4111 91tr, em arnPinaS SP, Comp. Port. 10830/046/93), kitie. - manteve a exigência de limpos-to de Renda Pessoa Jurídica., em valor :lente a SRf 853.18 iTTI? e correspondentes grgvam,-. legais. 'r „;:t ,eArencia, cortwnnt, mil %ao de In. anexos„ 389 e 396 do 1 mento do TTP:00StO Renda, a:provi:Ido pelo Decreto 85,450/80„ decon-i'a I. da apuração de UAr O de Receitas na revenda de mercadorias sem emissão de notas :fiscais durante o ano base de 1989. Iniciando o procedimento de fiscalização, a contribufrite foi intimada a apresentar Livros Fiscais, Livro Caixa„ Cartão do CG :GMT,. Atos Constitutivos da empresa e Anotações posteriores, Declaração do IRPJ ano non In 7W; :„„. (NQU - CNQC'à utvie • , J1.4-,Ikli 1. 4.-j Bancários; do ano base 1989, da Pessoa jurídica e da Pessoa Física, Ao ininuonnr o feito_ dentro an rynn prr.ri-ruTorIn nos f.Tyrz T „ 1,-;.3-3 4- :31 LI ,..„3 4443,4 -Z3,4i. 4_,V43,-. 1 31 , 4,- 4,1 x• .04 1 Ai "4,4 Ca 11 tta 5 IIV - que o Terrno cie Verificarão e f.Ionstatarão Fiscal é lacônico, fazendo ,A , referencia a uma. 'Declaração au:va." que pensa ser sua resposta ã intimação de 22,07,93. em n ue afirma mle a movimentarão da conta bancária citada d.e competência exclusiva do titular da empresa. individual; - que o referido ulular demonstrara, em sua Jek4aração de Rendimentos; variação patrimonial compatível corn os ganhos declarados. não se tendo beneficiado, de nenhum modo, com a suposta receita omitida- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBITII,UES PROCESSO n. I 0830/006,004/93-W ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 6 0 2 -7:;d- que, devido ao ic„ps, de tempo decorrido entre os fatos e a ar uaçlo, toma- se praticamente impossível correlacionar os depósitos com dados comprobatários que permitam identificar a origem dos recursos, não tendo corsedc uno w'BANESP A, a identifi-ac4f) uo Wisti'Jrico crirres-oritiente aos códigos - silbe„ -apenas que o código 10 se refere a "estornoe„ "16" a cheques deipos,-loi-i e devolvidos e "98" a aplicação financeira,. não devendo ser considerados dada à sua natureza, - que deve ser realizada dili gencia na Agência Bancária para apuríicão correta dos depósitos bancários e a descria° das irremilaridades ruão encontra guarida no enquadramento ierlai citado Pelo autuante, vez que o artigo 389 apenas determina as _ condicocs i.:5am opção pelo lucro presumido e o artigo 396 fixa percentual dei lucro líquido sujeito it tributacão guardo gniirPdn omiss?¥° - que o disposto no paragram quinto do artigo sexto da Lei 8,021190 que discinlina apmço d- oo c iecea atra-4,s tle Jop sio (.,1. não pode retroagir, e ainda„ que o Decreto Lei 2,471/88 cancelou todos os processos decorrentes de arbitramento com base esclu ir te em extratos arii„„aaio - que a presunção de omissão de receitas não esta. contemplada nos artigos 180 e 181 do RIR/80, que tratam especificamente do assunto; - que a conti corrente bane:à-ia_ em cuio extrato constam os c_rditos que irtrram o auto de infração, é utilizada para movimentar os recursos da empresa individual, da pessoa física do seu titular, além dos rendimentos da :sposa e mãe deste - que o titular da empresa intermedeia ne gócios diversos, como a venda de animais e rações; - que ocorreu cerceamento de defesa : de vez que, não tendo acesso ao significado dos códigos de lançamentos em conta corrente, nem acesso aos documentos representativos dos 4-e r,4isites não fbi possível el abeFa- impugnação condízente„ ..„ peio que reguei a Lin 2gencia e O Caric,amento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .11 10830/006004193-82 ACÓRDÃO n.102-30 . 6 O 2 autoneace onoadora sin gular, anás reffitar todos os arpurnentos levantados, mantém o lançamento corri:ó-arte bem fundamentada decisão de ri& 104/109, que apresenta a seguinte ementa: "RvjposTo DE RENI)A PEssoA Exercício 1990 Omissão de Receitas: Deoósitos R=Incrioç - cens-1:dpi omissão de receitas a existência de, denósitos bancários nome do titular de firma individual. ;4.11. comprovou ser dpc„.j , .„„„. , outra fonte que não da própria pessoa juridic,a Para que se, possa aplicar a regra do art 9a inciso VII, do- .1_,ecieteer,e1 necessan o Se toma L,1 lie a e,.=:Al Rei lUiltí do tributo esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, Se a fiscalização examinou a pmnr,Rpt no local e a intimou a cinf~fItqr COTTInerOVarÃO e docummtacão esuecífica„ os extrotos bancários se prestam como prova da omissão de receilas ExIGT--;,NVTA ti M- PROCETY-ZTE af,Aisia=aas cia Lin 11 41130, COM os Anexos de tls. 131 /I 40, a contribuinte reitera basicamente argumentos expendidos na fase impu,o-natória. 1,C;n1Wir, 4 MENFIST-ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO rL 108301006004/93.82 ACÓRDÃO a 102- 3 O . 6O 2 Conselheira 1.5rsulia Hansen rPiPtors .- dele4_,b1 .3-.11,1‘1.0 1,3 117,3,À4 50 revestido /MJ, t,1,34:324-5 =415 nid41(1.32/4..1e5 torno conhecimento. ,e A ora R.ecorrente é urna Pessoa iuriaica - em presa individual.- que apura seus resultados segundo as normas que regem o regime do lucro -Tratando-se 1,, .3- - 1,4-presumido". de empresas menor porte, tr;wai.alia reduziu consideravelmente as eexigências, restringindo as obrigações acessórias a um minimo indispensável, Assim, até mesmo para viabilizar a administracãoe um controle de seus ne gócios, deveria titular manter um- - Livro Caixa tot ----,onto n atividades .4'.-14:,,nr-Ttir.r` pessoa44,4. ,à daquelas da pessoa fisica, em especial, quanto ao movimento financeira. Desnecessário mencionar a necessidade da guarda de documentos - todos os . .„ contribuintes, Indistintamente obrigados a MBryter em h-oa ordem livmsfiscajs UU11gt iIV, JÇ1fl C o rniiIU 51; '-;-= 11 -servirem de base para apuraçãode renaim, s, eu . ‘,11..,o dab,JS, nr, acima exposto se depreende que não pode prosperar p pretensão da ora Recorrente deae ri--- --nisszc- caberia N- ai c 3 receitas DOr não estar configurada rima das 1, inóteses de Presuricão legal a Drevista no artigo 180 do RIRI80. Tratando-se de empresa individual cujo movimento financeiro é mantido integralmente na conta corrente do titular, é É .:a 1 r, -.4 ft a-aa A bi-.A.V d IÇII L corrente e a comprovar, através de documentos hábeis e idóneos, as receitas e e e nrma indrviduai, e, se ror o co9S, demonstrar que percebe rendimentos originários do exercício de outras atividades. Após apresentar Declaração k».;"3, '44 1:-.,A1;3_51A„, n‘,..unuILA.ct. pai 1.4.1,U 3 coyak,,efetiva cor-rent-1sta ?Nada Aparecida Vieira Rossano na Movirnentacão financeira da Nilk.-IISTERSO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10830/006.004,193-s2 ACÓRDÃO rã, 102- 30. 602 conta corrente mencionada na intimação " o contribuinte meramente afirma que a conta corrente contém economias de toda vida de seus pais e que, além da atividade do açougue nitermedeia negócios diversos, como a venda de animais e rações, sem apresentar qualquer prova do alegado. Ressalte-se„ ainda, qu' nolancamento comia Prada como ori,gemr de todos os rendimentos, a atividade exercida pela pessoa dica„ única atividade e fonte de receita indicada pelo ora Recorrente nas Declarações de Rendimentos apresentadas no, c...os ex. 1989 e 1990), O 'fisco não poderia presumir a existência de outras _fontes - quando muito, concordando tratar- se de Declaração inexata, aceitar os valores de orioem outra, devidamente comprovados. Linha de raciocínio similar é adotada com relação ao pedido de Diligência a ser realizada junto ao Banco do Estalo de São Paulo, ,A,pos enumerar e comentar os diversos códigos constantes dos extratos bancários, pretende a ora Recorrente seja o Banco interpelado a demonstrar a natureza de cada movimentação - se depósito em cheque, em dinheiro, estorno, débito juros„ TOE, ar.ilicação financeira, etc. . Reiterando que cabe ao contribuLnte titular de firma individual, manter em boa ordem todos os documentos e comprovantes, e de st, aduzir q ue, na qualidade de titular da conta corrente bEw.,ária, tern eg contr:b!iinte acesso á thrttP de todos os registros constantes r5. A1,14--J ,74 C;ra 4,4 ii-M4-2;', 1) 4,3 4 n7:, 4,4 ii.%.41.,d4g-m d.u,i 3_44 C41,4 4 C4- 4,4.Z. -4,C44.1 . 2 .44-yC4---4.4 4„-4 pedido de esclarecimentos ao Banco envolvendo sua -própria conta corrente, deve ser de iniciativa do contribuinte, entendimento este reforoado riela constatação de que não consta dos autos Qualquer negativa do referido Banco em atender As solicitações formuladas, Nesta fase recursal o titular da empresa informa que, em 28/01/94_ obteve comas de extratos bancários da conta 32,710 ;7 em nome d.e seu irmão, Manoel Roberto Rossatto aoBanco Ptaú SSA, através d-os -qu si 6 MINISTER:1'0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n, 0830/006,004/93.82 ACORDÀ0 n, 102- 30. 6 O 2 procura comprovar a obtenção de diversos empréstimos, recebidos através de Ut1.4 Cl11 Çjf k.1 Ttf tia 1,111 devoluções dos aludidos emnréstimos foram efetivadas parceladamente, em dinheiro ou cheques do contribuinte, identificando coincidência entre datas e valores em quatro cheques. Alega a contribuinte que recebeu empréstimos consubstanciados em cheques debitados na conta ri, 32730-7 do Banco Ttalá S/A, e que tlmPort-s-rnre-txrn.r1c.“,... , rnnv n4-1-fru,ác (4.kp.-e-tuz-n: UI ... 4.tk.&'sítql, 11U r A indicação da movimentação firanceira entre as duas contas correntes não pode ser aceita como prova, paia redução da base tributa' ia .aVc,”4,3 q• rq.,".3. fui]. A.Lri,t,w 4.,3„ cur,),,„ 1989 apresentada, consta ás ris, 04, na Declararão de Bens - "Saldo Do Banco Itau S/A, ag, de Moji-Mirim•SP, conta 32,730-7, em conjunto com o Sr, Manoel Roberto Rossatto", Trata-se, Portanto, de mero r.12.neigrriPnt0 valores entre duEi:.; contas correntes do mesmo titular, inexistindo indicação - 4 arracao que permita inferir que OS depósitos indicados tenham sido realizados com recursos de propriedade exclusiva do outro conentista„ irmão iírt A ora Recorrente, em suas Razões de recurso, aborda inúmeras questões, aM, imas não pertinentes ao caso concreto ) que, CO entanto, serãot apreciados. de frirma sucinta. a. contribui-me discorre ionparnente sttui e disposto no parágrafo quinto ao artigo sexto da Lei 8,021/90, que considera inaplicavei ao caso, pelo princípio da irretToatividade e por não estarem presentes, na pessoa física, os pré requisitos para arbitramento baseado et 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO II 10830/006004/934" ACÓRDÃO n 102- 30.602 extratos bancários Afirma que não for= apurados sinais exteriores de riqueza e que, ao contrário, houve uma redução de seu patimônio. Em nenhum momento, foi mencionada a Lei 8021/90 ou se tratou de arbitramento de rendimentos com base em extratos bancários, em decorrência de apuração de sinais exteriores de tiqueza na pessoa física, razão, , „ pelo qual não cabe também o questionamento da aplicabilidade, ao caso em exame, do disposto no artigo 90 do Decreto Lei n 2,471/88, O lançamento A. ,,,,, Ti-n i,nvi-n d. Renda TY,,,,,,,,,p 1- ,1-r4 rl -rt resultou de, icuiy,,,...“—.., ,,..,,— ,.1,..1,,,,,, la,v A ,.,,, x, 4...A.,-1.1A,C- ,. ,O .,1 k.. . `,,,, , ação da fiscalização„ na empresa individual, sendo examinadoslados livros e demais assentamentos. Face à declaração do titular da empresa„ de que não manti±a. contas individualizadas, ci:incentre,rido todo o movimento financeiro , , em uma só conta bancária, esta toe analisada Não tendo sido demonstrado que o contribuinte exercia outras atividades que poderiam lhe proporcionar rendas; todo o movimento bancário - receitas, foi considerado como originário cl t pessoa iuridica, Após deduzida a importância corresponclente à Receita operacional ja declarada pelo contribuinte (NCz$ 3,30,140,00 e do qual foram regularTnew.- tributados Nez$ 11,534,00 (15%) à aliquota de o montante ai)i,n-:': o foi rins ,;;ii rad° COMO sendo decorrente de vendas, sem emissão de Nota "T, :ixat, e biziado 0 imnosto calcialado sobre metade ...4,,,4-,, valor.v t 1 wil , A .„ :=?:, „: _ - , ,,, ,,,, cf. ÇA , ., mera decorrência 4-2' ,' 4,..--- .,t! ,.,:--_, t; .,,,:.:11k-,1d-,, na pr,....8(1.,... [1.A:á, e inu a - 101 ti. iuu.g,du-U o montante considerado automaticamente distribuído, segundo o disposto na Lei 7.988/89. Do exposto resta claro que não foi feita nenhuma revisão na Declaração cl,a Pessoa Física, Apenas a titulo deilustração, menciona-se a, : inexatidão da afirmaião do ora Rtccorrente. De acordo com a cópia da 1-,, i ,.. "f" ,I 1 -_,,eciaraçao de Kendimentos, relativa, ao exercício de I 990, ano base / L.,y , .s. 13,I0M9-1: T ETPSY)1, 9661 -a P (F2/ 7 7a(1.3' ã 7) 9 tWVVi EISYAR 0S-HTX-V oi oltittiatltd sïiou 'ar) opuuos ou olo,A, PUJOZiOI 012 griZáD Er, 01 .10 2IE O ...apip op sroctissed SI3AOU SOQZ8,1 110 WAO,Id som Jonbsrenb, r SOM SOR JI.,1O111?,0 non"or ollionooNd onb opunJoresuo:). TTcn _‘V`:;21-Er," er.-11-1V rt qT. fVr=r2T. EnTMÇ.Tin'‘ c rytánu2ndur nu serfei-n-mioT çonJouur iR!,,, so sono. -e-fepoudoJd Timm 11200 nOSTTRIX 0T1R,TOOLIOU1 opepramm. ,-; R MD OpUEUOMSUOD seossod rienb'l 4"'" op e l[turT -Puir Bilad (nte2 .7ts munir ioreA 11111 op euodsrp olumgagron o "tro."'-fr: 'Num -eu op-ao-N o:oluirr o 0s-opesuop1suo-3 .Wof €91. sz ,w op JOS essed oseer, oue op ramotturred ornosol-oe O '-solomA so sopor. sopeindwo,---) '6919£- . 8 szDK op JON' A OU sop13uosardn somuxo sop or.urnsuof,-.1 °pies o optuopisuoz,', :tos teloAob 0w-ruim ou euenueg oránnusift elonbe 13 °mil epuuew termo e eperepop rol oeu 01110:) `O1rit3d OCS op opetsm op ocruela 0t3 Oïari-1, laptingrx:J ersoYL C0 t11 . 1 n (686 iszi; T 4MP11 '017' o '17 5,2 3. r'j ST;13";'N snuel seprAra wo o '686i .24 8861 op sun.. wo ol.uoweArpodsoI 4? (19'eç ,:=ZZ:)K:f tUCISLIOC, STIOe 02.513.113fa eN MUOW-Leed 001311CA T. fl07,-1 CAN r '.3^n OU 5041114Q.0 ITTLInieke •• up•-'-' 1, o r opunntr 101 nourr.04-w olurnqupo::, O soine somosold sop ocv-Fcr 513 a`g.:UMSUOD 0:3S17 orod opeumin sode ‘.166-/ P aigwoíos op 9ZLuo epeluosoide 309 • 09 -701 11 OVCDICinV I5-att,0000f05801 LOSSRDO'aci SUN:inaPIINO,) 1U OH rasmx--.) oma-m--ad vareryvir ver orraisurIN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004039/95-57
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41403
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMIR DA SILVA PONTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 410, /‘.,j" Ar/ , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND RELATORA FORMALIZADO EM 1 e ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. ML CM èã MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/004 039/95-57 ACÓRDÃO N° 102-41.403 RECURSO N° . 10 139 RECORRENTE VALDEMER DA SILVA PONTES RELATÓRIO VALDEMIR DA SILVA PONTES, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S P , foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes, do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaçãeip É o Relatório 2 "4" • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/004.039/95-57 ACÓRDÃO N° 102-41403 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, rãzão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em tomo da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2335, de 12.06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo emprega o tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direito 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10840/004.039/95-57 ACÓRDÃO N° . 102-41403 Conforme assinala a decisão recorrida "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15 01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7730, de 31 01 89, em seu artigo 50 "Art 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte," Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 10 01 89, a Lei n° 7713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2335/87, visando exclusivamente, minimizar o des que sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigêncial if/ 4 ;.?? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e :"?zt PROCESSO N° 10840/004 039/95-57 ACÓRDÃO N° 102-41 403 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da politica salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa. "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo MD. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, e 20 de março de 1997 I YMARIA CLEL'ÃP PEREIRA DE ANDRADE 5 j. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009966/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10680-009.966/92-91 ‘4iii.)::n:: -, . .. tre4P fe~• --. - •~.,Ï.1- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 06 de julho de 19 94 ACORDÃON2 108-01.242 Recurson2: - 79.332 - IRF ANOS DE 1991 e 1992 ' Recorrente: - NOVIMÚVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. . Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRF - DECORRENCIA - Ao proCesso decor- rente aplica-se a decisão exarada n no matriz, quando não se encontra qualquer nova qUestão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVIMCWEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LI- MITADA: ' ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passem a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessõ (DF), em 06 de julho de 1994 MANOEL ANTONIe , AD LHA DIAS - PRESIDENTE yaaa, tea_e- , MÁRIO UNen IRA4ANCO JÚNIOR - RELATOR . i VISTO EM MANOEL td‘RE a BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 09 DEZ 1994 DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,OCTACiLIO DANTAS CARTAXO, RENATA GON- ÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamen- te o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. DANCEMO,- SECOS N 9 064/90 til.- _ .Serviço Público Federal 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10680/009.986/92-91 Acórdão n° 108-01.242 Recurso n° 79332 Recorrente: Novimóvel Consultoria Imobiliária S/C Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para cobrança do IRF, anos de 1991 e 1992. No processo matriz, a empresa em epígrafe foi sujeito de autuação com exigência do IRPJ, com base em várias irregularidades, dentre as quais, a única que repercutiu neste processo derivou de depósitos efetuados na conta dos sócios sem comprovação. Os requisito de tempestividade da impugnação foi respeitado, e as alegações foram expendidas por decorrência do processo principal. Decisão de primeiro grau mantendo a tributação, conforme já o fizera no processo matriz. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No processo matriz já destaquei em meu voto a impossibilidade de em um processo cujo sujeito é a pessoa jurídica, presumir-se omissão de receitas da mesma, quando no bojo deste mesmo litígio intima-se os sócios para esclarecerem depósitos em suas contas particulares. Tal procedimento de presunção não se coaduna com a ficção legal do art. 80 do Decreto-Lei 2065/83. É justamente o inverso. Presume-se distribuído aos sócios os valores comprovadamente omitidos na pessoa jurídica. O equívoco fica bastante claro neste processo decorrente. Primeiro quer o Fisco presumir que os depósitos tiveram origem em receitas omitidas na empresa. Subseqüentemente, volta a utilizar- se de presunção absoluta para tributar a distribuição. Com um único fato presume-se a omissão de receita, que por sua vez, mesmo presumida, é base da presunção de distribuição. Impossibilidade absoluta da exigência.0 4 ' . ~viço Público Federal 3 - Ministério da Fazenda, Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10680/009.966/92-91 Acórdão n° 108-01.242 Recurso n° 79332 Recorrente: Novimóvel Consultoria Imobiliária S/C Ltda. Pelo exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto Brasília, 06 de julho de 1994 "r " 'o u ' -/Mari n eia Franco Júnior, Relatoi Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000616/92-94
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04389
Nome do relator: Não Informado
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Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI OLHA D Presidente MARIA u. asiel l#111raRVALHO - Relatora FORMALIZADO EM: u  JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LASSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.851-000.616/92-94 ACÓRDÃO N°. : 108-04.389 RECURSO N°. : 85.647 RECORRENTE : BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas Ltda., da decisão proferida pela Sra. Delegada Substituta da Receita Federall em Ribeirão Preto - SP, que entendeu serem procedentes as irresignações da impugnante, porém determinou a cobrança da diferença encontrada entre a Contribuição Social paga e a efetivamente devida, depois de efetuar a ikmputação proporcional de pagamentos constante dos autos às fls. 36/37. Por ocasião do processamento da DIRPJ do contribuinte, foi constatado erro no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o que motivou a emissão da Notificação de fls. 05. Impugnando o feito, o contribuinte alega que a empresa realizou operação de cisão parcial em 30/11/91 e não em janeiro de 1991 e que esta cisão parcial foi o objeto da declaração de rendimentos apresentada em 30/01/92, compreendendo o período de 01/01 a 30/11/91, sendo que desta Declaração de Rendimentos resultou a Contribuição Social devida, no valor de CR$ 21.998.429,00. Aduz que a notificação em tela não se refere a lançamento suplementar que comportasse diferença de auto lançamento e que a mesma está desacompanhada de extrato elucidaativo que indicasse as razões da cobrança, razão pela qual propugna pela nulidade do lançamento. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" entendeu serem procedentes as irresignações da impugnante porém efetuou a imputação proporcional de pagamentos, cujos demonstrativos estão acost- os aos autos às fls. 36/37, determinando a cobrança da diferença ainda não paga. tà Ç'59 2 irl • "r i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES PROCESSO N°. : 13.851-000.616/92-94 ACÓRDÃO N°. : 108-04.389 Cientificado desta decisão e com ela não se conformando, ingressa tempestivamente com recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes alegando que a Autoridade Julgadora esclareceu o lançamento, porém retificou a exigência fiscal da CSLL equivocadamente, quando determinou o recolhimento do valor de CR$ 21.998.429,00 já recolhida anteriormente fixando o vencimento do crédito tributário na data de 10/12/91. Que, por efetuar a retificação e identificação de uma nova situação de fato e de direito que enseja a obrigação tributária, deveria reabrir o prazo de impugnação, o que não foi efetuado. E mai. Que o setor de Arrecadação expediu intimação datada de 19 de Outubro de 1993, exigindo o recolhimento de parcelas distintas, para a cisão sob pretenso e obscuro cálculo de imputação de pagamento conforme discrimina. Quanto ao mais, pr severa nas razões impugnativas. É o Relatório. si 41 4.4 611Q/ 3 ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA c"•-1..'1/42.•` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4".. PROCESSO N°. : 13.851-000.616/92-94 ACÓRDÃO N°. : 108-04.389 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora No mérito, trata-se de Lançamento Suplementar. Tratando-se de Lançamento Suplementar, é mister anular o lançamento ora impugnado, tendo em vista as determinações contidas no artigo 6° e parágrafo segundo da IN SRF n°54, de 13/06/97, que dispõe: "Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 2° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." O artigo So, assim dispõe: "Art. 50 - Em conformidade com o disposto no artigo 142 a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do artigo 11 do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, a notif cação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: 14,I grfi 4 ir' _ ,..3; n'.". -.,7 ....••rfi MINISTÉRIO DA FAZENDA 't1P '-i'1/4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.851-000.616/92-94 ACÓRDÃO N°. : 108-04.389 I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. § 1 0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa. II Desta feita, entendendo que o lançamento impugnado foi emitido em desacordo com as definições contidas no art. 5° da norma citada, curvo-me diante das determinações contidas no citado Parecer Normativo e voto no sentido de anular o lançamento sub judice. Sala das Sessões (D , 2 • e Julho • 997. al , MARIA DO f "sil -1( . - . DE CA". ALHO t RELATORA --ellers-- , , gleVe 5 jr1 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040753/90-55
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02214
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 87.438 - FINSOCIAL - EXS: DE 1987 e 1988. RECORRENTE : SAMPAIO FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO (SP) /vjvc FINSOCIAL - DECORRENCIA - Translada-se para o pro- cesso decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados 'e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMPAIO FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1995 MANOEL ANTONIOd ADELHA DIAS - PRESIDENTE Àf RICAR)OPJ ,r 0SKI - RELATOR ,i gli ..// ././././ VISTO EM MANO I'WREGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- / SESSAO DE: 2o OLJTV' CIONAL 2. gliagRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-040.753/90-55 Acórdão no. 108-02.214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RD3UINTES Processo nr. 10880.040.753/90-55 Recurso nr. : 87.438 Acónião nr : 108-2_ 21 4 Recorrente : SAMPAIO FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBIL. LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO- SP. RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração de folhas 7. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - P3, protocolizado na repartição local sob o nr. 10880.040.752/90-92. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL decorrentes de previsão do art. lo. parágrafo 2o. do DL. 1.940/82 e art. 2o. parágrafo único do Decreto 92.698/86. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 32. Dessa decisão o contribuinte foi cientificada em 17.12.93 e, inconformado, ingressou em 5.1.94, com recurso voluntário de folhas 37. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. / Processo 108801040.753/90-55. 4. Acórdão n9 108-02.214 VOTO Conselheiro Ricardo Jancosld, relatar O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência fiDi formrdizada no processo de nr. 10.880/040.752190-92. Esta câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, negou provimento nos termos do Acórdão nr. 108-02. 211 . Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Brasília, DF em 23 de agosto de 1995. / • J. e .• ••rehdOL 95() Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000031/95-15
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42096
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVANDE AFONSO BOTELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSA- - è Á VA RELAT e - --- FORMALIZADO EM: 17 OUT '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • s'e MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000031/95-15 Acórdão n°. : 102-42.096 Recurso n°. : 11.308 Recorrente : ELVANDE AFONSO BOTELHO RELATÓRIO O Processo tem inicio com a impugnação de fls. 01/03 à Notificação de fls. 04 que apurou saldo do imposto suplementar no valor de 3.344,46 UFIR, em razão de glosa de despesas médicas com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999 do RIR/94 e 84, 5°, da Lei n°8.981. O Contribuinte alega em sua defesa que: a) entregou a declaração de IRPF dentro do prazo legal e efetuou deduções com despesas médicas e odontológicas no montante de 66.701,17 UFIR, conforme determina o RIR/80; b) intimado em 28/11/94 apresentou original dos comprovantes de pagamento de despesas médicas, fls. 05/10; c) mesmo tendo apresentado os originais dos pagamentos efetuados a SRF não os considerou na Declaração de IRPF, cobrando o imposto suplementar; d) requer finalmente o cancelamento da notificação de lançamento e a restituição dos pagamentos efetuados com as citadas despesas médicas. Às fls. 31, o Delegado de Julgamento em Belo Horizonte propõe o encaminhamento do processo à DRF/Rio de Janeiro, para comprovação da efetiva realização dos serviços escriturados pelo Centro Médico Odontológico São Cristóvão, uma vez que os valores são expressivos, a empresa emitente apresenta 2 _ "1 'MINISTÉRIO DA FAZENDA vp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13646.000031/95-15 Acórdão n°. :102-42.096 irregularidades no funcionamento, o Contribuinte tem domicílio fiscal em Araxá(MG) e os serviços foram efetuados no Rio de Janeiro. Às fls. 33 à fiscalização intima empresa emitente das notas fiscais à apresentar notas fiscais n° 0390, 0440, 0495, 0592, 0682 e 0848, especificar detalhadamente, por escrito, os serviços prestados nelas apresentadas e apresentar os livros Diário e Razão; Às fls. 35 a fiscalização reintima o emitente da nota fiscal em sua matriz, uma vez que o primeiro AR foi devolvido sem resposta e o segundo foi recusado. Feita a pesquisa de fls. 38/50 levantou-se o nome,dos sócios da empresa e às fls. 53/54 a fiscalização intima o Sr. Luiz Carlos Torres a prestar os esclarecimentos devidos. Às fls. 55 o contribuinte intimado, declara que as referidas notas não foram emitidas por ele, que inclusive desconhece o CGC e endereço da citada empresa. Esclarece ainda que é sócio cotista da CLINAM - Assistência Médica e Ambulatorial de Duque de Caxias Ltda. A fiscalização comparecendo ao endereço de registro da citada firma constatou que naquele local encontrava-se o Centro Médico Odontológico Med Vida Ltda, sem vínculo com a empresa em questão. Na oportunidade a fiscalização verificou que a citada empresa era conveniada da CEMOSC e contatou o ex-contador que declarou ter abandonado a empresa pela sua desorganização. Observou ainda a fiscalização que ambas as empresas exercem o mesmo tipo de atividade, tiveram o cartão revitalizado e não emitidos por omissão do DIRF 90/94 e tem o mesmo responsável CPF e o mesmo contador. O DRJ/BH julga parcialmente procedente o lançamento, apura saldo devedor de 3.320,94 UFIR's, alegando em síntese que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000031/95-15 Acórdão n°. : 102-42.096 a) o inciso I, I I° do art. 11 da Lei n° 8.383/91, possibilita a dedução das despesas glosadas, mas condicionando a prova dos pagamentos e que dos recibos constem o nome, endereço, CPF ou CGC do beneficiário; b) no entanto a diligência realizada e a fragilidade das notas fiscais obrigam a manutenção da glosa, mas deve-se excluir a exigência da multa de ofício, uma vez que os cálculos demonstrados indicam a existência de imposto suplementar. O Contribuinte recorre a este Conselho de Contribuinte alegando que: a) só pôde fazer o seu tratamento dentário e de seus dependentes depois de romper com a Companhia de Seguro que restituiu o valor pago até então; b) as declarações passadas não consignaram despesas médicas e dentárias, o que demonstra ser a ano de 1993 atípico, tanto em função das despesas efetuadas, como do ingresso do montante para fazer frente as mesmas; c) devido a complexidade do tratamento, os mesmos foram efetuados fora de Araxá, no caso no Rio de Janeiro; d) a afirmação da fiscalização de que ambas empresas tem ponto em comum conduz inegavelmente que o Contribuinte recebeu os serviços declarados, não podendo ser responsabilizado pela bagunça da empresa; e) o contribuinte tem problema genético (ATM), que exige tratamento especializado; 4 ,=• - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000031/95-15 Acórdão n°. :102-42.096 f) a afirmativa da fiscalização de que a evidecia de vínculo entre as mencionadas empresas configura a admissão da firma que prestou os serviços. Em suas Contra-Razões de Recurso, de fl. 82/84 a PFN oferece suas contra-razões opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que o Contribuinte em nenhum momento comprovou a efetividade do pagamento, nem através de laudo pericial nem através de operações bancárias, e o fisco, á vista do numerário envolvido, cumpriu exatamente o que lhe competia. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000031/95-15 Acórdão n°. : 102-42.096 VOTO " Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Apesar das ponderações do Contribuinte não trouxe ele qualquer prova de suas alegações, restringindo-se a alegações teóricas sem nenhum elemento de convicção. Ao revés a fiscalização diligenciou e comprovou: a) que o montante dos honorários é desproporcionai ao rendimento bruto anual do contribuinte ultrapassando em 10% (dez por cento) aquele valor; b) a sociedade é omissa, não mais esta situada no endereço constante da nota fiscal e consta como associada a nova sociedade de serviços sediada naquele endereço; c) o sócio nega conhecer a sociedade; d) o Contribuinte reside em Belo Horizonte mas faz o tratamento dentário em centro médico em São Cristóvão; e) os serviços indicados nas notas fiscais, são altamente suspeitos, havendo até cobrança de despesas de emergência e com internação, sendo difícil acreditar que alguém saia de Belo Horizonte para tratar-se no Rio de Janeiro e, principalmente, ser internado para tratamento odontológico; f) sendo tratamento altamente especializada o Contribuinte não tenha indicado o nome do profissional que lhe atendeu. 6 , 24: • r:e MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13646.000031/95-15 Acórdão n°. : 102-42.096 Há que se considerar ainda, que pelo valor dos pagamentos só poderia ser realizados por cheques o que seria de fácil comprovação ou, mesmo assim não fora, o beneficiário do rendimento poderia atestar tê-lo recebido. Por tais razões, convicto de que as notas fiscais não correspondem aos serviços declarados, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997. JÚLIO CÉSAB__GGIVE-S--DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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