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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794866 #
Numero do processo: 10880.011488/90-52
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04681
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.681 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE MATERIAIS ISOLANTES "ISOLASIL" S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 27 (MT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , ,..7 .::. 5-0- MINISTÉRIO DA FAZENDA .'!':'..1.•-;- PREMIR° CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880-011.488/90-52 ACÓRDÃO N'. :108-04.681 RECURSO N°. :04.468 RECORRENTE :FÁBRICA DE MATERIAIS ISOLANTES "ISOLASIL" S/A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 15. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10880-011.493/90-92. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/FATLTRAMENTO, relativo ao ano de 1986, consoante estabelecido no artigo 3o., alínea "b", da Lei Complementar no. 07/70, combinado com o art. lo., parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar no. 17/73 e Portaria no. 142/82 Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 36/37. Inconformada com essa decisão, a contribuinte ingressou em 08/04/94 com recurso voluntário de fls. 40/44. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. gee É o Relatório. , C:: - ';', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, -- PROCESSO N°. :10880-011.488/90-52 ACÓRDÃO N°. :108-04.681 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, .trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no. 10880-011.493/90-92), resolvido confirmar a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no. 108-04.643, de 14/10/97. . n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10880-011.488/90-52 ACÓRDÃO Na. :108-04.681 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR

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4795061 #
Numero do processo: 10955.000035/93-22
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04339
Nome do relator: Não Informado
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Processo que se anula a partir da autorização para as lavraturas acima mencionadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARAZETTI & FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir os autos à DRJ em Foz do Iguaçu(PR) para que a autoridade julgadora decida quanto à primeira impugnação apresentada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DI S PRESIDENTE CSS/W0//SBO e • LUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 •PROCESSO Isr.: : 10955-000.035/93-22 2 — -ACÓRDÃO-N°.: :-108-04.339 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVÊA 6gt VIEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , , - PROCESSO N°.: : 10955-000.035/93-22 3 ACÓRDÃO N°.: : 108-04.339_ RECURSO NR. : 12.073 RECORRENTE: : BARAZETTI & FILHO LTDA. RELATÓRIO A matéria em julgamento tem origem nos autos de infração pelos quais foi exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte do ano de 1990. As exigências relativas ao primeiro foram no devido tempo impugnadas. Ao fundamento de que após sua lavratura se teve conhecimento de mais esclarecimentos sobre a matéria tributável, o Chefe da SEFIS da DRF em Foz do Iguaçu, por delegação de competência do Delegado daquela DRF, autorizou, em 16 de setembro de 1994, a lavratura de termo complementar, em que foi re-ratificado o termo anterior de igual natureza, e de novo auto de infração, que foi mantido em parte pelo julgador de primeiro grau. Recebido o recurso, subiram os autos a este Conselho de Contribuintes para julgamento. &\_ os, É o relatório. - PROCESSO N".: : 10955-000.035/93-22 4 ACÓRDÃO N° • • 108-04.339 _ VOTO CONSELHEIRO CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI-RELATOR Conforme informação colhida junto à NU em Foz do Iguaçu, aquela Delegacia foi instalada em 12 de julho de 1994. Assim, quando em 16 de setembro de 1994 o Chefe da SEFIS da DRF também em Foz do Iguaçu autorizou a lavratura de novo auto de infração, não mais possuia aquela DRF a atribuição de julgar processo administrativo de determinação e — exigência de crédito tributário. Competia-lhe, de acordo com a legislação de regência, o encaminhamento do auto de infração impugnado à DRJ competente para julgá-lo. O ato de Chefe da SEFIS traz implícita a autorização para retificar o auto de infração, o que afinal foi feito. E esta atribuição, conforme disse acima, a DRF em Foz de Iguaçu não mais possuia após a instalação da Delegacia de Julgamento em 12 de julho de 1994 Voto, assim, no sentido de anular os atos processuais praticados a partir da autorização do Chefe da SEFIS da DRF em foz do Iguaçu para lavratura de termo complementar e de novo auto de infração, devolvendo os autos à DRJ em Foz do Iguaçu, para que a autoridade julgadora decida o litígio instaurado pela primeira das impugnações de fls 1831202. Sala das Sessões(DF), em 12 de junho de 1997. a til —e-is,"—~.— CELSO 1 1 g,0 LI OA 1 AL CCI - RELATOR g o Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037141/93-73
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03128
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO -SP SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996. • ACÓRDÃO N°. : 108-03.128 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, ao qual foi dado provimento integral, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EAL ELÉTRICA AURORA LTDA. : : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Pi Limeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos, ternos do relatório e ; voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GA' :o' HA DIA: PRESIDENTE MARIA BALieittágike DRIGUES DE CARVALHO REL - • FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 • - - 3. .*: : . *.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-037141/93-73 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 12 8 RECURSO N°. : 01.881 RECORRENTE : EAL ELÉTRICA AURORA LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10880-037140/93-19. Nestes autos cogita-se da cobrança do I.R.F. relativo aos exercícios de 1989 a - 1991 anos-base de 1988 a 1990, consoante estabelecido no art. 8° do DL n°2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 56. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário doc. de fls. 59/63. Como razões do recurso, a contribuinte persevera aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório,, 1 i4 4 . ,n _ 4 . ,;. "• n•.:•... . • "..• .-r-ç MINISTÉRIO DA FAZENDA '7•-l z" ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:".7,-•:?.-k.• PROCESSO N°. : 10880-037141/93-73 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 128 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, ra7ão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10880-037.140/93-19) e votou pela reforma da decisão de primeiro grau, consignando procedente a irresignação do contribuinte, dando provimento ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 108.929, referente ao processo principal, resolveu dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto, cujo Acórdão recebeu o n° 108- Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisã deve ser tornada em G? igual sentido. • '- 5. ;--..-j MIN/STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-=',;,-.• PROCESSO N°. : 10880-037141/93-73 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 1 28 Diante do provimento ao recurso emanado por este Colegiado, apreciando os fatos ensejados do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- 03.1 26 , de 11t de Junho de 1996, por justas e pertinentes as considerações, dou provimento ao recurso. Sala das sessõies ( P , ), de Junho , - 1996. 44.1.14W CONSELHEIRA - • : idekira/411 7 11 n DE C • • VALHO - Relatora. 41errd "Íg .‘" - • . , ' Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001918/93-60
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03153
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.918/93-60 RECURSO N°. : 04.791 MATÉRIA : F1NSOCIAL - EX: DE 1993 RECORRENTE: METALPLUS METALÚRGICA PLUS S.A. RECORRIDA : D.RJ. EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°.: 108-03-153 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA E JUROS - Incabível a imposição de multa de oficio quando o contribuinte esteja ao albergue de decisão judicial liminar ou em respeito a ato de administração do Poder Judiciário, o qual permite voluntário e vinculado depósito integral do débito discutido. NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA. ADMINISTRATIVA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Tem seu curso normal a parte do processo na qual o litígio é distinto daquele do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALPLUS METALÚRGICA PLUS S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE recurso, para considerar indevida a imposição da multa de oficio e a cobrança de juros moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ti • . . . 2 . PROCESSO N°. :10855-001.918/93-60 ACÓRDÃO N°. :108-03.153 MÁRIO / i u E (t, ri RANCO JÚNIOR RELATO/ . O U F 1 e GUT 1996FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 65frti . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 *,:r.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:."7CÍM:6, Processo n° 10855/001.918/93-60 Acórdão n° 108-03-153 Recurso n° 04791 Recorrente: Metalplus Metalúrgica Plus S/A. RELATÓRIO Trata-se de processo autônomo para exigência do Finsocial-faturamento, período de apuração de fevereiro de 1992, com base no Decreto-lei 1940/82. Conforme termo de fls. 07, o lançamento de ofício teve o intuito de evitar a decadência do direito de lançar, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito pela apresentação de liminar e respectivo depósito integral. Litígio instaurado pela impugnação de fls. 16, e decisão monocrática , fls. 39, mantendo integralmente o lançamento. Recurso, fis. 45, com as seguintes razões de apelo: a) Em sede de preliminar, argúi a nulidade do lançamento, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário , conforme art. 151 do CTN, bem como pelo disposto no art. 62 do Decreto 70235/72 e 156 do CTN; b) No mérito, aduz quanto à inconstitucionalidade da exigência com alíquota superior a 0,5%, bem como da aplicação de multa de oficio e juros moratórios mesmo quanto protegido por liminar. É o relatório. Gs'Iv . 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10855/001.918/93-60 Acórdão n° 108-03-153 Recurso n° 04791 Recorrente: Metalplus Metalúrgica Plus S/A. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso sub judice merece análises preliminares quanto à possibilidade de se tomar conhecimento do mesmo. Exsurge a questão da impossibilidade de apreciação concomitante de matéria idêntica em instâncias e, no caso em apreço, poderes distintos. Pelo que dos autos consta, a via judicial foi antecipadamente provocada pela ora autuada visando conseguir prestação jurisdicional, de caráter declaratório, da impossibilidade de existência de obrigação tributária com relação à exigência da contribuição em apreço. Esta Câmara já se pronunciou, em oportunidades anteriores, pela adoção da tese de que havendo identidade de objeto entre processos judicial e administrativo, este último perde sua razão de existir, dado que, devido ao seu caráter superior e autônomo, o processo judicial prevalece, entendendo-se ter havido renuncia à via administrativa pelo sujeito passivo. Ressalte-se que os objetos de ambos os processos, no caso vertente, convergem para a existência ou não da obrigação de pagar o tributo. Outrossim, compete privativamente ao fisco, em atividade vinculada, constituir o crédito tributário, i.é, verificar inclusive as hipóteses em que, mesmo sob a proteção de medida liminar com os efeitos do art. 151, 11, do CTN, deixa o contribuinte de cumprir condição essencial para garantir a não exigibilidade do crédito, no caso o depósito integral, ex vi da Súmula 112 do Excelso Superior Tribunal de Justiça. , 5MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10855/001.918/93-60 Acórdão n° 108-03-153 Recurso n° 04791 Recorrente: Metalplus Metalúrgica Plus S/A. Ora, confirmada assim a renúncia pela via administrativa, caberia ao fisco verificar, como o fez, o correto cumprimento da legislação tributária ou da determinação judicial qualificada e condicionada ao depósito integral. Identificada parcela exigível, deve cobrá-la. Porém, nunca ao arrepio de uma ordem judicial. Cobrar somente as parcelas em que efetivamente o depósito não satisfaça a condição acima. A partir do lançamento não pode mais haver processo administrativo, dada a renúncia, conforme acima, devido a concomitante tratamento do mesmo objeto na esfera judicial. Adiro também à tese de que, na verdade, a constituição do lançamento é sempre possível, posto que para evitar a decadência do direito de lançar. Para bem esclarecimento da questão, oportuna a transcrição das conclusões de estudo de Carlos Alberto de Niza e Castro, que com a devida vênia faço uso, sintetizando a matéria: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferente os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência 091 , . 6• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10855/001.918/93-60 Acórdão n° 108-03-153 Recurso n° 04791 Recorrente: Metalplus Metalúrgica Plus S/A. discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito; d) na hipótese da alínea anterior, não se procederá a inscrição em dívida ativa, aguardando-se o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II ( depósito do montante integral do débito) ou IV ( concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento de mérito (art, 267 do CPC). Não sem razão tal estudo inspirou, a meu ver por completo, o Ato Declaratório Normativo n°03 de 14 de fevereiro de 1996. O caso em apreço, entretanto, tem um componente específico. Há a confirmação nos autos de depósitos integrais. Assim, a exigibilidade está suspensa, cabendo ao fisco, após o lançamento, aguardar o deslinde judicial para proceder a cobrança. Por outro lado, vislumbro ,também, certa distinção, posto que singular, quanto aos objetos da esfera administrativa e judicial. Neste , há também a exigência de acréscimos moratórios, com imposição de multa. Embora compreenda e defenda o direito de lançar que cabe ao Fisco, mesmo com a exigibilidade do crédito suspensa, a fim de se evitar a decadência, creio impossível impor penalidade pecuniária àquele que esteja protegido por decisão judicial, mesmo que em caráter genérico, a permitir o depósito vinculado. (1( . . .. 7• . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA :lo s .;.'"Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10855/001.918/93-60 Acórdão n° 108-03-153 Recurso n° 04791 • Recorrente: Metalplus Metalúrgica Plus S/A. Assim sendo, por exceção ( letra "h" acima), entendo necessário tomar conhecimento parcial do recurso, a fim de definir pela impossibilidade de aplicação da multa de oficio quando o contribuinte esteja ao albergue de decisão judicial liminar ou em respeito a ato de administração do Poder Judiciário. No tocante ao juros, que representam a remuneração pelo uso do dinheiro, serão sempre cabíveis, desde que não haja integral recolhimento, mediante depósito, ou tenha o mesmo sido levantado. No caso sub judice, em tendo a autoridade administrativa reconhecido o recolhimento integral via depósito, não são cabíveis nem juros nem multa. Isto posto, voto no sentido de se conhecer parcialmente do recurso, a fim de que se exclua da exigência os acréscimos legais, (multa e juros), restituindo-se os autos à repartição de origem para aguardar o deslinde do processo na órbita judicial. É o meu voto. Brasília, 12 de junho de 1996 , Mári uplirra F co Júnior, Relator. co» Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003123/94-66
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30963
Nome do relator: Não Informado
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MERCILDO FRANCISCO ZARDO RECORRIDA DR.I - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.963 FRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCILDO FRANCISCO ZARDO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DIVFREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GO 1 DA RELATOR FORMALIZADO EM liN199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE NCA ;:if; MINISTÉRIO DA FAZENDA <%:":t[‘eS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N° 10983/003 123/94-66 ACÓRDÃO N° .102-30.963 RECURSO N° :04519 RECORRENTE MERCILDO FRANCISCO ZARDO RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de lis 1/7 do contribuinte à notificação de lançamento de fls 09, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 1 382,24 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8 218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art 19 da lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, 2 ,,i' 1•.',:. , rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' -g,, J '-j z PROCESSO N° 10983/003 123/94-66 ACÓRDÃO N° . 102-30 963 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes. a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/003 123/94-66 ACÓRDÃO N° 102-30963 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte. É o Relatório 4 ..35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/003 123/94-66 ACÓRDÃO N° '102-30,963 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. 44/52 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam. a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art.. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 ;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003.123/94-66 ACÓRDÃO N° 102-30 963 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de. a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial.. Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 JÚLIO CÉSAR ~DA_SIINA 6

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Numero do processo: 10880.028188/91-84
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01036
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP /vjvc IRPJ - RATEIO DE DESPESAS DA CONTROLADORA rateio de despesas suportadas pela controladora para em- presa controlada deve obedecer a critério corres- pondente à sua participação nas mesmas, atendidos os critérios de proporcionalidade, admissibilidade e necessidade. Negado provimento. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETELCO ELETRO CONTROLE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, rejeitar a preliminar levantada de oficio pelo Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna objetivando a conversão do julgamento em diligência, vencido este Conselheiro, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado_ Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que votou pelo provimen- to do recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de abril de 1994 e - sus • -- '; e co JACKS, , UEDES 'ERREIRA - PRESIDENTE . i fl(oe ., itr~--er i( JOSE C . RLOS PASSUELLO - RELATOR/ 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo no. 10880/028.188/91-84 Acórdão no. 108-01.036 4#4(A1/210/ VISTO EM MAN" FEL 'E REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: ippou -ri n s CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,ADELMO MARTINS SILVA, MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Mirristain da Fazenda %aedo Congelho de C antabuinteg Cirna 3. PROCESSO 142 10880-028.188/91-84 RECURSO N I2 104.096 ACORDA0 142 108-01.036 RECORRENTE: ETELCO ELETRO CONTROLE LTDA. RELATOR 10 ETELCO ELETRO CONTROLE LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, que manteve integralmente exiTgncia fiscal formalizada no auto de infração de fls. 19, resultante da glosa de despesas de viagem, no valor de Cz$ 3.100.000,00, registradas no período-base de 1987, exercício de 1988, por falta de comprovação conforme detalhamento descrito no termo de encerramento de ac#o fiscal de fls. 22 e 23. Após ser concedida a prorrogação do prazo para apresentação da defesa, solicitada pela autuada, esta ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 27 a 32, instruída com a documentação de fls. 33 a 199, onde alega, em síntese, que: 1. Preliminarmente, pede a nulidade do lançamento, sob argumento de que a autuação não se fez acompanhar dos elementos comprobatórios convincentes, sendo procedida com base em meros indícios, contrariando o que dispbe o artigo 142 do CTN; 2. Já, no mérito, sintetizando o procedimento fiscal, no qual o autuante contestou a regularidade dos documentos e a contabilização dos valores pagos à empresa Zanini S.A. - Equipamentos Pesados, sua controladora, a título de ressarcimento de despesas, a ele apresentados na fase de fiscalização, e lavrado o auto de infração, por presunção (baseada em indícios por quesitos do roteiro de auditoria), em prejuízo dos fatos concretos da regularidade da operação, no ressarcimento de custos, em vista da participação da autuada nas negociações comerciais realizadas pela controladora, afirma não ter praticado, nem participado, direta ou indiretamente de qualquer irregularidade que pudesse tipificar a infração capitulada na peça básica (artigos 157 e 191 do RIR/80); 3. Informa que tais custos são de negócios comerciais, veiculação, propaganda conjunta, avais e representações com ofertas de serviços e produtos da autuada, juntamente com os da controladora, típicos de consórcios de fornecedores; no caso presente, por serem as empresas ligadas, há maior interesse comum na percepção de receita de grandes fornecimentos do grupo, o que justifica o rateio dos custos em questão, sem concentra-los em uma ou outra empresa,, 80 Processa n• 10880 .02.18881 .84 Re curso n• 104096 Pia. 1 - . . 4. Mimstezio da Fazenda Primeiro Conselho de C enttibuintea Acórdão n9 108-01.036 e Camara acordado na reunião das respectivas diretorias, conforme cópia da correspondente ata apresentada ao fisco (fls. 08); 4. Como comprovação da inexist gncia de irregularidades que serviriam de arrimo ao lançamento ora impugnado, junta cópias da jà citada ata, com o cetalhamento dos gastos efetuados por Zanini S.A. a serem ressarcidos pela autuada (fls. 34), das fls. 462 do livro Diário Geral da Controladora, com o registro dos valores ressarcidos (fls. 35), folhetos de veiculacão do Grupo Empresarial Zanini, que inclui dados sobre a impugnante (fls. 36 a 48) e documentos de controles internos relativos a negócios comerciais da controladora com a participação da autuada (controlada) (fls. 49 a 199). Ao final, insistindo que o procedimento fiscal contrariou as disposições contidas no artioo 142 do CTN e citando jurisprudência administrativa acerca da dedutibilidade de custos e despesas, requer a impugnante, que seja declarada a improcedência do auto de infração e a extinção do crédito tributário. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, o autor do feito apreciou a impugnação da autuada e, em informação de fls. 202 a 204, se manifestou pela manutenção inte g ral do lançamento. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia, proferidas a fls. 205 a 208 4 manteve a exig gncia, sob o argumento de que a autuação encontra-se regularmente constituída, não merecendo reparos e que foi demonstrado nos autos, que a fiscalizada reduziu indevidamente o resultado do período, ao registrar a despesa glosada, para a qual não logrou apresentar os documentos comprobatórios, embora tenha sido intimada pela fisco a fazê-lo; igualmente não foram comprovados os supostos pagamentos à empresa controladora, correspondentes a 1.200 OTNs mensais, sendo apresentados apenas os avisos de lançamento de emissão da citada empresa, constantes das fls. 10 a 14. Transcrevendo a ementa do acórdão n5-2 103-8.605/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que tratou do assunto objeto do presente litígio, conclui o julgador singular, que a documentação juntada pela impugnante (notas fiscais, ordens de serviço e prospectos), nada acrescenta ao feito, pelo que mantém a glosa pretendida pelo fiscal e a conseqüente exigência tributária. Cientificada da decisão mencionada, em 18.08.92, conforme aviso de recebimento de fls. 211, a empresa interpas recurso voluntário, em 16.09.92, juntado ao processo a fls. 214 e 215, onde, alegando inicialmente ser a decisão de primeiro grau, despida de motivação concreta e proferida manifestamente contrária às provas dos autos, ratifica os f termos de sua impugnação e acrescenta, in verbis: cfrnr"" ri. rigt, -PA M91-34Fnitrsur: g242,21t, 2 . . 5. Ministério da Funda Primeiro C onselho de Contribuintes Acórdão n9 108-0.036 ?Chem DOCUMENTOS - Os ressarcimentos dos referidos rateios de custos pela recorrente, previamente estabelecidos SM instrumento próprio, nato configurando o objeto de prestação e contra- prestação de serviços. vem de encontrar creditas mútuos compensáveis em mãos da controlada e da controladora através do Aviso de Débito emitido consumstanciado na -Ata . instrumento de comum acordo firmado, e escriturado o valor limite correspondente em Conta Corrente, onde Débitos e Créditos das empresas, sujeitando-se a compensações, em decorrãhcia da aparelhada confusão de dividas, encontram-se respectivamente contabilizadas nas empresas interdependentes.", é, A NECESSIDADE - Os fatos e atos proprios do exerci cio da atividade da recorrente demonstram o atendimento do requisito da necessidade das despesas realizadas que, de conformidade com o aisposto no artigo 191 do RIR/80, sâa entendidas como as no computadas nos custos, necessárias a atividade da empresa e â manutenção da respectiva fonte produtora ... Diante do exposto, postula a reforma da decisão recorrida, pela declaração da insubsisténcia do auto de infração lavrado. Ê o relatório. VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso deve ser conhecido, interposto que foi tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. A divero@incia entre os argumentos apresentados pela fiscalização e pela autuada dizem respeito basicamente â aceitação como despesa operacional de valor debitado pela controladora ã controlada, referente a parcela mensal e fixa atribuída a titulo de ressarcimento de inserOes na imprensa, transportes aéreos, viagens e representaçóes de Diretores da controladora, gastos no interesse da autuada. Questiona-se, a nível global, a dedutibilidade de tais repasses à luz das condiçóes de seu aproveitamento fiscal. Deve a questão. se iniciar pelo acordo que deu origem ã cobrança ou repasse de tais importéncias. , PIDCCSSO n' 101CR0028.188/91-84 ReCUTS0 it 104096 Pig. 3 : .. Minizieeio da Fazenda 6. Ptintedo Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-0.036 reatam Consta do processo (fls. 34) cópia do extrato de Ata, de 15.09.87. na qual se observa, como conteúdo: -.cace aos excessivos aastos realizados pela Zanini S.A. a titulo de inserções na imprensa, com refiexos nas negociações da Etelco. transportes aereos utilizados no interesse exclusivo da Etelco, viagens e representações de Diretores da Zanini e avais concedidos, fica acordado que a partir de outubro/87, retroagindo a janeiro/87, serão debitados á Etelco pela Zanini, a titulo de ressarcimento de castos. a importãncia equivalente a 1.200 (hum mil e duzentos) OTNs mensais.- (destaco) Sem questionar ter a autuada suportado os débitos correspondentes aos ressarcimentos, que parece claro no processo, entendo estar o deslinde da questão atrelado aos conceitos oerais de dedutibilidade das despesas operacionais. Sob o comando do artigo 191 do RIR/80, vigente à época da autuacá'o m passarei à aniálise da questão. g.... comum em grupos de empresas, a empresa mãe (holding) assumir a administração olobal de determinadas operaçffes, centralizando, por exemplo, os procedimentos de organização e implantação de informatização, os contratos globais de seguros, o agenciamento de vendas da produção das empresas do grupo, os gastos com publicidade, contabilidade e mesmo administração das empresas do grupo. Estes procedimentos correspondem a desembolsos que beneficiam a todas empresas do grupo sem que se possa definir claramente os contornos dos valores atribuíveis exatamente a cada empresa controlada ou componente do grupo. A difícil tarefa de distribuir os gastos entre as associadas implica em alguma imperfeição, mas é necessário para evitar o suporte ilegal de despesas das outras empresas. A solução encontrada é geralmente o rateio de cada rubrica, se possível, proporcionalmente aos interesses atendidos. Assim, a corretagem global das vendas é distribuída proporcionalmente as vendas ou produção de cada empresa. Os procedimentos contábeis são rateados em função do equipamento e pessoal estimadamente aplicado a cada empresa. Os gastos com vias:lens são alocados as empresas beneficiadas com o motivo da viagem ou, rateadas entre as beneficiárias. Os gastos publicitários, igualmente, são atribuídos na proporção dos benefícios ou em quotas iguais ou proporcionais aos benefícios pretendidos. Sempre, porém, deve-se guardar relação entre os gastos e os benefícios pretendidos ou obtidos, atendidos os critérios de dedutibilidade fiscal das despesas. le ?Lvt=v1,1M-MAS1-34ItrIE9Re!24ffitNa4 7. ~áiochanmda himelmComelhodeem/~g retina Acardão n9 108-0.036 Não que não possa a empresa mão atribuir rateio de gastos fora dos par2metros fiscais a seus filiadas, apenas que este procedimento não suporta a dedutibilidade dos g atos rateados em tais circunstãncias. No caso em questão, o motivo apresentado para o rateio foi expresso na ata como sendo débito a título de ressarcimento de qastos, tendo em vista os excessivos gastos de inserção na imprensa, gastos do exclusivo interesse da autuada e avais concedidos. Pela natureza dos gastos motivadores dos rateios se pode obter segura diretriz na análise da dedutibilidade dos gastos na autuada. As inserções na imprensa, comprovadas por documentos trazidos ao processo, facilmente quantificáveis, deveria sofrer rateio na proporção dos gastos com o material impresso ou a publicidade veiculada, cuja atribuição é facilmente demonstrada. Os pastos com transporte aéreo, efetuado, conforme consta da ata, utilizados no interesse exclusivo da autuada deveria ser repassado integralmente a ela, bem como as despesas de viagens e representações correspondentes. A cobrança por avais concedidos deve ter seu custo quantificado na proporção do valor dos avais ou de outro par2metro vinculado. A adoção de par gimetros como indicado implicam em relação necessária de valor entre o gasto e o benefício pretendido ou alcançado. No caso em questão os gastos efetuados e ditos em proveito da autuada não sofreram quantificação vinculada ao beneficio pretendido ou obtido mas foram atribuídos em parcela mensal e de valor fixo sem qualquer parãmetro técnico indicado na ata concessiva. A autuada, conforme se depreende do processo, arcou com os gastos. mediante débitos mensais. Não há porém, como dissociar os gastos atribuídos à controladora dos gastos atribuíveis á autuada, principalmente pela impossibilidade na identificação dos benefícios provocados. Não se discute a existência dos benefícios mas sim a sua quantificação. É, por outro lado, posição assente na jurisprud gncia deste Colegiada que a necessidade de despesas da controladora n2a se transfere para a controlada (Acórdão n2 103-6.803/85), que igualmente exige a demonstração da realização da despesa mo PidCtffi j j iâi;.i -02g.WM 4ttectütd 19104.0% Piá. 5 8 . Mináttio da Frenda Primeiro Conselho de C antribuintee Acórdão nO 108-0.036 &" Cernira sua. Igualmente tem sido consideradas indedutíveis na controlada as despesas efetuadas pela controladora (Acórdão 101-77.527/88). Da mesma forma tem-se exigido, para manutenção da dedutibilidade das despesas, que não basta a comprovacão de que elas foram assumidas e houve o desembolso, mas é indispensável comprovar que o dispãndio corresponde à contrapartida de algo recebido, o que torna o pagamento devido, ou seja, a prova das prestaçães correspondentes aos pagamentos ( Acórdãos 101-74.235/83 e 103-5.85/83) e acima de tudo a prova da efetiva prestação. Pelo acórdão n9 101/77.825/88 se definiu que ''A dedutibilidade de despesas e custos operacionais com prestação de serviços administrativos e operacionais pressupõe a prova da necessidade e efetiva realização deles. não sendo bastante referJncia genérica aos serviços nas notas fiscais correspondentes". O exame das provas acostadas pela recorrente aos autos, indica a existãncia de alguns folhetos tipicamente institucionais, contendo material promocional do grupo, elencando 16 empresas vinculadas (fls. 36 a 48) e cópias de notas fiscais de vendas emitidas pela autuada referentes a equipamentos diversos destinados à controladora (fls. 50 a 199) e cópias de ordens de serviços contratados por empresas alheias ao processo fiscal e a controladora, referentes à encomenda de equipamentos. Estes documentos comprovam operação de venda da autuada para a controladora e eventual venda da controladora a outras empresas, o que não enseja remuneração senão o lucro embutido na operação de revenda da controladora. Alguns documentos correspondem a cópia de notas fiscais de venda da autuada para terceiros e constam ordens de serviço para os mesmos destinatários, em folhas timbradas da controladora. Tais documentos revelam provável agenciamento, que deve ser retribuído por pagamento de comissões se for o caso, proporcionais aos negócios ou vinculados a contrato de representação. sem no entanto ficar claro tal intermediaçao. Não vendo relação entre os gastos repassados â autuada e os serviços ou benefícios prestados, nem valorativa nem objetiva, entendo ficar a dedutibilidade dos mesmos, prejudicada, porquanto, apesar de comprovados os desembolsos não fica comprovada a necessidade dos gastos e a proporção dos mesmos aos benefícios correlatos. Diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, - wrovimento. Brasília, 0 P abril de Conselheiro Aos/p/-Carlos Passuello / Relator .°IMS5g 1,57^MARN.,144 &Ou:9 11. !Mn Fáz: Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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A.e.4 p e etí, v a cizítu- Priblíca de Doação. Ví4t04, telatado4 e dí4cutído4 04 ioneA ente4 auto4 de cut,5 o íntetpo4 to po,t. MAURÍCIO CARDOSO. ACORDAM o4 MembAo4 da. Segunda. C am axa do Pttímeíto Con 4elho de. Contitíbuínte4 , pot unanímídade de vato4 , negat pxouímento ao fLecu)us o. • Sa'\a pct.ó S 44e, em 09 de ago4to de 1993 IR HEU SIMIANER - PRESIDENTE URSU A Á k N - RELATORA cLe- `17~4. ÇO-twkwv.-- VISTO EM MARIA L CIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA RA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 24 MAR 1994 Pai-LU Upaxam, ainda, do pitu ente jtagamento 04 eguíntu Con4e.lheí to4: Waldevan keve4 de Olíveín.a ., F1Iancí4co de Pau/a. Contea Canneí- Gí 154oní, Kazufzí Shíobata, Maitía Caía. de Andtade Fígueítedo,Jã tí..o Ce4at Gome4 da. Sua. e Canlo4 Robeitto Monte,LA.o ettaz,L \, ./ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. Li!':414 V. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10650/000.255/90-65 RECURSO N9 : 72.629 ACORDÃO : 102-28.433 RECORRENTE: RAURTC/0 CARDOSO RELATO.RIO MAURI CIO CARDOSO, CPF NQ 097.537.026-04, jut,Uldícío- nado ã Delegacía da Receíta Fedetal em Ubetaba - MG, em 22.01.90 ÇoL íntímado a. apte4 entat ctcó Dec/aft.aç5u de Impo4 to de Renda. ou cottuponden.te4 'teebos de entteg a, it,“etentet ao4 exe/LcXc,LoS de 1986 a 1989. Face ao não atendímento , a. tepatUção sca., com ba no ' elemento4 de que cüApunha, elabdtou demon4ttatívo4 q Lte ot-L- gtinatam o4 4 egwnte4 /ançamento3 de ogcío: - Exetelcío 1986 - Ano ba,se 1985: acté-4címo patitímoníal ínjut-LV.cado, no valot de. Ct$ 37.000.000,00, telatívo à aquíLção de um autoMõve/ FI AT Pitem,iurn S; - Exexci- cío 1987 - Ano ba)se. 1986: /ucto mobtLiLo cla)s4-L“cdvel na. Ceda. "H", no va lot de Ct$ 467.001,00 aputado atitav jA do DALI de gÁ. 08, em decotitencía da at:cenação de pante da. Fazenda Moto Gtande(DOC. “A. 05); - ExeteXctio 1988 - Ano baise 1987: actâcÁlmo pattímoníal a. de.scobetto, no valoA. de Ct$ 1.200.000,00 decontente da aquÁA-Lção de um kieZculo FIAT PA.em.i.um S; NotiV.cado, alega não tet tecebído a4 íntímaCõeis an- teir.,Lote4 e, apne4 entando declanaç3e4 de nendímento nelatíva4 cco4 DAMEFP/DF- Ecoe Ne 065/90 J.K. _ n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10650/000.255/90-65 -03- Acõtdão NQ 102-28.433 exenc2ctio6 em queistão, em 27.07.90 nequet nova tev,L4ã0. Da ctnd-e-i.4e das Declataç6e4 apne4entada4 te4u-e_tanam no — vo pedído4 de e4c/atecíme.nto;, bem como 4olíeítação ao CattErtío do 2'9 Ogcío de Nota4 de Atax.a, de j oitnecLmento de cõpía de E4citii- tutu de doação da Fazenda MO hit..0 Gnande. De po43e da4 nova4 ,i.notmaç6e4, o tepnuentante do V.4co con4aeta comptovad04 04 acte-4címo4 patit-Lmoníaí4 lançado4, ptopondo, no entanto, o agnavamento da exígene-La telatíva ao ex.et- d- cío de 1987, tendo em ví4ta que de acouto com a E4ciuí_tuta de gis• 56/58 e demon4ttatÁvo4 de gA.59/60, o lacto ímob,LI,LélizÁo pito- veníente da venda de pante da Fazenda pa44a de Cz$ 467.001,00 pata Cz$ 992. 714,28. Autotízado o agtavamento, o,i, emítída a Notcação de “4. 67 e anex.o4, e abetto ptazo pata írnpugnação. _ Impugnando o 4e-cito, valendo-4e do ptazo ptottogado no4 tetmo4 do Aittígo 69, ínc.(14o 1, do Decteto NI9 70.235/72, nequen teví4ão do auto on41g,Lna/ con4tante do Demouttatívo de Apunação do Lucto Imob-Llí jtitío (DALI) do exetai..cío de 1987, ano boe de 1986, apnuentando, como juist-LV.catíva, o Laudo Agton5m,Lco de Avalíação (g)s. 74 a 76). Em 4ta In4otmação FL4cal, o autuante neíteta ptop04- ta no 4entído de 4eem con4tidetado4 como comptovado4 04 acte4címo4 pattímoníaí4 aputado4. Com telação ao Lacto ImobLeiiit-Lo ptopõe a manutenção do /ançamento, ví4to que, conÁotme Ec..nítuita de Doação (F/4.56/58), 1 1a doação o-i. 4eíta em patte4 ,Lguaí4, pelo . valot- tultal de Cz$ 10.000.000,00, cotte4pondente a uma anea de 3.872,00 ha, ou A4eja, Ct$ 3.'582,64 o hectane, não 4e e.pec-,i.cando, naque/a opottunídade, va/one4 dí..4etencíado4 pata O 3 dívet4o4 tÁlpo4 de tetta4 eU4tevite4 na ptopt-Ledade. Do expo4to, conclue que o cuisto do4 387,20 heetane4 1 vendído4 equívaie a Cz$ 999.998,20. Elabota novo Demon4ttatívo-DA- LI-aputando um val0A. tiabutdve.e ota de Cz$ 992.714 Imprensa Naclonal 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10650/000.255/90-65 -04- Acjtdão NQ 102-28.433 Ap j4 analíAan o que con4ta do4 auto4, e. com baise na. In4okmação FL)s ca/, a autoridade "a quo", em 4ua dec-Lsão, caneeZa o5 nçamento4 telatívo4 ao4 exelt.ci. cio4 de. 1986 a 1988, mantendo, no entanto, o agtavamento da exígencía itelatíva ao exetci"cio de 1987, ano ba)se de 1986. liute,ó4nado, o contiulbuínte 4e. díitíge a ute Cone_ lho de Conttauínte4, con4tando 4u.a)s taz -3e4 de. Recauo Voluntét.o 2.-u ,e4. 93 a 94. o ›,./,-E o telatõfm. . -' , 1 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NIQ 10650/000.255/90-65 -05- Acjtdão N9 102-28.433 VOTO Coniselheíta U ta Hanis en, Relatota: E4tando o tecuit.)so teveAtído da4 otmalídade4 £.ega,L3,, dele tomo conhecímento. I J/14 utg e-4 e o ota Reco/utente contta c; c.t.ndamentois da dec,uão ota tecottída, em e6pec)ict a ttecho de g)s.89, que ttan - ate ve: "O Laudo AgnonVmmico aptu entado ais ts. 74 a 76 com o objet,Lvo de aumentat o valot do cuis to oitígínal da -c-ttea atLenada em 1986, não u.Jr.te q c.ta/g ttet eeto, poí4 o documento /eg a/ e: a Eis ct-Ltuta de Doação de . 56/58, que em nenhum momento Ç ctz d.“ etenáí a- ç:jto de valoke4 em 'te/ação a detetmínado4 típo4 de tetta4 " (gii.,cm do o/uLgínat). ptocutando juÇc1ccut o ptocedímento adotado, como egue: "- a Es ct-Ltuta de Doação de g)s. 56/58, datada de 05.07.1979, tea.em ente não 4az d etene,L ação de valo te.4 em telação a detetmínado4 t-Lpo4 de tetta4 ; po- m n.ecebemo4 um bem que et-La po4ten-Lotmente díví- dído em patte4 ptopotc-Lonaí4; - pot ocaisíão da te.eda DeÁví4 -cio, coi“otme cití- tuta KL" blíca lavtada is Çts.198/199 do Lívto 124-19 no Catt5Aío do 19 0;cr cío de Notas da Comatca de Ata 111 xa, em 31.12.84, a e*.t.i.va dív,ão de tettcu eíta tendo pot ba4e., cit,Lte:t-i.o4 de dí4etenulação de valoneA em telação CCO 4 d“etentu típo4 de tetta, addtando como nonma3 de clais4-LV.cação de tettais , do Manua/ /3/taisÁlle-Lto pata levantamento da capacída- de de (Mo da Tetta - 111. AptoUrnação. - na teMiuLda Díví4ão coube ao Sti.. Domíngo4 Cãan de Andnade e e4po4a 1.787,39 ha no valot total de (',CILS Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO isi g 10650/000.255/90-65 - 0 6 - Acõ tdão NQ 10 2- 28. 4 33 1.538.400.000,00 e ao St. Mauticío Catdo4o e ,,,,e4po.sa a jiAecy de 2.190,00, ha, no vakeoft totat de Ct$ 1.538.400.000,00". Ao Lnct, eiteita o peto fc-t tis cf, fran ul ad o ante/tio/men- te, no 'sentido de que 4eja con4ídetado o Laudo Agton -ómíco, uma vez que ais teititais que tecebeta obdecetam a citíté-tío4 de díví4ã5, com ptcço4 d-“etencíado4 em telação a04 típo4 de tettais. Ví4ando gacit.itait a decí4ão conv delímítat clata- mente a matEitia em dí4cu44ão: O /ançamento do ctEdíto titíbutãtío decotteu de Çttta de iteco/kimento de ímpo4to 4obte o Lucto Imobílíãtío aue,tído na alíenação, em 03.10.86, de 387,20 ha de tenitcu, itecebictois em doação. A data da aquí4íção - 09.07.79 - não E queSiaonada, te4tizíngíndo-4e a divetgencia a aputação do cu4to de aquí4íção. Da E4citítuta Palíca de Doação (g4. 56/58) con4ta que Antonio Feititetita e 4ua mulhet doatam vtacioctmente e pot avan- ço da legltíma, a Alda FaAia de Andtade Aguiait(e s eu mailído) e a CElía Violeta de Paiva Aguia,t(e4po4a do ota Recontente), urna pito- ptíedade agtopa4totíl com ãtea de 3.872,00 ha, attauíndo-lhe o vct lot de Ct$ 10.000.000,00(dez mi/hõe4 de Ctuzeíto4) 4obte o qua/ in cíoku o ímpo4to de ttan4mí44ão "intert vívo4". Conidetando que do t“etído ín4ttumento con4ta, ex- pte44amente que "A doação E. eita em paiLte4 iguai, ou 4eja, a me- tade do ímõvel pata cada um do4 donatãtío4" (giti“ei), o autuante ÇLxou o cu4to de aquí4íção dívídíndo o valot pela ãtea e muttip/i- cando o ituu/tado pelo niimeto de hectanu alíenado4, cAít jtío eiste mantído pela autotídade "a quo" em 4ua bem c2.ndamentada decí4ão. Em 1984 eíto um /evantamento e avalíação da4 tetta4 em ba4e em mapa de 4eu uis o ã -poca, 4endo atAíbui-do4 pe4 04 dí4tínto4 ió atea4, con4ídetando 4a-toitu /imitante a mecanízação, do c -õdígo gloneAta/ e ao atot “Atílídade. A 4egui,1. ÇoL autada E4citituita de Díví4ão Amígãvel da4 tetta4, avalíada4 , em Ct$ 3 . 76. 785. O 0 O , O 0 (Titeis b4lh6 e4 , etenta e mílh3e4 4tecento4 e oítenta e cínco míl cituzeirto4) cabendo ao ota Recottente e 2-t isua Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10650/000.255/90-65 -07- Acõtdãõ NQ 102-28.433 2.190,80 ha e ao outto ca4a/ condõmíno 1.787,30 ha modígcado,pot— tanto, ne4ta oca4íão, o ctítEnío de dí4ttíbuíção: - em 1979 o ímõvel pettencía ao4 donatãtío4, em pat te4 íguaí4, con4equentemente tambem o 4eu valot - Ct$ 5.000.000,00 pata cada um; - em 1984 a4 tetta4 -'são dí4ttíbuZda4 de otma de4í gua/ (2.190,80 ha X 1.787,30 ha), mantendo-4e a pa- tídade quanto ao valon (C/L$ 1.538.385.000,00). De acotdo com o 4í4tema de pe4o4 telatívo4 de4cAí- to4 no Laudo Agton5míco, datado de 02.12.91, cuja cõpía oí anexa da "jt ímpugnação (g4.74/76) a 2-ttea de 2.190,80 ha pettencente ao ota Recottente cotte4pondetía a um valot telatívo de 8.360,70 e o4 387,20 ha alíenado4 a 2.357,80. Ptetende o Recottente que na aputação do cu4to pata V,P14 de detetmínação de Lucto Imobíliatío, e4te valot te/atívo de 8.360,70, gxado com ba4eano u4o doado ao ímõvel em 1984, cotte4pondetía a Ct$ 5.000.000,00, obtendo-4e Ct$ 1.410.049,39 como cu4to da ateu. alíenada. A pteten4ão do Recottente não pode pto4petat pot a..eta de ampato /ega/ ou 4atíco. Em 1979 o ímJvel eta dívídído em patte4 íguaí4, cotte4pondendo, pottanto, Ct$ 5.000.000,00 a1.936,00 ha, 4endo de Ct$ 2.582,64 o valot de cada hectate. A avalíação da4 tetta4 e a gxação de valote4 tela- tíva„ com ba4e em 'sua utílízação em 1984, não mant& qua/quet te- -Cação com a 4ítuação exí4tente no momenté da /avtatuta da Eisctítu ta de Doação em 1979; quando muíto, e4te4 podetíam 4et conttapo4- to4, cottelacíonado4 ao montwate te4uttakte da..avaeíaCiw -- M1.538.385,00. Con4ídetando o acima expo4to e o que ma-L4 comt4 do4 auto4; Con4ídetando que o Recottente não logtou apte4entat qua/quet dato ou tazão nova, po44Zvel de íngtman o acento da de- cí4ão, Voto no 4entído de negat ptovímento ao tecuAáo. 8ta41lía - DF., 09 de ago4to de 1993 # Re/atota Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4791888 #
Numero do processo: 10845.003428/91-09
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29592
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS SIQUEIRA FARJALLAT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação, nos termos do voto do relator, Sa:. :4 i -. - e , 7' de de,nbro de 1994 — . . aut.& '... - - -- - e-7 r SANTOS PAIVA - PRESIDENTE T 4.' "–I ,- N .. S, SE OLIVEIRA - RELATOR 41, ' 1- ,VISTO EM ' :- 1 Ai ;L CO T 4,1r-GlINO DA ROCHA NETO -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE- , _. / v' NACIONAL 2 7 JAN 1,i'.' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13878/000.040/93-48 RECURSO N' : 79.770 ACÓRDÃO N°: 102-29.592 RECORRENTE: LUIZ CARLOS SIQUEIRA FARIALLA.T RELATÓRIO LUIZ CARLOS SIQUEIRA FAR1ALLAT, contribuinte domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade que, não conheceu de sua impugnação por intempestiva. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1989, concluindo a fiscalização por lavrar o auto de infração de fls.. 01/06, em razão da existência de acréscimo patrimonial não justificado, dando ensejo a cobrança do imposto no valor de Cr$ 4.525.451,82, conforme demonstrado, fls.01/06. Notificada do lançamento em 11.07.91, conforme faz certo o AR de fls.. 15, o contribuinte apresentou sua impugnação em 14.08.91, fls. 18/21. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão às fls. 31/32, concluindo por não tomar conhecimento da impugnação apresentada a destempo. Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 1.8/21, contestando a declaração de intempestividade de sua. impugnação pela autoridade recorrida, invocando em seu favor o artigo 23 do Decreto 70.235/72 no sentido de demonstrar ser tempestiva a sua peça impugnatória. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 13878/000.040/93-48 Acórdão N° 102-29.592 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara consubstanciada no auto de infração de fis. 01/06 envolvendo omissão de rendimentos na cédula "H" dada a existência de acréscimo patrimonial de origem não justificada, cuja apreciação do mérito fora prejudicada em primeira instância em virtude da decretação de intempestivid.ade por parte da autoridade julgadora de primeira. instância. Ao folmular tempestivamente o seu recurso, o contribuinte desenvolve suas razões objetivando a tem.pestividade da impugnação, ressaltando a ausência da data do recebimento no AR de .fis. 15, o que lhe faculta o acréscimo do prazo de 15 dias, nos termos do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - omissis; II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III- omissis; * 2' - Na data do recebimento, por via postal ou telegráficaa; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência-postal telegráfica. Na hipótese dos autos, consta do AR. as datas de expedição 08.07.91 e a data do carimbo da agência destinatária, 11.07.91, não se fazendo presente a data da efetiva entrega, não obstante constar assinatura e nome de quem recebeu. Não se achando consignada a data do recebimento, à vista do dispositivo transcrito, quando muito poderia se promover uma diligência junto a agência dos Correios para confirmar a data do ciente. Todavia, o documento hábil é o AR e o seu original não faz qualquer referência, o que recomenda a aplicação do mencionado dispositivo. ),\\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845/003.428/91-09 Acórdão N° 102-29.592 Destarte, a ausência dessa informação essencial, à vista da. legislação específica, o prazo do contribuinte para interposição de impugnação, passou a ser 15 (quize) dias após a data do recebimento pela agência, 11.07.91, o que implica em sua tem p e stivi dade. Voto, pois, no sentido de anular da decisão recorrida de fls. 31/32, para que outra seja proferida com apreciação do mérito, reabrindo prazo para interposição de recurso, se for o caso. Brasília - DE., 07 de dezembro de 1994 I WALDEVAN A.III11FIDE OLIVEIRA - Relator , ,, , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000531/96-18
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42424
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:44:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:44:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:44:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:44:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:44:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:44:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:44:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:44:27Z; created: 2009-07-07T17:44:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:44:27Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:44:27Z | Conteúdo => . • Jr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.. 13836/000531/96-18 Recurso n° 12 127 Matéria : IRPF - EX..: 1996 Recorrente D1NA MARIA FRANCISCO Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão : 102-42.424 1RPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINA MARIA FRANCISCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ) ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE I/ FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CA EIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836.000531/96-18 Acórdão n° 102-42424 Recurso n° 12.127 Recorrente DINA MARIA FRANCISCO RELATÓRIO DINA MARIA FRANCISCO, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls, 02 do contribuinte se exige multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF, exercício 1995, ano calendário 1994 ,de R$ 165,74 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais Lei n° 8,981 de 20/01/95, art 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art 889, art., 999, inciso II, alínea "a", c/c art.. 984, Lei n° 9.250 de 26/12/95, art.. 2° Impugnação às fls 01, em que se alega a espontaneidade dO contribuinte no cumprimento da obrigação acessória, mesmo que a destempo A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 14/15 Cientificada em 31/01/97 (AR de fls 18), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls.. 19, alegando, em síntese - a recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o momento da efetivação da entrega da declaração. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • Wr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='-a* Processo n° 13836 000531/96-18 Acórdão n° 102-42.424 - a decisão de primeira instância baseou-se em decisões deste colegiado - reitera a fundamentação da denúncia espontânea prevista no art 138 do CTN Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário Consta às fis 22/24, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;trk.:p Processo n° 13836 000531/96-18 Acórdão n° 102-42424 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art.. 116), a matéria passou a ser disciplinada em seu art 88, da forma seguinte «Art., 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 00 valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas " Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara (57 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836,000531/96-18 Acórdão n°. 102-42.424 - a multa mínima, estabelecida no §1° do art.. 88 da Lei n° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria ME 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.,*• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836000531/96-18 Acórdão n° 102-42 424 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO Salas das Sessões - DF, 13 de novembro de 1997 FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARN, IRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segur da instância, de recurso contra decisãi- que não conheceu da impugnação, por in- tempestiva, quando não é atacada a de- claração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoE de recurso interposto por FUSCA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Cor selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d.s Sessões- (DF), em 23 de fevereiro de 1993 JAS11 0 GUEDlitERREIRA - PRESIDENTE ADELAO u , ' INSJILVA - RELATOR e=-4e- VISTO EM MANO * LIP - • BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDL SESSÃO DE: 1 1 NO 't O NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhej ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATL GONÇALVES PANTOJA, MÃRIO JUNQUEIRA FRANCO JúNIOR, SANDRA MARIA DIAE. NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2. Ministério da Fazenda Primeiro conselho de Contribuintes Processo n2 10880/019.587/88-11 RECURSO N52: 79.591 ACóRDA0 N4: 108-00.908 RECORRENTE: Fusca Madeiras e Ferragens Ltda. Ft EE L_ 11/4 1- da FR 10 FUSCA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Leste, Capital, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A exigência fiscal em questão -- Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/DEDU010) -- foi notificada à contribuinte em 31 de maio de 1988. Com prazo prorrogado, a impugnação foi protocolizada em 18 de julho de 1988. A digna autoridade recorrida decidiu não conhecer da impugnação, por intempestiva. No apelo, apresentado no prazo legal, conta a recorrente que a impugnação foi julgada intempestiva, razão pela qual não se conheceu do seu mérito. Argumenta que esse fato, no . entanto, não exime a apreciação de sua defesa de mérito nesta fase do procedimento. Segundo suas próprias palavras, "o recurso administrativo tem o condão de trazer aos senhores a possibilidade de exame e revisão de todo o processo administrativo". É o relatá,‘;e. 'RI , • 1 Processo n9 10880-019.587/88-11 3. Acórdão n9 108-00.908 N/ c) ir c> Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: A exigência em debate, como bem afirmou a digna autoridade recorrida, foi impugnada a destempo. No apelo, a recorrente não contesta a declaração de intempestividade da impugnação, contida no decisório de primeiro grau. Ao contrário, reconhece-a como válida, expressamente, mas alega que a intempestividade não impede a apreciação da defesa de mérito em segunda instância. Data venha, não é bem assim que a matéria vem sendo aqui tratada. Com efeito, a impugnação da exigência só instaura a fase litigiosa do procedimento quando oferecida no prazo legal. Se a impugnação é intempestiva, não há lití g io e, portanto, não há julgamento de mérito em instância administrativa alguma. Por outro lado, é pacifico o entendimento de que não se conhece, em segunda instância, de recurso interposto contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. No caso presente, não se instaurou litígio. Nem mesmo no que concerne à intempestividade da impugnação. Assim, não pode haver julgamento de mérito neste Conselho. Por estas razões, voto no sentido de que não se conheça do recurso. Brasília-DF. 23 de fevereiro de 1994 // Adelmo ar."ns Sil a - relatar Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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