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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694246 #
Numero do processo: 11020.002608/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72418
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DR.1 em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPUTDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao 1PI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 ta,Luiza - a si • e de Moraes Presidenta e Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicf 1 -532"0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002608/97-44 Acórdão : 201-72.418 Recurso : 109.279 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/28: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo ri 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRE/Cax ias do Sul não conheceu do pedido, face á inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo cornos arts. 156,1 e 162, Lei! do CTN, com o art. 66 da Lei r? 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n°9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatária, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos di 1.647/95, L785/96 e L907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos temms da Ementa de fls. 24, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 1-F ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N:A • Processo : 11020.002608/97-44 Acórdão : 201-72.418 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis 10 9.069/95 e 9.250/95, nem rias hipóteses da Lei n°9.430196. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.05.98, às fls. 16/21 e confirmação em 22/07/98, ás fls. 30, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cfssfit' Processo : 11020.002608/97-44 Acórdão : 201-72.418 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância. nos processos relativos ià restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei).' Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 123 MiNISTERD DA FAZENDA .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002608/97-44 Acórdão : 201-72.418 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm roda urna legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e res g ate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "fitei_ode tias condições e sotp,rsm-atulas Que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "0 sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 Jout MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1: • ," :1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002608/97-44 Acórdão : 201-72.418 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA. cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda. em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (gritos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será defmida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4304/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia: IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. ('aução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; I)) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 hs.5 kt:SC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002608/97-44 Acórdão : 201-72.418 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578192 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do 1TR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DR1 em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento cio presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 0)1/ LLTIZA • NA r. ALANTE DE MORAES 7

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4697249 #
Numero do processo: 11075.001125/2001-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSL/PIS/COFINS/IRF – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS – Só resta elidida a presunção legal “juris tantum” com as comprovações da origem e da efetiva entrega de numerário à pessoa jurídica. IRPJ – CSL – IRF – Se os valores do mútuo foram entregues à pessoa jurídica e lhe beneficiaram, correta a dedução dos juros correspondentes, não se configurando hipótese de pagamento sem causa. JUROS DE MORA – SELIC – Correta a exigência dos juros moratórios computados à taxa Selic, pois conforme a legislação de regência, não se lhe podendo afastar no âmbito de um julgamento administrativo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.255
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação (IRPJ e decorrentes) do item "suprimentos de numerário" a parcela de R$ 11.721,17; 2) cancelar a exigência relativa ao item "glosa de despesas"; 3) cancelar a exigência do IR-FONTE (art.61, da Lei n° 8.981/95), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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IRPJ — CSL — IRF — Se os valores do mútuo foram entregues à pessoa jurídica e lhe beneficiaram, correta a dedução dos juros correspondentes, não se configurando hipótese de pagamento sem causa. JUROS DE MORA — SELIC — Correta a exigência dos juros moratórios computados à taxa Selic, pois conforme a legislação de regência, não se lhe podendo afastar no âmbito de um julgamento administrativo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ITAPEMASA ITAQUI PETRÓLEO E MÁQUINAS S/A. ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação (IRPJ e decorrentes) do item "suprimentos de numerário" a parcela de R$ 11.721,17; 2) cancelar a exigência relativa ao item "glosa de despesas"; 3) cancelar a exigência do IR-FONTE (art.61, da Lei n° 8.981/95), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G DELHA DIAS PRESIDE 7E / tomo #11 MÁRI JUA., UEI FRANCO JUNIOR RE TOAp-7 • Processo n° :11075.001125/2001-99 Acórdão n° :108-07.255 FORMALIZADO EM: .0 4 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. g35( 2 Processo n° :11075.001125/2001-99 Acórdão n° :108-07.255 Recurso n° :130.189 Recorrente : ITAPEMASA ITAQUI PETRÓLEO E MÁQUINAS S/A RELATÓRIO Trata-se de autos de Infração lavrados contra a Recorrente, para exigência de IRPJ e CSLL em razão das seguintes irregularidades apontadas pela fiscalização, e expressamente contestadas pela recorrente, nos anos de 1996 a 1999: a)omissão de receitas por suprimento de numerário de sócios, através de empréstimos, matéria também objeto de autos de infração de PIS e COFINS; b)glosa de despesas financeiras, tendo em vista o pagamento de juros referentes a empréstimo que teria sido contraído pelo sócio e não pela pessoa jurídica. Há, outrossim, exigência de IRF, tendo em vista a infração de glosa de despesas, por pagamento sem causa ou operação não comprovada, com base no artigo 61 da Lei 8.981/95, autuação esta vinculada à letra "b" acima. Vale ressaltar que também foi objeto de autuação de IRF, com base na tabela progressiva, o pagamento de juros em empréstimos realizados pelo sócio à empresa, tidos como suprimento sem comprovação, pela circunstância da recorrente ter apurado tão-somente prejuízo. Esta infração não foi objeto de recurso específico mas está vinculada, por decorrência, ao item omissão de receitas por numerário, letra "a" supra. Uma outra infração de IRF, pela falta de retenção em pagamentos a pessoas físicas, não foi objeto de recurso. A infração referente à glosa de despesa com juros teve a penalidade de ofício agravada para 150%, tendo em vista a apresentação de contrato d mútuo 3 Processo n° : 11075.001125/2001-99 Acórdão n° :108-07.255 fraudulento, indicando a empresa como mutuaria, quando, em verdade, o contrato havia sido celebrado diretamente pelo sócio. Cientificada dos lançamentos em 22/05/01, manifestou a autuada seu inconformismo em Impugnação, tempestivamente apresentada em 21/06/01, alegando, em síntese, que a fiscalização incorreu em grave equívoco ao desconsiderar operações devidamente comprovadas, apresentando para tanto ampla gama de provas documentais. No tocante à glosa de despesa, procurou demonstrar que, independentemente do aspecto formal equivocado da operação, o que de fato ocorreu foi um empréstimo contraído pelo sócio, equivalente a 6.000 sacas de arroz, que foram vendidas a prazo a uma cooperativa, descontando-se a nota promissória correspondente. O produto deste desconto foi integralmente repassado à empresa que, por fim, veio a quitar o empréstimo respectivo, com juros no valor correspondente a 2.000 sacas de arroz. Protestou, outrossim, quanto à aplicação do acréscimo, a título de juros de mora, correspondente à taxa SELIC, alegando duplicidade de atualização sobre o débito, vez que se o imposto devido já fora convertido em UFIR, sobre ele não poderia ser aplicado nenhum outro índice de atualização monetária. Sugere, ainda, afronta ao §1° do artigo 161 do CTN e ao inciso I, do artigo 150 da Constituição, na medida em que a utilização da SELIC fere o princípio da legalidade, requerendo, caso a exigência fosse mantida, a aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês. Sobreveio decisão colegiada de primeiro grau, cujos fundamentos estão expressos nas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1996,1997,1998,1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA 4 Processo n0 : 11075.001125/2001-99 Acórdão n° : 108-07.255 Caracteriza omissão de receita o suprimento de numerário cuja origem e efetiva entrega dos recursos pelo acionista controlador não foram devidamente comprovadas." GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS Mantém-se a glosa da despesa, lançada a titulo de encargos com empréstimos/financiamentos, quando ficar comprovado que a operação de empréstimos não foi realizada pela autuada. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) — CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS A partir de janeiro de 1996, inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros, a parcela dos rendimentos paga ou credita ao acionista controlador se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n° 9.250, de 1995. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano Calendário: 1996, 1997, 1998,1999. Ementa: MULTA QUALIFICADA A utilização de documentos iniffineos para comprovar a realização de custos, visando reduzir o pagamento do imposto devido, ou até mesmo de evitar ou diferir seu pagamento, justifica aplicação da multa de ofício de 150%. JUROS DE MORA — TAXA SELIC O legislador ordinário federal, fazendo uso da autorização conferida no Código Tributário Nacional (§ 1° do art. 161 da Lei n° 5.176, de 1966), fixou, por diversas vezes, taxa de juros diversa da estabelecida no aludido dispositivo. Hoje, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados nos Autos de Infração. 5 1 e? Processo n° :11075.001125/2001-99 Acórdão n° : 108-07.255 Lançamento Procedente em parte." Inconformada, interpós a recorrente tempestivo Recurso Voluntário, oferecendo para tanto o devido arrolamento de bens de sua propriedade, conforme fls. 824, nos termos do inciso III, do artigo 2° do Decreto n° 3.717/01. No que tange à omissão de receitas, em virtude das provas documentais apresentadas na Impugnação, somente quatro operações foram mantidas pela Turma Julgadora. Desse total, apenas duas são objeto de contestação pela recorrente, que alega, em síntese, a devida comprovação da efetividade da entrega e origem dos recursos. Em relação à glosa de despesa e ao IRRF sobre pagamentos considerados sem causa ou de operação não comprovada, argumenta que, em face das provas documentais apresentadas, cujo conteúdo não teria sido devidamente analisado, a realização de contrato de mútuo envolvendo um dos acionistas, a recorrente e um terceiro, não constitui operação fraudulenta, e, quanto à devida formalização da operação, evoca o principio da prevalência da verdade material sobre a verdade formal, citando precedentes desse órgão a esse respeito. Aduz que o valor mutuado foi entregue pelo sócio à empresa, fato que comprovaria que o verdadeiro mutuário era a pessoa jurídica. Por derradeiro, contesta a utilização da taxa de juros SELIC, fundamentalmente sob os mesmos argumentos anteriormente levantados, reiterando o pedido de que, caso decida-se pela permanência da exação, sejam aplicados juros de 1% ao mês, nos ditames do § 1° do art. 161 do CTN. ttiÉ o relatório. elv\i 6 Processo n° : 11075.001125/2001-99 Acórdão n° : 108-07.255 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Passo a analisar as matérias contestadas: 1 - Omissão de Receitas — Suprimento de Numerários Ressalte-se, a princípio, que em relação à omissão de receitas, caracterizada por operações de mútuo em que não foram simultaneamente comprovadas a efetividade da entrega e a origem dos recursos, quatro operações foram mantidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo que apenas duas são objeto de recurso, devendo ser analisadas isoladamente. Quanto à primeira, no valor de R$ 11.721,17, realizada em 16112/98, alega a recorrente flagrante equívoco por parte do Relator da decisão em combate, vez que teria baseado sua análise em documentos errados, apresentando, ainda, uma relação de valores a fim de comprovar a devida entrega do montante. Em verdade, o Acórdão guerreado contém a seguinte explicação, para manter a exigência, ex vi a fls. 777: "A impugnante não comprova a efetiva entrega, pois os títulos informados como pagos não foram apresentados (fls. 656/660) ". No entanto, examinando outros documentos indicados, (fls 683 a 691) observa-se que, de fato, há coincidência de datas e valores, entre a origem do numerário e o pagamento de diversas obrigações, devendo ser cancelada a exigência 7 &?I Processo n° : 11075.001125/2001-99 Acórdão n° :108-07.255 correspondente ao montante de R$ 11.721,17, com repercussão no Imposto de Renda Retido na Fonte, pois vinculadas ambas exigências, ainda que a recorrente não traga argumentos específicos quanto a essa incidência. A redução também tem decorrência nas contribuições PIS e COFINS, cujas bases devem ser ajustadas. Já em relação à outra operação, no total de R$ 10.000,00, realizada em 13/12/99, embora comprovada a origem dos recursos, não se localiza no auto qualquer documento capaz de comprovar a efetividade da entrega do suprimento, devendo ser mantida a decisão vergastada, haja vista o disposto no artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. 2 - Glosa de Despesas - IRF Pagamento sem Causa Neste item contesta a recorrente pela indevida apreciação das provas apresentadas, pois as mesmas validam o negócio envolvendo o Sr. Pedro Monteiro Lopes, sócio da recorrente, o Sr. Alaur Correa Borges e a ora Recorrente, alegando, outrossim, que, mesmo que se admita que todas as operações de compra e venda de arroz e dos seus respectivos pagamentos não tenham sido formalizadas de forma absolutamente correta, deveria prevalecer o princípio da verdade material sobre a verdade formal. A douta Turma recorrida entendeu restar comprovada a efetiva entrega do numerário à recorrente, no mês de agosto de 1996, dinheiro este derivado do empréstimo contraído em nome do sócio. No entanto, fundamentou sua negativa no fato de que a rubrica contábil representativa de empréstimos do sócio registrava valor bem inferior ao final do ano-calendário correspondente, demonstrando que os valores foram então devolvidos ao sócio. Assim afirma o voto condutor, fls. 779: 8 Processo n° :11075.001125/2001-99 Acórdão n° : 108-07.255 "É fato que o Sr. Pedro Monteiro Lopes emprestou para a autuada o valor líquido obtido na operação de mútuo, mas como demonstra a ficha razão analítica 02.02.1.04.001 — PEDRO MONTEIRO LOPES — EMPRÉSTIMOS DE DIRETORES (fl. 140), em 31/12/1995 seu saldo credor era de apenas R$ 3.330,58, de sorte que todo o valor emprestado já lhe havia sido restituído." E mais adiante, asseverou, fls. 780: "Embora em primeiro momento fossem repassados os recursos líquidos para a impugnante, logo em seguida já não havia saldo credor na conta de empréstimo do Sr. Pedro, de modo que não se pode descarregar os encargos desse contrato de mútuo para a autuada, pois, na verdade, ela não se beneficiou do referido empréstimo." Muito embora deva louvar as bem postas análises e fundamentos do voto vergastado, tenho para mim que o benefício do empréstimo realmente foi da empresa, ainda que se possa lamentar e condenar a vã tentativa da recorrente, durante a fiscalização, de fraudar um contrato visando formatar o real ao formal. Entendo que o fato do saldo ao final do ano-calendário indicar valor inferior não pode, por si só, demonstrar que a empresa não foi a verdadeira beneficiária do contrato de mútuo. O valor indicado do saldo a crédito do sócio perante a empresa é resultado de várias operações, que podem muito bem ser frutos de regulares recebimentos por parte do sócio. Ou seja, sem uma ampla averiguação do movimento da conta representativa de empréstimos do sócio no ano-calendário de 1995, já alcançado pela decadência, jamais se saberia qual a natureza dos pagamentos feitos ao sócio, sendo, data venia, impossível aferir-se de pronto corresponder a devoluções específicas do valor entregue anteriormente. 9 Processo n° : 11075.001125/2001-99 Acórdão n° :108-07.255 Da análise dos documentos juntados aos autos depreende-se que, de fato, houve a transferência da quantia descontada pelo sócio para a Recorrente, conforme demonstram os documentos de fls 718 e 720. Indisputável, assim, que o valor derivado do empréstimo com o Sr. Alaur foi efetivamente entregue à empresa, que por sua vez teria pago os juros correspondentes. Por este motivo, julgo necessário cancelar as exigências derivadas do item glosa de despesas, inclusive a do IRF com base no artigo 61 da lei 8.981/95. 3 — Juros SELIC Verificada a existência de legislação que determina aplicação dos Juros SELIC para correção dos créditos tributários (Lei n° 9.065/95, art. 13), falece competência a este Conselho para afastá-la, pois inexistentes pronunciamentos reiterados dos Tribunais Superiores rechaçando sua aplicação. Trata-se de entendimento pacifico nas diversas Câmaras desse Eg. Conselho de Contribuintes, podendo ser citado o Acórdão n° 103-20876 1 , relatado pelo Dr. Victor Luis de Saltes Freire: "TAXA DE JUROS SELIC — APLICABILIDADE — INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringe-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada no Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração 10 y Processo n° : 11075.001125/2001-99 Acórdão n° : 108-07.255 quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n° 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto ás autuações tributárias." Portanto, é de ser mantida a aplicação dos juros SELIC, respeitando-se o disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Isto posto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, afastando das bases das exigências do IRPJ e da CSL a parcela de R$ 11.721,17, referente a suprimentos de numerário no ano-calendário de 1998, bem como cancelar a exigência intitulada glosa de despesas, ano-calendário de 1997, restabelecendo-se ainda os prejuízos e bases de cálculo negativas correspondentes, além de ajustar, por decorrência, as exigências da COFINS, do PIS e do IRF (tabela progressiva), bem como, por fim, cancelar a exigência do IRF com base no artigo 61 da lei 8.981/95. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 28 de janeiro de 2003. MARIO JUN U/E/9/1 FRANCO JÚNIOR 11 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000738/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PRELIMINAR - Não é nula a decisão que deixou de apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ICMS compõe a base de cálculo do tributo. Multa aplicada nos termos da legislação em vigor. Art. 192 da CF não é auto aplicável, conforme já se posicionou o STF. Pedido de perícia não estribado no Decreto n] 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.g ... Zoá C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA JOh2e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000738/97-88 Acórdão : 203-05.921 Sessão 15 de setembro de 1999 Recurso : 107.993 Recorrente : AGROFEL COM. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS — PRELIMINAR — Não é nula a decisão que deixou de apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. MÉRITO — ICMS compõe a base de cálculo do tributo. Multa aplicada nos termos da legislação em vigor. Art. 192 da CF não é auto aplicável, conforme já se posicionou o STF. Pedido de perícia não estribado no Decreto n° 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROFEL COM. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 krew Otacilio 1'; ntas Cartaxo Presidente 22. - - Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalc,o Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas Je2 7_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000738/97-88 Acórdão : 203-05.921 Recurso : 107.993 Recorrente : AGROFEL COM. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/03, pelo não recolhimento, recolhimento em atraso e recolhimento a menor, da COFINS, referente aos períodos de apuração JAN/95 a NOV/96. Em Impugnação de fls. 20/41, inconformada, a recorrente esclarece que: (A) o CTN permite a compensação de valores pagos indevidamente, extinguindo o crédito tributário, devendo o montante ser apurado em perícia; (B) na base de cálculo apurada pela fiscalização estão incluídas receitas financeira, que não compõem o faturamento da empresa; (C) a multa em percentual de 75% configura-se verdadeiro confisco; (D) devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativos ao ICMS; e (E) a utilização de taxa de juros superior a 12% fere o § 3°, do art. 192, da CF/88. Assim, não há como prosperar o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a exigência fiscal, às fls. 55/62, sob os seguintes fundamentas: (A) a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional; (B) são passíveis de lançamento de oficio, os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente nos prazos previstos pela legislação de regência; (C) nas vendas a prazo, o custo do financiamento, cobrado do comprador pelo vendedor integra o faturamento, não sendo possível, ainda, a dedução da base de cálculo das parcelas referentes ao ICMS; (D) a multa de oficio está apoiada na legislação de regência; (F) os juros de mora são aplicado conforme dispõe a legislação; e (G) o pedido de perícia deve atender expressamente o que dispõe o artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 65/86, alegando, em preliminar, a nulidade da decisão de primeiro grau, por não ter analisada o vício da legislação que mensurou os juros e a multa, bem como a Mcessidade do julgador ter solicitado diligência necessária ao seu convencimento, em detrimento da prova pericial contábil. No mérito, reitera os mesmos argumentos usados na impugnação, requerendo, por fim, seja reformada a decisão recorrida 2 e.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M. 10* ,t44k,t, C.';2 22-'7LL Processo : 11030.000738/97-88 Acórdão : 203-05.921 Às fls. 89, o Delegado da Receita Federal em Santo Àngelo - RS nega seguimento ao recurso voluntario, em razão de o mesmo não ter sido instruido com o depósito de 30% do valor da exigência fiscal, determinando a prosseguimento da cobrança. Anexa-se, após, cópia da liminar determinando o seguimento dos recursos independentemente do depósito recursal É o relatório. 3 J029 MINISTÉRIO DA FAZENDA Áts; ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11030.000738/97-88 Acórdão : 203-05.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Conheço do recurso por tempestivo. Em preliminar, a recorrente argúi a nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto não teria ela analisado a alegação de infringência à Constituição Federal, em relação aos juros e à penalidade aplicada no Auto de Infração. Nenhuma razão, no entanto, assiste à recorrente. Isto porque, cumpre ao Supremo Tribunal Federal julgar a inconstitucionalidade das dispositivos legais, como bem exposto na decisão monocrática. Desta forma, REJEITO A PRELIMINAR, posto que a decisão de primeiro grau não feriu o princípio constitucional do amplo contraditório. Ultrapassada a preliminar, passo ao julgamento do mérito. A irresignação da recorrente, no mérito, reside no fato de ter a fiscalização incluído o ICMS na base de cálculo da COFINS. Ocorre que a matéria já foi pacificada nos tribunais pátrios a neste Eg. Conselho de Contribuintes, que decidiu por sua legitimidade, uma vez que a Lei complementar n° 70/91 enuncia, taxativamente, quais os valores que devem ser deduzidos da base de cálculo da COFINS. No que tange à multa aplicada, a mesma encontra-se em conformidade com o que estabelece a legislação aplicável, no caso, o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Em relação à irresignação da recorrente quanto aos juros moratórios, o artigo 192, da Constituição Federal, que estabelece o limite de 12% ao ano para a taxa de juros, não é norma auto aplicável, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 178.263-3 e 173.260-1, estando corretos os percentuais consignados no Auto de Infração. Correta, ainda, a decisão monocrática no que se refere ao pedido de perícia, tendo em vista que o § 1°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 é claro acerca da necessidade de atendimento aos requisitos previstos no inciso IV, daquele mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu. 4 ..130 ( MINISTERIO DA FAZENDA 1011 •...n110t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES neig, Processo : 11030.000738/97-88 Acórdão : 203-05.921 Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 11080.008072/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O PIS, na modalidade Repique, está atrelado à apuração do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas, residido nessa premissa a sua incidência. Os atos não cooperativos tributados pelo Imposto de Renda inserem-se no capo de incidência da Contribuição para o PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08271
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael Lima Marques.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fl.‘‘45 ..-,;_:,3, Segundo Conselho de Contribuintes de 14 I iou I ifár# 4 ?gr( . Wi,".ji, ''Uir.4 ‘ IF ..,1 . Rubrica NP , —Processo n2 : 11080.008072/95-21 Recurso n2 : 115.210 Acórdão n2 : 203-08.271 Recorrente : UNIMED CENTRO SUL SOC. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O PIS, na modalidade Repique, está atrelado à apuração do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas, residido nessa premissa a sua incidência. Os atos não cooperativos tributados pelo Imposto de Renda inserem-se no campo de incidência da Contribuição para o PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED CENTRO SUL SOC. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. ew \ N% Otacilio B : - tas .rtaxo Presidente % (7 Maria Cristina Roc-zal}Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. 1"41-3-47k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.008072/95-21 Recurso n2 : 115.210 Acórdão n2 : 203-08.271 Recorrente : UNIMED CENTRO SUL SOC. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, referente à autuação por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, no período de apuração de 31/12/1990 a 31/12/1995, no valor total de R$6.587,50. O relatório da decisão singular descreveu os fatos acerca da autuação, informando ter ocorrido uma primeira autuação, em 05/09/1995, no valor total de R$70.880,08, mandado retificar pela autoridade julgadora de primeira instância, em 23/05/1996, para adequá-lo aos ditames do Parecer MIF/COSIT/DIPAC n° 156/96, sendo efetuado novo lançamento, relativo ao mesmo período, nas regras definidas para o PIS/Repique, no valor de R$6.587,50. Impugnando, tempestivamente, a interessada alegou não ser contribuinte do PIS, em razão de a Lei Complementar n° 7/70 não ter regulamentado a tributação das empresas sem fins lucrativos. Refuta, também, os juros de mora cobrados por estarem em desacordo com o disposto na Constituição Federal, que somente permite juros até 1% ao mês, bem como a utilização da TR como indexador de juros moratórios. O julgador singular proferiu decisão, contendo a seguinte ementa: "Ementa: PIS/Repique — Lançamento original sob a égide dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, a ser retificado para expurgar os efeitos da legislação julgada inconstitucional pelo STF, com efeitos "erga onines" por Resolução do Senado Federal, conforme disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 156/1996. Imposto de Renda devido constitui base de cálculo do PIS/Repique a que estão obrigadas as empresas que não realizam venda de mercadorias. Somente não sofrem incidência de IRPJ as atividades cooperativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão em 22/03/2000, conforme Aviso de Recebimento — AR, de fl. 96, a interessada apresentou recurso voluntário, em 24/04/2000. Alegou, em síntese, não ser contribuinte do PIS/Repique em razão de se constituir em uma sociedade cooperativa, portanto sem fins lucrativos. Estriba-se na inexistência de previsão legal para incidência do tributo sobre faturamento ou sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis LIN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que revogaram o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/1986, este determinando em seu art. 33 a incidência da contribuição sobre a folha de pagamento das entidades de fins não lucrativos, retornando à vigência a LC n° 7/70, pela qual "inexistia hipótese para pagamento do PIS por sociedade legalmente qualificada como sendo sem fins lucrativos". Alega que as considerações vertidas na decisão ora recorrida "seriam pertinentes em relação à disciplina jurídica do imposto de renda, o que não é o caso do presente processo." 2 z)4.5+ 22 CC-MF flC; Ministério da Fazenda *. t Fl. Lvi 'mrs Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.008072/95-21 Recurso n2 : 115.210 Acórdão n2 : 203-08.271 Postula seja acolhido o recurso e anulado o auto de infração. A recorrente efetuou depósito recursal, conforme consta de fl.102. É o relatório7i. er.> 3 ,•„:,. ' /illic.a. 22CC-MF, • e' •If .- Ministério da Fazenda , • : ;24 t, Fl. 1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.008072/95-21, Recurso n2 : 115.210 Acórdão n2 : 203-08.271 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Atendidos os pressupostos de admissibilidade pode o recurso ser apreciado. Fundamentalmente, baseia-se a recorrente num único argumento para rejeitar o feito fiscal, qual seja, "não ser contribuinte do PISRepique em razão de se constituir em uma sociedade cooperativa, portanto sem .fins lucrativos". Estriba-se na inexistência de previsão legal para incidência do tributo sobre faturamento ou sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que revogaram o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/1986, este determinando em seu art. 33 a incidência da contribuição, sobre a folha de pagamento das entidades de fins não lucrativos. Entendimento diverso tem sido externado por este Conselho de Contribuintes e também pelo judiciário, como se depreende dos diversos julgados relativos à matéria. Em decisão unânime proferida no Recurso Especial n° 147928, em 17/09/2001, relatado I pelo MM Juiz Franciulli Netto, o qual foi parcialmente provido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça — STJ assim se pronunciou: "Impõe-se considerar que, não obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n° 7/70, esta, por outro lado, tem plena aplicação, motivo pelo qual pode ser cobrada das cooperativas tanto a contribuição para PIS sobre o _faturamento, quando exercerem atividades lucrativas (atos não cooperativos), nos termos do artigo 3, letra "b", como aquela calculada com base no imposto de renda devido pelo faturamento obtido com essas atividades, como dispõe a letra "a" do citado dispositivo, em decorrência da interpretação do artigo II I da Lei n° 5.764/71." Esse mesmo entendimento consta de outros julgados da mesma Turma e do Tribunal Federal de Recursos — TRF da 4 . Região. Assim, vê-se não assistir razão à recorrente quando considera inexistente a previsão legal de incidência da norma sobre a atividade cooperativa, naqueles atos praticados com não-cooperados. Ademais, o PIS, na modalidade Repique, está atrelado à apuração do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas, residido nessa premissa a sua incidência. A recorrente apresentou, nos anos considerados, declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tributo apurado, obviamente, a partir da constatação de lucro. Portanto, incabível a alegação de que as considerações vertidas na decisão ora recorrida "seriam pertinentes em relação à disciplina jurídica do imposto de renda, o que não é o caso do presente processo." Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. iARIll A' CRISTINA. ROZiDA COSTA 4

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4696912 #
Numero do processo: 11070.000472/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4o do CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - FATO GERADOR OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 1993 - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. e, nem mesmo, para a contagem do período decadencial. IRPF - EX. 1994 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A evolução positiva do patrimônio sem o lastro em rendimentos declarados permite ao Fisco presumir a percepção da renda em igual valor. NORMAS PROCESSUAIS - IMPOSTO DE RENDA - PRESUNÇÃO LEGAL - O tributo incide sobre a renda auferida pela pessoa física motivo para que o Fisco, ao buscar a verdade material dos fatos, utilize levantamento da evolução patrimonial em cada mês, conjuntamente com os ingressos e custos da produção rural. IRPF - EXS. 1995 e 1996 - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Comprovada a receita da atividade rural percebida no decorrer do ano-calendário e sendo parte desses valores não apropriados na apuração do resultado, caracteriza-se a omissão pela diferença não declarada e respectivo resultado não oferecido à tributação na declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A incidência dos juros de mora para os tributos e contribuições da União pode ser objeto de lei ordinária, uma vez inexistente lei complementar que obste esse imperativo Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45906
Decisão: Por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1993. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, e, quanto ao mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor quanto à decadência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4o do CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - FATO GERADOR OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 1993 - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. e, nem mesmo, para a contagem do período decadencial. IRPF - EX. 1994 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A evolução positiva do patrimônio sem o lastro em rendimentos declarados permite ao Fisco presumir a percepção da renda em igual valor. NORMAS PROCESSUAIS - IMPOSTO DE RENDA - PRESUNÇÃO LEGAL - O tributo incide sobre a renda auferida pela pessoa física motivo para que o Fisco, ao buscar a verdade material dos fatos, utilize levantamento da evolução patrimonial em cada mês, conjuntamente com os ingressos e custos da produção rural. IRPF - EXS. 1995 e 1996 - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Comprovada a receita da atividade rural percebida no decorrer do ano-calendário e sendo parte desses valores não apropriados na apuração do resultado, caracteriza-se a omissão pela diferença não declarada e respectivo resultado não oferecido à tributação na declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A incidência dos juros de mora para os tributos e contribuições da União pode ser objeto de lei ordinária, uma vez inexistente lei complementar que obste esse imperativo Preliminar acolhida. Recurso negado.

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Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4° do CTN). AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - FATO GERADOR OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 1993 - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida- se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada corno base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regimè de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. e, nem mesmo, para a contagem do período decadencial. IRPF - EX. 1994 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A evolução positiva do patrimônio sem o lastro em rendimentos declarados permite ao Fisco presumir a percepção da renda em igual valor. NORMAS PROCESSUAIS - IMPOSTO DE RENDA - PRESUNÇÃO LEGAL - O tributo incide sobre a renda auferida pela pessoa física motivo para que o Fisco, ao buscar a verdade material dos fatos, utilize levantamento da evolução patrimonial em cada mês, conjuntamente com os ingressos e custos da produção rural. , k..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 IRPF - EXS. 1995 e 1996 - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Comprovada a receita da atividade rural percebida no decorrer do ano-calendário e sendo parte desses valores não apropriados na apuração do resultado, caracteriza-se a omissão pela diferença não declarada e respectivo resultado não oferecido à tributação na declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A incidência dos juros de mora para os tributos e contribuições da União pode ser objeto de lei ordinária, uma vez inexistente lei complementar que obste esse imperativo Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRICUS JOHANES MARIA AERNOUDTS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1993. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. ANTONIO ri ,FREITAS •UTRA PRESID k TE 4. I, I Á Á /t411". - " W.P4MO e Nn 1-010 ZADO EM- .9.e - n • - .L, 4 ri- , -, rf 2OC3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e t." :n-r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. :102-45.906 Recurso n°. : 130.565 Recorrente : HENRICUS JOHANES MARIA AERNOUDTS. RELATÓRIO O processo tem por objeto o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de 19 de abril de 1999, em valor de R$ 337.442,15, decorrente do imposto incidente sobre rendimentos omitidos no mês de novembro do ano- calendário de 1993, em valor de CR$ 29.577.842,83 enquanto nos seguintes, de 1994, 1995, e 1996, em valores de R$ 38.336,82, R$ 39.795,68 e R$ 206.228,96, respectivamente. Em 1993 a omissão de rendimentos foi caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, e nos demais decorreu de receitas não declaradas da atividade rural. O lançamento teve fundamentação legal nos artigos 1. 0 a 22 da lei n.° 8023, de 12 de abril de 1990, artigo 14 da lei 8383, de 30 de dezembro de 1991, 7.° e 8.° da lei 8981, de 20 de janeiro de 1995 e artigos 3.° e 11 da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, para as infrações vinculadas à atividade rural, enquanto a omissão caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, os artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1.° a 4. 0 da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, 4.° a 6.° da lei 8383/91, e 6.° da lei n.° 8021, de 12 de abril de 1990. A multa de ofício foi amparada nos artigos 4.° da lei n.° 8218, de 29 de agosto de 1991, e 44, I, da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com 106, II da lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Os juros de mora, os artigos 59, § 2.° da lei n.° 8383/ 91, para fatos de fevereiro de 1992 a junho de 1994; o artigo 38, § 1. 0 da lei n.° 9069, de 29 de junho de 1995, para fatos ocorridos no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, artigo 84, § 5• 0 da lei n.° 8981/95, a partir de janeiro de 1997, artigo 26 da MP n.° 1542/96 e artigo 61, § 3. 0 da lei n.° 9430/96. 3 6/7"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Representado por seu patrono Antenor Ernest Fernández, OAB/RS n.° 34479, contestou o feito alegando, inicialmente, sua ineficácia para a infração cometida no mês de novembro do ano-calendário de 1993 uma vez concluído quando esse direito já se encontrava atingido pela caducidade. Para essa posição tomou por lastro a subsunção dos fatos ao artigo 150 do CTN e o início do prazo à homologação tácita, no momento previsto no parágrafo 4.° do mesmo artigo. Em seguida, afirmou que nesse ano-calendário o valor equivalente a 278.440,42 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, declarado como rendimentos não tributáveis correspondeu a empréstimos efetuados por seu pai Prudent Joseph Marie e se presta para suporte à evolução patrimonial verificada pelo Fisco. Explicou que essas transferências foram efetuadas por cheques depositados na sua conta- corrente bancária e, por tratar-se de transações entre pai e filho, desnecessário qualquer documentação, bastando constar das declarações anuais. Com relação às omissões de rendimentos da atividade rural, afirmou sobre sua inexistência e procurou demonstrar a posição com argumentos e explicações a seguir indicadas. Explicou que, em setembro do ano-calendário de 1994, recebeu antecipadamente e contabilizou R$ 6.000,00 de Roberto Garcia Filgueiras a título de receita pela venda de produtos rurais enquanto a respectiva nota fiscal n.° 937371 foi apropriada pelo Fisco no mês de outubro, o mesmo se dando com a importância de R$ 9.724,00 referente às notas fiscais n.° 937243 e 937246, contabilizadas em 22 de agosto e 15 de setembro. Na mesma linha de raciocínio, informou que a Nota fiscal de produtor n.° 937347 destinada à venda de produtos para Marfim Temes Pelentir, em valor de R$ 4.800,00 foi recebida e contabilizada em 5 de outubro de 1994, no entanto considerada pelo Fisco em Novembro desse ano. Pediu a exclusão de tais valores e, também, daquele relativo à nota fiscal de produtor n.° 937493, porque a operação não configurou venda, mas simples remessa. 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; -a-• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Em relação ao ano-calendário de 1995, explicou que as notas fiscais da Sadia Concórdia S/A, constantes do documento n.° 10 foram pagas em fevereiro e março pela Rural Sul Comércio e Representações, por R$ 102.249,49, sendo escrituradas no mês de fevereiro. Como o Fisco apropriou esse valor no mês de Janeiro gerou a diferença de R$ 118.876,00 no mês de fevereiro em relação à sua contabilidade. Promovida essa alteração e nova comparação da receita escriturada nos meses de fevereiro e março com a apurada pelo Fisco, resultaria diferença, apenas, de R$ 25.779,61. Pediu a exclusão da receita decorrente das notas fiscais 598473 e 598474, em valor de R$ 11.772,00 cada, porque pertencem ao ano-calendário de 1996, uma vez emitidas em maio desse ano. Para a omissão relativa ao ano-calendário de 1996 argüiu duplicidade de valores considerados pelo Fisco nas transações efetuadas com a Agrokac Comércio e Representações Agropecuária Ltda., relativas às vendas de 3.000 sacas de trigo em 2 de fevereiro de 1996, e 5.400 sacas do mesmo produto em 6 de março de 1996. Decorre que recebeu antecipadamente as importâncias de R$ 37.500,00 e R$ 72.360,00, contabilizadas nas datas em que efetivamente percebidas; no entanto, a Agrokac emitiu notas fiscais de entrada de mercadorias quando da entrega, pelo preço praticado na última negociação e estas também foram apropriadas pelo Fisco, fato que gerou diferença de resultados. Relacionou diversas vendas que entendeu foram consideradas em duplicidade pelo Fisco no mês de outubro, fl. 460, pelo mesmo motivo já citado. E, concluiu pela permanência de uma diferença de, apenas, R$ 53.767,16. Finalizou a impugnação solicitando a inconstitucionalidade da incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC uma vez ofensiva ao limite de 12% anuais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 O julgamento de primeira instância contido no Acórdão DRJ/STM n.° 339, de 22 de março de 2002, fls. 627 a 641, afastou a preliminar de decadência ao direito de constituir o crédito tributário relativo ao mês de novembro do ano- calendário de 1993 considerando não ter havido o pagamento antecipado motivo para o lançamento passar à modalidade prevista no artigo 149 do CTN, e esse prazo ter marco referencial na data em que efetivada a entrega da declaração de ajuste anual uma vez anterior ao início do exercício seguinte àquele em que o ato poderia ter sido efetuado. Quanto ao mérito, considerou parcialmente as transferências efetuadas pelo pai do fiscalizado, excluindo aquelas já apropriadas pelo Fisco durante o procedimento. Não aceitou, também, aquelas realizadas em dezembro porque o acréscimo ocorreu no mês anterior ao ingresso do recurso. Assim, acatou somente recursos em valor de CR$ 10.000.000,00 para suporte à evolução patrimonial verificada no mês de Novembro. No tocante às receitas omitidas na atividade rural, exercício de 1995, afastou os argumentos quanto às notas fiscais de produtor n.° 937371 e 937347 que o recorrente pretendeu excluir em face de terem sido por ele contabilizadas no mês de setembro porque não se comprovou o alegado. Com relação às notas fiscais 937243 e 937246 informou que referem-se à reajuste de preço e portanto sob o campo de incidência do tributo. Acatou o argumento quanto à nota fiscal de produtor n.° 937493 pois confirmou tratar-se de simples remessa. Para a infração relativa ao exercício de 1995, informou que o Fisco já havia excluído o valor das notas fiscais relativas à venda de milho para a Sadia Concórdia S/A uma vez que considerado no mês de janeiro de 1995. Acatou a argumentação do recorrente quanto à data de emissão das notas fiscais 598473 e 598474 ter referência o ano de 1996. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VY SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Decidiu pela razão do fiscalizado quanto à duplicidade de valores para as transações com a AGROKAC, mas considerou como receita efetiva aquela comprovada pelas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa no mês de maio. Concordou, também, com a duplicidade para as transações com a empresa Agro Bonser Comércio e Representações Ltda no mês de outubro. Manifestou-se a respeito do questionamento sobre a inconstitucionalidade da incidência dos juros de mora informando que o artigo 161, § 1. 0 do CTN permite a cobrança com índice diverso e maior que 1%. Explicou que há lei dispondo nesse sentido, como as leis n.° 8981/95 e 9065/95, e, aditou, sobre a ausência de regulamentação do dispositivo constitucional citado e sua ineficácia em decorrência dessa falta. Complementou esclarecendo sobre a atribuição exclusiva do Poder Judiciário para decidir sobre inconstitucionalidades. Finalizou o Acórdão com quadro demonstrativo das alterações promovidas no lançamento em virtude do acatamento das argüições do recorrente, fls. 639 a 641. Não conformado com a decisão colegiada referida e, ainda, com o mesmo patrono, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, tempestivamente, no qual ratificou a preliminar de decadência para a omissão de rendimentos apurada no mês de novembro do ano-calendário de 1993, com os mesmos fundamentos. Para reforçar sua tese citou julgados da Justiça Federal e deste Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, para essa infração, solicitou apropriação do valor de CR$ 16.132.684,46 relativo à liberação de parcela inicial do financiamento agrícola junto ao Banco Bradesco S/A contratado em 6 de outubro de 1993. Juntou cópia do microfilme e do extrato de conta-corrente no qual creditada essa importância. 7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. :102-45.906 Contestou a falta de documentos para o recebimento antecipado da nota fiscal 937371 de Roberto Garcia Filgueiras, em valor de R$ 6.925,50 da qual R$ 6.000,00 ingressaram em 13 de setembro de 1994. Apresentou o comprovante do depósito no Banco Itaú S/A, em 13 de setembro de 1994. Ainda quanto à infração relativa ao exercício de 1995, afirmou que a nota fiscal n.° 937347 relativa à venda de semente de soja à Martim Temes Pelentir, em 30 de setembro de 1994, valor de R$ 4.800,00 foi recebida e contabilizada em 5 de outubro de 1994, conforme cópia da fl. 314 do livro Diário, que junta ao processo. Ratificou as alegações sobre a inconstitucionalidade dos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Arrolamento de bens, fls. 675 a 684. É o Relatório. 8 11// , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Ratificou a preliminar de caducidade do feito para a infração apurada no mês de Novembro do ano-calendário de 1993, considerando extinta a relação com o Fisco pela ocorrência da homologação tácita prevista no artigo 150, § 4.° do CTN. Dessa posição, o início de contagem do referido prazo recaiu sobre o mês da infração enquanto o seu término em novembro do ano-calendário de 1998. Concluído o feito em 19 de abril de 1999, com ciência do fiscalizado em 20 de abril desse ano, seria ineficaz porque atingido pela caducidade vigente após a data da concordância tácita da Administração Tributária com o procedimento efetuado pelo contribuinte. Não há dúvida a respeito da subsunção do tributo à modalidade de lançamento por homologação uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. No entanto, a homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do referido artigo não pode ter prazo obtido da interpretação literal do referido texto legal pois demanda alguns requisitos para sua aplicabilidade. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %-fr . ,*n ?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Em se tratando de procedimento corretamente efetuado pelo contribuinte, os valores efetivamente recolhidos durante o ano-calendário constituem-se antecipação daquele que poderá ser apurado pelo Fisco, em momento posterior à ocorrência do fato gerador. Para o exercício desse direito a Administração Tributária deve conhecer a atividade desenvolvida inerente ao cálculo do valor a antecipar e o resultado apurado, que se traduz no próprio recolhimento efetuado. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." (Realcei e grifei) Esse ato de conhecer depende da informação prestada ao Fisco, seja pelo pagamento efetuado, seja pela entrega da declaração de ajuste anual quando ausente o primeiro. Assim, o dies ad quo do referido prazo pode centrar-se no momento da ocorrência do fato gerador do tributo — linha divisória entre o dia 31 de dezembro do ano-calendário e o primeiro do ano seguinte — na primeira hipótese, ou na data em que entregue a declaração de ajuste anual, na segunda. Já nas situações em que o contribuinte procedeu incorretamente na informação de dados ao Fisco, seja por pagamento menor que o devido seja pela sua inexistência, ou ainda, pela omissão de dados obrigatórios, não há que se cogitar de homologação porque o lançamento passa à modalidade prevista no artigo 149 do CTN. Não se trata de revisão do lançamento, mas da atividade em si, porque exige a atuação do Fisco em face do procedimento inadequado do contribuinte. Justifica-se, então, um prazo maior para que a Administração Tributária exerça esse direito, uma vez que deverá buscar os fatos omitidos ou incorretamente declarados. Seu início, agora, tem referência em momento situado algum tempo após o Fisco conhecer as informações prestadas pelo contribuinte, como bem io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 determina o artigo 173, I, do CTN: "Artigo 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;". Passando à situação em análise, verifica-se que o contribuinte tem como principal atividade a comercialização de produtos agrícolas e pecuários, e em segundo plano, a exploração de atividade rural. Do resultado econômico dessas atividades não apurou imposto a pagar antecipadamente no ano-calendário, nem na declaração de ajuste anual apresentada em 29 de abril de 1996. Ainda, vale ressaltar, que, nesse documento, omitiu os dois direitos creditórios adquiridos e principais motivadores da evolução patrimonial positiva a descoberto encontrada pelo Fisco. O prazo para a homologação tácita, não houvesse a omissão dos bens na referida declaração, nem imposto a pagar adicional, teria dies ad quo na data em que concluído o fato gerador do tributo em 31 de dezembro do ano- calendário de 1995, enquanto o referencial para o conhecimento dos fatos pelo Fisco estaria localizado na data em que entregue a declaração de ajuste anual em 29 de abril de 1996, fls. 115 a 130. No entanto, como já detalhado, o procedimento do contribuinte foi incorreto, motivo para que a modalidade de lançamento seja a de ofício por força do determinativo contigo no artigo 149, V, do CTN. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA -n••/ Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Destarte, o dies ad quo do referido prazo é o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia o lançamento ter sido efetuado, na forma do artigo 173, I do CTN. A ação do Fisco poderia ocorrer no exercício de 1996, o que leva o marco inicial para 1.° de janeiro de 1997 e o dies ad quem do prazo decadencial a coincidir com 31 de dezembro de 2001. Assim, constituído o crédito tributário em 28 de março de 2001, por Auto de Infração que teve ciência do contribuinte em 3 de abril do mesmo ano, permanece eficaz e produzindo seus efeitos pois antes de ser atingido pela caducidade. Logo, a preliminar deve ser afastada. Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro em Curso de Direito Tributário, 8. a Ed., Saraiva, 2001, p.394, para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dies ad quo desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." (Realce do original) Alberto Xavier em Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2• a Ed. Forense, 2002, p. 93, conclui em sentido semelhante: "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 12 filis) MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-1994/96 — DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda comentado por Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria Campos e Alfredo Silva, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO — No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." Já o Acórdão CSRF n.° 01-02979, de 9 de maio de 2000, no processo n.° 11080.005448/96-08, trata da caducidade considerando o lançamento do IRPF sob a modalidade "por declaração": "IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o prazo de caducidade, no imposto de renda de pessoa física, conta- se a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tendo sido o auto de infração lavrado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de rendimentos do sujeito passivo, improcede a decretação da caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo." 13 j4/1) c . MINISTÉRIO DA FAZENDA, 9,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 Processo n°. :11070.000472/99-41 Acórdão n°. :102-45.906 Lembro que tanto a jurisprudência trazida ao voto quanto os entendimentos dos autores citados servem apenas para reforçar a posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade da tese defendida pelo recorrente. Passando às questões relativas ao mérito, constata-se que solicitou a apropriação de recurso em valor de CR$ 16.132.684,46 relativo à primeira parcela de financiamento agrícola junto ao Banco Bradesco S/A efetuado em 6 de outubro de 1993, comprovado por cópia do contrato e do extrato bancário onde se evidencia o respectivo crédito. Essa alegação, apesar de apresentar-se acompanhada de prova sobre o efetivo ingresso, não se presta para justificar a origem da evolução positiva do patrimônio. Explico. Os financiamentos de custeio da atividade rural decorrem de um planejamento sobre a produção futura a desenvolver. Assim, o cidadão contribui com uma parcela desse custo, enquanto outra, cabe responsabilidade à entidade financeira. Os valores são liberados em momentos próprios da atividade produtiva e restringem-se aos gastos a ela necessários. Para que não haja desvios de finalidade e em função das condições privilegiadas que os permeiam, submetem-se à fiscalização específica da própria entidade cedente, motivo para que não desvios de sua aplicação. Assim, somente podem ser aceitos como fontes de outras aplicações se devidamente comprovado o desvio ilegal de seu objeto e a efetiva utilização em finalidade diversa. Outro fator que inibe o aproveitamento do referido recurso vem da afirmação do contribuinte à fl. 93 sobre a realização de empréstimos rurais em seu nome mas repassados a seu pai integralmente, em virtude dessa atividade ser por ele desenvolvida. E, vale ressaltar, que no mesmo documento informou sobre os repasses de numerário recebidos de seu pai, quando necessários. 14 141 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• x,t°- • » PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. :102-45.906 Observo que o contribuinte não apropriou qualquer custo rural no ano-calendário de 1993 e lembro que esse valor constou do processo à fls. 40 e 100, não sendo apropriado pelo Fisco pelos dois motivos citados. Quanto ao recebimento de R$ 6.000,00 de Roberto Garcia Filgueiras em 13 de setembro de 1994, que diz tratar-se de antecipação do valor constante da nota fiscal 937371, considerada em outubro, não se constata que foi apropriada duas vezes pelo Fisco, pois no demonstrativo de fl. 399, a receita analítica não evidencia qualquer valor coincidente com o requerido. Da mesma forma, não se constata duplicidade em relação à nota fiscal n.° 937347 de Martim Temes Pelentir, que foi considerada pelo Fisco somente no mês de Novembro do ano-calendário de 1994. A receita da atividade rural do mês de Setembro, quando foi emitida a referida nota, no dia 30, não contém qualquer menção a esse valor nem a esse número de documento, fl. 399, idêntica afirmação faz-se para os dados considerados para o mês de outubro, fl. 400. O recebimento em mês diverso do considerado somente poderia produzir algum efeito se duplamente apropriado pelo Fisco, seja por alocação incorreta em dois meses, seja por inclusão em valor pago por outra empresa em nome daquela adquirente e para a qual foi emitida a documentação fiscal. Da mesma forma, a comparação do levantamento efetuado pelo Fisco com os valores contabilizados pelo contribuinte pode ter sentido quando indicativa de utilização incorreta por duplicidade ou inexistência de percepção da receita. Porém, não se aceita comparar escrituração da receita em mês diverso do considerado se esse fato não implica em alteração do total apurado. Destarte, não restando comprovada a apropriação incorreta desses valores no levantamento que serviu de lastro ao resultado omitido, deve ser mantida a receita considerada em primeira instância. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Outro aspecto do crédito tributário contestado na peça recursal é a incidência dos juros de mora, com lastro na taxa SELIC. Argüi sobre sua inconstitucionalidade por superar o limite de 12% ao ano, pela falta de suporte em que lhe desse criação específica para os fins tributários, pelo caráter remuneratório e não indenizatório, pelas características de atualização da moeda e pela ausência de divulgação da taxa SELIC pela SRF na forma do artigo 84, § 7.° da lei 8981/95, quando efetivada pelo Banco Central do Brasil. Teórica inconstitucionalidade dos juros de mora decorreria da ofensa às disposições do artigo 146, III, da CF onde as normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito - este incluindo os juros de mora - prescrição e decadência tributários devem submeter-se à lei complementar. Sendo a imposição decorrente da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13, lei ordinária, colisão com o determinativo constitucional citado. "Art. 13. A partir de 1. 0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.° da Lei n.° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A interpretação restrita do texto, obtida em leitura isolada dos demais comandos e princípios insculpidos na Constituição, conduz à referida conclusão, pois os juros estariam incluídos no crédito tributário e nessa ótica somente poderiam ter imposição legal por meio de Lei Complementar. No entanto, como já citado no início, a lei não deve ter interpretação literal pois decorre de um contexto nacional e de um conjunto de situações que demanda a fixação de regras de condutas. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1/ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Do artigo 146 da CF, a Lei Complementar deve dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. No entanto, aplicável a outras situações expressamente previstas na CF, como aquelas dos artigos 153, VII, 154, I, entre outras. Hierarquicamente mais importante que a lei ordinária porque depende de quorum absoluto para sua aprovação, segundo o artigo 69, da Constituição Federal, a lei complementar é inferior à Carta Magna porque tem como incumbência regular os assuntos tributários e outros nela requerentes de detalhamento. Também, nos casos de conflitos de competências entre os entes da União com poderes tributários, inclusive ela própria, e quando necessário estabelecer as limitações constitucionais ao poder de tributar, sua aplicação é requerida em face do comando constitucional. Saindo da interpretação restrita do comando legal contido no artigo 146, III, da CF, trazemos o entendimento dos constitucionalistas, que Paulo de Barros Carvalho em seu Curso de Direito Tributário, 13. Ed. Saraiva, 2000, p. 203, esclarece ser aquele no qual as leis complementares são as "necessárias ao complemento de dispositivos da Lei Básica que não sejam auto-aplicáveis, qualificando-as ontologicamente pela matéria inserida no seu conteúdo." Continuando em seu raciocínio e combinando-o com o requisito contido no artigo 69 da CF, o autor cita que a lei complementar possui dois traços identificadores: a) matéria expressa ou implicitamente indicada na Constituição; e b) o quorum especial do artigo 69 (CF). Isto posto, a questão a responder na situação é: a lei ordinária poderia estabelecer os juros moratórios ? V )17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ';-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 O artigo 24 da Constituição Federal, dispõe sobre a legislação concorrente entre União e Estados e Distrito Federal, nos assuntos que especifica, e em seu parágrafo § 3.°, permite aos Estados a instituição de normas gerais relativas ao direito tributário quando ausentes normas federais dispondo sobre o assunto. No entanto, tão logo sobrevenha a lei federal, cessam os efeitos das leis estaduais. "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; ) § 1° - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2° - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3° - lnexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 40 - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." Do texto legal extrai-se que a competência da União para a legislação concorrente limita-se às normas gerais, não sendo excluída a competência suplementar dos Estados. Na ausência de lei federal sobre normas gerais - incluem-se as de direito tributário — permissão aos Estados para exercerem a competência legislativa e suprir a inércia do Legislativo federal. Entenda-se lei federal versando sobre normas gerais de direito tributário aquela do tipo "complementar", por decorrência do artigo 146, citado. Assim, a inércia legislativa federal permite aos entes integrantes da Federação, Estados e Distrito Federal, imporem suas próprias normas gerais nos 18 JAA) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 assuntos especificados, e conclusão óbvia é a permissão para a própria União utilizar a dita permissão. Como leciona Sacha Calmon Navarro Coelho, em Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 8.a Ed. 1999, Forense, p. 84, quando a pessoa obrigada a legislar, no caso o Congresso Nacional, não emite as normas gerais, a competência das pessoas políticas — Estados-Membros e Municípios — torna-se plena. A concorrência é meramente substitutiva. "Assim as normas gerais de Direito Tributário são de competência legislativa da União Federal, através do Congresso Nacional. Na verdade, inexiste aí competência concorrente, senão a partilhada. A concorrência é meramente substitutiva, i.é., se a União não emitir normas gerais, a competência das pessoas políticas (Estados- Membros e Municípios) torna-se plena. Emitidas que sejam as normas gerais, cumpre sejam observadas quando do exercício das respectivas competências privativas por parte dos Estados e Municípios, sem prejuízo da eventual e limitada competência supletiva do Estado-Membro na própria temática da norma geral, conforme se pode verificar a uma simples leitura da repartição geral de competências levada a efeito pela Constituição de 1988." Os juros de mora já se encontravam regulados pelo CTN, com força de lei complementar, em seu artigo 161, no entanto, com percentuais diferenciados de 1% decorrentes da utilização de outros índices para a incidência, estabelecidos por lei ordinária. Mesmo sendo lei ordinária, a CF / 88 recepcionou o CTN com força de lei complementar para dispor sobre o sistema tributário brasileiro como previsto no artigo 146, citado, naquilo que não contrariasse seus princípios e determinações. É necessário esclarecer que o CTN nasceu como lei ordinária adquirindo força de lei complementar já com a Constituição de 1967 e Emenda n.° 1 / 69, como ensina Hamilton Dias de Souza (Direito Tributário 3), citado por Ives Gandra Martins em Sistema Tributário na Constituição de 1988, 3. a Ed. Saraiva, 1991 : 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•,,,,t / SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 "13.1. O Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.72, de 25 de outubro de 1966, foi votado como lei ordinária, com base no artigo 5.°, inciso XV, letra "b", da Constituição de 1946. Sobrevieram depois a Constituição de 1967 e Emenda n.° 1 de 1969 que exigiam, em seus arts. 19, § 1.0 , e 18, § 1. 0, respectivamente, lei complementar para estabelecer normas gerais de direito tributário, dispor sobre conflitos de competências nesta matéria e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 13.2. O Código trata exatamente dessas matérias quando codifica princípios, quando fixa os conceitos dos tributos "in genere" ou em espécie e quando regula as limitações da competência tributária. Assim, é atualmente lei complementar, embora tenha sido votado originariamente como lei ordinária. 13.8. Além disso, convém acrescentar que o Ato Complementar n.° 36, de 13 de março de 1967, em seu artigo 7.°, estabelece que "a lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores, passa a denominar-se "Código Tributário Nacional", o que significa expresso reconhecimento da vigência deste como lei nacional. Assim, correspondendo o ato complementar à lei complementar, as dúvidas eventuais perdem qualquer significação." Como explicitado, a última alteração nesse sentido decorreu da lei n.° 9065/95, artigo 13, que determinou a incidência dos juros moratórios com lastro na taxa SELIC aos créditos tributários da União, a partir de 1. 0 de janeiro de 1995, ato que evidencia regulamentação de texto constitucional por um dos entes administrativos utilizando da faculdade prevista no CTN, artigo 161, I, e em face da ausência de lei complementar dispondo sobre o tema de maneira diversa. "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ( 20 j j MINISTÉRIO DA FAZENDA :.. 9,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. :102-45.906 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Verifica-se que o CTN fixou os juros de mora em um por cento ao mês, desde que a lei não dispusesse em sentido diverso. Observe-se que o exercício dessa faculdade pela União não feriu a ordem estabelecida entre os diversos entes componentes da federação, pois incidente, apenas, sobre os tributos por ela administrados. Conclui-se, então, que não houve qualquer ofensa à determinação constitucional uma vez que um dos entes administrativos, que já possuía juros de mora regulados pelo CTN, utilizou da própria abertura dada por esse diploma legal para modificar essa incidência via lei ordinária em face da ausência da lei complementar inibindo essa atitude ou fixando valores diferenciados. Os aspectos levantados pelo recorrente quanto à utilização de índice fixado pelo Banco Central do Brasil, não originado em lei específica, falecem frente à existência de lei ordinária determinando nesse sentido. A lei n.° 9065/95, artigo 13, expressa a vontade do legislador em utilizar tal índice para indenizar a mora no pagamento dos tributos federais e deverá permanecer vigendo até a sobreposição de nova legislação. Ressalte-se que, até o momento, não se encontra inquinada de ilegalidade por ofensa à CF. A questão de possível caráter remuneratório ou de atualização do valor da moeda não pode ser aceita para descaracterizar a incidência dos juros de mora em questão. De longa data conhecido que os juros praticados pelas instituições financeiras no País, estando a SELIC em torno de 20% no ano, situam- se em patamares de 120% a 140 % em igual período, aos seus clientes, de outro lado, pensar que a SELIC tem por objeto atualizar a moeda também não é adequado porque bastante conhecido de todos que a taxa inflacionária anual do 21 kl/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 País vem situando-se em torno de 5% a 7% ao ano, enquanto a SELIC acumulada supera esse percentual. Então, não se trata de caráter remuneratório porque em patamar muito inferior ao praticado na praça, nem de atualização da moeda porque acima da taxa inflacionária oficial. Portanto, o que se pode afirmar é que o legislador desejou indenizar a mora pelo atraso no pagamento dos tributos e contribuições federais com a mesma intensidade da variação da SELIC. Outro aspecto contestado quanto aos juros de mora, é a ofensa ao artigo 192, § 3.° da CF, dada pela incidência com percentual igual ou superior a 1% ao mês. Esta premissa não se aplica ao caso porque o direcionamento do texto legal é o Sistema Financeiro Nacional, e não o Sistema Tributário que se encontra regido pelos artigos 145 a 162, inseridos no Título VI — Da Tributação e Orçamento da Carta Magna. "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pais e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 30 - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Como detalhado em parágrafos anteriores, esse artigo pertence à espécie daqueles que requerem lei explicitadora da incidência, de forma ampla e assimilável. E, considerando a inexistência de ato legal nesse sentido, impossível sua utilização. Cabe, aqui, ressaltar a atribuição específica do Poder Judiciário para decidir sobre os aspectos de inconstitucionalidade das leis e me parece que é este o 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 objeto buscado pelo recorrente. Pelo exposto não há qualquer inconstitucionalidade na incidência dos juros de mora com lastro na Taxa SELIC, no entanto, fica a oportunidade ao contribuinte de estender o litígio à esfera jurisdicional para o deslinde da questão. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de decadência argüida para o ano-calendário de 1993 em face da declaração de ajuste anual apresentar-se inexata e sem qualquer antecipação de pagamento do tributo, motivo para o lançamento passar à modalidade prevista no artigo 149 do CTN com prazo para esse direito fixado pelo artigo 173, I, desse diploma legal, e no mérito, negar provimento integral ao recurso. (----S-la das SessZes - DF, em 28 d- 'aneiro de 2003. - NAURY FRAGOSO TAN á 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 VOTO VENCEDOR Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Designado O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Respeitando o posicionamento do ilustre e digno Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, a quem reverencio e rendo minhas homenagens, permito-me, com a devida "máxima data vênia", divergir de suas razões de fato e de direito no que pertine a constituição do crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto - acréscimo patrimonial a descoberto — cujo fato gerador da obrigação tributária ocorreu em novembro de 1993, sustentando ser devido o crédito tributário constituído e, por conseqüência, negando provimento a preliminar de decadência argüida pelo Recorrente. Deixou, o ilustre Relator, de observar que a exigência fiscal foi alcançada pelo instituto da decadência, ex-vi, do disposto no § 4 do art. 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Considerando que a omissão de rendimentos teve como fato gerador o mês de novembro de 1993 (fls. 438) e tendo em vista que o lançamento ocorreu em 19 de abril de 1999 (Auto de Infração fls. 431/440), entendo que o mesmo foi alcançado pelo instituto da decadência inexistindo, ipso fato, o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que trata estes autos. Cumpre-me, preliminarmente, registrar que o trabalho da digno Auditor Fiscal da Receita Federal é preciso ao capitular que as infrações cometidas sujeitam-se as disciplinas legais de que tratam os Artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; Artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990 e Artigos 4° , 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c Artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/1990). 24 411N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Contudo, entendendo que a partir da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e legislação superveniente, os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, bem como, os acréscimos patrimoniais a descoberto, estão sujeitos a tributação mensal a medida em que forem sendo auferidos, ou seja, sujeitam-se ao regime de tributação mensal devendo o lançamento reportar-se a data do fato gerador da obrigação tributária conforme prescreve o Art. 144 do Código Tributário Nacional. Daí porque, entendo não mais existir em nosso ordenamento jurídico/fiscal o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo na forma preconizada no art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Neste particular permito-me fazer breve digressão a respeito desta temática. Venho me posicionando e defendendo a tese de que a partir da edição da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e legislação superveniente, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser tributado e devido mensalmente, sujeitando-se ao regime de lançamento por homologação na forma do prescrito no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Desta forma, a partir do Exercício de 1989 — Ano Base de 1988 - não há que se falar em lançamento com base na declaração do sujeito passivo conforme estabelece o Art. 147 do CTN. Sustento, portanto, e tenho plena convicção, que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado e outros, inclusive os decorrentes de acréscimos patrimoniais a descoberto, devidos mensalmente, deixou de ter o condão de antecipação do imposto a ser apurado na declaração de rendimentos, ou seja, é o imposto efetivamente devido pela Pessoa Física beneficiária dos rendimentos e, portanto, sujeito ao lançamento por homologação na forma do prescrito no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Deve 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. :102-45.906 ser visto como o imposto exigido, mensalmente, do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o titular da disponibilidade econômica e jurídica do rendimento, o qual tem a obrigação da fazer, anualmente, um ajuste de contas com a Administração Tributária através da Declaração Anual de Ajuste, a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valor a ser restituído. A afirmação do acima exposto pode ser extraída dos diplomas legais que, entre outros, basicamente regem a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quais sejam as Leis n°s 7.713/1988, 8.134/1990 e 8.383/1991, sem embargo de legislação superveniente que promoveu pequenas alterações nestes institutos legais. A fim dar um desenvolvimento harmônico a esta exposição passo a descrever um breve ciclo histórico envolvendo a tributação do Imposto de Renda — Pessoa Física. Sendo desnecessário fazer um amplo retrospecto remissivo, vejamos o que vigia a época de edição do Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 — que aprova Regulamento para cobrança e fiscalização do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que se sucedeu aos Regulamentos de 1966 e 1975. Rezava o art. 517 e seu § 2°, reproduzindo o disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.814/80: "Os rendimentos do trabalho assalariado, a que se refere o art. 29, estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com a seguinte tabela: § 2° - O imposto de que trata este artigo será cobrado como antecipação do que for apurado na correspondente declaração anual de rendimentos." (grifei/destaquei). 26 i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-1/4 ,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. :102-45.906 O referido Regulamento (Decreto n° 85.450/80) em seu Livro IV tratava da Administração do Imposto e em seu Título I, do Lançamento. O Art. 587 da Seção I — Declaração das Pessoas Físicas — do Capítulo I — Declaração de Rendimentos (Título I do Livro IV), disciplinava: "As pessoas físicas, por si ou por intermédio de representantes, observado o disposto nos artigos 4°, 5°, 6°, 8° 13 e 14, são obrigadas a apresentar anualmente declaração de seus rendimentos, nos prazos estabelecidos em escala". (Lei n° 4.154/62, art. 14, Decreto-lei n° 401/68, art. 25, e Decreto-lei n°1.198/71, art. 4°) (grifei/destaquei). Ao tratar do Lançamento do Imposto o Capítulo IV, do citado Livro IV — Título I, dispunha em seus arts. 624, 625, 629, 630 e parágrafo único: "Art. 624 — Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, notificando-se o contribuinte do crédito tributário apurado. (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 76) (grifei/destaquei). Art. 625 — As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 80, e Lei n° 5.172/66, art. 43). (grifei/destaquei). Art. 629 — A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), ou por serviço de entrega da repartição, ou por edital (Decreto-lei n° 5.844, arts. 83 e 200, "a", e Lei n° 4.506/64, art. 34, § 2). (grifei/destaquei). Art. 630 — O lançamento do imposto cabe aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-= SEGUNDA CÂMARA 4;-;‘ã Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Parágrafo único — O Ministro da Fazenda poderá instituir a autonotificação do lançamento da pessoa física ou outros sistemas compatíveis com o controle e facilidades aos contribuintes (Decreto-lei n° 352/68)." (grifei/destaquei). O Capítulo V, ao disciplinar a Arrecadação do Imposto Lançado, prescreve em seu Art. 631 e §§ 1°, a, 2° e 4°: "Art. 631 — A arrecadação do imposto em cada exercício financeiro começará no mês seguinte ao do encerramento do prazo de entrega da declaração de rendimentos (Lei n° 4.154/62, art. 31). § 1° - O imposto devido em face da declaração de rendimentos deverá ser pago de uma só vez, quando igual ou inferior (Lei n° 4.154/62, art. 31, § único, e Decreto-lei n° 1.642/78, art. 14): a) a Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros, no caso de pessoa física; § 2° - O imposto devido pelas pessoas física, que tenham apresentado declaração de rendimentos tempestivamente, poderá ser parcelado, a critério da administração, em até 12 (doze) quotas mensais e sucessivas, nunca inferiores à importância indicada na alínea "a" do parágrafo anterior (Decreto-lei n° 1.642/78, art. 14, § único). § 4° - É facultado ao contribuinte, depois de lançado, pagar antecipadamente uma ou mais quotas, ou a totalidade do imposto (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 93, § 1°)." (grifei/destaquei). Não me parece haver qualquer sombra de dúvida e ser inquestionável e irreprochável que as disposições legais e regulamentares acima descritas, disciplinavam, sinteticamente, que: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA p.' -"" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 • o lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Física estava, efetivamente, sujeito ao regime de declaração na forma das prescrições contidas no art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996— Código Tributário Nacional; • o imposto de renda retido na fonte era tido como antecipação do imposto devido a ser apurado na Declaração de Rendimentos; • o lançamento era efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos (à época aos contribuintes que procediam a entrega da declaração era fornecido um "Recibo de Entrega e Auto Notificação de Lançamento); • a arrecadação do imposto em cada exercício começava no mês seguinte ao do encerramento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos. Porém, esta sistemática de tributação das pessoas físicas sofreu profundas modificações a partir do Exercício de 1989 — Ano-Base de 1988, com e edição dos diplomas legais já elencados. Vejamos. Reza a Lei n° 7.713/1988: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (destaque/grifei) Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' ,-.. •-i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -„.. Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifei-destaquei). § 5° - Salvo dispositivo em contrário, o imposto de renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24 (estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 8.134, de 27/12/1990) — (grifei/destaquei). § 7°- Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I — os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II — os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas; „ Em que pese os dispositivos acima elencados ter submetido o contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física a um verdadeiro sistema de tributação em bases correntes, ou seja, o imposto é devido no momento da percepção dos rendimentos, o mesmo foi instado, a meu ver impropriamente, a apresentar a Declaração de Rendimentos do Exercício de 1989 — Ano-Base de 1988, como se ainda subsistisse o regime de lançamento por declaração. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. :102-45.906 Foi a última vez, até a presente data, que o contribuinte foi obrigado a apresentar a Declaração de Rendimentos no sentido "stritu senso", posto que, a partir do Exercício de 1990 — Ano-Base de 1989 a mesma foi substituída pela Declaração de Ajuste Anual por força de legislação superveniente, como se verá no transcorrer deste voto. É de se realçar, por sua importância, que a Lei n° 7.713/1988 promoveu profunda e significativa alteração em nosso ordenamento jurídico/tributário, posto que, aboliu o lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Física, pelo regime de declaração (art. 147 do CTN) e instituiu, em toda sua plenitude, o lançamento por homologação (art. 150 do CTN) que está vigendo até o presente. Ante as dificuldades geradas com a disciplina legal instituída pela Lei n° 7.713/1988 principalmente no que pertine a sua executoriedade, foi promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional a Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (oriunda da Medida Provisória n°284), que, sem afastar a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, introduziu novas medidas visando, sobretudo, dar aos contribuintes do Imposto de Renda — Pessoas Físicas — melhores condições de bem cumprirem com suas obrigações tributárias. Desta Lei, extraímos os seguintes dispositivos legais: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (grifei/destaquei). Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre s valores pagos no mês. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso 1. (grifei/destaquei). Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (grifei/destaquei). Parágrafo único. A Declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 11 — O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I — será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II — será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). (grifei/destaquei). A interpretação das disposições legais retro-transcritas nos leva, indubitavelmente, a concluir que: • ficou mantida a tributação mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, sendo o imposto devido a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; • o Imposto de Renda na Fonte é tido como redutor do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual; 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 • a lei, impropriamente, em seu art. 90 faz referencia a apresentação anual da Declaração de Rendimentos, contudo a Administração Fiscal em atos normativos aprovou o modelo de Declaração de Ajuste Anual, a fim de apurar eventuais diferenças de imposto a pagar ou a restituir; • ficou mantido o regime de lançamento por homologação no que se refere a constituição do crédito tributário decorrente do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Por oportuno, é de se registrar, que a Portaria MEFP n° 205, de 23 de abril de 1990, ao dispor sobre a prorrogação do prazo para entrega da declaração de rendimentos do Exercício de 1990, Ano-Base de 1989, prescreve em seu item 1: "1. Prorrogar, até o dia 31 de maio de 1990, o prazo para entrega da declaração de informações e da declaração de ajuste anual relativas ao imposto de renda das pessoas físicas, correspondente ao exercício financeiro de 1990." (grifei/destaquei). Verifica-se, portanto, que entre a edição da Lei n° 7.713/1988 e a sanção da Lei n° 8.134/1990, a Administração Fiscal adotou, pela primeira vez, a expressão "Declaração de Ajuste Anual" a fim de apurar diferenças de imposto a pagar e/ou valores a restituir. Vencida esta etapa, eis que surge a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituindo novas modificações na legislação do imposto de renda, na qual destacamos os artigos inerentes a matéria sob exame: "Art. 4° A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificaçõe introduzidas por esta lei. 33 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • v,% , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 Art. 50 A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7 0 , 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela: Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 7° Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos. (grifei/destaquei). Art. 8° O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do art. 15 desta lei. (grifei/destaquei). Art. 12 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. (grifei/destaquei). § 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. (grifei/destaquei). Art. 15. O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas: I — será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art.16); II — será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo. (grifei/destaquei). 34 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. :102-45.906 Art. 17. O saldo do imposto (art.15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: 11 A legislação acima referenciada estabeleceu mais um avanço e um aprimoramento na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a começar por não mais se referir a Declaração de Rendimentos, como impropriamente citada nas legislações pretéritas, adotando, definitivamente, a Declaração de Ajuste Anual a fim de apurar saldo de imposto a pagar ou valores a restituir. No mais, mantêm a mesma linha doutrinária incorporada nas legislações que a antecederam, quais sejam: • a tributação mensal do imposto de renda devido pelas pessoas físicas incidentes sobre rendimentos e demais rendimentos não sujeitos a tributação exclusiva; • a exigência do imposto de renda na fonte como parcela a ser t deduzida ou reduzida do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual; • não faz qualquer referência a lançamento por declaração reafirmando que na Declaração de Ajuste Anual será apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído, nos levando uma vez mais a interpretar que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas está sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 147 do CTN). Ante a evolução história da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e respeitando o posicionamento de ilustres Membros deste Conselho, entendo ser irretorquível que o lançamento do imposto de renda as 35 , MINISTÉRIO DA FAZENDA lb. o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. : 102-45.906 pessoas físicas, para fins da constituição do crédito tributário devido, passou a ser efetuado mensalmente estando abrangido no universo contido no art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, por homologação. Assim, não há que se falar em lançamento com base na declaração do sujeito passivo, na forma preceituada no art. 147 do CTN e, portanto, o imposto de renda exigido mensalmente na fonte, não mais se alberga em nosso ordenamento jurídico/tributário vigente, como sendo antecipação do imposto a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, posto que, se trata do imposto efetivamente devido pelo contribuinte. O saldo do imposto a pagar compreende o complemento do imposto devido e exigido durante o ano-calendário sobre os rendimentos percebidos pelo beneficiário dos mesmos. O pagamento do saldo do imposto independe de qualquer notificação de lançamento, pois, como já exposto, o imposto é devido mensalmente e está submetido ao regime de lançamento por homologação. Entendo, portanto, que os rendimentos do trabalho assalariado e outros, inclusive o acréscimo patrimonial a descoberto, auferidos pela Pessoa Física, estão sujeitos à tributação mensal e o lançamento far-se-á com base no regime de homologação na forma do disposto no Art. 150 do Código Tributário Nacional. Na constituição do crédito tributário há que se observar o disposto no art. 144 do CTN, o qual disciplina que o lançamento reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Registro, por oportuno, que entregue a Declaração de Ajuste Anual, materializa-se e consolida-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal de seus rendimentos brutos, deduções e abatimentos e a 36 „ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA:, ----‘, • . ,,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : ,i, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000472/99-41 Acórdão n°. :102-45.906 renda líquida a fim de propiciar o cálculo do imposto de renda devido mensalmente durante o ano-calendário. Entregue a declaração de ajuste anual das pessoas físicas, materializa-se e consolida-se a tributação mensal dos rendimentos auferidos mensalmente. Não há fato gerador da obrigação tributária, com base na declaração de ajuste anual. Tendo em vista o acima exposto e relatado, entendo ter ocorrido o período decadencial com relação aos fatos apurados no mês de novembro do ano- calendário de 1993 questionado, em preliminar, pelo Recorrente em sua exordial recursal. O termo inicial para a contagem do período decadencial é o dia 1° de dezembro de 1993 e o termo final o dia 30 de novembro de 1998. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 19 de abril de 1999 é de se concluir ter ocorrido a o período decadencial "ex-vi” do disposto no § 4° do Art. 150 do Código Tributário Nacional. "EX POSITIS", e ante o tudo relatado e que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELO RECORRENTE, a fim de declarar improcedente o crédito tributário constituído com base no acréscimo patrimonial apurado no mês de novembro ano-calendário de 1993 Sala das Sessões - DF, , 28 d: janeiro de 2003. IPA ,,,4~- gr-5-419 -1.7..- ACI Mj/ _., i g ii i ei -I - -.•-•°"."."---i010 37 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002946/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05555
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • # Do .3n7/ 09 19 33 c c MINISTÉRIO DA FAZENDA t4-1 1‘1.11,,,L:stS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 ci .4:;e3ir Processo : 11020.002946/97-77 Acórdão : 203-05.555 Sessão • 20 de maio de 1999 Recurso : 110.195 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INEPTO — A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 lat t‘i Otacilio Dant,: artaxo Presidente e R • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/mas/fclb 1 3 gG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002946/97-77 Acórdão : 203-05.555 contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 14118, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF Caxias do Sul — RS, ementando a sua decisão, conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Proferida a decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Porto Alegre — RS (DRJ), determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul — RS, para dar ciência à interessada do seu inteiro teor. lrresignada com a decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre — RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 29/30, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu Recurso — fls. 07/12 — não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 „ 39 4• .1!JO? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4S7i411 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-WjY-tr000z Processo : 11020.002946/97-77 Acórdão : 203-05.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Por seu turno, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 29/30), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 29/30), deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fiindamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular, de que recorre, e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência á impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em princípio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 OTACK,I0 DANT*\A CARTAXO 4

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4698007 #
Numero do processo: 11080.004524/94-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43250
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 11.080,004524/94-89 Acórdão n° . 102-43.250 Recurso n° 13.990 Recorrente : DARCI FACHINELLO RELATÓRIO DARCI FACHINELLO, nos autos identificado, recorre da decisão de fl 27, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que manteve o lançamento de 4.875,93UFIR de imposto de renda a pagar, fl. 03, referente ao ano-calendário de 1992, exercício 1993. O referido lançamento decorre de revisão da declaração de rendimentos, que alterou os valores de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 197.630,72 UFIR para 220.172,20 UFIR bem como, de rendimentos isentos e não tributáveis de 57.212,28 UFIR para 34.670,80 UFIR Impugnado o lançamento, às fls. 01 a 02, alega o contribuinte: - Ter contribuído quando funcionário da PETROBRÁS, com parte dos seus rendimentos para a constituição de fundo de previdência PETROS — Fundação Petrobrás de Seguridade Social, sobre os quais já havia pago o imposto de renda devido - receber atualmente na condição de aposentado, complementação de aposentadoria da PETROS constituída por 2/3 de contribuições depositadas pela PETROBRAS e 1/3 de contribuições do empregado Foi glosado os valores representados por um terço dos valores recebidos da PETROS, com o argumento de que a Fundação não apresenta à tributação os seus ganhos de investimentos. L‘/•1 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080 004524/94-89 Acórdão n° 102-43,250 - que a PETROS está questionando judicialmente a tributação dos rendimentos, sendo ilícito o prejuízo de terceiro. - que em virtude das contribuições do impugnante, ao fundo de complementação de aposentadoria, terem sido tributadas na fonte quando o mesmo os recebeu, sua sujeição à tributação, no momento de seu recebimento, configura bitributação dos mesmos. Encontram os autos intuídos com cópias da declaração de rendimentos, comprovante de rendimentos pagos, comprovante de retenção de imposto de renda na fonte, demonstrativos de rendimentos de aplicações financeiras do Banco Bamerindus, Banco do Brasil, bem como, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul — BANRISUL Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA O benefício fiscal previsto no art. 6°, V, alínea "b", da Lei 7 713/88, somente se aplica no caso em que as suas condições forem cumulativamente cumpridas, segundo interpretação contida no art 111, do CTN, AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Irresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte recurso voluntário, reiterando as razões impugnatórias e acrescentando: - que "O Regime Contábil do Imposto de Renda é o de Competência e não o de Caixa, portanto quando os tributos são considerados como "1/55r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:•°P4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080004524/94-89 Acórdão n° 102-43250 - devidos pelo Fisco, como a obrigação da Petros de recolher o imposto resultante de seus rendimentos e ganhos de capital passam a integrar a Contabilidade Pública (Regime de Competência) independente de seu recebimento ( Regime de Caixa), não podendo onerar o recebedor da aposentadoria complementar, como está sendo pretendido no presente caso" - Esclarecendo que o que "ocorreu é que o mesmo foi aplicado na PETROS como uma poupança que agora está sendo-lhe devolvida parceladamente." Às fls. 38 a 40, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela manutenção da decisão proferida em primeira instância. É o Relatório. - / 0/717 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11080 004524/94-89 Acórdão n° : 102-43 250 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre glosa de rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993 Alega o contribuinte, receber rendimentos da PETROS, proveniente de fundo de complementação de aposentadoria, constituído por 2/3 de contribuições da PETROBRÁS e 1/3 de contribuições do contribuinte/empregado. Afirma o contribuinte, que a Petrobrás desconta na fonte o imposto de renda, referente a parcela do benefício cujo o ônus foi do contribuinte. Dessa forma, entende o recorrente que, em virtude de suas contribuições ao fundo de complementação de aposentadoria, que sua sujeição à tributação, no momento de seu recebimento, implica em bitributação Possibilita o art 40, V, "b" do Decreto n° 1,041, de 11 de janeiro de 1994, a dedução dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativa ao valor correspondente às contribuições cujo o ônus tenha sido do participante desde que tenham se sujeitado à tributação na fonte - "Ad 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7 713/88, art. 6°, VII). // 5 b."24 MINISTÉRIO DA FAZENDA :i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 11080.004524/94-89 Acórdão n° . 102-43 250 a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante, b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" Destaque-se que no "comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte", utilizado à f1.16, não constam rendimentos isentos e não tributáveis. Observe-se que o referido dispositivo legal, condiciona a dedução dos rendimentos de previdência privada cujo o ônus tenha sido do contribuinte, à prévia retenção do imposto de renda na fonte. Alega o contribuinte ser o regime de tributação utilizado o regime de competência, salientando que o que ocorreu eqüivaleu a uma aplicação dos rendimentos. Destaque-se que as pessoas físicas, sujeitando-se ao carnê-leão, submetem-se ao regime de caixa e não ao regime de competência. Neste sentido, destaque-se que o art. 2° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, determina que o "Imposto Rnhrtg, a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à ~MA em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos " Ademais se considerarmos a contribuição à PETROS uma aplicação monetária, sua rentabilidade sujeitar-se-ia à tributação do imposto de renda na fonte, conforme prevê o art 17 da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990 - "Art. 17 - O Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11080 004524/94-89 Acórdão n° 102-43.250 I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos Parágrafo único Aplica-se aos juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente escriturai ou nominativa não transferível por endosso, o mesmo regime de tributação, pelo Imposto sobre a Renda, dos depósitos de poupança" Não logrando o contribuinte comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, dos recebimentos a título de previdência privada cujo ônus tenha sido seu, tem-se por não preenchida a condição estabelecida no art 40, V, "b" do RIR/94, para a dedução dos rendimentos da tributação. Isto posto, incomprovados motivos justificadores para a exclusão da exigência fiscal, e por tudo mais que nos autos constam, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 agosto de 1998 CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001421/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Legítima a constituição de crédito tributário em relação a valores compensados cujo direito esteja submetido à apreciação do Poder Judiciário. Contudo, o destino do lançamento ficará vinculado aos termos da decisão judicial que vier a transitar em julgado. Se o objeto da lide administrativa identificar-se com aquele submetido à apreciação do Judiciário, não pode a autoridade administrativa julgadora acerca dele manifestar-se. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76851
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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Rubrica c-0>r) 2g CC-MF - Ministério da Fazenda -W r-o- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .ut Processo n2 : 11030.001421/99-49 Recurso n2 : 120.717 Acórdão n2 : 201-76.851 Recorrente : TIPOGRAFIA SANANDUVA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — COMPENSAÇÃO — Legitima a constituição de crédito tributário em relação a valores compensados cujo direito esteja submetido à apreciação do Poder Judiciário. Contudo, o destino do lançamento ficará vinculado aos termos da decisão judicial que vier a transitar em julgado. Se o objeto da lide administrativa identificar-se com aquele submetido à apreciação do Judiciário, não pode a autoridade administrativa julgadora acerca dele manifestar-se. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIPOGRAFIA SANANDUVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. it+ 4001Lict, 11421“-€4. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reir—e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cuja 1 r CC-MF 'teris.-y? Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a•st1/4-;,,, Processo n2 : 11030.001421/99-49 Recurso n2 : 120.717 Acórdão n2 201-76.851 Recorrente : TIPOGRAFIA SANANDUVA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS, tendo em vista o entendimento do Fisco de que a empresa havia se compensado de valores ilíquidos, enquanto discutia no Poder Judiciário o próprio direito à compensação, a constitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, a base de cálculo do PIS nos termos da LC n° 7/70 e os índices de correção monetária de valores a serem eventualmente repetidos/compensados. Informa o relatório da decisão recorrida que a empresa discute essas questões nos autos de ação declaratória cumulada com ação ordinária de compensação de n° 97.1202303-6. O auto de infração foi lavrado ao fundamento de que, à época, não havia decisão transitada em julgado em favor da contribuinte, e que não foi concedida a antecipação de tutela para efetivar a compensação. Impugnado o lançamento, a r. decisão não conheceu da impugnação ao fundamento de que os termos da mesma identificavam-se com o objeto discutido na instância judicial e, desta forma, julgou procedente o lançamento. Irresignada com a decisão a quo, a epigrafada interpôs o presente recurso onde, em síntese, aduz que o direito à compensação, fulcrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, independe de autorização administrativa ou judicial, e que a sentença judicial em ação declaratória, "na pior das hipóteses", retroage seus efeitos à data da propositura da ação judicial. Com base nesses fundamentos, pede a reforma da r. decisão no sentido de reconhecer a compensação que implementou, desta forma julgando improcedente o lançamento. Foi efetivado o arrolamento de bens para processamento do recurso, conforme fl. 166. É o relatório. .)y dín_ 2 22 CC-MF ..27r V. Ministério da Fazendaxt, Fl. • 14,71...;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.001421/99-49 Recurso n2 : 120.717 Acórdão n2 : 201-76.851 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Ocorre que o lançamento foi efetivado com o fito de prevenir a decadência, tendo em vista que a contribuinte, ao compensar-se, deixou de recolher o PIS nos períodos de janeiro de 1998 a maio de 1999. Contudo, mesmo postulando judicialmente o direito à compensação, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, a forma de cálculo daquela contribuição nos termos da LC n° 7/70 e os índices de correção monetária a serem aplicados aos eventuais indébitos, a empresa efetuou a compensação nos termos em que entendia correto o direito postulado. No entanto, mesmo sem qualquer decisão judicial, creditou-se dos valores que entendia correto, aplicando a eles. Como a liquidez desses valores era e é discutível, andou bem o Fisco em agir preventivamente constituindo o crédito que entendia escorreito. Portanto, para mim, não se discute nos autos o direito à compensação, posto que até este está em debate no Judiciário, mas sim que no momento da autuação a empresa discutia a questão do PIS e não tinha a seu favor nenhuma decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Assim, uma vez existir discussão judicial acerca do mesmo assunto versado na esfera administrativa, não vejo nenhum prejuízo às partes para que o crédito seja constituído. Como a decisão judicial que transitar em julgado definirá a questão ora em debate, o destino do lançamento a ela, fatalmente, vincular-se-á. Desta forma, dependendo, ao fim, dos valores quantificados no âmbito judicial, o presente lançamento poderá restar absolutamente prejudicado. Ao revés, se o entendimento do Judiciário não respaldar a forma dos cálculos e o direito que a recorrente quer ver reconhecidos, poderá o lançamento ser parcialmente procedente. Dessarte, havendo identidade entre o objeto da lide administrativa e aquele colocado à apreciação do Judiciário, fica afastada a competência dos órgãos julgadores administrativos para sobre eles manifestar-se. Ante o exposto, tendo em vista que a matéria discutida na via administrativa identifica-se com aquela submetida à apreciação do Poder Judiciário, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto Sala s e "es, em 19 de março de 2003. — JORGE FREIRE 4451 3

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4693698 #
Numero do processo: 11020.001081/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10849
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:23:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:23:59Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:23:59Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:23:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:23:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:23:59Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:23:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:23:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:23:59Z; created: 2010-01-27T18:23:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:23:59Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:23:59Z | Conteúdo => '841P 2.0 PUBLI—A,D0 NO D. O. U. 00 04'/ Q6/ 19 99c c Rubrica ',:4Z1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001081/97-21 Acórdão : 202-10.849 Sessão • 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.454 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das / - õ- s, em 10 de dezembro de 1998 are Smicius Neder de Lima Pr e sidente do Tancre o de OlivPh." /wpal Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 8/0 nj MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rei> Processo : 11020.001081/97-21 Acórdão : 202-10.849 Recurso : 107.454 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados - TI), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10' Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo • 44 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r31 Processo : 11020.001081/97-21 Acórdão : 202-10.849 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 20 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 141;,Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -g Processo : 11020.001081/97-21 Acórdão : 202-10.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do beneficio fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao beneficio fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de oficio." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 SWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

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Numero do processo: 11080.008186/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74524
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: GOMERCINDO SPESSATTO E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Apil Antonio M. - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf • .? é:Cl .• MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •f" Processo : 11080.008186/98-23 Acórdão : 201-74.524 Recurso : 115.696 Recorrente : GOMERCINDO SPESSATTO E FILHOS ILTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao F1NSOCIAL, no período de 01188 a 1 1/91, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (COFINS, IRPJ, PIS e CSLL,) Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 a 03 e 26 a 30 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Porto Alegre - RS, por meio do Despacho n° 1464/1999, de fls. 39 a 44, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (5) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/n° 1.538/99 e no Ato Declaratário SRF n° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 53 a 61, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 63 a 67, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Porto Alegre - RS, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 72 a 79, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, co , stando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o tido. ill$01 P' 2 — ±,, (31 .. it. MINISTÉRIO DA FAZENDA --' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008186/98-23 Acórdão : 201-74.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR A_NTON-10 MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trcinsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso Co termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do tránsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MF' n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da A4P n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado rz.° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - daMP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n." 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n." 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do E-INSOCIAL pela Medida Provisória no 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. I, 3 45 v ' 3 to . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • '1,t, Processo : 11080.008186/98-23 Acórdão : 201-74.524 A Medida Provisória n.° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de compensação/restituição em 03 de novembro de 1998, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, no período de 01/88 a 11/91, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, em4 : de a ril de 2001 Fit ANTONIO • • ft "\TREU PINTO 4

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