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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792991 #
Numero do processo: 10640.001729/92-86
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso intemped- tivo não pode ser apreciado pela falta da condição ' b&sica de admissibilidade, Negado provimento. TRANSPORTADORA EURFKA LTDA. VISTO dM :..-;...(r.::11ft:01;ERibEEXI::51111:1'1:11E-41: C18,11 melemor .:-,! -DVC21-r=r,TMV : T OSE ,'..-,A RI, OS PASSUELLO - RELATOR SESSAO DE: • 7/ 922 7 'JAN 1995 ZENDA NACIONAL ro:=J.: Waidevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi gueiredo e Paula Correa Carneiro Giffoni e jülio César Gomes da Silva, .Nhástésio da F azenda Paraeiro C anselho de. C antribuintes -2 C 'amara pág 1 PROCESSO Ne 10640 -001=733/97 —RA RECURSO NP 105-464 ACORDA() N2 102-29.530 RECORRENTE: TRANSPORTADORA EUREKA RELATOR RANSF-1:N" ;.r.. rtt1X1tRittt 1 J 1.f1. a G:C:a ;'' FiE, I E, n a ei oc1c 1cciic?.1'. 1 li;C.Y.“:'..] 1Mf.;.;.;,i t: e e t:tté rt t., a r cc a 1. 1. v t o cit:ttt c:t I:, 0:;7; tr c ...1 1 c,a. 1: ,.::.(e)tt:t.. e t C': 1 ett.t 1 9 t:3 9 I ;ccliv açiva-1a .1 Lr a (.1 f..2, 1C: r „ peça impudnatorla, arec....t.orrenn:i.:t Ee om1t1u em discutir o mert.u.o, lnEurgindo -se e:t ,talusvamente uontra a ap.1.1 g a g ato de Uaxa de juros sunerior a 1"4 an mEitg„ Étt autor"idade mono g ratica manteve a exioênc1a Integralmente, ng met-to por incon .uroverEa e relativamente aos turoE Emb de cor r t cc. 1 apIica c:i cci ciam 1:::tEttE: ett, a r .1 c:te, d a 1 i n gt 8 „ 1 8/9 1 r crio com o t9l-2 da 1 fr2 t 8 „ 1 ;;" ./ Nu) Y c:1 11' „ 1; „ ma.2pio t.. LP 1cc 11. cc.„ cc y. cei y ; 1. e a I, 1. a r- E:ff; d ata .; à cai ma ccicaooc ai ci y y ccclxii t ccii con o reiat.õ;-.1 Proctsse ri” 10t1,4-9-013.1 729'92 -4 .5 Reet1150 ri" 105 44 Minisúriodefumgia Primeiro Conselho de C ontribuimes - 2' C fintara Ac j,12 -ão n9 102-29.530 pág.2 VOTO do Cnriv--elhiro jOS,.. CARLOS PAFiRHFLIO, Rf:-..--1,Rtor O atendimento aos pressupostos de admissibilidade do recurso encontra óbice no .pra;;.:o de Ht,.!. ihterposicão. que deve ser K":015tã do processo L-fi.s, 202), Aviso de l ., ecebimento -- AR epedido no dia 28,01.93 e com carimbo da Unidade de desdtno PM 01„02.93„ Nele se observa assinatura semelhante àquela constante do AR de fis- 191, datada de 16,07.92, que deu á ciêncla da decisâo monocratica 2 ense)ou a a p resentação Ç ..:. impudoão em 10„08.92. levando me a crer que foi receoldo por- pessoa ligada á empresa, ia QU2 na primeira ocasião .:ç empvo..g rocoid .. ecou o rocobim(pnlo, Não consta do AR dE! flE„ 2o2 data do receoimento mas foi enviada ao endmreuo da sede dá eiriPra.. Nau constando t:ÀiRr. qata deve-se atender . ao preceituado no artigo 23, § 2Q, IT. l p fOifm, que considera o conti'.ibuinie intimado quinze dias. após a entrega da intimaço à aoncia postaí-telegrâfica, Etreque que foi aos LUr2i0S, conforme carimbo de recepuão„ em 20.01.93:: a intimação considera-se feita em 12„02„9:3 2 pr,RW recursal vence em .14„01,94, A recor . rente apenas alegou que somente receoeu a intimacào em 04„0:3„93 e gue n gio foi tal intimação, feita à nenhuma das pessoas dos. sócios. e protocolou o recurso em 22.03,93, tmndo endaminnado requerimento ao úelegado para iniciar- a contagem do prazo em 04„03,9. A falta d p qualquer prova de i cicr sl g o a empresa li .1 no conhecimento do conteúdo da ?- 2MEE . E. postal im pede sua tese de ri° 10640001 739/9216 Recurso ri 105 464 Ministério da F azenda Primeiro e onselho de C ontribuinte - (!âniara AcõAdão nQ 102-29.530 Pag3 intempe5t3vo, cwe tot fo! a dd prazo V E+. ¡Cie .,.3!' É S. f.1 t C:P1 f i i iy,y, „ Assim, diante do qtte con1FA .. a do W......)C=r*SED, voto, por não SCJ. . x3r 1. 1 . 12 V a 1,5 „ çá:qn r dE, 994 U. C.34 I i RE= ;;;: Ff9C:,.M59If Nni Rmus::) rf r-r:f 1-fj1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4793637 #
Numero do processo: 10920.001268/91-04
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02675
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Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO LATICÍNIOS ROCH LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava ' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência do ano de 1989 a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO IEIRA F NCO JUNIOR is--l [LAT PDRMALIZACO • r12 D 19 6 . • "t MINISTÉRIO DA FAZENDA "s1 - •,75.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920-001.268/91-04 ACÓRDÃO N°. : 108-02.675 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justilicadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 Serviço Público Federal• . • -Ministério da Fazenda 3.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10920/001.268/91-04 Acórdão n° 108-02.675 Recurso n° 01315 Recorrente: Indústria e Comércio Laticínios Koch Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para cobrança do Finsocial. Para maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório no processo matriz, informando desde já que a decorrência operou-se tão-somente quanto ao suprimento de caixa: "Conforme termo de fls. 38/43 podem ser assim resumidas as alegadas infrações sub judice: 1- Excesso de correção monetária devedora no resultado do sujeito passivo, correção esta computada sobre a conta "Capital". Tendo a autuada registrado em seus livros aumento de capital em dinheiro nas datas de 02/02/88 e 15/02/89 teria levado a registro na competente Junta Comercial somente em 26/01/89 e 18/12/89 respectivamente. Afirma o auditor autuante que por força do disposto no Parecer Normativo CST 23/81, a alteração do "Capital Social" só pode produzir efeitos para fins de correção monetária se, cumulativamente, o aumento seja efetivamente realizado e registrado com observância das disposições relativas à sua averbação nos órgãos competentes. Cita o art.39 da Lei 4726/65, que transcrevo abaixo, para concluir pelo excesso de correção registrado em despesa pela autuada, computado sobre as parcelas ditas integralizadas em dinheiro e até a data dos registros ou final do período-base: "Art. 39 : Os documentos, a que se referem os indisos II, III, IV, VI e VII do art. 37, deverão ser apresentados à Junta dentro do prazo de 30 dias contados da lavratura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, registro, anotação e cancelamento. Parágrafo Único: Requerido fora deste. prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do despacho que o conceder-." 2- Suprimentos de caixa sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do recurso. Capitulação no art. 181 do RIR/80, com base no mesmo suporte fático acima descrito em "1", em função da ausência de contra-prova apresentada pela autuada. Irresignada, apresentou o sujeito passivo tempestiva' impugnação, na qual expendeu as seguintes razões de dersa: I • i s , Serviço Público Federal 'Ministério da Fazenda 4.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10920/001.268/91-04 Acórdão n° 108-02.675 Recurso n° 01315 Recorrente: Indústria e Comércio Laticínios Koch Ltda. - Aduz que nas entregas de recursos em moeda pelos sócios à empresa, a forma correta de verificação da efetiva entrega está na análise da escrita contábil desta última, pois a "materialização do fato consiste na tradição da moeda", diversamente quando feita em cheque nominal. - Outrossim, entende prova impossível a requerida quanto à origem, particularizada em documentos coincidentes em datas e valores, afirmando que as importâncias "foram amealhadas durante o exercício". - Quanto ao excesso de correção monetária, em sede de preliminar, argúi que o enquadramento legal constante do auto, 157, §1°, 172, parágrafo único, e 347, todos do RIR/80, não tem relação com a infração descrita, caracterizando vicio formal insanável. No mérito, indica a incoerência do procedimento fiscal ao manter, concomitantemente, a tributação por omissão de receitas e também por excesso de despesa com correção monetária. Afirma que a tributação do valor caracterizado como omissão de receita configura a formação de uma reserva livre, citando jurisprudência deste Colegiado no mesmo sentido. - Pede o cancelamento integral do auto. Decisão Monocrática às fls. 66, rejeitando a preliminar de nulidade e mantendo "in totum" o lançamento. A mesma encontra-se assim ementada: "Processo - Nulidade: a nulidade do processo administrativo fiscal somente ocorre nos caos previstos no art. 59 do Decreto 70235/72. Tributário - Omissão de Receitas: A ausência de prova da efetiva entrega e da-'• origem dos recursos que a conteibilida4e \ registra como suprimentos de cakaa efetuados pelos sócios, a título dè empréstimos e de integralização de capital, autoriza a presunção de desvio de receitas da pessoa jurídica e justifica a tributação dos respectivos valores. Tributário - Excesso de Correção Monetária do Balanço: A correção monetária sobre . • i ce...v4ço P.A1.14,... F^A^.-51 _ .M4n4.24-Arie. A= am.wanAn 5. Primeiro rnagalbn AO Contribuintes Prnro,mn n°10Q90/1101_9A,R/91-04 Acórdão n° 108-02.675 Recurso n° 01315 Recorrente: Indústria e Comércio Laticínios Koch Ltda. aumento de capital só é legitimada a partir da data do arapivamento da respectivaaltenaÇãé contratual no Registro de Comércio, grAnrin fusta ocorrer ApAn n pra?" «m im pala Tarai A79C/CR” Recurso no mesmo diapasão da .4-impugnação." 1 É o relatório. 0.' & _ _ . • , Serviço Público Federal -- -„ • . - 'Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10920/001.268/91-04 Acórdão n° 108-02.675 Recurso n° 01315 Recorrente: Indústria e Comércio Laticínios Koch Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos decorrentes aplica-se, devido a relação de causa e efeito, a decisão prolatada no matriz, somente quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Ocorre, entretanto, que com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, desencumbindo aos defensores da Fazenda em prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de evitar-se o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, julgo necessário, de plano, reduzir-se a aliquota do ano de 1989 para o patamar de 0,5%. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial, nos sentido de reduzir a aliquota aplicável no ano de 1989 ao patamar, de,04555. É o meu voto , tazaa Mán$ Franco Júnior, Relator. Bras ia,2 de janeiro de 1996 G; - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920-001.268/91-04 ACÓRDÃO 14°. : 108-02.675 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 2 ABR 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7. Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000058/93-47
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE :DRF EM FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE :07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N'. :108-03.923 REVISÃO DE OFÍCIO - RECURSO DE OFÍCIO INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Da revisão de oficio do lançamento, prevista no art. 149, I, do CTN, não cabe recurso de oficio aos Conselheiros de Contribuintes, por falta de autorização legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA COTREFAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: a SE LV 1997 PROC E S SO N° 13942-000.058/93-47 2. RECURSO N° 06.374 ACÓRDÃO N9 108-03.923 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEIRA VIEIRA. j PROCESSO N° 13942-000.058/93-47 3 . RECURSO N° 06.374 ACÓRDÃO N9 108 - 03.923 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da DRF em foz do Iguaçu/PR, em processo fiscal que exige a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril de 1992 a junho de 1993. A contribuinte optou por não impugnar a presente exigência, preferindo impetrar mandado de segurança com vistas a requerer que a autoridade impetrada se abstivesse de tomar qualquer providência contra a autuada, com base no procedimento consubstanciado no auto de infração de tk 08/09. Não logrou êxito a contribuinte naquele mandado de segurança (n° 93.101.2926-3). . Em mandado de segurança anterior (n° 92.101.0898-1), em que discutia a constitucionalidade da COFINS, a interessada recebeu autorização para efetuar os depósitos, o que foi feito regularmente. Não tendo também logrado êxito, quer em primeira instância, quer em grau de recurso junto ao E. TRF da Q Região, requereu a contribuinte a conversão dos depósitos realizados, em renda da União, o que foi deferido e determinado pelo MM Juiz. Como o crédito tributário havia sido constituído tão-somente para evitar os efeitos da decadência, a autoridade administrativa, de acordo com o que dispõe o art. 149, I, da Lei n° 5.172/66, resolveu revisar de oficio o lançamento, considerando extinto o crédito tributário pela conversão do depósito em renda, e indevidos os juros de mora e a multa de oficio nos valores de 21.579,09 UFIR e 285.979,75 UFIR, respectivamente. c(tfi É o relatório. PROCESSO N° 13942-000.058/93-47 RECURSO N° 06.374 ACÓRDÃO N9 108,03.923 VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Conforme consignado no relatório, trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da DRF em Foz do Iguaçu/PR que, em consonância com o disposto no art. 149, I, da Lei n° 5.172/66, resolveu revisar de oficio o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 08/09, declarando extinto o crédito tributário no valor total de 307.558,84 UFIR a titulo de juros de mora e multa de oficio. - O presente recurso de oficio, contudo, não pode ser conhecido por este Conselho de Contribuintes, por absoluta falta de previsão legal. O art. 3° da Lei n° 8.748, de 09/12/93, estabelecendo a competência dos Conselhos de Contribuintes, dispõe em seu inciso I: "I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, nos processos a que se refere o art. 1° desta Lei;" (os grifos não são do original). O art. 1° da referida Lei deu nova redação a diversos dispositivos do Decreto n° 70.235, de 06/06/72, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos GQI tributários da União. 5 . PROCESSO N° 13942-000.058/93-47 RECURSO N° 06.374 ACÓRDÃO N9 10870.3..923 A evidencia, o recurso de oficio previsto na lei processual pressupõe a existência de uma decisão, que por sua vez não faz sentido se não houver o processo, o qual surge com a instauração do litígio, decorrente de impugnação ao lançamento. Não tendo sido impugnada a exigência, não há litígio para ser dirimido, seja em primeira ou segunda instância. O ato praticado pelo Delegado da DRF em Foz do Iguaçu (PR) á fls. 87 é meramente administrativo e respaldado em lei (art. 149, I, do CTN). Ao praticá-lo, a autoridade administrativa não está exercendo qualquer função jurisdicional, a merecer reexame por parte da instância superior, no caso os Conselhos de Contribuintes. Nesse sentido já se pronunciou esta Câmara no Acórdão n° 108-03.258, de 10/07/86. À vista dessas considerações, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões(DF), em 06 de janeiro de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR

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Numero do processo: 10660.000931/90-18
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03494
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Numero do processo: 13841.000195/92-39
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04232
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE :IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS-SP SESSÃO DE :14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.232 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Face ao disposto no artigo 150, III da Constituição Federal, a Contribuição Sodal não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nr 7.689188, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, ferindo o principio da irretroatividade das leis tributárias conforme dedarados pelo Pleno do STF (RE 1 46733-9- SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELH IAS PRESIDENTE ,/ // • LUIZ AL RTO CAVA ACEIRA RELAT FORMALIZADO EM: 11 JUL. 1997 PROCESSO N°. : 13841-000.195/92-39 ACÓRDÃO 14°. : 108-04.232 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Ausente justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVÉA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000195/92-39 ACÓRDÃO N° 108-04.232 RECURSO N° 06.507 RECORRENTE: IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., empresa com sede na Rodovia SP-346, sln, Km 202, Espírito Santo do Pinhal/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 54.228.093/0001-35, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente ao exercício de 1989, com base nos arts. 1° ao 4° da Lei 7.689/88, art. 2° e parágrafo único da Lei 7.856/89, e art. 11 da Lei 8.114/90. Tempestivamente impugnando, a empresa ratifica as alegações contidas na peça impugnatória do processo principal. A autoridade singular, em observância ao princípio da decorrência em sede tributária, julgou procedente a exigência fiscal. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas nas razões de recurso apresentadas no processo principal, acrescentando que, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9/SP, que julgou inconstitucional o art. 8° da Lei 7.689/89 conforme o D.O. da Justiça do dia 1°. 07.92, flA 10.554/55, requer, por conseguinte, o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Ni\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000195/92-39 ACÓRDÃO IV° 108-04.232 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n° 7.689 de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n° 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em-31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso. Brasília-D , 14 de maio de 1997. • LUIZ AL - TO CAVA MAC IRA - Relator_ Cr Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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P "":4'• t • -,..y" ) ',,, PROCESSO N°. :13629/000.536/95-98 1 RECURSO N°. : 09.264 MATÉRIA : TRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : ROSA MARIA AGUIAR RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA MARIA AGUIAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. -A-c., ANTONIO D14-'REITAS DUTRA PRESIDENT - A J , I Of„ 0/ ! jpin,00,,,ált,. ii i . BRITTO U LATO ' • FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLOVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. VINIS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.536/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.002 RECURSO N°. : 09.264 RECORRENTE : ROSA MARIA AGUIAR i RELATÓRIO ROSA MARIA AGUIAR, C.P.F n° 252.480.146-20, residente e domiciliada à rua Barão do Rio Branco, n°461, Governador Valadares (MG), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação às fls. 01/06. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 12/16, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. 2 ei , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA `. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. tt. PROCESSO N°. : 13629/000.536/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.002 Cientificado em 23/05/96, por procurador (doc. de fls. 09), tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 20/26, onde, após narrar os fatos, consigna as razões sumariadas a seguir: - Que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1995 e por isso está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C.T.N; - Não cometeu nenhum crime contra a fazenda Nacional, não houve a intimação prévia necessária para justificar a notificação de lançamento, além do que, como se observa tanto no recibo de entrega, quanto na notificação de lançamento as datas são diversas, a primeira 13/10/95 e a segunda 21/12/95; - O legislador ao redigir o art. 138 do C.T.N abrangeu toda e qualquer infração, seja substancial ou formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática de infração à obrigação acessória, ou vice -versa. Onde o legislador não distingue não é lícito ao interprete distinguir; - Se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais não teria sentido falar em pagamento de tributo devido. Discorre sobre estudos doutrinários e concluí que ocorrendo a denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte, anteriormente inadimplente. Às fls. 28/30, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.536/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.002 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 40, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas físicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: Niff. Â-0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr• PROCESSO N°. : 13629/000.536/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.002 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. sS 100 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. ã 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rs,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.536/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.002 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter dia certo para ser cumprida e por conseqüência uma sanção pela sua desobediência. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Não há conflito entre o Código Tributário Nacional (art. 138) e a Lei n° 8.981/95 (art. 88), pois, no presente processo, a multa aplicada não é a oficio, esta sim pode ser elidida pela denúncia, mas a multa pelo ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, não tem como ser impedida, havendo o atraso será sempre devida. / 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13629/000.536/95-98 ACÓRDÃO N°. : 102-41.002 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. r ' 4 / '1111"0/ -.. co_,_....(- , • e -,,,,,* i ,ò - - , n : ' 1'1 TTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000114/93-42
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04949
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13706.000682/92-74
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41592
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.039750/90-47
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01440
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10821.000137/93-72
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04260
Nome do relator: Não Informado
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