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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9975323 #
Numero do processo: 19515.721682/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. AFERIÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Ofício quando o valor exonerado de tributo e encargos de multa é inferior ao limite de alçada vigente na data do julgamento em 2ª instância. Inteligência da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 1402-006.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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LIMITE DE ALÇADA. AFERIÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso de Ofício quando o valor exonerado de tributo e encargos de multa é inferior ao limite de alçada vigente na data do julgamento em 2ª instância. Inteligência da Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do v. acórdão de fls. 2628/2652, que julgou procedente em parte as impugnações de fls. 2105/2172, 2277/2299, 2381/2390 e 2483/2492 para o fim de rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, manter integralmente o crédito tributário exigido e afastar a responsabilidade tributária de Zulmira Bernardo da Silva, Jang Ho Park, Yong Ho Park, Perspicaz Empreendimentos e Participações, Têxtil Kawai Indústria e Comércio Ltda., Dandavid Holding S/A, Hye Kyung Song, Emília Massumi Hirakawa Kiyohara, Enio Kiyohara, Yong Hee Lee Yang, Cesar Henrique de Lima Rizzi, Ho Kyun Moon, Catharina In Young Yu Moon, Tae Jim Baik, Michael Alexandre Lima AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 82 /2 01 3- 49 Fl. 2717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 Silva e Elton Inácio dos Santos, relativamente aos lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do ano-calendário de 2009, constituídos de acordo com os Autos de Infração de fls. 2042/2079 e Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 2081/2087. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Lançamentos Contra o contribuinte acima qualificado foram lavrados os Autos de Infração de fls. 2042 a 2079, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 5.316.924,42, assim discriminado: Da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal/Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica”, a fls. 2043, extrai-se o seguinte: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2009, 06/2009. 09/2009 e 12/2009 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas: Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art 530, inciso II, do RIR/99. 0001 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta de revenda de mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009: art 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 532 do RIR/99 A mesma infração foi descrita nos Autos de Infração da CSLL, do PIS e da Cofins, conforme fls. 2058, 2069 e 2075. Termo de Constatação Fiscal Os procedimentos e verificações realizados no curso da ação fiscal, bem como as conclusões que dela resultaram, estão descritos no “Termo de Constatação Fiscal” de fls. 2025 a 2040, sintetizado a seguir. Analisados os dados constantes do CNPJ, verificou-se que a MTZ COMERCIAL TÊXTIL E VESTUÁRIO LTDA., CNPJ 10.560.462/0001-17, encontrava-se regularmente extinta mediante registro do Distrato Social na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, em 26 de novembro de 2012, e a correspondente baixa no CNPJ. Por tal razão o crédito tributário foi constituído em nome do sócio GEN YONG BANG, CPF n° 172.652.658- 58, responsável pela pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil e pela guarda dos livros Fl. 2718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 comerciais e fiscais e demais documentos pertencentes à sociedade extinta, conforme consta dos assentamentos da JUCESP. Por ocasião da extinção da pessoa jurídica, constavam do seu quadro societário como únicos sócios as pessoas físicas Gen Yong Bang, CPF n° 172.652.658- 58 e Zulmira Bernardo da Silva, CPF n° 955.903.668-87. Relativamente ao ano-calendário de 2009, a MTZ optou pela tributação do imposto de renda pelo lucro real trimestral, e do PIS/PASEP e da COFINS pelo regime não- cumulativo. Apresentou tempestivamente a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica do ano- calendário 2009, com prejuízo fiscal nos três primeiros trimestres de 2009. No 4º trimestre declarou lucro real e base de cálculo da CSLL no valor de R$ 63.038.54, para uma receita operacional bruta declarada de RS 7.430.770,28, nesse mesmo trimestre. Ainda em relação às contribuições sociais, a MTZ apresentou os DACONs correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro e de julho a dezembro de 2009 com valores zerados, muito embora tenha exercido normalmente as suas atividades nos meses de março a dezembro de 2009, conforme assentamentos constantes do Livro Diário, Livro de Registro de Entradas e Livro de Registro de Saídas. Na DCTF relativa ao 1º semestre de 2009, nenhum valor foi declarado ou pago de IRPJ e de CSLL. Na DCTF relativa ao 2º semestre de 2009, somente constam valores relativos ao IRPJ e à CSLL para o 4º trimestre de 2009; nenhum valor foi declarado de PIS e COFINS em todos os meses do ano calendário de 2009. A falta de atendimento aos termos de intimação enviados aos sócios da fiscalizada, ensejou a lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização e a obtenção da movimentação financeira da fiscalizada diretamente das instituições financeiras. Os clientes e fornecedores da fiscalizada foram intimados a apresentar cópia dos documentos e livros contábeis relativos às aquisições e vendas de mercadorias ou à prestação de serviços. Em 25 de setembro de 2013, compareceu à repartição o Sr. OSMAR ISSAMU SANTA, CPF 153.792.168-11, que, munido de procuração expedida pela MTZ, assinada pelo sócio GEN YONG BANG, apresentou cópias dos livros Diário e Registro de Saídas. Em 5 de novembro de 2013, OSMAR ISSAMU SANTA retornou à repartição acompanhado por GEN YONG BANG, o qual declarou que a sócia ZULMIRA BERNARDO DA SILVA é esposa do motorista da empresa e apenas compunha o quadro societário, sem qualquer participação na condução dos negócios e apenas emprestou o nome; que integralizou o capital social com recursos financeiros emprestados por amigos coreanos residentes no Brasil; que o imóvel em que a empresa esteve estabelecida era alugado, negando- se a fornecer os nomes dos proprietários e fiadores. Foram encontrados fortes indícios de que GEN YONG BANG e ZULMIRA BERNARDES DA SILVA são, de fato, interpostas pessoas. Segundo o documento Informações para o Cadastro – Pessoa Jurídica, do Banco Daycoval, a MTZ COMERCIAL TÊXTIL E VESTUÁRIO LTDA. integra o grupo econômico MTP Têxtil Ltda. e tem por administradores, além do sócio GEN YONG BANG, os procuradores YONG HO PARD, CPF 215.380.788-30, e JANG HO PARK, CPF 231.898.488- 31. Na Declaração de Ajuste de GEN YONG BANG, não consta sua participação no capital da MTZ, tampouco as dívidas que informou ter contraído para integralizar seu capital, sendo seus únicos bens declarados um Corola no valor de R$ 40 mil e R$ 15 mil em espécie. Na Declaração de Ajuste de ZULMIRA BERNARDO DA SILVA, constam apenas R$ 10 mil em espécie, sem qualquer referência à participação na MTZ. YONG HO PARK declarou que mantinha relação de colaboração comercial com a MTZ e que não possuía documentos da empresa; sabia que havia pagamentos, via cheques da empresa, para quitar débitos particulares e/ou para retirada de valores para despesas gerais, particulares ou da empresa; não tinha conhecimento dos motivos dos depósitos de valores nas contas das empresas referidas no Termo expedido pela fiscalização; conhecia as empresas NKIC Exportadora Ltda., MTP Têxtil Ltda., Têxtil Kawai Ind. e Com. Ltda., em função de contatos comerciais, todavia, não tinha a posse dos documentos da MTZ. Fl. 2719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 Quanto a JANG HO PARK, as correspondências encaminhadas a ele foram devolvidas pelo Correio com a informação “desconhecido”, não tendo sido possível localizá-lo em diligência em seu domicílio tributário, pelo que foi cientificado por edital. Os extratos bancários mostram que, no ano-calendário, a fiscalizado transferiu parte substancial de recursos para várias empresas: A dinâmica das modificações dos quadros societários dessas empresas, aliada às transferências de recursos para elas oriundas da MTZ, sem qualquer propósito negocial, demonstram a existência de uma organização voltada para a prática de crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, simulação de operações, sonegação fiscal e formação de quadrilha, sendo os dirigentes dessas empresas, os mentores intelectuais desses crimes e reais beneficiários do produto das fraudes praticadas, sendo, portanto, responsáveis solidários pelo crédito tributário devido pela fiscalizada. Chama a atenção o fato de que, para cada beneficiário, há uma concentração de cheques emitidos pela MTZ numa mesma data, obedecendo a seqüência numérica dos cheques emitidos. Em 23 de agosto de 2007, JANG HO PARK foi admitido na MTP TÊXTIL LTDA. e, em 1o de fevereiro de 2008, seu cônjuge, HYE KYUNG SONG, CPF 231.898.498-03. A MPT foi beneficiada com 44 cheques no valor total de R$ 1.531.950,00, sem que ficasse demonstrado o propósito negocial desses recebimentos. HYE KYUNG SONG recebeu, em 27 de janeiro de 2014, termo de intimação solicitando a comprovação do propósito negocial dos recursos transferidos da MTZ para a MTP e não respondeu. A NKIC IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. foi constituída em 1o de dezembro de 1996 por Emília Massumi Hirakawa Kiyohara, CPF 804.353.358-04 e Enio Kiyohara, CPF 642.835.938-34. Em 20 de dezembro de 2010, JANG HO PARK foi admitido na sociedade, retirando-se em 4 de julho de 2012, quando foi admitido SANG DÔO PARK, coreano, CPF 223.348.388-02. Em 29 de outubro de 2012 o distrato social foi arquivado. Intimados, a sócia Emília Massumi Hirakawa Kiyohara afirmou que não efetuou e não autorizou qualquer tipo de operação entre as empresas NKIC e MTZ, enquanto Enio Kiyohara declarou que não se envolveu ou assinou documentos em operação de natureza mercantil e que não houve transferências de bens ou recursos entre as empresas. Emília e Enio apresentaram extratos bancários da NKIC do ano de 2009, que evidenciam que os cheques nominativos recebidos da MTZ foram sacados no caixa do banco e depositados na conta da conta da NKIC, sem que ficasse demonstrado qualquer propósito negocial. O sócio SANG DÔO PARK não atendeu às intimações para comprovar o propósito negocial dos recursos transferidos entre as empresas, por meio de 79 cheques no valor total de R$ 2.242.204,97. A PERSPICAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A foi beneficiada com 7 cheques no valor total de R$ 114.340,00. Intimados seus sócios, Nam Won Song e Song Eek, coreanos, apenas alegaram desconhecer tais transferências, sem apresentar os extratos bancários solicitados. Embora beneficiada com apenas R$ 114.340,00, consta que DONG YEON KIM, CPF 309.772.818-09, HEE SUK CHUNG, CPF 220.746.138-65, e WOOYUNG RIM, CPF 286.672.758-40, foram sócios da PERSPICAZ E HAION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Intimados, os sócios da TÊXTIL KAWAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Kwi Yim Chung, Nam Won Song Chung e Song Eek, coreanos, afirmaram que não foi localizada nenhuma evidência das transações bancárias relatadas no termo de intimação e apresentaram extratos de contas bancárias do Bradesco e do Itaú. A conta do Bradesco apresentada era diferente da registrada nos cheques emitidos pela MTZ. Na conta do Itaú os depósitos somaram R$ 125.112,30, enquanto os cheques emitidos pela MTZ somaram R$ 124.274,08. A VIA AMÉRICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi constituída em 28 de abril de 1982 por Joo Sung Yung, CPF 126.240.108-90, e Soon Hee Yun Kim, CPF 157.365.938-07, coreanos. Em 21 de setembro de 2007, Joo Sung Yun retirou-se da Fl. 2720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 sociedade e Yong Hee Lee Yang, coreano, foi admitido. Em 5 de outubro de 2007, Soon Hee Yun Kim retirou-se da sociedade e César Henrique de Lima, brasileiro, foi admitido. Em 3 de novembro de 2009, Yong Hee Lee Yang e César Henrique de Lima retiraram-se da sociedade, sendo admitido Manoel Messias Pinheiro Gomes, brasileiro. Correspondência encaminhada à empresa voltou com a informação “mudou-se”. Em diligência, a empresa não foi localizada no seu domicílio tributário. Os sócios foram intimados por edital a comprovar o propósito negocial dos recursos transferidos da MTZ para a VIA AMÉRICA. O sócio Yong Hee Lee Yang não foi localizado no seu domicílio tributário e também foi cientificado por edital. HAION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi constituída em 28 de outubro de 2003 com razão social G. S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PESCA LTDA., tendo como sócios DONG YEON KIM, CPF nº 309.772.818-09, e HEE SUK CHUNG, CPF nº 220.746.138-65, coreanos, e WOO YUNG RIM, de nacionalidade brasileira, CPF nº 286.672.758-40. Em 21 de maio de 2004, eles se retiraram da sociedade e foram substituídos por CHUL KYUN MOON, CPF nº 087.945.078-99, BYUNG SUNG MOON, CPF nº 023.124.468-12, ambos de nacionalidade coreana, e ISMAEL COSTA DE OLIVEIRA, brasileiro, CPF 284.618.058-01. Em 16 de agosto de 2004, CHUL e BYUNG se retiraram da sociedade e HO KYUN MOON, CPF nº 092.624.948-74, coreano, foi admitido. Em 3 de abril de 2006, ISMAEL retirou-se da sociedade, e CATHARINA IN YOUNG YU MOON, nacionalidade brasileira, foi admitida. Em 16 de setembro de 2008, a razão social foi alterada para HAION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Em 16 de outubro de 2009, a sociedade foi extinta. Não localizados os sócios nos seus domicílios tributários, a intimação para comprovação do propósito negocial das transferências deu-se por edital. 292 cheques emitidos pela MTZ, no total de R$ 3.859.496,96, tiveram a HAION como beneficiária. DONG YEON KIM, HEE SUK CHUNG, WOO YUNG RIM e SONG EEK, ex- sócios da HAION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. são sócios atuais da PERSPICAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. SONG EEK é ainda sócio da TÊXTIL KAWAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DIÓGENES MODAS LTDA., constituída em 24 de novembro de 2006, tendo como sócios CLÁUDIO MIRANDA ALVES, CPF nº 011.136.557-04, EDUARDO SAMPAIO LEAL DE FREITAS, CPF nº 043.182.268-91. Em 27 de setembro de 2007 foi admitido na sociedade TAE JIN BAIK, CPF nº 448.382.801-06. Segundo a ficha cadastral da JUCESP, “em informações recebidas do MM JUIZ DE DIREITO, de que o falecido PAULO BARCELOS ALVES constava do quadro societário da empresa, foram cancelados todos os arquivamentos relativos às alterações do contrato social”. Correspondência encaminhada à empresa retornou com a informação “desconhecido”. Em diligência ao domicílio tributário, constatou-se que a empresa não se encontrava nele estabelecida. Correspondência enviada ao sócio TAE JIM BAIK retornou com a informação “mudou-se”, pelo que a intimação para apresentar a documentação comprobatória do propósito negocial deu-se por edital. DANDAVID HOLDING S/A, estabelecida em Blumenau, não atendeu à intimação para apresentar documentação comprobatória do propósito negocial dos recursos depositados em sua conta bancária pela MTZ, no valor total de R$ 706.344,56, por meio de 45 cheques da MTZ. BRITÂNICA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. iniciou suas atividades em 30 de março de 2004, tendo por sócios ADRIANA AMARAL SILVA, nacionalidade brasileira, CPF n° 125.858.508-11, ALBERTINA LAURA SANTOS KAWAMURA, nacionalidade brasileira, CPF n° 152.208.438-00 e RICARDO ALEXANDRE DE PAULA VIEIRA, nacionalidade brasileira, CPF n° 152.590.398-58. Esses 3(três) sócios saíram do quadro societário em 20 de janeiro de 2005, quando foram admitidos os novos sócios, ÉLTON INÁCIO DOS SANTOS, nacionalidade brasileira, CPF n° 163.820.448-90, e ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS FAIOLI, nacionalidade brasileira, CPF n° 344.726.448-94. Em 5 de outubro de 2007, retirou-se da sociedade ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS FAIOLI, sendo admitido, na mesma data, CESAR HENRIQUE DE LIMA, nacionalidade brasileira, CPF n° 382.798.018-63. Em 9 de outubro de 2007, retirou-se da sociedade ÉLTON INÁCIO DOS SANTOS, permanecendo no quadro societário apenas CESAR HENRIQUE DE LIMA até que em 19 de setembro de 2008, a sua participação foi redistribuída com a admissão de novo sócio, MICHAEL ALEXANDRE LIMA SILVA, nacionalidade brasileira, CPF n° 342.540.178-55. Em 12 de março de 2009, retirou-se da sociedade MICHAEL ALEXANDRE Fl. 2721DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 LIMA SILVA, sendo admitido no mesmo ato JOSÉ MAURÍCIO SALATIEL, nacionalidade brasileira, CPF n° 012.364.038-51. Em 7 de agosto de 2009, retirou-se da sociedade JOSÉ MAURÍCIO SALATIEL, sendo admitido nessa mesma data o sócio ÉLTON INÁCIO DOS SANTOS, nacionalidade brasileira, CPF n° 163.820.448-90. Em 25 de setembro de 2009, retirou-se da sociedade CESAR HENRIQUE DE LIMA, permanecendo apenas ÉLTON INÁCIO DOS SANTOS como integrante do seu quadro societário. Em 17 de março de 2010, foi admitida na sociedade TÂNIA SANTOS DE ALMEIDA, nacionalidade brasileira, CPF n° 329.835.218-77. Em 8 de junho de 2010, retirou- se da sociedade ÉLTON INÁCIO DOS SANTOS e, finalmente, em 21 de dezembro de 2012, com a redistribuição do capital pertencente a TÂNIA DOS SANTOS ALMEIDA, foi admitido na sociedade ÉLTON INÁCIO DOS SANTOS, nacionalidade brasileira, CPF n° 163.820.448-90. A correspondência encaminhada por via postal para o domicílio tributário dessa empresa, solicitando a documentação comprobatória do propósito negocial das transferências de recursos da MTZ para a Britânica, foi devolvida com a informação do Correio: MUDOU-SE. Em diligência, constatou-se que a empresa não se encontrava estabelecida no seu domicílio tributário e, conforme declaração tomada a termo da vizinha do referido endereço, Sra. MÔNICA ROCHA LIMA, CPF n° 132721638-83, essa empresa mudou-se daquele endereço há mais de 6 (seis) anos. Novos Termos de Intimação Fiscal foram encaminhados por via postal para o domicílio tributário dos sócios, sem resposta. A BRITÂNICA recebeu 132 cheques da MTZ no total de R$ 1.736.031,44. CEZAR HENRIQUE DE LIMA RIZZI, sócio da VIA AMÉRICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., fez parte do quadro societário da BRITÂNICA entre 05/10/2007 e 25/09/2009. Depois de várias reintimações, no dia 13 de fevereiro de 2014, foi apresentado o Livro Diário n° 02, cujo registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, tem por data o dia 21 de janeiro de 2014. O registro extemporâneo do referido livro, que somente foi levado ao registro competente no curso da presente ação fiscal, impede a sua aceitação para a determinação do lucro real, nos termos do art. 258, § 4º do Decreto n° 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda, e da Instrução Normativa SRF n° 16 de 1984. O Livro Diário apresentado, além do registro extemporâneo na Junta Comercial do Estado de São Paulo, contém em sua escrituração erros e omissões que o tornam imprestável para a determinação do lucro real, tais como a falta dos registros dos pagamentos mediante cheques emitidos e transferências bancárias. A partir de maio de 2009, os registros relativos aos pagamentos com cheques ou transferências bancárias estão resumidos por valores mensais, sem o apoio em livros auxiliares para o registro individuado, fatos esses que contrariam a determinação contida no art. 258, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda. Foram apresentados os livros de Registro de Entradas e de Registro de Saídas, não tendo sido apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real a que está obrigado por determinação contida no art. 260, inc. III, do Regulamento do Imposto de Renda. Desta forma, procedeu-se ao arbitramento do lucro, tendo por base a receita bruta conhecida nos termos dos artigos 531 e 532, ambos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, tomando-se como receita bruta os valores constantes do Livro de Registro de Saídas deduzidos das devoluções de vendas consignadas no Livro de Registro de Entradas. Aplica-se ao crédito tributário constituído a multa prevista no artigo 957, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda, por estar presente o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, uma vez que ficou demonstrado em grande quantidade de documentos juntados ao presente processo administrativo a conduta delituosa do contribuinte e seus responsáveis, na tentativa de impedir ou retardar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, conduta essa caracterizada pela introdução no quadro societário de interpostas pessoas, sem qualquer lastro econômico-financeiro e patrimonial, ocultando os seus reais proprietários, e pela transferência de substanciais parcelas de recursos financeiros para outras pessoas jurídicas, sem que ficasse demonstrado o propósito negocial dessas transações, com o objetivo determinado do não pagamento de tributos e contribuições federais. Os fatos constatados nesta ação fiscal demonstram a existência de uma organização voltada para a prática de crimes de falsidade ideológica, simulação de operações internas, Fl. 2722DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 sonegação fiscal, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Crimes que ficam caracterizados pela composição do quadro societário por pessoas físicas sem a comprovada capacidade econômico-financeira, ocultando, assim, das autoridades tributárias, os verdadeiros proprietários do patrimônio e da renda movimentados pelo fiscalizado, e a transferência de recursos para outras pessoas jurídicas sem que ficasse demonstrado o propósito negocial dessas transferências, atos esses praticados com a finalidade precípua do não pagamento dos tributos e contribuições devidos, configurando a prática dos crimes definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Também estão presentes as condutas definidas como crimes contra a ordem tributária, nos termos dos incisos I, II e IV, do artigo 1º da Lei n° 8.137/90. Termos de Sujeição Passiva Pondera o Autor do feito, no item XIII do Termo de Constatação Fiscal que, “diante dos fatos expostos, devidamente comprovados pela documentação juntada no processo administrativo, fica evidente a participação das pessoas físicas e jurídicas relacionadas a seguir, em decorrência das participações identificadas nas fraudes tributárias praticadas”: • Interpostas pessoas no quadro societário do fiscalizado: sócios GEN YONG BANG - CPF 172.652.658-58 e ZULMIRA BERNARDO DA SILVA - CPF 955.903.668-87; • Procuradores da MTZ junto a instituições financeiras: YONG HO PARK - CPF: 215.380.788-30 e JANG HO PARK - CPF 231.898.488-31; • Pessoas jurídicas ativas beneficiadas com transferências de recursos: a) PERSPICAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A-CNPJ:10.321.774/0001-78; b) TÊXTIL KAWAI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, - CNPJ: 56.658.396/0001-13; d) DANDAVID HOLDING S/A - CNPJ: 07.312.781/0001-07; • Sócios das empresas beneficiadas com transferências de recursos, que estão baixadas ou não localizadas: a.1) JANG HO PARK, CPF 231.898.488-31; a.2) HYE KYUNG SONG, CPF 231.898.498-03 (sócios da MTP TÊXTIL LTDA., CNPJ 00.629.523/0001-00); b.1) EMÍLIA MASSUMI HIRAKAWA KIYOHARA, CPF 804.353.358-04; b.2) ENIO KIYOHARA, CPF 642.835.938-34; b.3) JANG HO PARK, CPF 231.898.488-31; (sócios da NKIC EXPORTADORA LTDA, CNPJ 01.986.722/0001-20); c.1) YONG HEE LEE YANG, CPF 118.767.678-04; c.2) CESAR HENRIQUE DE LIMA RIZZI, CPF 382.798.018-63 (sócios da VIA AMÉRICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 49.794.613/0001-37); d.1) HO KYUN MOON, CPF 092.624.948-74; d.2) CATHARINA IN YOUNG YU MOON, CPF 127.779 848-67, (sócios da HAION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 06.071.242/0001- 52); e.1) TAE JIM BAIK, CPF 448.382.801-06 (sócio da DIÓGENES MODAS LTDA., CNPJ 08.596.312/0001-11); f.1) CESAR HENRIQUE DE LIMA RIZZI, CPF 382.798.018-63; f.2) MICHAEL ALEXANDRE LIMA SILVA, CPF 342.540.178-55; f.3) ELTON INÁCIO DOS SANTOS, CPF 163.820.448-90 (sócios da BRITÂNICA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ME, CNPJ 07.234.346/0001-01). Os termos de sujeição passiva solidária foram juntados às fls. 2081 a 2087. Impugnações O contribuinte GEN YONG BANG foi cientificado pessoalmente da exigência fiscal em 27 de junho de 2014 (sexta-feira). Os seguintes contribuintes foram intimados por via postal com aviso de recebimento: ZULMIRA BERNARDO DA SILVA, CPF n° 955.903.668-07, em 4 de julho de 2014; YONG HO PARK, CPF nº 215.380.788-30, em 4 de julho de 2014; PERSPICAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ n° 10.321.744/0001-78, em 3 de julho de 2014 (quinta-feira); TÊXTIL KAWAI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n° 56.658.396/0001-13, em 3 de julho de 2014; DANDAVID HOLDING S/A, CNPJ n° 07.312.781/0001-07, em 4 de julho de 2014 (sexta-feira); EMÍLIA MASSUMI HIRAKAWA KIYOHARA, CPF n° 804.353.358-04, em 3 de julho de 2014; ENIO KIYOHARA, CPF n° 642.835.938-34, em 5 de julho de 2014; CESAR HENRIQUE LIMA RIZZI, CPF n° 382.798.018-63; ELTON INÁCIO DOS SANTOS, CPF n° 163.820.448-90, em 16 de julho de 2014 (fls. 2094 a 2098). Fl. 2723DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 Foram cientificados por edital afixado em 25 de junho de 2014: JANG HO PARK, CPF 231.898.488-31; HYE KYUNG SONG, CPF n° 231.898.498-03; YONG HEE LEE YANG, CPF n° 118.767.678-04; HO KYUN MOON, CPF n° 092.624.948-74 (fls. 2101 a 2102). Em 28 de julho de 2014, GEN YONG BANG apresentou impugnação a fls. 2105 a 2172. Em 4 de agosto de 2014 (segunda-feira), apresentaram impugnação PERSPICAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, a fls. 2277 a 2299, e TÊXTIL KAWAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a fls. 2381 a 2390. A fls. 2483 a 2492, DANDAVID HOLDING S/A apresentou impugnação datada de 5 de julho de 2014. Gen Yong Bang Defende que a extinção da empresa por encerramento voluntário impossibilitou-o de ter vista integral dos autos, dificultando a elaboração da justa impugnação ao feito fiscal, infringindo dispositivo constitucional de “ampla defesa”, tornando nulo o lançamento. Aduz que aplicação da multa qualificada só é possível se estivessem presentes os fatos caracterizadores do evidente intuito de fraude, colacionando jurisprudência da 2a instância do contencioso administrativo. Alega que a Portaria MF nº 383, de 14/07/2010, tornou vinculante a Súmula CARF nº 25, segundo a qual a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Afirma que as acusações do Autor do feito são infundadas, que estaria, em verdade, assistindo muito filmes “hollywoodianos”. Alega que com uma receita bruta de R$ 18.319.577,52 e custo de bens e serviços vendidos de R$ 18.150.742,72 não poderia desviar o montante de R$ 11.424.096,95, relatando que efetuou pagamento de seus compromissos com fornecedores com cheques ao portador por exigência dos próprios fornecedores, que os repassavam a terceiros. Assevera que as notas fiscais de vendas de mercadorias que apresenta atestam o propósito negocial dos pagamentos feitos a MTP TÊXTIL LTDA. e a TÊXTIL KAWAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Pleiteia a extinção do crédito tributário pela ocorrência do prazo decadencial em relação ao período de março a maio de 2009, com fundamento no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, afirmando ter juntado aos autos os comprovantes de arrecadação dos tributos federais dos períodos de apuração de março e abril de 2009. Contesta o arbitramento do lucro, dizendo que “pequenos erros de lançamentos não podem expressar que a contabilidade contivesse vícios que a torne imprestável à perfeita identificação dos registros contábeis” e, ainda, que a ausência do Lalur e o registro extemporâneo do livro Diário são insuficientes para justificar a medida extrema e excepcional. Argumenta que o Auditor Fiscal deveria ter verificado se os registros contábeis eram suficientes para apurar se houve lucro ou prejuízo e ainda utilizado de ferramentas tais como circularização de fornecedores e clientes e informações de movimentação financeira. Sustenta que a desclassificação da escrita deve ser pautada por aspectos formais exigidos por normas legais e que a autoridade fiscal não teria indicado e quantificado os supostos erros e omissões. Considera arbitrária e ilegal a responsabilização tributária de vinte pessoas físicas e jurídicas, dois ex-sócios, dois ex-procuradores e pessoas que tenham recebido cheques da extinta MTZ. Afirma que a responsabilidade com base no artigo 124, I, do CTN deve estar relacionada com o fato gerador da obrigação tributária, o que não teria sido explicitado no termo de verificação fiscal e que, dentro de uma relação negocial de compra e venda, os interesses não são comuns. Reclama de diligências realizadas sem sua ciência para acompanhá- las. Por fim, argumenta que o ônus da prova cabe a quem acusa, defendendo que a simples desconfiança não tem o condão de gerar obrigação tributária e que os princípios da tipicidade, da verdade real ou material, da segurança e da certeza jurídica devem ser observados no processo administrativo. Fl. 2724DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 Ao longo da peça de defesa, a interessada fundamenta suas alegações com a transcrição de entendimentos doutrinários e da jurisprudência administrativa e dos tribunais. Perspicaz Empreendimentos e Participações S/A Requer o seu afastamento do pólo passivo do procedimento fiscal, alegando que somente àquele que pratica atos lesivos ao fisco cabe penalidade e não a qualquer terceiro e que não haveria nada factível contra a empresa. Afirma que não tem conhecimento algum sobre os fatos relatados no TCF, fazendo os seguintes questionamentos: “aparecem no extrato bancário os favorecidos dos cheques emitidos pelo titular da conta corrente? Sabemos que não. Assim, mera presunção do Sr. Auditor de que a Requerente PERSPICAZ recebeu e depositou em sua conta cheques de emissão da MTZ; mesmo que tivesse depositado, qual a infração?” Qualifica como indevidos o arbitramento, a qualificação da multa e a tipificação de crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, sonegação fiscal, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, sem qualquer prova mais substancial e plena, considerando como agravante maior sua inclusão no rol criminal. Afirma que “não há qualquer razão de incluir os terceiros a que alega ter levantado em operações triviais com a MTZ, além do que, como atenuante, o próprio Sr. Gen Yong Bang, assinou tanto os Autos de Infração, como o Termo de Constatação Fiscal, assumindo assim, peremptoriamente, os Encargos Tributários, os Autos de Infração e tendo tão somente sobre a sua pessoa o encargo de possíveis delitos de caráter tributário, NÃO CABENDO A NINGUÉM MAIS A ASSUNÇÃO DE TODOS ESSES FATOS” Sustenta que se efetivamente há ou deva haver algum responsável é tão somente o Sr. Gen Yong Bang e não terceiros indevidamente levantados. Classifica como imprópria a indicação dos fundadores de “sócios”, pois é uma sociedade por ações e, portanto, os que dela participam são acionistas, dizendo ainda que “Da mesma forma quanto à sócia Sra. Nam Won Song Chung, qualificada com o gênero masculino e não tendo o nome completo.” Afirma que, intimada, atendeu de pronto solicitações feitas, ao contrário do que relata o Auditor Fiscal. Relata que os cheques de emissão da MTZ não foram depositados em sua conta bancária, levantando a tese de um conluio da MTZ com algum funcionário do Bradesco, dizendo que “é impossível haver menção no verso do cheque da conta do favorecido, ter o carimbo do Banco Bradesco e estes cheques não aparecerem na conta e no extrato da Favorecida”. Aponta um erro na indicação de Dong Yeon Kim, Hee Suk Chung e Woo Yung Kim como seus sócios, alegando que nunca fizeram parte do quadro acionário e de direção da empresa, requerendo, por tal fato, a nulidade dos Autos de Infração. Afirma não possuir conhecimento e condições de repelir os procedimentos fiscais, no entanto, tendo a MTZ apresentado seu Livro Diário, discorda do arbitramento, da aplicação da multa de 150% e dos juros exigidos. Pondera que se a medida adotada pela fiscalização fosse feita em todas as situações, qualquer empresa do mercado ficaria responsável pelos encargos da outra com a qual operasse, repetindo que nunca teria tido qualquer relação comercial ou financeira com a MTZ e que não fazia parte de grupo informal constituído e voltado para a prática de crimes contra a ordem tributária. Têxtil Kawai Indústria e Comércio Ltda. Afirma que “o que aconteceu entre a co-autuada e a MTZ, em verdade, foi uma operação comum no meio empresarial, que é o mútuo de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas”, aduzindo que “a partir dessa operação corriqueira, não se pode objetiva e automaticamente atribuir dolo à co-autuada, imputando-lhe crimes de sonegação e contra a ordem tributária”. Continua dizendo que “de tudo que se lê no auto de infração, a co- autuada, infelizmente, parece ter tomado empréstimo de empresa que se utiliza de expedientes Fl. 2725DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 duvidosos, mas não há qualquer prova produzida durante a fiscalização, que a coloque como participante de uma organização criminosa, como se fez crer”. Argumenta não ter qualquer interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores e que “a fiscalização falha em demonstrar qual seria esse benefício” e que o artigo 135 do CTN estabelece uma responsabilização pessoal, ou seja, de pessoas físicas. Sustenta que o tipo penal do artigo 1o da Lei 8.137/90 é crime de resultado e não de mera conduta, somente podendo ser imputada a autoria da sonegação se efetivamente o proceder da co-autuada resultar em dolosa supressão ou redução no pagamento do tributo, enquanto, no último procedimento de fiscalização em sofrera, pertinente ao período de 01/2009 a 06/2011, nenhuma irregularidade foi constatada. Dandavid Holding S/A Destaca o seguinte trecho do Termo de Sujeição Passiva: “Embora esta Fiscalização não tenha constatado relacionamentos formais entre as empresas e respectivos sócios, essa empresa recebeu 45 cheques da MTZ, no valor total de R$ 706.344,56” Reproduz os preceitos que embasaram sua responsabilização, artigos 124 e 135 do CTN, e, com base na doutrina que apresenta, conclui que tal responsabilização dependeria da comprovação de que praticara os fatos geradores dos débitos ora cobrados ou atos de gestão fraudulenta, não comprovados pela fiscalização. Aduz que, se nem mesmo o fato de a empresa integrar um grupo econômico formalmente constituído é suficiente para caracterizar o interesse comum, muito menos seria o mero depósito de cheques em nome de outra empresa, e que não se mostrou indício algum de que a Dandavid tivesse poderes de gestão sobre a MTZ, uma vez que o próprio Fisco reconheceu não ter constatado nenhuma relação entre as empresas. Argumenta que o fato de ter recebido alguns cheques emitidos pela devedora principal não autoriza o Fisco a pressupor que ela integra uma organização voltada para a prática de crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, simulação de operações, sonegação fiscal e formação de quadrilha. Continua dizendo que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer disposição legal que preveja a responsabilidade solidária do beneficiário dos cheques recebidos por empresa que tem o lucro arbitrado e que a solidariedade não se presume. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados que relaciona. Diligência Em 12 de março de 2015, o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 02-1.888/4a Turma da DRJ/BHE, a fls. 2583 e 2584, com o objetivo de que: 1. fosse juntada aos autos, cópia do instrumento de procuração por meio do qual a MTZ COMERCIAL TÊXTIL E VESTUÁRIO LTDA. teria outorgado poderes a JANG HO PARK para representá-la; 2. fosse(m) identificado(s) o(s) signatário(s) dos cheques de fls. 515 a 2021, emitidos pela MTZ COMERCIAL TÊXTIL E VESTUÁRIO LTDA. Determinou-se ainda que: Do resultado da diligência, assim como dos documentos anexados a este processo, deverão ser cientificados o contribuinte e os responsáveis solidários, com devolução do prazo para apresentação de razões adicionais de defesa. Em atendimento, o Autor do feito produziu o Termo de Diligência de fls. 2592 a 2594. Relata que o Banco Daycoval informou não constar de seus arquivos a procuração pela qual a MTZ outorgou poderes a Jang Ho Park; de igual modo, o Banco Bradesco declarou não ter localizado instrumentos de procuração. Afirma que, em virtude de fiscalização em curso, a Equipe de Fiscalização possuía cópia dos documentos integrantes do cadastro da MTZ e que, da análise destes documentos, verificou que: na Ficha-Proposta de Abertura de Contas, que seria de Anísio Silva Miranda, sócio excluído do quadro societário, no campo destinado às assinaturas, o nome do Anísio Fl. 2726DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 está riscado, como se estivesse anulado, enquanto um pouco mais acima consta YONG HO PARK com duas assinaturas. Cabe observar que essas assinaturas guardam semelhança com aquelas apostas nos cheques cujas cópias foram juntadas ao processo. Por outro lado, verifica-se que não existe qualquer semelhança entre as assinaturas apostas nos referidos cheques com as assinaturas do sócio GEN YONG BANG constante dos cartões de assinaturas colhidos junto às instituições financeiras. Acrescenta que: Por outro lado, o cartão de assinaturas de JANG HO PARK, encaminhado a esta Equipe de Fiscalização pelo Banco Bradesco, relativo à conta corrente mantida pela pessoa jurídica NKIC EXPORTADORA LTDA., as assinaturas também se assemelham às assinaturas apostas nos mencionados cheques, entretanto divergem de forma significativa da assinatura aposta na Cédula de Identidade de Estrangeiro de Jang Ho Park, como também diverge da única assinatura aposta por YONG HO PARK no documento por ele escrito em coreano e traduzido para português por tradutor juramentado, fls. 495. Dentre os documentos encaminhados a esta Fiscalização pelo Bradesco sobre as contas correntes utilizadas pelos diversos beneficiários dos recursos transferidos pela MTZ, consta uma procuração pública lavrada no cartório do 15° Subdistrito do Bom Retiro em São Paulo-SP, pela qual a pessoa jurídica MTP Têxtil Ltda., representada pelo sócio Jang Ho Park, outorga plenos poderes a Yong Ho Park para gerir e administrar a mencionada empresa. Esta Fiscalização obteve, junto aquela serventia, uma cópia do referido instrumento procuração onde consta a assinatura do outorgante Jang Ho Park, assinatura essa que guarda semelhança com aquela aposta na Carteira de Identidade de Estrangeiro, porém divergente das assinaturas constantes dos cheques emitidos pela MTZ. Conclui afirmando que: E, para constar e surtir os efeitos legais e de direito, lavrei o presente Termo em 2(duas) vias de igual teor e forma, cuja ciência ao contribuinte e responsáveis solidários, será dada nas formes discriminadas a seguir, ressaltando que, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.784/99, os interessados tem o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência, para sobre ele se manifestar. 3.A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO. O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 APURAÇÃO DA CSLL. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 APURAÇÃO DO PIS. Estão sujeitas ao regime de tributação cumulativo do PIS as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado. Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 APURAÇÃO DA COFINS. Estão sujeitas ao regime de tributação cumulativo da Cofins as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada no percentual de 150%, quando restar devidamente caracterizado em procedimento fiscal, o evidente intuito de fraude. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. São nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido 4.Nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235, de 1972, foi interposto Recurso de Ofício. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.Os valores dos tributos e encargos de multa exonerados pela r. decisão recorrida são os seguintes (fls. 2041): Tributo Principal Multa Total IRPJ 593.625,22 890.437,84 1.484.063,06 CSLL 277.931,35 416.897,04 694.828,39 COFINS 772.031,51 1.158.047,31 1.930.078,82 PIS 167.273,49 250.910,26 418.183,75 4.527.154,02 7.Verifica-se, desse modo, que a remessa necessária não atende ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103. Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721682/2013-49 DISPOSITIVO 8.Ante o exposto, não conheço do Recurso de Ofício, por ser inferior ao limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 2729DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.910693/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 93 /2 01 2- 50 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910693/2012-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910693/2012-50 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910693/2012-50 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910693/2012-50 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910693/2012-50 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910693/2012-50 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.018223/2002-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO POR CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. Incabível a homologação da compensação efetuada pelo contribuinte quando constatada inexistência de direito creditório. No entanto, a conversão em renda do depósito extrajudicial no mesmo valor e vinculado aos débitos compensados acarreta sua extinção por pagamento.
Numero da decisão: 1402-006.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO POR CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. Incabível a homologação da compensação efetuada pelo contribuinte quando constatada inexistência de direito creditório. No entanto, a conversão em renda do depósito extrajudicial no mesmo valor e vinculado aos débitos compensados acarreta sua extinção por pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação por meio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de COFINS (código 2172),. de R$ 81.143,56 e de PIS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 82 23 /2 00 2- 85 Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.018223/2002-85 (código 8109), de R$ 17.581,10 com crédito que entende ter no valor de R$ 48.237.307,75, veiculado no processo nº 10580.002530/00-08. Todavia, tendo em vista o Parecer Conclusivo nº 26/2005 e do despacho decisório proferido no processo nº 10580.002530/00-08, no qual não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologadas as compensações, não foram igualmente homologadas as compensações realizadas no presente processo tendo em vista a decisão denegatória proferida no processo anterior. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que o débito não poderia ser cobrado por estar com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III do CTN tendo em vista a interdependência entre o presente processo e o processo nº 10580.002530/00-08, no qual foi apresentado recurso voluntário. Em 06/06/2007, a contribuinte apresentou petição informando que teria realizado depósito extrajudicial do valor integral dos débitos de PIS e Cofins objeto da compensação aqui discutida, com a finalidade de obter certidão positiva com efeito de negativa nos termos do artigo 206 do CTN. Ressaltou, ainda, que o mencionando depósito foi feito apenas para a obtenção da certidão, uma vez que o débito encontrava-se com a exigibilidade suspensa e, por esse motivo, requereu que o depósito não fosse convertido em renda até que proferida decisão definitiva no processo nº 10580.002530/00-08. A contribuinte também juntou aos autos cópia do Mandado de Segurança nº 2007.5101015414-4, no qual requereu e obteve decisão liminar para suspensão da exigibilidade dos débitos constantes nos processos nºs 10580.002530/00-08 e 10768.001891/2003-54 e a consequente certidão positiva com efeitos de negativa. Cientificada em 27/07/2007 do novo despacho decisório de fls. 148 a contribuinte apresentou em 14/08/2007 nova manifestação de inconformidade às fls. 159/167, na qual reiterou os argumentos e acrescentou que o débito do presente processo estaria suspenso em razão do recurso ao Conselho de Contribuintes nos autos do processo nº 10580.002530/00-08, a despeito do art. 48 da IN SRF nº 600/2005, bem como devido ao depósito extrajudicial. Em 15 de fevereiro de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO POR CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. Incabível a homologação de compensação efetuada pelo contribuinte quando constatada inexistência de direito creditório. No entanto, a conversão em renda de depósito extrajudicial no mesmo valor e vinculado aos débitos compensados acarreta sua extinção. Cientificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 497/512 no qual contesta a decisão recorrida que concluiu pela conversão em renda dos depósitos, uma vez que ela teria apresentado Recurso Especial quanto a decisão proferida no âmbito do processo nº 10580.002530/00-08 e, sendo assim, enquanto não houvesse decisão quanto ao mencionado recurso o presente processo permaneceria com a exigibilidade suspensa. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.018223/2002-85 É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de declaração de compensação por meio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de COFINS (código 2172),. de R$ 81.143,56 e de PIS (código 8109), de R$ 17.581,10 com crédito que entende ter no valor de R$ 48.237.307,75, veiculado no processo nº 10580.002530/00-08. Todavia, tendo em vista o Parecer Conclusivo nº 26/2005 e do despacho decisório proferido no processo nº 10580.002530/00-08, no qual não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologadas as compensações, não foram igualmente homologadas as compensações realizadas no presente processo tendo em vista a decisão denegatória proferida no processo anterior. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que o débito não poderia ser cobrado por estar com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III do CTN tendo em vista a interdependência entre o presente processo e o processo nº 10580.002530/00-08, no qual foi apresentado recurso voluntário. Em 06/06/2007, a contribuinte apresentou petição informando que teria realizado depósito extrajudicial do valor integral dos débitos de PIS e Cofins objeto da compensação aqui discutida, com a finalidade de obter certidão positiva com efeito de negativa nos termos do artigo 206 do CTN. Ressaltou, ainda, que o mencionando depósito foi feito apenas para a obtenção da certidão, uma vez que o débito encontrava-se com a exigibilidade suspensa e, por esse motivo, requereu que o depósito não fosse convertido em renda até que proferida decisão definitiva no processo nº 10580.002530/00-08. A contribuinte também juntou aos autos cópia do Mandado de Segurança nº 2007.5101015414-4, no qual requereu e obteve decisão liminar para suspensão da exigibilidade dos débitos constantes nos processos nºs 10580.002530/00-08 e 10768.001891/2003-54 e a consequente certidão positiva com efeitos de negativa. A DRJ, no entanto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e determinou a conversão do mencionado depósito em renda, tendo que vista que, quando da sua decisão, o CARF já teria proferido decisão no âmbito do processo nº 10580.002530/00-08 negando provimento ao recurso voluntário lá apresentado. Confira-se: (...) O fato de o depósito ter sido convertido em renda, por si só, não seria suficiente para extinguir da lide, tendo em vista que a interessada, mesmo cientificada, pelo despacho decisório de fls. 148, de que haveria a conversão, ainda assim manifestou-se contrariamente à não homologação da compensação efetuada e requereu suspensão do julgamento até que fosse proferida decisão do Conselho de Contribuintes relativamente ao recurso voluntário por ela interposto. Nessa linha, o Conselho de Contribuintes proferiu decisão em 23/01/2008, nos autos do processo n 10580.002530/00-08 para negar provimento, por unanimidade, ao recurso Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.018223/2002-85 voluntário interposto pela interessada. Tal decisão confere definitividade à matéria relativa à inexistência de direito creditório, razão pela qual não cabe a homologação pretendida pela interessada. Verifica-se, assim, como reconhecido pela própria Recorrente, que a decisão proferida no presente processo depende exclusivamente do desfecho dado ao processo nº 10580.002530/00-08. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de declaração de compensação por meio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de COFINS (código 2172),. de R$ 81.143,56 e de PIS (código 8109), de R$ 17.581,10 com crédito que entende ter no valor de R$ 48.237.307,75, veiculado no processo nº 10580.002530/00-08. Isso porque, de fato, conforme afirma a recorrente, para concluir pela improcedência do crédito discutido nesse processo, seria fundamental verificar se houve decisão definitiva no processo 10580.002530/00-08. Ao analisar a movimentação constante do site do CARF verifica-se que o então Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurvo voluntário e que o contribuinte não apresentou Recurso Especial visando a reforma da mencionada decisão. Confira-se: Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.437 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.018223/2002-85 Ao pesquisar a movimentação do processo no sistema COMPROT aparece o arquivamento do mencionado processo no arquivo geral da Secretaria do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro. Em face do exposto, deve ser negado provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 623DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001570/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. Havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; caso contrário, o termo inicial do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAGAMENTO POR MEIO DE TICKET. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 DA PGFN. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, DOU de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT.
Numero da decisão: 2402-010.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento até a competência 04/2004, inclusive, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores constantes dos levantamentos ALI - Alimentação e CEB - Cesta Básica. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso apenas para excluir do lançamento os valores constantes dos levantamentos ALI e CEB. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. Havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; caso contrário, o termo inicial do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAGAMENTO POR MEIO DE TICKET. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 DA PGFN. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, DOU de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. Havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; caso contrário, o termo inicial do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAGAMENTO POR MEIO DE TICKET. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 DA PGFN. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, DOU de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se o lançamento até a competência 04/2004, inclusive, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento os valores constantes dos levantamentos ALI - Alimentação e CEB - Cesta Básica. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso apenas para excluir do lançamento os valores constantes dos levantamentos ALI e CEB. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 70 /2 00 9- 91 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001570/2009-91 (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: Trata-se de crédito tributário previdenciário lançado através do Auto de Infração n° 37.225.495-0, lavrado em 13/05/2009, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, rubricas "Empresa" e "Sat/rat", não declaradas em GFIP, no montante de R$ 573.554,25 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro Reais e vinte e cinco centavos), consolidado em 13/05/2009, conforme Relatório Fiscal, de fls. 59/64, que esclarece, ainda: - a empresa deixou de declarar em GFIP parte da remuneração de seus segurados empregados, e integralmente os valores relativos a segurados contribuintes individuais; - o crédito previdenciário foi apurado com base nas informações lançadas pela empresa em sua folha de pagamento e na contabilidade, integrando os seguintes levantamentos: - os valores consignados em folha de pagamento, não declarados em GFIP, relativos a pagamentos efetuados a segurados empregados, constam do levantamento denominado "NFG — Normal Fora da GFIP", e os valores relativos a segurados contribuintes individuais do levantamento "PRO — Pro Labore"; - a empresa não está inscrita no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, razão pela qual os valores pagos a segurados empregados a este título foram considerados salário de contribuição, conforme determina o artigo 28, item IV, § 9°, letra "c" da Lei n° 8.212/91. Referidos valores foram lançados na contabilidade nas seguintes contas: 433 - DISPÊNDIO COM ALIMENTAÇÃO; 434 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR; 531 - DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO; - tais valores não se encontravam lançados em folha de pagamento. Intimada a empresa a identificar os segurados beneficiários dos mesmos, esta declarou que não tinha registros que possibilitassem tal identificação, conforme declaração em anexo (fls. 49). Por esta razão foram lançados os valores encontrados na contabilidade, deduzidos os valores descontados dos empregados em folha de pagamento nas rubricas "294 - Cesta Básica" e "400 - Refeição e Alimentação", considerando como se fosse retida a contribuição do segurado pela alíquota mínima de 8%, conforme planilhas II, III e V; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001570/2009-91 - também na contabilidade foram identificados valores lançados na conta "404 - Horas Extras", que estão relacionados na planilha IV, não lançados em folha de pagamento e, portanto, considerados como salário de contribuição. Intimada a empresa para identificar os segurados beneficiários destes valores, esta declarou que não tinha elementos para identificá-los, conforme declaração em anexo (fls. 51). Por este motivo as contribuições relativas à parte dos segurados foram aferidas pela alíquota mínima de 8%, conforme demonstrado na planilha VI; - foram emitidos também o Auto de Infração n° 37.225.492-6, relativo às contribuições não retidas de segurados, e Auto de Infração n° 37.225.493-4, relativo às contribuições a outras entidades e fundos (terceiros); além dos Autos de Infração n° 37.225.494-2; n° 37.225.496-9 e n° 37.225.497-7, relativos, respectivamente, ao descumprimento das seguintes obrigações acessórias: deixar de incluir na folha de pagamento os valores pagos a título de horas extras; apresentar GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária; e deixar de efetuar o desconto da contribuição previdenciária da remuneração paga a segurados contribuintes individuais; - para apuração do crédito previdenciário foram examinados, dentre documentos, a contabilidade da empresa e as folhas de pagamento fornecidas em eletrônica no padrão MANAD, e as GFIP; - a situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais pela prática, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 13/05/2009 (fls. 2), interpondo aos 09/06/2009, a defesa, de fls. 70/76, acompanhada de cópia da folha de rosto do presente Auto de Infração e do Contrato Social e Alterações (fls. 77/83). Alega a Impugnante que o Auto de Infração não pode prosperar, com fundamento nos seguintes motivos: - a Lei n° 11.941, de 27/05/2009, revogou os incisos I, II e III, bem como os §§ 1° a 4° do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, portanto, o fundamento jurídico utilizado para aplicação da multa ora impugnada tornou-se inexistente no ordenamento jurídico, ensejando o cancelamento da multa por afrontar o princípio da legalidade; - os benefícios fornecidos pela Impugnante através dos vales-alimentação, bem como das cestas básicas, não se sujeitam à contribuição previdenciária por força de Norma Coletiva do Trabalho, devidamente homologada pela Justiça do Trabalho, cuja cópia faz juntar nesta oportunidade. Em se tratando de Norma Coletiva do Trabalho, que faz lei entre as partes, o Impugnante não está obrigado a lançar qualquer valor destes benefícios na base de cálculo da contribuição previdenciária. Tal questão já foi enfrentada por nossos tribunais, conforme ementas transcritas, prevalecendo o entendimento da não incidência das contribuições independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador; - quanto à alegação do não pagamento de contribuições sobre as horas extras, estas foram regularmente recolhidas, em conformidade com os controles de jornada, bem como das folhas de pagamento. Não procede a afirmação de que a Impugnante não informou corretamente as horas extras, não podendo ser presumida a existência de horas extras sem qualquer prova robusta de que as mesmas existiram e não foram declaradas. As horas extras foram declaradas na forma discriminada nos comprovantes de pagamento, estes assinados mês a mês pelos funcionários; - não estando definitivamente julgado este Auto de Infração, é imperiosa a observação do princípio da legalidade e a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica para afastar o impugnante do pagamento de multa dele decorrente; - consta do Auto de Infração, especificamente no "discriminativo analítico de débito", apontamento acerca dos recolhimentos previdenciários incidentes em pagamentos supostamente não declarados em GFIP, sem ser devidamente esclarecida a origem de tais informações; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001570/2009-91 - se for observado o declarado em GFIP, as folhas de pagamento e as guias de recolhimento, conclui-se que foram recolhidas corretamente as contribuições previdenciárias, bem como que não há omissões nas declarações prestadas pela Impugnante, restando descabida eventual multa e a cobrança de diferenças a título de contribuição previdenciária; - diante do exposto, requer: i) o cancelamento deste auto de infração por não corresponder com os fatos, bem como por não ter sido devidamente constituído o crédito tributário, fatos estes que acarretam a retroatividade da lei mais benéfica; ii) seja reconhecida a não incidência de contribuições acerca dos mantimentos fornecidos aos empregados nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho; iii) em caso de manutenção da multa imposta, requer a aplicação da norma mais benéfica, haja vista a alteração introduzida pela Lei n° 11.941/2009. Aos 24/07/2009, conforme petição, de fls. 86, a Impugnante requereu seja declarada a prescrição dos créditos lançados no período janeiro a dezembro de 2004, nos termos da lei e farta jurisprudência dos tribunais superiores, que admitem o lançamento e cobrança de débito dentro do limite de cinco anos a contar da data do vencimento da contribuição previdenciária. A 12ª turma da DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência não atinge o crédito tributário previdenciário lançado em 13 de maio de 2009, relativo a fato gerador de contribuições previdenciárias que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa, nem foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, no período janeiro a dezembro de 2004. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Não comprovada a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT as parcelas pagas a segurados empregados a título de alimentação/refeição e cesta básica sofrem a incidência de contribuição previdenciária. HORAS EXTRAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PROVA DO RECOLHIMENTO. As horas extras integram o salário de contribuição, cabendo à empresa o ônus da prova do recolhimento das contribuições devidas a este título lançadas em sua contabilidade e não informadas em folha de pagamento e GFIP. LANÇAMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O lançamento fiscal regularmente emitido, composto por todos os anexos que permitem a identificação do fato gerador, das contribuições devidas, das contribuições recolhidas e das diferenças apuradas, bem como dos documentos que fundamentaram a conclusão fiscal, goza da presunção de legalidade e veracidade cabendo ao sujeito passivo comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo Auditor Fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001570/2009-91 Notificado dessa decisão aos 22/07/10 (fls. 111), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 11/08/10 (fls. 114 ss.), alegando, em síntese, decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2004, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN e impossibilidade de tributação dos benefícios alimentares fornecidos aos seus colaboradores por força de Convenção Coletiva de Trabalho devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e pela Justiça do Trabalho. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se de auto de infração visando à constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social, rubricas "Empresa" e "Sat/GIILRAT", não declaradas em GFIP, no montante de R$ 573.554,25, apuradas com base nas informações lançadas pela empresa em sua folha de pagamento e na contabilidade, objeto dos seguintes levantamentos: ALI – ALIMENTAÇÃO: 01/2004 a 12/2004; CEB – CESTAS BÁSICAS: 01/2004 a 12/2004; HEX – HORAS EXTRAS: 01/2004 a 04/2004, 07/2004 e 12/2004; NFG – NORMAL FORA DA GFIP: 01/2004 a 12/2004 e 13/2004; e PRO – PRO LABORE: 01/2004 a 12/2004. Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos às competências janeiro a abril/2004 e, relativamente aos levantamentos em questão, impugna apenas o lançamento de contribuições à seguridade social sobre alimentos fornecidos aos seus colaboradores por força de Convenção Coletiva de Trabalho, objeto dos levantamentos ALI – ALIMENTAÇÃO e CEB – CESTAS BÁSICAS. Não questiona especificamente os valores apurados por meio dos levantamentos HEX – HORAS EXTRAS, NFG – NORMAL FORA DA GFIP e PRO – PRO LABORE, cuja legitimidade da cobrança, em função disso, se tornou incontroversa. Em relação à decadência, alega que não se pode admitir a aplicação, ao presente caso, do art. 173, I do CTN, como entendeu o julgador “a quo”, porque não ficou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação nos atos praticados. Diz que não objetivou se locupletar ou se eximir do recolhimento dos tributos de forma ilícita ou infundada, não podendo ser presumida a fraude, o dolo ou a simulação. Assim, não havendo a correta subsunção dos atos praticados pelo recorrente aos atos que autorizam a aplicação do dispositivo legal em questão na contagem do prazo extintivo do direito do Fisco para constituir os créditos tributários, termo inicial desse prazo deve ser a data do fato gerador, de modo que ocorreu a decadência em relação aos créditos tributários referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2004. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001570/2009-91 Com relação aos alimentos fornecidos aos seus colaboradores por força de disposição contida em Convenção Coletiva de Trabalho, afirma que atendem aos objetivos e princípios que norteiam o programa de alimentação do trabalhador e que o simples preenchimento de um formulário nos Correios não tem o condão de modificar esse ato praticado, ferindo a lógica e o princípio da razoabilidade o não afastamento da incidência tributária sobre os alimentos fornecidos, que se enquadram perfeitamente nos objetivos do programa em questão. Pois bem. Da decadência Como dito, o recorrente alega que, diferentemente do que entendeu a decisão recorrida, não pode ser aplicado ao presente caso o art. 173, I do CTN na contagem do prazo decadencial, porque não ficou demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pelo que o termo inicial desse prazo extintivo é a data do fato gerador, tendo sido fulminados pela decadência os créditos tributários relativos aos meses de janeiro a abril/2004. Os prazos extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário estão disciplinados nos artigos 150, § 4º e 173, I do Código Tributário Nacional, cuja incidência no caso concreto depende do comportamento do sujeito passivo em relação ao cumprimento de obrigação tributária que lhe compete. Segundo o § 4º do art. 150 do CTN, reproduzido pelo julgador de primeira instância no acórdão recorrido, Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” O art. 173, I, do CTN, por sua vez, dispõe que: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...). Comungando esses dois dispositivos, tem-se que havendo antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, incide a regra § 4º do art. 150 do CTN no que diz respeito à contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, exceto se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Por outro lado, não havendo antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, ou havendo esse pagamento, sendo comprovada fraude, dolo ou simulação, incide, então, a regra do art. 173, I do CTN, e o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001570/2009-91 Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento do REsp nº 973.733-SC no procedimento dos recursos representativos de controvérsia disciplinado pelo art. 543-C do CPC/73 (art. 1036 do CPC/2015), que deve ser reproduzido por este Conselho, conforme determina o art. 62, § 2º do RICARF. E nesse sentido, há farta jurisprudência deste tribunal. Cito, abaixo, ilustrativamente, precedente deste colegiado (acórdão nº 2402004.293): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2008 PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF. (...). A respeito da decadência arguida pelo contribuinte no presente caso, entendeu o julgador de primeira instância, em síntese, que (...) No caso dos presentes autos, as contribuições lançadas decorrem de remuneração não incluída em GFIP, apuradas através do cotejamento entre os montantes informados pela empresa em folha de pagamento e na contabilidade e aqueles declarados nas GFIP, resultando na emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista que, de acordo com o disposto no inc. I, do artigo 337-A, do Decreto-Lei n° 2.848/40, constitui crime de Sonegação de contribuição previdenciária, suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a estes equiparados que lhe prestem serviços. Assim sendo, considerando que o crédito tributário previdenciário em pauta é objeto da ocorrência, em tese, de crime de Sonegação de contribuição previdenciária, e também o disposto no § 4°, do art. 150 do CTN: Art. 150. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando, ainda, a conclusão constante da alínea "f", do item 49 do PARECER PGFN/CAT N° 1.617/2008 [segundo o qual “para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN”], bem como a doutrina e a jurisprudência sobre a matéria. Ao crédito tributário previdenciário lançado, por tipificar, em tese, a ocorrência do crime de Sonegação de contribuição previdenciária, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional, ou seja, o período decadencial será contado primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001570/2009-91 (...) Do Relatório Fiscal do auto de infração, por sua vez, consta que: 5 Representações fiscais expedidas A situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, do seguintes crime:  Sonegação de contribuição previdenciária, de acordo com o artigo 337-A, incisos I, II e/ou III, do Código Penal — Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, verificado no período de 01/2004 a 12/2004; O art. 337-A do Código Penal tipifica o crime de “Sonegação de contribuição previdenciária” nos seguintes termos: Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (...) Ensina a doutrina que o elemento subjetivo desse delito “é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir contribuição social por intermédio das condutas descritas” 1 . (Destaquei) Nessa linha, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, “se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. (Destaquei e grifei) O dispositivo legal em questão é claro ao dispor expressamente que sua aplicação na contagem do prazo decadencial do direito do Fisco para constituir créditos tributários será afastada caso, tendo havido pagamento antecipado do tributo, ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ou seja, a mera configuração em tese de determinado delito, seja ele qual for, não basta para afastar a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN da contagem do prazo decadencial, sendo necessária a comprovação de dolo, fraude ou de simulação, o que não ocorreu no caso. Observe-se que no Relatório Fiscal do auto de infração não há a descrição de nenhum fato ou comportamento praticado pelo contribuinte que tenha sido relacionado à caracterização de algum desses elementos – dolo, fraude ou simulação - pela autoridade fiscal autuante, que tão somente afirma, no item 5 daquele documento, acima reproduzido, que “a 1 JESUS, Damásio. CÓDIGO PENAL ANOTADO. São Paulo, Saraiva, 2015, p. 1261. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001570/2009-91 situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese”, do crime de sonegação fiscal previdenciária, tipificado no art. 337-A do Código Penal. Anote-se que, como já acima mencionado, o elemento subjetivo desse delito, por seu turno, é o dolo, consistente na vontade livre e consciente dirigida à finalidade de suprimir ou reduzir tributo, mediante a prática de uma das condutas descritas naquele dispositivo legal. Em outros termos, para que possa ser responsabilizado criminalmente, o agente deve dirigir finalisticamente sua conduta nas práticas descritas nos incisos I, II ou III do art. 337-A do CP com o objetivo de suprimir ou reduzir a devida contribuição social previdenciária 2 . O fornecimento de alimentos pelo recorrente aos seus empregados está, de fato, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, cujo parágrafo segundo da Cláusula Segunda, por sua vez, contém previsão expressa no sentido de que o “fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei no 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento no 78.676, de 8 de novembro de 1976” (Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda, fls. 119). É dizer, nesse contexto fático, o fornecimento de alimentos aos seus empregados por força de determinação contida em Convenção Coletiva de Trabalho não é compatível com o elemento subjetivo exigido para a caracterização do crime de sonegação fiscal previdenciária descrito no tipo penal do art. 337-A do CP, qual seja dolo consistente na vontade livre e consciente dirigida à finalidade de suprimir ou reduzir a contribuição previdenciária devida. Somado a isso, como demonstrado, a autoridade fiscal autuante sequer mencionou a hipótese de ter havido no presente caso, por parte do recorrente, fraude ou simulação. Assim, a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN ao presente caso não pode ser afastada apenas em face desse argumento, caso tenha havido pagamento antecipado do tributo. Por outro lado, do RDA – Relatório de Documentos Apresentados (fls. 28 ss.), bem como do RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 30 ss.), constata-se que houve recolhimento antecipado de contribuições sociais em todas as competências autuadas. Desse modo, a teor do entendimento firmado pelo STJ no aludido julgamento do REsp nº 973.733-SC, a norma aplicável na contagem do prazo decadencial no presente caso é o art. 150, § 4º do CTN, razão pela qual considerando que o recorrente foi notificado do lançamento aos 13/05/2009 (fls. 66) e que o auto de infração abrange as competências de 01/2004 a 13/2004, foram extintos pela decadência os créditos tributários relativos às competências de janeiro/2004 a abril/2004. Do fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT O fundamento da autuação encontra-se descrito no Relatório Fiscal do auto de infração (fls. 60 ss.) nos seguintes termos: (...) A empresa não esta inscrita no PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador, e em razão disto, os valores pagos aos segurados empregados, a este titulo, foram 2 GRECO, Rogério. CÓDIGO PENAL COMENTADO. Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 1151/1152. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001570/2009-91 considerados como Salário de Contribuição conforme determina o artigo 28 item IV & 9 letra C da Lei 8.212/91. Referidos valores foram lançados na contabilidade da empresa nas seguintes contas: 433- DISPÊNDIO COM ALIMENTAÇÃO 434- PAT- PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. 531- DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. Referidos valores não se encontravam lançados em folha de pagamento, com a finalidade de identificar os valores pagos a cada segurado, intimamos a empresa a identificar os segurados beneficiados por estes pagamentos, em 06/04/2009 e em 07/04/2009 a empresa declarou, que não tinha registros que possibilitassem tal identificação, declaração esta anexa ao presente, razão pela qual lançamos os valores constantes da contabilidade como salário de contribuição, deduzindo os valores descontados dos empregados, em folha de pagamento nas rubricas 294 - Cesta Básica e 400- Refeição e Alimentação e consideramos como se retido fossem a parte de segurados pela alíquota mínima de 8% . Os valores lançados na contabilidade acham-se relacionados nas planilhas II, III e V anexas ao presente e foram lançados nos papeis de trabalho: ALI - Alimentação CEB - Cesta Básica. (Destaquei em grifei) Do trecho do Relatório Fiscal da Infração acima transcrito, constata-se que por não estar inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, o valor correspondente à alimentação e às cestas básicas fornecidas pelo recorrente aos seus empregados registrados em sua contabilidade foram considerados pela autoridade fiscal autuante como integrantes do salário de contribuição, conforme prevê o art. 28, § 9º, “c”, da Lei nº 8212/91. No entanto, conforme entendimento pacífico deste Conselho, expresso no acórdão de nº 9202-008.209, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relator conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que cito apenas ilustrativamente, dentre vários outros nesse mesmo sentido, O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Do julgado acima mencionado, transcrevo o seguinte trecho: (...) A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001570/2009-91 c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Desse modo, em linha com o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 e, considerando os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg no REsp nº 1.119.787, entendo pelo não acolhimento das pretensões recursais. À vista do exposto, considerando que, como dito, o fundamento da autuação dos valores arrolados pela autoridade fiscal lançadora nos levantamentos ALI - Alimentação e CEB Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.387 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001570/2009-91 - Cesta Básica é o fato de o recorrente não estar inscrito no PAT, o lançamento deve ser cancelado nesse ponto. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar a extinção dos créditos tributários relativos às competências janeiro/2004 a abril/2004, nos termos do art. 156, V do CTN, e excluir do lançamento os valores constantes dos levantamentos ALI - Alimentação e CEB - Cesta Básica. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.920993/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 93 /2 01 2- 47 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920993/2012-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920993/2012-47 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da COFINS e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920993/2012-47 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920993/2012-47 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920993/2012-47 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920993/2012-47 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921386/2012-02
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 86 /2 01 2- 02 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921386/2012-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921386/2012-02 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921386/2012-02 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921386/2012-02 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921386/2012-02 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.427 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921386/2012-02 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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9048661 #
Numero do processo: 10980.921050/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 50 /2 01 2- 31 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921050/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921050/2012-31 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921050/2012-31 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921050/2012-31 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921050/2012-31 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921050/2012-31 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.001056/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-011.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.042, de 20 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.001055/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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JULGAMENTO EM CONJUNTO. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. No entanto, verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. NULIDADES. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.042, de 20 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.001055/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 10 56 /2 00 9- 20 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001056/2009-20 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da Unidade de Origem, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento formulado pela Contribuinte, em razão de o crédito solicitado ter sido anteriormente analisado no âmbito de outro Processo Administrativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, o órgão julgador de piso, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, assim sintetizados:  A manifestação de inconformidade que reafirma os fatos que deram causa ao indeferimento do pedido de ressarcimento e tece vasta gama de argumentos defendendo a legalidade do procedimento do contribuinte, afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa e confirma a validade da decisão.  O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  De acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre o ressarcimento de créditos da Contribuição. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, acrescendo, no tópico referente à preliminar de nulidade do Despacho Decisório, alegação de erro na capitulação legal da referida decisão. Ao final, pugna, preliminarmente, pela nulidade do Despacho Decisório e, sucessivamente, pelo reconhecimento crédito pleiteado ou pela determinação de diligência fiscal, para comprovação de suas alegações. É o relatório. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001056/2009-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. No entanto, a solicitação para juntada de Memoriais nestes autos não deve ser aceita, uma vez que memorial não é considerado peça processual, mas, sim, ferramenta de apoio no momento do julgamento, portanto, não devendo ser juntada ao processo. II PRELIMINARES II.1 Reunião de Processos Nas petições apresentadas em 24/04/2018 e 18/01/2009, a Recorrente requer a reunião de diversos processos administrativos no âmbito deste CARF, para julgamento em conjunto, sob o argumento de se referirem à idêntica matéria. Analiso. A possibilidade ventilada pela Recorrente encontra respaldo no art. 47 do Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que assim dispõe: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) A formação de lotes de processos na forma acima descrita (recursos repetitivos), embora não obrigatória, como bem exposto no caput do referido dispositivo, foi observada na presente situação, pois os presentes autos (nº 13005.001055/2009-85) servem de paradigma a diversos processos repetitivos da Recorrente, aos quais será aplicado o resultado deste julgamento. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001056/2009-20 São os seguintes os processos repetitivos:  13005.001056/2009-20; 13005.001057/2009-74; e 13005.720510/2013-21. Portanto, o procedimento realizado neste Colegiado, mesmo parcialmente, encontra-se em consonância com os anseios da Recorrente. II.2 Nulidade do Despacho Decissório Na fase de Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte suscitou a nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação, o que cercearia a defesa da Contribuinte. Já no Recurso Voluntário, a Recorrente muda a motivação da alegada nulidade, para “erro na capitulação legal”. Diz que o enquadramento legal utilizado aponta o §7º do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 31/12/2008, o qual trata sobre créditos de IPI, que em nada se relaciona a suposta exigência descumprida. Em suma, inicialmente a Contribuinte alegou omissão e depois, erro na legislação que substanciaria o indeferimento do pedido no Despacho Decisório, o que violaria o art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Pois bem. Vejamos como a Autoridade Fiscal decidiu o pedido destes autos (alguns destaques acrescidos): ------------------------------------------------------------------------------------------------ -------- PARECER DRF/SCS/SAFIS n° 001, de 28 de fevereiro de 2013 Trata o presente processo de exame de pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota O (zero) ou não incidência (mercado interno não tributado), conforme tabela demonstrativa abaixo: [...] Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, verificou-se que a análise do direito creditório do mesmo período e tributo acima identificados já foi apreciada pela autoridade administrativa quando da execução das operações descritas no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n. 10.1.11.00-2006-00173-7 (cópia em anexo), sendo os Termos de Verificação Fiscal (cópias em anexo), datados de 28/03/2007, vinculados aos processos n.13051.000108/2005- 61 (COFINS 1 trim/2005) e n.13051.000109/2005-14 (COFINS 2tr1m/2005), tendo sido reconhecido direito creditório insuficiente para atendimento destes pedidos. Desta forma, com base nos arts. 27, 28 e 29 da Instrução Normativa RFB n900, de 30 de dezembro de 2008, pelas razões expostas, PROPONHO o INDEFERIMENTO INTEGRAL dos Pedidos de Ressarcimento acima identificados. [...] Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001056/2009-20 ----------------------------------------------------------------------------------------- --------------- Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n.º 73, de 19 de março de 2013. [...] Relatório 1 Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cópia às fls. 21-23, transmitido em 27/04/2009. 2 A Seção de Fiscalização desta Unidade encaminhou o Parecer DRF/SCS/SAFIS n.º 001, de 28/02/2013 (fl. 44), propondo o indeferimento do pedido. Informa, em suma, que o direito creditório foi apreciado originalmente através do processo administrativo n.º 13051- 000.108/2005-61 e foi parcialmente reconhecido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul, sendo insuficiente para o atendimento deste novo pedido de ressarcimento. 3 Constatamos que o crédito referente à Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, do 1º trimestre de 2005, foi efetivamente analisado no âmbito do processo administrativo n.º 13051-000.108/2005-61, tendo sido reconhecido parcialmente o valor de R$ 737.513,32 e negado o direito ao valor de R$ 110.298,25, conforme constou do Despacho Decisório DRF/SCS, de 2 de abril de 2007, que foi exarado em decorrência do resultado da fiscalização realizada junto à contribuinte, como se verifica às fls. 48-51. Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade. Em resposta, a 2ª Turma da DRJ em Santa Maria (RS) prolatou o Acórdão n.º 18-9.388, de 30/07/2008, no qual menciona que o processo n.º 13051-000.108/2005-61 não trata dos créditos das operações no mercado externo, por isso não pode incluí-los no cálculo. Após, apreciando o recurso voluntário apresentado pela interessada, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF prolatou o Acórdão n.º 3401- 00.982, de 29/09/2010, negando provimento ao recurso, por unanimidade de votos. A interessada foi cientificada do Acórdão em 15/12/2010. 4 Ressalte-se que o crédito parcialmente reconhecido foi integralmente utilizado na compensação de débitos controlados pelos processos administrativos n.º 13051-000108/2005-61 (fls. 58-76), n.º 13051- 000.106/2005-72 (fls. 77-78), n.º 13051-000.043/2005-54 (fls. 79-96), n.º 13051-000.044/2005-07 (fls. 97-110) e n.º 13051-000.039/2005-96 (fls. 111-147). Assim, o processo n.º 13051-000108/2005-61 foi encerrado por compensação e, finalmente, encaminhado para o arquivo, em 18/02/2011. 5 Por oportuno, lembramos que a autoridade administrativa da unidade local não possui competência para rever decisão dos órgãos de julgamento administrativo. 6 Este é o relatório. Decisão 7 No uso das competências delegadas pelo artigo 2º da Portaria DRF/SCS n.º 15, de 11/03/2011 (DOU de 14/03/2011), e das competências atribuídas pelos artigos 241, inciso I, e 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.° 203, de 14/05/2012 (DOU de 17/05/2012), e de acordo Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001056/2009-20 com as competências previstas pelo artigo 69 da Instrução Normativa RFB n.º 1.300, de 20/11/2012 (DOU de 21/11/2012), com fundamento nas decisões proferidas no processo administrativo n.º 13051- 000.108/2005-61 e de tudo mais que dos autos consta, RESOLVO INDEFERIR o pedido de ressarcimento formulado através do PER/DCOMP n.º 15318.07388.270409.1.1.11-5464 (fls. 21-23), em razão de que o crédito analisado no âmbito do referido processo já foi integralmente utilizado em procedimento de compensação, não mais havendo, portanto, valor a ser ressarcido. Ordem de Intimação [...] --------------------------------------------------------------------------------------- ----------------- Nota-se que o Despacho Decisório tomou como base tanto os fundamentos da decisão do Processo Administrativo nº 13051- 000108/2005-61 quanto os que constam dos presentes autos, em especial os do Parecer DRF/SCS/SAFIS n° 001, de 28/02/2013, que informou já haver sido apresentado Pedido de Ressarcimento para o mesmo tributo (Cofins), tipo de crédito (Ressarcimento - Mercado Interno) e período (1º Trimestre de 2005), razões pelas quais, com base nos arts. 27 a 29 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, não poderia ser deferido o pedido agora formulado. Vejamos os dispositivos explicitamente citados: SEÇÃO III DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: [...] Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...] § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. [...] Não se observa, portanto, quaisquer omissões ou falha na fundamentação/motivação das decisões aqui exaradas. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001056/2009-20 E, uma vez confirmada a regular motivação e fundamentação do feito, não há que se falar em desrespeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e, sequer, devido processo legal. Ademais, sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto ao Despacho Decisório, a hipótese que poderia acarretar sua nulidade está exposta no inciso II retrocitado, a qual, entretanto, não foi constatada nestes autos, visto que a referida decisão foi proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Neste ponto, ressalte-se, como bem asseverado pela DRJ, que a Contribuinte em suas defesas reafirma os fatos que deram causa ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento e tece vasta gama de argumentos defendendo a legalidade do procedimento por ela adotado, o que afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa e confirma-se a validade da decisão. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulo o Despacho Decisório. III MÉRITO III.1 Do Crédito Solicitado No mérito, a Recorrente defende a regularidade da apresentação do PER/DCOMP nº 15318.07388.270409.1.1.11-5464, pois:  Apesar de serem referentes ao mesmo período, nitidamente tratam- se de pedidos diferentes;  No procedimento administrativo inexiste a figura pretendida (coisa julgada) na forma como buscado pelo r. acórdão recorrido;  Enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa; Defende que realizou um trabalho de revisão fiscal em seus registros, por meio do qual efetuou o recálculo dos créditos da Cofins – Não Cumulativa – Mercado Interno do 1º Trimestre de 2005, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvo do outro pedido, o qual teria sido apresentado com valor de crédito a menor. Defende que, no primeiro pedido/momento, incluiu os valores atinentes as vendas relacionadas a atos cooperados como receita bruta para os fins da apuração do percentual de rateio do crédito a ressarcir do mercado interno não tributado. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001056/2009-20 E conclui. Como, não seria mais possível apresentar pedido de retificação do PER/DCOMP, em razão de já ter sido proferida decisão no Processo Administrativo nº 13051-000108/2005-61, não teve outro instrumento senão apresentar um novo Pedido de Ressarcimento, Complementar, da Cofins – Não Cumulativa – Mercado Interno, 1ª Trimestre de 2005, para ver ressarcido os valores pagos a maior. Aprecio. As argumentações desta parte do Recurso Voluntário foram perfeitamente apreciadas pela DRJ no julgado de primeira instância, motivo pelo qual adoto como minhas as correspondentes razões de decidir do acórdão recorrido para decidir esta parte da contenda, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Note-se, inicialmente, que a interessada já teve um PER referente aos créditos de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno do 1o trimestre de 2005 analisado no âmbito do processo administrativo n.º 13051- 000.108/2005-61. Trata-se agora de novo pedido referente ao mesmo tributo e período, que, segundo a interessada, seria um pedido "complementar". Todavia, em que pesem os argumentos da Manifestante, diga-se que não existe a figura do "PER complementar" nas normas balizadoras do procedimento de ressarcimento, como ela quer fazer crer. Ademais, repare-se que o pedido de ressarcimento deve englobar todo o saldo credor de um trimestre-calendário, não podendo haver fracionamento em mais de um pedido, conforme se depreende da leitura do § 2º do artigo 28 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Veja-se o que diz a referida indigitada Instrução Normativa acerca dessa matéria: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendario, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: [...] Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...] §2° Cada pedido de ressarcimento deverá: I- referir-se a um único trimestre-calendario; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, liquido das utilizações por.desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/ Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001056/2009-20 judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1224, de 23 de dezembro de 2011) Referida Instrução Normativa foi expressamente revogada pela Instrução Normativa RFB 1300, de 2012 cujos dispositivos acima transcritos foram reproduzidos na íntegra em seus art. 27 e 32. Em resumo, a interessada alega que teria se equivocado na quantidade total de créditos passíveis de ressarcimento quando da apresentação do primeiro PER, e que agora teria recalculado e encontrado um valor a maior. Porém, como já dito pela própria Manifestante, no momento em que ela recalculou e pretendeu corrigir o valor do pedido de ressarcimento, este já não podia ser retificado, em vista da restrição contida no artigo 77 da IN RFB n° 900, de 2008, conforme transcrito: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Ressalte-se, também, que o artigo 88 da Instrução Normativa RFB 1300, de 2012 reproduziu, na íntegra, referido artigo acima transcrito. Tendo por base os dispositivos da IN RFB n° 900, de 2008 e/ou Instrução Normativa RFB 1300, de 2012, fica clara a impossibilidade de se apresentar novo PER versando sobre tributo e período já objeto de análise e decisão administrativa. Existe na norma tão somente a possibilidade de se retificar um PER enquanto pendente a decisão administrativa. Ademais, não se pode alegar de que não existiria decisão definitiva no âmbito administrativo. São diversas as passagens na legislação tributária em que são feitas referências à "decisão definitiva" na esfera administrativa, conforme se observa, por exemplo, no § 3º do artigo 28 da IN RFB n° 900, de 2008, já transcrito neste voto. Obviamente que a decisão definitiva administrativa não faz a coisa julgada "absoluta" da esfera judicial, sequer afasta a possibilidade de tal decisão ser contestada junto ao Poder Judiciário. Todavia, há que se ter em mente que, no âmbito administrativo, a figura da decisão definitiva existe e está expressa na legislação. Além disso, há precedentes no Carf sobre a matéria impugnada. Em outro processo de ressarcimento, da própria interessada, assim foi decidido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. PER POSTERIOR À DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data de envio do documento retificador. (Processo 13005.000537/2009-18; relator: Belchior Melo de Sousa; sessão de 22 de agosto de 2012; 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001056/2009-20 Correta, portanto, a decisão administrativa que indeferiu o Pedido de Ressarcimento "complementar", inexistindo reparação a ser feita em relação à matéria impugnada. Diante do exposto, por concordar com os fundamentos da decisão de piso, nego provimento a esta parte do Recurso Voluntário. Por fim, esclareço que a decisão judicial mencionada na petição apresentada em 02/04/2018 não vincula o presente julgado, pois restringe-se aos Processos Administrativos nºs 13051.000039/2005-96 (novo número 13005.001081/2009-11), 13051.000040/2005-11 (novo número 13005.001082/2009-58), 13051.000218/2009-57 e 13005.000537/2009-18, consoante sentença respectiva. Apenas a título de esclarecimento à Recorrente, em caso de erro cometido no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico, dirigido tal pedido à autoridade competente que, no caso, é o Delegado da Receita Federal emissor do ato administrativo, pois o próprio Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 145, a possibilidade de revisão, de oficio, do lançamento, que deve ser feita, contudo, sem qualquer participação dos órgãos julgadores. Essa revisão compete, por força do art. 290 da Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aos Delegados da Receita Federal do Brasil. III.2 Da Correção Monetária do Pedido de Ressarcimento Nesta parte do Recurso Voluntário, a Recorrente pugna pela correção monetária dos créditos pleiteados pela Taxa Selic, a fim de recompor o seu valor de moeda, tendo como termo inicial a data de apresentação do PER/DCOMP. Aprecio. Em razão de eu considerar hígido o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP destes autos, resta prejudicada a solicitação para correção monetária do crédito em litígio. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.043 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001056/2009-20 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921001/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T17:53:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T17:53:32Z; Last-Modified: 2021-11-05T17:53:32Z; dcterms:modified: 2021-11-05T17:53:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T17:53:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T17:53:32Z; meta:save-date: 2021-11-05T17:53:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T17:53:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T17:53:32Z; created: 2021-11-05T17:53:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-05T17:53:32Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T17:53:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921001/2012-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.965 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 01 /2 01 2- 07 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921001/2012-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921001/2012-07 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921001/2012-07 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921001/2012-07 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921001/2012-07 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921001/2012-07 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921375/2012-14
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 75 /2 01 2- 14 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921375/2012-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921375/2012-14 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921375/2012-14 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921375/2012-14 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921375/2012-14 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.416 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921375/2012-14 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

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