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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794379 #
Numero do processo: 10665.001135/92-51
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01390
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IMPOSTO DF RFNDA PFSSOA FTS7CA - DFCORRRNCTA Insubsistindo a exigência fiscal formulada nO pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrên- cia daquele. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANO EYMARD LUZ PAULINO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente jul- gado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (relator) que vo- tou pelo seu não provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes. Sala das Sessões em 12 de setembro de 1994 ah_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 6%21 de dr da WÁPZ-e-', SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA-DESIGNADA • dgítit1rffeS3ERtA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10665/001.135/92-51 ACORDA° NR. 108-01.390 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E OTACILIO DANTAS CARTAX0.60, 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10665/001.135/92-51 ACORDA() NR. 108-01.390 Recurso nr.: 86.870 Recorrente : ADRIANO EYMARD LUZ PAULINO RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a empresa STOF DISTRIBUIDORA LTDA., protocolado sob o nr. 10.665.000.569/92-15, cujo recurso neste Conselho o nr. 107.850, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 17.08.94, tendo- lhe sido negado provimento, tudo conforme Acórdão nr. 1314, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Física à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo para o arbitramento do lucro, cujo valor se presume distribuí- do em favor dos sócios na proporção da participação no capital social, nos termos do art. 403 do RIR/80. O recorrente impugnou a exigência fiscal às fls. 35/36, requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen- tadas no processo principal. Informado às fls. 43, subiu o processo à apreciação da autoridade singular, que julgou a ação fiscal procedente acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme decisão de fls. 49/52. Notificada da decisão em 09.12.93, conforme AR às fls. 53, em 06/01/94, interpôs a este Conselho recurso voluntário (fls. 55), requerendo fosse apreciado em conformidade com as razões apresen- tadas, no processo principal. E o Relatório. cW1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10665.001135/92-51 Recurso n2: 86.870 Acórdão n2: 108-01.390 Recorrente: ADRIANO EYMARD LUZ PAULINO VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. - Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Com efeito, esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 12/09/94, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-01.389 por entender incabível a desclassificação da escrita e, conseqüentemente, o arbitramento do lucro. De fato, a medida extrema do arbitramento só é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não de inclui a existência de valores mantidos à margem da contabilidade. A falta de contabilização de movimento bancário é falta sanável, não impedindo o Fisco de buscar o verdadeiro resultado. Neste sentido, as conclusões do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n 2 CSRF/01-0.017. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 12 de setembro de 1994. I Cal--6,2n SANDRA — IA DIAS NUNES Conselheira Designada& 1 1'11:11IS FERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10665.001.135/92-51 Accirdo no. :L08-01$9C> M OT PY_E NI Ç_J-J .). _ P_ Conselheiro orncsLso Drimíns CARTAXO, Relatore O recurso foi int.ernosto com guarda do prazo n'xinl,...~-rtar. Trata-se (-A:: processo reflexo. Como no processo principal (nr. 10665.00.5á9/92 -15y votei pelo não pro 'vlmento do rennu rso. -aqul” no processo decorrente. decisão consentnea neve ser anotada. A vista do exposto, e do mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e ne mérito 1 nego provimento. E o meu voto. Brasflia -OF. em 12 de setembro de 1990. X\• ii",. à likSk 6071 C.! i PiCat 10 DAM iAs t.N. p,x0 REI PI 1 1..»;. ., e, Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1

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4795627 #
Numero do processo: 13855.000048/92-46
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2413
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-02.413 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Rendimentos distribuídos aos Sócios pelas Pessoas Jurídicas. O lucro arbitrado na Pessoa Jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sócios e incluídos na cédula "F", na proporção da participação de cada um no Capital Social. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO PIZZO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA (Relator) que provia o recurso. Designado para redigir o votoiN encedor o Conselheiro RICARDO JANCOSKI. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE À RICA I At OSKI REdmilb - 1 ESIIGNADO FORMALIZADO EM: • ri 4 JUN 1996 PROCESSO N°. : 13855-000-048/9246 2 ACÓRDÃO N°. : 108-02.413 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justifieadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF n°. 1.617/95). &c PROCESSO N°. : 13855-000-048/92-46 3 ACÓRDÃO N°. : 108-02.413 RECURSO N°. : 76.454 RECORRENTE : LUIZ AUGUSTO PIZZO RELATÓRIO LUIZ AUGUSTO PIZZO, já qualificado nos autos, vem interpor recurso voluntário de fls. 26/31 da decisão de primeira instância de fls. 22/23, da qual foi regularmente intimado em 21 de dezembro de 1992, que manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 5/6 relativo ao IRPF decorre do arbitramento, pela fiscalização, do lucro da empresa PIZZO CALÇADOS LTDA., da qual participa o contribuinte, como sócio, com 50%. A fiscalização lastreou-se nos arts. 400 e 403 do RIRJ80 para lançar o tributo. Em impugnação tempestiva, requereu o contribuinte o sobrestamento do feito até que fosse julgado o processo principal, para que se aplicasse neste a mesma decisão naquele proferida. A peça informativa da fiscalização manifestou o entendimento de que deveria ser mantida a exigência tributária, considerando sua íntima relação com o crédito de IRPJ apurado contra a empresa, em cujo processo o parecer fiscal foi contrário a pretensão da contribuinte. O decisório de primeiro grau posicionou-se em consonância com a tese fiscal, sendo assim ementado: PROCESSO N°. : 13855-000-048/92-46 4 ACÓRDÃO N°. : 108-02.413 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS. O lucro arbitrado na Pessoa Jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sócios e incluídos na cédula "F", na proporção da participação de cada um no Capital Social. Em seu recurso voluntário, novamente requer o contribuinte o aguardo do julgamento do feito principal, juntando cópia do recurso apresentado naquele. es) É o Relatório. 74;-, • PROCESSO N°. : 13855-000-048/9246 5 ACÓRDÃO N°. : 108-02.413 VOTO-VENCIDO • CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Trata-se de decorrência de autuação por haver a fiscalização constatado, na declaração de renda da empresa da qual a ora Recorrente é sócio, recolhimento com base no lucro presumido, quando o contribuinte não mais poderia fazê-lo, por excesso cio limite de receita operacional, nos termos do art. 389 do RIR/80. Determina o art. 403 do RIR/80 que o lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios ou acionistas das sociedades não anônimas, o que por si, ensejaria a tributação da pessoa fisica. Todavia, em tese, nos casos como o presente, não admitindo caber a aplicação desta presunção, uma vez que não há qualquer indício de que qualquer valor tenha efetivamente ingressado no campo das disponibilidades jurídico-econômicas do sócio da empresa. Gilberto de Ulchôa Canto, em sua importante colaboração ao Caderno de Pesquisas Tributárias no. 9 - Presunções no Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1984) assim manifestou-se a respeito da legitimidade do emprego da presunção em matéria de imposto de renda para tributar pessoa fisica por via reflexa da pessoa jurídica: "O caso é, assim, justamente o mesmo de todas as situações específicas antes examinadas: não é possível presumir a ocorrência do fato gerador do imposto de renda para os sócios a partir da circunstância de se ter materializado o fato gerador da pessoa jurídica com referência ao lucro que esta auferiu. Também não se cogita de ficção, pois nenhuma norma de lei afirma a ocorrência do fato gerador para os sócios nas circunstâncias analisadas; de resto, mesmo que houvesse lei estabelecendo tal ficção ela não poderia prevalecer, por ser contrária ao conceito de fato gerador do imposto de renda constante do art. 43 do CTNI çkr PROCESSO N°. : 13855-000-048/92-46 6 ACÓRDÃO N°. : 108-02.413 (...)" Na minha opinião o dispositivo somente poderá ser aplicado nos casos em que houve evidência de que as importâncias que lhe menciona tenham efetivamente passado a constituir disponibilidade, econômica ou jurídica para os sócios." De fato, a regra do RIR somente pode ser aplicada em concordância com a definição do fato-gerador do Imposto de Renda insculpida na Constituição Federal de 1988 e no CTN. Impossível se pretender crie a legislação presunção legal de ocorrência de fator-gerador tributário quando não há evidências de que este realmente ocorreu, nem é plausível sua ocorrência. As evidências de auferimento de renda por parte do sócio não podem existir quando a autuação da pessoa jurídica trata não de omissão de receita, mas de admissibilidade da tributação pelo lucro presumido de receita bruta operacional cujo montante não foi contestado pelo Fisco. Com essas considerações, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, cancelando integralmente a exigência fiscal formalizada no auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995. ates PAULO I '111~— ' • • O VIANNA - RELATOR . . PROCESSO N°. : 13855-000-048192-46 7 ACÓRDÃO N°. : 108-02.413 VOTO-VENCEDOR CONSELHEIRO RICARDO JANCOSKI - RELATOR A tese defendida pelo ilustre Conselheiro DR. Paulo Irvin de Carvalho Vianna para prover o recurso, cancelando integralmente a exigência fiscal, prende-se na improcedência de se aplicar a presunção do artigo 403 do RIR/80, em face à inexistência de qualquer indício de que o valor arbitrado, tenha efetivamente ingressado no campo das disponibilidades jurídico- econômicas do sócio da empresa. Afirma o ilustre Relator, que referida presunção não pode prevalecer por ser contrária ao conceito do fato gerador do imposto de renda constante do artigo 43 do CTN, bem como à definição insculpida na Constituição Federal de 1988. Com a devida vênia, não concordo com referida tese, pelas seguintes razões: a urna porque entendo inexistir competência deste Colegiado em apreciar matéria ' que envolva conflito constitucional, ou até mesmo entre a lei ordinária e complementar, como pretende o ilustre relator. Aliás, o meu pensamento comungo, com a melhor corrente jurisprudencial predominante neste Conselho; a duas, porque, evidentemente, entendo que a presunção criada pelo artigo 403 do RIR/80 é legal, vez que prevista em norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, a qual, considera automaticamente distribuído aos sócios, a três, por ser inconteste, o princípio da decorrência, em razão dos efeitos que advirão ao processo decorrente todas decisões aplicadas no processo principal. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 1995. RICARDO I OS - RELATOR cs494 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000795/93-04
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02584
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RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE -• : 05 de dezembro de • 199-5 - ACÓRDÃO N°. : 108-02.584 PASSIVO FICTÍCIO - Sem a completa demonstração de erro na contabilidade, não se pode permitir a compensação de valores de ativo para elidir a presunção de passivo fictício, sob pena de insubsistência dos saldos do balanço apresentado pela pessoa jurídica, infirmando toda a escrita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAQUARUÇU COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presgte ju ado. MANOEL ANTÔNIO GADEL DIAS PRESIDE TE f ada- MA 71 7 FORMALIZADOFRANCO JUSIOR 71 RE AT, I FORMALIZADO EM: 29 FEv 1996 + k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140-000-795/93-04 • ACÓRDÃO N°. : 108-02.584 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVAL1O-VIANNA, RIC-ARDO JANCOSKL-RENA-T-A GONÇALVES — - PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SÉRGIO MURILO MAMILO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF n°. 1.617195)0 2 fl, Serviço Público Federal .:,• Ministério da Fazenda Primeiro Conselhó de Contribuintes Processo n° 10140/000.795/93-04 Acórdão n° 108-02.584 Recurso n° 108196 Recorrente: Taquaruçu Comércio e Transportes Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do IRPJ com base na alegada infração de passivo fictício por não comprovação do saldo da conta de fornecedores. Irresignada, a autuada apresentou tempestiva impugnação onde declara discordar do montante de omissão apurado requerendo que do mesmo se faça a_compensação_do_valor_existente-na-rubrica-"Caixa". Decisão monocrática no sentido de manter a exigência "in totum". Recurso no mesmo diapasão da peça de impugnação. É o relatório. Gi Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10140/000.795/93-04 Acórdão n° 108-02.584 Recurso n° 108196 Recorrente: Taquaruçu Comércio e Transportes Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O passivo fictício é uma presunção "juris tantum", e como toda presunção, tem o efeito de transferir ao sujeito passivo o ônus da _ _ _ pr _ova __ Para que se afaste o presumido por lei, deve o contribuinte trazer aos autos provas que comprovem os seus lançamentos contábeis de saldo credor em suas exigibilidades. Permitir a compensação de valores de caixa com o montante não comprovado é desconsiderar as razões legais da presunção de passivo incomprovado, salvo se devidamente demonstrado erro no procedimento de escrituração, o que não se depreende existir no - caso em apreço, onde a recorrente apenas alega. Além disso, sem a prova de erro nos procedimentos de escrituração, e infirmado o valor da conta caixa, ficaria todo o balanço comprometido pela insubsistência de seus saldos registrados, derivando para outras conseqüências tributárias. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 05 de dezembro de 1995 V 1//Mário J ira anco Júnior, relatorm soo Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000023/94-58
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30479
Nome do relator: Não Informado
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DRF - JOAÇABA - SC SESSÃO DE :07 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 102-30.479 IRPF - Diferença salarial - Os rendimentos recebidos na Justiça do Trabalho, a exceção dos decorrentes de demissão por justa causa, são tributáveis. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIAO OSNI DE ANDRADE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO 4DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOME~-A-- RELATOR ‹. - FORMALIZADO EM: 25 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13983/000.023/94-58 ACÓRDÃO N° 102-30.479 RECURSO N° ':02.071 RECORRENTE SEBASTIÃO OSNI DE ANDRADE RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte a notificação de lançamento a título de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano-base 1992. O Contribuinte requer antecipadamente o cancelamento do crédito tributário, alegando em síntese as seguintes razões a) que a fiscalização considerou tributável na sua declaração anual rendimentos derivados de condenação judicial declarados como suscetíveis de tributação exclusiva, b) que a fonte pagadora foi condenada a pagar a correção salarial relativa a URP de fevereiro de 1989 e de acordo com o art. 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) trata-se portanto de valores recebidos por força de decisão judicial, por isto o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art 19 da Lei N°. 8 383/91, d) que a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) que o art, 43 do C T.N., conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se reposição de perdas decorrentes da inflação, 2 -ó MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13983/000 023/94-58 ACÓRDÃO N° 102-30.479 f) que correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O Delegado conhece da impugnação por tempestiva mas no mérito, indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, acrescido de juros de mora e da multa regulamentar, fundamentando a decisão recorrida da seguinte forma- a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7 713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração de rendimentos e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando as seguintes razões: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I R Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 - ." ,rd; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13983/000.023/94-58 ACÓRDÃO N° 102-30.479 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimentos é oriundo de condenação judicial, de acordo com o art. 27 da Lei N° 8 218 de 29 09 91; c) que inspirada na doutrina e em precedentes da 2a Câmara deste Conselho, o Recorrente faz ver que se trata de subistituição tributária onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, um que dispõe da incidência do imposto de renda na fonte, art 70 da Lei N° 7.713/88 e outro sobre a sua retenção parágrafo 2 0 do mesmo artigo; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo à fonte pagadora o recolhimento de fonte, f) que assim, a responsabilidade pela não retenção do imposto, é da fonte pagadora ou do cartório do juízo perante o qual ocorreu o pagamento,„ ) É o Relatório 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13983/000023/94-58 ACÓRDÃO N° 102-30.479 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art. 37 do RIR. Na verdade, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da MP N° 298, convertida posteriormente na Lei N° 8218/91, passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago liquido do imposto , ou seja, o imposto incidente sobre tal rendimento deve ser suportado pelo pagador, mas se ele não o faz a responsabilidade é do beneficiário uma vez que o rendimento não é isento Ressalte-se que o dispositivo de lei que outorga isenção deve ser interpretado 'literalmente, consoante determina o art. 111 do CTN Perfeita a decisão recorrida quando afirma que os comandos que concedem isenção são taxativos e não comportam ampliações, conforme ensinam o saudoso Aliomar Baleeiro e o eminente tributarista Fábio Fanucchi "IN" Curso de Direito Tributário Brasileiro, que ensina que, "em se tratando de dispositivo isencional, sua interpretação deve ser literal, sendo vedada a utilização da interpretação extensiva ou de integração analógica". 5 - "" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti PROCESSO N°. 13983/000.023/94-58 ACÓRDÃO N° 102-30479 O art. 27 da Lei N° 8218/91 é claro O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do Imposto sobre a renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para a aplicação da alíquota correspondente, nos casos de Tem-se, pois que o indigitado art. 27, não isentou o produto da condenação à tributação na declaração do beneficiário, simplesmente determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença e dispensou sua inclusão na soma dos rendimentos recebidos no mês e não na declaração de ajuste. Outrossim, o fato de não ter constado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago em decorrência judicial, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração de rendimentos e pagar o tributo devido Caso tenha a fonte pagadora retido 20% do valor da condenação, cabe ao prejudicado buscar seus direitos como a receita o fez. Afirma ainda o Contribuinte que o C T.N. conforme entendimento da doutrina, não autoriza a cobrança de imposto sobre a correção monetária, o que contraria o bom senso e o próprio RIR/94, no art. 45, parágrafo 1°, parágrafo 3°, e não poderia ser diferente porque a correção monetária é a atualização da moeda, isto é, é mero repositor de perda no atraso do pagamento, o é também para o imposto de renda, cujo recolhimento, decorrente daquele pagamento foi postergado e deverá ser também atualizac/19:- 6 C.* MINISTÉRIO DA FAZENDA P,[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13983/000023/94-58 ACÓRDÃO N° 102-30479 Vale ressaltar que este é também o entendimento pacifico desta Câmara e deste Conselho. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1995 ÉTLIO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001201/92-67
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10825-001.201/92-67 Acórdão no. 108-01.974 Sessão de 27 de abril de 1995 RECURSO NO.: 72.506 - IRF - EXS: DE 1987 a 1990 RECORRENTE : RADIO 710 DE BAURU LTDA. RECORRIDA : DRF EM BAURU (SP) /vjvc TRF - DECORRENCTA - Aplica-se ao processo decor- rente, a mesma decisão exarada no principal, quan- do não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IRF - DECORRENCIA - O disposto no art. 80. do De- creto-lei nr. 2.065/83 foi revogado pela Lei nr. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO 710 DE BAURU LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recur- so, para excluir a exigência relativa aos anos de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel, que votou pelo não provi- mento do recurso. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1995. •. / / / )9• LUIZ A jp 4 RTO CAVA MLCEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXER- /If/f mA /47 CICIO DA PRESIDENCIA RI JU EIRA cANCO JUNIOR - RELATOR • MíNíggRIO DA FAZENDA 2. PRIME'S efflfiblie fiffiNTRIPUINTE§ Pf8~8 R8: 185@g=901:M1,H=6 Acórdão no. 108-01.974 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES e RICARDO JANCOSKI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo o° 10825/001.201/92-67 Acórdão n° 108-01.974 Recurso n° 75706 Recorrente: RÁDIO 710 DE BAURU LTDA.. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Processo para cobrança do IRF, anos de 1987 a 1990, decorrente de autuação no âmbito do IRPJ. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos d: admissibilidade, merecendo ser conhecido. Este Colegiado tem- se pronunciado a respeito de exigências com base no art. 8° do Decreto-Lei 2065/83, após o advento da Lei 7713/88. O entendimento majoritário situa-se em concordância / com o voto do ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arrue*, no Acórdão n° 103-13.715/93, assim ementado: "IRF- DECORRÊNCIA - O disposto no art. 80 do DL. 2065/83 foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei 7713/88." A tese desenvolvida deflui da certeza de que os arts. da Lei 7713/88 supracitados regularam inteiramente a matéria objeto da disposição do art. 8° do Decreto-Lei 2065/83. Mesmo porque, houve necessidade de nova disposição especifica para o mesmo tema com o advento da Lei 8541/92. Vale transcrever trecho fundamental do aresto citado, "verbis": "Não resta dúvida, portanto, que, além dos ajustes especificados no artigo 35, § 1° da Lei 7713/88, estão alcançados pela incidência do denominado imposto sobre o lucro liquido os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro liquido, como as receitas omitidas, custos ou despesas inexistentes etc., enfim, todos 08 correspondentes às situações previstas no aludido artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83." (grifo do original) serviço .2U p-ico :!ecera- Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10825/001.201/92-67 Acórdão n° 108-01.974 Recurso n° 75706 Recorrente: RÁDIO 710 DE BAURU LTDA.. Raciocínio desta clareza deve ser acompanhado. Saliente-se, que não há prejuízo ao Fisco de proceder a novo lançamento, dentro do prazo decadencial, porém, com base em legislação em vigor à época. Quanto aos demais exercícios, o processo decorrente, tendo em vista a íntima ligação de causa e efeito entre o mesmo e o matriz, deve ser julgado em consonância com a decisão prolatada no principal, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Assim sendo, voto no sentido de aqui dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência os valores referentes aos anos de 1989 e 1990. É o meu voto Brasília, 27 de abril de 1:995 Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000933/90-73
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02109
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.000047/94-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30571
Nome do relator: Não Informado
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A mera alegação de , erro, sem apresentação de provas não elide o lançamento. V,i4to4, telatado4 e diAcut,i_do4 o4 pte4ente4 cwtoz de. tecut4o íntetpoto pot JOHN WI LLIS M. QUADE. ACORDAM cms Membto da Segunda Carnata do 19 t-i.meíto Con3elho de ContfuLbuínte4, pot unantimaade de, voto)s, nega,/ ptovírnento ao tecuiuso, n04 , te.Jtmos do telatõt,Lo e. voto que paatn a ,Lntegtat o pneAente julgado. d....IA-ir— ANTONIO DE REITAS DUTRA : PRESIDENTE IY URS 4 L ,• 1- -" x EN,, RE, . ORA FORMALIZADO EM: 2, 9 FP-v 1996 Paiuti..c-Lpa,tam, ainda, do pte4ente julgado, oó ConAelheíto4: Matía Cía Peteíta de Andtade, Jólío C -e-Aat Gome.A da Sílva, Suelí EV.genía MencleA de i 13,Utto e, Jose. Catlo4 Pau.e.elo. i i , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME/RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13603/000.047/94-43 RECURSO n. 03.098 ACÓRDÃO n. 102-3 O . 5 7 1 RECORRENTE JOHN WILLIS M. QUADE F RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano base 1992, quando do processamento eletrônico, JOHN WILLIS M. QUADE, CPF 196.949.468-91, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Contagem, MG„ face à exclusão da redução por "Despesas Médicas", foi notificado para p; e mento de Imposto de Renda na valor equivalente a 2.080,86 UFIR A exigência tem como base legal, o art. 80. do Decreto-Lei 1968/82, as Leis 7,713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91, 8.383/91, as 'Portarias MF 649/92, MF 43, 215 e 264 todas de 1993 e a Medida Provisória 336 de 28/07/93. , Em sua impugnação de fis. 01/02, o contribuinte requer sejam refeitos os cálculos, alegando não perceber rendimentos que possibilitem pagamento de imposto em valor tão elevado. A autoridade julgadora de primeira instáncia„ após analisar o que consta dos autos, prolata a decisão de fia 16/18, assim ementada: " IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugaante, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72 c/c art. lo. da Lei n, 8.748/91 . , , .,,. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13603/000,047/94-43 1 1 ACÓRDÃO a 102- 30 . 571 i 1 Lançamento efetuado com base - em rendimentos declarados pelo próprio contribuinte, tendo tão somente sido glosadas despesas médicas nâ'o comprovadas. , Irresignado, o contribuinte interpos recurso a este Colegiado, alegando, em suas Razões, que teriam ocorrido enganos quanto ao valor dos rendimentos que havia declarado como recebidos de pessoas fisicas, reiterando o pedido de cancelamento da exigência Junta, ainda, relação de nomes de dentistas, alguns com endereço, que teriam atendido profissionalmente ao contribuinte e sua familia, É o relatóri - ' , I ,. ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13603/000,047/94-43 ACÓRDÂO a. 102-30 5 71 VOTO Conselheira Ursula Flansen - relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades le gais, dele tomo conhecimento. Após análise dos presentes autos se constata que a autoridade "a quo", atendendo ao pleiteado pelo contribuinte em sua impugnação, procedeu a uma minuciosa revisão de oficio do lançamento, no sentido de averiguar a existência de qualquer falha, para, ao final, concluir: IV ... Do exame efetuado, constatou-se que a declaração baseou- se tão somente nos rendimentos declarados pelo próprio contribuinte, que declarou haver recebido de pessoas jurídicas rendimentos equivalentes a 9.007,53 UFIR e de pessoas físicas rendimentos equivalentes a 19.096,65 UFIR, conforme fls. 10 e 16/verso. Constatou-se ainda que a única alteração feita nos dados declarados pelo próprio contribuinte., conforme consta da Notificação de Lançamento de fls. 03, foi a glosa de despesas médicas informadas, vez que o contribuinte não informou ( 08/verso), os nomes dos supostos beneficiários. " Nesta fase recursal, o Recorrente alega, em sua defesa que., ao declarar as importâncias recebidas de pessoas fisicas ocorrera um engano, pelo que requer o cancelamento da exigência. Estando o pedido desacompanhado de prova de qualquer natureza, não pode prosperar o pleito do ora Recorrente, por falta de apoio fátit, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13503/000.047/9443 ACÓRDÃO n. 102- 30. 5 7 7: Por outro lado, a apresentação de relação contendo nome de dentistas, sendo alguns com indicação de endereço nada acrescenta - primeiro, por tratar-se de .matéria preclusa: a glosa de despesas médicas não foi impugnada, como destacado na bem fundamentada decisão "a quo", e, em seg,,,..trido lugar, mesmo se não fosse extemporânea, a. simples indicação de nomes, sem especificação e comprovação dos pagamentos, não seria suficiente para reverter a glosa, conforme consta da legislação vigente, citada e parcialmente transcrita na decisão singular. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de dirimir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 24 de aneíto de 1996 , / sula • - relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.077176/92-82
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:46Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:47Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:47Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:46Z; created: 2009-09-03T12:13:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:46Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:46Z | Conteúdo => t."; ": * ';':'•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.077.176/92-82 RECURSO N°. : 04.903 MATÉRIA : PIS - Dedução: Exercício 1988 RECORRENTE: MENASTIL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.087 NORMA PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição apresentada como recurso, quando nem sequer foi instaurada a fase litigiosa do procedimento em razão da intempestividade da impugnação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENASTIL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. - - - — — -- —ACORDAM os -Membros da—Oitava- Câmara do--Primeiro -Conselho de- Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar-e • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L SBae •xy :ALLUCCI RELATI ,4ffir FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA E JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. PROCESSO N°.: : 10880.077176/92-82 2 ACÓRDÃO N'.: : 108-04.087 RECURSO N'. : 04.903 RECORRENTE : MENASTIL COMERCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 11 pelo qual foi exigida a Contribuição para o PIS - Dedução no valor de 188,74 UFIR, bem como os correspondentes acréscimos legais. Trata-se de tributação reflexa relativa ao IRPJ que consta no processo 10880.077173/92-94. Inconformada, a empresa apresentou a intempestiva impugnação de fls. 14, trazendo os mesmos argumentos da impugnação referente ao IRPJ. O julgador de primeiro grau apesar de não ter tomado conhecimento da impugnação relativa ao IRPJ, e mesmo tendo mencionado na decisão proferida que a impugnação foi apresentada intempestivamente efetuou o julgamento, decidindo pela procedência da ação fiscal. Não se conformando com a decisão, a empresa interpõe o recurso de fls. 23/29 trazendo os mesmos argumentos expendidos no recurso referente ao IRPJ. 41\, É o relatório. PROCESSO N°. : 10880.077176/92-82 3 ACÓRDÃO N°.: : 108-04.087 VOTO CONSELHEIRO - CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI -RELATOR A empresa tomou ciência do auto de infração em 28-10-92, e apresentou impugnação em 30-11-92, intempestivamente, pois. O julgador de primeiro grau mencionou no relatório da decisão que a impugnação foi intempestiva, e julgou a ação fiscal improcedente. Por sua vez a ora recorrente reconhece no recurso interposto ( fls. 25 ) que a impugnação foi protocolada intempestivamente. Diz o art. 14 do Decreto 70.235/72 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e o artigo 15 do mesmo Decreto estabelece o prazo de 30 dias, - - - - -- —contados-da-data em-que-for feita- a-intimação-da-exigência,—para sua- apresentação Trata-se de prazo fatal, pelo que é defeso à autoridade julgadora tomar conhecimento da impugnação que não o respeita. É que a impugnação intempestiva nenhum efeito processual produz. Não tem o condão de instaurar a fase litigiosa e, em não havendo litígio não há o que julgar. Em razão do acima exposto deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões (DF) , em 19 de março de 1997. CELSO Aói- WSBO cLUCCI RELATOR Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001784/91-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00666
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10865.001114/92-61
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29317
Nome do relator: Não Informado
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FORA.. DO_CRA.ZO. E devida a multa provista para a entreca fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a den(Ancia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigagbes acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Re. curso lmprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO CITRO WIEZEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse' lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so. Vencidos os Conselheiros Ji'Alio César Gomes da Silva, Waldevan Al- ves de Oliveira e JOSé Carlos Passuello. - -1 .d de agosto de 1994 ~MB , frI _ . t - PRESIDENTE F: 21. .LJE. PAIII A UMr iA AR 1E'IRO G FF F: O N1 IR Cãst VISFO EM FRANCISCO FARGINO DA ROCHA NEVO PROCURADOR DA Fe SESSMO DE: ?ENDA NACIONAL I T iqQ4 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei. ros: Ursula Hansen e Maria Clelia de Andrade Figueirodo. 2. MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10865/001.114/92-61 RECURSO No.: 76.771 ACORDA() No.: 102-29.317 RECORRENTE : ABRO CURO WIEZEL Li DA RELATORI O AGRO LITRO WIEZEt LIDA., empresa sediada na cidade de Limeira, Estada de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este conselho do ato do iitular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua fflpugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no va. ler correspondente a 276,80 OFIRs. fnicieu-se o procedimento em decorrência da entrega da DTRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi. cada, nos termos da Notificação de fís. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fís. 01/02, discutindo a improcedência do fel-- Li, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não ê sufi ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrática foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impudnação apresentada pela recorrente, cu. jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gncia de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in. terpejs 5.›..:;..5rs?,./a este Conselho às fls. 15/19, cuias razbes são lidas na Intkr. ,?-a sessão. E o relatório. , 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10865/001.114/92-61 ACORDAI) NQ, 102-29.317 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Siffoni - Relator: Apesar. de existir. decisão de outra Câmara deste Primei-. ro Conselho, favor- àvel à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra c acórdão no 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo. que • a premissa do qual o mesmo decorre , não se aplica aos casos de descum - primento dos prazos fixados legalmente para a. prestação de informaçbes à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do impossto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declaraçbes de rendi-. mentos. dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. , A preten4a denúncia espontânea da infração, para se. eximir do gravame da multa, com suposto amparo no ar t. 138 da Lei no. 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar . o prejuizo causado com a inadimplOncia no cumprimento da obrigação aressóriaN . a: duas, porque juridicamente só á possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não O o caso do atraso. na en- trec • RF...que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para n Ir ---• a etr.....'. .. m.•......!pestiva da mesma. .4., . ... . . 0 • /..--. ....... . • .áld ....' , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N. W865/001.114/92-61 ACORDO No. 102-29.317 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi do no tipo jurídico tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço pÚblico e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte daí para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a exigncia de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. O fato de a contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF., 18 de ,Rdosto de 1994. --J --- t Francisco de ' ''au.a Correa Carneir ..) Giffoni - Relatar. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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