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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768924 #
Numero do processo: 10830.005447/90-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86009
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Recorrida u DRF EM CAMPINAS - SP. ri :i: REFLEXA - PI3/DEDUÇA0 - Parcialmente provido o recurso voLuntário apresentado no pro- cesso principal - 1RPd -, por uma retação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigOncia decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B•M - CONSULTORIA 'MOBILIARIA S/C LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de ContribtEintes, por unanimidade de votos, dar provimento par ciai ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101 -85.992 1 de 24.01.94, nos lermos do 1' C.:...1 .::-À.'1: (5r i o e vot o que pa IS Sfl) a À II t.E., 9 I' .iii. r o pr (-29“......q.it(...-... j u I gado., a cas Sessães, em 25 de janeiro de 1994- ‘40 ,, „4000( 9•100/ ..' min.,Riã" , . PRESIDENTE RE I A I OR: VISÃO EM ...U1Z FERNA DO/01.1 .5.,11Y. DE MORAES - PROCURADOR DA FA / / f:3E SSA o DE „ 2 q AQD i ne -4 4 / -- ZENDA NACfONAL v, '-' rii LiJS_ . — PR O 10830 -0C) /44 7.," •90 5 PI da° rr ioi,• -136 009 t 1 ci pa ák (ri „ ,yt :i.ncla„do pr esen ,.„i t.t 1 da (fiei] to „ egnin t os s e 1. hei, p. os 1)E: 01._ T VE•: .1 R A CANDI. DO „ AUTON:E (::) AI)E I... D AS „ R A t )1 P :r A 5.311 Ar.1 R ODR :E 01.11:::5.3 CABRAL— A t.t is e n s por mot :I, v o t.ts t f :I, c: a cl o os C:: on s :I, h e r os A Ne:: :I: ..:3C.,13 DE:: AS S :E s IYI RA 1...11)A ROBERTO I.JJ I 1.1... :I: (301...IÇAI. V ES (34 4\ j/7 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-005.447/90-95 RECURSO NR.n 74.501 ACORDNO NR.: 101-86.009 RECORRENTE n DUM - CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA. R . E , L A , "1, (3, F. 1 . g Foi a Recorrente autuada, em tributação Reflexa PIS/DE - DUÇNO, assim descrita a imputa0o referente ao(s) exercício(s) de 1986/1988, verbis:: "DESCRIÇ7I0 DOS FATOS ENQUADRAMENTO LEGAL., Larip..mnento decorrente da fiscalizaçaf.o do Imposto de ],- Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada redu0b in -. 1 devida da base de cálculo daquele tritmto, gerando suficiOncia na determina0b da base de cálculo desta contribuição. ANEXOSN Demonstrativos de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos., e cá p1 do Auto de Infração Matriz (TRPJ). ENQUADRAMENTO ITU.*.M.„..:: Art. 3o., e seus parágrafos lo. e 2o. da 1...ei Comple- mentar nr. 7/70, c/c o ar t. 4o. e seu parágrafo 3o. do Regulamento anexo a Res. nr. 174/71 do DAGEN e item 6 da Norma de Servico CEE/PIS nr. 2/71. JUROS DE MORA:: art. 2o. do DL-1736/79 c/c art. lo., inc. II do DL-7730/83 e u• 1,, 16 do DL-2323/87, com re -. dação dada pelo arl... 6o. do DL-2331/87. ATUALIZAÇA0 MONETAR.IAN art. 15 parágrafo Único ':.• DL.-1967/8.2 c/c o art. lo., parágrafo lÁnico do DL•2052/83 e arts. J.o . e 12 parágrafo Cmico e 18 do ,---- DL-2323/87 e ar t. 10 do DL-2471/88, art. 22 e seu pará- 1:-... grafo único, alínea b, da Lei nr. 7730/89, art. 13 pa- , ragrafo 1:mico e Porl. MF nr. 27/89 e arts. lo, parágra- fos lo. e 2o., e 61 e seus parágrafos da Lei nr. -..:,-..,oç.,/P9, ... , , , ... . _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-005.4476/90.95 ACORDAD NR. 101 86.009 MULTA:: avt. 4o. do DL-2052/83, c/c o item 11 da Porta- ria MF 01/84, e art. 86, parágrafo lo. da Lei nt. 7450/85, ar t. 11 do D1-2470/88 c/c art. 2o. da Lei nr. 7683/88 (a base de cálculo e o percentual da mula eslão indicados no demonstrativo dos acréscimos legais, em anexo) A impugnação da Recorrente encontra se a fls. 28 com referOncia apresentada no processo matriz de nr. 10830-005.443/90-34. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o Lmmulent.o. CONSIDERANDO que a exigOncia fiscal consubslanciada no processo nr. 10830-005.443/90-34, originaria de ação fiscal realizada na empresa impugnante foi iulgada procedente neseta imstátr cia, conforme Decisão nr. 10830/0D/139/92 (fls. 23/24). CONSADERANDO que os processos instaurados por reflexo devem seguir • mesma orientação decisória daqueles dos quais decorremg CONSIDERANDO que a atividade administrativa do Lança - Men 11 c: Ej êt !, :5 O ct E? :l t:: f't I .1 c: :1 c:. nal, consoante o parágrafo único do arl. 142 do C1-4g CONSIDERANDO que o art. 480 do R1R/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.050/80, dispõe que as pessoas iuridicas deverão deduzir (cinco por cento) do imposlo devido para recolhimento ao Fundo de - ParticipafOo de Integração Social - PfSg CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, _ t48 5 PROCESSO NR. 10830-005.447/90-95 Aceárd2(o nr. 101-86.009 JULGO PROCEDENTE a exigOncia ..P ..isf.t1 e DETERMINO se prossiga na cobrança do crédito triixAtário com os acréscimos legais. A fls. 28 se v0 o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnaçSo. E o r- e 1, ,y( t ó r :i. cá »M - i ,, ,,, , , , ,__. 6 MINISrERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830 005.44?/90 -95 ACORDPi0 NR. 101 86.009 voTp Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Ho processo causa IRPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário - ACORDA() NR. 101-85.992. Os fund,mwntos da decisão da autoridde monocratica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no C4R50 reduziu a tributação quando julgdo por esta Primeira Cámara do Conselho de Ccmltritmintes. Assim, por uma relaço de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para que se ajuste, a exigência do decidido no processo- causa. E. o me tt vo I. o irF 1 ri a ( ", de jatlei r o de 1 , - - CEI. : AI. VES TÉ:: 1 1 „ISA - 1EL .A .101:;,! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4770105 #
Numero do processo: 10384.003458/90-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83493
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : - DRF EM TERESINA (PI. LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCÍCIO - ___ .. Na apuração do lucro inflacionario do - exercicio do saldo credor da conta de correção monetária deve-se deduzir o excesso de despesas financeiras sobre as receitas financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA POTY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi _ mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. / la &as Sessões (DF), em 19 de maio de 1992 MA" i S F'(/-- - PRESIDENTE --;- / JEZE DE OLIVA CÂNDIDO - RELATOR - VISTO EM AF8',-* C" SO rERREIRA DE A 1.e; - PROCURADOR DA FAZEN _ SESSÃO DE: 1 <I I! too . DA NACIONAL P Participaram, ainda, -dO presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, _ Raul Pimentel, Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral. Ause e justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Miran- da. ti .\)1 \ _ •- ; MMOm *;'UVIÇO PUBLICO FEDERAL pluegsso N? 10384-003.458/90-19 CURSO N9 ; 100.934 ACORDÃO N9: 101-83.493 RECORRENTE: CONSTRUTORA POTY LTDA. RELATÓRIO Intimada a recolher imposto suplementar de ren- da, relativo ao exercício financeiro de 1988 (período-base 1987), insurgiu-se a interessada, Construtora Poty Ltda., contra o lança mento, impugnando-o em -tempo hábil, alegando, em sínteseque: 1 - "o lançamento suplementar não procede, uma vez que a empresa submeteu à tributação do imposto de renda, par- cela do Lucro Inflacionário bem maior do que a exigida";- 2 - a "empresa submeteu à tributação Cr$ 65.009.165, enquando o Fisco determinava somente Cz$ 59.352.794m Cz$ 45.266.258, valores bem abaixo; 3 - assim, "o Tesouro Nacional não sofreu qual- 1 quer prejuízo, pelo contrario, o contribuinte antecipou tributos"; ! 4 - finalmente, apresenta cópia da declaração& . rendimentos do exercício de 1989 (período-base 1988) . , "Anexo VI", de onde se pode extrair que o restante do lucro inflacionário foi totalmente submetido à tributação, NCZ$ 371.971.089 - valor corri gido". - dr Apreciando a impugnação, o Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Teresina, Piauí, resolveu dela tomar conhecimen- to, para, na forma da lei julgar procedente a notificação de lan PROCESSO N9 10384 .7. 003,458/90-19 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.493 mento suplementar, pelos fundamentos abaixo resumidos: 1 - "A empresa contribuinte cometeu diversos er ros quando do procedimento da DIRPJ/88, no que se refere ao cálcu lo do Lucro Inflacionário do período-base constante do quadro 05, do anexo 2, não deduzindo o excedente das despesas financeiras so bre as receitas financeiras; 2 - "Sendo assim, não há que prosperar a impugna ção formulada pela notificada, tendo em vista que a empresa con- tribuinte não obedeceu as normas constantes dos artigos 21 e 22, § 29 todos do Decreto-Lei n9 2.341/87, ao apurar o Lucro Infla- cionário do período-base e consequentemente, o Lucro Inflacioná- rio Realizado". Cientificada da decisão de primeira instáncia,de la recorre a interessada para este Conselho, nos termos da peti- ção de fls. 43 a 45, alegando, inicialmente que, mediante "cálcu- los efetuados através da utilização do formulário" "Demonstrativo do Lucro Inflacionário do ExerciciO n , ANEXO 1, agentes do fisco, determinaram como "Parcela Dedutível", Cz$ 59,352.974 - por sinal valor incorreto, pois, O certo ér Cz$ 59.352.794". No mérito, reproduz a recorrente os mesmos argu mentos já sustentados na impugnação, concluindo por requerer ,"a revogação da decisão do Senhor Delegado e, conseqüentemente, o cancelamento do lançamento suplementar, tendo em vista que o con- tribuinte submeteu à tributa âo no exercício de 1988, ano-base de 1987, valor bem su_eerior ao exigido selo Fisco, Cz$ quando era exigido apenas Cz$ 59.352.794 ou valor bem menor ainda Cz$ 45.266.558. É o relatOrio. se\ 1 PROCESSO N9 10384-003,458/90-19 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-83,493 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: Inicialmente, embora a petição de fls. 43 a 45 não esteja carimbada pelo Orgão encarregado de recepcioná-la, in- fere-se da data dos despachos de fls, 62 (05.07.91C, que o recur- so foi interposto no prazo legal, razão por que dele tomo conheci- mento. Por sua vez, o engano apontado pela recorrente no cálculo de fls. 3 já se encontra corrigido a fls. 4, nada influin- do, por isso, no cálculo do imposto suplementar contestado, No Mérito, não merecem acolhidas as razOes de re.... curso oferecidas pela interessada, porquanto, de conformidade com as disposiçaes legais sobre a matéria, no cálculo do lucro infla. , _ cionãrio realizado (f is. 12 verso), do saldo credor de correção mo netária (Cz$ 88.224,147,00) deveria ter sido expurgada a parcela de Cz$ 28.869.353,00, correspondente ao excesso das despesas fi- nanceiras sobre as receitas financeiras (Cz$ 28,875.805,00 - Cz$ 6.452,00 - fls. 27), Assim não procedendo, a recorrente, na determina ção do lucro inflacionário do exercício e do lucro inflacionário realizado, afetou o resultado do exercício como a seguir demons- trado: - lucro líquido do período-base 23179-2075i00 - parcela não dedutível 33,907,00 - lucro inflacionário realizado 45,266.558,00 - lucro inflacionário do perlo- do-base (parcela diferível) (49.352.794A0) i lucro real 9,126.746,00 Portanto, as alegaç8es de que a parcela do lucro inflacionário realizado, submetido ã tributação pela recorrente, foi em valor bem maior do que a exigida pelo Fisco e de que o Te- souro Nacional não teve qualquer prejuízo são destituídas de fundaI7 _ %'41 V/ 4 PROCESSO N9 10384-003.458/90-19 5. ERV , D0 PU8L , C.0 FEDERAL Acórdão n9 101-83.493 mento, porque, no exercício fiscalizado, a empresa, em decorrên- cia do erro cometido no preenchimento da declaração de rendimen tos, deixou de oferecer ã tributação Cz$ 9.126.746,00, como de- monstrado acima. Ante o exposto, voto no sentido de tomar-se co nhecimento do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar- -lhe provimento. Brasília (DF), em 19 de maio de 1992 • -5---- JEZ'" DE -UEIVEIRA -CANDIDO - RELATOR ,r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N°101-75.649 Recurso n° - 44.037 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente - ALBERTO LOPES NOLETO Rem-rido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen ça verificada na determinação dos re- sultados de pessoa jurídica, por omis são de receita detectada em suprimen- tos de caixa, acarreta reflexo na tri butação das pessoas físicas ou na fon te, por considerada lucros distribuí - dos a sOcios . ou a acionistas. Al- cançada a inalterabilidade do crédito tributário da pessoa jurídica, o deci dido quanto a matéria nele tributad -a- na forma acima faz coisa julgada nos processos em que a incidência dele se ja reflexo. Recurso a que se nega pr-o vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO LOPES NOLETO.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos 461.mos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado ç , Sala das S;--s;es f íDF), em 13 de dezembro de 1984. l/ / - /A/ í ; i -1AM7f AMADOR OU ld-e'F RNÂND_r_Z - PRESIDENTE / / z/ r ALCE it, ‘ZEV DO Fe:s CA PINTO - RELATOR ,' . /-,-- . t ,, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 iá" -:1Aii4/1 NACIONAL T7 T7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO JOSÉ EDUARDO RANGAL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 02. e" vr.kw 4~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-003.631/83-38 RECURSO N9: - 44.037 ACÓRDÃO N9: - 101-75.649 RECORRENTE N9: - ALBERTO LOPES NOLETO RELATÓRIO Versam os autos deste Processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1981, mani- festando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigen- cia que lhe foi feita por inclusão na mataria tributada, a título de lucros a ele distribuldos, da diferença verificada na determi- nação dos resultados da pessoa jurídica TRAEMA:TRATORES E EQUIPA- MENTOS DA AMAZÔNIA LTDA., por omissão de receita detectada no su primento do Caixa, da importância de Cr$ 500.000,00, sem a indis- pensável prova exata - hábil, idônea e coincidente em datas e va- lores - da origem do numerário suprido. O procedimento administrativo confirmado pela decisão recorrida resultou das disposições legais vigentes no sentido da dupla incidência do tributo qualquer que seja a modalidade de apu ração dos lucros das pessoas jurídicas. Por suas razOes de recorrer, arguindo inicialmente, a titulo de preliminar, ser o lançamento questionado decorrente do formalizado pela tributação do lucro na pessoa jurídica ainda %ub lidice" e, por isso, dependente do que nele for decidido, contes- 4 o Recorrente a exigencia, por considerar comprovados o efetivo \\i Iresso do suprimento na pessoa jurídica e a origem dos recursos \\na , suas disponibilidades financeiras dh ,\\, DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-003.631/83-38 03. Acórdão n9 101-75.649 Dos autos se evidencia ter sido julgado, pelo AcOrdão n9 101-75.421, de 18/09/84, proferido ã unanimidade, o Processo rela- tivo à tributação do lucro apurado na pessoa jurídica e considerado distribuído, ocasião em que o recurso interposto para este Conselho não foi conhecido, por perempto. São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a petiçaa recursóri . - 1 É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-003.631/83-38 04. Acórdão n9 101-75.649 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi interpoto nos moldes e no prazo da lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto a preliminar acenada, não deve ser levada em consideração, por resolvida a situação em que ela se fundamentou, is- to e, ausência do julgamento do processo da pessoa jurídica cuja mate_ ria acarretou a tributação reflexa ora discutida. No merito, ocorrendo a inalterabilidade do credito tri — butário constituído com o lucro determinado por omissão de receita mesmo assim que o tenha sido por impedimento formal na fase OWIterCilD sa do procedimento - recurso perempto, - não vemos como entrar, agora, na apreciação da origem do numerário suprido, cuja ausência de prova motivou a presunção de receita não registrada. A causa determinante da tributação reflexa na pessoa física do sócio é a distribuição do lucro apurado em procedimento de oficio levado a efeito na pessoa ju- rídica da qual participe, sendo irrelevante, a esta altura, como esse mesmo lucro tenha sido como tal definido pela autoridade lançadora. Ademais disso, a omissão de receita revelada pelo su- primento de caixa origem do lucro considerado distribuído não foi con vincentemente contestada por ocasião do procedimento base do Auto de Infração lavrado contra a empresa TRAEMA - TRATORES E EQUIPAMENTOS DA AMAZÔNIA LTDA., uma vez que sendo fundamental a prova exata, vale di- zer: Hábil, idónea e coincidente em datas e valores, para elidir a na_ tural presunção da autoridade lançadora de que o numerário suprido re_ presenta disponibilidade efetiva adquirida na receita não escriturada, a pessoa jurídica fiscalizada não logrou produzi-la. Soma-se, ainda q - tendo permanecido improvada a origem dos recursos na fase impugna titia daquela exigência, dos presentes autos se extrai que nada foi ia.itado na fase recursóri que, por perempto o recurso, não obteve a- - przciação de seu merito. 1 ‘ \ \ \ •- - SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180-003.631/83-38 05. AcOrdão n9 101-75.649 Diante do exposto e em obediencia ao principio juris-- prudencial no sentido de que os lucros das pessoas juridicas, qual- quer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidencia do tributo: como 'ónus da pessoa jurídica que os produziu e como ônus daqueles que deles se beneficiaram, conclui-se pela inalterabilidade do credito tributário causa da exigência nestes autos contestada. O não provimento do recurso, desta feita, e o meu vo- t" / 4 Á ALCEU D AZEVEDO MECA PINTO -- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000610/92-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86028
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N 24.943 - IRE - ANOS DE 1988 e 1909 Recorrente N MODULO fERRAPLENAOEM E CONSfRUÇrES LIDA. Recorrida N DRF EM JUVZ DE FORA - MO. TRiBUTAÇA0 REFLEXA - IRFON - Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no processo prin. cipal - 1RPJ -, por uma relação de causa e efeito, d'.• d? SE? pl' OVE.? e p .Ef. i' i.:::i .ál. J„ Mei I 't fi.1 á't « x i. g Ê' I 't C: i 4. Cl E..? C:0 e r" E.: 11 t O - fonte. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iilterposto por MODULO TERRAPLENASEM E CONSTRUÇUES LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- seLho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par - ci.a.I ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido DO processo principal, atraves do acórdão nl. 101-85.736, de 26.10.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.)ala -.as Sessbes, em 26 de janeiro de 1994_ MAR T .:' . E ,.% // ------s "1111( /0111P7 - PRES/DENT < E .,„"," . . ,,, , ,,,,,,,, i CELSP/ALVES/EUTO - RELATOR 7/VISTO EM --"4<.-ti".,./FERNANI,..) 1 [MEARA DE MORAES - PROCURADOR DA FA :- SESSg0 DE:: 2 n Afpn oon' . . ZENDA NACIONAL áMtJfX k,04 ' - _ 2 1 :1;!OCE:SSO KIR „ 'I 0640 - . 0(X) „ =:.5 1 0/92 ' ?e A c: ór-dao ri I, „ 1, 01, -96 „ 02'. e r, a r t:. :i. c: :i p•i. rífi.m „ a :i. i .icl a „ f.:lo r.) l' • e s ii.? n't . e I k 1..1 dl t. c) „ os si:::, g ti. :i. I .1 • 1 F;ris (.::cillse.-?1.1•1e:=:i - : r . o s jE. z ER X)E: ()I. „. T. VE :rRA c....' Atm) I DO „ rei A NI OE: V.. A N'r 01 ,1 1 C) GADEI „„ FIA D :1: As „ re. Au r.. F:' :r . mEN TEL. e SEBAST 1 AO R 0I)R ::)... our:::.3 cABR.N.... ,. Alt Seri ( : • po r mo t :i. vo .:i 'AS t. :i. 'f :i :Io os C o 11 .iii.e]., h e :I r: i. 1::" R AINIC :r s.31:::::c) DE A SS :r s m 1: R A NID A ce ROBERT() w :r. t. 1. 3: AM 00 1,1 Ç AL.. -- t)VES n‘'41 ---- , _. 3 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.610/92-78 RECURSO NR.0 74.943 ACORDA° NR.: 103 86.028 RECORRENTE n MODULO IERRAPLENAOEM E CONSIRUÇVES LIDA. RELATORIO Foi a Recorrente autuada, em tributação IRF, assim des crita a imputaçao referente ao(s) Ano de 1.988 e 89, verbisu "FMPOSTO DE' RENDA NA FONTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, 1NC1DENE SOBRE A(S) INFRA - ÇNO(OES) APURADA(S) QUE REDU2 : 1U(RAM) O LUCRO Lrourpo NO ExERGrclo DA EMPRESA ACIMA ESPECIFSCADA, E ENSEjARAM DISTRIBUlÇA0 DE RECURSOS AOS SOCIOS, ACIONISTAS, OU UE 1ULAR DA FIRMA INDIVIDUAL, CONFORME DISPOE O ARTIGO OI- TAVO DO DECREYO'KEf 2.065/83. 1 - OMISSA° RECEITA 1 . PASSIVO FSCTICLO OMTSSMO DE RECEITA OPERACSONAL, CARACTERIZADA PELA NMO COMPROVAÇMO DAS OPRIOAÇUES CONSTANTES DO(S) BA! ANÇO(S) PATRIMONIAL(A1S) LEVANTADO(S) EM 1988, CONTA FORNECEDO- RES, A SABERu FORNECEDOR SUTREQ. SA........... 20.121.711,70 COMPROVADO...................... 20.026.412,47 NNO COMPROVADO ................. 95.229,23 ANO BASE 1.988 ' EXERC. FTNANC. 1989 . Cz$ 95.299,23 - 2 ...'31. il"'EF:, V E.:KI LE.i.41:::i. (.....! i'...:11 I V A OMISSMO DE RECEITAS OPERACIONAIS, CARACTERIZADA 1 r',...4(S) DIFERENÇA(S) A MAIOR ENTRE 0(S) SALDO(S) CONTAWX,EES) ' DA COUTA CAIXA CONSTANTE DO(S) BALANÇO (S) PA.R1M0. N1AL(AAS) LEVANTADO(S) EM 31.12.88. E 0(S) SAIDO(S) EFETIVO(S), APURADO(S) CONFORME DEMONS MATAVO DE CHEQUES COMPENSADOS, INqÇADOS NA CONTA CAI. XA, CU,TOS DESTINOS NMO FORAM COMPROVADOS. ,/ 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.610/92 78 ACORDA0 NR. 101'86.028 CAPTTU1 AÇA() LEGALg ARTIGOS 154, 155, 156, 157, PARÁGRAFO PRIMEMO " 167, 179 E 387, INCISO 11 DO REGULAMENIO DO IMPOSTO DE RENDA APROVDO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1988 - EXERC. F1NANC. 1989 — Cz$ 23.034.075,07 2 DESP/CUSTO 'INEXISTENTE 1 — DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAVA° INIDONEA GLOSA DE DESPESAS DECORRENTE DA CONTABIllZAÇA0 DE DOCU- MENTOS 1N1DONEOS CARACTERIZANDO, DESTA FORMA, CRIME DE SONEGAÇA0 FICAL A SABER:: NOTAS FISCAIS NRS. 000t60, 000165 E 000169, IODAS DE SERIE C, EMIliD•S RESPECTIVAMENTE EM 30.11.88, 31.10.88 E 28.12.88, POR /OCAMAQ — 1 OCAÇA0 DE MAQUINAS E EQUIPA- MENTOS LIDA., CGC NR. 34.656.678/0001-62. 'UNIX) EM VIS — IA QUE CONFORME CONSULTA FORMULADA JUNTO AO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES, O NUMERO DE CONTROI E E INCORRE - 10 E O NR. DO COC PERTENCE A OUTRA EMPRESA, F01 A EM- PRESA SOB FISCALIZ(VA() INTIMADDA EM 09 DE MARÇO DO COR- RENTE ANO A COMPROVAR A RESPECTIVA QUITAÇAO, BEM COMO A APRESENIAR OS CONTRATOS DE LOCAÇAO, SENDO QUE CONROR — ME RESPOSTA DE: 10 DE MARÇO DO CORRENTE, NAO EXISTEM OU- TROS DOCUMENTOS ALEM DAS NOTAS MENCIONADAS, PARA COM' PROVAÇA0 DA OPERAÇAO. VALOR TOTAL DAS NOTAS ............. ......25.000.000,00 c::I::. 1, tEOÁI. ARTIGOS 154, 157, 191, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 387 INCISO 1, 743 DO REGULAMENTO DO lmposro DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1988 - EXERC. FiNANC. 1989 - Cz$ 25.000.000,00 - • - /01 5 1\11 :;.: ,. 10640 000 „ 6 :14/ "29 tf) c r JCJ86 „ 2 . DESPESAS INEXISTENTES 1 A Kl (11 E NI I S. 1\1".C.)E.k.) .1: DC) DE . DE. E31::`E. AE; A 1:311:1Sif:1 DE: ,T1.11;t )8/" 01.1 CORF.k:EÇA O 1101,1E II:,: A E:11 C".:01,1I ÉtT o F : Ct.)11 A COL. f..3i*ir,:lif:1 11r)Dt.11 C) 11E' A S 1:1%1D „ COP1 1.DÍ:":1„ ENDO E.171 5./1 1S 't A QUE: SE C..3:)14 SiDEROU COMO DESPESA O VALOR DO PRINCIPAL, OU SEdA, A IMPORTANC1A MUTUADA, A SABERN CC3RREIPa.:1 11011E: I A R.1, A (FE JPir);;; O)..)tf:1 E:11PR E.SA :13 ,. •8() „ 7E39 „ 08 JI.J1:;;OS C(.)1,11"*ORI YIE' enJAD1 0 I)A 1 til 1 1 1/18 „ 17; ., 45 O I tf:11 „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ 15 498 966 53 DESPESA TANçADA.........................N l7,262,999,1q IANÇADO INDEVIDAMENTE 1.563.942,61 CAPITULAÇA0 LEOALN ARI. 191 DO RTR, DEC. 85.450/80, ANO BASE J988 - EXERC. FENANC. 1989 - Cz$ 1.563.942,61 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, A ALIQUOTA DE 8%, INCIDENTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO DO EXERCI:CIO, CONFORME DiSPOE O ARTIOO 35 DA LEI. NR. 7.713/88 E IN NR. 139/89. 1 - DESPESAS/CUSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC) 1 - BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO C/DESPESA GLOSA DA 1MPORTANCIA REGISTRADA 'INDEVIDAMENTE: COMO DES PESA OPERACIONAL POR SE REFERIR A AQUISLÇA0 DE BEM(NS) DO ATIVO PERMANENTE, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇNO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EM RAZRO DA PREVISA0 DE VALOR RESI- DUAL MINIMO E/OU PAGAMENTO DE PERCENTAGEM EXPRESSIVA NOS PRIMEIROS MESES DA VAGENCIA DO CONTRATO. ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990 . NC.Z.$ 188.629,13 2 CORREWAO MO1'IE1A1 IA 1 - BENS DO AI. 1111(1 ESCRITURADO C/A DESPESA , ,..5 PROCESSO NR. 10640-000.610/92-78 A ce.-.,r i...1::.?i.o nr „ 1(.)1.86„0:,?.8 CORREÇg0 MONETÁRIA CREDORA A MENOR EM DECORENCIA DA EM- PRESA TER CONTABILIZADO INDEVIDAMENTE COMO DEPESA BEM(S) DO AITVO PERMANENTE, CONFORME DEMONSIRDO EM QUA- DROS DEMONS"TRATIVOS EM ANEXO. - CAP1TULAÇII0 LEGALN ARrIGOS E. 157, PARAGRAFO PR1METRO, 172, PARÁGRAFO U3 1C0 E 387, INC1S0 11 DO REGULAMENTO DO TAPOSIO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 05.450 de 04/12/80. ARTIGOS 3o.., 4o., PARÁGRAFO SEGUNDO, 9, 10, 16, 19 E 20 DO DECRETO-LEI NR. 2.341/87. ARTFOOS 0o., 5o., PARÁGRAFO PRIMEIRO, 10, 11, 16, 19 E 20 DA LEI 2.799/89. ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990- Net$ 2.371.522,84' A impugnação d Recorrente encontra se a fls. $4 comre- ferOncia â apresentada no processomatriz de nr. 10640-000.563/92-90. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lasmilei..,n1o. CON(:LUSAO: Face ao exposto, resoLvo julgar procedente a ação fis- cal e:: a) consjderat transferida para o processo de parcela' mento nr. 1(640-000.966/92-66 a parcela de 1.327,99 (um mil trezentas e vinte e sete vírgula noventa e nove) UFIR do imposto lançado pelo Auto de lnfração ás fls. 01, elementos de fls. 32/33 e fls. 43/44g b) exigir de MOIM1 O TERRAPIENAGEM E CONSTRUÇfiES LTDA., o pagamento da parcela ri.: ,..st,mlle do imposto, no valor de 5.283,33 ( co mil, duzentas e oitenta e cinco vírgula trinta e VfOiS) UF.TE:, sujei- : ta a multa de oficio e respectivos acrescimos legais, devendo ser servado, o demonstrativo de cálculo dos acrescimos Legais às fls. '41 io 7 PRUCE:80 NR. 10640-000.610/92-78 Acórdão nr. 101-86.028 A fls. •9 se v...2, o recurso voluntário, reportando-se as raxbes constantes do Recurso apresentado no processo principal (1RPJ). 441R E o relatório. 4;1j (1) ' 4 : i 1 ____ 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-000.610/92-78 ACORDNO NR. 101-86.028 5J. o 1 p Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa 1RPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário . ACORDA0 NR. 101-85.736. Os fundamentos da decisão da autoridde monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em rera, em revisão por força do re - CUYSO voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julqdo por esta Primeira Cámara do Conselho de Con- tribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dar parcial provimento ao recurso, para que se ajuste o decidido no processo . cau - sa. E o meu voto. ,'"--- Brasilia (( aF)/ / , em 26 d .,. lane' -..... ...e 1994 / - ..411( ,":" . 7 .7&, » CELSO P 3ES FFITOSA - RELATOR 0: -ji F , — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.400537/57-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72108
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.000723/92-43
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86926
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n2: 106.340 - IRPJ - EXS: DE 1987, 1988, 1990 e 1991 Recorrente: AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Recorrida : DRF EM SMO JOSÉ DO RIO PRETO(SP) IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não logrando a comprovação do efetivo tráinsito do numerário do patri- mania do sócio para a canta de disponi- bilidade da pessoa jurídica, é licita a presunção de omissão de receita autori- zada por lei. IRPJ PAGAMENTOS NO CONTABILIZADOS - A falta de contabilização de pagamentos efetivados constitui indícios veementes da exist'ència de receita operacional, à margem da contabilidade. IRPJ - PERDAS COM 'MOVEIS - Comprovada venda de imóvel com prejuízo, este pre- juízo não pode ultrapassar o limite cor- respondente a custo corrigido menos o valor da venda e quando inexiste venda de imóvel ou direito sobre imóvel, não há que cogitar-se em perda com imóveis. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wimara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do rel=. .r. Yvt `44/ - í , 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10850.000723/92-43 RECURSO N2 106.340 ACORDO N2 - Ir s emSesshes. , 411 000" 1 Arl - H.- --"1 1A - / ._,,,1 de agosto de 1994 - Presidente KAZ I 'K S- Re*-1 — Relator ///3 ''-'7 LUIZ\FERNANDO OLI R k DMORAES - Procurador da Fa,-.=n- \ da Nacional , VISTO EM ,. SESSA0 DE: 1 651T1W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES'CABRAL. '411 ÁkII) _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000723/92-43 RECURSO N2: 106.340 ACORDO N2101-86.926 RECORRENTE: AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATOR IO A empresa AUFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ins- crita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no 54.623.129/0001-85, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigPncia tem origem no Auto de infração de fls. 123/125 e seus anexos através do qual foram apuradas irregulari- dades cometidas pelo contribuinte e a seguir descritas: 1) OMISSO DE RECEITAS - caraceterizada por suprimento de caixa cuja efetividade de entrega mediante documentação hábil e idônea não foi comprovada, com infração aos artigos 154, 155, 157, parágrafo 12, 160, 165, 167, 181 e 387, inciso II, do RIR! 80: EXERCICIO DE 1987 ...... Cz$ 6.400.000,00 EXERCICIO DE 1988 Cz$ 22.436.120.00 EXERCICIO DE 1990 ....... NCz$ 172.948,00 EXERCICIO DE 1991 Cr$ 7.745.000,00 2) OMISSO DE RECEITAS - caracterizada por pagamentos efetuados a FINANCIADORA GM S.A.(Cz$ 1.711.120,00) e CAVE CONS- TRUTORA LTDA.(Cz$ 109.000,00), sem a devida contabilização na respectiva data do dis~dio, com infração aos artigos 154, 155, 157, parágrafo 12, 160, 165, 167 e 387, inciso II, do RIR/80: - / n EXERCICIO DE 1987 Cz$ 1.820.120,00 ( " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10850.000723/92-43 Acórdão no 101-86.926. 3) PERDAS NAO DEDUTIVEIS - redução indevida de lucro líquido mediante a contabilização á débito da conta 31.205-4 - PERDAS C/ INOVEIS, de prejuízo superior ao devido, apurado na alienação de terreno no Jardim Aclimação (Cz$ 437.590,00) e can- celamento de contrato de incorporação do Condomínimio Andaló G.Towers(apto.11) firmado com a CAVE CONSTRUTORA LTDA.(Cz$ 2.144.299,24) uma vez que a fração ideal do imóvel ainda permane- ce em nome da autuada, embora a construção esteja paralizada: EXERCICIO DE 1988 Cz$ 2.581.889,24 Em resumos, os valores considerados tributáveis ficam assim demonstrados: EXERCICIO DE 1987: Suprimento de Caixa ..... Cz$ 6.400.000,00 Pagamentos não contabilizados . Cz$ 1.820.120,00 Valor apurado Cz$ 8.220.120,00 Prejuízo de 1985 - compensado Cz$ 332.793,00 Prejuízo de 1986 - compensado Cz$ 211.318,00 LUCRO REAL (TRIBUTAVEL) Cz$ 7.676.009,00 EXERCICIO DE 1988: Suprimento de Caixa Cz$ 22.436.120,00 Perdas não dedutiveis Cz$ 2.581.889,00 Valor apurado Cz$ 25.018.009,00 Compensação indevida de pre- juízos do período-base 85 Cz$ 1.456.593,00 Idem do período-base 86 Cz$ 924.902,00 LUCRO REAL (TRIBUTAVEL) Cz$ 27.399.504,00 EXERCICIO DE 1990: Suprimento de Caixa Nez$ 172.948,00 Prejuízo compensado Nez$ 172.948,00 EXERCICIO DE 1991: Suprimento de Caixa Cr$ 7.745.000,00/ JJI Prejuízo compensado Cr$ 7.745.000,00 - / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000723/92-43 Acórdão no 101- 86.926. Na impugnação de fls. 131/135, o contribuinte argumen- tou que relativamente ao suprimento de caixa, os recursos tem origem na disponibilidade dos sócios e como o fato foi regular- mente contabilizado, não procede a imputação de omissão de recei- tas. No tocante a contabilização de pagamentos a FINANCIADO- RA GM S/A em 02.01.87, quando a GM acusa o recebimento em 26.12.86, esclarece que não ocorreu postergação no pagamento como quer o Fisco, na medida em que o pagamento foi feito pelo cheque n2 247.253, contra o Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA e que tendo emitido o cheque na data da quitação do crédito do for- necedor e, em não estando envolvida a conta Caixa, ocorreu apenas uma lançamento permutativo, onde o crédito corresponde a um débi- to do mesmo valor, sem qualquer alteração no patrimanio da empre- sa. Quanto ao item n2 03, do Auto de Infração de que teria havido omisso de receita, por falta de contabilização do paga- mentos no valor de Cz$ 109.000,00 para a CAVE CONSTRUTORA LTDA. esclarece que nos assentamentos da empresa não consta que tenha sido efetudo o mencionado pagamento. Sobre o _item 4, do mesmo Auto, argumenta que na venda do terreno no Jardim Aclimação, o prejuízo foi realmente verifi- cado de acordo com as normas em vigor na oportunidade, estando dentro dos parãmetros legais de espécie mas que estaria refazendo os cálculos. Re/ativamente ao último item do Auto de Infração, argu- menta que a incorporção do Condomínio Golden Towers, a construção siquer se iniciou e, portanto, os valores dispendidos constituem , prejuízos normais, na atividade de compra e venda de imóveis. 'Ã NilNo julgamento de 12 grau, de fls. 141/147, foi mantida t a exigência em sua totalidade tendo em vista que, quanto ao su- primento de caixa, o contribuinte não trouxe qualquer elementos // que possam elidir a presunção de omissão de receita autorizada em ( ' /1 _ 6 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000723/92-43 Acórdão no 101-86.926. lei e relativamente aos pagamentos não contabilizados, de que foi feito por cheque emitido na data da quitação do crédito do forne- cedor e que, não envolvendo a conta Caixa, tratar-se-ia de lança- mento meramente permutativo não procede visto que conforme Ficha Fazto s de fl. 104, o lançamento efetuado em 02.01.87 foi a crédito de conta Caixa e à débito de financiamentos bancários, conjunta- mente com suprimento de numerário à débito de Caixa e a crédito de conta corrente do sócio, ambas operaçbes, sem comprovação há- bil e, ainda, porque existe divergência quanto à emissão de che- ques que supostamente lastrearam as movimentaçbes. Relativamente a Perdas c/ Imóveis, funda a decisão re- corrida no fato de a autoridade lançadora ter provado a ocorrên- cia de apropriação indevida de perdas nas transaçbes com imóveis, por inexistentes, e, ainda ao fato de o contribuinte comprometeu- se a fazer um levantamento mais acurado dos fatos e suplementar a impugnação e até a data do julgamento, nada de novo foi trazido aos autos. No recurso voluntário de fls. 154/157, a recorrente reitera os mesmos argumentos já expendidos na impugnação, sem trazer qualquer prova que possa dar credibilidade às suas afirma- çbes. 'A É o relatório./( 44\ 11:. / ./ _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000723/92-43 Acórdão no 101-86.926. VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e dele conheço. A controvérsia submetida ao crivo desta Cãmara diz res- peitos a omissão de receitas, caracterizada por suprimento de caixa e pagamentos não contabilizados e, ainda, perdas com imó- veis considerados indedutiveis, por inocorrãncia da respectiva perda. Conforme demonstrativo de fls. 107/108, os suprimentos, inclusive para integralização de Capital Social subscrito, foram efetuados pelo sócio Aureo Ferreura, nas seguintes datas e valo- res: DATA VALORES DIARIO/FLS. 10.09.86 600.000,00 1/11 17.10.86 700.000,00 1/21 20.10.86 650.999,67 1/22 28.10.86 2.000.000,00 1/23 26.11.86 196.000,00 1/31 27.11.86 1.400.000,00 1/32 16.12.86 853.000,33 1/39 TOTAL/1986 Cz$ 6.400.000,00 02.01.87 3.545.000,00 1/51 16.02.87 500.000,00 1/78 27.02.87 1.711.120,00 1/86 1 04.03.87 2.720.000,00 1/88 10.12.87 13.960.000,00 1/196 TOTAL/1987 Cz$ 22.436.120,00 1 30.04.89 99.000,00 2/158 11.07.89 73.948,00 // 21172 TOTAL/1989 NCz$ 172.948,00 R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10950.000723/92-43 Acórdão no 101-86.926. 20.03.90 1.169.358,51 3/24 17.04.90 3.000.000,00 3J"29 30.04.90 3.500.000,00 3/29 02.05.90 75.641,49 3130 TOTAL/1990 Cr$ 7.745.000,00 Por outro lado, os Itens 2 e 3, do Auto de Infração re- fere-se a omissão de receitas caracterizadas por pagamentos não contabilizados e relacionados com a FINANCIADORA GM S/A e CAVE CONSTRUTORA LTDA. que constituem indícios veementes de irregula- ridades de omissão de receitas, na contabilidade da empresa. Relativamente a FINANCIADORA GM SIA, a recorrente afir- ma que o montante de Cz$ 1.711.120 foi pago com o cheque n2 247.253 do BANESPA e, é evidente que, se fosse cheque de emissão da própria recorrente, teria trazido aos autos, como prova a seu favor mas, o fato de o contribuinte permanecer com meras alega- Oes, consititui sinal mais que suficiente de que o cheque tem origem estranha a contabilidade e, portanto, não serve como docu mento de prova da efetiva quitação, ou ousuporte ao alegado lan- çamento permutativo, sem interferência na conta de resultados da empresa. Relativamente a CAVE CONSTRUTORA LTDA. a recorrente efetuou pagamento de 5 parcelas mas contabilizou apenas tré - s par- celas e, portanto, duas parcelas (Cz$ 109.000,00) foram pagas com recursos financeiros procedentes de outras fonte que receita ope- racional tribuada da empresa. Entendo que, no caso vertente, aplica-se o disposto no artigo 181, do RIR/90, tendo em vista que está provada, por indí- cios na escrituração do contribuinte a omissão de receita e a au- toridade tributária pgde arbitrar o valor da receita omitida, com base no valor dos re Lirsos de caixa fornecidos à empresa pelo só- cio Aureo Ferreira. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000723/92-43 Acórdão no 101-86.926. Assim, deve ser mantida a exigência relativa ao supri- mento de caixa e confirmar a exist"..t.ncia infração relacionada com pagamentos sem contabilização. A jurisprudência administrativa é pacifica no sentido esposado pela decisão recorrida, conforme seguintes Acórdãos: "IRPJ - PAGAMENTOS OMITIDOS - A omissão do registro de pagamentos autoriza a presunção de que foram efetuados com receitas anterior- mente omitidas (Ac. 105.1.450185)." "1RPJ - PAGAMENTO HM CONTABILIZADO - A não contabilização do pagamento de nota fiscal emitida por terceiros faz concluir que o pa- gamento foi efetuado com recursos mantidos à margem da contabilidade (Ac. 103-9.337189)." Quanto ã perda na venda de terreno sito a Jardim Acli- mação, o Fisco comprovou de forma inequívoca, a inexist -ência da perda de Cz$ 437.590,00. De fato, o custo do terreno, após corrigido monetária- mente desde a data da aquisição até a data da venda, era de Cz$ 719.001,00 e como foi vendido por Cz$ 60.000,00, a perda apro- priável é de apenas Cz$ 659.001,00 mas o contribuinte apropriou em sua contabilidade uma perda de Cz$ 1.096.591,00, na conta 31.205-4, constituindo portanto uma perda inexistente da ordem de Cz$ 437.590,00. A recorrente não aduziu qualquer argumento sobre este item, a não ser a afirmação, ainda na fase impugnatória, de que estaria refazendo os cálculos. Relativamento, a apropriação como perda de Cz$ 2.144.299,24, dos pagamentos efetuados para a CAVE CONSTRUTORA LTDA. para incorporação do edifício Condomínio Andaló 8olden To- wers, o fato de a construção estar paralizado ou não ter iniciado a construção, não constitui motivo suficiente para contabiliza- los como perdas porquanto, o artigo 191 e seus parágrafos dão co- bertura . 7( eYig?..ncia do Fisco e confirma o acerto da decisão re- corrida. / __, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000723/92-43 Acórdão no 101-86.926. , , , De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. 1--\ Brasilia(W) À75 de agosto de 1994 , \ \ k ti KAf„UKI SHIOBARA . Relator : il Iliir , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000448/89-69
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJO ÇSE) . PIS-dedução - É procedente a cobrança reflexa do PIS-dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devi do em ação fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOPOP LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1990 URGEL P R ": LOP2 - PRESIDENTE j?44/T," CRISTÓVÃO ANCHIE A DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO REDE CAMROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 FEV 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do •presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. wN› SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.448/89-69 RECURSO N9: 55.8 6 2 ACÓRDÃO N9: 101-79.821 RECORRENTE : MATOPOP LTDA . RELATÓRIO Pelo processo n9 10510-000.447/89-04, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 95.268, a Administra- ção Tributária promoveü contra Motopop Ltda., cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1984 e 1985. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 1, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no va lor de 320,38 OTN e mais os acréscimos de correção monetária, ju ros de mora e multa de ofício, calculada esta também em OTN. O auto reflexo foi cientificado à parte em 13.4.89, (fls. 1) e impugnado em 29.05.89, segunda-feira (fls. 12), pela peça de fls. 12, depois de o prazo haver sido prorrogado pelo des pacho de fls. 8. A impugnante, aduzindo a relação de causa e efei -to existente entre este processo e o matriz, pede que se aplique aqui o que for decidido naquele. O autor do feito pronuncia-se às fls. 16. A autoridade singular julga procedente o feito re flexo (fls. 18), em sintonia com o decidido no matriz. Determina, outrossim, que os valores recolhidos sejam compensados com a exi- gência mantida. Cientificada da decisão em 22.07.89 (sábado) (folhas f7 "-- • F /19 C-C - Secgraf - 1600/75/4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910510-000.448/89-69 3 Acórdão n9 101-79.821 22), a interessada recorre em 21.08.89 (segunda - fls. 24), pedin _ do a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal. 1 É o relatório. ,, 1 VOTO i Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: ' O recurso é tempestivo. Conheço dele. •, 11 Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1984 e , 1985, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa _ ma de Integração Social pela empresa recorrente, em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo' n9 10510-000.447/89-04, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 95.268e foi julgado pelo acórdão n9 101-79.682, desta Câmara,que ,, lhe negou provimento, por unanimidade. , 1 O presente apelo nada opõe de específico contra a 1 exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão re , corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que preten- de unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto . que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. , • Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 95.268, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do proces- so principal comunica-se, em tese, ã do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse - princípio, nego provimento ao recurso Saliente-se, porém que / a multa de ofício nos exercícios de 1984 e 1985 é calculada sobre o valor originário da contribuição. É o 3eu voto. i; CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR ljf , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000364/90-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexc)pro cedido contra a pessoa física do sócia (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL HECTOR QUEIROGA ZAMBRANA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. --la &as Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 /- reo/#0,?, „o" / Ao"- MA' g 7 — PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AFlok_e FERREIRA D C Á 1 5OS - PROCURADOR DA FA 1V).' SESSÃO DE:' ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do -ente julgamento, os seguintes Conse-- • • - da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- 1 1 tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi t\ DAPAEFP/DF- SECO9 Ne 064/90 4.14. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.364/91-30 RECURSO P49 : : 68.832 ACORMiON2 : : 101-82.980 RECORRENTE: : MIGUEL HECTOR QUIROGA ZAMBRANA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) 'Que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. . A-eutoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present: ' len Nks,' -)A ur re - 3rcr, •9ç 9r \ „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.364/91-30 3 Acórdão n9 101-82.980 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 82/85, sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deTi origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo 'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 29/08/91 e, inconformado, ingressou em 23/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 87/97. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. • . . • sumo Na= num. PROCESSO N9 10070/000.364/91-30 4 Acórdão n9 101-82.980 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- - vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porgue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos,. deu provimento ao recurso, com faz certo o _acórdão n9 101-82.389, assim ementado .t"‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.364/91-30 5 AcOrdão n9 101-82.980 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de" inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. X falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo .,princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. n r - RELATORA • • \ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.200284/51-80
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO) IRPJ - PRELIMINAR - LEGALIDADE DE COBRAN ÇA DO TRIBUTO POR LANÇAMENTO "EX OFFY CIO" NO CASO DE ISENÇÃO - A isenção n5 pagamento do imposto de renda, porque a legislação fiscal de regência impõe o dever de capitalizá-lo em beneficio do desenvolvimento regional, não desobriga do respeito às determinações legais, a fim de que a empresa beneficiada proce- da a deduções de custos ou despesas de transações irreais e se veja livre de procedimento de oficio. CUSTOS, DEPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. a) Documentos susorte dos reeistros_ con tãbeis. As pessoas jurídicas que apre Sentam declaração com base no lucro real têm a obrigatoriedade de compro var os registros contábeis atraves de documentos que possuam elementos mate riais capazes de demonstrar que o"-ã- dispêndios atendem às condições de de dutibilidade. h) Despesas de viagem. Somente são consi deradás despesas operacionais deduti--- veis aquelas necessárias â atividade da empresa e â manutenção da respecti va fonte produtora. c) Multas por infra:6es fiscais.. Não são dedutiveis como despesas operacionais as multas por infrações fiscais pagas pela empresa. MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO NE GATIVO. Ate o exerciciode 1978, inclusi ve, inexistindo diferenças de câmbio correção monetária de obrigações contraí das para financiamento do imobilizado, "sã" pessoa jurídica fica desobrigada de com putar como receita do exercício a manu -;d7 slOW") , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/028.451/80 Acórdão n9 101-72.263 tenção negativa do capital de giro prO- prio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIMAR-FRIGORÍFICO ARAGUAINA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar e, nó mérito, dar provimento parcial ao recurso para ex- cluir da basede Cálculo as seguintes quantias: Cr$ 702.108,00; Cr$ 1.320.955,00 e Cr$7 , .551.711,23, respectivamente nos exercícios de - 1976, 1977 e 19786, r' Sa a SessOe r(DF), em 16 de Abril de 1982 // /1/ das 71/ )1 /,/ , i': / // I AMADOR Ot '- 10 -.'" ÂNDEZ - PRESIDENTE ,. -Agá dm,,," _ „,:-;-- - ---- fr - --, F .U:--5 -14 D,4m NET . ) _ - RELATOR VISTO EM ris -d ' ADHEMILSON B ,,Srlb 'DE i-57 LHO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 15 AR LU ' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgame to os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO (Ausente). ,, , ,, , 4k 00! "wMg SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0120/028.451/80 RECURSO N.° : 84.408 ACÓRDÃO N.° : 101-73.263 RECORRENTE: FRIMAR-FRIGORÍFICO ARAGUATNA S.A. RELATÓRIO _ _ _ FRIMAR - FRIGORIFICO ARAGUATNA S.A. , sediado na cidade de Aragualna, Estado de Goiás, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Goiânia (GO), recorre a este Conselho da de cisão da autoridade julgadora singular que manteve parcialmente a exigência constituída através do Auto de Infração de fls. 85. 2. O lançamento reporta-se aos exercícios de 1976 a 1978 e decorreu da apuração das seguintes irregularidades: - Custos irregularmente comprovados, escriturados nas contas Gado de Abate, Suínos de Abate; Fre tes e Carretos e Despesas com Reparos no Depar- tamento Agropastoril. - Despesas de Manutenção de Capital de Giro PrO- prio calculadas a maior. - Manutenção de Capital de Giro Negativa, contabi lizada como despesa operacional e não computa da como receita ate o limite das despesas finan ceiras. - Diferença de ICM, contabilizada, mas não compro vado o recolhimento, no valor de Cr$ 245,504,32. - Multas de ICM não adicionadas ao lucro /I) ) . • 5 D M F - RJ/1.° C - C - :ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/028.451/80 4. Acórdão n9 101-73.263 - Despesas particulares de acionista contabilizadas em Despesas de Viagem. 3. Formalizando a tempestiva impugnação de fls. 92/102, o contribuinte alegou resumidamente: 3.1 - OMISSÃO DE RECEITA - A suposta omissão de re ceita, como quer a fiscalização, não existiu. - O que ocorreu foi um destaque do capital so cial para criação de filiais. Se alguma irre gularidade houve, foi apenas de ordem técni- ca, não podendo nunca ser caracterizada como omissão de receita. 3.2 - CUSTOS IRREGULARMENTE COMPROVADOS - Gado de Abate, Suínos de Abate, Fretes e Carretos e Despesas do Departamento Agropastoril. A fis- calização não se preocupou com os fatos em s4 ou seja, as compras. Muitas vezes é impossi vel atender as exigências fiscais quanto à rígida documentação fiscal relacionada com a aquisição de gado. O que deveria ser apurado era o controle físico das reses adquiridas e o efetivo pagamento aos fornecedores. Não e o tipo do papel que identifica ou determina a natureza da operação, mas sim, o fato efe- tivo e realmente ocorrido. As aquisiçOes fo - ram realizadas: O gado e os suínos, se não fo - ram todos abatidos e comercializados, permane ceram em estoque. Com referência aos pagamen- tos de Fretes e Carretos, a justificativa da fiscalização e a mesma. Na maioria, a documen tação utilizada identifica ,o bencficiário, ca racteriza a operação, identifica a mercadoria, precisa seu valor, tudo com clareza. Não se investigou a origem das transaçOes. As despe- n - sas com reparos do departamento agropastori J.A 1 7, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 01201028.451180 5. Acõrdão n9 101-73,263 estão acobertadas com documentos revestidos dasrequisitos básicos e têm correlação com as atividades da empresa. 3.3 - COTAS DE ICM CONTASILIZADAS A MAIOR E MUL- TAS POR IN7RAÇõES FISCAIS DEDUZIDAS COMO DESPESAS, Como suposta infração, foi objeto de tributação a diferença de Cr$245.504,32, por falta de comprovação. Pelo levantamen- to efetuado e conciliação dos lançamentos contãbeis, observou-se que não hã fundamen to para a tributação, Os valores lançados a titulo de Multas do ICM, escriturados co- mo despesas, referem-se a desembolsos efeti vamente realizados, identificados como mul- tas de carãter morat6rio, em virtude de a traso de recolhimentos. 3,4 DESPESAS PARTICULARES DE ACIONISTA - Despe sas de Viagem. A' recusa da fiscalização em aceitar a importãncia de Cr$13.341,50, con tabilizada como despesas gerais, não se jus tifica, porque este valor foi usado em gas- tos de viagem a serviço da empresa. Apesar de inftma em relação ao movimento da autua da, prevaleceu o rigorismo acompanhado do formalismo do papel. 3.5 - MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO - Com exceção da importãncia de Cr$ 65.749,00, a proveitada indevidamente como despesa debi- tada a lucros e perdas, os demais valoresle vantados pela fiscalização não procedem, pe ia inexistência de diferenças de cãmbio ou correção monetãria debitadas como despesa o peracional. 4. Finalmente alegou a autuada ser detentora de isen ção do imposto de renda de caráter geral e total, nos termos do art. 23 do Decreto-lei n9 756169, não contendo a legislação em r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/028.451/80 G. Acórdão n9 101-73.263 ferencia a restrição imposta pelo art. 295 do RIR/75, de que se va_ leu a fiscalização. 5. A fiscalização, nas contra-razões de fls.105/106,pro pós excluir da tributação as parcelas referentes a omissão de recei ta (Cr$1.200.000,00) e as relativas à despesa com reparos do departa_ mento agropastoril (Cr$246.135,23), devendo ser mantido as demais parcelas tributadas. 6. Pela Decisão n9 127/80, de fls. 108/113, o Delegado da Receita Federal em Goiânia julgou a ação fiscal procedente em par— te, excluindo do valor tributável as parcelas relativas a omissão de receita e à manutenção de capital de giro próprio negativa, alegando: 6.1 - A empresa ofereceu esclarecimentos e documen- tos suficientes para concluir que não houve omissão de receita; 6.2 - Apesar da sociedade apresentar capital de gi_ ro próprio negativo, não cabe a tributação por inexistência de diferenças de câmbio ou corre ção monetária, contabilizadas como despesas; 6.3 - As empresas sujeitas à tributação como base no lucro real têm a obrigação de comprovar os lan— çamentos contábeis através de documentos há- beis que possuem elementos materiais capazes de ajuizar-se se os gastos atendem às condições de dedutibilidade. 6.4 - O fato de a empresa autuada gozar de isenção não impede o lançamento "ex officio" por infra ção aos dispositivos legais. 7. Desta decisão, o Delegado da Receita recorreu de ofi_ cio ao Superintendente da Receita Federal da la. Região Fiscal, o qual, pela Decisão n9 088/81, às fls. 118/120, deu provimento par- cial ao recurso, a fim de restabelecer a exigência do imposto sobre as parcelas da manutenção de capital de giro negativo, porque não fo -- ram oferecidas as provas cabíveis de que as despesas financeiras nãd, ,,, Á ikir :, ,-)---r-- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/028.451/80 7. Acórdão n9 101-73.263 têm origem na variação monetária de empréstimos contraídos para Li nanciamento de bens do ativo imobilizado. 8. Postulando a reforma do decisório da autoridade jul gadora de Primeiro Grau, o contribuinte interpôs a este Colegiado o tempestivo recurso voluntário de fls. 123/130, instruido com os docu mentos de fls. 131/192, alegando, em síntese: 8.1 - PRELIMINAR DE ORDEM - Sendo a recorrente sedia da em área setorial da Amazônia, goza de ISEN ÇÃO total do imposto de renda e seus adicio- nais, beneficio esse conferido pela SUDAM atra ves da Portaria n9 5224, de 28.12.73. Desconhe- ce qual o Programa de Fiscalização desenvolvi— do, não vendo qualquer objetividade, na tribu- tação eis que, o resultado total das atividades que constitui o lucro da exploração está abri gado pelo instituto da ISENÇÃO. Dai não ter sen tido a fiscalização, em termos de arrecadação do tributo, porque qualquer que fosse o resul tado apurado não ensejaria tributação, em de- corrência de os lucros da autuada serem isentps do imposto de renda. 8.2 - FUNDAMENTOS E RAZÕES DO RECURSO - Na análise de todas as rubricas tributadas, foi demonstra — da a legitimidade e autenticidade dos custos e despesas necessários à obtenção dos resulta- dos apurados em Balanços. Como os fundamentos da autuação não foram alterados também permanecem válidos os argumentos da impugnação. A autori- dade lançadora confundiu fatos relacionados ao sistema de incentivos fiscais com a perda desse direito em decorrência de lançamento "ex officio" ou suplementar. Em resumo, segundo o entendimento fiscalista, em virtude de lança- mento de ofício ou suplementar, não goza SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/028 .451/80 8. Acórdão n9 101-73.263 contribuinte, qualquer que seja a área de atuação, dos benefícios concedidos a título de incentivo. Ressalte-se que os benefícios fiscais outorgados pelo Governo, ligados ao desenvolvimento económi- co-social, estão identificados com os programas e metas previstos para inúmeros setores ou áreas. Pe lo simples fato de a empresa estar isenta, não se ria interessante majorar custos ou despesas, por- que, com isto, diminuiria o lucro e, como o lucro se destina exclusivamente a aumento de capital,pre judicada seria a prOpria empresa. Os custos e as despesas não considerados pela fiscalização são legítimos e necessários á manutenção das ativida- des da empresa. O RIR exige que a contabilidade de ve destacar as origens das receitas, porque a isen ção somente atinge aquelas derivadas do empreendi- mento setorial ou regional. As receitas da recor- rente, na sua totalidade, são incentivadas. 8.3 - CONCLUSÃO E MÉRITO - "Expostas as raz8es que guardam conformidade com as normas reguladoras, corroboradas com a defi nição contida em o PARECER NORMATIVO CST 11-81,con forme cOpia anexa, temos certeza de que V. Sa e seus pares, como de costume, na aplicação do di- reito, hão de reparara interpretação da lei fiscal em regência, ao determinar o cancelamento da co- brança objeto do presente Recurso, bem como autori zar o arquivamegntodos autos, porque 8 ato de JUSTIÇA.°)p É o relatório. .44111 Aleí / R , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/028.451/80 9. Acórdão n9 101-73.263 VOTO_ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A recorrente pondera, em preliminar, a ilegalidade da exigência do credito tributário, porque obteve da SUDAM decla- ração para o gozo de isenção e porque não vê qualquer objetividade na fiscalização, eis que o resultado total de suas atividades está abrigado pelo instituto da ISENÇÃO. 2. Antes de tudo, e necessário esclarecer que jamais foi negada isenção sobre as operações normalmente realizadas de acordo com as disposições regulamentares. O que não se admite, en tretanto, e que, sob o veu da isenção, se pratiquem irregularida des fiscais. 3. A sociedade, embora beneficiada com uma declaração de isenção, está sujeita, como qualquer outra empresa, ao cumpri- mento das normas ditadas pela legislação fiscal de regência,_sen- --,,_ -do-lhe somente permitido deduzir custos ou despesas que se enqua- - dram nos termos da lei, a fim de que, não se reduzindo indevida mente o lucro real, não se venha a reduzir a capitalização a que está obrigada nos termos do art. 24 do Decreto-lei n9 756/69. 4. É de contestar a alegada inaplicabilidade do art. 295 do RIR/75 ao caso em exame, sob o fundamento de que a empre- sa e beneficiária da isenção do Imposto de Renda, concedida pela SUDAM, nos termos do art. 23 do citado Decreto-lei 756/69. Não se pode reconhecer procedência nesse particular, posto que o dispo sitivo questionado refere-se a incentivos de modo generico, sem excetuar isenção, como pretende a recorrente. 5. Se as empresas, sem exceção, devem cumprir determi naçOes legais e se tornam responsáveis pelos atos que praticam, su jeitando-se às conseqüências do inadimplemento, que na especie se refletem em proceder-se a lançamento "ex officio" ou suplementar , n = cabe ressaltar que o citado artigo 295 funciona como um aviso i7127°) ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/028.451/80 10. Acórdão n9 101-73.263 que as condições da lei devem ser respeitadas. Desta forma, mesmo que não existisse o art. 295 do RIR/75, ainda assim a inteligên- cia da legislação fiscal do imposto de renda e de que o benefl_ cio da isenção não implica abandonar as demais obrigações. Sobres sai, dal, a obrigação de comprovar a integridade do lucro real.Des_ ta maneira, repisando na suposta inexistência do art. 295, o art. 483 do mesmo RIR/75 supriria a sua falta. 6. Não basta antepor à ação do Fisco a declaração de que a empresa goza de isenção do imposto de renda para que se jul- gue livre do cumprimento de obrigações outras, dentre elas, a de apurar o resultado de operaçOes reais, comprovado por meio de escrituração regular e na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, com suporte em documentação adequada. 7. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 8. Quanto ao merito,a controversia fiscal, nesta fa_ se recursal, gira em torno das quest6es a seguir abordadas: 8.1 - CUSTOS IRREGULARMENTE COMPROVADOS 8.1.1 - Gado de Abate - A recorrente alega, sem contudo juntar qualquer prova neste particular, que nas comptas de gadopara corte, com o efetivo pagamento aos seus fornecedores, e muitas vezes, humanamente impo sivel atender as exigências fiscais, devido ã rígida documentação relacionada com a aquisição de gado. Os comprovantes apresentados foram simples recibos. A Lei Estadual n9 7513, de 29 de ju- nho de 1972, do Estado de Goiás, ditou normas especiais para circu_ lação de gado bovino, estabelecendo o seu art. 29 e parágrafos: "Art. 29 - As operaçaes de sal- dasde gado bovino realizadas pelos 7; produtores e invernistas serão aco- bertadas pela Nota Fiscal de Prod d) I "d.ri 41 (# ‘ln SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120/028.451/80 11. AcOrdão n9 101-73.263 tor prOpria,expedida pela coletoria Esta dual a que estiver jurisdicionado o esta belecimento do remetente. §. 19 - Quando a remessa se destinar a estabelecimento abatedor situado neste Estado,a Nota Fiscal de Produtor será e mitida à vista do Aviso de Compra, ex- pedido pelo destinatário. § 29 - A Nota Fiscal de que trata es te artigo conterá a assinatura do produ- tor ou invernista, aposta pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado, no momento de sua emissão. Art, 39 - Será exigido do produtoroudo invernista que alterar o destino do gado remetido o imediato recolhimento do impos to i acrescido de multa igual ao seu valor, salvo se a alteração for previamente auto rizada pela Delegacia Fiscal com jurisdi- ção no município do estabelecimento reme- tente." Ora, como se observa, a recorrente não cum- priu as determinaçOes da legislação de regência. 8.1.2 - Suínos de corte Devem prevalecer as mesmas argumentaçOes do subitem anterior. Cumpre ressaltar, entretanto, que o Departamento da Receita Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás através da Circular n9 03/76, baixou normas sobre a comerdialização de suínos vivos, estabelecendo no seu item 4: "4 - A emissão da Nota Fiscal de Produtor, de modelo 4 ( Produtos não Tri butados), sei se fará mediante a apresen- tação do Aviso de Compra, modelo 8,tratan do-se de animais destinados a matadouros ou frigoríficos; neste caso, estes estabe cimentos deverão recolher o ICM no dia s -e- guinte ao do abate através de conhecimen- to." Novamente verifica-se a inobservância, pela recorrente, dos atos legais que disciplinam a aquisição de animais - para -o abateem matadouros ou frigoríficos. As operaçOes contábil f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120-28.451/80 12. Acórdão n9 101-73.263 fiscal devem ter suporte em documentos adequados, o que não ocor- reu na espécie dos autos. 8.1.3 - Fretes e Carretos -- A parcela glosada nela fiscalização refere-se a operaçOes contabilizadas sem suporte dedo cumentação adequada. Correta, portanto, a decisão recorrida. n sa bido que, para comprovação do lucro real, a escrituração deve ter suporte em documentos hábeis e idôneos. 8.1.4 - Conservação e Reparos do Departamento Agro- pastoril -- Na informação de fls. 105, a fiscalização opinou no sentido de ser acolhida a defesa quanto ao valor de Cr$ 246.135,23, aceitando, como idôneos, os documentos apresentados. A autoridade julgadora singular discordou e manteve a exigência. Ninguém nelhor do que o fiscal poderia opinar pela aceitação dos documentos com- probatórios da despesa, eis que, ao examiná-los, considerou-os ca- pazes de demonstrar que os gastos podem ser dedutiveis. Neste par ticular, entendo assistir razão à recorrente. Acompanho, portan- to, a informação fiscal de fls. 105. 8.2 -- DESPESAS PARTICULARES DE ACIONISTA . As "despesas de viagem" do acionista majori- tário não podem ser aceitas como despesas dedutiveis. Basta com- pulsar os documentos de fls. 5/13 para observar que não se trata de dispêndios relacionados com a atividade da empresa; são, na reali- dade, despesas pessoais do acionista e, como tal, devem ser glosa- das das despesas da pessoa jurídica. 8.3 -- MANUTENÇÃO DE GAPITALTE GIM PRÓPRIO NEGATIVO Somente a importãncia de Cr$ 65.749,00 foi computada indevidamente como despesa de manutenção de capital de giro próprio. Quanto às demais parcelas a este titulo tributadas, entendo estar com razão a recorrente, isto porque, quando o capi- tal de giro e negativo no inicio do exercício, é obrigatoriamente contabilizado a crédito do resultado do exercício a variação ocor- rida até o limite da soma das diferenças cambiais e das correçOesir monetárias de obrigaçOes contraídas para financiamento do imobilit= : - , i .,,, 77)..4 , V' • , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0120-2 8.45 1/80 13. Acórdão n9 101-73.26 3 zado. Pelos documentos de fls. 135-159, acostados aos autos nesta fase recursal, verifica-se a inocorrência dessas despesas. Nos con tratos de financiamento do imobilizado, somente estão estipulados juros. Assim, as parcelas de Cr$ 702.108,00, Cr$ 1.320.955,00 e Cr$ 2.305.576,00 correspondentes aos exercícios de 1976, 1977 e 1978, respectivamente, levantadas pela fiscalização, não se refe- rem a diferenças de cãmbio ou correção monetária debitadas como des pesas operacionais. Não cabe, portanto, a tributação dessas par- celas. 8.4 — QUOTAS DE ICM CONTABILIZADAS A MAIOR E MUL- TAS POR INFRAÇÕES FISCAIS A defesa não trouxe aos autos nenhum elemen- to material capaz de invalidar ou suavizar a exigência fiscal. Me ros argumentos destituídos de provas documentais nada favorecem a defesa, em virtude de o julgamento se processar mediante as provas do fato. Não logrou a recorrente comprovar as parcelas glosadas relativas ao ICM contabilizado a maior. No que se refere às mul- tas por infraçOes fiscais -Lambem não assiste razão ao contribuin - te, visto que a legislação de regência determina que elas são adi- cionadas ao lucro real para tributação. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a prelimi- nar para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso a fim de excluir da base de cálculo as seguintes quantias: Cr$ 702.108,00, Cr$ 1.320.955,00 e Cr$ 2.5g.711,23, respectivamente nos exercí- cios de 1976, 1977 e 1978/, Á/1 D • ETO, Re lator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:20:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:20:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:20:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:20:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:20:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:20:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:20:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:20:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:20:35Z; created: 2009-07-08T14:20:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:20:35Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:20:35Z | Conteúdo => I WICELVISWItRICR ra.2L XPIK21413frik. 1 IPIRUDIELWILEICI, 042,211184BILAHLO 3" CONIMEHLINILT11~1~ 1 PROCESSO N° 13955/000.018/93-56 SESSÃO de 07 de dezembro de 1994 ACÓRDÃO N° 101-87.635 RECURSO N° 80.678 - PIS FATURAMENTO - Exercícios de 1992 e 1993 RECORRENTE: FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM MARINGÁ - PR I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os efeitos dos DLs. 2.445/88 e 2.449/88. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, que ne gava provimento ao recurso. •Illa d.- Sessões, em 04 de dezembro de 1994 A "; ,.. MAR 'AM /I /, 1!(_ PRESIDENTE "EBAS N ÃO -04›j',0'-w"•, RELATOR LUIZ FERNA ai OLIVEIRA D: MORA S - PROCURADOR DA FAZENDA • NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 O NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Assis Miranda, kazuki Shiobara, Celso Alves Feito sa, Raul Pimentel e Roberto William Gonçalves. 10; i' (4 , ffittraTzernit—iiiià 1:w:Á 3P-Awrinuk 2 WaTIXIMLIEXItila cokmisni.asuo moa CROarlINIFtMEITJX>TILWIS PROCESSO N° 13955/000.018/93-56 RECURSO N° 80.678 ACÓRDÃO N° 101-87.635 RECORRENTE: FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM MARINGÁ - PR. RELATÓRIO FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 82.338.690/0001-58, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Maringá - PR, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 28/36, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com fundamento nas disposições da Lei Complementar if 7, de 1970, e dos Decretos-leis tf& 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 12 a 19, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "INCONSTITUCIONAL1DADE DA LEI: Descabe a análise da constitucionalidade ou não das Leis na fase administrativa, mas tão somente o cumprimento das mesmas. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Ação fiscal procedente." Cientificado dessa decisão em 17 de setembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 15 de outubro seguinte, onde sustenta em resumo: a) desde a fase impugnativa vem defendendo serem inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, devendo prevalecer, no caso, a contribuição fixada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970; b) os Tribunais Regionais Federais julgaram a inconstitucionalidade dos citados diplomas, conforme decisões que menciona; A . 1É o relatório. , ‘ À _ 3 . ---jORI~g*fke00.ieSWLHO:Mg::CON~B*X.INIOEIO,19:Ê,':::.41111111 PROCESSO N° 13955/000.018/93-56 ACÓRDÃO N° 101-87.635 V OTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativamente aos exercícios de 1992 e 1993. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário n° 148.754-2, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também., e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afmna: : midnexerritiiiiroè Er.", iri&wiraiiiço .. Ak. wimuumumitek coweenwiLawc• xaza cua"Etiummusimr" PROCESSO N° 13955/000.018/93-56 ACÓRDÃO N° 101-87.635 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados á unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da exigência os efeitos dos Decretos- leis números 2.445 e 2449, ambos de 1988. 01Brasília-DF Ai de ff zembro de 1994. f 04. - * SEBASTIÃO '' t r);$:- , CABRAL - Relator. n IÃO ril 4 i YI) I/ ! 1 I I J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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