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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770028 #
Numero do processo: 13839.000356/91-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84255
Nome do relator: Não Informado
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RODRIGUES FILHO & CIA. LTDA. Recorrida DRF em CAMPINAS - SP CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO CIAL - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Manti- da no processo matriz a cobrança do impos to de renda da pessoa jurídica, cabe n5 procedimento decorrente a exigência da contribuição ao PIS calculada em função do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. RODRIGUES FILHOA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA que provia o recurso. "ala 'as Sessões, em 16 de outubro de 1992 41(A0.,; MA" • EF PRESIDENTE E RELATORA • - VISTO EM AFONS8 CE SO FERREIRA,ZÊ CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 7 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL; JEZER DE OLIVEIRACÃN DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ce;, í4A\ DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 11.H. '*4 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO P4°13839/000.356/91-61 RECURSO N9 : 72.925 - ACORDA° Ne: 101-84.255 RECORRENTE: J. RODRIGUES FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau,que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls. 03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13839/000.354/91-36. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui ção para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspon dente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 39 alínea "a" e § 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris dição, conforme decisão de fls. 12 assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO - EXERCI-CIO(S) 1987 e 1988 - Decor rência - Tributação Reflexa. - A base de cálculo pára o recolhimento ao Fundo de Participação do ,444 DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 ti H SERVIW PUBLICO FEDERAL Processo n9 13839/000.356/91-61 3. Acórdão n9 101-84.255 Programa de Integração Social - PIS - é o im- posto devido, conforme previsto no art. 480 do RIR! 80 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.03.92 e, inconformada, ingressou em 16.04.92 com o recurso voluntário de fls. 17/28. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ‘,!m; É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FMERAL Processo n9 13839/000.356/91-61 4. Acórdão n9 101-84.255 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do , IRPJ, objeto do processo n9 13839-000.354/91-36, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque,s.e gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabe- lecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de 'vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 14.10.92 , não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou in- subsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mata ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101- 84-199• Assim, considerando a decisão prolatada no proces Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13839/000.356/91-61 5. Acórdão n9101-84.255 so principal através do acórdão supramencionado, observado, ain da, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. de t lia-DF., 16 de outubro de 1992 , 641 f......./_,.-, '1,1ISv - RELATORA Ar ,/ , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4770205 #
Numero do processo: 10480.009233/87-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79878
Nome do relator: Não Informado
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Após o advento do Decre- to-lei n9 1.598/77, o cálculo da isenção tem por base o lucro da explorÃOo face ao disposto no art. 19, § 19, "a", deste mandamento legal. Vistos relatados e cUsoutídos (")$' presentes autos de recurso interposto por, CARGILL NORDESTE S/A:, ACORDAM os' YientlrOa, da, Pr4riera CAInara do P,rimero Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes CDF1, em 20 de março 1990 / / URGEL --E R LOPP - PRESIDENTE L4114 CARLOS ALkiii3 O ONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM SO FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE 22 MAR 1990 FAZENDA NACIONAL vv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro. CELSO ALVES FEITOSA. , -'W ,-rt 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-009.233/87-73 RECURSO N9: 95.659 ACÓRDÃO N9: 101-79.878 RECORRENTE : CARGILL NORDESTE S/A RELATÓRIO CARGILL NORDESTE S/A, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada ., (f is. 131/135) contra a decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Recife, PE (f is. 102/123) que manteve em parte o auto de infração de fls. 48. As matérias objeto da exigência mantida em primeira ins tãncia são as seguintes: variação monetária a:Uva sobre empréstimos à coligada calculada a menor, correção monetária de balanço calcula da a maior (diferença . já acatada pela defesa) e gasto capitalizá- vel considerado indevidamente como despesa pela autuada. Em sua impugnação (fls. 56/73), a empresa diz ser bene ficiária de isenção do imposto de renda com base no art. 13 da Lei n9 4.239/63 que atingia o lucro de qualquer natureza. Esta isenção por ser a prazoc~bee condicionada não pode ser revogada ou modifi cada por lei, a qualquer tempo, como estabelece o art. 178 do CTN., já havendo o Tribunal Federal de Recursos decidido que o gozo dos benefícios fiscais dos arts. 13 e 14 da Lei n9 4.239/63, até o ad- vento do Decreto-lei n9 1.598/77 não se restringia aos rendimentos' industriais ou agrícolas do empreendimento. Como a sua isenção foi obtida antes do advento do Decreto-lei n9 1.598/77, não está sujei- ta às modificações introduzidas por este mandamento legal. Em DMF DF /1 C C Secqnf 1600 75 PROCESSO N9 10480-009.233/87-73 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.878 ção à correção monetária de balanço calculada a maior, a empresa a- cata. as razões de mérito, insurgindo-se sob o aspecto da isenção . O cálculo das variações monetárias ativas feito pela fiscalização não tem amparo em nenhuma norma, enquanto o método que adotou aten- de perfeitamente ao PN CST n9 10/85. Também em relação aos gastos ca pitalizáveis, a empresa se restringe "a preliminar de isenção. O julgador (f is. 102/123) sustenta que a recorrente equi vocou-se ao interpretar a súmula 164 do Tribunal Federal de Recur- sos que alcança apenas o período anterior ao advento do Decreto-- lei 1.598/77. Após esse mandamento legal, a isenção é calculada so- bre o lucro da exple~. No mérito, diz que o método utilizado pela fiscalização para o cálculo da variação monetária ativa sobre em- préstimos à coligada é mais benéfico do que o empregado pela impug- nante. A empresa,xessalvada a preliminar de isenção, não apresentou argumentos que infirmassem a natureza das compras cujos valores fo- ram glosados como despesa, uma vez que realmente destinavam-se ao imobilizado. Na fase recursal (fls. 131/135), a pessoa jurídica reite ra perante o Conselho, já como matéria de mérito, a tese de que, sendo beneficiária de isenção a prazo certo e condicionada concedi- da com base no art.13 da Lei n9 4.239/63, o benefício não pode ser modificado por lei posterior, face ao art. 178 do CTN, sendo a súrrtu la 164 do Tribunal Federal de Recursos em favor de sua tese. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. A empresa não acostou às suas petições impugnatória e re cursal cópia dos atos da SUDENE para que se pudesse verificar o fun damento legal do ato concessivo da isenção se o art. 13 da Lei n9 4.239, de 27.06.63, em sua redação original, ou na nova redação que lhe deu o art. 19 do Decreto-lei n9 1.564, de 29.07.77, embora indu IA! 712' PROCESSO N9 10480-009.233/87-73 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.878 za que a concessão teria por base a redução original. O Decreto-lei n9 1.564, de 29.07.77, não deixou margem a dúvidas de que a isenção incide sobre os resultados operacionais do empreendimento. Através do seu art. 19, deu a seguinte redação ao art. 13. da Lei n9 4.239, de 27.06.63: "os empreendimentos industriais ou agrí- colas que se instalarem, modernizarem , ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão i- sentos do imposto de renda e adicionais' não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financei- ro seguinte ao ano em que o empreendimen to entrar em fase de operação ou quando for o caso, ao ano em que o prejeto de modernização, ampliação ou diversifica- ção entrar em operação segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDE NE". (grifei). Os grifos ressaltam dois pontos significativos. O primei ro que a isenção é do empreendimento e não da empresa e o segundo que o benefício limita-se ainda aos resultados operacionais desse empreendimento. Exclui, portanto, dos seus efeitos as influências ditadas por receitas e despesas que não participem da natureza de operacionais. Por exemplo, as receitas estranhas às atividades espe cíficas da indústria e da agricultura e bem assim as despesas desne cessárias ao giro específico do empreendimento no período-base. Esses resultados operacionais são determinados com base no lucro da exploração,consoante prescreve o art. 19, § 19, alínea "a", do Decreto-lei n9 1.598/77. Mas, se com essa redação nenhuma dúvida restou sobre o alcance da isenção, na anterior, questiona-se no sentido de que ne- nhum efeito tributário poderia haver das infrações às :--disposições' fr/7 \ Ckl PROCESSO N9 10480-009.233/87-73 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101,79.878 do Regulamento sobre o Imposto de Renda porque o dispositivo dispu- nha tão-somente que os empreendimentos industriais e agrícolas que se instalassem na área da SUDENE ficariam isentos do Imposto de Ren da. Diz o artigo l3/ da Lei n9 4.239, de 27.06.63, em sua re- dação original: "Art. 13. Os empreendimento industriais' e agrícolas que se instalarem na área de atuação da SUDENE até o exercício de 1968, inclusive, ficarão isentos de im- posto de renda e adicionais não restitui veis, pelo prazo de 10 anos, a contar da. entrada em operação de cada,empreendimen- to".(grifei) Essa conclusão, a par de ferir o bom senso, posto que transcenderia ã noção de estímulo para constituir-se num privilégio odioso perante os demais contribuintes, esbarrava também na sistema tica do Imposto de Renda, segundo o qual seriam operacionais apenas os resultados das atividades normais da empresa, formados pela dife- rença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas o- perativas, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas (Lei n9 4.506/64, artigos 41 e 43). Entendia-se assim como alcançados pe lo benefício apenas o resultado das atividades principais ou acess6 — rias que constituissem o objeto da pessoa jurídica; as demais, não. Daí, o Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovada -pe lo Decreto n9 76.186, de 02.09.75, disporem seu art. 295, que os incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico regional e seto- rial, de que trata o Título IX, do Livro II, em cujo Capítulo I se inserem os Incentivos Fiscais na Área da SUDENE, não se aplicariam' aos impostos devidos por lançamento "ex-ofício" ou suplementar. i Assim, as despesas glosadas por não atenderem o requisi- to de operacionais, segundo a legislação fiscal, e as receitas es-- tranhas ã atividade isenta seriam adicionadas ao lucro real (lucro' líquido) para efeito de determinação do lucro tributável (lucro real) e cobrança da diferença de imposto.. 4/1 .c---- J PROCESSO N9 10480-009.233/87-73 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 1l-79878 Simples ajuste dos resultados apuradosIIN~logcmmnal,es tabelecidos pela lei fiscal para efeito de tributação. Vale dizer que o fato de a lei comercial considerar ope- racional o resultado de determinadas atividades não implica em i- gual tratamento por parte da legislação tributária. Com o advento do Decreto-lei n9 1.598, de de 26.12.77, a isenção do imposto passou a ser calculad,com base no lucro da ex- ploração definido no art. 19 da nova lei e que nada mais é do que o lucro líquido ajustado de sorte a se determinarem os verdadeiros re sultados operacionais da empresa, fazendo sobre ele incidir o per- centual de isenção. Entrementes, o imposto é calculado com base no lucro real que também tem como ponto de partida o lucro líquido com ajustes di- tados por inclusões e exclusões (Decreto-lei citado art. 69 e §§) diferentes dos utilizados para se determinar o lucro da exploração. Isso significa dizer que as adições ao lucro líquido para se apurar a base de cálculo do imposto não interferem no lucro da ex ploração da empresa, de modo que a recomendação do art. 295 do RIR/ 75 já minimizada pela nova redação do artigo 13 da Lei n9 4.239/63 dada pelo art. 19 do Decreto-lei n9 1.564/77, de 29.07.77, perdeu completamente a sua razão de ser e, por isso, não foi reproduzida no regulamento posteriormente baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12. 80. Se a nova consolidação limitou a restrição daquela espé- cie somente em relação às deduções das pessoas jurídicas destina- das a investimentos regionais e setoriais (art. 486) é porque esses incentivos não são calculados com base no lucro da exploração mas exatamente, sobre o imposto devido, como se verifica da leitura dos artigos 503 a 509 do RIR/8JI, e a ausência dessa disposição enseja— a pretensão de se fazer incidir o percentual do incentivo sobre a /21 4(1 PROCESSO N9 10480-009.233/87-73 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 10.1,-79,878 diferença de imposto objeto de lançamento "ex officio" ou suplemen- tar. COMO se vê, uma diferença de situação e uma diferença de tratamento. Não afetando a recomposição do lucro real, o valor da exclusão do imposto ditado pelo benefício fiscal, não se pode quer falar de perda de isenção que só tem lugar em relação ã parce- la isenta que a pessoa jurídica distribuir aos sócios ao invés de levá-la a Reserva de Capital para utilizada na absorção de prejuí- zosou aumento do capital social da empresa (Decreto-lei n9 1.598 / 77, art. 19, §§ 29 e 39, Decreto-lei 1.730/79, art. 19, I consoli- dados no art. 413 do RIR/80). No caso, a parcela isenta continua a ser a mesma, tà que mudou foi a base de cálculo do imposto e, conseqfientemente, o valor 1 deste. Nesta linha de juízos, não procede a argumentação de que a isenção fora modificada por lei posterior porque o espírito da lei isen-4va sempre foi o de contemplar o resultado do empreendimen- to industrial ou agrícola e não os resultados da empresa industrial ou agrícola. A recorrente alega que a súmula 164 do Tribunal Federal' de Recursos milita em favor da sua tese. Todavia, alem de não ter efeito vinculatório aos demais' casos em fase administrativa, posto que não houve por parte do Po- der Executivo extensão daquele aresto (Decreto n9-73.529/74 ), a Súmula 164, do Tribunal Federal de Recursos diz que "O gozo dos be- nefícios fiscais dos artigos 13 e 14 da Lei n9 4.239 de 1963, ate o advento do Decreto-lei n9 1.598 de 1977 não se restringia aos rendi mentos industriais ou agrícolas do empreendimento". Logo, a partir do advento do Decreto-lei n9 1.598 de 1977, restringe-se aos rendi- mentos industriais ou agrícolas do empreendimento. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-009.233/87-73 8 AcOrdão n9 101-79.878 A Lei n9 7.959, de 21-12-89, não tem aplicação ã espécie porque, de acordo com o art. 144 do CTN, o lançamento re- porta-se ã data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A decisão recorrida, assim, não merece reparos, devendo ser mantida, já que nenhum argumento ou prova foi apresen tada na fase recursal que a infirmasse. Na esteira dessas considerações, nego provimento' ao recurso. g/t CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4770924 #
Numero do processo: 11080.023069/85-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n.° 90.400 - IRPJ - EX. 1984 Recorrente AGROPECUÁRIA PEREIRA ZAGO LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS IRPJ - EMPRESAS RURAIS - REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS - O incentivo fiscalde que trata o § 49 do artigo 278, C/C artigo 56 do RIR/80 - Decreto n9 ... 85.450/80, tem como base de cálculo' o lucro operacional exclusivamente, não sofrendo influencia da correção' monetária calculada sobre os valores do ativo imobilizado e do património liquido e nem dos resultados obtidos em participações societárias. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA PEREIRA ZAGO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o ,pre- sente julgado/ - Sala da Sis-,O4(DF), 06 de agosto de 1986. rár flhfi;‘',0 AMADOR OS Ofi-tv - ált 'RESIDENTE „dar .L WeIVIYFTer, - RELATOR 1 VISTA EM AG STINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL SESSÃO DE: Bm A16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN eALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO. Ausente Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2 4,1CN 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-023.069/85-11 RECURSON9: 90.400 ACORDÃON9: 101-76.731 RECORRENTEN9: AGROPECUARIA PEREIRA ZAGO LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA PEREIRA ZAGO LTDA., COM SEDE EM Porto Ale gre - RS, recorre da Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o Lançamento Suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1984, acrescido de encargos legais. 2. Em revisão sumária a que se procedeu na Declaração de Rendimentos pertinente ao ano-base de 1983, verificou-se que o Con- tribuinte acima identificado excluiu do Lucro Líquido do Exercício, a título de incentivo fiscal concedido às atividades rurais previs- to no artigo 278, § 49, c/c artigo 56 do RIR/80, baixado com o De- creto n9 85.450/80, valor superior a 80% do Lucro Operacional ajus- tado pelo saldo da conta de correção monetária e dos resultados de participações societárias, conforme explicitado no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 09. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01/06, tendo o Con- tribuinte alegado, resumidamente, não existir previsão legal para o lançamento em questão;que oPar~ , Normativo CST 17/83 continha e- quívocos na conceituação da base de cálculos parao incentivo previs to no artigo 278 do RIR/80, citando jurisprudência administrativa que lhe era favorável. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primeiro' grau ao manter integralmente a exigência, através da Decisão defls. 25/27: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-023.069/85-11 Acórdão n9 101-76.731 "A impugnante consignou no item 34 do qua dro 13 o valor de Cr$ 37.958.937 como 1U cro operacional, e no item 42 do mesmoqq-a dro Cr$ 662.125.625 como saldo devedor clà conta de correção monetária (f is 12). Se, por ocasião do preenchimento do quadro 14 observasse o disposto no Manual de Orien- tação - IRPJ à pag. 30, teria verificado' não haver base para o incentivo em causa É ali referido que: Para efeito de cálcu- lo o contribuinte aplicará o percentualde 80% sobre o lucro operacional ajustado pe la exclusão dos seguintes valores (PN CS11- n9 17/83): a) saldo da conta transitória' de correção monetária de que trata o arti_ 347 do RIR/80; Conforme se verifica na transcrição, o MAJUR 84 reporta-se ao Parecer Normativo' n9 17/83 quedispae sobre os ajustes em seus itens 3.2 e 5. Esse ato constitui„ms termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional, normas complementar_delei que, em virtude do diposto no arti go 142 Pará- grafo único do mesmo Código, e de observa ção obrigatória no âmbito da atividade aa"._. ministrativa do lançamento.", 5. Segue-se às fls. 32/38 o tempestivo recurso para este Colegiado, no qual o recorrente reitera as razOes espendidas na fase impugnatória, trazendo à colação os fundamentos constan- tesdo voto que emb sou o Acórdão n9 105-0.858/84, da E. 5- deste Conselho. _ É o elatório. Jj'à • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-023.069/85-11 AcOrdão n9 101-76.731 VOTO _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Esta Câmara tem firmado o seu entendimento no sen- tido de que o saldo da correção monetária do balanço prevista no artigo 39, do Dec. lei 1.598/77, não pode influenciar a base de cálculo do incentivo fiscal previsto no artigo 278, 49, combina— do com o artigo 56, ambos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 ... 85.450/80, por não se incluir entre os elementos formadores do cha mado LUCRO OPERACIONAL da pessoa jurídica que tenha por objetivo' a atividade agrícola, o mesmo ocorrendo com os resultados de par- ticipações societãrias quando registradas pelas referidas empre- sas. Entendo que a ma-teria foi amplamente examinada por esta Câmara em diversos estudos, dentre os quais destaco o Voto que embasou o AcOrdão n9 101-75.062, da lavra do Ilustre Conse- lheiroCARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, cujos fundamentos adoto co 1 mo razão de decidir, como se aqui transcritos fossem, solicitando ã Secretaria da Câmara que providencia a juntada daquele aresto aos presentes autos. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Aellieftr *V EN - • TORamb. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-051,215/83-50 4. AcOrdão n9 101-75.062 V O T. O Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: • Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O incentivo fiscal de que trata o § 49 do art. 278 do RIR/80 concedido ãs empresas rurais, em função 'dos incentivos realizados durante o ano-base em suas atividades específicas, indi cados no "caput" do dispositivo, tem como base de cãlculo o lucro operacional. - Diferentemente de outros tipos de estímulos calcula dos sobre o lucro da exploração (Decreto-lei 1.598/77, art. 19, § 19), as empresas rurais tem, como incentivo, a tributação através •da alíquota reduzida de 6% (art. 406 do cit. reg.). - Esta alíquota mais benéfica aplica-se exclusivamen te aos lucros das atividades incentivadas (art. 278, § 19), permi- tindo, contudo, a legislação fiscal que receitas outras do giro normal da empresa, até o limite de 5% (cinco por cento), possam ser compreendidas no regime. Se houver excedência desse limite todas as receitas que não resultarem das atividades rurais serão submetidas aliguota normal. E isto porque a tolerãncia se justi- fica pela necessidade de não se onerar essas entidades com a conta bilização em separado das receitas, custos, despesas e resulta-- • dos das atividades contempladas com o favor fiscal das não benefi- ciadas pelo incentivo. Desde que esta medida tenha de ser tomada , 1 em razão do excesso do limite estabelecido, não haveria razão em se manter as receitas compreendidas no limite dentre as ativida- des incentivadas. Assim, toda a parte excedente estare sujeita ã alíquota normal. A matéria questionada não é nova jã tendo sido obje to de outras assentadas desta Câmara, inclusive a trazida ã cola—,/' ção pela defesa, mais especificamente a do Acõrdão n9 10:2S) 6 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-051.215/83-50 5. Acórdão n9101-75.062 de que foi relator o preclaro Conselheiro Fernando Cícero Velloso ' CoM voto em-separado, no mesmo sentido, do Presidente deste Colegia- !- do, o eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernández. Nesta oportunidade, a -Câmara entendeu que o resul tado da correção monetária das contas do ativo permanente e do pa trimónio liquido não poderia influenciar a base de cálculo da re- dução, por não se inserir dentre os elementos formadores do lucro operacional, no conceito dado pelo artigo 11 do Decreto-lei núme- ,t1!1.1 ro 1.598/77, que prescreve: "Art. 11 - Será classificado como lucro operado- E nal o resultado das atividades, princi- pais ou acessórias, que constituam o ob jeto da pessoa jurídica." (grifei) Embora lã se contestasse a pretenção de se incluir o lucro inflacionário na base de cálculo do limite de redução e . aqui se discuta a exigência fiscal de se excluir daquela base• o saldo devedor da correção monetária sobre os elementos do balan- ço,o principio é o mesmo, embora dispares os resultados. Se o saldo credor não consideração para aumentar o limite da redução por investimento, o saldo devedor também não 1 devera ser subtraido do lucro operacional. É preciso se ter em linha de conta que não hã pre- visão legal para se impor a esse regime o tratamento estabelecido I,• para os incentivos baseados no lucro da exploração porque a lei o reserva para os casos por ela expressamente indicados e, den- treeles, não figuram as concedidos ãs atividades rurais, sendo ta h xativa a relação do 19 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77. Quando houve por bem o legislador acresce-1a, fê-lo através do ?.1: meio próprio, como ocorreu por intermédio do Decreto-lei número - 1.730/79. E, a par disso, nenhuma modificação se introduziu no regime em questão. Ora, a correção monetária prevista no artigo 185 , da Lei 6.404/76 e no art. 39 do Decreto-lei 1.598/17 não dec rrv 4: I 4 É SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-051.215/83-50 6. Acórdão n9 101-75.062 da atividade rural ou de qualquer outro empreendimento, mas da pró- pria lei que objetiva manter atualizados os valores patrimoniais das empresas, em face da desvalorização da moeda. Os efeitos dessa medida legal são produzidos na de- terminação do lucro liquido do exercício pela dedução do saldo cre- dor da conta de correção monetãria do lucro operacional do período, ou da adição a ele da receita não operacional obtida, expressa pelo saldo credor desta conta. E nesse sentido, o § 19, do art. 69, do Decreto-lei ••n9 1.598/77 é de meridiana clareza: "19 - O lucro liquido do exercício é a soma algébri ca do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo de correção monetãria (artigo 51) e das participaçoes, e deverã ser deter minado com observância dos preceitos da lei comer = . dial." (grifei) Desta forma, somente os benefícios que tenham como suporte o lucro da exploração são influenciados pelo resultado de correção monetária. Este não é o caso do limite da redução por investi- mentos realizados efetuada com base no § 49 do art. 278 c/c o art. n 56, ambos do RIR/80 e assim redigidos: • "§ 49 - Na determinação do lucro real da pessoa ju- rídica beneficiada pelo regime previsto nes te artigo, aplica-se, no que couber, o di -S- posto no artigo 56, obedecidas as condi- ções estipuladas nos artigos 57 e 58 (Decre to- lei n9 902/69, art. 79, § único, e Decr-é-_ to--lei número 1.382/74 artigo 19)." "Art.56.Como incentivo às atividades rurais e para os efeitos da tributação, poderá, ser redu- zido o resultado apurado nessas ativida-- des em montantes equivalentes a ate 80% 751:tenta por cento) de seu valor — (Decreto- -lei n9 902 69, :art. 49). (o grifo não é do original). /7 - _ _ , , 5 SERVIÇO FORMO FEDERAL PROCESSO N9 1020-051.215/83-50 7. AcOrdão n9 101-75.062 F , Ora, se, como diz o dispositivo regillamentar, a re- dução se faz a até 80% do valor do resultado apurado nas ativida- des rurais e esse resultado, segundo se infere dos dispositivos re- .trotranscritos do Decreto-lei 1.598/77, é expresso pelo lucro ope- racional, que não é afetado pela correção monetária das contas do ativo permanente e do patrimônio liquido. Não há amparo legal para excluir o saldo devedor des_ sa conta do lucro operacional para a determinação'da base de cãl- culo do incentivo de redução por investimento e a exigencia. de tri- buto na espécie está em desacordo com as disposições contidas nos artigos 39, 97, inciso IV, e 142, parágrafo único, do CTN que res- tringem a ação administrativa de cobrança aos estritos termos da lei; em outras palavras, ao principio da reserva legal. E-14 . De resto, o procedimento adotado distoa da politi- ca fiscal do Governo de incentivos ãs atividades agropastoris e ã capitalização prõpria das empresas, posto que a prevalecer a deci- são do julgador de considerar o resultado de correção monetária na base do beneficio, as empresas capitalizadas, isto é, com patrimô- nio liquido superior ao ativo fixo, ficariam em situação desvantajo sa em relação a outros que, desca pitalizadas, possuissem recei-- tas de correção monetária de capital alheio. i. -I r Nesta ordem de juizos,dou provimento ao rec• / / d'airke7)-Ul/Li L'' I CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relato,r. \--; ,. . > - -, • i, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4769781 #
Numero do processo: 10768.044029/89-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Mantida a tri bilE-Wão Constante do processo principal 1 . IRPJ =-, por uma relação de causa e efeito, I e de ser mantida a exigência decorrente - - fonte. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por DIMENSIONAL COMÉRCIO E REPRESENTA- - ÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei . ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ~sem NEGAR pro . 1 vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ -ala 'ias Ses Oes, em 25 de março de 1992 _ _ __,--.,. . - f ,f,A : MAR , A , , XFr / PRESIDENTE -L.-.>' CELSO á V - F7fTOSA RELATOR - VISTO EM A--eN e C n LSOFERRFE CAMPOS PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 4 .,1 TIWO9 ZENDA NACIONAL -1H s.d Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL t SANDRO MARTINS . SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. L U Mi \ < À DAMEFP/DF-SECOB N2064/90 ''' t,ÁW f `..N\ 2V1ÇO PUBLICO r2,DERAL PROCESSO N? 10768/044.029/89-44 RECURSO N9 : 65.211 ACORDO N9: 101-83-276 RECORRENTE: DIMENSIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação refle- xa IRF, assim descrita a imputação referente ao ano de 1984,verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liquidodo(s) exercícios(s), caracterizados como distribuição de valores aos sócios ou acio nistas, e, desta forma tributada(s) exclusivamen. te na fonte ã alíquota de 25%. ANEXOS: Demons- trativos de cálculo do IRF e dos acréscimos le- gais respectivos, e cópia do auto de infração matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 89 do DL-2065/83." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 8, por referência ã apresentada no processo matriz de n9 107680/ /044.037/89-96. A decisão recorrida assim se manifestou para (a: ter o lançamento. "Aplica-se aos procedimentos intitulados decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação fis- cal que lhes deu origem, por terem suporte fáti- Ii DAMEFP/OF- SECOB N 2 065/90 Ját°, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/044.029/89-44 3. Acórdão n9 101-83.276 co comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado ã exigência derivada". A fls. 24 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. o relatório. r_4 Imprensa Nacional SERVIÇO PLJBLICO FEDERAL Processo n9 10768/044.029/89-44 4. Acórdão n9 101-83.276 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re curso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-83.218. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primei ra Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Brasilia-,F., 25 de/março de 1992 " — C CELSO ALVES FEITO / - RELATOR td ,19) Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000985/85-21
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:55:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:55:57Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:55:57Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:55:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:55:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:55:57Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:55:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:55:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:55:57Z; created: 2009-07-04T17:55:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T17:55:57Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:55:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10140-000.985/85-21 ".; MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ -76Sessão de 13 de novembro de 19 86 ACORDÃO N.° 10l 76.949 Recurso n.° 46.649 — IRF — ANO DE 1983 Recorrente ITATIAIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) . "IRF - EXIGÊNCIA DECORRENTE DE LUCRO CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE DISTRI BUÍDO AOS SÓCIOS. ARTIGO 89 DO DECR-f TO-LEI N9 2.065/83 - Em razão de tel.: sido mantido o lançamento havido con tra a pessoa jurídica por omissão de" receita, mantém-se igualmente o lan çamento de imposto de renda na fonte- (art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83) que lhe é conexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITATIAIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con, selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo eo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // Sala d 1(S-sbat- (DF), em 13 de novembro de 1986. A 4DOR O * O r RNANDEZ - PRESIDENTE - Na •kwd ' EDeA'.ce RAN - D ALCKMIN - RELATOR 1 VISTO EM iGOSTINHO FL.- - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. 2 -;;n,;.*;"•:4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.985/85-21 RECURSO N9: 46.649 ACÓRDÃO N9: 101-76 . 949 RECORRENTE N9 ITATIAIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata de lançamento de imposto de renda na fonte em razão de diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica em epígrafe, que implica em redução do lucro líqui- do do exercício e considerada automaticamente distribuída aos só- cios, tributada exclusivamente na fonte ã aliquota de 25%, de acor- do com o Decreto-lei n9 2.065/83, art. 89. Refere-se a exigência ao exercício de 1984. Intimada da ação fiscal, a Requerente apresentou tempestiva impugnação em que argumenta que somente após o julgamen- to do processo instaurado para apreciação da alegada redução de lu- cro líquido é que se poderia efetuar o lançamento de imposto de ren da na fonte por distribuição de lucro. Enfatizou, outrossim, a Autuada, que em várias de- cisões o Poder Judiciário teria afastado a possibilidade de ocorrer o lançamento reflexo enquanto o processo principal não for definiti vamente apreciado em instãncia administrativa. No mais reportou-se à improcedência do lançamento' efetuado por suposta omissão de receita, ressaltando esperar o can- celamento do Auto de Infração. A decisão de,priffieird grau assim se encontra emen tada:, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.985/85-21 3 Acórdão n9101-76.949 "Rendimento distribuídos. A diferença verifi cada na determinação dos resultados da pes- soa jurídica que implique na redução do lu- cro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios e se- rá tributada exclusivamente na fonte ã ali quota de 25%; descabido o reajustamento da base de cálculo." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora de primeiro grau asseverou que o Auto de Infração original, gera- dor do Auto controvertido no presente processo já havia sido por ela apreciado, tendo sido mantido integralmente. De outro lado acentuou que a jurisprudência pacífica do Primeiro Conselho de Contribuintes deque nos casos de julgamento por decorrência, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação' ã exigência tributária formalizada através de lançamento reflexo. E com essas considerações manteve o Auto impugnado. Notificada da decisão de primeiro grau em 9.12.85, a Empresa, inconformada, protocolizou recurso a este Conselho em 8,01.86, Preliminarmente advogou fosse o presente processo apen- sado ao de n9 10.140/000.984-85, em razão de terem como base a mesma fiscalização, o mesmo levantamento e por isto mesmo identi cos elementos, estruturados apenas em Autos de Infração diferen- tes. No mérito, esclareceu que consoante documentação' por ela juntada naquele outro processo ficou demonstrado inexis- tir passivo fictício bem como ter sidó efetiva a entrega de nume xixi() em empréstimos efetuados pelos sócios à empresa. Manifes- tou, de outro lado, a esperança que o Auto de Infração restasse' desprestigiddaccm a _documentação apresentada. Alegou também que não deveria ocorrer qualquer tributação por distribuição de lucros no exercício de 1984 por-:- que nele a Requerente apresentou, na verdade, prejuízo fiscal. Reiterou igualmente qtle o lançamento por via re- flexa não deveria prevalecer enquanto no se julgasse definitin7a ()1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.985/85-21 4 Acórdão n9 101-76.949 mente o processo concernente ã questão principal. Finalmente, requereu fosse provido o apelo . para que se determinasse o cancelamento do apelo. Informo, ainda, que esta Câmara apreciando o Recur_. so n9 89.982, através do Acórdão n9 101-76.914 , houve por bem dar provimento parcial ao apelo para excluir da tribução, ) no 1 á gexercício de 1983, a importância de Cr$7.515.738. (1/ É o relatório. -. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.985/85-21 , Acórdão n9 101-76.949 VOTO : , Aconselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso interposto com guarda do prazo estabeleci do pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tempestivo e assente em lei, tomo conhecimento do apelo. No que pertine à alegação de que o lançamento refle xivo não deveria ser feito enquanto não se tornasse definitivo a exigência relativa à pessoa jurídica, não tem procedência a con_ clusão do Recorrente. O que não se admite é o ajuizamento de exe_ cução fiscal. No entanto, o lançamento pode e deve ser feito, a_ té para impedir a decadência. Em relação ao argumento de que a empresa apurou pre juízo no exercício, tal fato não interfere com a autuação feita - guarita ao imposto na fonte. Afinal, nada impede que a pessoa jurídi_ ca transfira recursos aos sócios ainda que não tenha lucros. O que ocorrerá, no caso, é o aumento do prejuízo, que poderá ser compensado com o lucro que for apurado nos quatro exercícios sub_ seqdentes. De qualquer forma, terá havido a disponibilidade de renda por ser parte do sócio e, portanto, confirmado estará o fa_ to gerador. Finalmente, observo que a autuação versada no pro- cesso principal foi mantida, em relação ao exercício de 1984, de forma integral. Desta forma, impõe-se igual medida em relação ã exigência feita no / presentes autos, razão por que nego provimen to ao recurso. IP Y--- _ -1 loS EDUARDO RANGEL 5 ALCKMIN - RELATOR. _.}! _., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DE 1986 A 1990 Recorrente MIRIAM PIRIM - Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula *Fa '— Decorrência - Por força do princl pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIAM PIRIM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 'ala :as SejOes, em 25 de março de 1992 - MA "I - PRESIDENTE E RELATO 140r- - RA VISTO EM —Arell-S0— E f SO PEREIRA DE i•oS — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 6 MAR l eni DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. '1n1 DAMEFP/DF- SECOS N e 064/90 Jéi ZeYrJ Ns5' • BERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCES30 R? 13710.000.351/91-98 RECURSO Ne : 69327 AÇOROÃO Ne : 101 -83.372 - RECORRENTE: MIRIAM PIRIM RELATORI O .•_ _ _ A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-PJque, por delegação de competência, jul gou prócedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo • instaurado contra .,a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- . cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera - da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso r e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. ;A autoridade julgadora de primeira instãncia, em 7, 0).1 n berrp irr !COEP 9.49 O 65 9C \ \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.352/91-98 2. ACÓRDÃO N9 101-83.372 observância ao princíp io da decorrência, dis pensou a presente exi - ggncia o mesmo tratamento dado ã- tributação formalizada no proces _ so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mgrito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de f3s. 77 /80 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen_ ta: "ImpOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal gue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, g considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a n8nimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausëncia de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31-08-91 e , inconformada, ingressou em 30.09.91, com o recurso vo_ luntãrío de fls. 82/93. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal. ., ,N 'tÉ o relatõrio. n11 \ , , SERVIÇO PUetiC0 FEDERAL PROCESSO M913710.000.351/91-98 3. ACÔRDÃO N9 101-83.372 VOTO - - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Pele, portanto, conheço. Conforme relafado, a tributação objeto do presente processo•é decorrente da exigência fisca1 . formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de ffiedica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE jA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico[ ê o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo prin cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neaUele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes 1,1 soa ::turldica, auanfb ã matéria rue, por sua natureza ou decorren-- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos • poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsisten-- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi - amplamente debatida e examinada naquela ocasiao. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de - votos-, deu provimentoao recurso, COMO faz certo o AcOrdão n9 1 SERVIÇO NERACO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.351/91-98 AcOrdão n9 101-83.372 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hinOteses le- aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente alie foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributãrio ora exj..aido, observado, ainda, o princí p in da decorrencia, outra não Poderá ser a'decisão neste reCurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. d.,ed MA_", 41 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES - Lo grando a recorrente comprovar a neces- sidadedas comissOes pagas para a rea- lização de suas vendas, fora da unida- de federativa onde tem sede e indica-- das as operações que deram origem despesa, e bem assim individualizados Osrespectivos beneficiários, não haven do reservas quanto à contabilização Pe. la autuada das vendas que justificam.Es comissOes creditadas aos seus represen tantes comerciais, descabe a glosa despesas a esse tltulo deduzidas do lucro operacional. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por REIMEL - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALI- MENTÍCIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selhoi' Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso T,/ Sala das S- Ar És ,:ie ), em 20 de setembro de 1983. ' / AMADOR OU E'ELG ERNANDEZ -PRESIDENTE CARLO -ALB RTO GONÇALVEà\NUNES -RELATOR - = VISTO EM AGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE : -2 /2/ Nv-, NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO,CICERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/013.029/81-17 RECURSO N9: 86.698 ACORDÃON9: 101-74.677 RECORRENTE: REIMEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÕRIO REIMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍ- CIOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegia- do contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) que manteve o auto de infração contra ela lavra- do às fls. 1/2. Em síntese objetiva, o litígio pode ser assim des- crito: A empresa fora autuada, além de outras matérias tri- butárias cujos créditos recolheu, por apropriar como custos, nos e- xercícios de 1979 e de 1980, as quantias de Cr$ 898.780,01 e Cr$ 373.297,57, a título de comissões sem indicar a origem da operação, sem individualizar os beneficiários e desprovidas de documentação comprobatória do efetivo pagamento das importâncias em questão. Irresignada, a sociedade impugnou o feito (fls. 13) alegando que a individualização dos beneficiários existia e tanto assim é que a fiscalização os relacionou e que as despesas realiza- das com representantes em outros Estados são necessárias à manuten- ção da fonte produtora, obedecendo o preceito do art. 162 do RIR/75. - Junta Cópia de suas fias analíticas contábeis da conta-corrente de /rh cada representante. " / g DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 7 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 0840/013.029/81-17 Acórdão n9 101-74.677 O julgador ordinário ao motivar o seu convencimento asseverou que a documentação oferecida não evidenciou quer as opera_. çaes que deram causa ao rendimento, quer a individua1i2ação do béne ficiário e não foi apresentado documento hábil que comprovasse o e_ fetivo pagamento e/ou credito das importâncias como preceitua a Lei 3.470/58. A indicação de beneficiários pelo autuante foi efetuada à -vista de relacionamento dos rendimentos. A autuada não comprova are_ lação empresa-beneficiários para justificar a sua dedutibilidade ao invocar a necessidade do dispêndio. As liquidações das comissões di_ dicilmente eram efetuadas através de cheques ou ordem de pagamento, ,o que impossibilita a identificação dos pagamentos que originara= operações sendo certo que a documentação apresentada não responde adequadamente, às infrações denunciadas. Na fase recursal, a .,..ocl.e(9adereitera argumentos já expendidos, acrescentando que em face da distância existente entre a sede da empresa e seus representantes nos Estados concebeu e ado- tou o seguinte sistema: 1- O faturamento e emissão de notas fiscais são feitos através de um documento único denominado "Nota fis- cal-fatura que identifica, alem dos demais requisi- tos obrigatórios, a empresa que efetivou as vendas e faz jus às comissões; 2- As mercadorias vendidas são remetidas acompanhadas de "Relações de Embarque", relações estas confeccio nadas para cada empresa de representação, discrimi- nando: a) cliente-comprador; b) data; c) n9 da duplicata; d) emissão e vencimento da duplicata; e) valor. .._ As comissões são creditadas em conta-corrente das representantes comerciais, devidamente escrituradas em "Razão" p=b0 „ ( it „, ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/013.029/81-17 4. Acórdão n9 101-74.677 sistema de fichas, assevera a postulante, que aduz ainda serem os pa gamentos das comissOes, em sua maioria, efetuados atraves de dupli- catas quitadas pela autuada e repassadas dos representantes comerci- ais a quem, aliás, fica afeta a cobrança dos titulos dada a sua pro- ximidade com os clientes. Assevera que, apesar de resumida a escritu ração no Dierio e e se perfaz com a total identificação e individua lização no RazãoAt. _ É o' elatOrio. 17 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/013.029/81-17 5. Acórdão n9 101-74.677 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Embora o autuante não tenha efetuadó o enquadra-- mento legal da infração nem na peça básica de fls. 1, nem nos ter- mos que a precederam (fls. 4 a 11), subentende-se pela descrição dos fatos que a exigência tem suporte no art. 184 do RIR175. Sem nenhuma alusão ao dispositivo, e malgrado de_ senvolver a sua defesa em torno da permissibilidade de dedução das despesas de que trata o art. 162, do citado regulamento, logrou a suplicante contestar a exigência em sua plenitude. Com efeito, comprovou ela que realizava vendas em outros Estados da Federação, através das empresas relacionadas no termo de fls. 4 e que estas pessoas jurídicas eram seus represen - tantes comerciais, consoante cópia dos contratos assinados (fls.18 a 36). Provou também, através das cópias das folhas de conta-cor-- rente de cada beneficiário e das relaçaes mensais de embarque dos produtos, elaborada mensalmente, por representante: 1) O nome do cliente que adqüiriu o produto; 21 o número da duplicata correspon dente; 3) a data do vencimento desta; 4) o valor de cada operação; 5) o percentual da comissão; e 61 o valor creditado. Desta forma, foi indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento tendo Sido este Suficientemente individua_ lizada a importância. Caberia â fiscalização, a partir desses da- dos, investigar a efetividade do dispêndio, inclusive, se fosse o caso, através de exame de escrita das representantes e dos adqüi- rentes de produtos,antes de efetuar a glosa. Sob a 6tica do art. 184, do RIR/75, pmetanto, não há/ã,, _,,2 --.)\--7 L Ç. r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/013.029/81-17 6. Acórdão n9 101-74.677 restrição a opor à dedutibilidade das despesas e, muito menos, sob o enfoque do art. 182, dado que é irretorquível a necessidade e normalidade delas. Salvo prova em contrário, o que não se fez. Até mesmo o registro das receitas correspondentes às vendas, que poderia ter sido prejudicado no processo posto em prá- tica pela recorrente e, assim, justificar a glosa, não foi objeto de restrições pelo fisco. Essa preocupação só foi manifestada em relação aos representantes comerciais que não apresentariam, se- gundo o autuante afirma às fls. 183/4, notas fiscais de serviços,o que poderia ensejar omissão de receitas, sendo todavia, esse fato irrelevante na espécie, pois, em se tratando de pessoas jurídicas distintas, patrimônios próprios e fatos geradores específicos, a dúvida deveria ser dissipada através de procedimentos fiscais em cada caso. Isto posto, dou provimento ao recurs I CARLOS ALBERTO GONÇALVES NONES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001169/85-15
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Recorrente ALPARGATAS NORDESTE S.A., ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALPARGATAS TÊXTIL NORDESTE S.A. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU ESTADO DE SERGIPE - IRF - DECORRÊNCIA - PRELIMINAR - CER CEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NãO" ocorre nenhum cerceamento ao direi- to, de defesa, quando, no exame do me rito na questão, se verifica que o p -e- dido de diligência ou perícia é per- feitamente prescindível, como se ma- nifestou expressamente a autoridade julgadora de primeira instância (art. 17 do Decreto n9 70.235/72). REDUÇÃO DE RECEITA - DESCONTOS - A redução de receita por descontos não comprovados, quando ocorrida em pes- soa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima, dã ensejoadis tribuição de lucros ou dividendos que se sujeitam a cobrança do imposto de renda na fonte, como decorrência do que se apurou em processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPARGATAS NORDESTE S.A, ATUAL DENOMINAÇÃO' DE ALPARGATAS TÊXTIL NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter os/ .o re "Of IN , 1 _ latório e voto que passam a integrar o presente julgado.0 . , --, Sala das Sessões (DF), em 11 de março de 1986. ,,,72 e - r m g Ii „ ,E do FRNA ,P, Z - PRESIDENTE 101 s - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 3 mAR 1966 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei -ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ., 2. i /" A -',--.5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.169/85-15 RECURSO N9: 46.648 ACÓRDÃO N9: 101-76.485 RECORRENTE: ALPARGATAS NORDESTE S.A., ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALPARGATAS TÊXTIL NORDESTE S.A. RELATÕRIO ALPARGATAS NORDESTE S.A., nova denominação de ALPAR- GATAS TÊXTIL NORDESTE S.A., empresa com sede na Capital do Estado de Sergipe, inconformada, recorre,tempestivamentercontra a exigên- cia do imposto de renda na fonte, relativo ao ano de 1982, que foi confirmada pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju, quando pela Decisão n9 140/85 (fls.48/51), ao julgar-lhe a petição impugnativa de fls. 07/08, deu por procedente, em parte,a ação fiscal consubs- tanciadano Auto de Infração de fls. 01, adaptando a cobrança docrê dito tributário:' ao que já havia decidido no processo () número 10.510-001.168/85-44, matriz desta decorrência. A exigência do imposto de renda na fonte está sendo feita sobre redução de receita por descontos não comprovados que ti_ vessem sido concedidos. Na petição de recurso de fls. 55/58, igualmente como fizera na petição de recurso anexada aquele processo matriz, a defe_ sa protesta por cerceamento do direito de defesa, em virtuda de não lhe ter sido deferido p Pedidode realização de perícia, julgado pela autoridade "a quo" por prescindívell editer-lhe sido assegurado di_ reito ã isenção, em razão de empreendimento industrial instalado na área de atui*ão da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. ,,, / I ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-001.169185-15 Acórdão n9 101-76.485 O recurso n9 89.981, constante do processo matriz n9 10.510-001.168/85-44, seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes lhe rejeitado, aquela prelimi nar e, no mérito, lhe negado provimento pelo Acórdão n9 101-76. 61 Â - , É o relatório 1 1 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-001.169/85-15 4 Acórdão n9101-76.485 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A cobrança do crédito tributário, relativo ao km,- posto de renda na fonte, de acordo com a prova dos autos, cuida de tributação reflexiva por mera decorrência do que, através do processo n9 10.510-001.168/85-44, a_ação fiscal externa apurou ao efetuar auditoria contábil da recorrente. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia que a recorrente, em sua escrituração contábil, reduziu recei ta por descontos que não conseguiu comprovar em havê-los concedi= do e amortizou, em excesso, despesas pré-operacionais, registra-- das como gastos de implantaão. Cabe salientar que o imposto de fonte somente está sendo exigido sobre a redução de receita por descontos não compro vados., O procedimento fiscal se positiva, porque, em rela ção àquele pleito constante do precesso,originalnQ 10510-001.168/8544, _matriz da presente decorrência, esta Câmara ao julgar o , recurso n9 89.981 pelo Acórdão n9 101-76.461 não só rejeitou igual preli- minar de cerceamento do. direito de defesa oposto à decisão singu- lar, senão também, quanto ao mérito, negou-lhe provimento. Assim, frente ã íntima relação de causa e efeito a solução exarada no processo original é de aplicar-se ao proces- so dele decorrente, razão pela qual o relator vota pela .rejéição da preliminar argüida e, no mérito, p>1 negativa de _provimento do recurso. lr , é/ • 01111110-4Es RELATOR •

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Numero do processo: 10768.028738/87-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente: CUPIM — MINAS LANCHONETE LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A diferença apurada na determina- ção do lucro real, por omissão de re ceita ou qualquer outro procedimen- to que implique na redução do lucro líquido do exercício, estará sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83. Tratando-se de tri butação reflexa, o julgamento do pra cesso matriz faz coisa julgada, 11-6 mesmo grau de jurisdição, do proces so decorrente, ante a íntima rela- ção de causa e efeito existente en- tre ambos.A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUPIM - MINAS LANCHONETE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Seí.sões (DF)~12de setembro de 1991. /rs- MAJAM — PRESIDENTE z41111 .„5 - RELATOR VISTO EM AfbNSO Cr SO 'ERREIRA DE CAP S -PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 1 Q OUT199` DA NACIONAL J.N. DAINEFP/DF- SECOS N2 064/40 V . V . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/028.738/87-84 2. RECURSO N9 61.531 ACORDÃO 101-82.061 RECORRENTE: ,CUPIM - MINAS LANCHONETE LTDA. RELATÓRIO CUPIM - MINAS LANCHONETE LTDA., com sede no Rio de Janeiro (RJ), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da. Re- ceita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no arti go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, nos anos de. 1983 e 1984, acres- cido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos au- tos do processo n9 10768/027.708/87-88, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/10, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 33/34 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da de- corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa jul- gada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4- spgup-Rp ãs fls. 38/41 n tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. - ‘V É o relatório. \ DANIEFP/09- SECOS N 9 065/90 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/028.738/87-84 3. Acórdão n9 101-82.061 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator-:- Examinando o Recurso n9 98.132, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 10768/027.708/87-88, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 10181.836 , de por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada,, considera- das distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065/83. A jurisprudência:do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. I I I I I I I I I I I n II II I 11 .¡<-1~ I° 42TT\- r ' - RELATORA., -i\PL4 „--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13875.000037/92-10
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:52:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:52:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:52:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:52:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:52:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:52:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:52:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:52:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:52:43Z; created: 2009-07-07T01:52:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T01:52:43Z; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:52:43Z | Conteúdo => , _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , , PROCESSO No 13875/000.037192-10 SESSA0 DE 27 DE OUTUBRO DE 1993 ACORDO No 101-85.781 RECURSO No: 75.010 - IRPF - EX. DE 1988 RECORRENTE: NORBERTO ANTONIO MARCHETTO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) , PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS C E F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o R Rlançamento principal e o decorrente, mantido O primeiro E não arguindo o Contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão SE impibe quanto á lide reflexa. Recurso a que Se nega provimento. 1 1 i i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO ANTONIO MARCHETTO. í, , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar O presente julgado. Vencidos os Conselheiros FOancisco i de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião 1 Rodridues Cabral, que proviam parcialmente o recurso, para ex cluir a exigência do encargo da TRD relativa ao periodo de fava reiro a julho de 1991. , ,T.) :.l a dw Sesseles, DF, em 27 de outübro de 1993, . íl i PRESIDENTE E R E 1.. ATOR PI * 5( 411111// /I( 011ir • ; ' / ilp , 40 11' ANT NIu WALLAS v:DOPIVES PROCURADOR DA í1 FAZENDA NACIONAL I í VISTO EM í SESSA0 DE,1 1 9 NOV 1993 t F Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Canse- iheíros Carlos AlbertoGonçalves Nunes, Jezer de Oliveira í í Cândido e Raimundo Soares de Carvalho. I 1 V 1 I • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13973/000.037/92-10 RECURSO No: 75.010 ACORDO No: 101-95.791 RECORRENTE: NORBERTO ANTONIO MARCHETTO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exiOncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01, Trata se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra as pessoas jurídicas das quais o contribuinte participa na condição de sócio - A.L. MARCHETTO & CIA. LTDA e ^ LUIZ ANTONIO MARCHPTTO & FILHOS LTDA. -, na área do Imposto de Renda ..... Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os nos 13873/000.030/92-62 e 13873/000.032/92-98, respectivamente, Nestes autos cogita se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão nas Cedulas "C u e "F' da declaração de rendimentos do epigrafado relativa ao exercício de 1988, período-base de 1987, de parcelas de lucre arbitrado nas aludidas sociedades, a ele consideradas automaticamente distribuídas, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 29, 7o, 34, inciso 1, 35 e 403, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação nos processos principais em primeira instància, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 40/41. Dessa ' decisoo contribuinte foi cientificado em 08.08.92 e, inconformado, ingressou em 02,09.92 com o recurso voluntário de fls. 43/6J Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatorio. V2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13.873/000.037/92-10 Acôrdão no 101-85.781 1 , VOTO Conselheira MAR1AM SE1F, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com ebservãncia dos demais pressupostos processuais, raz'áo porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando os processos principais 0:-Igs 13873/000.030/92-62 e 13873/000.032/92-98), resolvido manter a decisão • de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instãncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesmo embasamento -ático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogéneos em relação a coda um dos lançamentos. .1, 1 . ,. , , Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também . para OS demais. Não que dizer com isso que a decisão de um 1 , vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo 1, 1 decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a .. convicção do julgador, por questão de coerén cia lógica, a decisão 1 deve ser tomada em igual sentido. i ., 1 1 Como salientado, no presente caso observa-se que 1., este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores A,- uU 1 lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o :1 inconformismo da recorrente quanto a exidéncia do imposto de renda da pessoa jurídica n'áo procedia , como fazem certo os Acerd%os nos 101- 85.706 e 101-85.707, ambos de 25/10/93. . .• .1,Y.* , ..:..... j(t...:.,.. 1 3 V 1 , MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1, PROCESSO No 13873/000.037/92-10 Acórdão no 101-85781 1 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o • entendimento anteriormente fixado, imp&e-se que decisão consentânea seja adotada. i Finalmente, no que par tine a arguição de incons- titucionalidade de cobrança da TRD e da utiliza0o da UFIR, vale lembrar que compete privativamente ao Poder judiciário apreciar e dicidir quest'bes que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Execu- r'1 tivos, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos Pdispositivos legais, carecendo-lhe competÈncia, pois, para aqui latar da inconstitucionalidade dos mesmos. Em face de tais consideraOes, nego provimento ao E recurso. III Brasilia DF, 27 de outubro de 1993 , ... „, ..,,,00.--„.........iir--.'" if: - • --- • - • ilII MART,M - I( .. .. 1 [ 1n , 1 1 n h h P I. 1 1 , 4 1! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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