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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10920447 #
Numero do processo: 10640.721196/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo.
Numero da decisão: 3302-014.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.935, de 12 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.935, de 12 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720967/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721196/2011-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata do pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa sobre exportações, além das declarações de compensação relacionadas a esse crédito. Para verificar a legitimidade dos valores solicitados, a Receita Federal deu início a um procedimento de fiscalização, analisando períodos específicos e a legislação aplicável. Durante a auditoria, foi constatada a existência de sociedades em conta de participação (SCP) dentro da estrutura da empresa, o que levantou dúvidas sobre a contabilização das operações. Além disso, a fiscalização apontou irregularidades nos serviços considerados como insumos, resultando no corte de parte dos créditos. Como consequência, o processo foi encaminhado para uma análise tributária mais detalhada, com a exigência de esclarecimentos sobre a vinculação dos serviços às atividades produtivas da empresa. O contribuinte foi então notificado para apresentar documentos e justificativas adicionais. Após essa etapa, a Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as declarações de compensação apresentadas pela LSM BRASIL S.A. A empresa, discordando da decisão, protocolou uma manifestação de inconformidade, argumentando que a Receita Federal baseou sua negativa em presunções e alegações genéricas, sem apresentar provas concretas contra ela. Além disso, a LSM BRASIL S.A. afirmou que possui um sistema de controle interno capaz de separar seus próprios créditos daqueles pertencentes às SCPs, garantindo a correta apropriação dos tributos. A empresa detalhou o funcionamento de seu sistema de registro de notas fiscais, que automatiza o controle de entradas e saídas de mercadorias e serviços. Esse sistema cobre desde a movimentação física e financeira dos estoques até a contabilização dos créditos tributários de PIS, Cofins, ICMS e IPI, em conformidade com a legislação vigente. Os créditos são agrupados ao final de cada mês e classificados conforme sua natureza, como insumos na produção, energia elétrica e locação de equipamentos. Para a apuração dos créditos, a empresa adota um critério proporcional, levando em conta a relação entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita total, incluindo vendas no mercado interno, exportações e operações isentas ou tributadas à alíquota zero. Esse método fundamenta tanto os pedidos de ressarcimento quanto os DACONs (Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais). A LSM BRASIL S.A. reconhece que houve divergências entre os valores informados nos DACONs e nos PERs (Pedidos de Ressarcimento), atribuindo isso à alta rotatividade de profissionais nas áreas contábil, tributária e de tecnologia da informação nos anos de 2009 e 2010. Fl. 3342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721196/2011-59 3 A empresa relatou que refez os cálculos para esses períodos, mas o processo de retificação dos documentos fiscais ainda não estava concluído na data da manifestação de inconformidade. Mesmo ciente das diferenças apontadas, a empresa destacou que, por força do artigo 147 do Código Tributário Nacional e do artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972, não poderia corrigir as informações depois do início da fiscalização. Apesar disso, sustentou que seus cálculos internos refletiam com exatidão os débitos de PIS e Cofins, evidenciando a necessidade de ajustes nos DACONs e nos PERs. A LSM BRASIL S.A. também argumentou que, se a Receita Federal identificou inconsistências entre os documentos, deveria ter concedido um prazo para que a empresa os corrigisse antes de concluir a auditoria. Outro ponto levantado foi a cisão societária ocorrida em novembro de 2009. A empresa esclareceu que a única parcela de crédito de PIS e Cofins transferida para a CIF Mineração se referia a bens do ativo imobilizado utilizados na produção. Essa informação teria sido prestada à Receita diversas vezes durante a fiscalização. Além disso, a LSM BRASIL S.A. contestou o critério adotado pela Receita para definir o que pode ser considerado insumo no creditamento da Pis-Pasep/Cofins. A empresa alegou que há contradições entre a Lei nº 10.833/2003 e a Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Citou ainda decisões da Receita Federal e jurisprudência do CARF que reconhecem a possibilidade de crédito sobre gastos com manutenção de máquinas e reposição de peças essenciais ao processo produtivo. Com base nisso, a empresa defendeu que a Receita deveria afastar a restrição imposta por normativas infralegais e adotar o conceito de insumo mais amplo, previsto nas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Também sustentou que os itens incluídos no Anexo I do processo deveriam ser reconhecidos como insumos aptos ao creditamento da Pis-Pasep/Cofins. Ao final, a LSM BRASIL S.A. solicitou:  O reconhecimento das suas memórias de cálculo como suficientes para comprovar o direito ao crédito tributário;  A autorização para retificar os DACONs e PERs com base nesses cálculos, ou, alternativamente, que a Receita promova essa retificação de ofício;  O reconhecimento do direito ao creditamento de Pis-Pasep/Cofins sobre despesas com:  Benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros;  Bens e serviços utilizados como insumos na produção;  Locação de máquinas e equipamentos essenciais à atividade produtiva;  Manutenção de equipamentos industriais. Fl. 3343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721196/2011-59 4  O cancelamento da glosa dos itens listados nos Anexos I e II do Despacho Decisório;  A homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. Além disso, a empresa pediu que a Receita Federal aplique a Nota SEI nº 63/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que reflete o entendimento do STJ sobre a definição de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Segundo a LSM, essa interpretação impede a constituição do crédito tributário e, consequentemente, a negativa do ressarcimento pleiteado. No desfecho, a empresa solicitou a revisão do Despacho Decisório para que o conceito de insumo reconhecido pelo STJ fosse adotado e, com isso, a homologação integral das declarações de compensação fosse concedida. Entretanto, o acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade da LSM, mantendo a glosa dos créditos e indeferindo a compensação. Diante disso, a empresa interpôs um recurso voluntário, reafirmando a legalidade dos créditos e argumentando que a Receita Federal interpretou de forma equivocada sua escrituração contábil, o que teria levado à negação do ressarcimento. No recurso, a LSM também apresentou informações sobre uma ação judicial (nº 527-94.2014.4.01.3815), na qual foi elaborado um laudo pericial. A empresa solicitou que esse laudo fosse aceito como prova emprestada no processo administrativo, pois o período de apuração analisado na ação judicial coincide, em parte, com aquele discutido no processo administrativo. Com o recurso e os novos documentos anexados, o processo foi encaminhado para julgamento. Na sessão, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que seja intimada a recorrente a juntar aos autos a cópia da inicial da ação declaratória. Nesse momento retornam os autos, com a juntada dos documentos solicitados na diligência, para a retomada do julgamento. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Fl. 3344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721196/2011-59 5 O caso em questão trata de um Pedido de Ressarcimento de crédito referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime não cumulativo, aplicado às exportações, correspondente ao 1º trimestre de 2010, no montante de R$ 401.026,27, além das respectivas declarações de compensação atreladas a esse crédito. No curso da fiscalização, foi constatada a existência de sociedades em conta de participação no âmbito da empresa contribuinte, o que gerou questionamentos acerca da contabilização das operações comerciais. A auditoria identificou inconsistências nos serviços considerados como insumos, resultando na glosa dos créditos. Diante dessas irregularidades, a Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as declarações de compensação vinculadas ao crédito pleiteado pela LSM BRASIL S.A. Em sua defesa, a recorrente alegou dispor de mecanismos de controle interno capazes de distinguir seus créditos daqueles pertencentes a terceiros, como os relativos à SCP. Destaca-se, entretanto, que não houve uma análise detalhada do conceito de insumos para fins de creditamento dos valores pleiteados. Da análise dos autos e da documentação apresentada com o recurso voluntário, verificou-se a existência de uma ação judicial que, conforme informado pela recorrente, abrangeria o período de apuração ora discutido, tratando especificamente da matéria em análise. A sentença juntada ao recurso (efls. 829/861) aborda, de fato, a alegada confusão contábil da empresa, a qual foi afastada pelo laudo pericial constante no processo judicial. Além disso, há referência à questão do conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins. Em que pese a decisão judicial fazer referência ao 3º trimestre de 2009, período distinto daquele ora examinado, verifica-se que no processo judicial a contribuinte além de debater sobre a higidez de seus lançamentos contábeis, discute e requer claramente reconhecimento do conceito de insumo trazido pela STJ para fins de creditamento das contribuições para o PIS e para a COFINS. No meu sentir, é clara a coincidência entre as discussões travadas na esfera administrativa e judiciária, havendo inclusive o pedido da própria contribuinte no sentido de se aproveitar a prova (laudo pericial) realizada no decorrer do processo judicial. Destaco a seguir alguns trechos tanto do recurso voluntário da contribuinte, quanto da sentença judicial, vejamos. Fl. 3345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721196/2011-59 6 Observe-se o que diz a contribuinte em seu recurso voluntário às e-fls. 707/709: A Ação Declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815 movida pela LSM Brasil S/A em desfavor da Fazenda Nacional, trata, em suma, de pedido de ressarcimento feito pela LSM Brasil S/A no ano de 2011 referente ao crédito de COFINS não cumulativa do 3º trimestre de 2009 no valor de R$ 644.016,38. Em 05/08/2011 o auditor fiscal da RFB iniciou a ação fiscal na empresa, a fim de proceder verificações acerca da legitimidade do crédito decorrente de exportação para o mercado externo que a empresa entendia fazer jus quando da aplicação da Lei 10.833/03 e 10.637/02. Naquela ocasião, a ação fiscal englobou os períodos referentes ao 3º trimestre de 2009 até o 2º trimestre de 2010. Vejamos quadro constante do Relatório Fiscal (fls.176 e seguintes): DESTACA-SE: A Ação Fiscal que verificou a legitimidade do crédito decorrente de exportação foi a mesma para o trimestre em discussão na referida Ação Declaratória nº 527-94.2014.4.01.3815 e para o trimestre em discussão no presente Recurso Voluntário. Ocorre que, após a fiscalização, a Receita Federal do Brasil – RFB proferiu despacho decisório nos autos do Processo, no qual a autoridade fiscal entendeu por bem glosar os créditos pleiteados, (i) por divergência interpretativa acerca do conceito de insumos e (ii) sob o argumento de que a Autora teria somado aos saldos próprios, os saldos das contas da Sociedade por Conta de Participação SCP-AL, da qual é sócia ostensiva, o que é vedado pela legislação fiscal e tributária, razão que motivou a glosa dos demais R$ 573.575,40 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Fl. 3346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721196/2011-59 7 Sobre a glosa dos demais R$ 573.575,40 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), a autoridade fiscal alegou que os saldos dos créditos apresentados no DACON não teriam correlação com os valores contábeis, havendo aparentemente descontrole na evolução do saldo credor da citada contribuição social, prejudicando assim a aferição por parte da autoridade fiscalizadora, acerca da exatidão do valor do crédito pleiteado. Ou seja, a mencionada ação judicial trata da mesma discussão travada no presente Recurso Voluntário, qual seja: suposta “confusão e descontrole nas contas da sócia ostensiva e das SCP”. Com o fito de comprovar todas as suas alegações quanto ao direito creditório e, ainda, que o ato da Autoridade Fiscal se funda em premissa fática e de direito conflitantes com a legislação de regência, a Autora requereu na Ação Declaratória a realização da perícia contábil e in loco, da especialidade da engenharia mecânica e química, a qual foi deferida. A perícia, naquela ocasião, concluiu pela procedência total do direito creditório então glosado pela suposta “confusão patrimonial com a SCP” e a procedência parcial do direito creditório então glosado com base na divergência interpretativa da lei acerca do conceito de insumos. A seguir serão demonstrados pontos do laudo pericial (doc.2) que comprovam a total ligação do referido processo judicial com o acórdão ora recorrido, demonstrando que as alegações da RFB naquela oportunidade, e que se repetem no presente caso, não merecem prosperar. (destaques do original) Já da sentença proferida no processo nº 0000527-94.2014.4.01.3815 - 1ª VARA - SÃO JOÃO DEL REI, acostada anteriormente às e-fls. 829/861, destaco o seguinte: (...) Referida análise contábil, realizada in concreto e de acordo com os parâmetros (conceito de insumo) estabelecidos no item 2.3 supra, é irretocável. Trata-se, em verdade, de valores que: a) não possuem elementos para enquadramento nº conceito de “frete na operação de venda”; b) relativos a serviços não vinculados à produção; c) foram reconhecidos pela autora não ser devido o crédito tributário; d) com divergências contábeis; e) não representados nas notas fiscais apresentadas ou para os quais as notas fiscais estavam ilegíveis; f) que foram contabilizados em imobilizado; g) com descrição dos serviços genérica; h) relativos a despesas administrativas. Assim sendo, é certo que a documentação apresentada não permitiu ao perito vincular a utilização das mercadorias ou serviços descritos pela autora na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou Fl. 3347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721196/2011-59 8 produtos destinados à venda. Assim, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus processual, referidas glosas devem ser mantidas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, para DECLARAR parcialmente ilegal a glosa realizada pela autoridade fiscal no Processo Administrativo n. 10640.720947/2011-10, conforme fundamentação supra, reconhecendo o direito ao creditamento de COFINS referentes ao PER n. 08823.15123.201109.1.1.09-3288 retificado pelo PER 36068.78545,040411.1.5.09-4110, referente ao ressarcimento de crédito da COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2009, homologando as compensações realizadas, até o limite de R$ 616.818,08 (573.575,40 + 43.242,68). Como podemos observar é clara a coincidência das discussões travadas tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, o que faz eclodir o fenômeno da concomitância, importando na renúncia as esferas administrativas, nos exatos termos da Súmula CARF nº 1, vejamos: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta feita, por todo o acima exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Fl. 3348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721196/2011-59 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 3349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10921888 #
Numero do processo: 11831.002306/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS OU PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. No recurso de natureza especial é inviável a reapreciação de fatos ou provas, sendo instrumento aviado para uniformizar exclusivamente a aplicação do direito.
Numero da decisão: 9202-011.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS OU PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. No recurso de natureza especial é inviável a reapreciação de fatos ou provas, sendo instrumento aviado para uniformizar exclusivamente a aplicação do direito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS OU PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma torna este inapto para demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do alegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de constatação do dissídio. No recurso de natureza especial é inviável a reapreciação de fatos ou provas, sendo instrumento aviado para uniformizar exclusivamente a aplicação do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.767 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11831.002306/2007-19 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS CHAME TAXI em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão 2202-008.512 (e-fls. 1.217 a 1.225), e que foi admitido para que seja rediscutida a seguinte matéria: natureza empresarial da atividade do sujeito passivo. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO. O crédito tributário constituído de ofício encontra-se decaído, nas competências relativamente às quais a ciência do lançamento seja efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COMO ASSOCIAÇÃO. EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRO LABORE. Deve a empresa tomadora de serviços recolher a contribuição previdenciárias sobre a remuneração paga a seus dirigentes a título de pro labore, ainda que organizada aquela sob a forma de associação. AFERIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. Havendo sido realizada a aferição indireta sob excepcional necessidade, e observando critérios dotados de razoabilidade, transparência e objetividade, bem como os elementos de prova juntados aos autos, não há motivos para reconhecer sua invalidade. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.767 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11831.002306/2007-19 3 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências até nov/01, inclusive. A Contribuinte tomou ciência do acórdão em 22/10/2021 (Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de e-fls. 1.240), todavia, antes desse marco já havia interposto, tempestivamente, o Recurso Especial de e-fls. 1.243 a 1.265, em 20/10/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 1.242). No apelo busca-se levar a discussão pela CSRF as matérias: a) natureza empresarial da atividade do sujeito passivo; b) inocorrência do fato gerador; e c) aferição indireta Apenas a primeira matéria foi admitida. Para comprovar a divergência foi indicado como paradigma o Acórdão 2301-002.640, o qual consta do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do especial não havia sido reformado na parte que interessa à presente análise. Do paradigma foi transcrita a ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS PELA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEUS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aferição indireta do fato gerador não pode ser feita de forma indiscriminada pela fiscalização tributária. A ausência dos elementos necessários para a constatação do tributo acarreta a nulidade da aferição indireta e o lançamento de ofício. Do voto condutor foi transcrito: A fiscalização considerou a recorrente como sendo uma empresa com finalidade lucrativa, e os seus associados como “contribuintes individuais, taxistas autônomos” (f. 102), o que não condiz com o fundamento legal utilizado, que trata de empregados e trabalhadores avulsos (art. 30, I, “a”, da Lei n. 8.212/91). (...) É dizer: a recorrente é associação civil, em que seus associados atuam no ramo de transporte de passageiros (taxistas), sem finalidade lucrativa ou econômica em Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.767 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11831.002306/2007-19 4 relação à entidade associativa, tendo por objetivo principal a disponibilização de meios de contato não onerosos aos seus associados, possibilitando-lhes a prestação de serviços comuns de radio táxi aos passageiros, ou seja, sequer se aproxima do conceito de sociedade empresarial. (...) A principal atividade desenvolvida pela recorrente em benefício dos seus associados é a manutenção permanente de uma central de chamadas telefônicas, a fim de representar (mandatária) os associados perante os contratantes (terceiros pessoa física ou jurídica) dos serviços de transporte de passageiros, os quais são efetivamente prestados pelos associados da recorrente (taxistas) sem qualquer subordinação jurídica. Do recorrido foram transcritos os seguintes recortes: (...) Reitere-se que está fartamente documentado no processo que a autuada firmava ‘convênios’, com características contratuais, para prestação de serviços de transporte diretamente com terceiras pessoas jurídicas, e que para desincumbir-se de tal feito utilizava-se dos prestadores de serviços taxistas a ela vinculados, que recebiam repasses por tais atividades, na medida da execução de seus trabalhos e de atendimentos dos chamados no rádio táxi. Não é demasiado lembrar que, na qualidade de associação tomadora de serviços de autônomos, é a contribuinte equiparada à empresa, conforme regra o art. 15 da Lei 8.212/91, e que o Decreto 3.048/99, no § 4º do seu art. 201, dispõe que a contribuição paga pela empresa tem por base a consideração de que a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário – na espécie, taxistas - corresponde a vinte por cento do rendimento bruto, o que foi devidamente observado nos cômputos fiscais. (...) O cotejo levado à efeito pela Recorrente de fato revela a ocorrência do dissídio jurisprudencial apontado. Enquanto no acórdão paradigmático (onde consta no polo passivo a própria Contribuinte) prevaleceu o entendimento de que a “Associação Chame Taxi” não exerce atividade empresarial, no aresto atacado é destacada a posição da Recorrente como entidade equiparada a empresa e sujeita ao recolhimento de Contribuições Previdenciárias sobre os pagamentos por serviços prestados por seus associados. Assim, merece seguimento o apelo quanto à matéria natureza empresarial da atividade do sujeito passivo É o relatório do essencial. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.767 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11831.002306/2007-19 5 VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF – RICARF). No entender desta relatora, ao efetuar cautelosamente o cotejo entre o recorrido e o paradigma, não consigo vislumbrar dissidio jurisprudencial apto a admitir o manejo especial. Explico. Ao analisar o recorrido, parece claro que o racional ali travado é no viés de haver finalidade econômica na associação e restar desvirtuado o seu propósito estatutário. Esse arrazoado decorre de uma análise mais detida de contratos de convênios (que teriam características verdadeiramente contratuais), onde se verifica a sistemática de contratação da prestação de serviços ofertados pela própria associação para terceiros (conveniados). Em essência, a associação seria a prestadora dos serviços com fins econômicos para otimizar rendimentos dos taxistas tidos por associados de quem se tomava o serviço. Haveria, pois, desvirtuamento da associação por existir uma espécie de abuso de forma a apontar para a tributação com a equiparação à empresa. Por outro lado, a inteligência do paradigmático revela uma análise probatória diversa, sem mencionar qualquer espécie de abuso de forma, decorreram de fiscalizações diferentes, e não aponta existir finalidade econômica. A inexistência de fins econômicos seria extraída a partir do estatuto da associação e relato quanto a sistemática de funcionamento do denominado sistema de chamado de “rádio táxi” (que serviria para captação de clientela numa espécie de cooperativismo). Por isso, não se aplicaria a tributação, considerando não haver a tomada de serviço, mas uma espécie de cooperativismo. Não consta ter havido um aprofundamento quanto a natureza dos contratos de convênio. Os taxistas seriam cooperados e a associação não seria prestadora de serviço para empresas conveniadas nem tomadora de serviços. Os prestadores seriam os próprios taxistas. A despeito do paradigma tratar de processo do mesmo contribuinte, entendeu-se que os motoristas autônomos (taxistas associados) não prestavam serviço à associação (recorrente), por questões fáticas. Mais ainda. No aresto recorrido, reporta-se um extenso contexto probatório para atestar e concluir que a associação estava voltada para fins econômicos, que ela era a prestadora de serviços, por conseguinte estando desvirtuada e se equiparando a uma empresa. O Colegiado recorrido, portanto, parte de premissa fática que aponta para um fim econômico dado para a Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.767 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11831.002306/2007-19 6 associação, tudo a partir de elementos de prova. A conclusão decorreu de vasto material probatório do caderno processual, conforme se extrai do voto condutor. Ao meu juízo, vejo haver divergência na leitura da realidade fática, mas não do direito aplicável. Parece evidenciado que tanto o acórdão recorrido, quanto o acórdão paradigma, se partissem do mesmo entendimento para os fatos, não controverteriam e teriam a mesma leitura de direito, bastaria que não controvertessem quanto a leitura das provas. No mais, não caberia em recurso especial revolver o conjunto probatório para reavaliá-lo. Não havendo divergência de interpretação da legislação tributária, mas conclusões eventualmente diferentes para a leitura documental que reporta os fatos, em razão de peculiaridades de cada caso concreto, não há comprovação de dissídio apto ao recurso especial. Aliás, importante consignar que, talvez, o acórdão paradigma não tenha adentrado em profundidade na análise probatória porque já havia encontrado motivo suficiente para cancelar o lançamento pela tese de nulidade por aplicação de “aferição indireta” na mensuração da base de cálculo do lançamento fiscal; argumento que não consta no acórdão recorrido. Esse motivo também afasta um e outro acórdão de possível identidade para fins de divergência jurisprudencial. Logo, não sendo o recurso especial de divergência instrumento para a reanálise de provas, a fim de aferir qual acórdão analisou corretamente o material probatório ou se este era equivalente nos cadernos processuais para se exigir a chegada no mesmo ponto, tem-se o não conhecimento do recurso. Desta feita, voto por não conhecer do Recurso especial. Caso vencida, passo ao mérito. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÂO conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 1331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Conclusão

score : 1.0
10921923 #
Numero do processo: 14041.001231/2008-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E NECESSIDADE. O interesse recursal decorre da conjugação dos princípios da utilidade e necessidade, exigindo que o provimento do recurso seja apto a gerar uma alteração favorável à parte recorrente. O recurso especial não deve ser conhecido quando eventual reforma da decisão não implicará modificação no desfecho da controvérsia, especialmente quando a Turma a quo manteve parte do lançamento da obrigação principal em montante suficiente para sustentar integralmente a penalidade imposta, e a questão não foi objeto de recurso especial. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E NECESSIDADE. O interesse recursal decorre da conjugação dos princípios da utilidade e necessidade, exigindo que o provimento do recurso seja apto a gerar uma alteração favorável à parte recorrente. O recurso especial não deve ser conhecido quando eventual reforma da decisão não implicará modificação no desfecho da controvérsia, especialmente quando a Turma a quo manteve parte do lançamento da obrigação principal em montante suficiente para sustentar integralmente a penalidade imposta, e a questão não foi objeto de recurso especial. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.704 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001231/2008-24 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-008.759 (fls. 67/74), o qual negou provimento ao recurso voluntário, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO. ART. 225,§9º DO RPS. DESCUMPRIMENTO. CFL. 30. Cabe à empresa preparar as folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, contendo as exigências dispostas no §9ºdo art. 225 do RPS, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Embora reconhecido, nos autos das obrigações principais, que os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a multa permanece incólume, eis que de valor fixo e cominada em patamar mínimo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.704 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001231/2008-24 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Utilizo trechos do relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a questão: Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência da multa (CFL 30), no montante de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) por ter deixado o sujeito passivo de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme previsto no art. 32, inc. I da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. I e § 9º, do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o relatório fiscal, das competências de janeiro a dezembro de 2004, fornecidas pelo Contribuinte em arquivos digitais, em confronto com planilhas e recibos de pagamentos a pessoa física também fornecidos pelo Contribuinte, foi constatado que não foram incluídos no referido documento, exigido pela Previdência Social na forma da Lei n°. 8.212, de 24 de julho de 1991 (DOU de 25/7/1991), art. 32, inciso I, combinado com art. 225, I e § 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 6 de maio de 1999 (DOU de 7/5/1999), valores de proventos pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. (...) 18. Os Anexos IV e V do Relatório Fiscal do Auto de Infração Debcad n°. 37.092.418-5 (fl. 102) apresentam, respectivamente, os valores de bolsa de estudo concedida a empregado e a parente de empregado, considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas não incluídos em folha de pagamentos pelo Contribuinte. 19.Além disso, não foram incluídos em folha de pagamentos os valores de remuneração pagos a segurados contribuintes individuais nem os valores de contribuição do segurado deles descontada. Tais valores foram verificados em recibos de pagamento a pessoa física, cujas cópias estão no Anexo IX do Auto de Infração Debcad n°. 37.092.418-5, às fls. 191 a 253. (f. 13/17; sublinhas deste voto) Não tendo sido constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes, a multa foi aplicada nos termos do art. 283, inc. I, al. “a” do Decreto nº 3.048/99, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n ° 77, de 11 de março de 2008. (f. 20/22). O Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 82/107) visando rediscutir a seguinte matéria: a) inexigibilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória conexa à principal (contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo concedidas aos Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.704 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001231/2008-24 4 dependentes dos segurados), quando esta não é devida. Pelo despacho de fls. 123/128, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria com base no acórdão paradigma nº 2402-009.811. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 138/150. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) inexigibilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória conexa à principal (contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados), quando esta não é devida (com base no acórdão paradigma nº 2402-009.811). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 67/74): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHAS DE PAGAMENTO. ART. 225,§9ºDO RPS. DESCUMPRIMENTO. CFL. 30. Cabe à empresa preparar as folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, contendo as exigências dispostas no §9ºdo art. 225 do RPS, sujeitando-se à multa em caso de descumprimento. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS SEGURADOS. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Embora reconhecido, nos autos das obrigações principais, que os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a multa permanece incólume, eis que de valor fixo e cominada em patamar mínimo. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.704 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001231/2008-24 5 (...) Voto (...) Conforme relatado, nenhuma insurgência específica quanto à sanção aplicada foi trazida pelo recorrente, seja em sua impugnação, seja em seu recurso voluntário. A multa ora sob escrutínio encontra-se umbilicalmente atrelada às obrigações principais, apreciadas por esta eg. Turma, nesta mesma sessão de julgamento, nos processos de nºs 14041.001228/2008-19 e 14041.001230/2008-80, tendo logrado êxito parcial em ambos. Peço licença colacionar as ementas dos retromencionados autos: (...) Entretanto, embora reconhecida a necessidade de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores referentes às bolsas de estudos concedidas aos empregados, a sanção permanecerá incólume. Isso porque, a multa foi fixada em seu patamar mínimo — art. 283, inc. I, al. “a” do Decreto n' 3.048/99 —, por ter a empresa deixado de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em descumprimento aos art. 32, inc. I da Lei nº 8.212/91 e art. 225, inc. I e § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2402-009.811: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.704 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001231/2008-24 6 porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (...) Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 15/09/2008 mediante o Auto de Infração (AI) DEBCAD 37.144.413-6 - CFL 68 - período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2007 a 31/12/2007 valor R$ 51.444,73 com fulcro em descumprimento de dever instrumental previsto no art. 32, inciso IV, §§ 3º. e 5º., da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, c/c art. 225, inciso IV e § 4', do Decreto 3.048/99 (apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias), conforme discriminado no relatório fiscal. Voto Vencedor (...) Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental, (pg. 8) (...) Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas 'a' e 'b', do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. (...) Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. (...) Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.704 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001231/2008-24 7 obrigação principal e que, nos referidos processos, os fatos geradores foram cancelados, impõe-se, por conseguinte, o cancelamento do presente lançamento, (...) Com a devida vênia, entendo que os acórdãos não guardam a necessária similitude fática a fim de atestar a divergência jurisprudencial quanto à matéria, exigida para o conhecimento do recurso especial. É que o presente caso envolve a multa CFL 30, por ter deixado a empresa contribuinte de preparar a folha de pagamento nos padrões exigidos pela RFB. Esta citada penalidade é fixa e independe do número de infrações cometidas pelo contribuinte, ao contrário da penalidade CFL 68 objeto do acórdão paradigma (apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias), que varia de acordo com os ajustes feitos no lançamento de obrigações principais, por corresponder a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal. Ou seja, uma simples alteração no lançamento de obrigação principal é capaz de alterar a base de cálculo da multa CFL 68 a fim de possibilitar o ajuste da referida penalidade. Já a multa CFL 30 objeto destes autos apenas é afastada se a totalidade da obrigação principal for cancelada, pois a manutenção de uma parcela do lançamento é suficiente para manter a higidez da multa. Este ponto resta devidamente esclarecido ao final do acórdão recorrido. Ademais, e não menos importante, verifica-se a ausência de interesse recursal da contribuinte, uma vez que este pressupõe a conjugação dos princípios da utilidade e necessidade, exigindo que o provimento do recurso resulte em efetiva vantagem à parte recorrente. Da leitura do relato descrito no acórdão recorrido, verifica-se que a multa CFL 30 objeto destes autos está embasada não só na ausência de inclusão em folha de pagamento dos valores pagos a título de bolsa de estudos concedida a empregado e a parente de empregado, mas também pela não inclusão em folha de pagamentos dos valores de remuneração pagos a segurados contribuintes individuais e dos valores da contribuição do segurado deles descontada: 18. Os Anexos IV e V do Relatório Fiscal do Auto de Infração Debcad n°. 37.092.418-5 (fl. 102) apresentam, respectivamente, os valores de bolsa de estudo concedida a empregado e a parente de empregado, considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas não incluídos em folha de pagamentos pelo Contribuinte. 19.Além disso, não foram incluídos em folha de pagamentos os valores de remuneração pagos a segurados contribuintes individuais nem os valores de contribuição do segurado deles descontada. Tais valores foram verificados em recibos de pagamento a pessoa física, cujas cópias estão no Anexo IX do Auto de Infração Debcad n°. 37.092.418-5, às fls. 191 a 253. (f. 13/17; sublinhas deste voto) Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.704 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001231/2008-24 8 Ora, da análise dos autos dos processos nº 14041.001228/2008-19 e nº 14041.001230/2008-80, que controlam os lançamentos das obrigações principais, verifica-se que foi reconhecida a isenção da bolsa de estudo concedida a segurado empregado (levantamento BSE), tendo sido mantido o restante do lançamento. Por sua vez, o Recurso Especial do contribuinte apresentado nos autos dos referidos processos de obrigações principais teve por objeto apenas o levantamento BPA, relativo a bolsa de estudo concedida a dependentes e/ou parentes do empregado da instituição. Ou seja, mesmo que seja admitido e provido o recurso especial da contribuinte nos processos que controlam as obrigações principais, ainda remanesceria incólume uma parte do lançamento principal, relacionada à não inclusão em folha de pagamentos dos valores de remuneração pagos a segurados contribuintes individuais nem dos valores de contribuição do segurado deles descontada, o que é suficiente para a manutenção integral da multa CFL 30. Neste sentido, o recurso especial manejado nestes autos não possui qualquer utilidade à contribuinte, carecendo-lhe o interesse recursal ante a possibilidade de manutenção da multa por fundamento autônomo, não atacado nem neste processo, nem nos autos dos processos que controlam as obrigações principais lançadas. Sobre o tema, cito os recentes precedentes desta Colenda Turma: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MULTA. RETOATITIVIDADE BENIGNA. INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.SÚMULA CARF Nº 196. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. Merece não ser conhecido o recurso especial quando eventual provimento será inapto a modificar o deslinde da lide, porquanto a Turma a quo, na esteira da súmula CARF nº 196, cuja observância é obrigatória, determinou fosse a multa limitada a 20%. (acórdão nº 9202-011.646; data de julgamento: 21/01/2025; Relatora: Conselheira Ludmila Mara Monteiro De Oliveira) *** Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.704 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001231/2008-24 9 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos. (acórdão nº 9202-011.561; data de julgamento: 2611/2024; Relatora: Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes) Por fim, verifica-se do tema admitido que a insurgência do contribuinte neste caso é um reflexo das razões recursais de mérito apresentadas nos processos de obrigações principais, unicamente relacionadas à “contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados”. Neste sentido, a partir de 04/10/2024 passou a viger a Súmula CARF nº 211, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 211 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040. Quanto ao conhecimento de recurso especial, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, dispõe o seguinte: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) §3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) §12. Não servirá como paradigma o acórdão: (...) III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.704 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 14041.001231/2008-24 10 No caso, o acórdão de recurso voluntário proferido nos autos dos processos de obrigações principais firmou o entendimento de que “apenas com a edição da Lei nº 12.513/2011, muitos anos após a ocorrência dos fatos geradores em escrutínio, a isenção das bolsas de estudo concedidas aos dependentes passou a ser prevista”. Consequentemente, ao asseverar que “a redação vigente do art. 28, § 9º, al. ‘t’ da Lei nº 8.212/91, à época dos fatos geradores, não excluía do salário-de-contribuição as bolsas de estudo concedias aos dependentes dos segurados”, rejeitou o pleito do contribuinte e manteve o lançamento sobre a citada verba. Desta feita, tendo em vista que o entendimento da Turma recorrida encontra-se em harmonia com a Súmula CARF nº 211, não cabe recurso especial contra a referida matéria, ainda que a citada Súmula tenha sido aprovada após a interposição do recurso, conforme disciplina o art. 118, §3º, do RICARF. Do acima exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso da Contribuinte neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001471/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA DIFERENÇA. Constatada nos procedimentos de auditoria interna de declarações a falta ou insuficiência de pagamento do principal, cuja insuficiência é confirmada por consulta nos sistemas internas da Receita Federal, é cabível o lançamento por meio de auto de infração, para exigir a parcela devida com o acréscimo da multa de ofício e dos juros moratórios.
Numero da decisão: 1402-007.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA DIFERENÇA. Constatada nos procedimentos de auditoria interna de declarações a falta ou insuficiência de pagamento do principal, cuja insuficiência é confirmada por consulta nos sistemas internas da Receita Federal, é cabível o lançamento por meio de auto de infração, para exigir a parcela devida com o acréscimo da multa de ofício e dos juros moratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.283 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001471/2009-39 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 507.273,94, por meio do qual a RFB apurou suposto recolhimento a menor de IR por estimativa, no montante de R$ 213.904,26, relativamente ao ano-calendário de 2.004. O valor autuado foi assim discriminado: Segundo o relatório fiscal, a Recorrente cometeu a seguinte infração: A Impugnação alegou que fora recolhido IRPJ por estimativa em valor superior ao devido não existindo crédito tributário a ser constituído, mas sim saldo de IRPJ a ser restituído e que de acordo com a ficha 11 da DIPJ/2005, bem como esclarecimentos prestados em 29/12/2009, o valor recolhido foi de R$ 13.934.564,45 composto da seguinte forma: R$ 12.670.752,53 (Pagamento DARF) + R$ 1.263.811,92 (Compensação). Aduz que que as compensações foram conforme a planilha abaixo: Argumentou que considerando que o IRPJ devido para o ano-calendário 2004 (como inclusive apurado pela Fiscalização), correspondente a R$ 13.507.542,83 versus o total recolhido de estimativa de IRPJ, no montante de R$ 13.934.546,45, constata-se que há saldo em favor da Impugnante, no montante de R$ 427.021,62 ao invés de insuficiência de recolhimento. Afirmou que a autuação advém da desconsideração da compensação formalizada via PERDCOMP 36938.39336.310105.1.3.04.5657, tendo em vista que por um lapso, não constou da DCTF do 4º trimestre de 2004 e que a mera ausência de sua indicação na DCTF não poderia ser causa de desconsideração da compensação. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.283 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001471/2009-39 3 Argumentou que se for desconsiderada essa compensação estar-se-ia possibilitando a dupla cobrança do mesmo valor e que a PERDCOMP também é forma de constituição do crédito tributário, razão pela qual não se pode alegar que houve irregularidade prejudicial ao fisco federal ou que justifique a desconsideração da compensação no cômputo do recolhimento das estimativas. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário apresenta os mesmos argumentos da Impugnação, apontando mais detalhes com relação ao crédito, dos quais pode-se destacar os seguintes argumentos: Ressaltamos este fato, pois, agora nessa fase recursal, nos vemos obrigado a refutar um novo ponto até então não questionado (e diga-se de passagem aceito expressamente pela fiscalização), que diz respeito ao direito do cômputo do montante de R$ 326.777,10 na somatória do quantum debeatur recolhido de estimativa pela Recorrente. A DRJ/BHE trouxe um elemento adicional ao caso, que foi a desconsideração dos montantes de R$ 326.777,10 e R$ 223.098,12 no computo do quantum recolhido pela Recorrente de R$ 1.054.898,04 (já aceito pela fiscalização), sob a alegação de que o total homologado da compensação pleiteada foi menor do que o apurado pela fiscalização. De todo modo, não será possível o agravamento da exigência fiscal por este órgão julgador motivo pela qual será considerado o valor apurado pela fiscalização. No que tange à desconsideração de R$ 223.098,12, não há maiores reflexos para o deslinde do caso, uma vez que a Recorrente reconhece aqui neste caso, e também no PA 16327.907065/2008-09, que a DCOMP 42057.85915.291204.1.3.04.1056 foi preenchida incorretamente, não existindo débito de estimativa de novembro de 2.004 no montante de R$ 223.098,12. Porém, para a estimativa de R$ 326.777,10, não há razão para a DRJ/BHE, agora em fase de julgamento, glosar o computo deste montante no somatório dos valores adimplidos pela Recorrente a título de estimativa. Em primeiro lugar porque a fiscalização não fez essa glosa. E neste sentido, não caberia à DRJ/BHE alterar as razões que motivaram o lançamento, devendo se pautar nas premissas do trabalho fiscal. Em segundo lugar porque se trata de compensação formalizada via DCOMP, o que, como será exposto no tópico II. 2 – Do direito ao aproveitamento integral do montante de R$ 326.777,10 do presente recurso, impõe o reconhecimento deste montante na somatória das estimativas adimplidas ao erário. De qualquer forma, na improvável hipótese de ser aceita a mudança nas razões do lançamento procedida pela DRJ/BHE, ainda assim o crédito tributário seria manifestamente improcedente. Porém, neste caso, a divergência seria em relação a dois pontos (primeiro quanto ao DARF de R$ 760.004,29 e segundo quanto ao crédito da compensação de R$ 326.777,10), e não apenas quanto a um ponto (o relativo ao DARFF de R$ 760.004,29). Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.283 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001471/2009-39 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade , sendo, portanto, recebido e conhecido. Trata-se de auto de infração para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 507.273,94, por meio do qual a Receita Federal apurou suposto recolhimento a menor de IR por estimativa, no montante de R$ 213.904,26, relativamente ao ano- calendário de 2.004. O valor autuado foi assim discriminado: Segundo o relatório fiscal, a Recorrente cometeu a seguinte infração: A Recorrente alega que fora recolhido IRPJ por estimativa em valor superior ao devido, não existindo crédito tributário a ser constituído, mas sim saldo de IRPJ a ser restituído, Argumentou a Recorrente que de acordo com a ficha 11 da DIPJ/2005, bem como esclarecimentos prestados em 29/12/2009, o valor recolhido foi de R$ 13.934.564,45 composto da seguinte forma: R$ 12.670.752,53 (Pagamento DARF) + R$ 1.263.811,92 (Compensação). Aduz que que as compensações ocorreram conforme a planilha abaixo: Argumentou a Recorrente que considerando que o IRPJ devido para o ano- calendário 2004 (como inclusive apurado pela Fiscalização), correspondente a R$ 13.507.542,83 Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.283 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001471/2009-39 5 versus o total recolhido de estimativa de IRPJ, no montante de R$ 13.934.546,45, constata-se que há saldo a seu favor, no montante de R$ 427.021,62 ao invés de insuficiência de recolhimento. Afirmou que a autuação advém da desconsideração da compensação formalizada via PERDCOMP 36938.39336.310105.1.3.04.5657, tendo em vista que por um lapso, não constou da DCTF do 4º trimestre de 2004 e que a mera ausência de sua indicação na DCTF não poderia ser causa de desconsideração da compensação. Argumentou que se for desconsiderada essa compensação, estar-se-ia possibilitando a dupla cobrança do mesmo valor e que a PERDCOMP também é forma de constituição do crédito tributário, razão pela qual não se poderia alegar que houve irregularidade prejudicial ao fisco federal ou que justifique a desconsideração da compensação no cômputo do recolhimento das estimativas. De acordo com a Recorrente “em relação às provas e aos argumentos apresentados no TVF (aceitando-se o cancelamento das DCOMPs 36938.39336.310105.1.3.04.5657 e 42057.85915.291204.1.3.04.1056), a diferença entre o entendimento da Recorrente e o da fiscalização seria exclusivamente quanto à apropriação integral (ou parcial) do DARF de R$ 760.004,29.” Continua a Recorrente seus argumentos nos seguintes termos: Ressaltamos este fato, pois, agora nessa fase recursal, nos vemos obrigado a refutar um novo ponto até então não questionado (e diga-se de passagem aceito expressamente pela fiscalização), que diz respeito ao direito do cômputo do montante de R$ 326.777,10 na somatória do quantum debeatur recolhido de estimativa pela Recorrente. A DRJ/BHE trouxe um elemento adicional ao caso, que foi a desconsideração dos montantes de R$ 326.777,10 e R$ 223.098,12 no computo do quantum recolhido pela Recorrente de R$ 1.054.898,04 (já aceito pela fiscalização), sob a alegação de que o total homologado da compensação pleiteada foi menor do que o apurado pela fiscalização. De todo modo, não será possível o agravamento da exigência fiscal por este órgão julgador motivo pela qual será considerado o valor apurado pela fiscalização. No que tange à desconsideração de R$ 223.098,12, não há maiores reflexos para o deslinde do caso, uma vez que a Recorrente reconhece aqui neste caso, e também no PA 16327.907065/2008-09, que a DCOMP 42057.85915.291204.1.3.04.1056 foi preenchida incorretamente, não existindo débito de estimativa de novembro de 2.004 no montante de R$ 223.098,12. Porém, para a estimativa de R$ 326.777,10, não há razão para a DRJ/BHE, agora em fase de julgamento, glosar o computo deste montante no somatório dos valores adimplidos pela Recorrente a título de estimativa. Em primeiro lugar porque a fiscalização não fez essa glosa. E neste sentido, não caberia à DRJ/BHE alterar as razões que motivaram o lançamento, devendo se pautar nas premissas do trabalho fiscal. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.283 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001471/2009-39 6 Em segundo lugar porque se trata de compensação formalizada via DCOMP, o que, como será exposto no tópico II. 2 – Do direito ao aproveitamento integral do montante de R$ 326.777,10 do presente recurso, impõe o reconhecimento deste montante na somatória das estimativas adimplidas ao erário. De qualquer forma, na improvável hipótese de ser aceita a mudança nas razões do lançamento procedida pela DRJ/BHE, ainda assim o crédito tributário seria manifestamente improcedente. Porém, neste caso, a divergência seria em relação a dois pontos (primeiro quanto ao DARF de R$ 760.004,29 e segundo quanto ao crédito da compensação de R$ 326.777,10), e não apenas quanto a um ponto (o relativo ao DARFF de R$ 760.004,29). A DRJ, por sua vez afirma que a Recorrente, por meio do termo de intimação anexado à fl. 28, foi intimada, em 22/12/2009, a comprovar a efetiva extinção do IRPJ Estimativa deduzido na DIPJ/2005, Ficha 12B/L12, no valor de R$ 13.507.542,83 e que (a Recorrente), em resposta à referida intimação, teria informado que, apesar de constar na ficha 12B/L12 da DIPJ/2005 um valor de IRPJ mensal pago por Estimativa de R$ 13.507.542,83, teria recolhido um montante maior de R$ 13.934.564,45. Todavia, referido crédito, de fato não foi comprovado, tendo a decisão da DRJ verificando no detalhe a inexistência do crédito. Segue análise da decisão da DRJ a qual adoto como razões de decidir: “Conforme resposta acima, a contribuinte informou que, apesar de constar na ficha 12B/L12 da DIPJ/2005 um valor de IRPJ mensal pago por Estimativa de R$ 13.507.542,83, teria recolhido um montante maior de R$ 13.934.564,45. Entretanto, conforme extrato anexo na fl. 37, a fiscalização apurou um total recolhido a título de IRPJ mensal pago por estimativa no ano-calendário de 2004 de R$ 13.298.638,57, conforme planilha abaixo: Continua a DRJ a sua análise nos seguintes termos: Assim sendo, a fiscalização lançou a diferença apurada de R$ 213.904,26 (R$ 13.507.542,83 - 13.293.638,57). Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.283 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001471/2009-39 7 Em sua impugnação, a contribuinte ratifica a informação prestada em 29/12/2009, de que o valor total recolhido teria sido de R$ 13.934.564,45 o que a faz ter recolhido a maior o valor de R$ 427.021,62 ao invés de insuficiência de recolhimento. Outrossim, Acredita que a autuação advenha da desconsideração da compensação formalizada via PERDCOMP 36938.39336.310105.1.3.04.5657, tendo em vista que por um lapso, não constou da DCTF do 4º trimestre de 2004. Ocorre que, em pesquisa aos sistemas da RFB, restou constatado que o valor recolhido em DARF a título de IRPJ mensal pago por estimativa e vinculado ao débito declarado em 2004 foi de R$ 12.238.740,53, conforme apurado pela fiscalização. Ao pesquisar as DCOMPs mencionadas pela contribuinte, verificou-se que o total homologado da compensação pleiteada foi menor do que o apurado pela fiscalização. De todo modo, não é possível o agravamento da exigência fiscal por este órgão julgador motivo pelo qual será considerado o valor apurado pela fiscalização. A DCOMP n° 29095.81195.300804.1.3.03.3688 teve todo o valor de R$ 505.022,82 homologado: A DCOMP n° 14654.88025.290904.1.3.03.2696, teve o saldo pleiteado de R$ 326.777,10, homologado parcialmente, quitando parcialmente o débito: Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.283 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001471/2009-39 8 A DCOMP n° 42057.85915.291204.1.3.04.1056, onde está sendo pleiteada a compensação do débito referente ao PA 11/2004 de R$ 223.098,12, está em discussão administrativa por meio do processo n° 16327.907065/2008-09: Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.283 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001471/2009-39 9 Por fim, a DCOMP n° 36938.39336.310105.1.3.04.5657, onde teria sido pleiteada a compensação do valor de R$ 208.913,88 referente ao PA 12/2004, se encontra cancelada por meio da DCOMP n° 28162.16655.281008.1.8.04-6760. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.283 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001471/2009-39 10 Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação apresentada e por manter integralmente o crédito tributário ora exigido. Nota-se, portanto, que a decisão da DRJ realizou uma auditoria nos sistemas e não identificou o eventual crédito e por sua vez a Recorrente não produziu as provas necessárias para demonstrar referidos supostos créditos, não conseguindo, portanto, provar sua tese de existência de créditos. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.283 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.001471/2009-39 11 Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele nego provimento, mantendo integralmente o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 897DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4743835 #
Numero do processo: 11020.005141/2002-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada na mera irresignação do embargante. Para que seja acolhido este recurso, mister se faz tenha ocorrido efetivamente vício de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3403-001.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.005141/2002­77  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3403­01.154  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2011  Matéria  PIS  Embargante  UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Não se prestam os embargos declaratórios à modificação de julgado baseada  na  mera  irresignação  do  embargante.  Para  que  seja  acolhido  este  recurso,  mister  se  faz  tenha ocorrido efetivamente vício de omissão, obscuridade ou  contradição no julgado.  Embargos Rejeitados         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.       Fl. 412DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   2 Relatório  Cuida­se de embargos de declaração,  interposto pelo contribuinte, com base  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  contra  o  acórdão  nº  3403­00.786.  o  acórdão  embargado foi assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999   RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após  o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido”    O  contribuinte  questiona  a  intempestividade  do  Recurso,  sob  o  argumento  que O AR­ Aviso de Recebimento,  utilizado para determinar o dia de  ciência da decisão de  primeira instância não foi assinado por preposto, ou servidor autorizado e portanto, não pode  ser utilizado como termo de ciência.    Finalizando, requer o conhecimento dos embargos declaratório, aplicando­lhe  efeito infringente e considerando tempestiva o Recurso Voluntário apresentado.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  A  possibilidade  de  interposição  de  embargos  declaratórios  contra  os  acórdãos  proferidos  nos  julgamentos  esta  previsto  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   Fl. 413DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.005141/2002­77  Acórdão n.º 3403­01.154  S3­C4T3  Fl. 2          3  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;    IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de  suas decisões;   V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.   §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.”    Nos embargos apresentados é questionada a declaração de intempestividade do  recurso voluntário constante do presente processo. Em que pese os argumentos apresentados.  Entendo não assistir razão a Embargante. O art. 23 do Decreto 70.235/72 trata das formas de  ciência utilizáveis no Processo Administrativo Fiscal­ PAF.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   4 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.005141/2002­77  Acórdão n.º 3403­01.154  S3­C4T3  Fl. 3          5  I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)   §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)   § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)   § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007”)    O  inciso  II,  do  art.  23  deixa  claro  que  considerar­se­á  como  comprovação  de  ciência,  o  comunicado  postal  recebido  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo. O  Aviso de Recebimento à fl. 80, utilizado para ciência da decisão de primeira instância, registra  como endereço do destinatário, o mesmo endereço da empresa embargante.   O argumento que a assinatura constante do Aviso de Recebimento não pertence  a  um  preposto  ou  funcionário  da  empresa  não  é  suficiente  para  desqualificar  o  AR,  visto  constar  do  mesmo  a  assinatura  e  a  data  de  recebimento,  confirmando  a  sua  entrega  no  domicilio tributário do contribuinte.   Diante do exposto, considerando que não existe a contradição apontada, rejeito  os embargos declaratórios.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   6     Winderley Morais Pereira                               Fl. 417DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10120.725376/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/03/2010 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos em que a legislação assim determinar, a contar da data do pagamento ou recolhimento até a data da efetiva restituição ou compensação, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma da legislação de regência. A partir de 1ºde janeiro de 1996, a compensação ou restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. INFRAÇÃO. INFORMAÇÃO INCORRETA DE FATOS GERADORES EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2301-011.576
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-22T14:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-22T14:39:22Z; Last-Modified: 2025-05-22T14:39:22Z; dcterms:modified: 2025-05-22T14:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-22T14:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-22T14:39:22Z; meta:save-date: 2025-05-22T14:39:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-22T14:39:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-22T14:39:22Z; created: 2025-05-22T14:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-05-22T14:39:22Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-22T14:39:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.725376/2012-60 ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/03/2010 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos em que a legislação assim determinar, a contar da data do pagamento ou recolhimento até a data da efetiva restituição ou compensação, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma da legislação de regência. A partir de 1ºde janeiro de 1996, a compensação ou restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. INFRAÇÃO. INFORMAÇÃO INCORRETA DE FATOS GERADORES EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações incorretas ou omissas. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 2 ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar o quanto ocorrido até o presente momento nos presentes autos, adoto as razões do Relatório do Acórdão recorrido, a fim de comporem este tópico: “DO LANÇAMENTO Trata-se de ação fiscal desenvolvida na NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA – (...) realizada com base no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 01.2.01.00- 2011-01282-2; no Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, ambos enviados pelos Correios ao endereço cadastral do sujeito passivo e entregue em 15/05/2012; e no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, com ciência pessoal ao sujeito passivo em 28/05/2012 Consoante o Relatório Fiscal do Auto de Infração - REFISC, o lançamento tributário diz respeito à glosa das compensações lançadas a maior nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativamente ao período de 10/2009 a 03/2010. No presente processo estão sendo exigidos os seguintes Autos de Infrações: (...) No citado Relatório, a fiscalização presta os seguintes esclarecimentos: Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 3 a) diz que a Empresa apresentou o Processo n°1999.35.00.015514-2, que trata da "Recuperação da Majoração da Alíquota da Contribuição Previdenciária do mês de Setembro/89", como origem das compensações lançadas em GFIP no período de 11/2009 a 03/2011. Informa que, nos termos da sentença proferida pelo Juiz Federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara-Seção Judiciária de Goiás, em 13 de março de 2000, os créditos do sujeito passivo da obrigação tributária, decorrentes do recolhimento indevido, devem ser atualizados: ‘3) ... pelos mesmos índices de correção monetária aplicados pelo sujeito ativo para a cobrança de seus próprios créditos, respeitado o limite mínimo da correção monetária plena, com a inclusão dos expurgos, a que se refere a Sumula 41-TRF da 1ª Região, pois as limitações tributarias foram instituídas em favor do sujeito passivo da obrigação tributaria e nada obsta que a legislação tributaria atribua ao Sujeito ativo correção monetária legal inferior a real para a correção de seus créditos em beneficio do sujeito passivo.(grifo nosso) 4) inacumulatividade de juros legais de mora na atualização dos créditos do sujeito passivo levados a compensado, porque estes só seriam devidos na hipótese de restituição do indébito e mesmo assim após o trânsito em julgado da sentença correlata (arts. 161, §1° e 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188-STJ);(grifo nosso)’ b) esclarece que os referidos valores foram recolhidos indevidamente no dia 06/10/1989, por meio de DARP - Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias, conforme segue: (...) E, ainda, que a Fiscalizada apresentou uma tabela com a memória de cálculo dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos até a competência agosto de 2009, cujo total era de R$ 287.228,72 (duzentos e oitenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). c) fala que a elaboração dos cálculos, na repetição de indébito tributário, deve ser feita em sintonia com os critérios esposados na sentença, inclusive no que concerne à correção monetária, que somente pode ser aplicada com expurgos inflacionários quando a decisão liquidanda os tiver contemplado expressamente. Assim, conforme sentença, os valores recolhidos indevidamente devem ser atualizados pelos índices legais e correção do IPC integral de abril de 1990 (44,80%), posto que a Súmula nº 162 - STJ-DJ de 19/06/1996 assegura que a correção monetária deve incidir a partir do pagamento. d) que, considerando as correções determinadas judicialmente e os índices legais, elaborou a seguinte tabela: (...) Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 4 Narra que o resultado apurado dessa correção totalizou R$ 21.175,94 (vinte e um mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), o qual foi compensado na matriz. Conforme a planilha abaixo, os valores glosados na matriz e nas filiais estão dispostos na coluna "GLOSADO (...) e) explica que foi aplicada a multa de mora de 20%, previstas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, em face do disposto no § 9º, do art. 89 da mesma lei. f) por fim, esclarece que o Código de Fundamentação Legal - CFL 78 é utilizado para autuações relativas a período posterior à MP n° 449/2008 e se aplica aos casos de omissão/incorreção no campo destinado a compensação na GFIP. Para as informações incorretas referente à compensação, aplicam-se as multas previstas no Inciso I, do art.32-A da Lei n° 8212/91, na redação dada pela Lei n°11.941/09. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada, a Interessada apresentou impugnação para os Autos de Infração conjugados no presente processo, por meio de procurador legalmente constituído, fundamentando-se nas razões, de fato e direito, a seguir sintetizadas. Inicialmente, a Impugnante faz um breve resumo dos fatos que ensejaram o direto a compensação tributária e a sua conseqüente glosa. Em seguida apresenta o seu arrazoado por tópico, como segue: 1. Do Direito Creditório Reconhecido E Utilizado Mediante Compensação Tributária. Relata que impetrou mandamus (1999.35.00.015514-2) para ter a reconhecida a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei nº 7.787/89, no que concerne ao início da exigência da contribuição sobre a folha de salários, e o direito de compensar o que efetivamente recolheu a maior na competência setembro/89, atualizados monetariamente e com a incidência de juros compensatórios, pleito que teve trânsito julgado a seu favor. Esclarece que apresentou em juízo uma planilha contendo os valores objeto de compensação, cuja atualização obedece a decisão judicial e a mais recente orientação jurisprudencial. 2. Da Inclusão De Acréscimos Monetários (Índices, Expurgos, Juros, SELIC) Nos Cálculos Do Contribuinte. Relata que a jurisprudência já consolidou o entendimento pacífico de que os acréscimos monetários (índice, expurgos, juros, selic) nos cálculos não representam ofensa à coisa julgada: Decisão do STJ (REsp 603441/DF; RECURSO ESPECIAL 2003/0195441-0 -Relatora Ministra ELIANA CALMON (1114) - DJ 28.02.2005 p. 290). Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 5 Defende que os valores compensados, foram atualizados, exatamente de forma a prover o real patrimônio da recorrente e com respaldo na legislação aplicável, na decisão judicial e na mais recente e acertada orientação judicial, ocasionando a apuração do direito creditório efetivamente compensado. Assevera que, com base na Súmula 41 do TRF-1, a qual determina que " OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVEM SER APLICADOS MESMO QUE NÃO HAJA PREVISÃO EXPRESSA NA DECISÃO JUDICIAL", efetuou a APRESENTAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO DE SEU CRÉDITO NO PROCESSO 1999.35.00.015514-2 e que tal valor tem que ser obedecido e observado pela autoridade fiscal. Sustenta que se a fiscalização não concordasse com os cálculos das contas de liquidação, apresentados pela Recorrente na ação judicial, deveria ter apresentado outros cálculos EM JUÍZO. Prossegue destacando que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à "impossibilidade de questionamentos genéricos dos cálculos", bem como quanto à impossibilidade de rediscussão dos cálculos já liquidados em juízo pelo Credor- Exeqüente, ora Recorrente, conforme matéria já preclusa. Por fim, conclui que a decisão recorrida na via administrativa, que efetua os cálculos sem a inclusão de TODOS os expurgos determinados pelo Poder Judiciário, constitui ofensa ao legítimo direito de correção integral e correta de seu crédito. 3. Da Aplicação De Juros De Mora Cumulados Com A Aplicação Dos Juros Legais Pela Taxa SELIC. Sustenta que os cálculos de liquidação administrativa dos créditos do Recorrente, anteriormente efetuados pela autoridade fiscal, DEVEM sim ser RECONSIDERADOS E/OU REFORMADOS, seja por este órgão ou pelo órgão superior, uma vez que os cálculos administrativos também desobedeceram a SÚMULA 254 do próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, além dos juros legais pela taxa SELIC, determina expressamente a aplicação de JUROS MORATÓRIOS na liquidação dos cálculos do crédito do Recorrente. Cita vários julgados jurisprudenciais sobre o tema. Defende que o procedimento fiscal, de integral glosa das compensações tributárias realizadas, resta arbitrário e equivocado. Salienta que cabia a autoridade fiscal tão e somente verificar se o exercício do direito à compensação fora exercido dentro dos limites estabelecidos pela decisão judicial, apontando expressamente, onde, quanto e porquê de eventual excesso no exercício do seu direito e não pura e simplesmente em desrespeito à decisão judicial definitiva sob o manto da coisa julgada glosar integralmente as compensações realizadas. 4. Da Multa Formal Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 6 Defende o pronto e imediato cancelamento, também, do lançamento referente à multa formal, tendo não ter havido informação incorreta na GFIP, pois todos os dados informados no mérito estão corretos, restando tão somente a discussão do quantum do direito creditório compensado. 5. Do Pedido Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso com a total anulação do presente Auto de Infração. Requer ainda que: a) caso entendam Vossas Senhorias que não seja caso de anulação definitiva do presente auto de infração, que seja cancelado o presente auto de infração, devolvendo-se o presente para que a digna autoridade lançadora proceda a análise qualitativa e quantitativa do exercício da compensação, para que FUNDAMENTADAMENTE, caso entenda tenha havido excesso, glose somente este eventual excesso, logicamente, cientificando o Recorrente deste eventual novel auto de infração oportunizando-lhe a ampla defesa; b) seja mantida a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados nos presentes autos Processo nº 10120-725.376/2012-60. c) requer provar-se o presente por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela documentação trazida anexa”. Em 23 de fevereiro de 2016, a 5ª Turma da DRJ/FNS, por intermédio do Acórdão nº 07-37.962, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido nos termos do voto da relatora. É o que se depreende da Ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/03/2010 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pela lei. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos em que a legislação assim determinar, a contar da data do pagamento ou recolhimento até a data da efetiva restituição ou compensação, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma da legislação de regência. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 7 Custódia, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/03/2010 INFRAÇÃO. INFORMAÇÃO INCORRETA DE FATOS GERADORES EM GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações incorretas ou omissas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/03/2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. Impugnado o lançamento tributário, nos termos e requisitos estabelecidos pelas leis do processo tributário administrativo, o crédito permanece com sua exigibilidade suspensa enquanto não esgotadas as vias recursais”. A empresa interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, com reiteração das razões de fato e de direito expostas em seu instrumento impugnatório (e aqui já relatadas); porém com a seguinte inovação argumentativa recursal em sede da preliminar de mérito, sob o título “Da não utilização de todos os créditos originados dos recolhimentos referentes ao per. Apur. Set/89”. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Por isso, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. É fato, contudo, que seu conhecimento restará parcialmente prejudicado, em função da existência de inovação recursal carreada aos autos pelo contribuinte em seu instrumento defensivo. 1) Preliminarmente 1.1) Do conhecimento parcial do Recurso Voluntário – Inovação Recursal – Preclusão Consumativa Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 8 Inconformado com a decisão recorrida, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual – além de reiterar sua Impugnação em todos os seus termos, ainda, inovou em razões recursais (isto é, apresentou tese não exposta em primeira instância) conforme se depreende da preliminar de mérito, sob a nomenclatura: “Da não utilização de todos os créditos originados dos recolhimentos referentes ao per. Apur. Set/89”. Trata-se, em verdade, de tese totalmente divorciada da defesa apresentada em primeira instância de julgamento que, ademais, não se volta contra a decisão de primeira instância, mas contra o próprio lançamento. Desse modo, tudo o que consta do recurso voluntário, à exceção da reiteração da impugnação, não pode ser objeto de conhecimento por este tribunal. Com efeito, matérias novas (isto é, inéditas) que não tenham sido levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, não podem ser conhecidas nesta instância de julgamento, em face da preclusão consumativa. É o que dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Ainda, conforme dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo legal, a impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e fixou, também, os limites para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Tais novos argumentos, carreados apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Bem por isso, conheço do Recurso Voluntário interposto, de forma parcial, afastando a análise dos itens recursais elencados neste tópico, em função de ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa. 2) Do mérito Apesar da Recorrente reiterar os argumentos expostos em seu instrumento impugnatório, não há razões para reparo na decisão de piso. Conforme se avalia do inteiro teor dos autos, a Recorrente aduz que, com supedâneo no processo n° 1999.35.00.015514-2, teve reconhecido o direito a compensação da majoração da alíquota da contribuição previdenciária, relativamente à competência 09/1989. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 9 Ocorre, contudo, que, ao proceder a atualização dos referidos créditos com base nos índices legais, a autoridade lançadora constatou que houve compensação de créditos a maior que o montante do qual o sujeito passivo era titular. Em contraponto, a Recorrente alega que os valores compensados foram atualizados com respaldo na legislação aplicável, na decisão judicial e na mais recente e acertada orientação judicial, “ocasionando a apuração do direito creditório efetivamente compensado, bem como que os cálculos administrativos também desobedeceram a SÚMULA 254, do próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, além dos juros legais pela taxa SELIC, determina expressamente a aplicação de JUROS MORATÓRIOS” na liquidação dos cálculos do crédito do Recorrente. Esta Turma Ordinária há de observar, como primeira premissa ao decisório, que a tentativa de carrear aos autos a controvérsia quanto à base de cálculo apurada (os valores recolhidos indevidamente a serem compensados), fez-se tão-somente em sede de Recurso Voluntário – razão pela qual a matéria restou preclusa para análise neste julgamento. Dessarte, a discussão que remanesce nestes autos restringe-se tão-somente à aplicação da correção monetária e dos juros moratórios. Superado esse ponto, cumpre analisar a determinação judicial, que é a base do procedimento de compensação da Recorrente, senão vejamos: Conforme aponta a r. decisão de piso, a parte dispositiva da sentença do Juiz Federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara-Seção Judiciária de Goiás, em 13 de março de 2000, proferida nos autos do Processo Judicial nº 1999.35.00.015514-2, impetrado pela Recorrente em face da União Federal, tem um teor diverso do que ela pontua. Pelo conteúdo do decisório, nota-se que houve o reconhecimento de crédito, em favor da Recorrente, em relação à majoração de alíquota na competência de setembro/1989, bem como restou estabelecida a forma de correção pelos índices legais, observado o percentual de 44,80%, no mês de abril/90 (Plano Collor I), expurgos inflacionários a que se refere à Súmula 41 – TRF 1ª Região. Veja-se: “A aplicação da correção monetária ao débito decorrente de sentença judicial tem natureza legal (Lei n" 6.899/81 - Dec. n" 86.649/81, art. 4"), não existindo direito adquirido à manutenção de determinado critério para atualização desses débitos, por ser matéria disciplinada e regulamentada por lei. Assim, por força do entendimento da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no que tange aos chamados expurgos inflacionários, necessário se faz excluir da condenação, na parte relativa à correção monetária, os índices concernentes aos Planos Bresser (junho/1987), Collor I (maio/1990) e Collor II (fevereiro/1991), incidindo, apenas, o Plano Verão(janeiro/1989 - IPC 42,72%) e o Plano Collor I (abril/1990 - IPC 44,80%)”. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 10 Nesses termos, considerando as correções determinadas judicialmente e utilizando os índices legais, a autoridade fiscal elaborou uma planilha de cálculo da correção monetária, conforme se colaciona: Nota-se, portanto, que a fiscalização observou os índices legais na elaboração do cálculo, a saber: “I – de 10/1989 a 03/1990: BTN; II – 04/1990: expurgo do Plano Collor I (44,80%); II – de 02 a 12/1991: sem atualização (extinção do BTN fiscal pelo art. 3º da Lei nº 8.177, de 01/03/1991); III – de 01/1992 a 12/1994: UFIR (art. 54 da Lei nº 8.383, de 30/12/1991); IV – de 01/1996 em diante, para todos os fatos geradores até 12/1994: UFIR, conversão para real com base no valor desta, fixado para o trimestre do pagamento (art. 5º da Lei nº 8.981, de 20/01/1995); V – de 01/1996 em diante, aplicar juros correspondentes à SELIC”. Após a apuração do crédito tributário de titularidade do contribuinte (R$ 21.175,94), a fiscalização elaborou uma tabela de compensação demonstrando quando ocorreu o exaurimento do referido crédito e quais os valores efetivamente glosados, conforme a seguir: Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 11 Assim, conforme bem apontado pelo Relatório Fiscal e pelo Acórdão recorrido, não se verifica qualquer inconsistência nos cálculos realizados pela autoridade fiscal. Ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade lançadora de origem aplicou os expurgos inflacionários e procedeu à glosa apenas dos excessos. Importa, ainda, destacar que o débito resultante foi lançado observando o valor incorretamente compensado, nos termos do Voto da decisão de piso: “Importa, ainda, destacar que o débito resultante foi lançado observando o valor incorretamente compensado, de acordo com as rubricas específicas em que foi descontado pelo sujeito passivo. Tal procedimento está de acordo com as então vigentes ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA INSS/DAF/DSS/DFI nº 51, de 28 de junho de 1996, posteriormente revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC nº 67, e 10 de maio de 2002 (DOU de 14/05/20020), que regulamentavam a matéria”. Em relação à aplicação dos juros moratórios, em que pese os entendimentos colacionados pela recorrente, a decisão judicial com trânsito em julgado (TRF4, acima Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 12 colacionada), expressamente, determinou que, a partir de 1º de janeiro de 1996, os valores a serem compensados devem ser corrigidos exclusivamente pela Taxa Selic. Esse decisório foi, inclusive, ratificado no Recurso Especial nº 479.003 – GO interposto pela Recorrente, em face do Acórdão do TRF da 1ª Região. Observem: “8) A aplicação da correção monetária ao débito decorrente de sentença judicial tem natureza legal (Lei nº 6.899/81 – Dec. nº 86.649/81, art. 4º), não existindo direito adquirido à manutenção de determinado critério para atualização desses débitos, por ser matéria disciplinada e regulamentada por lei. Assim, por força do entendimento da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, nº que tange aos chamados expurgos inflacionários, necessário se faz excluir da condenação, na parte relativa à correção monetária, os índices concernentes aos Planos Bresser (junho/1987), Collor I(maio/1990) e Collor II (fevereiro/1991), incidindo, apenas, o Planº Verão (janeiro/1989 - IPC 42,72%) e o Plano Collor I (abril/1990 -IPC 44,80%). 9) Na linha do entendimento deste Tribunal e do eg. STJ, os índices de correção monetária não podem ser cumulados com a taxa SELIC, que já representa taxa de juros e inflação. Portanto, a partir de 1º de janeiro de 1996, nos termos da Lei nº 9.250/1995, os valores a serem compensados devem ser corrigidos apenas pela taxa SELIC. 10) No que toca à incidência de juros compensatórios, ou ainda, à indenização por ato ilícito ou por perdas e danos sofridos, não existe suporte jurídico para sustentar tais pretensões, em sede de repetição de indébito, haja vista que somente o prejuízo causado voluntariamente será passível de reparação. 11) Apelação do(a,s)impetrante(s) e Remessa oficial parcialmente providas, para declarar que os valores a serem compensados, devem ser atualizados pelos índices legais – devendo incidir o IPC integral somente nos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) – e, a partir de 1º de janeiro de 1996, devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC." (fls. 466/467)”. Dessa maneira, conforme legislação de regência, também já colacionada no presente Voto, os valores a serem compensados, reembolsados ou restituídos serão acrescidos de juros correspondentes a 1% (um por cento) no mês do pagamento indevido, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, nos meses intermediários, e de 1% (um por cento), relativamente ao mês em que estiverem sendo efetuados a compensação, a restituição ou o reembolso. E mais: há que se esclarecer que a decisão com trânsito em julgado é explicita quando declara que a compensação dos referidos créditos deve observar as determinações judiciais referidas na fundamentação da respectiva sentença. Correto o Acórdão recorrido, quando aponta que a Recorrente “não só apurou o crédito tributário baseado em critérios desconformes com o comando judicial como também procedeu a sua compensação, o que levou a autoridade lançadora, em procedimento fiscal, Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.576 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725376/2012-60 13 verificar a correção desse procedimento em conformidade com os limites da decisão judicial com trânsito em julgado e proceder à glosa dos valores indevidamente compensados”. Nessa senda, estando os cálculos proferidos pela autoridade lançadora nos estritos contornos da decisão judicial com trânsito em julgado, é descabido, no presente processo administrativo, ao contribuinte postular a aplicação de forma de cálculo diversa daquela registrada na sentença judicial com trânsito em julgado, qual seja, o acórdão do TRF1. No que concerne à alegação de preclusão do direito a rediscussão dos cálculos já liquidados em juízo pelo Credor-Exeqüente, mantenho os fundamentos da decisão de piso. Isso porque a própria sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 1999.35.00.015514-2 estabeleceu um comando que garante a administração tributária homologar e fiscalizar os valores compensados pelo sujeito passivo, conforme se colhe do trecho a seguir transcrito: “ISTO POSTO, reconheço, (...) 3) (...) A execução da sentença far-se-á mediante o lançamento, pelo próprio sujeito passivo, dos débitos seus (ou créditos do sujeito ativo) a serem compensados, sujeitos a homologação e a fiscalização pela administração tributária, sem prejuízo do controle judicial superveniente” Por fim, quanto ao argumento de que não houve informação incorreta na GFIP, o pedido perde seu objeto considerando a análise feita neste Voto. A apuração da compensação indevida dos créditos tributários, conforme previamente, tem como consequência lógica a informação incorreta no campo destinado a compensação na GFIP. Portanto, deve-se permanecer o lançamento tributário pelo descumprimento da obrigação acessória. Conclusão Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, ao cabo, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 693DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.721233/2015-84
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando a legislação formalmente vigente, não é possível, no âmbito do processo administrativo tributário, decidir acerca do questionamento das alíquotas, juros e multas aplicadas, quanto aos seus valores ou percentuais, sob a alegação de que caracterizariam infração a princípios constitucionais – princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e até mesmo da vedação constitucional ao confisco. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA AUTUADA PARA PESSOA JURÍDICA FORMALIZADA POR SÓCIO ADMINISTRADOR DA PRÓPRIA AUTUADA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE TEM COMO ÚNICO TITULAR O SÓCIO ADMINISTRADOR DA CONTRATANTE. PARTES RELACIONADAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS NA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE QUAISQUER ATIVIDADES E DE CONTABILIZAÇÃO DE QUAISQUER CUSTOS E DESPESAS E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REGISTROS NA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE FATURAMENTOS EXCLUSIVOS PARA A CONTRATANTE. CARACTERIZAÇÃO DE PRÓ-LABORE INDIRETO DA CONTRATANTE AO SÓCIO TITULAR DA PRESTADORA QUE É PARTE RELACIONADA COM A TOMADORA. Pagamentos realizados para pessoa jurídica constituída por sócio da autuada, por prestação de serviços alinhados à atividade-fim desta última, sendo demonstrado que a prestadora não faz registro de quaisquer atividades e nem contabiliza despesas, nem custos, tampouco possui movimentação bancária e, ademais, o faturamento da contratada é exclusivo da contratante (tomadora), qualificam-se, em verdade, como remuneração de contribuinte individual na forma de pró-labore indireto ao sócio titular, parte relacionada com as pessoas jurídicas, que planeja a estrutura para se beneficiar. O pró-labore corresponde à retribuição recebida pelo sócio da pessoa jurídica formalizada em decorrência do trabalho realizado para a empresa, integrando o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária, inclusive sendo cabível na forma qualificada quando for demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA FIXADA NO PATAMAR DE 150%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, c, CTN. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. TEMA 863 DO STF. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema 863 (RE 736.090).
Numero da decisão: 2004-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar “pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota, dos juros e da multa”, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando a legislação formalmente vigente, não é possível, no âmbito do processo administrativo tributário, decidir acerca do questionamento das alíquotas, juros e multas aplicadas, quanto aos seus valores ou percentuais, sob a alegação de que caracterizariam infração a princípios constitucionais – princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e até mesmo da vedação constitucional ao confisco. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA AUTUADA PARA PESSOA JURÍDICA FORMALIZADA POR SÓCIO ADMINISTRADOR DA PRÓPRIA AUTUADA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE TEM COMO ÚNICO TITULAR O SÓCIO ADMINISTRADOR DA CONTRATANTE. PARTES RELACIONADAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS NA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE QUAISQUER ATIVIDADES E DE CONTABILIZAÇÃO DE QUAISQUER CUSTOS E DESPESAS E INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. REGISTROS NA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE FATURAMENTOS EXCLUSIVOS PARA A CONTRATANTE. CARACTERIZAÇÃO DE PRÓ-LABORE INDIRETO DA CONTRATANTE AO SÓCIO TITULAR DA PRESTADORA QUE É PARTE RELACIONADA COM A TOMADORA. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 2 Pagamentos realizados para pessoa jurídica constituída por sócio da autuada, por prestação de serviços alinhados à atividade-fim desta última, sendo demonstrado que a prestadora não faz registro de quaisquer atividades e nem contabiliza despesas, nem custos, tampouco possui movimentação bancária e, ademais, o faturamento da contratada é exclusivo da contratante (tomadora), qualificam-se, em verdade, como remuneração de contribuinte individual na forma de pró-labore indireto ao sócio titular, parte relacionada com as pessoas jurídicas, que planeja a estrutura para se beneficiar. O pró-labore corresponde à retribuição recebida pelo sócio da pessoa jurídica formalizada em decorrência do trabalho realizado para a empresa, integrando o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária, inclusive sendo cabível na forma qualificada quando for demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA FIXADA NO PATAMAR DE 150%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", CTN. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. TEMA 863 DO STF. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral no Tema 863 (RE 736.090). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar “pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota, dos juros e da multa”, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 133/144), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 118/128), consubstanciada no Acórdão nº 03-71.812 - 5ª Turma da DRJ/BSB, de 16/8/2016, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2012 PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS POR SÓCIOS DA AUTUADA. CARACTERIZAÇÃO DE PRÓ-LABORE INDIRETO. Pagamentos realizados a pessoas jurídicas constituídas por sócios da autuada, por prestação de serviços alinhados à atividade-fim desta última, configuram pró- labore indireto. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 4 O pró-labore corresponde à retribuição recebida pelos sócios das sociedades por cotas de responsabilidade limitada em decorrência do trabalho realizado para a empresa, integrando o salário-de-contribuição destes segurados contribuintes individuais. ACRÉSCIMOS LEGAIS - PERCENTUAIS E VALORES DAS MULTAS APLICADAS - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Considerando a legislação formalmente vigente, não é possível, no âmbito do processo administrativo tributário, decidir acerca do questionamento das multas aplicadas, quanto aos seus valores ou percentuais, sob a alegação de que caracterizariam infração a princípios constitucionais – princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e até mesmo da vedação constitucional ao confisco. MULTA. QUALIFICAÇÃO. É cabível a aplicação de multa qualificada quando for demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas, pelo contribuinte, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 11/18) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 29/2/2016 (e-fl. 2), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito tributário consolidado em 25/02/2016, em desfavor da empresa em epígrafe, por meio do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD nº 51.062.729-73, no valor de R$ 197.877,16 (cento e noventa e sete mil oitocentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), relativa às contribuições sociais previdenciárias patronais não incluídas em folhas de pagamento como também não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP e abrange o período de 02/2011 a 12/2012. Segundo o Relatório Fiscal, de fls. 11/18, constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços, constantes em especial na conta 517 - Comissões S/Fretes. Informa a fiscalização que o contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, tendo iniciado suas atividades em 12/07/2003, constituído sob a forma Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 5 de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a razão social (...) Joel F G de Oliveira Transportes Ltda - EPP em 09/11/2015, tendo como objeto social transporte intermunicipal, interestadual e internacional rodoviário de cargas em geral. Informa ainda a fiscalização que paralelamente a este procedimento fiscal foi efetuado diligência junto a empresa Joel Fernando Gonçalves de Oliveira - ME, CNPJ nº 09.../0001-00, em razão de se constar que na contabilidade da Joel F G de Oliveira Transportes Ltda. - EPP, na conta Comissões S/Fretes - conta 517, existem pagamentos de comissões a empresa Joel Fernando Gonçalves de Oliveira - ME, cujo titular Joel F G de Oliveira que também é sócio-administrador da empresa Joel F G de Oliveira Transportes Ltda. - EPP. E da análise dos outros documentos apresentados a fiscalização ainda constatou na escrituração do Livro Caixa, lançamento apenas de prestação de serviços para a empresa Joel F G de Oliveira Transportes Ltda. - EPP lançamentos de pagamento de ISS, Imposto de Renda, Contribuição Social, retenção de IR, Antecipação de Lucros e demais retenções s/notas fiscais, sem lançar movimentação bancária ou de retirada de pró-labore. Ressalta que não constam nem mesmo lançamento de despesas básicas referentes a atividade como pagamento de água, luz, aluguel, contador etc. Com relação ao Livro Apuração do ISS e Talões de Notas Fiscais apresentados, se constata lançamento de receitas oriundas da empresa Joel F G de Oliveira Transportes Ltda. - EPP. Igualmente verificou-se que a referida empresa não presta serviços para outras empresas do ramo. Assim a fiscalização não considerou os pagamentos feitos a empresa Joel Fernando Gonçalves de Oliveira - ME, pela inexistência de qualquer atividade, senão a de se ilidir do pagamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, entendendo que a remuneração pela prestação dos serviços pelo empresário Joel Fernando Gonçalves de Oliveira, à empresa fiscalizada, Joel F G de Oliveira Transportes Ltda - EPP trata-se apenas de remuneração de pró-labore decorrente de sua atividade de trabalho na empresa. Registra a fiscalização que a base de cálculo das contribuições sociais da empresa corresponde ao total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços, que no presente caso, foi o próprio sócio administrador Joel Fernando Gonçalves de Oliveira. Da Multa Aplicada. A multa de ofício aplicada foi de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, incidente sobre o valor da contribuição devida e não recolhida, e, em função da conduta dolosa adotada pelos administradores da empresa, foi à multa de ofício qualificada (150%), na prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996. Sua aplicação está relacionada às circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 6 Registra que a conduta do contribuinte de não declarar em GFIP às contribuições sociais lançadas neste processo constitui, em tese, prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária, de acordo com o artigo 337-A, incisos I do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, razão pela qual foi encaminhada ao Ministério Público Federal para as providencias necessárias. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir: Tempestivamente a empresa apresentou, às fls. 96/108, impugnação com as seguintes alegações, em síntese: Em preliminares requer a anulação da autuação, porquanto equivocados os valores arbitrados pela Receita Federal, devendo ser, no máximo, calculados os valores à porcentagem de 11% sobre a base de cálculo, previstos no art. 21, §2º, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Ou seja, percentual de 11% sobre a base de cálculo, estipulada em 20% do salário do motorista, nos termos definidos em lei. Afirma que o percentual aqui aplicado foi determinado pela Portaria MPAS nº 1.135/2001, no intuito de aumentar tal alíquota. Entretanto, tal portaria é centro de controvérsia que se arrastou por anos até que se chegasse à decisão definitiva, uma vez que visou aumentar tributo já definido em lei, sem que houvesse a criação de nova legislação que autorizasse tal aumento. E que nestes termos, há que se admitir a invalidade da Portaria que definiu tais percentuais sobre a base de cálculo para estabelecer o valor a ser recolhido a título de INSS pelo transportador autônomo. Conclui que assim sendo, explícita a ilegalidade da majoração, mediante portaria, do valor de contribuição social relativa ao frete, conforme já determinado pelo STF, razão pela qual não se pode aceitar que seja o ora autuado devedor de valor tão exacerbado. Dos Juros e da Atualização Monetária Registra que já é entendimento pacificado pelos tribunais brasileiros que no mesmo período de aplicação da taxa SELIC, não pode haver correção monetária, muito menos aplicação de outro tipo de juros, como 1% ao mês do pagamento, pois a taxa SELIC já abarca juros de mora e correção monetária. A acumulação de outros juros ou atualizações ensejaria bis in idem. Transcreve ementas do Superior Tribunal de Justiça - STJ corroborando sua tese. Da Multa Qualificada. Insurge-se contra a multa de ofício aplicada em patamar tão alto de 75%, o que configura abuso e confisco. E insurge-se mais ainda contra a qualificação da Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 7 mesma, uma vez que a fiscalização apenas apontou indícios, de ações ou omissões, sem qualquer prova de ação ou omissão dolosa. Ante o exposto, requer o autuado: Seja anulado o termo de autuação, porquanto a valor atualizado da dívida foi estabelecido de forma equivocada, cancelando-se o débito fiscal reclamado; Seja reduzida a Multa de Ofício de 75% para 20% sobre o valor; Seja reduzida a Multa de Ofício de 150% para 20% sobre o valor; Seja aplicada a taxa SELIC de correção monetária, sem quaisquer juros ou multas acumuladas. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, assentando-se teses conforme sintetizada na ementa do julgado. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Questionamento contra a tributação do art. 22, III, em base de alíquota de 20%; b) Dos Juros e Atualização monetária; c) Multa de Ofício de 75%; d) Multa de Ofício de Qualificada de 150%. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 9/9/2016, e-fl. 131, protocolo recursal em 7/10/2016, e-fl. 133, e despacho de encaminhamento, e-fl. 157), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 8 Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades seja sobre alíquota, seja sobre multa e juros. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando- se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar a inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: (i) pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota, dos juros e da multa. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 9 Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Questionamento contra a tributação do art. 22, III, em base de alíquota de 20% A despeito do não conhecimento acerca de inconstitucionalidades, importa consignar que a exigência das contribuições previdenciárias em vergasta é plenamente válido, inclusive em relação a alíquota de 20%. O lançamento em análise relata que a empresa Joel F G de Oliveira Transportes Ltda, autuada, com registro de atividade de agenciamento de Carga, cujo endereço é o endereço residencial do Sr. Joel Fernando Gonçalves de Oliveira, contrata serviços da pessoa jurídica Joel Fernando Gonçalves de Oliveira – ME, do qual o empresário Joel Fernando Gonçalves de Oliveira é administrador responsável. Verificou-se, na conta contábil 517-Comissões S/Fretes, da empresa Joel F G de Oliveira Transportes Ltda, pagamentos de comissões para a empresa Joel Fernando Gonçalves de Oliveira – ME. De seu lado, da análise do Livro Apuração do ISS e talões de Notas Fiscais da pessoa jurídica Joel Fernando Gonçalves de Oliveira – ME constam apenas lançamento de receitas oriundas da empresa Joel F G de Oliveira Transportes Ltda. A pessoa jurídica Joel Fernando Gonçalves de Oliveira – ME não registra despesas, nem custos e nem tinha registro de movimentação financeira própria, segundo informações nos autos. Desta feita, tendo a fiscalização verificado que a utilização de empresa individual em nome de Joel Fernando Gonçalves de Oliveira (Joel Fernando Gonçalves de Oliveira – ME), ao mesmo tempo em que ele era sócio-administrador da empresa Joel F G de Oliveira Transportes Ltda, em contexto de contratação de prestação de serviços inexistente, resta caracterizada fraude e simulação. É evidenciado nos autos ser inexistente o serviço prestado. Trata-se de relação na qual o administrador de uma empresa é o mesmo da outra e, ainda, declara que presta serviço individualmente para si mesmo. Os valores pagos superam os valores que seriam pagos a empregados ou outro agenciador de fretes e, com isto, reduz e deixa de recolher a efetiva contribuição devida à Previdência Social. Assim, foi correto o proceder da fiscalização em não considerar os pagamentos feitos para a pessoa jurídica Joel Fernando Gonçalves de Oliveira – ME, pela inexistência de qualquer atividade, entendendo que tal remuneração pela prestação dos serviços, que ao fim e ao cabo era prestado pelo empresário Joel Fernando Gonçalves de Oliveira (pessoa física) para a contratante (Joel F G de Oliveira Transportes Ltda) trata-se de remuneração decorrente da atividade de trabalho dele na empresa, isto é, cuida-se de pró-labore. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 10 Interessante, ademais, observar que o contribuinte não contesta a situação fática encontrada pela fiscalização. Veja-se que os fatos geradores não são tangenciados pela Portaria MPAS, mas pelo inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 9.876, de 1999. Isto porque, trata-se de exigência de contribuição social, em verdade, incidente sobre remuneração decorrente da atividade de trabalho na empresa, isto é, cuida-se de pró-labore do contribuinte individual. Nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 8.212, considera-se contribuinte individual, entre outros, aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Por outras palavras, a contribuição previdenciária do contribuinte individual incide sobre a remuneração paga, pela empresa a este, pelos serviços prestados, que no caso o serviço foi caracterizado como pró-labore. Além disso, no que se refere aos valores considerados, pela fiscalização, como base de cálculo das contribuições, o Relatório Fiscal aponta como origem os lançamentos contábeis da conta contábil 517-Comissões S/Fretes, apresentados pela autuada, que na verdade se trata de pró-labore, não tendo havido apresentação de motivo hábil que evidenciasse incorreção da fiscalização na correta leitura dos fatos constatados. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros no lançamento de ofício, taxa SELIC. Da correção monetária. Dos juros sobre multa punitiva A despeito do não conhecimento acerca de inconstitucionalidades, observo que o recorrente questiona os juros de mora aplicados e ainda trata sobre correção monetária. Ao fim e ao cabo, insurge-se contra os consectários legais. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado na forma da Súmula CARF nº 4, nestes termos: “Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea “c” do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 11 redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea “a.2”, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nestes termos: Art. 61, § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Noutro vértice, quando diante de crédito tributário-previdenciário, inclusive no que se relaciona as contribuições para Terceiros por se equiparar em regime de exigência às contribuições previdenciárias patronais, bem como quando diante de descumprimento de obrigação acessória tributário-previdenciária, o art. 35 da Lei nº 8.212 disciplina que: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei1, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Importa consignar, ainda, que, em consonância com o disposto no art. 161 do CTN, somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Não é o caso em espécie, como visualizado. Assim, é legítima a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC, já que tem previsão legal específica. Além disso, não poderia a autoridade administrativa deixar de aplicar os acréscimos legais face ao mandamento expresso no art. 142, parágrafo único, do CTN. O ato administrativo de lançamento é vinculado à lei, que dispõe sobre todos os seus elementos. Não tem a autoridade fiscal liberdade de ação para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta. Deve agir obrigatoriamente com a efetivação do lançamento com seus consectários. Os juros incidem, inclusive, sobre a multa. O próprio STJ decide, desde longa neste sentido, entendendo pela legalidade, pois assenta: “É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário” (REsp nº 1.129.990, REsp nº 834.681). Doutro lado, a Súmula CARF nº 108 já assenta: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa 1 Art. 11, Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 12 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade. A Súmula CARF nº 2 assenta: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa de Ofício de 75% no lançamento de ofício constitutivo do crédito tributário A despeito do não conhecimento acerca de inconstitucionalidades, importa consignar que a defesa se insurge contra a multa aplicada, questionando os consectários legais. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa de ofício aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de mora de 20% do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de mora de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei nº 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa de ofício em 75%, conforme preceito normativo, o qual guarda validade com a norma geral do art. 115 do CTN que define o conceito do fato gerador da obrigação instrumental. Aliás, no caso de obrigações previdenciárias o art. 35-A da Lei nº 8.212, com suas alterações, estabelece que nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 da mesma lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que impõe dever deôntico de conduta obrigatória. De sua vez, a autoridade julgadora em controle de legalidade deve validar o ato da autoridade administrativa quando correto. Veja-se, adicionalmente, que o parágrafo único do art. 142 do CTN disciplina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, enquanto o caput da referida norma reza que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 13 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, conforme a lei. Inclusive, o art. 144 do CTN prescreve que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente. Tenha-se em mente, ainda, que, na forma do art. 136 do CTN, por regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato de o lançamento de ofício ser suplementar não afasta o encargo decorrente do ato constitutivo que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Importa, ainda, observar que a multa de ofício foi qualificada de modo que o percentual de 75% foi dobrado chegando a fixação em 150%. A matéria (percentagem fixada para a qualificação da multa de ofício) será tratada no capítulo seguinte. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa de Ofício de Qualificada de 150% A despeito do não conhecimento acerca de inconstitucionalidades, importa consignar que a defesa se insurge contra a multa de ofício qualificada aplicada, questionando os consectários legais. O capítulo ora analisado é complementar ao anterior e com ele se soma, porém aqui guarda solução diversa. Pois bem. Assiste razão ao contribuinte quanto a irresignação em relação ao percentual de 150% no que se refere à multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430 (na redação vigente à época dos fatos geradores). Sobremais, não se pode apreciar matéria de constitucionalidade de leis, porém pode e deve ser aplicado os precedentes de Repercussão Geral com tese firmada do Supremo Tribunal Federal. A qualificadora se mostra adequada para o contexto fático doloso descortinado. Isto porque, ela seria devida nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades. Em especial, observa-se nos autos conduta dolosa perpetrada por parte relacionada objetivando com artificialismo reduzir tributação. Conforme descrito nos itens 30 e 31, do relatório fiscal, a autoridade lançadora motiva à aplicação da qualificação em razão da sonegação das contribuições sociais devidas, em decorrência da utilização de simulação, por meio de suposta prestação de serviços, com a finalidade de reduzir os tributos devidos. Os fatos relatados pela fiscalização, com as provas dos autos, deixam evidente que a empresa se utilizou de simulação visando esconder a realidade fática, conduta que se insere nas hipóteses de sonegação e fraude, tipificadas nos artigos 71, I, e art. 72, da Lei nº 4.502. Logo, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada que Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 14 houve a prática de interposta pessoa. O lançamento com todos os acréscimos legais é ato vinculado e obrigatório. Porém, deve-se observar que o percentual de 150% precisa ser corrigido para 100%. É aqui o ponto de razão do contribuinte. Ora, não bastasse a retroatividade benigna face a nova Lei nº 14.689/2023, transitou em julgado em 05/02/2025 o Tema 863 do Supremo Tribunal Federal, o qual resta anotado com os seguintes termos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Na ementa do julgado que firmou a Tese do Tema 863 (RE 736.090) colhe-se: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 15 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 736.090, Relator DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-11- 2024 PUBLIC 29-11-2024) Por conseguinte, há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, bem como considerando o julgamento efetivado pelo STF em Repercussão Geral Tema 863 (RE 736.090). Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo “pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota, dos juros e da multa” e, no mérito, quanto a parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, de modo que se reforma a decisão da DRJ nos limites do provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de apreciar “pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota, dos juros e da multa”, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. É como Voto. Assinado Digitalmente Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.198 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.721233/2015-84 16 Leonam Rocha de Medeiros Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.005257/2009-22
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada.
Numero da decisão: 9202-011.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2301-005.784 (fls. 100/114), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência até a competência 10/2004 (inclusive), além de excluir da base de cálculo os valores de auxílio alimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Em sendo declarada a decadência parcial no processo de obrigação previdenciária, que foi verificada a existência de pagamento do tributo principal, ainda que de maneira parcial e em rubricas diferentes, e não havendo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, deve ser reconhecia a decadência das obrigações acessórias para o mesmo período, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, não cabendo a interpretação concomitante do art. 173, inciso, do CTN, uma vez que a obrigação acessória segue a obrigação principal, impondo assim a aplicação de apenas uma regra decadencial. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 3 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, em reconhecer a decadência até 10/2004, inclusive, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles (relator) e Reginaldo Paixão Emos; no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo os valores de auxílioalimentação e indenização especial e, quanto à multa, aplicar a Súmula Carf nº 119; 2) por maioria de votos, manter o lançamento quanto às demais rubricas, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha que excluíram a rubrica "empréstimos". Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. Transcreve-se o relatório da decisão recorrida, por bem retratar a questão: Trata-se de Auto de Infração (AI) nº 37.231.799-5, de 25/11/2009, lavrado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e redação da MP nº 449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa entregou GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com informações em desacordo com o estabelecido nas normas vigentes. O contribuinte entregou GFIPs referentes às competências julho/04 e novembro/04 sem a totalidade dos segurados e remunerações creditadas, bem como entregou GFIPs referentes às competências janeiro/04 e setembro/04 sem a totalidade das contribuições previdenciárias devidas. Informa ainda, que as contribuições previdenciárias e as devidas aos Terceiros foram recolhidas pela empresa. Constatado na auditoria fiscal recolhimentos previdenciários efetuados e para os quais não houve a respectiva declaração de fatos geradores ou contribuições Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 4 devidas em GFIP na forma do artigo 32 da Lei 8.212/91, foi lavrado o presente Auto de Infração nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Aponta o Relatório Fiscal da Infração quais os segurados e as remunerações/descontos que deixaram de ser declaradas em GFIP nas competências 01/2004, 07/2004, 09/2004 e 11/2004. A multa aplicada para esta infração foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 32-A, “caput”, inciso I e parágrafos 2º e 3º, incluídos pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, respeitado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Para fins de autuação, cada trabalhador não informado em GFIP, ou informado com incorreções, seja em relação aos dados cadastrais, seja em relação à remuneração e contribuição descontada, corresponde a uma informação. Deste modo, encontra-se demonstrado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa que a multa devida em cada competência corresponde a R$ 500,00 (valor mínimo estabelecido na Lei). Em que pese a entrega de GFIPs com omissão de segurados, remunerações e contribuições devidas nas competências janeiro, julho, setembro e novembro/04, o presente Auto de Infração foi aplicado exclusivamente em relação às competências janeiro/04 e novembro/04 em observância ao princípio da retroatividade benigna prevista na Lei nº 5.172/66 denominada Código Tributário Nacional, art. 106, inciso II, letra “c”, uma vez que à época da ocorrência da infração o cálculo da multa era regido pelo art. 32, parágrafo 5º da Lei 8.212/91, revogados pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Para verificação de qual penalidade seria menos severa para o contribuinte, a fiscalização procedeu à comparação, por competência, das multas devidas segundo a legislação em vigor e a legislação revogada, sendo: a) cálculo das multas segundo legislação em vigor: aplicação da multa de ofício à alíquota de 75%, com esteio na Lei 8.212/91, art. 35A incluído pela Lei nº 11.941/2009, sobre as contribuições previdenciárias do segurado e da empresa devidas e não recolhidas, somada ao valor da multa prevista na Lei nº 8.212/91, art. 32A, inciso I e parágrafo 3º , inciso II da Lei nº 8.212/91 com redação data pela Lei nº 11.941/2009, relativas às contribuições previdenciárias recolhidas e não declaradas em GFIP, por infração ao disposto no art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91. b) cálculo das multas segundo legislação revogada: aplicação de multa de mora à alíquota de 24% prevista na Lei nº 8.212/91, art. 35, inciso II, letra “a”, revogado pela Lei nº 11.941/2009, sobre as contribuições previdenciárias do segurado e da empresa devidas e não recolhidas , somada ao valor da multa prevista na Lei nº 8.212/91, art. 32 parágrafo 5º e arts. 92 e 102, por infração ao disposto no art. 32, Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 5 inciso IV da Lei nº 8.212/91, dada a entrega de GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Conforme descrito acima, sob a égide da legislação superveniente, resultou em menor montante de crédito tributário nas competências janeiro/2004 e novembro/2004, sendo este aplicado por ser a fundamentação legal mais benéfica ao contribuinte. A Fazenda Nacional tomou ciência da decisão, apresentando Recurso Especial (fls. 115/160), visando rediscutir as seguintes matérias: “a) prazo decadencial do Auto de Infração da Obrigação Principal e seu efeito no Auto de Infração de Obrigação Acessória” (com base nos paradigmas nº 9202-006.513 e nº 2402-006.780); e “b) incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre indenização especial decorrente de rescisão do contrato de trabalho” (com base nos paradigmas nº 9202-006.448 e nº 2402-005.391). Pelo despacho de fls. 161/175, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão das matérias. O contribuinte foi cientificado da interposição recursal da Procuradoria e apresentou contrarrazões às fls. 184/195, nas quais defende a manutenção do acórdão recorrido. Ao tomar ciência do acórdão, o contribuinte também apresentou Recurso Especial (fls. 208/215), visando rediscutir as seguintes matérias: “a) incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre assistência médica e empréstimos concedidos a empregados”; e “b) exclusão da multa por descumprimento de obrigação acessória diante da exoneração do lançamento decorrente da obrigação principal por se tratar de autuação reflexa.” Pelo despacho de fls. 251/255, foi negado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por falta de a demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fática. Tal entendimento foi mantido quando da apreciação do agravo interposto às fls. 263/270, rejeitado pelo despacho de fls. 274/278. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 6 a) “prazo decadencial do Auto de Infração da Obrigação Principal e seu efeito no Auto de Infração de Obrigação Acessória” (com base nos paradigmas nº 9202- 006.513 e nº 2402-006.780); e b) “incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre indenização especial decorrente de rescisão do contrato de trabalho” (com base nos paradigmas nº 9202-006.448 e nº 2402-005.391). I. CONHECIMENTO I.a. Prazo decadencial do Auto de Infração da Obrigação Principal e seu efeito no Auto de Infração de Obrigação Acessória Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fls. 100/114): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/11/2009 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Em sendo declarada a decadência parcial no processo de obrigação previdenciária, que foi verificada a existência de pagamento do tributo principal, ainda que de maneira parcial e em rubricas diferentes, e não havendo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, deve ser reconhecia a decadência das obrigações acessórias para o mesmo período, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, não cabendo a interpretação concomitante do art. 173, inciso, do CTN, uma vez que a obrigação acessória segue a obrigação principal, impondo assim a aplicação de apenas uma regra decadencial. (...) Voto Vencedor (...) 11. Sem divergir dos demais pontos do voto, o debate centrou-se sobre a possibilidade de decadência da obrigação acessória, da qual o presente processo tem como lançamento (ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, na qual constitui infração à legislação previdenciária). 12. Nos processos principais foram reconhecidas as decadências dos lançamentos, resultado das demandas administrativas nº. 19515.005254/2009-99 e 19515.005258/2009-77, que restou assim decidido: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 7 (...) 13. Nota-se que, para o caso do processo principal foi aplicado a regra do art. 150, §4°, e não a do art. 173, inciso I, ambos do CTN. (...) 16. Dois são os motivos que levam a reconhecer a decadência no presente feito: i) a obrigação acessória que segue a obrigação principal: e ii) aplicação de uma única regra decadencial, e não duas concomitantemente. 17. Diante do reconhecimento da decadência no processo principal, pela regra de que a decadência teria ocorrido a partir do fato gerador e não do exercício seguinte a que poderia ter sido lançado, uma vez que foi constado pagamento antecipado, ainda que parcial, entendo que o acessório deva acompanhar o principal. Tal fato, sem ocorrência de dolo ou fraude, atraiu a regra do artigo 150, §4°, do CTN. 18. Apesar da tese ser minoritária, o que se reconhece, a posição de que o acessório deve acompanhar o principal decorre de interpretação sistemática do código tributário nacional. 19. Ao tratar da tese, a conclusão da recorrente também pode ser acolhida, uma vez que, segundo consta de seu recurso, "houve lançamento ao menos parcial das contribuições previdenciárias relativas aos valores informados em GFIP, o que ratifica a necessidade de aplicação do art. 150, §4°, do CTN. Por sua vez, cito trechos dos votos proferidos nos acórdãos paradigmas nº 9202- 006.513 e nº 2402-006.780: Acórdão 9202-006.513 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO EM GFIP. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Nos Autos de Infração de Obrigação Acessória não há que se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. (...) Voto (...) Da decadência (...) Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 8 Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD ou dos AI de obrigações principais (AIOP), constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: (...) No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter a empresa cumprido obrigação acessória, mais especificamente, "constatou-se que o mesmo deixou de incluir em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. A omissão de fatos geradores em ME' constitui infração, conforme legislação citada na capa do presente AI — "Dispositivo legal infringido". Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN. Neste ponto, apenas esclareço a inaplicabilidade da súmula 99 do CARF. considerando que a regra ali expressa, visa deixar claro que rubricas pagas pelo empregador na condição de salário indiretos (sic) serão apreciadas a luz do art. 150, §4° do CTN, sempre que demonstrado recolhimento antecipado/parcial sobre o mesmo fundamento legal. Entretanto, como já enfatizado, estamos falando de obrigação acessória, dessa forma, não há que se falar de recolhimento antecipado. Por fim, esclareço que a decisão aqui refletida não afronta, de forma alguma, decisão do STF, uma vez que a súmula nº 08 declara a inconstitucionalidade do art. 45 da lei 8212/91, passando a decadência a ser apreciada a luz do disposto no CTN, conforme foi analisado no corpo desse voto. Da mesma forma, afasto o entendimento descrito no acórdão recorrido de que em aplicando-se a decadência do principal a luz do art. 150, §4º do CTN, igual destino deve ser dado a obrigação acessória ligada àqueles fatos. Conforme já exaustivamente descrito, uma coisa é a obrigação legal de recolher o tributo, outra diversa, é a obrigação acessória de informar ou apresentar documento próprio, como a exigência prevista no dispositivo objeto da autuação. Acórdão 2402-006.780 Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. O prazo para contagem da decadência, quando se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, é, sempre, aquele previsto no artigo 173, I, do CTN, aplicável ao clássico lançamento de ofício. Assim sendo, tratando- se de fatos geradores autônomos, não há que se falar em estender automaticamente a este lançamento, o reconhecimento da decadência quanto às obrigações principais. (...) Voto Vencedor (...) O ponto de discordância recai quanto à automática extensão da decadência reconhecida com relação às obrigações principais, junto ao lançamento da multa por descumprimento das obrigações acessórias. Entende o Ilustre Relator que o crédito tributário extinto com a decadência não poderia mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se prestaria como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Ainda nas palavras do Relator: "Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. " Não comungo desse entendimento. Como é sabido, a contagem do prazo decadencial, quando estar-se a falar de imposição de multas, é regido pelo artigo 173,1 do CTN, pelo simples fato de, por sua natureza, não haver pagamento antecipado a ser homologado pelo Fisco. Vale dizer, opera-se o clássico lançamento de ofício. Pois bem. Em verdade o que se tem, penso eu, é uma inadequada denominação das multas por descumprimento de obrigações acessórias para o que se pretendeu chamar de "multas acessórias". Em outras palavras: multas acessórias não se confundem com multas por descumprimento de obrigações acessórias. Enquanto aquelas, via de regra, acompanham o principal (tributo) e se dão, a rigor, de maneira proporcional e relacional a ele; estas possuem fatos geradores calcados no "não Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 10 cumprir" ou no "cumprir em desacordo" uma obrigação instrumental regularmente prevista na legislação tributária. Veja-se com isso que são multas que possuem fatos geradores distintos e autônomos quando comparados com aqueles que dão azo às obrigações principais, ainda que a base de incidência, eleita pelo legislador, seja por mera questão de congruência um valor relacionado à obrigação principal. Não quer dizer, com isso, que a existência de um sempre dependerá de existência do outro. No caso em tela, conforme relatado, a multa aplicada teve como fato gerador o não cumprimento, ou o cumprimento em desacordo, da obrigação legal de declarar em GFIP todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados. Forte nas razões acima, VOTO por, nesse ponto, negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à prejudicial de decadência. Percebe-se que há semelhança fática entre o presente caso e os paradigmas, pois ambos os acórdãos tratam da regra decadencial a ser adotada em relação às multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias na situação de reconhecimento de períodos decadentes na obrigação principal correlata. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido o prevaleceu o entendimento de que a multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória deveria ser afastada nas competências que foram declaradas decadentes no lançamento da obrigação principal, impondo a mesma regra de contagem para ambos os casos (que seria a do art. 150, §4º, do CTN, no caso concreto). Por sua vez, de acordo com o primeiro paradigma, por se tratar de auto de infração de obrigação acessória, é irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados das obrigações principais, devendo a decadência ser analisada nos termos do art. 173, I, do CTN. Da mesma forma entendeu o segundo paradigma, ao discorrer que não há que se falar em antecipação de pagamento quando se trata da autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ainda que tenham sido observados recolhimentos que levaram à aplicação do art. 150, § 4º do CTN quando do julgamento da obrigação principal, pois as multas por descumprimento de obrigação acessória possuem fatos geradores distintos e autônomos. Portanto, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional neste ponto. I.b. Incidência de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros Sobre Indenização Especial Decorrente de Rescisão do Contrato de Trabalho Sobre o tema, o voto vencido do acórdão recorrido (vencedor nesta matéria) sedimentou o seguinte (fls. 100/114): Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. (...) Voto Vencido (...) MÉRITO VINCULAÇÃO DE PROCESSOS AIOA E AIOP 5. A questão central do recurso voluntário sob exame consiste, pois, em decidir sobre a procedência ou não do auto-de-infração (AI DEBCAD 37.231.799-5) lavrado pela auditoria fiscal, por omissão em GFIP dos fatos geradores apurados no processo principal, AIOP (19.515.005254/2009-99; AI DEBCAD nº 37.231.796- 0). (...) 5.1. Cabe esclarecer que este Colegiado teve a oportunidade de apreciar o recurso voluntário interposto no processo principal (AIOP) na mesma sessão em que sucede o julgamento do recurso no processo em que se questiona o AIOA. (..) 6. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Por esse modo, a solução do presente recurso, referente à exigência da obrigação acessória, é a mesma daquela feita no AIOP, no que respeita ao cálculo da multa na sistemática vigente à época dos fatos geradores. (...) CONCLUSÃO 9. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e dar parcial provimento para, excluir da base de cálculo da multa, na sistemática vigente à época dos fatos geradores, os valores de auxílio-alimentação e indenização especial e aplicar a Súmula CARF nº 119. Cito trechos dos votos proferidos nos acórdãos paradigmas nº 9202-006.448 e nº 2402-005.391: Acórdão 9202-006.448 Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 12 Voto (...) O acórdão a quo, por sua vez, revela o entendimento de que as indenizações pagas por liberalidade do empregador, no momento da rescisão contratual, não tem natureza de gratificação ajustada, ainda que tal pagamento decorra da relação contratual trabalhista estabelecida, em sintonia com jurisprudência do TST. Além disso, a rubrica em questão também não apresenta características de ganho habitual sob a forma de utilidades ou adiantamento decorrente de reajuste salarial. Com isso, ficaria afastada a hipótese de incidência do inc. I do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. Ainda que se entendesse possível albergar a rubrica 165 na hipótese de incidência citada, estaria ela isenta por se enquadrar no item 7 da alínea e) do § 9o do mesmo artigo, por se tratar de importância recebida a título de ganho eventual, com a interpretação desse termo guiada pelo art. 3o da CLT, no sentido oposto ao de habitual ou continuo. (...) De outra banda, tanto a Procuradoria da Fazenda como a contribuinte também discutem se as verbas da mesma rubrica estariam ou não incluídas na isenção prevista no item 7 da alínea e) do § 9o da Lei n° 8.212/1991. A contribuinte afirma que sim, pois a referida indenização seria um ganho eventual, enquanto a Procuradora, com fulcro no art. 214 do Decreto n° 3.048/ de 06/05/1999 RPS, afirma que tais ganhos devam ser previstos em lei, o que inocorre no caso concreto. Em resumo há dois pontos opostos a sustentar a divergência: a) indenização ser ou não matéria tributável e b) a eventualidade dos ganhos tem de decorrer ou não de lei. Me alinho com o entendimento expresso no acórdão paradigma de nº 206- 00.065, então vejamos: a) a classificação da verba como indenização não impediria sua tributação Conforme expresso no paradigma, entendo haver suficiente autonomia do Direito Previdenciário em face do Direito Trabalhista para que se possa considerar tributável um pagamento de verba prevista como indenizatória, em face de sua origem e vinculação única e exclusiva com a relação contratual trabalhista e deste pagamento advir vantagem econômica ao empregado. Nesse sentido, tomo emprestado o argumento da relatora do paradigma quando afirma, à efl. 1855: O fato de o pagamento das verbas em discussão estar previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho não altera sua natureza. Os efeitos indenizatórios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laboral, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 13 Editora Juruá, p 55 e" 56): "Como visto, as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo expressa autorização." Assim, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei nº8.212/91. Por essa razão, a discutida indenização se incluiria no campo de incidência da contribuição social. b) eventualidade dos ganhos sem estipulação legal Mesmo sem se referir ao Decreto nº 3.048/1999, a relatora do paradigma afirma que as verbas em discussão não estariam incluídas nas hipóteses de isenção, pois é necessário que haja uma lei que desvincule expressamente os ganhos habituais. Como bem lembrou a Procuradora em seu recurso especial, o § 9 do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 há que ser interpretado de forma literal, por tratar de isenção, o que reduz a base de incidência do tributo. Assim, interprete-se o ganho eventual como aquele que é incerto, fortuito, imprevisível, ou simplesmente como aquele não ocorre de forma habitual ou repetida (posicionamento do acórdão recorrido), de qualquer sorte lhe faltaria ser definido por força de lei e por isso não poderia ser afastado da tributação pela contribuição previdenciária. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a tributação da rubrica 165, nos moldes do auto de infração." Acórdão 2402-005.391 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Por se tratar de gratificação ajustada, incide contribuições sobre a verba paga aos trabalhadores na rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. (...) Voto (...) Gratificação decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho Segundo a recorrente, a indenização especial decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho não sofre incidência de contribuições previdenciárias, posto se tratar de pagamento de um salário mensal para os funcionários desligados que tinham mais de cinco anos de prestação de serviço à entidade. Não há previsão legal para incidência sobre esta parcela. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 14 Vejamos. Não se trata esse verba de indenização, posto que não é disponibilizada para ressarcir um prejuízo do trabalhador decorrente de sua prestação laboral ou mesmo para reembolsá-lo de despesas que tenha feito na execução do contrato de trabalho. Para mim, trata-se de uma gratificação ajustada que é paga ao final do contrato de trabalho. É um prêmio dado ao trabalhador pelo tempo que esteve à disposição do empregador e por não haver dado causa à demissão. Nos termos do § 1.° art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, as gratificações ajustadas se incluem no conceito de salário, como se pode ver: (...) Para a legislação previdenciária, todos os recebimentos que se relacionarem à contraprestação pelo trabalho estão incluídos no conceito de salário-de- contribuição, a base de cálculo das contribuições sociais. É essa a dicção do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991: (...) Se um ganho tem por finalidade retribuir o trabalho, independente da forma como seja pago deve integrar o salário-de-contribuição, quer pelo trabalho efetivamente prestado, quer pelo tempo que tenha ficado à disposição do empregador. Há quem defenda que este tipo de gratificação deve ser excluído da base de cálculo por representar um ganho eventual, o que atrairia a aplicação do item 7 da alínea "e"do § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, assim redigido: (...) Não me filio a esse entendimento. Eventual é uma característica do que é incerto, que se realiza por uma causa não esperada. A gratificação sob enfoque decorre de Convenção Coletiva de Trabalho e em absoluto pode ser considerada uma verba eventual, mas representa o cumprimento de normas coletivas do trabalho que se encontram na expectativa do trabalhador. Nesse sentido, entendo que a gratificação especial deve integrar o salário-de- contribuição. Percebe-se que há a semelhança fática entre o presente caso e os paradigmas, pois ambos os casos envolvem a incidência de contribuição previdenciária sobre indenização decorrente de rescisão contratual estabelecida em acordo coletivo de trabalho. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido, ao replicar os reflexos da decisão proferida no processo principal, prevaleceu o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba, por ser motivada pelo evento “rescisão do contrato de trabalho”, sendo paga uma única vez, o que sobreleva a sua natureza de ganho eventual. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 15 Por outro lado, no primeiro paradigma apresentado, o entendimento foi no sentido de que há incidência de contribuição previdenciária sobre verbas com as mesmas características, pois a classificação da verba como “indenização” não impede sua tributação, uma vez que do pagamento advém vantagem econômica ao empregado. Ademais, ponderou não se tratar de “ganho eventual”, pois este pagamento deve ser entendido como aquele que é incerto, fortuito, imprevisível; e também, não se enquadraria na isenção prevista no item 7 da alínea "e" do § 9° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, por não ser definido por força de lei. Por isso não poderia ser afastado da tributação pela contribuição previdenciária Da mesma forma entendeu o segundo paradigma, ao enquadrar tal rubrica como verba não indenizatória, mas de gratificação ajustada paga ao final do contrato de trabalho, ou seja, tratando-se de um prêmio ao trabalhador decorrente do tempo trabalhado. Assim sendo, enquadra-se em uma contraprestação pelo trabalho, não se tratando de ganho eventual pelo mero fato de ser decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho, sobre a qual o trabalhador nutre uma expectativa, incluindo-se no conceito de salário, ora sujeito à contribuição previdenciária. Verifica-se que a multa objeto do recurso, nesta matéria, guarda estrita relação com a obrigação principal dos processos nº 19515.005254/2009-99 e nº 19515.005258/2009-77, pois estes foram lavrados para a cobrança da contribuição previdenciária patronal e dos segurados sobre diversos valores considerados como remuneração pela autoridade fiscal, ao passo que a presente multa foi lançada como decorrência de a RECORRENTE não ter declarado os referidos valores em GFIP. Portanto, entendo por conhecer do recurso da Fazenda Nacional também neste ponto. II. MÉRITO II.a. Prazo Decadencial do Auto de Infração da Obrigação Principal e Seu Efeito no Auto de Infração de Obrigação Acessória Quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Destarte, o prazo decadencial deste lançamento é contado nos termos do art. 173, I, do CTN, e não de acordo com o art. 150 §4º, do CTN (como ocorreu em algumas competências do lançamento das obrigações principais), conforme prevê a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 16 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Esclareça-se que a referida Súmula CARF nº 148 (de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato) apenas foi aprovada em 03/09/2019, ou seja, é posterior ao julgamento do acórdão recorrido (15/01/2019). Assim, cabe razão à RECORRENTE, devendo a decadência deste lançamento ser aferida nos termos do art. 173, I, do CTN, merecendo reforma o acórdão recorrido neste ponto. II.b. Incidência de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros Sobre Indenização Especial Decorrente de Rescisão do Contrato de Trabalho A multa CFL 78 objeto deste processo foi lavrada por ter deixado a contribuinte de declarar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Como exposto, o recurso foi admitido para rediscutir a rubrica relativa aos valores de “Indenização Especial” paga a empregados da RECORRENTE. Neste sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão recorrida (fl. 109): 5. A questão central do recurso voluntário sob exame consiste, pois, em decidir sobre a procedência ou não do auto-de-infração (AI DEBCAD 37.231.799-5) lavrado pela auditoria fiscal, por omissão em GFIP dos fatos geradores apurados no processo principal, AIOP (19.515.005254/2009-99; AI DEBCAD nº 37.231.796- 0). 5.1. Cabe esclarecer que este Colegiado teve a oportunidade de apreciar o recurso voluntário interposto no processo principal (AIOP) na mesma sessão em que sucede o julgamento do recurso no processo em que se questiona o AIOA. 5.2. Faz-se a transcrição da decisão exarada pelo Colegiado ao julgar o processo principal (item 1 da pauta da sessão de julgamento de 15/01/2019): (...) 6. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionada ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Por esse modo, a solução do presente recurso, referente à exigência da obrigação acessória, é a mesma daquela feita no AIOP, no que respeita ao cálculo da multa na sistemática vigente à época dos fatos geradores. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 17 Neste ponto, dada a reconhecida relação existente entre o presente caso e os processos de obrigações principais, é necessário reconhecer a procedência do pleito da RECORRENTE, pois esta Colenda Turma, ao apreciar o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional nos autos do processo de obrigação principal nº 19515.005258/2009-77 (nesta mesma sessão de julgamento), decidiu por dar provimento ao pleito fazendário e, consequentemente, reestabelecer o lançamento das obrigações previdenciárias principais sobre a verba “indenização especial”. A mencionada decisão, inclusive, está alinhada com aquela proferida por esta mesma Turma em 26/10/2021 quando do julgamento do processo de obrigação principal nº 19515.005254/2009-99 (parte patronal). Neste sentido, passo a transcrever trechos do voto proferido no processo de obrigação principal nº 19515.005258/2009-77: O presente caso trata da incidência de contribuição previdenciária sobre suposta indenização decorrente de rescisão contratual estabelecida em acordo coletivo de trabalho. Neste sentido, o Relatório Fiscal dispõe o seguinte (fl. 45 e ss): 5.1 - Remuneração creditada aos empregados em Folha de Pagamento Rubrica 72 -Indenização Especial -. Perguntada sobre a natureza desta remuneração, informou que a mesma refere-se à Indenização Especial prevista em Acordo Coletivo Sindical, o qual estabelece que, em caso de dispensa sem justa causa de empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos será paga indenização especial no valor do último salário nominal, estando excluídos os empregados admitidos após 01/01/2002. Entende que esta remuneração não integra o salário de contribuição por enquadrar-se no art. 28 § 9° letra “e” item 7 da Lei n° 8.212/91. 5.1.1 - A Lei n° 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio entre outros, estabelece no art. 28 que o Salário de Contribuição é a remuneração auferida, compreendendo a totalidade dos rendimentos pagos. devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nos tennos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Os valores auferidos, sobre os quais não incide contribuição previdenciária, são exclusivamente aqueles expressos no § 9° do mesmo artigo, que não abrangem a remuneração descrita. O Regulamento da Previdência Social - RPS - , aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, define o salário de contribuição no art. 214 em consonância com o art. 28 da Lei n° 8.212/91 e elenca as exceções em seu § 9° que, em relação às indenizações estabelece: “§ 9°: Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 18 j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;" E, no parágrafo 10 do mesmo artigo 214, dispõe: “§ 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. " Conforme se constata no diploma legal, não integram o salário de contribuição previdenciário exclusivamente as remunerações expressamente dispensadas por Lei. 5.1.2 - Foi constatado pela fiscalização que a empresa não creditou esta remuneração a todos os empregados demitidos que se enquadraram nas condições descritas, bem como pagou-a a empregados que não preencheram os mesmos requisitos conforme demonstrado no Anexo I do Auto de Infração 37.231.796-0. Sobre o tema, alega a recorrente se tratar de verba sem natureza salarial, na medida que não retribui o trabalho. Ademais, cita o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, aprovado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011, o qual concluiu que “sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Por fim, volta a afirmar que a verba seria um ganho eventual, pago uma única vez em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Contudo, entendo pela reforma do acórdão recorrido neste ponto. Quanto à alegada “falta de habitualidade”, a Lei nº. 8.212/91 dispõe o seguinte: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 19 e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; A eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no dispositivo acima, diz respeito a não previsibilidade de sua ocorrência. Neste sentido, entendo que “eventual” é o ganho inesperado (não previsto), o que não ocorre no caso em comento, uma vez que tal indenização está prevista em CCT, sendo paga quando atendidos determinados requisitos, o que afasta, também, a liberalidade quanto ao seu pagamento. Neste sentido, por ser uma verba cujo pagamento já é esperado pelo empregado, ou seja, por haver previsibilidade de sua ocorrência, não há como entender pela eventualidade da mesma. Apesar do contribuinte defender que a importância paga teria caráter indenizatório, não é isso o que se verifica dos autos. Conforme bem detalhado pela autoridade fiscal, a referida verba era paga por liberalidade da empresa, e não há indicativo de que esteja atrelada a qualquer dano patrimonial ou de direito sofrido pelo empregado. Deste modo, não há como entender pela natureza indenizatória da verba, na medida que não está atrelada a eventual prejuízo sofrido pelos empregados, nem mesmo há dados para mensurar o pagamento, a fim de avaliar que a mesmo estaria ligada ao ressarcimento de eventual prejuízo. A empresa, que espontaneamente paga certo valor ao empregado desligado, não o está indenizando, mas somente garantido um acréscimo patrimonial para que possa suportar possíveis dificuldades futuras, possuindo, assim, caráter remuneratório. Por fim, entendo que o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, aprovado pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011, citado pelo contribuinte em contrarrazões não se aplica ao caso concreto, pois o parecer tem como objeto “o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho”, sendo que a verba objeto do presente caso não é um abono único, mas sim uma espécie de gratificação paga pela dispensa sem justa causa de empregados com tempo de serviço igual ou superior a 4 (quatro) anos. Neste sentido, entendo que deve ser reformado o acórdão recorrido neste ponto, para reestabelecer o lançamento sobre a citada verba denominada “Indenização Especial”. Precedente da CSRF no Lançamento Decorrente da mesma Fiscalização Importante mencionar que o processo envolvendo o lançamento das contribuições previdenciárias relativas a parte patronal (processo nº 19515.005254/2009- 99), já foi apreciado por esta Colenda Turma em 26/10/2021. Naquela ocasião, foi proferido o acórdão nº 9202-010.018 que deu provimento ao recurso fazendário para reestabelecer o lançamento sobre a rubrica denominada “indenização especial”, conforme abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 20 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Pagamento feito a título de “indenização especial”, quando da rescisão do contrato de trabalho, a empregados com certo tempo de vínculo empregatício, conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, não pode ser considerado como ganho eventual, constituindo-se em verba pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição social previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Desta feita, reforço minhas razões de decidir com o precedente acima, para reestabelecer o lançamento sobre a verba “indenização especial”, inclusive como forma de não gerar decisões conflitantes para processos oriundos da mesma fiscalização. Portanto, como a presente multa é reflexo do lançamento de obrigação principal objeto dos processos nº 19515.005254/2009-99 e nº 19515.005258/2009-77, sendo reestabelecido o lançamento do crédito tributário principal relacionado à verba “indenização especial”, impõe-se, consequentemente, a aplicação dos reflexos no lançamento da presente penalidade, pois evidente que a contribuinte deixou de declarar em GFIP fato gerador de contribuição previdenciária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 21 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em declaração de voto. Acompanho e parabenizo o relator por seu voto, embora apresente as conclusões a seguir em relação ao debate sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a suposta rubrica denominada de “indenização” referente ao pagamento realizado em razão de rescisão de contrato de trabalho quando há norma em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) disciplinando o pagamento “adicional” em caso de encerramento do vínculo de emprego em dadas situações regidas no instrumento coletivo. Este processo é julgado conjuntamente com seus anexos e merece em todos eles a mesma solução, sendo os Processos nsº 19515.005255/2009-33, 19515.005257/2009-22 e 19515.005257/2009-22. Muito bem. Não coaduno com alguns dos fundamentos apresentados no voto para referido capítulo, especialmente em relação ao conceito e diretrizes sobre a terminologia do que vem a ser “eventual”, conquanto, revisitando o debate específico, anuo com a conclusão, no sentido de entender que deve ocorrer a tributação, embora forte em premissas hodiernas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação à época dos fatos geradores, tendo em vista que a Corte Cidadã tem consignado que: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho possuem natureza remuneratória, devendo incidir a contribuição previdenciária.” (AgInt no REsp n. 1.975.960/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). Da transcrição, vê-se que o STJ visualiza a rubrica como mera liberalidade ou, ainda, como uma verba paga em razão de acordo entre particulares em mútua concessão de livre pactuação, de modo a não afetar a norma de tributação, haja vista o disposto no art. 123 do CTN1. Trata o pagamento como relacionado ao contrato de trabalho e de viés, ao final, remuneratório. No mesmo sentido: REsp n. 2.052.982/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024. Ademais, a Primeira Seção do STJ assentou, desde longeva manifestação, o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória (EREsp n. 775.701/SP, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 26/4/2006, DJ de 1/8/2006, p. 364). Neste sentido, acompanho o relator, embora pelas conclusões, de modo a conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. 1 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.713 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.005257/2009-22 22 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11080.729930/2017-79
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.388
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.379, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.729551/2017- 89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu (i) o cancelamento integral da multa ou, alternativamente, (ii) o reconhecimento da prejudicialidade entre o presente lançamento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 93 0/ 20 17 -7 9 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729930/2017-79 ofício e os processos administrativos de igual teor, determinando-se a reunião para julgamento em conjunto, na forma do § 3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou, ainda, (iii) a determinação da suspensão do presente feito até julgamento definitivo do processo administrativo correlato. Os argumentos de defesa encetados na Impugnação podem ser registrados de forma simplificada nos seguintes termos: a) ausência de decisão definitiva no processo administrativo do crédito que justificasse a exigência da presente multa; b) o fato gerador da multa isolada somente se perfaz quando da não homologação da compensação em caráter definitivo, ou seja, no trânsito em julgado do mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada, o que ainda não se verificou no presente caso; c) ilegalidade/inconstitucionalidade da referida multa por sancionar um ato lícito, qual seja, o direito de petição formulado por meio de declaração de compensação; d) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada; e) nulidade do despacho decisório por afronta ao princípio da legalidade, em razão da exigência de multa antes da decisão definitiva no processo administrativo em que se discute o crédito do Pis-pasep/Cofins. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, arguindo (i) a inexistência de previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, (ii) a previsão na legislação tributária da possibilidade, e não da obrigação, do julgamento simultâneo envolvendo a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e (iii) o não cabimento, neste processo, da discussão das matérias sob análise no processo administrativo do crédito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.388 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729930/2017-79 No processo administrativo nº 10675-900943/2014-69, em que se controverte acerca da não homologação da compensação de créditos da Cofins não cumulativa, da qual decorreu a multa exigida neste processo, esta turma ordinária, por meio da Resolução nº 3201-003.381, de 20/11/2019, decidiu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verificasse a repercussão, naqueles autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13. Nesse processo de nº 10970.720023/2015-13, controverte-se sobre o auto de infração lavrado em razão da recomposição da base de cálculo da contribuição decorrente da glosa de créditos pleiteados pelo Recorrente no processo nº 10675-900943/2014-69. Conforme aduzido pelo Recorrente, o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que “[no] caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”. Considerando que a multa exigida neste processo decorre da não homologação da compensação discutida no processo nº 10675- 900943/2014-69, cujo julgamento do Recurso Voluntário, conforme acima dito, foi convertido em diligência à repartição de origem, o presente julgamento deverá ser sobrestado até a prolação de decisão definitiva acerca da compensação. Nesse sentido, vota-se por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10675-900943/2014-69 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal em que se controverte acerca da compensação seja julgado em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator

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10912401 #
Numero do processo: 10880.015945/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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DRF em São Paulo - SP D I L I G Ê N C I A N2 203-00.365 I~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, 06 de julho de 1995 ~ :ih•...••.•. 'Osvaloo José dé Souza Presidente 1 10 Diligência n" : Recurso n." Recorrente MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880-015945/90-14 203-00.365 97.400 INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório de fls. 104/106 que compõe a decisão recorrida: "Em atendimento ao Programa 0345 - IPI GEIPI, FM n" 32427, e com base nos documentos apresentados pela empresa, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização de 18/11/88, e intimações posteriores, com relação ao período de 01/01/86 e 31/12/86, foram produzidos os demonstrativos: a) consumo de matéria prima (Quadros I e I-A) b) produção registrada (Quadros H e H-A) c) apuração do valor das receitas omitidas - IPI não lançado (Quadros IV); Onde se apurou nos demonstrativos "a" e "b" retro, diferenças entre consumo de matéria prima e da produção registrada, o que conduziu à competente Auditoria de Produção demonstrada no Quadro IH - Demonstrativo da Movimentação de matéria prima e produtos acabados no período de 01/01/86 a 31.12.86. Tal Auditoria produziu o Quadro IV, item "c" retro onde se apurou o crédito tributário relativo a saídas de produtos do estabelecimento (valorização das omissões), sem a emissão do documentário fiscal correspondente. Os valores do IPI foram distribuídos pelos meses respectivos para fins de cálculo dos acréscimos legais, tendo em vista não ser possível identificar o período-base de cada fato gerador, do que se elaborou o competente auto de infração, com o seguinte enquadramento legal (fls. 72): "RIPI/82 - Dec. n" 87.981-82 - Art. 54, 55, I, "b", lI, "c", 56, 62, 107, 225, I cle 236, 263, 277, 294, 343, parágrafo I"; IN SRF 141/84 e IN SRF 129/86" ("verbis"). ~ .. 2 3 I- • I~, . Processo n2 10880-015945/90-14 Diligência n2: 203-00.365 A empresa apresenta impugnação em 25/05/90, onde após historiar rapidamente os fatos, chama a atenção de que o procedimento fiscal teve como base um único elemento, consistente no confronto entre o consumo de matéria-prima e o volume de produção, reproduzindo, para melhor síntese, o constante nas fls. 72 ("verbis"): "omissão da receita caracterizada por saídas de produtos de sua linha de industrialização, descobertadas das de notas fiscais de saídas, consoante apurou esta fiscalização em auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento, em seu documentário fiscal, dados, elementos, informações prestadas pelo responsável pelo estabelecimento. Tais dados demonstraram diferenças entre o consumo de matéria prima e a producão no total de 849.857 Kgs. Desta forma, configurou-se omissão de receita operacional e conseqüente redução do lucro líquido do exercício, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração, tudo sem incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e seu correspondente lançamento, deixando de recolher aos cofres da União o tributo respectivo" (grifamos). E continua: "Conforme se desprende do texto, a diferença apurada entre o consumo de matéria-prima e o total de produção induziu a Fiscalização a concluir que teria ocorrido uma produção maior que a indicada pela empresa representada por um montante condizente com a quantidade de matéria- prima detectada - que teria saído do estabelecimento industrial sem ter se submetido à tributação devida" ("verbis"). No seu entender tal conclusão, todavia, não prospera, porque, embora não se insurgindo, a Impugnante, contra o raciocínio lógico exarado pela fiscalização, se insurge sim, "mas tão somente contra um único dado em que esta se baseou" (fls. 76, "verbis"). Tal dado equivocado se originou da própria empresa quando, atendendo a intimação datada de 31/01/90 (fls. 5), informou, quanto ao estoque inicial relativo aos produtos acabados (13.682 kgs) e em elaboração (787.471 kgs), na data de 31.12.85, o valor total de 801.153 kgs, quando deveria ter informado um montante de 41.153 Kgs (fls.77). /' .~ I • I. I .Jl :;::7';;,7~""""= Diligência n": 203-00.365 A diferença se justifica por ter o funcionário encarregado fornecido como "kgs" o que era, em realidade "número de peças" como consta do Livro de Inventário, havendo ainda mais erros pois, após criteriosa análise, as quantias apuradas em número de peças seriam 273.656 unidades de produtos acabados e 533.632 unidades de produtos em elaboração, num total de 807.288 unidades. Adotado o valor de 41.153 kgs para o estoque inicial "verifica-se que não perdura a diferença apontada pelo fisco" (fls. 78, "verbis"), sendo assim inadmissíveis as exigências constantes do Auto de Infração. Ressalta ao final que o índice de quebra (1,14%), bem como todos os demais valores relacionados com o processo de produção, "foram oportunamente apresentados ao Fisco, em virtude da longa fiscalização ocorrida, sem que fosse feita qualquer contestação". (fls. 78, "verbis"). Do exposto, requer o provimento à presente impugnação, com o conseqüente arquivamento do feito fiscal. Em atendimento ao art. 19 do Decreto 70.235/72, sobre as alegações da Defesa, assim se manifesta o Autuante, com relação aos números apresentados: 1) O contribuinte informa em sua Impugnação que "o Estoque Final (31/12/85) no Demonstrativo da Produção Registrada (fls. 92) seria 807.288 peças, correspondendo a 41.153 kgs, os quais, comparando-se aos outros dados fornecidos, resultariam em uma diferença de 1,14%, índice este extremamente razoável para a atividade da empresa (fls. 102, "verbis"). O exame da informação levanta dúvida quanto ao estoque final (31/12//86) constante do mesmo Quadro Demonstrativo pois nele "foi-nos fornecido como total, não contestado pela impugnação, 851.050 kgs. "(fls. 102, "verbis"). Somando-se os totais constantes do inventário (fls. 33) para o estoque em 31/12/86, temos o número 746.446, que não sabemos se é kgs ou peças, pois pode a empresa ter incorrido aqui no mesmo erro quanto ao estoque inicial. o 4 I ..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr;ê 10880-015945/90-14 Diligência n": 203-00.365 Porém, se forem peças, teríamos, por regra de três, com a equivalência dos 807.288 peças correspondendo a 41.153 kgs, que as 746.446 peças pesariam 38.051 kgs, número este que seria o Estoque Final em 31.12.86 e não os 851.050 kgs, não contestados pela Impugnante. Por outro lado, se forem realmente 851.050 kgs, tal montante equivaleria então às 746.446 peças do estoque de 31.12.86. Temos então o fato que se entende impossível de, na mesma linha de produção, 41.153 kgs corresponderem a 807.288 peças (como informa a Defendente em sua Impugnação) e 851.050 kgs corresponderem a apenas 746.446 peças (como apurado na soma de fls. 33). E conclui que, de qualquer forma, persistiria praticamente a mesma diferença apontada quando da auditoria realizada na empresa, o que demonstra conforme o quadro de cálculo de fls. 103, não havendo, por consequência, motivo algum justificante para que não se sustente integralmente o Auto de Infração lavrado. " Na mencionada decisão prolatada em primeira instãncia administrativa, a autoridade julgadora, baseando-se nos "consideranda" de fls. 107, decide conhecer da impugnação, por tempestiva, para, no mérito indeferi-Ia, julgando procedentes as exigências fiscais. Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes através do documento de fls. 109/117, onde apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) a autoridade julgadora de primeira instãncia, ao invés de apurar os aspectos fáticos contravessos controversos do caso dos autos (artigo 17 do Decreto n" 70.235/72), perpetuou os mesmos equívocos existentes na autuação, quatro anos após a lavratura do auto de infração, sem qualquer revisão ou investigação complementar; b)" A escrituração contãbil merece fé e faz prova a favor do contribuinte, salvo se existir contraprova" (TIT/SP - 8! Câmara). No presente caso, a aludida contraprova não foi apresentada, pois os Srs. Fiscais preferiram utilizar dados que a própria empresa reconhecera como incorretos. As conseqüências jurídicas de tal posicionamento são evidentes: I!) formalização imperfeita do lançamento, haja vista a falta de elementos seguros, pela omissão das diligências necessárias; 2!) o elemento probante da imputação fiscal limita-se, exclusivamente, às aludidas manifestações incorretas da empresa, embora as mesmas tenham 5 ~ _ L•! ~!- i~ I. sido posteriormente retradas. Como a fiscalização formalizou a autuação utilizando dados que são contestados pela própria empresa que os forneceu, tem-se uma exigência fiscal baseada em "suposições" o que fere frontalmente toda a sistemática legal vigente; c) Transcrevem-se, às fls. 115 e 116, diversos julgados referentes a afirmativa de que "A liquidez e a certeza da infração não se presume, devendo, na hipótese de dúvidas quanto às circunstâncias materiais de fato, restarem inequivocamente comprovadas". Por fim, a recorrente solicita seja anulado o auto de infração, tendo em vista a improcedência da exigência em face da ocorrência de inequívoco erro material. Caso não seja admitida esta orientação requer seja convertido o julgamento do recurso em diligência para comprovação dos fatos alegados. Anexam-se o recurso voluntârio os Documentos de fls. 118 a 128. É o relatório. 6 • I~ MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr~~"'fi 10880-015945/90-14 Diligência n": 203-00.365 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da questão está em saber o real estoque inicial do exercício de 1986, posto que, segundo a Recorrente, o peso do produtos, inicialmente fornecido ao Fisco estava incorreto, em face de erro do funcionário encarregado da elaboração da informação de.fls. 07. Depreende-se dos autos que a diferença é substancial (41.153 Kgs x 807.288 kgs), ou seja os quantitativos do estoque inicial de 1986, que, obviamente, é o estoque final de 1985, discrepam de foram acentuada nas ditas informações. Ambas as informações partiram da própria Recorrente e, destarte, nada impede que as mesmas sejam corrigidas, desde que baseadas em dados reais. Assim, como os produtos da Recorrente - embalagens - compunham-se, basicamente de papel, papelão, cartolina, etc. (fls. 06), e os mesmo estão relacionados' no Registro de Inventário, é possível, a partir das quantidade de peças, latas, etc., estabelecer o efetivo peso do estoque final de 1985, posto o que se discute é o estoque inicial de 1986, em quilogramas. Assim, transformo o processo em diligência com vistas ao seguinte: - Informar, de acordo com a relação do Registro de Inventário e baseado no peso de cada produto, ou de centena, ou de milheiro, ou como for mais adequado, o peso aproximado do estoque final de 1985 (o total). - Informar se os valores do Registro de Inventário, constaram do Balanço Contábil de 1985. Caso as informações sejam elaboradas exclusivamente pelo Fisco, conceder vistas à Recorrente, abrindo-lhe novo prazo para sua manifestação. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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