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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5884015 #
Numero do processo: 10384.003022/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. Súmula CARF n.º 09. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.725
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. Súmula CARF n.º 09. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 76          1 75  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003022/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.725  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  IMPUGNAÇAO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade deve limitar­se a apreciar a preliminar levantada.  INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação. Súmula CARF n.º 09.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos  em negar provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do  relatório  e  voto que  integram  o  presente julgado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, André Luís  Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 22 /2 01 0- 06 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  no  Código  de  Fundamento  Legal  99,  em  26/07/2010,  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  23/08/2010, através de registro postal e referente ao descumprimento da obrigação de inscrever  na  Previdência  Social  segurado  contribuinte  individual  que  prestou  serviço  à  sociedade  empresária nas competências de 01/2009 a 06/2009, descumprindo o §2º, do artigo 4º, da Lei  n.º 10666, de 08/05/2003.  A multa pelo descumprimento da obrigação acessória foi aplicada com fulcro  no artigo 283§3º, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  intempestiva,  protocolada  em  23/09/2010,  conforme  documento  de  fls.  11  e  posteriormente  protocola  Recurso Voluntário,  onde alega:  a)  a nulidade da intimação por AR, porque foi recebido por  pessoa sem qualquer identificação;  b)  que a defesa foi considerada intempestiva por apenas um  dia após o prazo;  c)  que o ordenamento pátrio veda o excesso de formalismo;  d)  que a multa é confiscatória;  e)  que a autuação é nula frente ao artigo 32, II, §2º da Lei  n.º 8.212/91;  f)  que a autuação tem que ser precedida de intimação;  g)  a  retroatividade  da  multa  nos  termos  do  artigo  32­A  ,  porque devem ser aplicadas as multas mais benéficas.  Requer a suspensão da exigibilidade do auto de infração; a anulação do auto  de infração; que seja afastada a multa ou reduzida a 20%, conforme o artigo 32­A, II.  Foi  lavrado Termo de Revelia e Despacho Decisório de fls. 66/67, explicita  que a defesa intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo, motivo pelo qual não dará  seguimento ao recurso voluntário e indefere a revisão de ofício.  Inconformado,  o  contribuinte  ajuizou  ação  para  ver  atendido  o  seu  pleito  e  decisão  liminar  de  fls.  71/73,  determinou  que  o  recurso  voluntário  fosse  devidamente  processado e julgado.  É o relatório.     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003022/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.725  S2­C3T2  Fl. 77          3 Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  Voluntário  será  apreciado  frente  à  determinação  judicial  para  tanto.  É de  se asseverar que sem a apreciação da  impugnação, por  intempestiva  e  por  conseqüência  sem  decisão  de  primeira  instância  a  ser  recorrida,  este  Colegiado  se  vê  compelido  a  analisar  o  Recurso  Voluntário,  em  vista  da  decisão  judicial  que  contraria  frontalmente o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria n.º 256/2009, onde está estipulado no seu artigo primeiro que a competência do  CARF é o julgamento de recursos de decisão de primeira instância, o que não existe neste  caso concreto:  RICARF PT n.º 256/2009  Art.  1°  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Da  análise  da  peça  recursal  se  vê  que  o  contribuinte  argúi  a  nulidade  da  intimação por Aviso de Recebimento, uma vez que recebido por pessoa sem qualificação e por  ter a intempestividade se configurado por apenas um dia além do prazo.  De acordo com os elementos constantes do processo o Auto de Infração foi  enviado  ao  contribuinte  através  de  Registro  Postal  e  recebido  em  23/08/2010  conforme  documento  de  fls.13,  e  o  mesmo  apresentou  sua  impugnação  somente  em  23/09/2010,  de  acordo com o documento de fls. 17, após a expiração do prazo de defesa, cuja data  fatal era  22/09/2010.  Conforme  consta  da  legislação  vigente,  mais  precisamente  no  Decreto  n.º  70.235/72, artigo 15, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento, o  que não ocorreu no presente processo:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Corroborando  o  disposto  pelo  Decreto  acima  citado,  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 sociais, traz no seu artigo quinto que a impugnação será apresentada no prazo de trinta dias da  ciência do procedimento a ser impugnado:  Art.  5º  A  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data da  ciência do procedimento a  ser  impugnado.  Parágrafo  único.A  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade:  I  ­  serão  instruídas  com  a  comprovação  de  legitimidade  do  representante legal ou de seu procurador;  II  ­  poderão  ser  entregues  diretamente  ou  remetidas  por  via  postal  à  unidade  da  RFB  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  considerando­se  tempestivas  se  postadas  no  prazo  previsto  no  caput.   O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  é  o  primeiro  dia  útil  posterior  à  ciência do contribuinte, nos termos do art. 30 da Portaria RFB n.º 10.875/2007, exclui­se o dia  do começo e inclui­se o do vencimento.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade, em auto de infração apreciará tão­somente a tempestividade argüida, tendo em  vista que não foi  instaurada a fase litigiosa em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória,  as quais não  serão  conhecidas,  a  teor do disposto pelos  artigos 14 do Decreto  70.235/72 e 2º, da já citada Portaria RFB n.º 10875/2007:  Decreto n.º 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Portaria RFB n.º 70/875/2007  Art. 2º O processo administrativo fiscal inicia­se:  I  ­  com  a  impugnação  tempestiva  da  NFLD  e  do  Auto  de  Infração;  Portanto está correta a decisão recorrida ao se pronunciar pela  intempestividade  da  impugnação,  que  nesta  condição  não  se  prestou  a  iniciar  a  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  Ademais, são totalmente improcedentes as alegações do contribuinte quanto  ao  recebimento  do  auto  de  infração  ter  sido  realizado  por  pessoa  sem  identificação,  pois  conforme  entendimento  jurisprudencial,  em  face  da  teoria  da  aparência  e  em  busca  do  aprimoramento dos serviços judiciários, a intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica  legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que  não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).  Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.003022/2010­06  Acórdão n.º 2302­003.725  S2­C3T2  Fl. 78          5 Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim, a alegação do contribuinte de que a notificação, encaminhada por via  postal,  fora  recebida  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação  intempestiva,  com  ou  sem  argüição  de  tempestividade,  conforme  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  CAPAZES DE  INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  AGRAVADA.  REQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  VIA  POSTAL.  POSSIBILIDADE.  ­  Não  merece  provimento  recurso  carente  de  argumentos  capazes de desconstituir a decisão agravada.  ­  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo Tribunal a quo.”  ­ É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que  entregue  no  domicílio  da  ré  e  recebida  por  funcionário,  ainda  que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711722 / PE ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2005/0161404­1,  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  3ª  Turma, DJ 27/03/2006, p. 267)   Ademais,  tal  assunto  já  se  encontra  sumulado  por  este  colegiado,  Súmula  n.º09,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria  MF  N.º  383,  DOU  de  14/10/2010:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Portanto, não deve ser conhecida a  impugnação interposta por intempestiva,  mantendo o crédito lançado na sua totalidade, sem apreciação do mérito.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.        Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 80DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI     6                   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5887472 #
Numero do processo: 10120.730231/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2014 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 285          1 284  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.730231/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.616  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CASA MÁXIMA COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2014  SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. DÉBITOS.  Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica  que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias da  ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples  Nacional.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da  Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 02 31 /2 01 2- 81 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 286          2   Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GOI/GO nº 465.195, de  03.09.2012, fl. 11, com efeitos a partir de 01.01.2013, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jurídica,  a  seguir  identificada,  em  virtude  de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na  alínea "d" do  inciso  II  do  art.  73,  combinada  com o  inciso  I  do  art.  76,  ambos da  Resolução CGSN nº 94, de 2011:  Nome Empresarial: CASA MÁXIMA COMERCIAL LTDA  Número de Inscrição no CNPJ: 01.904.812/0001­24   Parágrafo  único.  A  relação  dos  débitos  deverá  ser  consultada  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  nos  itens  "Empresa",  "Simples  Nacional",  "Exclusão 2012", "ADE de Exclusão 2012 – Consulta Débitos".  Art. 2º Os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir do dia 1º de janeiro de 2013,  conforme disposto no  inciso  IV do art.  31 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  [...]  Art.  4º  Tornar­se­á  sem  efeito  a  exclusão,  caso  a  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica  seja  regularizada  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  deste ADE,  ressalvada  a  possibilidade  de  emissão  de  novo ADE devido  a  outras pendências porventura identificadas.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­08,  com  os  argumentos a seguir discriminados:  A  referida  decisão  fora  pautada  em  Resolução  CGSN  nº.  94,  art.  75  de  29.11.2011.  Ocorre que, a regulamentação do ingresso e exclusão do Simples Nacional é  efetuada  pela  Lei  Complementar  123/2006,  que,  indiscutivelmente,  possui  força  legislativa  superior  em  relação  a  uma  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional,  consoante  pirâmide  de  Hans Kelsen,  definição  adotada  na  Constituição  Federal  de  1988,  que  em  nada  pode  contrariar  a  LC  123/2006,  sob  pena  de  ilegalidade;  Nesse  sentido  é  que  a  Constituição  Federal  em  seu  artigo  59,  define  uma  sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação  das espécies normativas [...].  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 287          3 O  respeito  ao  devido  processo  legislativo  na  elaboração  das  espécies  normativas  é  um  dogma  corolário  à  observância  do  princípio  da  legalidade,  consagrado  constitucionalmente,  uma  vez  que  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa,  senão  em  virtude  de  uma  espécie  normativa  devidamente  elaborado  pelo  Poder  competente,  segundo  as  normas  do  processo  legislativo constitucional, determinando, dessa forma Carta Magna, quais os órgãos  e  quais  os  procedimentos  de  criação  das  normas  gerais,  que  determinam,  como  ressaltado por Kelsen [...].  Ainda assim, o artigo 59, inciso VII da Constituição Federal, prevê resolução  como  ato  do  Congresso  Nacional  ou  de  qualquer  das  suas  casas,  tomado  por  procedimento  diferente  do  previsto  para  elaboração  das  leis,  destinado  a  regular  matéria  de  competência  do  Congresso  Nacional  ou  de  competência  privativa  do  Congresso  Nacional  ou  da  Câmara  dos  Deputados,  mas  em  regra  com  efeitos  internos.  O Comitê Gestor do Simples Nacional é composto por,(Decreto 6.038/2007 ­  Art.  2º  e  incisos)  dois  representantes  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  dois  representantes  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária;  dois  representantes  dos  Estados e dois representantes dos Municípios.  O Artigo 65, da Decreto 6.038/2007, prevê que o CGSN deliberará por meio  de resoluções.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  artigo  69  da  Lei  6.038/2007,  revela­se  inconstitucional, vez que a Constituição Federal em seu artigo 59, definiu resolução  como ato  legislativo do Congresso Nacional,  de  forma que  entidade como CGSN,  não possui legitimidade para editar resoluções.  Em último caso, admitindo­se que poderia o CGSN editar resolução, esta, em  razão  da  disposição  taxativa  kelsiana  do  artigo  59  da  CF/88,  deve  obediência  primeiramente  à  Magna  Carta  e  posteriormente  às  Leis,  em  sua  ordem  de  força  impositiva,  ou  seja,  primeira  às  emendas  Constitucionais,  depois  leis  complementares, em seguida,  'eis ordinárias,  leis delegadas, medidas provisórias e,  por fim, decretos legislativos.  Assim, a "resolução" do CGSN, somente pode ser considerada constitucional  se  conforme  as  disposições  prescritivas  da  Constituição  Federal,  e  legal,  se  obediente  aos  preceitos  normativos  das  leis  infraconstitucionais,  em  sua  ordem  esposada no artigo 59 da CF/88.  Logo se a "resolução" fere a LC 123/2006, deve ser a mesma declara ilegal,  visto  que  a  "resolução"  não  tem  condão  de  alterar  dispositivo  das  leis  superiores,  consoante rol do art. 59 da CF/88.   Logo se a "resolução" fere a LC 123/2006, deve ser a mesma declara ilegal,  visto  que  a  "resolução"  não  tem  condão  de  alterar  dispositivo  das  leis  superiores,  consoante rol do art. 59 da CF/88. [...]  Primeiramente,  insta  esclarecer  que  o  artigo  17,  inciso  V.  [...]  da  LC  123/2006,  que  dispões  sobre  a  vedação  de  ingresso  ao Simples Nacional,  assim o  referido  dispositivo  diz  que  não  é  permitido  o  ingresso  no  Simples Nacional,  por  empresa devedora à Fazenda Pública Federal, não podendo de tal dispositivo abstrair  entendimento de exclusão do Simples Nacional por quem possua débitos para com a  Fazenda  Nacional.  A  redação  é  clara  e  evidente,  não  justificando  o  disposto  no  artigo 73, inciso II, alínea 'd' da "resolução" 94 do CGSN.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 288          4 Em  segundo  lugar,  o  artigo  30,  inciso  II  da  LC  123/2006,  preceitua  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  se  dará  consoante  as  previsões  da  LC  123/2006.  Logo, o  referido dispositivo  apenas diz que  a Fazenda Pública poderá promover  a  exclusão  de  uma  empresa,  obrigatoriamente,  mas  não  indica  quais  os  motivos  ensejadores  e  permissivos  da  exclusão.  Assim  é  lícito  concluir,  que  o  artigo  30,  inciso  II da LC 123/2006, não possui eficácia  imediata, depende de dispositivo na  LC 123/2006, para complementar sua disposição.  Logo, o artigo 73, inciso II, aliena 'd' da "resolução" 94 do CGSN, não possui  fundamento  legal  pleno  no  artigo  30,  inciso  II  da  LC  123/2006,  depende  de  observação do restante da Lei Complementar para verificar a possibilidade exclusão  por débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. [...]  Verifica­se, portanto, que no artigo 29 e incisos da LC 123/2006, que dispõe  sobre as causas de exclusão do Simples Nacional, não menciona a possibilidade de  exclusão  por  existência  de  dívidas,  suspensas  ou  não,  perante  a  Fazenda  Pública  Federal. [...]  Assim,  resta  evidente  que  a  alínea  'd',  do  inciso  II,  do  artigo  73,  da  "Resolução" 94 do CGSN, é ilegal, visto que contrário à LC 123/2006, em seu artigo  29 e incisos, bem como, é inconstitucional, pois inova quanto ao motivo permissivo  da exclusão do Simples Nacional, ferindo a ordem de legislatura prevista no artigo  59 da CF/88;  Ora, somente Lei Complementar é que poderia dispor, alterar ou acrescentar  preceitos legais sobre as causa de exclusão de ofício do Simples Nacional, visto que  a lei superior não pode ser revogada ou modificada por lei inferior, ainda mais, em  se tratando de uma "resolução" atípica, pois não emanada do Congresso Nacional;  Assim,  não  havendo  previsão  na  LC  123/2006  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  por  dívida  perante  a  Fazenda  Pública  Federal,  suspensa  ou  não,  não  poderá  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  promover  a  exclusão  da  Casa  Máxima  Comercial Ltda ­ ME, com base em dispositivo inconstitucional e ilegal.  DA ESPERA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL  Os débitos a que se refere a Receita Federal, em sua comunicação, da qual se  defende a empresa ora  requerente,  estão  todos ajuizados, pendentes de  julgamento  de exceção de pré­executividade.  Assim,  enquanto  pendente  manifestação  judicial  sobre  a  exceção,  fica  suspensa  a  execução  fiscal,  bem  como,  qualquer  ato  derivado  da  exigibilidade  do  débito.  Logo, a exclusão do Simples Nacional, havendo discussão em  juízo sobre o  débito,  revela­se  ilegal  por  cercear  o  Acesso  ao  Judiciário,  contraditório  e  ampla  defesa,  bem  como,  demonstra­se  temerária,  vez  que,  se  extintos  os  créditos,  a  exclusão demonstrar­se­á ilegal e abusiva, gerando direito indenizatórios à empresa,  tanto  a  título  de  dano  moral,  em  razão  da  coação,  como  título  de  dano material,  vistos aos prejuízos decorrentes da pesada carga tributária incidente fora do Simples.  Logo a exclusão, pendente julgamento de exceção, demonstra­se por demais  arbitrária.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 289          5 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Requer, seja julgada improcedente a pretensão de exclusão da empresa Casa  Máxima  Ltda ME  do  Simples  nacional,  teMo  em  vista  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade do artigo 73, inciso II, alínea d' da "Resolução" 94 do CGSN, em razão  da falta de previsão legal na LC 123/2006, permitindo a exclusão por existência de  débitos  s  suspensos  ou  não,  bem  como,  pela  arbitrariedade  do  ato  de  exclusão,  enquanto, pendente, decisão judicial em exceção de pré executividade.  O  julgamento  foi  convertido  na  realização  de  diligência,  de  acordo  com  o  Despacho da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 161, de 01.08.2013, fls. 72­73, para que o processo  fosse  instruído  com  a  relação  de  processo  os  débitos  que  ensejaram  a  emissão  do ADE.  A  Consulta Débitos Geradores do ADE, fl. 74, extraída em 28.08.2013 e conferida com as cópias  das  inscrições  em  Dívida  Ativa  da  PGFN,  fls.  103­248,  foi  regularmente  cientificada  a  Recorrente.  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03­ 58.367, de 08.01.2014, fls. 251­255:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2012   EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo  legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional.  Não  tendo sido regularizada a  totalidade dos débitos no prazo de 30  (trinta)  dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Notificada, conforme Comunicado/DRF/GOI/Seort nº 83, de 28.01.2014,  fl.  265, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.02.2014, fls. 267­282, esclarecendo a  peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o  qual se insurge.   Acrescenta que:  Inconformada com tal decisão alternativa não resta à recorrente, senão buscar  no Conselho Fiscal, a legalidade e constitucionalização dos Atos da Administração.  Ocorre  que,  a  regulamentação  do  ingresso  e  exclusão  do  Simples  Nacional  efetuada  pela  Lei  Complementar  123/2006,  que,  indiscutivelmente,  possui  força  legislativa  superior  em  relação  a  uma  Resolução  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional,  consoante  pirâmide  de  Hans Kelsen,  definição  adotada  na  Constituição  Federal  de  1988,  que  em  nada  pode  contrariara  LC  123/2006,  sob  pena  de  ilegalidade.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 290          6 Nesse  sentido  é  que  a  Constituição  Federal  em  seu  artigo  59,  define  uma  sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação  das espécies normativas [...].  O  respeito  ao  devido  processo  legislativo  na  elaboração  das  espécies  normativas  é  um  dogma  corolário  à  observância  do  princípio  da  legalidade,  consagrado  constitucionalmente,  uma  vez  que  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa,  senão  em  virtude  de  uma  espécie  normativa  devidamente  elaborado  pelo  poder  competente,  segundo  as  normas  do  processo  legislativo constitucional, determinando, dessa  forma Carta Magna, quais órgãos e  quais  os  procedimentos  de  criação  das  normas  gerais,  que  determinam,  como  ressaltado por Kelsen [...].  Ainda assim, o artigo 59, inciso VII da Constituição Federal, prevê resolução  como  ato  do  Congresso  Nacional  ou  de  qualquer  das  suas  casas,  tomado  por  procedimento  diferente  do  previsto  para  elaboração  das  leis,  destinado  a  regular  matéria  de  competência  do  Congresso  Nacional  ou  de  competência  privativa  do  Congresso  Nacional  ou  da  Câmara  dos  Deputados,  mas  em  regra  com  efeitos  internos.  O Comitê Gestor do Simples Nacional é composto por, (Decreto 6.038/2007 ­  Art.  2º  e  incisos)  dois  representantes  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  dois  representantes  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  dois  representantes  dos  Estados e dois representantes dos Municípios.  O Artigo 62, da Decreto 6.038/2007, prevê que o CGSN deliberará por meio  de resoluções.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  artigo  6º  da  Lei  6.038/2007,  revela­se  inconstitucional, vez que a Constituição Federal em seu artigo 59, definiu resolução  como  ato  legislativo  do Congresso Nacional,  de  forma  que  entidade  como CGSN  não possui legitimidade para editar resoluções.  Em último caso, admitindo­se que poderia o CGSN editar resolução, esta, em  razão  da  disposição  taxativa  kelsiana  do  artigo  59  da  CF/88,  deve  obediência  primeiramente  à  Magna  Carta  e  posteriormente  às  Leis,  em  sua  ordem  de  força  impositiva,  ou  seja,  primeira  às  Emendas  Constitucionais,  depois  leis  complementares, em seguida, leis ordinárias,  leis delegadas, medidas provisórias e,  por fim, decreto legislativos.  Assim, a "resolução" do CGSN, somente pode ser considerada constitucional  se  conforme  as  disposições  prescritivas  da  Constituição  Federal,  e  legal,  se  obediente  aos  preceitos  normativos  das  leis  infraconstitucionais,  em  sua  ordem  esposada no artigo 59 da CF/88.  Logo se a "resolução" fere a LC 123/2006, deve ser a mesma declara ilegal,  visto  que  a  "resolução"  não  tem  condão  de  alterar  dispositivo  das  leis  superiores,  consoante rol do art. 59 da CF/88. [...]  Verifica­se que para fundamentar o dispositivo da alínea 'd', inciso II do artigo  73,  a  "resolução"  faz menção  ao  artigo  17,  inciso V  e  artigo  30,  inciso  II  da  LC  123/2006.  Vejamos  então  a  disposição  prescritiva  do  artigo  17,  inciso  V  e  artigo  30,  inciso II da LC 123/2006 [...].  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 291          7 Primeiramente,  insta esclarecer que o artigo 17, inciso V,  integra a Seção II,  da LC 123/2006, que dispõe sobre a vedação de ingresso ao Simples Nacional, assim  o referido dispositivo diz que não é permitido o ingresso no Simples Nacional, por  empresa  devedora  à  Fazenda  Pública  Federal,  não  podendo  de  tal  dispositivo  db^iidír  entendimento  de  exclusão  do  Simples Nacional  por  quem  possua  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional.  A  redação  é  clara  e  evidente,  não  justificando  o  disposto no artigo 73, inciso II, alínea 'd' da "resolução" 94 do CGSN.  Em  segundo  lugar,  o  artigo  30,  inciso  II  da  LC  123/2006,  preceitua  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  se  dará  consoante  as  previsões  da  LC  123/2006.  Logo, o  referido dispositivo  apenas diz que  a Fazenda Pública poderá promover  a  exclusão  de  uma  empresa,  obrigatoriamente,  mas  não  indica  quais  os  motivos  ensejadores  e  permissivos  da  exclusão.  Assim  é  lícito  concluir,  que  o  artigo  30,  inciso  II da LC 123/2006, não possui eficácia  imediata, depende de dispositivo na  LC 123/2006, para complementar sua disposição;  Logo, o artigo 73, inciso II, aliena 'd' da "resolução" 94 do CGSN, não possui  fundamento  legal  pleno  no  artigo  30,  inciso  II  da  LC  123/2006,  depende  de  observação do restante da Lei Complementar para verificar a possibilidade exclusão  por débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa;  Assim  é  que,  a  LC  123/2006  em  seu  artigo  29,  elencou,  taxativamente,  os  motivos pelos quais uma empresa poderia ser excluída do Simples Nacional [...].  Verifica­se, portanto, que no artigo 29 e incisos da LC 123/2006, que dispõe  sobre as causas de exclusão do Simples Nacional, não menciona a possibilidade de  exclusão  por  existência  de  dívidas,  suspensas  ou  não,  perante  a  Fazenda  Pública  Federal:  Assim,  resta  evidente  que  a  alínea  'd',  do  inciso  II,  do  artigo  73,  da  "Resolução" 94 do CGSN, é ilegal, visto que contrário à LC 123/2006, em seu artigo  29 e incisos, bem como, é inconstitucional, pois inova quanto ao motivo permissivo  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  ferindo  a  ordem  de  legislatura  prevista  [na]  CF/88.  Ora, somente Lei Complementar é que poderia dispor, alterar ou acrescentar  preceitos legais sobre as causa de exclusão de ofício do Simples Nacional, visto que  a lei superior não pode ser revogada ou modificada por lei inferior, ainda mais, em  se tratando de uma "resolução" atípica, pois não emanada do Congresso Nacional;  Assim,  não  havendo  previsão  na  LC  123/2006  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  por  dívida  perante  a  Fazenda  Pública  Federal,  suspensa  ou  não,  não  poderá  a  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  exclusão  da  Casa  Máxima  Comercial Ltda ­ ME, com base em dispositivo Inconstitucional e ilegal;  DA ESPERA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL:  Primeiramente  insta  informar  que,  as  inscrições  descritas  na  consulta  aos  débitos  geradores  do  ADE,  encontram­se  ajuizadas  junto  à  Vara  de  Fazendas  Públicas da Comarca de Goiatuba/GO, com os seguintes protocolos:    INSCRIÇÃO  PROCESSO  11799000541­11  200003376855  11699003448­05  200003376937  11299001053­80  200003376839  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 292          8 11699003449­96  200003376847  11799000739­22  200003376970  11699004393­50  199902288929  11299001358­83  199902288961  11699004394­31  199902288945  11699017020­12  200801998810  11799002810­10  200801998810  11699017021­01  200801998810  11299005716­08  200801998810  11699017022­84  200801998810  11404005943­67  200801998810  11709000630­60  201200709955  11609002100­58  201200709955  11209000832­43  201200709955  11609002101­39  201200709955  11409004712­13  201200709955    Verifica­se  que  a  regularidade  ou  não  das  mencionadas  inscrições,  que  permitiria  ou  não  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  encontra­se  em  discussão  JUDICIAL,  logo,  o  próprio  Estado  renunciou  à  via  administrativa  quando  do  oferecimento das execuções fiscais acima mencionadas.  Ora como pode o contribuinte em processo administrativo, ser compelido ao  pagamento  de  débitos  fiscais,  para  afastar  exclusão  do  simples  nacional,  se  os  mesmos encontram­se em discussão judicial, sob competência da PGFN, em que o  contribuinte alega não ser devedor de tais débitos?  Ora, o parágrafo único do artigo 38 da LEF, determinada que a propositura de  ação  implica  em  renuncia  à  esfera  administrativa,  que  segundo  o  STF  em  RE  234.277/RJ,  o  direito  constitucional  de  petição  e  o  princípio  da  legalidade  não  implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial  da validade do crédito inscrito em Dívida Ativa".  Ora considerando que a esfera judicial prevalece sobre a administrativa, não  faz sentido a sobreposição dos processos administrativo e judicial, até porque, uma  vez declarado inexistente o crédito ou extinto, até mesmo por prescrição, não há que  se  falar em penalização de exclusão do simples por dívida judicialmente considera  inexistente.  A última palavra cabe ao Poder Judiciário, que já tem em suas mãos processos  administrativos  fiscais  de  todas  as  inscrições  debatidas  neste  processo  administrativo.  Ademais senhores conselheiros, o que mais causa dúvidas é o seguinte, acaso  a recorrente viesse a pagar de quem seria a competência para dar quitação, da SRF  ou  da  PGFN?  Ora  ambos  são  titulares  dos  supostos  débitos?  E  se  por  acaso  o  recorrente  vier  quitar  os  débitos  diretamente  com  a  SRF,  em  razão  do  presente  administrativo, ainda seria devedor de honorários à PGFN?  Sendo  assim,  mister  se  faz  a  extinção  do  presente  processo  administrativo,  ante propositura de ação judicial pela União para satisfação da dívida, uma vez que  não pode o contribuinte ser compelido administrativamente à suposta regularização  do débito, se este está em discussão judicial.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ­ IRRETROATIVIDADE   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 293          9 Revisão de Lançamento para atribuir efeitos retroativos ao ato de exclusão   Quanto  a  irretroatividade  da  Lei,  princípio  máximo  da  consagrado  na  Constituição  Federal,  a  Turma  Julgadora  sequer  manifestou  á  respeito.  Logo,  novamente trago à apreciação do nobre Conselho Julgador.  Segundo o despacho que determinou a presente manifestação, o § 2º artigo 31  da  Lei  123/2006  somente  permite  a  permanência  de  Micro  Empresa  no  Simples  Nacional mediante comprovação de regularização dos débitos no prazo de 30 dias da  notificação.  Consoante  se  verifica  da  própria  relação  de  inscrições,  que  todas  dizem  respeitos à débitos constituídos antes do ano de 1999, e  inscritos em Dívida Ativa  nos idos de 1999.  Verifica­se  que  a  Lei  Complementar  123  é  datada  de  2006  e  alterações  posteriores, bem como, o Ato Declaratório Executivo 485.195 no que se pretende a  Exclusão do contribuinte é datado do ano de 2013, assim como, a Resolução CGSN  15, é datada do ano de 2007, bem como a Resolução nº 94 é datada de 2011.  Assim,  é  possível  se  verificar  que  todas  os  dispositivos  legais  a  que  se  pretende  a  exclusão  do  contribuinte  Simples Nacional  é  posterior  ao  fato  gerador  que  enseja  a  exclusão  do  exclusão  do  Simples Nacional,  não  havendo  permissivo  constitucional para retroatividade de lei em prejuízo dos contribuintes.  A Constituição Federal não traz uma regra geral de irretroatividade. Seu artigo  5º, inciso XXXVI, estabelece, apenas que a lei não prejudicará o direito adquirido,  ato jurídico perfeito e a coisa julgada.  A  CF/88  estabelece  a  irretroatividade,  isto  sim,  em  outros  artigos,  como  garantia  especial  quanto  à  definição  de  crimes  e  ao  estabelecimento  de  penas,  e  quanto a instituição e majoração de tributos.  Ao prescrever que os entes políticos não podem instituir tributos em relação à  fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído  ou aumentado, o artigo 150, III, a, da CF/88, estabelece uma garantia adicional em  favor do contribuinte que extrapola a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico  perfeito, assegurando contra exigências tributárias que tenham em consideração atos,  fatos  ou  situações  passados  relativamente  aos  quais  já  suportou ou  suportará ônus  tributários  estabelecidos  ou  que  não  ensejam  imposições  tributárias  pelas  leis  vigentes à época, que eram de seu conhecimento;  A irretroativa da lei tributária vem preservar o passado da atribuição de novos  efeitos  tributários,  tal  com  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  reforçando  a  própria  garantia da legalidade, porquanto resulta na exigência de lei prévia evidenciando­se  como instrumento de otimização da segurança jurídica ao prover uma maior certeza  de direito. [...]  Isso  quer  dizer  que,  não  pode  a  Administração  usar  critérios  contra  seus  administrados  introduzidos no mundo  jurídico posteriormente  à ocorrência do  fato  gerador.  Atuar de modo contrário  ao  art.  150,  III,  'a'  da CF/88 e  art. 146 do CTN,  é  violar diretamente a segurança jurídica e o princípio da boa­fé objetiva que regulam  as relações jurídicas, mormente as relações entre o contribuinte e o Fisco. Agir nesse  sentido  é  permitir  a  aplicação  retroativa  da  lei  em  prejuízo  ao  contribuinte,  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 294          10 contrariando dispositivo de cunho constitucional, precisamente expresso no art. 5°,  inciso XL da Constituição Federal. [...]  Ora,  verifica­se  que  no  presente  caso,  tratando­se  de  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  em 1999,  sobre os quais  se pretende  a  exclusão do Simples Nacional  com  base  em  lei  vigentes  a  partir  de  2006,  tendo  ocorrido  a  Notificação  de  tal  exclusão somente em 03.10.2012.  Verifica­se  que  a  pretensão  do  fisco  em  excluir  o  contribuinte  do  Simples  Nacional, fere frontalmente à Constituição Federal e o Código Tributário Nacional,  em razão da segurança jurídica, dado que treze anos após o inclusão em dívida ativa,  se pretende a exclusão do simples por lei vigente sete anos após o fato gerador!  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Requer, seja julgada improcedente a pretensão de exclusão da empresa Casa  Máxima  Ltda ME  do  Simples  nacional,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade do artigo 73, inciso II, alínea 'd' da "Resolução" 94 do CGSN, em razão  da falta de previsão legal na LC 123/2006, permitindo a exclusão por existência de  débitos,  suspensos  ou  não,  bem  como,  pela  arbitrariedade  do  ato  de  exclusão,  enquanto,  pendente,  decisão  judicial  em  exceção  de  pré­executividade,  e  especialmente  pelo  impedimento  constitucional  de  retroatividade  de  lei  para  prejudicar  o  contribuinte,  bem  como,  impedimento  de  revisão  de  lançamento  de  lançamento  para  atribuir  efeito  retroativo  ao  ato  de  exclusão  (art.  150,  III,  "a"  da  CF/88 e art. 146 do CTN).  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Sobre  a  tempestividade,  tem­se  que  a  Recorrente  foi  notificada,  conforme  Comunicado/DRF/GOI/Seort nº 83, de 28.01.2014,  fl. 265, e apresentou o recurso voluntário  em  05.02.2014,  fls.  267­282.  Assim,  ainda  que  os  autos  não  tenham  sido  instruídos  com  a  comprovação do dia em que a Recorrente tenha sido efetivamente notificada, o lapso temporal  entre a emissão do Comunicado/DRF/GOI/Seort nº 83, de 28.01.2014, fl. 265 e a oposição do  recurso voluntário em 05.02.2014, fls. 267­282 está compreendido no trintídio legal (art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O recurso voluntário apresentado pela Recorrente  atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele  tomo  conhecimento,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 295          11 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes ao procedimento fiscal,  as exclusões do Simples Nacional podem ser efetivadas sem prévia intimação à pessoa jurídica  no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, o qual devem  estar  instruído  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes4.  Os  servidores  agiram  em  cumprimento  com  o  dever  de  ofício  com  zelo  e  dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 296          12 finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 5   O  Ato  Declaratório  Executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  com  observância de todos os requisitos legais e com a devida comprovação da situação excludente  (Lei Complementar nº 123, de 2006 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional6.   Assim, o Ato Declaratório Executivo DRF/GOI/GO nº 465.195, de 03.09.2012,  fl.  11  e  o Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSA/DF  nº  03­58.367,  de  08.01.2014,  fls.  251­255,  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  está  suficiente  e  pormenorizadamente motivada não obstante contrária à pretensão da Recorrente.  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal em que houve a sua exclusão  do Simples Nacional, inclusive com efeitos retroativos.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet. Verificada a falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  ato  administrativo  emitido  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de  ofício.  Os  seus  efeitos  podem ser retroativos, conforme o caso.                                                               5 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  6 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 297          13 Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Excepcionalmente  é  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples  Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 7.  Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  julgou  o  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  (leading  case  RE  627543),  tema  nº  363,  com  trânsito em julgado ocorreu em 14.11.2014, cuja decisão definitiva de mérito ser reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009):  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso não provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.                                                              7 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 298          14 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins  de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 8  Sobre os débitos não pagos, consta no Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF  nº  03­58.367,  de  08.01.2014,  fls.  251­255,  que  as  circunstâncias  fáticas  que  motivaram  a  exclusão foram analisadas nos seguintes termos:  A DRF de origem traz aos autos telas de sistemas da PGFN (fls. 98 a 248) que  permitem  verificar  que  os  débitos  motivadores  da  exclusão  encontravam­se  em  situação de exigibilidade após o prazo para regularização.   Por  fim,  os  débitos  não­previdenciários  em  cobrança  na  PGFN  não  se  enquadram nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do art. 151 do CTN, sendo  exigíveis, portanto.  Sendo  assim,  verifica­se  que  os  débitos  motivadores  encontravam­se  em  situação  de  exigibilidade  passados  30  dias  da  ciência  do  ADE  e  respectivas  pendências  motivadoras,  sendo  correta  a  exclusão  da  contribuinte  do  regime  do  Simples Nacional.  O processo foi instruído com a Consulta Débitos Geradores do ADE, fl. 74,  extraída em 28.08.2013 após o trintídio legal da ciência do ato de exclusão e conferida com as  cópias  das  inscrições  em  Dívida  Ativa  da  PGFN,  fls.  103­248,  a  qual  foi  regularmente  cientificada a Recorrente:  Os débitos não­previdenciários, previdenciários e de Simples Nacional junto à  RFB  foram  listados  com  o  valor  do  saldo  devedor,  sem  os  acréscimos  legais. Os  débitos junto à PGFN foram listados com o valor do saldo devedor consolidado. A  regularização deve ser feita pelo saldo devedor atualizado, com os acréscimos legais.  Nome Empresarial : CASA MAXIMA COMERCIAL LTDA ­ ME  CNPJ 01904812  Débitos Não­Previdenciários em cobrança na PGFN  Inscrição         Valor Consolidado   00000011799000541      R$4.594,62  00000011699003448      R$16.520,42  00000011299001053      R$9.414,43  00000011699003449      R$7.357,86  00000011799000739      R$10.882,39                                                              8  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3922675&numero Processo=627543&classeProcesso=RE&numeroTema=363>. Acesso em: 10 mar.2015.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 299          15 00000011699004393      R$16.225,57  00000011299001358      R$18.581,30  00000011699004394      R$26.309,54  00000011699017020      R$8.478,68  00000011799002810      R$4.853,06  00000011699017021      R$12.803,18  00000011299005716      R$10.230,42  00000011699017022      R$8.184,18  00000011404005943      R$3.211,15  00000011709000630      R$2.764,30  00000011609002100      R$21.219,67  00000011209000832      R$3.603,28  00000011609002101      R$41.911,51  00000011409004712      R$44.684,37  Esses  débitos  foram  a  causa  excludente  da  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/GOI/GO nº 465.195, de 03.09.2012, fl. 11. Ressalte­se que os débitos junto a  RFB submetem­se a cobrança amigável,  e, quando sua extinção não  tem êxito,  são enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  junto  a  PFN  para  fins  de  cobrança  judicial  (Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012  e  Regimento  Interno  da  PFN,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  36,  de  24  de  janeiro  de  2014).  Assim,  os  débitos  não  serão  exigidos  simultaneamente,  pela  RFB  e  pela  PGFN,  pois  a  competência da autoridade verifica­se conforme o estágio de cobrança, se amigável ou judicial.  A  Recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional  pelo  Ato  Declaratório  Executivo DRF/GOI/GO nº 465.195, de 03.09.2012, fl. 11, com efeitos a partir de 01.01.2013,  com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jurídica,  a  seguir  identificada,  em  virtude  de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na  alínea "d" do  inciso  II  do  art.  73,  combinada  com o  inciso  I  do  art.  76,  ambos da  Resolução CGSN nº 94, de 2011.  Verifica­se  que  a  legislação  expressamente  indicada  no  ato  de  exclusão  estava  vigente  à  época  em  que  foi  proferido,  nos  exatos  termos  do  art.  144  do  Código  Tributário Nacional.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  afirma  que  esses  débitos  estão  amparos  pela  exceção de preexecutividade e por isso os débitos estão com a exigibilidade suspensa (art. 151  do  Código  Tributário  Nacional).  A  exceção  de  pré­executividade  constitui­se  em  instituto  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 300          16 jurídico  novo  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  e  se  estrutura  somente  em  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais. Argúi­se por meio de petição simples dando­se os motivos de  fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. Não há lei  que  a  regulamente9.  Por  essa  razão  não  há  norma  específica  que  determine  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos que estejam sendo questionados por essa objeção.   Nesse  sentido  a  Recorrente  não  comprova  a  regularização  dos  débitos  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão.  A  dedução esclarecida pela defendente, então, não está evidenciada.  Relativamente  aos  efeitos  da  exclusão,  embora  não  tenha  sido  pré­ questionado em sede de  impugnação,  ainda assim vale discorrer que a Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006, prevê:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...]  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;  [...]  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...]  §1o Nas  hipóteses previstas  nos  incisos  II  a XII do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)anos­ calendário seguintes. [...]  §3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...]                                                              9  FERREIRA,  Aislane  Sarmento.  “Da  exceção  de  pré­executividade”.  03/2012.  Disponível  em:  <http://jus.com.br/artigos/2763/da­excecao­de­pre­executividade>. Acessado em: 20 mar.2015.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 301          17 Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão; [...]  § 2º Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permitindo a retroação de  seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal. Nesse sentido, verificando a circunstância preexistente impeditiva, a Recorrente deveria  proceder a alteração voluntária, e como não o fez foi excluída de ofício, independentemente do  lapso  temporal  ocorrido  entre  a  data  da  opção  e  a  ciência  da  exclusão,  de  acordo  com  a  legislação de regência da matéria.   No  presente  caso  o  ato  de  exclusão  surte  efeito  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão,  termo a partir do qual fica sujeita às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Este é o entendimento constante  na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) em recurso  especial  repetitivo  nº  1124507/MG,  cujo  trânsito  em  julgado ocorreu  em 16.06.201010  e  que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF11.   Esclareça­se  que  o  ato  de  exclusão  tem  caráter meramente  declaratório,  de  modo que seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente. Por essa  razão os efeitos da exclusão do Simples desde 01.01.2013 está correta.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.                                                              10 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=966764&sReg=200900296277&sData=20100 506&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2014.  11 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.730231/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.616  S1­TE03  Fl. 302          18 Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).   Além  disso,  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  determina  que  o  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte será gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da  Fazenda,  para  tratar  dos  aspectos  tributários,  inclusive  em  relação  a  opção,  exclusão  e  seus  efeitos, indeferimento da opção, entre outras matérias. A proposição afirmada pela defendente,  desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5890864 #
Numero do processo: 10469.720613/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.534          1 1.533  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720613/2008­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.184  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO  Recorrente  F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 20 61 3/ 20 08 -8 9 Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720613/2008­89  Resolução nº  1301­000.184  S1­C3T1  Fl. 1.535          2   Relatório  F.  NUNES  FACTORING  FOMENTO MERCANTIL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata o processo de  exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações: a) omissão de receitas decorrente da ausência de escrituração de resultados derivados  de operações de factoring; e b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  649/730), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  teria  decaído  o  direito  de  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  correspondentes ao PIS e à COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de 2003;  ­ que deveriam ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados  de  oficio  e  as  despesas  bancárias  relativas  à  conta  mantida no BCN (fls. 661 a 664), cuja movimentação não fora contabilizada;  ­ que a operação de nº 2.499, relativa ao cheque de R$ 5.723,03, especificada às  fls. 34, teria sido contabilizada, conforme comprovaria lançamento do Livro Razão, às fls. 564;  ­ que em diversas operações de  factoring a Conta Caixa teria sido debitada do  valor líquido da operação (débito Caixa x crédito Banco Conta Movimento) em data posterior  ao  lançamento  relativo  à  entrega  do  cheque  ao  favorecido  (crédito Caixa  x  débito Títulos  a  Pagar), o que teria afetado o saldo da Conta Caixa ;  ­  que,  apesar  de  a  conta  do  BCN  não  ter  sido  escriturada,  as  operações  de  factoring  realizadas  por meio  dela  teriam  sido  escrituradas  a  crédito  de Caixa  e  a  débito  de  Títulos a Pagar, o que teria afetado substancialmente o saldo da Conta Caixa;  ­ que a quantia de R$ 30.120,64,  registrada como crédito da Conta Caixa pela  Fiscalização  (tabela  03,  às  fls.  36),  por  falta  de  comprovação  do  lançamento,  tratar­se­ia  de  ajuste efetuado em virtude da falta de contabilização, em 30/12/2002, dos eventos descritos às  fls. 702;  ­  que diversos  lançamentos  a  crédito  da Conta Caixa  não  refletiriam  a  efetiva  saída  de  recursos,  sendo que não  teriam  sido  contabilizados  como  entradas  os  descontos,  os  cheques  sem  fundos  e  os  valores  quitados,  relativos  a  operações  anteriores  (relação  de  contratos  às  fls.  713  e  714),  e  que  algumas  operações,  inclusive,  não  refletiriam  pagamento  algum;  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720613/2008­89  Resolução nº  1301­000.184  S1­C3T1  Fl. 1.536          3 ­ que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa quanto à infração 001, por  não  ter  sido  indicado  nos  demonstrativos  das  fls.  34  e  35,  de  onde  foram  extraídos  os  seus  dados, além do que não teriam sido discriminados os custos envolvidos nas operações;  ­  que  solicitara  ao  Banco  do  Brasil  cópias  de  todos  os  cheques  de  sua  conta  corrente, não tendo sido atendida, motivo pelo qual requereu o "enquadramento no parágrafo  5° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972";  ­  que,  uma  vez  que  teria  provado  que  não  houvera  saldo  credor  de  caixa  no  lançamento  do  Processo  n°  10469.710262/2007­25,  seria  imprescindível  que  o  julgamento  desse processo  fosse efetuado na ordem cronológica dos fatos, em face das  repercussões nos  saldos de caixa dos períodos subseqüentes.  A  contribuinte  requereu,  ainda,  a  realização  de  diligência  e  apresentou  complementação à impugnação, por meio da qual juntou novos documentos.  A  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  analisando os feitos fiscais e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 11­25.364,  de 12 de fevereiro de 2009, pela procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO  INCOMPLETA  DA INFRAÇÃO.  Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, por deficiência na  descrição  da  infração,  quando  os  fatos  apurados,  bem  assim  a  legislação  subsunsora,  estão detalhados no Quadro da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários à formação da convicção da autoridade julgadora.  OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO.  A falta de escrituração contábil evidencia omissão de receita.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a  prova da  improcedência da presunção, a  indicação na escrituração de  saldo credor de  caixa.   Eventuais erros ou omissões que, comprovadamente, operam influência no saldo  da conta caixa, devem ser considerados no cálculo da omissão.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  O prazo para a constituição de crédito relativo às contribuições sociais ­ sujeitas a  lançamento por homologação ­ , quando não há pagamento da dívida, é de cinco anos, a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado (inciso I do art 173 do CTN). Havendo pagamento, o prazo extingue­se  após cinco anos, a partir da data do fato gerador.  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720613/2008­89  Resolução nº  1301­000.184  S1­C3T1  Fl. 1.537          4 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL   Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em  face da estreita relação de causa e efeito.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 1.246/1.316, por meio  do qual sustentou:  ­  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  em  virtude  de  cerceamento  do  direito de defesa, vez que não foram apreciados documentos, fatos e alegações apresentados na  impugnação;  ­ decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao PIS incidente  sobre o fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 2003;  ­ equívoco no cálculo dos valores exonerados;  ­  dedutibilidade  das  contribuições  lançadas  (PIS  e  COFINS)  e  dos  juros  correspondentes das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  dedutibilidade  das  despesas  bancárias  pagas  e  incorridas  que  não  foram  contabilizadas;  Adiante,  a  contribuinte  explicitou  os  documentos,  fatos  e  alegações  que,  para  ela, não foram apreciados pela autoridade julgadora de primeiro grau.   Nessa linha, argumenta:  ­  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  do  não  acatamento  de operações  com cheques do BCN, operações essas comprovadas e aceitas pela Fiscalização;  ­ falta de apreciação, em primeira instância, dos argumentos relativos à exclusão  de valor tributado indevidamente;  ­ apuração incorreta da movimentação da Conta CAIXA;  ­ falta de apreciação dos equívocos cometidos na apuração dos saldos das contas  BANCO CONTA MOVIMENTO e CAIXA em 31 de dezembro de 2002;  ­  conclusão  equivocada  da  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  acerca  da  influência da contabilização incorreta de operações nos saldos credores de caixa;  ­ contabilização de pagamentos a maior de operações de factoring;  ­ equívoco da decisão recorrida acerca da influência de saldos credores de caixa  apurados  em  outros  processos  administrativos  em  relação  aos  determinados  nos  presentes  autos;  ­  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  inobservância  da  ordem  cronológica no julgamento de processos administrativos;  ­ cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento injustificado do  pedido de perícia.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720613/2008­89  Resolução nº  1301­000.184  S1­C3T1  Fl. 1.538          5 Às  fls.  1.327/1.329,  consta  petição  da  fiscalizada,  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em Natal  e  datada  de  26  de maio  de  2009,  por meio  da  qual  é  requerida  a  autenticação de documentos e apresentada complementação ao recurso voluntário,  tendo sido  juntado os documentos de fls. 1.330/1.360.   A 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara, por meio do acórdão nº 1302­00.668, de  03  de  agosto  de  2011,  decidiu  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  determinados  argumentos  e  documentos  trazidos  pela  contribuinte  via  defesa  inaugural  não  haviam sido analisados, revelando, assim, cerceamento do direito de defesa.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  não  obstante  tenha  assinalado  que,  possivelmente,  a  redação  da  decisão  anterior  é  que  tenha  contribuído para conclusão de que os argumentos e documentos não haviam sido apreciados,  decidiu  reapreciá­los,  não  modificando,  contudo,  sua  decisão  no  sentido  considerar  a  impugnação interposta apenas parcialmente procedente.  Registro,  inclusive,  que  a  ementa  da  nova  decisão  exarada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 1.423/1.424) em 18 de janeiro de  2012,  não  revela  alteração  significativa  em  relação  a  correspondente  à  decisão  anulada  (prolatada em 12 de fevereiro de 2009).  Cientificada da nova decisão em 20 de março de 2012 (aviso de recebimento às  fls.  1.449),  a  contribuinte,  pelo  que  se  pode  depreender,  encaminhou  via  correios  o  recurso  voluntário de fls. 1.457/1.527, no qual sustenta:  ­ necessidade de julgamento em ordem cronológica do presente processo com os  de  nº  10469.720262/2007­25  e  10469.721334/2008­32,  haja  vista  que  nos  três  processos  foi  imputada  idêntica  infração  (omissão  de  receitas  caracterizada  por  saldo  credor  de  caixa),  e,  sendo o caixa seqüencial, os seus saldos transportam­se para os períodos seguintes;  ­ decadência do PIS relativo ao mês de fevereiro de 2003;  ­ dedutibilidade das contribuições  lançadas  relativas ao PIS  e à COFINS, bem  como dos juros incidentes, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­ dedutibilidade das despesas bancárias incorridas, pagas e das incorridas e não  contabilizadas;  ­ cerceamento do direito de defesa em razão de a Turma julgadora de primeiro  grau não  ter  acatado operações bancárias  com cheques do BCN,  comprovadas  e aceitas pela  Fiscalização;  ­ falta de apreciação, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, de  operação contabilizada;  ­ apuração incorreta da movimentação da conta CAIXA;  ­  equívocos  na  apuração  dos  saldos  das  contas  BANCOS  CONTA  MOVIMENTO e CAIXA em 31 de dezembro de 2002;  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720613/2008­89  Resolução nº  1301­000.184  S1­C3T1  Fl. 1.539          6 ­  influência da contabilização equivocada de operações nos  saldos credores de  caixa;  ­  contabilização  das  operações  de  factoring,  a  maior,  a  crédito  de  caixa,  de  forma indevida;  ­  influência dos  saldos  credores de  caixa apurados  em processos  anteriores no  julgamento dos posteriores;  ­ falta de apreciação, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, de  “adendo” datado de 22 de maio de 2009;  A contribuinte requereu, caso remanesça dúvida, a realização de perícia contábil  para que sejam respondidos os quesitos formulados nos itens 240 e 241 da impugnação.  Sustentou, ainda, a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento  do direito de defesa, face o indeferimento do pedido perícia veiculado por meio da impugnação  anteriormente apresentada.  Por meio de despacho (fls. 1.532/1.533), foi apresentada proposição no sentido  de que fossem distribuídos, para fins de apreciação conjunta com o presente, os processo nºs  10469.720262/2007­25 e o de nº 10469.721334/2008­32.   É o Relatório.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720613/2008­89  Resolução nº  1301­000.184  S1­C3T1  Fl. 1.540          7 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao ano­calendário de 2003, formalizadas a partir da imputação das seguintes  infrações:  a)  omissão  de  receitas  decorrente  da  ausência  de  escrituração  de  resultados  de  operações de factoring; b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa.  Em  uma  primeira  apreciação,  a  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Câmara  decidiu  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  encontravam­se  presentes elementos caracterizadores de cerceamento do direito de defesa.  Prolatada  nova  decisão  de  primeira  instância  e  mantida  parcialmente  as  exigências,  a  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  sustenta  que  o  presente  processo  deve  ser  julgado  conjuntamente  com  os  processo  nºs  10469.720262/2007­25  e  10469.721334/2008­32.  Tal questão já foi objeto de apreciação nos autos do processo administrativo nº  10469.721334/2008­32.   Nele, restou consignado:  [...]  Além  do  presente,  encontram­se  sob  apreciação  neste  Colegiado,  os  seguintes  processos  de  interesse  da  contribuinte:  10469.720262/2007­25  e  10469.720613/2008­ 89. Todos, inclusive este, tratam, basicamente, das mesmas infrações, sendo que:  a) o processo nº 10469.720262/2007­25 cuida dos fatos geradores ocorridos no  segundo, terceiro e quarto trimestres de 2002;   b) o processo nº 10469.720613/2008­89 cuida dos  fatos geradores ocorridos no  primeiro trimestre de 2003;   c) o presente processo cuida dos fatos geradores ocorridos no segundo, terceiro e  quarto trimestres de 2003.  A Recorrente  requereu nos autos do presente processo que as  lides em questão  fossem apreciadas em ordem cronológica da ocorrência dos fatos, isto é, primeiramente  fosse julgado o processo nº 10469.720262/2007­25, depois o de nº 10469.720613/2008­ 89 e, finalmente, este processo.  Quanto a tal solicitação, a decisão recorrida assinala:  29. Por sua vez, o argumento do item 3.11 é falacioso. Como se sabe, o  saldo  credor  que  é  objeto  da  tributação  por  omissão  de  receita  não  influencia o saldo dos períodos subseqüentes, ou seja, a conta caixa é  zerada no dia seguinte (vide tabela às fls. 58 a 64). Assim, o fato de ter  sido apresentado provas de que não teria havido saldo credor de caixa  nos  lançamentos  dos  processos  nº  10469.720262/2007­25  e  10469.72061312008­89 (não existe o processo nº 10469.720612/2008­ Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10469.720613/2008­89  Resolução nº  1301­000.184  S1­C3T1  Fl. 1.541          8 89, decerto referiu­se a este), o que cogito para argumentar, não opera  influência  nos  saldos  credores  apurados  no  caso  em  questão.  De  maneira que o julgamento deste processo independe do daqueles.   Em tese, o raciocínio esposado na decisão de primeiro grau está correto, vez que,  tratando­se  de  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral1,  o  saldo  inicial  da  conta  CAIXA em cada um dos  trimestres auditados deveria ser o constante da escrituração,  face a suposição de que os valores ali indicados resultaram de inventário.  Entretanto, não foi essa metodologia adotada pela autoridade fiscal.  Com  efeito,  a  Fiscalização  promoveu  a  recomposição  dos  saldos  da  conta  CAIXA com base no ano­calendário.  Penso  que  o  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  não  traz  mácula  aos  lançamentos.  Porém,  uma  vez  acolhida  tal  metodologia,  vejo  como  clara  a  interdependência  entre  os  processos,  pois,  neste  caso,  a  recomposição  deve  levar  em  conta os saldos reconstituídos do período de 1º de janeiro de 20022 a 31 de dezembro de  2003.  O citado processo nº 10469.721334/2008­32 e o de nº 10469.720262/2007­25,  tiveram  os  seus  julgamentos  convertidos  em  diligência  para  que  fossem  analisados  esclarecimentos e documentos trazidos pela contribuinte autuada.  Diante de  tal  circunstância,  conduzo meu voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente  processo  até  que  sejam  concluídas  as  diligências  requeridas  nos  processos  administrativos nºs 10469.721334/2008­32 e 10469.720262/2007­25, momento  em  que o presente processo deve ser reenviado a este Colegiado, para fins de apreciação conjunta.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães                                                                   1 Opção registrada nas DIPJ/2003 e 2004, anexadas aos processos.  2 A auditoria realizada no primeiro de trimestre de 2002 foi objeto do processo nº 10469.720140/2007­39, apenso,  por solicitação deste Colegiado, ao de nº 10469.720262/2007­25.  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10840.720630/2012-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO PAGAMENTO. A despesa médica cujo ônus do pagamento não ficou provado ter sido do contribuinte declarante não é dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza, Ronnie Soares Anderson, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 74          1  73  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720630/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.310  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  BRENNO AUGUSTO SPINELLI MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO PAGAMENTO.   A  despesa médica  cujo  ônus  do  pagamento  não  ficou  provado  ter  sido  do  contribuinte declarante não é dedutível da base de cálculo do imposto sobre a  renda.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius Magni Verçoza, Ronnie Soares Anderson, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­40.818,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, fls. 38 a  42, que considerou improcedente a impugnação ao lançamento de glosa de despesas médicas,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 30 /2 01 2- 16 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  valor  de  R$  6.284,91,  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  descrita  na  Notificação  de  Lançamento, fls. 08 a 13, nos seguintes termos.  “GLOSADA  A  DEDUÇÃO  REFERENTE  AO  PLANO  DE  SAÚDE  UNIMED  DEVIDO  AO  MESMO  SER  PAGO  PELA  EMPRESA  BRENNO  AUGUSTO  SPINELLI  MARTINS  ME  CONFORME  BOLETOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  E  PORTANTO NÃO FOI O CONTRIBUINTE QUE TEVE O ÔNUS  DO PAGAMENTO.”  Em sua impugnação, fls. 02 a 05,  instruída com os documentos de fls. 06 a  36, o contribuinte alegou, em síntese, que:  ­  sua  empresa  está  inativa  há  mais  de  cinco  anos,  o  que  se  verifica  pelo  documento  emitido  pela  própria  Receita  Federal.  Não  há  qualquer  faturamento pela empresa capaz de gerar  recursos para o cumprimento da  obrigação, daí esta ser cumprida pela pessoa física do titular da empresa e,  assim  sendo,  a  despesa  suportada  por  ele  pode  ser  deduzida  em  sua  declaração de ajuste anual;  ­  embora  o  plano  de  saúde  tenha  sido  contratado  em  nome  da  empresa  Brenno Augusto Spinelli Martins – ME,  trata­se de uma  contratação para  uso exclusivamente familiar, haja vista que somente compõem o quadro de  usuários o próprio contribuinte e seus dependentes, o que demonstra ser de  sua responsabilidade a quitação do referido convênio – vide demonstrativo  da fatura mensal em anexo;  ­ a Lei Complementar 139 de 10/11/2011, que altera a Lei Complementar nº  123  de  14.12.2006,  enseja  a  responsabilidade  tributária  e  trabalhista  do  titular no período dos fatos geradores.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2012, segunda­feira,  o interessado ingressou recurso voluntário, 26/09/2012, fls. 47 a 69, reiterando os argumentos  apresentados na impugnação, para aduzir que junta declaração da Unimed na qual afirma que  Brenno  Augusto  Spinelli  Martins  ME  “encontra­se  adimplente  com  suas  mensalidades  do  respectivo contrato de Prestação de Assistência à Saúde.” Nesse sentido, conclui o recorrente  que, estando inativa a empresa individual, coube ao titular pessoa física o ônus pelo pagamento  das despesas com o plano de saúde.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O litígio gira em torno da glosa de despesas médicas no valor de R$6.284,91,  glosadas  em  face  da  falta  de  comprovação  de  que  coube  ao  contribuinte  o  ônus  pelos  pagamentos  do  plano  de  saúde  contratado  pela  empresa  individual  Brenno Augusto  Spinelli  Martins ME.  A decisão recorrida manteve o lançamento sob as seguintes razões de decidir:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720630/2012­16  Acórdão n.º 2802­003.310  S2­TE02  Fl. 75          3  Para comprovar o direito à dedução das despesas médicas acima relacionadas,  o Impugnante apresentou os seguintes documentos:  Tela  de  Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão,  de  fls.  14/15;  Demonstrativo  da Fatura Mensal  do Contratante Brenno Augusto Spinelli Martins  Me, de fls. 16; Faturas de Serviços da Unimed Ribeirão Preto, de fls. 21/29; Fatura  de Serviços da Unimed Ribeirão Preto e Recebimento de Títulos de Outros Bancos,  de  fls.  30/31;  e  Fatura  de  Serviços  da Unimed  Ribeirão  Preto  e  Comprovante  de  Pagamento de Títulos, de fls. 32.  Os  documentos  acostados  não  comprovam  que  o  ônus  do  pagamento  das  despesas médicas glosadas foi do Impugnante. Os comprovantes de pagamento não  trazem qualquer informação que indique que o Impugnante arcou com o pagamento  das despesas médicas glosadas, motivo pelo qual, a glosa deve ser mantida.  Observa­se pelos documentos apresentados e da consulta aos sistemas da RFB  que a empresa Brenno Augusto Spinelli Martins Me está ativa.  Instruindo  seu  recurso,  o Recorrente  junta  declaração  firmada  pela Unimed  na  qual  apenas  noticia  o  adimplemento  das  mensalidades  do  contrato  de  Prestação  de  Assistência à Saúde firmado com a referida empresa individual.   Ao  contrário  do  que  alega  o  Recorrente  o  fato  do  adimplemento  das  mensalidades  contratadas  pela  empresa  individual  e  eventual  inatividade  desta  não  significa  necessariamente que o contribuinte, pessoa física, tenha efetivamente arcado com as despesas  médicas glosadas.   Nos termos do inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº. 9.250/1995, a dedução de  despesas médicas restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  Portanto,  dos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  Recorrente  não  se  consegue  evidenciar  que  o  ônus  do  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas  foi  do  Recorrente.  Finalmente,  observe­se que quanto  à Lei Complementar nº 123, de 2006,  e  alterações, citada pelo Recorrente, por definir a responsabilidade solidária do titular em relação  aos fatos geradores advindos das relações tributárias e trabalhistas, não se estender às relações  fora desse  âmbito ocasionadas  em  razão do  contrato  firmado pela  empresa  individual  com a  Unimed.  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15586.000736/2010-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA. O artigo 144 do Código Tributário Nacional - CTN aduz que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Ausente momentaneamente o conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000736/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­002.680  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.LEI  DE  REGÊNCIA.  O artigo 144 do Código Tributário Nacional  ­ CTN aduz que o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei  então vigente.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35  da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 36 /2 01 0- 00 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%, ao dia, limitada a 20%, critérios  desta data que devem ser observados da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro  na  questão  da multa.  Ausente momentaneamente  o  conselheiro  Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000736/2010­00  Acórdão n.º 1101­002.680  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Na  forma  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  32,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização referente a contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à parte dos  segurados no período 01/2006 a 12/2007.  Constituem os fatos geradores as remunerações pagas pela empresa autuada  aos  segurados  empregados  (  planilha  anexada),  aos  contribuintes  individuais  empresários  e  trabalhadores  autônomos,  assim  como  os  serviços  de  fretes  realizados  pelo  sr.  Freancisco  Fagundes do Nascimento, e pagamentos à Cooperativa de Trabalho UNIMED, não declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  que  constituíram, os seguintes Levantamentos:  ­ CI 1  ­ Contribuinte Individual ;  ­ FP 1  ­ Folha de Pagamento;  ­ Pl 1   ­ Pro ­ Labore ; e  ­ TE 1  ­ Transporte de Estudantes.      DA IMPUGNAÇÃO    Inconformada a empresa apresentou impugnação de fls. 78 onde em apertada  síntese alegou que:  ­ O auto de Infração não obedece os requisitos formais; e  ­ que se a descrição fática não delineia adequadamente o Auto de Infração ,  nulo estará o mesmo.    DA APENSAÇÃO     O  presente  foi  juntado  por  apensação  ao  processo  principal  de  n°15586.000733/2010­68 .    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    A  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro 1 ( RJ) DRJ/ RJ 1, em 17 de março de 2001, exarou Acórdão de n°12­36.181, fls.124,  negando provimento.         DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  Fls.257,  onde  reitera as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000736/2010­00  Acórdão n.º 1101­002.680  S1­C1T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO.  De  plano  ,  ressalte­se  que  juntado  por  apensação  ao  processo  principal  de  n°15586.000733/2010­68,  uma  vez  derivado  e  vinculado  por  conexão  àquele,  a  decisão  do  julgamento daquele aproveita este.    DA MULTA    Na forma do Relatório de Fundamentos Legais ­ FLD de fls. 115, item 701,  registra que a multa foi aplicada observando o comando do art. 35­A com a redação dada pela  Medida provisória 449, de 2008 , convertida na Lei n 11.941/2009.     DO ART. 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN    Conforme o  comando   do  art.  144 do Código  tributário Nacional  ­ CTN, o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, verbis:        " Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido."    À  época  dos  fatos  geradores  ,  período  01/2006  a  12/2007,  para  aplicação  das  multas  em  comento  vigiam  os  incisos  I,  II  e  III  do  alterado  art.  35  da  Lei  n  8.212/91. A  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 alteração  supra  ocorreu  em  razão  da  nova  redação  para  o  art.  35,  que,  nas  hipóteses  de  inadimplência com a União, decorrentes das contribuições sociais em tela prevê aplicação de  multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 verbis;     "Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. ( Redação dada pela Lei ° 11.941, de 2009) "    DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA    Muito embora às  fls, 33 a Autoridade autuante  registre que teria aplicado o  Principio  da  Retroatividade  Benígna  para  aplicação  das  multas,  na  prática  isto  não  se  consolidou posto que impuseram­se o comando do art. 35­A com percentual de 75% do valor  do principal.   A  planilha  de  cálculos  colacionada  às  fls  37,  mesmo  que  não  tendo  sido  aludida a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 14/2009 de 04 de dezembro de 2009, aduz que o  procedimento praticado pela Autoridade autuante teve suporte nesta.   Sobre  o  referido  procedimento  ressalto  que  meu  entendimento  não  tem  assento  pacificado  neste  e.  Colegiado  posto  que  ilustres  pares  ecoam  vozes  dissonantes  por  entenderem  correto  o  cálculos  feitos  à  semelhança  do  ora  em  comento.  Entretanto,  salvo  o  contido  na  Portaria  supra  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  1.027,  de  22/04/2010,  não  há,  efetivamente,  nenhum  comando  específico  determinado  por  Lei  ou  Decreto  para  que  se  proceda os cálculos da forma implementada.     MULTA MAIS BENÉFICA   O artigo 106, II, "c" do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 de  modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com base na redação anterior  do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000736/2010­00  Acórdão n.º 1101­002.680  S1­C1T1  Fl. 5          7 fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Pelo exposto, é pertinente o  recálculo da multa cuja a definição do valor se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  Apreciado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  o  Recurso  Voluntário  interposto  para  o  sobredito  processo  principal  logrou  provimento  parcial  com  atenuação  da  multa. Assim, em razão da conexão, mesmo resultado se observa ao caso em comento.  CONCLUSÃO  De tudo que foi exposto, conheço do recurso, para NO MÉRITO, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando  que  se  proceda  ao  recálculo  da  multa  de  mora  conforme o previsto no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  incluído pela Lei  n  °11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia,  limitada a 20% , critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do  pagamento.   É como voto.  Ivacir Júlio de Souza – Relator.                                  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5850088 #
Numero do processo: 11080.722992/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCURSSÃO GERAL RECONHECIDA. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, deve ser afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que tiveram como fundamento os valores a título de contribuição previdenciária, a cargo das cooperativas, no percentual de 15% do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     2 Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  51.035.699­0, consolidado em 22/10/2010, em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS  DA CRT  ­ AACRT, no valor  total  de R$ 5.094.702,92  (cinco milhões noventa  e quatro mil  setecentos e dois mil reais e noventa e dois centavos)referente às contribuições previdenciárias  sobre  remunerações  pagas  a  cooperados  da  Unimed  Porto  Alegre,  que  prestaram  serviços  à  entidade,no período de 01/2009 a 12/2010.        Segundo  relatório  fiscal,  a  entidade  ora  Recorrentequedou­se  inertequanto  ao  adimplemento  das  respectivas  obrigações  tributárias,  ou  seja,  o  não  recolhimento  da  contribuição previdenciária  relativamente a serviçosprestados por cooperados, por  intermédio  de cooperativas de trabalho, epela omissão, nas GFIPs apresentadas no período fiscalizado, os  pagamentos efetuados a profissionais da Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.,  cooperativas de trabalho – Unimed.        Apresentada  impugnação  pela  entidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  entendeu  por manter  o  crédito  tributário. A  ementa  de  tal  decisão foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INCONSTITUCIONALIDADE.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.BASE  DE  CÁLCULO.  É  vedado  o  afastamento  de  legislação  por  inconstitucionalidade  em  sedeadministrativa.  A  base  de  cálculo  quando  da  prestação  de  serviços  por  cooperados  atravésde cooperativas de trabalho é o seu valor determinado em nota fiscal  oufatura.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11080.722992/2013­26  Acórdão n.º 2302­003.615  S2­C3T2  Fl. 3          3 a)  preliminarmente,  que  o  processo  deve  ser  sobrestado  até  que  o  STF  julgue ação, que tem como cerne a análise da constitucionalidade do art.  22, da Lei 8.212/91, em que foi reconhecida a repercussão geral;  b) no mérito, após discorrer acerca da possibilidade dessa Corte analisar a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas,  pugnou  pela  improcedência  da  ação  fiscal  em  tela,  fundamentando  o  pleito  na  inconstitucionalidade  formal e material do dispositivo legal utilizado como base da autuação;   c) que o NFLD é nulo por desconsiderar os termos do art. 291,  I, A, da  Instrução  Normativa  03/2005,  que  limita  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  fustigo  ao  percentual  de  30%  do  valor  bruto  das  cobranças;    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Mérito    Da inconstitucionalidade     Alega  o  contribuinte  ser  inconstitucional  o  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  visto  que  instituiu  a  contribuição  previdenciária, a cargo das cooperativas, no percentual de15% do total das importâncias pagas,  distribuídas  ou  creditadas  a  seus  cooperados  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços queprestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.    De  proêmio,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     4 a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.    Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão  proferida  pelo  STF,  não  terá  causado  decisões  conflitantes  ou  adentrado  em  competência privativa do Poder Judiciário.    Pois  bem.  No  caso  dos  autos,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidadedo  inciso  IV,  do  art.  32,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sede  de  apreciação  de  Recurso  Repetitivo  ­  RE595838 ­,nos termos abaixo transcritos:    Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova  fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O  art.  22,  IV da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base  no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.    De  fato,  a  redação  do  inciso  declarado  inconstitucional  subverte  a  regra  matriz de  incidência da  contribuição previdenciária, prevista no art. 195,  I, da Lei Maior,  ao  eleger o tomador do serviço como sujeito passivo da obrigação, desconsiderando a existência  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 11080.722992/2013­26  Acórdão n.º 2302­003.615  S2­C3T2  Fl. 4          5 da relação jurídica contratualmente firmada com a cooperativa, como se o prestador de serviço  cooperado fosse uma pessoa física genuinamente autônoma.     Em verdade, nesse tipo derelação contratual,acooperativaé a contratada como  prestadora  do  serviço,  e  ninguém  mais.  Destarte,ainda  que  a  concretização  dos  serviços  contratados  seja  viabilizada  pelos  cooperados,  estes,  apenas  mantêm  vínculo  jurídicocom  a  cooperativa, conforme dispõe ainteligência da Lei nº 5.764/71:    Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para  prestar serviços aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas  seguintes características:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade com a presente lei.    Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.    Outrossim, como bem obtempera Andrei Pitten Velloso, ao comentar o artigo  em vergaste, em Constituição Tributária Interpretada, p. 585, “somente podem ser tributadas as  remunerações pagas a pessoas físicas que prestem serviço aos empregadores, às empresas ou às  entidades  que  lhes  são  equiparadas.  As  remunerações  pagas  a  pessoas  jurídicas,  mesmo  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  do  art.  195, I, a”.    Em vista disso, é defeso ignorar a natureza jurídica da sociedade cooperativa,  assim como deturpar os aspectos  individuais dos contratos convencionados, a  fim de tributar  fatos que não se adequam a materialidade do tributo, consoante preconiza o art. 110, do Codex  Tributário.  Convém  salientar,  que  a melhor  doutrina  ratifica  este  entendimento,  como  se  vê  pela transcrição abaixo:    Sobre o equívoco de  se dar prevalência a  argumentos de ordem meramente  prática  ou  de  conveniência:  “A  conjugação  desses  fatores  conduz  à  prevalência  dos  argumentos  lingüísticos  e  sistemáticos  sobre  os meramente  práticos. Essas  regras  de  prevalência  são  decisivas  para  a  interpretação  dos  limites  à  instituição  de  contribuições.  Isso  porque  estabelecem  que  argumentos  meramente  práticos,  como  são  os  argumentos  relacionados  à  necessidade de aumentar a arrecadação ou à importância do financiamento da  saúde,  não  poderão  prevalecer  sobre  os  argumentos  lingüísticos  e  sistemáticos,  como  são  aqueles  que  se  deixam  reconduzir  à  estrutura  do  Sistema  Tributário  Nacional  e  às  regras  de  competência.”  (ÁVILA,  Humberto.  Sistema Constitucional  Tributário.  São  Paulo:  Saraiva,  2004,  p.  161)    Desse modo,  inarredável a conclusão de que o  inciso  IV, do art. 22, da Lei  8.212/91,  não  encontra  fundamento  de  validade  nas  competências  específicas  do  art.  195,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES     6 incisos  I  ao  IV,  da  CF/88,  levando  a  conclusão  insofismável  de  que  é  flagrantemente  inconstitucional.     No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  autuação  decorreu  do  inadimplemento  das  respectivas  obrigações  tributárias,  ou  seja,  o  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho,  exatamente  a  hipótese tratada no RE595838.    Portanto,  diante  da  citada  declaração  de  inconstitucionalidade,  deve  ser  afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que tiveram como fundamento  legal o dispositivo em vergaste.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recursovoluntário,  para,  no mérito,DAR­ LHE PROVIMENTO, cancelando o lançamento fiscal contido no DEBCAD nº 51.035.699­0.    É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2015.10 de fevereiro de 2015  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  ­  Relator                               Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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5863205 #
Numero do processo: 10680.001293/2003-45
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário interposto, cujo eventual provimento resultaria na desconsideração de homologação parcial de compensação já procedida nos autos e na consequente cobrança integral do débito indevidamente compensado (reformatio in pejus).
Numero da decisão: 1803-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face do princípio da non reformatio in pejus, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 301          1 300  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.001293/2003­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.521  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAUL WURTH BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Voluntário interposto, cujo eventual provimento  resultaria  na  desconsideração  de  homologação  parcial  de  compensação  já  procedida  nos  autos  e  na  consequente  cobrança  integral  do  débito  indevidamente compensado (reformatio in pejus).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 12 93 /2 00 3- 45 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.001293/2003­45  Acórdão n.º 1803­002.521  S1­TE03  Fl. 302          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, em face do princípio da non reformatio in pejus, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.001293/2003­45  Acórdão n.º 1803­002.521  S1­TE03  Fl. 303          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos, adoto o Relatório do acórdão recorrido,  na parte objeto deste processo (fls. 170 a 175):  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  diversas  PERDCOMP’s,  utilizando­se  de  “pagamentos  indevidos  ou  a  maior”,  mediante  a  indicação  de  diversos  DARF’s  destinados  ao  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  no  ano­ calendário de 1998. A somatória dos créditos utilizados e dos débitos compensados  importa em R$ 445.736,85.  2.     Considerando o inciso II do art. 1º e o art. 3º da Portaria RFB nº  666,  de  2008,  e  a  origem  do  crédito  utilizada  nas  DCOMP’s  cadastradas  nos  processos  nº  10680.002921/2003­18  e  10680.004068/2003­61,  estes  foram  “juntados por anexação” a este, e serão analisados conjuntamente.  3.  Os documentos apresentados pelo contribuinte, sinteticamente:        Débitos compensados    Data  Crédito utilizado  Origem  Receita  PA  Vencimento  Valor  Soma débitos  Observações  Processo 10680.001293/2003­45  31/01/2003 R$ 127.684,51  Pagto Indevido/a maior  2484  31/12/2002  30/01/2003  R$ 127.684,51  R$ 127.684,51  Retificada pela posterior  17/10/2003 R$ 103.893,96  Pagto Indevido/a maior  2484  31/12/2002  31/03/2003  R$ 103.893,96  R$ 103.893,96  Fl. 18  Processo 10680.002921/2003­18  28/02/2003  R$ 1.960,47  Pagto Indevido/a maior  2484  31/01/2003  28/02/2003  R$ 1.960,47  R$ 1.960,47  Fl. 75  Processo 10680.004068/2003­61  29/03/2003  R$ 29.116,33  Pagto Indevido/a maior  2484  28/02/2003  31/03/2003  R$ 3.052,26          2362  28/02/2003  31/03/2003  R$ 26.064,07  R$ 29.116,33  Fl. 107  APRECIAÇÃO DA DRF/BELO HORIZONTE­MG  4.     Em análise aos documentos protocolizados pelo contribuinte, a  DRF/Belo Horizonte­MG emitiu, aos 18/12/2007, o Despacho Decisório anexado às  fls. 20 a 27, de onde se transcreve:  “Após análise mais apurada do processo e dos documentos que dele constam,  constatamos  que,  na  realidade,  o  contribuinte  fez,  num  só  pedido/processo,  a  compensação de vários débitos com créditos oriundos de SALDO NEGATIVO DE  IRPJ AC 1998 E SALDO NEGATIVO DE CSLL AC 1998. Assim, apresentaremos  nosso trabalho discriminando os saldos negativos apurados de IRPJ e CSLL – ano­ calendário de 1998”.  4.1  A  DRF  considerou  os  créditos  utilizados  nas  DCOMP’s  como  decorrentes do “Saldo Negativo de IRPJ” e “Saldo Negativo de CSLL” apurado em  1998,  uma  vez  que  os DARF’s  discriminados  pelo  contribuinte  são  destinados  ao  pagamento das estimativas mensais apuradas naquele período.    Neste  contexto,  diante  dos  diversos  documentos  protocolizados  pelo  contribuinte, operacionalmente, considerou:  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.001293/2003­45  Acórdão n.º 1803­002.521  S1­TE03  Fl. 304          4   Este  processo  –  10680.001293/2003­45:  análise  das  DCOMP’s  mediante  a  utilização  de  “saldo  negativo  de CSLL” apurado  no  ano­calendário  de  1998.    Processo  10680.017927/2002­09:  análise  das  DCOMP’s  mediante  a  utilização de “saldo negativo de IRPJ” apurado no ano­calendário de 1998.  4.2  Quanto  à  análise  do  crédito  referente  ao  “Saldo Negativo  de CSLL”,  AC 1998, assim se pronunciou:  “O  presente  saldo  negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$  94.803,45  (...),  se  constitui  basicamente  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF,  aí  incluídos  os  pagamentos a maior ou indevidos, valores estes devidamente comprovados”.  Acrescenta ainda:  “Efetuamos a glosa dos Darf’s – 2484 – de R$ 66,83 e R$ 690,81, por não  encontrarmos em nossos sistemas tais pagamentos”.  Neste  contexto,  a  DRF  reconheceu  ao  contribuinte  o  “Saldo  Negativo  de  CSLL” no valor de R$ 94.045,81. Contudo, apurou que parte do direito de crédito  apurado,  no  valor  de  R$  22.832,26,  já  foi  utilizada  pelo  contribuinte  em  compensações  espontâneas,  efetuadas  através  de  informações  em  DIPJ/DCTF.  Assim  sendo,  reconheceu,  como  disponível  para  utilização  em DCOMP,  o  “saldo  negativo de CSLL” no valor de R$ 73.520,59.  4.3    Concluindo,  a  DRF  reconhece  ao  contribuinte  o  direito  à  utilização  do  crédito  no  valor  de  R$  73.520,59,  a  título  de  “Saldo  Negativo  de  CSLL”,  AC  1998,  e  a  inexistência  do  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  para  o  mesmo  período, homologando parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte.  5.  Considerando  o  direito  de  crédito  reconhecido  como  utilizável  em  DCOMP  (Saldo Negativo  de CSLL  – AC  1998  ­  R$  73.520,59),  e  as DCOMP’s  cadastradas neste processo, a DRF assim decidiu:  Data  DCOMP  Receita  PA  Vencimento  Valor  Resultado  Saldo devedor  17/10/2003  2484  31/12/2002  31/03/2003  R$ 103.893,96  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL  R$ 0,00 28/02/2003  2484  31/01/2003  28/02/2003  R$ 1.960,47  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL  R$ 0,00 29/03/2003  2484  28/02/2003  31/03/2003  R$ 3.052,26  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL  R$ 0,00 29/03/2003  2362  28/02/2003  31/03/2003  R$ 26.064,07  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL  R$ 6.577,77 O contribuinte foi cientificado da Decisão prolatada pela DRF em 22/12/2007,  conforme  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  145.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresenta Manifestação de Inconformidade aos 22/01/2008, anexada às fls. 48 a 73,  onde, em síntese, argumenta:  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  6.1    Menciona  inicialmente  a  tempestividade  da  manifestação  e  a  aplicação  dos  seus  argumentos  aos  processos  10680.001293/2003­45,  10680.002921/2003­18, 10680.017927/2002­09 e 10680.004068/2003­61.  6.2    Propugna  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  constantes dos “Avisos de Cobrança”, buscando amparo na Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e no art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN (Código Tributário Nacional).  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.001293/2003­45  Acórdão n.º 1803­002.521  S1­TE03  Fl. 305          5 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  6.3    Pleiteia  a  nulidade  do Despacho Decisório  nº  1.824, de  2007,  prolatado  pela DRF/Belo Horizonte­MG,  argumentando  que  este  “não  se  encontra  suportado com os devidos documentos que comprovam a origem de parte das glosas  que menciona”. Ratifica suas alegações nos seguintes termos:  “A  recorrente  entende  que  o  Despacho  decisório  emitido  pela  Autoridade  Fiscal  deveria  ser  claro  e  preciso,  demonstrando  o  valor  do  crédito  tributário  cobrado e, consequentemente, a conexão entre a conclusão e sua fundamentação”.      Exemplifica a “falta de clareza e conexão”:  6.3.1    Transcreve o demonstrativo elaborado pela DRF, alegando que  “O valor demonstrado pela Autoridade Fiscal apresenta­se incorreto, uma vez que o  resultado  apresentado  pela  soma  dos  valores  devidos,  subtraído  das  deduções,  deveria ter gerado um saldo devedor de imposto de renda a pagar de R$ 12.225,05  (...) e não um saldo negativo de IRPJ, para o ano­calendário de 1998, no valor de R$  12.225,15”.  Apresenta  planilha  demonstrativa  para  amparar  suas  alegações.  Acrescenta:  “Como não foram exibidos os documentos que embasam o saldo negativo de  IRPJ demonstrado pela Autoridade Fiscal e diante da incorreção no demonstrativo  que,  por  sua  vez,  não  pode  se  limitar  apenas  ao  referido  quadro,  verifica­se  que  ocorreu o cerceamento de defesa do contribuinte.”  6.3.2    Quanto à validação das estimativas mensais compensadas com  o saldo negativo de 1997, o manifestante argumenta:  “Apesar  da  Autoridade  Fiscal  mencionar  em  sua  conclusão  as  “fls.  159/161”,  em  nenhum momento  ficou  demonstrado  no Despacho Decisório  e  nas  Cartas de Cobrança, a justificativa da glosa no montante de R$ 96.321,46”.  6.4  Acerca das suas alegações de nulidade, conclui:  “Tendo  em  vista  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  acima  demonstrado, a recorrente exige a declaração de nulidade do Despacho Decisório  e, consequentemente, das Cartas de Cobrança (Notificações de Lançamento), uma  vez  que  estas  se  baseiam  nas  informações  contidas  no  referido  Despacho  Decisório”.  6.5    O  manifestante  identifica  as  compensações  homologadas,  as  compensações não homologadas e informa que o valor original constante das cartas  de cobrança importa em R$ 445.649,93 que, acrescido da multa de 20% e dos juros  de mora atualizados até 28/12/2007, alcança a importância de R$ 870.336,39.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ – ANO­CALENDÁRIO 1998  [...].  SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES  [...].  DOS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  [...].  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.001293/2003­45  Acórdão n.º 1803­002.521  S1­TE03  Fl. 306          6 DA GLOSA DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  [...].  SALDO NEGATIVO DE CSLL  6.7    A Autoridade Fiscal reconheceu, como saldo negativo original  de CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  o montante  de R$  94.045,81  (...),  desconsiderando o saldo informado pela recorrente na DIPJ retificadora, no valor de  R$  94.803,45.  A  glosa  de  R$  757,64  é  decorrente  da  não  localização  do  recolhimento correspondente.  6.8    O  impugnante  argumenta  que  os  recolhimentos  foram  efetuados,  discriminando  os  valores  recolhidos,  destinados  aos  meses  de  setembro/98  e  dezembro/98.  Neste  contexto,  propugna  pelo  reconhecimento  da  importância de R$ 94.803,45.  DOS PEDIDOS  6.9    Tendo em vista os argumentos acima, enfim pleiteia:  a)  O  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo.  b)  A Nulidade do Despacho Decisório e das Cartas de Cobrança, as quais  atribui o título de “Notificações de Lançamento”.  [...].  f)  A validação do saldo negativo de CSLL pelo valor de R$ 94.803,45.  g)  O  cancelamento  das  cartas  de  cobrança,  no  valor  total  de  R$  870.336,39.  7.     Para  dar  suporte  às  suas  alegações,  apresenta  diversos  documentos, anexados ao processo 10680.017927/2002­09.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 168):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 1998  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  Compensação Homologada em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  02/07/2008  (fls.  193),  a  tempo,  em  01/08/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 194 a 208, instruído com os documentos de  fls. 211 a 294, nele argumentando, em síntese:  a)  que a decisão recorrida está a merecer reforma;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.001293/2003­45  Acórdão n.º 1803­002.521  S1­TE03  Fl. 307          7 b)  que  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  fiscal  não  refletem  a  realidade dos fatos;  c)  que  a  Recorrente  utilizou­se  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ/1998 para extinguir o débito ainda em aberto, e não da CSLL;  d)  que  a  decisão  recorrida  reconheceu  exatamente  o  valor  informado  pela  Recorrente,  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  —  AC  1998,  qual  seja,  R$  94.803,45;  e)  que,  além  disso,  reconheceu  a  importância  de  R$  757,64,  referente  aos  pagamentos  então  efetuados  que,  num  primeiro  momento,  não  foram  localizados pela autoridade fiscal (R$ 66,83 + R$ 690,81);  f)  que,  portanto,  quanto  ao  crédito  da  Recorrente,  acertou  a  autoridade  julgadora em suas conclusões;  g)  que  o  que  está  a merecer  reforma  é  o  valor  apropriado  pela  autoridade  fiscal  na  compensação  dos  débitos  tributários,  em  especial,  do  IRPJ  relativo ao mês de fevereiro de 2003, no valor de R$ 26.064,07;  h)  que a Recorrente, para extinguir o mencionado débito de IRPJ, utilizou­se  do  crédito  oriundo  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ — AC  1998,  e  não  do  Saldo Negativo de CSLL, como quer acreditar a decisão recorrida;  i)  que  já  se  afirmou  que  a  Recorrente  formalizou,  num  só  pedido,  a  compensação de vários débitos mediante a utilização de Saldos Negativos  de IRPJ e de CSLL, apurado em 1998;  j)  que, diante disso, a DRF/Belo Horizonte desmembrou os processos para  analisar, separadamente, a compensação de tais créditos;  k)  que, ao adotar esse procedimento, a autoridade fiscal imputou ao processo  nº 10680.004068/2003­61 [juntado por anexação a este], incorretamente,  a compensação do IRPJ de fevereiro/2003;  l)  que,  nesse  processo,  a  única  compensação  registrada  é  relativa  à  contribuição  da  CSLL  do  mês  de  fevereiro/2003,  no  valor  de  R$  3.052,26;  m)  que, repise­se, a Recorrente não se utilizou de crédito de Saldo Negativo  da CSLL para extinguir o débito do IRPJ;  n)  que,  conforme  se  vê da  planilha  anexa,  o  crédito  de Saldo Negativo  de  CSLL  de  1998  foi  suficiente  para  quitar  os  débitos  informados  nas  DCOMPs correspondentes;  o)  que, ressalte­se, por derradeiro, que, ao crédito da Recorrente foi aplicado  índice de atualização pela taxa SELIC até o mês anterior ao vencimento  dos débitos, acrescida de 1% no mês do vencimento (art. 39, § 4º, da Lei  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.001293/2003­45  Acórdão n.º 1803­002.521  S1­TE03  Fl. 308          8 nº  9.250/95),  direito  inconteste  e  reconhecido  em  nossa  jurisprudência  pátria;  p)  que,  à  evidência,  não  há  falar  em  insuficiência  capaz  de  gerar  saldo  devedor de tributo;  q)  que o equívoco é evidente;  r)  que  decaiu  o  direito  de  a  Fazenda  rever  a  apuração  da  CSLL  do  ano­ calendário de 1998;  s)  que,  não  obstante  tenha  a  decisão  recorrida  acatado  o  valor  informado  pela Recorrente,  certo é que o Fisco pretende rever o  saldo negativo de  períodos anteriores, especificamente do ano­calendário de 1998, o que lhe  é defeso por se tratar de períodos alcançados pela decadência;  t)  que,  atingido  o  termo  final  do  prazo  decadencial  relativo  à  CSLL  de  1998, o Fisco homologou tacitamente o saldo negativo correspondente;  u)  que,  impossibilitado  de  autuar  a  Recorrente  relativamente  àquele  ano,  igualmente  toma­se  impossível  a  contestação  dos  pagamentos  de CSLL  relativos ao mesmo período;  v)  que, pelos motivos aduzidos, a Recorrente se insurge contra a revisão do  saldo negativo de CSLL, eis que carece de amparo legal;  w)  que traz à colação excertos do processo nº 10680.017927/2002­09 e dos  documentos acostados naqueles autos, os quais demonstram a origem dos  créditos utilizados;  x)  que o débito  relativo  ao  IRPJ de  fevereiro/2003, discutido nestes  autos,  compõe  a  planilha  de  compensações  mediante  utilização  do  crédito  de  IRPJ/1998, analisado no processo nº 10680.017927/2002­09;  y)  que, a prevalecer a decisão recorrida, estaríamos efetuando o pagamento  do  IRPJ  relativo  a  fevereiro/2003  duas  vezes,  o  que  seria  absoluto  absurdo; e  z)  que, por oportuno, a Recorrente esclarece que o saldo negativo da CSLL  de 1998  também foi objeto de questionamento nos autos do processo nº  10680.900056/2008­73,  eis  que  a  Recorrente  compensou,  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  34376.5.4829.141103.1.3.04­4761,  e  utilizando­se  do  saldo  negativo  da  CSLL,  parte  da  contribuição  do  PIS  —  período  de  apuração  out/2003,  no  exato  valor  de  R$  21.316,37,  conforme  demonstrado na planilha ora juntada.  Em mesa para julgamento.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.001293/2003­45  Acórdão n.º 1803­002.521  S1­TE03  Fl. 309          9 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  4.  Relativamente  às  declarações  de  compensação  cujo  direito  creditório  pleiteado se referiu a “pagamentos indevidos ou a maior de CSLL”, considerados pela DRF de  origem como decorrentes  de  “saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  de  1998”,  o  único  pedido da Recorrente, em sua manifestação de inconformidade,  foi, no mérito, no sentido de  que  não  fosse  mantida  a  glosa  dos  Darf’s  –  2484  –  de  R$  66,83  e  R$  690,81,  por  não  encontrados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tais pagamentos.  5.  Confira­se (fls. 68 a 70):  4.4. DO SALDO NEGATIVO DE CSLL  [...].  A Recorrente requer que sejam reconhecidos os recolhimentos a  título de CSLL das competências setembro de 1998 e dezembro de  1998, nos valores de R$ 66,83 (sessenta e seis reais e oitenta e três  centavos) e R$ 690,81  (seiscentos e noventa reais e oitenta e um  centavos), respectivamente, de forma que seja recomposta a base  de cálculo negativa de CSLL, referente ao ano­calendário de 1998,  informado pela recorrente em sua DIPJ/99, no valor total de R$  94.803,45 (noventa e quatro mil, oitocentos e três reais e quarenta  e cinco centavos).  [...].  5. DOS PEDIDOS  Por todo o exposto e pelas razões de fato e de direito apresentadas  nesta  peça,  conclui­se  pela  improcedência  e  inexatidão  do  Despacho Decisório e da Carta de Cobrança.  Diante do exposto, requer a Recorrente:   [...].  f) Em relação ao Saldo Negativo de CSLL que:  (i)  sejam  reconhecidos  os  recolhimentos  a  título  de  CSLL  das  competências setembro de 1998 e dezembro de 1998, nos valores  de R$ 66,83 (sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) e R$  690,81  (seiscentos  e  noventa  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  respectivamente, de forma que seja recomposta a base de cálculo  negativa  de  C5LL,  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  informado pela recorrente em sua DIPJ/99, no valor total de R$  94.803,45  (noventa  e  quatro  mil,  oitocentos  e  três  reais  e  quarenta e cinco centavos).  6.  A esse respeito, assim decidiu a decisão recorrida (fls. 183):  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.001293/2003­45  Acórdão n.º 1803­002.521  S1­TE03  Fl. 310          10 43. [...].  Verificando  o  “extrato  do  contribuinte”  às  fls.  161  a  163,  confirma­se o efetivo pagamento dos DARF’s apresentados pelo  contribuinte  na  impugnação,  destinados  à  CSLL  apurada  no  decorrer do ano­calendário de 1998. Desta feita, também devem  integrar  a  apuração do  saldo  negativo  de CSLL do período  os  seguintes pagamentos:  PA  Vencimento  Pagamento  Principal recolhido  31/12/98  31/01/99  31/03/00  R$ 690,81  30/09/98  30/10/98  31/07/02  R$ 66,83  SSoommaa         RR$$  775577,,6644   44. Recompondo o Saldo Negativo de CSLL – AC 1998, tem­se:  CSLL Ajuste Anual  DIPJ  DRJ    Total CSLL a pagar  R$ 257.076,83  R$ 257.076,83   Estimativa mensal    R$ 257.076,83   Pagamentos  R$ 351.206,19  R$ 94.803,45  (R$ 350.448,55 ­ R$ 256.402,74 + R$ 757,64)  Compensações        Saldo Negativo de Períodos Anteriores R$ 674,09     Saldo de CSLL a pagar  ­R$ 94.803,45  ­R$ 94.803,45   Ou  seja,  computando­se  os  DARF’s  apresentados  pelo  contribuinte na impugnação, chega­se ao mesmo saldo negativo  de CSLL apurado pelo contribuinte em sua DIPJ  45. Entretanto, tal como mencionado pela DRF, o contribuinte já  utilizou parte do crédito apurado em compensações espontâneas  efetuadas através da informação em DIPJ/DCTF, nos moldes do  art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e IN SRF nº 21, de 1997. Este  fato não foi contestado pelo impugnante em sua manifestação.  7.  Assim, resta sem objeto a alegada decadência do direito de a Fazenda rever a  apuração da CSLL do ano­calendário de 1998 e o respectivo saldo negativo.  8.  Já  em seu Recurso Voluntário,  insurge­se a Recorrente  contra  a vinculação  feita entre o saldo negativo de CSLL apurado e integralmente reconhecido pela DRF e o débito  de estimativa de IRPJ relativo ao mês de fevereiro de 2003, no valor de R$ 26.064,07.  9.  Afirma  que,  para  extinguir  o  mencionado  débito  de  IRPJ,  utilizou­se  do  crédito oriundo do Saldo Negativo de IRPJ — AC 1998, e não do Saldo Negativo de CSLL do  mesmo ano­calendário.  10.  É esse o seu pedido final (fls. 207):  Por todo o exposto, pede a Recorrente a procedência do presente  recurso, a fim de que seja homologada a compensação do IRPJ  de  fevereiro  de  2003,  no  valor  de  R$  26.064,07,  mediante  utilização  do  crédito oriundo de  Saldo Negativo de  IRPJ/1998,  com  a  consequente  insubsistência  da  carta  de  cobrança  profligada e extinção do crédito nela consubstanciada.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.001293/2003­45  Acórdão n.º 1803­002.521  S1­TE03  Fl. 311          11 11.  Conforme  se  verifica  da  Declaração  de  Compensação  de  fls.  107  e  da  planilha a ela anexada, de fls. 110, procede a irresignação da Recorrente.  12.  Contudo,  no  processo  nº  10680.017927/2002­09,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório à Recorrente, no que se  refere ao saldo negativo do  IRPJ do ano­ calendário de 1998, conforme Acórdão nº 1401­00.686, de 23 de outubro de 2011, prolatado  pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  13.  Também, no referido processo, não está sendo cobrado o apontado valor de  R$  26.064,07  de  IRPJ,  mas  apenas  valores  relativos  a  IRRF,  IPI,  Cofins  e  Pis,  conforme  constou da própria manifestação de inconformidade da Recorrente (fls. 56 e 57):        14.  Dessa  forma,  o  eventual  provimento  do  Recurso  Voluntário  ora  interposto  resultaria, em última análise, na cobrança integral do débito de estimativa de IRPJ no valor  de R$ 26.064,07, pela desconsideração de sua homologação parcial, já procedida nestes autos,  que o reduziu a R$ 6.577,77, antes da decisão recorrida, e a R$ 5.244,93, depois desta (fls. 135  e 187, respectivamente):  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.001293/2003­45  Acórdão n.º 1803­002.521  S1­TE03  Fl. 312          12       15.  Por conseguinte, não deve ser conhecido o presente Recurso Voluntário, sob  pena de se proceder a uma reformatio in pejus.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, em face do princípio da non reformatio in  pejus.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 591DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11516.008502/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nubia Matos Moura - Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, João Bellini Junior, Dayse Fernandes Leite, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Livia Vilas Boas e Silva.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Recurso Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nubia Matos Moura - Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, João Bellini Junior, Dayse Fernandes Leite, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Livia Vilas Boas e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 146          1 145  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008502/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.265  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIO MOITA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF,  eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543­C  do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento ­ PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que  os "peritos" a que se  refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização das Nações Unidas,  suas Agências Especializadas e a Agência  Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas atividades específicas.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 85 02 /2 00 8- 51 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA     2 (Assinado digitalmente)  Nubia Matos Moura ­ Presidente Substituta.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Nubia  Matos Moura, João Bellini Junior, Dayse Fernandes Leite, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  e Livia Vilas Boas e Silva.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento  lavrada  em 29/09/2008  (fls. 21/24),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  ao  ano­calendário  2006,  que  exige  crédito  tributário no valor de R$ 13.580,62, incluída multa de ofício no percentual de 75% e juros de  mora, calculados até 30/09/2008.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  à  fl.  22,  o  Fisco  apurou  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Organismo  Internacional  (UNESCO  –  Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).  Irresignado com o lançamento lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou  impugnação (fls. 01/18), alegando em síntese, o que segue:  Diz  que  os  organismos  internacionais  vinculados  à  ONU  podem  contratar  profissionais  como  servidores,  para  integrar  as  denominadas  equipes  permanentes,  ou  como  prestadores de serviços autônomos.  Afirma  que  “os  servidores  das  equipes  permanentes,  como  o  impugnante,  têm  seus  rendimentos  pagos  com  recursos  da  ONU  e  estão  sujeitos  às  normas  e  aos  procedimentos estabelecidos pela UNESCO/ONU, sendo, também, atingidos por prerrogativas  e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros”.  Assevera  que  os  comprovantes  de  pagamento  reproduzidos  às  fls.  40  a  50  demonstram que o impugnante é servidor do quadro da Organização das Nações Unidas para a  Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO.  Ressalta  que  “a  vigência  dos  tratados  ou  convenções  internacionais  dos  quais  o  Brasil  é  signatário  está  assegurada  pelo  preceito  contido  no  §2º,  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  o  qual  determina  que  as  leis  brasileiras  não  podem  contrariar  as  normas neles contidas”.  Lembra  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  no  seu  art.  98,  que  “os  tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão  observados pela que lhes sobrevenha”.  Aduz  que  o  “Artigo  V  –  Funcionários  ,  Seção  18”  da  Convenção  sobre  Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, “promulgada pelo Dec. nº 27.784/50”, determina  que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos  recebidos das Nações Unidas.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11516.008502/2008­51  Acórdão n.º 2102­003.265  S2­C1T2  Fl. 147          3 Diz que “em relação aos servidores da UNESCO, aplicam­se as disposições  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  das  Nações  Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288/63”, que seguem “a mesma linha da Convenção  sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos”.  Assevera  que  “Artigo  6º  Funcionários,  19ª  Seção”  desta  convenção  dispõe  que “gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas  agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações  Unidas”.  Afirma que “as relações entre o Brasil e organismo internacional no campo  da  cooperação  técnica  são  reguladas  pelas  disposições  contidas  no  Acordo  Básico  de  Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica’,  promulgada  pelo  Decreto  nº  59.308/1966  e  incorporado ao direito positivo interno”.  Transcreve  os  itens  1  e  2  do  artigo  V  e  o  item  6  do  artigo  I  do  referido  Acordo Básico.  Argumenta  que  o  mencionado  Acordo  Básico  “não  estabelece  distinções  entre os diversos servidores do organismo internacional, estendendo a todos os benefícios nele  previstos (perito, agente e funcionários)”.  Sustenta  que  quando  o  referido  Acordo  Básico  se  refere  à  mão­de­obra  diversa da contratada pelo organismo  internacional “o  faz de  forma clara, como se extrai do  item 3, do artigo IV, que trata das ‘Obrigações Administrativas e Financeiras do Governo’”.  Lembra que o inciso II, do artigo 22, do Regulamento do Imposto de Renda  (Decreto nº 3.000/1999), determina que estão  isentos do  imposto os  rendimentos do  trabalho  percebidos  por  “servidores  de  organismos  internacionais  de  que  o  Brasil  faça  parte  e  aos  quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção”.  Assevera que resta evidente que no presente caso se aplica a isenção prevista  no inciso II, do artigo 22, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), pois,  “como  reconhece  a  autoridade  lançadora,  o  impugnante  recebe  rendimentos  pagos  por  organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ele servidor da  UNESCO”.  Ressalta  que “as  orientações  emanadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  seja por meio de Pareceres CST seja pelas ‘PERGUNTAS E RESPOSTAS’, disponível no site  daquela Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de  serviço AUTÔNOMO – remunerado por tarefa ou por hora – são tributados pelo IR”.  Diz que mesmo que se  adotasse o  absurdo entendimento no sentido de que  somente os funcionários do quadro efetivo de organismo internacional fazem jus ao benefício  da isenção tributária, também deveria ser reconhecido o direito do Impugnante à isenção, visto  que possui vínculo laboral com a UNESCO.  Afirma  que  a  relação  jurídica  celebrada  entre  o  Impugnante  e  a  UNESCO  “implica  existência  de  vínculo  jurídico­laboral,  porquanto  presentes  os  requisitos  que  caracterizam a existência de contrato de trabalho”.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA     4 Sustenta  que  jamais  poderia  prevalecer  o  entendimento  de  que  não  haveria  relação  de  emprego  entre  o  Impugnante  e  a  UNESCO,  visto  que  existia  subordinação  hierárquica na prestação dos serviços.  Aduz  que  “exercia  seus  serviços  sempre  com  a  chancela  de  direção  ou  comando” da UNESCO.  Assevera  que  “como  servidor  do  organismo  internacional,  o  impugnante  aufere regularmente salários e está sujeito às normas contratuais específicas estipuladas pela  UNESCO, que não se subsumem à lei brasileira trabalhista e à previdenciária”.  Diz que suas férias “são de dois dias a cada trinta dias trabalhados, podendo  ser acumulados em 24 dias no ano”, que não há pagamento de 13º salário e que sofre desconto  compulsório de seguro de vida.  Alega que “os documentos  trazidos aos autos comprovam o vínculo laboral  com  a  UNESCO,  com  o  exercício  de  função  específica  –  CONSULTOR  TÉCNICO  –  não  podendo se cogitar de prestação de mero serviço autônomo”.  Argumenta  que  não  se  pode  alegar  que  o  nome  do  Impugnante  teria  que  constar em  relação entregue à Receita Federal na  forma do anexo  II  da  Instrução Normativa  SRF nº 208/2002,  já que a  isenção do  IR está prevista em normas  legais  superiores que não  podem ser afrontadas por obrigações acessórias constantes em simples instrução normativa.  Afirma que são os fatos, e não a vontade dos sujeitos ativo e passivo, que vão  determinar a tributação ou a isenção dos rendimentos recebidos, pois a incidência da tributação  ou o seu afastamento por meio da isenção decorrem da reprodução, no mundo fenomênico, da  hipótese abstrata prevista em lei. Argumenta que tanto é assim, que a normatização do art. 123  do CTN é no sentido de que, com exceção das situações em que há expressa disposição em lei,  o que não é o caso, “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento  de  tributos,  não podem  ser opostas à Fazenda Pública,  para modificar  a definição  legal  do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.  Sustenta que não é o contrato particular e, sim, a lei, que dispõe sobre quem  deve arcar com o ônus  tributário  e  se os  rendimentos  são ou não alcançados pela  isenção e,  ainda, se resta ou caracterizado o vínculo laboral.  Aduz  que  os  Conselhos  de  Contribuintes,  em  diversos  julgados,  já  reconheceram a isenção de rendimentos recebidos de organismo internacional por “servidores  brasileiros que nele desempenham função específica e tenham comprovado o vínculo laboral”.  Argumenta que no momento em que a autoridade lançadora considerou que  os  rendimentos  recebidos  da  UNESCO  são  tributáveis,  deveria,  de  ofício,  ter  aplicado  o  desconto  simplificado para  fins de dedução na  determinação da base de  cálculo do  imposto,  pois, na oportunidade em que o Interessado entregou sua declaração de ajuste anual, “não era  relevante a escolha do modelo de declaração que lhe seria mais favorável”, já que os referidos  rendimentos foram declarados como não tributáveis.  Requer,  ao  fim,  sucessivamente:  o  cancelamento  da  notificação  de  lançamento;  a  aplicação  do  desconto  simplificado  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11516.008502/2008­51  Acórdão n.º 2102­003.265  S2­C1T2  Fl. 148          5 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  07­25.897  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS em 16/01/2012 (fl. 80).  Sobreveio Recurso Voluntário em 25/01/2012 (fls. 81/95), o qual, em suma,  ratificou as razões da impugnação.  Em sessão realizada no dia 19 de fevereiro de 2014, esta turma entendeu por  converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2102­000.179, a fim de verificar  o cargo ocupado pelo recorrente, conforme voto excertos do voto transcritos abaixo:  “[...]  Examinando  a  divergência  de  entendimentos,  tenho  para  mim que o deslinde da presente controvérsia depende da análise  do Contrato de Serviço  firmado entre o autuado e a UNESCO,  que não consta dos autos, já que o STJ entendeu que os "peritos  de  assistência  técnica"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66,  também  estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda.  Neste  sentido,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, a fim de que o interessado seja intimado a apresentar  o(s) Contrato(s) de Serviço relativos ao período de 01/01/2006 a  31/12/2006  com  a  fonte  pagadora  (UNESCO Organização  das  Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, CNPJ  nº  03.736.617/000168),  esclarecendo  o  cargo/função  ocupado  pelo recorrente no referido período.  [...]  (Assinado digitalmente)  Rubens Maurício Carvalho – Relator”   Intimado  da  diligência  em  23/04/2014  (fl.  101),  o  contribuinte  acostou  os  documentos de fls. 102/141.  Considerando  que  o  Conselheiro  Relator  não  é  mais  membro  deste  E.  Conselho, os autos foram sorteados e distribuídos a esta relatora  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA     6 O  presente  recurso  se  cinge  à  controvérsia  da  falta  de  declaração  e  da  respectiva tributação dos rendimentos auferidos de Organismo Internacional pelo contribuinte  no qual este alega que são isentos ou não tributáveis.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  houve  efetivamente  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  estes  sejam  considerandos  isentos  e  não  tributáveis,  isso  porque,  o  contribuinte deveria ter informado na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos recebidos do  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD, o que não se vislumbra.  Mesmo  sendo  os  rendimentos  isentos,  como  resta  comprovado,  o  mesmo  deveria  ter  sido  declarado  em  campo  próprio,  na  Declaração  de Ajuste  Anual,  deixando  de  tomar tal providência, agiu com propriedade o Fisco.  O  requerimento  de  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  para  fazer  constar os valores recebidos do PNUD como não tributáveis, não pode ser deferido depois de  efetuado  o  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  a  disposição  expressa  no  §1º,  do  art.  7º,  do  Decreto 70.235/72, abaixo transcrito:  "O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas".  No  entanto,  em  que  pese  o  contribuinte  tenha  deixado  de  declarar  os  rendimentos,  estes  são  isentos  em  decorrência  do  contribuinte  ser  técnico  contratado  como  consultor por Organismo Internacional.  No âmbito deste Egrégio Conselho, o entendimento prevalecente sempre foi  no  sentido  de  considerar  tributáveis  os  rendimentos  auferidos  por  técnicos,  contratados  no  Brasil, a serviço das Nações Unidas, no âmbito do seu PNUD – Programa das Nações Unidas  para  o  Desenvolvimento,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.   De  início,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  5º  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  reproduzido no art. 22 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999:  “Art.  5º.  Estão  isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos por:  I ­ Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;  II  ­  Servidores  de  organismos  internacionais  de  que  o  Brasil  faça  parte  e  aos  quais  se  tenha  obrigado,  por  tratado  ou  convênio, a conceder isenção; (grifei)  III  ­  Servidor  não  brasileiro  de  embaixada,  consulado  e  repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país  de  sua  nacionalidade  seja  assegurado  igual  tratamento  a  brasileiros que ali exerçam idênticas funções.  Parágrafo  único.  As  pessoas  referidas  nos  itens  II  e  III  deste  artigo  serão  contribuintes  como  residentes  no  estrangeiro  em  relação a outros rendimentos produzidos no país.”  Observe­se  que  a  matéria  de  direito  aqui  versada  foi  submetida  ao  procedimento  estabelecido  no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultando  na  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11516.008502/2008­51  Acórdão n.º 2102­003.265  S2­C1T2  Fl. 149          7 edição  da  Súmula  CARF  nº  39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração  tributária  federal (Portaria MF nº 383, de 12/07/2010):  Súmula  CARF  nº  39  ­  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Contudo, a Primeira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito do art. 543­ C do CPC (acórdão publicado em 07/11/2012), decidiu, por unanimidade, de forma contrária  ao entendimento pacificado administrativamente pela Súmula CARF nº 39, em acórdão assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08.  (RESP  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012)  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA     8 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(grifos acrescidos)  Portanto,  em  consonância  com  o  entendimento  do  STJ,  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.  Da  análise  dos  documentos  acostados  após  a  intimação  da  diligência  (fls.  102/141), consta Contratos de Serviços, o qual descreve a função do contribuinte no Projeto,  qual seja, “1 ­Supervisionar a execução do Projeto CNS em nível local [...]; 2 ­Validar mapa  de  implantação; 3  ­Acompanhar  o  cumprimento  do  cronograma de  implantação;  4­Realizar  levantamento de informações junto às Unidades de Saúde; 5­Vistoriar os locais de instalação  dos  equipamentos  de  rede;  6  ­Elaborar  relatórios  de  acompanhamento;  7  ­Levantar  informações  sobre  os  sistemas  de  informatização  de  Unidades  de  Saúde;  8  ­Participar  de  reuniões  com  os  fornecedores  e membros  do NIL  para  acompanhamento  dos  compromissos  assumidos no Edital”, porquanto, isentos de tributação.  Ademais,  em  que  pese  não  constar  a  função  específica  como  Técnico  no  Contrato com a UNESCO, nos “Termos de Referência de Pessoa Física” dentre os Requisitos  Mínimos de Qualificação estão as exigências de Ensino Médio Completo e Curso Técnico na  área de Informática, Computação ou Processamento de Dados, o que configura o exercício da  atividade como técnico, de acordo com as funções desempenhadas acima transcritas.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA

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Numero do processo: 10293.720040/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), ainda que a averbação se verifique em momento posterior à ocorrência do fato gerador mas anteriormente ao início do procedimento fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo e Marcelo Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Redator-Designado EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 449          1 448  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10293.720040/2007­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.415  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  BATISTA& CIA. LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  DESNECESSIDADE  DE  QUE  A  AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393,  de  1996,  e  4.771,  de  1965  (Código  Florestal),  ainda  que  a  averbação  se  verifique  em  momento  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  mas  anteriormente ao início do procedimento fiscal.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Relator), Alexandre  Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo  e Marcelo Oliveira. Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 40 /2 00 7- 61 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.415  CSRF­T2  Fl. 450          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Redator­Designado  EDITADO EM: 29/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado),  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  abrangendo, na forma de demonstrativo de e­fl 14:  a)  Glosa de área de utilização limitada declarada no exercício de  2003,  no  montante  de  20.563,0  ha.,  a  partir  de  sua  não  comprovação em sede de ação fiscal, após intimação.  b)  Alteração  do  valor  da Terra Nua declarado  pelo  contribuinte  em  sua  DITR/2003,  através  de  arbitramento  utilizando­se  o  VTN/ha.  obtido  a  partir  do  sistema  SIPT  (no  valor  de  R$  750,00/ha.),  uma  vez  que  também  restou  não  comprovado  pelo  contribuinte  o  respectivo  VTN/ha  constante  de  sua  declaração.  Insurgindo­se contra o  lançamento, protocolizou o contribuinte  impugnação de  e­fls. 19 a 140, com o Acórdão de 1a. instância de lavra da DRJ/BSB (e­fls. 143 a 169) tendo  afastado  todas as preliminares  levantadas pelo contribuinte para, no mérito,  julgar  totalmente  procedente o lançamento. Protocolizou o contribuinte, então, Recurso Voluntário insurgindo­se  contra a decisão de 1a. instância (e­fls. 174 a 260).  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.415  CSRF­T2  Fl. 451          3 Analisando  o  mencionado  Recurso  Voluntário,  em  sessão  plenária  de  15/05/2012,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  exarou  o Acórdão  nº  2202­01.793  (e­fls.  298  a  314), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL/INTERESSE  ECOLÓGICA.  EXCLUSÃO DA  BASE DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A  área  de  utilização  limitada  /  Reserva  Legal,  para  fins  de  exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  fazendo­se,  também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do  imóvel,  no Cartório  de Registro  de  Imóveis,  até  a data  do  fato  gerador do imposto.  VALOR DA TERRA NUA VTN SUBAVALIAÇÃO  Para revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos  VTN/há  do  SIPT,  exige­se  Laudo  de  Avaliação  firmado  por  profissional habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel, a preço de mercado.  Recurso negado.  Contra essa decisão, o contribuinte manejou recurso especial de divergência  (e­fls.  323  a  417),  onde  defendeu  a  existência  de  divergência  em  relação  a  paradigmas  ali  apresentados, quanto às seguintes matérias:  a) necessidade de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da  área de Reserva Legal da tributação do ITR, a partir do exercício de 2001;  b)  possibilidade  de  arbitramento  do  VTN  por  meio  do  uso  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  SIPT,  uma  vez  não  tendo  sido  concedido  ao  contribuinte  o  acesso  às  informações daquele Sistema;  c)  imotivada  desconsideração  das  provas  produzidas  no  decorrer  do  procedimento fiscal;  d) inexistência de provas no feito de forma a sustentar a pretensão fiscal.  Na forma de exame de admissibilidade de e­fls. 423 a 429 e reexame de fls.  430/431, admitiu­se o recurso especial tão somente quanto à matéria citada no item “a” supra  (necessidade  de  apresentação  tempestiva  do ADA para  fins  de  exclusão  da  área  de Reserva  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.415  CSRF­T2  Fl. 452          4 Legal da tributação do ITR, a partir do exercício de 2001), a qual assim se constitui na única  matéria sob litígio.  A  título  de  esclarecimento,  reproduz­se  a  seguir  a  ementa  dos  paradigmas  colacionados pelo recorrente, relativos à matéria controversa:  1. Acórdão 9.202­02.017 (2a. Turma da 2a. Câmara Superior de Recursos  Fiscais em 20 de março de 2012)  Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural­ITR  Exercício: 2001   ITR  ­  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL ­ ADA.   A  regra  expressa  no  artigo  17­0  da  Lei  n°  6.938/81,  com  a  redação que  lhe  foi dada pela Lei 10.165/2000, não é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação  tempestiva  do ADA  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  O  ADA  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  de  interesse  ecológico.(g.n.). Extrai­se do Manual de Perguntas e Respostas  editado pelo IBAMA, no item n° 40, que a própria Administração  Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  preservação  permanente,  podendo  ser  levado  em  conta,  dentre  outros,  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica ­ ART, que especifique e discrimine a área de interesse  ambiental.  No  caso,  o  contribuinte  apresentou  laudo  e  a  materialidade  da  área  sequer  foi  questionada  pela  recorrente.  Ainda  de  acordo  com  tal  orientação,  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal  e  a  própria  averbação são formas de comprovação da existência desta área,  sendo  que,  no  caso  em  apreço,  ambos  os  documentos  são  incontroversos.  A  verdade  formal  não  pode  se  sobrepor  à  verdade material.   ITR  ­  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  10  DA  LEI  N°  9.393/96.  Como  regra,  para  que  a  área  de  Reserva  Legal  possa  ser  excluída da base de  cálculo do  ITR,  ela deve  estar averbada à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre  de  imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica  e conjunta do disposto nas Leis nºs 9.393/96 e 4.771/65 (Código  Florestal).  A  averbação  pode  se  dar,  conforme  se  verifica  no  caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Neste feito,  a exclusão da área de utilização limitada da base de cálculo do  ITR  é  justificada,  também,  pelo  referido  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal.  Recurso  especial provido em parte.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.415  CSRF­T2  Fl. 453          5 2. Acórdão 9.202­02.102 (2a. Turma da 2a. Câmara Superior de Recursos  Fiscais em 21 de junho de 2012)  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, faz prova da existência da área de Reserva  Legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.  Devidamente cientificado do acórdão e do recurso especial do contribuinte, a  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 440 a 446), onde defende que o artigo 10,  inciso  II da Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, deva ser  literalmente  interpretado, na  forma inclusive respaldada pelo art. 10, I e II, e § 3º, I, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro  de 2002 , pelo art. 9º, I e II, e § 3º, I, da Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro  de 2002 e, ainda, pela Solução de Consulta Interna RFB/COSIT nº 12, de 21 de maio de 2003.  Ressalta, ainda, que a exigência do ADA para fins de redução da incidência  do ITR foi consagrada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em seu art. 17­O, § 1º, com  a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.  Assim,  entende  a  Fazenda Nacional  que,  no  caso  em  questão,  ainda  que  o  recorrente  desejasse  excluir  a  área  de Reserva  Legal  da  base  de  cálculo  do  ITR  relativo  ao  exercício  de  2003,  não  comprovou  a  apresentação  do  ADA  ao  órgão  competente,  não  atendendo, por essa razão, às exigências da legislação do ITR, motivo por que deve ser mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização,  conforme  acertadamente  entendeu  a  Egrégia  Turma  recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA  e  de  averbação  tempestiva  no  registro  de  imóvel para fins dedução de área de Reserva Legal, quando da apuração da base de cálculo do  ITR no exercício de 2003.  Sobre  o  tema,  esclareça­se  que,  em  linha  com  o  disposto  no  recorrido,  verifico que a Reserva Legal tem por requisito formal, ou seja, condição para sua consideração  tributária,  a  existência  dos  seguintes  procedimentos:  (a)  apresentação  tempestiva  de  requerimento  ao  IBAMA  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem da área destinada à Reserva Legal que, de acordo com a localização, corresponde a  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.415  CSRF­T2  Fl. 454          6 um percentual  da  área  do  imóvel;  e  (b)  a  averbação  dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro  de  Imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  1o  de  janeiro  do  ano­ calendário.  Saliente­se  que  o ADA  somente  passou  a  ser  requisito  com o  advento  da Lei  no  10.165, de 27 de dezembro de 2000, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803, de 18 de  julho de 1989.   O acórdão  recorrido  rejeitou a dedução da área de Reserva Legal declarada  pelo  contribuinte,  a  partir  do  não  cumprimento  da  obrigação  de  apresentação  tempestiva  do  ADA, defendendo, porém, também a necessidade de averbação da Reserva Legal à margem da  matrícula de  registro do  imóvel no cartório competente,  a  fim de que o contribuinte pudesse  usufruir da não­incidência do ITR sobre a mesma.  Particularmente,  como  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  em  outras  ocasiões, ainda que discorde que simples laudo técnico sirva para comprovar a área de Reserva  Legal, julgo que a averbação tempestiva (leia­se, antes da ocorrência do fato gerador) da área  de Reserva Legal na matrícula do imóvel, por ser constitutiva da referida reserva, é condição  suficiente para fins de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA, uma vez que supre a  função daquele, no sentido de permitir a comprovação da existência, pela autoridade ambiental,  da  área  que  se  tenciona  preservar  através  do  benefício  fiscal  concedido  (qual  seja,  de  não­ incidência no momento de ocorrência do fato gerador).  A propósito,  ressalto que,  na 2a Turma desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais, existem posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;  c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de Reserva Legal declarada é de 20.523,0 ha. e foi averbada no registro de  imóveis do imóvel em 14/05/2004 (e­fl. 124), posteriormente à ocorrência do fato gerador em  01/01/2003.  Do meu ponto de vista,  para  fins de dedução da base de cálculo do  ITR,  a  área de Reserva Legal deve estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel antes  da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de Reserva Legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §2o, na redação vigente por ocasião  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinava  que  a  Reserva  Legal  deveria  ser  averbada  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. Observe­se que, após as alterações da Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o §8o do mesmo artigo.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.415  CSRF­T2  Fl. 455          7 Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que, em linha com o acima disposto, a averbação é  requisito  formal  de  existência  da  área  de  Reserva  Legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto antes do ato cartorial, nem muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No  presente  caso,  não  houve  a  averbação  tempestiva  da  área  de  Reserva  Legal e, assim, não se deve admitir sua dedução da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.415  CSRF­T2  Fl. 456          8 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Designado  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para  dele  discordar  em  relação  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  em  momento anterior ao fato gerador para fins de exclusão de tal reserva do cálculo do ITR.  Conforme constou no voto vencido do I. Relator a glosa da área de Reserva  Legal  decorreu  da  ausência  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (“ADA”),  bem  como  da  ausência  de  averbação  da  referida  área  no  registro  de  imóvel  em  momento  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  para  fins  do  cálculo  do  ITR  referente  ao  exercício de 2003.  Em  relação  ao  ADA,  sua  finalidade  precípua  foi  a  instituição  de  Taxa  de  Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR  com base  no  referido ADA,  não  tendo  condão  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão da área de reserva legal de que trata o art. 16 da Lei n.4.771/65 da base de cálculo  do ITR.  Quanto  à  averbação,  já  me  manifestei  em  diversas  oportunidades  que  a  chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos estabelecidos pelo  artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a redação que lhe foi dada pela Medida  Provisória n° 2.166­67/2001:   “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.415  CSRF­T2  Fl. 457          9 IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.415  CSRF­T2  Fl. 458          10 § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “ (original  sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.415  CSRF­T2  Fl. 459          11 (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à área de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuros.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação  como  condicionante  à  isenção  do  ITR,  perfazendo­se  com  a  averbação  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  o  viés  indutor  de  comportamento  que  informa  a  dispensa  do  tributo.  Verifico  que  a  averbação  da  reserva  legal  pelo  contribuinte  se  deu  em  14/05/2004  (e­fl.  124),  anteriormente  à  intimação  fiscal  datada  de  09/07/2007  (fls.  01/02),  ainda que posteriormente à ocorrência do fato gerador.  A  meu  ver  a  averbação  da  reserva  legal  pelo  contribuinte  em  momento  posterior  à ocorrência  do  fato  gerador  por  si  só  não  é  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  à  dedução.   Não obstante, ela precisa ocorrer antes de iniciado qualquer procedimento de  ofício em relação ao contribuinte, sob pena de ficar afastada a espontaneidade que justificaria o  privilégio ao caráter indutor da norma.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.415  CSRF­T2  Fl. 460          12   Em face de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para  restabelecer a exclusão da área de reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5822020 #
Numero do processo: 15504.018348/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.112          1 1.111  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018348/2008­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.503  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de dezembro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS  S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  Turma),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 34 8/ 20 08 -1 5 Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.018348/2008­15  Resolução nº  2301­000.503  S2­C3T1  Fl. 1.113          2   Relatório   1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  EDUCAÇÃO  INFANTIL FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S.C LTDA E OUTROS, em face da decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) que julgou  improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito tributário.  2. De acordo com a descrição dos fatos, trata­se de auto de infração referente à  infringência ao disposto no artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, por ter a  empresa deixado de apresentar os livros diários dos exercícios de 2003 a 2007.  3.  Após  devidamente  intimada  do  lançamento,  em  05/11/2008,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva às  fls. 54/60. No entanto, a Delegacia da Receita Federal  manteve o  lançamento,  tendo a ementa do  acórdão de primeira  instância  restado  lavrada nos  termos que transcrevo abaixo:   “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  28/02/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.  Constitui infração a legislação previdenciária, deixar o contribuinte de  exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as  contribuições sociais, quando solicitados.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se  falar em decadência quando ainda não  transcorrido o  prazo legal para a Seguridade Social constituir seus créditos.  POLO PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  No polo passivo estão incluídas as pessoas jurídicas responsáveis pelo  pagamento do crédito  lançado, contribuinte e componentes do mesmo  grupo econômico, por solidariedade.  MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória  não  pode  ser  discutida  nesta  esfera  de  julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada  em  legislação  vigente,  A  qual  este  julgador  está  vinculado.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  Ê  obrigação  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  sempre  que,  no exercício de suas funções, constatar a ocorrência, em tese, de crime  contra a Seguridade Social.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.018348/2008­15  Resolução nº  2301­000.503  S2­C3T1  Fl. 1.114          3 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  RESPONSABILIDE  TRIBUTARIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,  por qualquer  titulo,  fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial  ou profissional,  e  continuar a  respectiva  exploração,  sob a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido, devidos até A data do ato.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis A  validade do  lançamento do  crédito  tributário,  eventuais  questionamentos  acerca  da  emissão  ou  execução  do MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo, não importam em nulidade do procedimento fiscal.  IMPUGNAÇÃO Considera­se não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feita  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito. Caso  não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das  multas será realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   4. Intimada da decisão a quo em 23/02/2011, conforme aviso de recebimento da  ECT  de  fls.1006/1008,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário,  fls.1054.1092, alegando em síntese que:  a)  preliminarmente,  a  exclusão  dos  representantes  legais  consignados  como  coobrigados do débito;  b)  as  pessoas  apontadas  nos  referidos  relatórios  foram  qualificadas  como  co­ responsáveis pelo crédito apurado pela fiscalização. Assim, é ocioso o debate da  tese de isenção de responsabilidade tributária dos administradores, como arguido  pela defesa;  c) os juros e multa são confiscatórios, além do que a multa aplicada é exagerada  e ofende o principio do não­confisco;  d) a empresa SOEBRAS, na qualidade de subsidiária, impugnou o lançamento,  arguindo a inexistência da sujeição passiva que lhe foi imposta pela fiscalização,  argumentando  que  arrendou  a  marca  "Promove",  e,  posteriormente,  firmou  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.018348/2008­15  Resolução nº  2301­000.503  S2­C3T1  Fl. 1.115          4 contrato de “Trespasse” para assumir as  empresas da marca  "Promove",  sendo  que ambas coexistem e atuam cada uma com seus objetivos sociais;  e) requer que seja reconhecida a ilegitimidade da SOEBRAS para figurar como  devedora das dívidas contraídas pelo grupo “PROMOVE”, pela mera utilização  da marca em contrato de licença para uso de marca, que seja excluído do polo  passivo da obrigação os sócios da ora recorrente. Por fim, o reconhecimento da  imunidade tributária.  5. Consta nas folhas nº 1105 informação que a contribuinte manifestou­se pela  inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento, de que trata a Lei nº 11.941/2009.  6.  Sem  contrarrazões  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este conselho.  É o relatório.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.018348/2008­15  Resolução nº  2301­000.503  S2­C3T1  Fl. 1.116          5 Voto   Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2. A impugnação do sujeito passivo (fl. 107/119) notícia pedido de parcelamento  nos seguintes termos:   “Observem, V. Ex.as que as solicitações de parcelamento protocoladas  cumprem  os  requisitos  legais  e  necessários  ao  deferimento,  tudo  na  forma da Lei 11345/2006 e do Decreto 6187 de 14/08/2007, sendo que  tais  ainda  estão  em  análise  no  Órgão  Responsável  —  Setor  de  Parcelamentos  do  INSS  (Rua_Levindo  Lopes,  357 —  11º  Andar,  em  Belo Horizonte/MG).”  3. A decisão a quo, discorre que não é da competência daquele órgão julgador  deferir  ou  indeferir  pedido  de  parcelamento.  No  entanto,  a  contribuinte  não  requereu  apreciação  de  pedido  de  parcelamento  junto  à  DRJ,  apenas  trouxe  em  sua  impugnação  a  informação  que  há  pedido  de  parcelamento  em  andamento  junto  ao  órgão  competente,  na  época, o INSS.  4. Sobre a matéria, o Regimento Interno do CARF (RICARF) estabelece que:  “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do  recurso em tramitação:  “§ 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).”  5.  Importante  frisar  que  em  caso  de  confirmação  de  parcelamento  estará  configurada confissão irretratável da dívida, demonstrando a concordância da recorrente com o  crédito tributário exigido, nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CARF.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.018348/2008­15  Resolução nº  2301­000.503  S2­C3T1  Fl. 1.117          6 6.  Em  despacho  de  06/12/20111,  emitido  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário – SECAT, às  fls. 1105/1108, nesta última, consta a  informação  que a empresa é optante do parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, in verbis:   “(...).  2.  Após  pesquisas  efetuadas  no  Sistema  Paex  e  Plenus,  constatamos  que  o  contribuinte  é  optante  pela  Lei  11.941/09.  No  entanto,  não  constatamos, entre os créditos, o número do AI citado, conforme telas  juntadas ao processo.  3. O evento do Sicob/Plenus não foi alterado para Recurso Tempestivo,  devido a data em que o mesmo foi protocolizado, isto é, em 30/03/2011.  (...).”  7. Ademais, o histórico trazido pela contribuinte em sua impugnação acerca da  concretização  da  adesão  ao  parcelamento  carece  ser melhor  investigado,  a  fim  de  não  gerar  dúvidas quanto ao efetivo prosseguimento do processo de formalização do débito fiscal.   8.  Desta  feita,  considerando  o  acima  exposto  e  observando  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, entendo que o presente processo deva ser devolvido a primeira  instância para que o fisco traga informações complementares que possibilitem a averiguação da  existência ou não da adesão regular ao parcelamento pela recorrente, ante ao posicionamento  sobre a questão exposto no acórdão recorrido.  9. Assim, por se tratar de ponto essencial à decisão deste Colegiado, entendo ser  necessária  à  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  fisco  traga  aos  autos  informações  discriminadas  e  atualizadas  sobre  o  andamento  do  pedido  de  parcelamento  realizado pelo sujeito passivo.  CONCLUSÃO   10. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para,  em  seguida,  converter  o  seu  julgamento  em  diligência  para  que  o  fisco  preste  os  esclarecimentos sobre as seguintes questões:  a)  traga aos  autos  informações discriminadas  e  atualizadas  sobre o  andamento  do pedido de parcelamento realizado pela contribuinte;  b)  após  esse  procedimento,  dê­se  vista  do  resultado  da  diligência  a  recorrente  para  que,  no  prazo  de  30  dias,  caso  queira,  manifeste­se  sobre  o  documento  produzido pelo fisco.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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