Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9703085 #
Numero do processo: 11020.907884/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presid
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.907884/2012-55

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750812

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-000.761

nome_arquivo_s : Decisao_11020907884201255.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11020907884201255_6750812.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presid

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9703085

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506068819968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-21T01:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-21T01:14:54Z; Last-Modified: 2023-01-21T01:14:54Z; dcterms:modified: 2023-01-21T01:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-21T01:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-21T01:14:54Z; meta:save-date: 2023-01-21T01:14:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-21T01:14:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-21T01:14:54Z; created: 2023-01-21T01:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-21T01:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-21T01:14:54Z | Conteúdo => 0 S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.907884/2012-55 Recurso Voluntário Resolução nº 1201-000.761 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Assunto REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente MARCOPOLO SA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presid Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu restituição de créditos oriundos de pagamento a maior de IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2009. Deve-se observar que todos os fatos trazidos à colação foram analisadas por este Colegiado, em composição parcialmente diversa, quando do julgamento do Processo 11020.907883/2012-19, em outubro/2021, que tratou de compensações conexas, relacionadas a saldo negativo de CSLL do mesmo período. São os mesmos fatos e os processos são conexos (o presente trata de IRPJ, o outro de CSLL), com a mesma Relatoria, havendo o Colegiado decidido, naquela oportunidade, pelo reconhecimento do direito creditório, por maioria. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 07 88 4/ 20 12 -5 5 Fl. 4781DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907884/2012-55 Consigne-se que este é o segundo julgamento deste processo administrativo perante o CARF, considerando que o direito creditório já fora apreciado em 2015 pela egrégia 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção, conforme se vê do acórdão nº 1402-001.994 (e.fls. 488), em que aquele Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, “dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação/restituição de débitos extintos a maior por compensação e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido levando em consideração eventual crédito decorrente da Dcomps relacionadas no bojo do voto condutor que tenham sido homologadas, retomando-se o rito processual a partir daí”. A partir daí, o processo retornou à Unidade de Origem e fora prolatado novo despacho decisório complementar, objeto da atual análise. Por considerar que os fatos foram bem condensados no atual Recurso Voluntário, transcrevo-o para posterior complementação: 6. Trata-se na origem de pedido de restituição de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior da IRPJ relativa ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 6.531.120,98. 7. A esse respeito, cumpre, inicialmente, esclarecer que, relativamente ao 4º trimestre de 2009, a Recorrente havia apurado débito de IRPJ no valor de R$ 8.192.465,90, o qual foi quitado através da seguinte Declaração de Compensação (“DCOMP”) - (fls. 142-185): 8. Todavia, posteriormente, a Recorrente refez a apuração da IRPJ daquele período de apuração, tendo constatado que o tributo efetivamente devido correspondia ao valor de R$ 1.661.344,92, montante esse informado em sua Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário de 2009 (“DIPJ/10”) – (fls. 187-331), assim como na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) retificadora do período (fls. 333-368). 9. Sendo assim, considerando que o débito de CSLL efetivamente devido no 4º trimestre de 2009 era inferior àquele por ela quitado por meio de compensações, a Recorrente apresentou o pedido de restituição objeto da presente demanda (fls. 129-140), no montante de R$ 6.531.120,98 (R$ 8.192.465,90 - R$ 1.661.344,92), tendo, posteriormente, apresentado a seguinte DCOMP para utilização de tal crédito também objeto do presente processo administrativo, por meio da qual pretendeu a utilização desse crédito para quitação de débitos próprios (fls. 370-416): Fl. 4782DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907884/2012-55 10. Apesar de, no momento da apresentação do pedido de restituição, a Recorrente, por um lapso, ter informado que o crédito pleiteado teria origem em saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2009 (e não em pagamento indevido ou a maior), as autoridades julgadoras, quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, reconheceram que se tratava de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL e que o equívoco em questão não seria óbice para o reconhecimento do direito à restituição. 11. Não obstante, as autoridades administrativas julgaram improcedente tal manifestação de inconformidade, sob o argumento de que o pedido de restituição em decorrência de pagamento indevido ou a maior só poderia ser efetivado quando da quitação do débito a maior em dinheiro (e não da compensação). 12. A Recorrente, então, interpôs recurso voluntário, ao qual foi dado parcial provimento pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste E. Conselho, para reconhecer o direito à compensação/restituição de débitos extintos por compensação, tendo em vista que, embora não possuam a mesma natureza jurídica, a compensação e o pagamento são modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, de forma que produzem os mesmos efeitos quanto ao reconhecimento do direito à compensação/restituição de débitos extintos a maior, seja por pagamento ou por compensação. 13. Consequentemente, este E. Conselho determinou o encaminhamento do presente processo administrativo à Delegacia da Receita Federal de origem para que fosse proferido despacho decisório complementar com a apreciação da efetiva existência do crédito pleiteado, relativo à CSLL paga indevidamente ou a maior. O despacho decisório complementar, ao analisar a existência ou não de pagamento indevido ou a maior da IRPJ declarada pelo contribuinte, refez a apuração do tributo no ano-calendário de 2009, reanalisando toda a DIPJ de 2010. Naquela oportunidade, deixou de considerar algumas deduções de IRPJ pagos no exterior, IR-fonte e IR pago por compensação, razão pela qual apurou débito de R$ 7.498.681,62, contra o valor de R$ 1.661.344,92, declarado pela contribuinte em sua DCTF. Essa diferença é o objeto da presente contenda, da qual resulta a não homologação das DCOMPs nºs 32220.30495.291010.1.3.02-9754, 11751.87745.041110.1.3.02-0709, 29866.54521.101110.1.3.02-6711, 35729.09736.111110.1.3.02-4960, 33386.72521.191110.1.3.02-9598 e 14488.10795.301110.1.3.02-0348. Eis os valores não reconhecidos pela administração tributária: Fl. 4783DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907884/2012-55 A instância de piso confirmou a denegação do direito creditório, em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. Na apuração do IRPJ é compensável o imposto pago no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital disponibilizados à controladora no Brasil, desde que atendidos os seguintes requisitos legais: (i) adição ao lucro real do lucro/rendimento/ganho de capital auferido no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital; (iii) comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido, ficando dispensado tal reconhecimento quando restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. IMPOSTO RETIDO NO EXTERIOR. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA DIRETAMENTE. Pode ser compensado, com o imposto de renda devido no Brasil, o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante dos serviços prestados diretamente pela contribuinte, desde que tais receitas estejam computadas no seu resultado tributável, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre referidas receitas de prestação de serviços. IMPOSTO A COMPENSAR COM A CSLL. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte manejou novo Recurso Voluntário, em que suscita os seguintes os pontos controvertidos e apresentado as seguintes razões: NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS APURADOS PELA AUTORIDADE FISCAL E NÃO DECLARADOS PELA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE “ENCONTRO DE CONTAS” - VIOLAÇÃO DO Fl. 4784DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907884/2012-55 ARTIGO 142, DO CTN. Alega que as autoridades administrativas não poderiam ter utilizado o crédito em questão para “quitação” do débito de IRPJ, no valor de R$ 5.837.336,70 (R$ 7.498.681,62 - R$ 1.661.344,92), o que o contribuinte nunca declarou. Nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional, qualquer débito não declarado pelo contribuinte deve ser objeto de um ato de lançamento, sendo facultada a apresentação de impugnação, o que não se verificou no presente caso, no qual, pretende-se, por vias transversas, a exigência de um débito não constituído e já extinto pela decadência (fato gerador do 4º trimestre do ano-calendário de 2009); caso pudesse ser superado o argumento anterior, o que se admite apenas para fins de argumentação, para que não reste qualquer dúvida acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado nesse processo administrativo, a Recorrente demonstrará e comprovará, por meio da documentação pertinente, que a decisão recorrida, conforme apuração realizada pela fiscalização, desconsiderou indevidamente (i) valores de imposto pago no exterior, (ii) valores de IRRF, e (iii) valores de IRPJ compensados para o 4º trimestre de 2009, os quais foram corretamente deduzidos do IRPJ devido nesse período e resultaram na apuração do IRPJ a pagar por ela declarado. Estando, consequentemente, incorreta a apuração do IRPJ a pagar para o 4º trimestre de 2009, o que leva ao necessário reconhecimento do direito creditório pleiteado no presente processo administrativo e na homologação das DCOMPs a ele vinculadas. O feito veio à redistribuição desta Turma Ordinária, ante a nova reordenação das Câmaras de Julgamento do CARF, para julgamento da irresignação recursal da parte. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Após análise do Colegiado em sessão de julgamento, entendeu-se importante deliberar para que se realizasse diligência comum aos demais processos julgados na oportunidade, quais sejam, processos nºs 11020.901683/2017-59, 11020.905250/2017-72, 11020.905249/2017-48 e 11020.901682/2017-12, os quais versam sobre matéria semelhante ao presente feito. Conforme DIPJ 2010 nº 0001003624, recepcionada em 30/06/2010, a interessada apurou IRPJ, no 4º Trimestre de 2009, no valor de R$ 10.275.068,64. Deste valor foi excluído a título de deduções legais o valor de R$ 489.789,38. O valor remanescente de R$ 9.785.279,26 foi quitado com as seguintes parcelas: Fl. 4785DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907884/2012-55 Quanto ao primeiro ponto (IR pago no exterior), a administração tributária deixou de reconhecer pagamentos de duas controladas diretas no exterior, (a) LOMA HERMOSA (Argentina) e (b) ILMOT (Uruguai), que indicaram recolhimentos de IRPJ de R$ 370.276,98 e R$ 373.232,39, respectivamente, além de desconsiderar retenções na fonte por serviços prestados no exterior pela contribuinte às companhias TMML e POLOMEX (retenções, respectivamente, de R$ 2.575.753,22 e R$ 889.785,09, totalizando R$ 3.465.538,31), de acordo com o seguinte quadro societário transnacional de coligadas: DAS RETENÇÕES EM FONTE (TMML E POLOMEX) No que pertine às retenções de IR no exterior, a administração tributária desconsiderou comprovantes de recolhimento de impostos da companhia TMML (TATA MARCOPOLO MOTORS LTDA – INDIA), sob argumentos formais, notadamente a alegada falta de consularização dos mesmos, além de refazer a escrituração fiscal da empresa, a pretexto de desconsiderar contratos, despesas, reembolsos, invoices, etc. Em suma, foram desconsiderados documentos, escrituração fiscal e contábil no exterior. Também desconsiderou todas as retenções da POLOMEX (MÉXICO) de 2008 e parte de 2009, sob o fundamento do regimento de competência impedir que recolhimentos dos anos-calendários anteriores a 2010 pudessem ser aproveitados. Observo que nem as razões meramente formais nem as materiais que fundamentaram o não aproveitamento dessa parcela do crédito estão demonstradas. Verifica-se dos autos que todos os recolhimentos estão demonstrados e há enorme acervo probatório que evidencia e comprova a existência de pagamentos havidos no exterior, inclusive, parecer de consultoria da EY que demonstra item a item os recolhimentos havidos e respectivas consularizações. Por todas as razões relacionadas nos demais processos e indicadas nos pontos abaixo indicadas, afasto as restrições documentais apontadas pela autoridade administrativa, porquanto as evidências demonstram o contrário, devendo-se, em relação às mesmas serem aprofundados os fatos em diligência, nos termos indicados ao final do voto, vinculadas ao direito creditório resultante das retenções no exterior realizadas por TMML (R$ 2.575.753,22) e POLOMEX (R$ 889.785,09), totalizando R$ 3.465.538,31. Fl. 4786DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907884/2012-55 IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR Quanto aos recolhimentos de IRPJ da companhia LOMA HERMOSA (Argentina), a administração tributária atribui-lhe a pecha da artificialidade por ser uma suposta empresa veículo, pois “tem a finalidade exclusiva de participar como sócia/acionista em outras empresas, não sendo uma empresa operacional. Outro detalhe a ser observado é que esta empresa (Loma Hermosa), aparentemente, não figura como contribuinte do fisco argentino”, tendo sido realizada auditoria nos balanços da empresa argentina, inclusive de recolhimentos de tributos havidos naquele país, para se negar recompor a base de cálculo de quitação de débitos de IRPJ e CSLL devidos no Brasil. Da mesma fora, em relação à outra controlada direta ILMOT (Uruguai), a administração tributária fez considerações sobre a tributação do IRPJ de empresas situadas no Uruguai, Colômbia e México, países onde a companhia e suas respectivas coligadas têm domicílio, com auditoria em seus balanços e desconsideração dos pagamentos de IRPJ realizados em decorrência do lucro apurado no exterior, desconstituindo as informações indicadas na DIPJ. Penso que as conclusões a que chegou a administração tributária demandam análise mediante aprofundamento em diligência. Os créditos foram denegados porquanto os documentos (i)seriam extratos e declarações, supostamente sem comprovação do sistemas do fisco estrangeiro; (ii) não teriam sido autenticados e validados; e (iii) referem-se a alegadas auto compensações; em suma, questiona-se a certeza da origem dos créditos. Entendo que tais controvérsias esbarram na verdade documental claramente demonstrada nos autos e esclarecidas pela parte. Evidencia-se que foram anexados todos os comprovantes, inclusive com tradução juramentada, além de prestados os esclarecimentos que justificam reconhecer os créditos. Há evidente esforço probatório e adequada demonstração de documentos, inexistindo, a meu sentir, razões que justifiquem desconsiderá-los. Outrossim, as provas e o próprio parecer confirmam que as informações juntadas representam informações do próprio sistema da Administración Federal de Ingressos Públicos – AFIP, evidenciando-se que se tratam de declarações oficiais as companhias argentinas apresentam ao fisco argentino, inexistindo dúvida razoável que justifique afastar os respectivos documentos. A administração tributária controverte, ainda, o fato de que somente um percentual do imposto pago pela controlada indireta (Metalpar) poderia ser aproveitado pela recorrente, pois esse é o percentual de controle da companhia brasileira. Considerando o esforço probatório promovido pela recorrente para comprovar que teria apropriado proporcionalmente o imposto pago no exterior na formação de seu saldo negativo, inclusive, com a apresentação de diversos documentos após a interposição do Recurso Voluntário, entendo ser necessário que seja verificado se a referida proporcionalidade está refletida na formação de seu saldo negativo, razão pela qual se impõe a realização de diligência, nos termos apontados ao final deste voto. Fl. 4787DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907884/2012-55 Tal medida prestigia a verdade material e consolida o formalismo moderado que pauta o Processo Administrativo Fiscal no âmbito deste Colegiado. A diligência objetiva verificar se foram cumpridas as regras da IN RFB nº 213/02. No tocante à controlada direta (Loma), se foi cumprido o § 7º do art. 14, segundo o qual o tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. Com efeito, verificar-se-á se o tributo pago por ela foi proporcional à participação da recorrente. Por sua vez, em relação à controlada indireta (Metalpar), verificar o cumprimento do § 6º do mesmo dispositivo, que dispõe que a controlada direta (Loma) deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. Tudo deverá levar em consideração a origem dos créditos e atos constitutivos da época, registros contábeis e escrituração fiscal apresentada ao governo estrangeiro, além de comprovantes de recolhimentos estrangeiros, desde que estejam com tradução juramentada. As mesmas soluções devem refletir em relação às companhias ILMOT / SUPERPOLO / POLOMEX. Por fim, no que tange às retenções na fonte por entidades públicas, a autoridade administrativa deixou de considerar aquelas correspondentes ao regime de competência contábil, sendo necessário que a diligência, de forma complementar, também indique seus valores, para fins de análise posterior do Colegiado, para convalidar ou não o aproveitamento dos créditos relacionados às retenções de IRPJ utilizadas em períodos subsequentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade administrativa de origem: 1) INTIME A CONTRIBUINTE, MEDIANTE CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS: 1.1. a comprovar, de forma objetiva, que o aproveitamento dos créditos de tributos pagos no exterior por controladas diretas ou coligadas indiretas baseou-se na respectiva proporção de seus controles acionários, devendo apresentar demonstração analítica das respectivas proporcionalizações e indicar todas as folhas processuais onde se encontram os instrumentos societários regularmente consularizados e suas traduções juramentadas, comprovantes de recolhimento do tributos nos exterior e respectivas consularizações, além de documentos e/ou declarações contábeis e fiscais realizadas no exterior que comprovem o aproveitamento proporcional dos créditos, podendo juntar documentos adicionais que não tenham sido ainda juntados aos autos, que sejam relacionados aos objetivos desta diligência, de modo a demonstrar que os recolhimentos no exterior repercutiram Fl. 4788DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.761 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907884/2012-55 corretamente na formação do saldo de negativo de IRPJ/CSLL e se foram cumpridas as regras da IN RFB nº 213/02, notadamente, se a recorrente aproveitou os lucros pagos na proporcionalidade de seu controle acionário direto (art. 14, § 7º) e, em relação às coligadas indiretas, se seus lucros foram alocados e consolidados na controlada direta (§ 6º), de acordo com os respectivos controles societários; 1.2. a comprovar as retenções na fonte por terceiros no exterior para quem suas controladas prestaram serviços, assim como eventuais retenções no Brasil a entidades públicas, devendo apresentar demonstração analítica de dados que apontem os montantes, os terceiros envolvidos nas retenções, os contratos, invoices e respectivas competências, além de documentos financeiros, contábeis e fiscais a eles relativos, devendo indicar todas as folhas processuais onde se encontram os respectivos comprovantes, desde que consularizados e que detenham tradução juramentada, de modo pormenorizado, podendo juntar documentos adicionais que não tenham sido ainda juntados aos autos, a fim de alcançar os objetivos desta diligência e demonstrar que a retenção no exterior ou no Brasil atende aos requisitos legais para a formação do direito creditório em referência; 2) APÓS O DECURSO DO PRAZO, que a autoridade administrativa de origem apresente PARECER CONCLUSIVO sobre os pontos controvertidos indicados nos itens anteriores, a fim de confirmar ou refutar as respostas e fundamentos apresentados pela contribuinte, de modo fundamentado, tendo como objetivo verificar a liquidez e certeza dos créditos controvertidos nos autos para alcançar os objetivos indicados nesta diligência, apresentando o demonstrativo dos créditos que eventualmente sejam reconhecidos; 3) AO FINAL, que cientifique a contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar contrarrazões ao mesmo, no prazo adicional de 30 (trinta) dias, devolvendo-se em seguida os autos ao CARF, para regular trâmite processual e julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 4789DF CARF MF Original

score : 1.0
9777358 #
Numero do processo: 10880.688656/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.801
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10880.688656/2009-82

conteudo_id_s : 6799687

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.801

nome_arquivo_s : 380303801_10880688656200982_201301.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10880688656200982_6799687.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 9777358

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506084548608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688656/2009­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.801  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO E ODONTOLOGIA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Fábia  Regina  Freitas (suplente).  Relatório  CENTRO DE PREVENÇÃO E ODONTOLOGIA LTDA. – EPP transmitiu  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  29943.90921.290606.1.3.04­0107, pretendendo extinguir débitos próprios de IRPJ com direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  no  valor  de  R$2.375,98,  efetuado  em  19/04/2004.  ADERAT/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 56 /2 00 9- 82 Fl. 69DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10508.P62V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10508.P62V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 849900117,  indeferiu  a  restituição  e  não  homologou  a  compensação  porque,  embora  o  pagamento  indigitado  tenha  sido  encontrado  nos  sistemas  da  RFB,  ele  foi  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP em apreço.  Em  reclamação,  o  declarante  pede  que  se  suspenda  a  cobrança  do  débito  emergente da não homologação da compensação declarada até que seja julgado o RE 377457,  do  qual  participa  como  assistente  o  Conselho  Federal  da  OAB,  no  qual  se  pretende  o  reconhecimento da necessidade da modulação de  efeitos  da decisão proferida no  julgamento  dos RE 377457 e 381964, em que se reconheceu a constitucionalidade da exigência da Cofins,  o  qual,  se  provido,  alterará  a  decisão  ora  questionada,  tornando  efetiva  a  compensação  requerida.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SP1­ 13ª Turma. O Acórdão 16­31.117, de 26 de abril de 2011, fls. 34 a 39, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 19/04/2004  Ementa:  JULGAMENTO  VINCULADO  À  LEI  É  vedado  aos  órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei  ou decreto que estejam em vigor.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação de, lei ou decreto que estejam em vigor.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Fl. 70DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10508.P62V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10508.P62V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.688656/2009­82  Acórdão n.º 3803­003.801  S3­TE03  Fl. 70          3 Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de  compensação, não há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  13ª  Turma  da  DRJ/SPO1.  O  arrazoado  de  fls.  42  a  45,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  argumenta  que,  apesar  de  a  contribuição,  ora  em discussão,  ter  sido  estendida  as  sociedades  civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados, o Poder Judiciário, por  longo tempo entendeu não ser aplicável tais exigências legais às mencionadas sociedades, nos  termos  da  Súmula  276  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  transcreve.  Aduz  que  tal  entendimento  sustentou­se  até  que,  em  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  ser  constitucional  a  cobrança  da  Cofins  das  referidas  SC.  Nada  obstante,  a  discussão  sobre  a  modulação dos efeitos temporais daquela decisão, objeto dos RE 377457 e RE 381964, ainda  está pendente de definição.  Requerer seja cancelada, senão extinta a cobrança do débito não confessado  até  que  sejam  julgados  definitivamente  os  RE  377457  e  381964,  os  quais,  conforme  o  seu  julgamento  definitivo,  poderão  alterar  a  decisão  ora  questionada,  tornando  efetiva  a  compensação requerida.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  45  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SPO1 nº 16­31.117, de 26 de abril  de 2011.  Conforme  relatado, o  recorrente pretende que se  suspenda a cobrança do(s)  débito(s) que emergiram da não homologação da compensação declarada até que se modulem  os efeitos temporais do RE 377457, que julgou legítima a revogação da isenção à Cofins a que  tinham  direito  as  sociedades  civis  de  profissões  de  serviços  profissionais  legalmente  regulamentados.  Em  consulta  ao  sítio  do  STF1,  em  3/12/12,  constatei  que  o  RE  377.457  transitou em julgado, em 10/12/2010, com decisão ementada nos seguintes termos:                                                              1 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2055972  Fl. 71DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10508.P62V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10508.P62V. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Estando  definitivamente  julgado  o  referido  RE,  não  há  falar  em  sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário.  Por  outro  lado,  no  mérito,  a  compensação  declarada,  efetivamente,  não  merece  homologação,  haja  vista  que  o  crédito  oposto  é  inexistente  ou,  quando  muito,  não  possuiria os atributos de liquidez e certeza, requeridos pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966­ Código Tributário Nacional  ­ CTN, porquanto, penderia da modulação dos  efeitos da referida decisão judicial.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 72DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10508.P62V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10508.P62V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 17/01/2013 14:58:01 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 29/01/2013 10:49:23 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.10508.P62V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D917E3FF180F286B104509326E9CE0FEAF823265 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.688656/2009-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9732670 #
Numero do processo: 10183.000166/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, apenas, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 1401-006.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, apenas, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10183.000166/2009-25

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764546

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.402

nome_arquivo_s : Decisao_10183000166200925.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10183000166200925_6764546.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9732670

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506086645760

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-02T19:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-02T19:56:51Z; Last-Modified: 2023-02-02T19:56:51Z; dcterms:modified: 2023-02-02T19:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-02T19:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-02T19:56:51Z; meta:save-date: 2023-02-02T19:56:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-02T19:56:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-02T19:56:51Z; created: 2023-02-02T19:56:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-02-02T19:56:51Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-02T19:56:51Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.000166/2009-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.402 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Recorrente BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, apenas, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 01 66 /2 00 9- 25 Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.402 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.000166/2009-25 Por meio dos autos de infração, fls. 1370 a 1461, são exigidas da contribuinte acima identificada as importâncias relacionadas na seguinte tabela, referente ao ano-calendário 2005 e 2006 , apuradas em conformidade com o regime de apuração do lucro presumido, acrescidas de multa de ofício de 75% e de juros de mora. DO IRPJ O lançamento do IRPJ decorreu da constatação de OMISSÃO DE RECEITA da atividade (receita não declarada) e de depósitos bancários de origem não comprovada, referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem os recursos utilizados nessas operações. A base de cálculo foi composta por: Receita de prestação de serviço não declarada. Conforme descrito pela autoridade fiscal, “em análise dos documentos apresentados constatei que o contribuinte reconheceu parte da movimentação bancária como receitas de serviços prestados (fls. 1337/1338 volume III - parte desta receita não foi declarada em DIPJ e não declarada em DCTF), sendo assim, foi efetuado o lançamento de ofício como “Omissão de Receitas” considerando os valores já pagos”. Fundamento Legal: artigos 224 e 518 do RIR/99. Valores não reconhecidos pelo contribuinte como serviços prestados e contabilizados como empréstimos de terceiros. Assim descreveu a autoridade fiscal: Outra parte da movimentação bancária o contribuinte escriturou como empréstimo contraído com terceiros. - Em 26/01/2009 o contribuinte foi intimado a apresentar os livros diários autenticados e a comprovar com documentos idôneos os valores lançados no livro Razão – conta outras obrigações, sub-conta contas a pagar, item empréstimos com terceiros, apresentando os contratos referentes a cada empréstimo, comprovantes de depósitos dos empréstimos, comprovantes dos valores pagos referentes a cada empréstimo, conforme pactuados nos contratos; - Em 20/01/2009 o contribuinte apresentou os livros diários autenticados; - Em 30/01/2009 o contribuinte apresentou um contrato particular de mútuo, com a empresa UEMURA E HOSSODA LTDA, CNPJ 06.035.642/0001-02 (empresa com fiscalização em andamento – movimentação financeira incompatível), contrato de Mútuo SEM REGISTRO. Em análise ao contrato apresentado verifiquei que foi pactuado em termos genéricos “o suprimento far-se-á segundo as necessidades de caixa da MUTUARIA, mediante cheque ou moeda corrente, SEM LIMITE DE VALOR e a restituição dos valores emprestados será na medida das possibilidades de caixa da MUTUARIA, sem juros”. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.402 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.000166/2009-25 Em análise das segundas vias dos depósitos efetuados na conta da MUTUARIA, encaminhados tendo em vista a RMF, não constam como depositária a empresa UEMURA HOSSODA. Em análise aos extratos bancários da empresa UEMURA E HOSSODA (processo adm. No 10183.000344/2009-18) não foram encontrados saques na conta da MUTUANTE no valor dos depósitos realizados na conta da MUTUARIA, na mesma data dos depósitos ou em datas próxima; portanto não ficou comprovada a transferência dos numerários emprestados, nem a restituição dos valores à mutuante. Outro fato relevante, é que os empréstimos foram feitos de forma gratuita, entre empresas de quadro societário diferente e sem vínculos para justificar essa modalidade de empréstimo. Do exposto, foi efetuado lançamento de ofício “DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA”, tendo como base de cálculo os valores não reconhecidos pelo contribuinte como serviços prestados e contabilizados como empréstimos de terceiros. Da CSLL, PIS e COFINS Como lançamentos decorrentes da matéria tributável apontada no lançamento de IRPJ, foram lavrados também autos de infração a título de Contribuição para o PIS, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme descrito nos Autos de Infração. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou as impugnações referente a COFINS (fls. 1456/1461); ao PIS (fls. 1462/1467); a CSLL (fls. 1468/1473) e ao IRPJ (fls. 1474/1479). Em razão da semelhança entre as impugnações, cujas modificações se referem tão somente ao tipo de tributo e ao valor lançado, transcreve-se, a seguir, as alegações da impugnante referente ao IRPJ, em síntese: Em preliminar: Por se tratar de vício insanável, pugna pela nulidade do auto de infração em razão de que a autoridade fiscal, ao efetuar a constituição do crédito tributário referente ao IRPJ – Lucro Presumido, não considerou os valores das operações financeiras efetivamente realizadas e devidamente registradas nos livros comerciais da empresa, efetuando o lançamento unicamente baseado nos extratos bancários. Quanto ao mérito: i. declara que os valores utilizados pela fiscalização, com base nos livros fiscais “Registro de Saídas” e Registro de Apuração do ICMS” são corretos e se refletem a efetiva prestação de serviços de transporte rodoviário realizados, conforme detalhado no Demonstrativo de Receitas Escrituradas, em anexo; ii. que os depósitos e investimentos efetuados pela empresa em instituições financeiras têm como origem o contrato de mútuo firmado em 29 de novembro de 2004 com a empresa Uemura e Hossoda Ltda, CNPJ 06.035.642/0001-02. iii. que a impugnante registrou individualmente os valores efetivamente recebidos e das devoluções efetuadas para a empresa Uemura e Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.402 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.000166/2009-25 Hossoda Ltda como “Empréstimo de Terceiros” do grupo Outras Obrigações – Contas a Pagar. iv. que a simples existência dos depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do IRPJ, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda, visto que, no presente caso, inexiste nexo causal entre cada depósito e o fato que representa omissão de receita. v. que os valores creditados na conta corrente bancária nos anos de 2005 e 2006 configuram operações de empréstimos da empresa Uemura e Hossoda Ltda e não se enquadram na condição de receitas omitidas. vi. que a fiscalização incluiu indevidamente os seguintes valores na base de cálculo do imposto de renda, nos seguintes períodos: a. 1º/Trimestre de 2005 – no mês de janeiro a fiscalização considerou no demonstrativo (fls. 880), relativo ao Banco Bradesco, c/c 1462/30971-0 o valor de R$ 19.246,30 enquanto que o extrato correspondente ao período considerado acusa o valor de R$ 16.246,30 (fls. 76); b. 1º/Trimestre de 2006 – no mês de fevereiro ocorreu um crédito de R$ 113.229,90 (fls. 131) cujo remetente dos recursos foi a empresa Sul América Cia Nacional de Seguros e referente a pagamento de indenização por sinistro em veículo e ainda devolução de saldo aplicado no Consórcio Nacional Volkswagen, no valor de R$ 89.432,09 (fls. 140) gerando majoração indevida de R$ 202.661,99 na base de cálculo no mês de fevereiro/2006, tudo relativo ao Bradesco, c/c 1462/30971-0; c. 2º/Trimestre de 2006 – no mês de maio, a fiscalização considerou no demonstrativo (fls. 899), relativo ao Bradesco, c/c 1462/30971-0, o valor de 12.671,96 enquanto que o extrato correspondente ao período considerado acusa o valor de R$ 11.671,96 (fls.89) gerando uma diferença a maior de R$ 1.000,00. O depósito efetuado de R$ 61.940,08 (fls.185) efetuado no Bradesco em 10/05/2006 foi estornado no dia seguinte (fls. 186) gerando majoração indevida na base de cálculo de R$ 61.940,08 no mês de maio de 2006. Neste mesmo trimestre, mo mês de junho de 2006, foi efetuado o depósito de R$ 50.000,00 (fls. 197) em 01 de junho e estornado em 02 de junho, gerando majoração indevida da base de cálculo de R$ 50.000,00 (fls. 199) em junho de 2006. No trimestre o valor da receita majorada indevidamente foi de R$ 112.940,08; d. 3º/Trimestre de 2006 – no mês de julho, observou-se à ocorrência de depósito no dia 24 no valor de R$ 61.995,00 (fls. 230) estornado no dia seguinte (fls. 231). No mês de agosto, foi procedida a venda de itens do imobilizado no valor de R$ 130.000,00 (fls. 141), sendo o pagamento efetuado pelo Banco Itaucard na data de 28/08/06, resultando em majoração indevida da base de cálculo em R$130. 000,00. Informe-se que o valor correspondente ao depósito foi registrado pela empresa Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.402 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.000166/2009-25 como receita Não Operacional – Venda de Imobilizado. Ainda mo mês de agosto, a fiscalização considerou no demonstrativo (fls. 907 e 240), relativo ao Banco Bradesco, c/c 1462/30971-0 o valor de R$ 14.801,41 valor este estornado em 21 de agosto (fls. 241), por apresentar envelope vazio. Ocorreu ainda em 28 de agosto o estorno de depósito de R$ 60.000,00 (fls. 244/245) por inexistência de parte dos valores depositados através de envelopes, resultando em majoração indevida da base de cálculo de R$ 204.801,41 em agosto de 2006 e R$ 281.597,82 no trimestre; e. 4º/Trimestre – em 31 de outubro foram creditados na conta 1462/30971-0 os valores de R$ 51.000,00 enviado pela BV Financeira e R$ 40.000,00 pela Dibens Leasing, correspondente a alienação de bens do ativo imobilizado no valor de R$ 91.000,00 (fls. 268). Desta forma, o valor da receita do mês de outubro foi majorada indevidamente em R$ 91.000,00. Informe-se que os mesmos valores estão registrados nos livros comerciais da empresa como Receita Não Operacional – Venda de Imobilizado. No mês de novembro, a fiscalização considerou no demonstrativo de fls. 913, relativo ao Banco Bradesco, c/c 1462/30971-0 o valor de R$ 126.950,65 do qual no dia 16 foi procedido o estorno total do valor depositado (fls. 274). Desta forma, o valor da base de cálculo foi majorado indevidamente em R$ 126.950,65 no mês de novembro de 2006 e em R$ 217.950,65 no trimestre. REQUER i. seja determinada a anulação do presente auto de infração; ii. não sendo atendido no pedido de anulação, que seja excluído da base de cálculo do IRPJ os valores: a. transferidos a título de mútuo pela empresa Uemura e Hossoda Ltda; b. que comprovadamente se referem a alienação de itens do ativo permanente; c. que correspondam a recebimento por dano causado por sinistros. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 3ª Turma da DRJ/FNS proferiu o acórdão 07-35.778 – 3ª Turma da DRJ/FNS, julgando parcialmente procedente a impugnação, excluindo valores que foram indevidamente incluídos na base de cálculo. Irresignado com o acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, os livros comerciais devidamente escriturados em obediência aos preceitos legais era mantido no estabelecimento do contribuinte e passava a fazer parte da presente impugnação por cópia, acarretando a constituição do crédito tributário indevidamente majorado, sobre Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.402 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.000166/2009-25 operações financeiras que não resultaram na aquisição de disponibilidades econômicas ou financeiras de renda, penalizando a empresa com um ônus tributário que supera seu próprio patrimônio. Desta forma, existe a ocorrência deste vício insanável e, portanto o auto de infração deve ser anulado; b) da incorreção do auto de infração: protesta em relação aos depósitos e investimentos efetuados pela empresa em instituições financeiras, umas vez que a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias é amparada no instrumento particular (CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO), firmado em 29 de novembro de 2004, entre a Recorrente e a empresa UEMURA E HOSSODA LTDA. (CNPJ nº 06.035.642/0001-02), válido até 2010; c) o instrumento particular ainda prevê que os suprimentos de recursos será efetuado em moeda corrente ou cheque, sem limite de valor, sendo que as restituições serão feitas de acordo com a possibilidade de caixa e que para os suprimentos efetuados não haverá incidência de encargos de juros; d) as operações de transferência de recursos da empresa foram efetuadas em moeda corrente, retiradas diretamente da Tesouraria da empresa UEMURA E HOSSODA LTDA. como “empréstimos terceiros” do grupo Outras Obrigações – Contas a Pagar; e) no mês de agosto, foi procedida a venda de itens do imobilizado no valor de R$ 130.000,00 (fls. 141), sendo o pagamento efetuado pelo Banco Itaucard na data de 28/08/06, resultando em majoração indevida da base de cálculo em R$130. 000,00; e, por fim f) formulou requerimento de anulação do auto de infração e, caso não seja atendido o pedido, que seja excluído da Base de Cálculo do IRPJ os valores transferidos a título mútuo pela empresa UEMURA E HOSSODA LTDA. e que os valores que comprovadamente referem-se a alienação de itens do ativo permanente. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. As razões recursais da Recorrente podem ser resumidas em três temas distintos: (i) nulidade do auto de infração; (ii) natureza de mútuo dos recursos recebidos e tidos como omissão de receita; e (iii) majoração indevida da base de cálculo em R$ 130.000,00 relativa a venda de itens do imobilizado. Para melhor compreensão dos fundamentos que conduzem o presente voto, passa- se a examinar as alegações da Recorrente isoladamente. Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.402 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.000166/2009-25 Preliminar de nulidade do auto de infração Alega a Recorrente que o auto de infração é nulo por ter sido efetuado unicamente com base em extratos bancários, sem o examinar os valores das movimentações financeiras registradas pelo contribuinte em seus livros comerciais, ainda que amparados em documentações hábeis e idôneas, para efetuar a constituição de crédito tributário pela totalidade dos créditos efetuados em suas contas correntes bancárias. Ocorre que se equivoca a Recorrente, uma vez que, conforme ao que se verifica dos autos de infração, a autuação decorreu da presunção legal de omissão de receitas diante da verificação de depósitos bancários com origem não comprovada, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Trata-se, evidentemente, de presunção relativa, ou seja, que admite prova em contrário, com a inversão do ônus da prova. No caso em tela, a simples escrituração dos valores como provenientes de mútuo não é suficiente para afastas a referida presunção, sendo necessária, para tanto, a comprovação da origem dos valores depositados. Ademais, não há no presente caso qualquer uma das hipóteses previstas nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se falar, portanto, em nulidades a serem sanadas. Dessa forma, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Origem dos depósitos Relativamente aos depósitos de origem não comprovada, alega a Recorrente que: (i) a simples existência dos depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do IRPJ, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda, visto que no presente caso, inexiste nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; (ii) os depósitos tidos como não comprovados têm origem em contrato de mútuo firmado em 29 de novembro de 2004 com a empresa Uemura e Hossoda Ltda., CNPJ 06.035.642/0001-02, com validade até 2010, podendo ser renovado entre as partes (iii) em função da relação de confiança entre as partes, não havia a necessidade de um contrato mais elaborado sob o aspecto formal, prescindindo de registro perante o cartório de registro de títulos e documentos; (iv) a origem dos depósitos pode ser comprovada por declaração fornecida pela empresa UEMURA E HOSSODA LTDA.; e (v) o ramo de atividade no qual atua a mutuante é preponderantemente efetuada em moeda corrente, de forma que os valores mantidos em caixa são normalmente altos. Afirma que para agilizar o suprimento de recursos através do instrumento particular de mútuo, os valores foram depositados pelos clientes da empresa UEMURA E HOSSODA LTDA., em favor da Recorrente, razão pela qual a identificação do remetente dos recursos é diferente da pessoa jurídica creditada; e Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.402 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.000166/2009-25 Ab initio, deve-se dizer que não assiste razão à Recorrente quando alega ser indevida a cobrança, pois a simples existência dos depósitos bancários não constituem fato gerador do IRPJ. Conforme já demonstrado linhas acima, a norma aplicável ao caso em exame impõe a presunção de omissão de receitas diante da constatação de depósitos bancários com origem não comprovadas. Dessa forma, caso o contribuinte não logre êxito em demonstrar a origem dos depósitos não comprovados, as receitas tidas como omitidas precisam ser consideradas para apuração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Relativamente às alegações da Recorrente com base nas quais ela entende estar comprovada a origem dos depósitos, melhor sorte não lhe assiste. Em que pesem os argumentos apresentados pela Recorrente, as suas alegações desamparadas de provas não podem ser admitidas. Como bem pontuado pelo v. acórdão a quo, sem prejuízo da liberdade garantida às partes contratantes para pactuarem livremente, observando os limites impostos pelo art. 104, do Código Civil, não há lugar para informalidade ou para argumentos desacompanhados por provas materiais na relação entre fisco e contribuinte. Nesse sentido, salta aos olhos que todas as alegações da Recorrente vão na contramão de todos os indícios presentes nos autos do presente processo que continuam apontando para a não comprovação da origem dos depósitos. Como comprovar que o contrato não foi firmado após a ocorrência dos fatos geradores? Com a apresentação de firma reconhecida ou de registro contemporâneo à sua celebração. O que diz a Recorrente? Alega que formalidades não eram necessárias diante da relação de confiança existente entre as partes. Como comprovar que os valores foram remetidos pelo Mutuante para a Mutuária? Mediante apresentação de comprovantes de depósitos, transferências bancárias, até mesmo no caso de depósitos em espécie admite-se a comprovação mediante a demonstração de que a Mutuante realizou saques em valores compatíveis com os depósitos realizados em datas próximas às datas dos depósitos. O que diz a Recorrente? Afirma que os valores foram depositados por clientes da empresa Mutuante “para agilizar o suprimento de recursos”. Nesse ponto, cabe destacar que a Recorrente não apresenta qualquer relação identificando os referidos clientes, não se preocupando, mais uma vez, com a comprovação dos fatos que alega serem verdadeiros. Some-se aos fatos descritos acima que não há nos autos prova de que os recursos emprestados foram devolvidos pela Recorrente e, ainda, o fato de que o contrato celebrado apresenta cláusulas visivelmente favoráveis à Recorrente, prevendo a restituição dos valores na medida das possibilidades da Mutuária e sem juros, o que apesar de não ser ilícito não é usual entre empresas de quadro societário diferente. Dessa forma, entendo que as alegações e documentos apresentados pela Recorrente não são suficientes para a comprovação da origem dos depósitos, devendo ser mantida a presunção de omissão de receitas e, consequentemente, a autuação. Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.402 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.000166/2009-25 majoração indevida da base de cálculo relativa a venda de itens do imobilizado Por fim, alega a Recorrente que a Fiscalização procedeu À inclusão indevida de valor na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no 3º trimestre de 2006, no mês de agosto onde foi procedida a venda de itens do imobilizado no valor de R$ 130.000,00 (folha 241), sendo o pagamento efetuado pelo Banco Itaucard na data de 28/08/2006, o que teria resultado na majoração indevida da base de cálculo. Quanto a esse ponto, verifica-se que a Recorrente limita-se a insistir nos mesmo argumentos já trazidos em sede de impugnação, não se preocupando em dialogar com a decisão recorrida, que não acolheu a sua argumentação diante da ausência de comprovação de que o depósito de R$ 130.000,00 se referia a venda de ativo imobilizado. Dessa forma, deve ser mantida a autuação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 1970DF CARF MF Original

score : 1.0
9732307 #
Numero do processo: 13629.720006/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Na declaração de ajuste anual somente pode ser utilizada a dedução de dependentes de acordo com os ditames legais. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acata-se como despesa médica dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor comprovadamente pago a título de plano de saúde do contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em cumprimento de decisão ou acordo judicial.
Numero da decisão: 2001-005.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 11.648,56, restabelecer as deduções de dependentes, no valor de R$ 6.623,52, e restabelecer as deduções de despesas com instrução, no valor de R$ 1.234,98. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Na declaração de ajuste anual somente pode ser utilizada a dedução de dependentes de acordo com os ditames legais. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acata-se como despesa médica dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor comprovadamente pago a título de plano de saúde do contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em cumprimento de decisão ou acordo judicial.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13629.720006/2011-22

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764183

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.255

nome_arquivo_s : Decisao_13629720006201122.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13629720006201122_6764183.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 11.648,56, restabelecer as deduções de dependentes, no valor de R$ 6.623,52, e restabelecer as deduções de despesas com instrução, no valor de R$ 1.234,98. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9732307

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506089791488

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T16:42:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T16:42:39Z; Last-Modified: 2023-01-19T16:42:39Z; dcterms:modified: 2023-01-19T16:42:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T16:42:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T16:42:39Z; meta:save-date: 2023-01-19T16:42:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T16:42:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T16:42:39Z; created: 2023-01-19T16:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-19T16:42:39Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T16:42:39Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.720006/2011-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.255 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente JOSE ROBERTO DE LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Na declaração de ajuste anual somente pode ser utilizada a dedução de dependentes de acordo com os ditames legais. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acata-se como despesa médica dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor comprovadamente pago a título de plano de saúde do contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em cumprimento de decisão ou acordo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 11.648,56, restabelecer as deduções de dependentes, no valor de R$ 6.623,52, e restabelecer as deduções de despesas com instrução, no valor de R$ 1.234,98. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 00 06 /2 01 1- 22 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720006/2011-22 Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 09-45.003 da 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 49). “O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2009 (ano- calendário 2008), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 37 a 44, do qual tomou ciência em 11/11/2010, que apurou crédito tributário total de R$ 11.537,72. Motivaram o lançamento as seguintes constatações: 1. dedução indevida de quatro dependentes, no valor de R$ 6.623,52, por falta de comprovação; 2. dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29, pois não apresentou recibos ou notas fiscais; 3. dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 12.639,64, tendo em vista que, apesar do ofício nº 006/SEJU/96 ter determinado desconto de 30% dos vencimentos líquidos pela fonte pagadora, na DIRF apresentada pela Cia. Vale do Rio Doce não consta desconto de pensão alimentícia judicial, faltando provas do efetivo pagamento da pensão; 4. dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.985,02, relativa à PASA Plano de Assistência à Saúde, por não terem sido apresentados comprovantes de pagamentos. Inconformado, o interessado apresentou impugnação de folhas 02/03 em 08/12/2011, da seguinte forma: 1. Apresentou declaração de ajuste anual do exercício 2009, constando o rendimento tributável das fontes pagadoras Fundação Vale do Rio Doce e Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Em 01/11/2010 foi emitida Notificação de Lançamento. Quando compareceu à Delegacia da Receita Federal para obter esclarecimentos, foi informado que havia sido intimado. 3. Após pesquisar no sistema, constatou a pendência sobre o valor de pensão alimentícia judicial, pois quando ainda estava trabalhando o desconto era feito em folha e após a aposentadoria passou a pagar em mãos, pois não tinha conhecimento de que deveria voltar à justiça para pedir que a referida quantia da pensão fosse depositada em uma conta bancária. 4. Também percebeu que todas as suas deduções haviam sido glosadas. Por isso vem apresentar comprovantes das deduções. 5. Apresenta tabela com os valores da declaração. 6. Com base na tabela apresentada, solicita revisão da declaração, comprometendo-se a pagar a diferença de R$ 640,70, com as devidas correções. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 04 a 18.” Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Versam os autos sobre dedução indevida de dependentes, instrução, pensão alimentícia e despesas médicas. O defendente requer os seguintes valores de deduções: Dependentes: R$ 6.623,52; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720006/2011-22 Despesas com Instrução: R$ 1.234,98; Despesas Médicas: R$ 962,10; Pensão Alimentícia: R$ 11.648,56. A parcela glosada pela autoridade lançadora e não contestada na peça impugnatória tornou-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa. A parte não contestada foi transferida para o processo 13629.720134/2011-76. Da Dedução de Dependentes: O contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA quatro dependentes, da seguinte forma (código, nome, data de nascimento): 1. 11 Maria Aparecida dos Santos, 07/12/1971; 2. 21 Diego Vinicius Santos, 11/12/1991; 3. 21 Ezequiel de Lima, 25/10/1994; 4. 21 Jose Roberto de Lima Junior, 13/10/1995. Após o trabalho de malha fiscal, todos os dependentes foram glosados por falta de comprovação. Cumpre então, primeiramente, a verificação do que dispõe a legislação que rege as deduções de dependentes, qual seja, o artigo 77 do RIR/99, abaixo transcrito: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720006/2011-22 § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). xxxxx Na fase impugnatória, o litigante carreou documentos às fls. 06 a 10, quais sejam: 1. escritura declaratória de união estável entre o contribuinte e Maria Aparecida dos Santos, lavrada em 08 de maio de 2009, informando existência de convivência em união estável há dois anos; 2. certidão de nascimento de Diego Vinícius Santos, nascido em 11 de janeiro de 1989, filho de Maria Aparecida dos Santos; 3. certidão de nascimento de Ezequiel de Lima, nascido em 25 de outubro de 1990, filho de José Roberto de Lima e Kleyb Rosa Lima; 4. certidão de nascimento de José Roberto de Lima Junior, nascido em 13 de outubro de 1992, filho de José Roberto de Lima e Kleyb Rosa Lima. Dos documentos trazidos à colação pode-se inferir que: · Maria Aparecida dos Santos não pode ser acatada como dependente para o ano- calendário 2008, pois não possuía filhos em comum com o contribuinte e a união estável declarada contava com menos de cinco anos, além de residir em endereço diverso do contribuinte; · Diego Vinícius Santos, filho de Maria Aparecida dos Santos, não pode ser acatado como enteado, pois Maria Aparecida dos Santos não foi aceita como dependente; · Ezequiel de Lima e José Roberto de Lima Junior não podem ser acatados como dependentes, pois não está comprovado que vivem sob as expensas do contribuinte ou que o litigante detinha a guarda judicial, tendo seus filhos endereço diverso do contribuinte, inclusive residindo em outro estado da Federação (Espírito Santo) com sua mãe Kleyb Rosa Lima. Ainda, para constar, foram informadas na DAA 2009 datas de nascimento diversas das constantes das certidões apresentadas, em relação a Ezequiel de Lima e José Roberto de Lima Junior. Dessa forma, mantidas as glosas de dependentes efetuadas pela fiscalização. Das Despesas com Instrução: No tange à glosa na dedução de “Despesas com Instrução” procedida pela autoridade lançadora, há que se observar, de início, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que rege a matéria, a saber: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) (...) b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00; O interessado informou em sua DAA 2009 ter efetuado pagamento de despesas com instrução na monta de R$ 2.600,00, para o dependente informado Diego Vinícius Santos. Na fase impugnatória, o defendente apresentou declaração da União Brasiliense de Educação e Cultura, que informava que pagamento de curso profissionalizante de Automação Industrial para Diego Vinícius Santos, no valor total de R$ 1.234,98. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720006/2011-22 Ainda que comprovado o valor de R$ 1.234,98, o fato é que Diego Vinícius Santos não foi acatado como dependente do contribuinte para fins de imposto de renda. Destaque-se que, caso fosse permitida a dedução, apenas o valor de R$ 1.234,98 poderia ser utilizado como dedução, visto ser o único valor comprovado. Logo, deve ser mantida o valor de R$ 2.592,29 relativo a despesas com instrução declaradas no ano-calendário 2008. Das Despesas Médicas: Passando-se à análise da dedução de despesas médicas, deve-se ressaltar que a necessidade de comprovação das deduções decorre da competência legalmente atribuída aos auditores-fiscais para procederem à revisão das declarações entregues e autuações necessárias, em consonância com os artigos 835 e 836 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Feitas as considerações acima, passa a ser analisada a glosa de despesas médicas efetuada pela fiscalização. Saliente-se que o tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: (...) Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. A glosa efetuada pela autoridade lançadora foi relativa ao plano de saúde PASA, informado no valor de R$ 8.985,02. Para comprovar a dedução pleiteada, o interessado trouxe à colação o documento de folha 13, que informa pagamento de plano de saúde no valor total de R$ 962,10. Pelo exposto, é de se restabelecer a dedução de despesas médicas relativa ao plano de saúde pago, de acordo com a legislação de regência, no valor comprovado de R$ 962,10. Da Dedução de Pensão Alimentícia Judicial. Acerca do tema “pensão alimentícia judicial”, necessária transcrição da legislação que versa sobre a matéria, no caso, o artigo 78 e §§ do RIR/1999: (...) Nos termos legais acima expostos, o contribuinte pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual os valores comprovadamente dispendidos a título de pensão alimentícia, desde que em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso em exame, o contribuinte informou em sua DAA 2009 ter efetuado pagamento de pensão alimentícia a Ironildes Alves Pinto, no valor de R$ 12.639,64. A glosa foi efetuada pela fiscalização com a seguinte argumentação: O documento apresentado, ofício nº 006/SEJU/96, da Vara Cível de Nova Era/MG, datado de 11 de janeiro de 1996, determina que a fonte pagadora (Cia Vale do Rio Doce) efetue o desconto de 30% dos vencimentos líquidos e os deposite em nome de IRONILDES ALVES PINTO. Na DIRF apresentada pela fonte pagadora (VALE), à Receita Federal, não existe anotação (desconto) de pensão alimentícia. Faltam provas do efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial. Na fase impugnatória, para comprovar a pensão alimentícia, o ora defendente trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente apresentados. De acordo com tal ofício, datado de 11 de janeiro de 1996, o valor relativo à pensão alimentícia deveria ser descontado de folha de salário do contribuinte. No entanto, não consta do comprovante de rendimentos pagos pela VALE o desconto da citada pensão alimentícia. Também não foi trazido à colação qualquer documento Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720006/2011-22 atualizado que demonstrasse a continuidade do pagamento da pensão, ou outra forma a ser efetuado o pagamento da obrigação alimentar. Apenas foi trazida pelo contribuinte uma declaração de Ironildes Alves Pinto, informando ter recebido do contribuinte pensão alimentícia judicial no ano-calendário 2008. No entanto, tal documento, por si só não comprova a continuidade da obrigação de prestar alimentos e o cumprimento da forma de pagamento estabelecida na decisão judicial. Logo, não cumpridos os requisitos legais, é de se manter a glosa efetuada. Diante do exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, apenas restabelecendo o valor de R$ 962,10, pago a título de plano de saúde do contribuinte. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 62, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas – preclusão Em sede de recurso voluntário o contribuinte não se insurge contra a parcela da glosa de dedução de despesas médicas mantida após o julgamento na DRJ, tornando-se essa matéria preclusa, a qual não fará parte do presente julgamento. Pensão Alimentícia A turma julgadora da instância de piso manteve a glosa da dedução dos valores alegadamente pagos a título de pensão alimentícia por entender não comprovada a continuidade da obrigação de prestar alimentos a Ironildes Alves Pinto, bem como por não mantida a forma de pagamento mediante desconto em folha de pagamento do alimentante. A obrigação judicial da prestação dos alimentos em comento está comprovada pelo documento de fl. 17, da Justiça Estadual em Nova Era/MG, de 11/01/1996, o qual determina à fonte pagadora Cia Vale do Rio Doce o desconto em folha do recorrente. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 67) com a Vale do Rio Doce, de dez/2006, combinado com a declaração da beneficiária de que recebera os valores diretamente do alimentando durante o ano de 2008 (fl. 65), no total de R$ 11.648,56, são suficientes para Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720006/2011-22 demonstrar que, apesar da superveniente impossibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, a pensão alimentícia continuou a ser paga. Desta forma deve ser restabelecida a dedução de pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 11.648,56. Dedução de dependentes (R$ 6.623,52) - Maria Aparecida dos Santos (companheira – união estável) O recorrente teve a glosa da dedução da dependente Maria Aparecida dos Santos mantida por não comprovação da união estável. Ocorre que, da documentação acostada aos autos, tem-se a união estável à época dos fatos atestada em certidão do Cartório do 1º Ofício de Notas de Nova Era/MG (fl. 70). Reforça o argumento da união estável o posterior casamento do casal, conforme certidão de casamento de 25/02/2012 (fl. 71). Desta forma, comprovado o vínculo legal de dependência, há que ser restabelecida a dedução. - Diego Vinicius Santos (enteado) Restabelecida a dedução da dependente Maria Aparecida dos Santos, companheira, consequentemente há que se restabelecer a dedução seu filho, enteado dependente do recorrente. - Ezequiel de Lima e Jose Roberto de Lima Junior (filhos) O recorrente teve a glosa da dedução dos filhos por a guarda judicial dos mesmos ter sido dada à mãe, Sra. Kleby Rosa Lima. Entretanto, alega o interessado que com o falecimento da genitora ocorrido em 15/03/2008, conforme atestado anexado (fl. 73), a guarda teria sido atribuída a ele. Por ser o contribuinte o pai biológico, não há quaisquer elementos nos autos que possam por em dúvida tal alegação. Desta forma, comprovado o vínculo legal de dependência, há que ser restabelecida a dedução dos filhos dependentes. Assim sendo, deve ser restabelecida a dedução de dependentes no valor total de R$ 6.623,52. Despesa com instrução de dependente R$ 1.234,98. Uma vez restabelecida a dependência do enteado Diego Vinicius Santos, pelas razões já aqui expostas, há que se restabelecer também as deduções de despesas com instrução do mesmo, no valor comprovado de R$ 1.234,98. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720006/2011-22 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 11.648,56, restabelecer as deduções de dependentes, no valor de R$ 6.623,52, e restabelecer as deduções de despesas com instrução, no valor de R$ 1.234,98. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
9732179 #
Numero do processo: 11128.721110/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11128.721110/2017-45

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764055

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.330

nome_arquivo_s : Decisao_11128721110201745.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11128721110201745_6764055.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9732179

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506099228672

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T19:59:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T19:59:15Z; Last-Modified: 2023-01-19T19:59:15Z; dcterms:modified: 2023-01-19T19:59:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T19:59:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T19:59:15Z; meta:save-date: 2023-01-19T19:59:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T19:59:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T19:59:15Z; created: 2023-01-19T19:59:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-19T19:59:15Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T19:59:15Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721110/2017-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.330 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 10 /2 01 7- 45 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721110/2017-45 Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-095.154, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721110/2017-45 Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721110/2017-45 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721110/2017-45 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. 1.3- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721110/2017-45 DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente trata-se de alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. A Recorrente incluiu o Conhecimento Eletrônico BL 151405121705570 a destempo em 12/06/2014 às 14:42 , segundo o prazo pré-estabelecido pela IN RFB 800/2007- 48 horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional. A carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V CAP HENRI em sua viagem 38SN, com atracação registrada em porto nacional (1º porto) em 14/06/2014 às 07:28 horas. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 14000195391 (relativa à atracação no 1º porto nacional), Escala 14000195405(relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1514501437492, Conhecimento Eletrônico BL 151405121705570. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, ou seja, o primeiro porto, conforme extrato abaixo: (fls. 33-34): Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721110/2017-45 Sendo assim, a Recorrente deixou de informar alteração no CE MERCANTE com 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, violando o disposto no inciso III do artigo 22, d, da IN RFB Nº 800/2007. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721110/2017-45 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. 2.1- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721110/2017-45 aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento nos termos deste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 206DF CARF MF Original

score : 1.0
9753156 #
Numero do processo: 13118.720045/2013-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, até o limite nestes documentos estipulado, desde comprovado o efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2002-007.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de afastar a glosa das despesas com pensão alimentícia de R$19.410,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, até o limite nestes documentos estipulado, desde comprovado o efetivo pagamento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13118.720045/2013-51

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779264

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.397

nome_arquivo_s : Decisao_13118720045201351.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13118720045201351_6779264.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de afastar a glosa das despesas com pensão alimentícia de R$19.410,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9753156

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506101325824

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-23T19:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-23T19:31:29Z; Last-Modified: 2023-01-23T19:31:29Z; dcterms:modified: 2023-01-23T19:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-23T19:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-23T19:31:29Z; meta:save-date: 2023-01-23T19:31:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-23T19:31:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-23T19:31:29Z; created: 2023-01-23T19:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-23T19:31:29Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-23T19:31:29Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13118.720045/2013-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.397 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente JOSE PASCOAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, até o limite nestes documentos estipulado, desde comprovado o efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de afastar a glosa das despesas com pensão alimentícia de R$19.410,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 20/25), referente ao exercício 2012, ano-calendário 2011. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 1.241,28 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 931,03 Juros de Mora – calculados até 28/02/2013 81,93 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 0,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 8. 72 00 45 /2 01 3- 51 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.720045/2013-51 Juros de Mora – calculados até 28/02/2013 0,00 Total do crédito tributário apurado 2.254,24 O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 23.392,00. Motivo da glosa: O contribuinte não apresentou sentença judicial, condição para a dedutibilidade. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 3.751,40. Motivo da glosa: falta de comprovação por documentação hábil e idônea. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 21, 22 e 25 O contribuinte, cientificado em 11/03/2013 (AR fls. 19), apresentou defesa (fls. 02) tempestiva em 27/03/2013, alegando em breve síntese que: - as despesas médicas glosadas se referem a despesas do próprio contribuinte; - anexa sentença judicial em que foi estabelecida a pensão alimentícia judicial. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, até o limite nestes documentos estipulado, desde comprovado o efetivo pagamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 13/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o pagamento de pensão alimentícia em razão de decisão judicial está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O acórdão recorrido manteve a glosa das despesas com pensão alimentícia pelos seguintes fundamentos: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.720045/2013-51 PENSÃO ALIMENTÍCIA Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Com relação à dedução de pensão alimentícia, assim prevê o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Em face dos dispositivos legais que regulam a matéria, a pensão alimentícia somente é dedutível na declaração do imposto de renda se o interessado comprova o seu pagamento e que tal pagamento decorre de decisão judicial. O contribuinte apresenta a decisão/acordo judicial (fls. 06/12) que determina o pagamento de pensão alimentícia ao seu filho Bruno Rodrigues com a Sra. Valdivina Aparecida Rodrigues, no valor de um salário mínimo e meio ao mês, conforme documentos anexados aos autos. Contudo, não apresenta documentos que comprovem o efetivo pagamento de pensão alimentícia ao seu filho Bruno Rodrigues, tais como declaração da fonte pagadora, comprovante de rendimentos com destaque de pensão alimentícia. Assim, não tendo o impugnante apresentado qualquer documento que comprovasse o pagamento da pensão alimentícia nos termos acordados judicialmente, a contestação não pode ser acolhida e a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou comprovantes de depósitos bancários que comprovam o pagamento de R$19.410,00 (R$1.530,00 referente aos meses de janeiro e fevereiro e R$1.635,00 para os demais meses), devendo ser afastada a glosa até esse valor. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, para fins de afastar a glosa das despesas com pensão alimentícia de R$19.410,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.720045/2013-51 Fl. 64DF CARF MF Original

score : 1.0
9755383 #
Numero do processo: 10380.726379/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. FILHOS EM CONVIVÊNCIA COM EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. As despesas com o custeio de educação dos filhos são dedutíveis no cálculo do IRPF, ainda que eles estejam convivendo com ex-cônjuge, se a obrigação decorrer de acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantêm-se a rejeição da dedução pleiteada, se o sujeito passivo não comprovar-lhe o efetivo pagamento, uma vez intimado expressamente para tanto. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. DEDUÇÃO. DESPESAS COM SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA OU DE OBRIGAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantém-se a glosa das despesas com o custeio de serviços de saúde (médicas), se o sujeito passivo, uma vez intimado expressamente para tanto, deixa de comprovar a dependência para fins tributários, ou a existência de obrigação determinada em decisão judicial, dos beneficiários do tratamento.
Numero da decisão: 2001-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as deduções com o custeio de instrução dos filhos do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. FILHOS EM CONVIVÊNCIA COM EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. As despesas com o custeio de educação dos filhos são dedutíveis no cálculo do IRPF, ainda que eles estejam convivendo com ex-cônjuge, se a obrigação decorrer de acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantêm-se a rejeição da dedução pleiteada, se o sujeito passivo não comprovar-lhe o efetivo pagamento, uma vez intimado expressamente para tanto. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. DEDUÇÃO. DESPESAS COM SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA OU DE OBRIGAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantém-se a glosa das despesas com o custeio de serviços de saúde (médicas), se o sujeito passivo, uma vez intimado expressamente para tanto, deixa de comprovar a dependência para fins tributários, ou a existência de obrigação determinada em decisão judicial, dos beneficiários do tratamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.726379/2011-79

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6783174

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.301

nome_arquivo_s : Decisao_10380726379201179.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10380726379201179_6783174.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as deduções com o custeio de instrução dos filhos do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9755383

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506105520128

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T17:58:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T17:58:02Z; Last-Modified: 2023-01-19T17:58:02Z; dcterms:modified: 2023-01-19T17:58:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T17:58:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T17:58:02Z; meta:save-date: 2023-01-19T17:58:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T17:58:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T17:58:02Z; created: 2023-01-19T17:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-01-19T17:58:02Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T17:58:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.726379/2011-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.301 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente ROBERIO DE OLIVEIRA MARQUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. FILHOS EM CONVIVÊNCIA COM EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. As despesas com o custeio de educação dos filhos são dedutíveis no cálculo do IRPF, ainda que eles estejam convivendo com ex-cônjuge, se a obrigação decorrer de acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantêm-se a rejeição da dedução pleiteada, se o sujeito passivo não comprovar-lhe o efetivo pagamento, uma vez intimado expressamente para tanto. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. DEDUÇÃO. DESPESAS COM SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA OU DE OBRIGAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantém-se a glosa das despesas com o custeio de serviços de saúde (médicas), se o sujeito passivo, uma vez intimado expressamente para tanto, deixa de comprovar a dependência para fins tributários, ou a existência de obrigação determinada em decisão judicial, dos beneficiários do tratamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 63 79 /2 01 1- 79 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726379/2011-79 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as deduções com o custeio de instrução dos filhos do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, por meio da qual o IRPF a Restituir Declarado (R$ 611,34) foi desconsiderado e, no seu lugar, está sendo exigido o IRPF Suplementar no valor de R$ 2.741,26, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento (fls. 54/62), foram apuradas as seguintes infrações: ______________________________________________________________________ _____ Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726379/2011-79 ______________________________________________________________________ ____ Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726379/2011-79 Em sua Impugnação, o contribuinte apresenta, em suma, os seguintes argumentos: - não teria sido devidamente cientificado da notificação de lançamento; - suas declarações de ajuste teriam sido aceitas pela Receita Federal sem qualquer questionamento até 2008, quando teria passado a ter que dar explicações ao órgão fiscal e apresentar todos os recibos e comprovantes, inclusive a cópia da homologação judicial do acordo feito no ato de sua separação judicial; - teria incluído como dependentes em sua declaração de ajuste seus primeiros filhos Myrella de Almeida Marques e Lucarelli de Almeida Marques, antes de ser informado por funcionário da RFB que eles não poderiam ser seus dependentes em razão de serem seus alimentandos e viverem com a mãe (Alessandra Queiroz de Almeida Marques); - teria indicado como seus alimentandos, além dos dois filhos já mencionados, sua filha Marcella Barros Bastos Marques, nascida da relação com Kediman Célis Barros Bastos, sua segunda esposa, em relação a qual teria também se separado; - estranharia ter caído em malha, uma vez que já teria entregue todos os comprovantes, os quais, por sua vez, não teriam sido considerados pelo Fisco; - segundo teria lhe informado um funcionário da RFB, o despacho judicial de homologação do acordo apresentado faria alusão apenas à pensão de 30% de seus rendimentos, não mencionando a alegada obrigatoriedade de pagar escola, bem como plano de saúde e dentário; - teria juntado, com a impugnação, cópia da decisão judicial homologatória do acordo, para comprovar a existência deste; - teria solicitado o desarquivamento do processo de separação para obter cópias da efetiva homologação e do acordo realizado, pretendendo apresentá-las à RFB tão logo as obtivesse. Acompanham a impugnação, os documentos de fls. 05/62. Antes do julgamento, providenciou-se a juntada da declaração de ajuste às fls. 73/77. É o relatório. A impugnação, protocolada em 04/07/2011 (fl. 02), deve ser considerada tempestiva, considerando-se como data de ciência a data de apresentação da impugnação, à vista do teor do documento dos Correios de fl. 64 (devolução da correspondência) e do despacho de fl. 69. Além disso, reúne os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecida. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os contribuintes podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2010, valores relativos a determinadas despesas, dentre as quais as despesas com dependentes (R$ 1.730,40, por dependente), com instrução (até o limite individual de R$ 2.708,94), com pensão alimentícia judicial e médicas, desde que devidamente comprovadas nos termos do art. 73 do RIR/1999. Da dedução indevida com dependentes No caso, foram glosadas as deduções com dependentes relativas apenas a Myrella de Almeida Marques e Lucarelli de Almeida Marques. Verifica-se que o contribuinte indicou na declaração de ajuste, tanto como dependentes como alimentandos, os filhos Myrella de Almeida Marques, Lucarelli de Almeida Marques e Marcella Barros Bastos Marques (fl. 74). Em sua impugnação, ele próprio ressalta que se separou da mãe de Myrella e de Lucarelli (Alessandra Queiroz de Almeira Marques) e da mãe de Marcella (Kediman Célis Barros Bastos). Contudo, não demonstra que ele detém a guarda dos filhos, condição necessária para sua dedução como dependentes, a teor do disposto no artigo 35, §3o da Lei no 9.250/95: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726379/2011-79 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: .... § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. .... Além disso, ele próprio indicou na declaração de ajuste Myrella e Lucarelli como seus alimentandos (fl. 76) e confirmou na impugnação que eles viveriam com a mãe (Alessandra Queiroz de Almeida Marques). Sendo assim, não poderiam mesmo ser dependentes do conribuinte, uma vez que é vedada a dedução como dependente de beneficiário de pensão alimentícia. Vale a leitura do § 4o do artigo 38 da IN SRF nº 15, de 06/02/2001, vigente à época do fato gerador, abaixo transcrito: § 4º O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Assim, cabe a manutenção da glosa. Da dedução indevida com despesas de instrução No tocante aos gastos com instrução, a teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Considerando-se que os filhos Myrella de Almeida Marques e Lucarelli de Almeida Marques não podem ser considerados dependentes do contribuinte, as despesas de instrução feitas em benefício deles, em princípio, não poderiam ser consideradas dedutíveis. No entanto, cabe considerar que as despesas com instrução, bem como as despesas médicas, pagas pelos alimentantes, em nome de alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública art. 1.124-A do CPC, podem ser deduzidas na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução. Nesse sentido, é preciso verificar se há obrigação de pagar despesas de instrução ou médicas em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim, examinando-se a cópia da decisão judicial homologatória do acordo firmado entre o contribuinte e Alessandra Queiroz de Almeida Marques, apresentada pelo contribuinte, observa-se que ela não contém os detalhes do referido acordo (fl. 06). Da mesma forma, a cópia do ofício juntada pelo contribuinte (fl. 15), por sua própria natureza, também não traz os detalhes do acordo, referindo-se apenas à pensão equivalente a 30% dos rendimentos do contribuinte. Quanto às cópias da correspondência e da petição juntadas pelo contribuinte (fls. 09/13), verifica-se que elas não constituem provas suficientes de obrigação de arcar com despesas de instrução, uma vez que não há comprovação de que a petição tenha sido juntada aos autos da ação judicial e que corresponda ao acordo homologado judicialmente. A comprovação somente seria possível com cópia de peça judicial, que apesar de ter sido requerida em juízo pelo contribuinte (fls. 07/08), não foi juntada por ele aos autos do processo administrativo, mesmo tendo decorrido mais de três anos desde a apresentação da impugnação. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726379/2011-79 Deste modo, não há nos autos prova cabal da obrigação do contribuinte de pagar despesas de instrução (ou médicas) decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Quanto à despesa de instrução com Marcella Barros Bastos Marques, persiste na fase impugnatória a falta de apresentação de qualquer documento comprobatório, independentemente de qualquer outra questão. Por conseguinte, deve ser mantida integralmente a glosa de despesa com instrução. Da dedução indevida com pensão alimentícia Quanto aos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, a regra é que eles podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que sejam comprovados com documentação hábil, como dispõe o caput do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99. Contudo, revela-se indevida a dedução a esse título de parcela já deduzida de rendimento tributado exclusivamente na fonte, como no caso do décimo terceiro salário. Assim, deve ser mantida integralmente a glosa do valor de R$ 1.974,42 de despesa com pensão alimentícia. Da dedução indevida de despesas médicas À luz da legislação indicada na notificação de lançamento, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes indicados na declaração de ajuste (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No caso em questão, a Fiscalização acatou as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte com ele próprio e com a filha Marcella Barros Bastos Marques, glosando os pagamentos feitos à Odontoprev com demais usuários. Considerando-se que as despesas médicas dedutíveis restringem-se às relativas ao tratamento dos próprios contribuintes e ao de seus dependentes indicados na declaração de ajuste, revela-se correto o procedimento fiscal, devendo ser mantida a glosa de despesa médica. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento à impugnação, para manter integralmente a exigência do crédito tributário. É o meu voto. Marcos Luis Acciaris Valle da Silva – Relator (Assinado Digitalmente) A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS, COM DEPENDENTE, INSTRUÇÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Na hipótese de falta de comprovação pelo contribuinte das despesas deduzidas na declaração de ajuste, cabe o lançamento do correspondente imposto com multa de ofício e juros de mora, ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726379/2011-79 sustentando, em apertada síntese, que as despesas com instrução de alimentando estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou a existência do dever de pagamento de pensão e outras despesas em favor de seus dependentes para fins civis. Em síntese, a parte mantida do lançamento segue esta racionalidade: a) Despesas com instrução: a. Do filho: i. Ausência de comprovação do título; b. Da filha: i. Ausência de comprovação do título; c. De Marcela Barros Bastos Marques; i. Ausência de comprovação do efetivo pagamento. b) Pensão: a. Desconto do valor relativo à pensão pela fonte na sistemática de tributação definitiva impede a dedução do mesmo valor por ocasião do ajuste. c) Despesas médicas: a. As despesas médicas não se referiam ao sujeito passivo, nem aos dependentes para fins tributários. Os autos contam com cópia da decisão homologatória de acordo judicial (fls. 106) e com cópia de referido acordo (fls. 98-100). Referido acordo impõe ao sujeito passivo o custeio da educação e do plano de saúde dos filhos (Cláusula 02), bem como o pagamento de percentual de seus ingressos a título de pensão (Cláusula 01). Embora de difícil leitura, há um carimbo aparentemente de protocolo na peça judicial referente ao acordo. Portanto, há indício de que tal peça foi efetivamente apresentada em juízo, e é o suporte para o acordo homologado. Uma outra petição, com uma versão um pouco Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726379/2011-79 diferente do acordo, especificamente em relação à moradia da ex-cônjuge e dos filhos, também está presente nos autos. Comprovado o dever de custeio de instrução, deve-se restaurar as deduções relativas aos filhos. Porém, deve ser mantida a glosa em relação às despesas custeadas em favor de Marcella Barros Bastos Marques, por persistência da falta de comprovação do efetivo pagamento. Em relação ao valor referente ao décimo terceiro salário, ele não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 13770.720518/2013-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. Numero da decisão: 2401-008.283 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia com o alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, exceto quanto aos valores relativos ao 13º salário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726379/2011-79 Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE Numero do processo: 10166.727198/2013-66 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. Numero da decisão: 2002-000.853 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial no valor parcial de R$41.566,49. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ Por fim, como não houve comprovação da dependência para fins tributários, nem da obrigação ao pagamento das despesas médicas, deve-se manter a glosa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restaurar as deduções com o custeio de instrução dos filhos do sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.726379/2011-79 Fl. 121DF CARF MF Original

score : 1.0
9732378 #
Numero do processo: 13839.003231/2010-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções das despesas havidas com o dentista Edson Oliveira Prado Rocha, no valor total de R$ 20.150,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13839.003231/2010-44

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764254

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.217

nome_arquivo_s : Decisao_13839003231201044.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13839003231201044_6764254.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções das despesas havidas com o dentista Edson Oliveira Prado Rocha, no valor total de R$ 20.150,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9732378

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506126491648

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T16:32:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T16:32:13Z; Last-Modified: 2023-01-19T16:32:13Z; dcterms:modified: 2023-01-19T16:32:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T16:32:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T16:32:13Z; meta:save-date: 2023-01-19T16:32:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T16:32:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T16:32:13Z; created: 2023-01-19T16:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-19T16:32:13Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T16:32:13Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.003231/2010-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.217 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente CRISTIANO DOS SANTOS CARDOSO DE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções das despesas havidas com o dentista Edson Oliveira Prado Rocha, no valor total de R$ 20.150,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 16-49.328 da 19ª Turma da DRJ em São Paulo (1)/SP (fl. 48). “Trata-se de Notificação de Lançamento decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano calendário 2008 em que, conforme o relato da fiscalização, o contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas no valor de R$ 21.159,36. De acordo com a descrição dos fatos, não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas cujos recibos não preenchem os requisitos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 32 31 /2 01 0- 44 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.217 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003231/2010-44 A Notificação de Lançamento alcançou o montante consolidado na data da lavratura R$9.187,75. Em sua impugnação de fls. 2/4 em 24/09/2010, alegou que as despesas são do próprio contribuinte e junta recibos dos profissionais relacionados e outros incluindo informe de rendimentos da fonte. Consta também às fls. 13/15, impugnação subscrita por procurador na qual depois de resumir os fatos, alega que não houve discriminação de qual formalidade não teria sido alcançada pelos recibos do dentista Edson Oliveira Prado Rocha, entretanto, apresentou declaração do profissional, inclusive a DIRPF. Ao final requer o cancelamento do débito fiscal. “ Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Acerca da dedução de despesas na declaração de ajuste anual, sabidamente estão sujeitas à comprovação, nesse sentido, o artigo 73 e § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelecem o artigo 8° da Lei n° 9.250/95 e o artigo 80 e § 1º do Regulamento de Imposto de Renda: Lei n° 9.250/95: Art. 8º (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, em princípio, admite- se como prova de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo art. 80, §1º - incisos II e III, do RIR/1999, acima reproduzido. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.217 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003231/2010-44 Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A fiscalização houve por inaptos os recibos apresentados por ausência dos requisitos exigidos pela legislação. Nesse caso, caberia ao impugnante demonstrar a efetividade da prestação de serviço e do pagamento por outros meios. Pelo que consta nos autos, o impugnante tão somente procurou declaração do prestador do serviço, contudo, não trouxe aos autos prova inequívoca do fenômeno econômico do pagamento como foi demandado pela fiscalização. Analisando então estes recibos de Michelly M Sutri, fls. 19 e de Edson Oliveira Prado Rocha, fls. 21/23 acompanhados de declarações tem-se por certo que não infirmam o lançamento, uma vez que os recibos e declarações não possuem valor probante absoluto perante terceiros, servindo precisamente a fazer prova entre as partes inibindo ações de cobrança e outras no campo do Direito Civil, entretanto, comporta ponderações no campo do Direito Tributário tendo em vista o beneficio fiscal. Nesse contexto, importa observar a incoerência apontada na DIRPF deste último prestador, que o próprio impugnante trouxe aos autos para sustentar suas alegações, uma vez que em se tratando de recebimentos de pessoas físicas, o impugnante teria praticamente sustentado a este. Senão vejamos os dados apresentados: Mês Recebimento declarado (fls. 26) Pagamento Declarado (fls. 21/23) Diferença 10/jun R$ 3.055,00 R$ 2.950,00 R$ 105,00 16/jul R$ 3.240,00 R$ 3.000,00 R$ 240,00 14/ago R$ 2.890,00 R$ 2.650,00 R$ 240,00 17/set R$ 3.010,00 R$ 2.750,00 R$ 260,00 24/out R$ 3.410,00 R$ 3.100,00 R$ 310,00 12/nov R$ 2.975,00 R$ 2.800,00 R$ 175,00 9/dez R$ 3.280,00 R$ 2.900,00 R$ 380,00 Assim, é perfeitamente cabível a salvaguarda das disposições legais acima transcritas e impõe-se a necessidade de comprovação tanto da prestação de serviço quanto da efetiva ocorrência do fato econômico além da simples exibição de recibos. Por outro lado, há que se ter como cabível a dedução do pagamento ao plano de Saúde Unimed, visto que ocorreu um nítido equívoco na identificação da pessoa jurídica tendo o contribuinte indicado a fonte responsável pela retenção e não o próprio plano de Saúde Unimed, cabe a dedução do valor correspondente de R$ 109,36. Assim, o demonstrativo do imposto apurado resulta: (...) Conclusão Diante do exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo em parte o crédito constituído nesta notificação, na forma abaixo (R$): (...) E demais acréscimos legais. “ Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.217 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003231/2010-44 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 07/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 57, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos profissionais Michelly Marin Teruzetto (R$ 900,00) e Edson Oliveira Prado Rocha (R$ 20.150,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.217 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003231/2010-44 prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Michelly Marin Teruzetto (R$ 900,00) No caso da profissional Michelly Marin, por não ter sido apresentada, pelo contribuinte, a documentação no curso da ação fiscal, a Turma julgadora da instância de piso tomou para si, corretamente, a primeira análise da comprovação das despesas. Assim sendo, pelas razões acima expostas, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas além do simples recibo, pois tem-se que o valor total deduzido em DAA a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.217 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003231/2010-44 resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas com a dentista Michelly Marin Teruzetto, no valor de R$ 900,00. Edson Oliveira Prado Rocha (R$ 20.150,00) No caso em análise a razão para a manutenção das glosas em questão, na DRJ, foi “a necessidade de comprovação tanto da prestação de serviço quanto da efetiva ocorrência do fato econômico além da simples exibição de recibos”. Quanto à falta de comprovação do efetivo pagamento, a mesma teria que ter sido expressamente apontada na notificação de lançamento, o que não ocorreu. O órgão julgador administrativo pode e deve reforçar as justificativas da autoridade fiscal para o lançamento, se as entender corretas, entretanto não deve inovar na lide com novas exigências, caso contrário o litígio tornar-se-ia infindável, com risco de cerceamento do direito de defesa do recorrente. Entendo então que devem ser restabelecidas as deduções das despesas havidas com o dentista Edson Oliveira Prado Rocha, no valor total de R$ 20.150,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções das despesas havidas com o dentista Edson Oliveira Prado Rocha, no valor total de R$ 20.150,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 74DF CARF MF Original

score : 1.0
9753327 #
Numero do processo: 15504.018044/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, CTN Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. DO CONTRATO DE TRESPASSE - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme entendimento do STF, aimunidadetributárianãoafeta,tão somenteporsi,arelaçãoderesponsabilidadetributáriaoude substituição enãoexonera o responsáveltributárioouosubstituto. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA -INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2 Conforme Súmula CARF nº 2, este tribunal é incompetente para aferição de inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 2002-007.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, CTN Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. DO CONTRATO DE TRESPASSE - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme entendimento do STF, aimunidadetributárianãoafeta,tão somenteporsi,arelaçãoderesponsabilidadetributáriaoude substituição enãoexonera o responsáveltributárioouosubstituto. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA -INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2 Conforme Súmula CARF nº 2, este tribunal é incompetente para aferição de inconstitucionalidade de lei.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15504.018044/2008-58

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779325

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.103

nome_arquivo_s : Decisao_15504018044200858.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 15504018044200858_6779325.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9753327

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506132783104

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T21:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T21:12:46Z; Last-Modified: 2022-12-27T21:12:46Z; dcterms:modified: 2022-12-27T21:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T21:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T21:12:46Z; meta:save-date: 2022-12-27T21:12:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T21:12:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T21:12:46Z; created: 2022-12-27T21:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-12-27T21:12:46Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T21:12:46Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15504.018044/2008-58 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-007.103 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SAVASSI S/C LTDA E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES - REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A pessoa jurídica é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviço. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, CTN Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. DO CONTRATO DE TRESPASSE - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme entendimento do STF, aimunidadetributárianãoafeta,tão somenteporsi,arelaçãoderesponsabilidadetributáriaoude substituição enãoexonera o responsáveltributárioouosubstituto. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2 Conforme Súmula CARF nº 2, este tribunal é incompetente para aferição de inconstitucionalidade de lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 44 /2 00 8- 58 Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.199.543-4, referente à contribuição destinada a Seguridade Social a cargo dos segurados empregados, descontada dos mesmos e não repassada aos cofres públicos, no período de 04/2005 a 02/2007. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$90.287,l9 (noventa mil duzentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Em suas razões alegarn, em síntese: ILEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS A inclusão dos representantes legais como corresponsáveis não merece prosperar, uma vez que não foram provados os incontestes motivos justificadores da coobrigação. Conforme cópia do contrato social da referida empresa, sua gestão era exercida pelo sócio Paulo Estevam da Silva Bastos, assim, o mesmo deverá ser responsabilizado pelas supostas infrações constantes da autuação. As pessoas jurídicas e físicas discriminadas na Relação de Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, O que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico. Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com excesso de mandato. O mais grave é que foram Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 incluídos na relação de coobrigados pessoas e empresas que sequer participaram do período questionado, de forma temerária, arbitrária e ilegal. LEGALIDADE DA CONDUTA DA IMPUGNANTE O auto de infraçao nao merece prosperar. Conforme documentos em anexo, regularizou as pendências dentro do prazo de impugnação. Com a entrega das GFlPs, a multa cobrada não deve prevalecer, devendo ser cancelada a autuação. NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração, além de não atender aos princípios básicos inerentes à Administração Pública, previstos na Lei 9.789, de 1999, padece de inconstitucionalidade, por violação ao inciso LV do art. 5° da Constituição da República, pois quando da auditoria realizada, O auditor poderia ter alertado acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de documentos/dados faltantes, conferindo a defendente a oportunidade de regularizar a situação antes mesmo de ser autuada, deixando claro o propósito de penalizá-la com a cobrança de multa. O lançamento poderá ser alterado em virtude do artigo 145 do CTN. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo 243 do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244 do mesmo Regulamento só teria eficácia se o próprio contribuinte tivesse apurado e confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a tese de que não pode haver, simultaneamente, uma notificação de lançamento - como são as LDC's e uma confissão de dívida, prevalecendo a que foi realizada em momento anterior. O auto de infração é nulo por não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal. SUPOSTA INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E AUTUAÇÃO. Reitera a alegação de que regularizou a situação entregando novas GFIPs. Aduz que foram lavrados outros autos de infração sobre o mesmo fato e períodos, é exigida multa em duplicidade, notadamente quanto a valores pagos aos sócios, a título de antecipação e distribuição de lucros, prêmios de seguro em vida, despesas de ordem pessoal, pagamento de pensão alimentícia e planos de saúde para os familiares, falta de declaração em GFIP, seguro de vida em grupo dos funcionários, etc, além, de incidir multa sobre o valor total do débito relativo ao auto de infração ora combatido. Finaliza dizendo-que o auto de infração ora impugnado deverá ser considerado nulo de pleno direito, por conter nele cobrança abusiva e em duplicidade, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico. MULTA EXCESSIVA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150. A multa aplicada é excessiva, absurda além de confiscatória. Não houve por pane do contribuinte omissão de fatos, dados e documentos. Impõe-se o cancelamento das penalidades aplicadas em percentuais abusivos contra a impugnante. DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO Informam os impugnantes que quanto aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de guardar identidade com a presente, especialmente no que se refere à amplitude e falta de especificação, serão objeto de defesas em apartado, com as devidas especificações. ERRÓNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 Face a impossibilidade de se aferir valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado pela CF/88, razão pela qual fica, desde já, expressamente, impugnados os lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto de outros Autos de Infração. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL Como já informado anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro. - REQUERIMENTOS FINAIS. Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das alegações apresentadas, anulando o auto de infração e desobrigando a defendente do pagamento das penalidades aplicadas, ao arrepio da Lei. Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de outros documentos, bem como, que todas as notificações sejam em nome de Maria Fernanda Guimarães Castro, procuradora, no endereço à Av. Raja Gabaglia - 1093, 9° andar, Cidade Jardim- B.Hte. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A SOEBRAS - Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001- 27, na condição de subsidiária, também, impugnou o lançamento, fls. 358 a 363. Em suas razoes, argui: A defesa apresentada é tempestiva; A SOEBRAS arrendou, a partir de 01/11/2006, a utilização da marca “Promove” em troca de pagamento em dinheiro para 0 Grupo “Promove”. O Grupo Promove mantém suas atividades empresariais normais, tanto que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo. A SOEBRAS não sucedeu o Promove, mas apenas arrendou o uso da marca. A impugnante existia muito antes de propor o citado arrendamento. Promove e SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos, personalidades jurídicas próprias e independentes, coexistem no mercado e atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária. A impugnante goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente de assistência social, como provam os documentos que anexa. Contesta e impugna a contribuição da empresa - 1% SAT + 20% (SEG e SVD), contribuição de segurados (PAT, SEG e SVD), apropriação indébita – contribuição descontada dos segurados (FPN) Terceiros (4,5% sal. Educ., INCRA, SESC e SEBRAE) (SEG ' e SVD), AI CFL 30 - deixar de incluir verbas salariais em FÓPAG, AI CFL 38 - deixar de apresentar livro diário de 2003 a 2007, AI CF L 67 4 deixar de informar fatos geradores em GFIP, AI CFL 68 - apresentar GFIP com dados não correspondentes as fatos geradores. A impugnante, pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizado por tais obrigações. Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período de arrendamento que se deu no final de 2007, considerando que a autuação abrange competências a partir de 2003. As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como envio das GFIPS, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a prática de ato ilícito. Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 A SOEBRAS apresentou pedidos de parcelamento de débitos protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal para o CNPJ 22.669.915/0001-27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados, o que é justo e de direito. Requer a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída a impugnante ou que seja determinada diligência para adequar o MPF, anulando-o e emitindo outro para reabrir os procedimentos de forma correta, bem como, pede o reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS. Alternativamente, considerando que é primária, entregou todas as GFIPS, não houve má fé, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, pede a não imputação de multa. Após, requer seja o débito transferido e incluído no CNPJ. 22.669.915/0001- 27. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 04/05/2010, no acórdão 02-26.666, às e-fls. 661 a 680, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 735 a 752 alegando, em síntese, que:  Conforme documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS arrendou o uso da marca “Promove”, tendo como contraprestação o pagamento de determinada quantia em dinheiro;  a SOEBRAS como entidade sem finalidade lucrativa, com autonomia e personalidade jurídica própria e o grupo Promove permaneceram com a suas autonomias e personalidades jurídicas próprias, ambos independentes um do outro;  A Lei de Propriedade Industrial informa que é possível o arrendamento (contrato de licença para uso) de marca, sem qualquer responsabilidade por dívidas contraídas pelo titular da marca;  A mera inadimplência não implica redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre de varios fatores inerentes à atividade econômica, independente da vontade dos sócios das empresas;  Deverão ser excluídos do polo passivo da obrigação todos os sócios da EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL_ PAMPULHA LTDA., PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA., EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SAVASSI LTDA., EDUCAÇAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S/C LTDA., CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA., PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIS LTDA., MAGLE EDIÇÃO Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA. e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS;  Inconstitucionalidade da aplicação da multa e juros que tem caráter confiscatório;  Analisando-se o art. 1° do Estatuto Social da Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, verifica-se que a mesma é uma associação de caráter educacional, de saúde e de assistência social, sem fins lucrativos e filantrópica, portando imune. Da diligência Na sessão de julgamento de 23 de junho de 2021 o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 754. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de Recurso Voluntário. A resposta à resolução requerida consta às e-fls. 764 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Conforme se vê, o processo é sobremaneira complexo pela extensa composição do polo passivo da presente relação jurídico-tributária, vez que o auto de infração considerou as pessoas jurídicas arroladas componentes de um mesmo grupo econômico, de forma a responderem solidariamente pelo crédito tributário. Pelos diversos AR juntados às e-fls. 711 e seguintes, verifica-se que a algumas empresas foram, cientificadas da decisão da DRJ em 19/11/2010 e outras em 23/11/2010, sendo o recurso voluntário interposto em 23/12/2010. Diante disso, como relatado, na sessão de julgamento de 23 de junho de 2021 o processo foi baixado em diligência para certificar que todas as empresas foram devidamente intimadas do teor da decisão da DRJ, para fins de elidir o argumento de eventual cerceamento de defesa. Assim, em que pese as datas conflitantes, por economia processual vide a complexidade do feito, considero o recurso voluntário tempestivo, motivo pelo qual passa-se a análise do mérito. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda e Outros que, de acordo com o relatório fiscal de e- Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 fls., refere-se à contribuição destinada a Seguridade Social a cargo dos segurados empregados, descontada dos mesmos e não repassada aos cofres públicos no período de 04/2005 a 02/2007. Observa-se que em momento algum impugna-se a obrigação principal, qual seja, a obrigação da pessoa jurídica em arrecadar e repassar aos cofres públicos as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração conforme prevê o artigo 28, I c/c artigo 30, I, ‘a’, ambos da Lei nº 8.212/91. Da sujeição passiva - do grupo econômico – responsabilidades imputadas no auto de infração Conforme relatório Fiscal (e-fls. 20 a 31), foram responsabilizadas solidariamente pelo crédito tributário, com fundamento no artigo 124, I do CTN, as empresas Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda - CNPJ: 05.385.879/0001-50; Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda - CNPJ: 05.401.768/0001-90; Pampulha Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.557/0001-23; Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda - CNPJ: 05.401.766/0001-00; Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda - CNPJ: 05.392.395/0001-39; Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.546/0001-43; Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 04.901.337/0001- 20; Centro Mineiro de Ensino Superior - CEMES Ltda - CNPJ: 02.636.995/0001-07; Sociedade Educacional Sistema Ltda - CNPJ: 23.840.945/0001-17; Promove Participações Ltda - CNPJ: 05.376.569/0001-70; Promove Serviços Educacionais Ltda - CNPJ: 05.376.559/0001-34; Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda - CNPJ: 42.975.896/0001-74; Magle Edição Comércio e Distribuição de Livros Ltda - CNPJ: 05.399.437/0001-63, vez que componentes do mesmo grupo econômico e interesse comum, nos seguintes termos: 8.1- Realizando movimentações financeiras reciprocas, com a contabilidade registrando no Ativo Circulante - Contas a Receber - uma conta contábil sintética denominada “Créditos com Empresas Coligadas”, cujas contas analíticas foram intituladas com os nomes de todas as empresas citadas; 8.2 - Registrando, da mesma forma, as movimentações no Passivo Circulante - Fornecedores - através da conta contábil sintética denominada “Coligados", cujas contas analíticas mantém os mesmos nomes das empresas do grupo econômico; 8.3- Registrando lançamentos contábeis em algumas dessas contas a título de empréstimo proveniente de contrato de mútuo entre as empresas; 8.4 - Cometendo as mesmas irregularidades fiscais e contábeis como a não apresentação da escrituração contábil regular, em livro que atenda às formalidades legais exigidas (último Livro Diário apresentado foi em Dezembro de 2002), além não apresentar os lançamentos contábeis analisados pela fiscalização, em meio digital, com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária atual ou em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores; (...) 8.5 - Centralizando os controles jurídicos, fiscais e contábeis em um departamento fiscal/contábil em endereço único, onde a fiscalização foi atendida. Citamos a Rua Curitiba, 862 - 7°. And. e posteriormente à Rua Timbiras 1.532 - 14°. And., ambos no Centro de Belo Horizonte/MG.; Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 8.6- Transferindo empregados entre as mesmas e o exercício concomitante de funcionários em mais de uma das empresas; 8.7 - Comungando em alguns de seus quadros societários das mesmas pessoas tais como Hélio Soares Bazzoni (CPF: 006.799.766-04), João Bosco Fontoura (CPF: 072.264.036- 68), José Alyrio Bicalho Mourão (CPF: 009.903.616-91), Luiz Magno da Silva Saramago (CPF: 049.236.776-00) e Paulo Estevam da Silva Bastos (CPF: 109.876.906-63); 8.8 - Equivocando-se da mesma forma nos preenchimentos das GFIP's entregues; 8.9 - E, principalmente, deixando de fazer o devido recolhimento das contribuições devidas, inclusive das arrecadadas mediante desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais. A aplicação da responsabilidade solidária do artigo 124, I do CTN ocorre em situações em que mais de um sujeito tenha interesse comum no fato gerador de determinado tributo. Contudo, em que pese a literalidade do retro mencionado dispositivo legal, a locução “interesse comum” é bastante ampla. Marcos Vinícius Neder esclarece: A acepção mais consentânea com os propósitos do CTN da expressão “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” é aquela que aponta para uma relação jurídica a qual se extrai o fato tributário. (...) (...) essa relação será uma situação jurídica, quando a tributação derive diretamente dessa própria situação (ex: propriedade) ou uma relação subjacente ao fato (contrato de compra e venda), nos casos em que a lei prevê a ocorrência de uma situação de fato para desencadear a incidência tributária (ex: ganho de capital). (NEDER, Marcus Vinicius. Responsabilidade solidária no lançamento tributário, 2008, p. 175). Pelo excerto acima colacionado, fica claro que a solidariedade expressa no artigo 124, I é avocada somente aquelas pessoas que realizam, conjuntamente, o fato gerador de determinada exação. Tal solidariedade, como bem pontuado pela professora Misabel Derzi, não é “forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo” (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.1119). Ainda, é consenso na doutrina, que o interesse comum previsto no artigo 124, I refere-se a sujeitos passivos constantes no mesmo polo de determinada relação jurídica capaz de ensejar o fato gerador. Como bem explica Andrea Medrado Darzé: O mero interesse social, moral ou econômico no pressuposto fático do tributo não autoriza a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Deve haver o interesse jurídico comum, Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado tomado pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo, ou mais de uma pessoa realizando o verbo eleito como critério material do tributo, quando esta representar uma (...) Nos negócios jurídicos marcados pela bilateralidade, o interesse em comum identifica- se somente em cada uma das extremidades da relação: entre os vendedores de mercadorias ou prestadores de serviços e, de outro lado, entre os diversos compradores ou tomadores. Apenas a esses conjuntos de pessoas – vendedores/prestadores ou compradores/tomadores -, que realizam, lado a lado, a mesma conduta, é que se pode atribuir obrigação solidária com o fundamento no artigo 124, I, do CTN. (...) Em estreita síntese, entendemos que o artigo 124, I, do CTN, serve como fundamento para a imputação de obrigação solidária apenas nos casos em que, Consistindo o suporte factual do tributo em situação jurídica, exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que dois ou mais sujeitos são proprietários do mesmo imóvel ou veiculo automotor, respectivamente; Nos casos em que o suporte de fato da tributação configura negócio jurídico bilateral, caracterizado pela presença de sujeitos em posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes, a solidariedade poderá instalar-se apenas entre as pessoas que integrarem o mesmo polo da relação e tão somente se estiverem efetivamente praticando o verbo tomado pelo legislador como critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo, no ITBI, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. (DARZE, Andrea M,. Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010) Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o parecer normativo COSIT Nº 4, de 10 de dezembro de 2018, que pretendeu, de maneira distorcida, elucidar a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Segue ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. e-processo 10030.000884/0518-42 Marciano Seabra de Godoi, em brilhante artigo intitulado “Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional)” teceu críticas contundentes, a tese jurídica formulada no o acórdão nº 9101-003.378 da 1º Turma da CSRF para a aplicação da responsabilidade solidária, tese esta utilizada no parecer normativo em comento. De acordo com o autor: Além de violentar e distorcer a legislação, a tese contida no acórdão contraria de modo frontal a doutrina solidamente estabelecida sobre a interpretação do art. 124, I, do CTN. Como se viu anteriormente, a doutrina brasileira sobre o tema sempre entendeu que a solidariedade mencionada no art. 124, I do CTN se dirige somente às pessoas que praticam conjuntamente o fato gerador. Mas aqui o acórdão procedeu de modo duplamente condenável. Em primeiro lugar, não reconheceu em momento algum que sua tese é frontalmente oposta à sólida e duradoura doutrina nacional sobre a questão. (...) (GODOI, Marciano Seabra de. artigo Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional, publicado no livro Análise crítica da jurisprudência do CARF, Ed. D´plácido, Belo Horizonte, 2019, p. 317-318). Contudo, em que pese a discussão quanto a natureza de “grupo econômico” não seja objeto lide e que tal perquirição depende do contexto fático em que se analisa, resta claro que, no presente caso, as empresas listadas possuem interesse em comum conforme bem apontado pelo relatório fiscal, de forma que a responsabilidade solidária pelo crédito tributário deve ser mantida. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 Quanto a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS (CNPJ nº 22.669.915/0001-27), foi-lhe imputada responsabilidade subsidiária pelos valores do presente Auto de Infração, na forma do artigo 133, Inciso II, do CTN. Em sede recursal, a SOEBRAS alega que, enquanto pessoa jurídica de personalidade própria e entidade sem fins lucrativos, firmou contrato de arrendamento para o uso da marca “Promove”, mediante contraprestação em dinheiro, afirmando que trata-se de negócio jurídico de utilização por terceiros de um sinal visual, permitido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), configurando-se verdadeira licença de uso, conforme previsto nos artigos 130, II e 139 da referida legislação. Todavia, como bem pontuado pelo relatório fiscal e fundamentado pela decisão da DRJ, corroborado pela documentação acostada aos autos, o negócio jurídico formulado entre as partes foi um “Contrato Particular de Alienação de Estabelecimento Empresarial – TRESPASSE”. Logo, a SOEBRAS adquiriu do Grupo “Promove” todo o complexo de bens organizados para o exercício da atividade empresari al, atraindo o teor do artigo 133, II, do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Logo, mantem-se a responsabilidade subsidiária da a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS. Da imunidade tributária Conforme artigo 195, §7º da CF/88, “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Já é pacifico na doutrina e na jurisprudência que a locução “isentas” foi utilizada de forma atécnica pelo legislador constitucional, tratando-se, em verdade, de imunidade tributária subjetiva. Matheus Soares Leite, conselheiro deste CARF, em livro intitulado “Teoria das Imunidades Tributárias”, citando Aliomar Baleeiro, destaca: A noção que considera a imunidade enquanto limitação constitucional ao poder de tributar é entendimento adotado por Aliomar Baleeiro que define as imunidades tributárias por seus efeitos. O autor as considera como limitações constitucionais ao poder de tributar, conferindo especial destaque ao efeito da limitação do poder de tributar, além de considerá-las, ainda, como “vedação absoluta ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, um e outro. (grifos nossos) Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 Ainda, as mencionadas exigências estabelecidas em lei foi causa de muita polêmica perante ao Poder Judiciário, a começar pela necessidade de fixação de requisitos via lei complementar, em decorrência do teor do artigo 146, II da CRFB/88, ou se seria suficiente a edição de lei ordinária. Outras nuances foram debatidas por um longo período até a última manifestação do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4480. Entretanto, não será necessário adentrar no mérito quanto ao atendimento dos requisitos pela Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS para o gozo da imunidade tributária prevista constitucionalmente, pois: (i) o presente DEBCAD refere-se às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados na forma do artigo 20 da Lei 8.212/91, retidas e repassadas pela entidade e portanto, não alcançadas, pela imunidade tributária, vez que tributo de seus colaboradores; (ii) trata-se de responsabilidade subsidiária para o pagamento do crédito não havendo previsão legal que estenda a primeira os benefícios da imunidade. Desta forma, independentemente da norma imunizante tem-se que o sujeito passivo principal da obrigação tributária é a empresa do grupo “Promove”, sendo que, como já explanado, à SOEBRAS foi atribuída apenas responsabilidade subsidiária pelo crédito tributário. O STF debruçou-se sobre o tema no 202.987¬4/SP (rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, v.u. j.30/06/09, DJe 24/09/09): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCARODIAS – ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE. PRODUTORVENDEDOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilidade tributária do Serviço Social da Indústria – SESI pelo recolhimento de ICMS devido em operação de circulação de mercadorias, sob o regime de diferimento. Alegada violação do art. 150, IV, c da Constituição, que dispõe sobre imun idade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais da trib utação, cuja regra-matriz continua a incidir sobre a operação realizada pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão somente por si, a relação de responsabilidade tributária ou de substituição e não exonera o responsável tributário ou o substituto. Recurso tributário conhecido, mas ao qual se neg a provimento. Logo, não merece prosperar o argumento suscitado de imunidade tributária. Inconstitucionalidade da aplicação da multa e dos juros Cumpre ressaltar que este tribunal não é competente para se pronunciar quanto a inconstitucionalidade de lei, de acordo com a Súmula nº 2 deste CARF: Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto a alegação dos recorrentes quanto ao redirecionamento da cobrança para as pessoas físicas dos sócios, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Os impugnantes pedem a exclusão dos representantes legais consignados como coobrigados do débito, o que não merece acolhida. Nenhuma das pessoas físicas listadas foi incluída no polo passivo da obrigação tributária. Registre-se que os nomes mencionados no relatório REPLEG - Relatório de Representantes Legais, fls. 16, foram considerados representantes legais da empresa porque atuaram como gerentes da instituição em determinado período abrangido na atuação, elemento intrínseco ao procedimento fiscal do lançamento, regido por normas administrativas da Secretaria da Federal do Brasil - RFB. Entretanto, exclusivamente, o contribuinte foi notificado no polo passivo do presente credito previdenciário. O relatório VÍNCULOS - Relação de Vínculos, fls. 17/18, também, traz expresso, claramente a finalidade da listagem dos nomes dos sócios, a saber: “Este relatório lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando 0 tipo de vínculo existente e o período correspondente. " As pessoas apontadas nos referidos relatórios não foram qualificadas como corresponsáveis pelo crédito apurado pela fiscalização. Desta forma, é ocioso o debate da tese de isenção de responsabilidade tributária dos administradores, como arguido pela defesa. Não se discute aqui se os mesmos agiram com dolo, culpa, se infringiram contrato social ou lei, ou se são responsáveis pelo crédito, tão-somente foram relacionados, posto que o lançamento deve conter todos os dados necessários à instrução correta de todas as fases do processo, caso venham existir. Cite-se o exemplo da fase de execução fiscal, onde o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros, nos moldes do art. 202 do CTN. Assim, a indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. Portanto, sem razão os impugnantes em relação a seu pedido. Deve-se no entanto, lembrar, consoante artigo 3° da Portaria PGFN 180, de 25/02/2010, publicada no Diário Oficial da União em 26/02/2010, que em se tratando de débitos junto à Seguridade Social, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, o sócio de pessoa jurídica por cotas de responsabilidade limitada, que estava nesta condição à época do fato gerador, será incluido como responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União, independentemente da comprovação de qualquer das situações previstas no art. 2° da citada Portaria. Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-007.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018044/2008-58 Quanto as pessoas jurídicas identificadas nos relatórios Fiscal e de Vínculos, como componentes do grupo econômico “Promove”, foram eleitas responsáveis solidárias na forma do artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212, de 1991, razão pela qual foram emitidos os Termos de Sujeição Passiva Solidária, observando-se que todas foram cientificadas da lavratura da autuação, de acordo com os documentos de fls. 137 a 154 (processo 15504.01 so41/zoos-14). Fato não contestado pela defesa. A cientificação das pessoas jurídicas integrantes dos autos se deu de conformidade com o artigo 749 da Instrução Normativa SRP 03, de 14/07/2005 (DOU 15/07/2005), vigente a época da lavratura da autuação. Acrescente-se, por oportuno, que a referida norma não prevê a cientificação dos representantes legais, pessoas físicas, mesmo porque como já debatido, não integram o polo passivo da autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 827DF CARF MF Original

score : 1.0
9695477 #
Numero do processo: 10814.017814/2008-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/01/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DA PORTARIA SRF Nº 259/2006 EM CONFRONTO COM O DISPOSTO NO DECRETO Nº 70.235/1972. O atos e termos processuais efetivados por via eletrônica, destinados aos optantes pelo DTE Domicílio Tributário Eletrônico independem de comunicação específica para cada processo, visto que a Portaria nº 259/2006 aplica-se indistintamente a todos os processos administrativos fiscais digitais. A intimação, como ato processual está disciplinada no Decreto nº 70.235/1972, determinando que as formas de intimação não possuem ordem de preferência, determinação com o qual não pode colidir com o ato administrativo.
Numero da decisão: 9303-013.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/01/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DA PORTARIA SRF Nº 259/2006 EM CONFRONTO COM O DISPOSTO NO DECRETO Nº 70.235/1972. O atos e termos processuais efetivados por via eletrônica, destinados aos optantes pelo DTE Domicílio Tributário Eletrônico independem de comunicação específica para cada processo, visto que a Portaria nº 259/2006 aplica-se indistintamente a todos os processos administrativos fiscais digitais. A intimação, como ato processual está disciplinada no Decreto nº 70.235/1972, determinando que as formas de intimação não possuem ordem de preferência, determinação com o qual não pode colidir com o ato administrativo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10814.017814/2008-28

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748613

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.568

nome_arquivo_s : Decisao_10814017814200828.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10814017814200828_6748613.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9695477

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506136977408

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-28T17:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-28T17:36:10Z; Last-Modified: 2022-12-28T17:36:10Z; dcterms:modified: 2022-12-28T17:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-28T17:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-28T17:36:10Z; meta:save-date: 2022-12-28T17:36:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-28T17:36:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-28T17:36:10Z; created: 2022-12-28T17:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-28T17:36:10Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-28T17:36:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10814.017814/2008-28 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.568 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente PANTANAL LINHAS AEREAS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/01/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DA PORTARIA SRF Nº 259/2006 EM CONFRONTO COM O DISPOSTO NO DECRETO Nº 70.235/1972. O atos e termos processuais efetivados por via eletrônica, destinados aos optantes pelo DTE Domicílio Tributário Eletrônico independem de comunicação específica para cada processo, visto que a Portaria nº 259/2006 aplica-se indistintamente a todos os processos administrativos fiscais digitais. A intimação, como ato processual está disciplinada no Decreto nº 70.235/1972, determinando que as formas de intimação não possuem ordem de preferência, determinação com o qual não pode colidir com o ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 78 14 /2 00 8- 28 Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.017814/2008-28 Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3301-004.586, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário, por intempestividade, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/01/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso não conhecido” Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando omissão ao arguir a nulidade da intimação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Em despacho às fls. 469 a 472, os embargos de declaração opostos foram admitidos. Apreciados os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada para não conhecer do recurso em razão da intempestividade. Consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no Acórdão combatido, este deve ter a omissão sanada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DA PORTARIA SRF Nº 259/2006 EM CONFRONTO COM O DISPOSTO NO DECRETO Nº 70.235/1972. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.017814/2008-28 O atos e termos processuais efetivados por via eletrônica, destinados aos optantes pelo DTE Domicílio Tributário Eletrônico independem de comunicação específica para cada processo, visto que a portaria nº 259/2006 Aplica-se indistintamente a todos os processos administrativos fiscais digitais. A intimação, como ato processual está disciplinada no Decreto nº 70.235/1972, determinando que as formas de intimação não possuem ordem de preferência, determinação com o qual não pode colidir ato administrativo.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à (a) necessidade de comunicação expressa e específica por parte da Receita Federal de que determinado processo será submetido à realização de atos eletrônicos, e; à (b) ofensa à segurança jurídica na alteração súbita na forma de intimação no curso do processo. Traz, entre outros, que, a teor do disposto no art. 127 do CTN, ao contribuinte cabe escolher o seu domicílio fiscal, e embora a Portaria SRF 259/06 aparentemente indique a intimação eletrônica como uma opção, na prática ela se revela impositiva. Em despacho às fls. 694 a 701, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que está devidamente demonstrado que o meio eletrônico não é algo incipiente, pendente de regulamentação, ainda mais quando nos referimos a atos praticados em 2016, anos após a regulamentação transcrita acima. E a utilização do processo eletrônico é uma realidade não apenas no âmbito administrativo, mas também judicial, não sendo viável admitir que uma empresa do porte da autuada demonstre desconhecimento quanto à utilização da via digital. É o relatório. Voto Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.017814/2008-28 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Ora, cotejando os arestos confrontados, resta patente o dissídio posto. Enquanto a decisão recorrida julgou que não se cogita da comunicação expressa, processo a processo, da prática de atos processuais eletrônicos, em face da opção do contribuinte pelo DTE, os paradigmas – entre eles, decisão de interesse do mesmo recorrente e, portanto, sob a mesmíssimas circunstâncias fáticas – concluíram que a comunicação é imprescindível Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito, adianto meu posicionamento concordando com o decidido no acórdão recorrido – o que, peço licença para transcrever parte: “[...] 17. Consultando o processo digital, em seu histórico, verifica-se que em 09/11/2011 os presentes autos foram digitalizados, ou seja, foram tornados os autos físicos em autos digitais, desta forma, a partir desta data tornou-se possível a prática de atos processuais de forma eletrônica, tanto pela Secretaria da Receita Federal como pela embargante nos presentes autos. 18. Verifica-se que a embargante foi regularmente intimada do resultado de julgamento da DRJ, em seu DTE – Domicílio Tributário Eletrônico, comprovando que deste era optante na data da intimação, 13/04/2016, às fls. 369 dos autos digitais, tendo tido tomado ciência de tal intimação por abertura da sua Caixa Postal Eletrônica em 04/05/2016, ás fls. 381 dos autos digitais, sendo que o prazo para apresentação de recurso voluntário passou a transcorrer desta data. Aos 21/06/2016 foi lavrado Termo de Perempção, às fls. 382 dos autos digitais, por transcurso do prazo legal, sem apresentação de recurso voluntário. Na mesma data, verifica-se a expedição de Carta Cobrança, fls. 383 dos autos digitais, comunicando a exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelo auto de infração. No dia seguinte a Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.017814/2008-28 embargante tomou ciência, por abertura de sua Caixa Postal Eletrônica, da Carta Cobrança, ás fls. 388 dos autos digitais. 19. Mesmo tendo tido ciência do Acórdão DRJ em 04/05/2016, a embargante somente apresentou recurso voluntário em 19/07/2016, conforme se verifica da data de protocolo no Centro de Atendimento ao Contribuinte CAC, da Agência da Receita Federal em Itajaí/SC, ás fls.390 dos autos digitais, sendo que o próprio recurso voluntário contém a mesma data (fls. 401 dos autos digitais), portanto 76 (setenta e seis) dias após a ciência, em clara intempestividade. 20. Desta foram, desnecessária a comunicação específica e individual para os presentes autos, visto que a Portaria SRF nº 259/2006 se aplica a todos os processos administrativos fiscais em meio digital, constantes do sistema de processos digitais da Secretaria da Receita Federal, o e-processo. 21. Ademais, a intimação, como ato processual, tem regras específicas traçadas no Decreto nº 70.235/1972, e alterações posteriores, que regulamenta o processo administrativo fiscal, estabelece o seu artigo 23: Art. 23. Far-se-á a intimação: I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.017814/2008-28 I no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4oPara fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5oO endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe- á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.017814/2008-28 § 6oAs alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 22. A mesma citada Portaria SRF nº 259/2006, com redação dada pela Portaria SRF nº A Portaria SRF nº 259, de 13/03/2006, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 574, de 10/02/2009, define a forma como se processará a autorização dos contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico em seu artigo 4º : Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009). 23. A autorização para intimação pela caixa postal eletrônica, portanto, é efetuada por meio de um documento eletrônico, denominado Termo de Opção, no próprio Portal eCAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), sendo que tal operação somente pode ser realizada por meio virtual ou eletrônico, não sendo possível realizá-la por documentos apresentados em meio físico/papel. Esclareça-se que o citado eCAC corresponde a um Portal na Internet no qual os contribuintes tem acesso a sua caixa postal eletrônica, podendo acessar avisos enviados pela Secretaria da Receita Federal e receber intimações de forma eletrônica. As regras relativas ao eCAC da Secretaria da Receita Federal foram disciplinadas na Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010. 24. Assim, a intimação de atos da RFB no endereço eletrônico dos contribuintes encontra-se prevista na Lei n.º 11.196/2005 desde 21/11/2005, regulamentada, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, pela Portaria SRF nº 259/2006. Quanto à alegação da recorrente de que deveria ser citada Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.017814/2008-28 apenas da forma como sempre vinha sendo intimada, qual seja pessoalmente ou por via postal, esclarece-se que o Fisco pode efetuar a intimação de seus atos por qualquer das formas prevista nos incisos I (pessoal), II (via postal) e III (meio eletrônico) do artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, sem ordem de preferência, sendo que apenas a intimação por edital que exige o prévio resultado improfícuo destes meios. Não há, portanto, que se falar em qualquer tipo de nulidade no ato de intimação, já que a contribuinte foi notificada regularmente, conforme previsto no art. 23, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972. 25. Por todo o exposto, em sendo regulamentada a formalização da intimação por ato legal, no caso o Decreto nº 70.235/1972, a Portaria SRF nº 259/2006 apenas disciplinou tal procedimento, por não poder colidir com o ato legal. [...]” Importante frisar que essa conselheira considerava os argumentos da contribuinte; nada obstante, considerando que a recorrente era optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico e tendo ela acessado em algumas ocasiões o documento, ao proceder com a abertura de sua Caixa Postal Eletrônica, entendo que se justifica o improvimento de seu recurso. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.568 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.017814/2008-28 Fl. 736DF CARF MF Original

score : 1.0