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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789462 #
Numero do processo: 13608.000021/95-62
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42200
Nome do relator: Não Informado
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4788984 #
Numero do processo: 10680.007888/94-71
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30951
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - EX 1994 RECORRENTE MERCEARIA A-BEL PRAZER LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.951 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microernpres a, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intel posto por MERCEARIA A-BEL PRAZER LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DEÁREITAS DUTRA PRESIDENTE , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM- 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HA1\'SE2,1, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA S CLVA e RAMIRO HEISE NCA 4,̀7 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. 10680/007888/94-71 ACÓRDÃO N° 102-30951 RECURSO N° 109.999 RECORRENTE • MERCEARIA A-BEL PRAZER LTDA - ME RELATÓRIO MERCEARIA A-BEL PRAZER LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/S°, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e de:ste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Malta sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratói ias, que sie cualerizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obligação acessória, e Mkas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em /- exertácio de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fisc1. ,,.:» V, 2 r.̀$; MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,,P^.1.1,"•.,„". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007 888/94-71 ACÓRDÃO N° 102-30.951 Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso volurtário a este Colegiado que foi lido na integra em sessão,/ É o Relatório. 3 , r5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007888/94-71 ACÓRDÃO N° 102-30951 VOTO C01`, ELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da. i mposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de dei erminação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementp.: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007 888/94-71 ACÓRDÃO N° 102-30951 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as inflações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 • Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF„ent 17 de abril de 1996. MARIA CLÉLIA -PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002439/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF Em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP. NORMAS PROCESSUAIS, PRAZO. RECURSO PEREMPTO. O recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no arti go 33 do Decreto n9 70.235/72, dele não se conhecendo quando inóbservado o preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO CAPARROZ BOGAZ (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto. Sala. , _ti..fe - ovembro de 1994. - 0-v#11 t CARL •- veromnR;',-------é" PAIVA—PRESIDENTE E RELATOR - Ájt .INO DA R001 • NETO — PROCURADOR DA FAZENDA NA- / CICNAL VISTO EM N iw* 4 I 1 I1V SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo, Ursula Hansen e Josá Carlos Passuello. Ausentes os Con selheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoní, e Julio Cé- sar Gomes da Silva, por motivo justificado. DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10850/002.439/92-11 .2. Acórdão N9 102-29.524 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela senhora Cassia Regina Felipe Caparroz, na qualidade de inventariante do es- • pólio de José Antônio Caparroz Bagas, em 30/07/93, objetivando a re- forma da decisão n9 213/93 do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, da qual foi cientificada em 18/P6/93, conforme se atesta ãs fls. 52 dos autos. Em suas razões de recurso a responsável legal argumen ta, após descrever operação envolvendo um trator agrícola de marca Massey-Ferguson, que Jos g Antônio Caparroz Bogas, valendo-se de extenso Circulo de amizades, fez apenas um favor para a Agropecuária Stella Maris Ltda, não tendo pago nenhum centavo para a empresa Ara- que utilizou o seu nome para vender o seu produto para outra região não compreendida em sua área de atuação. Com respeito ã aquisição de uma moto Honda, alega a recorrente que houve a venda do bem a José Roberto Torres, em 08/07/87, pelo valor de Cz$ 220.000,00. Finalmente, após destacar os esforços por ela desen- volvidos para tentar justificar a origem do acréscimo patrimonial ti do como injustificado, sem contar com a compreensão dos __inter- venientes, a recorrente requer a exclusão dos valores dos bens cita— dos (trator e moto) do demonstrativo da evolução patrimonial. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR Lamentavelmente, a responsável legal pelo espólio de José Antônio Caparroz Bogas, desatendeu ao prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, que regula o Processo Administra - tivo Fiscal, deixando precluir o direito de ver apreciadas por este • Tribunal Administrativo suas razOes de recurso. , o p eende-se as dificuldades por que passa a enlutada senhome r que, de um momento para outro, assumir responsabilidades 411111111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10850/002.439/92-11 .3.. Acórdão N9 102-29.524 pela gestão de negócios e bens dos quais nunca dantes se ocupou. Infelizmente, em razão da lei que rege o processo admi: nistrativo, com a perda do prazo para interposição do recurso volun- tário, este Colegiado não teve devolvida , a jurisdição para que pudes se apreciar o merito do litígio. Em vista disso, não há outo caminho a seguir senão pro' por o não conhecimento do recurso Br- ia - DF., 10 de ovembro de 1994. ARLOS- =----"RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008567/93-41
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
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Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09121
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IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - São dedutiveis as despesas com instrução devidamente comprovadas pelo contribuinte. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimig ade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. D • I IG S DE OLIVEIRA..san P iro NTE ANA-WIWIBEIkcIDOS REIS RELATORA - FORMALIZADO EM: 2 11430 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.000424/94-97 Acórdão n°. : 106-09.121 Recurso n°. : 10.446 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, ano- calendário de 1992, em que foram glosadas as despesas com instrução e alterados os rendimentos tributáveis declarados, do que resultou na exigência do imposto a pagar de 174.876,51 UFIR. Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, através da petição de fl. 01, e, intimado a comprovar as referidas despesas, apresenta a declaração firmada pela Sociedade Educacional Silva Aguiar Ltda - ME de fl. 16. A decisão recorrida julga o lançamento improcedente, admitindo o valor relativo às despesas com instrução declarado, afirmando que os valores consignados na declaração acima referida superam os valores declarados. Em relação aos rendimentos tributáveis, constata que houve equívoco por parte do impugnante ao informar os centavos, o que levou o processamento a multiplicar os valores por cem, resultando no montante de 718.331,78 UFIR, quando o correto seria 7.183,31 UFIR. Com base em tais constatações, retifica o lançamento, que resulta em imposto devido isento, e recorre de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.000424/94-97 Acórdão n°. : 106-09.121 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O crédito tributário exonerado, de 174.876,51 UFIR, é superior ao limite estabelecido pelo artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93. Tomo conhecimento, portanto, do recurso de oficio. Como relatado, o lançamento resultou de duas alterações: primeira, dos rendimentos tributáveis e segunda, glosa das despesas com instrução. No tocante aos rendimentos tributáveis, como devidamente esclarecido pela decisão recorrida, o contribuinte, ao se utilizar do formulário de preenchimento da declaração em cruzeiros, informou o valor dos rendimentos com centavos, no que resultou em um montante multiplicado por cem, ao ser processada sua declaração. Em relação às despesas com instrução, porém, a decisão recorrida cometeu um equivoco ao considerar que os " valores consignados superam os valores declarados (fls. 16). Portanto admito o valor informado na declaração de ajuste traduzindo-se em 719,60 UFIR de despesas com instrução, conforme demonstra a listagem da Malha Resultado (fls. 07)." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.000424/94-97 Acórdão n°. : 106-09.121 Os valores consignados na declaração de fl. 16 totalizam Cr$ 1.000.000,00, sendo que o contribuinte informou Cr$ 1.540.000,00, equivalentes a 719,60 UFIR. Os valores informados pela Sociedade Educacional Silva Aguiar Ltda ME representam 377,18 UFIR, inferior, portanto ao declarado pelo contribuinte. Considerados tais valores na tabela progressiva para cálculo do imposto obtém-se, entretanto, que o contribuinte continua isento, concluindo-se que o equivoco cometido pela autoridade julgadora de primeira instância não influenciou no resultado, pelo que o lançamento deve ser considerado improcedente. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 ANAUI RIBEIRO DOS REIS • 4 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012611/94-86
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40891
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:54:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:54:51Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:54:51Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:54:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:54:51Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:54:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:54:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:54:51Z; created: 2009-07-06T00:54:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T00:54:51Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:54:51Z | Conteúdo => ,i4t4:•P:k imp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO 1n19 13216/000.037/91-19 580 Sessão de lg de OUtahhn de 19 93 ACORDÃO N9 102-28. Recurso n2: 103. 623 - T R19 .1 - EX. : 19.91 Recorrente: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ANTONTO ROCHALFTPMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF - SANTARÉM - PA IMPUGNAÇÃO - PRAZOS - A ín4taukaçao da '6a4e lítigio4a do gtocedímento V4c,4/ ..,da com a ímpugnajo da ex.fzgen'cia, apte4entada no pka, z o A na2o 063-envan-ua, do pneceítuado no4 axts. 14 e 15 do Dee/teto N q 70.235/72 geta o nao eonhecímento do tecun4o dada a ínocoÃÃ2ndía de lítlgío adminí'istAatívo. Ví4to4, telatado4- e dí3cutitto 04 pte4ente4 auto4 de A.ecu,z4 o íntetpo4to pot EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ANTONIO ROCHA(F.I.) ACORDAM o4 Mem6Ao3 da Segunda CamaAa do PYtímeíto Con-, 4elho de Contitíbuínte3, poA, undníMaade de voto, tejetak a pke- límínait de nulídade e, no mEAíto, negat ptovímento ao ecato. Sala d Se 45"e4, em 05 de outubko de 1993 nt, IRrNip SIMIANER - PRESIDENTE UR. U SEN RELATOR JÁ. ".22vvtle".- VrSTO EM MA'TA L crA DE NULA nrvETRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE; 24 MAR 1994 ZENVA NACIONAL PaAtícípaAam, aínda, do pA-e4ente 'J ulgamento 03 4e9uínte4 Colvse- aeíA03; Pkanca-co de Pau/a CokAea Canneíto GíWvií, Kazuta. baAa p Waldevan A/yeis de ,0/íveíka,e Makía C/ía de AndAade fígutí Aedo. Au4ente4 ti,ttíicadamente 04 COn3elheíA04; fauo Cisa.A 'Go- me4 da Sílva e Cak1o4 RobeAto MonteíAo Beitta'zí. 4MCN , „lia» SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13216./000.037/94-19 RECURSO N9 : 103.623 ACORDA° N2 : 02-28,580 RECORRENTE: EMPRESA DE NAVEGAg0 ANTONr0 ROCKAUFIRMA TNDVVIDUALL 'R'ENLA-T`U'R'TNO EMPRESA DE NAVEGAÇXO ANTONVO ROCHACURMA TNDTVTDUALL, qualí“cada no' autds-, vem A'ecoAtet a . e4-te C6n4e11h0 cont.ka cía ttautJAía que lhe 4oiísmp'o4ta pelo 'Delegado da Recseíta Fede- tal em Santan gm - YA, /te6eAente ao 1mpoto de 'Rtnda-- Pe44 qa J.(Pa díáa, exeAelcío de 1991. O auto de in6Aaça.o de. :6/4-, UT e:Olvemo apuAou que 0 contAauínte tAan4poA„tava me .AcadoX~ .4em nota V4ca/,' ean„actex,L-. zando-4-e a omi44ao de A... 'ec'eíta„ à pox-4e tAatait de :ílt,A,C-galaÂídade pAatieada no cu.A..4o .do peA1Odo-15a4e cf ,(^, a we4-ma tnquaducda no U4 po4,to no aAtígo 38 da L'ei N9 7,45- 0185i , Oe.-:d -e:u nova Aedaç.ão pcJíacto3 29 e 39 do ctigo 79 do D'ecketo-/ei N9 1 598J77 apU- cando-4-e multa ígual metada dó va/oA da .k.ec'eita 071,Uída. Em 4-ua',£mpu9naç .ao 6íSed/, de dlis,O6 a/e9a que njo houve ,£.nttnao de ílàdi4 o Fí4do, pO.414 a nota 6i4ca/, ..,c044e4pon- dente a meAcadmía t/z,an4poAtada 4, t4tava tAancada no copte do na- vío, e o 9eAente Ae4M4ve/ pelo Ae60t41\do . eopte nRo. 4e . eneontta va na embe0.4caçRO, poA teA 4,Ado ameaçado de mottè pe/o pAoloA.f4.0.4, de empAe4a concovtente tendo,-4amente-,-4e A'eínte9Aade R tA41.¡Za r ge, no poAto de SantaAgm„- quando, 4a6edoA da WcaUzago, qetwa- da p apAe4entQa a nota VÁ-ca/ f6/4-.U.11, deVZdamente . eakOkada pe/a .TecAetaA<La de. E4-tado da fazenda da 4a. Rega() n4cal, Oea440 ,em que A:ecebeu a peAm0 da Dkr - Santak& peta:de4covue9aA a neA- cadokia e 6a.zen a deVída entAe9a ao''4-eU pA3petRA.í2o. rn40Afflago fíca.t, de ^6lis-. - C-8 em pinç..ao drpy 'ei-avue-,, . cimento4 pte4tado4- pe/a impuAnane,''oUnci . pelo an6uivamento do. í SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13216/000.037/91-19 Ac5Adao N. 102-28.580 •Auto de Tn,6naão., d14, 08 venso . consta di4pacho -do Sn, -.Del,eado ReCeíta Fedena/ em Santa42mH- na-.sèWtídode que se eetue dí- /íg2nicía pana compnovan a yena'cídad da..e14-4"ao de nota cannespondente a Ine.AcadóAi“Aali4p0Atada tendo o VíZígente a4_ 614. 11, ínpitinado que pel44 e:Vatri'cia4- detectadas, a nota gSca/ úto teve sua emíssão ep_tuada negu/anmente, O 5ul9ado4 em pníMeina'iwstanía cOnsídenou a ímpugn4 çjo íntempestíV. a, tendo em.:.(":4ta que à pnazO pana que a'íntenes.)sa da ímpu9nasse o .4eítu expZkaAa , Ém 29:„051'1„ 'enquanto a peça — 41- pu9nat gnía somente em 12,06,9- 1 do.. s apktsentada, AsSím, conc/uíu a autonídade trovioçt jti'ea po./4 1,4ao4e. tomaA'c'oncímtnto da 'ímpu9na-, Çao, pox sua intempes'ti'vídade,'n'essaltando, anda., a ínexístUaíg no /ançamento de qua/quen qu e. uma neVi4Rà de O,gc14,_ e que., mesmo no gnito„.não, encántnaa„ -A:éspaldo 04 aAgumento4 da ímpugnante. As , gs, 16'_con4ta l'Wtmaçao- da 12e/e2a'cía da - Fedena/ em $antat'enr - VÁ dando ci2Á'cia da pneicítada desàíisE0 ao contníbuínte, tendo este apnesentado-necunso a 'este Conse/holgS, 18 a 251, tempestívamente, em 31.07'„92„ nepetindo as -ffiesmas con4-tante4 da Impugnação Fisca/ e acnesetntando 9 4 .-4gOÁR- tes at9umento4, a1 a AecoxAtnte nRO teve 'opontuídade de.. aídín; daVí-, da4, quanto ãque/as sítu40'es apontadas' a4 gs, fl„, e não ,ÃOAam ganantídas as Undiç2e4 pa'nías. em• 4è,t14 pna'os e apustntaçJo do pkova4- a- sua _clee4'a ,? o Oe.,' 'nó seu:entndientà canacteni2a . :=,eelt- ceamento do díneíto de..2e6t4-co kl, a dÁXiOntia e4etaada 4 - em que a it:eco,xxente -u besse dessa buSca de pnoVas i vedando-e,/he a cipontOlídade:,deapne sentan outnas pnovas ou penOeníç.?es,.; cE a ne 'connente . 42Q 4'endo a pnopnietanía da InOLcdd -o- - nía, ‘e,s'í127- sua'Simp/es tAapo/ttado/ea - áaó 1 ,'d. a p'e44oa' - is - uf'eíta. . ((,(/- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI? 132161000.037191-19 -04- Ac j,td -do NÇ 10-2-28.580- -, a diSca/ízaavo, mencionada no pa, 1 q6- ?' palt4Aado, aWico do CTN. Em conc/wsreo ao 4eu it:ectiA4 lo, a A:ecotAtnte A;equeA a A.c ví4.7co da decí4êtéi, paAa 6ins de que -4eja declaAado injU4ti6icado o lançamento da tAibutaçRo. o nelatgAio, nók/ , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 13216/000.03T/94-19 '--05- AcUtda"a NÇ 102-28,5t0 NVONT`O .f . Con4e/keAa URSULA HAWSEN, .Relatota; .. ConAme Ae„eatado, tAatd ,-.4e 'de AecuA4os'apke4entada.ddn_ tAa a decí4ao 4in9u/dA p que no tomou'conKetimento dg impugnotC4,, , pot íntempe4t.0a, tendo a AecoAAerite no, entanto, qàeÀtíonada tia,_ 4ícdmente o )91'ê.tito da exig .2ntia 'f,t4-cd/. E4-ta Con4e/ha ja-4è pAonline,tau diveA4a4 „veze4, 4ohte a . mgtEkia, com o entendimento %e que..4e a'iMpugnaçaa . . , naa 2 apAe4en- . tada no rAdzo legal, na‘c, Jig l4tZgiv HadminittatiVo na9 podendo o jeito pa4-4ivo teatitit a di4áá4-útond-f4eu^d4pecto de ,M2Aítarne4-,-- te Coleado, que 4? 4e. manKqe4td CQMO: ?Aga jte:Vi401 de ,:idec,4_45‘2,4 de pAíMeíAa ,Ln4tancia admini4t4atiOa.: Ta/ entend-,Nento tem. -como. 1544 . e 04 arAtígo 14 e 15 -::do, DecAeto W7 70,233172„:4endo que O pAtMeíA0 Ve442,4 .dí4po4ítovo4 2,4 tabetece- 4-eA a ímPugnago da &x.á'dn'ciáidd Edito PabutaA,Loque ín4tauAd a 4a4-e litigí-04a do pni,eéVimento 'de 'deteAmnaçaa ee-,.- 92neía do aludido et2dito, enquanto que o aAtigo 15' deteAmína Que teetida ímpugnaçao, pata que pAoduza: :4eu4 e4eitd4, deve..4eA. apAe, l ..... 4entada no pAazo de 30. 4d4, .contados da 'eaneía da:exíg2neía, se í440 no 'ocatAe; nao h."(,Z li,t44 adMiWí4-tAdtivo, No pAe4ente cgdo, t4ta demdn4tAado que a apAezen.t40:Odg ímpu9naçaa naa ab4eAvou o pAdzo /egd/ 'tenda em víAta que a eí.2n, cia do Auto de Twptaçad aeoAAew em291„0- 4 . ..9'1, canoxme "AR" de. F/4. 04, enceAAando--4e o pAazo p44a apAe4entaçao dg impURna9-ao 'm em 29,05.91, tendo,. no, entanto'? d conttibúínte 4omenteingte44ado com - a petíçaa edil 12,06,9=1414', 061;_eOn5okMe: eatimb.o de teeep00 a.p çs, to pela AepaAtZçad tocal na AWAidd peça, NiAkta 4 pAe/iM4naAe4 axgüUa4 pelo o'14 AecOAAente; - ._.. de ceAceg.mento do díAeíto de depA-a-- no H.encontAa Ae4pd/da iegal ,; con6otme, exp/iaítado ciciÃa, d cantAí$U.stnte'díáP:a4 , de pAazo legal paAa'mpupnaA o - eito' e, 'aPe4dt 'de a Aed/i:z ç - o - e U/2 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13216/000.037/91-19 -06- AcUnda-0 NÇ 102-2-858a de diliOncia decoAnen _cie ato de QVUo da autotidade " g Q-44-Q" pa-, na compnovat a.naa exisnnsciade qua/quen 'ato que'impu4t44e 4a0 de ogcio, a4 414. 09 con4-ta Not,Wcaça:0 ao contniWuinte pana apne4-entan diven4Q4 doCumento4 que . 4-5 foi , pancialmente attndido. - que, 4egundo o Attígo 196, pãtagna4o anico do CTN, nao pe44oa 4ujeita a V.4calizaçao. DcUeitado attigo e 4eu pan gnao "aníco con4ta, venbí4: "Antigo 19S-- A autokidade admíní4tnatíva que pnoceden ou pte4idit a qUai4quenflitig'ència4 de . /avna. nd 04- tenmo 'Yieet4-7(?,.C5(:: pana que' 4-e documente O isacio do ptocedimento, na 75oima da legi4laçjo ap/r.a- ve/, que 6ixa,nE pnazo'yúaimó pana a. conclujo daque /e4. §, Unica - 04 te.~ a . que-4-e ne4ene, e4te aAti9Q 4e4.0 taxottà4;4-empAe que go-4ÃZve/ em um dois 6i4cai4 exitido4-; quando lavAado4. em-4epatad0A .,dela 4e 'entne9a .4, a pe4-40a-ujeita R:TiS'eatiza .92oejpia autentica- da pela autonidade - que 4-e ne6ene e.-te. Anti90," Sendo o contnibUinte 14e9,tutaxmente náti6,£cado., tenda a44inado o ne4pectivo Auto de tridtaçRa, Jaó pode pno4penat a gaçao do ota iiecottente de que. teXU- 4-,(14.6 cumOtido o di41904to no Antigo do CYN, mencionado. Con4idenando o a'cima expo4to, e nejeitadtu ass pnelimi nane4, Voto no 4entído de nega ptovimento ao tecun4o. Bna4;'¡¡'n--.,Dr, 05 de outubro de 1993 7- .1 • n - Re/atoita Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4791421 #
Numero do processo: 10983.010531/92-21
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29386
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 14 de setembro de 1994 ACORDA° NQ. 102-29,386 Recurso no.= 78,562 - IRPF - EX: 1992 Recorrente = ALINA GONÇALVES SANTIAGO Recorrida : DRF - FLORIANOPOLIS - SC IRPF - Os reajustes salariais (U,R,P,) obtidos por decisão judicial não estão amparados pela :isenção do artigo 22 do Dec, 85,450/80, Negado provimento, ;istos, reiatados e discubidos os presentes autos de recurso Interposto por ALINA GONÇALVES SANTIAGO. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, # Sala mel 4 14 de setembrb de 19&4 111r- - v - PRESIDENTE _ , / PASSUEF:LO RELATOR VISTO EM ///:- SESSAO /ENDA NACIONAL 2 7 jAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei:-o Giffoni, Maria Cielia de Andrade Figri.einM,): Mituoteno da F, metida Pfitrieif 6 C =selha de Contribuirdes 21 C íman P ág PROCESSO No 10983 -010.531/92 -21 RECURSO No 78.562 ACORDA() N2 102-29.386 RECORRENTE: ALI NA GONçALVES SANTIAGO RELATOR! rj Afina Gonçalves Santiacio. qualifivada nos autos i'ecorre de decisão do Deledado da Receita Federal em Florianó polis, que mantem inveoralmente e>tid'encia do imposto do renda de pessoa f ..(sida do exerc:Jcio de 1992. A eu..:Incia se assenta sobre rendmen .uos nene1c1dos em consequéncia de sentença 3ndiciai que delerwnon o pag~into de direitos re=heo1dos em reclamação As teses levantadas na impunnação buscam caracteriar os rendimentos como inden1zalórios, portanto não ibutiAvels bem como aleqam ausê'neia de responsabilidade tribularia. atribuivel á fonte padadoa que dei>:ou Je rotr e ;.:-,sl.)er o imposto de renda. além de afirmar ser 1r1bu1avel apenas o principal e nab cnvneão Reclama ainda da aplicaoâo da multa ur-...fkr,LA a; tido 4g da lei nr,l 8.218/9i, QkkE ieria substitu-ído aquela do artico 728. 1H, do R1R/80. A autoridade monocralica manteve o lançame~ com base em due somenl.e as indenizaç.ÕBs pl-evista g no5 arLidos 4/7 eç da Consolidaco da g [Pi.S do }rabalho são a::),',mradas attidp 22, V, do MRS80, que a correc:iâo mo q eUárla somente node ser considerada se o principal. ià estiver prev1ament2( Proct3srid1W83-910531192-Mgmusud7135152 Ministério da Fazenda Primeiro C onsellio de C ontribuintes - 2 C Sinala Acjitdão n c.) 102-29.386 P ág 2 1 i' i 1,3 k3 3 i. 333 3, C: 1 C 3 3 E -C3 3. k :3:1.3 ,:rk f'fk 3. 3 i 3:333 3'3'3 j3:33 1 i C... 3 3333:3 C 1 3333i3 3 à 3333; 3'3:3E3 CE 1 33 C3 :D3 3 33 3' Ek 3,,, E; 3 .3:- 3"3,33 3 333 3 E 3 '.3 E 333:3333 '3 33 i Cl 1 13:13 3. 3. 33 l 3.'3'333. C3313:33:3.3 33:33 c:) r c) i': ;:::k :35 i :3'f3=. C3 3 3: I o .::."i c; ,:';. 3 (.' 1 i t n....n :: t r €:::' (...: +. r '::::. O ::....,, P r :•:::.' "::::- +.....r.' 1 : t ' È.i ,.'R :,::.:- .1 (..... ,.'iA ‘r1 . .•:::' t t. i":.:7 t, a ff: e .::::• §r: ..-:.' 1 ',,. ! ..: .5 é:̀ , d ,::':' :,.:.+. r (: kk g3E3k t' 33:A í.::: ':33.3'3. C3 .5 3'33 CM 31- 3 333i à 3 '3 -33 3. .3 f 3'3 3k 3 C33 3 3 333k .:::.„'?“..:.., / 1 . ór .1. , Procesze ri' 10983-010 531192-21 Recuraci ri' 7R 562 ,. mulloomodaFuencia A c jitdão n c., 1 0 2- 29 . 3 8 P6firaeiro Conselho de Contribuintes - 2' C &mata pág.3 VOTO do nonlh i rn JOs;-'. nARLOS PASSUOLO, Rel,=Itor. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto a tempes.tividade, o recurso preenche as condicbo necessárias ao seu nonhecimento, A inexist4ncia de pretiminares„ oasso à aoreciacão do mOvilo. A extenso peça recurso' ao pretender obter o reconhecimento da isenção sobre a rEEP1ER -:"JtidR PM neclamatoria tiradolnista fundamenta seu direito no artigo 22, Y, do RTR/80„ cujo Cabe knicialmonte apreciai'mos O RICRne0 de tal isenção:, Assim, da analise do referido artigo, obtemos inicialmente o seu alcance r,w, trin g ido á indenização e aviso previo pagos por despedida ou rescisão de contrato de .trabi:.¡Clho„ due J.làu excedam aos. iimiies garantidos por . lei E MR1E. E valor correspondente ao ESTE:, Nenhuma parcela foi consighada R titulo de FGTS, o. WAP 1:LMit,R a natureza do rendimento em questão, Resto portanto examinar. se o reajuste determinado pela decisão judicial, relativa à varloção do HRP tem a natuveza indenizatória preconizada no artino 22„ V„ do RIR/80, A fa[ta de juntada de dópla do peças esclarecedoras . dos. auT:os judicias me TErEo acJ exame Ut13:5 documentos juntados PEO recorrente, que serviram para embasar seus arQumentos sobre a natureza dos rendimentós auferidos,: (ssim, encontramos na. beça impugnatória (. fis, 01) o indicação de LYator . EE dP --- visando rea"uste salarial ,„..' e na cópia do mandado (fls„ .5) encontramos a determinação de Que —, norrente m'ê's o reajuste safaria:. no oernen'tuai de PI-acesso n° 10983-010.531192-21 Recurso n°78532 MinistériodaFumda Primeiro Conselho de Contribuintes - ?Camara Ac jtdao n9 102-29.386 Pág4 de Conciliacáo ,.., Juldmc,.:Jnto do Florinopoli. U.oncluo tratar-se, inequivocamente:, de reamste salarial correspondente a reposicao da u,R„P., incInsive como aruumenta o recorrente, portanto:, de salários pagos em atraso, SUM que conste do processo qualquer . ressalva quanto a verbas efetivamente indenizatórias amparadas pelo artigo 22,, V, do RIR/80„ Càuanto ao montante trlhutado englobara LOrv2U:'310 monetária desde a data em que cada parcela. dó reajuste salarial foi devido e a data do naqamento, entendo que tal componente foi calculado apenas para ftr-.9...m.--v-.. C dródíto C6 U.O1-1-OSO Inflacionária, constituindu-se em um só e principal valor. ajustado no tempo Pãrã manter. seu potencial econ8moco e w...kder de compra,: Os jurds, se destacados, devem v"ecf.. per O Duas sistemáticas amparam o contribuinte nestes U&SOE:, tiMi:A delas corresponde â tributação da parcela cc. c: 110 momento do r .ecebimento, por seu contendo ptenu e a outr.á dorr . esbonde à opção pela aplicação do artigo 88 do mesmo RIR/80 (então em vi g or'', OUE D0U:7,i42 a disl. . ibuicão em partes .1.Q 1...1.ãlS por tantos exercádics financeiros duantos fc .Jrem OS anos a que .e.ispodder..em OS valores recebdos C:0M° remlAner .adAb do trabalho prestado em exereicios anter-ioris r. (2-:.:::.;,..1 I tE,s-: ti .::::: de.:;: dee: j., ..,:;;ãÁ.::.; €-:.¡.'g d j, :-..F... ot . j. ta .; t.. d :I. d j.. a I :;. E ::::. t:. c.::, .:::.,.,::“.3u -d d 0 procedimento serve alternativamente para ajustar OS Cf011'OS infl -ionários proplclando ainda nivelamento dos percentuais aplicáveis do imposto de renda:, A ti.:;...., ntativa do necor .. ri..ite de :ç-,::i.i'iSti.,:,fi—Ir para a fonte pagadora a. responsWitld .Rde Del0 panmeNt(b do .3.mpcsto de renda náo pode ser . :r.olhida, po y ddEKdto, se bem estar. a fonte padadora ...., / IN-oce3s,-.).ri°10933-010 531192-21 ReGur.sort'n .5f:2 ..,_.. ... Ministério da Fazenda Primeiro C onselho de C ontribuintes - 2' C &lama Acjtdão nQ 102-29.386 p45 procedimento impíica em recolhimento antecipado de imposto devido pelo contribuinte, A relação entre o imposto e o contr:ii:iuinte è pessoal e intransferivel, participando a. fonte pa g adora como mero intermediário do processo tributário e 9 1.j. responsabilidade sobre d imposto e inuaimente transitória„ o próprio reoulamento do imposto de renda Wecr 85”4.50/8ws EStEtbEIECE EM ,,,,EU artigo 576, vidente à epoco dos fatos, com matriz legal no artido 10l r!; do Decreto-lei n2 5.844/43, citado pelo recorrente, que "Par, ..52 - No caso deste ar-tido, quando se tratar de lmpdeto devido COMO antecipa gáo e a rC.:...niTE podadora comprovê .:u due o beneficiário 3a incluiu. o. rendimento em sua deelaracão, cessara a responsabilidade da fonte pelo recolhimento go imposto, sujeitando-se esta, ontretanto, a penalidade peta .m-fi-Eiç g: .:::omet.A.d.,'¡:”' • 1:::.stando a parcela EM qUEStá0 devidamente declarada e intedrante do presente processo fiscal, a responsabilidade da fonte pagadora CESSOU. Puanto à penalidades aplicáveis pela falta le retendo°, eias podem ser- exIdidas em orocedÂmento ?--edular - Junto ;AS fontes . padaddr-ae PM w-ocedlmenie cc No due r .espeita á multa aplicada, dapiiulada no artigo 212, I, da Lei_ n2 8218/91:, ao tratar especificamente da aplicação de •• penaildde noe ces ps de lançamento de oficio, veie revcr.li:m''''. situação ,.glonc:i.“1,.i” A redução de -c' no artigo 728, po p :, 22 esta em vi gor E ampak de conti-ibulnres deede flue cnmp—ído estaneleelde niR norma, que e c pãoamento dm dedi-to,, no prazo iodai:: desde que abdicando do direito dG imbuqnação OH"' .,.. Processz) n* w923 Ja10 21/92-21 Recurso n7 562 - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de C ormibuintes 21 C limara Acõtdão n9 102-29.386 P46 r- EC:.U.i'EO EM cuja hipótese não Me pareLe EP encontrar o ifecorrente,. Diante dg due LohsLa do ,:.....,rocesso, VOtO, W:ff" conhecer dc3 'f'ECAU-SO, para:, nn negar ihe ereviment, 9rasTIna, 14 de setes.Dho de 1994 , Conselheirn3 o )..çeiatór ?rocess@n,1Q985-,91Q 78 52 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000780/91-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo npg 10820.000.7SO/91-07 I Sessão de g 01 de junho de 1993 ACORDA0 N° 1V2-:,::b”*.,:: Recurso npg 71,A52 - IRPF - EXERCICIO DE 1987 Recorrente g ATNTA ROSA NETO Recorrida g DRF em ARAOTUDA - SP MMRSR 'RENDIMENTOS DE ATIVIDADE AORO-PECUARIA Caracteriza-se como atividade rural a compra I e venda de gado, tributando-se o5 rendimentos correspondentes na Cédula 'O". í I • I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por ATALIBA ROSA NETO, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- í curso, nos termos do relatário e voto que pa ,:í,íí am a integrar o presente julgado. ;.Ii Sal (3 em 01 de junho de 1993 k IRINLU SIMIANER - PRESIDENTE 7....._..,,I I :jRSU . ' r • A : -IISF11 - RELATORA :í: : • 40. - - í ...I.I-atkcis„„„ VISTO EM 'ÊNIO _I' 'VÁ THE. CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA í I SESSPi0 DE2 NACIONAL 2 5 FEV 1994 1 Participaram, Ainda, do preeni . e julgamento, c::Ecc icccc cci. cc tcccc Conselhei- I ros2 WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, Jill TO CESAR GOMES DA I SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros Franciii , co de Paula I Correa Caiíneiro Gií'foni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos I i Roberto Monteiro Bertazi. í I I I I I I ,--- , ,. í 'VI 1 -. '.,,• 2 ' f...- 1 1Processo n c.) 10820.000.780/91-07 IISessão de'A 01 de junho de 1993 ACORDA° N° 102 -?R-253 ',1 1 Recurso n° g 71.452 - IRPF - EXERCICIO DE 19S7 11 4. RecorrenteN NnTPA ROSA NETO I: í iRecorrida :: DRF em ARAçATUBA - SP i A li : RELATORIO i i: i Em decorrOncia de procedimento de revisão interna de 1 sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano base ...: 1986, AnN TP4 ROSA NEM ” CPF n'..2. 023.816.428-46, jurisdicionado à Dele- '.1 gacia da Receita Federal em Araçatuba -SP, foi notificoado a recolher .1 Imposto de Renda supl......~nt.é.d..., com base no Artigo 39, inciso II. i •,, Face aos documentos apresentados pelo contribu.inte, foi 1 apurada a omissão de rendimentos tributáveis na cédula "H", caracteri- 1 zada pela indevida inclusão na cédula "O" de lucros obtidos na comer- i. cialização de gado bovino, com aproveitamento incabível de incentivos E i fiscais privativos da exploração de atividade agropastoril. I Em sua impugnação tempéstiva, alega o cf.....intriffiAint.e.,, em •' síntese - ser nulo o lançamento por frontalmente contrário ao • que determina o Decreto-lei n9 902/69, que disp?je sobre a apuração de • rendimentos auferidos por pessoas físicas, oriundas da exploração agrícola ou pastorilli de acordo com OS artigos 19 e 3 0 do citado di ploma legal, os resultados da atividade agrícola ou pastoril devem ser lanç.adus na cédula "G", não dependendo da forma, tempo e maneira de - exploraçãcn 11 h h - que o lançamento deverá ser cancelado, dédH -7indo que 1 os redimentos passaram a ser tributados duplamente por não terem sido F. excluídos da cédula / I li 1 ' i .. . . . , 3 ,,, Processo nc3g 10820.000.780/91-07 Acórdão n°: 102-28.253 Em atendimento ao dioposto no Artigo 19 do Decreto nP 70.235/72, o autuante concorda ter ocorrido engano no Demonstrativo propondo se exclua da tributaço os rendimentos originariamente decla- rados na cedula "O". A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente . o lançamento, excluindo o valor de CV1: 81.836,00 referente à descaracte- . rizaço doo receitas lançadas na cédula "G", redu2:indo o imposto ou- . plementar a pagar a C ..:-..$ 287.034,00, acrescido correspondentes gravames legais. ,, Irresignado, O contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes, estando suas raz3es de recurso voluntário acostadas abo 1 autos ás fls. 30 a 33 em que reitera e ratifica integralmente as ra- zes já apresentadas na impugna0o. : E o RelatÓri A/._// , 1 ! 1 i. ... , 1 ! i i 1 1 I 1 1 1 1 i .1 i ; I I I 1 .1 i 1 1 I 1 1 Processo n°N 10820.000.780/91-07 Acórdo n9 g 102-28.253 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas ,R5 fOrMliddCííííí í legais, dele tomo conhecimento. A autoridade "a duo" mantèm o ]anramento fundamentando 1 sua decisão em que 1 "Conforme comprovantes das operaç'CSes de compra e I venda, 05 quais ilustram as fls. 14/15 dos autos, 1 O interessado adquiriu, CM 24/05/86, 1.151 bovinos 1 para pàsto, e, em seguida, OU seja, em 26/05/86, 1 alienou-os, tendo-os sob sua propriedade pelo pra- 11 zo de apenas dois dias. 1 Cumpre-nos registrar o entendimento de atividade pecuária, que è o trabalho consistente no trata- 1 mento e criação, de maneira racional, de animais 11 domesticos com a finalidade de obter proveito!1 ou - luande os animais não forem vendidos por ul í:*pmH íríí3.JU. „..rd.k.uííí5 cullí.LyUr::kuuííí.7! cc uck atividade civil da exploração, OU por pessoa que I em conjunto com aquele, submeteu-se aos riscos da 1 aE ividade, na qualidade de parceiro, de cond6mino, não se pode enquadrar o produto de venda como re- 1 coita da atividade pecuária. Não basta alguêm ter, I usualmente, lucro na venda de animais para que es - I ses ganhos sejam enquadrados como provindo da ex- ploração agropecuária. In casu, cri rico Li da venda I do gado representou mero ato especulativo de lucro 1 se na cedula "H", cOm fundamento nas ' disposiOes do art. 39, II do RIR/80, face a custa permanOncia dos animais sob a proprièdade do Em que pesem 05 i í.r ígUMent05 fOrMUldO ííí í, pela digna auto- ridade "a quo", merece acolhida o recurso interposto. Somente COM O advento da instrução Normativa O foram criadas as condiçbes legais de exigibilidade de cumprimento de determjnAdos préj.requisitos - no caso de compra e venda de gado por exemplo, o transcurso de UM periodo min imo entre .U1.5 duas operaçUes -, não abrangendo a citada nor- ma c.":rfííí rendimentos era glosados, relativos ao exercicio de 1987, ano , 1 O IV 1 / " 61: P P O O 5 11::3 o 01. ti kf.1 T. A C3 C1 1:3 ci.-3 1:3 C? 1:3 T. 1..1C-:-) C3 1::) 1. C) 1 I; 5 0'4. O IS LIO ::3 'C LU C-91'11:3 O ci.-3 C31. O C.1 >:: c.-3 O C:3 1:3 p T. 5 LIO " e• o is e -0- 1.3 ckg p 9 1: (...) 8 " O (.) O " O 8 O u o 511"..'33 O --•1 Ç.; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4791503 #
Numero do processo: 13854.000145/95-37
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41550
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICANOR CALDEIRA NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE • JÚLIO CÉSA-GCMT i• A RELATOR FORMALIZADO EM: 1 , 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000145/95-37 Acórdão n°. : 102-41.550 Recurso n°. : 09.463 Recorrente : NICANOR CALDEIRA NOGUEIRA RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01 à Notificação de fls. 02 que apurou crédito tributário de 1.403,86 UFIR, conforme os artigos 837, 38, 40, 83/87, 900, 985 e 88, do RIR194 além dos artigos 1, 4 e 5 da Lei 8.981/95. Na Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) recebeu a título de indenização 8.260,75 UFIR que lançou no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis; b) a referida indenização diz respeito a acordo celebrado judicialmente perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas; c) esta quantia refere-se a verba indenizatória, não podendo ser considerada salário, estando, dessa maneira, isenta de tributação. Em Decisão monocrática de fls. 20/23, a DRJ de Ribeirão Preto manteve o lançamento, uma vez que: a) o lançamento foi efetuado com fundamento legal em vários artigos do Decreto n° 1.041 de 1994 e da Lei n°8.981/95; b) um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; c) O CTN em seu artigo 4° estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevante a denominação utilizada; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z!su, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r+ Processo n°. : 13854.000145/95-37 Acórdão n°. : 102-41.550 d) todos os rendimentos não agasalhados pela isenção estão sujeitos à incidência. Em Recurso de fls. 27/33, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) o acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho estabeleceu que 90% dos valores recebidos seriam verbas indenizatórias; b) o artigo 5°, XXXVI da CF estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; c) o artigo 45 do CTN atribui a responsabilidade do recolhimento à fonte pagadora; d) o imposto recolhido a menor não foi causado pelo Contribuinte mas pela fonte pagadora, não podendo este ser responsabilizado pelo que não causou. Em suas Contra-Razões de fls. 39/42, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que o nomem juris adotado pelas partes é irrelevante para fins tributários, devendo, portanto, ser mantido o auto. É o Relatório. 3 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000145/95-37 Acórdão n°. : 102-41.550 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas por força de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para compor as perdas. O aumento, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não se tratar de indenização como declarado no acordo. Não prospera a pretensão do Contribuinte de suscitar o principio da coisa julgada, uma vez que este vale somente entre as partes, não tendo o condão de alterar a Lei Tributária. O sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, sendo dele, portanto a responsabilidade perante o fisco. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de Abril de 1997. MI> JÚLIO CÉSAR_ _GOMES DA SILW 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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