Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9656407 #
Numero do processo: 10410.000822/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 01/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem realiza o pedido de restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-010.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 31 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 01/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem realiza o pedido de restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10410.000822/2009-69

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6735075

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.917

nome_arquivo_s : Decisao_10410000822200969.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Carolina Machado Freire Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10410000822200969_6735075.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9656407

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414631944192

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T17:06:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T17:06:22Z; Last-Modified: 2022-11-22T17:06:22Z; dcterms:modified: 2022-11-22T17:06:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T17:06:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T17:06:22Z; meta:save-date: 2022-11-22T17:06:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T17:06:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T17:06:22Z; created: 2022-11-22T17:06:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-22T17:06:22Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T17:06:22Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.000822/2009-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.917 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 01/09/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem realiza o pedido de restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 08 22 /2 00 9- 69 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000822/2009-69 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição, apresentado em formulário, relativo a pagamento indevido de PIS/PASEP no regime cumulativo, de fevereiro/2004 a setembro/2008, no valor de R$ 153.205,33, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo da citada contribuição, com fulcro no RE n° 240.785-2/MG. Por meio do Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal de Maceió indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a contribuinte não seria parte no RE n° 240.785- 2/MG, não se aplicando ao caso o instituto da repercussão geral. Ademais, naquele momento a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havia oposto embargos declaratórios, no qual requereu a modulação temporal dos efeitos da decisão. A 31ª turma da DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e não reconheceu o direito creditório, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2008 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS. As doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PROVAS. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2008 PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. STF. Em que pese haver decisão do STF julgando inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, essa decisão não pode ser aplicada ao caso em tela, visto que não houve trânsito em julgado nem a "modulação" dos efeitos dessa decisão. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão em 02/09/2020, interpôs o Recurso Voluntário em 01/10/2020, contendo como principais elementos de defesa: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000822/2009-69 - o ICMS não incide sobre o bem como uma forma de custo sobre sua formação e, por isso, hábil a compor receita bruta; - aptidão da decisão em produzir efeitos de maneira imediata, independentemente do julgamento de aclaratórios ou da modulação de efeitos. Ou seja, ainda que pendente de trânsito em julgado, o recurso representativo da repercussão geral tem ampla e irrestrita incidência para os órgãos jurisdicionais e administrativos; - o Regimento Interno do CARF garante ao colegiado a faculdade de proferir julgamento sobre crédito tributário com fulcro na constitucionalidade de ato normativo, desde que lastreado em decisão definitiva do STF; - por vias inversas, se é possível ao Fisco verificar, a partir da escrituração digital, se o ICMS foi contabilizado corretamente, é igualmente factível que utilize esses mesmos sistemas para operação contrária: aferir o quanto seria restituível ao contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia dos autos desdobra-se no reconhecimento de direito de crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para a DRJ, o STF não tinha se manifestado acerca da modulação dos efeitos da referida sentença no julgamento do RE n. 574.706, na pendência de apreciação de Embargos de Declaração. Além disso, a aplicação da referida decisão pela autoridade administrativa da RFB não poderia prescindir da manifestação da PGFN delimitando o julgado e sua aplicação, nos termos da Lei n. 10.522, de 19/07/2002 (arts. 19 e 19-A). Depreende-se do acórdão recorrido que à época do julgamento, em que pese tratar-se de questão recorrente nos tribunais, não havia sido definitivamente resolvida. Por essa razão, bem pela ausência de expressa manifestação por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o caso, não seria possível adotar de imediato a decisão do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, contudo, não há dúvida sobre o caráter definitivo e produção de efeitos, também na esfera administrativa, da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000822/2009-69 Assim, desde o trânsito em julgado, em 13 de maio de 2021, encontra-se mais do que pacificada possibilidade de exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo para incidência do PIS/Cofins, tendo em vista que o valor relativo ao imposto estadual não se inclui na definição de faturamento, não se sujeitando à incidência das contribuições. Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS- AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) Ademais, conforme destacado pela i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora no julgamento que culminou no Acórdão nº 9303-011.834, verifica-se a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, cujo excerto é abaixo reproduzido: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. Finalmente, também no que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, a alegação de recolhimento indevido foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000822/2009-69 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. (Acórdão nº 3003-001.892) Há de se destacar ainda que em se tratando de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder a análise da documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório pertencente à Recorrente. Assim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo o direito à apuração do direito creditório, que deve ser homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado. Em que pese o como de costume bem fundamentado voto da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, relatora, ouso dele discordar, o que faço pelos motivos a seguir expostos. Como referido pelo voto da eminente Conselheira Relatora, trata-se de pedido de restituição realizado em formulário, relativo a pagamento indevido de PIS/Pasep, regime não- cumulativo (período de apuração fev/2004 a set/2008) no valor de R$ 153.205,33, pela inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da citada contribuição. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000822/2009-69 Com a superveniência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, cuja decisão de caráter transubjetivo, por decorrência regimental, vincula este Colegiado, conforme o art. 62, §2º do RICARF, está-se diante de aresto com caráter definitivo e produção de efeitos incontroversos sobre a esfera administrativa. Neste sentido, o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais vem produzindo efeitos sobre a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não obstante o direito a restituir/compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS e Cofins sobre o valor correspondente ao ICMS tenha sido integralmente reconhecido ("an debeatur"), os valores efetivamente apurados a título de crédito ("quantum debeatur") detido pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública devem ser comprovados pela contribuinte. Assim, o que há é o direito a se reaver valores indevidamente pagos, mas não a definição do quanto deve ser devolvido, segundo momento lógico da discussão, sobretudo diante de um processo que, como o presente, controla a restituição de valores. Uma vez não desincumbida do ônus probatório, no que se refere à prova do direito creditório, observa-se, fazendo eco à decisão recorrida, que a recorrente sequer forneceu qualquer documento voltado a comprovar minimamente o valor de ICMS cuja exclusão pretende expurgar da base de cálculo das contribuições. Incabível, diante sequer da demonstração do mínimo minimorum que se esperaria daquele que pleiteia direito a créditos a serem reavidos do Estado, que se converta um julgamento em diligência para se verificar aquilo que a ora recorrente já deveria ter desde o início apresentado como prova devidamente constituída, não sendo concebível suprir de maneira temporã a coleção probatória deficiente. Não tendo apresentado a escrituração e os documentos que a acobertem (notas fiscais), de modo a identificar e comprovar o valor do ICMS, impossibilitou a quantificação de seu direito e frustrou a possibilidade de se incitar no julgador a dúvida apta a justificar uma diligência, o que tem por implicação o reconhecimento da carência na instrução que conduz a conhecimento do mérito. Pelos motivos acima expostos, voto por conhecer o recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 212DF CARF MF Original

score : 1.0
9636974 #
Numero do processo: 13888.721121/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2012, 20/09/2012, 19/10/2012, 19/11/2012, 19/12/2012, 18/01/2013 MULTA ISOLADA POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. Mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em PER/DComp, mantém-se o auto de infração lavrado em decorrência da compensação indevida, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1301-006.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2012, 20/09/2012, 19/10/2012, 19/11/2012, 19/12/2012, 18/01/2013 MULTA ISOLADA POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. Mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em PER/DComp, mantém-se o auto de infração lavrado em decorrência da compensação indevida, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13888.721121/2017-59

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6720994

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-006.226

nome_arquivo_s : Decisao_13888721121201759.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 13888721121201759_6720994.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9636974

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414645575680

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-02T17:28:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-02T17:28:54Z; Last-Modified: 2022-12-02T17:28:54Z; dcterms:modified: 2022-12-02T17:28:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-02T17:28:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-02T17:28:54Z; meta:save-date: 2022-12-02T17:28:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-02T17:28:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-02T17:28:54Z; created: 2022-12-02T17:28:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-02T17:28:54Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-02T17:28:54Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.721121/2017-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.226 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente AMHPLA-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2012, 20/09/2012, 19/10/2012, 19/11/2012, 19/12/2012, 18/01/2013 MULTA ISOLADA POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. Mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em PER/DComp, mantém-se o auto de infração lavrado em decorrência da compensação indevida, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI), de e-fls. 2/7, de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declarações de compensação (DComps) não homologadas, lavrado em 29/03/2017, com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. As 12 DComps relacionadas ao referido AI são aquelas referentes aos seguintes processos administrativos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 11 21 /2 01 7- 59 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721121/2017-59 13888.721052/2017-83, 13888.721053/2017-28, 13888.721054/2017-72, 13888.721055/2017- 17, 13888.721056/2017-61 e 13888.721057/2017-14. Em todas as DComps, a Interessada quitou débitos de IRRF, cód. 0588 com retenções de IRRF (cód. 3208 - sobre importâncias pagas ou creditadas por PJ a cooperativa de trabalho). O Contribuinte foi cientificado em 04/04/2017 (e- fls. 289). 3. Irresignado, em 28/04/2017 (e-fls. 292), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 293/298), em que aduz, sinteticamente, que não houve intenção de sonegar impostos ou burlar regramentos pois seria muito mais fácil e simples para a manifestante não efetuar o desconto do IR nas faturas; e em momento nenhum houve má-fé por parte da Impugnante nos processos de compensação, além de repisar as razões expendidas nas Manifestações de Inconformidade pertinentes aos processo de compensação. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 12-116.125 - 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em sessão de 30/04/2020 (e-fls. 344/350), de que se cientificou o Contribuinte em 17/07/2020 (e-fls. 356), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2012, 20/09/2012, 19/10/2012, 19/11/2012, 19/12/2012, 18/01/2013 MULTA ISOLADA EM RAZÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. ARTIGO 74, §17 DA LEI Nº 9.430/96 Mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em perdcomp, mantem-se o auto de infração lavrado em decorrência da compensação indevida, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n. 12.249/10, por ser a atividade administrativa de lançamento atividade vinculada e, portanto, obrigatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 28/09/2020 (e-fls. 359), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 360/363), em que, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 356 e 359, nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020, alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais), pelo que dele conheço. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721121/2017-59 7. Em consulta ao sistema e-Processo, infere-se que os processos administrativos nºs 13888.721052/2017-83, 13888.721053/2017-28, 13888.721054/2017-72, 13888.721055/2017- 17, 13888.721056/2017-61 e 13888.721057/2017-14 não tiveram decisões definitivas proferidas em seus âmbitos. A decisão que se há de proferir aqui depende do que for decidido nos citados feitos, vez que as discussões lá tratadas são a origem dos lançamentos discutidos nestes autos. 8. Referidos processos, por seu turno, formam lote de recursos repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, cujo paradigma é o de nº 13888.723224/2017-53, julgado nesta sessão, tendo sido negado o Recurso Voluntário em seu âmbito, com sua ementa vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo”. 9. Como os processos principais, de compensação, tiveram desfechos desfavoráveis ao Contribuinte em segunda instâncias administrativa e sendo, neste caso, as multas aplicadas acessórias aos principais, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721121/2017-59 Fl. 369DF CARF MF Original

score : 1.0
9683357 #
Numero do processo: 19515.720327/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA DE 30%. EMPRESA INCORPORADA Não se aplica, na empresa extinta por incorporação, o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal, sob pena de o benefício fiscal não poder ser exercido pela sucedida.
Numero da decisão: 1302-006.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da denominada trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais, com o consequente cancelamento da exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA DE 30%. EMPRESA INCORPORADA Não se aplica, na empresa extinta por incorporação, o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal, sob pena de o benefício fiscal não poder ser exercido pela sucedida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.720327/2016-03

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6743975

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.304

nome_arquivo_s : Decisao_19515720327201603.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 19515720327201603_6743975.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da denominada trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais, com o consequente cancelamento da exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9683357

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414647672832

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T13:14:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T13:14:20Z; Last-Modified: 2022-11-30T13:14:20Z; dcterms:modified: 2022-11-30T13:14:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T13:14:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T13:14:20Z; meta:save-date: 2022-11-30T13:14:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T13:14:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T13:14:20Z; created: 2022-11-30T13:14:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-30T13:14:20Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T13:14:20Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720327/2016-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.304 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente COMPANHIA ULTRAGAZ S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. TRAVA DE 30%. EMPRESA INCORPORADA Não se aplica, na empresa extinta por incorporação, o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal, sob pena de o benefício fiscal não poder ser exercido pela sucedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da denominada trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais, com o consequente cancelamento da exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de Auto de Infração lavrados em face do contribuinte Companhia Ultragaz SA, ora Recorrente, através do qual foram constituídos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 27 /2 01 6- 03 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720327/2016-03 créditos tributários de IRPJ, no valor total de R$7.947.893,92 (principal, multa e juros), referente ao ano-calendário de 2012. Nos termos da acusação fiscal, a empresa Distribuidora de Gaz LP Azul S/A (CNPJ nº 04.149.292/0001-80), que foi extinta por incorporação da Recorrente, efetuou compensação dos prejuízos fiscais naquele ano-calendário sem respeitar a trava dos 30%. Confira-se, neste sentido, trecho do relatório fiscal que embasou a autuação: Foram encontradas inconsistências, na empresa DISTRIBUIDORA DE GAZ LP AZUL S/A, CNPJ nº 04.149.292/0001-80 na compensação de Prejuízos Fiscais, praticada pelo contribuinte, em virtude de ter aproveitado percentual maior do que o permitido (30%), como abaixo se demonstra (...) , Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, combatendo na integralidade o lançamento de ofício. O acórdão recorrido assim resumiu as alegações constantes no apelo inicial do contribuinte: 6 Irresignado, em petição às fls.103/115, recebida em 29.06.2016 (fls.102), o interessado impugna a exigência. 7 Diz que o limite de compensação de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado não se aplica em caso de extinção por incorporação. Aduz que a restrição à compensação, em caso de incorporação, “implica, em última análise, tributar patrimônio que não consubstancia lucro, em franca contrariedade à regra matriz constitucional de incidência”. 8 O interessado, para fundamentar seu pleito, reproduz trechos de decisões judiciais e administrativas. 9 Alega, ainda, que, se mantida a glosa das compensações, impõe-se, de acordo com o parágrafo único do art. 100 do CTN, o afastamento da multa de ofício, da correção monetária e dos juros moratórios, porque as compensações foram realizadas com amparo em “reiteradas decisões administrativas ratificando o procedimento”. 10 Aduz que a autuação é posterior à incorporação e que, assim, “não se justifica a exigência da multa de ofício, relativamente àquela empresa (sucedida pela Impugnante)”, nos termos do art.132 do CTN, segundo o qual, “a responsabilidade da sucessora se restringe aos tributos não pagos pela sucedida”. 11 Pede: a) o cancelamento do Auto de Infração; b) o afastamento da multa de ofício, dos juros moratórios e da correção monetária; e c) o afastamento da multa de ofício. 12 Com a petição, vieram os documentos de fls.116/204 Contudo, a DRJ do Rio de Janeiro (RJ), ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares de Direito Tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 PESSOA JURÍDICA EXTINTA. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITE LEGAL. Inexiste amparo legal para que o lucro líquido ajustado da incorporada seja compensado com prejuízos fiscais acumulados, sem a observância do limite legal de trinta por cento. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORADORA. SÚMULA CARF 47. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720327/2016-03 Cabível a multa de ofício à sucessora por incorporação se incorporadora e incorporada estavam debaixo de controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente, ao ser intimado do teor do acórdão proferido, apresentou Recurso Voluntário, no qual, rebatendo as razões de decidir da DRJ, repisa os fundamentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 12/12/2017, (comprovante de fls. 227), apresentando o Recurso Voluntário no dia 04/01/2018 (comprovante fls. 383), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO. DA INCORPORAÇÃO E A INAPLICABILIDADE DA TRAVA DE 30%. Como não há preliminares no Recurso Voluntário apresentado, passa-se à analisar a questão central de mérito da presente discussão, que se refere à aplicação da trava de 30% nos casos em que houver a incorporação da entidade que tenha apurado prejuízo fiscal em anos- calendários anteriores. Como demonstrado acima, a motivação para a lavratura do Auto de Infração, com a constituição dos créditos tributários de IRPJ em comento, está arrimada no fato de a empresa Distribuidora de Gaz LP Azul S/A (CNPJ nº 04.149.292/0001-80), posteriormente extinta por incorporação da Recorrente, ter efetuado compensação dos prejuízos fiscais no ano-calendário de 2012 sem respeitar a trava dos 30%. Em suas defesas – Impugnação e Recurso Voluntário –, o Recorrente alega, em síntese, que “a restrição à compensação de prejuízo fiscal em caso de incorporação implica, em última análise, tributar parcela do patrimônio que não consubstancia lucro, em franca contrariedade à regra matriz constitucional de incidência do IRPJ”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por sua vez, corroborando com o posicionamento da fiscalização, entendeu que o aproveitamento do prejuízo fiscal, além do percentual de 30%, mesmo considerando o evento da incorporação da Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720327/2016-03 entidade, não teria respaldo legal e, por isso, não haveria como dar provimento ao apelo do contribuinte. No acórdão recorrido, aquela Delegacia de Julgamento assim se pronunciou: 21 O limite à compensação não implica “tributar patrimônio que não consubstancia lucro” porque além de a compensação se tratar de benefício fiscal, o prejuízo fiscal é apurado no período, não se contaminando com prejuízos fiscais acumulados em períodos pretéritos. 22 Desse modo, por falta de amparo legal, não há como acolher a alegação do interessado. Entretanto, entende-se que assiste razão ao Recorrente. Primeiramente, deve-se esclarecer que, na incorporação tratada no presente processo administrativo, a entidade incorporada transferiu seu patrimônio para outra sociedade, que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, nos exatos termos do comando do artigo 227 da Lei nº 6.404/76. Confira-se a sua redação: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Contudo, no caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por expressa vedação da legislação, a entidade sucedida está impedida de aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa, nos termos do então vigente artigo 514 do RIR/99: Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Por outro lado, mesmo que se entenda que a compensação seja um benefício fiscal, podendo este ser limitado pelo ente tributante, como restou decidido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos REs 344.944 e 591.340, no caso da extinção da sociedade, o direito à compensação nunca poderá ser exercido, já que existe vedação legal expressa para a sucessora "compensar os prejuízos fiscais da sucedida". Não se pode olvidar que, quando se limita o direito à compensação em um percentual do lucro líquido, há um entendimento de que em períodos posteriores aquele prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa serão, de alguma forma, aproveitados, uma vez que é inerente às pessoas jurídicas em geral a continuidade. Por outro lado, quando houve a imposição da trava de 30%, não foi impedida a compensação total dos prejuízos fiscais e da base negativa. O que se fez foi apenas autorizar o aproveitamento dos saldos remanescentes em etapas futuras. Com aquela limitação, o legislador procurou assegurar a continuidade da arrecadação tributária, mas nunca limitar o direito de o contribuinte utilizar em compensações futuras a totalidade do saldo dos prejuízos fiscais e da base negativa. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720327/2016-03 Contudo, quando há extinção da entidade, sendo vedada a utilização do prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa pela sucessora, é ilógico se pensar em limite para aproveitamento dos créditos pela sucedida. Desta feita, independentemente da modalidade de extinção da entidade (por incorporação, fusão ou cisão) e se esta extinção é total ou parcial, a sociedade com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, no caso de aplicação do limite (trava), ficaria privada de exercer o seu direito à compensação. Não se desconhece, por outro lado, que o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem sido alterado nos últimos anos. Anteriormente, os julgados convergiam no sentido de se autorizar a compensação, sem a limitação dos 30% (CSRF/01-05.100, CSRF/01-04.258, 108-07456, 101-95856) e neste entendimento que se filia, em que pese precedentes em contrário recentes. Cita-se, apenas para se ilustrar, ementa de julgado que se amolda como uma luva ao presente caso. Veja-se: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —Não é nula a decisão de primeira instância que não toma conhecimento de matéria submetida ao Poder Judiciário, I RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL. BALANÇO DE CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS -O artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Em relação à parcela proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio transferido pode ser compensada independentemente da limitação de 30%. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO-DIFERENCIAL DO IPC/BTNF- PAGAMENTO COM O BENEFÍCIO DA LEI N° 8.541/92, ART. 31, V, E SEU § 3 0 . LEI N° 8.682/93, ARTS. 10 E 11: No período compreendido entre o advento da MP n° 312/93, que revogou a Lei n° 8.200/91, e o da Lei n° 8.682/93, não mais havia obrigatoriedade de o contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3°, da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n° 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. 30 da Lei n° 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte. (Processo nº 13807-009038/00-14 - Acórdão nº 01-94.515 - Sessão de março de 2004) Por outro lado, por lealdade processual aos demais conselheiros, não se pode deixar de mencionar que o STJ, em decisões da 1ª e 2ª Turmas da 1º Seção de Julgamento do Tribunal, proferiu entendimento – Resp’s 1.805.925 e 1.925.025 – no sentido de vedar o aproveitamento, no caso de incorporação, da integralidade do prejuízo fiscal acumulado pela incorporada. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720327/2016-03 Entretanto, os julgados mencionados não foram afetados na condição de recurso repetitivo e, por isso, não vinculam esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por todo o exposto, VOTA-SE POR DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da denominada “trava dos 30%” para compensação dos prejuízos fiscais, julgando-se, por consequência, como improcedente o lançamento do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração ora em análise. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 389DF CARF MF Original

score : 1.0
9662968 #
Numero do processo: 11065.003505/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EFEITOS. A empresa sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão do SIMPLES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 07 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EFEITOS. A empresa sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão do SIMPLES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.003505/2010-78

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737381

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.484

nome_arquivo_s : Decisao_11065003505201078.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 11065003505201078_6737381.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9662968

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414652915712

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T20:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T20:19:56Z; Last-Modified: 2022-12-15T20:19:56Z; dcterms:modified: 2022-12-15T20:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T20:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T20:19:56Z; meta:save-date: 2022-12-15T20:19:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T20:19:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T20:19:56Z; created: 2022-12-15T20:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-15T20:19:56Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T20:19:56Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.003505/2010-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.484 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2022 Recorrente CASA DAS RESISTENCIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. EFEITOS. A empresa sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão do SIMPLES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 35 05 /2 01 0- 78 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003505/2010-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 255/260) interposto em face de decisão (e- fls.243/248) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.303.413-0 (e-fls. 02/46), no valor total de R$ 1.047.190,01 a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut” e “15 Terceiros" (levantamentos: A1 - FP SE MULTA 24 POR CENTO, A2 - FP SE S TERCEIROS MULTA 75, A3 - FP Cl MULTA 24 POR CENTO, A4 - FOLHA PGTO Cl MULTA 75 P CENTO, A5 - FP SE APOS 112008 MULTA 75 e T2 - TERCEIROS MULTA 24 POR CENTO) e competências 01/2006 a 10/2010, cientificada(o) em 23/12/2010 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e-fls.85/90), extrai-se: 2.2. O fato gerador do presente crédito previdenciário constitui-se nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP da autuada apuradas com base na sua respectiva folha. (...) foi formalizada representação fiscal para exclusão do SIMPLES FEDERAL com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, nos termos do inciso V, do artigo 15 da Lei 9317/1996, assim como representação fiscal para sua exclusão do SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01 de julho de 2007, nos termos do artigo 29, parágrafo único da Lei Complementar 123/2006. 2.9. Tal exclusão foi realizada de ofício através dos Atos Declaratórios Executivos número 123, exclusão do Simples Federal e número 124, exclusão do Simples Nacional, ambos datados de 21/09/2010, cópias anexas ao presente relatório. 2.10. Tomando-se por base a exclusão do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL do contribuinte com efeitos retroativos a 01/2006, a fiscalização procedeu então ao lançamento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais e das contribuições a cargo de outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. Excluiu-se do presente lançamento a contribuição previdenciária a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais já que a empresa fez o recolhimento destes valores de forma correta e integral. Na impugnação (e-fls. 223/227), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL. (c) Multa. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 243/248): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2010 AI Debcadn0 37.303.413-0 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL MULTAS ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003505/2010-78 Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL. MULTAS. O contribuinte está sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão do Simples e do Simples Nacional. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas à multa de mora ou à multa de ofício, de caráter irrelevável. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 06/07/2012 (e-fls. 251/253) e o recurso voluntário (e-fls. 255/260) interposto em 03/08/2012 (e-fls. 255), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O prazo legal para apresentação do recurso foi observado (b) Exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL. Não há diferença de recolhimento a ser constituído de ofício, pois devia apenas o previsto no ordenamento jurídico para empresas enquadradas no Simples Federal/Nacional. Logo, também não há multa pela não apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, ausência de recolhimento, campos incorretamente informados ou declarações inexatas. A exclusão com efeitos retroativos não tem o condão de transformar atos legais em ilegais. Ainda mais, quando a exclusão se deu por não cumprimento de uma obrigação acessória (falta de escrituração do livro caixa) e não por qualquer ato ilícito. Se na época dos fatos a recorrente cumpriu a obrigação na forma prevista na lei para a sua situação fiscal, não pode agora ser penalizada com multa de atraso e de ofício. (c) Multa. Caso os ADE's não sejam anulados, será devido apenas o valor do tributo recalculado, com a respectiva multa de mora. Não prevalecendo esse entendimento, deve ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte em todo o período. Caso seja publicada lei com penalidade mais benéfica, até o julgamento final da presente impugnação, esta deverá ser aplicada de ofício. Por força da Resolução nº 2302-000.345, de 4 de novembro de 2014 (e-fls. 266/270), o julgamento foi convertido em diligência para se aguardar pelo julgamento das demandas objeto dos processos n° 11065.003478/2010-33 e n° 11065.003479/2010-88, relativos às exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL, respectivamente, e para que, após decisões definitivas, a recorrente fosse instada a se manifestar. No processo n° 11065.003478/2010-33, foi proferido o Acórdão 1401-005.095, de 10 de dezembro de 2020, transcrevo (e-fls. 300/313): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003505/2010-78 Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. A portaria de delegação de competência, editada pelo Delegado da Receita Federal, é perfeitamente válida e eficaz para autorizar a expedição de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES FEDERAL por subordinado seu, estando de acordo com a prerrogativa dada à Autoridade Administrativa pelo Regimento Interno da Instituição (Portaria MF n° 125/2009) e Pelo Decreto-Lei n° 200/1967. LIVRO CAIXA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. FATO MOTIVADOR PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. As empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL estão dispensadas da escrituração comercial desde que mantenham, em boa guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe forem pertinentes, o Livro Caixa e o Livro Registro de Inventário, além de todos os documentos e demais papéis que tenham servido de base para a escrituração destes livros. Comete infração passível de exclusão do SIMPLES FEDERAL a falta de escrituração/inexistência dos respectivos livros contábeis/fiscais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 02. Nos termos da Súmula CARF n° 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas mente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (...) Voto (...) Com relação às alegações que tenham por objeto possível infringência a normas constitucionais resolvem-se pela aplicação da Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Quanto à sua manutenção no SIMPLES, por tudo o que foi exposto neste voto, é pedido que se nega provimento, por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, voto por conhecer apenas parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. No processo n° 11065.003479/2010-88, foi proferido o Acórdão 1401-005.096, de 10 de dezembro de 2020, transcrevo (e-fls. 314/326): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. A portaria de delegação de competência, editada pelo Delegado da Receita Federal, é perfeitamente válida e eficaz para autorizar a expedição de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES NACIONAL por subordinado seu, estando de acordo com a prerrogativa dada à Autoridade Administrativa pelo Regimento Interno da Instituição (Portaria MF n° 125/2009) e Pelo Decreto-Lei n° 200/1967. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003505/2010-78 LIVRO CAIXA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. FATO MOTIVADOR PARA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão dispensadas da escrituração comercial desde que mantenham, em boa guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe forem pertinentes, o Livro Caixa e o Livro Registro de Inventário, além de todos os documentos e demais papéis que tenham servido de base para a escrituração destes livros. Comete infração passível de exclusão do SIMPLES NACIONAL a falta de escrituração/inexistência dos respectivos livros contábeis/fiscais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 02. Nos termos da Súmula CARF n° 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer apenas mente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (...) Voto (...) Com relação às alegações que tenham por objeto possível infringência a normas constitucionais resolvem-se pela aplicação da Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Quanto à sua manutenção no SIMPLES NACIONAL, por tudo o que foi exposto neste voto, é pedido que se nega provimento, por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, voto por conhecer apenas parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Após a intimação da recorrente em 01/06/2021 para se manifestar (e-fls. 287/291), o órgão preparador em 24/09/2021 retornou o processo para julgamento (e-fls. 297/298). Extinta a 2ª Turma Ordinária da 3ªCâmara e não integrando o relator originário nenhum dos colegiados da 2ªSeção, efetuou-se novo sorteio (e-fls. 329). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 06/07/2012 (e-fls. 251/253), o recurso interposto em 03/08/2012 (e-fls. 255) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003505/2010-78 Exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL. A recorrente sustenta que, por ser do Simples Federal/Nacional ao tempo dos fatos geradores e por não ter a exclusão o condão de gerar efeitos retroativos, ainda mais quando a exclusão teria se dado por descumprimento de obrigação acessória (falta de escrituração do livro caixa), nada deve, não podendo nem mesmo ser penalizada com multa. As exclusões do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL restaram confirmadas em sede administrativa, processos n° 11065.003478/2010-33 e n° 11065.003479/2010-88. Os Atos Declaratórios Executivos de exclusão constam das e-fls. 95 e 96 e especificam o momento em que se operam os efeitos da exclusão, transcrevo: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO n° 123, de 17 de dezembro de 2010. A Chefe Substituta do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, no uso da competência que lhe (...) declara: Art. 1° Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do SIMPLES, retroativo à data de 01.01.2006, pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo: Nome: CASA DAS RESISTÊNCIAS LTDA CNPJ: (...) Motivo da exclusão: Prática reiterada de infração à legislação tributária (ausência dos livros contábeis e documentos referidos no art.7°, §1°, da Lei 9.317/96) Fundamentação legal: Lei n°9.317, de 05.12.1996; art.14, inciso V; e art.15, inciso V. Art. 2° A exclusão do SIMPLES surtirá os efeitos previstos no artigo 15, inciso V, e art.16 da Lei n° 9.317, de 05.12.96. (...) Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 124, de 17 de dezembro de 2010. A Chefe Substituta do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, no uso da competência que lhe (...) declara: Art. 1° Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude da falta de escrituração de livro-caixa, conforme disposto no art.29, incisos VIII, da Lei Complementar ri2 123, de 14 de dezembro de 2006; e no art.5°, inciso VIII, da Resolução CGSN n°15, de 23 de julho de 2007: Nome empresarial: CASA DAS RESISTÊNCIAS LTDA CNPJ : (...) Art. 2° Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01.07.2007, conforme disposto no art.6°, inciso VI, da Resolução CGSN n°15, de 23 de julho de 2007. Art. 3° Fica, também, o contribuinte impedido de optar pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes à exclusão, conforme vedação expressa no art.29, §1°, da Lei Complementar n°123, de 14.12.2006 (redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14.08.2007). Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003505/2010-78 A exclusão do Simples Federal a partir de 01/01/2006 encontra respaldo nos arts. 14, V, 15, V, e 16 da Lei n° 9.317, de 1996, tendo a própria empresa confessado não possuir livro caixa desde 01 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009 (e-fls. 94). A exclusão do Simples Nacional a partir de 01/07/2007 encontra respaldo nos arts. 29, VIII e § 1°, e 32 Lei Complementar n° 123, de 2006, tendo, como já dito, a própria empresa confessado não possuir livro caixa desde 01 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009 (e-fls. 94). Portanto, diante da situação concreta, não prospera a argumentação da recorrente. Multa. Restando mantidos os Atos Declaratórios Executivos, o recorrente postula que seja aplicada a multa de mora, devendo ser observada a penalidade mais benéfica. Nesse ponto, temos de considerar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. No caso concreto, competências 01/2006 a 11/2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Ressalte-se que, a partir da competência 12/2008 (a incluir 13/2008), não há que se falar em aplicação de penalidade mais benéfica, sendo aplicável o art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, já vigente por força da MP n° 449, de 2008. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003505/2010-78 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 337DF CARF MF Original

score : 1.0
9627571 #
Numero do processo: 13971.720193/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) aprecie os documentos juntados aos autos, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela Recorrente, e elabore, ao final, Relatório de Diligência conclusivo, destacando: (a) se as operações registradas nas Notas Fiscais acostadas ao Laudo Técnico foram objeto de glosa nos presentes autos, afetando o direito creditório em discussão; (b) em caso positivo, se as aquisições registradas estavam com a exigibilidade das contribuições suspensa, concluindo se o crédito apurado é, de fato, presumido ou ordinário. (2) após a elaboração do Relatório de Diligência, dê ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13971.720193/2010-63

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6718814

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-002.562

nome_arquivo_s : Decisao_13971720193201063.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 13971720193201063_6718814.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) aprecie os documentos juntados aos autos, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela Recorrente, e elabore, ao final, Relatório de Diligência conclusivo, destacando: (a) se as operações registradas nas Notas Fiscais acostadas ao Laudo Técnico foram objeto de glosa nos presentes autos, afetando o direito creditório em discussão; (b) em caso positivo, se as aquisições registradas estavam com a exigibilidade das contribuições suspensa, concluindo se o crédito apurado é, de fato, presumido ou ordinário. (2) após a elaboração do Relatório de Diligência, dê ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9627571

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414684372992

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T13:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T13:23:07Z; Last-Modified: 2022-11-30T13:23:07Z; dcterms:modified: 2022-11-30T13:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T13:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T13:23:07Z; meta:save-date: 2022-11-30T13:23:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T13:23:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T13:23:07Z; created: 2022-11-30T13:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-11-30T13:23:07Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T13:23:07Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720193/2010-63 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.562 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FRIGORIFICO RIOSULENSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) aprecie os documentos juntados aos autos, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela Recorrente, e elabore, ao final, Relatório de Diligência conclusivo, destacando: (a) se as operações registradas nas Notas Fiscais acostadas ao Laudo Técnico foram objeto de glosa nos presentes autos, afetando o direito creditório em discussão; (b) em caso positivo, se as aquisições registradas estavam com a exigibilidade das contribuições suspensa, concluindo se o crédito apurado é, de fato, presumido ou ordinário. (2) após a elaboração do Relatório de Diligência, dê ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Originalmente, cuidam os autos de Declarações de Compensação referentes a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 19 3/ 20 10 -6 3 Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720193/2010-63 Servidor Público (PIS/Pasep), com vistas a compensar a integralidade dos créditos apurados nos DACON — Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - relativos ao quarto trimestre de 2005, vinculados a receitas de exportações. Ato contínuo, o contribuinte foi intimado a apresentar as memórias de cálculo utilizadas para obtenção dos valores informados. A partir dos documentos apresentados, foi realizada a análise do direito creditório propriamente dito. Da Informação Fiscal SAFIS/DRF/BLUMENAU, que reconheceu parcialmente o direito creditório passível de compensação, destacam-se os seguintes apontamentos no tocante às divergências encontradas entre os valores informados nos DACON e os valores informados na documentação apresentada em resposta às intimações: - aquisições de bens sujeitos à. alíquota zero; - bens adquiridos que não se constituem em insumos; - aquisições junto a pessoas físicas de bens destinados à comercialização, e os gastos com serviços de transporte vinculados a estas aquisições; - aquisições junto a pessoas físicas de insumos vegetais utilizados na fabricação de ração animal, aos quais a contribuinte atribuiu, para definição do crédito presumido de atividades agroindustriais, o percentual de 4,56%, tendo a DRF/Blumenau concedido crédito a estas aquisições no percentual de 2,66%; - crédito presumido de atividades agroindustriais referente a operações de compra para recebimento futuro; - despesas que não correspondem à armazenagem de mercadoria; - créditos sobre bens do ativo imobilizado que a contribuinte incluiu em seu Dacon na linha referente a máquinas e equipamentos, e que não correspondem a esta caracterização; - créditos sobre bens do ativo imobilizado não utilizados na produção; - excluídos créditos passíveis de ressarcimento e compensação referentes ao crédito presumido da agroindústria. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese: - glosa de créditos sobre aquisições de bens sujeitos à alíquota zero Em respeito ao regime da não-cumulatividade, todos os lançamentos glosados resultam na constituição de créditos, pois se tratam de insumos utilizados na produção. - glosa de créditos não correspondentes a insumos Fl. 2347DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720193/2010-63 As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não excluíram a possibilidade de creditamento em relação a equipamentos de proteção, roupas profissionais e materiais auxiliares de produção, na medida em que estes foram utilizados pela mão-de-obra envolvida diretamente no processo de produção. Assim, todos os itens glosados seriam utilizados no processo produtivo. - glosa referente a aquisições junto a pessoas físicas de bens destinados à comercialização e os gastos com serviços de transporte vinculados a estas aquisições Compras de matrizes e reprodutores realizadas com o intuito de renovar o plantel, e, desta forma, destinam-se à produção própria. Afirma ainda que as matrizes e reprodutores comercializados eram oriundos da produção própria, e não aqueles adquiridos de pessoa física. Considerando que os animais (insumos) adquiridos de pessoas físicas são destinados à produção, também os custos com os correspondentes serviços de transporte (fretes) pagos a pessoas jurídicas devem ser incluídos na base de calculo do crédito presumido. - contribuinte atribuiu, para definição do crédito presumido de atividades agroindustriais, o percentual de 4,56%, enquanto a DRF/Blumenau concedeu crédito no percentual de 2,66% defende que a atividade preponderante da impugnante é a geração de produtos de origem animal, e no processo de cria/recria e engorda dos suínos, a ração se constitui em importante insumo utilizado para composição daquela matéria- prima(suínos),que será empregada na industrialização. Entende que a ração alimenta o suíno, é a base da matéria-prima utilizada pela agroindústria impugnante, e a ele se integra. - glosas referentes a operações de compra para recebimento futuro a interessada entende que possui direito a creditamento, pois as aquisições foram efetuadas através de contratos firmados em leilões. Nessa situação a transferência de domínio ocorreria no exato momento da compra, estando correto o procedimento de apurar o seu crédito no exato momento em que os insumos são adquiridos, mediante o faturamento/emissão de nota fiscal. - glosa de despesas com armazenagem, Todas as despesas glosadas estão relacionadas ao processo de armazenagem, e que foram pagas a pessoas jurídicas. - exclusão dos valores referentes ao crédito presumido da agroindústria dos créditos passíveis de ressarcimento e compensação A interessada entende que seu procedimento está correto, pois o art. 6°, § 1°, da Lei n° 10.833/2003 não foi alvo de alteração pela Lei n° 10.925/2004, de modo que continuou prevendo a hipótese de utilização do crédito apurado na forma do art. 3°. Defende que o não reconhecimento do direito ao uso para compensação de Fl. 2348DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720193/2010-63 crédito presumido dos insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados pelas indústrias agropecuárias, resultaria na negação da regra da não-cumulatividade, na medida em que mesmo sendo o vendedor não contribuinte para o PIS e Cofins, isso não significaria que no preço do produto não esteja embutido o ônus resultante do pagamento daquelas exações ao longo da cadeia produtiva. - glosa referente a créditos sobre bens do ativo imobilizado A contribuinte incluiu em seu Dacon na linha referente a máquinas e equipamentos, que não correspondem a esta caracterização. Em que pese o equívoco, aqueles que foram objeto de glosa (benfeitorias/melhoramentos/ terrenos-asfalto e acessos; edificações, móveis e utensílios e instalações) devem ser mantidos, posto que se enquadram nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. - glosa de créditos sobre bens do ativo imobilizado não utilizados na produção de bens destinados à venda Os bens são utilizados no processo produtivo e estão em consonância com o que dispõe o inciso VI do art. 3° da Lei no 10.833/2003, na medida em que se constituem em "equipamentos e outros bens incorporados no ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda". Os argumentos não foram acolhidos pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis/SC, consoante acórdão assim ementado : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. 0 contribuinte que adquire bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição ao PIS e da Cofins, por disposição legal expressa, não tem direito a crédito sobre tais aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito A apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados A venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. INSUMOS VEGETAIS. ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DE CRÉDITO. As pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal e adquirem insumos vegetais junto a pessoas fisicas tem direito a crédito presumido da Fl. 2349DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720193/2010-63 Contribuição ao PIS e da Cofins correspondente a aliquota de 35% incidente sobre as aliquotas previstas nos artigos 2° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA PARA ENTREGA FUTURA. 0 crédito presumido sobre aquisições de pessoas fisicas, aproveitado pelas pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal não se aplica As aquisições par recebimento futuro, por inexistir o ingresso efetivo das mercadorias no estabelecimento da interessada no momento da emissão de nota fiscal de simples faturamento. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não sendo permitido o ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências ou perícias somente são deferidos quando necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de diligencias ou perícias é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Ainda irresignada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, repisando os argumentos de defesa. Após a interposição do recurso, também foram juntadas novas petições, incluindo Laudo Técnico elaborado pela empresa de auditoria KPMG, com o propósito de afirmar que parte dos créditos não seriam presumidos, mas de natureza ordinária ou básico, nos termos do art. 3 0 , inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. Fl. 2350DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720193/2010-63 DOS LIMITES DO LITÍGIO Conforme ressaltado pela DRJ, o presente processo restringe-se à análise dos créditos vinculados ao 4° trimestre de 2005, de modo que não serão analisadas as questões trazidas pela contribuinte em relação a outros trimestres, pois não fazem parte da lide, em que pese constarem do mesmo Relatório Fiscal. PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre a ampla defesa, afirma a Recorrente: Desta forma, a autoridade administrativa, ao indeferir o pedido formulado, violou o direito à ampla defesa assegurado na Constituição Federal, posto que a justificativa apresentada foi frontalmente contrária à legislação vigente que disciplina este tipo de procedimento. A prova pericial requerida é indispensável para a defesa da recorrente e, uma vez formalmente requerida e preenchidos os requisitos de admissibilidade, não pode ser indeferida pela autoridade administrativa, haja vista que a produção de tal prova é direito que lhe é assegurado na lei. (...) Assim sendo, resta claro que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) deve ser anulada, uma vez que, ao indeferir a produção da prova pericial requerida, violou o princípio da ampla defesa consagrado constitucionalmente, devendo ser oportunizado à recorrente a produção da prova pericial requerida na manifestação de inconformidade. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Fl. 2351DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720193/2010-63 Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em postular ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, que diz respeito sobretudo à definição da norma aplicável em relação ao crédito pleiteado, para estabelecer se faz jus ou não o contribuinte. Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Em verdade, as discussões travadas nos autos poderiam ser esclarecidas através da juntada de documentos, ou seja, os elementos probatórios poderiam ser trazidos aos autos pela própria parte, a evidenciar ser possível dispensar tal prova. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes. DA ORIGEM DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS – JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO Inicialmente, cumpre registrar que a Recorrente, ao tempo dos fatos, era constituída como sociedade anônima, que detinha como atividades principais: a) compra e venda de suínos e bovinos vivos; b) abate de suínos e bovinos; c) industrialização e comercialização de produtos e subprodutos originados do abate; d) criação de suínos e bovinos; e) produção de ração animal; e f) parcerias com produtores rurais na produção suína, através de sistema de integração. No setor agroindustrial, dada a particularidade da atuação de pessoas físicas, não sujeitas à tributação de PIS e Cofins, quando da aquisição de tais fornecedores nestas operações não poderia haver transferência de créditos. Por essa razão, fez-se uma opção legislativa para equiparar a carga tributária, concedendo-se o benefício do crédito presumido nas aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, com vistas a promover maior isonomia em relação aos concorrentes pessoas jurídicas e minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. A Lei n°. 10.925, de 2004, no seu artigo 8°, instituiu crédito presumido relativo a insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em capítulos e códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), destinadas a alimentação humana ou animal. A lei instituiu um regime especial de tributação para que a pessoa jurídica submetida ao regime de não cumulatividade, produtora demercadorias de origem animal ou vegetal, tenha odireito de deduzir crédito presumido de insumos agropecuários . — que pode corresponder até 60% do crédito ordinário. Fl. 2352DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720193/2010-63 No tocante à aquisição de pessoas jurídicas, o gozo do crédito presumido depende da saída com suspensão, de modo que este fornecedor esteja em igualdade de condições, pois, à semelhança da pessoa física, não haverá pagamento de tributo na venda, o que é concretizado pela suspensão. Assim, a operação na qual o produtor, seja pessoa física ou jurídica, fornece à pessoa jurídica insumo de origem animal ou vegetal para produção de bens destinados à alimentação humana ou animal, ensejará o direito ao crédito presumido. Por pertinente, cumpre destacar a disciplina constante da IN SRF nº 660/2006 que dispôs sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente quando da aquisição desses produtos de pessoa jurídica, na forma dos arts. 8º, 9ºe 15 da Lei nº10.925, de 2004: Art. 7ºSomente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5ºos produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º ............................................................................ ............................................................................ III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ............................................................................ § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas." (NR) "Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 2353DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720193/2010-63 I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (NR) Conforme antecipado no relatório, já no recurso a Recorrente veio aos autos suscitar suposto erro em razão do qual teria direito aos Créditos Normais ou Ordinários, em valores inclusive acima do que foram imputados, erroneamente, como créditos presumidos: Um dos Pontos que não foi devidamente esclarecido diz respeito ao CRÉDITO PRESUMIDO DO SETOR AGROINDUSTRIAL nos termos da Lei 10.925/04. Valor este que proporcionalizados pëlas saídas de exportação, foi aproveitado pelo contribuinte para compensação com outros tributos. No entender do e. Auditor não existe a possibilidade de compensação destes créditos, direito que já foi levado a discussão na Manifestação de Inconformidade. Esta conclusão, entretanto, não seria adotada pela referida autoridade se estes créditos não fossem CRÉDITOS PRESUMIDOS, mas sim CRÉDITOS ORDINÁRIOS normais como qualquer aquisição. Vamos demonstrar adiante que o erro cometido pelo Contribuinte foi identicamente assimilado pelo Auditor Fiscal, passando a fazer parte e impactando diretamente nos valores levados a efeito no processo em referência, o que contraria o princípio da verdade material. Isso porque, segundo a Recorrente, determinadas vendas de suínos, bovinos e/ou grãos por fornecedores pessoa jurídica não teriam ocorrido com a o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições. Sobre a verificação realizada por empresa de auditoria contratada, é de se destacar o seguinte trecho: Nossos trabalhos compreenderam a verificação de 9.085 (nove mil oitenta e cinco) notas fiscais relacionadas pela própria PAMPLONA, representativas de operações de aquisição de suínos, bovinos e/ou grãos efetuadas pela empresa no período de agosto de 2004 a dezembro de 2005. Conforme já comentado anteriormente, nossos trabalhos tiveram como objetivo a verificação da existência, ou não, de informações complementares a estas notas fiscais que fizessem referência no sentido de que a venda de suínos, bovinos e/ou grãos, dos fornecedores à PAMPLONA, tivesse ocorrido com suspensão do pagamento de PIS e COFINS por parte dos fornecedores. (g.n) Fl. 2354DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720193/2010-63 Desse modo, em virtude da não aplicação da suspensão, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, entre agosto de 2004 e março de 2006, as aquisições nesse período estariam sujeitas ao pagamento das contribuições, tendo em vista que a suspensão estava condicionada à regulamentação da matéria pela SRFB, o que só ocorreu com a publicação da IN SRF nº 636, em 4 de abril de 2006. O equívoco seria decorrente da não utilização do crédito integral a que faria jus, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, valendo-se do crédito presumido, naturalmente menor, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004: É de se ressaltar que em relação ao resultado da verificação, restou reconhecido que foram analisadas apenas notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas: Necessário pontuar ainda que chegaram para minha relatoria 10 (dez) processos do mesmo contribuinte, todos pautados para a mesma sessão. Alguns processos são semelhantes, outros não, destoando por exemplo na periodicidade e no tipo de glosa. Nada obstante as diferenças, a mesma petição e laudo técnico foram juntados em todos os processos. A respeito da matéria, verifica-se precedente favorável no sentido de que a regulamentação prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 só ocorreu com a edição da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, posteriormente derrogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, tendo sido publicado o Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2015, dispondo, entre outras coisas, sobre o crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004: (...) apesar de as normas originárias referentes à suspensão e ao crédito presumido, artigos 8º e 9º, produzirem efeitos a partir de 1º de agosto de 2004 e as alterações promovidas nesses artigos, a partir de 30.12.2004, existia uma pendência regulamentar; norma esta a ser emitida pela SRF, que não o fez logo em seguida à edição das Leis, mas cerca de dois anos depois, já em 2006. Trata-se do Acórdão nº 3301002.653 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Mônica Elisa de Lima, julgado na Sessão de 20 de março de 2015: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DE COFINS. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Fl. 2355DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720193/2010-63 De acordo com decisões reiteradas da Administração da SRF, no período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Soluções de Consulta que se estendem a terceiros, a teor do artigo 9º da Instrução Normativa RFB 1.434, de 30 de dezembro de 2013. Nesse contexto, em consonância com os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado, entende-se possível admitir a apresentação de novos documentos, a serem verificados pela administração, por entender-se não ter havido desídia do contribuinte, tratando-se de de documentação essencial à adequada instrução processual. Favorável à juntada de documentos, cita-se a Resolução nº 3402-002.532 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de lavra do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, julgado na Sessão de 20 de junho de 2020: Desta feita, entendo que deve ser relativizada, especialmente para tais casos (onde ausente fase instrutória anterior à emissão do Despacho Decisório), a preclusão administrativa prevista no Decreto nº 70.235/72, atendendo inclusive ao previsto no art. 38 da Lei nº 9.784/991 , genérica para os processos no âmbito da administração pública federal. Portanto, tendo em vista a juntada de documentos buscando a comprovação de seu direito creditório, entendo que cabe à administração verificar as provas apresentadas, bem como produzir outras necessárias para apreciação específica do crédito ora em discussão, conferindo máxima abrangência aos princípios processuais já conhecidos. Isto posto, entendo que o conteúdo do Laudo Técnico apresentado pode afetar o direito debatido nos presentes autos, sobretudo em relação ao valor do direito creditório , entendo que no momento não é possível formar um convencimento para o justo julgamento do presente recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (1) aprecie os documentos juntados aos autos, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela Recorrente, e elabore, ao final, Relatório de Diligência conclusivo, destacando: (a) se as operações registradas nas Notas Fiscais acostadas ao Laudo Técnico foram objeto de glosa nos presentes autos, afetando o direito creditório em discussão; (b) em caso positivo, se as aquisições registradas estavam com a exigibilidade das contribuições suspensa, concluindo se o crédito apurado é, de fato, presumido ou ordinário. (2) após a elaboração do Relatório de Diligência, dê ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 2356DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.562 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720193/2010-63 Carolina Machado Freire Martins Fl. 2357DF CARF MF Original

score : 1.0
9608630 #
Numero do processo: 11080.001656/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 MPF. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Nos termos da súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Como preceitua a súmula CARF nº 114, o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF. As hipóteses de incidência do IRRF previsto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 não se confundem com a materialidade do IRPJ e da CSLL. Eventual glosa de despesas que dê ensejo a constituição de ofício do IRPJ e da CSLL não tem o condão de afastar a incidência do IRRF, notadamente quando a fiscalização comprova a prática dos atos previstos pelo legislador no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. PERCENTUAL DE MULTA CONFISCATÓRIO. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Nos termos da súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-006.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 MPF. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Nos termos da súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Como preceitua a súmula CARF nº 114, o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF. As hipóteses de incidência do IRRF previsto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 não se confundem com a materialidade do IRPJ e da CSLL. Eventual glosa de despesas que dê ensejo a constituição de ofício do IRPJ e da CSLL não tem o condão de afastar a incidência do IRRF, notadamente quando a fiscalização comprova a prática dos atos previstos pelo legislador no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. PERCENTUAL DE MULTA CONFISCATÓRIO. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Nos termos da súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.001656/2009-60

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713300

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.249

nome_arquivo_s : Decisao_11080001656200960.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080001656200960_6713300.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9608630

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414702198784

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-21T12:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-21T12:42:58Z; Last-Modified: 2022-11-21T12:42:58Z; dcterms:modified: 2022-11-21T12:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-21T12:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-21T12:42:58Z; meta:save-date: 2022-11-21T12:42:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-21T12:42:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-21T12:42:58Z; created: 2022-11-21T12:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-11-21T12:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-21T12:42:58Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.001656/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.249 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente MARTINS & ANDRADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA COMUNICACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 MPF. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Nos termos da súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Como preceitua a súmula CARF nº 114, o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005 CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF. As hipóteses de incidência do IRRF previsto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995 não se confundem com a materialidade do IRPJ e da CSLL. Eventual glosa de despesas que dê ensejo a constituição de ofício do IRPJ e da CSLL não tem o condão de afastar a incidência do IRRF, notadamente quando a fiscalização comprova a prática dos atos previstos pelo legislador no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. PERCENTUAL DE MULTA CONFISCATÓRIO. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 16 56 /2 00 9- 60 Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 Nos termos da súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhenas Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório O presente processo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do ora Recorrente, Martins & Andrade Sociedade Simples Ltda Comunicação, através dos quais a fiscalização constituiu, de ofício, créditos tributários de IRRF, acrescido de multa de 75% e juros de moratórios. Além disso, foi aplicada multa isolada, com base no artigo 9° da Lei n° 10.426/2002; pela “falta de retenção ou recolhimento do IRRF após o prazo fixado” pela legislação. Cumpre ressaltar que, originariamente, houve também a constituição de créditos tributários de IRPJ e CSLL. Entretanto, como restou esclarecido no acórdão recorrido, estes créditos “foram transferidos para o processo 11080720.080/2009-33 conforme termo de fl. 740.” No que tange ao IRRF, o entendimento da fiscalização foi de que houve pagamentos considerados sem causa e a beneficiários não identificados. Transcreve-se, neste sentido, trecho da acusação fiscal, tal qual constou no acórdão proferido pela DRJ em Porto Alegre (RS), in verbis: 3.1 OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL PAGAMENTOS SEM CAUSA O contribuinte efetuou uma série de pagamentos nos anos de 2004 e 2005, cujos valores foram destinados aos sócios da pessoa jurídica, sendo registrados como despesas na conta contábil 4.1.01.0020299 – Outras Despesas c/Pessoal (vide cópia do Razão a fls.122 a 140 e vide fls. 177 a 302 cópias dos cheques emitidos em favor dos sócios da empresa). Em 29/09/2008 o contribuinte foi intimado a informar qual a natureza dos pagamentos efetuados em favor dos sócios da empresa, conforme relacionados na planilha MARTINS & ANDRADE OUTRAS DESPESAS C/PESSOAL PAGAMENTOS A SÓCIOS, anexa intimação fiscal (fls. 21 a 30). Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 Em 20/10/2008 o contribuinte respondeu à intimação (fls. 45 a 55). Informou que os pagamentos efetuados como outras despesas com pessoal pagamentos a sócios – referem-se a reembolso aos sócios de despesas da sociedade, antecipadas por estes. Em que pese a resposta do contribuinte, a documentação suporte apresentada não é capaz de corroborar a informação prestada ao fisco. [...] Dessa forma, considerando que o contribuinte deixou de comprovar a operação ou a causa dos pagamentos registrados como despesas, conforme valores contidos na planilha MARTINS & ANDRADE OUTRAS DESPESAS C/PESSOAL PAGAMENTOS A SÓCIOS (fls. 22 a 26), os valores respectivos são considerados como pagamento sem causa, ensejando a glosa das despesas para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a cobrança do imposto de renda na fonte sobre os referidos pagamentos sem causa. 3.2 DESPESAS DE OMISSÕES – OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS O contribuinte efetuou pagamentos nos anos de 2004 e 2005, cujos valores foram registrados como despesas na conta contábil 4.1.01.002.0280 – Comissões (vide cópia do Razão a fls. 117 a 119). Em 29/09/2008 o contribuinte foi intimado a informar qual a natureza dos pagamentos diversos efetuados, conforme relacionados na planilha MARTINS & ANDRADE DESPESAS COMISSÕES anexa à intimação fiscal, ficando também reintimado a apresentar os comprovantes que não haviam sido entregues à fiscalização (fls. 21 a 30). Em 20/10/2008 o contribuinte respondeu à intimação (fls. 45 a 55). Informou que os pagamentos relativos a despesas com comissões, relacionados na intimação fiscal, referem-se comissões pelo agenciamento de clientes. Informou ainda que os documentos que deixaram de ser apresentados não foram localizados. [...] Dessa forma, considerando que o contribuinte deixou de comprovar as operações e os pagamentos registrados como despesas, conforme quadro acima, os valores respectivos são considerados como pagamento sem causa e a beneficiário não identificado, ensejando a glosa das despesas para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a cobrança do imposto de renda na fonte sobre os referidos pagamentos sem causa e a beneficiário não identificado. Além da constituição dos créditos tributários de IRRF, tendo em vista a acusação fiscal de que (i) foram realizados pagamentos sem causa aos sócios da entidade e que (ii) houve pagamentos de comissões, cujas operações não foram comprovadas, o agente autante também aplicou multa isolada, nos termos do artigo 9 ° da Lei n ° 10.426/2002, sobre os pagamentos em que houve a identificação do beneficiário e da causa do pagamento. Neste ponto, a acusação fiscal foi assim descrita no “Relatório da Ação Fiscal”: O contribuinte efetuou pagamentos de comissões a pessoas físicas nos anos de 2004 e 2005 sem proceder a retenção do imposto de renda na fonte. Os beneficiários foram João Felipe Penna de Moraes Lopes, em 2004, e Alberto Tofani, em 2005. Vide fls. 305 a 355 cópias dos recibos de pagamento e cópias dos cheques emitidos pela Martins & Andrade em favor dos beneficiários. Os pagamentos foram contabilizados nas contas 4.1.01.002-0299 — Outras Despesas c/Pessoal e 4.1.01.002.0280 — Comissões (vide cópia do Razão a fls. 117 a 140). Em resposta A intimação fiscal o contribuinte confirma que os pagamentos são relativos a comissões pelo agenciamento de clientes (fls. 45 a 55). Desse modo, o sujeito passivo deixou de efetuar recolhimento do referido tributo, o que ensejou o lançamento de oficio de multa e juros isolados sobre o imposto não recolhido Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa combatendo os Autos de Infração. O apelo inaugural do Recorrente foi assim resumido pela DRJ em Porto Alegre (RS): IMPUGNAÇÃO DA MULTA E JUROS ISOLADOS LANÇADOS (fls. 635646) 1. Preliminarmente Requer o julgamento deste litígio em conjunto com a impugnação que ataca o lançamento do IRRF, pois a exigência da multa pressupõe a validade daquela exigência. 2. Mérito 2.1 Da dupla penalidade. Impossibilidade de manutenção da multa de ofício. Bis in idem configurado Alega que a manutenção da multa isolada através do presente lançamento representa fazer incidir multa de oficio de 75% sobre o valor do tributo por duas vezes, em que pese se esteja tratando do mesmo fato gerador. Tal medida se afigura um bis in idem punitivo, que nossa jurisprudência administrativa tem reiteradamente afastado. Estão transcritas ementas e parte de voto em julgamento sobre o tema proferido pelo CARF. 2.2 Do descabimento da multa aplicada. Do caráter confiscatório. Art. 1º do Decreto nº 2.347/97. ADI 551 STF Discorda da multa aplicada com o percentual de 75%, pois se afigura confiscatória. Alega que busca a aplicação do art. 1º do Decreto nº 2.346/97, que impõe a obediência a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculativo às esferas administrativas. Acrescenta que merece atenção a posição firmada pelo pleno do STF ao considerar confiscatória a multa tributária, quando não guardar proporcionalidade entre a "violação e a sanção”. Após o relato de entendimentos doutrinários sobre o tema, diz o seguinte: Assim, há de ser reconhecida a revogação das normas sancionatórias invocadas pela pessoa política pela ordem jurídica fundamental da coletividade instalada na 'Lex Legum' vigorante, uma vez que conflita com o principio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no art. 150, IV, da CF/88, a merecer obediência no presente feito, por força do Art. 1° do Decreto n° 2346/97. 2.3 Da impossibilidade de aplicação de juros moratórios lastreados na taxa referencial de juros SELIC Discorda dos valores lançados, pois, segundo o art. 161 do CTN, está autorizada somente a cobrança de juros moratórios. O valor exigido corresponde a juros remuneratórios de capital. Em apoio a esses argumentos está transcrita decisão judicial sobre o tema. Ao final, reitera que é ilegal a aplicação do juros SELIC e requer o cancelamento total do auto de infração. IMPUGNAÇÃO DO IRRF LANÇADO (fls. 673701) 1. Dos fatos Diz a defesa que, segundo o relatório da ação fiscal as infrações imputadas à contribuinte são as seguintes: a) pagamentos efetuados nos anos de 2004 e 2005, onde a fiscalização desconsiderou as despesas decorrentes de reembolso aos sócios por antecipação de despesas da sociedade; b) pagamentos de comissões pelo agenciamento de clientes que restaram desconsiderados; c) incidência de IRRF sobre os pagamentos acima referidos. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 Em decorrência da glosa de despesas, foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL, com imposição de multa de oficio e correção pelos juros SELIC. Pelos mesmos fatos, também foi constituído um crédito de IRRF com base no art. 674 do Decreto n° 3.000/99, devidamente acrescido de multa de oficio e correção pelos juros SELIC, além de um auto de infração consignando a multa isolada por força do Art. 44, I da Lei n° 9.430/96. Destaca que os mesmos fatos deram ensejo a aplicação de duas penalidades: (i) uma considerando a indedutibilidade das despesas para IRPJ e CSLL; (ii) outra submetendo a mesma base tributável à incidência do IRRF, com reajustamento da base de cálculo. Por isso, a exigência fiscal deve ser cancelada. 2. Do direito 2.1 Preliminar 2.1.1 Da nulidade do auto de infração por ausência de regularidade no procedimento de mandado fiscal fiscalização Após citar e descrever a aplicação de atos normativos e legais relativos ao assunto, alega que não houve a instauração de regular procedimento fiscal, porquanto não viu expedido o necessário mandado de procedimento fiscal em relação ao IRRF. Acrescenta que a autuada sequer tinha ciência que estava sob verificação do tributo em questão. Diante desse fato, diz a defesa, o lançamento deve ser cancelado. 2.1.2 Da nulidade do auto de infração por ausência de requisito legal, art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72. Diz que a descrição dos fatos é elemento essencial para a validade do lançamento tributário, no entanto, o auto de infração não consigna adequadamente os fatos que levaram à exigência contestada. Restou lavrado o “relatório fiscal”. Não há identificação e referência explícita a “quais os documentos objeto da insurgência da fiscalização”. Além disso, não há nenhuma outra prova coligida aos autos que desfaça a assertiva de que tais despesas eram assumidas em prol da atividade da empresa. Também não existe um cálculo de excesso em relação ao combustível reembolsado, ou mesmo qualquer referência, ao menos indiciária, de que as comissões de agenciamento de clientes (fato corriqueiro no ramo) não decorram do serviço efetivamente prestado. O impugnante conclui que é evidente a impossibilidade de defesa, uma vez que não há adequada narração dos fatos que consubstanciam a peça de infração, padecendo de invalidade o auto impugnado, por afronta aos ditames do art. 10, III, do Decreto n° 70.235/72. 2.2 Mérito 2.2.1 Da decadência. Período de janeiro, fevereiro e até o dia 16 de março de 2004 Tendo em vista que o crédito foi constituído em 17/03/2009, está configurada a decadência do lançamento em relação aos meses em destaque, pois o IRRF se amolda às hipóteses de lançamento por homologação, contando-se o prazo a partir do fato gerador. Em apoio aos argumentos apresentados, está transcrita doutrina sobre o tema. 2.2.2 Da equivocada aplicação do art. 61 da Lei 8.981/95. Art. 674 do RIR/99 Alega que a fiscalização efetuou a revisão das bases de IRPJ e da CSLL do período em questão, lavrando os autos de infração de IRPJ e CSLL por discordar das despesas lá lançadas. Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 Em ato contínuo, pelos mesmos fatos, lançou IRRF sobre as mesmas despesas glosadas, contrariando a regra clara trazida no art. 61 da Lei n° 8.981/95 (art. 674 do RIR199), que não possui a abrangência trazida no presente. Ocorre que a aplicação da regra do art. 674 não se afigura de aplicação concomitante às regras do lucro real, mas sim, quando estas últimas não são aplicáveis, diz a defesa. Destaca: A exigência do IRRF com fulcro no Art. 674 do RIR (Art. 61 da Lei n°8.961/95) não comporta coexistência com a exigência do lucro real, sendo esta excludente daquela. Após transcrever jurisprudência sobre a questão, conclui que é incabível o lançamento atacado, que deve ser cancelado. 2.2.3 Do descabimento da multa aplicada. Do caráter confiscatório. Art. 1º do Decreto nº 2.346/97. ADI 551-STF Discorda da multa aplicada com o percentual de 75%, pois se afigura confiscatória. Alega que não está em busca de debate sobre a constitucionalidade da lei, mas busca a aplicação do art. 1º do Decreto nº 2.346/97, que impõe a obediência a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculativo às esferas administrativas. Acrescenta que merece atenção a posição firmada pelo pleno do STF ao considerar confiscatória a multa tributária, quando não guardar proporcionalidade entre a "violação e a sanção”. Após o relato de entendimentos doutrinários sobre o tema, diz o seguinte: Assim, há de ser reconhecida a revogação das normas sancionatórias invocadas pela pessoa política pela ordem jurídica fundamental da coletividade instalada na 'Lex Legum' vigorante, uma vez que conflita com o principio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no art. 150, IV, da CF/88, a merecer obediência no presente feito, por força do Art. 1° do Decreto n° 2346/97. Conclui que é descabida a aplicação da referida multa. 2.2.4 Da impossibilidade de aplicação de juros moratórios lastreados na taxa referencial de juros SELIC Discorda dos valores lançados, pois, segundo o art. 161 do CTN, está autorizada somente a cobrança de juros moratórios. O valor exigido corresponde a juros remuneratórios de capital. Em apoio a esses argumentos está transcrita decisão judicial sobre o tema. Ao final, reitera que é ilegal a aplicação do juros SELIC e requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, o cancelamento total do auto de infração. Portanto, a parte litigiosa dos autos refere-se somente às exigências do IRRF e da multa e dos juros isolados. Entretanto, aquela DRJ, ao apreciar o apelo do Recorrente, entendeu por bem julgar como procedente o lançamento. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento, controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, especialmente quando sequer foi confirmada a irregularidade apontada pela impugnante. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, o lançamento não é nulo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, quando inexistir pagamento antecipado em tributo sujeito a lançamento por homologação. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Está sujeito à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado sem causa comprovada ou a beneficiário não identificado, independentemente do regime de tributação adotado pela pessoa jurídica para a apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança de multa punitiva correspondente. JUROS DE MORA. SELIC. A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. MULTA ISOLADA. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A fonte pagadora está sujeita à multa de ofício isolada quando constatada a falta de retenção do imposto devido após a data fixada para entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário do rendimento. JUROS ISOLADOS. INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO NÃO RETIDO. É devida a incidência de juros, isoladamente, sobre o valor do imposto que deixou de ser antecipado, por expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ao ser intimado do acórdão proferido, o Recorrente, em que pese, quando da insurgência inicial ter apresentado duas Impugnações (uma para combater o lançamento de IRRF e outra para combater a multa isolada), apresentou um único Recurso Voluntário, no qual, em sede preliminar, aduz pela nulidade da autuação (i) por suposto vício no MPF; (ii) pelo descumprimento de requisitos legais. Em prejudicial de mérito, alega (iii) a ocorrência de decadência de parte do crédito tributário. No mérito, pugna pela improcedência do lançamento (iv) tendo em vista a impossibilidade de haver concomitância entre a glosa de despesas e o lançamento de IRRF combatido, (v) pela impossibilidade de responsabilidade da fonte pagadora pelo IRRF após o encerramento do ano-calendário. Pugna, ainda, (vi) pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade aplicada; (vii) pela impossibilidade de concomitância da multa isolada e da multa de ofício e, por fim, (vii) pela impossibilidade de aplicação da taxa SELIC para correção do crédito tributário e das penalidades. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para análise do Recurso do Voluntário apresentado. Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhenas Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 07/06/2013 (AR de fls. 771), apresentando o Recurso Voluntário no dia 09/07/2013 (fls. 773), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DAS PRELIMINARES DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO MPF. Em sede preliminar, o Recorrente alega que “não houve a instauração de regular procedimento, porquanto não se viu expedido o necessário mandado de procedimento em relação ao IRRF”. Por isso, requer o reconhecimento da nulidade da autuação. Não há como dar guarida aos argumentos do Recorrente, uma vez que o ponto levantado em sede preliminar já se encontra pacificado e sumulados no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É que a súmula CARF nº 171, deixa claro que a “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Por outro lado, a não ser nos casos de presunções relativas, não há nenhum dispositivo legal que imponha a obrigatoriedade de a fiscalização apontar e intimar previamente o contribuinte sobre os fatos e tributos que serão analisados em ação fiscal. Inclusive, não se tem dúvidas de que pode, a fiscalização, promover a autuação com base nos elementos que possua, sem sequer se valer das informações do contribuinte para confirmar eventuais fatos ocorridos e identificados no procedimento de fiscalização. Eventual direito ao contraditório e à ampla defesa deverá ser garantido no curso do processo administrativo e não antes, como faz entender o contribuinte. Portanto, REJEITA-SE a preliminar de nulidade da autuação. DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR SUPOSTO VÍCIO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS Ainda em sede preliminar, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da autuação, uma vez que, aos seus olhos, não foi cumprido o disposto no inciso III, do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Em síntese, o Recorrente alega que a fiscalização não consignou “adequadamente os fatos que levaram à exigência em questão”. Mais uma vez, não assiste razão ao Recorrente. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 De pronto, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela administração estão devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estas hipóteses são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização ou não acatamento dos argumentos aduzidos no apelo apresentado pelas partes. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, entretanto, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma da hipóteses de nulidade elencadas no citado artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em primeiro lugar, não há qualquer vício no ato quanto à competência das autoridades que promoveram a análise do apelo do Recorrente. Inclusive, não há qualquer apontamento do Recorrente neste sentido. Por outro lado, da análise da acusação fiscal, pode-se verificar com certa facilidade que os fatos que levaram à conclusão pela exigência do IRRF e pela aplicação das penalidades foram devidamente narrados, sendo que o agente autuante demonstrou, inclusive, as contas contábeis analisadas, ou seja, restou demonstrado onde os pagamentos realizados estavam contabilizados e o motivo pelo qual haveria a incidência do IRRF em comento. Ademais, a fiscalização apontou quais os documentos foram requeridos ao contribuinte no curso da ação fiscal, sendo demonstrado em seguida o motivo pelo qual estes documentos não seriam capazes de afastar a incidência do imposto de renda na fonte. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 Portanto, REJEITA-SE também esta preliminar de nulidade do lançamento. DA DECADÊNCIA. Como prejudicial de mérito, o Recorrente aduz pela ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Pública de constituir parte do crédito tributário ora em discussão. Em resumo, invocando o preceito contido no §4º, do artigo 150 do CTN, o Recorrente alega que houve a decadência dos créditos tributários relativos aos “meses de janeiro, fevereiro e março até o dia 16, do ano-calendário de 2004, uma vez que a presente peça de constituição do crédito tributário fora erigida somente em 17 de março de 2009.” Ocorre que, ao contrário das colocações do contribuinte, nos termos da súmula CARF nº 114, “o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN”. Nestes termos, sendo obrigatória a aplicação do entendimento sumulado e considerando que o fato gerador mais antigo, ocorrido em janeiro de 2004, a contagem do prazo decadencial de 05 anos se iniciou em 01/01/2005, findando-se, por consequência, 01/01/2010. Como a intimação do lançamento se deu em 17/03/2009, sem maiores delongas, não há que se falar decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em questão. Por todo exposto, vota-se por REJEITAR a preliminar de decadência aduzida no Recurso Voluntário ora em análise. DO MÉRITO. DAS PREMISSAS QUANTO AO IRRF EXCLUSIVO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95. Antes de se verificar o mérito da discussão, quando se analisará a acusação fiscal e os argumentos e provas apresentados pela Recorrente, entende-se como necessária a fixação de algumas premissas no que tange às hipóteses de incidência do IRRF previstas no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Neste sentido, de pronto, transcreve-se a redação do dispositivo legal em comento: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (destacou- se) Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 Da interpretação do texto, entende-se que existem três regras-matrizes de incidência distintas, cada uma com uma hipótese (critério material), que serão a seguir esmiuçadas. Aqui, cumpre ressaltar que, nos termos das lições de Paulo de Barros Carvalho, “a construção da regra-matriz de incidência, assim como de qualquer norma jurídica, é obra do intérprete, a partir dos estímulos sensoriais do texto legislado” 1 . Contudo, embora entenda-se pela inesgotabilidade da interpretação, que está intimamente ligada ao intérprete e seu “universo de linguagem”, a construção da RMIT encontra limites, em especial na atribuição de sentidos do texto legislado, texto este que deve ser a base do intérprete: “A interpretação toma por base o texto: nele tem início, por ele se conduz e, até o intercâmbio com outros discursos, instaura-se a partir dele. Ora, o texto de que falamos é o jurídico-positivo e o ingresso no plano de seu conteúdo tem que levar em conta as diretrizes do sistema”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008 – 2ª edição. págs. 194) No presente caso, o entendimento pela existência de mais de uma regra-matriz do IRRF, nos termos apresentados pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/95, fica evidente, aos olhos deste relator, pela indicação, no parágrafo primeiro, do advérbio “também”, que indica uma inclusão. Além deste advérbio, no texto do parágrafo verifica-se a locução conjuntiva “bem como”, para remeter à hipótese do § 2º, do artigo 74 da Lei nº 8.383/91. Ambos (“também” e “bem como”) remetem à existência de mais uma hipótese de incidência, além daquela prevista no caput do artigo. Ou seja, como restará demonstrado, além da RMIT apresentada no caput do artigo, o legislador, no paragrafo primeiro, trouxe mais duas hipóteses de incidência do imposto de renda retido na fonte, com regramentos próprios e, em especial, com critérios materiais distintos. Ademais, nos ensina o professor Paulo de Barros Carvalho que, no que tange à regra-matriz de incidência tributária,: “Efetuadas as devidas abstrações lógicas, identificaremos, no descritor da norma, um critério material (comportamento de uma pessoa, representado por verbo pessoal e de predicação incompleta, seguido pelo complemento), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na consequência, observaremos um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota).” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008 – 2ª edição. págs. 533) E com base nessa estrutura da regra-matriz, tão bem colocada pela doutrina citada, que, reitere-se, ao se analisar o disposto no transcrito artigo 61 da Lei nº 8.981/95, verifica-se a existência de três hipóteses de incidência do IRRF. A primeira regra-matriz está no caput do dispositivo e tem como critério material (critério este “representado por verbo pessoal e de predicação incompleta, seguido pelo complemento”, nas lições Paulo de Barros Carvalho) o pagamento, pela pessoa jurídica, de valores cujo beneficiário não pode ser identificado pela fiscalização. Já a segunda regra-matriz está estampada na primeira parte do parágrafo primeiro do dispositivo legal e tem como critério material o pagamento, também por pessoa jurídica, de 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008 – 2ª edição. págs. 532. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 valores “a terceiros ou sócios, acionistas ou titular”, independentemente da contabilização, quando não for comprovada a operação ou a sua causa do pagamento realizado. Veja-se, neste sentido, que a identificação do beneficiário, que poderá ser terceiro, sócio, acionista ou titular é pressuposto para a incidência do IRRF. O que importa, diante do critério material da RMIT, é a caracterização dos “pagamentos efetuados” ou dos “recursos entregues” quando não for “comprovada a operação ou a sua causa”. Não se concorda aqui, com toda venia, com que restou decido no acórdão nº 1201-004.560 2 , no sentido de que, em síntese, pela leitura em conjunto do dispositivo legal, a identificação do beneficiário já seria suficiente para afastar a incidência do IRRF em comento. Neste norte, há de se ressaltar, inclusive, que o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 trata-se de uma tributação exclusiva na fonte, o que pressupõe a impossibilidade de o rendimento sujeito ao imposto de renda exclusivo na fonte ser somando, computado com os demais rendimentos auferidos pelo beneficiário, para fins de cálculo do imposto de renda devido ao final do ano-calendário. Sabe-se que a doutrina traz diversos apontamentos e críticas acerca desta tributação de forma definitiva/exclusiva, invocando, em especial, sua incompatibilidade com o texto da Constituição Federal de 1988. Veja-se: “Pensamos, pois, que a tributação de operações isoladas que propiciaram receitas às pessoas físicas ou jurídicas, a uma alíquota fixa e ao largo do sistema de deduções, é inconstitucional, porque: (a) desatente aos critérios da generalidade, da progressividade e da universalidade, que devem informar este tributo (art. 153, § 2º, I, da CF); (b) atenta contra o caráter pessoal de que o tributo em tela se reveste, por imperativa determinação do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF); e (c) incide sobre resultados que podem não refletir o conceito geral e universal da renda tributável, levando, deste modo, ao confisco, vedado pelo art. 150, IV, da CF. (CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto de Renda (perfil constitucional e temas específicos. 3ª edição revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2009. Pág. 322). (destacou-se) ........... “Da mesma forma se nos revelam exemplo de aplicação inadequada de praticidade no campo fiscal as hipóteses previstas na disciplina legal do Imposto sobre a Renda, no que concerne à pessoa física, de tributação de rendimentos em separado. Como sabido, dentre os critérios constitucionais informadores do Imposto sobre a Renda temos a universalidade, a significar que todos os rendimentos devem ser alcançados pelo tributo, sejam oriundos do trabalho, sejam oriundos do capital ou da combinação de ambos, resultando, de sua análise conjunta, a existência, ou não, de renda. 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001, 2002 IR-FONTE. BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. SUPOSTO PAGAMENTO SEM CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA. Somente estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, trata-se de pressuposto legal constante do caput do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. Quando identificados os beneficiários, deve ser afastada a incidência do IR-Fonte. Com a identificação dos beneficiários é possível rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal averigue se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. O legislador incluiu a hipótese de pagamento sem causa para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeito à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, sendo irrelevante ser a causa do pagamento lícita ou ilícita. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 Não obstante, o regramento legal do Imposto sobre a Renda consigna hipóteses de tributação em separado, isto é, a exigência do imposto se dá de maneira definitiva e o valor pago a esse título não integrará a apuração efetuada para efeito de ajuste anual. Em outras palavras, o montante tributado não se comunica com os demais rendimentos, exigindo-se, apenas, seja informado, na declaração de ajuste anual, sua percepção e o valor recolhido. Exemplifique-se, na legislação do Imposto sobre a Renda, com as incidências referentes aos rendimentos resultantes de ganhos de capital e os decorrentes de aplicação em bolsa de valores. Parece induvidoso que o legislador, nesses casos, optou por adotar normas de simplificação, voltadas a assegurar a arrecadação do imposto. De todo modo, a crítica a essa opção justifica-se pelo fato de que tal proceder, por vulnerar a diretriz da universalidade – e, assim, a própria isonomia –, pode acarretar um aumento de carga tributária em relação a esse imposto, o que poderia ser evitado se descartadas as hipóteses de tributação em separado. (COSTA, Regina Helena. Praticabilidade e justiça tributária. Exequibilidade de Lei Tributária e Direitos do Contribuinte. São Paulo: Malheiros, 2007. Págs. 305 e 306) (destacou-se) Contudo, sabe-se também dos limites do julgamento no âmbito contencioso administrativo tributário, que está limitado à análise da aplicação da legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Não se pode, no âmbito deste Conselho, nos termos do excerto da súmula CARF nº 02, “se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Neste sentido, a identificação do beneficiário, para fins de aplicação do IRRF previsto no parágrafo 1º do dispositivo legal, além de ser pressuposto, se mostra irrelevante, a não ser que o contribuinte, dentro da linguagem das provas, demonstre que o beneficiário também está sendo cobrado IRRF, através de autuação específica, por exemplo, ou tenha levado àquele rendimento à tributação, recolhendo o imposto incidente sobre os rendimentos auferidos. Entende-se, por outro lado, que a causa do pagamento não está ligada à licitude ou ilicitude da operação. Ou seja, não há que se verificar, para fins de incidência do IRRF, se o pagamento ou a entrega dos recursos, por exemplo, se deu nos contornos da legislação. Este é, inclusive, o entendimento de Ricardo Mariz de Oliveira. Confira-se: “ (...) se a incidência do imposto de 35% na fonte não pressupõe a existência de ilicitude, mas pode abrange-la, também não ocorre necessariamente em todos os casos em que haja a prática de um crime ou de outra ilegalidade, mas apenas naqueles em que a saída de recursos do caixa da fonte pagadora se dê nas circunstâncias descritas no artigo 61, isto é, quando não haja identificação do beneficiário do pagamento ou não comprovação da respectiva causa. Isto é assim porque a licitude ou ilicitude não compõe a descrição das hipóteses de incidência da norma desse artigo, necessárias e suficientes para o nascimento da obrigação correspondente. (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. 6. Tributação em Torno de Atos Ilícitos. In: ADAMY, Pedro Augustin, FERREIRA NETO, Arthur M. Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018, pág 125) (destacou-se) Assim, cabe à fiscalização, quando da constituição do crédito tributário, apontar e comprovar que não houve causa nos pagamentos realizados, no sentido de que o pagamento não teve uma motivação que a justificasse, ou demonstrar que não foi comprovada a operação que deu causa ao pagamento. Por fim, a terceira regra-matriz pode ser verificada na leitura do última parte do parágrafo 1º do dispositivo legal, e tem como critério material a “hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991”. Este dispositivo legal tem a seguinte redação, in verbis: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. (destacou-se) Pela leitura deste dispositivo, quando houver o pagamento de uma das rubricas apontadas pelo legislador, ou seja, quando houver pagamento da denominada “remuneração indireta”, a fonte pagadora tem a obrigação de (i) identificar o beneficiário e (ii) adicionar aos salários os valores pagos àquele título. Não fazendo a identificação do beneficiário e/ou se omitindo quanto às suas obrigações, a pessoa jurídica ficará sujeita à incidência do IRRF sobre os pagamentos realizados, à alíquota de 35%. Neste caso, é ônus da fiscalização, ao efetivar o lançamento de ofício do IRRF, apontar e comprovar que o contribuinte deixou de cumprir os comandos e obrigações impostos no artigo 74 da Lei nº 8.383/91. Por outro lado, ao contrário do que alega o contribuinte em seu apelo, por se tratar de um imposto de renda exclusivo na fonte, é esta (a fonte) o sujeito passivo e não o beneficiário do rendimento. Assim, nos termos definidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 01/2002, “no caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora”. Portanto, em conclusão, entende-se que existem três regras-matrizes do IRRF previstas no artigo 61 da 8.981/95, quais sejam: (i) efetuar pagamento a beneficiários não identificados; (ii) efetuar pagamento a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, sendo que a licitude ou ilicitude da causa do pagamento é irrelevante. (iii) pagamento de remuneração indireta, sem o cumprimento dos requisitos elencados no parágrafo primeiro do artigo 74 da Lei nº 8.383/91. E é com base nestas premissas que se analisará a autuação questionada pelo contribuinte. É que se passa a fazer. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 DO IRRF CUMULADO COM A GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Em tópico específico, o Recorrente alega que não poderia prevalecer a constituição do IRRF ora em análise, uma vez que, tendo como base os mesmos pagamentos realizados, a fiscalização teria promovido a glosa das despesas apropriadas na apuração do lucro do contribuinte. Glosas estas, relembre-se, que não estão sendo discutidas no presente processo administrativo. O Recorrente afirma, neste sentido, que não se pode admitir a aplicação do disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 de forma cumulada com a glosa das despesas, com efeitos no IRPJ e da CSLL do contribuinte. De pronto, cumpre registrar, por lealdade processual, que este relator, em um posicionamento adotado no acórdão nº 1302-003.216 (sessão de julgamento de 20 de novembro de 2018), aderiu à tese proposta pelo ora contribuinte, ou seja, se manifestou, à época, pela impossibilidade da concomitância entre a glosa de despesas e a incidência do IRRF. Naquela oportunidade, entretanto, a maioria do colegiado entendeu pela ausência de impedimento da concomitância em questão, ficando este relator vencido na discussão. E, de fato, após se refletir bastante sobre o tema, entende-se que o entendimento da maioria do colegiado naquele julgamento estava correto e, por isso, neste momento, este relator altera a posição anteriormente adotada, como se passa a demonstrar. Como apontado nas premissas acima, o legislador, ao instituir o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, apontou três hipóteses de incidência distintas do imposto de renda na fonte. Assim, a pessoa jurídica, efetuando um pagamento (i) cujo beneficiário não pode ser identificado, (ii) quando não comprovada a causa ou a operação ou, por fim, (iii) quando verificado o pagamento de remuneração indireta sem o cumprimento dos requisitos do artigo 74 da Lei nº 8.383/91, ficará sujeita à incidência do IRRF previsto no 61 da Lei nº 8.981/95. Não se pode olvidar que o dispositivo legal – artigo 61 da Lei nº 8.981/95 –, utilizado como fundamento para embasar o lançamento ora analisado, elege, nos termos autorizados pelo parágrafo único 3 , do artigo 45 do CTN, como responsável, a pessoa jurídica que efetuar os pagamentos. Veja-se que não há qualquer impedimento na eleição deste responsável, já que autorizado expressamente pelo Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se confunde o IRRF, com os tributos devidos pela pessoa jurídica, notadamente o IRPJ e a CSLL. 3 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 No caso em análise, aquele IRRF é devido pelos beneficiários dos pagamentos, mas o legislador optou em imputar à pessoa jurídica que realiza os pagamento a responsabilidade pelo recolhimento, em especial quando caracterizada uma das hipóteses já descritas à exaustão neste voto. Completamente diferente é a apuração do lucro, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, que, com seus regramentos próprios, admite ou não a apropriação de despesas incorridas pela entidade, que, neste caso, é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Em voto proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a conselheira então presidente daquela Turma de Julgamento, Andréa Duek Simantob, aponta com precisão esta diferença. Por isso, pede-se vênia pra transcrever trecho do voto consignado no acórdão de nº 9101-004.543, in verbis: Não há que se falar na existência de bis in idem, quando aplicadas as duas infrações em conjunto. Isto porque não se está a tratar de um único fato a partir do qual se extrai uma dupla incidência tributária. Pelo contrário, trata-se, à toda evidência, de fatos geradores distintos, seja quanto ao seu aspecto material, seja quanto aos aspectos temporal e quantitativo. A exigência de IRPJ e de CSLL se dá, no caso, pela glosa de despesas inexistentes, as quais foram deduzidas na apuração do lucro líquido contábil, ponto de partida para o cálculo da base sobre a qual incidem tais tributos, ao passo que a exigência do IRRF se dá, no caso, apenas sobre os pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, abaixo transcrito, verbis: (...) A distinção quanto à materialidade dos fatos geradores captados pode ser facilmente demonstrada a partir de alguns singelos exemplos. Há casos em que as despesas podem ter sido glosadas (por inexistentes), mas que sequer foram de fato pagas aos pretensos beneficiários, como ocorre no caso das chamadas “notas de favor”. Neste caso, haveria a exigência somente de IRPJ e de CSLL pela glosa das despesas inexistentes, mas não haveria exigência de IRRF porque não estaria materializado o correspondente pagamento. Noutro giro, há casos em que — mesmo se tratando de pagamentos comprovadamente efetuados, mas relativos a despesas inexistentes, posto que não comprovada a correspondente operação ou a sua causa — pode haver somente a exigência de IRRF, mas não a exigência de IRPJ e de CSLL. Isto pode ocorrer por várias razões, dentre as quais o fato de o sujeito passivo estar submetido ao regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado, por exemplo, regimes os quais são em regra indiferentes às despesas para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou então, ainda, pode ocorrer que o sujeito passivo, mesmo estando submetido ao regime do lucro real, tenha apurado prejuízo fiscal no período em questão. Todas essas hipóteses citadas, dentre outras que se poderia imaginar, evidenciam a clara distinção das infrações quanto ao seu aspecto material. Quanto ao aspecto temporal, a exigência do IRPJ e da CSLL se dá no momento correspondente ao aproveitamento fiscal do custo inexistente (ao final do período de apuração do lucro tributável). Já no caso do IRRF, a exigência se dá no momento da efetivação do pagamento sem causa que o justifique. Há clara distinção, portanto, também com relação ao aspecto temporal. No aspecto quantitativo, igualmente se afiguram distintas as suas bases de cálculo. E as bases de cálculo são distintas não somente em razão do reajustamento do valor do Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 pagamento sobre o qual recairá o imposto na fonte, mas também em razão da própria distinção material quanto aos fatos geradores captados por cada uma das incidências, posto que, conforme visto, pode haver despesas inexistentes que não motivam pagamentos, e pode também haver pagamentos sem causa completamente desvinculados de alguma despesa contabilmente reconhecida. Portanto, também com relação ao aspecto quantitativo as incidências são distintas. Por fim, quanto ao aspecto pessoal, nada obstante o sujeito passivo sobre o qual recaem as exigências seja o mesmo, não se pode ignorar o fato de que, enquanto este sujeito passivo, no que diz respeito à exigência de IRPJ e de CSLL, encontra-se claramente na posição de contribuinte (que reduziu indevidamente o seu lucro), no caso do IRRF, muito embora a lei não expressamente assim o designe, a condição por ele ostentada é a de responsável, por se constituir na fonte pagadora dos rendimentos cuja operação ou causa não restou comprovada. É inegável, ademais, que a não identificação da causa dos pagamentos impede o fisco de confirmar a regular tributação do rendimento auferido pelos beneficiários dos pagamentos assim feitos, circunstância esta que acentua a completa desvinculação entre os fundamentos jurídicos que dão suporte à materialidade de cada uma das infrações reportadas (glosa de custos, de um lado, e pagamentos sem causa, de outro). Portanto, sob todas as óticas, não há como prosperar a tese de um suposto bis in idem quanto às mencionadas exigências. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. (acórdão nº 9101-004.543 – Sessão de 07/11/2019) Assim, adotando-se como razão de decidir o entendimento acima transcrito, vota- se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. Em argumentos subsidiários, o Recorrente aduz pela inaplicabilidade da multa no percentual de 75%, por seu nítido caráter confiscatório. Como se observa do apelo do Recorrente, toda sua argumentação neste ponto está fincada em suposta inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados pela fiscalização, uma vez que o percentual da multa aplicada seria confiscatório. Contudo, como sabido, nos termos da Súmula CARF nº 02, este colegiado “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não se pode dar guarida aos argumentos apresentados pelo Recorrente. Portanto, vota-se POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário neste ponto. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 DA MULTA ISOLADA APLICADA Em tópico específico, o Recorrente alega que não poderia ter sido aplicada a multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Para fundamentar seus argumentos, o Recorrente transcreve julgado que trata da concomitância na aplicação da multa de ofício e isolada, nos casos em que é identificada a ausência de recolhimento das estimativas da CSLL, bem como há constituição de ofício (com aplicação da penalidade de 75%) da contribuição devida no ano-calendário. Pois bem. Em primeiro lugar, deve-se pontuar que o fundamento apresentado pelo contribuinte não guarda qualquer similitude com a presente discussão. De fato, nos casos de concomitância da multa isolada (pela falta de recolhimento da estimativa) e a constituição do crédito tributário, com a penalidade de 75%, o CARF tem entendimento sumulado (Súmula nº 105) que, para os anos-calendários anteriores a 2007, não se pode falar em aplicação concomitante das penalidades. Após 2007, a discussão ainda é grande nos colegiados, sendo que este relator também afasta aquela concomitância, apesar de não ser acompanhado pela maioria do colegiado. Ocorre que, no presente caso, a multa isolada foi aplicada de acordo com a orientação estampada no Parecer Normativo Cosit n ° 1/02 e nos termos do artigo 9° da Lei n ° 10.426/2002. Como demonstrado no relatório acima, a penalidade só foi aplicada com relação aos pagamentos em que o beneficiário foi identificado, bem como a sua causa (pagamento de comissões). Assim, não foi constituído o IRRF com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 com relação aos pagamentos que deram ensejo à aplicação da multa isolada. Neste sentido, transcreve-se mais uma vez o que constou no Relatório Fiscal: O contribuinte efetuou pagamentos de comissões a pessoas físicas nos anos de 2004 e 2005 sem proceder a retenção do imposto de renda na fonte. Os beneficiários foram João Felipe Penna de Moraes Lopes, em 2004, e Alberto Tofani, em 2005. Vide fls. 305 a 355 cópias dos recibos de pagamento e cópias dos cheques emitidos pela Martins & Andrade em favor dos beneficiários. Os pagamentos foram contabilizados nas contas 4.1.01.002-0299 — Outras Despesas c/Pessoal e 4.1.01.002.0280 — Comissões (vide cópia do Razão a fls. 117 a 140). Em resposta A intimação fiscal o contribuinte confirma que os pagamentos são relativos a comissões pelo agenciamento de clientes (fls. 45 a 55). Desse modo, o sujeito passivo deixou de efetuar recolhimento do referido tributo, o que ensejou o lançamento de oficio de multa e juros isolados sobre o imposto não recolhido E da análise dos Autos de Infração fica fácil constatar que os pagamentos que deram ensejo ao IRRF não se confundem com os pagamentos que deram ensejo à aplicação da multa isolada. As bases são completamente distintas. Assim, não há que se falar em “bis in idem”, como inadvertidamente o Recorrente alega em seu apelo. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.249 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.001656/2009-60 Desta feita, NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também neste ponto. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Por fim, sem maiores delongas, não se pode dar guarida ao argumento do Recorrente, quando afirma que a SELIC não pode ser considerada na correção dos créditos tributários que são objeto dos Autos de Infração em comento. Essa discussão, há muito já está pacificada no âmbito do Conselho, como se observa do texto da súmula CARF nº 04, que tem a seguinte redação: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Portanto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também neste ponto. DA CONCLUSÃO Em conclusão, vota-se: (i) por REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência; e (ii) no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.. É como voto! (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhenas Dias Fl. 838DF CARF MF Original

score : 1.0
9608650 #
Numero do processo: 10680.913573/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2004 ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO a Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1301-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2004 ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO a Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.913573/2009-93

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713306

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-006.158

nome_arquivo_s : Decisao_10680913573200993.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 10680913573200993_6713306.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9608650

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414726316032

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-20T01:34:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-20T01:34:00Z; Last-Modified: 2022-11-20T01:34:00Z; dcterms:modified: 2022-11-20T01:34:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-20T01:34:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-20T01:34:00Z; meta:save-date: 2022-11-20T01:34:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-20T01:34:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-20T01:34:00Z; created: 2022-11-20T01:34:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-20T01:34:00Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-20T01:34:00Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.913573/2009-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.158 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente NEUMAN & ESSER AMERICA DO SUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2004 ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO a Súmula CARF nº 84 preceitua que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n° 19533.29313.090905.1.7.048057, de 09/09/2005, efls. 08/12) em que o contribuinte requereu crédito de R$ 44.846,35, relativo a valor parcial de DARF, recolhido em 31/01/2005, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 73 /2 00 9- 93 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913573/2009-93 correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, e compensação dos débitos discriminados no referido PER/DCOMP. O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório (e-fl. 04), que analisou as informações relativas ao direito creditório e concluiu que o crédito foi integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi analisada pela Delegacia de Julgamento (DRJ) jurisdicionada. Pela precisão na descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir, em parte, o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls. 80/83): DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 30 de abril de 2009, conforme doc. de fl. 24, o interessado apresenta manifestação de inconformidade (fls. 01/02), protocolizada em 15/05/2009, argumentando em síntese que: - o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior de IRPJ efetuado em 31/01/2005, período de apuração 31/12/2004 sob o código 2362 no valor de R$117.983,5 . - comprova-se por meio da Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do Exercício de 2005, ano-calendário de 2004, Linha 13 da Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa relativo ao mês de dezembro de 2004, que não há valor devido do IRPJ (fls. 04/05). - dessa forma, gerou-se, o recolhimento indevido de IRPJ (valor pago superior ao valor efetivamente devido) no montante de R$117.983,56. - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF retificadora comprova que não há valor devido deste débito (doc. de fl. 10). Diante do exposto e conforme comprovado por meio das declarações (DIM e DCTF), resta comprovado que a empresa, ao invés do débito identificado na decisão proferida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apresenta crédito no valor do DARF pago de R$117.983,56. Requer, que a Manifestação de Inconformidade seja julgada proce com a consequente retificação do referido Despacho Decisório e o cancelamento da exigência fiscal referente ao PER/DCOMP n° 19533.29313.090905.1.7.048057 (doc. de fls. 07/11). É o Relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 80/83) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que: "...a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo de imposto, ou efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de período. Cientificada da decisão de primeira instância em 01/06/2009 (e-fl. 88) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 15/05/2009 (e-fl. 99), em que repete os argumentos já apresentados de que houve recolhimento por DARF de estimativa de IRPJ Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913573/2009-93 declarado em DCTF retificadora (relativa ao 4° trimestre 2004, apresentada em 13/03/2009) como indevido, tendo, portanto, direito creditório o qual foi compensado em DCOMP: O julgamento foi convertido em diligência por este CARF, através da Resolução n 1001000.07 da 1ª Turma Extraordinária (e-fls. 102 e ss). Solicitou-se na ocasião: Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática, qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior de estimativa relativa a dezembro de 2004 em relação ao valor devido naquele mês. Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior: a) Intimar a Recorrente a juntar a escrituração contábil completa e suficiente para a resolução do litígio mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dos fatos alegado, ou seja, de que o recolhimento por DARF de estimativa de IRPJ de dezembro de 2004 (declarado em DCTF retificadora, apresentada em 13/03/2009) não correspondia ao valor declarado para o mês citado. b) Juntar aos autos as DIPJs e DCTFs relativas ao AC 2004, originais e retificadoras, destacando os valores declarados correspondentes ao IRPJ estimativa do período dezembro/2004 e ao IRPJ anual. A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados, atestando se o pagamento efetuado encontra-se disponível para a compensação requerida. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Após os autos devem ser devolvidos a este CARF em conjunto com os processo conexos 10680.913577/200971e 10680.913573/2009-93. A Unidade de Origem respondeu através do Relatório de Diligência (e-fls. 1129/1131 do processo 10680.913577/200971), em que confirma o crédito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Trata-se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp n° 19533.29313.090905.1.7.048057, de 09/09/2005, efls. 08/12) em que o contribuinte requereu crédito de R$ 44.846,35, relativo a valor parcial de DARF, recolhido em 31/01/2005, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, e compensação dos débitos discriminados no referido PER/DCOMP. O julgamento foi convertido em diligência por este CARF, através da Resolução n 1001000.073 da 1ª Turma Extraordinária (e-fls. 112 e ss). Solicitou-se na ocasião que se Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913573/2009-93 esclarecesse a situação fática, qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior de estimativa relativa a dezembro de 2004 em relação ao valor devido naquele mês. A Unidade de Origem respondeu através do Relatório de Diligência (e-fls. 1129/1131 do processo 10680.913577/200971), em que concluiu: (...) O Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2015, dispõe que as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora –que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ. Foi confirmada a disponibilidade do crédito através do Relatório de Diligência (e-fls. 1129/1131 do processo 10680.913577/200971). Dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2015: “As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.” Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, homologando a compensação no limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913573/2009-93 Fl. 639DF CARF MF Original

score : 1.0
9609286 #
Numero do processo: 10830.901219/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.394
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia, (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10830.901219/2008-74

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713413

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-003.394

nome_arquivo_s : Decisao_10830901219200874.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10830901219200874_6713413.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia, (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9609286

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414738898944

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T14:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T14:19:34Z; Last-Modified: 2022-11-28T14:19:34Z; dcterms:modified: 2022-11-28T14:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T14:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T14:19:34Z; meta:save-date: 2022-11-28T14:19:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T14:19:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T14:19:34Z; created: 2022-11-28T14:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-28T14:19:34Z; pdf:charsPerPage: 3263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T14:19:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.901219/2008-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.394 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia, (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 21 9/ 20 08 -7 4 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901219/2008-74 (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de pedido de compensação no qual o contribuinte, utilizando-se de créditos que alega ter recolhido a maior, cuja homologação foi negada por Despacho Decisório eletrônico. Irresignado com a decisão da DRF, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, sustentando que o seu direito esta ancorado em recolhimento indevido resultante do oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE). Protesta também contra a utilização da taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, no cálculo nos juros de mora tributários, o que resulta em enriquecimento ilícito do Estado. Ato contínuo, a Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento que manteve a não homologação do pedido de compensação, sob o fundamento de que não haviam nos autos provas da certeza e liquidez do direito, sendo certo que o contribuinte não retificou suas declarações. Concluindo por: “Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados”. E no que se refere a ausência de retificação das declarações asseverou ainda que: “A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.” Inconformada com a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando, em síntese, razões para o seu pedido de restituição de crédito ser julgado procedente, acrescentando documentos que alega comprovar o direito ora pleiteado. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901219/2008-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter recolhido a maior em razão de oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) no período de janeiro de 2001 a agosto de 2002 indevidamente. Inicialmente o Recorrente discorre acerca da Recomposição Tarifária Extraordinária, vejamos: A Recorrente é empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, exercendo, portanto, atividade regulada, estando sujeita às normas da agência regulamentadora competente, qual seja, a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. (...) Diante dessa situação, a fim de recompor as perdas sofridas pelas empresas concessionárias de energia elétrica, o Poder Executivo firmou Acordo Geral do Setor Elétrico, instituindo para essas concessionárias o direito de receber, durante um certo período, determinados valores a título de indenização, através da chamada Recomposição Tarifária Extraordinária ("RTE"), tendo como suporte legal a Medida Provisória n° 14, de 21 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.438/2002. Nos termos do artigo 4º da mencionada Medida Provisória, a indenização em questão seria paga pelos consumidores de energia elétrica ao longo de alguns meses, mediante a aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia. Assim, apesar da existência do direito ao recebimento da Recomposição Tarifária pelas companhias de energia elétrica, o efetivo pagamento da indenização em questão estava sujeito à implementação de condição futura, qual seja, o consumo de energia pelo consumidor. Em outras palavras, o recebimento e a realização da RTE não ocorreriam de imediato nem de uma única vez, mas sim em momento futuro, progressivamente, à medida do faturamento mensal de energia para os consumidores, momento em que seriam proporcionalmente cobrados, juntamente com a tarifa pelo fornecimento de energia, os valores da Recomposição, calculados mediante a aplicação dos percentuais acima indicados. Tendo em vista, tratar-se de situação atípica e sem precedentes, houve a necessidade de definição de procedimentos contábeis a serem adotados de maneira uniforme pelas empresas do setor de energia elétrica. Nesse contexto, no ano de 2002, o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, através do Comunicado n° 01/2002, e a própria ANEEL, através da Resolução nº 72/2002, manifestaram-se no sentido de que a importância Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901219/2008-74 correspondente à RTE determinada pelo Governo caracterizava-se como um ativo e, assim, o seu respectivo valor deveria ser registrado pelas distribuidoras e geradoras de energia elétrica no resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2001 e durante o exercício de 2002. Em obediência às orientações acima, a CPFL houve por bem registrar contabilmente, de imediato, o direito a que fazia jus quanto à Recomposição em questão, mediante lançamento a débito em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita. Não obstante a adoção de tal procedimento, qual seja, contabilização de imediato em seu balanço patrimonial todo o valor de RTE a que fazia jus já no próprio ano de 2001 (com base nas orientações da ANEEL já comentadas), bem como o oferecimento das receitas à tributação, a Recorrente entendia que tal valor somente deveria submeter-se à tributação quando do seu efetivo recebimento, em cumprimento às regras fiscais e contábeis, notadamente, a do princípio da competência. No entanto, em vista da peculiaridade da situação envolvendo a RTE e a incerteza existente à época sobre o assunto no mercado, a CPFL, ora Recorrente, apresentou à Secretaria da Receita Federal, em 11 de abril de 2003, uma consulta formal acerca da interpretação da legislação tributária, conforme lhe permitia a lei vigente, a fim de esclarecer qual seria o momento adequado de tributação da RTE (processo n. 10830.002081/2003-14). A Consulta formal em questão foi respondida à Recorrente em outubro de 2003, através da Solução de Consulta n. 198, a qual definiu que a receita relacionada à Recomposição Tarifária aqui tratada apenas deveria ser tributada quando do efetivo consumo e faturamento de energia aos consumidores. Em vista da Consulta formulada, a Recorrente efetuou o reprocessamento das suas bases de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento, de acordo com o real consumo de energia elétrica sobre o qual incidiria a cobrança da RTE. Assim, tendo em vista toda a situação descrita acima, pode-se resumir o procedimento adotado pela CPFL em relação à RTE da seguinte forma: (i) Originalmente a CPFL contabilizou, no ano de 2001 (e uma pequena parte no ano de 2002), o valor integral da recomposição tarifária autorizada pela ANEEL em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita; (ii) Originalmente a CPFL incluiu as referidas receitas na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) Em vista da Solução de Consulta respondida pela Secretaria da Receita Federal, a CPFL efetuou o reprocessamento das bases de cálculo de seus tributos de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento; e (iv) portanto, à medida em que realizados os faturamentos relativos ao fornecimento de energia e à medida em que era cobrada a RTE, a CPFL passou a registrar as aludidas receitas referentes a tais faturamentos e a submetê-las à tributação, segundo sua efetiva realização; Em conclusão, tendo em vista que os valores de RTE homologados pela ANEEL, foram integralmente registrados em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita, mas que referidas receitas, conforme instruções contábeis e Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901219/2008-74 regulatórias, somente deveriam ser reconhecidas quando do faturamento aos consumidores, o que no caso da CPFL deveria ocorrer em até 75 meses (doc. 02)1, dúvidas não há de que se fazia necessário o reprocessamento das bases de cálculos do PIS e da COFINS pela Recorrente. Na mesma medida, é inegável que os recolhimentos de PIS e COFINS realizado pela Recorrente, com base no primeiro registro dos valores de RTE como ativos, se caracterizam como pagamento a maior, o que, portanto, justifica a transmissão dos pedidos de restituição/compensação dos valores recolhidos referentes aos lançamentos do valor de RTE efetuados em dezembro de 2001 a agosto de 2002 e tratados como receita quando do registro e não quando do faturamento aos consumidores. A negativa do crédito se deu por despacho decisório eletrônico baseado unicamente nas declarações de débito da recorrente, que não foram retificadas, de igual maneira andou a DRJ que manteve a não homologação porque não foram apresentadas as declarações retificadas e provas que conferissem liquidez e certeza ao direito creditório. Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente juntou documentos, com a finalidade de comprovar a ocorrência do recolhimento a maior do tributo, em decorrência da tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), realizada indevidamente. Em homenagem ao princípio da verdade material, passamos a análise desses documentos apresentados. A declaração de Compensação foi transmitida em 12.03.2004 e tinha por intuito compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep de março/2002 com débitos também de PIS/Pasep de fevereiro/2004, a recorrente informa que: PIS/Pasep Recolhido (original) - DARF R$ 2.314.790,72. PIS/Pasep a Recolher (após o reprocessamento) R$ 1.895.124,69. Diferença (Pagamento a maior) R$ 419.666,03. no valor original de R$ 411.784,08, foi utilizado para compensação com débito de PIS/Pasep de fevereiro/2004 (vencimento - 15.03.2004) no valor de R$ 562.249,98. Nesse momento, lembre-se que o valor original do crédito foi atualizado pela Taxa SELIC para compensação (36,54%). Assim, considerando-se o montante inicialmente recolhido via DARF de R$ 2.314.790,72 para extinção do crédito tributário relativo ao PIS/Pasep de março/2002 e o valor efetivamente devido de R$ 1.895.124,69 (valor sem suspensão da exigibilidade), apurou-se um pagamento a maior, o qual somente não foi identificado pela Receita Federal em virtude da falta de retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2002 e inexistência de diligência pela fiscalização para verificação da documentação contábil da Recorrente ou ainda pela inexistência de verificação da DIPJ. O contribuinte busca comprovar o seu direito com os documentos de fls 100 a 153, consoante as alegações do Recurso Voluntário de fls 69 a 90. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901219/2008-74 Compulsando os documentos probatórios em busca de aferir seus lastros, a partir da demonstração da Apuração do PIS, o que se verifica é que por mais que o contribuinte tenha se esforçado em atender o que considerou ser prerrogativa para fazer produção de prova, quer seja trazendo rastreabilidade suportada em documento contábil, tal iniciativa não exaure o que de fato se faz necessário perquirir, ou seja, o valor efetivamente pago a maior. Quando mencionado o art. 923 do RIR/99 pela decisão recorrida, na certeza de que os registros contábeis trazem consigo veracidade das operações, digo que o instituto é claro nos seus termos: “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. É justamente neste último ponto “documentos hábeis”, que este julgador entende que o contribuinte deveria ter juntado aos autos evidencias mais detalhes e precisas, afim de melhor dimensionar o alegado pagamento a maior. DRJ: Seria indispensável a apresentação dos registros contábeis que evidenciem a apuração da base de cálculo da contribuição em comento, que atestem o montante da RTE e sua indevida inclusão na citada base, bem como que apontem o valor que teria resultado como pago a maior depois de recomposta a base com a exclusão do RTE. Tais registros não são supridos por simples planilhas. Demais disso, acerca da produção de provas, conforme disposto no art. 923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Nesse sentido, em busca da verdade material, é necessário esclarecer os fatos. E por essa razão entendo pela abertura da diligência para ter presente nos autos os elementos necessários para formar a convicção que preciso como julgador/revisor do PAF. Certo que esta ferramenta posta à disposição do julgador, para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Assim passo a requerer a unidade local da RFB, os quesitos para melhor instruir e aclarar o que se põe como causa do pedido de compensação, quer seja o recolhimento a maior: Intime a Recorrente para apresentação de demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou a fim de recompor as perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001 – convertida pela Lei nº 10.438/2002 e que foi alvo de diferimento em nove meses, ou seja, Dez/2001 e Jan. a Ago/2002. Importante que tal demonstrativo transpareça os critérios a fim de recompor as perdas sofridas pela CPFL, critérios estes estabelecido pela norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901219/2008-74 A Recorrente também deve juntar demonstrativo do período em que de fato passou adotar o diferimento da tributação, ou seja, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8° RF/DISIT n° 198 em 16/10/2003, com intuito de provar que apenas a partir do entendimento extraído desta SC passou a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, a medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia aos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). O ponto se faz necessário à luz da preocupação aqui externada quanto a afastar qualquer equívoco por parte da Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; Com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda a analise quanto a suficiência para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento no julgamento. É o que proponho como resolução para a submissão deste colegiado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.394 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901219/2008-74 (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002) - tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação; (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Original

score : 1.0
9685815 #
Numero do processo: 10650.901011/2013-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10650.901011/2013-31

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6744407

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.568

nome_arquivo_s : Decisao_10650901011201331.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10650901011201331_6744407.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9685815

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414752530432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T17:52:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T17:52:50Z; Last-Modified: 2023-01-04T17:52:50Z; dcterms:modified: 2023-01-04T17:52:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T17:52:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T17:52:50Z; meta:save-date: 2023-01-04T17:52:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T17:52:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T17:52:50Z; created: 2023-01-04T17:52:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-04T17:52:50Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T17:52:50Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.901011/2013-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.568 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de dezembro de 2022 Recorrente UNIMED PONTAL DO TRIANGULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR. Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 42, através do qual a RFB homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 35257.05695.011111.1.7.02-0035 e não homologou as compensações declaradas em diversos outros PER/DCOMP’s. Embora haja reconhecido o direito creditório solicitado, referido Despacho informou que: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 10 11 /2 01 3- 31 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.568 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.901011/2013-31 os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 35257.05695.011111.1.7.02-0035, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 19164.53894.011111.1.7.02-5593 14634.29299.011111.1.7.02-7009, 04819.77851.140610.1.3.02-1089, 15248.79794.170610.1.3.02-9367, 40137.72418.111010.1.3.02-9336 09478.95976.111010.1.7.02-8114". O PER/DCOMP de nº 37576.28805.180712.1.7.02-7124 com a origem do crédito teve um saldo negativo reconhecido no valor de R$ 24.455,63, referente à suposto saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2010. Ciente do Despacho Decisório em 12/07/2013 (fl. 47), o contribuinte apresentou, em 09/08/2013 (fl. 48), Manifestação de Inconformidade (fls. 48/49) na qual alega em síntese que: Em despacho decisório a DRF Uberaba que indeferiu as PERD-COMP acima citadas por insuficiência de crédito. Na PERD-COMP com demonstrativos de crédito sob n° 37576.28805.180712.1.7.02-7124 o valor da relação do IRRF foi de R$ 35.224,51 (trinta cinco mil, duzentos vinte quatro reais, cinqüenta um centavos) conf. DIPJ 1° trimestre/2010 — 01/01/2010 a 30/03/2010. Primeiramente é importante elucidar que os referidos documentos PER/DECOMP foram preenchidos de forma equivocada, sendo a razão pela qual gerou a suposta diferença. Relação de erros e correções: 04819.77851.140610.1.3.02-1089 gerado indevidamente, pedido de cancelamento. 35257.05695.011111.1.7.02-0035 gerado indevidamente, pedido de cancelamento. 37576.28805.180712.1.7.02-7124 gerado com crédito correto, retificado com acréscimo do PIS e COFINS do mês 03/10 que haviam sido relacionado no perd compensação 35257.05695.011111.1.7.02-0035 que ora excluimos. 19164.53894.011111.1.7.02.5593 gerado com a Perd comp inicial errada, retificada com a inicial correta. 14634.29299.011111.1.7.02.7009 gerado com a Perd comp inicial errada, retificada com a inicial correta. 15248.79794.170610.1.3.02-9367 gerado com trimestre errado, retificada com o trimestre correto. No caso em questão o que ocorreu foi que a UNIMED PONTAL DO TRIÂNGULO tinha um crédito a compensar de R$ 35.224,51 (trinta cinco mil, duzentos vinte quatro reais, cinqüenta um centavos), vindo a descontar deste valor a importância de R$ 10.768,88 (dez mil setecentos sessenta oito reais e oitenta oito centavos), parta quitação do imposto, razão pela qual sobrou um saldo a compensar de R$ 24.455,63 (vinte quatro mil quatrocentos cinqüenta cinco reais e sessenta três centavos). Cópia Despacho decisório Cópia Ata de Eleição do Diretor Presidente Cópia DIPJ (Declaração de Imposto de Pessoa Jurídica) página cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real Retificação da PER/DCOMP não enviada devido emissão do despacho acima aguardando desfecho do processo Copia da PER/DECOMP do despacho que foi preenchida incorretamente Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.568 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.901011/2013-31 À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, cancelando a cobrança em razão do imposto cobrado já estar quitado em sua integralidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela instância a quo, conforme acórdão nº 08-51.585, de 14 de maio de 2020 (e-fl. 139). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fl. 151, cujos fundamentos estão descritos no recorte de imagem seguinte: Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções.. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente alega, como argumento principal, o cometimento de erro no preenchimento do PER/DCOMP não homologado, requerendo, por isso, o cancelamento desta declaração. Sobre o tema, assim pronunciou-se o acórdão recorrido: Observa-se no Despacho Decisório de folha 42 que o contribuinte, na composição do saldo negativo do período, informou parcelas de créditos, resultantes Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.568 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.901011/2013-31 de retenções na fonte, no montante de R$ 35.224,51, inteiramente reconhecidos pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC) da Receita Federal. O saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2010, que será o resultado das parcelas (retenções e pagamento por estimativa, no caso, zero reais) menos o IRPJ a pagar ao final do trimestre, no caso, R$ 10.768,88, conforme DIPJ à folha 59. Assim sendo, o saldo negativo de IRPJ para o período relativo ao 1º trimestre de 2010 será de 35.224,51 – 10.768,88, ou seja, R$ 24.455,63. Esse valor foi o montante, efetivamente, reconhecido pelo Despacho Decisório. Ocorre que o contribuinte, além de descontar em sua DIPJ (fl. 59) o valor de R$ 10.768,88 das retenções reconhecidas, novamente, descontou tal valor do direito creditório reconhecido, conforme PER/DCOMP nº 35257.05695.011111.1.7.02-0035, abaixo: (...) Conclui-se, então, que o contribuinte tem direito a utilização do direito creditório no montante de R$ 10.768,88 para compensação de seus débitos no presente processo. Quanto aos pedidos de cancelamento dos PER/DCOMP’s nºs 04819.77851.140610.1.3.02-1089 e 35257.05695.011111.1.7.02-0035, apresentados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, cabe salientar que não se encontra entre as atribuições do julgador administrativo de 1ª instância o cancelamento de declarações, tarefa a cargo das unidades preparadoras, conforme definido no Regimento Interno da Secretária da Receita Federal. Da leitura dos excertos supra, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu o valor de crédito adicional de R$ 10.768,88 em favor do sujeito passivo, indeferindo o pleito concernente ao cancelamento dos PER/DCOMP nºs 04819.77851.140610.1.3.02-1089 e 35257.05695.011111.1.7.02-0035, sob o argumento de que tal atividade é de competência das unidades preparadoras, conforme definido no regimento da RFB. Com razão o acórdão recorrido. O requerimento de cancelamento do PER/DCOMP não pode ser qualificado juridicamente como recurso no presente caso, eis que não oferece propriamente contestação da não homologação da DCOMP de conformidade com os dados nela originalmente informados. É fato incontroverso que ao tempo da ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação inexistia juridicamente o crédito que o ora Recorrente diz fazer jus, eis que o indeferimento decorreu de informações extraídas de declarações válidas (não retificadas) entregues pelo próprio contribuinte, constantes dos sistemas de controle da Receita Federal. Por tratar-se o pedido de cancelamento de PER/DCOMP - e não propriamente de recurso contra a sua não homologação - não é possível a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema, por faltar-lhe competência para tanto, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e competente para análise de pedidos dessa natureza. Ressalto que, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente, o fato deve ser levado a conhecimento da autoridade administrativa para ser objeto de revisão de ofício, Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.568 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.901011/2013-31 na qual será verificado se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP em questão foi calculado com o erro alegado (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN 1 ). Nesse quadro o não provimento do recurso é medida que se impõe, eis que o exame do “novo” crédito apurado e postulado não faz parte desta lide administrativa, dado que não foi objeto de apreciação primária pela autoridade administrativa competente, conforme determina a legislação de regência. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.568 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.901011/2013-31 Fl. 192DF CARF MF Original

score : 1.0
9610539 #
Numero do processo: 11128.005087/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185).
Numero da decisão: 3401-011.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.005087/2009-38

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6714483

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-011.000

nome_arquivo_s : Decisao_11128005087200938.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Ronaldo Souza Dias

nome_arquivo_pdf_s : 11128005087200938_6714483.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022

id : 9610539

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414754627584

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T19:03:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T19:03:58Z; Last-Modified: 2022-11-25T19:03:58Z; dcterms:modified: 2022-11-25T19:03:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T19:03:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T19:03:58Z; meta:save-date: 2022-11-25T19:03:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T19:03:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T19:03:58Z; created: 2022-11-25T19:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-25T19:03:58Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T19:03:58Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.005087/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.000 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente OCEANUS AGENCIA MARITIMA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex de dados obrigatórios se deu após o prazo definido na legislação de regência, cabível a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Obrigação Acessória. Violação. Agência Marítima. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Súmula CARF nº 185). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 87 /2 00 9- 38 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005087/2009-38 Relatório Adota-se o relatório no Acórdão 07-35.034 - 1ª Turma da DRJ/FNS (fls. 128 e ss), por bem descrever o contencioso até aquele ponto: A presente autuação refere-se à exigência da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$5.000,00, aplicada por veículo/viagem, por não prestar as informações sobre a carga transportada no prazo estabelecido na IN SRF n.º 28/1994, alterada pela IN SRF n.º 510/2005. Consta no Auto de Infração, às fls. 27, a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por Declaração de Despacho de Exportação - DDE, a data de embarque de cada DDE, a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque e quantidade de dias informados fora do prazo, por navio. Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - O atraso deu-se por razões alheias à sua vontade que vê-se impossibilitada de efetuar os registros, uma vez que as informações são prestadas pelos exportadores, tendo sido as mesmas transmitidas tão logo disponibilizadas pelos mesmos. A DDE é emitida pelo Exportador e, portanto, o Armador ou seu Agente não tem acesso a essa informação, a não ser quando esta é disponibilizada no DRAFT do B/L, que é elaborado pelo Exportador e encaminhado ao Armador ou seu Agente. Muitas vezes, contudo, o Exportador simplesmente não menciona o número da DDE no DRAFT. - Há ausência de tipicidade, pois não praticou a conduta típica na qual foi autuada, vez que a Impugnante não deixou de prestar informação no prazo, bem como não é uma empresa de transporte internacional nem tampouco um agente de carga. - Não é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que é mera agência de navegação marítima da empresa transportadora, não sendo responsável tributária nem se equiparando a transportadora. Cita textos doutrinários acerca das funções desempenhadas pelos agentes marítimos como auxiliar na armação e no transporte marítimo. Traz também decisões dos tribunais e a Súmula do extinto TFR 192 no sentido do exercício do agente marítimo que não se equipara ao transportador. Conclui que o agente marítimo age em nome do Armador, com este não se confundindo, não podendo, por isso, ser pessoalmente responsável pela autuação. - o que ora se requer é a devida desconstituição do auto de infração por apresentar irregularidades que levam à nulidade absoluta. Tais vícios cerceiam diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo, pois serem desfeitos. - A aplicação da multa fere o principio da legalidade e motivação, eis que, não foi demonstrado qualquer prejuízo ou resultado negativo que justifique a aludida autuação. Portanto, a multa é desnecessária e até abusiva. - Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do art. 138 do CTN, já que, muito embora tenha cumprido a obrigação intempestivamente, informou os dados de embarque no sistema antes da lavratura do Auto de Infração. (...) (gn) Da Decisão de Primeira Instância Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005087/2009-38 O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, a Relatora argumentou conforme excertos abaixo citados: (...) A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações de embarque no sistema Siscomex no prazo estabelecido na IN SRF n.º 28/94, com alteração da IN SRF n.º 510/2005. Preliminarmente a autuada protesta quanto a sujeição passiva, alega não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária ora em discussão, tendo em vista que é mera agência de navegação marítima da empresa transportadora. Não procede a alegação de que haveria erro na sujeição passiva da autuação. As disposições legais vigentes prevêem expressamente a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no País. Assim, o responsável no País do transportador estrangeiro, como é o caso da impugnante, é inclusive expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 32 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo- se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do artigo 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. (...) Conforme se percebe, o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Portanto o entendimento veiculado pelo extinto TRF, através da Súmula 192, há muito já se encontra superado, uma vez que em flagrante desacordo com a legislação citada. Afasta-se, portanto, a argüição de ilegitimidade do sujeito passivo. Com relação à alegação de que o atraso deu-se por razões alheias à sua vontade que vê- se impossibilitada de efetuar os registros, uma vez que as informações são prestadas pelos exportadores, também não procede esta argumentação. Temos que o impugnante é responsável pelos tributos e penalidades em questão como explanado anteriormente e, como tal, deve ser diligente e informar os dados no prazo determinado em normas legais. A informação tempestiva dos dados de embarque é obrigação acessória e deve ser cumprida pelo responsável solidário. No evento ora discutido, no prazo de 7 (sete) dias o responsável deve buscar as informações necessárias para o cumprimento de seu dever. Ainda em sede de preliminar, cumpre afastar a alegação de que houve cerceamento do direito à defesa e ao contraditório. O autos de infração constantes o processo não apresentam nenhum defeito formal que decrete sua nulidade. Apresenta o correto enquadramento legal da infração e das exigências nele apostas. A própria impugnação apresentada revela que a interessada teve pleno conhecimento dos motivos pelos quais o lançamento foi realizado, pois a defesa é robusta e trata de todas irregularidades a ela atribuídas. Descabe, portanto, a Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005087/2009-38 alegação suscitada no que diz respeito ao cerceamento do direito à defesa e ao contraditório. Em análise do mérito, observa-se que é incontroverso o fato de que a interessada deixou de prestar as informações de embarque no Siscomex dentro do prazo determinado em norma vigente. A infração cometida pelo impugnante amolda-se perfeitamente na tipificação descrita no auto de infração - alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Como visto, esse dispositivo legal determina que é a Secretaria da Receita Federal que deve estabelecer a forma e o prazo para o cumprimento da obrigação acessória nele descrita, o que foi feito por meio da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, a qual, na redação da Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, determinou o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque: (...) Com relação à alegação de carência de razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da multa, a conduta em questão está perfeitamente tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena. Cabe lembrar que às autoridades administrativas não lhes é dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal. Pelo seu caráter vinculado, cabe-lhes cumprir o que dispõe a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Como se sabe, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3o e 142, parágrafo único). (...) Quanto à alegativa da defesa que se encontra fulcrada no art. 138 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), esta não merece prosperar. É que o instituto da denúncia espontânea abrigado no art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas. Não se trata de impor ao precitado dispositivo distinções ou limites que o legislador não previu, mas de aplicá-lo corretamente, observando o seu alcance sem reduzir à inutilidade outra norma legal também inserida, legitimamente, no ordenamento jurídico. A obrigação sob apreço consiste em registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, conforme o art. 37 e alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. E este prazo veio a ser definido no art. 37, § 2º, da IN SRF n.º 28, de 1994, na redação dada pela IN SRF n.º 510, de 2005. Assim, a legislação que prevê a aplicação da multa em decorrência do atraso na prestação das informações sob apreço visa a disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores ou de seus representantes. Logo, o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, a conduta infracional cominada pela multa regulamentar em relevo. O acolhimento da tese da impugnante retiraria toda a eficácia da norma obrigacional em foco, uma vez que os sujeitos passivos poderiam registrar os dados de embarque no prazo que lhes aprouvessem, desde que antes do procedimento fiscal. Entretanto, o comando normativo determina que o registro dos dados de embarque sejam efetuados Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005087/2009-38 no prazo estabelecido, sem que para tanto os transportadores ou seus representantes tenham que ser compelidos a fazê-lo pela fiscalização aduaneira. Portanto, não há, em outros termos, como a infração ser corrigida, haja vista se encontrar em situação em que é impraticável resgatar-se a situação anterior ao descumprimento da norma. Não há como voltar no tempo para se fazer o que deixou de ser feito no prazo determinado. Ou seja, para não se incorrer na prática de infração por descumprimento desta obrigação acessória é preciso que a sua satisfação se dê dentro do tempo aprazado e nada pode alterar esse efeito da norma. Deste modo, o fato de o registro dos dados de embarque haver sido efetuado fora do prazo fixado, mesmo que antes de qualquer procedimento de ofício, não é capaz de afastar a imposição da penalidade prevista para a hipótese, uma vez que, como antes abordado, não se tem possibilidade material de reparar o descumprimento praticado. (...) Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, argumentando sobre responsabilidade tributária e denúncia espontânea, requerendo, ao final, reforma da decisão a quo para o fim de cancelar o lançamento. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. 1 - Tipicidade O fato típico da infração subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração, especificamente à fl. 09, no art. 107 , inciso IV , alínea “c” e “e” do Decreto- Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005087/2009-38 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e (...) No caso autuado, os dados de embarque da mercadoria na exportação foram registrados com atraso conforme documento de fls. 27, incidindo, portanto, a norma citada. A Recorrente requer a reforma da decisão de primeira instância argumentando em duas frentes: ilegitimidade passiva e denúncia espontânea. 2 - Ilegitimidade Passiva Alega a Recorrente ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, nem tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo. Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Por outro lado, o art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o acima citado para esclarecer que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Completa este arcabouço normativo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 caput do DL 37/66 acima reproduzido) dispõe: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005087/2009-38 IN RFB 800/07 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) O Colegiado de 1º Grau apresentou fundamentos bastantes – com os quais se concordam - ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada: Não procede a alegação de que haveria erro na sujeição passiva da autuação. As disposições legais vigentes preveem expressamente a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no País. Assim, o responsável no País do transportador estrangeiro, como é o caso da impugnante, é inclusive expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação nos casos em que se opera a transferência de responsabilidade pelo pagamento desse imposto, nos termos do inciso II do parágrafo único do artigo 32 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo- se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do artigo 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. (...) Conforme se percebe, o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Portanto o entendimento veiculado pelo extinto TRF, através da Súmula 192, há muito já se encontra superado, uma vez que em flagrante desacordo com a legislação citada. (...) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, encontrou convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, conforme já sumulado no âmbito do CARF, em 16/08/21: Súmula CARF nº 185 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005087/2009-38 Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Assim, não assiste razão à Recorrente, quanto à tese da ilegitimidade passiva. 3 - Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, que tem previsão no art. 138 do CTN, ou ainda na Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Entretanto, sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, já acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005087/2009-38 O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O registro da informação no sistema, fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando de denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula vinculante abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, rejeita-se a tese de denúncia espontânea. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.000 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005087/2009-38 Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 142DF CARF MF Original

score : 1.0