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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593984 #
Numero do processo: 11065.000567/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.
Numero da decisão: 3803-002.434
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor mensal de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  cumulado  com  declaração  de  compensação  desse  direito  creditório  com  débitos próprios do requerente. A DRF de jurisdição deferiu parcialmente o ressarcimento, no  montante de R$ 3.717,34, nos termos do Despacho Decisório de fls. 62. Segundo o Relatório  Fiscal de  fls.  55  a 61,  a glosa de R$ 624,30 deveu­se  à não  inclusão, na base de  cálculo da  contribuição,  do  crédito  presumido  de  IPI  aproveitado  e  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS.  Sobreveio a reclamação de fls. 71 a 80, por meio da qual o requerente explica  atuar no ramo de beneficiamento, importação e exportação de couros, peles e derivados e que a  exportação de couro corresponde a mais de 80% do seu faturamento. Argumenta que não há  incidência da contribuição sobre os produtos destinados ao mercado exterior, tendo acumulado  créditos  no  decorrer  de  2004  que  são  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação.Discorre  acerca da origem e formação do saldo credor de ICMS, aduzindo que o encargo é um ônus que  deve suportar quando da compra da matéria­prima, pois tal imposto não pode ser repassado ao  seu cliente no exterior, restando apenas a alternativa de transferi­lo a terceiros, contribuintes do  tributo estadual. Entende que, assim sendo, a  recuperação desse crédito acumulado não pode  ser  considerada  receita  para  fins  de  tributação.  Pontua  tratar­se  de  recuperação  de  custos,  rechaçando sua equiparação a alienação de direitos a título oneroso.  Pede  reforma  do  Despacho  Decisório,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos cuja compensação não  foi homologada e que a autoridade administrativa abstenha­se  de inscrevê­la no CADIN.  A  2ª  Turma  da  DRJ­Porto  Alegre  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade. O Acórdão  no  10­13.273,  de  12  de  setembro  de  2007,  fls.  169  e  170,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  da  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  adora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2ª  Turma. O arrazoado de fls. 174 a 179, após resumo dos fatos relacionados com a lide, repisa os  argumentos  já  apresentados  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  que  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  operação  de  exportação  nada  mais  é  que  receita  proveniente  de  operação  de  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior,  portanto,  imune  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  o  resultado  da  transferência  do  crédito  de  ICMS  proveniente de produtos exportados é decorrente de operações de exportações de mercadorias  para o exterior, estando assim, excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Insiste em  caracterizar a cessão de créditos de ICMS como mera recuperação de custos. Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.832          3 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  174  a  179 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­13.273, de 12  de setembro de 2007.  Circunscreva­se o litígio à glosa do saldo credor decorrente da não tributação  da  receita decorrente da  cessão onerosa a  terceiros de créditos de  ICMS. O manifestante e o  recorrente nada opuseram contra o ajuste referente à receita de crédito presumido de IPI.  O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  nº  876.372,  deu  conta  de  que RITZEL COUROS  LTDA.  ajuizou  ação  ordinária  com  pedido  de  liminar,  sob  o  registro  de  n°  2007.71.08.012211­4,  que  tramita  perante  a  2ª  Vara Federal, objetivando a determinação para que a Fazenda Nacional se abstenha de efetuar  a glosa, tal qual ocorreu no presente processo, e retenção dos valores a título de tributação pelo  PIS  e COFINS  sobre  as  transferências  de  créditos  de  ICMS para  terceiros  e,  no mérito,  ver  reconhecido o direito de não ser onerada pela incidência das referidas contribuições a partir do  terceiro  trimestre  de  2007,  bem  como  seja  condenada  a  União  a  devolução  dos  respectivos  valores. (Acórdão 3803­002.414, de 13 de fevereiro de 2012).  Diante dessa  constatação,  a Turma,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  dicção  da  Súmula CARF  nº  1.  Todavia,  no  presente  caso,  trata­se de períodos de apuração anteriores ao 3º  trimestre de 2007, razão pela qual o recurso  merece seguimento.  A questão posta cinge­se a decidir se os valores recebidos pelo recorrente em  decorrência da cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS integram a base de cálculo da  Contribuição depois da entrada em vigor da Lei no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Primeiramente,  faz­se  necessário  definir  a  natureza  desses  ingressos,  se  configuram ou não receita.   Geraldo Ataliba1 conceituou receita e a diferenciou de meros ingressos, nos  termos seguintes  “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Desse excerto, conclui­se que todos os ingressos que sejam incorporados ao  patrimônio  de  determinada  pessoa,  jurídica  ou  física,  são  considerados  como  receita;  já  os  valores  que  são  recebidos,  a  título  transitório,  que  não  pertencem ao  recebedor,  e,  em breve  lapso tempo, devem sair, com destinação certa, não são receitas, mas meros ingressos.  Aliomar  Baleeiro,  ao  analisar  o  que  deve­se  entender  por  receitas,  assim  concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando  tal  conceito  ao  Direito  Tributário,  tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso, mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições  ou  correspondência  no  passivo da pessoa.  O recorrente pugna pela caracterização da cessão de créditos de ICMS como  mera recuperação de custos.  No  caso  de  créditos  de  ICMS  adquiridos  quando  da  compra  de  matéria­ prima, diz­se que os mesmos são "recuperáveis". Tal denominação pode  ter contribuído para  que se entenda que o  seu eventual  aproveitamento  futuro, por parte da sociedade empresária  que  os  detém,  configuraria  uma  "recuperação  de  custos."  Contudo,  tal  entendimento  é  equivocado.  No  momento  da  aquisição,  o  adquirente  registra  em  seu  ativo  dois  valores  distintos:  o  valor  da  matéria­prima  estocada  e  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  a  referida  compra.  Neste  sentido  é  que  dispõe  o  art.  289  do  RIR/99,  quando  estabelece  que  "não  se  incluem no  custo  os  impostos  recuperáveis  através  de  créditos  na  escrita  fiscal."  Portanto,  o  assim  chamado  "ICMS Recuperável"  não  representa  qualquer  tipo  de  perda  ou  custo  para  a  entidade, tanto é assim que ela o registra no seu ativo, pois é um direito.  Ainda que, teratologicamente,se admitisse tal operação como recuperação de  custos,  os  valores  dela  advindos  classificar­se­íam  como  receita  bruta  operacional,  a  teor  do  que dispõe o art. 44, inc. III, da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  A  forma  mais  usual  de  aproveitamento  deste  direito  é  na  forma  de  compensação com o  ICMS devido em  razão das vendas da  entidade. Nesta hipótese,  não há  que se falar em "recuperação de custo", conforme acima exposto, nem tampouco em qualquer  espécie de receita auferida por conta deste aproveitamento.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.833          5 A  este  respeito,  confira­se  o  ensinamento  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins e Ernesto Rubens Gelbcke2  "7.3.5 O ICMS e os estoques Já mencionamos diversas vezes que  a  base  elementar  para  a  avaliação  dos  estoques  é  o  custo.  Considerando que o  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  — ICMS está incluído no preço das mercadorias, constante das  Notas Fiscais,  teremos de excluí­lo dos estoques para  efeito de  avaliação  e  principalmente  para  que  o  resultado  do  período  esteja de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos  (regime de competência).  O  ICMS  é  um  imposto  diferencial,  isto  é,  provoca  um  valor  a  recolher  pelo  valor  obtido  pela  diferença  entre  os  preços  de  venda  e  o  preço  de  compra  dos  itens.  Todavia,  a  sistemática  fiscal de recolhimento permite que o  imposto sobre as compras  de um período seja recuperado em função das vendas do mesmo  período,  mesmo  que  as  mercadorias  vendidas  não  sejam  as  mesmas  que  foram  compradas  nesse  período,  e  com  isso,  se  o  ICMS  fosse  registrado  como  parte  do  custo,  os  estoques  ,ficariam superavaliados e o resultado, distorcido.  Como  decorrência,  deve­se  registrar  a  receita  bruta  de  vendas  pelo  seu  valor  total,  inclusive  o  ICMS,  e  o  ICMS  contido  nas  vendas deve ser contabilizado como dedução da receita bruta, a  título  de  "impostos  incidentes  sobre  vendas",  ou  seja,  a  receita  líquida  já  deve  ,figurar  sem  o  ICMS,  da  mesma  forma  que  o  custo de vendas e os estoques."  Portanto, a expressão "recuperável" refere­se a uma questão financeira, e não  patrimonial, pois o patrimônio da  sociedade, conforme visto, não  foi  reduzido em função do  gasto  com  o  ICMS  incidente  sobre  a  compra  da  matéria­prima.  Apenas  financeiramente  é  possível  falar­se  em  recuperação,  no  sentido  de  que,  uma  vez  perdida  a  disponibilidade  monetária do valor,  esta  será  recuperada por ocasião da compensação daquele crédito com o  ICMS  devido  em  função  das  vendas,  uma  vez  que,  neste  segundo  momento,  a  entidade  precisará desembolsar somente a diferença entre o ICMS incidente sobre as vendas e o "ICMS  Recuperável", e não a integralidade do ICMS incidente sobre as vendas, este sim o verdadeiro  "custo" da entidade (tecnicamente, "dedução da receita bruta").  Situação  ligeiramente  distinta  ocorre  quando,  em  lugar  de  compensar  o  crédito  de  ICMS  relativo  às  aquisições  com  o  ICMS  devido  em  função  das  suas  vendas,  a  entidade,  por  qualquer  forma,  o  aliena,  porque,  neste  caso,  é  insofismável  que  houve  o  nascimento de uma receita.  Para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito,  confira­se  o  que  determina  o  Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução CFC no 774, de 16 de dezembro de 1994,  DOU de 18.01.1995, quanto ao que se deve entender por "receita":  "2.6.3 ­ Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  —  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte  de  mercadoria,                                                              2 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 3a. Edição, Editora Atlas, 1990, página 165.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 produtos,  serviços,  inclusive  equipamentos  e  imóveis —,  com a  transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes  o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso  ,firme de  fazê­lo num prazo qualquer.  Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  em  que  consta  a  quantificação  e  a  formalização  do  valor  de  venda,  pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço.  Embora  esta  seja  a  forma  mais  usual  de  geração  de  receita,  também  há  uma  segunda  possibilidade,  materializada  na  extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do  perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida,  da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo  ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu  montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias  semelhantes.  Finalmente,  há ainda uma  terceira possibilidade: a de geração  de novos ativos  sem a  interveniência de  terceiros, como ocorre  correntemente  no  setor  pecuário,  quando  do  nascimento  de  novos animais. A última possibilidade está também representada  pela  geração  de  receitas  por  doações  recebidas,  já  comentada  anteriormente.  Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior  representam a negativa do  reconhecimento da  formação destas  por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito  de  receita  está  indissoluvelmente  ligado  à  existência  de  transação  com  terceiros,  exceção  feita  à  situação  referida  no  final  do  parágrafo  anterior,  na  qual  ela  existe,  mas  de  forma  indireta."  Ou seja, quando há transferência de bens ou direitos de sua propriedade para  terceiros, há receita da entidade. Pouco importa se há pagamento em dinheiro ou compromisso  de fazê­lo num prazo qualquer, ou se há extinção parcial ou total de uma exigibilidade, que é a  forma mais comumente adotada no caso da cessão de créditos do ICMS.  Veja­se também o que preleciona Silvio Rodrigues 3, especificamente acerca  da cessão de créditos:  "169. Conceito, — A cessão de crédito é o negócio jurídico, em  geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma  obrigação a  transfere a  terceiro,  estranho ao  negócio  original,  independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o  nome  de  cedente,  o  adquirente  de  cessionário,  e  o  devedor,  sujeito passivo da obrigação, o de cedido.  Esta espécie de cessão encontra justificativa no fato de o crédito  se  apresentar  como  um  bem  de  caráter  patrimonial  e  capaz,  portanto,  de  ser  negociado.  Da  mesma  maneira  que  os  bens  materiais,  móveis  ou  imóveis,  têm  valor  de  mercado  onde  alcançam um preço, assim também os créditos, que representam  promessa  de  pagamento  Muro,  podem  ser  objeto  de  negócio,  pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão                                                              3 Direito Civil, Editora Saraiva, 29a. edição, 2001, pág. 291.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.834          7 desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e  venda, quanto aos bens corpóreos." (sublinhado na transcrição)  A  par  dessa  caracterização  contábil,  os  créditos  dessa  natureza  são,  legalmente, considerados receita, a teor do exposto no inciso VII4 do § 3º do art. 1º da Lei no  10.637, de 2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, que  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS de créditos de ICMS originados de  operações de exportação.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  recorrente  e  a  jurisprudência  marginal do CARF, a cessão onerosa de créditos do ICMS é receita.  Uma vez demonstrado que houve receita, no caso, e tendo­se em conta que se  está diante de contribuição social apurada não cumulativamente,  resta agora verificar  se esta  receita é tributável ou não.  Até o advento da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, a base de cálculo  da  contribuição  era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito de  faturamento). Todavia, o §5 1º do art. 3º dessa Lei  alterou o campo de  incidência das contribuições sociais, alargando­o, de modo a alcançar  toda e qualquer receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não  havia de que as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS comporiam a base de cálculo  da contribuição. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse  dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora  em exame,  tendo­se notícia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais.  Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso  II, do art. 68 da Lei  nº 10.637, de 2002, passou a viger os artigos 1º a 6º e 8º a 11 dessa lei,  sendo que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a base  alargada  do  PIS/Pasep, nos termos seguintes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas                                                              4  VII.  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)  5 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637, de 2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa jurídica. Neste período as receitas oriundas da cessão onerosa de créditos de ICMS não  eram  alcançadas  pela  incidência dessa  contribuição. A partir  dessa  data,  por  força do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep sujeitaram­se ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das  receitas  auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, as oriundas da cessão de créditos de ICMS.  Importante  sublinhar,  neste  ponto,  que  com  a  edição  da  Lei  no  11.945,  de  2009, art. 16, que deu nova redação ao art. 1º da Lei no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  as  receitas  de  cessão  onerosa de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  deixaram  de  integrar  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tratando­se,  no  presente  processo,  de  períodos  de  apuração  anteriores  a  tal  data,  inexistia  amparo legal para excluir as receitas da base de cálculo da contribuição.  Cabe  ainda  refutar  o  argumento  recursal  de  imunidade  da  operação.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  as  receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para terceiros, ainda que decorrentes de beneficias fiscais por exportações de produtos para o  exterior,  não  gozam  de  imunidade  tributária.  No  que  pertine  às  contribuições  sociais,  a  imunidade  sobre  receitas  de  exportações  está  prevista  na Constituição  Federal,  art.  149,  que  assim dispõe:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  1  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  ( .)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  (..)."  Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações  são  imunes  às  contribuições  sociais.  Receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  não  constituem receitas de exportação.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.835          9 Por fim, destaco que o entendimento defendido neste voto vai ao encontro da  jurisprudência da 3ª Turma da CSRF, esboçado no Acórdão no 9303­01.178, de 25 de outubro  de 2010, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2003  Base  de  Cálculo  ­  Alargamento  ­  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca do STF ­ Possibilidade.  Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Pis/Pasep,  até a  vigência  da Lei  10.637/2002,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços.  A  partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o  faturamento,  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Recurso  parcialmente  provido.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Conforme acima relatado, trata o presente processo de indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  tendo  havido  glosa  parcial  do  saldo  credor  da  contribuição para o PIS não cumulativo em razão do não oferecimento à tributação das receitas  decorrentes de transferências de créditos do ICMS a terceiros.  No Recurso Extraordinário (RE) nº 606.107/RS, que trata da matéria sobre a  qual  se  controverte  nos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral, mas não se pronunciou acerca do sobrestamento dos processos  em andamento versando sobre a mesma matéria.  Dessa forma, nos  termos do § 1º do art.1º e do art. 4º da Portaria CARF nº  001, de 3 de janeiro de 2012, por inexistir determinação do STF no sentido de sobrestar todos  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 os processos em andamento que versem sobre a matéria,  independentemente da existência de  repercussão geral, o presente processo deve ser submetido a julgamento, não se lhe aplicando a  regra prevista no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário.  A Fiscalização constatou a não inclusão na base da cálculo da contribuição de  valores relativos à cessão de créditos do ICMS a terceiros, em razão do que houve redução do  saldo do tributo passível de ressarcimento.  O cerne da controvérsia, portanto, é a inclusão ou não da cessão de créditos  de  ICMS na base de  cálculo da Cofins,  tanto na modalidade cumulativa quanto na apuração  não cumulativa.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.945/2009,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  a  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação passou a ser uma das hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição para  o PIS e da Cofins.  Essa  alteração,  contudo,  por  não  se  inserir  em  nenhuma  das  hipóteses  de  retroatividade da lei previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não alcança os  créditos de ICMS ora analisados que se reportam ao ano­calendário 2004.  Contudo, essa alteração do texto da lei pode corroborar com o entendimento a  seguir esposado.  A não cumulatividade é uma técnica cujo objetivo maior é evitar o chamado  “efeito cascata” da tributação em face de um processo produtivo que se opera em várias etapas,  deduzindo­se  do  imposto  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  o  imposto  já  cobrado  nas  operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias­ primas necessárias à sua industrialização.  Trata­se,  portanto,  de  lançamentos  contábeis  que  não  transitam  pela  demonstração de resultados da pessoa jurídica, restringindo­se à apuração do saldo do imposto  a recolher após a compensação dos créditos decorrentes das aquisições anteriores.  Não  se  trata  de  reversão  de  custos  ou  despesas  deduzidos  do  resultado  da  pessoa  jurídica  em  momentos  anteriores  e  posteriormente  recuperados.  Tal  crédito  tem  sua  abrangência circunscrita  à apuração de um eventual  saldo devedor a  ser  recolhido aos cofres  públicos  que,  uma  vez  não  configurado,  faz  gerar  o  direito  de  ressarcimento  do  crédito  não  recuperável pela técnica da não cumulatividade.  Conforme  salientado  (...),  o  denominado  crédito  de  ICMS  é  crédito puramente escritural, e guarda essa característica tanto  para apuração do saldo mensal quanto no caso de haver saldo a  seu  favor, passando este, ainda como crédito escritural, para o  mês  seguinte. Daí,  (...)  esse  crédito não é,  ao  contrário do que  ocorre  com o  crédito  tributário  cujo pagamento pode o Estado  exigir,  um  crédito  na  expressão  total  do  termo  jurídico,  mas  existe  apenas  para  fazer  valer  o  princípio  da  não­ Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.836          11 cumulatividade,  em  operações  puramente  matemáticas,  não  se  incorporando ao patrimônio do contribuinte6.  Uma  vez  encontrar­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  texto  constitucional,  tem­se  a  garantia  outorgada  ao  contribuinte  de  fruição  ampla  do  direito  de  abatimento de créditos escriturais sem reservas ou condições. Assim dispõe o art. 155, § 2°, X,  “a” da Constituição Federal:  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  A própria Constituição Federal assegura ao contribuinte do ICMS o direito à  recuperação  do  imposto  pago  nas  etapas  anteriores,  quando  sua  atividade  é  exclusiva  ou  preponderantemente exportadora.  Ora,  um  direito  assegurado  constitucionalmente  não  pode  sofrer  restrições  não autorizadas pelo constituinte. Trata­se de norma cogente, de observância obrigatória pelo  legislador ordinário, pelo administrador e pelos demais intérpretes.  A Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e parágrafos,  dispõe acerca da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS em relação às  sociedades empresariais exportadoras, nos seguintes termos:  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único7  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:                                                              6 Acórdão unânime da 1ª Turma do STF no AgRg em Agravo 230.478­0, DJU de 13/08/1999, p. 10  7   Art.  3º O  imposto  não  incide  sobre:  (...)    II  ­  operações  e  prestações  que  destinem ao  exterior mercadorias,  inclusive produtos primários e produtos industrializados semi­elaborados, ou serviços;    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito. (grifei)  Dessa  forma,  a  lei  nacional  (Lei  Complementar  n°  87/1996)  faculta  ao  contribuinte  exportador  a  cessão  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  domiciliados  no  mesmo  Estado  da  Federação,  não  havendo  previsão  expressa  de  discricionariedade  à  Fazenda  Pública  estadual  para  a  emissão  do  documento  que  reconheça  esse direito.  Não há, nessa situação,  a estipulação de qualquer outra condição que onere  ou condicione a faculdade atribuída ao contribuinte do imposto.  O  direito  de  transferir  créditos  acumulados  em  razão  de  exportação,  de  que  está  investido  o  contribuinte,  não  nasce  do  documento  ou  de  qualquer  manifestação  de  vontade  da  Administração Estadual. Seu direito nasce da simples existência  do  crédito  acumulado  decorrente  de  exportações.  A  manifestação estadual  que afirma  tal existência à  vista de uma  verificação  material  tem  natureza  meramente  declaratória  da  sua existência e montante8  Por se tratar de imposto pago na etapa anterior do processo produtivo e que,  em  virtude  da  imunidade  conferida  às  exportações,  não  são  passíveis  de  compensação  com  débitos próprios do mesmo tributo, o crédito do ICMS transferido a terceiros não se caracteriza  como receita, pois se refere tão somente à reversão de um custo tributário, cuja recuperação é  assegurada constitucionalmente.  Não  são  exigíveis  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os  valores decorrentes da sua  transferência a  terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.  Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS  implica  em  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades  e  incentivos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das  normas de imunidade ou de incentivos. 9  Outro não é o entendimento exarado nas seguintes decisões judiciais:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.   (...)                                                                                                                                                                                             8 GRECO, Marco Aurélio.  ICMS;  créditos  acumulados  por  exportação;  transferência  a  contribuinte  do mesmo  Estado. RFDT 09/67, junho de 2004   9 AMS 2005.71.08.009824­3, 2ª T. TRF4, DE 16/05/2007  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.837          13 III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao  patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado. (grifei)  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido. 10  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  DE  ICMS.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  RAZOABILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO.   Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo  para  fins  de  tributação.  A  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota  uma  revelação  de  riqueza.  É  preciso  considerar  a  receita  sob  a  perspectiva  do  princípio  da  capacidade contributiva.   Não são exigíveis  as  contribuições ao PIS e à COFINS sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.   Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de  tributação  ou  renúncia  tributária  dos  Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos  absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas  de imunidade ou de incentivos. 11  Além do mais, não se vislumbra a subsunção da cessão de créditos escriturais  do  ICMS  em  nenhuma  das  hipóteses  de  receitas  definidas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  nas  Leis  n°  9.718/1998  e  10.833/2003.  Não  se  trata  de  receita  de  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  nem  receita  financeira,  nem  outras  quaisquer  que  se  traduzam  em  entradas de elementos para o ativo da empresa com consequente aumento da situação líquida.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  considerando que a cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresárias  industriais  ou  repasse  dos  valores  aos  produtos  ou  aos  consumidores  finais.Sala  das                                                               10 REsp 1025833 / RS, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, 06/11/2008    11 AMS 2005.71.08.009824­3/ RS ­ Data da Decisão: 24/04/2007    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.838          15 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 6 de fevereiro de 2007.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3ª Turma Especial ­ 3ª Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13851.000799/2005-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3803-002.477
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T18:17:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-05T18:17:17Z; Last-Modified: 2019-12-05T18:17:17Z; dcterms:modified: 2019-12-05T18:17:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cabde9ec-7a37-48db-b127-c61d07a1b5eb; Last-Save-Date: 2019-12-05T18:17:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T18:17:17Z; meta:save-date: 2019-12-05T18:17:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T18:17:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-05T18:17:17Z; created: 2019-12-05T18:17:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-05T18:17:17Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T18:17:17Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 225          1 224  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000799/2005­88  Recurso nº  508.013   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.477  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/1999  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  QUESTÃO  DEFINITIVAMENTE  DECIDIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão  definitiva de mérito  proferida  pelo Supremo Tribunal  Federal  com  repercussão  geral  tem efeito vinculante no  julgamento de  igual matéria  nos  recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  À  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.   No  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  prevalece  o  prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo  pleitear  a  repetição  do  indébito.  Precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com repercussão geral.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  Em  sede  de  direito  creditório  judicialmente  reconhecido,  observa­se  os  estritos  termos  da  decisão  que  o  assegurou,  que  decretou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CAMBUHY  AGRÍCOLA  LTDA.  formulou,  em  08/06/2005,  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  para  a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  efetuado  em  15/03/1999,  no  valor  de R$  3.211,27. A Delegacia  da Receita  Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, por meio do Despacho Decisório 13851.000799/2005­ 88 de fls. 23 a 29, indeferiu o pleito em face da decadência do direito de pedir, previsto no art.  168 do Código Tributário Nacional — CTN, uma vez que o pedido foi protocolado em prazo  superior a cinco anos contados do fato gerador.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 32 a 44, em que se alegou:  a)  que nos autos do Mandado de Segurança no 1999.61.02.0007037­5 obteve  provimento  jurisdicional,  vigente  até  a  presente  data,  autorizando­lhe  a  calcular e recolher o PIS sem a expansão da base de cálculo estabelecida  no art. 3o, § 1°, da Lei no 9.718, de 1998;  b)  que  o  provimento  lhe  assegurou  tal  direito  e,  assim,  como  no  referido  período  de  apuração  parte  das  receitas  obtidas  correspondeu  a  receitas  financeiras  e  outros  rendimentos  que  não  oriundos  da  venda  de  bens  e  serviços  (faturamento),  parcela  do  recolhimento  efetuado  afigura­se  indevida, o que motivou o requerente a apresentar o pedido de restituição;  c)  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  previsto  no  art.  150, § 4o, do CTN é de dez anos, conforme jurisprudência consolidada no  STJ;  d)  que obteve o provimento  jurisdicional  em primeira  instância,  reformado  em  decorrência  do  provimento  do  recurso  de  apelação  da  União  e  da  remessa oficial, cassando­se os efeitos da referida sentença que até aquele  momento suspendiam a exigibilidade dos créditos controversos.;  e)  que  foi  interposto  recurso  extraordinário,  visando  à  reforma  de  tal  julgado;  f)  que,  concomitantemente  à  interposição  de  recurso  extraordinário,  o  requerente  interpôs  medida  cautelar,  na  qual  obteve  liminar  que  novamente suspendeu a exigibilidade do tributo;  g)  que,  no mesmo  sentido,  interpôs medida  cautelar  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  igualmente  foi  concedida  a  liminar,  posteriormente  com  acórdão transitado em julgado;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000799/2005­88  Acórdão n.º 3803­02.477  S3­TE03  Fl. 226          3 h)  que  o  STF  julgou  inconstitucional  a  expansão  da  base  de  cálculo,  introduzida  pelo  §1°  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718  de  199,8  e,  assim  indiscutível ser indevido o recolhimento efetuado, objeto deste pedido de  restituição.  A  DRJ/RPO­1ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  14­22.986,  de  6  de  abril  de  2009,  fls.  195  a  198,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/1999  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO.  O pedido de restituição não pode ser amparado em ação judicial  que tenha como objeto pedido diverso dessa pretensão.  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  201  a  208,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  esclarece que obteve provimento judicial que lhe assegurou o direito de recolher a Cofins sobre  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  seu  faturamento,  afastando­se  a  incidência  da  referida  contribuição  sobre  receitas  que  não  sejam  decorrentes  da  venda  de  bens  e  prestação  de  serviços,  como, por  exemplo,  as  receitas  financeiras,  retoma a  tese  jurisprudencial  que  ficou  conhecida como “5+5” e rechaça a aplicação retroativa da Lei Complementar no 118, de 2005,  citando e transcrevendo jurisprudência.  Pede provimento.  O julgamento do recurso foi sobrestado pelo Presidente da 3ª Turma Especial  da Terceira Seção do CARF, retornando a julgamento com a publicação do acórdão proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu o RE 561.908 como paradigma de repercussão geral.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  201  a  208 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­1ª Turma nº 14­22.986, de 6  de abril de 2009.  Prazo para restituição de indébitos  A  propósito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de  agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu  o  RE  561.908  como  paradigma  de  repercussão  geral.  Assentou  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma,  isto é, 9 de junho de 2005.  Até  essa  data,  portanto,  segundo  a  Corte  Suprema,  permanece  inarredável,  para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  No caso concreto, o pedido de restituição, protocolado em 08/06/2005, antes,  portanto,  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pertinente  a  pagamento(s)  ocorrido(s) em 15/03/1999, mas referentes a fato gerador ocorrido no período de apuração de  fevereiro de 1999, foi formulado dentro do prazo admitido para tal fim. Por conseguinte, forte  no art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI­CARF, entendo merecedora de reparos,  pelo menos no que pertine à preliminar de decadência, a decisão que considerou extinto, por  decurso do prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição objeto da controvérsia.  Mérito ­ direito a restituição de indébitos em face de direito judicialmente reconhecido  Compulsando  os  autos,  constato  que  o  requerente  apresenta  o  seguinte  demonstrativo de cálculo da restituição:    Constato  ainda,  nos  termos  do  DESPACHO  DECISÓRIO  13851.000798/2005­33 de fls. 23 a 29, que o contribuinte informou na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  ­  DCTF  e  Declaração  de  Informações  Econômicos­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  de  fls.  21  a  22  o  valor  de  R$  42.829,27  como  débito  apurado  no  período  de  apuração fevereiro de 1999. Tratando­se de valor espontaneamente confessado em DCTF, sem  que  houvesse  prova  de  eventual  erro  na  declaração,  a  DRF  Araraquara  não  reconheceu  o  direito creditório.  A  gênese  judicial  de  seu  direito  creditório  foi  apontada  somente  na  reclamação,  quando  o  Manifestante  fez  menção  ao  Mandado  de  Segurança  no  1999.61.02.0007037­5. O voto condutor da decisão recorrida dá conta de que o manifestante  apresentou cópias das sentenças e acórdãos judiciais proferidos no processo no qual pleiteou o  direito de adotar, especificamente no que se refere à Cofins, a alíquota única de 2% (dois por  cento)  e  como base de  cálculo da Cofins  e da  contribuição para o PIS o  faturamento,  assim  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000799/2005­88  Acórdão n.º 3803­02.477  S3­TE03  Fl. 227          5 entendido a receita da venda de bens e serviços, afastando­se a exigência da alíquota majorada  e da base de cálculo expandida eleita pela indigitada Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998,  conforme pedido inicial, fl. 85, in fine. A liminar e sentença de primeira instância, fls. 87 a 97,  asseguraram­lhe  o  direito  requerido. Entretanto,  acórdão  do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região —  TRF,  fls.  100/113,  deu  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial.  O  interessado ingressou com Recurso Extraordinário (RE), fls. 115 a 129 e Medida Cautelar junto  ao  STF,  fls.  158  a  168,  nesta  requerendo  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  RE  e  "suspendendo­se a exigibilidade dos valores relativos ao PIS e à Cofins, com base de cálculo  expandida de ambas e alíquota desta última, determinadas pela Lei no 9.718/98, preservando­ se, ainda, os recolhimentos pretéritos já efetuados sob a égide da sentença até então vigente nos  autos  principais"  A  medida  liminar  foi  deferida  pelo  Ministro  relator,  decisão  essa  referendada Primeira Turma do STF,  cujo  acórdão  transitou  em  julgado  em 23/02/2005,  fls.  170/184.  Em consulta ao sítio do STF na INTERNET, constatei que o RE 491658 teve  o seguinte desfecho:  DECISÃO: [PET SR/STF no 54.758/2008] Junte­se.  2.Os  recorrentes  requerem  a  desistência  parcial  do  recurso  extraordinário  interposto,  no  ponto  em  que  discute  a majoração  da  alíquota  da COFINS,  de  2%  para  3%,  prevista  no  artigo  8º  da  Lei  no  9.718/98  e,  com  relação  à  discussão  remanescente ­­­ ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do  artigo  3º,  §  1º,  da Lei no  9.718/98  ­­­,  requerem o  provimento  integral  do  recurso  extraordinário.  3.Homologo o pedido de desistência parcial.  4.No  que  respeita  à  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  o  Supremo Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  ns.  346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06.  5.O  Tribunal  entendeu  que  a  Lei  no  9.718/98  ampliou  o  conceito  de  faturamento que estava expresso no artigo 2º da Lei Complementar n. 70 ao defini­lo  como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  6.A  redação original do  artigo 195,  I,  da Constituição do Brasil,  estabelecia  que  a  contribuição  incidiria  sobre o  faturamento. A EC 20/98 deu nova  redação a  esse  preceito  constitucional  ao  ampliar  a  incidência  para  a  receita  ou  para  o  faturamento. A Lei no  9.718/98, artigo 3º,  inciso  I,  ofendeu o disposto no § 4º do  artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter  observado  a  técnica  de  competência  residual  da  União  [CB/88,  artigo  154,  I,  c/c  artigo 195, § 4º].  7.O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.  9.718/98,  na  parte  em  que  acrescentou  receitas  diversas  daquelas  do  produto  da  venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao  conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 2º]. A instituição de nova  fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissível pela via  de lei complementar [CB/88, artigo 195, § 4º].  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   6 Julgo  prejudicado  o  agravo  regimental  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  557,  §  1º­A,  do  Código  de  Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios [Súmula no 512/STF].  Publique­se.  Brasília, 29 de abril de 2008.  Ministro Eros Grau ­ Relator  A decisão recém transcrita teve trânsito em julgado em 30/05/2008.  Portanto, o ora recorrente tem direito a restituir­se de quanto pagou a maior a  título da contribuição em decorrência da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, §  1º, da Lei no 9.718, de 1998.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao  recurso, autorizando a  restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo,  de  outras  receitas  diversas  daquelas  do  produto  da  venda  de  mercadoria,  de  mercadoria  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern – Relator  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000799/2005­88  Acórdão n.º 3803­02.477  S3­TE03  Fl. 228          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13851.000799/2005­88  Interessada:  CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.477, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   8                 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14041.000058/2005-02
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, S único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, S único, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
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Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, S único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, S único, inciso IV, da Lei nO 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. ~~2< ALEXANDRE ANDRADE LWA DA FONTE FILHO Presidente em~ GONÇALO ~LLAGE Relator FORMALIZADO EM: O 9 DE 7.. 2009 PriXesso n° 14041.00005812005.02 Ac6rdão n.o 930+00.051 CSRFrr04 Fls. 213 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho( Vice~Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Banet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés GiacomeIli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Relatório Em face de Eugênia de Sousa Lacerda de Carvalho foi lavrado o auto de infração de fls. 28-36, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (Organismos Internacionais). Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa isolada de 75% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê.leão. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão nO 102-48.173, que se encontra às fls. 128-141, cuja ementa é a seguinte: PRESTAÇlo DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de pn'vilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cá lcula (Acórdão CSRF n o 01.04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Intimada do acórdão em 16/04/2007 (fls. 142), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 50, inciso li, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 143-150, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O acórdão recorrido excluiu a multa isolada prevista no artigo 44, S 10, inciso fi, da Lei n° 9.430/96, por considerar ilegítima a aplicação concomitante da mesma com a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso r, da Lei nO9.430/96, quando ambas incidirem sobre base de cálculo idêntica; 2 Processo n. 14D41.000058/2005-02 Acórdão n." 9304-00,051 CSRFiT04 Fls. 214 b) Diferentemente, a 1a Câmara do 1° Conselho considerou ser legitima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, que, no caso em tela, eram as multas previstas no art. 44, inciso I, e no ~ único, inciso IV, da Lei nO9.430/96, mesmo que incidam sobre bases de cálculo idênticas, pois decorrem de infrações diversas, razão por que não há que se falar em bis in idem; c) Trata-se do acórdão nO 101-94,858; d) O acórdão recorrido considera que a multa de oficio e a multa isolada decorrem de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão de rendimentos; e) Por outro lado, o acórdão paradigma considera que, enquanto a multa de oficio possui o escopo de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a chamada multa isolada prevista no artigo 44, ~ único, inciso IV, da Lei nO9.430/96, visa penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa; f) Vale destacar que a multa isolada prevista no artigo 44, S único, inciso m, da Lei nO 9.430/96 e aquela prevista no inciso N do mesmo dispositivo legal possuem a mesma essência: ambas visam penalizar o contribuinte que deixa de antecipar; mês a mês, o recollúmento do tributo; g) O acórdão recorrido, ao afirmar que a multa de oficio e a multa isolada decorrem da mesma infração, diverge do acórdão paradigma, também, quando este conclui que a milita de oficio decorre da omissão de rendimentos, mas a penalidade isolada decorre do não cumprimento do regime de antecipação mensal do pagamento do imposto; h) A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ilícito e não a utilização de wna mesma medida de quantificação para penalidades diferentes; i) O não recolhimento antecipado do IRPF devido a título de carnê-leão é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano-calendário; j) No caso, não ocorre bis in idem,' k) O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades; Admitido o recurso por intermédio do Despacho nO 102-0.280/2007, a contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme infonnou a repartição de origem às fls. 210. É o Relatório. Processo n° 14041.00005812005-02 Acórdão n." 9304-00.051 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator CSRFIT04 F1s.2IS Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. A recorrente defendeu, fundamentalmente, que não pode ser afastada a exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-Ieão. Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 5°, inciso TI, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação o acórdão nO lOl~94.858,cuja ementa é a seguinte; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE - Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDIClli -A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRlBUTÁlUO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - PROCESSO JUDICIAL EM CURSO - É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tn-óutário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão 4 Processo nO 14041.00005812005-02 Acórdão n.• 9304-00.051 da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENI'O DE OFÍCIO • VALOR DECLARADO COM EXIGIBIliDADE SUSPENSA iNEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO - Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei nD 9.43011996. , MULTA DE OFICIO ISOLADA - FALTA DE RECOLlDMENTO DE ESTIMATIVA - Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legaI. MULTA DE OFÍCIO - MESMA BASE DE CALCULO - APLICAÇÃO EM DUPLlCIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. CSRFtT04 Fls. 216 Transcreveu, ainda, às fls. 146, os seguintes excertos do voto condutor do referido acórdão: Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico, não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento da eSLL apurada no ajuste do periodo de apuração (artigo 44, I). Pode-se perceber que o acórdão apontado como paradigma manteve a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, S único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para situação em que determinada empresa deixou de recolher a CSLL devida a titulo de estimativa mensal. No caso em apreço, a decisão recorrida cancelou a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, S único, inciso III, da Lei nO 9.430/96, em lançamento no qual a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos ao recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. As situações fáticas dos acórdãos são distintas, além do que o fundamento legal das penalidades também é diferente. tributária Diante de tal constatação, penso que o acórdão recorrido não deu à lei interpretação divergente daquela manifestada pela Primeira Câmara do Primeiro ~ 5 Processo n° 14041.00005812005.02 Acórdão n.b 9304-00,051 CSRF,T04 fls. 217 Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 101-94.858, na medida em que aquele afastou a penalidade isolada estabelecida à época no artigo 44, ~ único, inciso In, da Lei n° 9.430/96, enquanto este manteve a multa isolada então prevista no 44, S único, inciso rv, da Lei n° 9.430/96. Voto, portanto, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009. GONÇALO~ALLAGE 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4743032 #
Numero do processo: 14479.000447/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/10/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA PARCIAL Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência em relação a apresentação dos documentos referentes às competências anteriores a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/10/2007  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  DECADÊNCIA PARCIAL  Ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a     Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 190          2 decadência em relação a apresentação dos documentos referentes às competências anteriores a  11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 191          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, uma  vez que deixou de apresentar a fiscalização, folhas de pagamento e Balancetes Demonstrativos  ­ movimentações (receita/despesa), devidamente requeridos nos Termos acostados às fls 08 e  10.  A  Decisão­Notificação  –  fls  160  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A  decadência  dos  valores  lançados.  Conforme  aduzido  no  tópico  anterior,  a  NFLD  que  ora  se  combate  alcança  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  relativas  às  competências  de  janeiro de 1999 a julho de 2000. E, conforme também já mencionado,  a  NFLD  foi  lavrada  em  18  de  outubro  de  2007,  tendo  sido  a  Recorrente intimada da imposição fiscal em 22 de outubro de 2007.  •  A ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC para atualização do débito.  •  Requer seja reformado o julgado de primeira instância, anulando­se o  auto de infração ora combatido em sua integralidade.      É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 192          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  Está caracterizada a regular intimação, através dos termos acostados às fls 08  a 10, para apresentação das folhas de pagamento e Balancetes Demonstrativos (01/97 a 05/02).  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  acima  requeridos,  basta  um  documento  não  entregue  para  que  se  justifique  a  autuação.  No  recurso apresentado, a recorrente limita­se a alegar a ocorrência da decadência e ilegalidade da  taxa SELIC.  Apesar  de  expressamente  se  referir  a Notificação  Fiscal  de Lançamento  de  Débito,  com  período  de  janeiro  de  1999  a  julho  de  2000,  documento  distinto  do  que  ora  analisamos, o reconhecimento da decadência se traduz em matéria cognoscível de ofício, razão  pela qual abordaremos o tema.     DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 22/10/2007 em razão da  não apresentação de documentos referentes aos anos de 1997 a 05/2002.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 193          5 homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2001, inclusive.   Ressalvamos  que  o  auto  abrange  períodos  até  05/2002  –  Balancetes  Demonstrativos, o que,  per  se,  já consubstancia  elementos  suficientes para a  autuação  fiscal,  pois basta a falta de apresentação de qualquer documento referente a apenas uma competência  não  alcançada  pela  decadência  para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária. Não há que se falar em alteração do valor da multa, uma vez que esta não varia  em razão do número de documentos não apresentados, tendo valor fixo.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 194          6 incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita,  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 195          7 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para reconhecer a decadência em relação a apresentação dos documentos referentes  às competências anteriores a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
4625555 #
Numero do processo: 10880.006740/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.880
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O N° 303-00.880 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 CARLOS FERNA Relator /lJ8JUL 2DUJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tIne I• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.617 303-00.880 ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ENCANTADA LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO LUA 2 • • • • ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUA ENCANTADA S/C LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n.O 152.220/99, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, sob a alegativa de que a empresa exercia atividade econômica não permitida à opção, com fundamento no disposto no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Em 29/01/99, a empresa, não aceitando a sua exclusão do SIMPLES, apresentou impugnação, fls. 01/11, instruída com os documentos de fls. 12/15, manifestando sua discordância ao seu desenquadramento e requerendo, no final, que a mesma seja considerada regularmente inscrita no Simples, tomando sem efeito o ato declaratório. Entendendo a DRJ-São Paulo/SP que a apreciação' desta manifestação de inconformidade deveria ser realizada mediante SRS para assegurar ampla defesa à empresa interessada . Assim sendo, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, conforme despacho de fls. 18/19, indeferiu o pleito da interessada em epígrafe. Inconformada, a empresa em epígrafe, apresentou a impugnação de fls. 27/38, na qual alega as seguintes razões contrárias à sua exclusão: - Não há qualquer menção ao dispositivo legal infringido ou restritivo à opção realizada; - A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n.° 9.317/96 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional; ~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 • • '. • I '. • - A Lei n,o 9.317/96 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades; - Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio; - Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal); - A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor; - Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente bis in idem daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984; . - A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. No final, solicita o provimento da impugnação de tal forma que seja considerada como regularmente inscrita no SIMPLES, tomando sem efeito o ATO DECLARATÓRIO expedido. Em 12/07/00, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos~eto n" 7°3235/72, a autoridade julgadora de Primeira MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 1~ • • Instância proferiu a Decisão DRJ/SPO N.O3.669/00, fls. 45/49, indeferindo o pleito da impugnante, com a seguinte ementa e fundamentação: 1 - Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 2 - Fundamentação: PRELIMINAR o impugnante se insurge contra a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, classificandode inconstitucional o art. 9° da Lei nO9.317, de 05/12/1996. No entanto, não cabe à esfera administrativa apreciar alegadas inconstitucionalidades de atos legais ou administrativos. É competência desse órgão julgador tão-somente decidir sobre a manutenção ou exoneração dos lançamentos, bem como o deferimento ou não de solicitações feitas à administração tributária, com base na legislação pertinente, neste caso em relação ao SIMPLES. A argüição de inconstitucionalidade é competência exclusiva do Poder Judiciário. No tocante à inconstitucionalidade de leis, cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no Parecer Normativo CST nO329/1970, publicado no DOU, em 21/10/1970: uÉ princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunç~al é que, o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 • • • • ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. " MÉRITO 1) Enquadramento no Sistema Tributário do SIMPLES O impugnante se opõe a sua exclusão do SIMPLES, alegando que a proibição contida no inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, citado no Ato Declaratório nO152.220, fi. 15, refere-se à sociedade de profissão legalmente regulamentada. Acredita a instituição que foi excluída do SIMPLES por ter sido considerada uma sociedade civil de profissão regulamentada, a quem a Lei n° 9.317/1996 veda a opção pelo referido sistema e, por não se enquadrar como tal, faria jus à opção efetuada. O contribuinte não é e não foi considerado sociedade de profissão legalmente regulamentada, e foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fulcro no inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, que dispõe: "Art. 9°Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (....) XIII - que preste serviços profissionais de... professor ... ou assemelhados , e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. " Pela transcrição acima, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido d£spositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas, como a impugnante, que têm ~vidade: prestação de serviços de professor, uão • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 • • • • • • podem optar pelo aludido sistema, pOIS estão proibidas por dispositivo expresso da Lei. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se refiram ao ensino de curso regulamentar ou de curso livre, mediante a contratação de professores ou professores autônomos. Alega o contribuinte que o texto e o conteúdo da lei do SIMPLES é o mesmo da Lei n° 7.256/1984 que regulamentava os beneficios legais referentes à microempresa. Assim, a jurisprudência administrativa relativa ao enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa também deve prevalecer . Em que pese a jurisprudência administrativa citada pelo impugnante, os acórdãos prolatados pelos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade somente inter partes. Cabe esclarecer, inclusive, que a Lei n° 9.317/1996 revogou o art. 3° da Lei n° 7.256/1984, tendo sido esta, integralmente revogada pela Lei nO9.841, de 05/10/1999. 2) Princípio Constitucional da Isonomia O interessado alega que a sua exclusão do sistema SIMPLES infringe o Princípio Constitucional da Isonomia, disposto no art. 150 inciso II da CF. No entanto, tal alegação não pode prosperar . O tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema: <lAisonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assuntos nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada, a previsão normativa, a conseqüência deve ser a mesma, seja quemfor a pessoa com esta envolVida~ 6 I I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 • • Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado ficará sujeito, também, a exclusão do SIMPLES, assim como ocorrido com o interessado. O impugnante argumenta, também, que o art. 179 da Constituição Federal, que assegura tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, não possibilita qualquer discriminação por conta da atividade a ser explorada. No entanto, não cabe razão ao impugnante ao alegar que a Lei nO 9.317/1996 distingue as empresas em virtude do seu objeto social. A lei que instituiu o SIMPLES, foi responsável pela regulamentação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativamente aos impostos e às contribuições. Diante do exposto, conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida. Tomando ciência da decisão singular, em data de 26/06/01, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 53/54, protocolado em 16/07/01, apresentando os seguintes argumentos: - Como consta dos autos que a empresa, ora peticionária, enquadrou-se no SIMPLES e que após regular processamento, chegou-se à conclusão pela impossibilidade de tal enquadramento; - Durante o mencionado processamento, mais precisamente no mês de setembro/2000, as empresas paradigma da presente peticionária receberam o beneficio de poder optarem, demonstrando, com isso, que tanto a peticionária nada fazia de errado como, ao contrário, era uma forma que beneficiava não só as empresas, mas facilitava a arrecadação desta R. Instituição; - Existem Princípios Jurídicos que prevêem a possibilidade de Leis mais benéficas retroagirem no tempo, exatamente como no presente caso. No final, requer sua reconsideração, deferindo à peticionária os beneficios do enquadramento do SIMPLES, desde a primeira solicitação, retro agindo- se, com isso, os beneficios contidos na decisão de setembro/2000. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/74. ~ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 • • • • Em 02/05/02, os autos foram encaminhados a este E. Conselho para análise e prossegu~mento. ÁÍJ~ E o relatório. ~ 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 VOTO • l- • • Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.O 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.o 103/02. Analisando os presentes autos, verifica-se que a exclusão foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, com fundamento no art. 9°, inciso XIII, da Lei nO9.317/96, que, dentre outros, veda opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviço profissional de professor. A questão central da presente lide é se a atividade economlca desenvolvida pela empresa em epígrafe se assemelha à de professor e, conseqüentemente, estaria entre aquelas elencadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, implicando vedação à opção pelo Simples. Ora, não está claro no presente processo qual a real atividade da recorrente, porquanto este não foi instruído com cópia do seu contrato social. O esclarecimento dessa questão é ponto fundamental para solução da lide. Na peça recursal, a interessada afirma que empresas do gênero foram favorecidas pela opção ao SIMPLES, sem, contudo, acrescentar maiores detalhes a respeito. Acredito que o beneficio se deu à luz da Lei n.o 10.034/00, complementada pela IN SRF n.o 115/00, a qual excluiu das restrições impostas pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n.o 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Entretanto, sem examinar o contrato social da recorrente, não há como verificar se ela está abrangida pela nova lei. Do acima exposto, e com esteio no art. 29 do Decreto n.o 70.235/72, opino pela conversão deste julgamento em diligência, no sentido de que sejam juntadas aos autos cópias do contrato social da recorrente e de todas as alterações posteriores, caso havidas, para que se possa julgar a presente controvérsia. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 CARLOS FERNANDO 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13770.000274/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.324
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por manimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 13975.000469/2002-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A não confirmação das compensações informadas em Declaração de Contribuições e Tributos Federais enseja a lavratura de auto de infração para formalização da exigência dos débitos inadimplidos. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição com direito creditório emanado de ação judicial antes do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu.
Numero da decisão: 3803-002.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A não confirmação das compensações informadas em Declaração de Contribuições e Tributos Federais enseja a lavratura de auto de infração para formalização da exigência dos débitos inadimplidos. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição com direito creditório emanado de ação judicial antes do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 115          1 114  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000469/2002­43  Recurso nº  517.854   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.011  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de outubro de 2011  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ AUDITORIA INTERNA  DE DCTF  Recorrente  COMERCIAL F. TOMIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF.  A  não  confirmação  das  compensações  informadas  em  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais enseja a lavratura de auto de infração para  formalização da exigência dos débitos inadimplidos.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os  débitos  declarados  em DCTF  devem  ser  cobrados  com multa  de mora,  ainda que objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997  AÇÃO  JUDICIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  possibilidade  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  da  contribuição  com direito creditório emanado de ação judicial antes do trânsito em julgado  da decisão que os reconheceu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]     Fl. 219DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé  e  Juliano  Eduardo Lirani.  Relatório  Comercial  F.  Tomio  Ltda.  teve  lavrado  contra  si  o  Auto  de  Infração  nº  0001811,  fls.  4  e  5,  para  formalizar  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins dos períodos de apuração de julho, agosto, setembro e outubro de  1997, no valor de R$ 10.970,49, com acréscimo de multa de lançamento de ofício, no valor de  R$  8.227,87,  e  de  juros  de mora,  no  valor  de R$  10.833,24. De  acordo  com  o ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fls. 6 e 7, o  autuado teria informado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF do 3º e 4º  trimestres  de  1997  que  os  débitos  lançados  teriam  sido  compensados  sem  DARF  (Comp  s/DARF­Outros­PJU) com direito creditório oriundo do processo judicial nº 972004847­6. Sob  a  fundamentação  fática  de  ocorrência  de  “Proc  Jud  não  comprovad”,  a  Fiscalização  não  acolheu a exceção de compensação dos débitos e lançou­os de ofício, com os consectários de  praxe. A exação montou a R$ 29.531,60.  Sobreveio  impugnação,  fls.  1,  por  meio  da  qual  o  autuado  insiste  na  compensação  dos  débitos  lançados  com  créditos  agora  oriundos  da  ação  mandamental  nº  992007095­5. A  autoridade  lançadora,  em  conformidade  com  o  disposto  na Norma  Técnica  Conjunta Corat/Cofis/Cosit nº 32/2002, procedeu à prévia análise das alegações de impugnação  (PARECER FISCAL DRF/BLU/EAC­1 nº 160/2008,  fls. 58 a 60),  ratificou o  lançamento, e  reabriu o prazo para que o autuado complementasse a sua impugnação, o que foi feito por meio  do  arrazoado  de  fls.  64  a  74.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos do Acórdão nº 07­17.726, de 2 de outubro de 2009, fls.85 a 90, sem ementa.  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  94  a  106,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  do  procedimento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  admite  a  existência  do  crédito  de  FINSOCIAL  às  fls.  53  e  54,  e,  no  entanto,  dá  como  certo  seus  cálculos  sem oportunizar  ao  contribuinte  o  necessário  contraditório.  No  mérito,  retoma  a  exceção  de  compensação  dos  débitos lançados com créditos resultante dos pagamentos a maior de FINSOCIAL, originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  das  majorações  das  alíquotas  da  contribuição,  e  que  culminou  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.110,  de  30  de  agosto  de  1995,  regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 32, de 9 de abril de 1997, art. 2°, que veio a  convalidar as compensações efetivadas pelos contribuintes dos créditos do FINSOCIAL com  os débitos da Co fins devida.  Aduz  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter­se  equivocado  quanto  ao  número  do  processo judicial na DCTF não pode implicar no não reconhecimento da existência do crédito a  compensar.  Entende  ser  possível  reconhecer  o  crédito  da  Impugnante  e  homologar  a  compensação.  Por  outro  lado,  rechaça  o  PARECER  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  nº  160/2008,  posto  que,  em  17  de  dezembro  de  2008,  data  em  que  a  RFB  efetuou  o  cálculo  reconhecendo  do  crédito  do  contribuinte  e  utilizou­o  para  compensação  das  competências  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1999,  já  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  dessas  compensações.  Ainda,  quanto  à  penalidade  aplicada,  argumenta  que  a  entrega  das  DCTF's,  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000469/2002­43  Acórdão n.º 3803­02.011  S3­TE03  Fl. 116          3 informando  os  corretos  valores  dos  créditos  tributários  elide  o  lançamento  de  ofício  e,  por  conseqüência,  a  respectiva multa. Pede sua  redução para o percentual de 20%.  Invoca a SCI  COSIT  nº  3,  de  2004.  Transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Combate  a  incidência do art. 170­A do CTN porque as compensações ocorreram em 1997, anteriormente,  portanto,  ao  advento  da  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001.  Ilustra  o  argumento  com  jurisprudência judicial.  Conclui, requerendo (fls. 105):  a) Seja  acolhida  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  por  conseqüência,  a  nulidade  da  exigência  desde  o  seu  ato  de  constituição;  b) Seja  reformada a Decisão,  em sua  totalidade,  resultando na  anulação  da  exigência  e  conseqüente  homologação  das  compensações,  reconhecendo  a  homologação  da  compensação  dos  créditos  tributários  exigidos  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  de  crédito  de  FINSOCIAL  e  o  correto  procedimento  da Impugnante;  c)  Seja  determinado  que  o  reconhecimento  da  existência  de  crédito  do  FINSOCIAL,  nos  termos  da  sentença  transitada  em  julgado  seja  objeto  de  processo  administrativo  fiscal  que  de  oportunidade  de  manifestação  da  Impugnante,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa;  d) Seja declarada a inaplicabilidade de multa de ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  94  a  106 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­17.726, de 2 de  outubro de 2009.  MATÉRIA LITIGIOSA  Trata­se de processo administrativo  formalizado a partir de  impugnação  (fl.  01), apresentada em nome do ora recorrente e correspondente ao Auto de Infração nº 0001811  (UL: 09.204.00) ­ fls. 4 a 5, expedido sob controle da DRF/Blumenau­SC em 07/05/2002 (fl.  04),  através  de  emissão  eletrônica  mediante  Sistema  SIEF­FISCEL  (Sistema  Integrado  de  Informações Econômico­Fiscais ­ Módulo Fiscalização Eletrônica), com encaminhamento por  via postal e, 07/06/2002 e entregue em 14/06/2002, segundo extrato de comprovação às fls. 50  e 51.  Cuidando­se  exclusivamente  de  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário, consoante as regras do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, não  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4 se conhecerá da insurgência recursal contra o Parecer Fiscal DRF/BLU/EAC­1 nº 161/2008, no  que pertine a compensações referentes débitos distintos daqueles discutidos no presente feito.  PRELIMINAR – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA  Não vislumbrei qualquer  restrição ao pleno exercício do direito de defesa e  do contraditório no procedimento. Ao contrário, o impugnante teve inclusive a oportunidade de  complementar a deficitária reclamação de fl. 1.  Quanto  à  eventual  falta  de  intimação  para  manifestação  sobre  o  Demonstrativo  do Direito  Creditório  FINSOCIAL  ­  Recolhimentos  superiores  à  alíquota  de  0,5%,  de  fls.  53  e  54,  ela  se  explica  porquanto  os  débitos  compensados  com  os  créditos  oriundos  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.20.07095­5  não  são  objeto  do  presente  procedimento. Trata­se  portanto de matéria  estranha  à  aqui  controvertida  e que,  como acima  explicitado, não será conhecida.  Rejeito a preliminar.  MÉRITO  –  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  LANÇADOS  COM  CRÉDITOS  OBJETO  DO MANDADO  DE  SEGURANÇA Nº 99.20.07095­5  Conforme  já  relatado,  cuida­se  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  14/06/2002  (AR  na  fl.  51),  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  Cofins,  períodos  de  apuração de julho, agosto, setembro e outubro de 1997. O lançamento de ofício ocorreu, pura e  simplesmente,  porque  os  computadores  do  SERPRO  consideraram  que  “Proc.  Jud  não  Comprovad”. Infiro que essa lacônica afirmação queira significar que a existência do processo  judicial  informado na DCTF não foi comprovada. Ou, quem sabe, que a condição de “Comp  s/DARF­Outros­PJU” não ficou comprovada. Jamais se saberá ao certo.  O fato é que, na DCTF do trimestre em tela, o contribuinte declarou que os  débitos  estavam  compensado  com  crédito  emanado  do  processo  judicial  “972004847­6”,  informação transcrita do Anexo I, fls. 6 e 7, campo “Nº do Processo”. Em consulta que procedi  ao  sítio  http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?txtPalavraGerada=qddw&hdnRefId=77a49bb45fbb5e335d838 d47d2a4e61d&selForma=NU&txtValor=9720048476&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&sel Origem=SC&sistema=&codigoparte=&paginaSubmeteuPesquisa=letras,  empregando  esse  número  de  processo  como  palavra chave, obtive a seguinte resposta:  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97.20.04847­6 (SC) / 0004847­20.1997.404.7205  Data de autuação: 29/09/1997   Observação: COMPENSACAO FINSOCIAL/COFINS VALOR EM REAIS  Número da Caixa: MS­ELIMINA  Juiz: ADAMASTOR NICOLAU TURNÊS  Órgão Julgador: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF E JEF CÍVEL DE BLUMENAU  Órgão Atual: Processo com autos eliminados  Localizador: MS­ELIMINA  Situação: BAIXA ­ Gestão Documental  Valor da causa: R$ 1.000,00     IMPETRANTE: PANIFICADORA PAO E LEITE LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: INDUSTRIA/ E COMERCIO/ SILVA LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: CONFECCOES SEOLA LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: COTIL COMERCIO/ DE TINTAS LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: COMERCIAL/ F TOMIO LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRADO: AGENTE RECEITA FEDERAL RIO DO SUL  Constatei que a referida ação foi extinta sem julgamento de mérito.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000469/2002­43  Acórdão n.º 3803­02.011  S3­TE03  Fl. 117          5 Vê­se logo que a ação informada em DCTF não guarda qualquer relação com  os débitos de Cofins lançados. Não foi por outra razão que, já na peça de impugnação, o então  impugnante  tratou  de  corrigir  a  informação,  invocando  o  processo  nº  99.20.07095­5,  controlado  pelo  processo  administrativo  nº  13971.001300/99­11.  Por  via  oblíqua,  a  impugnação  acabou  por  corroborar  o  fundamento  fático  de  autuação,  no  sentido  de  que  o  processo judicial informado não estava comprovado.  Na  ação  judicial  nº  99.20.07095­5,  verifiquei  que  a  parte  interessada  figurando como litisconsorte, buscou o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência  do FINSOCIAL às alíquotas superiores a 0,5%. Nada obstante, a referida ação só foi ajuizada  em  19/10/1999,  após  o  vencimento  dos  débitos  lançados,  em  15/08/1997,  15/09/1997,  15/10/1997, 14/11/1997.  A  compensação  tributária,  não  se  olvide,  está  sujeita  aos  princípios  de  liquidez  e  certeza  a  serem  aferidos  pelo  ente  tributante.  Impossível,  destarte,  em  virtude  de  óbice  legal,  o  uso  de  compensação mediante  o  aproveitamento  de  valores,  objeto  de  cotejo  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, como forma de  extinção  do  crédito  tributário.  Com  a  discussão  submetida  ao  exame  do  Poder  Judiciário,  veiculada pela ação ordinária trazida na peça de impugnação, somente ter­se­á créditos líquidos  e  certos,  passíveis  de  compensação  pela parte  interessada,  quando  a  sentença  que  resolver o  mérito da lide adquirir contornos de definitividade. Importante frisar, tal conclusão exsurge da  inteligência do art. 170 do CTN e prescinde da incidência da norma do art. 170­A, rechaçada  pelo recorrente.  Ressalta­se que não se está aqui a negar o direito reconhecido pelo Judiciário  em ação própria mas sim a questionar o momento do exercício deste direito. O fato de a ação  vir a transitar em julgado posteriormente em absoluto altera a constatação de que o contribuinte  realizou  indevidamente  compensações  anteriores  a  esta  data  (trânsito  em  julgado  da  ação),  ferindo o disposto na legislação de regência da matéria.  MÉRITO – LANÇAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF  A  não  confirmação  da  compensação  fez  com  que  os  débitos  declarados  na  DCTF se tornassem inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto no parágrafo único  do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época  dos  fatos,  os mesmos  deveriam  ter  sido  encaminhados  à Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para inscrição em Dívida Ativa da União.  A questão da necessidade de  lançamento, nestes  casos,  trilhou um caminho  tumultuado, desde a edição do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Nesta trajetória, o  assunto  foi  objeto  de  reiteradas  decisões  judiciais  e  de  parecer  da  PGFN,  firmando­se  o  entendimento  de  que  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  dispensariam  o  lançamento  de  ofício,  para  fins  de  posterior  inscrição  em  dívida  ativa.  Este  entendimento  foi  expresso  pela  Secretaria da Receita Federal no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77, de 24 de julho de  1998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos  seguintes termos:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     6 Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da  Instrução  Normativa  SRF  nºs  21,  de  10  de  março  de  1997,  alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins de  inscrição como Dívida Ativa da União,  trinta dias  após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que  manteve o indeferimento.”  O caput do  art.  1º  da  IN SRF nº  77,  de  1998,  referiu­se  apenas  ao  saldo  a  pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo  declarado, nos casos de compensação indeferida.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN nº 991, de 11  de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata  o Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo  a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito:  “15. A título de conclusão, podemos afirmar:  a)  a  declaração  e  confissão  de  dívida  tributária,  hoje  efetuada  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  por  intermédio  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  guarda  conformidade  com  a  ordem  jurídica  em  vigor,  sendo  plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e  a cobrança judicial, se for o caso,  b)  a  sistemática  de  cobrança  do  “saldo  a  pagar”,  mediante  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  os  conseqüentes  a  partir  daí,  é  juridicamente  escorreita,  representando,  inclusive,  um  aperfeiçoamento  desejável  pela  redução,  em  tese,  de  inconsistências de várias ordens;  c)  não  há  necessidade,  a  rigor  não  é  juridicamente  válida,  a  formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no  âmbito  da  sistemática  da  declaração  e  confissão  de  dívida  na  modalidade do “saldo a pagar”;  d)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode,  e  deve,  alterar  o  montante  do  “saldo  a  pagar”,  sem  afronta  ao  débito  devido  (“débito apurado”), se identificar de ofício fatos relevantes para  tanto, devidamente contemplados na legislação tributária.”  Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que  há  alteração  do  saldo  a  pagar  (e não  do  tributo  devido),  foi  alterado  pelo  art.  90  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, verbis:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.” (destaquei)  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000469/2002­43  Acórdão n.º 3803­02.011  S3­TE03  Fl. 118          7 A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  parecer  antes  citado,  ao  mesmo tempo em que conclui pelo não­cabimento do lançamento dos valores declarados como  “Saldo a pagar”, afirma,  também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita  Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto.   As hipóteses previstas no art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  (pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade)  enquadram­se,  sem  dúvida,  na  categoria  de  “fatos  relevantes”  citados  pela  PGFN,  aptos  a  ensejar  a  alteração  do  “Saldo  a  pagar” declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos  casos  em  que  o  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade  informados  nas  DCTF  forem  indevidos  ou  não  comprovados,  o  entendimento  da  SRF  e  da  PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado.  Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 135, de  30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18,  na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou  de  modo  diferente  o  lançamento  de  ofício  aplicável  às  hipóteses  de  não  homologação  de  compensação, verbis:  “Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.” (negrito na transcrição)  O presente lançamento enquadra­se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP  nº  2.158­35,  de  2001  (compensação  não  homologada)  e  foi  efetivado  antes  das  restrições  impostas pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, tratando­se, portanto, de ato jurídico perfeito,  estritamente de  acordo  com as disposições  legais vigentes na data de  sua  constituição. Nada  obstante, em havendo lançamento, deve­se cobrar o crédito tributário com multa de mora, em  consonância com o § 2º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, pois o  Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso para o contribuinte.  À vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo 112 do  CTN  manda  aplicar  a  lei  tributária  que  comine  penalidades  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto à penalidade aplicável ou à sua graduação, conclui­se que,  no  presente  processo,  deve  ser  cancelada  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$  8.227,87  (oito mil,  duzentos  e  vinte  e  sete  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  sem  prejuízo  da  cobrança do(s) débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  que  se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, cancelando a aplicação da multa de lançamento de ofício, no valor de R$ 8.227,87  (oito mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos).  Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13975.000469/2002­43  Interessada:    COMERCIAL F. TOMIO LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.011, de 5 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 5 de outubro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000469/2002­43  Acórdão n.º 3803­02.011  S3­TE03  Fl. 119          9   Fl. 227DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13056.000715/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.219
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso ao Egrégio Segundo Conselho, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 18108.000261/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2004 REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO. ACOLHIMENTO. Confiança. Segurança jurídica. RECURSO. TRINTÍDIO LEGAL. CONHECIMENTO. Embora sem respaldo legal, deferiu a autoridade fazendária o pedido de que nova intimação fosse expedida a seu domicílio fiscal. Com arrimo nos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso voluntário, contada a partir da data de ciência da segunda intimação. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. As alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, uma vez que não apresentados motivos para possível relativização do instituto da preclusão. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-007.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por voto de qualidade, em admitir o recurso como tempestivo, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que não o conheciam por intempestividade; e, por unanimidade de votos, ainda em sede preliminar, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias multa e juros de mora, para, no mérito, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor, relativo à preliminar de tempestividade, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (redator designado), Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ACOLHIMENTO. Confiança. Segurança jurídica. RECURSO. TRINTÍDIO LEGAL. CONHECIMENTO. Embora sem respaldo legal, deferiu a autoridade fazendária o pedido de que nova intimação fosse expedida a seu domicílio fiscal. Com arrimo nos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso voluntário, contada a partir da data de ciência da segunda intimação. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A lide se estabelece na impugnação, não se conhecendo das alegações recursais que não tenham sido articuladas na impugnação. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. As alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, uma vez que não apresentados motivos para possível relativização do instituto da preclusão. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 02 61 /2 00 9- 33 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000261/2009-33 Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por voto de qualidade, em admitir o recurso como tempestivo, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que não o conheciam por intempestividade; e, por unanimidade de votos, ainda em sede preliminar, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias multa e juros de mora, para, no mérito, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor, relativo à preliminar de tempestividade, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (redator designado), Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão-Notificação nº 21.401.4/0483/2/004, do Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva de São Paulo/Centro do Instituto Nacional do Seguro Social, datada de 23 de dezembro de 2004, Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000261/2009-33 que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD 35.649.579-5. Consoante o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 81/83), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em valor original de R$ 153.466,91, correspondente à cota patronal de segurados contribuintes individuais (diretores da sociedade) e empregados, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições destinadas a outras entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), cujos recolhimentos não foram comprovados pela autuada. O procedimento fiscal refere-se ao período 02/2004 a 08/2004 e os valores lançados foram apurados por aferição indireta, devido à não apresentação dos documentos solicitados em Termo de Intimação, tais como: como Folhas de Pagamentos, Livros Diários, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s), entre outros. O item 3 do Relatório Fiscal (fl. 81) especifica como foram apuradas as bases de cálculo nos diversos períodos de apuração, nos seguintes termos: 3. Foi considerado como base de contribuição, relativa aos segurados empregados, na competência 13/2003, arbitrada com fundamento nos dados constantes da Folha de Pagamento a empregados da empresa correspondente ao mês 12/2003 (dezembro/2003) exibida a esta fiscalização. No período 02/2000 a 022001, foi considerado como base de contribuição as remunerações devidas aos diretores, por arbitramento, conforme ata de Assembléia Geral Extraordinária —AGE datada de 02/fevereiro/2000, para os diretores IVANILDO ALVES CLAUDINO DA SILVA, CPF 055.408.268-33; LUIZ DALL ANESE, CPF 030.878.748-09 ADALBERTO SERGIO FAZIO, CPF 533.693.608-10, fixadas no montante anual global de R$ 226.800,00, correspondendo a cada diretor citado a remuneração mensal de R$ 6.300,00; e para o período 032001 a 022002, conforme ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 02 de março de 2001, para os diretores APARECIDA SELLARI MALDONADO, CPF 066.457.708-39 e LUIZ CARLOS DA SILVA, CPF 053.422.558-64, a remuneração anual global fixada em R$ 36.000,00, correspondendo a cada diretor a remuneração mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e para o período 032002 a 082004, conforme ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 02 de março de 2002, para o diretor ANTONIO MARTINS GAMES, CPF 039.078.358-75, a remuneração anual global fixada em R$ 36.000,00, correspondendo a remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) discriminadas no levantamento "FRA-FOLHA REMUNERAÇÕES ARBITRADAS. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 98/114, onde suscita preliminares de nulidade, por cerceamento de defesa, pelo fato de que o seu representante legal não teria sido corretamente intimado dos termos da NFLD e também por não lhe ter sido permitido o conhecimento dos termos da notificação em tempo hábil, somente tendo tomado ciência após transcorridos alguns dias do prazo para impugnação. Na sequência, alega que os diretores da empresa, durante o período autuado, não estavam efetuando qualquer retirada a título de pró-labore e/ou remuneração, inexistindo assim fato gerador da contribuição. Em seguida, sustenta que a cobrança teria sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), citando jurisprudência que entende respaldar tal afirmação e ao final apresenta o seguinte pedido: IV - DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Impugnante o cancelamento da NFLD n° 35.675.035-3, diante das preliminares de nulidade levantadas, e caso não seja esse o entendimento do I. julgador, que no mérito também não prospere a presente, haja vista a não ocorrência de apropriação de quaisquer valores. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000261/2009-33 Requer, outrossim, o direito de juntar fora do prazo legal para defesa os documentos que comprovam a inexistência do fato gerador da contribuição ao INSS a título de pró- labore, tendo em vista a inexistência de remuneração aos diretores no período autuado. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do: grau .,de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros ( Salário - Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE ), incidentes sobre o total das remunerações pagas pela empresa aos seus segurados empregados. São devidas ao INSS contribuições relativas às remunerações pagas aos contribuintes individuais. LANÇAMENTO PROCEDENTE No julgamento de piso foi destacado que, conforme atestam os documentos de fls. 1 e 42 dos autos, a NFLD foi regularmente recebida pelo Diretor da pessoa jurídica, Sr. Antônio Martins Games, no dia 15/10/2004. Quanto à afirmação de que não houve retirada de pró-labore pelos diretores, destacou-se que tal alegação não foi provada pela impugnante juntamente com a peça impugnatória, a qual, também não apresentou a documentação requerida pela fiscalização. Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 178/210), onde inicia afirmando que a decisão de piso merece reforma, pois além de afrontar o que qualifica como princípio do devido processo legal, careceu ainda: “da indispensável fundamentação, isto é, deixou de indicar as razões de decidir, esquivando-se assim de analisar as razões de fato e direito indicados na impugnação.” Sustentando tal afirmação, alega que o julgador de piso deixou de arrolar os fundamentos de fato e direito para manter a autuação, limitando-se à afirmação de que a autuação ateve-se às formalidades legais, a citar trechos normativos e afirmar laconicamente que a Recorrente não teria produzido prova de suas alegações. Complementa nos seguintes termos: (...) III.I - DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS Da leitura da decisão recorrida verifica-se que em nenhum momento o I. Julgador arrolou os fundamentos de fato e direito para manter a autuação. Contrariamente, a decisão limitou-se apenas a simples afirmação de que a autuação ateve-se às formalidades legais, a citar trechos normativos e afirmar laconicamente que a Recorrente não teria produzido prova de suas alegações. (...) Com efeito, o processo administrativo submete-se aos mesmos princípios do processo judicial, assim como suas decisões, de modo que deveria o Sr. Auditor Fiscal, e também o julgador de primeira instância, terem atentado não apenas para os aspectos formais, mas também para a descrição correta da alegada infração, tanto quanto para os procedimentos da Recorrente que demonstrariam, em tese, a prática delituosa. Por conseguinte, a Administração deve motivar tanto fática como juridicamente as suas alegações. Todavia isso não foi realizado na decisão recorrida, acarretando a nulidade do ato de julgamento por não ter demonstrado os motivos da procedência da NFLD lavrada, sequer contrariando as alegações traçadas pela Recorrente em sua defesa. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000261/2009-33 Contrariamente, a decisão limitou-se a dizer que a alegação sustentada na defesa "não foi provada pela Impugnante", o que determina sua invalidade por ausência da devida fundamentação. Cabe ressaltar que a decisão recorrida sequer dispõe sobre o nexo de causalidade que obrigatoriamente o Sr. Agente Fiscal deveria ter comprovado quando da autuação. Por isso, a decisão não permite se chegar a uma conclusão acerca dos motivos que o levaram a entender pela procedência da autuação. A ausência de motivação, além de constituir contrariedade à disposição constitucional quanto à motivação das decisões, o que por si só já acarretaria a nulidade, ainda impossibilita o amplo direito de defesa, pois obstaculiza a argumentação recursal na medida em que são desconhecidos os motivos que levaram à decisão, bem como os exatos dispositivos legais que se julgam infringidos. (...) Outrossim, deveria o ilustre julgador tributário relatar o raciocínio jurídico utilizado para se chegar à conclusão de que a autuação é procedente, a fim de motivar adequadamente o ato administrativo. Contrario senso, a usurpação dessa garantia do contribuinte (fundamentação das decisões) ensejará o retrocesso no processo democrático, haja vista que autorizará ao poder tributante a simplesmente lançar Autos de Infração e Notificações fiscais a esmo, cabendo ao contribuinte provar sua inocência contra qualquer imputação desprovida de fundamento fático. Desse modo, a decisão recorrida carece de fundamento de validade, pois padece de motivação. Esta é a razão pela qual requer-se de pronto seja declarada sua nulidade, conforme já têm decidido inúmeros Tribunais administrativos do país: (...) Posto isto, deve ser decretada a nulidade da autuação, por falta de motivação, pois se assim não o for, será permitido aos agentes da fiscalização exercerem atos totalmente sem embasamento, como ocorreu no presente caso, retirando, assim, a segurança dos atos administrativos, pretendida por todos e prevista na própria legislação previdenciária pátria. (...) Nessa mesma toada, argui a inconstitucionalidade de todo o procedimento, sob argumento de que não consta da autuação os elementos formadores do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e as infrações supostamente praticadas. E que, tanto a autuação, como a decisão de primeira instância, pela ausência de fundamentação válida, não permitem ao contribuinte o exercício da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista a falta de descrição dos motivos que levaram à manutenção do ilícito, lesionando diretamente a garantia ao devido processo legal. Sob tal ótica apresenta os seguintes argumentos: III.II - DA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E OS VÍCIOS DA AUTUAÇÃO Conforme aduzido na impugnação, não consta da autuação os elementos formadores do nexo de causalidade entre a conduta da Recorrente e as infrações supostamente praticadas. Nesse sentido, tanto a autuação como a decisão de primeira instância administrativa, pela ausência de fundamentação válida, não permitem ao contribuinte o exercício da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista a falta de descrição dos motivos que levaram à manutenção do ilícito, com o julgamento da procedência da NFLD lavrada, lesionando diretamente a garantia ao devido processo legal prevista pela Constituição Federal da 1988, conforme transcrito a seguir: (...) Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000261/2009-33 Conforme já mencionado, dentre as principais balizas de todo o Sistema Processual pátrio, encontra-se o direito ao contraditório e à ampla defesa das partes em litígio, previstos nos incisos do artigo 5° da Constituição Federal de 1.988. Ocorre que não se verifica na autuação, e também na decisão recorrida, o obrigatório nexo de causalidade, comprovado documentalmente, de que a Recorrente tenha praticado as infrações genericamente mencionadas na NFLD. Não obstante, a Recorrente indicou na impugnação os fatos pelos quais os valores autuados mostram-se indevidos, mas mais uma vez essa questão não foi apreciada, como se verifica da lacônica decisão. A decisão recorrida limita-se a alegar que a Recorrente não provou suas alegações. Essa afirmação não procede, pois, diante da alegação da ausência de fato gerador, deveria a autoridade fiscal ao menos ter determinado a conversão do julgamento em diligência para o fim de confirmar tais alegações. Outrossim, consta da NFLD que a aferição foi feita indiretamente, mediante a análise de folhas de pagamento e documentos societários. Ocorre que, em consideração ao princípio da boa fé, e diante da subjetividade do método indireto utilizado na autuação, deveria a decisão recorrida apreciado a questão da não ocorrência do fato gerador, ou determinado a averiguação mais específica da inexigibilidade do suposto débito. Contrariamente, a decisão apenas considerou que a Recorrente não provou diretamente suas alegações, passando então a reproduzir dispositivos legais. Ora, assim, o julgado deixou de efetivamente apreciar e averiguar as alegações de defesa, razão pela qual eximiu-se de julgar de fato a situação em tela. Assim, dizer que o contribuinte infringiu a Lei n° 8.212/91 é, evidentemente, motiva a ocorrência de nenhuma infração, por inexistirem fatos que legitimem a aplicabilidade de qualquer preceito deste regramento legal. (...) Não foi observada, portanto, uma formalidade essencial à validade da autuação, qual seja, a descrição específica da suposta conduta delituosa e a comprovação inequívoca de que isso tenha ocorrido. Apenas foi dito que, no entendimento do Sr. Agente fiscal, há ausência de recolhimento da contribuição devida pelos diretores, nada havendo a especificar de onde provém a obrigação de recolhimento e os respectivos valores. Ainda que caiba a Recorrente fazer prova de suas alegações, cabe ao Fisco, no momento da autuação, ao menos mencionar os indícios de autoria e materialidade da suposta infração, no caso, os valores da suposta remuneração dos diretores e a prova de tais recebimentos ocorreram efetivamente. (...) Verificada a inobservância do devido processo legal, seja pela ausência de descrição e comprovação inequívoca da suposta infração, no caso, que os diretores teriam recebido as importâncias citadas, seja pela ausência de motivação adequada da decisão recorrida, impõe-se a nulidade de todo o Processo Administrativo, eivado de inconstitucionalidade por não ter garantido o direito de defesa em sua totalidade. Patentes os vícios formais e materiais do lançamento, obrigatória a anulação do trabalho fiscal efetuado, pois a ausência de requisitos indispensáveis culminou na violação de direito maior estabelecido em sede constitucional, qual seja, o de defesa. Desse modo, a autuação deve ser anulada pela imprecisão na análise da situação in concreto, pois, inexistindo a correta análise dos livros fiscais e da documentação comprobatória do movimento financeiro negativo da autuada, não se pode tomar o valor ora cobrado como devido, pois ausentes quaisquer elementos probatórios de onde se depreenda os valores cobrados. Ao final, a autuada inova em seu recurso ao contestar a aplicação da multa com alegações de possuir natureza confiscatória e usurpar a capacidade contributiva do contribuinte, Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000261/2009-33 assim como, ao questionar a legalidade e constitucionalidade da cobrança dos juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC, matérias não atacadas no momento da impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/01/2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 134, mediante correspondência encaminhada ao seu endereço de funcionamento e de acordo com os cadastros do Órgão remetente. Também compõem os autos o AR de fl. 150, por meio do qual foi intimado, em 03/03/2005, o corresponsável Sr. Luiz Dall Anese e o AR de fl. 144, onde consta tentativa de intimação do patrono da autuada, Sr. Edson Rodrigues de Sousa Júnior, em 10/02/2005. Em petição protocolizada em 04/04/2005 (fls. 160/162), a autuada, por intermédio de seus patronos, inclusive o já mencionado Sr. Edson Rodrigues de Sousa Júnior, apresentou a seguinte solicitação: DALL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, comparece respeitosamente perante V. Sra. para requerer a expedição de nova intimação da Requerente, ou a intimação dos advogados mediante ciência nos autos, pelas razões a seguir aduzidas: A intimação do julgamento de primeira instância da NFLD em epígrafe foi enviada à empresa em janeiro do corrente ano. No entanto, a correspondência foi recebida por pessoa desconhecida, identificada como "Maria Alda Alves Delgado" que não faz parte do quadro de funcionários da empresa, do contrato social, nem tem autorização para recebimento de documentos, conforme se pode verificar na RAIS anexa. Desse modo, em que pese o recebimento do AR, tal fato não cumpriu a verdadeira função da intimação, que é dar publicidade ao ato administrativo, ou seja, inequívoca ciência da decisão. Diante de tal situação, requer a análise do documento anexo, expedindo-se nova intimação com aviso de recebimento e endereçada a uns dos atuais funcionários ou responsável pela empresa Requerente, em atenção ao princípio do devido processo legal, ou, caso assim não entenda Vossa Senhoria, seja dada intimação pessoal ao advogado(a), reduzindo-se a termo nos autos, possibilitando seu acesso aos autos e ao inteiro teor da decisão Juntamente com tal petição, foi anexada cópia autenticada da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao ano-base de 2004. Em atendimento a tal solicitação, foi expedida pela unidade preparadora nova intimação do resultado do julgamento de piso, acompanhada da respectiva Decisão-Notificação, dessa feita, encaminhada via Correios ao endereço do patrono da autuada constante da petição de fl. 152. Aviso este recebido em 14/04/2005. Conforme a Súmula CARF nº 9, que possui natureza vinculante nos termos da Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Alega a autuada que a Decisão-Notificação foi recebida em seu domicílio fiscal (endereço de regular funcionamento da empresa) por pessoa desconhecida (Srª Maria Alda Alves Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000261/2009-33 Delgado). A correspondência foi recebida pela Srª Maria Alda, em 13/01/2005, entretanto, para acobertar a afirmação de se tratar de “pessoa desconhecida (...) que não faz parte do quadro de funcionários da empresa, do contrato social, nem tem autorização para recebimento de documentos”, foi apresentada a RAIS relativa ao ano-base de 2004. Ora, o fato da Srª Maria Alda Alves Delgado não constar como integrante do quadro de funcionários da autuada no ano de 2004, não tem o condão de provar tratar-se de pessoa desconhecida da empresa, mesmo porque, a correspondência foi recebida em 2005 e não em 2004. Não foi apontada dúvida de que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pela contribuinte e onde esta exerce regularmente suas atividades, sendo o mesmo endereço constante dos diversos atos processuais praticados pela recorrente, qual seja: Rua Girassol Miudo, 134 – São Paulo/SP – CEP 03245-140. Ao tratar das intimações do sujeito passivo o art .23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Portanto, o normativo a ser aplicado à presente questão é o inciso II do art. 23, acima reproduzido, pois a intimação foi efetivamente enviada para o endereço do domicílio fiscal eleito pela autuada. Não há qualquer ressalva na norma quanto ao fato de ser, ou não, o recebedor representante ou empregado da pessoa jurídica e assim, tal fato por si só não torna nula a intimação que tenha sido realizada de acordo com a lei. É notório que grande número de empresas terceirizam diversas atividades, tais como as de limpeza, vigilância e portaria, logo, se tal procedimento seja adotado pela autuada, por consequência lógica o recebedor não seria seu empregado. Tal condição, repise-se, sequer consta da norma, posto que apenas determina que haja prova de recebimento no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, requisito este cumprido, conforme se verifica do AR de folha 134. Por outro lado, caso não se trate, a recebedora da intimação, de pessoa ligada à empresa ou a uma prestadora de serviço terceirizada, trata-se de séria falha de segurança, posto que entregue no endereço da autuada, não podendo tal falha ser imputada à Administração Tributária para o efeito de se dilatar o prazo legal de 30 dias para apresentação do recurso, posto tratar-se de prazo processual legal, próprio e peremptório. Pelo que consta, o fato é que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal da contribuinte, onde esta exerce regularmente suas atividades, o que no entender deste relator reclama a aplicação do acima referido verbete sumular: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000261/2009-33 Compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento dos processos administrativos fiscais em segunda instância, cabendo, inclusive, a apreciação de eventual tempestividade ou perempção, conforme prescreve o art. 35 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Considerando que a Decisão-Notificação nº 21.401.4/0483/2/004, que julgou a impugnação apresentada pela autuada, foi recebida no domicílio fiscal eleito pela contribuinte em 13/01/2005, sendo o recurso ora objeto de análise protocolizado somente em 16/05/2005, fica patente sua intempestividade. Nesses termos, voto por não conhecer do recurso posto que intempestivo. ANÁLISE DO RECURSO Vencido quanto à preliminar de intempestividade, passo à análise do presente recurso. Preliminarmente, cumpre pontuar que, as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe em sua peça recursal são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. MULTA APLICADA E JUROS DE MORA – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – NÃO CONHECIMENTO Conforme relatado, o recurso apresentado pela contribuinte inova ao contestar matéria não abordada no momento da impugnação. Trata-se da parte do recurso onde são contestadas a aplicação da multa e a cobrança dos juros de mora mediante a aplicação da taxa SELIC. Tais matérias somente foram objeto de manifestação por parte da autuada nesta fase recursal, devendo ser considerada matéria preclusa, posto que a interessada deixou de se manifestar sobre as mesmas no momento oportuno, qual seja, o da impugnação. Ocorre que, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (que rege o procedimento administrativo fiscal), a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. De acordo com o referido ato normativo, todos os argumentos e provas que o contribuinte pretenda produzir devem ser apresentados no prazo da impugnação, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas no mesmo dispositivo legal, cuja ocorrência o recorrente não prova, nem mesmo alega. No processo administrativo fiscal, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos então incontroversos, por não terem sido objeto de contestação na impugnação, pois estão fora dos limites da lide estabelecida, conforme preceitua o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972. Nesses termos, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante e Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000261/2009-33 precluso está o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário, vez que o limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. Há ressalva quanto a tal regra nas situações em que: a) fique demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna das provas, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nenhuma dessas hipóteses se faz presente no caso ora sob análise. Dessa forma, deixo de conhecer da parte do recurso em que a autuada contesta o lançamento relativamente à multa aplicada e aos juros de mora incidentes sobre os débitos lançados. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E SUPOSTOS VÍCIOS DA AUTUAÇÃO Requer a recorrente a nulidade do lançamento por alegado cerceamento de defesa, vícios da autuação, assim como, a nulidade da decisão de piso por suposta ausência de fundamentação. No que tange a alegações de nulidade e cerceamento de defesa, cumpre destacar o fato de a Notificação se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, conforme passo a demonstrar. Encontra-se anexado aos autos (fl. 75) o “Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD”, datado de 10/09/2004 e recebido pelo diretor Sr. Antônio Martins, por meio do qual é solicitada a apresentação da documentação necessária ao procedimento de auditoria fiscal, o que não deixa qualquer dúvida de que a autuada foi, efetivamente, solicitada a exibir seus documentos. É de fácil verificação que todas as fases processuais preconizadas no citado art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observadas, pois antes mesmo da ciência da autuação foi concedido à contribuinte o direito de contribuir para a fiscalização. Dessa forma, à contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Consonante apontado no relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora, os valores lançados foram apurados por aferição indireta, justamente pela não apresentação, por parte da então fiscalizada, dos documentos solicitados em Termo de Intimação, tais como: Folhas de Pagamentos, Livros Diários e GFIP’s. Deveria a contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Diferentemente, limitou-se a alegações genéricas no sentido de que caberia à Administração Tributária a realização de diligências para o fim de confirmar as alegações apresentadas pela recorrente, optando, mais uma vez, pela não apresentação da respectiva documentação, como forma de desconstituir os fatos descritos no lançamento fiscal. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000261/2009-33 Ora, ao apresentar suas irresignações quanto ao lançamento, efetivado por aferição indireta justamente pela falta de apresentação de documentos, esses argumentos deveriam ter sido objetivamente apontados e provados no momento da impugnação, mediante apresentação dos respectivos elementos de prova. Caberia assim à autuada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina os dispositivos legais acima reproduzidos do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Diferentemente, optou por substituir sua incumbência probatória pela solicitação de providências a cargo da Administração Tributária, por meio de realização de diligência, com o intuito de levantar eventuais provas que poderiam ter sido por ela apresentadas, caso existentes. Diferentemente do alegado pela autuada, assim se manifestou a autoridade julgadora de piso com relação à afirmação de que não teria havido pagamento de pró-labore aos diretores: 4. Com referência à alegação de que não houve retirada de pró - labore pelos diretores, constatamos que esta alegação não foi provada pela Impugnante a qual também não apresentou a documentação requerida pela fiscalização. 5. Por outro lado, o § 3°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, estabelece: "Art. 33. .......... § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário". Portanto, considerando o fato já apontado no julgamento de piso, de que a autuada não trouxe à baila nenhum elemento probante que impedisse, modificasse ou extinguisse a pretensão da autoridade fazendária. Com especial destaque para a não apresentação, em nenhuma das fases do procedimento, da documentação acobertadora de suas operações, solicitada durante a ação fiscal e não apresentada em nenhuma das fases processuais, deve ser mantida a exação. Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso na parte que contesta o lançamento da multa e dos juros de mora e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Voto Vencedor Peço vênia ao em. Relator e aos demais pares que o acompanham para apresentar respeitosa divergência acerca da suposta intempestividade do recurso. Como minunciosamente relatado, não se questiona ter sido a recorrente, em total observância ao regramento norteador do processo administrativo fiscal, em 13/01/2005.Seria o Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000261/2009-33 dia útil seguinte a este o termo “a quo” da contagem do trintídio para o manejo do recurso voluntário. Meses mais tarde, sem qualquer amparo legal, pediu fosse expedida nova intimação, sob o argumento de que pessoa não integrante de seu quadro de funcionários a teria recebido. Igualmente sem qualquer respaldo na legislação de regência foi o pedido acolhido, com a expedição de nova intimação, o que deu azo à interposição do recurso voluntário a este eg. Conselho. Dentre os inúmeros princípios que alicerçam a atuação da Administração Pública, o da segurança jurídica e o da proteção da confiança (...) andam estreitamente associados, a ponto de alguns autores considerarem o princípio da proteção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjetivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos. (CANOTILHO, J.J.G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2012, P. 257) Com a devida vênia, se a despeito de inexistência de amparo legal veio o pleito da recorrente ser acolhido pela autoridade fazendária, não há como este eg. Conselho desconstitui- lo, por afrontar os supracitados mandamentos nucleares de nosso sistema. Com respaldo na intimação remetida ao seu domicílio fiscal, é que foi o tempestivo recurso voluntário que ora se aprecia manejado. Dele, portanto, conheço, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Renovadas as vênias, não me convenço da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722357/2008-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou dos Municípios. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     Fl. 45DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata  o  presente  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda,  exercício  2004,  ano­calendário  2003  por  meio  do  qual  formalizou­se  a  exigência  de  imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em decorrência de:  a)  glosa  de  dedução  de  dependentes  (R$3.816,00)  referente  a  Isla  Teireira  Andrade  e Santos, Célia Maria de Andrade Santos  e  Jéssica Ornelas de  Andrade Santos.  b)   omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Fundação Petrobrás de  Seguridade  Social  ­  Petros  (R$49.942,00),  os  quais  foram  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis,  em  razão  de  que  os  documentos  apresentados pelo Contribuinte não foram conclusivos quanto à existência  de cardiopatia grave e nem determinaram a data de início da doença.  Insurge­se o recorrente contra decisão da 3ª Turma da DRJ Salvador que não  considerou  o  laudo  médico  apresentado  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  proventos recebidos por portador de moléstia grave.  A  decisão  recorrida:  fundamenta­se  na  assertiva  de  que  o  interessado  não  apresentou documento compatível com essa exigência, pois o laudo médico anexado não pode  ser considerado laudo pericial oficial por não consta que o emitente estivesse no exercício de  cargo que o autorizasse a se manifestar em caráter oficial em nome de qualquer serviço médico  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  sem  qualquer  indicação  do  cargo  ou  delegação  de  competência  que  autorize  o  profissional  emitente  a  representar  a  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  da Bahia  em  caráter  oficial,  o  que  impossibilita  distinguir  o  laudo  médico  de  um  atestado  particular  emitido  em  um  simples  receituário,  disponível  a  qualquer  profissional  médico  que  preste  serviços  à  instituição  que  nele  consta,  sem  a  representar oficialmente.  Na  referida  decisão  foi  restabelecida  a  dedução  referente  à  filha  Jéssica  Ornelas de Andrade Santos, não se acatando as demais (irmã e neta).  Ciência  do  acórdão  em  02/06/2010  e  recurso  voluntário  apresentado  em  11/06/2010.  Em  sua  peça  recursal  o  recorrente  apresenta  laudo  médico  emitido  pelo  mesmo  profissional,  no  intuito  de  comprovar  que  é  portador  de  cardiopatia  grave  ,  desde  04/05/2001, e que o signatário do laudo a que se referiu a DRJ é representante do Estado, não  se insurge contra a glosa de dependentes  O  recorrente  informa,  ainda,  que  não  apresentou  esse  laudo  antes  por  ter  entendido ser desnecessário tendo em vista que a isenção já havia sido reconhecida pela fonte  pagadora com base nos mesmos documentos que apresentara na impugnação.  Requer prioridade de tramitação do processo com base no Estatuto do idoso.   O  processo  foi  distribuído  a  esse  Conselheiro  exclusivamente  pelo  sistema  informatizado e­processo.   É o relatório.    Fl. 46DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722357/2008­88  Acórdão n.º 2802­000.880   S2­TE02  Fl. 46          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não há mais litígio sobre a glosa de dependentes.  O  cerne do  litígio  é  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (a exigência do laudo médico oficial foi acrescentada pelo caput art. 30 da Lei nº  9.250/1995).   Aqui  já  não  se  discute  o  cumprimento  do  primeiro  requisito:  proventos  aposentadoria ou reforma.  Cabe  averiguar  se  foi  cumprido  o  segundo  dos  requisitos,  qual  seja  a  comprovação da doença com laudo expedido por serviço médico oficial.  O óbice apontado pela DRJ é a falta de comprovação de que o emitente do  laudo apresentado pelo  impugnante  estava habilitado a  assinar  em nome do Órgão, uma vez  que sequer constou no laudo o seu cargo, mas apenas a indicação de cardiologista.  O  recorrente  fez  aportar  aos  autos,  juntamente  como  a  peça  recursal,  novo  laudo emitido pelo mesmo médico, Raimundo Pereira­CRM 7075, desta vez com o carimbo de  identificação  o  qual  indica  que  o  médico  é  Coordenador  de  Emergência  do  Hospital  Geral  Roberto Santos – HGRS, uma unidade médica do Estado da Bahia (fls. 35).  Esse laudo identifica que o recorrente é portador de cardiopatia grave , desde  04/05/2001, conforme exames especificados no laudo.  Entendo suprida a falta apontada pela DRJ.  Diante  do  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$49.942,00  (quarenta  e  nove  mil,  novecentos  e  quarenta e dois reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 47DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Fl. 48DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722357/2008­88  Acórdão n.º 2802­000.880   S2­TE02  Fl. 47          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.722357/2008­88        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­000.880.      Brasília/DF, 01/07/2011    (assinado digitalmente)     JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 49DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6                   Fl. 50DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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