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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8376975 #
Numero do processo: 13603.001954/2007-77
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2004 a .31/12/2005 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA, INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.565
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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NATUREZA REMUNERATÓRIA, INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, per ui imidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provir curso, nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO VIEIRA GOMES — Presidente LEON RD RIOUE 1 S LOPES - Relator Partam . resente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Processo n° 13603 001954/2007-77 S2-C3T1 AcOrdilo n ° 2301-01..565 H. 2 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 30/10/2006, em desfavor da Gráfica e Editora Del Rey Indústria e Comércio Ltda, referente As Contribuições Previdenciárias devidas A Seguridade Social, correspondente a parte patronal, dos segurados, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT e as destinadas a Terceiros, as quais incidiram sobre os valores pagos aos segurados empregados e empresários a titulo de "prêmio" por meio dos cartões de premiação denominados "Flexcard"e "Premium Card", da empresa Incentive House S/A, durante o período de 01/2004 a 12/2005. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 550/559, tendo a Decisão-Notificação de fls. 575/570, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário de fls. 585/594, alegando, em síntese: a) a nulidade da NFLD, pois não demonstra clara e objetivamente os fatos supostamente motivadores da presente autuação, situação que vai de encontro ao requisito da motivação do ato administrativo, deflagrando a ruptura do princípio da legalidade e cerceando seu direito de defesa; b) a natureza não remuneratória da verba paga a titulo de "prêmio por produtividade". Sem Contra-razões. o relatório, Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente Da Nulidade da NFLD Quanto a questão suscitada pela Recorrente de que houve cerceamento ao direito de defesa, pois os fundamentos motivadores da presente autuação não foram claramente demonstrados, requerendo, assim, a nulidade da presente notificação, não lhe con firo razão. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não afronta, ao contrário do que entende a Reconente, os princípios da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e do devido processo legal. Processo n° 13603 001954/2007-77 S2-C3T1 Acórdão n 2301-01,565 Fl .3 Nesse sentido, toda a conduta da fiscalização baseou-se na Lei, toda e qualquer solicitação de documentos sempre decorreu de TIAD e sempre foi oportunizada a Recorrente manifestação sobre juntada de documentos e prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o lançamento. Ademais, o Relatório Fiscal de fls. 50/55 traz, com clareza e precisão, as razões de discordância da fiscalização quanto aos atos praticados pela Recorrente, da mesma forma que o DAD indica as contribuições devidas. Os princípios são normas, e, como tal, dotados de positividade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis. No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts. 5° e 37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis. Assim, a Administração Pública só pode agir de acordo e de conformidade com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade). Já o princípio da Finalidade, consiste na obrigação que tem a autoridade administrativa de sempre praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. Logo, urn ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder. Tal principio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa, sempre de maneira impessoal. A motivação, por sua vez, consiste na explanação dos motivos e razões que levaram o agente administrativo a pratica do ato, propiciando ao administrado a possibilidade de conhecedor das razões, querendo impugná-las. Nesse aspecto, na presente notificação, como bem salientado pela própria Recorrente inclusive, a 'fiscalização durou vários meses, onde por diversas oportunidades foram solicitados documentos, os dados coletados foram amplamente divulgados, não havendo qualquer dificuldade para a Recorrente identificar de que conduta sua originou o presente lançamento e quais documentos serviram de base para a atitude da fiscalização, Do Mérito Da Incidência de Contribuição Previdencifiria sobre as Prentiações de Incentivo Conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 50/55, tem-se como fatos geradores da presente noti ficação os valores constantes em notas fiscais faturas emitidas pela empresa Incentive House S/A, descritos como "programa de estimulo ao aumento de produtividade", os quais foram creditados nos cartões dos beneficiários constando nome, CPF e valor do prémio, bem como os valores constantes nas notas fiscais faturas it 93482, 93629, 3 Process() n° 13603 001954/2007-77 S2-C3 T 1 Acórdao n° 2301-01.565 H 4 96149, 99671, 99672, 99919, 100514, 100515, 100604, 142032 e 142100 emitidas pela empresa acima, com a mesma descrição . Ademais, constituem fatos geradores do presente lançamento, ainda, os gastos registrados na contabilidade da ora Recorrente corno "Serviços Terceiros Pessoa Jurídica", referente As notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A. Importante ressaltar que em relação a tal rubrica encontram-se listados os beneficiários corn as respectivas remunerações referentes aos "cartões de premiação" Flexcard e Premium Card vinculadas As Notas Fiscais. Ressalte-se que do cotejo dos nomes listados nos relatórios Flexcard e Premium Card, com os constantes em folhas de pagamento, por competência, verificou-se que vários beneficiários não faziam parte nesses documentos. Assim, a fiscalização considerou tais beneficiários que não estavam identificados em folhas de pagamento como segurados empregados . Objetivando a desconstituição do crédito previdenciario, a Recorrente alega que os valores pagos através da empresa Incentive House S/A não dizem respeito a salários, mas sim a "premiação de incentivo", assim, não poderia inclui-los em folha de pagamento, tampouco recolher o valor destinado a Seguridade Social, No caso em apreço, a Recorrente, além de não apresentar os documentos requeridos no HAD, em seus Recurso e Defesa apresentados, sequer se preocupou em demonstrar suas razões de direito, alegando, apenas, que os valores pagos através da empresa Incentive House S/A não dizem respeito a salários. notório o fato de que, caso houvesse a adequada utilização do suposto beneficio do "Premium Card" e "Flexcard", corretamente regularizado e atendendo aos requisitos de público alvo, condição, termo e premiação, bastaria a empresa comprovar tais premissas, em atendimento a intimação, que tal NFLD não seria sequer emitida, Ademais, o pagamento de recompensa não pode ser estendido indiscriminadamente a todos os funcionários e colaboradores da empresa promovedora da campanha de marketing, devendo ser reservado somente Aqueles participantes que obtiverem os desempenhos mais destacados. Em sendo assim, as premiações de incentivo somente se afastam da fisionomia salarial quando administradas de acordo com um regulamento detalhado, de publicação obrigatória, segundo o qual apenas um seleto grupo de funcionários ou colaboradores fard jus a urna bonificação excepcional após o alcance de uma determinada meta de produtividade. Observa-se que o modelo de premiação acima exposto é bem diverso daquele que esta retratado nos autos. Evidente, portanto, que o caso ora em apreço não se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio de cartões de incentivo, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiação. Resta indubitável, portanto, que as verbas pagas aos segurados empregados e empresários, a titulo de "premiação", possuem natureza salarial e, conseqüentemente, integram o salário de contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias. 4 Process() o' 1360.3.001954/2007-77 S2-C3T1 Acórdao n.° 2301-01.565 Fl 5 Da Concluso Em virtude do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTa como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2010 5

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Numero do processo: 13839.002714/2009-98
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos quando oriundos do trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-009.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos quando oriundos do trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 27 14 /2 00 9- 98 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002714/2009-98 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de glosa da dedução de livro-caixa, referente ao ano-calendário 2004, exercício 2005. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 16-39.302 - proferida pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 - , transcritos a seguir (processo digital, fls. 23 a 28): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005, ano-calendário 2004, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/11. [...] Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: [...] Glosa do valor de R$ 110.585,83, indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. Em relação às deduções de despesas escrituradas em livro caixa, informa que estão corretas, pois trata-se de prestação de serviço de uma pessoa não jurídica; 2. Por se tratar de uma prestação de serviço de rendimentos de trabalho não assalariado, a dedução de despesa no livro caixa é devida; 3. Anexa documentos que comprovam o trabalho não assalariado. Julgamento de Primeira Instância A 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 23 a 28): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002714/2009-98 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. GLOSA. Somente são dedutíveis despesas que preencham os requisitos legais, estejam devidamente escrituradas no Livro Caixa e que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 41 a 130): 1. simplesmente argumenta que, por se tratar de profissional liberal, possui direito à referida dedução; 2. adita documentação, desacompanhada do livro-caixa escriturado. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 21/6/2012 (processo digital, fl. 39), e a peça recursal foi interposta em 19/7/2012 (processo digital, fl. 40), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando se destine a fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002714/2009-98 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Contudo, tanto em suas respostas aos termos da fiscalização como por ocasião da impugnação, a ora Recorrente não carreou aos autos fatos e documentos, aí se incluindo o livro- caixa, plausíveis de ser considerados, ainda que incompletos, os quais pudessem ser complementados na seara recursal, conforme excertos da decisão recorrida, nestes termos (processo digital, fl. 27): A contribuinte não carreou aos autos documentos comprobatórios das receitas auferidas e das despesas incorridas. Não houve apresentação de cópia do Livro Caixa onde tais receitas e despesas deveriam estar escrituradas. Desse modo, não sendo comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, as deduções de despesas com Livro Caixa pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, deve- se manter a glosa nos exatos termos em que efetuada. Assim sendo, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002714/2009-98 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A propósito, vale transcrever o art. 393, § único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que trouxe a definição legal do “motivo de força maior”, assim como a manifestação doutrinária acerca do assunto: Código Civil: Art. 393. O devedor não responde [...] Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir – Lei nº 10.406, de 2002, art. 393, § único. É o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem [...] - Plácido e Silva, 12ª edição, Ed. Forense. É o acontecimento inevitável, previsível ou não, produzido por força humana ou da natureza, a que não se pode resistir – Disponível em: http://www.direitovirtual.com.br/dicionario//pagina/6&letra=F. Embora a lei não faça distinção entre estas figuras, o caso fortuito representa fato ou ato estranho à vontade das partes (greve, guerra etc.); enquanto força maior é a expressão destinada aos fenômenos naturais (raio, tempestade etc.) - Código Civil comentado, coordenador Cezar Peluso, 4ª edição, Ed. Manole. Do que está posto, infere-se que o art. 16, § 4º, alínea “a”, do CTN excepciona a “força maior”, assim compreendido, somente o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Nesse pressuposto, não se vê nos autos qualquer prova de que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, em face de impedimento causado por força maior ou porque pretenda contrapor ou fundamentar fato superveniente, razão pela qual dela não tomo conhecimento. Ademais, referidos documento vieram desacompanhados do respectivo livro-caixa devidamente escriturado. Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado, desde que atendidos os requisitos legalmente a isso exigidos, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I a III, e §§ 1º a 4º. Confira-se: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.direitovirtual.com.br/dicionario/pagina/6&letra=F http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002714/2009-98 III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) Por oportuno, a compreensão da expressão “despesas necessárias” traduz fato de extrema pertinência para a presente análise, eis que norteador do entendimento que se pretende construir quando da análise do caso concreto. Por conseguinte, buscando afastar eventual subjetividade casuística, aproveita-se, por analogia, do mandamento visto no art. 47, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim como do que está posto no art. 96, §§ 1º a 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Confira-se: Lei nº 4.506, de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Lei nº 10.406, de 2002: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Salienta-se que, de igual importância para o deslinde da questão, assim é definido o termo “necessário(a)” pelos dicionários “on line” disponíveis na rede mundial de computadores: 1. essencial, inevitável, imprescindível, indispensável, fundamental, preciso, crucial, primordial, básico, basilar, vital, capital, substancial (https://www.dicio.com.br/necessaria/); Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm https://www.dicio.com.br/essencial/ https://www.dicio.com.br/inevitavel/ https://www.dicio.com.br/imprescindivel/ https://www.dicio.com.br/indispensavel/ https://www.dicio.com.br/fundamental/ https://www.dicio.com.br/preciso/ https://www.dicio.com.br/crucial/ https://www.dicio.com.br/primordial/ https://www.dicio.com.br/basico/ https://www.dicio.com.br/basilar/ https://www.dicio.com.br/vital/ https://www.dicio.com.br/capital/ https://www.dicio.com.br/substancial/ https://www.dicio.com.br/necessaria/ Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002714/2009-98 2. impossível de ser dispensado, obrigado a ser cumprido, inevitável (https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m); 3. indispensável, imprescindível, fundamental, essencial, precisa, crucial, primordial, básica, basilar, vital, capital, substancial, inescusável. (https://www.sinonimos.com.br/necessaria/). Analisando o acima transcrito, infere-se que as despesas necessárias aqui tratadas são aquelas imprescindíveis para o usual e regular desempenho da atividade profissional geradora dos rendimentos tributáveis, dos quais a Recorrente cogita deduzir reportados dispêndios. Logo, não basta o contribuinte alegar que o exercício de sua profissão demanda aludido desembolso, eis que, como visto, somente é dedutível o consumo também comum aos demais profissionais que atuam regulamente em igual ofício. Com efeito, aí também se inclui o custeio apropriado na manutenção que tenha por propósito a conservação e preservação dos bens igualmente indispensáveis para a normal e corrente execução do serviço prestado. Igualmente visando arredar valoração subjetiva quando da classificação de suposto dispêndio em despesa ou aplicação de capital, utiliza-se, por analogia, do mandamento visto no art. 45, §1º, da citada Lei nº 4.506, de 1964, nestes termos: Art. 45. Não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer à amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquelas aplicações. § 1º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado. Analisando-se o excerto acima transcrito juntamente com o disposto na alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, também já reproduzida anteriormente, conclui-se que apenas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano são despesas de custeio, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital. Sequenciando a contextualização legal da matéria, valioso registrar o benefício fiscal atinente à implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, visto no art. 3º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, verbis: Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Como se vê, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderiam deduzir, na rubrica “livro-caixa”, os dispêndios com hardware, software e instalação de redes atinentes à informatização necessária para a implementação dos serviços de registro público em meio eletrônico. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital https://michaelis.uol.com.br/busca?id=KP94m https://www.sinonimos.com.br/indispensavel/ https://www.sinonimos.com.br/imprescindivel/ https://www.sinonimos.com.br/fundamental/ https://www.sinonimos.com.br/essencial/ https://www.sinonimos.com.br/precisa/ https://www.sinonimos.com.br/crucial/ https://www.sinonimos.com.br/primordial/ https://www.sinonimos.com.br/basica/ https://www.sinonimos.com.br/basilar/ https://www.sinonimos.com.br/vital/ https://www.sinonimos.com.br/capital/ https://www.sinonimos.com.br/substancial/ https://www.sinonimos.com.br/inescusavel/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002714/2009-98 Ante o até então exposto, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e o pagamento, normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Assim entendido, o estudo acerca da referida dedutibilidade depende de análise individual e específica da suposta despesa, levando em conta as singularidades do respectivo exercício profissional. Nessa perspectiva, por ocasião do cotejamento supracitado, é razoável a consideração dos seguintes aspectos: 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. referidas “despesas necessárias” compreendem apenas os dispêndios imprescindíveis para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aqueles que lhe sejam apenas úteis; 4. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e serem comprovadas com documentação hábil e idônea; 5. ditos comprovantes de pagamento devem estar em nome do contribuinte e fazerem referência a sua atividade profissional, excluindo-se os desembolsos supostamente perfilhados ao consumo pessoal e residencial do declarante; 6. mencionados dispêndios têm de ser realmente despesas de custeio, assim consideradas as aquisições de produto e/ou bem que se esvai em um ano, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital, a qual não é dedutível. 7. é vedada a dedução correspondente tanto à depreciação ou arrendamento dos bens e instalações como à despesa de transporte e locomoção, exceto, quanto à última, os dispêndios suportados pelo representante comercial autônomo; 8. Apontada dedução é vedada quando os respectivos rendimentos tiverem por origem a prestação de serviços de transporte em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, bem como no rendimento bruto dos garimpeiros regularmente matriculados; 9. excepcionalmente, entre 28 de agosto de 2009 e 31 de dezembro de 2013, os titulares de cartório poderão deduzir tanto aplicação de capital quanto despesa de custeio com hardware, software e instalação de redes, atinentes à informatização dos serviços de registro público em meio eletrônico. 10. a receita mensal da atividade é o teto da respectiva dedução, aproveitando-se o excedente até o final do correspondente ano-base, sendo desprezado o montante que supostamente restaria transportado para o ano subsequente. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, como visto no relatório, o Sujeito Passivo exerce o ofício de técnico em contabilidade, atividade profissional geradora dos rendimentos, de cuja base tributável foram deduzidas citadas despesas. Portanto, além das já descritas escrituração e comprovação, a presente análise terá por pressuposto o acolhimento da dedução em montante correspondente à remuneração de empregados, juntamente com os encargos trabalhistas e Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002714/2009-98 previdenciários decorrentes, aos emolumentos pagos, assim como às despesas que se mostrarem imprescindíveis para o corrente exercício profissional em cenário de normalidade. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] [...] Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002714/2009-98 Assim entendido, já que nem mesmo o livro-caixa devidamente escriturado consta dos autos, mantém-se referida autuação, exatamente como decidiu a origem. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.002649/2007-16
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO. CODIFICAÇÃO ERRADA. Se a sociedade empresária apresentar GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas, relativas a dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias deverá ser autuada com multa especifica. Diante de multa especifica não cabe autuação com base em fundamento genérico. O código de fundamentação em tela seria o de número 69 e não o de número 91. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.384
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros, que votou por negar provimento ao recurso interposto.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL. Recorrente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA Recorrida DRP - JOÃO PESSOA / PB ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO. CODIFICAÇÃO ERRADA. Se a sociedade empresária apresentar GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas, relativas a dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias deverá ser autuada com multa especifica. Diante de multa especifica não cabe autuação com base em fundamento genérico. O código de fundamentação em tela seria o de número 69 e não o de número 91. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ) \ ACORDAM os membros da 3' Câmara, da Segunda Seção de Julgamentos, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros, que votou por negar provimento ao recurso interposto. — - —.2 ,------ --I" ›. 7 I : , r • "ti- ?_:. *4 jp,;, - IR A-- "resid—ten —e —R—Te e at—or. / .. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, inciso IV da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 292, inciso IV do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não entregou GFIP distintas por estabelecimentos, fls. 28 e 29. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 40 a 47. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 53 a 60, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 67 a 78. Em síntese alega o seguinte: a) O prazo do MPF já havia sido expirado; b) A NFLD deve ser anulada; c) Não houve descrição minuciosa dos fatos; d) Os documentos foram encaminhados adequadamente; e) Requerendo que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 94. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. A , 2 Processo n° 11618.002649/2007-16 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00384 Fl. 99 Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento não está coberto por MPF; não lhe assiste razão. De acordo com o disposto no Enunciado n ° 25 do CRPS, abaixo transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, no caso esta Câmara, reduzir o alcance de tal dispositivo. Enunciado N°25 A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. Conforme previsto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo -este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. • Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidade do auto de infração, mesmo porque há casos em que esta é lavrada antes do encerramento da ação fiscal. A lavratura do auto de infração é que determina sua validade em relação ao MPF. O auto de infração foi lavrado em 29 de dezembro de 2006, fl. 01; o MPF conferia cobertura até 31 de dezembro de 2006, fl. 14. Desse modo havia cobertura para ação fiscal e principalmente para a realização do lançamento, não devendo ser anulada a autuação. Não procede o argumento da recorrente de que não teria havido descrição minuciosa dos fatos. O relatório fiscal às fls. 28 e 29 indicou todos os documentos que não foram apresentados pela autuada. Contudo, há um erro na formalização da autuação, em relação às falhas encontradas na GFIP existe codificação específica, no caso o código de fundamentação legal n° 69. Houve erro nas informações não relacionadas aos fatos geradores das contribuições, a informação inexata diz respeito ao número cadastral do estabelecimento. E como é cediço a infração é imputada à sociedade empresária como um todo. Caso prevalecesse o entendimento da fiscalização e fosse autuado por estabelecimento, o estabelecimento que não teve nenhum fato gerador informado deveria ser autuado no código de fundamentação de n ° 68 (ausência de declaração de fatos geradores) O auto de infração foi lavrado com capitulação legal no art. 32, inciso IV (fl. r\ 01); o que corresponde ao disposto no art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência! Social — RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, nestas palavras: 3 , , ‘..11 , Art. 225. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Caso haja descumprimento do disposto no art. 225, inciso IV do RPS, o contribuinte será autuado na forma do art. 284 do Regulamento da Previdência Social. In casu, a autuada não informou a GFIP na forma estabelecida pelo INSS, pois praticou uma inexatidão em relação aos dados cadastrais (erro na identificação do estabelecimento). Ao violar o disposto no art. 225, inciso IV, a autuação tem que ser realizada na forma do art. 284, conforme expressamente previsto no caput desse artigo, nestas palavras: Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: Caso não seja apresentada a GFIP, deverá ser autuado na forma do inciso I do art. 284 do RPS. Caso seja apresentada a GFIP, mas haja incorreção nos dados correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, deverá ser autuado na forma do inciso II. Por fim, se houver erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, cabe autuação na forma do inciso III. - Não há dúvida que a conduta do contribuinte se subsume ao disposto no inciso III, do art. 284; logo o código de fundamentação legal seria o de número 69. O Código de Fundamentação Legal n ° 91 somente poder ser aplicado quando não houver multa específica na legislação previdenciária. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do recurso do autuado, para ANULAR o lançamento por vício na formalização. É como voto. Sala das Sessões, em 26 janeiro de 2010. _ - ---;."----------\, / Orpoilli":". I.000, dir#0 - *' 411: „Me •lí ' 54 Nried • / ------.. \ - , '‘, à n 4 Àn1 It I a.

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8803252 #
Numero do processo: 10070.001794/2007-33
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DCTF. SEMESTRAL. MENSAL. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3102-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ronaldo Redenschi OAB/RJ - 94.238.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0521.10068.APQM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 133SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0521.10068.APQM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 134SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0521.10068.APQM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 135SP SAO PAULO DERAT Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. 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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0521.10068.APQM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NEIDE CUNHA DE ALENCAR em 04/07/2019 11:22:00. Documento autenticado digitalmente por NEIDE CUNHA DE ALENCAR em 04/07/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0521.10068.APQM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 70AEAA53E5308FC0A6558708EE59B1655D936E7C31ACED666E6488534A964DEA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10070.001794/2007-33. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12045.000192/2007-00
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.066
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:58:03Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:58:03Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:49bd9048-c522-4f4f-834d-816008d39479; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:58:03Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:58:03Z; created: 2010-07-13T13:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T13:58:03Z; pdf:charsPerPage: 810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:58:03Z | Conteúdo => S2—C4T2 Fl. 199 4;Zs'l , MINISTÉRIO DA FAZENDA -', CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 12045.000192/2007-00 Recurso n° 143.095 Resolução n° 2402-00.066 — zia Câmara / 2 Turma Ordinária Data 08 de junho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. • CE C, • 'residente 40. ROI • • DE LELLIS PINTO R- latir Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Processo n° 12045.000192/2007-00 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.066 Fl. 200 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela COMPANHIA ALAGOANA DE REFRIGERANTES, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária-SRP, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em razão da autuada ter deixado incluir em suas GFIPs remuneração paga a segurados empregados e valores pagos a contribuintes individuais. A empresa recorre alegando que os motivos da autuação decorrem de meros equívocos seus, equívocos esses completamente dirimidos nos autos de NFLD correlata, e ainda que a fiscalização teria considerado fatos geradores indevidos. Sustenta que vários anexos não lhe foram encaminhados, e que a infração em que incorreu se vincula a erros de preenchimento de GFIP e não omissão de fatos geradores, o que levaria a nulidade da autuação. Alega que suas instalações teriam sido inundadas em 2003, e que houve perda de grande material próprio, sendo que ainda teria sanado todas as falhas apontadas pela fiscalização, o que lhe garantiria o direito a relevação da multa, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A própria extinta SRP apresentou contra-razões ao recurso. É o relatório 2 Processo n° 12045.000192/2007-00 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.066 Fl. 201 VOTO " Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, vale lembramos que trata-se aqui de infração decorrente da omissão do Contribuinte, em lançar em suas GFIPs, os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, valores que a par de não constarem da referida guia, também levaram ao descumprimento de uma obrigação principal, que certamente fora objeto de NFLD Na esteira desse ideal, a manutenção do presente auto-de-infração, em razão da sua natureza acessória, depende diretamente do resultado do julgamento da NFLD de que é correlata, informação essa que não temos nos autos, e que, ao que vimos, é imprescindível ao julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de determinar o retomo dos autos a origem, a fim de que tenha andamento conjunto com a NFLD de que é correlata, ou, caso esta tenha tido o seu trâmite administrativo finalizado, ou mesmo esteja pendente de julgamento neste Conselho, seja-nos informado. É como voto. Sala das Sesis- em 08 de junho de 2010 Ig- ROÇkR4- b LELLIS PINTO - Relator J • 3 •

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8365054 #
Numero do processo: 36392.001991/2007-11
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por, homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado, Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.418
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por, homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado, Crédito Tributário Exonerado,

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:43:42Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:43:42Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6fa36162-0d9d-47a9-9521-fb40ed1950b4; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:43:42Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:43:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:43:42Z; created: 2010-09-01T16:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-09-01T16:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:43:42Z | Conteúdo => S2-C3 Ti Fl. I ..s.,.eci.A:,À....p,,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ...K.142,i. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. .,z.~..v.:.,,... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" .36392.001991/2007-11 Recurso n" 500,441 De Oficio Acórdão n" 2301-01.418 — 3" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por, homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado, Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência dO fatc(gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terceiro âi'lário I . •\1 JULIO CESA VIEÁRA GOMES — Presidente e Relator Participaram .io presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) será adotado O procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinco/ante n° 08 do STF, de 12/06/2008 59 - Recurso . 264191 Tipo • RU" Processo: 11330.000468/2007- 6.3 Recorrente. 1NPAL SÃ INDUSTRIAS QUÍMICAS Recorrida. DRJ NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria.. CONTRIBUIÇÃO PREPIDENCIÁ RIA por unanimidade de votos, CO) dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01,406,. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 27/04/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §40 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto por negar provimento ao recurso de oficio. É corno voto. Sala das Ses'óes,(ein 29 de abril de 2010. \K\nJái' JULIO CESAR VIRA GOMES - Relator 2

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8080064 #
Numero do processo: 13558.000259/2001-95
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO. DISPENSA. A não sujeição a índice de lotação por zona de pecuária de imóveis rurais com área inferior a: I mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal matogrossen-se e sulmatogrossen-se; II quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental e; III duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município, é relativa à dimensão da propriedade e não à da área de pastagem existente na mesma. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA TOTAL. QUANTIDADE DE ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas de pastagem e a existência de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de ITR, autoriza a glosa de área de pastagem. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.
Numero da decisão: 2202-000.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento recurso.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO. DISPENSA. A não sujeição a índice de lotação por zona de pecuária de imóveis rurais com área inferior a: I mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal matogrossen-se e sulmatogrossen-se; II quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental e; III duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município, é relativa à dimensão da propriedade e não à da área de pastagem existente na mesma. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA TOTAL. QUANTIDADE DE ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas de pastagem e a existência de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de ITR, autoriza a glosa de área de pastagem. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000259/2001­95  Recurso nº  340.938   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.562  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  JOSÉ MASSUCATI E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO. DISPENSA.  A  não  sujeição  a  índice  de  lotação  por  zona  de  pecuária  de  imóveis  rurais  com  área  inferior  a:  I  ­  mil  hectares,  se  localizados  em  municípios  compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­ mato­grossense;  II  ­  quinhentos  hectares,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono  das  Secas  ou  na  Amazônia  Oriental  e;  III  ­  duzentos  hectares,  se  localizados  em qualquer  outro município,  é  relativa  à  dimensão da propriedade e não à da área de pastagem existente na mesma.  ÁREAS  DECLARADAS  DE  PASTAGEM.  GLOSA  TOTAL.  QUANTIDADE DE ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Ausência  de  documentação  hábil  a  comprovar  as  áreas  de  pastagem  e  a  existência  de  gado  na  propriedade  no  período  autuado,  conforme declarado  na Declaração de ITR, autoriza a glosa de área de pastagem.  ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera­se área  servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e  a obtida  pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice  de lotação mínima.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento recurso.        Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN     2   Nelson Mallmann – Presidente e Redator Ad Hoc Designado.      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Pedro  Anan  Júnior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Helenilson  Cunha  Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente).     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13558.000259/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.562  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  JOSE MASSUCATI, contribuinte inscrito no CPF/MF 201.470.587­91, com  domicílio fiscal na cidade de Linhares – Espírito Santo, na Rua Monselhor Pedrinha, nº 1424 –  Sala 101 – Bairro Centro, jurisdicionado administrativamente, para fins de ITR (NIRF 216576­ 6 – Fazenda Bauru, situada na Estrada de Caraiva no município de Isabela ­ BA), a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Itabuna  ­  BA,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  21/26),  prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/31.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/04/2001, o Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (fls.  02/07),  com  ciência,  em  22/05/2001, através de AR (fls. 12), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 8.701,83 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título  de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora  de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do  imposto de renda relativo ao período  base de 1996, fato gerador 01/01/1997, exercício de 1997.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurada  no  decorrer  do  trabalho  de  malha  ITR/97,  conforme  demonstrativo  de  apuração.  A  Área  de  Pastagem Utilizada  informada  é  superior  a  Área  de  Pastagem Aceita  nos  termos  do Manual  de Preenchimento  da DITR/97,  do  tópico Ajuda  do  programa gerador da DITR/97 e da Lei nº 9.393/96, artigo 10. O contribuinte, ao elaborar sua  declaração  em  disquete,  desprezou  a  Área  Servida  de  Pastagem  Aceita,  calculada  pelo  programa em função da quantidade de animais existentes no imóvel durante 1996 (quantidade  de cabeças ajustada / índice de rendimento da pecuária). Infração capitulada nos artigos 1°, 7°,  9º, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393, de 1996.  Em sua peça  impugnatória de  fls.  14/15,  apresentada,  tempestivamente,  em  19/06/2001, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  acima  referido,  cobrando  diferença  de  imposto relativo ao ITRJ97, segundo o fisco, omitidos pelo ora Impugnante, na sua declaração  do exercício de 1997, cuja infração resultou a cobrança do valor bruto de R$ 8.701,83;  ­  que  segundo  o  fisco,  o  impugnante  não  considerou  a  área  de  pastagem  efetiva, o que deu causa a diferença;  ­ que o entendimento é o de que o Impugnante não laborou com culpa; posto  que  o  imposto  foi  gerado  pelo  programa da  própria Receita Federal.  Pelo menos  na  ocasião  tudo pareceu absolutamente normal, somente agora surgindo tal dúvida;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­ que pensamos que o programa no mínimo falhou, pois deveria bloquear o  resultado que não fosse aquele do imposto devido. Ora, se o programa é alimentado por dados  numéricos,  e  apresenta  um  determinado  resultado,  não  há  como  imaginar  que  o  resultado  apresentado esteja incorreto;  ­ que frente a todo exposto, requer o Impugnante pela improcedência do Auto  de  Infração em questão, declarando­o  insubsistente,  com as baixas de estilo, notadamente no  CADIN. Nesse caso, de qualquer forma é de se abster dessa inscrição, já que o valor está sendo  discutido.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE  decide  julgar  procedente  o  lançamento  mantendo  o  crédito  tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  da  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  houve  redução de 400,0 hectares para 260,0 hectares, da área declarada como Pastagens, no Quadro  09 — Distribuição das Áreas, Utilizada, da DIAT/1997. Em conseqüência o Grau de Utilização  passou de 82,0 para 57,0 a alíquota de 0,15 para 1,90 e o valor do ITR de R$ 306,51 para R$  3.882,51. Tudo de acordo com Demonstrativo de Apuração de fl. 05;  ­ que a  redução da área de pastagem, de 400,0 hectares para 260,0 hectares  ocorreu  no  preenchimento  da  Ficha  de  Atividade  Pecuária  (Ficha  6),  destinada  a  coletar  informações sobre atividade de pecuária, disponível no disquete­programa, como reconhece a  impugnante;  ­  que  estavam,  em  1997,  obrigados  ao  preenchimento  da  Ficha  6  os  contribuintes  obrigados  a  entregar  a  Declaração  do  ITR  em  disquete.  Entre  esses,  os  contribuintes que possuíssem imóvel rural com área igual ou superior a 200,0 hectares, como é  o  caso  do  município  de  Mucuri  BA.  Esclarecido  está  no  Manual  para  Preenchimento  da  Declaração do ITR11997, fls. 17/18, de acordo com o que está determinado na Lei n° 9.393/96,  art.10, § 3°;  ­ que, logo, tendo em vista o art. 16, II, supra, verifica­se que a área utilizada  aceita  como  pastagem  foi  a  de  260,0  hectares,  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima;  ­ que cumpre esclarecer, de inicio, que, de acordo com o art. 136 do Código  Tributário Nacional, ".salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato";  ­  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  provas  devem  ser  apresentadas  desde  logo com a  impugnação do  lançamento, admitindo­se a  sua  juntada posteriormente,  se  requerida  à  autoridade  julgadora,  somente  se  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  quando  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destinar­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme determinado nos §§ 4°c  50 do art. 16 do Decreto n 70.235, de 06/0311972;   ­  que mera  alegação  de  omissões  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  lançamento.  As  alíquotas  e  Graus  de  Utilização  —  GU  relativas  a  outros  exercícios  nada  comprovam  em  relação  ao  exercício  de  1997.  A  cada  exercício  deve  o  contribuinte  apresentar  documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR —  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13558.000259/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.562  S2­C2T2  Fl. 3          5 DIAT,  exatamente  para  declarar  a  situação  do  imóvel  no  período  de  I°  de  janeiro  a  31  de  dezembro do ano anterior, conforme determina a Lei n°9393/96 em seu art. 8° e parágrafos;  ­ que a alíquota é compulsória em relação aos demais quadros da declaração  do ITR. No caso não poderia ser outra alíquota senão a de 1,90;  ­ que não cabe ao órgão Julgador as medidas sobre o CADIN. Estas medidas  competem à Delegacia responsável pelo lançamento e seguem os ditames legais, atrelados ao  procedimento fiscal em suas diversas etapas;  ­ que não tendo ficado comprovado que há, em 1996, as áreas agora alegadas  pela impugnante, não tendo sido apresentada qualquer comprovação para justificar o pedido, é  de se manter integralmente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 01/07.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/10/2003,  conforme  Termo constante às fls. 27/28, o recorrente interpôs, tempestivamente (04/10/2003), o recurso  voluntário  de  fls.  29/31,  sem  instrução  de  documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos mesmos  argumentos  apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN     6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Ad Hoc Designado  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão proferida no acórdão nº 2202­00.562, de 16 de junho de 2010, processo atualmente de  competência da 2ª Seção de Julgamento, e tendo em vista que o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes,  relator  do  processo,  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção resolveu  me designar, como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito a redução  de  400,0  hectares  para  260,0  hectares,  da  área  declarada  como Pastagens,  no Quadro  09 —  Distribuição da Ares, Utilizada, da DIAT/1997. Em conseqüência o Grau de Utilização passou  de 82,0 para 57,0 a alíquota de 0,15 para 1,90 e o valor do ITR de R$ 306,51 para R$ 3.882,51.  Tudo de acordo com Demonstrativo de Apuração de fl. 05. Observando, que a redução da área  de  pastagem,  de  400,0  hectares  para  260,0  hectares  ocorreu  no  preenchimento  da  Ficha  de  Atividade  Pecuária  (Ficha  6),  destinada  a  coletar  informações  sobre  atividade  de  pecuária,  disponível no disquete­programa, como reconhece o recorrente.  Na parte  atinente  à distribuição da área utilizada no  imóvel  com  relação  às  áreas  de  pastagens  afirmados  na  DITR/1997  e  alteradas  pela  autoridade  lançadora  com  repercussão  na  área  utilizada,  no  grau  de  utilização  e  na  alíquota  aplicável,  é  de  se  dizer,  inicialmente, que a alteração  tem por  fundamento  legal o art. 10, § 1°,  inciso V, "b", e § 3°,  ambos da Lei n° 9.393, de 1996.   Observa­se  nos  autos,  que  o  recorrente  não  apresenta  nenhum  elemento  comprobatório da existência e da ocupação das pastagens, fica somente nas alegações de que o  programa gerador da declaração é que gerou o resultado equivocado.   O recorrente alega que: “ consoante copia que se junta do recibo de entrega  da  DITR  relativa  ao  ano  de  1997,  o  imposto  apurado  naquela  ocasião  foi  da  ordem  de  R$  306,51 (trezentos e seis reais e cinqüenta e um centavos) e não R$ 1882,51 (três mil oitocentos  e oitenta e dois reais e cinqüenta e um centavos). Diante de tal situação, no mínimo o que se  pode  entender  que  os  Recorrentes  foram  induzidos  a  erro,  diante  do  valor  do  imposto  apresentado no recibo de entrega. Neste caso, competente a Fazenda Pública provar a culpa ou  dolo dos contribuintes. Nem foi possível a retificação da declaração antes da notificação, isto  porque, fomos surpreendidos com a notificação, uma vez que o imposto apurado na declaração,  como já dito, foi recolhido e não percebido qualquer falha na dita declaração. É óbvio que se  tivéssemos percebido o  erro  antes da notificação,  teríamos  efetuado a  retificação.  importante  salientar que efetivamente nas fls. 04/05 da DITA, consta a área de pastagem calculada e aceita  de 260,0 hectares; contudo, no recibo de entrega vemos o grau de utilização — GU em 82%  (oitenta e dois por cento) e a alíquota de 0,15, além do  imposto de R$ 306,51, e não GU de  57%  (cinqüenta  e  sete por  cento),  e  alíquota de  1,90,  e  111,  imposto  de R$ 3.882,51. Taí  a  prova inconteste de que fomos induzidos a erro”.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13558.000259/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.562  S2­C2T2  Fl. 4          7 Porém, pela fragilidade dos documentos apresentados, estes não comprovam  a  existência  de  gado  compatível  com  a  área  de  pastagens  excluída  na  apuração  da  base  de  cálculo do ITR.  Ora,  não  basta  que  o  imóvel  possua  áreas  destinadas  à  pastagem,  mas  também é necessário que haja gado em quantidade suficiente na área de pastagens. No presente  caso concreto, tem­se que o imóvel possui 716,4 ha e está localizado no município de Itabela ­  BA. Portanto, de acordo com a legislação regência, está obrigado à utilização de índices.  O Auto de Infração noticia a irregularidade com fundamento legal no art. 10,  1°, inciso V, "b", e § 3°, ambos da Lei n° 9.393, de 1996, abaixo reproduzidos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributaria,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar­se­á:  (...).  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...).  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  (...).  § 3° Os índices a que se referem as alíneas 'b 'e 'c' do inciso V do  §  I°  serão  fixados,  ouvido  o  Conselho  Nacional  de  Política  Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da  sua aplicação os imóveis com área inferior a:  a)  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­mato­ grossense;  b)  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.  Quanto  aos  índices de  lotação por  zona de pecuária mencionados na  acima  transcrita alínea "b" do inciso V do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, deve ser observado  o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 1997:  Art.  15.  As  áreas  do  imóvel  servidas  de  pastagem  e  as  exploradas  com  extrativismo  estão  sujeitas,  respectivamente,  a  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária  e  de  rendimento  por  produto extrativo.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN     8 §  I°  Aplicam­se,  até  ulterior  ato  em  contrario,  os  índices  constantes  das  Tabelas  n°  3  (índices  de  Rendimentos Mínimos  para  Produtos  Vegetais  e  florestais)  e  n°  5  (Índices  de  Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução  Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n°145,  de  28  de maio  de  1980,  do Ministro  de Estado  da  Agricultura  (Anexos III e W, respectivamente).  § 2° Estão dispensados da aplicação dos índices de que trata o  parágrafo anterior os imóveis com área inferior a:  I  ­  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­mato­ grossense;   II  ­  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  III ­ 200 ha, se localizados em qualquer outro município.  §  3°  Os  municípios  a  que  se  referem  os  incisos  do  §  2°,  bem  assim as  respectivas  localizações,  estão  relacionados no Anexo  IV   §  4°  Estão,  também,  dispensadas  da  aplicação  dos  índices  de  rendimento mínimo para produtos vegetais e florestais as áreas  do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante  plano de manejo  sustentado, desde que aprovado pelo  Instituto  Brasileiro de Meio Ambiente ­ IBAMA e cujo cronograma esteja  sendo cumprido pelo contribuinte.  §  5°  Na  ausência  de  índice,  para  produto  vegetal  ou  florestal  extrativo  ou  para  zona  de  pecuária,  considerar­se­á  como  utilizada a área informada pelo contribuinte.  No cálculo da área de pastagem devem ser observadas as regras previstas no  art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa  SRF n° 67, de 1997:  Art.  16.  A  área  utilizada  será  obtida  pela  soma  das  áreas  mencionadas  nos  incisos  I  a  VII  do  art.  12,  observado  o  seguinte:  (...).  II  ­  a  área  servida  de  pastagem  aceita  será  a  menor  entre  a  declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  ajustada  e  o  índice  de  lotação mínima, observado o seguinte:  a) a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  será  a  soma da média  anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou  sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de  médio porte existente no imóvel;  b)  são  considerados  animais  de  médio  porte,  os  ovinos  e  caprinos;  c)  são  considerados  animais  de  grande  porte,  os  bovinos,  bufalinos, eqüinos, asininos e muares;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13558.000259/2001­95  Acórdão n.º 2202­00.562  S2­C2T2  Fl. 5          9 d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da  quantidade  de  cabeças  existentes  a  cada  mês  dividida  por  12  (doze), independentemente do número de meses em que existiram  animais  no  Parágrafo  único.  A  área  utilizada  aceita  será  a  própria  área  informada,  para  produto  vegetal  ou  florestal  extrativo ou para zona de pecuária, quando:  1­ houver ausência de índice;  II ­ se tratar de imóveis dispensados da utilização de índices (art.  15, § 2º).  Como visto acima, resta claro no Decreto n° 4.382, de 2002, que a dimensão  em  referência  é  a  da  propriedade,  na  sua  totalidade,  e  não  apenas  a  área  de  pastagem  nela  existente.  Além  do  mais,  do  que  consta  dos  autos,  infere­se  que  da  documentação  acostada pelo recorrente, com o intuito de comprovar a fragilidade do lançamento no que toca a  área  em  cotejo,  refere­se,  tão  somente  a  documentos  que  não  tem  o  condão  de  notificar  o  lançamento  efetuado,  já  que  não  evidencia,  de  forma  precisa,  a  quantidade  de  animais  ali  instalados.  Porquanto,  considerando  as  informações  extraídas  do  processo,  conclui­se  que não  logrou o  recorrente em comprovar de forma cabal a  relação quantidade de animais  por  áreas  de  pastagens  utilizadas,  sequer  informando  com  precisão  a  quantidade  de  animais  existentes  em  relação  ao  exercício­calendário  em  comento,  não  residindo,  por  essa  razão,  possibilidade de a autoridade fiscal proceder ao cálculo de aproveitamento da área de pastagens  aproveitada, mantendo­se a glosa total da área de pastagem e, por conseguinte, a determinação  do Grau de Utilização da Propriedade (GU).   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.    Nelson Mallmann                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por NELSON MALLMANN

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8646989 #
Numero do processo: 10880.023543/98-13
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PERC Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. (Súmula CARF 37)
Numero da decisão: 9101-000.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : PERC Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. (Súmula CARF 37)

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Numero do processo: 10283.720526/2010-14
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. RECEITA DA ATIVIDADE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. CONTEXTOS JURÍDICO DIFERENTE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto legislativo distinto, concernente à definição de faturamento das agências de propagada e publicidade, e não para definição da receita da atividade para determinação do lucro presumido. AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. CONCEITO DE RECEITA. LEI Nº 4.680/65 E DECRETO Nº 57.690/66. INTERPRETAÇÃO. Depreende-se dos atos referenciados que os valores constantes das faturas das agências de propaganda e publicidade pertencentes a terceiros, notadamente aos veículos de divulgação, não são receitas da agência e, nesta qualidade, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante, a exclusão dos referidos valores fica condicionada à comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da efetiva transferência das quantias para outras pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 9101-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que se refere à repercussão do art. 53 da Lei nº 7.450/1985 nas contribuições incidentes sobre o faturamento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa (relatora) e Andréa Duek Simantob, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
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CONHECIMENTO. AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. RECEITA DA ATIVIDADE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. CONTEXTOS JURÍDICO DIFERENTE. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto legislativo distinto, concernente à definição de faturamento das agências de propagada e publicidade, e não para definição da receita da atividade para determinação do lucro presumido. AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. CONCEITO DE RECEITA. LEI Nº 4.680/65 E DECRETO Nº 57.690/66. INTERPRETAÇÃO. Depreende-se dos atos referenciados que os valores constantes das faturas das agências de propaganda e publicidade pertencentes a terceiros, notadamente aos veículos de divulgação, não são receitas da agência e, nesta qualidade, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante, a exclusão dos referidos valores fica condicionada à comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da efetiva transferência das quantias para outras pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que se refere à repercussão do art. 53 da Lei nº 7.450/1985 nas contribuições incidentes sobre o faturamento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Edeli Pereira Bessa (relatora) e Andréa Duek Simantob, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 26 /2 01 0- 14 Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-001.972, na sessão de 5 de abril de 2016, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007, 2008 Ementa: AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. CONCEITO DE RECEITA. LEI Nº 4.680/65 E DECRETO Nº 57.690/66. INTERPRETAÇÃO. Depreende-se dos atos referenciados que os valores constantes das faturas das agências de propaganda e publicidade pertencentes a terceiros, notadamente aos veículos de divulgação, não são receitas da agência e, nesta qualidade, não podem integrar a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Não obstante, a exclusão dos referidos valores fica condicionada à comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da efetiva transferência das quantias para outras pessoas jurídicas. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2006 e 2007, a partir da constatação de tributação a Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 menor de receitas auferidas. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou improcedente a impugnação (e-fls. 493/500). O Colegiado a quo, converteu o julgamento em diligência nos termos da Resolução nº 1301-000.160 (e-fls. 608/616) e, ao final, deu provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo da base tributável os valores pagos a empresas de mídia comprovados em sede de diligência (e-fls. 676/687). Cientificada em 09/08/2016, a Contribuinte não interpôs recurso especial. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 29/07/2016 (e-fl. 711) e em 12/09/2016 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 713/728 no qual a Fazenda Nacional aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 730/733, do qual se extrai: O processo foi movimentado para a PGFN em 29/07/2016 para ciência do acórdão. Presume-se intimada a Fazenda no prazo de 30 dias, logo, afigura-se tempestivo o recurso interposto 12/09/2016. A Fazenda Nacional apresentou recurso especial (e-fls.713 a 727) onde suscita divergência em relação à interpretação e aplicação do artigo 11 da lei n° 4.680/1965; do inciso IV do artigo 9° do decreto n° 57.690/66; e do parágrafo único do artigo 53 da lei n° 7.450/1985 (e-fl. 715). Os dispositivos legais tratam da tributação das atividades realizadas por agência de propaganda e publicidade. O recurso especial tem por escopo a uniformização da jurisprudência administrativa, cabendo à recorrente demonstrar a existência de decisão que dê à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Nesse sentido, a Recorrente apresenta acórdão paradigma 9303-003.065 (da 3ª Turma, da CSRF, datado de 13/08/2014). Reproduziu inteiro teor da ementa no corpo do recurso, a qual transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 31/12/2003 PIS/FATURAMENTO. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO. As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da base de cálculo do PIS, apurado a partir da soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos veículos de divulgação, que não são meros repasses financeiros, mas sim custos ou despesas. NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada.(grifo nosso) Do cotejo das ementas, é possível constatar divergência de entendimento, na medida em que o acórdão recorrido considera que são os valores constantes das faturas e repassados a empresas veículos de divulgação, não são receitas da agência de propaganda e publicidade, portanto não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 Por sua vez, a ementa do paradigma traz um entendimento distinto, no sentido de que os valores pagos a terceiros (veículos de divulgação) não são repasses, mas sim custos ou despesas e que integram a base de cálculo das contribuições. Para demonstrar a divergência, a Fazenda transcreveu trechos do acórdão a quo e do paradigma, dos quais reproduzo os seguintes excertos: Acórdão recorrido (...) A questão discutida nos autos, pelo que se verifica, diz respeito à definição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre as atividades desenvolvidas pela recorrente, que, tratando-se de empresa atuante no ramo de agenciamento de propaganda e publicidade, realizando – como ela própria destaca em seu recurso, a intermediação entre seus clientes (anunciantes) e os meios de comunicação (jornais, rádios e televisões), não corresponderia ao total do montante recebido de suas clientes, mas sim apenas à parcela especificamente referente à remuneração de suas atividades de intermediação (portanto apenas um percentual definido das notas emitidas), sendo válida e legítima, assim, a dedução dos valores de repasses por ela realizados. (...) No que diz respeito à fixação da base de cálculo, alinho-me ao entendimento esposado pelo Ilustre Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier, antes transcrito, cabendo ressaltar que integrei o Colegiado que resolveu converter o julgamento em diligência para que fossem expurgados dos montantes lançados os valores repassados às empresas de comunicação. Isto porque, em convergência com o sustentado na peça recursal, as disposições da Lei nº 4.680, de 1965, e do Decreto nº 57.690, de 1966, reguladoras da atividade exercida pela Recorrente, deixam claro que a agência de propaganda não presta serviço de divulgação, única situação em que se poderia falar que o valor desse serviço integraria sua receita. Acórdão paradigma (...) A discórdia entre ela e o Fisco reside na pretensão de se excluir da base de cálculo os valores correspondentes aos pagamentos efetuados aos veículos de divulgação, para tanto, a defesa socorre-se da Lei 4.680/65 que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda. (...) Destarte, uma agência pode realizar os contratos mais diversos, tanto com os seus anunciantes quanto com os veículos, a depender de cada situação específica. O desconto a ser recebido dos veículos, de que fala o art. 11 da Lei nº 4.680/65, é apenas uma das formas possíveis de remuneração, constituindo-se na hipótese em que a agência é remunerada pelos veículos e não pelos anunciantes. A hipótese dos autos é outra, pois a recorrente, ao emitir a nota fiscal/fatura pelo valor total dos serviços, deixa caracterizado um contrato em que é remunerada de forma global pelos anunciantes. Trata-se de um “pacote fechado”, nos quais dentre outros serviços encontra-se o de veiculação, a ser contratado junto a emissoras de televisão, rádios, editoras, etc. Daí os pagamentos aos veículos serem custos e não meros repasses financeiros. (...) (grifo da recorrente) Desta feita, enxergo situações fáticas semelhantes, onde empresas de agenciamento de propaganda e publicidade, emitem fatura sobre o total do serviço prestado, e depois, Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 repassam parte do valor às empresas de radio, jornal, TV, entre outras (veículos de comunicação). Todavia no acórdão recorrido, os repasses efetuados não integram a base de cálculo dos tributos, e em sentido oposto, o paradigma entende que, se tais serviços forem faturados em nome da empresa de propaganda, constituem receita própria, devendo ser tributados. Neste sentido, considero que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência em relação à interpretação e aplicação do artigo 11 da lei n° 4.680/1965; do inciso IV do artigo 9° do decreto n° 57.690/66; e do parágrafo único do artigo 53 da lei n° 7.450/1985. Diante do exposto, com fundamento no art.67, do anexo II do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional. A PGFN argumenta que, na forma do paradigma indicado, as agências de propaganda e publicidade não podem excluir da base de cálculo do PIS os valores relativos àqueles repasses, apurados a partir da soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas. Afirma a existência de dissídio jurisprudencial, transcrevendo excertos dos acórdãos comparados, porque, enquanto o acórdão recorrido aplicou ao presente caso o disposto no §1ª do art. 53 da Lei nº 7.450/1985, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos repasses feitos pelas agências de propaganda aos veículos de comunicação, o acórdão paradigma, em situação muito semelhante a dos presentes autos, afastou a aplicação dos dispositivos do §1º daquele art. 53. Expõe os seguintes fundamentos para reforma do recorrido: No que tange à agência de publicidade em análise, não há qualquer óbice ao entendimento de que a contratação de serviços junto aos veículos de comunicação para veiculação de propagandas/peças publicitárias de seus anunciantes encontra-se inserida dentre as diversas atividades do objeto social da empresa. Ocorre que, muito embora o anunciante tenha a opção de realizar o contrato diretamente ao veículo de comunicação, em diversas hipóteses a agência de publicidade acresce o serviço atinente à contratação das emissoras de televisão, rádio, editora, etc, com todas os percalços intrínsecos à atividade, sendo remunerada de forma global. Tal conduta é recorrente e não tem qualquer ilegalidade. Observe-se, inclusive, que os valores referentes a esse serviço foram faturados em nome da empresa, constituindo receita própria. O fato de que haja o repasse posterior dessas verbas decorrente da subcontratação de serviços é irrelevante neste caso, porque incapaz de excluir a incidência da Cofins. Neste aspecto, consoante bem disposto no acórdão nº 203-13.079, “do total das receitas auferidas, relativas a venda de mercadorias e prestação de serviços, não são deduzidos os custos os despesas, ainda que o resultado implique em prejuízo”. Somente poderia ter relevo tal fato no que tange ao imposto de renda, que conforme a literalidade da denominação do referido tributo, incide sobre a renda, acréscimo patrimonial. Porém, esta não é hipótese que agora se apresenta sob julgamento. Ora, apenas a lei poderia fazer excluir essa incidência, poderia e não o fez. Para tanto, faz-se mister apontar expressamente que as receitas em voga não se inserem em qualquer das hipóteses excepcionais previstas no artigo 3º, §2º, da Lei 9.718/98, passíveis de exclusão da base de cálculo da Cofins, in verbis: [...] Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 Vê-se que as receitas referentes ao serviço de veiculação não estão incluídas no rol do §2º do artigo 3º da Lei 9.718/98, de modo que devem compor a base de cálculo do tributo em tela. Invoca o voto vencedor do paradigma e conclui: Por fim, cumpre observar que a partir da entrada em vigor da Lei 10.925/04, e somente a partir daí, as empresas de propaganda e publicidade optantes pelo regime não- cumulativo podem excluir da base de cálculo da Cofins os valores repassados aos veículos de comunicação, sob a égide da não-cumulatividade. Como as empresas optantes pelo lucro presumido (caso em que se encontra a autuada) são obrigadas a adotar o regime cumulativo na apuração de ambas as contribuições, consoante art. 8 da Lei nº 10.637/2002 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Assim sendo o contribuinte optante pelo lucro presumido, não pode se beneficiar do disposto no art. 13 da Lei nº 10.925/2004. Pede, assim, que seja conhecido e provido o recurso especial para a reforma do acórdão recorrido no ponto ora impugnado. Cientificada em 03/11/2016 (e-fls. 741), a Contribuinte não apresentou contrarrazões. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Apesar da aparente similitude entre os casos comparados pela PGFN, os debates na primeira sessão de julgamento em que este processo esteve pautado evidenciaram dessemelhança significativa no que tange à divergência jurisprudencial no âmbito do IRPJ e da CSLL. E isto essencialmente porque o acórdão recorrido não se limitou a decidir incidência sobre faturamento, como fez o paradigma, ao ter em conta exigência pertinente à Contribuição ao PIS. O acórdão recorrido, ao definir a incidência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, perquiriu do conceito de receita bruta da atividade em tela, e não meramente de faturamento. Neste sentido foi a manifestação do ex-Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, no voto condutor do acórdão recorrido: No que diz respeito à fixação da base de cálculo, alinho-me ao entendimento esposado pelo Ilustre Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier, antes transcrito, cabendo ressaltar que integrei o Colegiado que resolveu converter o julgamento em diligência para que fossem expurgados dos montantes lançados os valores repassados às empresas de comunicação. Isto porque, em convergência com o sustentado na peça recursal, as disposições da Lei nº 4.680, de 1965, e do Decreto nº 57.690, de 1966, reguladoras da atividade exercida pela Recorrente, deixam claro que a agência de propaganda não presta serviço de Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 divulgação, única situação em que se poderia falar que o valor desse serviço integraria sua receita. (negrejou-se) O voto condutor do paradigma, de seu lado, tem em conta a incidência sobre o faturamento prevista no âmbito da Contribuição ao PIS, e decide com base na inexistência de previsão legal para a exclusão dos valores repassados aos veículos de divulgação. Veja-se o que consta do voto do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão-somente, as receitas oriundas do faturamento realizado pela recorrente, com base nas Notas Fiscais de serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores lançados correspondem aos das faturas emitidas pela Fiscalizada. A discórdia entre ela e o Fisco reside na pretensão de se excluir da base de cálculo os valores correspondentes aos pagamentos efetuados aos veículos de divulgação, para tanto, a defesa socorre-se da Lei 4.680/65 que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda. Acontece, porém, que essa lei não dispõe sobre o tratamento tributário das pessoas que menciona, como não poderia ser. A incidência das contribuições devidas pelas agências publicitárias e pelos veículos de divulgação, á época dos fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas, sem qualquer regalia ou diferenciação. De outro lado, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, onde a incidência está associada ao conceito de lucro, grosso modo, receitas menos despesas, mas não sobre as contribuições incidentes sobre o faturamento, como é o caso do PIS, que tem como base de cálculo as receitas oriundas da venda de bens, de serviços ou de ambos. As exclusões permitidas são somente aquelas listadas, numerus clausus, na lei instituidora da contribuição, in casu, a Lei Complementar 7/70, e nas demais que alteraram o texto original, sobretudo a Lei 9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito passivo. (negrejou-se) Nestes termos, as referências à tributação pelo IRPJ e pela CSLL se limitam à sistemática do lucro real, única que contempla dedução de despesas, e nada diz acerca da equiparação da base de cálculo da Contribuição ao PIS à receita da atividade para fins de determinação do lucro presumido, como tratado nestes autos. O paradigma, assim, somente se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial acerca da exigência de Contribuinte ao PIS e, também, de COFINS, por ser tratada de forma equivalente à Contribuição ao PIS, na forma do Decreto nº 4.524, de 2002, citado na fundamentação legal da exigência: Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60, Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, art. 1º, Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º, Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º, e Lei nº 10.431, de 24 de abril de 2002, art. 6º, inciso II). § 1º As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade de incidência prevista neste artigo, sendo irrelevante a forma de sua constituição. § 2º As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste Decreto. Assim, o recurso especial deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas no que se refere à repercussão do art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985, nas contribuições incidentes sobre o faturamento. Recurso especial da PGFN - Mérito A divergência jurisprudencial demonstrada pela PGFN diz respeito à repercussão do art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985, na determinação do faturamento decorrente da prestação de serviços de propaganda e publicidade. Diz referido dispositivo legal: Art. 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; Il - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único - No caso do inciso Il deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços. O Colegiado a quo consignou, dentre outros aspectos, que às empresas de propaganda e publicidade (Inciso II) é expressamente garantido o direito da exclusão da base de cálculo das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, apurando-se, assim, a efetiva e verdadeira base tributável das atividades apontadas, e determinou diligência para aferir tais valores, conforme Resolução nº 1301- 000.160. Ao final, deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as parcelas correspondentes das receitas tidas por omitidas na determinação do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, bem como das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, na sistemática cumulativa, ao longo dos anos-calendário 2006 e 2007. Contudo, referido dispositivo legal é dirigido, apenas, à determinação da retenção de imposto de renda na fonte, que assim tem por referência o rendimento estimado auferido pelo sujeito passivo. Daí a exclusão de valores que certamente representam custo ou despesa do sujeito passivo, e a aplicação de uma alíquota reduzida sobre o faturamento remanescente. O art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985, nada se diz acerca da dedução daquelas parcelas para apuração das contribuições incidentes sobre o faturamento. São recorrentes, neste ramo de atividade, referências à legislação específica que regula a composição do faturamento da atividade de publicidade e propaganda, como a Lei nº 4.680, de 1965 e Decreto nº 57.690, de 1966. Da primeira destaca-se: Art. 3º A Agência de Propaganda é pessoa jurídica, ... VETADO ..., e especializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir idéias Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 ou informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço dêsse mesmo público. [...] Art. 11. A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados pelos veículos de divulgação sôbre os preços estabelecidos em tabela. Parágrafo único. Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sôbre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de Agenciador de Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei. Art. 12. Não será permitido aos veículos de divulgação descontarem da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, no todo ou em parte, os débitos não saldados por anunciantes, desde que sua propaganda tenha sido formal e prèviamente aceita pela direção comercial do veículo da divulgação. Art. 13. Os veículos de divulgação poderão manter a seu serviço Representantes (Contatos) junto a anunciantes e Agências de Propaganda, mediante remuneração fixa. Parágrafo único. A função de Representantes (Contato) poderá ser exercida por Agenciador de Propaganda, sem prejuízo de pagamento de comissões, se assim convier às partes. Art. 14. Ficam assegurados aos Agenciadores de Propaganda, registrados em qualquer veículo de divulgação, todos os benefícios de caráter social e previdenciário outorgados pelas Leis do Trabalho. E o Decreto nº 57.960, de 1966, em seu art. 15, prevê o que segue Art. 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pela propaganda. Infere-se, do acima transcrito, que o faturamento dos serviços prestados pelo veículo de divulgação ao anunciante transita pela agência de propaganda inclusive quando é realizado em nome do anunciante. Pertinente, também, mencionar a regulamentação da Lei nº 7.450, de 1985, pela Instrução Normativa SRF nº 24, de 21 de janeiro de 1986: 1. A base de cálculo do imposto de renda de que trata o artigo 53, inciso II, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. 2. Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas, pelas agências de propaganda, a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre (outdoor), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento. Tais dispositivos igualmente confirmam que no valor total do faturamento da autuada existem parcelas que não compõem a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, uma vez que ao final do período de apuração não exerceriam influência na apuração do lucro tributável, por corresponderem a serviços prestados por terceiros, conseqüentemente deduzidos das receitas a título de custos ou despesas vinculados. Sob esse enfoque, portanto, é que deve ser analisado o presente litígio. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 Convém registrar que a matéria tratada nos dispositivos transcritos, relativos à Instrução Normativa mencionada, foi igualmente refletida na Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o cálculo e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre os serviços em pauta, nos seguintes termos: Art. 1º - A base de cálculo do Imposto de Renda de que trata o art. 53, inciso II da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. Art. 2º - Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre ("outdoor"), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento. Parágrafo único - O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.” Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador. §1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativa ao ano-calendário anterior. Parágrafo único. A informação prestada pela agência de propaganda deverá ser discriminada na Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF anual do anunciante. Não paira qualquer dúvida, portanto, que na atividade de agenciamento de propaganda, como é o caso presente, para cálculo da antecipação do IRPJ devido ao final do período – peculiarmente recolhida pelo próprio beneficiário do pagamento - adota-se como base de cálculo somente os valores auferidos sobre os serviços próprios prestados, excluindo-se aqueles que, apesar de comporem o faturamento, são destinados a terceiros que participam da contratação. Mas outro contexto se verifica na apuração das contribuições sobre o faturamento, como bem expresso no paradigma nº 9303-003.065: A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de cálculo do PIS devida pelas agências de propaganda. De um lado, a Fazenda entende que a contribuição incide sobre o total da receita proveniente do faturamento constante das Notas Fiscais emitidas pela reclamante, enquanto esta defende a exclusão dos valores pagos por ela aos veículos de divulgação. A meu sentir, não merece reparo o acórdão recorrido, pois o PIS, diferentemente do que acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento, assim entendido, as receitas provenientes da venda de mercadorias, de serviços ou de ambos, e não sobre o lucro ou a diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com esses dois tributos. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão-somente, as receitas oriundas do faturamento realizado pela recorrente, com base nas Notas Fiscais de serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores lançados correspondem aos das faturas emitidas pela Fiscalizada. A discórdia entre ela e o Fisco reside na pretensão de se excluir da base de cálculo os valores correspondentes aos pagamentos efetuados aos veículos de divulgação, para tanto, a defesa socorre-se da Lei 4.680/65 que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda. Acontece, porém, que essa lei não dispõe sobre o tratamento tributário das pessoas que menciona, como não poderia ser. A incidência das contribuições devidas pelas agências publicitárias e pelos veículos de divulgação, á época dos fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas, sem qualquer regalia ou diferenciação. De outro lado, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, onde a incidência está associada ao conceito de lucro, grosso modo, receitas menos despesas, mas não sobre as contribuições incidentes sobre o faturamento, como é o caso do PIS, que tem como base de cálculo as receitas oriundas da venda de bens, de serviços ou de ambos. As exclusões permitidas são somente aquelas listadas, numerus clausus, na lei instituidora da contribuição, in casu, a Lei Complementar 7/70, e nas demais que alteraram o texto original, sobretudo a Lei 9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito passivo. De outro lado, como já dito linhas acima, não se pode aplicar a essa contribuição os mesmos critérios adotados para o IRPJ e para a CSLL, que tem forma diversa de tributação. Aqui, peço licença para transcrever excerto do voto condutor do acórdão recorrido, da Lavra do eminente Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que discorreu sobre o tema com a costumeira competência. Para o deslinde da questão importa analisar, primeiro, a legislação afeta ao mercado de propaganda e publicidade, visando definir se os pagamentos efetuados pela recorrente aos veículos seriam meros repasses financeiros, ou seriam custos, como considerou a Fiscalização, e também para saber de que modo as agências de propaganda devem faturar os serviços por elas prestados; segundo, analisar as bases de cálculo do PIS, do IRPJ e do ISS, para saber se as legislações dos dois impostos podem ser aplicadas à contribuição; terceiro, as decisões administrativas citadas, que supostamente confirmariam os argumentos da recorrente. A Lei nº 4.680/65, como sua ementa indica, dispõe “sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.” Após definir que agenciadores são “os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a eles encaminhem propaganda por conta de terceiros” (art. 2º), e que agência é a pessoa jurídica especializada em publicidade (art. 3º), estabelece no seu art. 11 que a comissão constitui a remuneração dos agenciadores, enquanto o desconto a remuneração das agências, sendo ambas fixadas pelos veículos de divulgação, sobre os preços estabelecidos em tabela destes. A finalidade da referida Lei é regular as profissões de publicitário e agenciador de propaganda e não o mercado de propaganda e publicidade. Tanto assim que nos seus artigos finais determinou a sua fiscalização a cargo do antigo Departamento Nacional do Trabalho, enquanto sua regulamentação ficou para o Ministério do Trabalho. Além do mais, o meio da publicidade não funciona Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 como prevê a lei, sendo comum as agências substituírem as pessoas físicas que exercem a atividade regulamentada de agenciador de propaganda. Embora o artigo 17 da referida Lei nº 4.680/65 estabeleça que a atividade publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituído em 1957, nem na Lei, nem no Código, há qualquer dispositivo de índole tributária, tampouco dispondo sobre os valores das faturas/notas fiscais a serem emitidas pelas agências ou pelos veículos de propaganda. As disposições acerca do faturamento, mas não sobre os valores de faturas ou notas fiscais, repita-se, encontram-se no Decreto nº 4.680/65, que dispõe: “Art 9º Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados os seguintes princípios básicos. (...) IV – O Cliente comprometer-se-á a liquidar à vista, ou no prazo máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas apresentadas pela Agência. (...) Art 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pala propaganda.” (Grifos nosso) Os dois dispositivos acima precisam ser lidos em conjunto, impondo-se uma interpretação sistemática. Assim, percebe-se que a agência poderá cobrar os seus honorários e apresentar ao anunciante as despesas que realizar. Todavia, cada nota fiscal ou fatura deve ser emitida com o valor dos serviços que cada empresa realizar: a da agência com o valor dos seus diversos serviços, a do veículo com o valor da veiculação. Uma fatura englobando as outras, como no caso em tela, é prova de que quem emitiu pelo total contratou todos os serviços. Por que o veículo deve remeter a sua fatura à agência de propaganda? Para que esta confira os serviços e apresente-a ao anunciante, demonstrando que a propaganda elaborada foi devidamente veiculada e que cada um (agência e veículo) possa receber a sua parte, a par das faturas emitidas, na forma dos contratos firmados. A interpretação feita pela recorrente não se sustenta porque transforma simples apresentação da fatura do veículo, ao anunciante, numa suposta obrigatoriedade de emissão da sua fatura por valor irreal, que não refletiria as operações. Pretende fazer prevalecer sobre a legislação tributária e comercial dispositivos isolados da Lei nº 4.680/65 e do Decreto que a regulamenta, numa interpretação assaz desarrazoada que não encontra guarida nem ao menos na literalidade dos texto legal. As agências de propaganda desenvolvem atividades complexas, sendo remunerada de diversas formas, tanto por parte dos veículos quanto pelos clientes-anunciantes. Neste sentido a própria recorrente informa que tal remuneração pode ser decomposta em três parcelas: honorários à base de 20%, cobrados dos veículos; honorários de no mínimo 15%, cobrados dos clientes- anunciantes; e honorários diversos, por serviços especiais, como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, etc. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 Destarte, uma agência pode realizar os contratos mais diversos, tanto com os seus anunciantes quanto com os veículos, a depender de cada situação específica. O desconto a ser recebido dos veículos, de que fala o art. 11 da Lei nº 4.680/65, é apenas uma das formas possíveis de remuneração, constituindo-se na hipótese em que a agência é remunerada pelos veículos e não pelos anunciantes. A hipótese dos autos é outra, pois a recorrente, ao emitir a nota fiscal/fatura pelo valor total dos serviços, deixa caracterizado um contrato em que é remunerada de forma global pelos anunciantes. Trata-se de um “pacote fechado”, nos quais dentre outros serviços encontra-se o de veiculação, a ser contratado junto a emissoras de televisão, rádios, editoras, etc. Daí os pagamentos aos veículos serem custos e não meros repasses financeiros. Neste ponto cabe destacar que a fatura é o documento comprobatório de um serviço prestado ao seu destinatário por quem a emite, no valor da importância total nela consignada. É o que informa o art. 20 da Lei nº 5.474/68, cuja dicção é a seguinte: “Art. 20. As emprêsas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. § 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. § 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados.” (destaque nosso) Interpretando o artigo acima, Rubens Requião informa que “a fatura discriminará a natureza do serviço prestado, e a soma a pagar corresponderá ao seu valor.” 1 Valor este que corresponde a receita auferida pela recorrente, embora parte dela seja destinada aos veículos de propaganda. Ressalte-se que após emitida a fatura o prestador dos serviços poderá acompanhá-la de duplicata, que como se sabe é título executivo extrajudicial. Ou seja, a recorrente torna-se titular do direito de crédito junto ao anunciante, no valor da fatura emitida. No caso dos autos, em que os veículos também emitem notas fiscais contra os anunciantes, de forma que a soma dos documentos comerciais resulta num valor superior à soma dos serviços, o procedimento não está correto. Os veículos deveriam faturar em nome da recorrente. Da forma como está há duplicidade de valores faturados contra o anunciante. De todo modo, e apesar da incorreção, o fato de a recorrente ter em seu poder vias de notas fiscais emitidas por terceiros contra o seu credor, o anunciante, não lhe permite deduzir tais valores da sua receita bruta. Até porque é certo que o PIS também incidirá sobre os valores faturados pelos veículos, em face da sua incidência em cascata ou bis in idem (bis repetição; in idem sobre o mesmo). Passa-se agora à análise da base de cálculo do PIS, que no período é o faturamento ou receita bruta, na forma das Leis nºs 9.715/98 e 9.718/98, sendo despiciendo analisar as alterações promovidas por esta última. Do total das receitas auferidas, relativas a vendas de mercadorias e prestação de serviços, não são deduzidos os custos ou despesas, ainda que o resultado implique em prejuízo. Daí não se aplicar ao PIS nem à Cofins o conceito contábil de receita como acréscimo patrimonial, não havendo nisto qualquer ofensa ao art. 110 do 1 In Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 2º vol., p. 461. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 CTN. Neste sentido o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC nº 70/91. Também não tem qualquer importância a contabilidade, não alterando a base de cálculo do PIS a apropriação dos valores recebidos dos anunciantes, na parte destinada aos veículos, em conta do passivo. Como obrigações também podem ser apropriados outros custos e despesas, sem qualquer influência no cálculo do PIS. Neste sentido a Lei nº 9.718/98 veio explicitar, no seu art. 3º, § 1º, que “Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” As deduções possíveis na base de cálculo do PIS são somente aquelas elencadas expressamente em lei, a depender das especificidades de cada atividade. Assim acontece, por exemplo, com as sociedades cooperativas, as instituições financeiras e as operadoras de planos de saúde, mas não com a atividade de propaganda e publicidade, sujeitas às mesmas regras das outras prestadoras de serviços. No IRPJ, bem diferente do PIS e da Cofins, a base de cálculo é a renda ou resultado do período, podendo ser deduzidos das receitas os custos e as despesas incorridos. Por isto é que a legislação do IRPJ prevê que a retenção desse imposto, na atividade de agência de propaganda, se dê sobre o valor líquido, após a dedução dos pagamentos aos veículos. Quanto à IN Conjunta SRF/STN/SFC nº 04/97, cujo art. 13 é citado no Recurso, determina que a retenção se dê sobre o valor de cada nota fiscal, não podendo ser aplicada como pretende a recorrente. Observe-se: “Art. 13. Nos pagamentos de serviços de propaganda e publicidade, quando efetuados por intermédio de agência de propaganda, a retenção será efetuada em relação a esta e a cada uma das demais pessoas jurídicas prestadoras do serviço, pelo valor das respectivas notas fiscais de sua emissão. (...) § 3º O valor do imposto e das contribuições retido será compensado pela empresa emitente da nota fiscal, na proporção de suas receitas, devendo o comprovante de retenção ser fornecido em seu nome.” O ISS, por sua vez, é tributo cuja base de cálculo pode variar de um Município para outro, no âmbito de suas competências tributárias. Dessarte, sua legislação, assim como a do IRPJ, não podem ser aplicadas ao PIS, como já assentado na decisão de primeira instância. Adentra-se agora no terceiro e último ponto desta análise, cabendo afirmar que, do mesmo modo como a legislação do IRPJ não pode ser aplicada ao PIS, também assim acontece com as decisões administrativas citadas no Recurso, quase todas relativas a esse imposto ou a CSLL, que lhe segue. Apenas Solução de Consulta da SRRF da 7ª Região Fiscal nº 350/98 e o Acórdão nº 201-73.944 é que dizem respeito à contribuição. Esta Solução de Consulta da SRRF da 7ª Região Fiscal nº 350/98 informa que as agências de turismo podem excluir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados às empresas de transportes aéreos, relativamente às vendas de passagens. Trata-se de vendas em consignação, que não é o caso das agências de propaganda. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 Quanto ao Acórdão nº 201-73.944, invocado sob o argumento de que cabe à fiscalização comprovar que os valores arrecadados por ordem dos veículos de propaganda se constituem em receita por ela auferida, trata da Cofins em situação distinta da dos autos e que serve, inclusive, para demonstrar a diversidade dos contratos no ramo da publicidade. Conforme o relatório daquele julgado, ali o preço total do serviço publicitário, incluindo a veiculação, é contratado diretamente entre o cliente anunciante e a agência, havendo duas formas de pagamento. No chamado “desconto” o veículo recebe diretamente do anunciante oitenta por cento do total, emitindo nota fiscal nesse valor, enquanto a agência recebe também do anunciante o restante, faturando o equivalente a vinte por cento. Já na chamada “comissão” a situação é semelhante à destes autos, com o veículo no lugar da agência. Na primeira situação não há dúvida quanto à tributação, até porque os valores e faturas são independentes. Na segunda, todavia, o veículo fatura pelo total e emite a duplicata correspondente, cobrando o total mas considerando não tributável a parcela que repassará para a agência, a título de comissão. O ilustre relator, Conselheiro Jorge Freire fundamenta-se em julgamento anterior Recurso nº 109.019 -, quando ficou assentado que o valor referente ao repasse de verbas de empresas consorciadas, para empresa responsável pela administração de obra a cargo daquelas, não constituía faturamento a ensejar a incidência da norma impositiva. Não aplicaria o mesmo fundamento, pelo que chego a conclusão diferente. Tanto no julgado mais antigo, relativo a obra subcontratada, quanto no Acórdão nº 201-73.944, em que o veículo de divulgação fatura e recebe pelo total dos serviços, para efeito de base de cálculo do PIS deve ser tomada a soma dos valores faturados por cada empresa. É vedado o abatimento em virtude de subcontratos e também o decorrente de repasses dos veículos de propaganda às agências. De igual modo neste julgado, em que a emissão de faturas/notas fiscais pelo total, por parte da recorrente, caracteriza a remuneração global a cargo dos anunciantes. A referendar a interpretação ora adotada, cabe mencionar que esta Terceira Câmara, por unanimidade de votos, já decidiu conforme a ementa seguinte: “Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000 Ementa: PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. DESCABIMENTO. Inexistia dispositivo legal à época dos fatos autorizando a exclusão da base de cálculo dos valores que, computados como receita de prestação de serviços, ou integrantes do faturamento, foram destinados a terceiros (veículos de comunicação) para fazer frente aos custos com a divulgação de propaganda.”(Acórdão nº 203-12.093, Recurso nº 129.059, sessão de 24/05/2007, relator Odassi Guerzoni Filho, unânime, sendo que na mesma sessão foi julgado o processo da Cofins, com idêntico resultado Acórdão nº 203-12.094, Recurso nº 129.130) Por fim, destaco que não caberia cogitar aqui da aplicação do art. 13 da Lei nº 10.925/2004, publicada em 26/07/2004, segundo o qual “O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.” O art. 53 da Lei nº 7.450/85 trata de casos nos quais há incidência de imposto na fonte sobre alguns serviços prestados, inclusive o de propaganda, sendo que o seu parágrafo único exclui de tal retenção os valores por serviços de propaganda e publicidade, pagos diretamente ou repassados a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas. A Lei nº 10.925/2004 introduziu norma nova relativa ao PIS e à Cofins, já sob a égide da não-cumulatividade, sendo impertinente qualquer retroatividade na sua eficácia. Desta feita, não há como atender à pretensão da recorrente de tributar apenas a receita líquida, isto é, a receita pertinente ao faturamento deduzida das despesas para sua obtenção. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Ressalte-se que no presente caso, diversamente do que referido no precedente aplicado no paradigma, não há notícia de que os veículos de comunicação também emitiram notas fiscais contra os anunciantes. A autuação tomou por referência os valores expressos em notas fiscais emitidas pela Contribuinte e restou apurado, em sede de diligência que: Às fls. 665/667, a Delegacia da Receita Federal em Manaus, em atendimento à diligência requisitada por esta Turma julgadora, aportou ao processo o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL, por meio do qual descreve o procedimento realizado; esclarece que, por não terem sido apresentados os assentamentos contábeis correspondentes aos valores pagos a empresas de mídia, a apuração dos referidos valores foi procedida exclusivamente com base nos dados consignados nos documentos ofertados pela contribuinte; e informa que, para efeito de exclusão da base de cálculo das exações devidas, foram considerados tão somente os valores comprovados por meio de documentos fiscais (foram anexadas ao citado Relatório planilhas demonstrativas dos valores apurados). Registre-se, por oportuno, que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, já se manifestou contrariamente à aplicação retroativa da referida Lei nº 10.925/2004, nos termos do voto do Ministro Gurgel de Faria no Agravo em Recurso Especial nº 283.712/PB, transitado em julgado em 02/09/2019: Como se vê, a controvérsia submetida a julgamento enseja pronunciamento sobre a eventual natureza interpretativa do art. 13 da Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004, assim redigido: Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. Por sua vez, o art. 53 da Lei n. 7.450/1985: Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: (Vide Lei nº 9.064 de 1995) Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; II - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único - No caso do inciso II deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Do que observa, não há falar em norma de natureza interpretativa, tendo em vista a distinção própria dos tributos regidos pela Lei n. 7.450/1985 e pelo art. 13 da Lei n. 10.925/2004, cujas bases de cálculo não se confundem. Nesse cenário, a regra do art. 13 produz efeitos a partir do início da sua vigência e, por isso, não pode favorecer a pretensão autoral quanto a períodos anteriores. De fato, é o faturamento a base de cálculo eleita no tocante à contribuição ao PIS e à COFINS, o qual é entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil" (v.g.: Lei n. 10.833/2003 e Lei n. 10.637/2002). Dito isso, convém anotar que esta Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.144.469/PR – Tema 313), firmou entendimento segundo o qual "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Por isso, mutatis mutandis, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 847.641/RS, decidiu que "os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS". Esta a ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98). 2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I). Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239). 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. 7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro. 9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988. 11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º). 12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008). 14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados. 15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007). 16. Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga: "Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu pagamento são Invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS. Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o "faturamento" e as "receitas" (CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco Aurélio Greco, "... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura" (GRECO, Marco Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo regime", sustenta-se, "longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade" (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12). Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não- cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007) 17. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência. (REsp 847.641/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 20/04/2009) Nessa linha é que se afirma que "os contratos privados firmados pelas pessoas jurídicas contribuintes não podem retirar da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS parcela de seu faturamento ou receita a pretexto de haver retenção desses valores pela outra parte contratante antes do seu ingresso no caixa da empresa contribuinte, sendo necessária à exclusão a existência de lei federal específica" (REsp 1.441.457/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2017). Assim, só com o advento do art. 13 da Lei n. 10.925/2004, autorizou-se às empresas de publicidade o desconto contábil na base de cálculo da PIS e da COFINS das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação da publicidade (rádio, televisão, jornais, revistas). Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias concluíram de maneira diversa e determinaram a aplicação retroativa do art. 13 da Lei n. 10.925/2004, consignando tratar-se de norma interpretativa, uma vez que teria vindo a positivar o que já era realidade no plano fático, a saber, que os valores repassados a terceiros não seriam abrangidos pelo conceito de faturamento. Entretanto, por não ser esse o melhor entendimento, o recurso fazendário deve ser provido para julgar improcedente o pedido autoral quanto aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência do referido art. 13 (os quais a sentença consignou terem ocorrido de fevereiro a junho de 2004). Acrescente-se que a permissão para a dedução dos valores em tela é previsto no art. 13 da Lei nº 10.925, de 2004, apenas na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e ainda associada à vedação de aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. Ademais, como já mencionado no exame do conhecimento, as exigências aqui em debate se reportam ao Decreto nº 4.524, de 2002, cujo art. 3º reporta a Contribuição ao PIS e a COFINS como incidentes sobre o faturamento. Logo, os valores consignados em fatura, recebidos dos clientes por serviços prestados, e cuja materialidade não é desconstituída pela demonstração de que o pagamento fora feito em favor do veículo de propaganda e publicidade, são base de cálculo para tais incidências. Conclui-se, do exposto, que o art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985, não autoriza a exclusão das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 Por tais razões, na parte conhecida, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, restabelecendo-se o crédito tributário correspondente às parcelas de Contribuição ao PIS e de COFINS excluídas da tributação no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto Quanto ao conhecimento parcial encaminhado no detalhado voto da ilustre Relatora, Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanho-o integralmente. Contudo, em relação ao mérito, em que pesem seus judiciosos argumentos, ouso deles discordar, uma vez que concordo integralmente com o entendimento firmado no aresto recorrido. Pois bem, a discussão inicia-se com a interpretação dada ao art. 53 da Lei nº 7.450/1985 aplicável à determinação do imposto de renda retido na fonte nas operações de prestação de serviços de propaganda e publicidade, verbis: Art. 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; Il - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único - No caso do inciso Il deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Embora tal dispositivo diga respeito, especificamente, à retenção do imposto de renda na fonte, abriu-se discussão sobre o alcance de seu inciso II, e a aplicação do seu parágrafo único, quanto à exclusão da base de cálculo do próprio IRPJ devido ao final do respectivo período de apuração. Frisa-se que, à época da discussão desse dispositivo, ainda não havia sido introduzido no ordenamento jurídico pátrio a tributação do IRPJ com base no lucro presumido, o que, em um primeiro momento, acabou praticamente com qualquer discussão mais aprofundada quanto ao alcance da exclusão tratada nesse dispositivo quando da apuração do lucro real, ao final de cada período de apuração. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 Por outro lado, com a edição do art. 13 da Lei nº 10.925, de 2004, a referida exclusão passou a ser aplicável também na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Confira-se sua redação: Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. Conforme se observa, na apuração dos tributos devidos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços de propaganda e publicidade, o alcance dessa técnica de exclusão da base de cálculo das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas restou esclarecida: não se trata de mera exclusão da base de cálculo para fins de retenção de tributos na fonte, mas sim de valores que não deverão compor a base de cálculo de PIS, Cofins, e, a meu ver, também de IRPJ e de CSLL, devidos ao final dos respectivos períodos de apuração. Chama-se a atenção para, especificamente em relação ao PIS e à Cofins, que a discussão a respeito do caráter interpretativo do art. 13 da Lei nº 10.925/2004, é de pouco relevo a conclusão que se extrai do foi decidido pelo STJ no Agravo em Recurso Especial nº 283.712/PB quanto à inexistência de caráter interpretativo dessa norma, aplicando-se tão somente para os fatos geradores ocorridos a partir do início de sua vigência, pois, no caso concreto, o lançamento diz respeito a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2007 e 2008, portanto, já sob égide desse novo disciplinamento na determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Ocorre que, segundo o voto da Conselheira Relatora, tal dispositivo se aplicaria somente na apuração dessas contribuições na sistemática não cumulativa, uma vez que, ao final do dispositivo em questão, consta a vedação ao aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. Discordo desse entendimento. A meu sentir, a vedação à tomada de crédito - quando o prestador de serviços de propaganda e publicidade excluí da base de cálculo do PIS e da Cofins as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas - é aplicável a todas as formas de apuração, sendo que, para harmonizar esse método ao regime não cumulativo de apuração dessas contribuições, o legislador deixou claro que, para os contribuintes que apuram o PIS e a Cofins pelo regime não cumulativo, seria vedado o citado crédito. Ora, não faria sentido o legislador limitar tal exclusão à apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, pois, ainda que assim não fosse, ou seja, se os contribuintes tivessem que incluir na base de cálculo dos débitos dessas contribuições os valores integrais recebidos dos anunciantes, os valores pagos às empresas de rádio, televisão, jornais e revistas para veiculação das propagandas seriam considerados insumos na prestação de serviço, e, consequentemente, dariam direito a crédito de PIS o Cofins. Em outras palavras: limitar o alcance do art. 13 da Lei nº 10.925/2004 ao regime não cumulativo tornaria o dispositivo inócuo, pois, ao fim e ao cabo, o seu alcance prático se dá exatamente na apuração das bases de cálculo de PIS e de Cofins no regime cumulativo, com o intuito de reduzir a litigiosidade acerca do tratamento tributário dado às empresas de publicidade e propaganda!!! Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 Em que pese não ser meu entendimento, não se olvida, contudo, que se enverede por outra seara interpretativa, entendendo que esses valores pagos a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas não se incluem no conceito de insumo. Há ainda outra hipótese de não creditamento das pessoas jurídicas tributadas com base no regime não cumulativo: pessoas jurídicas que se dedicavam ao ramo de publicidade e propaganda, tributadas com base no lucro real e, consequentemente, apuravam o PIS e a Cofins pelo regime não cumulativo, já realizariam essa exclusão de base de cálculo de débitos, adotando as cautelas necessárias por meio do não creditamento dessas importâncias pagas. Tendo em vista o entendimento firmado pela Receita Federal de que o art. 13 da Lei nº 10.925/2004 se aplicava tão somente de modo prospectivo, tal conduta pode ter redundado em demandas judiciais por parte dos contribuinte. É o que pode explicar a discussão travada no Agravo em Recurso Especial nº 283.712/PB, cujos excertos foram reproduzidos no voto da M.D. Conselheira Relatora. E, desse precedente judicial se extrai a conclusão de que os valores percebidos pelas empresas de publicidade somente se enquadrariam no conceito de receita bruta contido nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mas não na definição de faturamento aplicado para as empresas tributadas com base no regime cumulativo. Isso em face da inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98 declarada pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão. Veja-se excertos do julgado nesse sentido: Do que observa, não há falar em norma de natureza interpretativa, tendo em vista a distinção própria dos tributos regidos pela Lei n. 7.450/1985 e pelo art. 13 da Lei n. 10.925/2004, cujas bases de cálculo não se confundem. Nesse cenário, a regra do art. 13 produz efeitos a partir do início da sua vigência e, por isso, não pode favorecer a pretensão autoral quanto a períodos anteriores. De fato, é o faturamento a base de cálculo eleita no tocante à contribuição ao PIS e à COFINS, o qual é entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil" (v.g.: Lei n. 10.833/2003 e Lei n. 10.637/2002). Dito isso, convém anotar que esta Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.144.469/PR – Tema 313), firmou entendimento segundo o qual "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Por isso, mutatis mutandis, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 847.641/RS, decidiu que "os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS". Esta a ementa: [...] 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98). [...] 7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. [...] 9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. [...] 11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º). [...] 14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados. [...] Nessa linha é que se afirma que "os contratos privados firmados pelas pessoas jurídicas contribuintes não podem retirar da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS parcela de seu faturamento ou receita a pretexto de haver retenção desses valores pela outra parte contratante antes do seu ingresso no caixa da empresa contribuinte, sendo necessária à exclusão a existência de lei federal específica" (REsp Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 1.441.457/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2017). Assim, só com o advento do art. 13 da Lei n. 10.925/2004, autorizou-se às empresas de publicidade o desconto contábil na base de cálculo da PIS e da COFINS das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação da publicidade (rádio, televisão, jornais, revistas). Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias concluíram de maneira diversa e determinaram a aplicação retroativa do art. 13 da Lei n. 10.925/2004, consignando tratar-se de norma interpretativa, uma vez que teria vindo a positivar o que já era realidade no plano fático, a saber, que os valores repassados a terceiros não seriam abrangidos pelo conceito de faturamento. Conforme se observa, nesse precedente o STJ concluiu que a exclusão de que trata o art. 13 da Lei nº 10.925/2004 somente seria possível se considerado o conceito de receita bruta inserto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nessa linha de raciocínio da não tributação de tais valores, há duas conclusões possíveis: para os que defendem que o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e Cofins no regime cumulativo. se traduz tão somente pelos valores contidos na fatura - na linha do decidido no citado Acórdão 9303-003.065 quanto ao conceito de faturamento - a exclusão de que trata o art. 13 da Lei nº 10.925/2004 seria aplicável também a esse regime de apuração dessas contribuições (a partir da vigência desse dispositivo). Já para os que entendem que, ainda que constem na fatura, essas importâncias repassadas pelas empresas de publicidade e propaganda às empresas de rádio, televisão, jornais e revista não se enquadram no conceito de faturamento, tais ingressos de recursos jamais estariam sujeitos à incidência de PIS e Cofins no regime cumulativo. Nessa última linha de raciocínio caminhou o acórdão recorrido, com o qual, conforme já explanado, concordo integralmente. Chama-se a atenção para a seguinte passagem do voto condutor do aresto, de lavra do ilustre Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães: No que diz respeito à fixação da base de cálculo, alinho-me ao entendimento esposado pelo Ilustre Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier, antes transcrito, cabendo ressaltar que integrei o Colegiado que resolveu converter o julgamento em diligência para que fossem expurgados dos montantes lançados os valores repassados às empresas de comunicação. Isto porque, em convergência com o sustentado na peça recursal, as disposições da Lei nº 4.680, de 1965, e do Decreto nº 57.690, de 1966, reguladoras da atividade exercida pela Recorrente, deixam claro que a agência de propaganda não presta serviço de divulgação, única situação em que se poderia falar que o valor desse serviço integraria sua receita. [grifamos] Veja-se, inclusive, que o relator do acórdão recorrido foi além: não excluiu tais valores somente do conceito de faturamento, mas também do conceito de receita bruta, tanto assim que, inclusive, deu provimento ao recurso tanto para fins de IRPJ e de CSLL (apurado pelo regime do lucro presumido, com base na receita bruta), quanto, para o matéria conhecida, para fins de PIS e de Cofins. E isso sequer sem citar o disposto no art. 13 da Lei nº 10.925/2004. No que diz respeito à suposta ausência de comprovação de que os veículos de comunicação tenham emitido notas fiscais contra os anunciantes, entendo ser irrelevante para o Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 caso concreto, pois, tratando-se de documentação de terceiros, o contribuinte não teria acesso franqueado a tais elementos probatórios, ao contrário do Fisco, que, desde o início do procedimento fiscal, já poderia ter averiguado tal circunstância, e, se fosse o caso, lavrado os autos de infração em face dos veículos de comunicação, jamais refletindo-se nos tributos devidos pela prestador de serviço de publicidade e propaganda. Por fim, convém ressaltar que, já na decisão de primeira instância, admitiu-se que seria possível a exclusão, nas bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e de Cofins, das importâncias pagas às empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, não o sendo possível admitir-se somente pela ausência de provas, até aquele momento, das alegações do contribuinte. Confira-se: Concordo com os argumentos apresentados pela Impugnante, os quais demonstram que na tributação de empresas que tem como • atividade publicidade e propaganda, podem ser excluídas das bases de cálculos do lucro presumido, da CSLL, do PIS e da COFINS, as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas. [grifos nossos] No entanto, compulsando os autos, verificamos está correta a tributação, ora direcionada, pela Fiscalização. Pois, o Razão, anexo aos autos nas fls. 102/103, demonstra que as receitas a serem oferecidas à tributação estão contabilizadas na conta, de resultado, n° 31101002-2. E foram estes valores que deram suporte ao lançamento fiscal. Logo, as bases de cálculos foram as indicadas pelo Contribuinte em sua contabilidade e nos demonstrativos de fls. 60/75. Ademais, a Impugnante não apresentou, em sua Impugnação, documentos comprobatórios (hábeis e idôneos) de seus argumentos indicando que parte destas receitas foram repassadas às empresas de divulgação. Ou melhor, para tanto indicaria a receita a que faria jus, e as repassadas às empresas de comunicações. Logo, correta a tributação. Considerando o já exposto no presente voto, e ainda o fato de que a questão probatória foi diligentemente analisada na decisão recorrida - e tampouco é matéria devolvida ao exame desta Colenda Turma -, entendo que o Apelo Fazendário não deva ser provido, mantendo- se hígida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, apenas no que se refere à repercussão do art. 53 da Lei nº 7.450/1985 nas contribuições incidentes sobre o faturamento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 Manifestei interesse em apresentar a presente declaração de voto a fim de evidenciar as razões que me levaram a divergir do voto da I. Relatora. A controvérsia diz respeito à incidência ou não de PIS e COFINS cumulativos, referentes aos anos de 2006 e 2007, sobre a parte dos valores faturados pela Recorrida – agência de publicidade optante pelo lucro presumido – que foi repassada aos veículos de divulgação da propaganda (empresas de mídia). Segundo o voto vencido, como os valores repassados aos veículos de comunicação foram faturados pela Recorrida, eles deveriam ter sido oferecidos à tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS por representarem receitas da sua atividade, não havendo fundamento legal que permitiria a exclusão desses “custos ou despesas” da base de cálculo do PIS e COFINS no lucro presumido. Especificamente quanto ao artigo 13 da Lei nº 10.926/2004, o voto vencido sustenta a sua não aplicação no caso concreto, sob a premissa de que a exclusão estaria restrita às agências de propaganda sujeitas ao regime não cumulativo das aludidas contribuições. Com a devida vênia, não concordo com o racional empregado. A Recorrida é agência de propaganda, isto é, empresa que integra o mercado publicitário, dedicando-se, primordialmente, à prestação de serviços de propaganda e publicidade. A atuação do Estado nesse mercado, além de tutelar os direitos do consumidor ou o controle da publicidade enganosa ou lesiva por órgãos de auto-regulamentação, se estende às relações entre o anunciante, a agência e o veículo de divulgação (mídia), através de regramento específico. Os diplomas legais que regulamentam o mercado em questão são: a Lei nº 4.680/1965 - que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências; o Decreto nº 57.690/1966 - que regulamentou a Lei nº 4.680/1965; e o Código de Ética dos Profissionais da Propaganda. O conceito de agência de propaganda e veículos de divulgação foi definido pela Lei nº 4.680/65 nos seguintes termos: Art. 3º. A Agência de Propaganda é pessoa jurídica, ... VETADO ..., e especializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço dêsse mesmo público. Art 4º. São veículos de divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe, assim considerados Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 as associações civis locais e regionais de propaganda bem como os sindicatos de publicitários 2 . Note-se, assim, que: (i) agência não divulga propaganda; (ii) as atividades da agência de propaganda, inclusive a distribuição do material publicitário aos veículos de divulgação, são realizadas por conta e ordem do anunciante; e (iii) para se qualificar como um veículo de divulgação, a legislação exige que a entidade tenha capacidade técnica de transmitir mensagens ao público e seja reconhecida como tal pelos órgãos de classe. Mais adiante, o artigo 17 da Lei nº 4.680/65 incorporou por remissão as regras constantes do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda. Veja-se: Art 17. A atividade publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em outubro de 1957, na cidade do Rio de Janeiro. Por seu turno, o item 14 do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda determina que “os veículos faturarão sempre em nome dos anunciantes, enviando as contas à agências [sic] por elas responsáveis, para cobrança”. Já o Decreto nº 57.690/66, regulamentando o arcabouço jurídico da atividade publicitária brasileira, elucida nos seus artigos 8, 12, 14, 15 e 16 o seguinte: “Art 8º Consideram-se Clientes ou Anunciante a entidade ou indivíduo que utiliza a propaganda”. “Art 12. Ao Veículo de Divulgação não será permitido descontar da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, mesmo parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde que a propaganda tenha sido formal e previamente aceita por sua direção comercial”. “Art 14. O preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por êste fixado em Tabela pública, aplicável a todos os compradores, em igualdade de condições, incumbindo ao Veículo respeitá-la e fazer com que seja respeitada por seus Representantes". “Art 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pela propaganda”. 2 O Código de Ética dos Profissionais da Propaganda também define Veículos como sendo os “jornais, revistas, estações de rádio, TV, exibidores de cartazes e outras entidades que recebem autorizações e divulgam propaganda, aos preços fixados em suas tabelas”. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 “Art 16. O Veículo de Divulgação ficará obrigado, perante o Anunciante, a divulgar a matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acôrdo com as especificações estabelecidas, não podendo o Anunciante, em qualquer caso, pretender influir na liberdade de sua opinião editorial”. (grifei) Como se percebe, a função de propaganda abrange basicamente duas atividades: (i) uma em “conta própria”, consistente na realização da propaganda propriamente dita e cuja remuneração da agência consiste nos honorários pela produção da campanha publicitária; e (ii) outra em “conta alheia”, consistente na intermediação da veiculação da campanha na mídia e cuja remuneração da agência consiste no resultado da operação (comissão). Especificamente sobre a intermediação, toda agência de propaganda tem direito a uma comissão (desconto padrão) sobre o preço de tabela dos espaços comercializados pelos veículos de divulgação 3 . Considerando, então, que a agência de propaganda agencia toda a parte comercial e financeira entre anunciante (cliente) e veículo de comunicação, consolidou-se neste mercado a prática consistente no “faturamento global” (comissão + veiculação), cabendo a agência, ao receber o preço total da veiculação, reter sua comissão (receita própria auferida em conta alheia) e repassar os demais valores (receitas de terceiros) aos efetivos titulares (empresas de mídia/veículos de divulgação). Mais precisamente, uma vez concebida a campanha publicitária, a agência coloca perante o veículo o "Pedido de Inserção" da propaganda em nome do anunciante. O “Pedido de Inserção” é o documento emitido por anunciante ou agência que instrui o veículo sobre a inclusão da mensagem publicitária na programação ou publicação e informa os dados do anunciante para faturamento. Aceito o “Pedido de Inserção”, o veículo assume a integral responsabilidade pela veiculação da campanha e o anunciante assume a obrigação do pagamento. O veículo, então, fatura o anunciante discriminando a veiculação e a encaminha aos cuidados da agência para cobrança. Em seguida a agência fatura o anunciante, incluindo o valor total da propaganda (valor das receitas próprias - honorários e comissão + valor das receitas de terceiros - repasses aos veículos de divulgação). Realizado o pagamento total pelo anunciante, a agência reconhece as receitas próprias no seu resultado e repassa ao veículo o valor líquido da sua comissão. Apesar dessa triangulação (anunciante, agência e veículo), juridicamente há duas relações distintas: a primeira delas é formada entre a agência e o anunciante em função dos trabalhos de criação e agenciamento da campanha publicitária; e a segunda é estabelecida diretamente entre o veículo e o anunciante em razão da veiculação da propaganda, funcionando a agência como mera intermediária e agente de arrecadação. 3 Lei n.º 4.680/65: “Art 11. A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados pelos veículos de divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela. Parágrafo único. Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sobre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de Agenciador de Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei.” Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.480/65, a agência distribui propaganda aos veículos de divulgação por conta e ordem do anunciante, o que significa dizer que na atividade de veiculação, o vínculo jurídico se dá entre anunciante e veículo. A inclusão do preço da veiculação na Nota Fiscal da Agência ocorre por força da interpretação conferida ao item 14 do Código de Ética (que tem por alicerce legal o art. 17 da Lei nº 6.480/65) e art. 15 do Decreto nº 57.690/66, caracterizando prática usual do mercado. Os valores faturados a título de divulgação e repassados aos veículos de mídia não constituem receitas da Agência independentemente do seu regime tributário. Tratam-se de receitas de terceiros que devem ser cobradas pela Agência por intermediar a divulgação da propaganda. “É a agência, agenciando”. Ainda que o preço da veiculação seja incluído integralmente na fatura da agência, isso não muda a natureza jurídica dos valores que devem ser repassados, qual seja, de Passivo (obrigação) da agência e receita dos veículos de comunicação. É justamente por isso que a situação ora analisada é a de hipótese de não incidência. Embora as bases de cálculo do PIS e COFINS tenham sido alteradas ao longo do tempo, resta evidente que existe entre elas um elemento comum: a incidência sobre as RECEITAS auferidas pelo sujeito passivo, pouco importando o regime de tributação sobre o lucro. “Receita” (gênero do qual o faturamento é espécie), é toda adição que integra incondicionalmente e com ânimo definitivo no patrimônio da pessoa jurídica. Nesse sentido: “Receita é um novo direito - na sua existência, se se tratar de direito antes inexistente, ou na sua valoração, quanto a direitos anteriormente existentes -, de qualquer natureza e de qualquer origem, produzido por qualquer causa ou fonte eficiente, que não acarrete para o seu adquirente qualquer nova obrigação” (Ricardo Mariz de Oliveira, Repertório IOB de Jurisprudência, Verbete 1/15528); "O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de determinada entidade. Nem toda entrada é receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que recebe." (Geraldo Ataliba citado em “ISS e Base Imponível”, in “Estudo e Pareceres de Direito Tributário”, RT, 1978, p. 81/85); 3. Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receita, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerário por venda a dinheiro é receita, porque o resultado líquido da venda implica em alteração do patrimônio líquido. Por outro lado, o recebimento de numerário por empréstimo tomado ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receita, porque não alteram o patrimônio líquido. Nem sempre a receita resulta, necessariamente, de uma transação em numerário ou seu equivalente, como por exemplo, a correção monetária de valores ativos”. (IBRACON – Instituto Brasileiro de Contadores, in "Princípios Contábeis", Atlas, 2ª ed. p. 112) (grifei) Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 Do ponto de vista jurisprudencial, o STF, ao julgar o RE 606.107/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 283), registrou expressamente que “sob o prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”. Considerando, então, que “receita” é um direito novo que se agrega definitivamente ao patrimônio da entidade, valores arrecadados, mas vinculados diretamente a uma obrigação, de receitas não se tratam. É exatamente esse o caso: em virtude de relações jurídicas previamente existentes, a Recorrida, enquanto agência de propaganda, faturou e recebeu recursos que, por estarem diretamente vinculados a uma obrigação com os veículos de divulgação (repasses), corretamente não foram por ela considerados receitas. A propósito, como bem observou o I. Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães ao redigir o voto da decisão recorrida, as disposições da Lei nº 4.680, de 1965, e do Decreto nº 57.690, de 1966, reguladoras da atividade exercida pela Recorrente, deixam claro que a agência de propaganda não presta serviço de divulgação, única situação em que se poderia falar que o valor desse serviço integraria sua receita. Por mais incômodo que essa prática de “faturamento global” possa causar, não se pode perder de vista que as normas reguladoras da atividade publicitária realmente dão margem para a implementação desse modelo negocial e, mais ainda, nessa situação específica houve diligência que confirmou que o que se pretende tributar são exatamente os valores de veiculação que, embora faturados pela Recorrida, foram por ela arrecadados e repassados aos veículos de divulgação, estes sim os titulares da receita. Deve-se, pois, dar prevalência não à forma, mas à substância. Reconhecemos que o ato de faturar implica em uma espécie de presunção de que todo o preço constitui receita própria da atividade. É até “automático” o raciocínio: uma vez faturado, deve-se reconhecer e tributar a respectiva receita. Aqui, porém, estamos diante de uma verdadeira exceção à regra geral, afinal restou demonstrado que o “faturamento centralizado” possui causa jurídica no mercado publicitário, além do que a contribuinte cumpriu seu ônus de comprovar que, apesar de faturados, os valores foram repassados a título de veiculação. Admitir que a tributação pelo PIS e COFINS, mesmo no lucro presumido, ocorra pelo simples ato da agência concentrar o faturamento (“refaturando” a veiculação), além de contrariar prática comum à luz das normas reguladoras do mercado publicitário, significaria também admitir o uso de uma presunção absoluta que não se sustenta. Esclarece-se, por fim, que a legislação relativa ao Imposto de Renda na Fonte, embora editada antes da criação da sistemática do lucro presumido, previu expressamente a exclusão dos repasses aos veículos de mídia da base de cálculo da retenção dos serviços prestados pelas empresas de propaganda e publicidade, conforme prescreve o artigo 651 do RIR/99: Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º): (...) II – por serviços de publicidade e propaganda. § 1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único). Observa-se do referido dispositivo legal que o IR-Fonte incide sobre todas as receitas auferidas pelos prestadores de serviços caracterizadamente de natureza profissional, excluindo-se da sua base de cálculo os repasses de recursos que as agências de propaganda fazem para os veículos. Em 2004, ano este já sob a vigência da sistemática do lucro presumido, o Legislador estendeu a aplicação da exclusão em questão também no tocante ao PIS e COFINS, sem fazer qualquer distinção quanto ao regime tributário adotado pelo contribuinte, mas mantendo a ressalva de vedação ao crédito em relação aos valores excluídos. É o que dispõe o artigo 13 da Lei nº 10.925/2004: Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. Não obstante a celeuma que existe sobre a possibilidade ou não do art. 13 da Lei nº 10.925/2004 retroagir, o fato é que, nessa situação específica, esta celeuma é irrelevante, tendo em vista que os fatos geradores contemplados nos lançamentos dizem respeito aos anos- calendário de 2007 e 2008, período este já sob a égide desse comando legal. O voto da I. Conselheira Relatora afastou a aplicação do artigo 13 nesse caso concreto por entender que a exclusão prevista se destinaria exclusivamente aos contribuintes sujeitos à sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS. Discordo dessa interpretação. Na linha do antigo brocardo romando, ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Ora, não havendo a restrição de que a exclusão estaria restrita ao regime não-cumulativo, não poderia o intérprete criá-la. Feitas todas essas considerações, conclui-se que as exigências de PIS e COFINS não se sustentam, seja em face de estarmos diante de uma hipótese de não incidência, seja em face da exclusão prevista no artigo 13 da Lei nº 10.925/2004. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.491 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.720526/2010-14 São essas as razões, portanto, que me levaram a negar provimento ao recurso especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital

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9017865 #
Numero do processo: 10660.002654/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.566
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 255          1 254  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002654/2005­71  Recurso nº  10.660.002654200571Voluntário  Resolução nº  3401­000.566  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Presidente  Odassi  Guerzoni  Filho  ­  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  e  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .0 02 65 4/ 20 05 -7 1 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15339.ORBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002654/2005­71  Resolução nº  3401­000.566  S3­C4T1  Fl. 256          2     Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  cientificado  à  autuada  em  08/11/2005  para  a  exigência de débitos da Cofins dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2001  e dezembro de 2003, acrescidos de juros de mora e de multa de oficio de 75%.  No seu relatório, o Fisco menciona a existência de ação judicial à época ainda  em  curso  no  Tribunal  Regional  da  1ª  Região  [Mandado  de  Segurança,  processo  nº  199938.00.039151­2], em que a ora autuada postulara o direito de não efetuar o recolhimento  da Cofins sobre o que chamava de “atos cooperativos próprios”; obtivera a medida liminar para  não  se  submeter  aos  ditames  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998; mas  tivera  essa  medida cassada pela sentença de mérito proferida em abril de 2000, contra a qual apresentara  recurso de apelação, esse ainda sem decisão daquela Corte.  Na impugnação, inicialmente, e, em síntese, alegou a sua condição de sociedade  cooperativa de  trabalho médico que,  como  tal,  e nos  termos da Lei nº 5.764, de 1971,  c/c o  disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991, estaria  isenta do recolhimento da  Cofins em relação aos seus atos cooperativos próprios, de sorte que não poderia tal dispositivo  ter sido revogado expressamente por uma Medida Provisória, a de nº 2.158­35, de 24/08/2001,  em face da necessidade de observância ao princípio da hierarquia das leis.  Em seguida, ad argumentandum,  reclamou que a  fiscalização não  teria  levado  em conta na apuração dos débitos as exclusões da base de cálculo estabelecidas no § 9o do art.  3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  introduzido pela  referida MP. Nesse ponto,  formulou quesitos para a elaboração de perícia.  Por fim, insurgiu­se contra a utilização da taxa Selic como forma de atualização  monetária do débito lançado, sob o argumento de que seria inconstitucional.  A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora­MG, com base no resultado de diligência por ela própria determinada, negou o pedido de  perícia; não se pronunciou sobre as questões envolvendo a inconstitucionalidade de leis; e, no  mérito,  acolheu  o  quadro  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  em  que  foram  apurados  novos e menores valores devidos da Cofins para os meses de dezembro de 2001 e dezembro de  2003, em face das deduções feitas na base de cálculo nos termos do § 9o do art. 3o da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Além disso, invocando a regra do artigo 61, § 3º, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, cancelou a multa de oficio  lançada  sobre os débitos dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  dezembro  de  2001  e  2003,  em  face de  depósitos  judiciais  em  seu  montante  integral,  identificados  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência1. Quanto aos débitos de janeiro a novembro de 2001, manteve o lançamento tal qual  constante do auto de infração.                                                              1 Assim  eu  suponho,  pois  nao  há  qualquer menção  a  eles  em  outra  parte  do  relato  fiscal  a  nao  ser  no  próprio  quadro demonstrativo elaborado na diligência.  Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10660.002654/2005­71  Resolução nº  3401­000.566  S3­C4T1  Fl. 257          3 No Recurso Voluntário,  inovando  em  relação  à  peça  impugnatória,  a  autuada  passou a suscitar a nulidade do auto de infração na parte em que relacionado aos débitos dos  períodos de apuração compreendidos entre  janeiro e novembro de 2001,  sob o argumento de  que haveria “vício material insanável, caracterizado no fato de ela não conseguir identificar em  sua  escrituração  contábil  de  onde  o  Fisco  retirou  as  correspondentes  bases  de  cálculo;  sua  defesa, estaria, pois, sendo cerceada, daí a nulidade. Além disso, afirmou que esses períodos de  apuração  haviam  sido  informados  em  sua  DCTF,  bem  como,  ainda,  que  teria  efetuado  depósitos judiciais nos respectivos montantes integrais, objetivando suspender a exigibilidade  do crédito tributário. Informa ter anexado as correspondentes guias de depósito.  Adentrando no mérito e reportando­se também aos débitos dos demais períodos  de apuração, repetiu os argumentos da peça impugnatória acerca da inconstitucionalidade das  normas que a compelem a se submeter à incidência da Cofins, porquanto defende a validade da  regra de isenção fixada pelo inciso I do art. 6o da Lei Complementar nº 70, de 1991. Voltou a  se insurgir contra a utilização da Selic como forma de atualização monetária dos débitos.  Anexou  cópias  de  Darf  indicando  o  pagamento  da  Cofins  dos  períodos  de  apuração de maio de 2001 [R$ 1.378,61],  junho [R$ 1.352,48],  julho [R$ 1.159,26] e agosto  [R$  348,33],  bem  como  de  guias  de  depósito  judicial  indicando  referir­se  aos  períodos  de  apuração  de  novembro  de  1999  a  setembro  de  2001  [R$  574.981,37],  outubro  de  2001  [R$  27.376,07], novembro de 2001 [R$ 28.186,21] e dezembro de 2001 [R$ 7.969,10].  No essencial, é o Relatório.  Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10660.002654/2005­71  Resolução nº  3401­000.566  S3­C4T1  Fl. 258          4 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator   Cientificada da decisão  da DRJ em 19/03/2010, uma  sexta­feira,  a  interessada  apresentou o Recurso Voluntário em 20/04/2010, portanto, de forma tempestiva. Preenchendo  os demais  requisitos de admissibilidade, deve  ser conhecido,  ao menos na parte  em que não  caracterizada a concomitância de objeto, consoante tema próprio a ser desenvolvido logo mais  abaixo.  Existência de ação judicial – concomitância   Antes mesmo do início do procedimento fiscal, a ora autuada submetera ao crivo  do  Poder  Judiciário  o  pedido  para  que  não  fosse  compelida  a  recolher  a  Cofins  sobre  os  períodos de apuração de novembro de 1999 e subsequentes, sob o argumento de que, em sendo  uma  sociedade  cooperativa,  não  poderia  ter  as  receitas  originárias  de  seus  atos  cooperados  submetidas à referida exação, a teor da regra de isenção contida no inciso I, do art. 6º, da Lei  Complementar nº 70, de 1991, a qual, por sua vez, não poderia ter sido revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  Portanto,  o  presente  lançamento  haverá de  ser  integralmente  cancelado  para  o  caso de a autuada vir a obter sucesso na referida demanda  junto ao Poder Judiciário, o qual,  conforme dito acima, não pronunciou ainda o resultado definitivo. Aliás, a consulta realizada  no sitio do Tribunal Regional da 1ª Região na internet em 13 de agosto de 2012 informa que,  após a Turma, por unanimidade de votos, ter negado provimento à apelação, o que se deu em  16/04/2012, a impetrante, ora autuada, ingressou com Embargos de Declaração, os quais ainda  não foram julgados.  Resta, portanto, caracterizada a concomitância de objeto, de sorte que a matéria  de direito não há de ser  tratada neste Colegiado a teor da Súmula Carf nº 1, consolidada no  Anexo III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo o qual "importa em  renúncia às  instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação  judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo".  Por  outro  lado,  em  face  dos  temas  agitados  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  haveremos de nos debruçar sobre as matérias de fato, tais como, a nulidade do auto de infração  na parte em que relativo aos débitos de janeiro a novembro de 2001, os valores da autuação e  os efeitos produzidos pelos depósitos judiciais, o alargamento da base de cálculo e a utilização  da taxa Selic como forma de atualização monetária dos débitos, temas esses, à evidência, não  constantes da lide judicial.  Períodos de apuração de dezembro de 2001 a dezembro de 2003   Aos  lançamentos  relativos a esse  intervalo de  tempo a Recorrente  se  refere ad  argumentandum.  A informação de que a autuada havia feito depósitos judiciais para os períodos  de apuração compreendidos entre dezembro de 2001 e dezembro de 2003 somente surgiu nos  autos com o Demonstrativo da Base de Cálculo da Cofins conforme § 3º do art. 2º da MP nº  2.158­35, de 2001 e do Relatório da Ação Fiscal­Diligência, respectivamente às fls. 186 e 187.  Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10660.002654/2005­71  Resolução nº  3401­000.566  S3­C4T1  Fl. 259          5 Assim, para esse intervalo de tempo, da base de cálculo originalmente utilizada  pela  fiscalização,  o  próprio  Fisco  retirou  os  valores  das  rubricas  “Co­Responsabilidades  Cedidas”, “Provisões Técnicas” e “Eventos Ocorridos Pagos”, apurando um novo valor devido  a  título de Cofins, o qual,  confrontado com o valor do depósito  judicial por ele  identificado,  revelou que os depósitos judiciais se deram em seu montante integral. Daí, portanto, o motivo  de a DRJ ter mantido a autuação, com os novos valores demonstrados pela diligência, porém,  retirando­se­lhes a multa de oficio.  Tem­se, então, que não há qualquer contestação lançada pela Recorrente quanto  a  esses débitos,  ao menos quanto  aos valores  envolvidos,  já que,  como vimos  acima, não  se  conforma com a exigência da Cofins como um todo.  Períodos de apuração de janeiro a novembro de 2001   No Recurso Voluntário a autuada trouxe a afirmativa de que teria feito depósitos  judiciais  “integrais”  também  para  os  débitos  da  Cofins  correspondentes  aos  períodos  de  apuração compreendidos entre  janeiro e novembro de 2001,  informando isso em suas DCTF,  de modo que a exigibilidade ficasse suspensa. Além disso, haveria no auto de infração e para  esse mesmo intervalo de tempo o que chamou de “vício material  insanável”,  já que não teria  conseguido encontrar em sua escrituração contábil os valores tomados pela fiscalização para a  composição  da  base  de  cálculo  que  apurara  em  seu  [do  Fisco] Demonstrativo  de  Situação  Fiscal Apurada”. Assim, com outras palavras, sua defesa estaria sendo cerceada, pois não teria  conseguido  encontrar  o  caminho  seguido  pela  fiscalização  para  chegar  aos  valores  supostamente  devidos. E,  para  comprovar  suas  afirmativas,  a Recorrente  juntou  as  seguintes  guias de depósito judicial:   à  referindo­se aos períodos de apuração de novembro de 1999 a setembro de  2001, no valor de R$ 574.981,37], recolhida em 23/10/2001, fl. 250;  à  referindo­se  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2001,  no  valor  de  R$  27.376,07,  recolhida  em  14/11/2001,  fl.  250;  e à  referindo­se  ao  período  de  apuração  de  novembro de 2001, no valor de R$ 28.186,21, recolhida em 14/12/2001, fl. 251.  Ora, impossível a esse Relator adivinhar qual o montante dos depósitos judiciais  efetuados  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  agosto  e  setembro  de  2001,  visto  que,  conforme  dito  acima,  na  guia  de  depósito  no  valor  de  R$  574.981,37,  há  a  referência  expressa  de  que  o  valor  depositado  compreende  o  período  de  novembro de 1999 a setembro de 2001 (!).Como saber se houve depósitos para esses meses e  se os mesmos se deram em seu montante integral?  Isso já é motivo bastante para impedir o prosseguimento desse o julgamento.  De  outra  parte,  para  os  dois  depósitos  judiciais  de  outubro  e  de  novembro  de  2001, de se ressaltar que a fiscalização já os levara em conta na apuração das diferenças dos  débitos em aberto, ainda que na forma de “crédito apurado”, conforme se vê no Demonstrativo  de Situação Fiscal Apurada,  fl. 30, de sorte que não procede a  reclamação da Recorrente de  que tais depósitos não haviam sido considerados.  Tratemos  agora  das  guias Darf,  ressalte­se,  trazidas  pela  Recorrente  somente  quando de seu Recurso Voluntário, às fls. 247/249: (R$)  Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10660.002654/2005­71  Resolução nº  3401­000.566  S3­C4T1  Fl. 260          6 Período Apuração  Base de cálculo indicada  Principal Recolhido  Março/2001  44.608,95  1.338,27  Abril/2001  44.864,58  1.345,94  Maio/2001  45.953,58  1.378,61  Junho/2001  45.082,38  1.352,48  Julho/2001  38.642,04  1.159,26  Agosto/2001  11.610,70  348,33  Primeiro, que a Recorrente apenas as anexou, deixando­as completamente órfãs  de comentários esclarecedores sobre até mesmo o porquê de terem sido juntadas.  Segundo,  que  os  valores  das  bases  de  cálculos  nelas  indicadas  não  possuem  qualquer  correspondência,  quer  com  aqueles  valores  constantes  dos  mapas  elaborados  pela  própria autuada, acima e que se encontram às fls. 49/54, quer com aqueles valores encontrados  pelo Fisco e que constam do citado Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fl. 30.   Então,  pergunto,  eu:  teriam  esses  recolhimentos  se  dado  a  título  de  complemento?  Se  não,  a  que  título  e  quais  as  rubricas  que  foram  consideradas  para  fins  de  formação da base de cálculo neles indicadas?  Vê­se,  portanto,  que  esse  relator  não  consegue  igualmente  adivinhar  qual  a  pretensão da Recorrente quando os trouxe ao presente processo.  Prosseguindo.  A Recorrente suscitou a nulidade do auto de infração na parte em que relativo  aos débitos da Cofins dos períodos de apuração compreendidos entre  janeiro e novembro de  2001,  sob  o  argumento  de  que  não  conseguiu  identificar  na  sua  escrituração  contábil  a  correspondência entre os valores que entende como devidos, os quais, alegou ter informado em  DCTF  e  efetuado  o  depósito  judicial  no  seu  montante  integral,  e  os  valores  lançados  pela  fiscalização.  Salvo  engano,  parece  não  ter  a  Recorrente  atentado  para  a  existência  dos  documentos  por  ela  própria  elaborados  e  entregues  à  fiscalização  e  que  se  encontram  às  fls.  47/57, intitulados “Demonstração de Resultado”.  Bastaria  tê­los  consultado  e  confrontado  com  os  valores  constantes  da  coluna  “Base  de  Cálculo”  do  Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada,  este  elaborado  pela  fiscalização, à fl. 30, para encontrar a resposta à sua dúvida.   Assim, por exemplo, a base de cálculo de janeiro de 2001 encontrada pelo Fisco,  no  valor  de R$ 1.023.116,19,  é  o  resultado  da  soma de R$ 1.006.795,81  [“Contraprestações  Efetivas de Oper. Assist. Saúde”] mais R$ 16.320,38 [“Receitas Financeiras”]. A de fevereiro,  no  valor  de  R$  940.630,38,  é  o  resultado  da  soma  de  R$  933.927,47,  mais  R$  6.702,91  [repetem­se as rubricas], e assim foi até o mês de novembro de 2001.  Em  resumo,  o  Fisco  considerou  na  formação  da  base  de  cálculo  apenas  esses  dois tipos de receitas.  Não se justifica, pois, a queixa da Recorrente, de que não consegue entender a  origem dos valores que formam a base de cálculo sobre a qual foi apurado o valor devido da  Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10660.002654/2005­71  Resolução nº  3401­000.566  S3­C4T1  Fl. 261          7 Cofins. Acrescente­se ainda que, deste valor obtido [débito], o Fisco reduziu aquele que fora  declarado em DCTF pela autuada, e a diferença é a que foi objeto de lançamento.   Por  exemplo,  o  valor  lançado  pelo  Fisco  referente  a  janeiro  de  2001,  de  R$  677,36, corresponde à diferença  entre o “valor devido” de R$ 30.693,49  [R$ 1.023.116,19 x  3%] e o “valor declarado”/ “crédito apurado” de R$ 30.016,13.  Quanto aos “valores declarados” e aos “créditos apurados”, os quais, presume­ se,  tenha  o  Fisco  colhido,  respectivamente,  das  DCTF  correspondentes  e  dos  sistemas  de  controle de pagamentos da Receita Federal do Brasil, não trouxeram, Fisco e a Recorrente aos  autos a comprovação de que os valores seriam aqueles por eles sustentados.  Necessidade de nova diligência   Feitas  essas  considerações,  especialmente  em  face  das  dúvidas  por  mim  suscitadas, voto pela conversão do presente  julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, levando em consideração todas as observações feitas acima, especialmente a existência  de  DARF  não  explicados,  depósitos  judiciais  etc.,  forneça  a  este  Colegiado  as  seguintes  informações/documentos:  a)  cópias  das  DCTF  nas  quais  constem  os  débitos  da  Cofins  indicados  pela  autuada para os períodos de apuração de janeiro a novembro de 2001;  b)  elaboração  de  novo  demonstrativo  da  situação  fiscal  apurada,  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro  de  2001,  dispondo  em  colunas  os  seguintes  valores: Base de cálculo [especificando as  rubricas contábeis consideradas na sua  formação],  Cofins devida, Cofins declarada em DCTF, Cofins Recolhida, Cofins depositada judicialmente,  e Diferença em aberto da Cofins.  O resultado da diligência deverá ser cientificado à autuada para que, no prazo de  trinta dias, sobre ele se manifeste, se assim o desejar, findo o qual, o processo deverá retornar a  esta Turma para julgamento.  Odassi Guerzoni Filho  Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15339.ORBX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 08/10/2012 20:47:56. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 08/10/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 20/11/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 08/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.15339.ORBX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D70BAC31E79D5C699C1BF900C9124ED0A7236C51 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.002654/2005-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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