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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8306028 #
Numero do processo: 35474.000111/2006-28
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRL4S Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2005 - DIVERGÊNCIA GPS X GFIP A empresa esta obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.989
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Processo n° 35474.000111/2006-28 Recurso n° 145.726 Voluntário Acórdão n° 2301-00.989 — 3° Camara / 1' Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRL4S Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2005 - DIVERGÊNCIA GPS X GFIP A empresa esta obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 câmara I 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . • . illidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no I mérito, em negar proviments s o iii i , nos termos JULIO C ' • VIERA GOMES-Presidente \I BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS-Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Francisco de Assis de Oliveira Júnior (suplente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Processo if 35474.000111/2006-28 52-C3T1 ~reto n, 2301-00.989 Fl. 176 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, conesuondentes à diferença de contribuição da empresa, às destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 35 a 39), constitui fato gerador da contribuição lançada as remunerações pagas e declaradas pela empresa em GFIP e eventuais retificações, cujos valores devidos não foram totalmente recolhidos nas competências 11/2001, 07/2005, 09/2005, 10/2005 e 13/2005. A autoridade lançadora informa que as contribuições foram apuradas com base nos valores constantes dos sistemas informatizados da Previdência Social e nos declarados em GFIP, e que foram deduzidos, das contribuições apuradas, os valores retidos no percentual de 11% e recolhidos pelos tomadores de serviços, além das quantias referentes a salário maternidade e compensações provenientes de recolhimentos a maior ou indevido em competências anteriores. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 48 a 85, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°21.431.4/0014/2007 (fls. 91 a 124), julgou o débito procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 129 a 159), alegando, em síntese, o que se segue. Inicialmente, alega que a contribuição ao SAT/RAT é inconstitucional, porquanto sua instituição não observou o disposto no art. 154, I, e violou os artigos 5 0, Caput, 150, II, e 195, I, todos da Constituição Federal. Registra que a contribuição incidente sobre as remunerações pagas a autônomos e administradores, além de não obedecer à técnica não cumulativa de incidência preconizada no inciso I, do art. 154, da CF, foi lançada, no caso presente, de forma equivocada, tendo em vista ter sido realizado com base em importâncias creditadas a sócios a título de distribuição de lucros, e não sobre as remunerações de administradores, tal qual prevê a Lei Complementar de 84/96. Observa que a contratação de serviços cooperativos por pessoa jurídica não se encaixa em nenhuma das fontes de custeio previstas no inciso I, do art. 195, da CF, e informa que desconhece o valor da remuneração dos cooperados, por ser algo que não lhe diz respeito, tecendo considerações sobre conceito de cooperativismo. Insurge-se contra a contribuição aos Terceiros, argumentando serem tais exações ilegais e inconstitucionais, por violarem, no caso do Salário-Educação, tanto o art. 19, I, da CF de 1967, como o art. 97, IV, do CTN e, nos demais casos, o art. 195, § 4°, c/e o art. 154, I, e 240, todos da Constituição de 1988. Aduz que os juros de mora e a multa aplicada são ilegais e constitucionais. 2 Processo n°35474.000111/2006-28 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.989 FL 177 É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, verifica-se que recorrente não nega que tenha deixado de recolher a totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações informadas por ela mesmo em GFIP. Ela apenas alega inconstitucionalidade de Leis e ilegalidade da contribuição ao SAT e aos Terceiros, além de inaplicabilidade dos juros de mora e multa. Contudo, é oportuno observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, vigente à época do lançamento. Da mesma forma, as cobranças de contribuições aos terceiros e ao SAT encontram respaldo na Lei 8.212/91 e nas demais legislações arroladas no Fundamento Legal do Débito, às fls. 15 a 17. Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas exações. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17* ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexisfindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: - 3 Processo ó 35474.000111/2006-28 51-C311 Acórdão e° 2301-00989 F1. 178 Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Conforme Relatório Fiscal, o crédito lançado por meio da NFLD em ~tão fora apurado tendo em vista a diferença constatada entre os valores declarados pela própria recorrente em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS. Dessa forma, os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela própria notificada por meio de instrumento págiio, ou seja, GF1P, e a diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela. De acordo com o § 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido Assim, constata-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais . que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 15_3 ‘jen — BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS-Relatora 4

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8966426 #
Numero do processo: 13971.721477/2012-39
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 07/07/2007 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76.
Numero da decisão: 9202-009.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes (relatora) na reunião do mês de setembro de 2020. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designada pela Presidente de Turma como redatora ad hoc para este julgamento, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). A Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz foi designada Redatora ad hoc pela Presidente da Turma, para relatoria do recurso em sessão de julgamento e posterior formalização do respectivo acórdão, conforme a minuta de relatório, voto e ementa depositada no diretório corporativo do CARF pela Relatora original.
Nome do relator: Lucas
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APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes (relatora) na reunião do mês de setembro de 2020. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designada pela Presidente de Turma como redatora ad hoc para este julgamento, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 77 /2 01 2- 39 Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 A Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz foi designada Redatora ad hoc pela Presidente da Turma, para relatoria do recurso em sessão de julgamento e posterior formalização do respectivo acórdão, conforme a minuta de relatório, voto e ementa depositada no diretório corporativo do CARF pela Relatora original. Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2302-003.650, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O crédito tributário incluindo o período 01/2009 a 12/2010, com contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades (terceiros), no montante total de R$ 953.382,58, foram acrescidos multa de ofício e juros, totalizando R$ 2.600.743,66. As contribuições foram distribuídas nos seguintes Autos de Infração: 1) Auto de Infração nº 51.012.0636, com valor principal de R$ 758.182,86 e total consolidado em 25/05/2012 de R$ 2.067.994,00, no qual foram incluídas as seguintes contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregados: contribuição para o FPAS (Lei 8.212/91, art. 22, I) e contribuição destinada ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei 8.212/91, art. 22, II), doravante citada simplesmente como RAT; 2) Auto de Infração nº 51.012.0644, com valor principal de R$ 195.199,72 e total consolidado em 25/05/2012 de R$ 532.608,87, no qual foram incluídas as contribuições destinadas às seguintes entidades (terceiros): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (SalárioEducação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas – SEBRAE. Em 26/09/2013, a DRJ, no acórdão nº 08-26.987, às fls. 524/539, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 12/02/2015, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 695/707, exarou o Acórdão nº 2302-003.650, que NÃO CONHECEU do Recurso Voluntário relacionado ao Auto de Infração nºs 51.012.0636 em decorrência do requerimento de desistência total; CONHECEU PARCIALMENTE do Recurso Voluntário apresentado em relação ao Auto de Infração nº AI 51.012.0644 e, na parte conhecida, DEU PROVIMENTO PARCIAL, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP, correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago pela autuada. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 A desistência total ou parcial do recurso ocorreu por força da imposição normativa estabelecida na Portaria PGFN/RFB nº 13/2014 cujo art. 8º estabelece que a para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTRATADA (ATO SIMULADO). SIMPLES NACIONAL. Reputo válido o pleito do contribuinte no sentido de possibilitar o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor do débito lançado (cota patronal). Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Crédito Tributário PARCIALMENTE EXONERADO. Em 07/05/2015, às fls. 708/716, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: compensação dos recolhimentos feitos pela sistemática do Simples. Aduziu a União que o acórdão recorrido entendeu possível a compensação ou o abatimento dos valores recolhidos pela sistemática do Simples com valores constantes do lançamento principal, tendo em vista a anterior desconsideração da inserção do contribuinte no Simples. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, entenderam impossível esse Abatimento. A DRF, à fl. 761 informou que, “Tendo em vista a apresentação do Recurso Voluntário Total, datado de 05/12/2013, bem como da desistência parcial (apresentada em 05/09/2014), com o intuito de aproveitar os benefícios para pagamento à vista, concedidos pela Lei nº 12.996/2014, fez-se necessária a informação fictícia, junto ao sistema Sief, de Recurso Voluntário Parcial no processo, para possibilitar a transferência dos valores objeto da desistência parcial para outro processo (13971.722792/2015-26), a fim de possibilitar a alocação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, conforme mencionado em seu requerimento de desistência. Os valores ainda em discussão no âmbito administrativo, quais sejam, aqueles não objeto de desistência, permaneceram no processo em epígrafe, para prosseguimento do contencioso, conforme se verifica no Termo de Transferência de fls.754/760”. Às fls. 791/792, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, protocolados em 13/10/2015, arguindo erros materiais e contradições na conclusão do voto, Às fls. 796/802, constam as Contrarrazões do Contribuinte apresentadas em 19/10/2015, opondo-se quanto ao mérito arguido em sede de Recurso Especial da parte passiva. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 807/812, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: compensação dos recolhimentos feitos pela sistemática do Simples. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 831, em 28/07/2016 o Contribuinte requereu, às fls. 834/835, a análise dos seus Embargos de Declaração e reiterou as Contrarrazões ao Recurso Especial da União já apresentadas. Às fls. 851/855, os Embargos de Declaração foram ACOLHIDOS, nos termos do Acórdão 2202-0004.760, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para que se procedam as modificações no Acórdão nº 2302003.650 propostas na conclusão do voto do relator, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. O voto do relator trouxe nas suas conclusões: Conclusão: Portanto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para que se proceda as seguintes modificações no Acórdão nº 2302003.650, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos: que o acórdão passe a ter a seguinte redação, em substituição à anterior: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida, em relação ao Auto de Infração de Obrigação Principal nº AI 51.012.0636, dar-lhe parcial provimento, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP. correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago, no período de 11/2008, 12/2008 e 13/2008. Vencidos na votação os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liège Lacroix Thomasi, por entenderem não ser possível a compensação das contribuições recolhidas na sistemática do SIMPLES por sujeito passivo distinto daquele que procedeu aos recolhimentos. que o segundo parágrafo da conclusão do voto condutor passe a ter a seguinte redação, em substituição a anterior: NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário relacionado ao Auto de Infração nºs 51.012.0644 em decorrência do requerimento de desistência total. CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário apresentado em relação ao Auto de Infração nº AI 51.012.0636 e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO PARCIAL devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP. correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago pela autuada. É o voto Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 Intimada, a Fazenda Nacional, às fls. 856/870 interpôs novamente Recurso Especial, suscitando interpretação divergente sobre a seguinte matéria: dedução das contribuições previdenciárias recolhidas por pessoas jurídicas interpostas optantes pela sistemática do SIMPLES. Segundo a União, o Colegiado a quo entende ser possível a utilização, pelo sujeito passivo, dos valores pagos ao SIMPLES por pessoa jurídica interposta, para quitação dos seus débitos previdenciários. Diversamente, a Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF entende que os pagamentos ao Simples efetuados pelas empresas interpostas não podem ser aproveitados para compensação com débitos de contribuição previdenciária do verdadeiro sujeito passivo. Ao realizar novamente o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 871/875, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: dedução das contribuições previdenciárias recolhidas por pessoas jurídicas interpostas optantes pela sistemática do SIMPLES. Cientificado, conforme fl. 878, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Redatora ad hoc. DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O crédito tributário incluindo o período 01/2009 a 12/2010, com contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades (terceiros), no montante total de R$ 953.382,58, foram acrescidos multa de ofício e juros, totalizando R$ 2.600.743,66. As contribuições foram distribuídas nos seguintes Autos de Infração: 1) Auto de Infração nº 51.012.0636, com valor principal de R$ 758.182,86 e total consolidado em 25/05/2012 de R$ 2.067.994,00, no qual foram incluídas as seguintes contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregados: contribuição para o FPAS (Lei 8.212/91, art. 22, I) e contribuição destinada ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei 8.212/91, art. 22, II), doravante citada simplesmente como RAT; Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 2) Auto de Infração nº 51.012.0644, com valor principal de R$ 195.199,72 e total consolidado em 25/05/2012 de R$ 532.608,87, no qual foram incluídas as contribuições destinadas às seguintes entidades (terceiros): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (SalárioEducação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas – SEBRAE. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: dedução das contribuições previdenciárias recolhidas por pessoas jurídicas interpostas optantes pela sistemática do SIMPLES. O Relatório fiscal delimita as questões atinentes ao lançamento, e algumas merecem destaque: 1.1. Este relatório é integrante do processo administrativo-fiscal (COMPROT) n° 13971.721476/2012-94, originado em observância às normas de formalização da constituição dos créditos tributários constantes dos Autos-de-Infração – AI (DEBCAD) n° 37.360.618-4, 37.360.619-2 e 37.360.620-6 e fundamenta o lançamento de ofício das contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social e a Outras Entidades conveniadas, denominadas de “Terceiros” (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) e por deixar de declarar em GFIP as contribuições previdenciárias devidas (AI CFL 68). 1.1.1. Por questões relacionadas aos sistemas da RFB1, as contribuições lançadas relativas às competências até 12/2008 estão incluídas no presente processo e para competências a partir de 01/2009 no processo nº 13971.721477/2012-39. 1.2. Em auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, na empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP, constatou-se que houve a simulação da contratação de empregados por interposta pessoa jurídica. Desta forma, procedeu-se à apuração da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento dos empregados que estavam formalmente registrado através da empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP como empregados da OBJETO BRASIL. (...) 4.1. INFRAÇÃO 4.1.1. Constatou-se que a empresa elaborou e encaminhou GFIP – Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social, no período 07/2007 a 11/2008, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 5o da Lei 8.212/91 – Redação da pela Lei 9.528/1997. 4.1.2. A Medida Provisória 449 de 03/12/2008, transformada na Lei nº 11.941/2009, alterou a Lei 8.212/91, passando conforme redação dada ao artigo 35-A, no caso de lançamento de ofício relativo às contribuições previdenciárias não recolhidas e não declaradas, a aplicar as multas dispostas no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) 4.1.4. Constituem fatos geradores das contribuições não declaradas as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados da empresa ARM Confecções Ltda, Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 todos caracterizados, por esta auditoria, como empregados da empresa Objeto Brasil Confecções Ltda, conforme Auto de Infração Debcad n° 37.360.619-2, onde estão indicados as Bases de Cálculo. 4.1.5. No período fiscalizado a ARM Confecções Ltda era optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. 4.1.6. A Autuada, no mesmo período, era tributada pelo Lucro Real em 2007 e Lucro Presumido em 2008 a 2010, desta forma, a contribuição previdenciária patronal e GILRAT incidente sobre a remuneração dos segurados então registrados na ARM Confecções Ltda, a qual era substituída pela contribuição do SIMPLES, está sendo objeto de apuração no Auto de Infração Debcad n° 37.360.619-2. 4.1.7. Os salários-de-contribuição (remunerações) lançados no Auto Infração Debcad n° 37.360.619-2 foram declarados em GFIP da empresa ARM Confecções Ltda, com a informação: 2 - Optante pelo SIMPLES, portanto, foi declarado como devido na GFIP somente as contribuições descontadas dos segurados com as deduções legais (Salário Família e Salário Maternidade) O acórdão recorrido tratou da matéria da seguinte forma: Em relação ao Auto de Infração nº AI 37.360.6192 (cota patronal), aduz o contribuinte às fls. 755/761 que após a edição da Lei nº 12.996/14, a empresa pagou parcialmente os débitos correspondentes às competências de 11/2008, 12/2008 e 13/2008 com os descontos concedidos pela respectiva legislação, permanecendo em aberto, neste período, tão somente a parcela correspondente ao valor pago pela empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP (contratada – ato simulado) no âmbito do SIMPLES NACIONAL. Neste toar, pretende o contribuinte o abatimento do valor lançado e não pago, nas competências 11/2008, 12/2008 e 13/2008, com o montante recolhido pela empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP, ficando, com isso, a discussão administrativa restrita a este período e ao aproveitamento do respectivo valor. Daí porquê pleiteou a desistência parcial do Recurso Voluntário. A auditoria realizada na empresa Objeto Brasil Confecções Ltda. EPP constatou a simulação na contratação de empregados por interposta pessoa jurídica. Por causa disso, procedeu à apuração da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento dos empregados que estavam formalmente registrados através da empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP, mas que trabalhavam para a empresa OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA EPP. Isto posto, em decorrência das remunerações discriminadas na folha de pagamento da empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP terem dado origem a apuração do valor lançado, reputo válido o pleito do contribuinte (OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA EPP) no sentido de possibilitar o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ARM CONFECÇÕES LTDA EPP). Apenas para ilustrar, esclareço que em relação às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma vez que as empresas que aderiram ao SIMPLES NACIONAL não recolhem contribuição a Terceiros. Por todo o exposto: Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 NÃO CONHEÇO dos Recursos Voluntários relacionados aos Autos de Infração nºs 37.360.6184 e 37.360.6206, em decorrência do requerimento de desistência total. NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário relacionado ao Auto de Infração nºs 51.012.0644 em decorrência do requerimento de desistência total. CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário apresentado em relação ao Auto de Infração nº AI 51.012.0636 e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO PARCIAL devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP. correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago pela autuada. É como voto. Aduziu a União que o acórdão recorrido entendeu possível a compensação ou o abatimento dos valores recolhidos pela sistemática do Simples com valores constantes do lançamento principal, tendo em vista a anterior desconsideração da inserção do contribuinte no Simples. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, entenderam impossível esse abatimento. Este colegiado já se manifestou recentemente em caso análogo quando se trata da referida compensação no que tange a cota patronal, observe-se: Processo 13855.723283/2011-13 – Relator Mário Pereira de Pinho Filho (...)In casu, a Recorrente utilizou-se de empregados contratados por empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, com fim de reduzir o valor das contribuições previdenciárias patronais e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, os denominados terceiros. Assevere-se que, ao revés do que se verifica nos precedentes que deram origem à Súmula CARF nº 76, em que se reconheceu o direito de as contribuintes abaterem os tributos por elas recolhidos na sistemática do SIMPLES, antes de efetivada sua exclusão, na circunstância sub examime, o intento da Recorrente é valer-se de contribuições recolhidas por outras pessoas jurídicas nesse regime de tributação. E mais, no caso concreto, nem as pessoas jurídicas interpostas e nem a empresa autuada foram excluídas do SIMPLES. De acordo com o Recurso Especial, à luz do entendimento desenvolvido pela Fiscalização, “o Contribuinte era tanto o responsável pelo surgimento do crédito tributário, quanto pelo pagamento desse crédito pelas prestadoras optantes do SIMPLES”, sendo que, para esse efeito, a autuada teria arcado com as contribuições das empresas interpostas “cabendo tão somente a ela a restituição/apropriação dos valores pagos” em nome de tais empresas. Ocorre que, por não ter havido a exclusão dos SIMPLES das empresas ditas de “fachada”, entendo correta a conclusão extraída do Acórdão nº 2402-004.800 de que “os pagamentos efetuados naquele regime tem causa jurídica e não devem ser objeto de compensação no presente lançamento”. Além do que, não houve a descaracterização da personalidade jurídica das empresas interpostas, não sendo razoável reconhecer a legitimidade de a Recorrente poder valer-se de valores recolhidos por pessoas jurídicas diversas com o fim de reduzir tributos por ela (Recorrente) devidos. Dito isso, nego provimento ao recurso quanto a essa matéria. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 Para melhor entendimento do fatos e adequação ao caso concreto importnte ressaltar os detalhes da autuação 5.1.1. A empresa OBJETO BRASIL CONFECÇÕES LTDA, doravante denominada OBJETO BRASIL, mantém empregados seus alocados em empresa distinta (ARM CONFECÇÕES LTDA, doravante denominada simplesmente ARM), constituída em separado para ser optante pelo SIMPLES e com o objetivo de afastar as contribuições patronais destinadas à seguridade social. 5.1.2. Os empregados registrados formalmente na empresa fictícia ARM executam as suas atividades com empregados registrados na OBJETO BRASIL, utilizando veículos, instalações, máquinas e equipamentos pertencentes a OBJETO BRASIL. Com este procedimento a OBJETO BRASIL, empresa tributada pelo Lucro Real (Ano Calendário 2007) e Lucro Presumido (Anos Calendários 2008 a 2010), pretendeu se elidir da incidência da contribuição previdenciária patronal que recairia sobre a folha de pagamento dos empregados simulando a contratação pela empresa fictícia ARM, optante do SIMPLES. 5.1.3. Cabe ressaltar que a OBJETO BRASIL mantém contratação de prestação de serviço/facção com várias outras empresas, as quais ocorrem de maneira legal. O tratamento diferenciado dado à empresa ARM é, segundo entendimento da fiscalização, forma de burlar a legislação tributária, conforme se relata com mais detalhes a seguir. 5.1.4. Portanto, os fatos abaixo relatados estão intrinsecamente relacionados à sonegação de contribuições previdenciárias pela OBJETO BRASIL, mediante prática fraudulenta à legislação do SIMPLES Federal (Lei nº 9.317/96) e do nº SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). (...) 5.2.6. Ambos os sistemas tributários tratados acima (SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL) possuem como uma de suas características marcantes a substituição de várias espécies tributárias por uma contribuição unificada, calculada mediante a aplicação de determinadas alíquotas sobre o montante da receita bruta da pessoa jurídica optante de tais sistemas. 5.2.7. A despeito de serem vários os tributos substituídos pela contribuição unificada, mas tendo em vista o objeto da presente auditoria, é importante destacar a substituição da Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. 5.2.8. Dado o mandamento constitucional anteriormente citado, que determina um modelo tributário mais favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, evidentemente estes sistemas tributários (SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL), regra geral, são incomparavelmente menos oneroso do que o modelo tributário tradicional. 5.2.9. E é exatamente em razão desta incomparável vantagem econômica, no tocante ao recolhimento de tributos, que, em que pese às Leis instituidoras dos aludidos sistemas trazerem em seu bojo o conceito legal de microempresa e empresa de pequeno porte, várias empresas não enquadradas legalmente nas referidas categorias empresariais vêm buscando a todo o custo formas de burlar a legislação e de se revestirem destas espécies de pessoas jurídicas. 5.2.10. Estas empresas assim procedem com o inequívoco objetivo de serem favorecidas com os benefícios fiscais proporcionados pelos sistemas tributários diferenciados, anteriormente mencionados, instituídos e destinados única e exclusivamente em favor das verdadeiras microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 5.2.11. Como se sabe, a legislação do SIMPLES, tanto do revogado SIMPLES FEDERAL como do vigente SIMPLES NACIONAL, adotaram o montante da Receita Bruta auferida pelas empresas como critério para o enquadramento das pessoas jurídicas nos conceitos legais de microempresas e empresas de pequeno porte. 5.2.12. Diante disto, diversas empresas, no intuito de driblar estes limites, fragmentam- se o quanto necessário em novas pessoas jurídicas (que optam pelo SIMPLES), não raro apenas no papel (portanto, “empresas” fictícias), como ocorrido no presente caso concreto, faturando através delas apenas montantes que não ultrapassem os limites estabelecidos na LEGISLAÇÃO DO SIMPLES. 5.2.13. Desta forma, as administrações destas empresas (as originais, existentes de fato), providenciam para que boa parte de seus empregados se mantenha registrada nos CNPJ das “empresas” fictícias criadas e desse modo deixam de recolher valores correspondentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações destes empregados (cota patronal). 5.2.14. Por oportuno, ressaltamos que através da utilização deste artifício (criação de empresa de fachada), a OBJETO BRASIL, vem a muitos anos inserindo a maior parte de sua folha de pagamento em empresa fictícia optante pelo SIMPLES. 5.2.15. A fragmentação das empresas a que nos reportamos no tópico “Da criação de empresas de fachada”, sobretudo quando esta se dá apenas de modo aparente e/ou quando comprovado que o único objetivo é burlar os limites estabelecidos pela legislação do SIMPLES, deve ser enquadrada como SIMULAÇÃO, sendo, portanto, flagrante a ilegalidade, na medida em que estarão sendo criadas empresas fictícias, sem qualquer estrutura operacional e administrativa independente da empresa verdadeiramente existente. Comparando as decisões em apreço observo que o acórdão recorrido não merece reforma isso por que o que ele ressalva de modo geral o direito ao abatimento dos valores pagos previamente a ação fiscal o qual só é devido para aqueles recolhimentos que tenham sido realizados em guia própria para o mesmo fato gerador (parcela segurados), ressalvada a impossibilidade de compensação com os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal e Nacional, mediante a utilização de documento único de arrecadação (cota patronal), os quais não se prestam à recorrente para fins de dedução do crédito tributário lançado pela fiscalização. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz (voto de Ana Paula Fernandes) Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.215 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.721477/2012-39 Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.012570/2007-05
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/199.3 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante É° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.415
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/199.3 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante É° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado,

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Numero do processo: 36630.006983/2006-12
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárirts, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.856
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárirts, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .

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Numero do processo: 17546.000648/2007-04
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.125
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:14Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:14Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cbf811fe-c5cb-4419-8f53-519d64ff2781; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:14Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:14Z; created: 2010-07-13T13:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:14Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000648/2007-04 Recurso n° 159.583 Voluntário Acórdão n° 2301-01.125 — 3' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/09/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que. no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência dO l fgd àerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 iicorresponde ao décimo terce¡roisal,/,/no , \kk JULIO CESÁR ViEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. . É como voto. Sala das Ssões, eni 24 de fevereiro de 2010. (-\ \\ I \,") v,I\4 1 JULIO COAR iEIRA GOMES - Relator \,; 2

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Numero do processo: 36547.000115/2006-78
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.225
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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'•v • • •• , ' ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36547.000115/2006-78 Recurso n° 158.794 Voluntário Acórdão n° 2301-01.225 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MUNICIPIO DE SÃO LUÍS! PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se e, e no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência(4 fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo t- céi san : o. ' )1 1/41,f)y JULIO e' SAR IEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgatnento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 3/4/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da rega aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das $s ões,re 24 de fevereiro de 2010. I i ci)(i k.) kl/ ' ‘J JULI CESA" , IRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 15922.000818/2008-63
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. COMPROVAÇÃO Cabe ao sujeito passivo comprovar que as verbas declaradas genericamente como indenizatórias pelas partes signatárias de acordo judicial trabalhista caracterizam-se como isentas ou não tributáveis à luz da legislação tributária. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Somente o imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora, correspondente aos rendimentos declarados, pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-009.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo-se a dedução, no imposto lançado, dos recolhimentos constantes nos DARFs de fls. 73 a 76 e determinando o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabela e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora), que deu provimento ao recurso na parte conhecida, cancelando o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Vencidos, também, os Conselheiros Virgílio Cansino Gil e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, determinando apenas o recálculo do imposto pelo regime de competência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini, substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Honório Albuquerque de Brito e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. COMPROVAÇÃO Cabe ao sujeito passivo comprovar que as verbas declaradas genericamente como indenizatórias pelas partes signatárias de acordo judicial trabalhista caracterizam-se como isentas ou não tributáveis à luz da legislação tributária. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Somente o imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora, correspondente aos rendimentos declarados, pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo-se a dedução, no imposto lançado, dos recolhimentos constantes nos DARFs de fls. 73 a 76 e determinando o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabela e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora), que deu provimento ao recurso na parte conhecida, cancelando o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Vencidos, também, os Conselheiros Virgílio Cansino Gil e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, determinando apenas o recálculo do imposto pelo regime de competência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini, substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Honório Albuquerque de Brito e Virgílio Cansino Gil.

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CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO. O conhecimento das alegações trazidas no recuso voluntário exige o seu prequestionamento em sede de impugnação. ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. COMPROVAÇÃO Cabe ao sujeito passivo comprovar que as verbas declaradas genericamente como indenizatórias pelas partes signatárias de acordo judicial trabalhista caracterizam-se como isentas ou não tributáveis à luz da legislação tributária. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Somente o imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora, correspondente aos rendimentos declarados, pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo-se a dedução, no imposto lançado, dos recolhimentos constantes nos DARFs de fls. 73 a 76 e determinando o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabela e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Vencida a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira (relatora), que deu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 08 18 /2 00 8- 63 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 provimento ao recurso na parte conhecida, cancelando o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Vencidos, também, os Conselheiros Virgílio Cansino Gil e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial em menor extensão, determinando apenas o recálculo do imposto pelo regime de competência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Virgilio Cansino Gil (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini, substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Honório Albuquerque de Brito e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 47 a 52) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento (fls. 23 a 27) de IRPF do ano-calendário 2003, que apurou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de acordo judicial trabalhista. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Cabe ao sujeito passivo comprovar que as verbas declaradas genericamente como indenizatórias pelas partes signatárias de acordo judicial trabalhista caracterizam-se como isentas ou não tributáveis à luz da legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 10/04/2013 (fl. 56) e apresentou recurso voluntário em 02/05/2013 (fls. 58 a 71) sustentando: a) natureza indenizatória da verba recebida em ação trabalhista; b) não incidência de IRPF sobre juros de mora; c) recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência); d) desconsideração dos valores de IRPF retidos pela fonte pagadora e; e) não cabimento de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Sem contrarrazões. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido nos termos da fundamentação abaixo exposta. Das alegações recursais 1. Da incidência de IRPF sobre juros de mora O recorrente sustenta a não incidência de imposto de renda pessoa física sobre os juros de mora. Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - PAF, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Necessário ao conhecimento do recurso, o requisito do prequestionamento estará preenchido se as alegações constantes do voluntário foram suscitadas na impugnação, em vista da ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 17 do PAF 1 . Com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. A matéria atinente à incidência de IRPF sobre os juros de mora não foi alegada na impugnação e não se trata de matéria de ordem pública possível de ser conhecida de ofício. A impugnação da recorrente estabeleceu os limites da lide e balizou, em função disto, a matéria devolvida para conhecimento deste Conselho. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se a inovação recursal, não merecendo ser o pleito do recorrente, nesse ponto, conhecido. Esse é o entendimento do CARF: CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A lide se estabelece na impugnação. Não se conhece das alegações recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. (Acórdão nº 2402-008.102, Relator Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, Sessão de 04/02/2020, Publicado 28/02/2020). INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. (Acórdão nº 2402-007.506, Relatora Conselheira Renata Toratti Cassini, Sessão de 07/08/2019, Publicado 25/09/2019) 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 Assim, o recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. 2. Da verba recebida em ação trabalhista O recorrente sustenta o cancelamento do lançamento porque os valores tidos como omissos representam verba de natureza indenizatória e sobre ele não incide imposto de renda. Nos autos da ação trabalhista n° 1999/94 da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí, o recorrido e a empresa Rádio Notícias Ltda. celebraram, em 08/11/2002, acordo para por fim à demanda, devidamente homologado pela Justiça do Trabalho. A Rádio Notícias se comprometeu a pagar ao recorrente o valor líquido de R$ 288.000,00 em dez parcelas mensais e iguais, no valor de R$ 28.800,00, sendo esse valor referente tanto à demanda trabalhista quanto ao extinto contrato de trabalho. As partes declararam que 80% do valor do acordo (R$ 230.400,00) seriam pagos a título de verbas indenizatórias e os 20% restantes (R$ 57.600,00) a título de verba com natureza remuneratória. A DRJ concluiu que pela improcedência da impugnação porque o fato das partes acordarem que 80% do valor se referia a verbas indenizatória não gera, por si só, a isenção do imposto de renda. Pois bem. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. Ao proferir a sentença homologatória, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material. Vale esclarecer que “s uçã d c nf p m ju sd c n é ún c qu s torna definitiva e imutável, sendo considerada a derradeira e incontestável solução do caso concreto. Essa definitividade significa que a decisão que solucionou o conflito deverá ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros Poderes” 2 . (grifei) E, nos termos do item V d Súmu 100 d TST: “O c d h m g d judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o m c nc ns m ju g d n d d su h m g çã jud c ” 3 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 86. 3 A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT assim esclarece sobre os termos da sentença: Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 A sentença trabalhista, portanto, é documento público hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas. Nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil – CPC, o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Destarte, “em razão da fé pública que reveste atos estatais, sempre que o documento for produzido por funcionário público lato sensu, haverá uma presunção de veracidade quanto à sua formação e quanto aos fatos que tenham ocorrido na presença do oficial público.” 4 Ademais, o art. 19, II, da Carta da República 5 determina que se resguarde a boa- fé das informações constantes de documentos oficiais e daqueles que as recebem e delas se utilizam nas relações jurídicas. Havendo quebra do binômio lealdade/confiança na prestação do serviço estatal, o princípio da boa-fé há de incidir a fim de que, no exercício hermenêutico da relação a envolver o Direito e os fatos, as consequências jurídicas reconhecidas sejam efetivamente justas. (RE 964.139 ED-AgR, Relator p/ o Acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe 23/03/2018). Deflui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 19, II, da CF e 405 do CPC que os fatos consignados em documentos públicos carregam consigo a presunção de veracidade, ostentando fé pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza prova válida em contrário. Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo à fiscalização tributária comprovar a inocorrência dos fatos descritos pelo § 3o - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário- mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) 4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 11. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 764). 5 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14544773 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos arts. 373 e 374 6 . As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não podem ser tributadas como se renda fossem, porquanto não traduzem a ideia de acréscimo patrimonial exigida pelo art. 43 do CTN. Além dos valores referentes ao aviso prévio indenizado e depósitos do FGTS, aqueles recebidos a título de acidente de trabalho, indenização por dano moral, assédio moral e sexual, também estão excluídos da base de incidência do IRPF. Estes últimos, com frequência, tramitam de forma sigilosa em respeito aos valores abarcados pela Constituição Federal. Roberto Dala Barba Filho, juiz do trabalho no TRT da 9ª Região explica que “mesmo que as partes possuam plena liberdade para transacionar em juízo, isso não significa que possam alterar a natureza jurídica de parcelas - quando esta natureza é fixada legalmente - ou mesmo excluir por ato de vontade da incidência tributárias parcelas que expressamente compões h p s d nc dênc c sp nd n ” 7 . Havendo ilegalidade no acordo transacionado, ele não é homologado pelo juiz. Ao ser homologado, confere-se ao acordo o atributo de legalidade. Não está em análise a liberalidade das partes em dizer o que é verba remuneratória ou não, na medida que a sentença judicial que homologou o acordo é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material e o seu descumprimento enseja, inclusive, a violação de dever funcional. Portanto, não deve ser mantido o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Nesse sentido é o entendimento desse Órgão julgador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 7 https://migalhas.uol.com.br/depeso/311810/acordo-judicial-trabalhista-apos-a-lei-13-876-19 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 (Acórdão nº 2001000.852, Sessão de 27/11/2018). Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. 3. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Acaso vencida no tópico acima, passo à análise das demais alegações recursais. O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual – art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 8 . Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou a tese de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo por força do art. 62, § 1º, II, ín ‘b’, d R g m n In n d Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido, o entendimento do CARF: (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429- SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos 8 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. O recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 4. Dos valores de IRPF retidos pela fonte pagadora Sustenta o recorrente que foram desconsiderados os valores de IRPF retidos pela fonte pagadora. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Ou seja, o contribuinte somente poderá deduzir o imposto retido na fonte do imposto devido apurado no ajuste anual quando restar devidamente comprovada a retenção e o ônus do contribuinte. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Em sede de voluntário, o recorrente anexou 4 guias DARF (fls. 73 a 76) que comprovam ao retenção do imposto de renda pela fonte pagadora dos rendimentos junto ao pagamento das parcelas 6, 8, 9 e 10 do acordo trabalhista. Portanto, os valores indicados devem ser excluídos do lançamento e a glosa ser parcialmente mantida com a compensação dos valores indicados nas guias DARFs. 5. Da obrigação acessória da fonte pagadora Aduz o recorrente que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda retidos é do empregador. Pois bem, sem prejuízo da responsabilidade de reter e recolher o imposto permanece o dever do beneficiário dos rendimentos de declará-los para fins de apuração do imposto devido, quando do ajuste anual. O contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto. Em verdade, sendo a retenção do imposto pela fonte pagadora mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não há que se falar em responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora É neste sentido que este Órgão Administrativo tem reiteradamente decidido, conforme se colhe da leitura da Súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 19729, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 9 de dezembro de 1993, estão os requisitos a serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende que sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. Ressalte-se, ainda, que no regime de retenção do imposto por antecipação, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, se o Fisco constatar antes do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Todavia, se somente após a data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa física, for constatado que não houve a retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Assiste razão ao recorrente quanto à alegação de que a responsabilidade pela retenção do imposto pertence à fonte pagadora. Não obstante, para fazer jus à dedução, cabe ao contribuinte demonstrar que o imposto declarado foi efetivamente retido e que este está incluído nos rendimentos correspondentes oferecidos à tributação no Ajuste Anual. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 Deve ser mantida a conclusão exarada pela DRJ nos seguintes termos (fls. 51 e 52): Saliento também que, embora o impugnante afirme que recebeu, no ano-calendário 2003, sete parcelas de R$ 28.800,00, a fonte pagadora declarou na DIRF (fl. 42) o pagamento de apenas seis parcelas, tendo informado, para cada parcela, o valor bruto de R$ 29.960,92 (correspondente ao valor líquido de R$ 28.800,00 mais o IRRF de R$ 1.160,92). Desta forma, para não agravar a situação do contribuinte, deve-se considerar no julgamento a quantidade de parcelas informadas na DIRF, tanto no que se refere à apuração da omissão de rendimentos, quanto, por consequência, à glosa do imposto de renda retido na fonte. Registre-se, por fim, que o descumprimento da obrigação pela fonte pagadora de entregar o informe anual de rendimentos (o que, segundo o impugnante, teria ocorrido) não desobriga o contribuinte de informá-los na declaração de ajuste anual. Na verdade, nos casos em que a fonte pagadora não entrega o informe de rendimentos, cabe ao contribuinte solicitá-lo e, caso não seja atendido, denunciar o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que sejam adotadas as medidas legais contra a fonte pagadora. De qualquer forma, o contribuinte continua obrigado a declarar os rendimentos. Nesse ponto sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto pelo conhecimento em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para que seja cancelado o lançamento fundado na omissão dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Subsidiariamente, voto pelo conhecimento em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento para i) determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência); ii) compensar os valores recolhidos pela fonte pagadora conforme guias DARF (fls. 73 a 76). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator-Designado. Acompanho a Ilustre Relatora quanto ao conhecimento parcial do recurso voluntário e quanto ao recálculo do imposto pelo regime de competência, porém, com a maxima venia, divirjo quanto à dedução, no imposto lançado, dos recolhimentos constantes nos DARFs de fls. 73 a 76, e divirjo quanto ao provimento do recurso no tocante à omissão dos rendimentos recebidos na ação judicial, entretanto, tendo em vista que a Relatora restou vencida apenas em relação a esta segunda divergência, tratarei apenas dela no presente voto. Pois bem, segundo o Recorrente, o art. 269, do Código de Processo Civil, confere “ f các d c n úd m n qu qu f jus d p s p s”, não havendo Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.248 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000818/2008-63 “ p un d d p m d f c çã d s c áusu s jus d s” quando homologado por decisão judicial. Desse modo, no caso concreto, aduz qu s p u “ c s ju g d , u s j , impossibilidade de todas e quaisquer das partes questionarem a própria matéria que poderia ser bj d qu s n m n s”, razão pela qual, no entendimento do Recorrente, a Administração T bu á s “ nv d ndo a esfera da coisa julgada, isso porque questiona como também desconsidera a decisão judicial a respeito do montante das verbas rec b d s” De fato, a homologação do acordo produz coisa julgada, contudo, somente entre as partes, como bem é destacado no próprio recurso voluntário, ao apontar a impossibilidade de qu s n m n d c d h m g d p “todas e quaisquer das partes” (grifo nosso). Logo, no caso do Imposto de Renda discutido no presente processo, não há como o acordo homologado vincular a Administração Tributária da União, sendo nesse sentido o § 6º do art. 832 da CLT 9 , que assim dispõe ao tratar da decisão e sua eficácia: Art. 832 [...] [...] § 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. Ademais, não consta nos autos qualquer discriminativo do montante acordado a título de verbas indenizatórias, mas apenas a única informação presente no acordo homologado d qu “80% d v d c d f -s v b s nd n z s” E no recurso voluntário, quase que en passant, é dito, de forma genérica, qu d n “ s verbas estavam verbas acobertadas pela legislação trabalhista – horas extraordinárias, FGTS e outras tantas m n n m n d n u z b h s Ou s v b s sã d c n s d p c ssu ” Lembrando que isso sequer chegou a ser dito na impugnação. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto à omissão dos rendimentos recebidos na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 9 Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/43. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.016487/2002-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de diligência considerado desnecessário. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. Em respeito ao princípio da verdade material, o direito creditório postulado deve estar devidamente comprovado pela escrita comercial e fiscal e suportado por documentos hábeis e idôneos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO DE IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Tratando-se de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, incumbia à contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante a comprovação da efetiva retenção do imposto na fonte e o oferecimento à tributação das respectivas receitas. Nesta esteira, diante da ausência da escrituração contábil, não foi possível verificar a efetiva tributação das receitas nos anos-calendário 1995 e 1996. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 TAXA SELIC. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE MORA. Os juros calculados à Taxa Selic incidem sobre o crédito tributário, ou seja, sobre o tributo e a multa.
Numero da decisão: 1401-005.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de complementação da diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido de diligência considerado desnecessário. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. Em respeito ao princípio da verdade material, o direito creditório postulado deve estar devidamente comprovado pela escrita comercial e fiscal e suportado por documentos hábeis e idôneos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO DE IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Tratando-se de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, incumbia à contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante a comprovação da efetiva retenção do imposto na fonte e o oferecimento à tributação das respectivas receitas. Nesta esteira, diante da ausência da escrituração contábil, não foi possível verificar a efetiva tributação das receitas nos anos-calendário 1995 e 1996. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 TAXA SELIC. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE MORA. Os juros calculados à Taxa Selic incidem sobre o crédito tributário, ou seja, sobre o tributo e a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 64 87 /2 00 2- 51 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de complementação da diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER protocolado pela contribuinte em 07/08/2002, por meio do qual formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do ano-calendário 1998 no valor de R$ 1.284.259,98. O valor foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte por meio de Pedidos e Declarações de Compensação. No Despacho Decisório EQPIR/PJ de 27/06/2007, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB deferiu parcialmente o crédito pleiteado. Inicialmente, a autoridade fiscal da RFB registrou que o pleito creditório da contribuinte no valor de R$ 1.284.259,98 corresponde ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1998 no valor original de R$ 779.946,55 corrigido até a data do protocolo do PER. Quanto ao mérito, ao analisar a composição do crédito, a fiscalização concluiu que poderia acolher apenas parte do IRRF declarado em razão de oferecimento parcial à tributação das correspondentes receitas financeiras. Trago à colação excerto do Despacho Decisório que trata dos procedimentos e das conclusões da autoridade administrativa: 17) Analisando-se o sistema IRF CONSULTA para os casos em que o contribuinte é beneficiário de imposto de renda retido na fonte, verificou-se através do Resumo do Beneficiário (fl. 107 a 111), consolidado nas tabelas de folha 112, a existência de Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 imposto retido na fonte num montante total compatível com o informado pelo contribuinte em sua DIPJ/1999 (fl. 24). 18) De acordo com os valores para IR estimativas mensais informados em DIPJ (fls. 18 a 23) e declarados em DCTF (fls. 118 a 125), foi elaborada a planilha de folha 105 e verificou-se que os débitos declarados foram corretamente quitados através de DARF (fls. 69, 70 e 103). 19) De forma a verificar os corretos lançamentos efetuados na DIPJ/1999 do contribuinte, foi elaborada a planilha de folha 106, onde é simulada a apuração do IR para as estimativas mensais e também a apuração do ajuste anual, amparada pela tabela dos montantes de IR retidos na fonte até o mês de cada apuração (fl. 112). Verificaram- se pequenas divergências, que não influenciaram no valor a ser recolhido em cada mês, já que existiam IRRF para deduções do valor devido (fls.106 e 112), e não influenciaram na apuração do saldo credor de IRPJ. 20) Foi verificado que o valor de IR retido na fonte tendo o contribuinte como beneficiário soma R$ 1.685.312,86, e que destes, R$ 1.682.772,95 correspondem a IR retido na fonte em função de receitas financeiras (fls. 112 e 113), receitas estas que somam R$ 9.504.300,84 (fl. 113). 21) Analisando-se a DIPJ/1999 do contribuinte em sua Ficha 07 – Demonstração do Resultado (fl. 16), verifica-se que o total das receitas financeiras sujeitas a IRRF, declaradas nas linhas 21, 22 e 23, que foram levadas à tributação é de R$ 6.045.694,37. Portanto, o contribuinte deveria ter levado à tributação R$ 9.504.300,84 como o total de receitas financeiras que tiveram retenção de IR na fonte, mas só informou à tributação o valor de R$ 6.045.694,37, deixando de levar à tributação um valor de R$ 3.458.606,47 que corresponde a 36,39 % de tais receitas financeiras. Como 36,39 % das receitas financeiras que possuem IRRF não foram levadas à tributação, é de se considerar que 36,39 % do IRRF de tais receitas financeiras sejam glosados do saldo credor do contribuinte. Sabendo que o IRRF de tais receitas soma R$ 1.682.772,95, o valor a ser glosado, 36,39 %, é R$ 612.359,55 (fl. 113). Os próprios comprovantes de rendimento e IRRF juntados pelo contribuinte (fls. 71 a 86 e 114) já informam quase a totalidade dos rendimentos financeiros que tiveram IR retidos na fonte em benefício do contribuinte, indicando R$ 9.370.593,47 de rendimentos com R$ 1.677.715,07 de IRRF, apesar do contribuinte apenas ter declarado R$ 6.045.694,37 como tais rendimentos em sua DIPJ. (fl. 16, lns. 21, 22 e 23). 22) Como o contribuinte apurou um saldo credor de IRPJ no ano-calendário 1998 no valor de R$ 779.946,55 mas não levou à tributação receitas financeiras cujo IRRF somam R$ 612.359,55, este valor não pode compor o saldo credor do contribuinte, pois faria parte do IR devido se suas receitas financeiras correspondentes tivessem sido levadas à tributação. Logo, apenas a diferença no valor de R$ 167.587,00 poderá ser restituída ao contribuinte. (grifei) Assim, a RFB reconheceu um crédito de saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1998 no valor original de R$ 167.587,00. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Tendo o contribuinte tomado ciência do Despacho Decisório apresentou, em 10/08/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 152 a 168, cujo teor a seguir se sintetiza: - A premissa contida no Despacho Decisório de que o valor indicado como receita financeira na DIPJ do ano-base de 1998 deveria corresponder, exatamente, ao valor Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 descrito nos informes de rendimento das instituições financeiras é equivocada e distorce a apuração do IR e do montante do direito de crédito requerido; - Nos termos da Lei n° 8.981/1995 a recorrente reconhecia pelo regime de competência os rendimentos por ela auferidos em aplicações financeiras. No ano de 1998 não foi diferente. Como se vê das anexas páginas do livro Razão (doc 5), o valor dos rendimentos percebidos nas contas de sua titularidade é equivalente aquele descrito na sua DIPJ. - Com a edição da Lei n° 9.532/1997 (artigos 29, 31, 32), a norma previa que na data de carência ou na de resgate haveria a incidência do IRRF a ser retido pela instituição financeira. Os valores que compuseram a base de cálculo do IRRF referem-se ao total dos rendimentos resgatados ou obtidos na data de carência (aniversário) e não só aqueles que foram reconhecidos pelo regime de competência no ano de 1998 pela recorrente; - No lucro real anual, pelo regime de competência, foram reconhecidos os rendimentos do exato ano de 1998, enquanto que os rendimentos que sofreram incidência do IRRF, pelo resgate, são de anos distintos (1998 e anteriores) mas que foram movimentados em 1998; - Exemplificando, apresenta demonstrativo, utilizando extrato mensal do Bankboston (doc 6) comparando com o Informe de Rendimentos de 1998; - Salienta que a IN n° 151/98 previa que os Informes de Rendimentos a serem apresentados pelas instituições financeiras deviam indicar somente os rendimentos efetivamente por elas tributados na fonte; - A DIPJ retrata os rendimentos reconhecidos pelo regime de competência no ano de 1998 e os informes revelam os rendimentos resgatados ao longo da evolução dos fundos, que engloba período anterior (tal como regime de caixa); - Além da presunção equivocada do despacho decisório, os rendimentos não reconhecidos e glosados, na realidade, foram também, pelo regime de competência, incluídos na apuração do lucro real em 1997, conforme páginas do livro Razão (doc 9); A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 16-18.623 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SPOI, ora guerreado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONTABILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Estando parcialmente comprovado nos autos a devida escrituração e tributação das receitas financeiras pelo regime de competência enquanto as fontes pagadoras informaram em Informes de Rendimentos os rendimentos vinculados à retenção no período do pagamento, restando comprovado que a diferença de receita informada a menor na DIRPJ em análise já havia sido parcialmente tributada em período anterior, cabe restituir proporcionalmente esta diferença. Rest/Ress. Def. em Parte - Comp. Homolog. em Parte Em apertada síntese, a autoridade julgadora de piso acolheu a argumentação da contribuinte acerca do descompasso entre o reconhecimento das receitas financeiras conforme o Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 regime de competência e a retenção do IRRF pelo regime de caixa. Contudo, diante dos elementos de prova juntados aos autos, concluiu que a contribuinte havia comprovado apenas parcialmente o crédito sob exame. O crédito suplementar reconhecido pela DRJ/SPOI foi de R$ 424.284,43, conforme se verifica na seguinte passagem do voto condutor da decisão: De fato, a adoção do regime de competência na contabilização de receitas e despesas está prevista na legislação tributária. Assim, nas aplicações financeiras as receitas são apropriadas ao resultado em observância do regime de competência dos períodos-base, sendo reconhecidas à medida que os rendimentos são atribuídos, independentemente de seu pagamento ou resgate, ou seja, "pro-rata-tempore", no caso de aplicações a prazo fixo realizadas em um exercício com resgate para o exercício seguinte, conforme dispõem os artigos 65, 74, 76 e 77 da Lei n° 8.981, de 1995, arts. 11 e 12 da Lei n° 9.249, de 1997, arts. 35 e 36 da Lei n° 9.532, de 1997, art. 187 e § 1° da Lei 6.404, de 1976 e arts. 273, 274, 373, 727, 732 do RIR/99. Por outro lado, constata-se que as Instituições Financeiras informam os valores em DIRFs considerando os rendimentos no momento em que ocorre a incidência do IRRF, que em caso de aplicações de prazo fixo é no resgate, conforme dispõe o art. 732 do RIR/99: [...] Afirma o contribuinte que o valor reconhecido mensalmente em sua contabilidade a título de rendimentos financeiros (R$ 2.704.393,94) é substancialmente inferior ao utilizado como base para o IRRF (R$ 5.418.827,47), pois os valores que sofreram retenção são de períodos anteriores. No entanto, não esclarece quais períodos seriam. Apenas cita, por vezes, os dados constantes dos Extratos/Informes de Rendimento que indicam que os períodos seriam: "Ref. 96/97" (fl. 222) e 1995/1998 (fls. 80, 82, 83) para determinadas aplicações. E, por fim, aduz o interessado que os rendimentos não reconhecidos e glosados, na realidade, foram também, pelo regime de competência, incluídos na apuração do lucro real em 1997, anexando a DIRPJ/98, ano-calendário 1997 (doc 8) e as páginas do livro Razão (doc 9). Desta forma, considerando-se que os rendimentos foram oferecidos à tributação em 1997 e os dados constantes dos sistemas eletrônicos de processamento da SRFB, ao se comparar os valores registrados nas DIRPJ/DIPJ e totalizados nas DIRF, obtém-se ainda uma diferença entre os valores efetivamente contabilizados e os informados em DIRF, conforme se verifica a seguir: Em face de tais constatações, há que se inferir que a diferença acima apurada não foi levada à tributação, uma vez que não foram trazidos aos autos outros documentos que comprovem o afastamento do valor total da glosa efetuada no despacho decisório ora recorrido. Portanto, mantendo-se o critério de glosa proporcional do IRRF adotado no despacho decisório, do total de R$ 9.504.300,84 de receitas financeiras informadas em DIRF, devemos deduzir R$ 1.065.106,70 (diferença não comprovada), resultando em R$ 8.439.194,14, o qual corresponde a 88,79% de R$ 9.504.300,84. Conseqüentemente, Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 deve-se descontar 11,21% do IRRF deduzido na linha 13 da ficha 13 (cálculo do IRPJ) da DIPJ 1999, no valor de R$ 1.677.744,08, resultando no valor de R$ 1.489.668,96 de IRRF. Assim, recompondo-se o saldo negativo apurado na DIPJ 1999, tem-se a seguinte apuração: Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - O desrespeito à previsão contida no art. 37 da Lei nº 9.784/1999: a recorrente aduziu que o trabalho feito pela DRJ/SPOI foi parcial porque, embora tenha reconhecido a legitimidade do argumento acerca do oferecimento das receitas financeiras pelo regime de competência, efetuou o cotejamento somente em relação ao ano-calendário 1997, deixando de fazê-lo em relação aos anos anteriores, em ofensa ao disposto no artigo 37 da Lei nº 9.784/1999. Cito suas palavras: Mais do que atestar o equívoco na fundamentação da DRF/SP, a DRJ/SPOI verificou, pelo confronto entre DIRPJ/1997 e DIRF das instituições financeiras do mesmo ano, que a Recorrente reconheceu valores de receitas no referido período, que foram, no momento do resgate, tributados em 1998. Por esse trabalho de confronto feito em relação ao ano de 1997, a DRJ/SPOI aumentou o direito de crédito da Recorrente, como dito linhas atrás, em mais R$ 424.284,43. Verifique-se, aliás, o que foi afirmado pela DRJ/SPOI: [...] Denota-se que a DRJ/SPOI, pelo trabalho de confronto de informações internas, pôde concluir que, em 1997, realmente houve oferecimento de receita financeira à tributação. Basta, para tanto, verificar a tabela contida no acórdão, consignada às 407 dos autos. Paralelamente, foi verificado que na DIRF o montante retido foi inferior ao total das receitas financeiras incluídas no lucro real, o que reflete a realidade inabalável que na realização perpetrada em 1998, houve incidência de IRRF de valor reconhecido pelo regime de competência em 1997. Por outro giro verbal, se a DRJ/SPOI consegue, por meio da análise das DIRPJs e das DIRFs entregues pelas instituições financeiras, constantes de seu banco de dados, realizar a apuração do montante oferecido à tributação a título de receita financeira em cada ano e o total das retenções, é evidente que, por essa mera confrontação, ela poderia ter refeito à recomposição que fez em 1997, em relação aos anos de 1996 e 1995. [...] Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Esse trabalho parcial, somado ao fato de que a documentação para constatação do crédito, objeto do presente processo, se encontra nas entranhas do sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, retrata que houve clara desobediência ao disposto no art. 37, da Lei n° 9.784/1.999. [...] Evidentemente que o desrespeito ao disposto no art. 37, da Lei n° 9.784/1999 e, conseqüentemente, da busca pela verdade material, revelam que o trabalho de confronto feito pela DRJ/SPOI, ainda não reflete a realidade vivenciada no mundo fenomênico, de que as receitas financeiras foram levadas à tributação, pelo regime de competência, em 1995, 1996, 1997 e 1998. - A lisura do crédito da Recorrente e a necessidade de busca da verdade material: neste tópico, a contribuinte alegou que o procedimento da DRJ/SPOI também viola o princípio da verdade material: 11. A falta de verificação de documentos internos da Receita Federal do Brasil nos anos de 1996 e 1995, não só macula o disposto no art. 37, da Lei n° 9.784/1999, como também impede, sufraga e fere de morte o primado da verdade material. Demonstra-se. [...] Nesse ângulo, aliás, apesar de a Receita Federal do Brasil possuir as informações, a Recorrente pede vênia para, em nome do princípio em voga, anexar cópia autenticada de suas DIRPJs dos anos de 1996 e 1995, que demonstram claramente o reconhecimento de elevados valores a titulo de receitas financeiras (docs. 3 e 4). - Impossibilidade da Revisão da DIPJ/DIRPJ e seus dados. Inexistência de lançamento de ofício. Homologação tácita do procedimento da Recorrente: neste tópico, a contribuinte argumentou que a RFB não poderia deixar de reconhecer parte do IRRF em razão de homologação tácita e da ausência de lançamento de ofício: 12. Outro ponto que deve ser levado em consideração aqui, é a impossibilidade de a DRF/SP e a DRJ/SPOI reduzirem o total de receitas financeiras levadas à tributação pela Recorrente nos anos de 1998 e 1997, por elas analisadas, como fator para redução do crédito de saldo negativo de IRPJ ora pleiteado, em função da homologação tácita do 01) procedimento da Recorrente e também pela inexistência de lançamento de oficio. Constata-se do acórdão recorrido, que a glosa feita pela DRF/SP e DRJ/SPOI pressupõe uma revisão da DIPJ de 1998 e da DIRPJ de 1997, imputando, supostamente, a existência de receita financeira não declarada pela Recorrente. Entretanto, não há nos autos a informação que houve lançamento de ofício, nos termos do art. 142, do CTN, que seria o documento hábil para redução do saldo negativo de IRPJ que está sendo utilizado pela Recorrente no pedido de restituição. Mais do que isso, o que se vê na verdade, é um despacho decisório de 2007 e outro acórdão de 2009, que pretendem alterar a apuração de IRPJ da Recorrente dos anos de 1997 e 1998, depois de ultrapassados, em muito, o prazo decadencial previsto no art. 150 9, § 40, do CTN. - A ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de mora: neste ponto, insurge-se contra a incidência de juros à Taxa Selic sobre as multas de mora. Ao final, a contribuinte pediu a reforma da decisão de piso para o reconhecimento integral do crédito e homologação das compensações declaradas. Subsidiariamente, pediu a Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 exclusão da Taxa Selic sobre as multas de mora impostas sobre os débitos cujas compensações não sejam homologadas. Na primeira oportunidade que esta Turma teve para apreciar o recurso voluntário, decidiu-se, conforme Resolução nº 1401-00.049, de 11/11/2010, pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da RFB pudesse verificar se as receitas financeiras correspondentes à parcela glosada de IRRF teriam sido oferecidas à tributação em 1995 e 1996. Trago à colação os termos da resolução: Posto isso e em nome do princípio da verdade material, para não pairar dúvidas quanto à validez e certeza do despacho decisório da DRF complementado pela decisão DRJ, inclino-me pela realização de uma diligência específica para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização: - Aprofundar melhor a investigação do conjunto probatório e outros documentos contábeis que possam ainda ser necessários para complementar a prova, verificando assim se a diferença ainda persistente fora mesmo oferecida à tributação nos anos- calendários de 1995 e 1996, conforme alegado pela Recorrente. - Se for o caso, refazer os cálculos em cima das conclusões chegadas pela DRJ e após as imputações e atualizações pertinentes, verificar se existe algum saldo credor a ser compensado; - Apresentar outras informações ou mesmo intimar o contribuinte a apresentar novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide. - A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores e, se for o caso, já recalcular o novo crédito, imputar as compensações pleiteadas a partir desse novo contexto, inclusive com os acréscimos legais pertinentes. (grifei) Em atendimento à resolução do CARF, a autoridade diligenciadora intimou a contribuinte a apresentar elementos de prova e esclarecimentos adicionais. No entanto, a contribuinte não atendeu a intimação. Desta forma, a RFB opinou pela ratificação da decisão da DRJ/SPOI. Intimada a se manifestar, a contribuinte inicialmente registrou que ainda está tentando localizar quando teria sido intimada. Ademais, argumentou que a autoridade diligenciadora pediu documentos desnecessários e que poderia ter realizado a diligência determinada pelo CARF com os documentos juntados aos autos e as demais informações à sua disposição nos sistemas informatizados da RFB. Cito suas palavras: Demais disso, os documentos solicitados são, à evidência, desnecessários, notadamente se levado em consideração os desígnios da Lei nº 9.784/1999 e o fato inconteste de que a DRJ/SPOI já tinha feito o mesmo trabalho solicitado na diligência do CARF para o ano de 1997. 4. Inexiste, com todo o respeito, motivo para a digníssima fiscalização deixar de realizar seu trabalho de análise e auditoria do reconhecimento das receitas em contraponto ao IRRF porque há (i) ordem expressa do CARF para tanto e (ii) tal trabalho, ainda que parcial, já foi feito pela DRJ/SPOI, mediante simples comparação de DIRPJ e DIRF, cujos dados se encontram no sistema do referido órgão. [...] Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Bem se nota que, independentemente da apresentação de novos documentos, era dever da fiscalização rever a prova acostada nos autos e, no mínimo, replicar o trabalho feito pela DRJ para o ano de 1997, aos anos de 1995 e 1996. Ao final da petição, a contribuinte pediu que a autoridade diligenciadora realizasse a análise com base nos documentos juntados aos autos e nas informações internas da RFB antes de remeter o processo ao CARF para julgamento. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Realização de complementação da diligência. Desnecessidade. Conforme relatado, a contribuinte, ao manifestar-se sobre o resultado da diligência realizada pela RFB em atendimento à Resolução nº 1401-00.049 desta Turma, asseverou que os elementos e esclarecimentos requeridos pela autoridade diligenciadora seriam desnecessários e que esta deveria proceder à verificação somente com os elementos juntados aos autos e informações disponíveis nos sistemas da RFB. Creio que não tem razão a recorrente. O primeiro ponto que merece destaque é a alegação da contribuinte de que não teria sido intimada no procedimento de diligência: 3. A Requerente, depois de passados mais de 10 (dez) anos do julgado realizado pelo CARF, ainda está procurando registro de intimação para apresentação de documentos. Note-se, aliás, que a presente intimação foi enviada em 30/12/2020, data de final de ano, na qual inexistia expediente e, ainda, assim, em período da COVID.19, cuja atividade empresarial estava suspensa. Demais disso, os documentos solicitados são, à evidência, desnecessários, notadamente se levado em consideração os desígnios da Lei nº 9.784/1999 e o fato inconteste de que Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 a DRJ/SPOI já tinha feito o mesmo trabalho solicitado na diligência do CARF para o ano de 1997. (grifei) Compulsando os autos, vê-se que, em 09/12/2020, a contribuinte foi intimada pela autoridade diligenciadora a apresentar esclarecimentos e elementos de prova, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem: O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 09/12/2020 16:54:48, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 09/12/2020 16:41:18 Desta forma, não procede o argumento de que a contribuinte não teria sido intimada durante o procedimento de diligência. Nesta esteira, também cumpre registrar que o Despacho de Diligência, que registra as conclusões da autoridade diligenciadora, foi lavrado pela RFB em 29/12/2020, ou seja, 20 dias após a ciência do Termo de Intimação acima mencionado. Portanto, a contribuinte teve tempo suficiente para prestar as informações e juntar os elementos solicitados pela fiscalização, ou mesmo pedir dilatação do prazo de forma fundamentada. Na sequência, mesmo intimada do Despacho de Diligência que propunha a manutenção da decisão de primeira instância, a contribuinte não juntou nenhum dos elementos de prova e esclarecimentos solicitados na diligência, limitando-se a alegar, conforme trecho acima transcrito, que tais elementos seriam desnecessários e que a RFB poderia proceder à apuração com base nos elementos já juntados aos autos e nas informações que constam das bases de dados da própria RFB. Penso que não seja o caso. Ora, se os elementos de prova juntados aos autos fossem suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, esta Turma não teria convertido o julgamento em diligência para que houvesse o aprofundamento da investigação. Portanto, a juntada de novos elementos de prova e esclarecimentos eram vistos pela autoridade julgadora de segunda instância como necessários à comprovação do direito creditório. Vale destaque que esta Turma determinou que o aprofundamento da investigação fosse feito sobre o conjunto probatório e outros documentos contábeis que possam ainda ser necessários para complementar a prova. A questão da juntada dos documentos contábeis seria essencial para a determinação da correta contabilização das receitas financeiras e respectivas retenções de imposto na fonte. Aliás, vale lembrar que a autoridade julgadora de piso destacou que a contribuinte juntou aos autos apenas parte da escrituração contábil e os Informes de Rendimento de 1997 (doc. 9, 10 e 11, nas fls. 305 a 342 do processo em papel). Cito suas palavras: Afirma o contribuinte que o valor reconhecido mensalmente em sua contabilidade a título de rendimentos financeiros (R$ 2.704.393,94) é substancialmente inferior ao utilizado como base para o IRRF (R$ 5.418.827,47), pois os valores que sofreram retenção são de períodos anteriores. No entanto, não esclarece quais períodos seriam. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Apenas cita, por vezes, os dados constantes dos Extratos/Informes de Rendimento que indicam que os períodos seriam: "Ref. 96/97" (fl. 222) e 1995/1998 (fls. 80, 82, 83) para determinadas aplicações. E, por fim, aduz o interessado que os rendimentos não reconhecidos e glosados, na realidade, foram também, pelo regime de competência, incluídos na apuração do lucro real em 1997, anexando a DIRPJ/98, ano-calendário 1997 (doc 8) e as páginas do livro Razão (doc 9). (grifei) Desta forma, a contribuinte não juntou aos autos a contabilidade de 1995 e de 1996, bem como os respectivos Informes de Rendimento. Estes são, a meu juízo, os elementos necessários para o cumprimento da diligência determinada pelo CARF. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, a contribuinte deveria ter juntado aos autos a contabilidade de 1995 e 1996, como fez para o ano-calendário 1997. Todavia, embora este Colegiado tenha dado à contribuinte a oportunidade de complementar a prova necessária para conferir liquidez e certeza ao direito creditório, esta quedou-se inerte. Vale lembrar que esta Turma tem posição consolidada no sentido de que, nos processos de direito creditório, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu crédito nos termos dos artigos 16 do Decreto nº 70.235/72 e 373, I, do CPC. A diligência determinada pelo Colegiado tinha exatamente este fito: permitir à contribuinte fazer a prova necessária para conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Uma vez que a contribuinte não atendeu à intimação da autoridade diligenciadora, não fez a prova necessária. Assim, entendo como desnecessária nova conversão deste julgamento em diligência nos termos do artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine [...] – grifei. Voto, portanto, neste ponto, pelo indeferimento de nova diligência. Mérito. O desrespeito à previsão contida no art. 37 da Lei nº 9.784/1999. A recorrente aduziu que o trabalho feito pela DRJ/SPOI foi parcial porque, embora tenha reconhecido a legitimidade do argumento acerca do oferecimento das receitas financeiras pelo regime de competência, efetuou o cotejamento somente em relação ao ano- calendário 1997, deixando de fazê-lo em relação aos anos anteriores, em ofensa ao disposto no artigo 37 da Lei nº 9.784/1999. Cito suas palavras: Mais do que atestar o equívoco na fundamentação da DRF/SP, a DRJ/SPOI verificou, pelo confronto entre DIRPJ/1997 e DIRF das instituições financeiras do mesmo ano, Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 que a Recorrente reconheceu valores de receitas no referido período, que foram, no momento do resgate, tributados em 1998. Por esse trabalho de confronto feito em relação ao ano de 1997, a DRJ/SPOI aumentou o direito de crédito da Recorrente, como dito linhas atrás, em mais R$ 424.284,43. Verifique-se, aliás, o que foi afirmado pela DRJ/SPOI: [...] Denota-se que a DRJ/SPOI, pelo trabalho de confronto de informações internas, pôde concluir que, em 1997, realmente houve oferecimento de receita financeira à tributação. Basta, para tanto, verificar a tabela contida no acórdão, consignada às 407 dos autos. Paralelamente, foi verificado que na DIRF o montante retido foi inferior ao total das receitas financeiras incluídas no lucro real, o que reflete a realidade inabalável que na realização perpetrada em 1998, houve incidência de IRRF de valor reconhecido pelo regime de competência em 1997. Por outro giro verbal, se a DRJ/SPOI consegue, por meio da análise das DIRPJs e das DIRFs entregues pelas instituições financeiras, constantes de seu banco de dados, realizar a apuração do montante oferecido à tributação a título de receita financeira em cada ano e o total das retenções, é evidente que, por essa mera confrontação, ela poderia ter refeito à recomposição que fez em 1997, em relação aos anos de 1996 e 1995. [...] Esse trabalho parcial, somado ao fato de que a documentação para constatação do crédito, objeto do presente processo, se encontra nas entranhas do sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, retrata que houve clara desobediência ao disposto no art. 37, da Lei n° 9.784/1.999. [...] Evidentemente que o desrespeito ao disposto no art. 37, da Lei n° 9.784/1999 e, conseqüentemente, da busca pela verdade material, revelam que o trabalho de confronto feito pela DRJ/SPOI, ainda não reflete a realidade vivenciada no mundo fenomênico, de que as receitas financeiras foram levadas à tributação, pelo regime de competência, em 1995, 1996, 1997 e 1998. (grifei) De fato, o artigo 37 da Lei nº 9.784/1999 determina que a autoridade administrativa instrua o processo com as informações que constam nas bases da RFB: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Contudo, penso que a tese da recorrente não mereça acolhida. A questão essencial é que incumbe à contribuinte fazer a prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado e que parte da prova depende da apresentação da escrituração contábil e dos Informes de Rendimento, que não se encontram sob a guarda da RFB. Na esteira da fundamentação apresentada no tópico anterior, não me alinho com a premissa adotada pela recorrente de que a autoridade julgadora de piso teria realizado um trabalho parcial ao cotejar as receitas financeiras oferecidas à tributação em 1997. Penso que a Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 autoridade julgadora de piso decidiu a partir dos elementos de prova juntados aos autos, conforme passo a expor. Conforme dito alhures, a DRJ/SPOI ressaltou que a contribuinte somente havia juntado aos autos elementos de prova relativos ao ano-calendário 1997. Uma vez comprovados, por meio da contabilidade e dos Informes de Rendimento, a retenção do IRRF e o oferecimento das correspondentes receitas à tributação, considerando o regime de competência para as receitas e de caixa para a retenção, a autoridade julgadora utilizou-se das informações da RFB para fazer a determinação do montante de IRRF a ser reconhecido. É o que se verifica na seguinte passagem do acórdão a quo: E, por fim, aduz o interessado que os rendimentos não reconhecidos e glosados, na realidade, foram também, pelo regime de competência, incluídos na apuração do lucro real em 1997, anexando a DIRPJ/98, ano-calendário 1997 (doc 8) e as páginas do livro Razão (doc 9). Desta forma, considerando-se que os rendimentos foram oferecidos à tributação em 1997 e os dados constantes dos sistemas eletrônicos de processamento da SRFB, ao se comparar os valores registrados nas DIRPJ/DIPJ e totalizados nas DIRF, obtém-se ainda uma diferença entre os valores efetivamente contabilizados e os informados em DIRF, conforme se verifica a seguir: No que tange aos anos-calendário 1995 e 1996, a contribuinte não havia juntado na manifestação de inconformidade nem a contabilidade, nem os Informes de Rendimentos. Os Informes de Rendimentos até poderiam ser supridos, mesmo que parcialmente, pelas DIRF, mas não havia como ultrapassar a falta da escrituração contábil. Portanto, não vislumbro na decisão de piso qualquer violação ao disposto no artigo 37 da Lei nº 9.784/1999 que requeira a reforma da decisão de piso. Desta forma, voto neste ponto por negar provimento ao recurso voluntário. A lisura do crédito da Recorrente e a necessidade de busca da verdade material. Neste tópico, forte no princípio da verdade material, a contribuinte reiterou as alegações acerca da decisão recorrida. Em apertada síntese, defendeu novamente que a DRJ/SPOI deveria ter adotado para os anos-calendário 1995 e 1996 o mesmo procedimento de verificação das retenções de imposto na fonte e do oferecimento das respectivas receitas financeiras feito em relação ao ano de 1997. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Para dar suporte às alegações, a contribuinte juntou aos autos as DIRPJ dos anos- calendário 1995 e 1996. Contudo, conforme assente neste voto, a apresentação das DIRPJ não é suficiente para a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Esse foi o motivo fundamental para esta Turma, com outra composição, ter convertido o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1401-00.049. Como se verifica no trecho abaixo transcrito, considerou-se que a contribuinte havia trazido aos autos apenas indícios de que a receita financeira correspondente à parcela de IRRF não reconhecida na instância de piso teria sido tributada nos anos de 1995 e 1996: Nesse contexto, diante da flagrante demonstração de que a recorrente teve razão para o ano-calendário de 1997, caberia a meu ver, uma investigação mais aprofundada para os anos-calendários de 1996 e 1995, anos esses que a recorrente traz indícios de que a receita financeira considerada à margem da tributação muito provavelmente poderia lá se encontrar. (grifei) A meu juízo, conforme asseverado anteriormente, faltam a escrituração contábil e os Informes de Rendimentos dos anos-calendário 1995 e 1996. A matéria relativa à comprovação da retenção de imposto na fonte e oferecimento das respectivas receitas à tributação não é estranha a esta Turma, na atual composição. De fato, nestes casos, o Colegiado tem privilegiado a verdade material. Entretanto, também tem considerado que a mera apresentação da DIPJ é insuficiente para a pretendida comprovação da liquidez e certeza do crédito. Trago à colação decisões nesse sentido: - Resolução nº 1401-000.824, de 20/05/2021. Nesta, o ilustre conselheiro relator Cláudio de Andrade Camerano assim se manifestou: Análise II Na Ficha 06 A–Demonstração do Resultado, DIPJ/2002 (Doc.1, fls.179, volume I), tem - se o registro d e receita de aplicações financeiras, na linha 24 - Outras Receitas Financeiras e da ordem de R$ 27.123.481,17. Na Ficha 43 da DIPJ AC 2001 (fls.50 a 53), obtida pelo extrato IRPJ Consulta, tem - se que a totalidade dos rendimentos de natureza financeira informados pelas fontes pagadoras foi da ordem de R$ 47.090.414,76 e que a totalidade das retenções de imposto foi da ordem de R$ 10.018.082,93, conforme encontra - se em quadro elaborado na decisão recorrida. Desta retenção, uma parte foi utilizada para quitar pagamentos de estimativa, que conforme apontado no Despacho Decisório foi da ordem de R$ 4.649.275,19, e o restante foi considerado pela Recorrente como dedução do IRPJ devido, entretanto, na apuração do resultado somente foi declarado, como receita financeira, a importância de R$ 27.123.481,17. Em vista desta diferença de receitas alocadas ao ano calendário de 2001, a unidade de origem apurou, proporcionalmente, o imposto de renda retido na fonte que poderia ser aproveitado, procedimento acatado pela decisão recorrida, pois também não teria havido a devida comprovação da tributação nos períodos anteriores a 2001: [...] Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 No recurso voluntário, a empresa trouxe as alegações consignadas no item 2.2. Da Tributação das Operações Financeiras pelo Regime de Competência, que podem ser assim resumidas: - que discorda do recálculo proporcional do IRRF, que a Fiscalização desconsiderou que as aplicações financeiras envolvem mais de um ano calendário; - que o contribuinte deve contabilizar as suas receitas pelo regime de competência, enquanto que ir fonte será deduzido no encerramento do período em que houver a retenção; - que, então, a “verificação dos rendimentos oferecidos à tributação deve ser feita, necessariamente, levando em conta os exercícios durante os quais a aplic ação subsistiu.”; A Recorrente apresentou em seu recurso uma planilha com os rendimentos e retenções então consideradas nos anos de 1999 a 2001 e que, segundo alegou, teriam sido os rendimento oferecidos à tributação. Eis a planilha: [...] Para fins de comprovação desta alegação e dados da planilha, trouxe aos autos: - a Ficha 07A–Demonstração do Resultado DIPJ/ 2000 (Doc.02, fl.314) e Ficha 13A– Cálculo do IR sobre o Lucro Real DIPJ/2000 (fl.315); - a Ficha 06A–Demonstração do Resultado DIPJ/ 2001 (Doc.03, fl.316) e Ficha 43– Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, da DIPJ AC de 2001 (fls.317 a 318, fls.320 a 321); - a Ficha 06A–Demonstração do Resultado DIPJ/ 2002 (Doc.04, fl.319) e Ficha 43– Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, da DIPJ AC de 2002 (fls.320 a 321). Na manifestação de inconformidade para apreciação do órgão julgador de primeira instância, a Recorrente apresentou apenas uns demonstrativos (fls.182/183), por ela elaborados, onde constam os rendimentos e retenções mensais do ano de 2001, além de comprovantes de retenção, anual, também de 2001. A pesar do alerta dado na decisão de piso, que não restaria comprovado a tributação em questão dos rendimentos anteriores a 2001, no caso de 1999 e 2000, entendo cabível a realização das diligências, mormente quando visualizamos o demonstrativo (supra) trazido no recurso voluntário, que guarda coerência com o alega do pela Recorrente: [...] De forma que, também relativamente a este item, entendo necessária a realização de diligências, a exemplo do item anterior. Assim, solicito à unidade de origem que proceda aos exames necessários no sentido de se averiguar se as receitas financeiras citadas anteriormente, foram devidamente tributadas, também nos anos anteriores a 2001, o que poderia, em não havendo outras situações, permitir a dedução do IRRF informado na DIPJ do ano calendário de 2001. (grifei) - Resolução nº 1401-000.798, de 09/02/2021, da lavra do ilustre conselheiro Daniel Ribeiro Silva: Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Sabe - se que no caso de IRRF sobre aplicações financeiras não é incomum haver certo descompasso entre o reconhecimento da receita e a efetiva retenção. Em sede de recurso o contribuinte traz aos autos detalhamento da composição e recebimento das aplicações financeiras, bem como indica as respectivas DIPJs que embasam o fundamento do oferecimento à tributação. E não faz isso de forma genérica, pelo contrário, indica de forma pormenorizada tudo que alega. Assim é que, diante das razões trazidas em sede de Recurso, bem como do amplo conjunto probatório apresentado, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem possa ter acesso e se manifestar sobre tais documentos e argumentos do contribuinte. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem: a) Com base nos documentos apresentados pela Recorrente verifique se o contribuinte logrou êxito em comprovar ter ofertado à tributação, respeitando o regime de competência, toda a receita que gerou o IRRF que compôs o saldo negativo do AC 2008, objeto do presente processo; b) Após, elabore relatório conclusivo e intime o Recorrente do resultado da diligência para querendo se manifestar, no prazo de 30 dias; c) Após, com ou sem manifestação do contribuinte retornem os autos para julgamento. (grifei) - Acórdão CARF nº 1401-005.134, de 19/01/2021, no qual a ilustre relatora conselheira Letícia Domingues Costa Braga assim se manifestou: Cuidam os autos de indeferimento parcial de compensação de saldo negativo por: (i) falta de comprovação de parte do IRRF das fontes pagadoras CNPJ nº 33.700.394/0001- 40 e 62.331.228/0001-11 e, (ii) oferecimento à tributação de apenas parte das receitas financeiras. [...] Com relação ao oferecimento das receitas em outro ano calendário, a contribuinte se desincumbe da prova e pede perícia. Entretanto, o ônus probatório cabe à contribuinte e em nenhum momento ela tentou demonstrar que as receitas foram oferecidas em outro ano - calendário. Nesse sentido, a decisão de primeira instância também é clara e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. “ (...) a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. Ressalte - se que o sucesso da empresa em ver homologada a compensação declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, se condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, devendo estar demonstrado que este tem apoio não só legal como documental. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 No presente caso, não restou demonstrada a tributação das receitas correspondentes ao IRPJ retido, fato este que obsta o reconhecimento da dedução da parcela do IRF demonstrada pela autoridade de primeira instância no Despacho Decisório em lide, quando da apuração do IRPJ a pagar. (...) Portanto, indefere - se a produção de prova pericial, por três motivos fundamentais: por serem suficientes as provas constantes dos autos para a formação da convicção desta relatora; por se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada; e por não estar configurada situação a exigir conhecimentos técnicos especializados. Assim, pelo acima exposto, mantenho a decisão de origem por seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso voluntário interposto. Merece registro que a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado mediante escrituração contábil lastreada em documentos hábeis e idôneos está em linha com a busca da verdade material e atende à exigência do artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] – grifei. Assim, na falta da escrituração contábil e dos Informes de Rendimentos eu comprovem a efetiva tributação das receitas financeiras nos anos-calendários 1995 e 1996, tenho que a contribuinte não logrou fazer a prova necessária da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Desta forma, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Impossibilidade da Revisão da DIPJ/DIRPJ e seus dados. Inexistência de lançamento de ofício. Homologação tácita do procedimento da Recorrente. Neste tópico, a contribuinte argumentou que a RFB não poderia reduzir o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998 apurado na DIPJ em razão da decadência do direito da Fazenda de revisar a apuração do imposto conforme previsão do artigo 150, § 4º, do CTN. Trago à colação excerto do recurso voluntário que trata da matéria: Constata-se do acórdão recorrido, que a glosa feita pela DRF/SP e DRJ/SPOI pressupõe uma revisão da DIPJ de 1998 e da DIRPJ de 1997, imputando, supostamente, a existência de receita financeira não declarada pela Recorrente. Entretanto, não há nos autos a informação que houve lançamento de ofício, nos termos do art. 142, do CTN, que seria o documento hábil para redução do saldo negativo de IRPJ que está sendo utilizado pela Recorrente no pedido de restituição. Mais do que isso, o que se vê na verdade, é um despacho decisório de 2007 e outro acórdão de 2009, que pretendem alterar a apuração de IRPJ da Recorrente dos anos de 1997 e 1998, depois de ultrapassados, em muito, o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Quer dizer, o acórdão a quo. "glosa" parte da apuração de IRPJ da Recorrente de 1998 e 1997, por presumir não ter ela levado as receitas financeiras à tributação, mas, sem de atentar, que essa "modificação" só poderia ser feita por meio de lançamento de ofício e dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Aceitar a alteração indireta da DIPJ/1998 e DIRPJ/1997 perpetradas pela DRF/SP e DRJ/SPOI, respectivamente, significa refazer as declarações da Recorrente, o que, por óbvio e sob o prisma do CTN, não poder ser feito por elas na forma e tempo em que foram realizadas, uma vez que, para tanto, seria necessário lançamento de ofício dentro de 5 (cinco) anos contados a partir do fato jurídico tributário. Creio que haja uma confusão conceitual. Não se trata neste feito de lançamento de ofício, mas de direito creditório pleiteado por meio de Pedido de Restituição – PER. No caso, a contribuinte pleiteia um crédito que entende ser devido pela Fazenda Pública. Portanto, incumbe a esta a comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório postulado. No caso, tratando-se de saldo negativo de IRPJ composto por IRRF sobre receitas financeiras, deve comprovar a efetiva retenção do imposto e o oferecimento das respectivas receitas à tributação, conforme Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tal comprovação recai sobre a contribuinte nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] – grifei. Uma vez que incumbe à contribuinte a comprovação de seu direito creditório, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício para fins de redução ou reversão do saldo negativo de IRPJ. Esta Turma tem jurisprudência sólida neste sentido, conforme se pode observar nos seguintes precedentes, cujas ementas estão reproduzidas na parte que interessa: PRELIMINAR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. A verificação da base de cálculo do tributo deve ser feita no âmbito da análise da Declaração de Compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo. Esta verificação não se sujeita ao prazo decadencial. Apenas a constituição de eventual credito tributário resultante desta análise deve obedecer ao prazo decadencial legalmente previsto. (Acórdão CARF nº 1401- 004.912, de 16/10/2020) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. (Acórdão CARF nº 1401-004.688, de 15/09/2020) Na espécie, portanto, é inaplicável o prazo decadencial de que trata o artigo 150, § 4º, do CTN, abaixo transcrito, uma vez que este versa sobre lançamento de ofício e não sobre a comprovação de direito creditório: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. A ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de mora. A recorrente insurgiu-se contra a aplicação de juros à Taxa Selic sobre a multa de mora relativa aos débitos que, eventualmente, não tenham a sua compensação homologada. De acordo com a argumentação da contribuinte, a aplicação de juros sobre multa ofenderia o principio da legalidade. Cito suas palavras: 13. Ainda que o acórdão recorrido deixe de ser reformado em parte, o que se alega apenas a titulo argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de mora lançada sobre os valores compensados não homologados pela DRJ/SPOI, por absoluta ausência de previsão legal. É o que se passará a demonstrar. De fato, o artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao art. 84, da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, verbis: [...] Assim, demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa, que se verifica no cálculo da Receita Federal do Brasil para atualização dos valores compensados não homologados objeto do presente processo, desrespeita o princípio da legalidade, expressamente previsto nos art. 5°, II, e 37 da CF/88 13, o que não pode ser admitido por essa egrégia Corte. Contudo, esta matéria encontra-se pacificada no seio deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Incidem sobre os débitos tributários – tributo e multa – juros calculados à Taxa Selic. O entendimento pacífico do CARF sobre a matéria está consolidado na Súmula CARF nº 108. Embora o texto da Súmula CARF trate de forma expressa de multa de ofício, o raciocínio jurídico que lhe subjaz é perfeitamente aplicável ao caso das multas de mora. Trago à colação o texto normativo: Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.016487/2002-51 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destarte, voto neste ponto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por indeferir o pedido de complementação da diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital

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9001748 #
Numero do processo: 10830.912949/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.281
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Gerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e  Júlio  César Alves Ramos.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior  da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega que não foi retificada a  DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, e  que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912949/2009­81  Resolução n.º 3401­000.281   S3­C4T1  Fl. 87          2 Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação extemporânea da  DCTF.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  explica  que  a  retificação  na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa  à  peça  recursal  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos  recolhimentos  e  a  inclusão  (ou  não)  de  valores  correspondentes  a  outras  receitas,  além  daquelas que compõem o faturamento mencionado no art. 2º da Lei nº 9.718/98.  Apesar  de  a  Recorrente  –  empresa  dedicada  à  exploração  da  indústria  e  comércio de polímeros, incluindo sua importação e exportação ­ ter retificado somente após o  despacho decisório (eletrônico) sua DCTF, e de não ter trazido à primeira instância as provas  que juntou com a peça recursal, se efetivamente tiver recolhido a Contribuição outras receitas,  nos termos do alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado  poderá  decidir  em  seu  favor.  É  que,  na  hipótese  de  empresas  vendedoras  de mercadorias  e  prestadoras  de  serviços  (excetuadas  as  instituições  financeiras),  a  inconstitucionalidade  do  referido § 1º é  tema já decidido de modo definitivo pelo STF e tal  inconstitucionalidade tem  sido replicada neste Colegiado.1                                                                1 No voto vencedor do Acórdão nº 3401­01.051, Recurso nº 256.721, julgado em 30/09/2010,  tento esclarecer a  questão, informando o seguinte:  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada na via  incidental  ­ Recursos Extraordinários nºs 357.950, 358.273,  390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, sendo que atualmente o STF debate a edição de súmula vinculante  sobre o tema. No julgamento do RE nº 585.235­QO, o Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional, reafirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em relação à  Cofins e aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.   Apesar  do  grande  de  julgados  repisando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  em questão,  em  nenhum deles  o STF  cuidou,  de  modo  específio,  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Daí  não  caber  estender  tal  inconstitucionalidade à Recorrente, pelo que a restituição deve ser denegada.  No  RE  nº  585.235  uma  seguradora  defende  que  as  receitas  de  prêmios  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  à  luz  da  definição  de  faturamento,  ou  seja,  desprezando­se  o  alargamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. Em face da inconstitucionalidade do citado § 1º, o tema está sendo discutido pelo STF levando­se em  conta a definição, para fins tributários, de faturamento, tal como consta do I do art. 195 da Constituição Federal,  na redação anterior à EC nº 20/98.   Destaco  que,  para  o período anterior  à EC  nº  20/98,  o  STF  não  afastou  o  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  segundo o qual o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  O  que  o Colendo  julgou  inconstitucional  foi  a  ampliação  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”  (expressão  constando  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Antes  da  EC  nº  20/98  o  faturamento  ou  receita  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912949/2009­81  Resolução n.º 3401­000.281   S3­C4T1  Fl. 88          3 A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter   definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Já existe,  inclusive, decisão de  Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese que  se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº  nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação  de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com  créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la como  definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à apuração na  contabilidade e escrita fiscal.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda,  se  houve  recolhimento  a maior,  levando­se  em  conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                              contempla as receitas de vendas de mercadorias e da prestações de serviços de qualquer natureza, tudo conforme o  objeto  social da empresa e de modo a englobar  todas  as  receitas operacionais;  após, a base de cálculo abrange  outras  receitas,  não  operacionais  ou  dissociadas  do  objeto  social,  de modo  a  tributar,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras de uma empresa mercantil.    Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912949/2009­81  Resolução n.º 3401­000.281   S3­C4T1  Fl. 89          4   Fl. 98DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 18192.000124/2007-25
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 31/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido, por meio de aviso de recebimento (AR), no dia 10104/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.843
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 31/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido, por meio de aviso de recebimento (AR), no dia 10104/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segimd Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator. • k • CE-E0 OLI EIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 • Processo te 18192.000124/2007-25 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.843 Fl. 626 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado contra a recorrente acima identificada referente à cobrança de diferenças de contribuições previdenciárias patronal e dos segurados, decorrentes da apuração de valores não incluídos pelo órgão público no salário-de-contribuição dos segurados filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme consta do Relatório Fiscal às fls. 46 a 49. O período abrangido pelo lançamento de oficio compreende as competências 01/1996 a 12/1998. Esclarece o Relatório Fiscal que o lançamento fiscal refere-se aos fatos geradores dos valores pagos a título de abono, de beneficio de auxílio dependente e de fornecimento de alimentação, fl. 46. Consta no Relatório Fiscal (fls. 48) que foram anexadas planilhas contendo o valor do beneficio concedido para a alimentação dos segundos, fls. 91 a 117. Importante asseverar que o procedimento administrativo de lavratura da NFLD deu-se em 31/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/04/2006, por meio de AR (11.474). Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 477 a 496. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento fiscal, fls. 512 a 519. Não concordando com a decisão do órgão julgador, foi interposto recurso pela empresa notificada, conforme fls. 524 a 548. A DRF em Poços de Caldas-MG informa que se trata de recurso tempestivo e que não é necessário o recolhimento do depósito recursal, pois a recorrente é uma autarquia municipal (fl. 594) É o relatório. LAJC2C------- I() 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo sujeito passivo quanto ao mérito do lançamento fiscal, é necessário fazer comentários acerca do instituto da decadência. A decadência na seara tributária é uma forma extintiva de direito potestativo — poder - dever do fisco — de constituir o crédito tributário mediante lançamento, conforme preconiza art. 142, parágrafo único, do CTN. Desse modo, o instituto em comento visa atacar a própria relação jurídica tributária, promovendo seu decaimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo fisco (art. 156, V, CTN) Essa é a razão por que o fisco não está inibido de proceder o lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos preceitos do art. 151, I a VI, CTN. Portanto, a simples suspensão do crédito tributário não impede a sua constituição e, dessa maneira, não influi no prazo deeadencial. Há iterativa jurisprudência nesse sentido: 'Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO REALIZAR ATOS TENDENTES À SUA COBRANÇA, MAS NÃO DE PROMOVER SEU LANÇAMENTO. ERESP 572.603/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 151, IV, do CTN, determina que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, dirimindo a divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou-se no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública realizar o lançamento do crédito tributário, mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado art. 151 do CTN. Na ocasião do julgamento dos EREsp 572.603/PR, entendeu-se que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar" (Rel. Min. Castro Meina DJ de 5.9.2005). 3. Recurso especial desprovido". 4 Processo n° 18191000124/2007-25 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.843 - Fl. 627 (REsp 736040/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, Data do Julgamento 15/0512007, Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2007 p. 268) (destaquei). Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos tributários objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto à legalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Sâo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI 81` 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,¢ 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE 5 MATÉRIA TÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no D1 de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Sumula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 4451 37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria jático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: ÁgRg no AG 623.659/RI publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que 6 Processo o 18192.000124/2007-25 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.843 Fl. 628 houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam.- (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sant) 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. Il. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem corno inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, 7 parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado aprazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do [licito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQIV, as. atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida 8 • Processo n° 18192.00012412007-25 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.843 Fl. 629 preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2 7.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) • Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência quinquenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF. Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a deCisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: 9 Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § p2 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado no presente processo, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições previdenciárias omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o procedimento fiscal de lançamento foi efetuado em 31/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 10/04/2006, fl. 474. Assim, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes: seja com fundamento no art. 173 e seus incisos, seja com fundamento no art. 150, § 4°, ambos do CTN. Com isso, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, assim, que o crédito tributário lançado em sua totalidade foi extinto pela decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator to jr; nn ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS jitei;:á QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 18192.000124/2007-25 Recurso 153.294 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.843. Bra.ilia, 25 •e maio de 2010 EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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