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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735811 #
Numero do processo: 10980.007709/2007-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.211
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciarias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, 1. Encontram-se atingidos pela decadéncia todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELTO LIMA — Presidente OSEAS COIMBRA NIOR - Relator i 1 ' Re atório I 1 1 ! Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a ' not ticação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas incidentes sobre a remuneração hT , . pana pagas aos ocupantes de cargo em comissão. , 1 1 I , • A presente notificação se refere as competências 01/01/1996 a 31/12/1998, !! tendo sido dado ciência ao contribuinte em 21/12/2006. 11 V Conselheira OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A súmula vinculante do STF, IV 08 traz: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratant de prescrição e decadência de crédito tributário", Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base nos artigos art. 150, § 4- e 173, ambos do Código Tributário Nacional CTN, -Trasncrevemos o artigo 173 : Art, 173, 0 direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' 1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,- 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente Paragrafb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a consiimigiio do crédito tribritário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, „ L Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Ve tOrato'e Helton Carlos Praia de Lima (presidente) , o relatório. 1 '1 2 rr I I I Processo n" 10980 007709/2007-88 Acórr: n.° 2803-00.211 82-T E03 Fl 2 A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na hipóteses de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo, conforme transcrevemos. "Ementa: II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação que se aplica o disposto no art, 173, I, do CTN. ...." (STI REsp 395059/RS Rel.: Min. Diana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, afixação do term° a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerai; em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173. I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciciria) coin pagamento antecipado, o prazo decadencial seiá de cinco anos a contar da ocorrência do frito gerador. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ('S TI. EREsp 278727/DF, Rel.: Min, Franciulli Netto. I" Seção. Decisão. 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) JA o artigo 150, § 4", informa: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do ,fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grub nosso) Tal regra é aplicada quando temos antecipação parcial de pagamento e inocorrência de fraude ou dolo. ' (I) 3 ! Aplicando-se as regras dos arts. 150 ou 173, há que se reconhecer a - decadência referente As competências anteriores a 11/2000, inclusive. Uma vez que a ciência foi em 21/12/2006 todos os fatos geradores constantes na presente NFLD estão decadentes,1111 Pois se referem a período ate 12/1998.. Ante o exposto, acato a preliminar de decadência, nos termos do voto proferido.. ill CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. OSEAS COW3 A NIOR - Relator ■

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6646268 #
Numero do processo: 13886.000069/97-36
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.032
Decisão: RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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I :'." 1999 1 Jt\d) .\ Tarásio campe~es Relator Sala das se~'em 28 de abril de , ,11 uiJAX arc,bsNinicius Neder de Lima residente D I L I G Ê N C I A N° 202-02.032 28 de abril de 1999 107.456 USINA SANTA BARBARA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL DRJ em Campinas - SP 13886.000069/97-36 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA d/cf RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro. Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : Processo 2 Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorridade fls. 384/389: /8S RELATÓRIO 107.456 USINA SANTA BARBARA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL 13886.000069/97-36 202-02.032 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Inconformada com o procedimento fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 215/219 onde propugna a nulidade do Auto de Infração por contrariar ordem judicial. Argúi, ainda, que a aplicação de juros de mora é indevida, invocando o artigo 63 da Lei 9.430/96. Quanto ao mérito, requer que sejam considerados os fundamentos dispendidos nas petições iniciais dos Mandados de Segurança impetrados." "Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01/04), lavrado em 18.03.97, em virtude de a contribuinte em epígrafe não ter efetuado o recolhimento integral do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos períodos de apuração 1-02/93 a 2-12/95, 3-01/96 e 1-02/96 a 1-03/96 face a ações judiciais por ela impetradas. No presente processo, com as Razões de fls. 397/399, a ora recorrente insurge- secontra decisão de primeira instância que deixou de apreciar as razões de mérito da impugnação daexigênciado Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Segundo a denúncia fiscal, "o estabelecimento industrial/equiparado efetuou o recolhimento a menor do imposto, nos prazos estabelecidos pela legislação. Os 'valores estão registrados como sub judice nas DCTFs que se encontram anexadas ao Termo de Verificação Fiscal". Recurso Recorrente : Em conformidade com a sentença proferida nos' Autos do Mandado de , Segurançade fls. 349/354, a ora recorrente afirma ser inconstitucional a tributação do açúcar pelasalíquotas designadas no artigo 22 da Lei n2 8.383/91, que fixou em 18% a alíquota do IPI incidentesobre a saída de açúcar produzido em usinas do Estado de São Paulo, revogando a alíquotazero a que se achava submissa a referida operação, por conta da Lei n2 7.798/89. "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Os fundamentos da decisão proferida pela autoridade monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: 3 13886.000069/97 -36 202-02.032 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA É o relatório. Não obstante o crédito tributário exigido ser superior ao limite mínimo previsto no artigo lQ, ~ }Q, inciso I, da Portaria MF nQ 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF nQ 189, de 11.08.97, a Procuradoria da Fazenda Nacional não ofereceu suas contra- razões. Concomitância entre Processo Administrativo e Judicial - a propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário." No recurso voluntário, a peticionária "esclarece' que o presente recurso não está instruído com o depósito recursal de 30% por restar integralmente suspensa a exigibilidade do crédito em discussão, conforme reconhecido na própria decisão recorrida (MS nQ 93.0002092-7, 93.0011270-8,94.0008703-9, 95.03.047094-3/MC 95.03.104381-6)". . I Processo Diligência 4 ,) '.i I I .1 I , '.i. 13886.000069/97 -36 202-02.032 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES a) seja informada a identificação do produto tributado no lançamento de fls. 01136, com adoção das especificações técnicas contidas na Resolução lAA nº 2.190, de 30.01.86; e Entretanto, exigibilidade suspensa não é circunstância determinante da inexigibilidadedo depósito referido. Aliás, a exigibilidade suspensa é inerente a todos os processos administrativos fiscais, nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Após suprida a instrução do processo com a prova do depósito previsto no ~ 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, também faz-se necessário: b) seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional a oferecer contra-razões ao recurso voluntário. Isto posto, e com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, voto no sentidode converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que a ora recorrente seja intimada a instruir o processo com prova do depósito supracitado. Preliminarmente, verifica-se que na data da interposição do recurso voluntário, em23.03.98, já vigorava o ~ 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória nº 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.770-47, de 08.04.99, que torna obrigatória a instrução do processo "com prova do depósito de valor correspondente a, no minimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", como condição necessária para o seguimento do recurso voluntário. Neste particular, a ora recorrente "esclarece que o presente recurso não está instruído com o depósito recursal de 30% por restar integralmente suspensa a exigibilidade do crédito em discussão, conforme reconhecido na própria decisão recorrida (MS nº 93.0002092-7, 93.0011270-8,94.0008703-9, 95.03.047094-3/MC 95.03.104381-6)". Processo Diligência Posteriormente, após dar ciência à interessada da identificação do produto tributado com adoção das especificações técnicas previstas na Resolução lAA nº 2.190/86, concedendo prazo para sua manifestação, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Processo Diligência J88' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13886.000069/97-36 202-02.032 Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 d~ TARÁSIO CAMPELO BORGES 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10073.001561/2007-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONTRAPOR AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DESPESAS CUJA DEDUTIBILIDADE NÃO FORA PLEITEADA. O recurso que apenas repele de forma genérica a decisão recorrida não tem o condão de possibilitar ao Órgão Julgador juízo de revisão. Meras alegações de inconformismo inespecíficas que não dizem respeito a matéria que pode ser conhecida de ofício devem ser rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 73          1 72  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001561/2007­19  Recurso nº  909.398   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.127  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALDJANE PRATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE  CONTRAPOR  AO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DESPESAS  CUJA  DEDUTIBILIDADE NÃO FORA PLEITEADA.  O recurso que apenas repele de forma genérica a decisão recorrida não tem o  condão de possibilitar ao Órgão Julgador  juízo de  revisão. Meras alegações  de  inconformismo  inespecíficas que não dizem  respeito a matéria que pode  ser conhecida de ofício devem ser rejeitadas. Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Melo ­ Relator.  EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello,  Lúcia Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).       Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento originada de  revisão da Declaração  de  Ajuste,  do  Exercício  2005,  ano  calendário  de  2004,  a  qual  apurou  crédito  tributário  no  montante  de  R$  11.955,65  (fls.  36  a  39),  pela  não  declaração  de  fontes  tributáveis  pelo  Contribuinte.   Adicionalmente,  consoante  fls.  49  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  requereu  diligência  para  apuração  de  suposta  discrepância  entre  os  valores  constantes  das  fontes  pagadoras  do  contribuinte,  através  de  comunicação  enviada  à  Prefeitura Municipal  de Barra  Mansa, que apresentou os respectivos esclarecimentos consubstanciados na fl. 51.   Cientificado  do  lançamento  (fl.  01,  verso),  o  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  fls.  01/03,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  04/38,  requerendo o cancelamento do lançamento, e aduzindo, em síntese, que (i) foram devidamente  informados  no  DAA  o  exato  montante  tributável;  (ii)  os  valores  percebidos  a  título  de  13º  salário não podem ser enquadrados como sonegação; (iii) não foram contemplados no cálculo  do  Acerto  de  Declaração  as  deduções  com  despesas  médicas  não  declaradas,  assim  como  descontos efetuados à Fundação Educacional Barra Mansa, ao Fundo de Previdência e ao Plano  de Saúde FUNDAMP; e (iv) houve erro cometido pelo seu contador na declaração de IRPF do  exercício 2005.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJ, em sessão realizada no dia 22/07/2010, resultando no Acórdão n.º 13­30.404, que, por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo­se  o  Imposto  de  Renda  suplementar  no  valor  de  R$  5.578,17,  por  considerar  que  (i)  as  deduções  das  despesas  pleiteadas  pelo  contribuinte  não  foram  apresentadas  antes  da  notificação  do  lançamento  suplementar,  fato que não autoriza a sua dedução;  (ii)  a Autoridade Fiscal, na elaboração do  acerto  de  Declaração  2005,  deixou  de  inserir  informações  quanto  às  deduções  pendentes  referentes ao ano calendário 2004; (iii) os documentos colacionados aos autos, relacionados à  previdência privada, não são capazes de sustentar a tese defendida pelo contribuinte quanto aos  prejuízos  resultantes  daquela  operação;  e  (iv)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  e  pela  declaração  tributária  não  pode  ser  imputada  a  terceiros,  no  caso  ao  contador,  a  não  ser  exclusivamente ao próprio contribuinte, a teor do artigo 787 do RIR (Decreto n.º 3000/1999).  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  065,  o  Recorrente,  tempestivamente, interpôs recurso voluntário às fls. 066/069, acompanhado dos documentos de  fls. 070 e 071,  repisando os argumentos consubstanciados na sua  impugnação e pleiteando a  reforma da decisão para reconsiderar as provas colacionadas aos autos referentes à previdência  privada, além de alegar que não houve o cômputo de imposto pago.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.001561/2007­19  Acórdão n.º 2802­01.127  S2­TE02  Fl. 74          3 O recuso é tempestivo, e tendo em vista que formalmente o mesmo preenche  os requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  No presente processo, a Recorrente limita­se a tecer considerações genéricas  acerca de aspectos relacionados ao processo administrativo fiscal e o direito tributário.  Em  termos  materiais,  insurge­se,  mas  maiores  fundamentos,  contra  a  desconsideração da eventual dedução da suposta despesa de previdência privada, dizendo ainda  que a decisão recorrida não teria considerado o pagamento de imposto parcelado em seis vezes,  no valor de R$ 287,59 cada.  Entretanto,  nenhuma  razão  assiste  à  Recorrente,  pois  além  de  o  Acórdão  recorrido demonstrar que no procedimento de revisão da declaração o parcelamento do imposto  reconhecido  como devido  foi  considerado  (fls.  56  –  linha 13  da  planilha),  nada  de novo  foi  trazido  para  infirmar  a  conclusão  da DRJ  (idem)  de  que  apenas  há  uma mera  indicação  de  débito em conta corrente de contribuição para um “PGBL First”.  Pelo exposto, conheço do recurso e voto no sentido de lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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7352914 #
Numero do processo: 13851.001192/2004-34
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 392-00.068
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA- Redator ad hoc
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RReeccoorr rr iiddaa DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Relatório Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004-34 Acórdão n.º 392-00.068 CC03/T92 Fls. 158 _________ 2 Preliminarmente, ressalto que nos termos do art. 17, III1, e art. 19, VII2, do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 3ª Seção designou-me redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, mediante despacho de fls. 156, tendo em vista que o relator originário e ex-Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado deixou de integrar o Colegiado antes da formalização do acórdão, bem como em função da inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela. O presente processo refere-se a Auto de Infração de efls. 04 e 26 a 36, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 15 da Lei no 9393/96, apurado em revisão interna da DITR/2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Tamanduá", localizado no município de Matão - SP, com área total de 7.644,1 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.777.684-5, no valor de R$ 26.560,00 (vinte e seis mil e cinquenta reais e trinta e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/10/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 60.056,40 (sessenta mil e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de efl. 28 e Demonstrativo de Apuração do ITR de efl. 33, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR em virtude do valor médio do VTN para uma terra de cultura de segunda ser R$2.923,97 e não R$1.600,00 conforme declarado. Recebido o Auto de Infração em 10 de novembro de 2004, a interessada apresentou Impugnação alegando que a base cálculo do ITR utilizado pela fiscalização na lavratura do auto de infração não foi pautada em qualquer prova das características do imóvel, valendo-se para fins de apuração da base de cálculo da tabela fornecida pelo Instituto de Economia Agrícola e Coordenação de Assistência Técnica IEA/CTI sem levar em consideração a localização do imóvel, suas dimensões e a capacidade potencial da sua terra conforme determina o art. 1º, II da lei 8.629/93. Afirma ainda que a fiscalização apurou o valor de mercado do imóvel com base no valor do IEA sem contestar o grau de utilização e a área total do imóvel. Diante disso a impugnante contratou engenheiro agrônomo que elaborou laudo técnico, apresentado juntamente com a impugnação (doc. 2), cujo resultado foi um valor de mercado de R$35.938.361,46 ou invés de 42.308.430,40. Em julgamento de 1ª instância a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE, por meio do Acórdão nº. 04-11.524, assim se manifestou: “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004-34 Acórdão n.º 392-00.068 CC03/T92 Fls. 159 _________ 3 Ementa: VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ONUS DA PROVA - DECLARAÇÃO Ônus da prova de informação constante de declaração apresentada cabe ao declarante. Lançamento Procedente” Inconformada com a decisão de 1ª instância da qual teve ciência em 16/04/2007, o contribuinte apresentou em 16/05/2007 seu Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação. É esse o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator ad hoc A matéria em discussão versa sobre exigência do Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 2001, em que a recorrente argumenta equívoco cometido no lançamento referente ao valor da terra nua (VTN) apurado pela fiscalização com base na Lei no 9.393 de 19 de dezembro de 1996. A fiscalização intimou a recorrente a apresentar Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo para comprovar o VTN declarado. Em atendimento à intimação, a recorrente se limitou a informar que o valor médio do hectare declarado teve por base aquele constante de planilha fornecida pelo Instituto de Economia Agrícola e Coordenação de Assistência Técnica IEA/CATI da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Diante desta informação ficou constatado pela fiscalização que o VTN constante da planilha do IEA para o ano de 2001 era de R$2.293,97 e não R$1.600,00. O laudo técnico de avaliação para determinação do VTN deve ser acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), bem como deve apresentar os Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004-34 Acórdão n.º 392-00.068 CC03/T92 Fls. 160 _________ 4 requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram o engenheiro a alcançar o valor atribuído ao imóvel. Analisando o Laudo Técnico apresentado pela recorrente em sede de impugnação verifica-se que, apesar de conter informações a respeito do imóvel, o valor ali registrado não seguiu os requisitos previstos pela ABNT-NBR 8799. Outro ponto identificado no laudo refere-se às características formais que, apesar de assinado por engenheiro agrônomo, não possuía o respectivo ART. Observa-se que os valores do VTN adotados pela Fiscalização encontram-se em sintonia com o artigo 14 da Lei 9393/96, na qual determina, ainda, em seu §1º que as informações sobre preços de terras devem observar os critérios estabelecidos no art. 12, §1º, II, da Lei no 8.629/1.993 bem como considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. Considerando que a fiscalização utilizou dados provenientes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para aferição do VTN, reputo correta a apuração e respectivo levantamento em contraponto ao alegado pela recorrente. Diante destes fatos, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o que me coube redigir. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 160DF CARF MF

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8038012 #
Numero do processo: 10983.911781/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 166          1 165  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.911781/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.869  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada  das turmas especiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  temos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Vítor  Feitosa  OAB/SP nº 246837.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  consistente  em  alegada  contribuição  recolhida  a maior,  no valor de R$ 3.264.181,73, que se  refere  ao  valor  do  recolhimento  de  R$  2.267.737,76  atualizado  até  a  data  do  pedido  de  restituição.  Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita  Federal, expediu­se despacho decisório  (fls. 125) denegatório do direito pleiteado, em que se  consignou que o valor recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido integralmente  utilizado para o pagamento de débitos do sujeito passivo.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  1  a  19),  protestou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  produção  de  outras  provas  que  pudessem  ser  consideradas  imprescindíveis  ao  esclarecimento/comprovação  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  ou,  alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas  à  confirmação  da  existência  do  direito  creditório  em  face  da  não  incidência  da  contribuição  sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  fonte  de  seus  créditos  está  associada  à  indevida  consideração  como  receita  de  valores  recebidos  a  título  de  "reembolso  de  despesas"  no  âmbito  da  Conta  de  Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas  geridas pela Eletrobrás;  b)  anteriormente,  por  equivocado  regramento  contábil,  classificavam­se  formalmente  tais  recebimentos  como  receitas,  o  que  fazia  com  que  sobre  eles  incidissem  as  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins),  sendo  que,  posteriormente,  "após  amplo  e  exauriente  debate  técnico  mantido  junto  à  ANEEL",  concluiu­se  que  tais  valores  têm  natureza  de  "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis  n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003;  c) os valores devidos da contribuição  foram recalculados, expurgando­se os  “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo;  d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são  incluídos, pela Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores  residentes nas  regiões Sul, Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e  repassados  à  Eletrobrás,  que  administra  tais  recursos  e  reembolsa  as  empresas  geradoras  de  energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da  região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições;  e) as geradoras de áreas  isoladas da  região Norte não  arcam com os  custos  dos  combustíveis  fósseis  destinados  à  geração  da  energia  termoelétrica  adquiridos  com  os  recursos  da  CCC/CDE,  os  quais  são  rateados  entre  as  distribuidoras  e  cobrados  dos  consumidores finais;  f)  os  valores  recebidos  da  CCC/CDE  não  podem  ser  considerados  como  receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção,  tal  procedimento  encontrava­se  em  consonância  com  a  redação  anterior  do  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  que,  após  a  constatação  do  equívoco  pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido  Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.911781/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.869  S3­TE03  Fl. 167          3 de classificá­los em conta retificadora dos custos com matéria­prima e insumos para produção  de energia elétrica;  g)  também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116,  ambas  da  ANEEL,  para  as  concessionárias  de  geração  de  energia  elétrica,  os  repasses  da  CCC/CDE são "reembolsos de despesas";  h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como  "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta  retificadora  dos  dispêndios  com matéria­prima  e  insumos,  não  se  integrando  às  receitas  das  concessionárias geradoras;  i)  de  acordo  com  parecer  emitido  pelo  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  trazido  aos  autos,  os  valores  oriundos  da CCC não  podem  ser  caracterizados  como  receitas;  j)  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  não  pode  um  eventual  equívoco  formal  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos,  devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a  demonstração da verdade real.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do Instrumento de Mandato, da documentação societária, das Notas Técnicas nº 115 e  116/2006  da ANEEL,  de  parecer  do  professor  Ives Gandra  da Silva Martins,  de  uma  tabela  intitulada  “Memória  de  Cálculo”,  de  comprovantes  de  recolhimento  da  contribuição  e  do  Despacho Decisório (fls. 20 a 125).  A DRJ Florianópolis/SC não reconheceu o direito creditório (fls. 129 a 138),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE A RECEITA BRUTA  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam­ se  de  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas,  incluindo­se  nos  "resultados  não­operacionais"  da  atividade.  Por  conta  disto,  tais  receitas  devem ser  incluídas  nas  bases  de  cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO  Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação de questões de direito.  JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que,  de  acordo  com  entendimentos  expressos  e  formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base  de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não  dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não­cumulativo em razão de não  estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008,  Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª  RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”.  Ainda  segundo  o  relator,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª  RF  n°  11,  de  22/02/2006, “aborda o  tema na esfera do  Imposto  sobre  a Renda,  afirmando que  "os valores  relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam­se à compensação  do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando­se de subvenção que  integra  a  receita  das  concessionárias,  incluindo­se  nos  'resultados  não­operacionais'  da  atividade, havendo de compor,  assim, o  lucro  real  apurado para  fins do  Imposto de Renda e  bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente".  Na sequência, afirma que criou­se “um mecanismo de equalização de custos  destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos  consumidores  finais por  intermédio de uma  sistemática de  rateio  entre as  concessionárias do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...)  Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.911781/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.869  S3­TE03  Fl. 168          5 Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o  uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica.  Neste  sentido,  mostra­se  indubitável  seu  caráter  de  "receita"  do  empreendimento,  e  não  de  "recuperação  de  custos",  como  quer  defender  a  contribuinte.  E  isto  porque  no  caso  da  recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior  entre  os  dois  entes  que  efetuaram  a  operação  negocial  anterior.  Em  outras  palavras:  para  a  caracterização  da  recuperação  de  um  custo  anteriormente  sofrido,  deve  haver  uma  operação  posterior,  entre  os  mesmos  dois  entes,  que  represente  um  estorno  daquilo  que  havia  sido  previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a  gestora  da  CCC,  reembolsa  a  empresa  geradora  de  energia  elétrica  pelos  desembolsos  destinados  à  aquisição  de  combustíveis  junto  às  empresas  fornecedoras  destes  combustíveis.  Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora  e  a  empresa  fornecedora  de  combustíveis  permanece  inalterada;  o  que  ocorre  é  que  a  Eletrobrás,  um  terceiro  naquela  relação  negocial,  com  recursos.do CCC e  nos  termos  da  lei,  reembolsa a adquirente dos combustíveis”.  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 141 a 164) e reitera  seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando­se a ausência de análise  da DCTF retificadora apresentada anteriormente à  inscrição em dívida ativa e antes do início  do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768,  de  7  de março  de  2008,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer  informação  ou  documento  adicional que embase suas afirmativas.  Segundo  o  Recorrente,  a  “Receita  Federal  do  Brasil  possui  o  dever  de  averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais  ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação  de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, dada a constatação  abaixo apontada.  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor do crédito pleiteado neste processo é  de R$ 3.264.181,73 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e  setenta e três centavos), voto pelo não conhecimento do recurso, declinando­se a competência  para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  É como voto.  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                    Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.911781/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.869  S3­TE03  Fl. 169          7 TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.911781/2009­43  Interessada:  TRACTEBEL ENERGIA S/A        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012 15:33:28. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 27/04/2012 e HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.18026.D86E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B60C29B3C596E4F1560E1DC4306419DA1A1992C5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.911781/2009-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.011460/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/11/1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO A revisão aduaneira é atividade legitima e facultada à autoridade fiscal dentro do prazo decadencial fixado em lei, sendo então incabível a argüição de existência de ato administrativo consumado só pelo simples desembaraço das mercadorias. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade, de lei em vigor. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC cabível a cobrança de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em razão de expressa previsão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-35.393
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NANCI GAMA
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/11/1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO A revisão aduaneira é atividade legitima e facultada à autoridade fiscal dentro do prazo decadencial fixado em lei, sendo então incabível a argüição de existência de ato administrativo consumado só pelo simples desembaraço das mercadorias. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade, de lei em vigor. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC cabível a cobrança de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em razão de expressa previsão. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Câmara

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secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro declarou-se impedido.

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Numero do processo: 15582.000285/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, 1, CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.294
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos créditos tributários relativos ao período de 01/1999 a 12/2000.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, 1, CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos créditos tributários relativos ao período de 01/1999 a 12/2000.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-31T20:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-31T20:23:39Z; Last-Modified: 2011-03-31T20:23:39Z; dcterms:modified: 2011-03-31T20:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5cee18f3-5a24-4490-9101-bc0343a3292a; Last-Save-Date: 2011-03-31T20:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-31T20:23:39Z; meta:save-date: 2011-03-31T20:23:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-31T20:23:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-31T20:23:39Z; created: 2011-03-31T20:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-31T20:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-31T20:23:39Z | Conteúdo => IA-DETINTAT-Presidente. HELTON- C S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15582.000285/2007-37 Recurso n° 266.959 Voluntário Acórdão n° 2803-00.294 - 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO MUNDO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, 1, CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos créditos tributários relativos ao período de 01/1999 a 12/2000. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito lavrada contra o CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO MUNDO LTDA., em virtude do não recolhimento de contribuições previdenciárias correspondentes A parte da empresa, A. contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e A. destinada a terceiros, no período compreendido entre 01/1999 a 12/2000. Conforme informado no Relatório Fiscal, As fls. 45/49, o crédito previdencidrio foi apurado em virtude da não comprovação de que a empresa estaria enquadrada no Simples, sendo certo que, em consulta ao sistema da Receita Federal, constou como período de opção ao Simples a partir de 01/01/2001. O referido relatório infornia, também, que o lançamento do débito em questão teve como fatos geradores as remunerações declaradas pela empresa em GFIP, quais sejam, as remunerações pagas a contribuintes individuais a titulo de pro-labore e as verbas definidas em folha de pagamento, inclusive aquelas de Código n". 908 — Abono, Código n°. 072 — Desconto Mensalidade Filhos, e Código n". 950 — Vale Transporte (desconto inferior a 6%). Como forma de ver resguardado seu direito de permanecer no Simples, a empresa ajuizou medida judicial sob o n° 1999.50.01.010033-0, perante a 2a Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES. Diante do indeferimento do seu pedido em primeira instância, foi interposto Recurso de Apelação, que ainda aguarda julgamento. Em 17/08/2007, a empresa First World Education Ltda foi intimada (fls. 187) do presente lançamento, em face da solidariedade passiva estabelecida pelo art. 30, inciso IX, da Lei n°8.212/91. Em sua Impugnação (fls. 189/275), a autuada argüiu, em síntese, que: (a) o debito tributário apurado na presente NFLD, relativo ao período de 1999 a 2000, estaria extinto, em virtude da ocorrência da decadência, seja nos termos do que dispõe o art. 173, inciso I, ou nos termos do art. 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional, sendo, ainda, inconstitucional o art. 45, da Lei n". 8.212/91; (b) teria sido excluída do Simples pelo fato de ser considerada pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS como uma "sociedade de professores", enquadrando-se na vedação prevista no inciso XIII do art. 90 da Lei n°. 9.317/96; (c) em razão de não concordar com esta exclusão, teria ajuizado ação ordinária perante a 2a Vara Federal da Seção Judiciária de Vitoria/ES, na qual obteve sentença favorável, tendo sido interposto Recurso de Apelação, que ainda aguardaria julgamento; (d) considerando o fato de estar em vigor decisão judicial favorável empresa notificada, o lançamento consubstanciado na NFLD não deveria prosperar. Quando do julgamento da impugnação, a Delegacia da Receita Federal manteve o lançamento, por considerar que teria havido renúncia ao contencioso administrativo em razão do ajuizamento de ação judicial, o que impediria o contribuinte de tecer qualquer Processo n° 15582.000285/2007-37 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.294 Fl. 2 pronunciamento a respeito nos termos do art. 126, § 3" da Lei if. 8.213/91, pois as decisões judiciais sobrepõem-se as decisões administrativas. Afirmou, adicionalmente, a existência de decisão judicial favorável 6. tese trazida na peça impugnatória não impede o lançamento do crédito tributário, que se trata de atividade vinculada consoante estabeleceria o art. 142 do CTN. Esse, contudo, apenas se tornaria plenamente exigível após a cessação da hipótese de suspensão da exigibilidade, nos termos da sentença de fls. 260/272. Com relação ao argumento da decadência, entendeu a autoridade julgadora que não deveria prosperar a afinnativa de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei if 8.212/91, haja vista que caberia A. Administração o estrito cumprimento da lei, não sendo o processo administrativo o meio adequado para discutir questões que tratam da constitucionalidade/legalidade das normas; Contra essa decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário As fls. 292/320, ratificando os argumentos apresentados em sede de impugnação, enfatizando na inconstitucionalidade do art. 45 da Lei rf. 8.212/91, que inclusive foi objeto da Sumula Vinculante n°. 8 do Supremo Tribunal Federal. o Relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Antes de se adentrar ao exame da legitimidade da autuação realizada pelo Fisco, cabe verificar se os créditos tributários constituídos nos autos poderiam ser exigidos do contribuinte. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Sumula Vinculante de n ° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n" 8" são inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de gild() ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar .stimula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder .Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas '&10-cif, estadual e in bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." 3 Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n " 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vineulante n" 8, há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 4° do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o crédito tributário com a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se-á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a constituição dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia -ail do ano subsequente àquele no qual poderia ter havido a sua exigência. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. LVCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA VINCULA NTE N. 8 DO STF. 1. 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Summnula Vinculante n. 8, publicada no DO de 20.6.2008, com este teor: ".são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5." do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e Os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decademcia de crédito tributário". 2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4`; do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decculencial. No REsp 973733/SC, Rel. Miii. Luiz Fux, Die 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n" 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou- se tal posicionamento. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1090021/PE, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2010) A NFLD foi lavrada em 29/06/2007 para exigir os créditos tributários relativos as competências devidas no período de 01/1999 a 12/2000. Nestes termos, com fundamento no que dispõe o art. 173, I, CTN, em razão de não, ter havido o pagamento antecipado do tributo devido, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do crédito tributário consubstanciado na presente NFLD. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos créditos tributários relativos ao período de 01/1999 a 12/2000. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 CA OLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 4

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4841082 #
Numero do processo: 36266.011843/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.149
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T21:11:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T21:11:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T21:11:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T21:11:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T21:11:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T21:11:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T21:11:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T21:11:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T21:11:09Z; created: 2009-08-05T21:11:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T21:11:09Z; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T21:11:09Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERI LOM O ORIGINAL Brasília, 9-k , ck,od CCO2/C06 Fls. 201 Maria de Fatimaçãiattrie MINISTÉRIO - ia" "1683 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36266.011843/2006-61 Recurso n° 143.794 Voluntário Matéria AFERIÇÃO INDIRETA/ACRÉSCIMOS LEGAIS Acórdão n° 206-00.149 contnouhnes HE-S con1 00 selho d ei'd 00 §01 a _ Sessão de 21 de novembro de 2007 dep::02; Recorrente SEVILHA PARTICIPAÇÕES LTDA Rumes ,„,„. Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Sti MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36266.011843/2006-61 CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.149 Brunia. 9,- )‘ IP 1 iciND Fls. 202 Maria dcFi ÀV fdde cansem MM. Siape i5168.3 ACORDAM os Mem. . - • PO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente (1, • - ARIA B EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - SEIGUNDO CONS PIHO DE CONTE/DL" . -rS , cavamProcesso n.• 36266.011843/2006-61 CONFERE Cul. aí: YANALAcórdão n.° 206-00.149Els. 203 SreíR:a,.. a ‘, • O Relatório IS n Mata da F" de Carvalho Mat. Siape 51683 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados (calculadas pela aplicação da alíquota mínima), da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficies concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 29/34) informa que a empresa tem como atividade a prestação de serviços contábeis a outras empresas, embora a razão social e o objeto social levem a induzir que se trata de uma empresa de investimentos, com participação em outras sociedades e administração de bens próprios. No caso, a notificada não participa de qualquer outra sociedade e tampouco possui bens próprios a administrar. A notificada pleiteia na justiça, por meio do processo n° 1999.61.00.027962-3 a compensação de débito junto ao INSS de um crédito proveniente de uma Apólice da Dívida Pública, cujo título tem o n° 584331 e foi emitido em 24/05/1922. Em razão de se tratar de Ação Declaratória de Rito Ordinário, a notificada solicitou antecipação de tutela jurisdicional com o objetivo de obter autorização para compensar antecipadamente, mas não obteve êxito em primeira instância. Apelou ao Tribunal Regional Federal da 3* Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Dessa forma, não existe nenhum documento judicial que impediria a lavratura da presente notificação. O lançamento foi efetuado por aferição indireta, com base nos valores informados em RAIS — Relação Anual de Informações Sociais em virtude da notificada haver deixado de apresentar à auditoria fiscal sua escrituração contábil, bem como as folhas de pagamento, o que ensejou a lavratura de auto de infração. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 37/55) onde alega ser optante pelo SIMPLES e que o INSS deveria comunicar primeiramente à Secretaria da Receita Federal para que promovesse a exclusão da empresa desse regime de tributação. Entende que somente após acatada a representação poderia o INSS lavrar auto de infração ou notificação de débito desconsiderando aquele regime de tributação. Argumenta que em razão da prevalência das normas do Código Tributário Nacional teria ocorrido a decadência do direito de lançar as contribuições em tela. Alega que apesar de constar na consulta fiscal da empresa junto à Receita Federal que a mesma está enquadrada no SIMPLES desde o exercício de 2003, a notificada está registrada no referido sistema desde 1997. Em 2000, efetuou adesão ao REFIS — Programa de Recuperação Fiscal, bem como ao PAES — Parcelamento Especial em 2003. O pagamento dos parcelamentos referentes aos dois programas foram efetivados de forma regular. Pela Decisão-Notificação n° 21.402.4/0249/2006 (fls. 108/123), o lançamento foi considerado procedente. — — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIJNIES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 36266.011843/200641 eipect CCO2/C06 Acórdão n°206-00.149 s AL Fls. 204fk,ai c Maria de Fátima Carvalho Mat. Shift 751683 Contra tal decisão, a x oufledda apiesentuu ICLUILSU ltIlIpCSLIV (fls. 126/143) onde reforça a argumentação de que seria optante pelo SIMPLES desde 1997. Alega que tem apresentado a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica como optante pelo SIMPLES e que o sistema de processamento de dados da Receita Federal não admite a entrega de declarações de empresas não optantes pelo SIMPLES como se assim fossem. Ademais, a SRF teria reconhecido os pagamento como empresa do SIMPLES, uma vez que não cobrou as contribuições a titulo de PIS/COFINS/IRPJ/CSSL. Reafirma que aderiu aos parcelamentos REFIS e PAES, os quais foram pagos em código da receita indicativos de parcelas de crédito de cada órgão em relação ao SIMPLES e questiona o fato da Receita Federal haver incluído todos nos valores do SIMPLES, inclusive anteriores a 2003 nos referidos parcelamentos. Quanto ao objeto social, afirma que a expressão administração de bens próprios não se restringe a bens imóveis e que a recorrente administra seu vasto patrimônio mobiliário, conforme cópias de notas fiscais que anexa. Informa que está inscrita junto à Prefeitura Municipal de São Paulo com o código 03204, cuja atividade está relacionada à administração de bens e negócios em geral, inclusive de terceiros, exceto imóveis. No mais, efetua repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Em contra-razões (fls. 195/200), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. • Processo n.• 36266.011843/2006-61 lar -MUNDO co,: .. ; t »2 cotim En CCO2/026 Acórdão n.• 206-00.149 CONFU.:Fls. 205 Dna a) 2pd. Maria ck Fiturnaçãbja de Carvalhot& Voto Mat Suipe 731683 — Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal em razão da liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2006.03.00.111223-5. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Inicialmente cabe esclarecer que toda a discussão a respeito da data de inclusão da recorrente no SIMPLES não é pertinente ao lançamento em tela. O crédito em questão refere-se ao período de 01/01/1996 a 31/07/1996, antes, portanto da instituição do SIMPLES que ocorreu pela Lei n° 9.317 de 05/12/1996. Tal lei estabelecia no § 2° do art. 8° que a opção pelo sistema simplificado submeteria a pessoa jurídica ao mesmo a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente à opção. No § 3° do mesmo artigo excepcionalizava o ano calendário de 1997, permitindo que a opção fosse feita até 31 de março daquele ano com efeitos retroativos a 01/01/1997. Dai concluí-se ser inócua qualquer discussão nesse sentido nos autos do presente lançamento. Também é conveniente salientar que as competências em questão não foram incluídas no parcelamento REFIS e nem no PAES, de acordo com os documentos juntados pela recorrente. No que tange à discussão a respeito do objeto social da empresa, a auditoria fiscal verificou que apesar da recorrente fazer constar em seu objeto social a participação societária em outras empresas e a administração de bens, na verdade, a mesma presta serviços de contabilidade a outras empresas, atividade vedada para as empresas optantes pelo SIMPLES. Entretanto, como já argüido, o crédito em questão refere-se a período anterior à instituição do SIMPLES, assim, tal questão não afeta o presente lançamento. De qualquer maneira, causa estranheza que a recorrente apresente para comprovar seu vasto patrimônio mobiliário, o qual, a mesma alega administrar de acordo com seu suposto objeto social, notas fiscais de compra de material de informática e móveis de escritório, incluindo fios, abraçadeiras, espelhos de tomadas dentre outros. È de se questionar qual retomo que a administração de tais bens móveis oferece à recorrente para a manutenção da mesma, uma vez que não restou demonstrada a participação societária em qualquer empresa. Afastadas as questões impertinentes ao caso, resta como argumentação a ser enfrentada a preliminar de que teria havido a decadência do direito de constituir os créditos ora lançados. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. ssoubb CONSPIRO DE COtfIRIBUNTES CONFERE ceu:O(.17.1CdNAL • Processo n. • 36266.011843/2006-61 ananis, aa) o , / CCO2./C06 Acórdão n.° 206-00.149 Fls. 206 4W» Marie de F - de Mat. Siape 751683 —4 No que tange às contribuiçoes previctencianas em comento, o artigo 45, inciso 1, da Lei n.° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso 1 da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 r 11"4 PI: • IX BANDE Abr. Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4742287 #
Numero do processo: 10166.721453/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO A relevação prevista no art. 291 §1º do decreto 3.048/99, revogado pelo art. 1º do decreto nº 6.727, de 13 de janeiro de 2009, somente é aplicável quando da implementação das condições até 12 de janeiro de 2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 02/07/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO  A relevação prevista no art. 291 §1º do decreto 3.048/99, revogado pelo art.  1º do decreto nº 6.727, de 13 de janeiro de 2009, somente é aplicável quando  da implementação das condições até 12 de janeiro de 2009.       Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721453/2009­81  Acórdão n.º 2803­00.820  S2­TE03  Fl. 1.312          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721453/2009­81  Acórdão n.º 2803­00.820  S2­TE03  Fl. 1.313          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, pela  não  apresentação  das GFIP´s  13/2005  e  13/2006.  Foi  aplicada  a multa  de  acordo  com  a  lei  8.212/91, na redação anterior a lei 11.951/09, uma vez que demonstrado ser mais benéfico ao  contribuinte conforme planilhas de fls 11.  A Decisão­Notificação  –  fls  1256  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  lavrado  para  reduzir  o  valor  da  multa  de                 R$ 134.147,18 para R$ 132.918,00. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário  tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  A  Recorrente  não  deixou  de  informar,  mensalmente,  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­  INSS,  por  meio  da  GFIP,  os  dados  cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e  demais  informações  de    interesse  daquele. As  informações  relativas  ao 13°  salário pago no ano de 2005  foram prestadas nas GFIP's das  competências  11/2005  e  12/2005.  O  mesmo  ocorreu  com  as  informações relativas ao 13° salário pago no ano de 2006. A mera (e  equivocada)  inclusão  das  informações  relativas  ao  13°  salário  pago  nos  anos  de  2005  e  2006,  nas  GFIP's  das  competências  11  e  12  daqueles anos, sob nenhuma hipótese possui o condão de configurar o  descumprimento do indigitado dever instrumental.  •  A  relevação  da multa  é  direito  da  recorrente,  porquanto  penalidade  mais favorável a mesma.  •  Pugna  pelo  provimento  do  recurso,  com  a  consequente  extinção  do  presente Processo, por absoluta insubsistência e nulidade do Auto de  Infração  e,  no  mérito,  a  relevação  da  multa  aplicada,  consoante  o  disposto no parágrafo 1°, do art. 291, do Regulamento da Previdência  Social..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A  partir  da  competência  13/2005,  tornou­se  obrigatória  a  apresentação  de  GFIP  específica  para  os  valores  referentes  a  13º  salário,  consoante  Instrução  Normativa  MPS/SRP Nº 9, de 24 de novembro de 2005. Sua não apresentação justifica a autuação lavrada.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10166.721453/2009­81  Acórdão n.º 2803­00.820  S2­TE03  Fl. 1.314          4 O Auditor autuante informa que a falta foi corrigida, sendo que o contribuinte  requer  que  seja  aplicada  a  relevação  prevista  no  art.  291  §1º  do  decreto  3.048/99,  revogado  pelo art. 1º do decreto nº 6.727/09.   Sobre a relevação pleiteada, tenho que a mesma não se confunde com a multa  lavrada, sendo aplicada após esta e sob condições. Era medida que visava estimular a correção  da falta cometida.   Para seu deferimento, o marco  temporal deverá a ser observado, deve ser o  preenchimento das condições para o favor legal, se implementadas antes do decreto nº 6.727,  publicado em 13.01.2009, aplica­se a relevação.  No caso concreto, a falta foi corrigida após fevereiro de 2009, o que afasta a  aplicabilidade da relevação pleiteada.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4743034 #
Numero do processo: 15922.000006/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. Uma vez constatada a intempestividade do Recurso não se conhece suas razões. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em razão da sua intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. Uma vez constatada a intempestividade do Recurso não se conhece suas razões. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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SERVICE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006  INTEMPESTIVIDADE.  Uma  vez  constatada  a  intempestividade  do  Recurso  não  se  conhece  suas  razões.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em razão  da sua intempestividade.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000006/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.905  S2­TE03  Fl. 184          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  supracitado  por  descumprimento  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  tendo  em  vista  ter  apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social  —GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias,  deixando  de  informar  os  valores  pagos  a  segurados  a  título  de  premiação  (campanha  de  aumento  de  performance  e  produtividade),  conforme  planilha  anexa  com  as  notas  fiscais  da  empresa Salles, Adan & Associados Marketing Ins. S/C Ltda, conforme consta do "Relatório  Fiscal da Infração", fl. 13.  Em  decorrência  da  infração  foi  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5o,  da  Lei  n°  8.212/91,  e  artigo  284,  inciso  II,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, atualizada de acordo com o artigo 102 da  referida lei.  Consta  do  "Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa",  fl.  14,  que  a  multa  corresponde a cem por cento do valor devido relativo a contribuição não declarada,  limitada,  por  competência,  aos  valores  constantes  da  tabela  do  artigo  32,  inciso  IV,  §  4o,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  função  do  número  de  segurados  a  serviço  da  empresa,  período  de  05/2005  a  12/2006, conforme discriminativo à folha nº 15.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 04/04/2007,  fl.  03,  inconformado o  contribuinte apresentou impugnação, fls. 92/111, acompanhada de anexos.  A decisão do órgão  julgador de primeira  instância administrativa fiscal deu  provimento à autuação, fls. 128/133.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  26/12/2007,  fls.  135,  inconformado interpôs recurso voluntário em 01/02/2008, fls. 136/157, alegando em síntese:  ­ os valores apurados e "supostamente" entendidos como devidos pelo INSS  não estão de  acordo com a  legislação vigente,  por conseqüência,  a multa objeto do presente  Auto de Infração, resultando na total nulidade da autuação em debate. Não havendo obrigação  principal, não há obrigação acessória;  ­  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  o  valor  das  remunerações habituais,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho. Logo, qualquer quantia  endereçada  ao empregado que não tenha as características da habitualidade bem como da retributividade,  não podem ser tomadas como base de incidência, que é exatamente a situação vivenciada pelas  empresas que oferecem premiações através do marketing de incentivo. O mesmo se pode dizer  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000006/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.905  S2­TE03  Fl. 185          3 dos valores entregues a terceiros, apenas se configurarem retribuição do serviço prestado é que  serão  tidas por  remuneração, de modo que, ausente a  retributividade, não há que se  falar em  incidência  das  contribuições  bem  como  de  obrigações  destas  decorrentes,  como  escrituração  destes recolhimentos nos livros contábeis da empresa, objeto da lavratura do presente Auto de  Infração;  ­ no caso dos prêmios decorrentes de campanhas de incentivo, sua finalidade  não é retribuir qualquer espécie de trabalho prestado. A premiação depende do cumprimento de  metas, servindo aquelas quantias não como remuneração, mas como recompensa, incentivando  o  colaborador.  Depende  de  suas  características  pessoais,  tais  como  talento,  competência  e  dedicação, sendo os prêmios concedidos de maneira aleatória, em razão do desempenho, sem  qualquer habitualidade;  ­ É evidente a inconstitucionalidade no caso presente da Lei nº 8.212/91, que  em seus art. 11, 20 e 22,  inciso  I, estenderam os  limites estabelecidos no artigo 195,  I, "a"  e  inciso  II  da  Carta  Magna,  ampliando  o  campo  de  incidência  da  contribuição  social,  pelas  empresas,  à  premiação  percebida  pelos  empregados,  os  quais,  como  à  exaustão  ficou  demonstrado, não constituem base de cálculo da contribuição previdenciária segundo os incisos  I, "a" e II, do artigo 195, da Constituição Federal, o que evidencia a total ilegalidade da cobrança  apresentada, bem como demonstrado nos argumentos legais apresentados na impugnação;  ­ por fim, requer a extinção do crédito tributário.  O recorrente apresentou petição complementar, em 06/04/2009 (fls. 175/180),  requerendo a aplicação da retroatividade benigna da multa com base na Medida Provisória –  MP nº 449, de 03/12/2008, que introduziu o art. 32­A na Lei nº 8.212/91.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é intempestivo, fls. 174, visto que foi protocolizado em  01/02/2008 (fls. 136) sendo que a ciência da decisão ocorreu em 26/12/2007 (fls. 135).  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.  O  prazo  para  recurso  é  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n  º  70.235/72. Destarte, o recurso não pode ser conhecido em razão da sua intempestividade.  O Decreto n  º  70.235/72, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal  federal, regulamenta matéria pertinente, nos termos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000006/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.905  S2­TE03  Fl. 186          4  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Do  que  consta  dos  autos,  temos  que  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  foi  enviado ao endereço eleito pelo contribuinte,  trazendo o nome do recebedor. Ante a situação  posta, não há como afastar o que consta da norma retrocitada.  Aplicabilidade de súmula CARF nº 9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  O  contribuinte  não  trouxe  fatos  novos  em  relação  aos  argumentos  apresentados na impugnação de primeira instância administrativa.  Ademais, as Turmas de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  CARF  vêm  entendo  que  a  premiação  de  incentivo  a  produtividade  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  tem  natureza  remuneratória  e  integra  o  salário  de  contribuição.  RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DA MULTA   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000006/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.905  S2­TE03  Fl. 187          5 Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em comento, há que se observar à  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212/91, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados não correspondentes  a  todos  fatos  geradores  sujeitava o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991.   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15922.000006/2007­37  Acórdão n.º 2803­00.905  S2­TE03  Fl. 188          6 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente  aplicável. Desse modo, deve  a autoridade  julgadora,  por dever de ofício,  aplicar  a menor multa  por  força  da  retroatividade  benigna prevista  no  art.  106,  inciso  II,  do  CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  não  conhecer  do  recurso  em  razão  da  sua  intempestividade.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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