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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8784837 #
Numero do processo: 11070.001351/2008-96
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-009.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2402-002.683, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 19 de abril de 2012, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 679: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. MULTA. CABIMENTO. LANÇAMENTO PRINCIPAL DAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 13 51 /2 00 8- 96 Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.419 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.001351/2008-96 CONTRIBUIÇÕES ANULADO. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO ACESSÓRIO. Tendo em vista que o presente lançamento possui caráter de acessoriedade em relação ao lançamento principal das contribuições previdenciárias tidas por devidas, o qual veio a ser anulado por decisão transitada em julgado em processo administrativo fiscal, outra não pode ser a conclusão, senão pela anulação do presente Auto de Infração. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 686 e seguintes, houve sua admissão parcial, por meio do Despacho de fls. 707 e seguintes, para rediscussão acerca da necessidade de declaração de nulidade do lançamento da obrigação acessória, quando há nulidade do lançamento da obrigação principal. Em seu recurso, aduz o Recorrente, em síntese, que: a) verifica-se que a decisão atacada reputou que a posterior verificação de inexistência da obrigação principal acarretaria o cancelamento da obrigação acessória; b) o julgamento de nulidade do Auto de Infração correlato aos presentes autos não infirma a prática do ilícito aqui configurado, conforme se pode verificar da decisão da DRJ à fl. 456; c) a nulidade pronunciada quando da apreciação da obrigação principal não foi ocasionada por vícios no fato gerador, mas no não lançamento da multa de mora, segundo entendimento da decisão de 1ª instância; d) não se pode considerar que o vício do lançamento principal possa infirmar o lançamento com relação a este auto, uma vez que, basta a configuração do fato de que o contribuinte deixou, efetivamente, de lançar na contabilidade o valor total de frete recebido da empresa COTRIJUI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA e contabilizar a folha de pagamento; e) não se pode considerar o mesmo com relação a este auto, uma vez que, basta a configuração do fato de que o contribuinte deixou, efetivamente, de lançar na contabilidade o valor total de frete recebido da empresa COTRIJUI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA e contabilizar a folha de pagamento; f) o vício ali consignado que rendeu ensejo à nulidade do lançamento decorreu da omissão do lançamento da multa de mora, em nada afetando, portanto, a concretização no mundo fenomênico da hipótese de incidência legalmente prevista para a incidência tributária (fato gerador); g) deixar de lançar na contabilidade o valor total de frete recebido da empresa COTRIJUI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA e contabilizar a folha de pagamento, por si só, caracterizam a conduta tipificada na legislação, não havendo que se falar em exoneração da multa por conta da derrubada da obrigação principal; h) a obrigação acessória possui fato gerador peculiar e a penalidade decorrente do seu descumprimento também ostenta suporte fático autônomo; i) o cancelamento das contribuições apuradas nos processos nºs 11070.001350/200841, 11070.001343/200840 e 11070.001344/200894 não surte nenhum efeito no presente processo de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória; j) há que prevalecer a disciplina esposada nos paradigmas mencionados, de acordo com a qual a obrigação acessória não possui vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, impondo-se a pacificação do dissídio jurisprudencial por esta Col. CSRF. Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões às fls. 718 e seguintes, alegando, em suma: a) a única fundamentação lançada no recurso diz respeito à suposta contrariedade da decisão em relação a outras decisões sobre o mesmo assunto; Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.419 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.001351/2008-96 b) o fundamento jurídico utilizado baseia-se na sopsota posição de que a obrigação acessória independe da obrigação principal e, por isso, a decisão de anular os lançamentos tributários anteriormente lançados não produziria nenhum efeito sobre o presente caso; c) as teses não servem para reformar a decisão recorrida; d) o fato de os lançamentos fiscais anteriormente lançados terem sido considerados nulos, cujas decisões transitaram em julgado, efetivamente repercutem no presente caso, pois, inexistindo obrigação principal de efetuar o lançamento e pagamento da contribuição, logicamente, também inexiste a penalidade dela dependente, tanto no aspecto de penalidade material, como da penalidade de cunho meramente formal, como é o caso dos autos; e) a própria decisão a própria obrigação de efetuar a contabilização e informação dos serviços prestados inexiste e, assim, não foi objeto de análise no recurso voluntário porque a suposta infração já havia sido integralmente fulminada quanto à própria origem; f) por falta de suporte fático e jurídico, sendo inaplicáveis os paradigmas, deve ser improvido o recurso especial; g) ocorrendo o prosseguimento do julgamento, deve ser analisada a situação de mérito arguida no recurso voluntário, a qual, por ter sido considerada prejudicial, não foi enfrentada quando do julgamento do recurso voluntário; h) a recorrida é uma associação sem fins lucrativos cuja finalidade é de prestar assessoramento e apoio aos seus associados no exercício da atividade de transportadores de leite, especialmente o da negociação e intermediação com os contratantes dos serviços, visando melhores condições de trabalho e rentabilidade aos mesmo, promovendo a aquisição conjunta de equipamentos e insumos, visando diminuir e racionalizar os custos, inclusive angariando financiamentos para veículos equipamentos e fornecendo, inclusive, as garantias exigidas pela instituição financeira e responsabilizando-se pelo pagamento das parcelas. Mas não presta serviço de transporte, assim como não compra tais serviços; i) não sendo uma prestadora de serviços nem uma empresa que se dedica à compra e venda de mercadorias, limita-se a fazer as atividades de recebimento dos valores junto aos tomadores dos serviços, repassando-os posteriormente aos associados, que são os efetivos prestadores dos serviços; j) resta claro que quem prestava os serviços de frete eram os transportadores e quem tomava o serviço eram os produtores rurais que vendiam o leite para a COTRIJUI; k) contrariamente ao arguido no recurso apresentado, não se trata de imposição de multa sobre obrigação acessória não cumprida, mas sim situação de inexistência da própria obrigação acessória, com o que, no mérito, o lançamento fiscal não se sustenta; l) para o caso de não ser rejeitado o recurso pelos fundamentos indicados, deve ser também apreciado o mérito da defesa apontada no recurso voluntário que indica a improcedência do lançamento fiscal também pela inexistência da própria obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.419 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.001351/2008-96 Aduz a Recorrida, em suma, a impossibilidade de conhecimento do recurso, pois são inaplicáveis os paradigmas, considerando a falta de suporte fático e jurídico. O presente lançamento tem como objeto o AI 37.172.924-6, lavrado para a cobrança de multa por não lançar na contabilidade o valor total de frete recebido da empresa COTRIJUI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA e, também, por não contabilizar a folha de pagamento. Compulsando-se a decisão recorrida, observa-se que o Colegiado a quo assim se pronunciou o sobre a matéria: Já fui relator de outro caso sobre o mesmo assunto, no qual a interessada era a própria recorrente. Na oportunidade analisei o lançamento do Auto de Infração 68 nos autos do processo 11070.001345/200839. Todavia na oportunidade, em razão do lançamento de referida obrigação acessória não estar acompanhada do lançamento principal, esta Eg. 2ª Turma determinou a conversão do julgamento em diligência para que fosse noticiada a sorte dos lançamentos principais. Sobreveio, então, a informação da nulidade dos lançamentos principais, conforme resposta da fiscalização que transcrevo a seguir: Em atendimento ao despacho de folhas n°s 456 a 457, informamos que a obrigação principal foi lançada nos DEBCADs n°s 37.172.9211, 37.172.9203 e 37.172.9220 controlados, respectivamente, nos processos administrativos n°s 11070.001350/200841, 11070.001343/200840 e 11070.001344/200894, conforme documentação de folhas nº 459 a 470. Informamos, ainda, que os processos físicos acima referidos encontram-se na SAFIS/DRF/SAO, com proposta de arquivamento, em face da decretação de nulidade por decisão final da DRJ/STM, conforme acórdão n° 1810.307 de folhas n°s 471 a 480. Logo, os lançamentos dos valores de contribuições incidentes sobre os valores de fretes das pessoas físicas referidas no presente Auto de Infração e que não foram objeto de escrituração na contabilidade da recorrente, não mais subsistem. Por tais motivos, tenho que a sorte do presente Auto de Infração deverá ser a mesma daquela determinada aos processos principais, uma vez que, se não subsistem fatos geradores de contribuições previdenciárias com lançamento válido, como então manter- se a multa pela ausência de sua escrituração na contabilidade. Ante todo o exposto, voto no sentido de ANULAR O PRESENTE LANÇAMENTO, em razão da necessidade de reconhecimento da relação de acessoriedade existente no presente caso com os lançamentos principais indicados na informação fiscal supra, com a determinação da baixa dos autos e apensamento deste àquelas NFLD´s. Assim, a conclusão a qual se chegou o Colegiado prolator da decisão recorrida, que foi o reconhecimento da nulidade do lançamento, decorreu da constatação da relação dependência entre a obrigação acessória constante dos presentes autos e as obrigações principais que foram anuladas. Nota-se, conforme consta do Relatório Fiscal, que a obrigação acessória considerada descumprida foi a de deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.419 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.001351/2008-96 A fim de demonstrar a divergência jurisprudencial, a Procuradoria da Fazenda Nacional indicou como paradigmas os seguintes acórdãos: Acórdão Paradigma n.º 2401-002.647 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . A omissão de remuneração paga a contribuintes individuais nas folhas de pagamento caracteriza descumprimento de obrigação acessória passível de multa. DUPLA PENALIDADE INOCORRÊNCIA As obrigações acessórias não estão relacionadas, no sentido de dependência, com uma determinada obrigação principal, podendo existir independentemente desta, não se caracterizando dupla punição na multa aplicada por se tratar de penalidades diversas. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso I, que consiste na elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10, a empresa omitiu, em sua folha de pagamento das competências 09/2002 a 10/2005, remuneração paga a contribuintes individuais, categorias 11 e 13, bem como ficou configurada a circunstancia agravante prevista no inciso V, do artigo 290, do Regulamento da Previdência Social, por ser o contribuinte reincidente. (...). A obrigação tributária principal é a entrega de dinheiro ao Estado, proveniente do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, tendo sempre conteúdo patrimonial. É a obrigação de dar (pagar) ao sujeito ativo. Já as obrigações acessórias são os deveres instrumentais exigidos pelo sujeito ativo com o intuito de assegurar o interesse da arrecadação dos tributos e também para facilitar a atividade de fiscalização no sujeito passivo. Estas obrigações não estão relacionadas, no sentido de dependência, com uma determinada obrigação principal, podendo existir independentemente desta. Servem para viabilizar o cumprimento de possíveis obrigações principais de outros tributos. No presente caso, a autuação foi lavrada por força do contido no art. 32, I da Lei 8212/91, em face da omissão de valores pagos à contribuintes individuais nas folhas de pagamento da recorrente. Trata-se portanto, de descumprimento de obrigação acessória passível de multa nos termos do diploma legal acima mencionado combinado com o art. 293 do RPS aprovado pelo Decreto 3048/99, que assim dispõem. (...). Logo, não há que se falar em dupla penalidade em face de um mesmo fato gerador como quer fazer entender a recorrente. (...). Por fim temos que, em seu recurso a autuada em nenhum momento questionou o descumprimento da obrigação propriamente dita, qual seja, de que não houve omissão nas folhas de pagamento, limitando-se a questionar a duplicidade de penalidade, o que de fato não ocorreu, conforme os fundamentos acima alinhavados. Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso, e Negar-lhe provimento. Acórdão Paradigma n.º 203-08.019 DCTF. MULTA PELA FALTA DE ENTREGA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo. Verificando-se a ocorrência de situação fática prevista na Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.419 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.001351/2008-96 legislação tributária que torna exigível a obrigação acessória, é devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento. Recurso negado. (...). O presente lançamento decorreu daquele constante nos autos do processo administrativo n° 13855.00033498-61, que apurou falta de recolhimento da Cotins pela entidade, que se julgava imune de sua incidência, e, por isso, deixou de recolher a contribuição e apresentar as DCTF. (...). A recorrente, tanto recurso, não contesta o mérito da presente autuação, que decorre do descumprimento de obrigação acessória. Limita-se a alegar que a multa é inaplicável, visto existir lançamento de oficio de tributo devido efetuado com a exigência da respectiva multa de oficio. Argúi, ainda, que é isenta do pagamento da COF1NS e que, portanto, está desobrigada da entrega de DCTF. A obrigação de entregar a DCTF é acessória e autônoma. (...). A falta de entrega da DCTF é o descumprimento de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. Consiste na abstenção do exercício de regra de conduta formal, que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Dessa forma, o simples fato de não entregar a DCTF, quando a legislação obriga a recorrente, enseja a aplicação da penalidade legalmente prevista, pois trata-se de responsabilidade acessória e autônoma. A multa aplicada decorre do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta formal imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Pelo exposto, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. Com análise dos paradigmas indicados, verifica-se a ausência de similitude fática entre tais julgados e o acórdão recorrido. O paradigma n. 2401-002.647 trata de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso I, que consiste na elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social. Há, assim, clara distinção fática entre o acórdão mencionado e o acórdão recorrido, pois refere-se a obrigação acessória distinta e com diferente fundamento legal. Além disso, não se discute naqueles autos a repercussão do reconhecimento da nulidade dos processos principais nas obrigações acessórias, questão central da matéria que se busca rediscutir no processo sob análise. Portanto, o paradigma não se mostra apto a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. No que se refere ao paradigma n. 203-08.019, também não trata de questão semelhante a situação fática descritas nos autos, mas sim dos efeitos da isenção do pagamento da COF1NS sobre a obrigação relativa à entrega de DCTF. Desse modo, embora os acórdãos paradigmas, acidentalmente, mencionem a independência da obrigação acessória com relação à obrigação principal, tratam de obrigações acessórias distintas e não enfrentam fatos semelhantes aos que são objetos dos autos em julgamento, razão pela qual não se identifica a divergência jurisprudencial suscitada. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.419 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.001351/2008-96 Nesse contexto, voto em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital

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9022796 #
Numero do processo: 10680.721836/2013-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEPENDÊNCIA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. ANALOGIA. LAUDO PERICIAL. Por analogia, a prova de incapacidade laboral de filhos ou enteado maiores de 21 anos de idade que se deseje considerar como dependente se faz por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios.
Numero da decisão: 2002-006.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEPENDÊNCIA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. ANALOGIA. LAUDO PERICIAL. Por analogia, a prova de incapacidade laboral de filhos ou enteado maiores de 21 anos de idade que se deseje considerar como dependente se faz por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios.

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PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. ANALOGIA. LAUDO PERICIAL. Por analogia, a prova de incapacidade laboral de filhos ou enteado maiores de 21 anos de idade que se deseje considerar como dependente se faz por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 40) contra decisão de primeira instância (e- fls. 32/35), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 36 /2 01 3- 16 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.612 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721836/2013-16 Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2012/736207112085364, expedida em 1/4/2013, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2012, ano-calendário 2011, consubstanciando, após a revisão da Declaração de Ajuste Anual, saldo do imposto a restituir ajustado no valor de R$7.824,77, contrapondo-se ao imposto a restituir calculado pela autuada no montante de R$9.439,16, fls. 23 a 29. O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações: a) Dedução indevida com dependentes, no valor de R$1.889,64, pois, segundo a autoridade lançadora, os filhos maiores de 24 anos ou em qualquer idade podem ser considerados dependentes quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, sendo que tal condição não foi comprovada em relação ao dependente excluído. b) Dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$2.958,23, pois se refere a despesa efetuada com Jerson M. Carvalhaes, o qual foi excluído da relação de dependência. c) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.022,65, pois os pagamentos efetuados à Fundação AFFEMG de Assistência e Saúde se referem a despesas efetuadas com Jerson M. Carvalhaes, o qual foi excluído da relação de dependência. Cientificada da notificação de lançamento em 11/4/2013, fls. 15, a contribuinte apresentou impugnação em 7/5/2013, fls. 2 a 3, contestando o lançamento. Alega que Jerson Mourão Carvalhaes é seu filho, dependente na categoria de filho inválido por ser incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, razão pela qual as glosas apuradas são indevidas. Juntou nos autos os documentos de fls. 4 a 13, a fim de comprovar o grau de parentesco, gastos com plano de saúde, despesas médicas e instrução e relatório médico. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEPENDÊNCIA. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. ANALOGIA. LAUDO PERICIAL. Por analogia, a prova de incapacidade laboral de filhos ou enteado maiores de 21 anos de idade que se deseje considerar como dependente se faz por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios. Cientificada e inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, juntando Laudo Pericial para comprovar a incapacidade de seu filho. É o relatório. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.612 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721836/2013-16 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 26/06/2013 (e-fl. 38); Recurso Voluntário protocolado em 23/07/2013 (e-fl. 40), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação, o contribuinte maneja recurso próprio. A r. decisão primeira, fincou entendimento no seguinte sentido: “que o laudo médico firmado por profissional não oficial, não tem o condão de fazer prova, sequer a declaração emitida pelo IPSEMG”. Muito embora a destempo, a recorrente juntou aos autos (e-fls. 43/52) Laudo Médico Pericial emitido por junta médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais juntados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado de Minas Gerais, atestando a condição física de seu filho Jerson Mourão Carvalhães, portador de invalidez permanente que o torna definitivamente incapacitado para o trabalho. Recebo a prova, pelo princípio da verdade material. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste à contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002894/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ÁGIO. INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. RECEITA. TRIBUTAÇÃO O ágio apurado em aumento do capital social de sociedade limitada configura-se como receita, consoante entendimento da doutrina e das normas contábeis brasileiras, impactando diretamente no patrimônio da pessoa jurídica, atraindo a aplicação do artigo 43, do CTN. Inexistindo na legislação tributária dispositivo que permita a exclusão de referida receita da base imponível do IRPJ, como ocorre no caso das sociedades por ações, o lançamento de ofício foi corretamente perpetrado e deve ser chancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 ÁGIO. INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. RECEITA. TRIBUTAÇÃO O ágio apurado em aumento do capital social de sociedade limitada configura-se como receita, consoante entendimento da doutrina e das normas contábeis brasileiras, impactando diretamente no patrimônio da pessoa jurídica, atraindo a aplicação do artigo 43, do CTN. Inexistindo na legislação tributária dispositivo que permita a exclusão de referida receita da base imponível da CSLL, como ocorre no caso das sociedades por ações, o lançamento de ofício foi corretamente perpetrado e deve ser chancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 ÁGIO. INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. RECEITA. NÃO TRIBUTAÇÃO O ágio apurado em aumento do capital social de sociedade limitada configura-se como receita, consoante entendimento da doutrina e das normas contábeis brasileiras, impactando diretamente no patrimônio da pessoa jurídica, atraindo a aplicação do artigo 43, do CTN. Entretanto, referido acréscimo patrimonial não tem o condão de impor a tributação de referido ganho pelo PIS, em razão de não se equivaler aos conceitos de receita bruta ou de faturamento tratados no artigo 12, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10637/2002, que definiam, à época dos fatos, o fato gerador e a base de cálculo da contribuição. Lançamento cancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 ÁGIO. INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. RECEITA. NÃO TRIBUTAÇÃO O ágio apurado em aumento do capital social de sociedade limitada configura-se como receita, consoante entendimento da doutrina e das normas contábeis brasileiras, impactando diretamente no patrimônio da pessoa jurídica, atraindo a aplicação do artigo 43, do CTN. Entretanto, referido acréscimo patrimonial não tem o condão de impor a tributação de referido ganho pelo PIS, em razão de não se equivaler aos conceitos de receita bruta ou de faturamento tratados no artigo 12, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10833/2003, que definiam, à época dos fatos, o fato gerador e a base de cálculo da contribuição. Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 1402-005.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) afastar os lançamentos de PIS e de COFINS, ii) manter integralmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL, ratificando a decisão recorrida neste aspecto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ÁGIO. INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. RECEITA. TRIBUTAÇÃO O ágio apurado em aumento do capital social de sociedade limitada configura- se como receita, consoante entendimento da doutrina e das normas contábeis brasileiras, impactando diretamente no patrimônio da pessoa jurídica, atraindo a aplicação do artigo 43, do CTN. Inexistindo na legislação tributária dispositivo que permita a exclusão de referida receita da base imponível do IRPJ, como ocorre no caso das sociedades por ações, o lançamento de ofício foi corretamente perpetrado e deve ser chancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 ÁGIO. INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. RECEITA. TRIBUTAÇÃO O ágio apurado em aumento do capital social de sociedade limitada configura- se como receita, consoante entendimento da doutrina e das normas contábeis brasileiras, impactando diretamente no patrimônio da pessoa jurídica, atraindo a aplicação do artigo 43, do CTN. Inexistindo na legislação tributária dispositivo que permita a exclusão de referida receita da base imponível da CSLL, como ocorre no caso das sociedades por ações, o lançamento de ofício foi corretamente perpetrado e deve ser chancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 ÁGIO. INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. RECEITA. NÃO TRIBUTAÇÃO O ágio apurado em aumento do capital social de sociedade limitada configura- se como receita, consoante entendimento da doutrina e das normas contábeis brasileiras, impactando diretamente no patrimônio da pessoa jurídica, atraindo a aplicação do artigo 43, do CTN. Entretanto, referido acréscimo patrimonial não tem o condão de impor a tributação de referido ganho pelo PIS, em razão de não se equivaler aos conceitos de receita bruta ou de faturamento tratados no artigo 12, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 94 /2 00 9- 81 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 nº 10637/2002, que definiam, à época dos fatos, o fato gerador e a base de cálculo da contribuição. Lançamento cancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 ÁGIO. INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. RECEITA. NÃO TRIBUTAÇÃO O ágio apurado em aumento do capital social de sociedade limitada configura- se como receita, consoante entendimento da doutrina e das normas contábeis brasileiras, impactando diretamente no patrimônio da pessoa jurídica, atraindo a aplicação do artigo 43, do CTN. Entretanto, referido acréscimo patrimonial não tem o condão de impor a tributação de referido ganho pelo PIS, em razão de não se equivaler aos conceitos de receita bruta ou de faturamento tratados no artigo 12, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10833/2003, que definiam, à época dos fatos, o fato gerador e a base de cálculo da contribuição. Lançamento cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, i) afastar os lançamentos de PIS e de COFINS, ii) manter integralmente os lançamentos de IRPJ e de CSLL, ratificando a decisão recorrida neste aspecto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/POA, sessão de 28 de fevereiro de 2012 (fls. 314/330))1, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso (fls. 265/280), mantendo parcialmente os lançamentos de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS perpetrados pelo Fisco (fls. 224/246), relativamente às seguintes infrações: a) a tributação do valor auferido pela interessada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a título de ágio quando do aumento do seu capital social (item 2.1 do “Relatório de Trabalho Fiscal”, fls. 253 a 260); b) divergências entre os valores apontados no Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur (Quadro II da fl. 251) e aqueles informados nas declarações dos rendimentos do contribuinte (Quadro I da fl. 250), bem como entre os valores confessados por via da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e aqueles indicados nas declarações de rendimentos (item 2.2 do “Relatório de Trabalho Fiscal”, fls. 260 e 261). DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o Relatório de Trabalho Fiscal (RTF - fls. 249/263), estes são os fatos que levaram à consecução dos lançamentos: 1. A Fiscalização entendeu que os valores entregues à interessada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a título de ágio no aumento do seu capital social, consistem em receitas não operacionais. Isso se deve à interpretação fiscal de que a disposição do art. 442 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, seria aplicável somente às sociedades por ações. 2. Segundo o entendimento fiscal, a norma é claramente dirigida às sociedades por ações, não às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Isso restaria evidente em função da utilização das expressões “companhia” e “ações”. Dessa forma, somente o ágio recebido na emissão de ações por uma sociedade por ações poderia ser lançado diretamente em uma conta de patrimônio líquido, formando uma reserva de capital. 3. Lançamento desse jaez retira do ganho (ágio) auferido pela sociedade por ações sua característica usual, qual seja a roupagem de uma receita. Os valores recebidos por uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada a título de ágio não poderiam gozar desse tratamento societário e fiscalmente privilegiado, devendo transitar por contas de resultado (receitas). 4. Diante dessa interpretação, houve a exigência do pagamento dos tributos incidentes sobre as receitas antes referidas (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, fls. 224 a 230, CSL, fls. 231 a 236, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 fls. 237a 241, e PIS/PASEP Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, fls. 242 a 246). 5. Igualmente entendeu que os valores recolhidos a menor de IRPJ e de CSLL exigiram o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, acrescidos de multa e juros (IRPJ, fls. 224 a 230, e CSLL, fls. 231 a 236). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos e irresignada com o procedimento, a contribuinte acostou impugnação (fls. 265/280) na qual, além de se rebelar contra o entendimento de que o valor do ágio seria receita tributável, assentou peremptoriamente que, em relação aos lançamentos de IRPJ e de CSLL que teriam sido recolhidos a menor, tais valores “já teriam sido recolhidos antes do início da ação fiscal”, tendo juntado comprovantes e documentos que retratam os recolhimentos alegados. DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ Diante das alegações da recorrente, a 1ª Turma da DRJ/POA determinou diligência (fls. 307/308), deduzindo e requerendo: “O presente processo contempla o lançamento de tributos (fls. 224 a 246) em função de duas razões distintas: a) a tributação do valor auferido pela interessada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a título de ágio quando do aumento do seu capital social (item 2.1 do “Relatório de Trabalho Fiscal”, fls. 253 a 260); b) divergências entre os valores apontados no Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur (Quadro II da fl. 251) e aqueles informados nas declarações doa rendimentos do contribuinte (Quadro I da fl. 250), bem como entre os valores confessados por via da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e aqueles indicados nas declarações de rendimentos (item 2.2 do “Relatório de Trabalho Fiscal”, fls. 260 e 261). Relativamente ao item “b” acima, a Fiscalização apontou as diferenças devidas no “Relatório de Trabalho Fiscal”, à fl. 261. O contribuinte argumentou, em sua impugnação tempestiva, que já havia identificado as referidas diferenças e providenciado o pagamento devido. As cópias dos documentos atinentes aos alegados pagamentos foram juntadas nas fls. 301 a 305. Esses pagamentos, todos efetuados durante o ano-calendário 2007, seriam anteriores ao início da ação fiscal (iniciada em 15 de outubro de 2009). Diante do cenário acima descrito, determino o encaminhamento dos autos à unidade preparadora para que seja esclarecido se houve ou não a extinção dos débitos alegada pelo contribuinte em sua impugnação. Caso existentes os pagamentos alegados, a autoridade preparadora deverá esclarecer o montante dos tributos lançados que foram quitados antes no início da ação fiscal. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 A manifestação da autoridade administrativa objeto do parágrafo anterior deverá ser cientificada ao interessado. Caso não se verifique a extinção dos débitos, deverá ser reaberto ao contribuinte o prazo de trinta dias para que se manifeste exclusivamente a respeito dos termos da manifestação da autoridade administrativa”. DA INFORMAÇÃO FISCAL DA DILIGÊNCIA Cumprido o determinado, a agente autuante e que presidiu a diligência acostou “Informação Fiscal” (fls. 310/311), esclarecendo: “O presente processo contempla o lançamento de tributos em função de: a) tributação do valor auferido pela interessada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a título de ágio quando do aumento do seu capital social; b) divergências entre os valores confessados por via da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e aqueles indicados nas declarações de rendimentos. Com relação ao item “b” acima, foi constatado durante a ação fiscal, que o contribuinte havia declarado valores devidos de IRPJ e CSLL em sua DCTF em montante inferior aos informados em sua DIPJ para o mesmo período (1º, 2º e 4º trimestres de 2006), conforme segue: As diferenças de IRPJ e CSLL devidas pelo contribuinte e lançadas pela fiscalização foram apuradas com base no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL constantes do seu Lalur, descontados os valores declarados em DCTF no ano. O contribuinte apresentou, em sua impugnação tempestiva, cópias dos Darfs referentes aos recolhimentos das diferenças de IRPJ e CSLL apontadas pela fiscalização em seu relatório, recolhimentos estes realizados no ano-calendário de 2007, antes do início da ação fiscal. Conforme se extrai do texto da impugnação, “no momento em que a empresa verificou que havia pagado valores a menor, imediatamente procedeu ao pagamento dos valores. Contudo, não foi feita a declaração retificadora”. (grifou-se) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre encaminhou o presente processo a esta unidade preparadora para que fosse esclarecido: - se houve ou não a extinção dos débitos alegada pelo contribuinte em sua impugnação; Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 - o montante dos tributos lançados que foram quitados antes do início do procedimento fiscal, em caso de extinção dos débitos alegada pelo contribuinte em sua impugnação. Verificando-se os Darfs referentes aos recolhimentos das diferenças de IRPJ e CSLL trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, constata-se que os mesmos referem-se exatamente às diferenças de IRPJ e CSLL não declarados em DCTF, lançadas por esta fiscalização, apontadas no quadro a seguir: Portanto, em resposta aos questionamentos da DRJ/POA, esclarecemos que: - houve por parte do contribuinte o recolhimento (antes do início do procedimento fiscal) de parte dos valores de IRPJ e CSLL lançados por esta fiscalização, nos montantes apontados nas colunas B e E do quadro a seguir: - porém, os valores de IRPJ e CSLL recolhidos pelo contribuinte e acima demonstrados nas colunas B e E não foram declarados em DCTF, razão pela qual os mesmos foram lançados por esta fiscalização”. DA DECISÃO RECORRIDA Devidamente instruídos, os autos subiram à apreciação da 1ª Turma da DRJ/POA que pugnou pelo provimento parcial da impugnação. No voto condutor, depois de substanciosa análise da legislação societária e tributária e circular pela doutrina contábil, assentou o Relator (fls. 325/330): “Assim, após a edição da Lei nº 6.404, de 1976, o ágio auferido pela companhia na emissão de ações por valor superior ao nominal ou, no caso da emissão de ações sem valor nominal, o ágio consistente no valor que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, que anteriormente eram considerados uma receita não-operacional (os valores transitavam, portanto, por contas de resultado), deixaram de ter esta roupagem jurídica. A inovação legislativa de 1976 retirou os referidos valores da composição do resultado societário. O ágio na emissão de ações, uma autêntica receita, no escólio de A. Lopes de Sá, deixou de sê-la para incorporar-se diretamente ao patrimônio líquido, sem transitar por contas de resultado. Qual o objetivo desse “salto”? A resposta está na Exposição de Motivos, na Exposição Justificativa e no texto da lei. Segundo a exposição de motivos, o Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 projeto visava estruturar o mercado de capitais, garantindo, especialmente, segurança ao acionista minoritário, tendo em vista o objetivo de captação “da poupança popular e o seu encaminhamento voluntário para o setor empresarial”. O objetivo do regramento em tela era, então, garantir ao acionista minoritário que o seu investimento não seria diluído por aumentos de capital posteriores. Esse o motivo pelo qual a Exposição Justificativa menciona que a emissão de ações com ágio, que era exceção, passaria a ser a regra, “para maior proteção aos acionistas minoritários”. Ademais, não se pode perder de vista o fim maior colimado pela nova sistemática legal: a busca de recursos da poupança popular para o financiamento das sociedades por ações. Nesse sentido, a redação do art. 200 da lei é lapidar, confira-se: (...) Assim, os valores carreados para as reservas de capital possuem destinação extremamente restritiva, restando os recursos fundamentalmente alocados aos negócios da companhia. As possibilidades opostas são para o resgate de ações e partes beneficiárias, a compra e o reembolso de ações, a absorção de prejuízos, isso quando já exauridos os lucros acumulados e as reservas de lucros, e o pagamento de dividendos aos acionistas preferenciais caso ocorra a insuficiência do lucro. Como se vê, são hipóteses mínimas diante da anterior destinação do ágio auferido na emissão de ações, qual seja o resultado da companhia. Caso mantida a posição anterior, o ágio na emissão de ações restaria incorporado ao lucro líquido (caso o resultado societário fosse positivo) e poderia ser distribuído aos sócios, descapitalizando a companhia. Verifique-se, a respeito, a redação caput do art. 201 da Lei nº 6.404, de 1976: (...) Diante dos elementos até aqui aduzidos, firmo minha convicção em torno da não caracterização do ágio na emissão de ações como receita para fins societários, diante dos termos da Lei nº 6.404, de 1976. A lei societária inovou e determinou o afastamento do ágio na emissão de ações das contas de resultado. O que era receita deixou de ser por imposição da então nova lei societária. Fundamental observar, nesse ponto, que a inovação imposta pela lei societária firmou exceção a uma regra geral. Uma autêntica receita deixou de transitar por conta de resultado para ser registrada diretamente no patrimônio líquido. O objetivo da norma, já se mencionou, foi o de defender os acionistas minoritários e capitalizar as sociedades por ações, fomentando o então incipiente mercado de capitais. E para fins fiscais, quais os efeitos dessa alteração? O art. 177, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976, determinou a dissociação das prescrições societárias e fiscais a respeito da escrituração. Dessa forma, mesmo que a lei societária determinasse o afastamento do ágio na emissão de ações das contas de resultado, poderia a lei tributária determinar o contrário para fins fiscais. Esse o motivo pelo qual o Decreto-lei nº 1.598, de 1977, adotado frente à “necessidade de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações”, esclareceu o tratamento fiscal do tema. Verifique-se a redação do caput art. 38 daquele Decreto-lei: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 (...) Assim, as prescrições da legislação fiscal restaram alinhadas às da legislação societária. O ágio na emissão de ações não se caracteriza como receita para fins societários, mesmo que materialmente seja, e a lei fiscal não impõe a reversão dessa caracterização. Seria um contrassenso o Estado querer fomentar a capitalização das sociedades por ações e, paralelamente, tomar parte do valor a título de tributo. Dessa maneira, os referidos valores não são tocados por incidência tributária a título de receita ou lucro. (...) A questão que carece ser dirimida é a aplicabilidade da regra fixada nos arts. 13, 170 e 182 da Lei nº 6.404, de 1976, reprisada pela lei fiscal (art. 38 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977), aos aumentos de capital levados a efeito em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A Lei nº 6.404, de 1976, é a lei contábil fundamental do nosso sistema jurídico. O Capítulo XV (“Exercício Social e Demonstrações Financeiras”) da Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista ser a única norma dessa hierarquia que trata de forma minuciosa da temática contábil, contém regras aplicáveis a todas as sociedades. As regras contábeis constantes da Lei nº 6.404, de 1976, entretanto, somente são aplicáveis a outras sociedades quando suas disposições não forem especificamente dirigidas às sociedades por ações. O art. 13 da Lei das Sociedades por Ações identificou a possibilidade da emissão de ações com ágio. Essa regra consta do Capítulo III da Lei, que trata especificamente de ações. Evidente que essa disposição não se aplica a uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, posto que seu capital não se subdivide em ações. O parágrafo 2º do art. 13 remete ao art. 182, que trata da contabilização do ágio na emissão de ações em conta de reserva de capital. Esse critério contábil, já esclarecei anteriormente, é uma exceção diante da regra geral que determina seja o ágio no aumento de capital considerado uma receita. A exceção teve por foco a capitalização das companhias e o fortalecimento do mercado de capitais. A redação do art. 182 deixa isso patente, porquanto admite o registro de valores em reserva de capital, além dos casos de subvenções e doações, para o registro de ganhos com a emissão de ações (ágio), partes beneficiárias, bônus de subscrição e debêntures. Qual a característica comum dessas hipóteses? Todas, exceto os casos de subvenções e doações, contemplam valores mobiliários, ou seja, títulos negociáveis que permitem ao seu lançador, por lei uma sociedade anônima, a captação de recursos no mercado. Confira-se a respeito, o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho (“Curso de Direito Comercial”, Editora Saraiva, São Paulo, SP, 11ª Edição, 2008, v. 2, pág. 138): (...) A excepcionalidade contábil foi claramente dirigida aos valores mobiliários emitidos pelas sociedades por ações. A lei fiscal acompanhou o benefício societário (art. 38 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977). O ágio no aumento de capital efetuado por outros tipos societários não goza desse privilégio, observando o caminho contábil ordinário, qual seja o registro do ganho como Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 receita. Essa a interpretação desde sempre observada pelo Fisco. Repriso, por oportuno, duas ementas de decisões em consultas: “Resultados de Transações Eventuais Ágio recebido pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada na emissão de quotas representativas de seu capital constitui resultado de transação eventual, tributável como parcela do lucro real (arts. 151 e 201, do RIR/75)” (Parecer CST nº 1.032, de 11 de abril de 1978) “Ágio na Emissão de Quotas – Serão computadas na determinação do lucro real as importâncias creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada receber, dos subscritores de quotas de sua emissão, a título de ágio, quando emitidas por preço superior ao valor nominal. Dispositivos Legais: Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, art. 442.” (Decisão nº 195/99. SRRF/8ª RF, publicada no DOU no dia 29/07/1999) Esse o meu entendimento a respeito da matéria. Passo, agora, a responder os pontos de discordância lançados pelo impugnante. Primeiramente, quanto ao fundamento contábil e jurídico do presente lançamento, tenho firme convicção de que a regra geral da contabilidade para os ganhos auferidos em função do aumento do capital das sociedades em geral, exceto as sociedades por ações, é o reconhecimento de uma receita. A doutrina contábil confirma essa posição. O tratamento excepcional outorgado às sociedades por ações teve por meta a capitalização das companhias e o fortalecimento do mercado de capitais, voltado para os valores mobiliários. O ordinário, então, é a contabilização como receita dos ganhos auferidos quando da realização de um aumento de capital. Tais valores, portanto, integram o lucro líquido, pois a lei societária só permite o registro em conta de reserva de capital nos casos específicos apontados no art. 182 da Lei das Sociedades por Ações. A legislação fiscal, mais especificamente o art. 38 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, reprisou a excepcionalidade societária. O aumento do capital operado pelos sócios não constitui renda da sociedade, uma vez que importa em investimento dos sócios no negócio, configurando transferência de capital (dos sócios para a sociedade). Os sócios são os titulares dos valores aportados ao capital. Já o ganho auferido pela sociedade em função desse aumento constitui renda, porquanto gera mutação patrimonial positiva em favor e titularidade da sociedade. Esse ganho subsume-se perfeitamente aos termos do art. 43, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN. O art. 38 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, manteve o regramento societário, outorgando isenção às sociedades por ações. Quanto ao caminho alternativo esboçado pelo impugnante, identifico concordância do contribuinte quanto aos termos do presente voto. O Balanço Especial aventado pelo sujeito passivo registrou valor adicional de R$ 391.000,00 na conta “Lucros Acumulados” a título de lucros futuros (trata-se de valores negociais, ainda não auferidos, nem registrados). Se as contas “Reserva para Aumento de Capital” (R$ 455.689,69) e dos “Lucros Acumulados” (já alterada pelo acréscimo de R$ 391.000,00, não mais com Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 saldo de R$ 159.213,27, mas R$ 550.213,27) fossem incorporadas ao capital social, o saldo da conta do capital social passaria a ser R$ 2.705.900,00. Esse valor dividido pelo número de quotas antes do aumento de capital efetuado pela Royalset Sociedade Anônima (1.700.000 quotas) chegaria ao valor patrimonial por quota de R$ 1,5917. A Royalset Sociedade Anônima, então, poderia subscrever 900.000 quotas da impugnante ao valor de R$ 1,5917 cada uma, totalizando R$ 1.432.590,00, sem que o impugnante registrasse qualquer valor a título de ágio. A questão que salta aos olhos é que o raciocínio parte da premissa de que a conta “Lucros Acumulados” foi incrementada em R$ 391.000,00. Pergunta-se: qual é o caminho natural que leva ao aumento da conta “Lucros Acumulados”? Resposta: o registro de receitas, ordinariamente tributadas. Quanto ao tratamento contábil do ágio no aumento de capital, já tratei exaustivamente do tema. Demonstrei, forte na doutrina (inclusive a citada pelo impugnante), que os referidos valores constituem, de regra, uma receita. Por exceção, somente no caso do ágio na emissão de ações, os valores não transitam por contas de resultado e não são tributados. Quanto à caracterização da receita, esclareci o posicionamento técnico oriundo da doutrina contábil (“autênticas receitas”). Esse posicionamento encontra sustentação na Lei nº 6.404, de 1976. Quanto à caracterização da renda, válidos os argumentos expendidos no quarto parágrafo acima desta. A interpretação fiscal dos termos do art. 442 do RIR/99 está, consoante já referi, correta: a norma veicula isenção fiscal. Quanto à alegada afronta ao princípio da isonomia, entendo sem sentido a alegação. Demonstrei que o tratamento excepcional outorgado às sociedades por ações, tanto no plano societário quanto fiscal, teve por meta a capitalização das companhias e o fortalecimento do mercado de capitais, voltado para os valores mobiliários. Eis aí a diferença: sociedades por ações operam no mercado de capitais, lançando títulos, enquanto as sociedades por quotas de responsabilidade limitada não atuam no referido mercado. Não há afronta ao princípio da isonomia, pois os desiguais estão sendo tratados de forma diversa em função das suas desigualdades. Diante das presentes considerações, manifesto minha concordância com os termos do trabalho fiscal, que identificou, de forma precisa, a infração tributária, nos seguintes termos: “Se a sociedade por quotas de responsabilidade limitada opta por atribuir aos recursos integralizados por seus sócios a natureza de ágio, distinto do seu capital social, tem ela um ganho, dissociado da obrigação imediata para com o sócio. Não se tratando da hipótese cogitada pela lei (art. 442, incido I do RIR/99) ao dispensar a adição ao lucro líquido do período, tem-se que o valor recebido, por configurar receita, deveria ser contabilizado com tal e, caso seja registrado em conta patrimonial, deve ser integrado ao lucro líquido sob a forma de adição, para sujeitar-se à tributação do IRPJ e da CSLL.” Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 “Quanto ao PIS/PASEP e à Cofins, em se tratando de uma receita não operacional (ainda que tenha sido contabilizada como reserva de capital), e, inexistindo qualquer dispositivo legal que disponha sobre sua exclusão do campo de incidência das contribuições deve compor a base de cálculo”. Concordo, portanto, com a exigência tributária calcada na aplicação do art. 442 do RIR/99 somente às sociedades por ações. Quanto ao lançamento do crédito tributário de IRPJ e de CSLL, relativamente a parte recolhida pelo contribuinte anteriormente ao início da ação fiscal (fls. 301 a 305), entendo incorreta a exigência de multa de ofício decorrente do inadimplemento. Se não houve inadimplemento, não há espaço para a exigência da referida multa. Por outro lado, como o contribuinte não confessou a dívida tributária, cabível a constituição do crédito. O crédito tributário constituído (lançado) restou extinto pelo pagamento. Dessa forma, quanto ao crédito tributário quitado por via dos Darf das folhas 301 a 305, extinção confirmada pela Fiscalização (fls. 310 e 311), voto por manter o lançamento dos tributos (IRPJ e CSLL), afastando-se a multa de ofício. Voto, dessa forma, por julgar parcialmente procedente a impugnação, de sorte a afastar somente a exigência da multa de ofício relativamente à dívida tributária paga (fls. 301 a 305) antes do início da ação fiscal”. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 Aumento do capital social de sociedade limitada com ágio. Configuração de receita. O ágio recebido pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada na emissão de quotas representativas de seu capital constitui receita, impactando positivamente o lucro líquido e, por via de conseqüência, o lucro real. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte DO RECURSO VOLUNTÁRIO Novamente inconformada, agora com a decisão de 1º Piso, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 346/363), onde rebateu as conclusões da Turma Julgadora da DRJ e, quanto aos argumentos, basicamente repisou o quanto já assentado na impugnação. Acostou decisão do CARF sobre a matéria, que entendeu lhe aproveitar. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 15/03/2012 – fls. 344 – protocolização da peça recursal em 26/03/2012 – fls. 346) a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 282/293) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Foram duas as infrações originalmente apontadas pelo Fisco: a) a tributação do valor auferido pela interessada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a título de ágio quando do aumento do seu capital social (item 2.1 do “Relatório de Trabalho Fiscal”, fls. 253 a 260); b) divergências entre os valores apontados no Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur (Quadro II da fl. 251) e aqueles informados nas declarações dos rendimentos do contribuinte (Quadro I da fl. 250), bem como entre os valores confessados por via da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e aqueles indicados nas declarações de rendimentos (item 2.2 do “Relatório de Trabalho Fiscal”, fls. 260 e 261). A respeito da segunda (item “b”), após diligência levada a efeito por determinação da Turma Julgadora de 1ª Instância, confirmou-se que os valores lançados pelo Fisco já haviam sido recolhidos pela recorrente espontaneamente e antes da ação fiscal, o que, por óbvio, fulmina a imposição. Todavia, como também visto na diligência, mencionados montantes não tinham sido declarados em DCTF, de modo que, com o lançamento de ofício, “fechou-se” a equação (crédito tributário constituído x pagamento). Veja-se: Desse modo, a decisão de 1º Grau acertadamente manteve os lançamentos que, ato contínuo, foram extintos pelo pagamento já feito anteriormente. No mesmo contexto, afastou a imposição da multa de ofício. Na dicção da decisão recorrida (fls. 330): “Quanto ao lançamento do crédito tributário de IRPJ e de CSLL, relativamente a parte recolhida pelo contribuinte anteriormente ao Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 início da ação fiscal (fls. 301 a 305), entendo incorreta a exigência de multa de ofício decorrente do inadimplemento. Se não houve inadimplemento, não há espaço para a exigência da referida multa. Por outro lado, como o contribuinte não confessou a dívida tributária, cabível a constituição do crédito. O crédito tributário constituído (lançado) restou extinto pelo pagamento. Dessa forma, quanto ao crédito tributário quitado por via dos Darf das folhas 301 a 305, extinção confirmada pela Fiscalização (fls. 310 e 311), voto por manter o lançamento dos tributos (IRPJ e CSLL), afastando-se a multa de ofício”. Assim, resta analisar na lide tão somente a infração descrita no item “a”, ou seja, “a tributação do valor auferido pela interessada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a título de ágio quando do aumento do seu capital social (item 2.1 do “Relatório de Trabalho Fiscal”, fls. 253 a 260)”. É disso que se passa a tratar. Segundo o RTF (fls. 253/254), “conforme 11ª Alteração de Contrato Social da fiscalizada, de 02/06/2006 (fls. 17 a 25), ingressou no seu quadro societário a empresa uruguaia Royalset Sociedade Anônima, (...) subscrevendo, na ocasião, uma participação de 900.000 quotas, cada uma no valor nominal de R$ 1,00, totalizando uma participação equivalente a R$ 900.000,00. A integralização se deu pelo valor total de R$ 1.432.591,70, com um ágio de R$ 532.591,70, conforme Contratos de Câmbio as fls. 93 a 101, e lançamentos contábeis realizados pela fiscalizada as fls. 103 a 107”. Ainda no dizer da acusação, “a parcela de R$ 532.591,70, correspondente ao ágio, foi registrada na contabilidade da fiscalizada, na ocasião, a crédito da conta do Patrimônio Liquido n° 2.4.1.02.02.02876 - Reserva de Ágio na Integralização de Quotas (que constitui uma conta do grupo "Reserva de Capital"), conforme fls. 103 e 104, tendo nesta permanecido até 08/06/2007 quando, conforme 12ª Alteração de Contrato Social (fls. 32 a 40), foi utilizada para aumento de capital social (na ocasião, o capital social da fiscalizada foi aumentado de R$ 2.600.000,00 para R$ 3.640.000,00 pelo aproveitamento integral das Reservas de Ágio e de Doações e Subvenções para Investimento, e de parte dos Lucros Acumulados”. Para concluir e imputar a infração: “O art. 442 do RIR/ 99 supra, em seu inciso I, determina que o ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, que o contribuinte, sob a forma de companhia, receber dos subscritores dos valores mobiliários de sua emissão, e creditar em conta de reserva de capital, não será computado na determinação do Lucro Real. O dispositivo legal é claro: trata exclusivamente dos contribuintes sob a forma de companhia, ou seja, aqueles constituídos sob a forma de sociedade anônima, tanto que se refere à emissão de ações e não de quotas. Caso fosse diversa a intenção do legislador, não haveria a restrição expressa no dispositivo, ou, alternativamente, seria contemplada no texto legal, a mesma possibilidade para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Logo, o ágio recebido quando da subscrição e integralização de capital social, ainda que contabilizado pela fiscalizada a crédito de conta de “Reserva de Capital”, não se subsume ao disposto pelo inciso I do art. 442 do RIR/ 99, estando sujeito A incidência do imposto de Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 renda. Portanto, considerando que o ágio recebido não transitou por conta de resultado, deve ser adicionado ao lucro liquido para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ”. Em síntese, no entendimento do Fisco, este tipo de operação só não seria tributada se realizada por sociedade por ações. Naturalmente, contra essa posição fiscal rebelou-se a recorrente fazendo longa dissertação sobre o tema e fincando entendimento de que não teria sentido e seria constitucionalmente anti-isonômico privilegiar um tipo societário em detrimento de outra. Analisando o embate, a decisão a quo, em substancioso voto, perfilou pensamento na mesma linha do discurso fiscal. Postos os fatos, ao voto. Como visto, a Fiscalização entendeu que o “ágio” havido na operação realizada pela recorrente se constituiria em “receita” sujeita à tributação e que, como isso não ocorreu, perpetrou o lançamento de ofício. Mais ainda, que o benefício trazido no artigo 442, I, do RIR/1999, então vigente, só aproveitaria às sociedades anônimas. Inicialmente, imprescindível tomar-se o conceito de ágio e sua projeção como receita (ganho). Para tanto, sem embargos de outras definições assumidas pelos mais diversos doutrinadores, ágio é o “valor adicional cobrado em operações financeiras e surge, dentre outras hipóteses, quando participações societárias ou ativos de uma empresa são adquiridas por um custo de aquisição superior ao valor contábil registrado nas demonstrações financeiras” (Heleno Taveira Torres – in “O ágio fundamentado por rentabilidade futura e suas repercussões tributárias”). Nas palavras de Roberto Quiroga Mosquera e Rodrigo de Freitas, “independentemente do negócio jurídico adotado para a aquisição de participação societária, verifica-se que o ágio sempre será a diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor do investimento avaliado pelo patrimônio líquido”. (Controvérsias Jurídico-Contábeis – Dialética – SP – 2011 – 2º Volume - pg. 255). E seguirem, concluindo: “Mesmo nas hipóteses de aquisição por meio de integralização de capital ou de incorporação de ações, o tratamento contábil é o mesmo” [vale dizer, diferença entre custo e aquisição/integralização]. Na doutrinação contábil existe uma grande dificuldade na definição e consequente distinção correta dos termos Receitas (propriamente ditas) e Ganhos, não faltando autores, como HENDRIKSEN e VAN BREDA 2 que destacam as diversas tentativas feitas para produzir tal distinção, “muitas das quais têm terminado com resultados um tanto arbitrários”. Ainda na visão dos mencionados autores, é possível alcançar uma melhor compreensão da contabilidade ignorando tal distinção, preferindo diferenciar entre as atividades produtoras de riqueza da empresa e as transferências inesperadas ou imprevistas. 2 HENDRIKSEN, Eldon S., BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução de Antônio Zoratto Sanvicente.- 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Heleno_Taveira_Torres&action=edit&redlink=1 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 Pela melhor doutrina contábil brasileira, “Receita” corresponde à “entrada de ativos, sob forma de dinheiro ou direitos a receber, correspondentes, normalmente, à venda de mercadorias, de produtos ou à prestação de serviços, podendo também derivar de juros sobre depósitos bancários ou títulos e de outros ganhos eventuais” 3 , e é conceito largamente adotado pelo legislador tributário para fins de apurar os valores de diversos tributos, como o ICMS, o ISS e, no âmbito federal, o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, sabendo-se que a “receita” é a variável primeira a se considerar para fins de mensuração do “lucro”, base imponível do IRPJ em quaisquer de seus regimes de tributação (real, presumido ou arbitrado), assim como em relação à CSLL, enquanto que para o PIS e a COFINS, representa praticamente a solitária baliza que define o montante tributável de ambas as contribuições. De outro giro, ainda na visão dos mesmos autores e obra acima citados, “Ganho” é o “acréscimo no Patrimônio Líquido independente da atividade operacional da empresa; o resultado líquido favorável resultante de transações ou eventos não relacionados às operações normais do empreendimento”. E como sua subdivisão, têm-se os “Ganhos e Perdas de Capital nos Investimentos”, que, nas palavras dos renomados doutrinadores, referem-se à “Conta do grupo de Resultados Não Operacionais que registra o valor ganho ou a perda apurada na venda de investimentos permanentes a terceiros. O valor do ganho ou da perda será determinado pelo valor total da venda, deduzido do valor total líquido pelo qual o investimento estiver contabilizado, na data da transação”. Assim, a identificação 4 e mensuração da “receita” 5 , sua adequada escrituração 6 e submissão às normas tributárias 7 é fator primordial para a correta apuração dos tributos federais, como no caso que aqui se aprecia. Normativamente, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), mediante a Resolução nº 1.121/2008, que aprovou a NBC T 1 e trata da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, definiu receita e ganho: 74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos. A receita surge no curso das atividades 3 Sérgio de Iudícibus, José Carlos Marion e Elias Pereira, na obra DICIONÁRIO DE TERMOS DE CONTABILIDADE (Ed. Atlas, 2ª Edição, disponível na Rede Mundial de Computadores) 4 Consoante Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.412/2012, que deu nova redação à NBC TG 30, “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários”. 5 Para a Resolução CFC nº 1.374/2011: “A definição de receita abrange tanto receitas propriamente ditas quanto ganhos. A receita surge no curso das atividades usuais da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties, aluguéis”. 6 RIR/1999 - Dever de Escriturar - Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). 7 RIR/1999 - Disposições Gerais sobre Receitas - Receita Bruta - Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties e aluguéis. 75. Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades ordinárias da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos e, como tal, não diferem, em natureza, das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual. Posição ratificada pelo IBRACON 8 (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) ao afirmar que “Receita é a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio líquido, excluídos aqueles decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou quotistas”. Para Edmar Oliveira Andrade Filho 9 , “em termos jurídicos o vocábulo receita significa qualquer ingresso (...) que altere positivamente o patrimônio social de alguém de forma definitiva, isto é, sem estar submetido a qualquer condição”. E ainda, na sequência: “o conceito jurídico de receita não se confunde com a mera movimentação de valores (dinheiro), especialmente nos casos em que há recursos que devam ser repassados a outrem em virtude de obrigação advinda de lei ou de contrato”. (destacado) Em suma, há consenso na doutrina que, para haver tributação de IRPJ é necessário que haja “acréscimo patrimonial”. E este, sem nenhuma dúvida, no caso de pessoas jurídicas, tem íntima relação com as receitas auferidas e realizadas. Na lição de José Artur Lima Gonçalves 10 , “a Constituição somente admite a incidência de imposto sobre a renda quando tenha havido alteração positiva no patrimônio do contribuinte, no período. Fora daí, não se admite (a Constituição não tolera) incidência de imposto sobre a renda”. Nilton Latorraca 11 vai ao ponto exato e disserta: É notório, portanto, que a lei tributária constrói o seu próprio conceito de acréscimo patrimonial e o faz com base nos princípios básicos fixados pela lei comercial, sem porém os aceitar inteiramente. A legislação tributária pode afastar-se das normas de direito comercial para estabelecer as suas próprias normas, tendo como limite apenas as restrições estabelecidas pela Constituição e pela Lei Complementar (CTN). E esta delimitou a competência do legislador ordinário, quando dispôs que a hipótese 8 IBRACON NPC nº 14 – Receitas e Despesas 9 Imposto de Renda das Empresas 10ª Ed. Atlas – São Paulo – 2013 – pg. 131 10 in Imposto sobre a renda: pressupostos constitucionais. São Paulo, Malheiros, 1997 – pg. 198 11 Nilton Latorraca – Direito Tributário - Imposto de Renda das Empresas – Ed. Atlas – São Paulo – 1990 – pg. 121 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital http://www.ibracon.com.br/ibracon/Portugues/downloadFile.php?parametro=Li4vLi4vaWJyYWNvbi91cGxvYWQvcHVibGljYWNhby8xMzE5ODA0NTAybnBjMTQucmFy Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 de incidência do imposto sobre a renda é a disponibilidade jurídica ou econômica de renda (acréscimo patrimonial)....Em outras palavras, a lei ordinária não pode construir um conceito de acréscimo patrimonial (lucro real) que não corresponda à aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda real. (destaque acrescido). (...) O que estamos dizendo é que a lei tributária não pode construir um conceito de lucro real que inclua valores que jamais ingressarão no patrimônio social”. (destaque no original). Na doutrina sempre abalizada de Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke (“Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações - Aplicável às Demais Sociedades”, Editora Atlas, São Paulo, SP, 2007, págs. 316 e 317): “As Reservas de Capital são constituídas com valores recebidos pela companhia e que não transitam pelo Resultado como Receitas, por se referirem a valores destinados a reforço de seu capital, sem terem como contrapartidas qualquer esforço da empresa em termos de entrega de bens ou prestação de serviços. Constam como tais reservas de ágio na emissão de ações, a alienação de partes beneficiárias e de bônus de subscrição. Essas são transações de capital, com os sócios. Tecnicamente, não deveriam ser contabilizadas como reservas, mas sim transitar pelo resultado”. (destaque acrescido) Nas palavras do Professor A. Lopes de Sá (“As Reservas na Atual Lei das S/A”, IOB – Informações Objetivas, São Paulo, SP, 1ª Edição, 1978, págs. 21, 35 a 39) trazidas pelo Relator da decisão recorrida (Ac. DRJ – fls. 323/324): “A denominação “reservas de capital” não é tradicional entre nós. Ela advém de um modelo que pretende incluir neste grupamento o que resulta de vantagens que a sociedade auferiu, não decorrentes de suas atividades operacionais diretas, mas ligadas ao capital social. (...) Para a Lei 6.404/76, entretanto, as reservas de capital, embora não conceituadas, mas, apenas, discriminadas, são autênticas RECEITAS que diretamente passaram a intitular-se de Reservas (sem o estágio lógico e imprescindível na conta dos resultados). Em vez de, inicialmente, considerar-se o fenômeno como “Receita Não-operacional” ou “Receita Extraordinária” ou “Receitas Eventuais” (que na verdade é o ocorrido) diretamente se imputa às Reservas o evento. (...) Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 O ágio é uma “maior valia”, ou seja, a diferença entre o “valor de venda” de um título e aquele valor nominal. Uma ação que tenha valor nominal de R$ 150,00 e que é vendida por R$ 400,00 tem um ágio de R$ 250,00. Segundo a nossa lei, a beneficiária de tal ágio pode ser a própria sociedade quando é a promotora do negócio. O “lucro” que na realidade existiu deixa de ter tal característica (pela lei, apenas) e passa, diretamente, a ser considerada como RESERVA DE CAPITAL”. (destacado) Sumariando o que foi visto, havendo “ganho (seja de capital, seja eventual, seja por venda do ativo, etc) HAVERÁ, de forma inequívoca, técnica e conceitualmente falando sob o ângulo da ciência contábil, UMA RECEITA (ou rendimento). Se esse acréscimo patrimonial sofrerá (ou não) tributação do IRPJ dependerá do que o legislador fiscal definir. Mas, que fique claro, para a ciência contábil, ponto de partida de toda legislação societária e tributária (art. 177, da Lei nº 6.404/1976 e art. 7º, do Decreto-lei nº 1.598/1977), ganho é receita. Feitas estas ponderações e voltando ao caso concreto, a princípio e como norma geral, sendo o “ganho” uma “receita”, deverá compor a base de cálculo do IRPJ (e demais tributos federais se for o caso), só sendo permitido seja excluída da imputação por expressa determinação legal. Foi com esse raciocínio que a recorrente, lançando mão do artigo 442, I, do RIR/1999, evitou sua tributação, entendendo que tal dispositivo se aplicaria às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Veja-se a dicção do dispositivo: Contribuições de Subscritores de Valores Mobiliários Art. 442. Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38): I - ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital; Na mesma toada, a respeito da matéria, a legislação societária (Lei nº 6.404/1976 e alterações): Patrimônio Líquido Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar38 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar38 Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; Pois bem, com a devida vênia aos argumentos bem concatenados da defesa, penso que razão assiste ao Fisco. Como é pacífico no direito, a lei não contempla palavras vãs e inúteis, de modo que as referências diretas e literais a “valores mobiliários, “companhia” e “ações”, ainda que a recorrente veementemente contra tal conclusão se oponha, só podem levar ao entendimento de se estar tratando de um único tipo societário, no caso, as S/A. Veja-se: COMPANHIA. Empresa, normalmente Sociedade Anônima. Ver Sociedade Anônima. COMPANHIA ABERTA. Tipo de sociedade anônima, cuja captação de recursos é realizada junto ao público. Os valores mobiliários (ações ou debêntures) são admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão. COMPANHIA FECHADA. Tipo de sociedade anônima, cuja captação de recursos é feita entre os próprios acionistas, não recorrendo à poupança pública para a formação de seu capital. Sua ação não é cotada em bolsa. Sociedade tradicional, normalmente restrita a pequenos grupos. (Sérgio de Iudícibus, José Carlos Marion e Elias Pereira, na obra DICIONÁRIO DE TERMOS DE CONTABILIDADE (Ed. Atlas, 2ª Edição, disponível na Rede Mundial de Computadores) Pessoa jurídica de direito privado, empresária por força de lei, regida por um estatuto e identificada por uma denominação, criada para auferir lucro mediante o exercício da empresa, cujo capital é dividido em frações transmissíveis, composta por sócios de responsabilidade limitada ao pagamento das ações subscritas. Nota-se que a Lei nº 6.404/76 emprega indiferentemente as designações sociedade anônima e companhia. Segundo Waldo Fazzio Júnior, o adjetivo anônima serve para indicar que a companhia não se notabiliza como uma associação de pessoas. (in “dicionário jurídico net” – Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital https://www.direitonet.com.br/dicionario Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 disponível na rede mundial de computadores no endereço https://www.direitonet.com.br) E na legislação: Lei nº 6.404/1976 – artigo 1º: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Então, voltando ao tema: por que somente aplicável o dispositivo às sociedades anônimas? A resposta, como bem pontuado pela decisão a quo e aqui assumida neste aspecto, remete à legislação societária e à exposição de motivos que antecedeu sua votação pelo Congresso Nacional (Ac. DRJ – fls. 321 e 323). “Consoante se verifica da manifestação do Ministro da Fazenda de então, o foco maior da nova legislação era a estruturação do mercado de capitais. Com esse foco, os valores mobiliários, instrumentos objeto de negociação no mercado de capitais, ganharam nova estruturação jurídica. Para viabilizar o aumento de recursos necessários ao desenvolvimento do país (oriundos da poupança popular), foram fixadas regras de proteção dos adquirentes dos valores mobiliários, em especial dos acionistas minoritários. Investidores seguros, atraídos pela rentabilidade dos valores mobiliários, ofereceriam aos empresários os recursos para o crescimento dos negócios nacionais. Não foi por outro motivo que paralelamente à edição da Lei nº 6.404, de 1976, foi editada, também, oito dias antes, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispôs sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários. Os autores do anteprojeto elaboraram uma Exposição Justificativa, que acompanhou a Exposição de Motivos nº 196. Esse documento esclarece os pontos principais da inovação legislativa. Da Exposição Justificativa repriso trechos que entendo pertinentes para a análise do caso dos autos: (...) Diante do cenário normativo acima delineado, a partir da Lei nº 6.404, de 1976, a emissão de ações por preço superior ao valor nominal, bem como aquele relativo a ações sem valor nominal que ultrapassar o valor destinado ao capital, ambos com ágio, portanto, ganharam nova perspectiva. O novo regramento permitiu que os valores recebidos pela companhia a título de ágio não fossem mais computados no resultado societário. O valor do ágio passou a ser registrado diretamente em conta de reserva de capital, no patrimônio líquido”. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 Ou seja, não há nenhuma discriminação nem tratamento anti-isonômico como reclamado pela recorrente, mas, tão somente, política de Estado, macroeconômica, que visou o fortalecimento do mercado de capitais, criando poupança interna. Entendimento com o qual se alinha a doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho, in Imposto de Renda das Empresas – 10ª Ed. - Atlas – SP – pg. 223, onde apesar de criticar a redação do dispositivo, com ele acaba por concordar ao aduzir textualmente que “o preceito do art. 442 do RIR aplica-se exclusivamente às sociedades por ações”. E, mais incisivamente ainda, Hiromi Higuchi 12 “Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores a título de ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital, conforme dispõe o art. 442 do RIR/99. Esse benefício fiscal só vale para as sociedades por ações, não se aplicando para outros tipos societários. Uma sociedade por quotas poderá gozar da isenção fiscal, desde que seja transformada em sociedade por ações e após a subscrição com ágio e capitalização da reserva retorne novamente para a condição de sociedade por quotas. Serão computadas na determinação do lucro real as importâncias creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada receber, dos subscritores de quotas de sua emissão, a título de ágio, quando emitidas por preço superior ao valor nominal (Decisão nº 195 da 8ª RF no DOU de 29-07-99). (...) O ágio recebido pela empresa é renda porque aumenta o patrimônio e para excluí-lo da tributação há necessidade de lei concedendo a isenção, como dispõem os arts. 249 e 250 do RIR/99. A lei que deu isenção para as sociedades por ações não choveu no molhado”. (destaques acrescidos) Na jurisprudência administrativa (como acostado pela defesa em seu RV), ocorreram algumas decisões esparsas sobre o assunto dando provimento aos contribuintes. Todavia, a matéria foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais da 1ª Seção, com voto vencedor do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão e a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 12 Imposto de Renda das Empresas Interpretação e prática - Atualizado até 15-02-2017 – pg. 280 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 Ementa. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS. SOCIEDADE ANÔNIMA (SA). SOCIDEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA). O ágio na aquisição de quotas de capital das sociedades de responsabilidade limitada deve compor o resultado comercial do exercício. Como inexiste disposição que determine sua exclusão para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, deve compor o lucro real. (Ac. 9101-002.009 - Sessão de 07/10/2014). Excertos do voto vencedor mostram o quadro: “A questão é que tudo que é tributável pela lei tributária (variação patrimonial positiva) não pode ser afastado da tributação pela lei comercial ou pela mera aplicação de metodologia contábil. E mais, aqui se aplica a interpretação autêntica, feita pelo legislador que, pelo princípio da legalidade estrita, deve ser seguida, mesmo porque ao mesmo resultado se chega pela aplicação do raciocínio "a contrario sensu". É que o legislador, no caso das SA, expressamente disse que não serão computados "na determinação do lucro real as importâncias que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, quando creditadas a reservas de capital. Esta é a literalidade do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77, que dispõe: (...) Veja-se que a previsão é expressa no sentido de que não serão computados (serão excluídos) os valores pagos tidos no ágio para contribuinte com a forma de companhia; ou seja, o legislador claramente entende que há fato gerador e faz opção (inciso I) por excluir da incidência do IRPJ esta situação específica. Só se pode excluir o que está incluído. (...) Observe-se que as verbas em debate não são contempladas nas hipóteses do § 3o do mesmo artigo. Assim, à míngua de uma provisão excludente expressa (caso das SA), tais verbas devem compor a base tributável (caso das LTDA). Há também o argumento de que não faz sentido dar tratamento diferente para o tema para as SA e para as LTDA. Porém, entendo que há evidentes razões extrafiscais para tanto, como o incentivo ao mercado de capitais, ao mercado de valores mobiliários, o que, evidentemente não se aplica às sociedades limitadas (LTDA), considerando que suas quotas não são negociáveis em bolas de valores, como é o caso das ações. Ademais, entende-se que não foi feita a leitura correta do art. 18 do Decreto-lei nº 3.708, de 1919, que dispõe: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 Art. 18. Serão observadas quanto às sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas. É que, são extensíveis à sociedade LTDAs, as disposições das SAs, no que for aplicável. Portanto, quando uma norma legal, que atua em um universo de tipos societários diversos, se dirige especificamente às SAs, esta norma só diz respeito às SAs, mormente porque não se trata de legislação societária (aspecto a que se dirige a norma do art. 18 acima transcrito), mas de outro tipo de legislação, a dizer, legislação tributária. Por outro lado, concordo com o argumento do I. Relator de que a questão não é de isenção, como entendeu a Fazenda Nacional, ao alegar violação ao art. 111 do CTN, mas sim, de não incidência ou não incidência, mas entendo que se trata de caso de incidência, discordando do i. Relator neste aspecto. Como há incidência e não há norma que expressamente exclui os valores do ágio no caso em questão, como há para as SA, tem-se que é procedente o lançamento neste aspecto”. Aditivamente, consigno que verifiquei que o contribuinte que restou vencido nesta decisão da CSRF buscou o Judiciário para tentar reverter a situação, sem sucesso. Vejam-se os excertos abaixo, transcritos da decisão da MM. Juíza da 1ª Vara Federal – Subseção de Barueri – SP – Processo nº 0010715-55.2015.403.6144: “Depreende-se da legislação supramencionada, que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Resta claro, também, da análise dos dispositivos transcritos, que o lucro real, base de cálculo do imposto ora debatido, é apurado a partir do conceito de lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Ainda, em que pesemos argumentos trazidos pela parte autora, a conceituação de lucro líquido para fins de imposto de renda é aquela prevista no Decreto nº 3.000/99 e no Decreto-Lei nº 1.598/77 e não a prevista na Lei nº 6.404/76. Isso porque, distintos os objetivos das normas societárias e tributárias devendo cada uma ser utilizada respeitando-se seu âmbito de aplicação. No ponto, valho-me de citação por diversas vezes utilizada no processo administrativo fiscal do doutrinador Edmar Oliveira Andrade Filho: "A expressão lucro líquido constante do enunciado linguístico do art. 248 do RIR/99 não coincide, em termo semânticos, com o Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jusbrasil.com.br/topicos/67632778/processo-n-0010715-5520154036144-do-trf-3 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/110446/regulamento-do-imposto-de-renda-de-1999-decreto-3000-99 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109276/decreto-lei-1598-77 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033739/lei-das-sociedades-anonimas-de-1976-lei-6404-76 Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 conceito de “lucro líquido” previsto no art. 191da Lei 6.404/76. São expressões que têm a mesma grafia, mas designam diferentes aspectos da realidade. (...) Portanto, lucro líquido que é a base para a determinação do lucro não é do mesmo da Lei nº 6.404/76, nada obstante o fato de que ambos devam ser determinados segundo os mesmos critérios. De plano, fica claro que as normas que determinamos critérios de apuração do lucro societário têm um propósito e as normas fiscais têm outros, nada obstante trabalhem com a mesma matéria-prima, isto é, recortam a mesma realidade". Pois bem. Feitas estas considerações preliminares, passo à análise do caso concreto. De início, não se sustenta o argumento da parte autora de que o valor por ela recebido a título de ágio não estaria incluído no art. 43 do CTN por tratar-se de mera “transferência de capital” ou “transferência patrimonial” que provêm de fontes externas à sociedade. Primeiramente, o art. 43 do CTN não estabeleceu que o fato gerador do imposto de renda se restringe a acréscimo de patrimônio de uma atividade de seu titular. Além disso, o valor foi entregue à empresa sem vinculação direta e imediata ao capital social, passando, portanto a integrar seu patrimônio líquido. Não há falar, também, que “o legislador ordinário, ao remeter ao lucro líquido, para fins de mensuração do lucro tributável, por consectário lógico e legal, excluiu do campo de incidência do IRPJ os valores que não transitam pelas contas de resultado, como aqueles contabilizados em contas patrimoniais de reserva de capital, dentre as quais o ágio originado na subscrição de quotas, por força do art. 182, 1º, alínea a, da Lei nº 6.404/76; a tributação desses valores somente seria possível em caso de expressa previsão legal determinando a adição ao lucro real, sendo inexistente tal norma”. Veja-se, de pronto, que o dispositivo citado pela parte autora a ela não se aplica, uma vez que a classificação como reserva de capital disposta no art. 182, 2º, a trata de sociedade por ações. Ainda, conforme destacado pela presidente e relatora da 5ª Turma de Julgamento da DRJ de Campinas Edeli Pereira Bessa, “o fato de um valor não transitar por conta de resultado não é razão bastante para afastar a incidência do IRPJ. Assim não fosse, e todas as incorreções contábeis deveriam estar previstas expressamente como adição ao lucro real”. Quanto ao argumento de que os valores relativos ao ágio decorrente da subscrição de quotas do capital social da autora são alheios à Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033739/lei-das-sociedades-anonimas-de-1976-lei-6404-76 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033739/lei-das-sociedades-anonimas-de-1976-lei-6404-76 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10587431/artigo-43-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10587431/artigo-43-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033739/lei-das-sociedades-anonimas-de-1976-lei-6404-76 Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 incidência do imposto porque não integram o conceito de lucro líquido também não tem razão a demandante. Nos termos da fundamentação acima e, portanto, do art. 248 do Decreto nº 3.000/99 os valores em questão enquadram-se como lucro líquido relativo a resultados não operacionais nos moldes do Capítulo VII do mesmo diploma legal. Não por outro motivo é que o mesmo capítulo acima mencionado em sua Seção III determina que “não serão computados na determinação do lucro real as importâncias creditadas a reservas de capital que o contribuinte na forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: I - ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital” (art. 442, I). Referida previsão, que também traz o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77, é clara no sentido de excluir os valores do cômputo do lucro real sendo certo que constituem fato gerador do tributo, optando apenas o legislador por excluir de sua incidência essa situação específica. Veja-se que, por razões óbvias, só faz sentido excluir o que está incluído, de outro modo, não haveria razão de existir mencionado dispositivo legal. Trata-se de beneficio fiscal aplicável somente à sociedade por ações por expressa previsão legal. Aqui, não há falar em extensão da previsão legal nos termos do art. 18 do Decreto nº 3.708/19, abaixo transcrito, pelas mesmas razões porque não se aplicam as regras societárias para a determinação do lucro líquido. Art. 18. Serão observadas quanto ás sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas. Ou seja, a regra acima deve ser aplicada quando se trata de legislação societária e não tributária. Aliás, justifica-se o tratamento diferenciado quanto às sociedades por ações, por exemplo, porque as ações, ao contrário das quotas, são títulos circuláveis apresentando referida norma incentivo ao mercado de valores mobiliários”. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11900642/artigo-248-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/110446/regulamento-do-imposto-de-renda-de-1999-decreto-3000-99 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11675453/artigo-38-do-decreto-lei-n-1598-de-26-de-dezembro-de-1977 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109276/decreto-lei-1598-77 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11285505/artigo-18-do-decreto-n-3708-de-10-de-janeiro-de-1919 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103696/decreto-3708-19 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127116/lei-das-sociedades-anonimas-lei-9457-97 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127116/lei-das-sociedades-anonimas-lei-9457-97 Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil”. (destaques acrescidos) Por fim, a respeito do “caminho alternativo” alegado pela recorrente em seu RV (fls. 352/354), adoto como meus os argumentos da decisão a quo (fls. 329): “Quanto ao caminho alternativo esboçado pelo impugnante, identifico concordância do contribuinte quanto aos termos do presente voto. O Balanço Especial aventado pelo sujeito passivo registrou valor adicional de R$ 391.000,00 na conta “Lucros Acumulados” a título de lucros futuros (trata-se de valores negociais, ainda não auferidos, nem registrados). Se as contas “Reserva para Aumento de Capital” (R$ 455.689,69) e dos “Lucros Acumulados” (já alterada pelo acréscimo de R$ 391.000,00, não mais com saldo de R$ 159.213,27, mas R$ 550.213,27) fossem incorporadas ao capital social, o saldo da conta do capital social passaria a ser R$ 2.705.900,00. Esse valor dividido pelo número de quotas antes do aumento de capital efetuado pela Royalset Sociedade Anônima (1.700.000 quotas) chegaria ao valor patrimonial por quota de R$ 1,5917. A Royalset Sociedade Anônima, então, poderia subscrever 900.000 quotas da impugnante ao valor de R$ 1,5917 cada uma, totalizando R$ 1.432.590,00, sem que o impugnante registrasse qualquer valor a título de ágio. A questão que salta aos olhos é que o raciocínio parte da premissa de que a conta “Lucros Acumulados” foi incrementada em R$ 391.000,00. Pergunta-se: qual é o caminho natural que leva ao aumento da conta “Lucros Acumulados”? Resposta: o registro de receitas, ordinariamente tributadas”. Concluindo, irretocável o trabalho fiscal assim como a decisão recorrida, por isso os chancelo, mantendo os lançamentos de IRPJ e de CSLL. DOS LANÇAMENTOS DE PIS E DE COFINS Diferentemente dos lançamentos de IRPJ e de CSLL, aqui chancelados, divirjo da decisão recorrida no que tange aos autos de infração de PIS e de COFINS lavrados por entender não presentes os preceitos legislativos de ambas as contribuições (Leis nº 10637/2002 e 10833/2003), ou seja, embora tenha ocorrido acréscimo patrimonial na sociedade (como exaustivamente visto atrás), esse plus só tem efeito em relação ao IRPJ e à CSLL e não às referidas exações, que tinham como fato gerador e base de cálculo, à época dos fatos, “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Em outro dizer, ainda que o ágio apurado em aumento do capital social de sociedade limitada configure-se como receita, consoante entendimento da doutrina e das normas contábeis brasileiras, impactando diretamente no patrimônio da pessoa jurídica e atraindo a aplicação do artigo 43, do CTN, tal acréscimo patrimonial não tem o condão de impor a tributação de referido ganho pelo PIS e pela COFINS, em razão de não se equivaler ao conceito de receita bruta tratado no artigo 12, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e nem ao de faturamento mensal alinhavado pelo 1º, §§ 1º e 2º, das Leis nºs Leis nº 10637/2002 e 10833/2003, nas Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686033/artigo-487-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10685993/inciso-i-do-artigo-487-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 respectivas redações vigentes à época (2007) e que definiam fato gerador e base de cálculo das duas contribuições. Veja-se a dicção do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, conforme vigente em 2007, quando ocorreram os casos aqui apreciados: Art. 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. E do artigo 1º,§§ 1º e 2º, da Lei nº 10637/2002 (a Lei nº 10833/2003 tem a mesma redação), com a redação vigente à época dos fatos (2007): Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Resumindo, pelas disposições legais acima transcritas e utilizando a nomenclatura tradicional, verifica-se que, para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições, somente integram a base de cálculo das referidas contribuições valores que estejam compreendidos no conceito de receita bruta da pessoa jurídica. E, “receita bruta”, sem necessidade de maiores digressões, não inclui o acréscimo gerado pelo ágio aqui apreciado e, por isso, não tem os contornos exigidos para tributação pelo PIS e pela COFINS, que adotam, precipuamente, a citada receita bruta, decorrente do faturamento mensal e com adição das outras receitas diretamente alinhadas à atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, linha diferente do IRPJ (e subsidiariamente a CSLL) cuja base são os artigos 43 e 44, do Código Tributário Nacional, para os quais, para incidência destas exações, basta a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm#art68 Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002894/2009-81 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Por estas considerações, afasto os lançamentos de PIS e de COFINS aqui tratados. CONCLUSÃO Pelo exposto e o que mais consta dos autos, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para, i) afastar os lançamentos de PIS e de COFINS, ii) manter os lançamentos de IRPJ e de CSLL, ratificando a decisão recorrida neste aspecto. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm

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9060015 #
Numero do processo: 10980.011040/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, na parte em que não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem assim os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A tributação pelo do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa.
Numero da decisão: 9202-009.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à impossibilidade de cumulação de IRRF e IRPJ/CSLL, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, na parte em que não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem assim os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A tributação pelo do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à impossibilidade de cumulação de IRRF e IRPJ/CSLL, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 10 40 /2 00 7- 29 Fl. 3031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Autos de Infração de IRRF e reflexos (IRPJ e CSLL), relativo a fatos geradores dos anos-calendário 2003 a 2006, especificados nos seguintes termos: a) Auto de Infração do IRRF (fls.459/557), infração imputada: - Outros rendimentos beneficiário não identificado – falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados. b) Auto de Infração do IRPJ infração despesa indedutível - efeito reflexo do pagamento a beneficiários não identificados (fls. 559/573), lucro real anual, anos- calendário 2003, 2004 e 2005: - Adições não computadas na apuração do lucro real. c) Auto de Infração da CSLL - infração despesa indedutível (efeito reflexo do pagamento a beneficiários não identificados) (fls. 575/591), lucro real anual, anos- calendário 2003, 2004 e 2005: - Falta de recolhimento da CSLL. De acordo com descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 449/457), no período objeto da apuração a empresa pagou indiretamente remuneração a titulo de “prêmios por ultrapassagem de metas” e não a incluiu na base de cálculo do imposto na fonte dos beneficiários. Desse modo, não tendo o contribuinte identificado e individualizado os prestadores de serviços que receberam esses rendimentos (os beneficiários), procedeu-se ao lançamento do imposto exclusivo na fonte, à alíquota de 35%, conforme art. 674 do Decreto n° 3.000/1999. Efetuou-se ainda a adição de referidas despesas ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, tendo em vista serem elas indedutíveis, consoante arts. 249 e 304 do RIR/1999. Em sessão plenária realizada em 21/01/2020, em face de recurso voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, foi proferido o Acórdão de Recurso Voluntário nº 1401-004.125, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTOS REFLEXOS: IRPJ E CSLL. DESPESAS INDEDUTÍVEIS ART. 304 DO RIR/99. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA. CONFISSÃO DOS DÉBITOS DO IRPJ E CSLL. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Fl. 3032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 Quando o contribuinte acosta aos autos, antes do início da sessão de julgamento, petição de desistência parcial do recurso e renúncia a quaisquer alegações de direito que o fundamentavam, em face de adesão a parcelamento especial de débitos, não se conhece do recurso nessa parte. IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa. CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, enquanto que no lançamento do IRPJ e CSLL ela é a própria contribuinte do tributo. EXIGÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PUNIÇÃO. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. Não há que se falar em dupla punição na exigência de IRRF por pagamentos sem causa cumulado com multa de ofício, pois tributo não constitui sanção de ato ilícito. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO E SONEGAÇÃO CONSTATADAS. CABIMENTO. A atuação do contribuinte foi deliberada para ocultar pagamentos realizados a beneficiários que não foram identificados com o objetivo de deixar de pagar tributos. Cabimento da qualificação face à atuação dolosa. ALEGAÇÕES QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. Este Conselho não possui competência para apreciar tais arguições ou afastar a aplicação de legislação vigente. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel (Relator), Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, que votavam pela conversão em diligência do processo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Fl. 3033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 A Contribuinte teve ciência da decisão em 11/03/2020 (fl. 2870) e, 24/03/2020, interpôs o Recurso Especial de fls. 2660/2687, no intuito de rediscutir as matérias: a) nulidade do acórdão por modificação da fundamentação da autuação; b) juntada de documentos após a impugnação; c) origem dos documentos acostados aos autos; d) pagamentos a beneficiários identificados e ausência de incidência do percentual de 35% do IRRF; e) impossibilidade de cumular IRRF e IRPJ/CSLL; f) impossibilidade de aplicação da multa de ofício; e g) redução da multa de ofício. Pelos despachos de fls. 2898/2907 e 2975/2986 deu-se seguimento parcial ao apelo recursal, somente em relação às matérias descritas nos itens “e”, “f” e “g”. À guisa de paradigmas foram apresentadas decisões cujas ementas/trechos do voto indicados como ensejadores da divergência transcreve-se a seguir: - Impossibilidade de cumular IRRF e IRPJ/CSLL Acórdão nº 104-21.757 IRRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8981/1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE – A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. - Impossibilidade de aplicação da multa de ofício Acórdão nº 104-21.757 (ementa reproduzida no tópico anterior) Portanto, é imperioso admitir que há limites e condições para a aplicação da penalidade prevista no art. 61 da Lei n°. 8.981/95, a qual, quando cabível, deve ser vista com a mesma natureza da chamada “multa isolada”, sendo certo que sua aplicação por meio de lançamento de ofício (auto de infração) não comporta novo cálculo de multa sobre multa, sendo totalmente inadequada a imposição de multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor da penalidade quantificada em 35% do valor do pagamento sem causa, ou a beneficiário não identificado. [...] No entanto, não cabe outra penalidade sobre a mesma constatação fática, sendo indevida a exigência de 35% a título de IR-Fonte sob o pressuposto de falta de identificação do beneficiário do pagamento da mesma operação que teve a dedutibilidade negada, pois essa exigência tem nítido caráter de penalidade, como já demonstrado. Mais grave ainda é ver essa penalidade pecuniária de 35% travestida de tributo ser gravada com nova Fl. 3034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 penalidade, uma vez que sobre o valor do IRFonte exigido no auto de infração é calculada nova multa de ofício (75% ou 150%). - Redução da multa de ofício Acórdão nº 104-21.900 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A pessoa jurídica que efetuar pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado sujeitar-se-á ao pagamento do Imposto sobre a Renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de expedientes que caracterizem evidente intuito de fraude, descabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. Razões Recursais da Contribuinte Em relação às matéria admitidas à rediscussão a Contribuinte alega, em síntese, o que segue: Impossibilidade de cumular IRRF e IRPJ/CSLL - Ainda que se entenda pela necessária incidência do IRRF ao caso, há que se considerar que a ora Recorrente reconheceu a dívida no que tange ao IRPJ e CSLL, de modo que impossível realizar dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. - Os pagamentos efetuados à Incentive House S.A. foram considerados despesas não dedutíveis para efeitos do cálculo do IRPJ e CSLL, de modo que foram lavrados autos de infração constituindo créditos referentes a esses tributos. - A partir do momento em que se considerou a despesa não dedutível e se constituiu o crédito de IRPJ e CSLL, a Receita estava impedida de exigir o pagamento do IR- Fonte, eis que se trata de pretensões incompatíveis entre si. - Ainda assim, sabendo que não era devido o IRRF no presente caso, a ora Recorrente parcelou todo o valor atinente ao IRPJ e CSLL, bem como a multa envolvendo a autuação, principalmente tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos valores envolvidos. - Desse modo, consoante paradigma acima colacionado, impossível cumular a exigência de IRPJ/CSLL com IRRF (e ainda adicionados de multa). No caso em comento já houve o parcelamento da importância relativa ao IRPJ/CSLL, de modo que resta reconhecer que a cobrança de IRRF é completamente indevida. Impossibilidade de aplicação da multa de ofício - Mesmo com todos os argumentos apresentados, ainda que se entenda que deve permanecer a exigência de IRRF a alíquota de 35%, não deve ser mantida a multa pecuniária. Fl. 3035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 - Fato é que apesar de o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 utilizar a expressão “imposto de renda” para referir-se ao valor exigido pelo pagamento a beneficiário não identificado, é forçoso se reconhecer que não se trata de exação de natureza tributária, mas sim punitiva. - Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, na expressão do artigo 3º do Código Tributário Nacional. - No caso do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, a lei prevê a incidência de “imposto de renda” exclusivamente na fonte, devido pela empresa que efetua pagamento a beneficiário não identificado. Mas como o beneficiário não é identificado, certamente não se pode compreender tal exação como típico imposto de renda retido na fonte: não há definição do sujeito passivo (contribuinte titular da receita tributada) da exação de modo a justificar a substituição tributária pelo terceiro. - Caso se tratasse de verdadeira substituição tributária, a alíquota aplicável seria aquela prevista na legislação para hipóteses de pagamentos de salários ou outra remuneração a terceiros, e não a alíquota majorada de 35%. A alíquota majorada, por si só, já demonstra o caráter punitivo dessa exigência. - Na verdade, tal exação atinge o patrimônio da própria pessoa jurídica (que efetuou o pagamento ao beneficiário não identificado), e somente se justifica devido ao comportamento presumidamente ilícito de efetuar o pagamento a um beneficiário não identificado. - Trata-se, pois, de sanção por ato ilícito, que visa atingir o patrimônio da pessoa responsável pelo comportamento contrário ao direito. - O tributo, pois, por sua própria natureza, não pode constituir-se como sanção por ato ilícito: o tributo incide sobre fatos lícitos, signo-presuntivos de riqueza do particular. Cita excerto do paradigma. - Portanto, diante do paradigma acima colacionado, quer-se que, ao menos, se reconheça a impossibilidade de aplicação da multa de ofício de 150%, tendo em vista a impossibilidade de cumulação do IRRF (de caráter punitivo) com nova sanção pecuniária. Redução da multa de ofício de 150% para 75% - Ainda que todos os argumentos restem superados, deve, ao menos, ser reduzido o montante a título de multa de ofício. - Sob o valor devido a título de IRRF foi aplicada multa de 150%. Entretanto, nos autos de n. 19647.010951/2004-51, acórdão n. 104-21.900, 4ª Câmara / 1º conselho de contribuintes, entendeu-se de forma diversa. Transcreve trecho do paradigma. - Diante do paradigma acima, que demonstra a completa desnecessidade de aplicação de multa de 150%, requer-se seja aplicado o mesmo entendimento ao caso concreto, principalmente tendo em vista que a ora RECORRENTE atendeu todas as intimações, fornecendo todos os documentos aos quais tinha acesso. Prova disso é que a única documentação restante foi Fl. 3036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 entrega posteriormente pela Incentive House, já que era a única que detinha os dados solicitados pelo fisco. Contrarrazões da Fazenda Nacional - Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 28/01/2021 (fl. 3017), sendo que, em 12/02/2021 (fl. 3029), foram oferecidas as contrarrazões de fls. 3018/3028, com os argumentos transcritos na sequência: - O recurso alega que a fiscalização manteve a glosa das despesas com os serviços supostamente prestados e, concomitantemente, exigiu o recolhimento de IRRF, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95 (pagamentos efetuados quando não for comprovada a operação ou a sua causa). - O argumento recursal não pode prosperar. - De acordo com a intepretação conjugada dos §§ 1º e 3º do art. 61 da Lei em comento, verifica-se que o fato gerador do IRRF ocorre, também, aos pagamentos não comprovados ou sem causa (§ 1º). A base de cálculo do tributo é estabelecida após o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o IRRF (§ 3º), ou seja, constatando a fiscalização que as despesas contabilizadas eram fictícias, deverá a autoridade fiscal reajustar o lucro da empresa mediante a glosa daquelas despesas e, sobre esse “rendimento bruto”, recairá o IRRF. - Dessa forma, a recomposição do lucro por força das glosas de despesas sabidamente fictícias é pressuposto para a incidência do IRRF de acordo com expressa determinação legal (§ 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/94), a qual não pode ser afastada por esse Colegiado em razão da vedação prevista na Súmula CARF nº 2. Cita precedentes do CARF. - Ao contrário do que sugere a Recorrente, não há que se falar em dupla penalidade ou dupla tributação em razão de um único fato: a exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes. Já a exigência do IRRF incide sobre pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99). - Vale salientar que, caso não houvesse pagamento das despesas, estas ainda sim seriam glosadas, mantendo-se a exigência de IRPJ e de CSLL, não ocorrendo o mesmo em relação à exigência de IRRF, pois o fato gerador previsto em tal dispositivo não teria ocorrido, qual seja, o pagamento (sem causa ou a beneficiário não identificado). - No caso, há duas incidências distintas: 1) o IRRF exigido da autuada na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever de identificar a causa do pagamento e, por conseqüência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário, e 2) o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que deixou de auferir lucro, em razão da dedução de custos e/ou despesas que não foram regularmente provadas. Fl. 3037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 - Não há nenhum impedimento que frustre a cobrança concomitante do IRPJ/CSLL - tampouco bis in idem - devido em razão da glosa de despesas fictícias absolutamente indedutíveis, com o IRRF causado pelo pagamento por serviços cuja prestação não foi comprovada ou não teve qualquer causa, senão omitir a incidência dos fatos geradores dos tributos lançados e mascarar práticas delituosas. Ao contrário, há expressa determinação legal (§ 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/94) que vincula a atividade da autoridade fiscal (art. 142 do CTN) à aplicação concomitante dos referidos tributos. - O desespero da Recorrente também é verificado no argumento de que o IRRF fundado no pagamento sem causa é inexigível se houver uma causa, embora ilícita, que dê suporte ao desembolso efetuado no caso concreto. - Pelos mesmos fundamentos acima trazidos, a causa do pagamento é inócua para fins de incidência do IRRF, pois o fato gerador ocorre pelo efetivo pagamento a outrem sem causa comprovada ou não for comprovada a respectiva operação. A bem da verdade, se o pagamento foi feito adequando-se aos vários tipos penais do Código Penal Brasileiro, isso é de menos importância para o Direito Tributário, considerando a objetividade do fato gerador do IRRF (princípio do pecunia non Olet). - Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diferente, a questão é relativamente simples: se as despesas não existiram a glosa deve ser efetuada, por expressa determinação legal, até porque o lucro foi indevidamente reduzido e precisa ser recomposto e a diferença oferecida à tributação. Por outro lado, há dispositivo expresso que determina a incidência do IRRF quando não houver causa para o pagamento. Não há de se falar em concomitância ou bis in idem porque são fatos jurídicos distintos (despesas inexistentes e pagamento sem causa), com matrizes e fundamentos legais também diferentes. - O pagamento de uma despesa fraudulenta não se confunde com a escrituração indevida, até porque tratamos de matrizes jurídicas diferentes, razão pela qual não se verifica dupla penalização (tributos não se prestam a isso, como se sabe) ou bis in idem sobre único fato, como alega a Recorrente. Ademais, ainda que se possa pensar de forma distinta, com base numa interpretação econômica das regras tributárias, convém ressaltar que é vedado a este Conselho negar eficácia a norma tributária vigente e válida. - Portanto, conclui-se que não há vedação para a exigência em paralelo de IRRF (sobre o pagamento sem causa) e do IRPJ e da CSLL (pela glosa de despesas fictícias); trata-se de fatos distintos que devem ser apurados e autuados, sem margem para discricionariedade, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. - Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. - Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, enquanto que, Fl. 3038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 no lançamento do IRPJ e CSLL, ela é a própria contribuinte do tributo. Na verdade, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. - O IRPJ e a CSLL são exigidos por decorrência legal da glosa de despesas inexistentes ou não comprovadas que afetam diretamente a base tributável apurada pela pessoa jurídica. O IRRF, de outra parte, decorre da previsão legal de que não correspondendo os pagamentos a operações devidamente comprovadas quanto á sua causa, resta afastada a causa indicada nos documentos que lhe deram suporte, respondendo a fonte pagadora pelos tributos devidos pelos beneficiários. - Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendimento da própria da pessoa jurídica, a dispensar a incidência que poderia existir em desfavor do beneficiário do pagamento. É certo que a base de cálculo do IRPJ resta majorada e, por consequência, há renda tributável no seu sentido próprio, qual seja, resultado líquido de acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração. Mas este resultado líquido não se confunde com o conceito de rendimento, acréscimo individualmente auferido, no caso, por outro sujeito passivo, em razão de uma operação específica, que poderia sujeitar-se a tributação isolada, a qual é presumida pela lei em razão da omissão de informações por parte da fonte pagadora. - Tal tributação aplicada de IRRF nos autos é por conta de rendimento sem causa, independente de todos os beneficiários estarem identificados. A previsão legal do IRRF incide em duas situações distintas e autônomas: i) no caso de pagamento a beneficiário não identificado; e/ou ii) no caso de pagamentos efetuados sem causa ou operação comprovadas. São hipóteses distintas e autônomas. - Por outro lado, tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. Não há que se falar em dupla punição na exigência de IRRF por pagamentos sem causa cumulado com multa de ofício, pois tributo não constitui sanção de ato ilícito. - O IRRF não está a sancionar a fonte pagadora. Ele parte apenas de uma presunção legal de aferição de renda que faz com que se determine a retenção do pagamento na fonte. Não há nenhuma ilicitude nesse pagamento. Do contrário, restaria contrariada a própria definição de tributo constante do Código Tributário Nacional, de tal forma que o IRRF no presente caso não teria natureza de tributo, o que evidentemente não pode ser verdade. - O fato gerador do IRRF é a renda, a teor do CTN, art. 43. Embora pagamento não seja renda para quem o faz, na maioria das vezes representa renda para quem o recebe. A exigência da retenção na fonte se trata de hipótese de responsabilidade tributária permitida na legislação. - O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, por sua vez, estabelece uma presunção legal de que determinado pagamento, aquele cuja causa ou beneficiário não puder ser identificado, Fl. 3039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 constitui renda, exigindo o imposto exclusivamente na fonte pagadora (responsável tributário), ressalvada a prova em contrário. - Assim, não ocorre a dupla penalização apontada, mas sim a exigência de um imposto sobre a renda, acrescido da multa pelo seu não recolhimento pela fonte pagadora, que possuía tal responsabilidade. - Como bem observou o acórdão recorrido, a comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa. - A atuação do contribuinte foi deliberada para ocultar pagamentos realizados a beneficiários que não foram identificados com o objetivo de deixar de pagar tributos. Tratando- se de uma conduta dolosa, cabe a incidência da multa qualificada. Isso porque houve simulação e clara sonegação perpetrada pelo contribuinte. O objeto da simulação consistiu em realizar pagamentos indiretos a beneficiários diversos fugindo da tributação tanto de IR quanto de contribuições previdenciárias. A atuação foi intencional e dolosa, devendo ser mantida a qualificação. - Ocorre clara sonegação fiscal no caso de um contribuinte que omite pagamentos realizados a pessoas físicas, que podem ser funcionários ou não, para evitar o pagamento de contribuições previdenciárias. O próprio contribuinte omitiu as informações durante o procedimento fiscalizatório. As planilhas e documentos obtidos diretamente da “Incentive House” sequer foram fornecidos ou admitidos pelo próprio contribuinte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Como dito no relatório, as matérias devolvidas à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF foram assim denominadas i) impossibilidade de cumular IRRF e IRPJ/CSLL; ii) impossibilidade de aplicação da multa de ofício; e iii) redução da multa de ofício. Insta ressaltar que, de acordo o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial de Divergência é cabível nas situações em que as diferentes Fl. 3040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 turmas deste órgão de julgamento administrativo, diante de contextos fáticos semelhantes, apresentam interpretações divergentes em relação à legislação tributária. Nesse passo, no que se refere à “impossibilidade de aplicação da multa de ofício”, embora a decisão recorrida tenha tratado expressamente da matéria, o mesmo não se verifica em relação ao único paradigma apresentado como apto a instaurar o litígio, Acórdão nº 104-21.757. E tal constatação pode ser atestada a partir do relatório da decisão trazida a comparação, de onde se extrai que a matéria sequer foi objeto contestação em sede de recurso voluntário. Senão Vejamos: Devidamente cientificado dessa decisão em 31/08/2004, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/09/2004, às fls. 104/133, onde repete os argumentos apresentados em sua impugnação e, ao final, requer seja dado provimento ao recurso, com a reforma total da decisão recorrida, baseada nas seguintes considerações: I) o Inquérito Policial que demonstra não somente os reais infratores, mas demonstra também a total idoneidade da recorrente na referida operação; II) que a recorrente foi vítima na situação ora levada aos julgadores; III) que o único montante gerado a título de receita/renda, foi devidamente oferecido à tributação pela recorrente para todos os tributos competentes; IV) a nulidade do auto de infração em virtude da especificação incorreta do sujeito passivo, dado que a recorrente não se configura como sujeito passivo da referida relação tributária; V) a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC; VI) que a multa de 75% é confiscatória.” Com base exclusivamente nos fragmentos do paradigma colacionados no Recurso Especial é até possível inferir pela existência de divergência, no entanto essa conclusão não resiste a um exame mais acurado do inteiro teor dessa decisão. É que o trecho gravado no corpo do apelo recursal trata-se, em verdade, de uma citação doutrinária que, conquanto faça referência à propalada impossibilidade de cobrança do imposto de renda na fonte (à alíquota de 35%) com a multa de ofício, não representa, nessa parte, a discussão empreendida por aquele colegiado. Veja-se que, a despeito do que consta do artigo doutrinário em comento, não há referência alguma nas demais partes voto à multa de ofício, de modo que inexistem evidências de que esse tema tenha sido efetivamente debatido pelo colegiado paradigmático, consoante se pode verificar das seguintes passagens do voto condutor do julgado trazido a comparação: Em sendo assim, a aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não caracterize hipótese de redução do lucro liquido, quer por receita omitida, quer por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes à tributação pelo lucro real. Continuando e apenas para registro, seria o caso de investigar, então, quais seriam as hipóteses contempladas pela tributação de Fonte, com base de cálculo Fl. 3041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 reajustada, nos exatos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/95 que, a meu juízo em análise breve e preliminar, seriam as seguintes: 1. Qualquer pagamento (a sócio, sem causa e/ou a beneficiário não identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré operacional, isto pela impossibilidade de tributação do IRPJ. 2. Pagamentos a sócio sem causa, pagamentos a beneficiários outros não identificados e/ou sem causa que não caracterizem custo ou despesa, tais como aqueles representativos de aquisição de algum ativo (ex. compra de veículo), sempre ausente a hipótese de redução do lucro líquido, que é própria da tributação pelo lucro real. 3. Qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela Pessoa Jurídica tenha como base o Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples, com a ressalva de que, neste último tópico, me reservo o direito de aprofundar e rever a matéria. Não é outra, ainda que por outro enfoque e por via de raciocínio diverso, a conclusão a que chegou o ilustre professor José Minatel em seu artigo publicado na Revista Dialética, do qual me permito reproduzir parte: “Só depois de esgotadas essas verificações elementares, será possível promover o adequado enquadramento da situação fática à hipótese normativa que lhe corresponda. Essa cautela é recomendada para que se evitem os excessos costumeiramente praticados pelos agentes do Fisco, mormente quando deparam com pagamentos registrados como custo ou despesa na escrituração contábil da empresa fiscalizada, em que os reais beneficiários não se encontram identificados a contento. Nessa específica hipótese, estando a empresa na sistemática do lucro real para tributação de seus resultados pelo Imposto de Renda, o procedimento fiscal culmina, via de regra, com a lavratura de autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros moratórios e multa aplicada de ofício (75% ou 150%), sob o fundamento de glosa da dedutibilidade de despesas/custos não comprovados. Concomitantemente, lavra-se outro auto de infração fundamentado no art. 61 da Lei n°. 8.981/95, com exigência do malfadado IR-Fonte de 35%, acrescido, também, de juros e nova multa aplicada de oficio (75% ou 150%), agora sob o fundamento de que os mesmos gastos, contabilizados como custos/despesas, estão acobertando pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Evidente que há exageros e não se pode compactuar com a sobreposição de penalidades sancionando a mesma conduta. Com efeito, ante a não-comprovação dos gastos contabilizados como custos/despesas, está legitimada a formalização de exigência do IRPJ e da CSLL indevidamente reduzidos, sendo pertinente que essa conduta que ocasionou indevida redução de tributos seja sancionada com a imposição de multa de oficio (75% ou 150%). No entanto, não cabe outra penalidade sobre a mesma constatação fática, sendo indevida a exigência de 35% a título de IR-Fonte sob o pressuposto de falta de identificação do beneficiário do pagamento da mesma operação que teve a dedutibilidade negada, pois essa exigência tem nítido caráter de penalidade, como já demonstrado. Mais grave ainda é ver essa penalidade pecuniária de 35% travestida de tributo ser gravada com nova penalidade, uma vez que sobre o valor do IRFonte exigido no auto de infração é calculada nova multa de ofício (75% ou 150%). Lamentavelmente, lançamentos contaminados com essa grave deformação têm sido confirmados, sem mais reflexão, pelos órgãos encarregados de solucionar os conflitos Fl. 3042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 entre Fisco e contribuinte, como se vê do pronunciamento da 4•a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aqui reproduzido na parte atinente à matéria em estudo, verbis: ‘PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTOS EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO OU CAUSA - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - ARTIGO 61 DA LEI n°. 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços, referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar- se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995’. Agride a estrutura da regra jurídica do Imposto sobre a Renda a afirmação final contida na ementa de que “o ato de realizar pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte”. A afirmação estará a salvo se vista a referida incidência com caráter de penalidade, para a qual o ato de realizar pagamento a beneficiário não identificado é que lhe dá tipicidade. Portanto, é imperioso admitir que há limites e condições para a aplicação da penalidade prevista no art. 61 da Lei n°. 8.981/95, a qual, quando cabível, deve ser vista com a mesma natureza da chamada “multa isolada”, sendo certo que sua aplicação por meio de lançamento de ofício (auto de infração) não comporta novo cálculo de multa sobre multa, sendo totalmente inadequada a imposição de multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor da penalidade quantificada em 35% do valor do pagamento sem causa, ou a beneficiário não identificado. O grifo em quando cabível é para deixar registrado, pedindo vênia pela ênfase em discurso repetitivo, que essa penalidade de 35% do art. 61 da Lei n°. 8.981/95 somente pode ser aplicada quando não houver exigência concomitante de tributo (IRPJ e CSLL) sobre a mesma operação, pois, nessa hipótese, a formalização de exigência de cunho tributário com a imposição da penalidade correspondente, que é o objetivo primeiro da administração tributária, absorve a multa isolada prevista para idêntica conduta. Em conclusão, a imposição da multa isolada de 35% só é adequada para sancionar condutas que impeçam a identificação da causa ou do beneficiário de pagamento, praticadas por pessoas jurídicas não submetidas à tributação pelo lucro real.” Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se cabível a tributação pelo IRPJ por redução do lucro líquido, não pode a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos mesmos motivos, lançar as duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n. 8981/95 não revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real. Ademais, os trechos grifados acima revelam que a temática da inaplicabilidade da multa de ofício somente foi trazida naquele artigo doutrinário como parte da construção que levou o autor a concluir pela inaplicabilidade das duas exações cumulativamente (IRRF x IRPJ). Fl. 3043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 Reforça à conclusão de que a multa de ofício não foi objeto de discussão pelo paradigma o fato de, naquele caso, o lançamento haver sido cancelado em virtude do entendimento de que não caberia imputação de IRRF em concomitância com a exigência de IRPJ e CSLL o que, por óbvio, suplanta a contenda no tocante à multa de ofício. Por essas razões, entendo inexistir a divergência jurisprudencial relativamente à matéria em debate, o que impõe o não conhecimento do apelo nessa parte. No que concerne à redução da multa de ofício, melhor sorte não assiste ao Sujeito Passivo. Consoante se verifica do voto vencido (trechos transcritos abaixo), a Contribuinte teria se utilizado de empresa intermediária (Incentive House) no intuito de dificultar a identificação da natureza dos gastos com premiação, aliado a isso, as remunerações pagas sob a forma de premiação foram contabilizadas como despesas de marketing, o que, não visão do relator, representaria conduta reprovável, visto tratar-se de mecanismo ardiloso configurador de sonegação fiscal: Conforme já relatado, em diversas passagens do TVF e das razões de defesa restou, de forma clara, nítida, demonstrado, caracterizado, que a recorrente, em momento algum, durante o procedimento de fiscalização e nas razões de defesa, envidou esforços para identificar os beneficiários dos pagamentos de prêmios de produtividade atingimento de metas (funcionários e/ou terceiros). Para realizar a indigitada premiação, a Florença indicava à Incentive House os beneficiários e o valor do prêmio de cada um. A Incentive House emitia a nota fiscal correspondente, composta de duas parcelas: o valor dos prêmios, a ser creditado aos beneficiários para que estes o utilizassem por meio dos cartões FLEXCARD, e a comissão pela administração do sistema. Nas notas fiscais, portanto, encontram-se separados o valor a ser creditado às pessoas premiadas e o valor cobrado pela Incentive House pela prestação do serviço. Contabilmente, entretanto, a Florença escriturou da seguinte forma: a) Débito em conta de Despesas: “5112.0640 Marketing” pelo valor total da nota; b) Crédito em conta do Passivo: “2111.0202 Fornecedores Diversos” pelo valor total da nota, incluindo o valor dos repasses as pessoas beneficiárias dos prêmios. Dessa maneira, a remuneração dos beneficiários (funcionários e/ou terceiros) não foi oferecida à tributação, implicando supressão indevida de tributos federais. O mecanismo engendrado, sem dúvida, em suma, foi ardiloso, configurou sonegação fiscal. Por isso, a recorrente sofreu a imposição dos autos de infração objeto deste processo. A falta de interesse da recorrente de fornecer a relação de beneficiários dos rendimentos pagos é flagrante. [...] Data venia os indigitados pagamentos de premiação incentivo ou estímulo à produtividade, na verdade, configuraram remuneração por serviços prestados por funcionários da própria recorrente e/ou por terceiros; logo, estão sujeitos ao IRRF e contribuições federais. Fl. 3044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 Como demonstrado, na fase de Fiscalização tanto a recorrente quanto a Incentive House S/A não forneceram à Fiscalização a relação dos beneficiários dos rendimentos pagos, embora intimados. A recorrente jamais trouxe aos autos relação dos beneficiários dos pagamentos, seja na fase de fiscalização, seja na instância a quo, seja nesta instância recursal ordinária. A conduta da recorrente é, sem dúvida, reprovável, em todos os sentidos. Foi nesse contexto que o colegiado manteve a qualificação da multa de ofício, entendendo que exasperação da penalidade foi justificada pela ocorrência de simulação e sonegação dolosas, decorrente da conduta perpetrada pela Recorrente. Vejamos vencedor a esse respeito: Por sua vez, quanto à qualificação da multa entendo que a mesma esteja mais do que justificada diante da simulação e clara sonegação perpetrada pelo contribuinte. O objeto da simulação consistiu em realizar pagamentos indiretos a beneficiários diversos fugindo da tributação tanto de IR quanto de contribuições previdenciárias. A atuação foi intencional e dolosa, razão pela qual entendo que deva ser mantida a qualificação. A situação retratada no paradigma é absolutamente diversa. Naquela decisão a qualificação da multa de ofício restou afastada porque a razão apontada para sua aplicação foi tão-somente o fato de o contribuinte haver omitido os rendimentos que deram ensejo à autuação, ou seja, ali não houve por evidenciado o pagamento de benefício por meio de terceiros e muito menos a utilização de artifícios contábeis com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, como se verificou no julgado fustigado. Confira-se: Penso, entretanto, que não se encontra nos autos elementos que justifiquem a qualificação e agravamento da multa de oficio, em relação aos itens 01 e 02 do Auto de Infração. Sobre a qualificação, conforme previsão do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: [...] Os referidos artigos da Lei n° 4.502, de 1964, por sua vez, assim definem o evidente intuito de fraude: [...] Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc, situações onde é possível identificar uma ação dolosa específica. Ora, não é disso que aqui se trata. Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, a que se atribui a intenção dolosa de fugir à tributação. Fl. 3045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 Ora, no caso, a conseqüência da não comprovação dos valores lançados é a própria exigência do imposto com a incidência da multa de oficio de 75%. Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade. Com efeito, a leitura dos excertos colacionados, permite concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático-probatório específico de cada processo. Em razão da dessemelhança entre situação retratada nos autos e no caso trazido a cotejo, também não se verifica possível conhecer da presente matéria. Sobre a “impossibilidade de cumular IRRF e IRPJ/CSLL”, entendo que a divergência restou adequadamente demonstrada, razão pela qual há de se conhecer do apelo recursal em relação a essa matéria. Em resumo, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria, “impossibilidade de cumular IRRF e IRPJ/CSLL”. Mérito Em relação ao mérito, a Contribuinte alega que os pagamentos efetuados a título de Incentive House foram considerados despesas não dedutíveis para efeitos do cálculo do IRPJ e CSLL, o que levou a Fiscalização a constituir créditos tributários para a exigência desses tributos. Por conseguinte, na visão do Sujeito Passivo, a partir do momento em que considerou que as despesa não eram dedutíveis, constituindo-se os créditos de IRPJ e CSLL, a Receita Federal do Brasil estaria impedida de exigir o pagamento do IR-Fonte, eis que se tratariam de pretensões incompatíveis entre si. A Fazenda Nacional, por seu turno, sustenta inexistir impedimento para exigência de IRRF simultaneamente com IRPJ/CSLL ao argumento de que as incidências têm por base fatos distintos, que devem ser apurados e autuados, sem margem para discricionariedade, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Pois bem. Cabe-nos neste voto somente tratar da possibilidade de cumulação de IRRF e IRPJ/CSLL em virtude de pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento. Sobre esse assunto, o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 (base legal do art. 674 do RIR/1999) estabelece: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 3046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Veja-se que o dispositivo legal em evidência é bastante claro no sentido de que, nas situações em que se verifique pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, haverá a incidência do imposto sobre o rendimento bruto (rendimento líquido reajustado), tendo em vista que a fonte pagadora deixou de cumprir exigência prevista em lei, relativa à retenção e recolhimento do tributo incidente sobre a renda auferida pelo respectivo beneficiário, e, além disso, impediu o Fisco de identificar e exigir o imposto de quem efetivamente auferiu esse rendimento. Por outro lado, as despesas decorrentes dos pagamentos aqui analisados, consoante evidenciado no Relatório Fiscal, são indedutíveis, devendo ser adicionadas ao lucro líquido da pessoa jurídica para o fim de determinação do lucro real, ex vi dos arts. 249, I e 304 do RIR/1999: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 2°): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; [...] Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470, de 1958, art. 2°). Ademais, diferentemente do que se verifica quanto ao IRRF, a exigência de IRPJ e CSLL resulta da glosa de despesas fictícias, isto é, os argumentos propalados pela Recorrente, quanto à impossibilidade da exigência simultânea dos diferentes tributos não se sustentam. Tratam-se de espécies tributárias diversas, previstas em normativos próprios, cujos fatos geradores, em seus diferentes aspectos, são absolutamente distintos. A esse respeito, mister trazer a baila o entendimento consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.543, de Relatoria da Ilustre Conselheira Andréa Duek Simantob, que bem representa minha compreensão a respeito do tema: A questão posta a julgamento é exclusivamente jurídica. Trata-se de decidir se é possível, ou não, a exigência concomitante de IRPJ/CSLL pela glosa de custos com o IRRF eventualmente exigível por força da constatação de pagamentos sem causa. Os próprios custos glosados, reprise-se, não são objeto do recurso especial. Estando bem delineada a questão ora posta sob julgamento, é de se assentar que não assiste razão alguma à recorrente. Fl. 3047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 Não há que se falar na existência de bis in idem, quando aplicadas as duas infrações em conjunto. Isto porque não se está a tratar de um único fato a partir do qual se extrai uma dupla incidência tributária. Pelo contrário, trata-se, à toda evidência, de fatos geradores distintos, seja quanto ao seu aspecto material, seja quanto aos aspectos temporal e quantitativo. A exigência de IRPJ e de CSLL se dá, no caso, pela glosa de despesas inexistentes, as quais foram deduzidas na apuração do lucro líquido contábil, ponto de partida para o cálculo da base sobre a qual incidem tais tributos, ao passo que a exigência do IRRF se dá, no caso, apenas sobre os pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, abaixo transcrito, verbis: [...] A distinção quanto à materialidade dos fatos geradores captados pode ser facilmente demonstrada a partir de alguns singelos exemplos. Há casos em que as despesas podem ter sido glosadas (por inexistentes), mas que sequer foram de fato pagas aos pretensos beneficiários, como ocorre no caso das chamadas "'notas de favor". Neste caso, haveria a exigência somente de IRPJ e de CSLL pela glosa das despesas inexistentes, mas não haveria exigência de IRRF porque não estaria materializado o correspondente pagamento. Noutro giro, há casos em que — mesmo se tratando de pagamentos comprovadamente efetuados, mas relativos a despesas inexistentes, posto que não comprovada a correspondente operação ou a sua causa — pode haver somente a exigência de IRRF, mas não a exigência de IRPJ e de CSLL. Isto pode ocorrer por várias razões, dentre as quais o fato de o sujeito passivo estar submetido ao regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado, por exemplo, regimes os quais são em regra indiferentes às despesas para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou então, ainda, pode ocorrer que o sujeito passivo, mesmo estando submetido ao regime do lucro real, tenha apurado prejuízo fiscal no período em questão. Todas essas hipóteses citadas, dentre outras que se poderia imaginar, evidenciam a clara distinção das infrações quanto ao seu aspecto material. Quanto ao aspecto temporal, a exigência do IRPJ e da CSLL se dá no momento correspondente ao aproveitamento fiscal do custo inexistente (ao final do período de apuração do lucro tributável). Já no caso do IRRF. a exigência se dá no momento da efetivação do pagamento sem causa que o justifique. Há clara distinção, portanto, também com relação ao aspecto temporal. No aspecto quantitativo, igualmente se afiguram distintas as suas bases de cálculo. E as bases de cálculo são distintas não somente em razão do reajustamento do valor do pagamento sobre o qual recairá o imposto na fonte, mas também em razão da própria distinção material quanto aos fatos geradores captados por cada uma das incidências, posto que, conforme visto, pode haver despesas inexistentes que não motivam pagamentos, e pode também haver pagamentos sem causa completamente desvinculados de alguma despesa contabilmente reconhecida. Portanto, também com relação ao aspecto quantitativo as incidências são distintas. Fl. 3048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 Por fim, quanto ao aspecto pessoal, nada obstante o sujeito passivo sobre o qual recaem as exigências seja o mesmo, não se pode ignorar o fato de que, enquanto este sujeito passivo, no que diz respeito à exigência de IRPJ e de CSLL, encontra-se claramente na posição de contribuinte (que reduziu indevidamente o seu lucro), no caso do IRRF. muito embora a lei não expressamente assim o designe, a condição por ele ostentada ê a de responsável, por se constituir na fonte pagadora dos rendimentos cuja operação ou causa não restou comprovada. E inegável, ademais, que a não identificação da causa dos pagamentos impede o fisco de confirmar a regular tributação do rendimento auferido pelos beneficiários dos pagamentos assim feitos, circunstância esta que acentua a completa desvinculação entre os fundamentos jurídicos que dão suporte à materialidade de cada uma das infrações reportadas (glosa de custos, de um lado, e pagamentos sem causa, de outro). Portanto, sob todas as óticas, não há como prosperar a tese de um suposto bis in idem quanto às mencionadas exigências. No mesmo sentido do presente voto, assim também já decidiu o CARF, consoante os precedentes a seguir transcritos, com destaques acrescidos, verbis: “CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento.” (Acórdão 1402-002.210, sessão de 08/06/2016, relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) “IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado com responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. (...) CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO DA DESPESA. CABIMENTO. A base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer efeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É remansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ .” (Acórdão 1302-002.210, sessão de 15/05/2018, relator Luiz Tadeu Matosinho Machado) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Fl. 3049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PAGAMENTO. RECEBIMENTO DOS BENS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ÔNUS DA PROVA. É ônus do fisco comprovar a inidoneidade do documento, bem como de comprovar que o contribuinte tinha ou deveria ter conhecimento daquela inidoneidade. É ônus do contribuinte comprovar o efetivo recebimento dos bens e o pagamento do respectivo preço, no caso de aquisições lastreadas em documentos considerados inidôneos, sob pena de glosa dos custos por parte da autoridade fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de custos não comprovados, cabível a sua glosa para fins de apuração da CSLL. Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como o pagamento efetuado ao sócio ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.” (Acórdão 1102-001.287, sessão de 04/02/2015, relator João Otávio Oppermann Thomé) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa de despesas com serviços de consultoria quando o sujeito passivo, ainda que regularmente intimado, não traz aos autos qualquer elemento que demonstre a efetiva prestação do serviço. (...) CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de auto de infração tido como decorrente, aplica-se à CSLL as mesmas razões de decidir que nortearam o julgamento do lançamento que lhe deu origem. (...) IRFON. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Correta a exigência do Imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos em relação aos quais não foi demonstrada a causa.” (Acórdão 1402-001.190, sessão de 11/09/2012, relator Leonardo de Andrade Couto) Por fim, importa salienta que o lançamento de IRRF, como se viu, decorre de disposição legal taxativa, de modo que somente seria possível afastar sua aplicação, sob o fundamento de vedação ao bis in idem, caso se entendesse pela inconstitucionalidade da norma instituidora. No entanto, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme entendimento vinculante, consubstanciado na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-009.937 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011040/2007-29 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, apenas em relação à matéria impossibilidade de cumular IRRF e IRPJ/CSLL e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3051DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002567/2010-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 18 de janeiro de 2010, por meio da qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 7.157,13, a título de IRPF suplementar, ano- calendário 2008, exercício 2009, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 28.180,00. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) apresentou recibos médicos, extrato bancário e cheques como forma de comprovação de que possui lastro para efetuar todos os pagamentos; b) os recibos não foram aceitos por não constarem a identificação do paciente; c) essa exigência passou desapercebida por ela e pelos profissionais médicos que emitiram os recibos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 25 67 /2 01 0- 05 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002567/2010-05 A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declarações médicas (fls. 13 a 16); (ii) declaração de ajuste anual (fls. 17 a 30). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o acórdão de nº 02-36.476 – 7ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que a Recorrente não apresenta material comprobatório suficiente. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Carlos Augusto Menezes Nunes R$ 10.480,00 Glosa Mantida Daniela Logar R$ 11.700,00 Glosa Mantida Shirley Coelho Diniz R$ 6.000,00 Glosa Mantida Irresignada com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que anexou as declarações dos profissionais médicos uma vez que já havia apresentado os recibos à Autoridade Fiscal e acredito que os seriam juntados ao processo. Não reanexou por desconhecimento jurídico quanto a necessidade de inclusão no presente processo administrativo. A Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) recibos médicos (fls. 60 a 65). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Carlos Augusto Menezes Coelho (R$ 10.480,00), Daniela Logar (R$ 11.700,00) e Shirley Coelho Diniz (R$ 6.000,00), da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002567/2010-05 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002567/2010-05 apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Ressalta-se que, apesar da ausência do beneficiário nos recibos não ser motivo suficiente para manter a glosa, a falta de comprovação do efetivo pagamento, como solicitado pelo Sr. Audito Fiscal, é condição para mantê-la, uma vez que houve a exigência. Portanto, deve ser mantida a glosa sobre a dedução indevida de despesas médicas com os profissionais Carlos Augusto Menezes Coelho, Daniela Logar e Shirley Coelho Diniz. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.060 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002567/2010-05 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722473/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/03/2015 INFORMAÇÕES RELATIVAS A CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do Conhecimento Eletrônico. A informação pelo transportador de dados relativos ao CE genérico não exime o agente de carga de prestar informações relativas à desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais.
Numero da decisão: 3402-009.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/03/2015 INFORMAÇÕES RELATIVAS A CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do Conhecimento Eletrônico. A informação pelo transportador de dados relativos ao CE genérico não exime o agente de carga de prestar informações relativas à desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-03T17:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-03T17:14:56Z; Last-Modified: 2021-11-03T17:14:56Z; dcterms:modified: 2021-11-03T17:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-03T17:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-03T17:14:56Z; meta:save-date: 2021-11-03T17:14:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-03T17:14:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-03T17:14:56Z; created: 2021-11-03T17:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-03T17:14:56Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-03T17:14:56Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.722473/2017-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.086 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/03/2015 INFORMAÇÕES RELATIVAS A CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do Conhecimento Eletrônico. A informação pelo transportador de dados relativos ao CE genérico não exime o agente de carga de prestar informações relativas à desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 73 /2 01 7- 06 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722473/2017-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Em julgamento Auto de Infração de lançamento de multa decorrente da prestação intempestiva das informações relativas à carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização, o contribuinte, cadastrado como agente de carga (desconsolidador), prestou as informações previstas nos artigos 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007 após o prazo previsto no art. 22 do mesmo dispositivo normativo. Verificada a intempestividade, a fiscalização juntou aos autos telas e extratos que comprovam o envio fora do prazo, realizando o lançamento da multa prevista na legislação. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, em Acórdão sem ementa. Em síntese, o Colegiado a quo, de maneira direta, afastou os argumentos de inconstitucionalidade, irrazoabilidade e desproporcionalidade e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando: a) O efetivo cumprimento da obrigação; b) Aplicação da Denúncia Espontânea; c) Aplicação do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade; É Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 14/03/2018, apresentou Recurso Voluntário em 06/04/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722473/2017-06 Como já exposto em Relatório, o litígio refere-se à aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, pela prestação intempestivo de informações relativas a desconsolidação de carga, prevista nos arts. 17, 18 e 22 da Instrução Normativa nº 800, de 2007: Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2o O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Da legislação transcrita, percebe-se que a desconsolidação da carga, no período em discussão, deveria ser informada até quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação em porto no País, entretanto, conforme telas e extratos juntados pela fiscalização, as informações foram prestadas após a desatracação (fls. 4, 5 e 38): Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722473/2017-06 “1. FATO OCORRÊNCIA N° 1. - DATA DE REFERÊNCIA 04/03/2015 O Agente de Carga ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., CNPJ N°07433647000156, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505042148422 a destempo em/a partir de 04/03/2015 19:21, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregadofs) HBL/MHBL 151505048526526. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container (es) MEDU2138007, pelo Navio M/V SINGAPORE BRIDGE. em sua viagem UA506A, com atracação registrada em 03/03/2015 20:16. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 15000069610, Manifesto Eletrônico 1515500456726, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505042148422 e Conhecimento(s) Eletrônico (s) (CE) Agregadofs) HBL/MHBL 151505048526526. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referencia em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico.” [...] Desta feita, configurado o descumprimento da obrigação, foram lavradas as multas previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Em sua defesa, a recorrente inicialmente alega ter cumprido a obrigação acessória, visto que “o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações [...] em especial quanto a escala [...] e as informações a respeito das cargas transportadas, através do Conhecimento Eletrônico máster (MBL) nº 151.505.042.148.422”. Como se nota de seus argumentos de defesa, a recorrente parece confundir diferentes obrigações previstas na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. A informação do Conhecimento Genérico (MBL), prestada pelo transportador, não exime o Agente de Carga, responsável pela desconsolidação, de prestar as informações relativas aos conhecimentos agregados, como bem previsto na citada Instrução Normativa: “IN RFB nº 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722473/2017-06 I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; [...] Da informação do Conhecimento Eletrônico Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pelo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” Fácil perceber da norma transcrita que a informação relativa ao Conhecimento Genérico, prestada pelo transportador, não se confunde com a informação da desconsolidação da carga, de responsabilidade do agente de carga. Portanto, não tendo sido a desconsolidação informada no prazo estabelecido pelo art. 22 da IN RFB nº 800/2007, correta a lavratura do Auto de Infração para exigência da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Prosseguindo em sua defesa, o contribuinte pede pela aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66, com a alteração realizada pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010. Traz decisões judiciais e administrativas a respeito da matéria, com decisões no sentido de aplicar o instituto em infrações aduaneiras, visto que desconsolidou o MBL antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil. Não merece prosperar. Sem maiores delongas, a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415986 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415986 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722473/2017-06 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” As decisões atuais, diferente das colacionadas pela recorrente, são recorrentes pela inaplicabilidade da denúncia espontânea para penalidades relativas a descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil, como por exemplo: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Por fim, pede pela aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, sendo a multa aplicada indistintamente aos contribuinte independente do atraso de minutos ou dias, bem como ser exigida em valor desproporcional à infração praticada. O argumento ora em análise já fora por diversas vezes suscitado, entretanto, deixar de aplicar a norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios equivale a realizar o controle de constitucionalidade do dispositivo, atribuição esta própria do Poder Judiciário e vedada a este Conselho Administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.086 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722473/2017-06 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta forma, afastados os argumentos de defesa, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.909444/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 12/03/2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. A interessada logrou comprovar, com a apresentação de documentos, o erro de preenchimento da DCTF e dessa forma deve ser aceita a DCTF retificadora e reconhecido o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.139, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909440/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 12/03/2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. A interessada logrou comprovar, com a apresentação de documentos, o erro de preenchimento da DCTF e dessa forma deve ser aceita a DCTF retificadora e reconhecido o direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.139, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909440/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 44 /2 01 2- 10 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909444/2012-10 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que não homologou a compensação apresentado pela contribuinte, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF. A compensação não foi homologada, de acordo com o Despacho Decisório eletrônico, porque a partir das características do DARF, discriminado na DCOMP, o(s) pagamento(s) localizados foram integralmente alocados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando pagamento indevido ou a maior de IRRF e que o valor correto do valor devido foi informado em DCTF retificadora, A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente porque a contribuinte não teria apresentado documentos para comprovação do erro que levou a retificação da DCTF. Cientificada do acórdão, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde alega, em síntese, que o crédito tributário pleiteado decorre de erro no cálculo do IRRF devido sobre remessa ao exterior de prêmio de resseguro cedido para resseguradoras domiciliadas no exterior. Requer ao final o provimento do recurso, e, caso não seja esse o entendimento, pleiteia a conversão do julgamento em diligência para analisar os procedimento adotados pela Recorrente para apuração do direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. O crédito pleiteado pela Recorrente para compensação dos débitos declarados na DCOMP é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 0473) do PA 12/03/2012 no valor de R$ 184.375,51. A compensação não foi homologada porque o DARF informado na DCOMP foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF. A Recorrente retificou a DCTF em 03/01/2013 (e-fl.6-7) onde informa débito de R$ 4.551,29, menor que o DARF recolhido de R$ 184.375,51, que resulta no pagamento a maior pleiteado. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909444/2012-10 Contudo, a DCTF retificadora foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório (emitido em 05/12/2012). A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Recorrente não apresentou documentos comprobatórios para justificar o erro no preenchimento do valor a maior de IRRF na DCTF original. O reconhecimento de direito creditório em compensação de tributos com base em DCTF retificada após emissão de Despacho Decisório, que altere para menor o débito confessado, só é admissível se o interessado comprovar o erro em que se fundamenta, nos termos do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No recuso voluntário a Recorrente alegou que em março de 2012 celebrou contratos de câmbio para remeter prêmios de resseguros cedidos para as resseguradoras domiciliadas no exterior SRZ–Swiss Reinsurance Company I, Catlin RE e Partner RE, e os valores pagos a cada uma delas foram os seguintes . (i) SRZ – Swiss Reinsurance Company – R$ 5.780.257,03; (ii) (ii) Catlin Re – R$ 1.123.757,45; e (iii) (iii) Partner Re – R$ 227.564,62. Com fundamento no art. 26 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c o art. 685 do RIR/99 a alíquota aplicável sobre os rendimentos encaminhados à PJ domiciliada no exterior é de 2% ( 8% x 25%): Medida Provisória n° 2.158-35: Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (g.n) Decreto n° 3.000/99 (RIR/99): Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte: I- à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909444/2012-10 a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XIhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm - art691xi do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. § 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). § 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8). No recurso voluntário a Recorrente juntou documentos para comprovar o pagamento do resseguro aos seguintes beneficiários: 1- SRZ – Swiss Reinsurance Company: 1.1 - Pagamento de resseguros, conforme contratos relacionados à e-fl. 94: 1.2 - Contrato de Câmbio para remessa do pagamento à Swiss Reinsurance Company, discriminando o valor bruto (R$ 5.780.257,03) e o respectivo IRRF (R$ 115.605,14) às e-fls. 100-103: 1.3 - Comprovante do recolhimento do IRRF (código de arrecadação 0473) no valor de R$ 115.605,14 em 12/03/2012 (e-fl. 99): Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art691xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art691xi Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909444/2012-10 2 - Catlin RE: 2.1 - Pagamento de resseguros, conforme contratos relacionados à e-fl. 87: 2.2 - Contrato de Câmbio para remessa do pagamento à Catlin Underwriting Inc USA, discriminando o valor bruto (R$ 1.123.757,45) e o respectivo IRRF (R$ 22.475,15) às e-fls. 106-109: 2.3 - Comprovante do recolhimento do IRRF (código de arrecadação 0473) no valor de R$ 22.475,15 em 12/03/2012 (e-fl. 99): 3 – Partner RE 3.1 - Pagamento de resseguros, conforme contratos relacionados à e-fl. 87 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909444/2012-10 3.2 - Contrato de Câmbio para remessa do pagamento à Partner Reinsurance Eurpope Limited, discriminando o valor bruto (R$ 227.584,62) e o respectivo IRRF (R$ 4.551,29) às e-fls. 112-115: 3.3 - - Comprovante do recolhimento do IRRF (código de arrecadação 0473) no valor de R$ 184.375,51 em 12/03/2012 (e-fl. 111): Constata-se que a Recorrente recolheu indevidamente o montante de R$ 184.375,51, eis que o valor que deveria ser recolhido era de R$ 4.551,29 (2% do valor bruto de R$ 227.564,62). O DARF foi preenchido e recolhido com o valor correspondente ao “abatimento” e não ao IRRF. O montante remetido ao exterior foi de US$ 21.236,57 que correspondeu a R$ 38.637,62, conforme detalhamento do contrato de câmbio (e-fls. 112-115): Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.143 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909444/2012-10 O montante remetido à Partner RE, de acordo com os dados da transferência foi de R$ 21.236,67, o que indica que foi a Recorrente quem suportou o pagamento indevido de R$ 179.824,22 (diferença entre o recolhimento de R$ 184.375,51 e o IRRF devido de R$ 4.551,29): A Recorrente logrou comprovar, portanto, o erro de preenchimento da DCTF e o recolhimento indevido/maior de IRRF no montante de R$ 179.824,22, bem como que o ônus do pagamento indevido foi suportado pela mesma e não pelo beneficiário do pagamento, de modo que faz jus ao direito creditório pleiteado. Por todo o acima exposto voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726423/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. ENTENDIMENTO SUPERADO POR OUTRA DECISÃO JUDICIAL. Determina-se o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que seja superada a questão da concomitância e se prossiga na análise da higidez do lançamento, bem como, se necessário, seja reapreciada a atribuição de sujeição passiva solidária, quando outra decisão judicial entendeu pela inexistência da referida concomitância.
Numero da decisão: 1302-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de que seja superada a questão da concomitância e se prossiga na análise da higidez do lançamento, bem como, se necessário, seja reapreciada a atribuição da sujeição passiva solidária ao Sr. Glauciano Bezerra da Silva e à Sra. Maria Madalena Campos da Fonseca Luna, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ENTENDIMENTO SUPERADO POR OUTRA DECISÃO JUDICIAL. Determina-se o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que seja superada a questão da concomitância e se prossiga na análise da higidez do lançamento, bem como, se necessário, seja reapreciada a atribuição de sujeição passiva solidária, quando outra decisão judicial entendeu pela inexistência da referida concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a fim de que seja superada a questão da concomitância e se prossiga na análise da higidez do lançamento, bem como, se necessário, seja reapreciada a atribuição da sujeição passiva solidária ao Sr. Glauciano Bezerra da Silva e à Sra. Maria Madalena Campos da Fonseca Luna, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 64 23 /2 01 3- 84 Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.491 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726423/2013-84 Trata-se de recurso voluntário interposto por START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZAVEIS EIRELI - EPP contra acórdão que julgou improcedentes as impugnações apresentadas diante de autos de infração de IRPJ e CSLL, referentes ao quarto trimestre de 2008 e todos os trimestres de 2009, no montante de R$ 4.637.554,12, lavrados no âmbito da DRF/Recife. No entender da fiscalização, os créditos tributários lançados para prevenir a decadência sem multa de ofício, decorrentes de repasses de salários e verbas sociais/previdenciárias, estavam com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, ainda não transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado Segurança nº 0020449- 85.2007.4.05.8300/PE. Foi, também, imputada a condição de sujeito passivo solidário a três pessoas físicas (OZEAS CORREIA DA SILVA, GLAUCIANO BEZERRA DA SILVA e MARIA MADALENA CAMPOS DA FONSECA LUNA) e três pessoas jurídicas (START TERCEIRIZAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA – ME, START PROMOÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO LTDA – EPP e START PROMOÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE TERCEIRIZADOS LTDA – ME). Apenas a contribuinte, o Sr. GLAUCIANO e a Sra. MARIA MADALENA apresentaram impugnações contra o feito. A DRJ/Recife, entretanto, entendeu que havia concomitância entre as matérias veiculadas neste processo e no supramencionado mandado de segurança. Por isso, com amparo no que dispunham o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.737/79, o art. 38, § único, da Lei nº 6.830/80 e o ADN-Cosit nº 3/96, considerou que houve renúncia à instância administrativa e não chegou enfrentar o mérito das alegações deduzidas contra a autuação. Ainda assim, analisou as questões atinentes à imputação das responsabilidades tributárias, mantendo-as nos termos originalmente apontados. Inconformados, a contribuinte, o Sr. GLAUCIANO e a Sra. MARIA MADALENA apresentaram seus recursos voluntários. Ademais, ainda que precluso, o Sr. OZEAS também o fez. No que importa para o presente julgamento, esclareça-se que a contribuinte, em resumo, alegou que: (i) havia distinção entre os objetos dos pedidos da sua defesa administrativa e da referida ação judicial; (ii) os repasses de valores com destinação própria (salários e verbas sociais e previdenciárias) não constituem sua receita; e (iii) inexiste capacidade contributiva para atrair a incidência tributária. Em conclusão, requereu que o acórdão recorrido seja anulado, uma vez que inexiste concomitância, devendo o processo retornar para novo julgamento na primeira instância, especificamente, para que sejam analisadas as características do serviço por ela denominado “locação de pessoal”. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.491 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726423/2013-84 Os recursos voluntários da contribuinte, do Sr. GLAUCIANO e da Sra. MARIA MADALENA são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. O recurso do Sr. OZEAS, contudo, não merece a mesma sorte. Com efeito, esse sujeito passivou perdeu o seu direito de ingressar no litígio quando não apresentou a competente impugnação ao feito. Assim, em atenção ao disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/72, considero o recurso perempto. Conforme relatado, a DRJ entendeu que havia concomitância entre a matéria em litígio no presente processo administrativo e aquela que vinha sendo discutida nos autos de um outro mandado de segurança (o de nº 0020449-85.2007.4.05.8300/PE). Nada obstante, para esta mesma sessão de julgamento, foi pautado o processo nº 10480.720171/2013-80, da mesma interessada, no qual se discute idêntica matéria fática concernente aos três primeiros trimestres de 2008. Naquele caso, porém, a unidade de origem foi quem avocou para si o não conhecimento da impugnação com base no mesmo entendimento da concomitância prevista no ADN-Cosit nº 3/96, de modo que o processo nem chegou a tramitar pela DRJ. Por isso, a interessada ingressou com mandado segurança e obteve êxito no sentido de determinar que aquela delegacia de julgamento aprecie o mérito da sua impugnação. Na referida decisão judicial, ao amoldar seu entendimento com o teor de decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, o colendo Juízo foi inequívoco no sentido de que o processo administrativo postula a revisão dos parâmetros aplicados à cobrança fiscal, visando a demonstração da irregularidade dos lançamentos, enquanto que aquele outro mandado de segurança (o de nº 0020449-85.2007.4.05.8300/PE), impetrado em meados de 2007, se limitava a uma declaração judicial com a finalidade de afastar a incidência da base de cálculo do PIS/COFINS dos pagamentos a título de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Acrescentou, também, que o referido mandado de segurança pretendia apenas uma declaração de direito, enquanto que o recurso voluntário detém uma abrangência muito maior, visando demonstrar, mediante cálculos, a inexigibilidade do lançamento. Concluiu, assim, que não se poderia falar em concomitância ou identidade entre as impugnações judicial e administrativa, até porque o mandado segurança não se prestaria como fórum para instrução probatória, como pretende comprovar o interessado em sede administrativa. Pois bem. Apesar de a segurança ter sido concedida para determinar a apreciação daquele caso pelo CARF, entendo que o pronunciamento judicial no sentido de inexistir a concomitância deve também aqui prevalecer. Afinal, como dito, trata-se da mesma matéria fática em confronto com o que estava sendo discutido no mesmo processo judicial (o de nº 0020449- 85.2007.4.05.8300/PE). A única diferença se refere aos períodos lançados nos autos de infração. Assim, até por medida de segurança jurídica e eficiência processual, aplico aqui também o entendimento sobre o qual não existe a alegada concomitância. Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.491 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726423/2013-84 Ao se superar, com base no entendimento judicial, a questão da concomitância, há que se enfrentar as alegações levantadas pela contribuinte contra a higidez do lançamento. No entanto, para evitar supressão de instância e em prejuízo da ampla defesa, entendo que a manifestação deste Colegiado não pode prescindir da apreciação da matéria pela DRJ. Como as questões acerca da sujeição passiva solidária dependem daquela higidez, em caso de sua confirmação, deve-se se oportunizar a apresentação de novo recurso também ao Sr. GLAUCIANO e à Sra. MARIA MADALENA. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que seja superada a questão da concomitância e se prossiga na análise da higidez do lançamento, bem como, se necessário, seja reapreciada a atribuição da sujeição passiva solidária ao Sr. GLAUCIANO e à Sra. MARIA MADALENA. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721633/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO SEM DETALHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Para consideração de uma área como de preservação permanente por meio de laudo técnico, tal laudo deve apontar a existência da APP, especificando que tipo de área se compõe e indicando pelo menos uma das características arroladas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Não pode ser reconhecida eventual área de reserva legal que não esteja devidamente averbada à margem da matrícula do registro imobiliário, por ausência de cumprimento de requisito legal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT e que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, encargo do qual o interessado não se desincumbiu. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-007.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LAUDO TÉCNICO SEM DETALHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Para consideração de uma área como de preservação permanente por meio de laudo técnico, tal laudo deve apontar a existência da APP, especificando que tipo de área se compõe e indicando pelo menos uma das características arroladas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Não pode ser reconhecida eventual área de reserva legal que não esteja devidamente averbada à margem da matrícula do registro imobiliário, por ausência de cumprimento de requisito legal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT e que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, encargo do qual o interessado não se desincumbiu. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 16 33 /2 01 4- 52 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721633/2014-52 A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação ao lançamento, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O lançamento decorre da glosa total das áreas declaradas pelo contribuinte como Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal, tendo em vista que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória prevista na legislação, para efeito de exclusão de tais áreas da base de tributação do imposto. Também foi procedido ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por Aptidão Agrícola, uma vez que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. As circunstâncias da autuação e os argumentos de impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão e detalhados no voto. Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde argui preliminarmente nulidade por entender não lhe ter sido assegurada a ampla defesa. Afirma que os documentos juntados aos autos, em especial o laudo pericial, não foram aceitos como prova cabal da existência da Área de Preservação Permanente, tendo sido simplesmente desconsiderado o laudo pericial assinado por profissional competente, sob fundamento de que a única prova da existência da área de preservação seria o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e a cópia da matricula do imóvel com a averbação da área. Alega ter comprovado a existência da APP com as fotos tiradas pelo satélite que, em seu entender, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721633/2014-52 demonstram claramente a existência da área de preservação permanente anterior a 2010, bem como. seu aumento nos anos seguintes e que a autoridade julgadora de piso sequer solicitou vistoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para dizer se a área de fato existia ou não. Conclui que, apesar de ter cumprido com seu dever do ônus da prova, teria sido violado o princípio da primazia da realidade, sendo ignoradas as provas juntadas ao processo, devido ao entendimento do julgador de que o único meio de prova seria o ADA e a matrícula do imóvel com a averbação da área de preservação permanente, sendo ainda negado seu requerimento de prova pericial. Na sequência, sustenta a correção das áreas de preservação permanente e de reserva legal por ele declaradas e, citando o art. 10 da Lei nº 9.393, 19 de dezembro de 1996, advoga a desnecessidade de cumprimento de obrigações acessórias para efeito de exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. Relativamente à APP, entende que a Administração Tributária somente estaria autorizada a desconsiderar a isenção reivindicada pelo contribuinte, e tributar a área na alíquota máxima, ou seja, de acordo com o valor da terra nua por hectare constante do SIPT, caso comprovasse, mediante vistoria do IBAMA, que o Laudo Técnico Ambiental apresentado pelo contribuinte não corresponde às áreas que poderiam ser consideradas como isentas. Defende ter restado por ele comprovado que toda a área indicada quando da apresentação da Declaração do ITR relativa ao período objeto da presente autuação está correta, de acordo com prova produzida pelo laudo assinado pelo engenheiro competente, devendo ser observado o princípio da verdade real. Foi ainda juntado ao recurso cópia de ADA referente ao exercício de 2012, onde constam declaradas APP, área de reserva legal, área de reflorestamento e área de atividade, sendo afirmado que, embora tal ato seja de data posterior ao período da notificação, se prestaria a fazer prova quanto à existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, vez que tais áreas não surgiriam de um ano para o outro. Quanto ao Valor da Terra Nua, sustenta que ao contrário do que foi decidido no julgamento de piso, teria apresentado laudo técnico de avaliação devidamente assinado por engenheiro competente, acompanhado de ART anotada no CREA, onde se constatou a existência de APP e reserva legal. Todavia, continua, além ter sido ignorada a existência da APP, ainda foi desconsiderado o VTN declarado e com aumento da alíquota, em função da indevida redução do grau de utilização de 100% para 45,2%, apesar de, segundo seu entendimento, comprovada toda a área indicada quando da apresentação da Declaração do ITR/2010, de acordo com prova produzida pelo laudo assinado pelo engenheiro competente. Acrescenta que o VTN declarado teve como vase o valor que teria pago em 2003. conforme consta na matrícula do imóvel. Prossegui argumentando que no imóvel em questão há APP e reserva legal suficientes nos termos da lei, não sendo certo que tais áreas sejam ignoradas, vez que provadas nos autos, por excesso de formalidades, o que poderia ser comprovado mediante comparação entre as fotos do satélite, ano a ano, desde a primeira, com data do ano da aquisição da propriedade pelo Recorrente, onde se notaria claramente que a área de floresta, além de ter sido preservada, teria sido aumentada. Conclui afirmando que a prova pericial solicitada, e negada, destinava-se exatamente a subsidiar a formação da convicção do julgador e que os documentos juntados aos autos (laudo técnico e imagens de satélites) seriam provas da existência da APP e se ainda pairava dúvidas, a busca da verdade real era o que se esperava com a perícia que foi negada em flagrante negativa ao princípio da ampla defesa. Ao final requer provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721633/2014-52 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Antes de adentrar ao exame do recurso propriamente dito, cumpre pontuar que as decisões judiciais que o contribuinte trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Apresenta o recorrente circunstância que entende ensejadora de declaração de nulidade do lançamento, entretanto, analisando os autos é de fácil constatação que a Notificação de Lançamento se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, conforme se demonstrará. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas, pois antes mesmo da ciência da autuação foi concedido ao contribuinte o direito de contribuir para a fiscalização. Dessa forma, ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. É requerida a anulação da decisão proferida pela autoridade julgadora de piso, sob argumento de que o Acórdão exarado teria sido proferido sem a devida motivação e/ou conhecimento das provas apresentadas, além de ter sido indeferido o requerimento de perícia, em prejuízo ao direito ao contraditório. A simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto à sua fundamentação/motivos de decidir. Primeiramente é esclarecido em tal decisão que o contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Foi ainda consignado que o trabalho de revisão realizado pela fiscalização é eminentemente documental e o não-cumprimento de exigências para a comprovação dos dados informados na DITR justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio da Notificação de Lançamento, nos termos da legislação de regência, não havendo necessidade de se verificar in loco a ocorrência de possíveis Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721633/2014-52 irregularidades, como requerido pelo então impugnante. Foi ressaltado que o fato de a autoridade fiscal lançadora não ter acatado todos os documentos de prova apresentados pelo requerente, não pode justificar a nulidade do presente lançamento, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, sempre à luz da legislação de regência. Especificamente quanto à solicitação de perícia, foi observado na decisão de piso que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material. Da mesma forma, foi explicitado que no momento do julgamento, a realização de perícia ou diligência somente se justificaria quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia ou diligência. Assim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Concluiu-se pela ausência de circunstância que justificasse a perícia ou diligência requerida, posto que o lançamento se limitou a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justificasse a produção de prova pericial ou a realização de diligência para fazer prova das alegações do impugnante, posto que seria do contribuinte o ônus da prova. Ao discordar da autuação, deveria o interessado apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. As diligências e a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta não caracterizada na presente situação. Caberia assim ao autuado instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o caput e inc. III, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme se percebe, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se plenamente fundamentada, inclusive quanto ao motivo pelo qual se entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial, não devendo ser acatada a preliminar de nulidade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Requer o contribuinte o reconhecimento da Área de Preservação Permanente constante de sua Declaração do ITR, independente de registro do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Defende ter restado por ele comprovado que toda a área indicada relativa ao período objeto da presente autuação está correta, de acordo com prova produzida pelo laudo assinado pelo engenheiro competente, devendo ser observado o princípio da verdade real. Foi ainda juntada ao recurso cópia de ADA referente ao exercício de 2012, onde constam declaradas APP, área de reserva legal, área de reflorestamento e área de atividade, sendo afirmado que, embora tal ato seja de data posterior ao período da notificação, se prestaria a fazer Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721633/2014-52 prova quanto à existência das APP e reserva legal, vez que tais áreas não surgiriam de um ano para o outro. A exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de comprovação da área de preservação permanente, é tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste CARF. Atualmente, é posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da APP, área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ocorre que ainda não há uma especificação sobre a forma como deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721633/2014-52 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Nesses termos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal, que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721633/2014-52 e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Ainda durante a fase do procedimento de auditoria fiscal foi apresentado pelo contribuinte documento intitulado “Laudo Técnico”, assinado por Engenheiro Civil e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, onde consta declarada a existência de 21,595 hectares de APP e 12,28 hectares de área de reserva legal, sendo tal documento reapresentado, tanto na impugnação, quanto no recurso ora objeto de análise. Ocorre que tal laudo, além de ser elaborado por engenheiro civil e não engenheiro agrônomo ou florestal, é extremamente sucinto e não demonstra em que artigo se enquadrariam as supostas áreas nele declinadas, apresentando apenas uma lista de dimensões de APP e de Área de Reserva Legal Conforme se verifica, trata-se de afirmação sem qualquer detalhamento, havendo necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no inc. II, acima reproduzido (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelo recorrente elementos de convencimento que justifiquem o acatamento da APP declarada, devendo ser mantida a glosa relativa a tal área por ausência de comprovação de sua existência. ÁREA DE RESERVA LEGAL Também é requerido o reconhecimento da área de reserva legal declarada, independentemente de averbação em matrícula do registo do imóvel e da apresentação do ADA. Com o mesmo argumento de que a Declaração do ITR relativa ao período objeto da presente autuação está correta, de acordo com prova produzida pelo laudo assinado pelo engenheiro competente, devendo ser observado o princípio da verdade real. O tema não é estranho a este Conselho, sendo pacífico o entendimento de que a Reserva Legal, para gozar da isenção do ITR requer, obrigatoriamente, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária e supre a apresentação do ADA. É o que dispõe Súmula CARF nº122, que possui caráter vinculante, conforme a Portaria ME nº 129, de 1º de abril de 2019: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Compulsando os autos, verifica-se que não consta documentação que comprove a averbação na matrícula do imóvel objeto do presente lançamento de termo relativo a reserva legal. Logo, como restou comprovada a inexistência de averbação tempestiva da reserva legal, não faz jus o contribuinte à dedução da respetiva área da base de tributação do imposto. VALOR DA TERRA NUA O arbitramento do VTN, com base na Tabela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) por aptidão agrícola, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.99 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721633/2014-52 Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Ainda na fase do procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e Grau de Precisão II e ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, para efeito de comprovação do valor da terra nua constante de sua DITR. A solicitação era para que o recorrente apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (ART/CREA), nos termos da NBR 14653 da ABNT, e fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. O contribuinte alega a apresentação de laudo técnico, entretanto, o único laudo apresentado é aquele já analisado no tema relativo à APP, laudo esse elaborado por engenheiro civil e onde não há qualquer remissão a eventual valor da terra nua, limitando-se a informar a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Repita-se, sem qualquer referência relativa ao valor da terra nua. O arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando o valor for apurado conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez não devidamente contraditado com a apresentação do referido laudo técnico. Justifica-se assim o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura para o município de localização do imóvel. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721633/2014-52 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.013522/2010-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, caso necessária. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastamento da glosa no valor de R$ 21.163,96. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, caso necessária. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastamento da glosa no valor de R$ 21.163,96. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 35 22 /2 01 0- 58 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.740 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013522/2010-58 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48/50), interposto contra o Acórdão 02- 35.920 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BH - DRJ/BHE (e-fls. 35/40) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 11/12), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 26 a 31) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 28/06/2010, Exercício 2008, Ano-Calendário 2007, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 5.304,15, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora, cientificado à interessada por via postal em 07/07/2010 (e-fl. 19). 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/BHE, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (…) De acordo com o relatório denominado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 28/29), foi glosado o valor de R$22.183,96, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, ...: (...) A autoridade lançadora complementa: "Glosa das despesas medicas pelos motivos descritos abaixo: Profissionais que não apresentam declaração nesta condição (código), forma de pagamento descrito nos recibos apresentados que não guardam relação com a natureza dos serviços (pagamentos consolidados no ano, sendo que são de natureza mensal devido aos serviços e carne leão); Não consta recibo para Plano de saúde elencaâo'. (..) ... impugnação... (...). Entende que não deve prosperar tal posicionamento, eis que comprovadamente os serviços foram utilizados e pagos na forma da legislação, sendo passíveis de dedução para apuração do resultado final da declaração. Não é cabível, no presente caso, a alegação da auditoria fiscal, ao glosar tais valores, quanto à natureza mensal dos serviços autônomos tomados e sobre o recolhimento dos impostos devidos através de carnê-Leão. Tal recolhimento não é de competência da ora impugnante, uma vez que tal providencia é de única e exclusiva competência do profissional prestador dos serviços. A prova cabal das despesas médicas/odontológicas está feita com os recibos probatórios acostados, firmados pelos profissionais legalmente inscritos em seus órgãos classístas, dando-lhes credibilidade e confiabilidade. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.740 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013522/2010-58 Quanto às despesas deduzidas a título de Plano de Saúde, salienta que este plano é empresarial conforme discriminado no comprovante de rendimento salarial emitido pela empresa empregadora. ..., requer o cancelamento da presente notificação. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS DESACOMPANHADOS DE OUTRAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEDUTIBILIDADE. A comprovação de despesas é feita mediante documentação em que sejam especificados a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos, o nome do paciente e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. PLANO DE SAÚDE. Sem a apresentação de prova dos valores pagos, por beneficiário, a título de mensalidades para manutenção de plano de saúde, é de se manter o lançamento fiscal conforme realizado pela autoridade fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformada após ciência do Acórdão a quo via postal em 21/3/2012 (Aviso de Recebimento de e-fls. 46/47), a ora Recorrente apresentou seu Recurso na data de 20/04/2012 (protocolo de e-fls. 48), apontando em síntese: - aponta apertada síntese da lide e não concorda com a não aceitação dos recibos emitidos por Rosana Maria Gomes, no valor de R$ 17.800, e Rodrigo César Maia, no valor de R$ 3.050,00, apenas por não trazerem seu nome como beneficiária do serviço, uma vez que não possui dependentes, de acordo com sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, e que não faria sentido pagar os serviços para outrem; - buscou contato com os profissionais e o Fisioterapeuta Rodrigo César Maia Moreira providenciou Relatório Fisioterapêutico acerca do tratamento prestado e declarou ter recebido seu pagamento em numerário, conforme Declaração ora apresentada (e-fl. 51); - não tendo sucesso em localizar a Dentista Rosana Maria Gomes, solicita diligência do Fisco junto ao Conselho Regional de Odontologia de MG a fim de ser a mesma localizada e que assim obterá sua condição de beneficiária do serviço e a confirmação de pagamento em espécie; - reafirma que as despesas de Plano de Saúde envolvem plano empresarial discriminado em seu comprovante de rendimentos apresentado em impugnação. 5. Seu pedido final é pela reforma da Decisão Combatida. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.740 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013522/2010-58 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que não há arguição de argumentos preliminares, nem se verificam apreciações de ofício do mesmo quilate. 9. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso argumentos e prova não presente na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 10. Mas sobremaneira no presente caso, verificam-se argumentos e prova, ora apresentados, que prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise dos mesmos e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. 11. Trata-se dos novos argumentos recursais no sentido de que comprova a dedutibilidade dos valores dispendidos com o Fisioterapeuta Rodrigo César Maia Moreira, o qual, através do novo documento acostado (e-fl. 51), Relatório Fisioterapêutico acerca do tratamento prestado e com declaração de recebido seu pagamento em numerário. Apresenta novação também ao indicar a impossibilidade de localização da Odontóloga Rosana Maria Gomes, solicitando então diligência para localização da mesma. 12. Antes da apreciação específica de cada despesa médica pretendida, recorde-se que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 13. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 14. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 15. E no mesmo sentido, não deve sem ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.740 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013522/2010-58 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.(ora grifado) 16. Na espécie, verifica-se que não constam nos autos comprovação de solicitação de provas complementares pela auditoria, o que afasta então a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas pela interessada. Não só ausente Termo de Intimação nesse sentido, mas também deveras confusa a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 29), que embora até tangencie tal necessidade, não é clara nem a comprova. 17. Nesse sentido, passa-se então à apreciação de cada uma das três glosas de despesas médicas efetuadas pela Notificação (e-fl. 28). 18. Quanto ao valor supostamente dispendido com a Dentista Rosana Maria Gomes, no valor de R$ 17.800,00, a contribuinte busca a comprovação do mesmo através do recibo que teria sido emitido pela profissional, no mesmo valor, para o ano calendário sob análise (e-fl. 13). 19. O fato é que não há que se negar que o mesmo apresenta todos os requisitos previstos no art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995, e não foram solicitadas provas complementares para comprovação do dispêndio. Em que pese a inclusão do endereço do profissional de forma datilográfica, que poderia indicar inclusão posterior da informação, como não seria cabível nesta análise a indicação ou não da idoneidade do documento, entende-se pelo afastamento então da glosa do dispêndio de R$ 17.800,00 realizado face à citada profissional. 20. Diante de tal afastamento, inócua a apreciação da solicitação da contribuinte no sentido de diligência junto ao Conselho Regional de Odontologia de MG para obtenção do endereço atualizado da profissional. 21. Já quanto ao dispêndio de R$ 3.050,00 pela prestação de serviços pelo Fisioterapeuta Rodrigo César Maia Moreira (e-fl. 14), combinado com o ora acostado Relatório Fisioterapêutico emitido pelo profissional (e-fl. 51), de menor importância se torna o questionamento acerca idoneidade do documento acostado em sede impugnatória que também traz o endereço do profissional datilografado, e entende-se que também deve ser afastada a glosa do valor sob análise, R$ 3.050,00, dispendido com o profissional. 22. A contribuinte insiste ainda que a comprovação de dispêndio com convênio médico empresarial estaria comprovada através do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitida pelo seu empregador, referente ao Ano Calendário 2007. 23. Mas enquanto a Notificação indica a glosa de R$ 1.333,96 (e-fl. 28), o referido comprovante apresenta, em seu quadro “6. Informações Complementares”, despesas médico odonto hospitalares de R$ 333,96. Portanto, do próprio documento indicado pela contribuinte verifica-se que sua pretensão dedutível está incorreta. Deve então ser afastada parcialmente a glosa, no valor de apenas R$ 333,96, com manutenção da glosa de R$ 1.000,00. 24. Portanto cabe razão parcial à impugnante em relação ao afastamento da glosa dos valores de R$ 17.800,00, pago à Dentista Rosana Maria Gomes, de R$ 3.050,00 remunerado ao Fisioterapeuta Rodrigo César Maia Moreira, e de R$ 333,96 com o seu convênio Médico empresarial (afastamento no somatório de R$ 21.163,96), mas com manutenção da glosa de R$ 1.000,00, supostamente dispendida com este ultimo. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.740 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.013522/2010-58 25. Neste diapasão, não há como acolher o pedido final da contribuinte no sentido da reforma plena da Decisão a quo, mas sim apenas de forma parcial. Dispositivo 26. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastamento da glosa no valor de R$ 21.163,96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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